A contabilidade é uma área comum para órgãos públicos e privados e está presente na maioria dos processos que envolvem setores financeiros. Ainda assim, há limites de responsabilidade do contador público, bem como do privado.
Neste artigo, exploraremos qual é a responsabilidade da contabilidade pública. Confira!
Os 4 tipos de responsabilidade do contador público
Existem quatro tipos de responsabilidade do contador público: civil, tributária, criminal e profissional. Saiba mais sobre cada uma.
Responsabilidade civil
Em 2003, o novo código civil, em seu art. 1.177, instituiu a responsabilidade solidária do contador: eles são responsáveis por atos culposos com os seus clientes e atos dolosos com terceiros.
Essa responsabilidade demanda três requisitos:
- conduta ilegal;
- existência de dano;
- relação entre conduta e dano.
Os atos prescrevem em cinco anos, de acordo com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade tributária
O Fisco (Estado enquanto gestor do Tesouro Público) tem uma relação mais complexa com a responsabilidade tributária, ainda que seja instituída responsabilidade pelos atos dolosos. Isso porque alguns entendem que essa responsabilidade precisa de uma lei regulamentadora.
Ainda assim, o contador pode ser responsabilizado pelos créditos tributários, nos casos de ato lesivo, se ele agir como procurador da administração da empresa.
Responsabilidade criminal
Comprovada a conduta ilegal, o contador público pode ser reponsabilizado criminalmente e fica sujeito à prisão, nos termos dos artigos 197 e 298 do Código Penal — artigos que tratam de pena para aqueles que falsificarem documentos públicos ou privados.
Outra possibilidade de prisão envolve a Lei da Falência, que prevê pena para casos de adulteração dos balanços ou de inutilização das informações.
Responsabilidade profissional
Além das disposições da lei, a contabilidade também conta com um código de ética profissional que dita as responsabilidades do contador perante o Conselho da categoria.
Algumas das situações citadas no código que podem gerar responsabilidade profissional são:
- exercer a profissão impedido;
- prejudicar interesse confiado à sua responsabilidade profissional, culposa ou dolosamente;
- deixar de resguardar os interesses de clientes;
- assinar documentos que não envolvam sua orientação, supervisão ou fiscalização;
- divulgar informações sigilosas.
Existem, portanto, muitos trâmites essenciais para a profissão e que determinam os limites de responsabilidade do contador público. Entender todas essas situações é essencial tanto para o profissional, que consegue compreender melhor suas funções, quanto para empresas e órgãos públicos que desejam se precaver de condutas ilegais.
Continue buscando informações sobre o setor! Entenda como funciona o balanço financeiro da contabilidade pública e mantenha-se atualizado sobre os deveres do contador.