O aluguel de casas ou pontos comerciais no Brasil é uma prática muito comum. Porém, todo início de ano, quando os impostos chegam, sempre surge uma dúvida: quando o imóvel está alugado, quem paga IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano? É o proprietário ou o locatário?
Para acabar de uma vez com essa dúvida, veja, a seguir, o que a legislação brasileira diz sobre o assunto e como você deve agir caso tenha inquilinos, ou caso pague aluguel.
Lei do Inquilinato
Na Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, o Art. 22 e o item VIII estabelece que o pagamento de impostos e taxas que incidam sobre um imóvel é de obrigação do locador.
Contudo, nessa mesma lei, que também é conhecida como Lei do Inquilinato, no mesmo artigo e, inclusive, no mesmo item, é mencionado que, se houver alguma disposição expressa em contrato, o pagamento pode não ser de responsabilidade do locador.
Portanto, por lei, quem paga IPTU é o proprietário do imóvel. Porém, se é estabelecido, em cláusula contratual, que esse imposto deverá ser pago pelo locatário, isto é, por aquele que paga o aluguel do imóvel, isso deve ser cumprido.
Atenção aos contratos
Diante do que a legislação brasileira diz sobre quem paga IPTU, recomenda-se que ambas as partes, tanto os locatários, quanto os proprietários, fiquem extremamente atentos ao que é determinado no contrato de locação.
Aquele que paga o aluguel de um o imóvel, ou seja, o inquilino, deve prestar atenção a todas as cláusulas impostas para, no início do ano, não ser surpreendido com uma dívida a mais, que poderia ter sido negociada e, por vezes, até evitada, já que legalmente essa não é uma obrigação do locatário.
Já o proprietário, se não quiser arcar com esse imposto, precisa lembrar de inserir a cláusula sobre a responsabilidade do pagamento do IPTU antes de fechar o contrato. Se isso for feito, por segurança, deve ainda confirmar se o imposto foi devidamente pago, pois, caso contrário, o imóvel pode até ser penhorado.
Questão esclarecida? Se tiver mais alguma dúvida, leia também “IPTU: Saiba Tudo Sobre esse Imposto”, e continue navegando no E-DOU para manter-se bem informado!