A finalidade dos decretos legislativos é veicular atos do Congresso Nacional elencados no artigo 49 da Constituição do país, que discorre sobre as competências exclusivas dessa instituição governamental. Esses atos normativos devem ser instruídos, discutidos e votados nas duas casas legislativas que compõem o Congresso: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Publicados na seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), os decretos legislativos regulam matérias como: ratificação de atos internacionais, sustação de atos normativos do presidente da República, julgamentos anuais das contas prestadas pelo chefe do governo, autorização para o presidente da República e o vice-presidente se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciação da concessão de emissoras de rádio e televisão, autorização para exploração e aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
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