As licitações são extremamente importantes para o bom andamento das instituições federais. Para que tudo corra bem, elas precisam ser claras, objetivas e também necessitam de regras fechadas para que não haja dúvidas. As leis de licitações buscam estabelecer tais parâmetros.
Mas quais são as principais leis que regem este tipo de processo? É sobre isso que falaremos neste artigo.
As leis de licitações e sua importância
Pelo fato de existirem diversas modalidades de licitação, as quais visam atender objetivos específicos, é necessário que haja respaldo legal para todas as possibilidades. A Constituição, então, busca abranger todo o cenário com três leis:
Lei 8.666/93 — Lei das Licitações
Sancionada em junho de 1993, a principal entre as leis de licitações busca estabelecer as normas básicas sobre todos os contratos administrativos relacionados às obras e serviços (até mesmo de publicidade) que sejam ligados às esferas federais.
O texto aponta ainda que as fundações e empresas públicas, bem como sociedades de economia mista e entidades controladas de alguma maneira pela União também precisam seguir tais preceitos. Além disso, ela afirma a obrigação de licitações para o cumprimento dos serviços de maneira legal.
Ao longo do tempo, a lei recebeu diversas alterações em seus artigos, a maioria advinda de outras leis promulgadas durante os anos de existência do Estatuto das Licitações. Entre elas, as que mais se destacam são as que dizem respeito à participação de pequenas empresas nas licitações, apontadas pela Lei Complementar 123, e à inclusão da modalidade de Pregão às já existentes.
Lei 10.520/02 — Pregão
Em 2002, o governo federal sancionou a lei que regulariza a utilização de Pregão (Leilão Judicial) para aquisição de bens e serviços comuns. Estes são considerados aqueles cujos padrões, tanto de desempenho quanto de qualidade, podem ser definidos pelo edital.
No texto, é explicada a modalidade de Pregão e são apontadas as principais regras que oferecem o respaldo legal para sua realização.
Lei Complementar 123
A Lei Complementar 123 contempla algumas das alterações mais importantes do Estatuto das Licitações e foi sancionada em 2016.
O objetivo maior do texto é estabelecer, de forma geral, as normas que regulam o tratamento diferenciado a ser oferecido às micro e pequenas empresas. São mencionadas questões como apuração e recolhimento de impostos, obrigações trabalhistas e previdenciárias e também o acesso a crédito e ao mercado de licitações.
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