O Que é Intervenção Federal?

intervenção federal: o que é

A intervenção federal é um ato previsto na Constituição Federal, nos artigos 34 e 26 do capítulo VI. Sendo assim, ela é legal e pode ocorrer, mas precisa seguir as normas ditadas na Lei. 

Neste artigo, você entenderá melhor sobre o assunto, vendo:

  • o que é a intervenção federal;
  • quais os objetivos da intervenção federal;
  • quem tem legitimidade para requerer a intervenção.

O que é intervenção federal?

A intervenção federal é uma supressão temporária da autonomia territorial que diz respeito à atuação da União sobre Estados, Distrito Federal ou Municípios localizados em territórios federais.

Por exemplo, caso esteja ocorrendo manifestações públicas constantes e que entenda-se que elas estão prejudicando bens públicos e sendo um risco para a segurança do Estado, por algum motivo que se enquadre na Constituição Federal, é possível que a autoridade policial entre em cena para conter e “retomar o poder”.

Quais os objetivos da intervenção federal?

A princípio, segundo a lei, a intervenção federal tem como objetivo retomar a autonomia do estado quando ocorre algo fora do normal que possa comprometer a ordem pública.

Segundo o artigo 34, há situações em que essa medida pode ser tomada dentro da legalidade. Elas são focadas basicamente em:

  • manter a integridade do território brasileiro;
  • reorganizar as finanças de uma unidade da federação;
  • repelir uma intervenção estrangeira.

Quem tem legitimidade para requerer a intervenção?

O presidente da República é responsável por decretar uma intervenção federal.

Ela pode ser realizada por iniciativa própria ou por meio de solicitação do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal da Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou pela Procuradoria-Geral da República.

Essa determinação é denominada como Estado de Exceção. Sendo assim, para que realmente tenha validade, é preciso atender a uma série de critérios previstos pela Constituição Federal em seu artigo 1°.

Como é uma exceção, é preciso que seja provado, inclusive, que não há outra opção para se recorrer além desta.

De acordo com os incisos I, II, III e V do artigo 34, o presidente da República pode iniciar a intervenção federal quando se destina a:

  • manter a integridade nacional;
  • repelir invasão estrangeira;
  • repelir invasão de uma unidade da Federação em outra;
  • colocar termo a grave comprometimento da ordem pública;
  • reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos — salvo motivo de força maior — e deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

De acordo com esses critérios, a intervenção pode ser instituída. Vale ressaltar que essa determinação permite a suspensão temporária da autonomia da República Federativa do Brasil — União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

Isso quer dizer que, quando normalizado, o comando é repassado para os antigos cargos.

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