O que Acontece se eu não Votar?

Quando um eleitor escolhe não votar, além de perder a chance de contribuir para eleger o candidato que acha mais indicado a exercer determinado posto, ainda fica sujeito ao pagamento de multa e perde alguns direitos.

A multa tem um valor considerado irrelevante (proporcional entre 3% e 10% do valor de 33,02 Ufirs, ou seja, de R$ 1,06 a R$ 3,51). No entanto, as consequências de não votar ou justificar a sua ausência poderá causar diversos problemas:

  • Prestar concursos públicos ou outra prova para assumir cargos públicos. Caso já tenha passado em algum, não poderá empossar-se da função;
  • Não poderá receber remuneração até o segundo mês subsequente à eleição da qual não participou, salário, vencimento ou proventos oriundos de funções ou emprego público e qualquer natureza;
  • Tirar passaporte ou carteira de identidade;
  • Renovar matrícula em instituições de ensino fiscalizadas pelo governo;
  • Obter empréstimos em nenhuma das instituições financeiras mantidas pelo governo.
  • Fazer procedimento para quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • Obter Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Obter documentos em repartições diplomáticas.

Caso o eleitor não vote ou justifique sua ausência por três eleições consecutivas, terá o seu título cancelado. Lembrando que para regularizar a sua situação, será necessário comparecer ao cartório eleitoral de sua região para seguir os procedimentos adequados e pagar a multa já mencionada.

Confira pelo e-Dou todas as decisões sobre as eleições que foram publicadas em algum Diário Oficial!

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