Agora, quem cometer crime de racismo pela internet não ficará mais impune. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), aprovou o projeto de lei do senador Paulo Paim, que assegura a prisão de qualquer pessoa que cometer discriminação racial (...)
Quando o motorista recebe uma infração – seja por um guarda de trânsito ou por uma correspondência recebida em casa – e se sente injustiçado, o prazo para que a defesa seja feita é rapidamente iniciado. Saiba como recorrer de uma multa de trânsito a seguir.
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O Plenário começou a votar a pauta de prioridade que inclui o projeto de lei que regulamenta a exploração dos jogos de sorte. A proposta irá permitir o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar o jogo do bicho e jogos eletrônicos. De acordo com o sen (...)
Todo ano, no mês de março, trabalhadores têm um dia de salário descontado de seu pagamento. O Imposto Sindical ou Contribuição Sindical é obrigatório e está previsto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira como funciona.
O que é
A L (...)
Você é beneficiário da Previdência Social? Conhece quais são os seus direitos? Preparamos um artigo com tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Se você trabalha com carteira assinada e suas contribuições estão em dia você é assegurado da Previdência (...)
O novo texto do Super Simples foi aprovado pelo senado no final do mês de Junho, e traz algumas vantagens. O texto-base do projeto de Lei altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas. Saiba quais são as mudanças no Super Simples a seguir.
Super Simp (...)
A propriedade privada e a intimidade são direitos invioláveis garantidos pela legislação. O Poder Público pode, no entanto, entrar de forma forçosa em uma propriedade privada desde que haja uma autorização especial, emitida pelo Judiciário motivada em um intere (...)
Segundo pesquisa divulgada em 2014, pela Fundação Oswaldo Cruz, metade dos partos realizados pela rede pública no Brasil são cesáreas. Na rede privada, o índice é ainda maior, chegando a 88% dos partos. Para a Agência Nacional de Saúde (ANS) e para a própria O (...)
Em janeiro de 2016, uma falsa notícia envolvendo o tema da amamentação em locais públicos causou barulho nas redes sociais. Segundo divulgado na web, uma suposta lei havia sido aprovada proibindo as mães de amamentarem seus bebês em vias públicas. Na notícia, os (...)
Todo o consumidor tem o direito de saber o que a legislação prevê para que não exista lesão no ato da compra. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é uma maneira de se proteger contra práticas abusivas e ilegais que são aplicadas por algumas empresas no nos (...)
Os direitos da gestante vão além de atendimento preferencial e licença-maternidade. Para que a criança nasça de forma segura e em um ambiente saudável, as gestantes têm outros direitos garantidos por lei. Conheça os principais a seguir.
Saúde Direito de grat (...)
Quem nunca ouviu falar de um funcionário que foi mandado embora por exigir seus direitos ou de alguém que está trabalhando muitas horas a mais do que pode? Esses e outros fatos, infelizmente, ainda fazem parte da nossa realidade. Visando o lucro acima de tudo, muitos (...)
A partir de 1º de janeiro de 2017, as indústrias estão obrigadas a informar nos rótulos de seus produtos sobre a presença de lactose na composição. A medida foi determinada por uma lei que entrou em vigor no último dia 5 de julho e estabelece o prazo de 180 dias (...)
A Lei 13.305/2016, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União determinou que as embalagens de produtos que contenham lactose deverão informar ao consumidor a presença do nutriente. O texto sancionado pela Presidência da República é o do Projet (...)
