Nem todas as pessoas têm condições de contratar um profissional advogado para atuar na defesa de seus direitos, principalmente quando envolve litígios na aplicação jurídica. O defensor público é o responsável por oferecer assessoria jurídica quando os cidadãos não podem contratar um advogado particular. Mas, para entender quais são as funções de um defensor público, entenda melhor o que é a Defensoria Pública.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, que presta assistência jurídica gratuitamente a pessoas menos favorecidas e que não podem pagar por esse serviço. De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo tem o direito fundamental de acesso à justiça. Quando este indivíduo não tem condições financeiras de pagar um advogado particular, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir esse direito por meio da Defensoria Pública.
Como a Defensoria Pública atua
De modo geral, a Defensoria Pública garante aos seus assistidos os serviços prestados por um defensor público, que lhe representa perante a Justiça. A Defensoria Pública também presta serviços de assistência jurídica às associações e organizações de bairro, como em questões de meio ambiente, direitos humanos e interesses coletivos e individuais.
Defensores Públicos
O Defensor Público é um profissional formado em Direito, que prestou um concurso público para prestar assistência jurídica nas seguintes áreas: familiar, civil, criminal e execução criminal. Alguns requisitos são necessários para que o candidato seja aprovado: possuir bacharelado, estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ter dois anos de prática forense, não possuir pendências com as obrigações eleitorais e militares, e possuir preparo para atuar em diversas situações diárias, como assistência e previdência social, ações de saúde, educação pública, etc.
Funções do Defensor Público
Conforme os termos do Artigo 64 da Lei Complementar 80/94, os Defensores Públicos têm o objetivo de levar a justiça para todos os cidadãos. Bem como igualdade e garantia da cidadania. Veja as principais funções:
- Defender os acusados em processo disciplinar;
- Acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar processos;
- Orientar, postular e defender os direitos e interesses dos indivíduos necessitados, em todos os graus de instâncias e jurisdição;
- Postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados.
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