Sancionada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) complementa o artigo 163 da Constituição Federal, que regulamenta as contas públicas do país.
A legislação estabelece parâmetros que devem ser seguidos para utilização do dinheiro público nas três esferas do governo (municipal, estadual e federal), do Ministério Público e dos órgãos da administração direta.
Mas onde ela é ou não aplicada? E quais são suas determinações nas diferentes esferas do poder público? Continue a leitura e entenda o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo monitorar a situação fiscal das entidades em âmbito nacional para preservar a saúde financeira dos estados e municípios.
As suas determinações, portanto, garantem a aplicação adequada dos recursos, sem exceder seus limites. Também contém algumas obrigações específicas do administrador em seu último ano de mandato, de modo que entregue contas saudáveis aos seus sucessores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um dos mais fortes instrumentos de transparência sobre a destinação dos gastos públicos. Poucos sabem, mas a legislação inspirou a elaboração de outras normas de fiscalização da administração ao redor do mundo, como nos Estados Unidos e Nova Zelândia.
Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Os pilares da LRF são fundamentais para assegurar a integridade e a eficácia na administração das finanças públicas.
Planejamento
O planejamento é essencial para a gestão fiscal responsável. Este pilar enfatiza a importância de prever receitas e fixar despesas em conformidade com as metas de resultado primário e nominal, garantindo que as ações governamentais estejam alinhadas com a capacidade de arrecadação.
Controle
Este pilar se refere à necessidade de monitoramento contínuo das receitas e despesas, assegurando que a execução orçamentária esteja de acordo com o planejado. O controle abrange a verificação do cumprimento dos limites e condições para dívida pública, operações de crédito, despesa total com pessoal, entre outros indicadores fiscais.
Transparência
A transparência é um dos principais pilares da LRF, enfatizando a importância da divulgação clara e objetiva das contas públicas para a sociedade. Isso envolve a publicação periódica de relatórios que detalham a situação fiscal do ente público, incluindo receitas arrecadadas, despesas realizadas e a situação da dívida pública.
Responsabilização
A responsabilização (ou responsabilidade fiscal) implica em penalidades para os gestores que não cumprirem as normas estabelecidas. Isso inclui sanções administrativas, civis e criminais, aplicáveis aos gestores que desrespeitarem os limites de despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, entre outros.
Onde se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e aplica-se a todos os entes da Federação Brasileira.
Com o objetivo de assegurar a transparência, o controle, o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da dívida pública por meio de regras sobre planejamento, execução orçamentária, dívida pública, operações de crédito, entre outros aspectos fiscais, a LRF busca promover uma gestão fiscal responsável, transparente e planejada, independentemente da esfera de governo.
- União: abrange o governo federal, responsável pela administração dos recursos do país como um todo;
- Estados: engloba todos os governos estaduais, responsáveis pela gestão dos recursos em cada um dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal;
- Municípios: inclui as prefeituras e suas administrações, responsáveis pela gestão dos recursos em cada um dos mais de 5.500 municípios do Brasil;
- Distrito Federal: embora possua uma natureza híbrida, com competências de estado e de município, o Distrito Federal é tratado de forma autônoma pela LRF, sujeito às mesmas regras aplicáveis aos estados e municípios.
Além dos entes governamentais, a LRF também se aplica às suas respectivas autarquias e fundações, bem como empresas estatais dependentes, ou seja, empresas controladas pelo governo que recebem recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral.
Onde não se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Apesar de aplicada a todos os entes da Federação, incluindo todos os órgãos dos três poderes, há algumas situações específicas e entidades às quais a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica diretamente ou onde sua aplicação apresenta particularidades.
Veja com detalhes abaixo:
Empresas Estatais Não Dependentes
A LRF não se aplica a empresas estatais que operam de maneira financeiramente independente do orçamento público, não dependendo de recursos do Tesouro para suas despesas de pessoal ou custeio.
Essas empresas seguem regras próprias de gestão fiscal e orçamentária, estabelecidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Organizações Internacionais
Organizações e entidades internacionais das quais o Brasil é membro não estão sujeitas às regras da LRF, pois seguem normativas próprias e acordos internacionais.
Condenações Judiciais
Conforme jurisprudência consolidada, os limites de despesa com pessoal impostos pela LRF não se aplicam às condenações judiciais. Isso significa que as obrigações decorrentes de decisões judiciais devem ser cumpridas independentemente das restrições orçamentárias previstas pela lei.
Algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal
Os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal estão relacionados ao estabelecimento dos limites para gastos com pessoal. Esse procedimento é realizado de acordo com o percentual da receita corrente líquida (soma de todas as receitas, exceto a advinda da Previdência) de cada entidade.
Com relação ao poder executivo, os custos da União não podem exceder 50%. No âmbito estadual e municipal, esse percentual é de 60%. O texto determina como os recursos devem ser divididos por cada esfera desses governos.
Sobre as determinações específicas para o último ano de mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o governante de contratar serviços sem que haja receita suficiente para isso. Quando faltarem seis meses para deixar seu cargo, ele também não poderá aumentar despesas com pessoal.
O intuito é passar para o sucessor apenas contas que podem ser cobertas com o dinheiro que estiver em caixa no final do governo. Isso significa que o administrador atual deve colocar as dívidas que realizou em dia antes de deixar o poder.
Se qualquer um dos poderes do Estado exceder o limite estabelecido em 95%, não poderá contratar novos funcionários, aumentar salários, solicitar horas extras ou criar cargos. Além disso, o desrespeito a qualquer norma da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá acarretar sanções administrativas, decididas pelo Tribunal de Contas, e penais, estabelecidas pelo Poder Judiciário.
Entre elas, estão: suspensão de transferências voluntárias ou de contratação de crédito, bem como concessão de garantias para obtenção de empréstimo. Os ordenadores das despesas responsáveis ficam, ainda, sujeitos à prisão.
A fiscalização e a garantia do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são feitas também pelos Tribunais de Contas de cada esfera. Mas os governantes devem prestar contas bimestral e quadrimestralmente à população, por meio de documentos com balanço fiscal disponibilizados para consulta, de preferência pela internet.
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