Entenda a Lei de Responsabilidade Fiscal

A acusação de Dilma Rousseff ferir a Lei da Responsabilidade Fiscal foi um dos principais motivos que a levou a ser impedida de exercer o cargo de presidente da pública. Sancionada em 2000, essa lei complementa o artigo 163 da Constituição Federal, que regulamenta as contas públicas do país. A legislação estabelece parâmetros que devem ser seguidos para utilização do dinheiro público nas três esferas do governo (municipal, estadual e federal), do Ministério Público e dos órgãos da administração direta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva monitorar a situação fiscal das entidades em âmbito nacional para preservar a saúde financeira dos estados e municípios. As suas determinações, portanto, garantem a aplicação adequada dos recursos, sem exceder seus limites. Também contém algumas obrigações específicas do administrador em seu último ano de mandato, de modo que entregue contas saudáveis aos seus sucessores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um dos mais fortes instrumentos de transparência sobre a destinação dos gastos públicos. Poucos sabem, mas a legislação inspirou a elaboração de outras normas de fiscalização da administração ao redor do mundo, como nos Estados Unidos e Nova Zelândia.

Algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal estão relacionados ao estabelecimento dos limites para gasto com pessoal. Esse procedimento é realizado de acordo com o percentual da receita corrente líquida (soma de todas as receitas, exceto a advinda da Previdência) de cada entidade. Com relação ao poder executivo, os custos da União não podem exceder 50%. No âmbito estadual e municipal, esse percentual é de 60%. O texto determina como os recursos devem ser divididos por cada esfera desses governos.

Sobre as determinações específicas para o último ano de mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o governante de contratar serviços sem que haja receita suficiente para isso. Quando faltarem seis meses para deixar seu cargo, ele também não poderá aumentar despesas com pessoal. O intuito é passar para o sucessor apenas contas que podem ser cobertas com o dinheiro que estiver em caixa no final do governo. Isso significa que o administrador atual deve colocar as dívidas que realizou em dia antes de deixar o poder.

Se qualquer um dos poderes exceder o limite estabelecido em 95%, não poderá contratar novos funcionários, aumentar salários, solicitar horas extras ou criar cargos. Além disso, o desrespeito a qualquer norma da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá acarretar sanções administrativas, decididas pelo Tribunal de Contas, e penais, estabelecidas pelo Poder Judiciário. Entre elas, estão: suspensão de transferências voluntárias ou de contratação de crédito, bem como concessão de garantias para obtenção de empréstimo. Os ordenadores das despesas responsáveis ficam, ainda, sujeitos à prisão.

A fiscalização e a garantia do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são feitas também pelos Tribunais de Contas de cada esfera. Mas os governantes devem prestar contas bimestral e quadrimestralmente à população, por meio de documentos com balanço fiscal disponibilizados para consulta, de preferência pela internet.

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