Mais de 800 mil pessoas vivem com Aids no Brasil. É fato que tal parcela da população precisa tomar diversos cuidados relacionados à saúde, a fim de evitar um possível aumento de casos. No entanto, os direitos de quem tem HIV conseguem garantir aos soropositivos uma vida muito próxima da normalidade.
A legislação brasileira não só oferece acesso à saúde pública para todos que são portadores do vírus da Aids, como também os ampara quanto à dignidade humana. Confira, então, alguns dos principais direitos de quem tem HIV.
Não discriminação
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinções. Isso, por si só, já proíbe qualquer tipo de segregação. No entanto, há ainda a Lei de nº 12.984, que define o crime de discriminação contra portadores de HIV e doentes de Aids.
Segundo a lei, é considerada discriminação o segregamento nas escolas e empregos, a recusa de alunos em creches ou estabelecimentos de ensino em geral, a demissão do trabalhador ou a negação de emprego, a recusa ou a delonga no atendimento de saúde, e ainda a divulgação da condição do portador do vírus com a intenção de ofensa.
Todas essas ações podem ser punidas com multa e também com reclusão, que pode variar de um a quatro anos.
Auxílio-doença e aposentadoria
A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 2010, garante que qualquer portador do vírus HIV que seja segurado, tem direito ao auxílio-doença.
Para ser concedido, é exigido um exame médico pericial, da Previdência Social, comprovando a incapacidade do cidadão trabalhar.
Fora isso, aqueles que vivem com HIV/ Aids ou hepatopatia grave podem solicitar a aposentadoria por invalidez. No entanto, para que ela seja concedida o trabalhador precisa contribuir com a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.
Isenção do Imposto de Renda
Os portadores de doenças graves, tais como a Aids, também tem direito à isenção do imposto de renda referente à aposentadoria, reforma e pensão. Mas, para que isso aconteça, é preciso que a situação do paciente seja comprovada por meio de laudo pericial do serviço médico oficial da União, dos Estados, dos Municípios ou do DF.
Outros direitos de quem tem HIV
Além dos direitos de quem tem HIV já citados, os portadores do vírus também recebem o apoio de assessorias jurídicas e, em alguns estados brasileiros, podem usar o transporte intermunicipal ou urbano gratuitamente.
Para saber mais sobre a legislação brasileira, inclusive sobre a autorização do uso de antirretroviral por quem está exposto ao HIV, continue navegando no E-DOU e mantenha-se bem informado!