LEI No- 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕ (...)
Ano LV No-83
Brasília - DF, segunda-feira, 5 de maio de 2014
ISSN 1677-7050
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00022014050500072Documento assinado (...)
Foi publicado no Diário Oficial da União na Seção 3, página 112 do dia 08/04/2014 o Concurso para agente administrativo da Polícia Rodoviária Federal recebe inscrições até 30 de abril.
Ano LV No-80
Brasília - DF, terça-feira, 29 de abril de 2014
ISSN 1677-7050
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00022014042900056Documento assinad (...)
Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2014253ISSN 1677-7069
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00032014042900336Documento assinado digitalmente conf (...)
