Mais Facilidade — Baixe o Modelo de Extrato de Contrato

Extrato de contrato

Está precisando fazer a publicação de um extrato de contrato, mas ainda não sabe como? É preciso seguir um modelo para que o Diário Oficial da União aceite o seu envio.

Mas não se preocupe! Pensando em sanar todas as suas dúvidas, o portal e-Dou preparou um artigo que te ajudará a entender como publicar este documento. Confira!

O que é um extrato de contrato?

Para que haja uma maior transparência nos processos de inexigibilidade de licitação ou de dispensas, é requerido o envido de um extrato de contrato. Caso hajam termos de prorrogação contratual, também é preciso haver uma discriminação neste documento.

O que diz a lei a respeito disso?

O artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 de 8 de junho de 1994 define as regras para que seja feita a publicação de um extrato de contrato. Segundo o parágrafo único, publicar na Imprensa Oficial é um condição indispensável para que haja eficácia nos processos contratuais ou de seus adiantamentos.

A Lei também garante que a publicação será providenciada pela Administração Pública. Para que isso aconteça, é importante que sejam enviados todos os dados corretamente. Isso porque a falta de alguma informação pode ocasionar na recusa por parte do Diário Oficial.

Quando será a veiculação do documento?

Também segundo o artigo 61, o resumo de seu contrato será providenciado até o quinto dia útil do mês subsequente ao que foi enviado. Desta forma, será garantida a publicação em até 20 dias desde a data de envio.

Quais são os dados que devem ser enviados?

É importante estar atento às informações que precisam ser enviadas para a Administração Pública. Para montar um extrato de contrato é preciso seguir um modelo padrão. Desta forma, você evita esquecer de algum dado que deveria fazer parte do documento.

No cabeçalho, coloque “PREFEITURA MUNICIPAL DE (insira o nome da sua cidade)”. Logo abaixo, informe que se trata de um extrato de contrato. Por fim, insira os seguintes dados:

  • número do processo;
  • espécie de contrato;
  • beneficiário;
  • financiador (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do seu Mandatário, Banco do Brasil S.A. – Agência nº…);
  • objeto: Modernização da administração tributaria e dos setores sociais básicos do Município de ………, conforme projeto aprovado pela Decisão nº ……, de …/../…, do BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT.
  • amparo legal;
  • valor (por extenso)
  • data da assinatura
  • signatários (…………, pelo Beneficiário, e ………….. e …………, pelo Financiador, na qualidade de Mandatário do BNDES)

Gostou de saber mais sobre a publicação e o modelo de extrato de contrato? Então não deixe de conferir outros artigos no portal e-Dou!

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