5 modelos de entidades que fazem publicações no DOU

Verifique se sua empresa está obrigada a realizar publicações no DOU.

Saiba Quais Entidades Fazem Publicações no DOU

As publicações no DOU são importantes para a rotina de muitas entidades que se relacionam com o poder público. O conteúdo dessas informações faz parte do negócio delas, como no caso de empresas que entram em licitações, de órgãos públicos que têm o dever de transparência e outras.

A publicação, entretanto, não pode ser feita por qualquer pessoa; pelo contrário, há regras e passos a serem obedecidos, não podendo, por exemplo, uma pessoa física publicar nos diários oficiais. Em geral, deve-se contar com a ajuda de um profissional ou empresa especializada. Por isso, no post de hoje, listamos 5 entidades que precisam de um advogado para publicações no DOU. Acompanhe.

Sociedades Anônimas S.A.

Conhecida como Companhia, as Sociedades Anônimas se regulam pela Lei nº 6.404/76. Seu capital é dividido em ações, que definem e limitam a responsabilidade de cada sócio. Em outras palavras, cada acionista ou sócio obriga-se pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. As ações dividem-se em dois tipos de capital: fechado e aberto.

As companhias cujo capital é fechado são aquelas em que ele é dividido entre alguns poucos acionistas, e as ações não podem ser negociadas. Por outro lado, as companhias de capital aberto são aquelas cujo capital representado pelas ações divide-se entre os muitos acionistas; nelas, as ações são negociadas na bolsa de valores ou no mercado de balcão.

A Lei das S/A define que as publicações no DOU dessas empresas serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com o lugar em que se situe a sede da companhia. São exemplos de publicações obrigatórias:

  • Editais de convocação: a convocação far-se-á mediante anúncio publicado por três vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
  • Aviso ao acionista: os administradores devem comunicar, até 1 mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária, por anúncios publicados por três vezes, no mínimo, que os documentos referidos na lei se acham à disposição dos acionistas.
  • Atas: todas as Atas de Assembleias Gerais de Acionistas deverão ser publicadas. Vale lembrar que, apesar de ser uma prática comum, a publicação de extrato de ata lavrada na forma sumária (“resumo do resumo”) é inadmissível. O que se pode fazer é um resumo da própria ata que estiver completa e lavrada sob a forma tradicional, discorrendo sobre todos os fatos ocorridos. Tal faculdade não se estende às atas de Reuniões do Conselho de Administração, que, quando contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser publicadas na íntegra.
  • Balanços e demais demonstrações financeiras: deverão ser publicados até 5 dias antes da Assembleia Geral Ordinária.

Sindicato

Os sindicatos e demais entidades sindicais (federação e confederação) destinam-se à defesa e à coordenação dos interesses econômicos e profissionais dos trabalhadores que exercem a mesma atividade ou atividades similares ou conexas. Conforme disposto na Constituição, o trabalhador é livre para se associar à associação profissional ou sindical.

A lei não poder exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas deve ocorrer registro da mesma no órgão competente. O registro sindical, os acordos e convenções coletivas são tipos de documentos que devem ser publicados nos diários oficiais.

Conselhos Regionais

Os Conselhos de Classe Profissional são entidades formadas por profissionais, com diretoria eleita pelos associados, que se destina a representar os interesses de sua profissão. Dentre suas atribuições, estão a de registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas. Os conselhos são considerados autarquias especiais.

Para cada profissão regulamentada, existe um Conselho Federal, um Conselho Estadual ou Regional (abrange mais de um estado). Independentemente do âmbito de atuação, todos estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, conforme disposição constitucional.

A criação dos Conselhos é feita por lei, uma vez que são entidades da administração indireta (autarquias especiais), e todo ato legislativo deve ser publicado nos diários oficiais. Pelo mesmo motivo, os editais de convocação (concursos) do Conselho também são obrigados a ser publicados nos diários.

Associação

As associações são pessoas jurídicas compostas pela união delas, que se organizam para trabalhar em prol de um objetivo comum, sem fins lucrativos. São regidas por um estatuto social, redigido conforme as normas brasileiras, que deve conter, dentre outras coisas, denominação, finalidade da entidade, sede, requisitos para admissão, demissão e exclusão dos integrantes, direitos e deveres dos associados ou fundadores etc.

A associação só adquire existência perante a lei com o registro do estatuto social e da ata de constituição e eleição da primeira diretoria (o que acontece pelas mãos da Assembleia Geral), no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas. A partir daí, a entidade passa a ter plena capacidade legal.

O estatuto social deve ter seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado, assim como os editais de convocação para assembleias e as alterações estatutárias.

Prefeituras e órgãos públicos

As administrações municipais e os órgãos públicos possuem muitos documentos e atos que devem ser publicados no Diário Oficial. Editais de licitação são muito comuns, assim como decretos e outros atos normativos, convocações, contratos, comunicados, despachos. Os editais de concurso são muito conhecidos do público e também devem ser publicados nos diários.

As publicações no DOU obrigatórias que são de responsabilidade das prefeituras e dos órgãos públicos são:

  • Medidas provisórias, decretos e outros atos normativos baixados pelo Prefeito;
  • Atos dos secretários municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno;
  • Editais, avisos e comunicados;
  • Contratos, convênios, aditivos e distratos;
  • Despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;
  • Atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

O conteúdo publicado no nos diários oficiais abrange diversos atos da vida administrativa brasileira e de outras entidades. Aquelas entidades que têm obrigação de publicar determinados conteúdos nesses veículos devem contar com o auxílio de um advogado para que obedeçam as regras de publicação, que não são poucas, e não haja erros. Cada equívoco requer retificações ou republicações, o que implica em mais gasto. Fique atento!

E então, ficou com alguma dúvida sobre os modelos de entidade que devem contar com um profissional para as publicações no DOU? Escreva pra gente pelos comentários e até a próxima.

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