A Lei 8666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações, é a norma que regula todas as compras de bens ou serviços por parte do governo no âmbito federal, estadual e municipal. Ou seja, sempre que a administração pública precisar fechar negócio com a iniciativa privada, deverá seguir essa regulamentação.
Parece simples, mas há diversos princípios e conceitos que regem essa lei. Por isso, se você quer aprofundar seus conhecimentos com um leitura fácil e descomplicada, confira o artigo!
Conhecendo a Lei 8666 de 1993
A Lei 8666 rege todos os processos licitatórios e foi sancionada em 1993. Desde sua criação, já houveram mais de 30 alterações. Por isso, é importante se atualizar constantemente quanto às normas atuais, tanto no caso de empresas que desejam participar de uma licitação, quanto de profissionais que atuam no processo, como os membros da comissão de licitação.
O principal objetivo dessa regulamentação é democratizar o processo de compras feitas pela a administração pública. Desta forma, permite que todas as empresas tenham a oportunidade de vender para o governo, o que pode ser uma excelente estratégia de negócio.
Além disso, essa regulamentação também é uma maneira de garantir transparência e legalidade em todas as compras públicas. Inclusive, o próprio texto da Lei 8666 enfatiza os princípios do procedimento, que são impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade dos atos (por meio do Diário Oficial) e probidade administrativa.
O que consta na Lei de Licitações?
A Lei de Licitações esclare, primeiramente, o que é uma licitação. Também explica todas as modalidades disponíveis para a realização desse procedimento. Atualmente, existem seis modalidades:
- carta-convite
- tomada de preço;
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- pregão (presencial ou eletrônico).
A escolha da modalidade varia conforme o tipo de processo a ser aplicado, os valores do bem ou serviço e o que será adquirido, como obras, locações, compras, serviços, alienações, concessões e permissões. Também esclarece todo o funcionamento do processo licitatório, desde a abertura do edital até a homologação da licitação.
A Lei 8666 ainda aponta quais documentos são exigidos das empresas para participar de uma licitação. Além de apresentar casos específicos, como a dispensa de licitação (aquisição de bens e serviços em casos emergenciais) e licitação inexigível (impossibilidade de competição).
Já deu para perceber que a Lei de Licitações é bastante complexa, detalhada e que traz diversas informações importantes, não é mesmo? Por isso, não deixe de conferi-la na íntegra no site do Planalto.
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