O sistema tributário brasileiro é complexo, e para entender tudo que precisa sobre o ISS, acompanhe aqui nossa matéria.
Todo empresário que não conhece os impostos pode ser surpreendido com acontecimentos bem desagradáveis. Veja aqui tudo que precisa sobre o assunto.
O Que É ISS?
O Imposto Sobre Serviços, ou ISS, surgiu para tomar lugar do antigo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou ISSQN.
Trata-se de um tributo de competência dos municípios, mais o Distrito Federal, e atinge os mais diversos tipos de prestação de serviços.
Como é feito o Cálculo do ISS?
Entenda a base do cálculo do ISS: Trata-se do preço do serviço, que é igual à receita bruta com ele obtida (sem nenhuma dedução) exceto pelos descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
O valor do imposto que deverá ser pago é feito aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente (constada nas tabelas de códigos de serviços).
Novidades do ISS em 2017
Esse ano, o presidente Michel Temer aprovou Lei Complementar que reforma o Imposto Sobre Serviços. A publicação no DOU (Diário Oficial da União), mostra que fica em 2% a alíquota mínima do imposto, em uma busca por acabar com a batalha fiscal entre os municípios.
Essa iniciativa também amplia a lista de serviços que são atingidos pelo imposto. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a aplicação do benefício abaixo da alíquota mínima.
Essas novas regras podem ajudar a gerar uma arrecadação extra de até R$6 bilhões aos municípios. Entre os novos serviços que serão incididos pelo ISS estão os serviços prestados por:
- Portuários;
- Aeroportuários;
- Ferroporturários;
- Terminais rodoviários;
- Terminais Ferroviários;
- Terminais metroviários;
- Aplicação de piercing e tatuagem;
- Decoração e jardinagem;
- Dedetização;
- Limpeza e drenagem de rios, portos e canais;
- Armazenamento, depósito, carga e descarga;
- Serviços de diversões e lazer (exceto teatros, óperas, espetáculos)
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O que é o E-DOU?
Trata-se de um portal que disponibiliza consultas aos Diários Oficiais e permite que seus usuários confiram, de forma gratuita, os conteúdos de relevância pública que são divulgados pelo Governo e pelo Setor Privado no DOU (Diário Oficial da União) e no DOE (Diários Oficiais dos Estados).
O DOU, ou Diário Oficial da União, funciona como um jornal que informa os cidadãos sobre decretos, leis, instruções normativas, atos de interesse dos servidores da administração pública federal, ineditoriais, editais e avisos.
Toda publicação no DOU é como um veículo de comunicação administrado pelo Governo Federal. Dessa forma, no momento em que alguma lei é aprovada, os órgãos públicos que consideram essa informação relevante para a sociedade no geral, divulgam o assunto através do DOU.
As publicações do DOU são de competência federal, e são usadas para informar a validação de comunicados considerados relevantes para os cidadãos.
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