Regulada pela Lei 8.666/93, a licitação por carta convite é uma pré-seleção dos candidatos que vão participar de um determinado processo licitatório.
Sendo assim, a carta convite é enviada pela Administração Pública para no mínimo três possíveis licitantes escolhidos dentre os cadastrados na instituição. O interesse no processo licitatório deve ser informado pelo menos um dia antes da realização da sessão.
Como é a forma de seleção para uma licitação por carta convite?
A licitação por carta convite, diferentemente das licitações por concurso e das licitações por concorrência, não utiliza editais como instrumento convocatório. Sendo assim, o convite enviado aos participantes interessados é a forma de seleção para esse tipo de licitação.
Além disso, a licitação por carta convite é destinada a contratações de menor valor. Os valores, por sua vez, são determinados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018 e podem variar entre R$17.600,00 e R$330.000,00.
Como participar de uma licitação por carta convite?
As empresas escolhidas para participar em uma licitação por carta convite podem ou não estar cadastradas em órgãos públicos.
Caso a organização deseje se cadastrar, é preciso apresentar alguns documentos para comprovar sua qualificação, como:
- o CRS (Certidão de Regularidade de Situação), que prova regularidade junto ao FGTS
- e o CND (Certidão Negativa de Débitos), que prova regularidade com a Seguridade Social.
No caso de convidados pela Administração Pública para participar do processo licitatório, a carta convite é divulgada pela unidade administrativa em meios de comunicação como o Diário Oficial, a fim de garantir a publicidade das licitações públicas.
De forma geral, o processo de uma licitação por carta convite segue as seguintes fases:
Habilitação:
Durante a fase de habilitação, as documentações enviadas pelos licitantes são devidamente avaliadas.
Classificação e julgamento das propostas:
A classificação e o julgamento das propostas são realizados durante uma sessão pública, na qual as propostas dos licitantes capacitados na fase de habilitação são analisadas a fim de determinar a melhor proposta.
Homologação:
Durante a homologação, a comissão deve elaborar um relatório indicando o vencedor do processo. O relatório final deverá passar por aprovação de autoridades competentes.
Adjudicação:
A adjudicação é a última etapa do processo de uma licitação por carta convite. Neste momento, o objeto do contrato é adjudicado ao licitante que venceu o certame.
Agora que você já sabe o que é e como participar de uma licitação por carta convite, conheça o clipping do e-DOU e receba alertas sobre os editais dessa modalidade publicados no Diário Oficial! Além disso, você poderá consultar todas as matérias já publicadas no DOU.
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