Em vigor desde 1984, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. Porém, não é qualificado como crime quando praticado em três situações. Você sabe como funciona essa questão perante a lei? Leia e saiba mais sobre o aborto no Brasil.
O que é o aborto
Entende-se como aborto a interrupção da gravidez pela remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando em sua morte. Pode ocorrer por forma espontânea ou induzida, provocando deste modo, o fim da gestação e o fim da atividade biológica do embrião ou feto.
Código Penal
A conduta de aborto está especificada no Código Penal Brasileiro entre os artigos 124 e 126. O Direito Penal criminaliza condutas dolosas ou culposas que expõem e lesionam bens jurídicos.
Punição
- Detenção de 1 a 3 anos para a mulher que faz o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa o faça;
- Reclusão de 3 a 10 anos para a pessoa que faz o aborto em uma mulher, sem seu consentimento;
- Reclusão de até 10 anos para a pessoa que faz o aborto com o consentimento da gestante menor de 14 anos, da alienada ou da débil mental ou ainda se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Hipótese de Aborto Legal
O Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto pode ser realizado por médicos: quando a gravidez significa risco à vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e o aborto for procedido de consentimento da gestante. Nesses dois casos, a mulher não precisa procurar por clínicas clandestinas, pois ela tem o direito de ser atendida nas redes públicas hospitalares. O aborto espontâneo fica excluído de qualquer interesse do Direito Penal.
Para saber mais sobre as leis brasileiras e como elas funcionam, acompanhe os artigos publicados em um Diário Oficial.