Diário Oficial da União – Seção 1 – 03-02-2014

03 de fevereiro de 2014
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Ano CLI No-23
Brasília – DF, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042

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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ……………….. 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 14
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 16
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 20
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 21
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 22
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 27
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 31
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 31
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 48
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 48
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 54
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 64
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 65
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 65
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 66
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 67
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 67
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 67
Ministério Público da União …………………………………………………… 69
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 70
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 73
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 76
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacio-
nal de Obras Contra as Secas – DNOCS, as
áreas de terra e benfeitorias que menciona,
localizadas nos Municípios de Limoeiro do
Norte e Quixeré, Estado do Ceará.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 5o,caput, alínea “e”, e art. 6odo Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que constado Processo no59400.007080/2010-44,DECRETA:
Art. 1oFicam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Se-
cas – DNOCS, áreas de terra e benfeitorias a seguir descritas, tituladas
a diversos particulares, com aproximadamente três mil, trezentos e
noventa hectares, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e
Quixeré, Estado do Ceará, necessárias à continuação da implemen-
tação e unificação do Projeto Jaguaribe-Apodi:
I – área A – inicia-se o perímetro no ponto M-895, de co-
ordenadas UTM X = 616.539,8435 e Y = 9.434.489,1477; deste, com
azimute de 205°48’54”, com uma distância de 150,82m, chega-se ao
ponto M-894; deste, com azimute de 129°46’40”, com uma distância
de 53,74m, chega-se ao ponto M-893; deste, com azimute de
202°09’31”, com uma distância de 186,96m, chega-se ao ponto M-
892; deste, com azimute de 126°39’43”, com uma distância de
239,76m, chega-se ao ponto M-891; deste, com azimute de 32°26’55”,
com uma distância de 177,91m, chega-se ao ponto P.01; deste, com
azimute de 156°43’19”, com uma distância de 270,00m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 129°43’19”, com uma distância de
105,00m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 189°43’19”,
com uma distância de 106,00m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 276°43’19”, com uma distância de 60,00m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 179°43’19”, com uma distância de
75,00m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 193°43’19”,
com uma distância de 180,00m, chega-se ao ponto P.07; deste, com
azimute de 131°43’19”, com uma distância de 102,58m, chega-se ao
ponto P.08; deste, com azimute de 134°05’56”, com uma distância de
209,08m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 30°41’53”,
com uma distância de 354,97m, chega-se ao ponto P.10; deste, com
azimute de 165°11’51”, com uma distância de 377,43m, chega-se ao
ponto P.11; deste, com azimute de 154°13’39”, com uma distância de
57,60m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 111°16’46”,
com uma distância de 90,00m, chega-se ao ponto P.13; deste, com
azimute de 40°23’29”, com uma distância de 405,54m, chega-se ao
ponto P.14; deste, com azimute de 336°08’00”, com uma distância de
589,88m, chega-se ao ponto M.899; deste, com azimute de
237°10’48”, com uma distância de 100,94m, chega-se ao ponto
M.898; deste, com azimute de 312°28’50”, com uma distância de
339,81m, chega-se ao ponto M.897; deste, com azimute de
302°35’57”, com uma distância de 358,72m, chega-se ao ponto
M.896; deste, com azimute de 298°20’28”, com uma distância de
295,71m, chega-se ao ponto M.895;
II – área B – inicia-se o perímetro no ponto M-874, de
coordenadas UTM X= 613.704,5293 e Y= 9.435.606,3375; deste,
com azimute de 214º53’42”, com uma distância de 133,00m, chega-se
ao ponto M-873; deste, com azimute de 173º19’16”, com uma dis-
tância de 195,76m, chega-se ao ponto M-872; deste, com azimute de
196º21´37″, com uma distância de 37,63m, chega-se ao ponto M-871;
deste, com azimute de 224º30’37”, com uma distância de 222,10m,
chega-se ao ponto M-870; deste, com azimute de 131º23’3″, com uma
distância de 756,77m, chega-se ao ponto P.01; deste, com azimute de
43º41’18”, com uma distância de 204,59m, chega-se ao ponto P.02;
deste, com azimute de 101º18’17”, com uma distância de 45,20m,
chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 152º7’4″, com uma
distância de 31,99m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de
144º6’53”, com uma distância de 201,16m, chega-se ao ponto P.05;
deste, com azimute de 154º54’5″, com uma distância de 95,87m,
chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 175º10’50”, com uma
distância de 213,94m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de
148º20’39”, com uma distância de 202,04 m, chega-se ao ponto P.08;
deste, com azimute de 139º36’19”, com uma distância de 323,80 m,chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 139º36’19”, com uma
distância de 466,49 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de
139º36’19”, com uma distância de 52,71m, chega-se ao ponto P.11;
deste, com azimute de 225º28’54”, com uma distância de 220,40 m,
chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 150º37’23”, com uma
distância de 194,83 m, ponto P.13; deste, com azimute de 146º36’42”,
com uma distância de 188,64 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com
azimute de 144º34’1″, com uma distância 135,89 m, chega-se ao
ponto P.15; deste, com azimute de 212º11’48”, com uma distância de
62,16 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 219º58’17”,
com uma distância de 79,54 m, chega-se ao ponto P.17; deste, azi-
mute de 229º35’47”, com uma distância de 54,00 m, chega-se ao
ponto P.18; deste, azimute de 226º52’13”, com uma distância de 59,80
m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 115º59’39”, com
uma distância de 94,44 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azi-
mute de 113º19’40”, com uma distância de 75,10 m, chega-se ao
ponto P.21; deste, azimute de 183º3’49”,com uma distância de 20,21
m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute 90º40’22”, com uma
distância de 16,20 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de
113º11’54”, com uma distância de 11,23 m, chega-se ao ponto P.24;
deste, com azimute de 149º2’10”, com uma distância de 8,60 m,
chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 184º15’59”, com uma
distância de 26,18, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de
60º42’7″, com uma distância de 51,90 m, chaga-se ao ponto P.27;
deste, com azimute de 114º10’43”, com uma distância de 15,48 m,
chega-se ao ponto P.28; deste, com azimute de 149º1’40”, com uma
distância de 36,42 m, chega-se ao ponto P.29; deste, com azimute de
54º41’36”, com uma distância de 14,57 m, chega-se ao ponto P.30;
deste, com azimute de 38º35’44”, com uma distância de 139,34,
chega-se ao ponto P.31; deste, com azimute de 135º14’16”, com uma
distância de 173,62, chega-se ao ponto P.32; deste, com azimute de
120º39’58”, com uma distância de 126,19 m, chega-se ao ponto P.33;
deste, com azimute de 221º9’42”, com uma distância de 114,82 m,
chega-se ao ponto P.34; deste, com azimute de 127º13’26” com uma
distância de 55,58 m, chega-se ao ponto P.35; deste, com azimute de
208º36’4″, com uma distância de 11,82 m, chega-se ao ponto P.36;
deste, com azimute de 119º26’35”, com uma distância de 90,44 m,
chega-se ao ponto P.37; deste, com azimute de 220º13’5″, com uma
distância de 48,10 m, chega-se ao ponto P.38; deste, com azimute de
147º10’29”, com uma distância de 441,44 m, chega-se ao ponto P.39;
deste, com azimute de 149º0’21”, com uma distância de 84,08 m,
chega-se ao ponto P.40; deste, com azimute de 150º4’51”, com uma
distância de 329,70 m, chega-se ao ponto P.41; deste, com azimute de
150º48’12”, com uma distância de 424,69 m, chega-se ao ponto P.43;
deste, com azimute de 47º13’29”, com uma distância de 257,89 m,
chega-se ao ponto P.44; deste, com azimute de 129º36’42”, com uma
distância de 213,60 m, chega-se ao ponto P.45; deste, com azimute de
111º45’50”, com uma distância de 28,43 m, chega-se ao ponto P.46;
deste, com azimute de 127º15’30”, com uma distância de 47,77 m,
chega-se ao ponto P.47; deste, com azimute de 226º9’1″, com uma
distância de 59,88 m, chega-se ao ponto P.48; deste, com azimute de
147º41’17”, com uma distância de 131,22 m, chega-se ao ponto P.49;
deste, com azimute de 143º14’52”, com uma distância de 145,90 m,
chega-se ao ponto P.50; deste, com azimute de 132º39’29”, com uma
distância de 146,39 m, chega-se ao ponto P.51; deste, com azimute de
137º3’13”, com uma distância de 738,91 m, chega-se ao ponto P.52;
deste, com azimute de 29º35’37”, com uma distância de 588,81 m,
chega-se ao ponto P.53; deste, com azimute de 326º30’20”, com uma
distância de 155,70 m, chega-se ao ponto P.54; deste, com azimute de
327º19’14”, com uma distância de 698,86 m, chega-se ao ponto P.55;
deste, com azimute de 337º15’30”, com uma distância de 262,45 m,
chega-se ao ponto P.56; deste, com azimute de 343º0’52”, com uma
distância de 104,19 m, chega-se ao ponto P.57; deste, com azimute de
333º38’4″, com uma distância de 230,71 m, chega-se ao ponto P.58;
Atos do Poder Executivo.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20142ISSN 1677-7042
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deste, com azimute 332º26’19”, com uma distância de 404,89 m,
chega-se ao ponto P.59; deste, com azimute de 317º28’15”, com uma
distância de 109,89 m, chega-se ao ponto P.60; deste, com azimute de
59º30’5″, com uma distância de 63,37 m, chega-se ao ponto P.61;
deste, com azimute de 79º6’38”, com uma distância de 201,47 m,
chega-se ao ponto P.62; deste, com azimute de 48º45’30”, com uma
distância de 54,37 m, chega-se ao ponto P.63; deste, com azimute de
63º21’21”, com uma distância de 103,96 m, chega-se ao ponto P.64;
deste, com azimute de 79º44’59”, com uma distância de 31,81 m,
chega-se ao ponto P.65;deste, com azimute de 98°33’35”, com uma
distância de 87,88m, chega-se ao ponto P.66; deste, com azimute de
78°44’38”,com uma distância de 33,40 m, chega-se ao ponto P.67;
deste, com azimute de 61°2’18”, com uma distância de 34,65 m,
chega-se ao ponto P.68; deste, com azimute de 280°59’39”, com uma
distância de 78,67 m, chega-se ao ponto P.69; deste, com azimute de
258°56’58”, com uma distância de 55,73 m, chega-se ao ponto P.70;
deste, com azimute de 315°52’16”,com uma distância de 25,14 m,
chega-se ao ponto P.71; deste, com azimute de 240°57’54”, com uma
distância de 121,57 m, chega-se ao ponto P.72; deste, com azimute de
250°55’32”, com uma distância de 200,68 m, chega-se ao ponto P.73;
deste, com azimute de 253°9’36”, com uma distância de 69,52 m,
chega-se ao ponto P.74; deste, com azimute de 250°6’50”, com uma
distância de 76,67 m, chega-se ao ponto P.75; deste, com azimute de
249°57’49”, com uma distância de 119,73 m, chega-se ao ponto P.76;
deste, com azimute de 270°32’16”, com uma distância de 142,97 m,
chega-se ao ponto P.77; deste, com azimute de 272°0’6″, com uma
distância de 137,34 m, chega-se ao ponto P.78; deste, com azimute de
359°45’7″, com uma distância de 32,38 m, chega-se ao ponto P.79;
deste, com azimute de 34°49’46”, com uma distância de 173,79 m,
chega-se ao ponto P.80; deste, com azimute de 300°8’5″, com uma
distância de 77,45 m, chega-se ao ponto P.81; deste, com azimute de
209°9’6″, com uma distância de 101,86 m, chega-se ao ponto P.82;
deste, com azimute de 251°18’22” com uma distância de 320,68 m,
chega-se ao ponto P.83; deste, com azimute de 258°51’16”, com uma
distância de 22,08 m, chega-se ao ponto P.84; deste, com azimute de
339°27’31”, com uma distância de 384,00 m, chega-se ao ponto P.85
; deste, com azimute de 53°45’11”, com uma distância de 18,40 m,
chega-se ao ponto P.86; deste, com azimute de 342°11’15”, com uma
distância de 118,50 m, chega-se ao ponto P.87; deste, com azimute de
337°39’48”, com uma distância de 54,53 m, chega-se ao ponto P.88;
deste, com azimute 346°39’17”, com uma distância de 149,86 m,
chega-se ao ponto P.89; deste, com azimute de 341°32’42”, com uma
distância de 46,32 m, chega-se ao ponto P.90; deste, com azimute de
324°47’51”, com uma distância de 90,88 m, chega-se ao ponto P.91;
deste, com azimute de 0° 0’0″, com uma distância de 31,28 m, chega-
se ao ponto P.92; deste, com azimute de 345°8’22”, com uma dis-
tância de 18,64 m, chega-se ao ponto P.93 ; deste, com azimute de
326°41’43”, com uma distância de 40,80 m, chega-se ao ponto P.94;
deste, com azimute de 320°3’30”, com uma distância de 195,95 m,chega-se ao ponto P.95; deste, com azimute de 318°22’47”, com uma
distância de 163,67 m, chega-se ao ponto M-878; deste, com azimute
de 321°31’54”, com uma distância de 134,35 m, chega-se ao ponto
M-877; deste, com azimute de 320°45’5″, com uma distância de 92,00
m, chega-se ao ponto P.96; deste, com azimute de 321°,5’35”, com
uma de 249,53 m, chega-se ao ponto M-876; deste, com azimute de
324°2’26”, com uma distância de 36,62 m, chega-se ao ponto P.97;
deste, com azimute de 326°46’27”, Com uma distância de 137,37 m,
chega-se ao ponto P.98; deste, com azimute de 326°43’47”, com uma
distância de 140,30 m, chega-se ao ponto P.99; deste, com azimute de
326°59’0″, com uma distância de 164,39 m, chega-se ao ponto P.100;
deste, com azimute de 326°50’19”, com uma distância de 69,88 m,
chega-se ao ponto P.101; deste, com azimute de 326°44’12”, com uma
distância de 193,54 m, chega-se ao ponto P.102; deste, com azimute
de 326°51’35”, com uma distância de 207,97 m, chega-se ao ponto
P.103; deste, com azimute de 325°49’27”, com uma distância de 42,16
m, chega-se ao ponto M-875; deste, com azimute de 318°5’11”, com
uma distância de 41,20 m, chega-se ao ponto P.104; deste, com
azimute de 312°5’42” com uma distância de 120,38 m, chega-se ao
ponto P.105; deste, com azimute de 311°58’3″, com uma distância de
445,83 m, chega-se ao ponto P.106; deste, com azimute de 311°58’3″,
com uma distância de 608,91 m, chega-se ao ponto P.107; deste, com
azimute 311°58’3″, com uma distância de 189,18 m, chega-se ao
ponto M-874;
III – área C – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X=615.311,7549 e Y=9.431.586,4289; deste, com
azimute de 219°4’14”, com uma distância de 438,71 m, chega-se ao
ponto P.02; desde com azimute de 231°49’17”, com uma distância de
35,62 m, chega-se ao ponto P.03; desde com azimute de 151°58’50”,
com uma distância de 258,41 m, chega-se ao ponto P.04; desde com
azimute de 132°37’27”, com uma distância de 605,43 m, chego-se ao
ponto P.05; desde com azimute de 221°54’1″, com uma distância de
230,70 m, chaga-se ao ponto P.06; desde com azimute de 228°39’8″,
com uma distância de 391,61 m, chega-se ao ponto P.07; desde com
azimute de 139°10’21”, com uma distância de 179,54 m, chega-se ao
ponto P.08; desde com azimute de 127°20’24”, com uma distância de
322,98 m, chega-se ao ponto P.09; desde com azimute de 137°8’45”,
com uma distância de 1.730,03 m, chega-se ao ponto P.10; desde com
azimute de 209°47’30”, com uma distância de 335,54 m, chega-se ao
ponto P.11; desde com azimute de 313º58’46”, com uma distância de
1.488,52 m, chega-se ao ponto P.12; desde com azimute de 312°47’9″,
com uma distância de 254,88 m, chega-se ao ponto P.13; desde com
azimute de 303°25’5″, com uma distância de 320,42 m, chega-se ao
ponto P.14; desde com azimute de 264°42’54”, com uma distância de
130,37 m, chega-se ao ponto P.15; desde com azimute de 268°9’56”,
com uma distância de 115,85 m, chega-se ao ponto P.16; desde com
azimute de 200°10’52”, com uma distância de 39,16 m, chega-se ao
ponto P.17; desde com azimute de 208°23’12”, com uma distância de
53,23 m, chega-se ao ponto P.18; desde com azimute de 218°55’56”,
com uma distância de 26,03 m,chega-se ao ponto P.19; desde com
azimute de 224°10’48”, com uma distância de 53,02 m,chega-se ao
ponto P.20; desde com azimute de 232°55’10”, com uma distância de
26,32 m, chega-se ao ponto P.21; desde com azimute de 236°21’53”,
com distância de 129,85 m, chega-se ao ponto P.22; desde com
azimute de 220°41’42”, com uma distância de 258,00 m, chega-se ao
ponto P.23; desde azimute de 220°29’32”, com uma distância de
355,57 m, chega-se ao ponto P.24; desde com azimute de 123°57’56”,
com uma distância de 209,65 m, chega-se ao ponto P.25; desde com
azimute de 123°57’57”, com uma distância de 1025,02 m, chega-se ao
ponto P.26; desde com azimute de 140°33’8″, com uma distância de
607,37 m, chega-se ao ponto P.27; desde com azimute de 129°9’27”,
com uma distância de 241,37 m, chega-se ao ponto P.28; desde com
azimute de 174°53’42”, com uma distância de 39,26 m, chega-se ao
ponto P.29; desde com azimute de 209°51’25”, com uma distância de
38,33 m, chaga-se ao ponto P.30; desde com azimute de 136°45’52”,
com uma distância de 199,05 m, chega-se ao ponto P.31; desde com
azimute de 136°49’18”, com uma distância de 532°,91 m, chega-se ao
ponto P.32; desde com azimute de 116°0’40”, com uma distância de
352,46 m, chega-se ao ponto P.33; desde com azimute de 127°47’6″,
com uma distância de 442,22 m, chega-se ao ponto P.34; desde com
azimute de 112°38’53”, com uma distância de 309,31 m, chega-se ao
ponto P.35; desde com azimute de 122°38’47”, com uma distância de
494,35 metro, chega-se ao ponto P.36; desde com azimute de
121°13’6″; com uma distância de 153,38 m, chega-se ao ponto P.37;
desde com azimute de 106°30’18”, com distância de 305,79m, chega-
se ao ponto P.38; desde com azimute de 106°30’18”, com uma dis-
tância de 61,85 m, chega-se ao ponto P.39; desde com azimute de
125°34’15”, com distância de 42,74 m. chega-se ao ponto P.40; desde
com azimute de 132°31’32”, com uma distância de 296,43 m, chega-
se ao ponto P.41; desde com azimute de 134°17’9″, com uma dis-
tância de 213,08 m, chaga-se ao ponto P.42; deste, com azimute de
121º53’21”, com uma distância de 212,74 m, chega-se ao ponto P.43;
deste, com azimute de 123º30’12”, com uma distância de 76,00 m,
chega-se ao ponto P.44; deste, com azimute de 120º27’8″, com uma
distância de 65,59 m, chega-se ao ponto P.45; deste, com azimute de
134º46’54”, com uma distância de 25,72 m, chega-se ponto P.46;
deste, com azimute de 159º55’16” com uma distância de 78,75 m,
chega-se ao ponto P.47; deste, com azimute de 174º6’28”, com uma
distância de 116,24 m, chega-se ao ponto M-966; deste, com azimute
de 135º30’1″, com uma distância de 85,68 m, chega-se ao ponto M-
965; deste, com azimute de 114º31’22”, com uma distância de 492,01
m, chega-se ao ponto M-964; desde com azimute de 128°7’27”, com
uma distância de 110,39 m, chega-se ao ponto M-963; desde com
azimute de 81°53’1″, com uma distância de 68,86 m, chega-se ao
ponto M-962; desde com azimute de 110°23’39”, com uma distância
de 353,62 m, chega-se ao ponto M-961; desde com azimute de
122°20’52”, com uma distância de 205,72m, chega-se ao ponto M-
960; desde com azimute de 133°9’2″, com uma distância de 142,84
m, chega-se ao ponto M-959; desde com azimute de 109°36’27”, comuma distância de 361,84 m, chega-se ao ponto M-958; desde com
azimute de 113°57’15”, com uma distância de 113,18 m, chega-se ao
ponto M-957; desde com azimute de 126°0’57”, com uma distância de
226,16 m, chega-se ao ponto M-956; deste, com azimute de
33º31’46”, com uma distância de 407,80 m, chega-se ao ponto M-955;
deste, com azimute de 304º8’17”, com uma distância de 932,96 m,
chega-se ao ponto P.48; deste, com azimute de 299º1’21”, com uma
distância de 1762,17 m, chega-se ao ponto P.49; deste, com azimute
de 301º27’35”, com uma distância de 1219,88 m, chega-se ao ponto
P.50; deste, com azimute de 322º12’6″, com uma distância de 826,45
m, chega-se ao ponto P.51; deste, com azimute de 60º32’16”, com
uma distância de 747,48 m, chega-se ao ponto P.52; deste, com
azimute de 150º20’48”, com uma distância de 397,83 m, chega-se ao
P.53; deste, com azimute de 133º27’6″, com uma distância de 41,05
m, chega-se ao ponto P.54; deste, com azimute de 124º24’9″, com
uma distância de 43,72 m, chega-se ao ponto P.55; deste, com azi-
mute de 117º58’52”, com uma distância de 1098,75 m, chega-se ao
ponto P.56; deste, com azimute de 118º16’26”, com uma distância de
580,95 m, chega-se ao ponto P.57; deste, com Azimute de 123º0’46”,
com uma distância de 2336,55 m, chega-se ao ponto M-953; deste,
com azimute de 123º12’22”, com uma distância de 688,53 m, chega-
se ao ponto M-952; deste, com azimute de 120º9’58”, com uma
distância de 743,94 m, chega-se ao ponto P.58; deste, com azimute de
120º15’55”, com uma distância de 390,48 m, chega-se ao ponto P.59;
deste, com azimute de 120°3’17”, com uma distância de 550,66 m,
chega-se ao ponto M-951; deste, com azimute de 93º8’34”, com uma
distância de 30,12 m, chega-se ao ponto M-950; deste, com azimute
de 59º20’44”, com uma distância de 66,36 m, chega-se ao ponto M-
949; deste, com azimute de 69º12’31”, com uma distância de 283,77
m, chega-se ao ponto M-948; deste, com azimute de 11º17’32”, com
uma distância de 264,48 m, chega-se ao ponto M-947; deste, com
azimute de 298º36’40”, com uma distância de 609,54 m, chega-se ao
ponto P.60; deste, com azimute de 299º34’19”, com uma distância de
430,29 m, P.61; deste, com azimute de 299º25’1″, com uma distância
de 561,654 m, P.62; deste, com azimute de 300º24’4″, com uma
distância de 298,33 m, P.63; deste, com azimute de 301º38’28”, com
uma distância de 583,50 m, P.64; deste, com azimute de 301º49’1″,
com uma distância de 377,37 m, P.65; deste, com azimute de
301º53’59”, com uma distância de 778,38 m, chega-se ao ponto P.66;
deste, com azimute de 303º11’16”, com uma distância de 463,73 m,
chega-se ao ponto M-946; deste, com azimute 303º52’30”, com uma
distância de 1013,67 m, chega-se ao ponto P.67; deste, com azimute
de 306º36’33”, com uma distância de 247,03 m, chega-se ao ponto M-
945; deste, com azimute de 315º21’54”, com uma distância de 456,89
m, chega-se ponto M-944; deste, com azimute de 1º8’15”, com uma
distância de 611,37 m, chega-se ao ponto M-943; deste, com azimute
de 305º21’1″, com uma distância de 24,27 m, chega-se ao ponto M-
942; deste, com azimute de 356º6’10”, com uma distância de 189,06
m, chega-se ao ponto M-941; deste, com azimute 347º30’51”, com
uma distância de 91,04 m, chega-se ao ponto P.68; deste, com azi-
mute de 292º37’35”, com uma distância de 69,36 m, chega-se ao
ponto M-940; deste, com azimute de 359°11’6″, com uma distância de
34,78 m, chega-se ao ponto M-939; deste, com azimute de 116º28’7″,
com uma distância de 71,89 m, chega-se ao ponto P.69; deste, com
azimute de 112º46’43”, com uma distância de 17,72 m, chega-se ao
ponto M-938; deste, com azimute de 348º41’8″, com uma distância de
228,90 m, chega-se ao ponto M-937; deste, com azimute de 1º33’4″,
com uma distância de 143,95 m, chega-se ao ponto M-936; deste,
com azimute de 30º41’35”, com uma distância de 149,14 m, chega-se
ponto M-935; deste, com azimute de 111º34’31”, com uma distância
de 390,70 m, chega-se ao ponto M-934; deste, com azimute de
143º38’32”, com uma distância de 207,11 m, chega-se ao ponto M-
933; deste, com azimute de 48º49’16”, com uma distância de 25,26 m,
chega-se ao ponto M-932; deste, com azimute de 37º0’2″, com uma
distância de 705,59 m, chega-se ao ponto P.70; deste, com azimute de
309º18’23”, com uma distância de 2366,76 m, chega-se ao ponto P.71;
deste, com azimute de 217º54’0″, com uma distância de 1162,11 m,
chega-se ao ponto P.72; deste, com azimute de 210º9’39”, com uma
distância de 942,06 m, chega-se ao ponto P.73; deste, com azimute de
329º39’35”, com uma distância 993,98 m, chega-se ponto P.74; deste,
com azimute de 329º22’5″, com uma distância de 951,18 m, chega-se
ao ponto P.75; deste, com azimute de 329º10’21”, com uma distância
de 631,98 m, chega-se ao ponto P.76; deste, com azimute de
329º31’24”, com uma distância de 273,51 m, chega-se ao ponto P.77;
deste, com azimute de 322º14’29”, com uma distância de 25,91 m,
chega-se ao ponto P.78; deste, com azimute de 304º15’15”, com uma
distância de 25,34 m, chega-se ao ponto P.79; deste, com azimute de
292º6’0″, com uma distância de 26,53 m, chega-se ao ponto P.80;
deste, com azimute de 283º25’47”, com uma distância de 148,45 m,
chega-se ao ponto P.01;
IV – área D – inicia-se o perímetro no ponto M-791, de
coordenadas UTM X = 611.155,9115 e Y = 9.433.054,3341; deste,
com azimute de 131°19’45”, com uma distância de 2.232,21 m, che-
ga-se ao ponto P.01; deste, com azimute de 85°59’30”, com uma
distância de 72,73 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de
106°15’43”, com uma distância de 66,98 m, chega-se ao ponto P.03;
deste, com azimute de 152°54’53”, com uma distância de 161,96 m
chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 192°9’9″, com uma
distância de 122,43 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de
165°56’37”, com uma distância de 49,49 m, chega-se ao ponto P.06;
deste, com azimute de 86°19’56”, com uma distância de 44,42 m,
chega-se ao ponto P.07;deste, com azimute de 58°18’52”, com uma
distância de 57,48 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de
68°29’17”, com uma distância de 36,33 m, chega-se ao ponto P.09;
deste, com azimute de 112°4’47”, com uma distância de 30,71 m,
chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 134°9’1″, com uma
distância de 44,62 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de
141°29’25”, com uma distância de 41,42 m, chega-se ao ponto P.12;
deste, com azimute de 163°48’45”, com uma distância de 63,80 m,

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20143ISSN 1677-7042

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1
chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 196°28’59”, com uma
distância de 40,75 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de
208°1’57”, com uma distância de 39,74 m, chega-se ao ponto P.15;
deste, com azimute de 236°22’58”, com uma distância de 39,61 m,
chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 261°52’54”, com uma
distância de 44,95 m, chega-se ao ponto P.17; deste, com azimute de
287°30’3″, com uma distância de 54,28 m, chega-se ao ponto P.18;
deste, com azimute de 205°35’23”, com uma distância de 18,19 m,
chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 107°42’22”, com uma
distância de 60,63 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de
88°42’54”, com uma distância de 28,34 m, chega-se ao ponto P.21;
deste, com azimute de 79°3’7″, com uma distância de 25,09 m, chega-
se ao ponto P.22; deste, com azimute de 151°52’28”, com uma dis-
tância de 33,21 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de
234°57’23”, com uma distância de 28,67 m, chega-se ao ponto P.24;
deste, com azimute de 155°57’15”, com uma distância de 102,25 m,
chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 68°13’39”, com uma
distância de 11,13 m, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de
348°4’10”, com uma distância de 41,16 m, chega-se ao ponto P.27;
deste, com azimute de 39°54’20”, com uma distância de 104,98 m,
chega-se ao ponto P.28; deste, com azimute de 128°1’49”, com uma
distância de 346,19 m, chega-se ao ponto P.29; deste, com azimute de
219°26’8″, com uma distância de 128,96 m, chega-se ao ponto P.30;
deste, com azimute de 187°38’50”, com uma distância de 40,80 m,
chega-se ao ponto P.31; deste, com azimute de 170°42’35”, com uma
distância de 98,70 m, chega-se ao ponto P.32; deste, com azimute de
162°13’9″, com uma distância de 133,93 m, chega-se ao ponto P.33;
deste, com azimute de 116°1’31”, com uma distância de 198,47 m,
chega-se ao ponto P.34; deste, com azimute de 135°24’56”, com uma
distância de 86,55 m, chega-se ao ponto P.35; deste, com azimute de
31°30’4″, com uma distância de 213,79 m, chega-se ao ponto P.36;
deste, com azimute de 40°12’27”, com uma distância de 139,65 m,
chega-se ao ponto P.37; deste, com azimute de 50°47’16”, com uma
distância de 60,95 m, chega-se ao ponto P.38; deste, com azimute de
320°9’8″, com uma distância de 33,58 m, chega-se ao ponto P.39;
deste, com azimute de 45°2’33”, com uma distância de 31,93 m,
chega-se ao ponto P.40; deste, com azimute de 309°17’31”, com uma
distância de 565,81 m, chega-se ao ponto P.41; deste, com azimute de
294°49’13”, com uma distância de 160,33 m, chega-se ao ponto P.42;
deste, com azimute de 23°49’18”, com uma distância de 49,81 m,
chega-se ao ponto P.43; deste, com azimute de 295°8’17”, com uma
distância de 259,17 m, chega-se ao ponto P.44; deste, com azimute de
314°12’47”, com uma distância de 69,76 m, chega-se ao ponto P.45;
deste, com azimute de 0°0’0″, com uma distância de 39,69 m, chega-
se ao ponto P.46; deste, com azimute de 32°28’42”, com uma dis-
tância de 207,25 m, chega-se ao ponto P.47; deste, com azimute de
45°24’23”, com uma distância de 606,30 m, chega-se ao ponto P.48;
deste, com azimute de 151°50’43”, com uma distância de 398,66 m,
chega-se ao ponto P.49; deste, com azimute de 239°16’46”, com uma
distância de 197,17 m, chega-se ao ponto P.50; deste, com azimute de
121°53’1″, com uma distância de 193,91 m, chega-se ao ponto P.51;
deste, com azimute de 108°3’50”, com uma distância de 65,01 m,
chega-se ao ponto P.52; deste, com azimute de 85°32’32”, com uma
distância de 139,36 m, chega-se ao ponto P.53; deste, com azimute de
74°41’18”, com uma distância de 122,88 m, chega-se ao ponto P.54;
deste, com azimute de 0°0’0″, com uma distância de 57,26 m, chega-
se ao ponto P.55; deste, com azimute de 51°56’10”, com uma dis-
tância de 123,80 m, chega-se ao ponto P.56; deste, com azimute de
312°2’48”, com uma distância de 126,56 m, chega-se ao ponto P.57;
deste, com azimute de 59°46’30”, com uma distância de 110,66 m,
chega-se ao ponto P.58; deste, com azimute de 328°26’16”, com uma
distância de 354,69 m, chega-se ao ponto P.59; deste, com azimute de
83°36’11”, com uma distância de 211,01 m, chega-se ao ponto P.60;
deste, com azimute de 147°45’48”, com uma distância de 413,77 m,
chega-se ao ponto P.61; deste, com azimute de 114°25’53”, com uma
distância de 160,45 m, chega-se ao ponto P.62; deste, com azimute de
49°21’28”, com uma distância de 174,59 m, chega-se ao ponto P.63;
deste, com azimute de 332°56’16”, com uma distância de 353,07 m,
chega-se ao ponto P.64; deste, com azimute de 61°51’25”, com uma
distância de 57,07 m, chega-se ao ponto P.65; deste, com azimute de
318°42’45”, com uma distância de 463,79 m, chega-se ao ponto P.66;
deste, com azimute de 60°9’39”, com uma distância de 77,25 m,
chega-se ao ponto P.67; deste, com azimute de 140°27’48”, com uma
distância de 167,98 m, chega-se ao ponto P.68; deste, com azimute de
50°23’5″, com uma distância de 140,66 m, chega-se ao ponto P.69;
deste, com azimute de 322°14’39”, com uma distância de 1.200,69 m,
chega-se ao ponto P.70; deste, com azimute de 270°6’50”, com uma
distância de 158,95 m, chega-se ao ponto P.71; deste, com azimute de
232°14’50”, com uma distância de 307,81 m, chega-se ao ponto P.72;
deste, com azimute de 209°42’44”, com uma distância de 105,71 m,
chega-se ao ponto P.73; deste, com azimute de 213°55’3″, com uma
distância de 165,40 m, chega-se ao ponto P.74; deste, com azimute de
283°30’5″, com uma distância de 55,30 m, chega-se ao ponto P.75;
deste, com azimute de 228°28’30”, com uma distância de 259,15 m,
chega-se ao ponto P.76; deste, com azimute de 318°24’36”, com uma
distância de 342,13 m, chega-se ao ponto P.77; deste, com azimute de
309°43’57”, com uma distância de 1.229,18 m, chega-se ao ponto
P.78; deste, com azimute de 22°17’12”, com uma distância de 149,30
m, chega-se ao ponto M-797; deste, com azimute de 199°1’43”, com
uma distância de 89,19 m, chega-se ao ponto P.79; deste, com azi-
mute de 130°35’15”, com uma distância de 1.521,12 m, chega-se ao
ponto P.80; deste, com azimute de 222°7’18”, com uma distância de
147,00 m, chega-se ao ponto P.81; deste, com azimute de 164°54’36”,
com uma distância de 57,01 m, chega-se ao ponto P.82; deste, com
azimute de 260°37’54”, com uma distância de 60,02 m, chega-se ao
ponto P.83; deste, com azimute de 225°27’37”, com uma distância de
259,34 m, chega-se ao ponto P.84; deste, com azimute de 135°5’44”,
com uma distância de 631,90 m, chega-se ao ponto P.85; deste, com
azimute de 231°20’39”, com uma distância de 134,23 m, chega-se ao
ponto P.86; deste, com azimute de 203°1’9″, com uma distância de121,06 m, chega-se ao ponto P.87; deste, com azimute de 314°31’47”,
com uma distância de 213,44 m, chega-se ao ponto P.88; deste, com
azimute de 51°43’35”, com uma distância de 160,80 m, chega-se ao
ponto P.89; deste, com azimute de 311°9’38”, com uma distância de
1.970,70 m, chega-se ao ponto P.90; deste, com azimute de 250°23’9″,
com uma distância de 348,21 m, chega-se ao ponto P.91; deste, com
azimute de 233°8’8″, com uma distância de 24,70 m, chega-se ao
ponto M-791;
V – área E – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X=612.897.1163 e Y=9.429.844,6677; deste, com
azimute de 161°14’45”, com uma distância de 45,04 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 230°30’40”, coma uma distância de
467,93 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 241°15’33”,
com uma distância de 484,60 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 145°25’19”, com uma distância de 276,47 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 62°57’29”, com uma distância de
528,21 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 41°0’2″,
com uma distancia de 209,69 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com
azimute de 34°59’59”, com uma distância de 140,00 m, chega-se ao
ponto P.08; deste, com azimute de 322°40’25”, com uma distância de
116,74 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 58°0’0″,
com uma distância de 195,00 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com
azimute de 298°33’54”, com uma 191,60 m, chega-se ao ponto P.01;
VI – área F – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas
UTM X=607.751,7485 e Y=9.430.514,8572; deste, com azimute de
232°56’56”, com uma distância de 93,41 m, chega-se ao ponto P.02;
deste, azimute de 232°56’56”, com uma distância de 45,23 m, chega-
se ao ponto P.03; deste, com azimute de 232°56’56”, com uma dis-
tância de 288,57 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de
232°56’56”, com uma distancia de 60,97 m, chega-se ao ponto P.05;
deste, com azimute de 232°56’57”, com uma distância de 17,56 m,
chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 232°56’56”, com uma
distância de 127,24 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de
232°56’56”, com uma distância de 288,51 m, chega-se ao ponto P.08;
deste, com azimute de 232°56’56”,com uma distância de 36,24 m,
chega-se ao ponto P.09, deste, com azimute de 118°36’40”, com uma
distancia de 493,21 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de
125°25’31”, com uma distância de 476,90 m, chega-se ao ponto P.11;
deste, com azimute de 113°25’7″, com uma distância de 374,64 m,
chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 116°9’55”, com uma
distância de 128,05 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de
332°35’54”, com uma distância de 278,97 m, chega-se ao ponto P.14;
deste, com azimute de 114°58’25”, com uma distância de 2.913,87 m,
chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 113°50’17”, com uma
distância de 1.102,08 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute
de 36°21’41”, com uma distância de 171,97 m, chega-se ao ponto
P.17, deste, com azimute de 299°49’25”, com uma distância de
3.806,69 m, chega-se ao ponto P.18, deste, com azimute de 291°0’42”,
com uma distância de 971,74 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com
azimute de 22°24’34”, com uma distância de 341,91 m, chega-se ao
ponto P.20; deste, com azimute de 294°12’0″,com uma distância de
65,44 m, chega-se ao ponto P.01;
VII – área G – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X=612.185,3903 e Y=9.427.518,3791; deste, com
azimute de 217°26’59”, com uma distância de 275,07 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 123°51’19”, com uma distância de
630,60 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 132°35’8″,
com uma distância de 231,78 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 186°35’31”, com uma distância de 517,85 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 201°47’33”, com uma distância de
597,18 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 126°53’43”,
com uma distância de 304,30 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com
azimute de 126°28’47”, com uma distância de 229,79 m, chega-se ao
ponto P.08; deste, com azimute de 128°56’39”, com uma distância de
231,91 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 123°43’47”,
com uma distância de 320,56 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com
azimute de 15°1’20”; com uma distância de 1.140,45 m, chega-se ao
ponto P.11; deste, com azimute de 129°19’17”, com uma distância de
447,22 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 123°47’19”,
com uma distância de 184,50 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com
azimute de 119°40’33”, com uma distância de 109,19 m, chega-se ao
ponto P.14; deste, com azimute de 115°42’49”, com uma distância de
705,89 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 45°43’29”,
com uma distância de 185,80 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com
azimute de 46°40’34”, com uma distância de 570,19 m, chega-se ao
ponto P.17; deste, com azimute de 325°19’25”, coma uma distância de
1.004,21 m, chega-se ao ponto P.18; deste, com azimute de 308°4’46”,
com uma distância de 202,06 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com
azimute de 236°1’51”, com uma distância de 858,55 m, chega-se ao
ponto P.20; deste, com azimute de 326°15’57”, com uma distância de
196,88 m, chega-se ao ponto P.21; deste, com azimute de 29°0’11”,
com uma distância de 137,38 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com
azimute de 317°42’17”, com uma distância de 107,89 m, chega-se ao
ponto P.23; deste, com azimute de 301°26’38”, com uma distância de
207,60 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de 289°24’36”,
com uma distância de 108,53 m, chega-se ao ponto P.25; deste, com
azimute de 0°0’0″, com uma distância de 198,70 m, chega-se ao ponto
P.26; deste, com azimute de 285°46’58”, com uma distância de 204,43
m, chega-se ao ponto P.27; deste, com azimute de 300°12’3″, com
uma distância de 355,76 m, chega-se ao ponto P.28; deste, com
azimute de 298°4’24”, coma uma distância de 741,77 m, chega-se ao
ponto P.01;
VIII – área H – inicia-se o perímetro no ponto M-1779, de
coordenadas UTM X= 618.512,9786 e Y= 9.425.084,9877; deste,
com azimute de 240°48’30”, com uma distância de 840,82 m, chega-
se ao ponto P.01; deste, com azimute de 114°34’50”, com uma dis-
tância de 997,78 m, chega-se ao ponto M-1778; deste, com azimute
de 348°8’13”, com uma distância de 843,15 m;IX – área I – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X= 611.456,3784 e Y=9.424.348,0411; deste, com
azimute de 219°37’17”, com uma distância de 493,21 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 242°47’42”, com uma distância de
374,11 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 116°52’14”,
com uma distância de 473,27 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 49°52’27”, com uma distância de 911,91 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 290°33’53”, com uma distância de
504,32 m, chega-se ao ponto P.01;
X – área J – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X= 607.119,3574 e Y= 9.427.347,7367; deste, com
azimute de 227°16’9″, com uma distância de 124,66 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 271°44’52”, com uma distância de
224,58 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 212°12’29”,
com uma distância de 146,72 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 112°40’6″, com uma distância de 197,41 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 126°19’39”, com uma distância de
432,10 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 142°5’34”,
com uma distância de 293,01 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com
azimute de 116°40’55”, com uma distância de 186,06, m, chega-se ao
ponto P.08; deste, com azimute de 97°22’5″, com uma distância de
81,41 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 358°45’23”,
com uma distância de 571,85 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com
azimute de 297°33’44”, com uma distância de 621,12 m, chega-se ao
ponto P.01;
XI – área K – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X= 607.041,8834 e Y= 9.426.206,1654; deste, com
azimute de 245°23’17”, com uma distância de 371,81 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 119°32’49”, com uma distância de
1.019,51 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 67°31’23”,
com uma distância de 164,44 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 36°15’44”, com uma distância de 183,31 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 296°12’36”, com uma distância de
200,49 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 299°39’27”,
com uma distância de 724,27 m, chega-se ao ponto P.01;
XII – área L – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X= 608.927,0360 e Y= 9.423.622,3182; deste, com
azimute de 212°27’36”, com uma distância de 415,00 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 306°15’7″, com uma distância de
242,25 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 227°38’15”,
com uma distância de 94,15 m, chega-se ao ponto M-1586; deste,
com azimute de 122°1’43”, com uma distância de 217,15 m, chega-se
ao ponto M-991; deste, com azimute de 136°31’41”, com uma dis-
tância de 78,58 m, chega-se ao ponto M-990; deste, com azimute de
123°38’46”, com uma distância de 250,23 m, chega-se ao ponto M-
989; deste, com azimute de 35°8’42”, com uma distância de 78,00 m,
chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 37°28’52”, com uma
distância de 314,94 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de
37°50’54”, com uma distância de 68,27 m, chega-se ao ponto M-988;
deste, com azimute de 298°17’47”, com uma distância de 113,30 m,
chega-se ao ponto M-987; deste, com azimute de 29°52’15”, com uma
distância de 6,91 m, chega-se ao ponto M-986; deste, com azimute de
298°36’41”, com uma distância de 20,00 m, chega-se ao ponto M-
985; deste, com azimute de 33°37’43”, com uma distância de 71,89
m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 297°21’36”, com
uma distância de 183,72 m, chega-se ao ponto P.01;
XIII – área M – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de
coordenadas UTM X=607.015,0988 e Y=9.423.695,7966; deste, com
azimute de 165°46’34”, com uma distância de 35,92 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 181°13’55”, com uma distância de
19,59 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 173°46’54”,
com uma distância de 29,22 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 170°24’52”, com uma distância de 37,40 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 166°27’55”, com uma distância de
35,49, chega-se ao ponto P.06, deste, com azimute de 162°3’35”, com
uma distância de 39,57 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azi-
mute de 157°38’5″,com uma distância de 37,33 m, chega-se ao ponto
P.08; deste, com azimute de 155°8’20”, com uma distância de 38,99
m, chega-se ao ponto p.09; deste, com azimute de 151°45’50”, com
uma distância de 36,08 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azi-
mute de 147°33’31, com uma distância de 3,10 m, chega-se ao ponto
M-1612; deste, com azimute de 147°47’32”, com uma distância de
28,06 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 133°27’22”,
com uma distância de 34,00 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com
azimute de 131°5’19”, com uma distância de 32,03 m, chega-se ao
ponto P.13; deste, com azimute de 127°55’47”, com uma distância de
36,03 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 123°24’32”,
com uma distância de 26,66 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com
azimute de 117°40’32”, com uma distância de 37,28 m, chega-se ao
ponto P.16; deste, com azimute de 116°12’1″, com uma distância de
32,73 m, chega-se ao ponto P.17; deste, com azimute de 110°27’9″,
com uma distância de 30,23 m, chega-se ao ponto M-1611; deste,
com azimute de 105°11’9″, com uma distância de 31,77 m, chega-se
ao ponto P.18; deste, com azimute de 104°29’6″, com uma distância
de 30,36 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 98°12’54”,
com uma distância de 25,83 m, Chega-se ao ponto P.20; deste, com
azimute de 91°4’20”, com uma distância de 29,45 m, chega-se ao
ponto P.21; deste, com azimute de 87°51’30”, com uma distância de
61,40 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute de 82°46’53”,
com uma distância de 25,87 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com
azimute de 75°0’49”, com uma distância de 51,53 m, chega-se ao
ponto M-1607; deste, com azimute de 86°22’7″, com uma distância de
146,87 m, chega-se ao ponto M-1606; deste, com azimute de 87°6’5″,
com uma distância de 109,91 m, chega-se ao ponto M-1592; deste,
com azimute de 104°15’42”, com uma distância de 31,30 m, chega-se
ao ponto M-1593; deste, com azimute de 296°19’50”, com uma dis-

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20144ISSN 1677-7042
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tância de 383,15 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de
311°29’21”, com uma distância de 252,31 m, chega-se ao ponto P.25;
deste, com azimute de 303°20’24”, com uma distância de 130,42 m,
chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 302°45’23”, com uma
distância de 57,46 m, chega-se ao ponto P.27; deste, com azimute de
212°23’49”, com uma distância de 72,28 m, chega-se ao ponto P.28;
deste, com azimute de 300°2’15”, com uma distância de 118,67 m ,
chega-se ao ponto P.01;
XIV – área N – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de
coordenadas UTM X= 604.945,5137 e Y= 9.425.218,7545; deste,
com azimute de 170°19’16”, com uma distância de 52,38 m, chega-se
ao ponto M-1687; deste, com azimute de 196°1’50”, com uma dis-
tância de 60,98 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de
175°29’10”, com uma distância de 92,00 m, chega-se ao ponto M-
1686; deste, com azimute de 87°1’4″, com uma distância de 89,00 m,
chega-se ao ponto M-1685; deste, com azimute de 44°0’7″, com uma
distância de 47,50 m, chega-se ao ponto M-1684; deste, com azimute
de 71°26’27”, com uma distância de 92,09 m, chega-se ao ponto M-
1683; deste, com azimute de 36°36’58”, com uma distância de 85,79
m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 33°1’45”, com uma
distância de 0,58 m, chega-se ao ponto M-1682; deste, com azimute
de 283°56’19”, com uma distância de 267,76 m, chega-se ao ponto
P.01; e
XV – área O – inicia-se o perímetro no ponto P.01, de co-
ordenadas UTM X=603.154,4433 e Y=9.427.213,2507; deste, com
azimute de 272°7’15”, com uma distância de 108,07 m, chega-se ao
ponto P.02; deste, com azimute de 174°17’21”, com uma distância de
10,05 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 246°59’16”,
com uma distância de 12,22 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com
azimute de 189°27’44”, com uma distância de 5,00 m, chega-se ao
ponto P.05; deste, com azimute de 250°49’15”, com uma distância de
24,35 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 160°20’46”,
com uma distância de 14,87 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com
azimute de 206°33’54”, com uma distância de 6,71 m, chega-se ao
ponto P.08; deste, com azimute de 297°33’10”, com uma distância de
25,94 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 250°49’15”,
com uma distância de 73,05 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com
azimute de 200°33’21”, com uma distância de 93,98 m, chega-se ao
ponto P.11; deste, com azimute de 88°40’59”, com uma distância de
174,05 m, chega-se ao ponto P.12; deste, azimute de 125°11’25”, com
uma distância de 1821.98 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com
azimute de 117°22’5″, com uma distância de 95,71, chega-se ao ponto
P.14; deste, com azimute de 116°44’42, com uma distância de 142,21
m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 113°39’28”, com
uma distância de 114,63 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com
azimute de 108°36’17”, com uma distância de 87,86 m, chega-se ao
ponto P.17; deste, com azimute de 218°18’50”, com uma distância de
15,27 m, chega-se ao ponto M-995; deste, com azimute de
199°12’57”, com uma distância de 140,13 m, chega-se ao ponto M-
994; deste, com azimute de 487°54’32”, com uma distância de
70,35chega-se ao ponto M-993; deste, com azimute de 172°4’23”,
com uma distância de 237,80 m, chega-se ao ponto P.18; deste, com
azimute de 5°47’40”, com uma distância de 471,00 m, chega-se ao
ponto P.19; deste, com azimute de 38°18’51, com uma distância de
17,70 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 288°36’17”,
com uma distância de 91,08 m, chega-se ao ponto P.21; deste, com
azimute de 293°39’28”, com uma distância de 114,63 m, chega-se ao
ponto P.22; deste, com azimute de 296°44’42”, com uma distância de
142,21 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de 297°34’23”,
com uma distância de 98,28 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com
azimute de 305°9’46”, com uma distância de 1.810,21 m, chega-se ao
ponto P.25; deste, com azimute de 39°48’20”, com uma distância de
15.62 m, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 294°46’30”,
com uma distância de 28,64 m, chega-se ao ponto P.27; deste, com
azimute de 18°26’5″, com uma distância de 6,32 m, , chega-se ao
ponto P.28, deste, com azimute de 110°46’20”, com uma distância de
62,03 m, chega-se ao ponto P.29; deste, com azimute de 10°12’14”,
com uma distância de 101,61, chega-se ao ponto P.01.
Parágrafo único. Ficam excluídas da desapropriação de que
trata o caputas áreas de terra e benfeitorias já adquiridas pelo
DNOCS em decorrência do disposto no Decreto de 19 de dezembro
de 2006.
Art. 2oO DNOCS promoverá a desapropriação de que trata
este Decreto.
Parágrafo único. Fica autorizado o DNOCS a invocar o ca-
ráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime os res-
ponsáveis pela desapropriação da prévia obtenção dos licenciamentos
e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
ações referidas no art. 1º.
Art. 4oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2014; 193º da Independência e
126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco José Coelho TeixeiraDECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacio-
nal de Obras Contra as Secas – DNOCS, as
áreas de terras e benfeitorias que menciona,
localizadas nos Municípios de Ingazeira, de
São José do Egito, de Tabira e de Tupa-
retama, Estado de Pernambuco.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 5º, caput, alíneas “d” e “e”, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do
Processo nº 59403.000772/2012,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Se-
cas – DNOCS, as áreas de terras e benfeitorias a seguir descritas, com
área de, aproximadamente, dois mil, quatrocentos e quarenta e dois
hectares, trinta e dois ares e cinquenta e nove centiares, abrangidas
pela faixa seca da bacia hidráulica do Açude Público Ingazeira, lo-
calizadas nos Municípios de Ingazeira, de São José do Egito, de
Tabira e de Tuparetama, Estado de Pernambuco.
§ 1° Inicia-se o perímetro partindo do marco M-0/P1 de
coordenadas 67527500E 915384300N, com um ângulo interno de
102º00′ e distância de 200,00 m, chega-se ao marco M-1/P1; deste,
com um ângulo interno de 180º00′ e distância de 730,00 m, chega-se
ao marco M-2; deste com um ângulo interno de 58º30′ e distância de
233,00 m, chega-se ao marco M-3; deste, com um ângulo interno de
306º30′ e distância de 303,00 m, chega-se ao marco M-4; deste, com
um ângulo interno de 59º00′ e distância de 135,00 m, chega-se ao
marco M-5; deste, com um ângulo interno de 140º30′ e distância de
310,00 m, chega-se ao marco M-6; deste, com um ângulo interno de
309º30′ e distância de 380,00 m, chega-se ao marco M-7; deste, com
um ângulo interno de 65º00′ e distância de 235,00 m, chega-se ao
marco M-8; deste, com um ângulo interno de 110º30′ e distância de
172,00 m, chega-se ao marco M-9; deste, com um ângulo interno de
286º00′ e distância de 300,00 m, chega-se ao marco M-10; deste, com
um ângulo interno de 251º30′ e distância de 653,00 m, chega-se ao
marco M-11; deste com um ângulo interno de 281º00′ e distância de
600,00 m, chega-se ao marco M-12; deste, com um ângulo interno de
212º00′ e distância de 395,00 m, chega-se ao marco M-13; deste, com
um ângulo interno de 74º00′ e distância de 200,00 m, chega-se ao
marco M-14; deste, com um ângulo interno de 261º00′ e distância de
395,00 m, chega-se ao marco M-15; deste, com um ângulo interno de
21º30′ e distância de 295,00 m, chega-se ao marco M-16; deste, com
um ângulo interno de 244º30′ e distância de 192,00 m, chega-se ao
marco M-17; deste, com um ângulo interno de 40º00′ e distância de
277,00 m, chega-se ao marco M-18; deste com um ângulo interno de
253º30′ e distância de 645,00 m, chega-se ao marco M-19; deste com
um ângulo interno de 270º 00′ e distância de 290,00 m, chega-se ao
marco M-20; deste, com um ângulo interno de 238°00′ e distância de
285,00 m, chega-se ao marco M-21; deste, com um ângulo interno de
84º30′ e distância de 615,00 m, chega-se ao marco M-22; deste, com
um ângulo interno de 301º30′ e distância de 900,00 m, chega-se ao
marco M-23; deste, com um ângulo interno de 59º30′ e distância de
252,00 m, chega-se ao marco M-24; deste, com um ângulo interno de
152º30′ e distância de 280,00 m, chega-se ao marco M-25; deste, com
um ângulo interno de 148º00′ e distância de 595,00 m, chega-se ao
marco M-26; deste, com um ângulo interno de 292º00′ e distância de
280,00 m, chega-se ao marco M-27; deste, com um ângulo interno de
219º00′ e distância de 260,00 m, chega-se ao marco M-28; deste, com
um ângulo interno de 17º30” e distância de 283,00 m, chega-se ao
marco M-29; deste, com um ângulo interno de 140º00′ e distância de
483,00 m, chega-se ao marco M-30; deste, com um ângulo interno de
233º30′ e distância de 63,00 m, chega-se ao marco M-31; deste, com
um ângulo interno de 274º30′ e distância de 420,00 m, chega-se ao
marco M-32; deste, com um ângulo interno de 210º00′ e distância de
435,00 m, chega-se ao marco M-33; deste, com um ângulo interno de
58º30′ e distância de 136,00 m, chega-se ao marco M-34; deste, com
um ângulo interno de 250º00′ e distância de 372,00 m, chega-se ao
marco M-35; deste, com um ângulo interno de 241º30′ e distância de
200,00 m, chega-se ao marco M-36; deste, com um ângulo interno de
283º00′ e distância de 250,00 m, chega-se ao marco M-37; deste, com
um ângulo interno de 72º30′ e distância de 373,00 m, chega-se ao
marco M-38; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância de
143,00 m, chega-se ao marco M-39; deste, com um ângulo interno de
257º00′ e distância de 365,00 m, chega-se ao marco M-40; deste, com
um ângulo interno de 270º00′ e distância de 130,00 m, chega-se ao
marco M-41; deste, com um ângulo interno de 110º30′ e distância de
70,00 m, chega-se ao marco M-42; deste, com um ângulo interno de
91º00′ e distância de 210,00 m, chega-se ao marco M-43; deste, com
um ângulo interno de 270º00′ e distância de 185,00 m, chega-se ao
marco M-44; deste, com um ângulo interno de 229º30′ e distância de
340,00 m, chega-se ao marco M-45; deste, com um ângulo interno de
235º30′ e distância de 455,00 m, chega-se ao marco M-46; deste, com
um ângulo interno de 111º00′ e distância e 20,00 m, chega-se ao
marco M-47; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância de
357,00 m, chega-se ao marco M-48; deste, com um ângulo interno de
127º30′ e distância de 850,00 m, chega-se ao marco M-49; deste, com
um ângulo interno de 305º00′ e distância de 315,00 m, chega-se ao
marco M-50; deste, com um ângulo interno de 242º30′ e distância de
783,00 m, chega-se ao marco M-51; deste, com um ângulo interno de
169º00′ e distância de 242,00 m, chega-se ao marco M-52; deste, com
um ângulo interno de 40º00′ e distância de 275,00 m, chega-se ao
marco M-53; deste, com um ângulo interno de 258º00′ e distância de145,00 m, chega-se ao marco M-54; deste, com um ângulo interno de
260º30′ e distância de 350,00 m, chega-se ao marco M-55; deste, com
um ângulo interno de 98º00′ e distância de 610,00 m, chega-se ao
marco M-56; deste com um ângulo interno de 259º30′ e distância de
300,00 m, chega-se ao marco M-57; deste, com um ângulo interno de
69º30′ e distância de 255,00 m, chega-se ao marco M-58; deste, com
um ângulo interno de 44º30′ e distância de 188,00 m, chega-se ao
marco M-59; deste, com um ângulo interno de 239º30′ e distância de
300,00 m, chega-se ao marco M-60; deste, com um ângulo interno de
90º00′ e distância de 225,00 m, chega-se ao marco M-61; deste, com
um ângulo interno de 268’00’ e distância de 327,00 m, chega-se ao
marco M-62; deste, com um ângulo interno de 238º30′ e distância de
200,00 m, chega-se ao marco M-63; deste, com um ângulo interno de
78º30′ e distância de 640,00 m, chega-se ao marco M-64; deste, com
um ângulo interno de 210º00′ e distância de 700,00 m, chega-se ao
marco M-65; deste, com um ângulo interno de 240º30′ e distância de
370,00 m, chega-se ao marco M-66; deste, com um ângulo interno de
275º00′ e distância de 520,00 m, chega-se ao marco M-67; deste, com
um ângulo interno de 134º00′ e distância de 150,00 m, chega-se ao
marco M-68; deste com um ângulo interno de 47º00′ e distância de
336,00 m, chega-se ao marco M-69; deste, com um ângulo interno de
276º00′ e distância de 436,00 m, chega-se ao marco M-70; deste, com
um ângulo interno de 280º00′ e distância de 268,00 m, chega-se ao
marco M-71; deste, com um ângulo interno de 84º30′ e distância de
132,00 m, chega-se ao marco M-72; deste, com um ângulo interno de
96º00′ e distância de 190,00 m, chega-se ao marco M-73; deste, com
um ângulo interno de 276º30′ e distância de 122,00 m, chega-se ao
marco M-74; deste, com um ângulo interno de 233º00′ e distância de
246,00 m, chega-se ao marco M-75; deste, com um ângulo interno de
90º00′ e distância de 134,00 m, chega-se ao marco M-75-A; deste,
com um ângulo interno de 121º00′ e distância de 190,00 m, chega-se
ao marco M-76; deste, com um ângulo interno de 149º00′ e distância
de 200,00 m, chega-se ao marco M-77; deste, com um ângulo interno
de 315º00′ e distância de 670,00 m, chega-se ao marco M-78; deste,
com um ângulo interno de 94º30′ e distância de 517,00 m, chega-se
ao marco M-79; deste, com um ângulo interno de 290º00′ e distância
de 700,00 m, chega-se ao marco M-80; deste, com um ângulo interno
de 90º00′ e distância de 352,00 m, chega-se ao marco M-81; deste
com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 442,00 m, chega-se
ao marco M-82; deste, com um ângulo interno de 73º30′ e distância
de 350,00 m, chega-se ao marco M-83; deste, com um ângulo interno
de 123º30′ e distância de 500,00 m, chega-se ao marco M-84; deste,
com um ângulo interno de 143º30′ e distância de 212,00 m, chega-se
ao marco M-85; deste, com um ângulo interno de 270º00′ e distância
de 135,00 m, chega-se ao marco M-86; deste, com um ângulo interno
de 270º00′ e distância de 243,00 m, chega-se ao marco M-87; deste,
com um ângulo interno de 223º00′ e distância de 290,00 m, chega-se
ao marco M-88; deste, com um ângulo interno de 137º00′ e distância
de 238,00 m, chega-se ao marco M-89, deste, com um ângulo interno
de 90º00′ e distância de 392,00 m, chega-se ao marco M-90; deste,
com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 672,00 m, chega-se
ao marco M-91; deste, com um ângulo interno de 173º00′ e distância
de 995,00 m, chega-se ao marco M-92; deste, com um ângulo interno
de 241º00′ e distância de 290,00 m, chega-se ao marco M-93; deste,
com um ângulo interno de 284º00′ e distância de 302,00 m, chega-se
ao marco M-94; deste, com um ângulo interno de 40º00′ e distância
de 480,00 m, chega-se ao marco M-95; deste, com um ângulo interno
de 269º30′ e distância de 380,00 m, chega-se ao marco M-96; deste,
com um ângulo interno de 90º00′ e distância de 855,00 m, chega-se
ao marco M-97; deste, com um ângulo interno de 117º00′ e distância
de 380,00 m, chega-se ao marco M-98; deste, com um ângulo interno
de 171º30′ e distância de 162,00 m, chega-se ao marco M-99; deste,
com um ângulo interno de 73º30′ e distância de 395,00 m, chega-se
ao marco M-100; deste, com um ângulo interno de 295º30′ e distância
de 410,00 m, chega-se ao marco M-101; deste com um ângulo interno
de 135º00′ e distância de 170,00 m, chega-se ao marco M-102; deste,
com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 470,00 m, chega-se
ao marco M-103; deste, com um ângulo interno de 115º30′ e distância
de 240,00 m, chega-se ao marco M-104; deste, com um ângulo
interno de 197º00′ e distância de 430,00 m, chega-se ao marco M-
105; deste, com um ângulo interno de 126º00′ e distância de 1.040,00
m, chega-se ao marco M-106; deste com um ângulo interno de 19º00′
e distância de 580,00 m, chega-se ao marco M-107; deste, com um
ângulo interno de 274º00′ e distância de 480,00 m, chega-se ao marco
M-108; deste, com um ângulo interno de 78º00′ e distância de 155,00
m, chega-se ao marco M-109; deste, com um ângulo interno de
260º30′ e distância de 143,00 m, chega-se ao marco M-110; deste,
com um ângulo interno de 241º30′ e distância de 495,00 m, chega-se
ao marco M-111; deste, com um ângulo interno de 42º30′ e distância
de 628,00 m, chega-se ao marco M-112; deste, com um ângulo
interno de 92º30′ e distância de 395,00 m, chega-se ao marco M-113;
deste, com um ângulo interno de 299º30′ e distância de 279,00 m,
chega-se ao marco M-114; deste, com um ângulo interno de 247º30′
e distância de 440,00 m, chega-se ao marco M-115; deste com um
ângulo interno de 161º30′ e distância de 415,00 m, chega-se ao marco
M-116; deste, com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 62,00
m, chega-se ao marco M-117; deste, com um ângulo interno de 90º00′
e distância de 92,00 m, chega-se ao marco M-118; deste, com um
ângulo interno de 90º00′ e distância de 62,00 m, chega-se ao marco
M-119; deste, com um ângulo interno de 270º30′ e distância de
933,00 m, chega-se ao marco M-120; deste, com um ângulo interno
de 270º00′ e distância de 295,00 m, chega-se ao marco M-121; deste,
com um ângulo interno de 44º30′ e distância de 320,00 m, chega-se
ao marco M-122; deste, com um ângulo interno de 242º30′ e distância
de 570,00 m, chega-se ao marco M-123; deste, com um ângulo
interno de 306º00′ e distância de 1.125,00 m, chega-se ao marco M-
124; deste, com um ângulo interno de 121º00′ e distância de 235,00
m, chega-se ao marco M-125; deste, com um ângulo interno de
103º00′ e distância de 536,00 m, chega-se ao marco M-126; deste,
com um ângulo interno de 140º00′ e distância de 283,00 m, chega-se

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20145ISSN 1677-7042

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1
ao marco M-127; deste, com um ângulo interno de 267º00′ e distância
de 255,00 m, chega-se ao marco M-128; deste, com um ângulo
interno de 102º30′ e distância de 162,00 m, chega-se ao marco M-
129; deste, com um ângulo interno de 131º00′ e distância de 440,00
m, chega-se ao marco M-130; deste, com um ângulo interno de
291º30′ e distância de 288,00 m, chega-se ao marco M-131; deste,
com um ângulo interno de 58º00′ e distância de 305,00 m, chega-se
ao marco M-132; deste, com um ângulo interno de 310º00′ e distância
de 455,00 m, chega-se ao marco M-133; deste, com um ângulo
interno de 89º30′ e distância de 87,00 m, chega-se ao marco M-134;
deste, com um ângulo interno de 102º30′ e distância de 276,00 m,
chega-se ao marco M-135; deste, com um ângulo interno de 270º00′
e distância de 160,00 m, chega-se ao marco M-136; deste, com um
ângulo interno de 59º00′ e distância de 607,00 m, chega-se ao marco
M-137; deste, com um ângulo interno de 334º30′ e distância de
1.095,00 m, chega-se ao marco M-138; deste, com um ângulo interno
de 300º30′ e distância de 270,00 m, chega-se ao marco M-139; deste,
com um ângulo interno de 69º00′ e distância de 230,00 m, chega-se
ao marco M-140; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância
de 675,00 m, chega-se ao marco M-141; deste, com um ângulo
interno de 245º00′ e distância de 825,00 m, chega-se ao marco M-
142; deste, com um ângulo interno de 85º00′ e distância de 322,00 m,
chega-se ao marco M-143; deste, com um ângulo interno de 248º30′
e distância de 137,00 m, chega-se ao marco M-144; deste, com um
ângulo interno de 269º00′ e distância de 115,00 m, chega-se ao marco
M-145; deste, com um ângulo interno de 96º00′ e distância de 342,00
m, chega-se ao marco M-146; deste, com um ângulo interno de 45º00′
e distância de 365,00 m, chega-se ao marco M-147; deste, com um
ângulo interno de 270º00′ e distância de 190,00 m, chega-se ao marco
M-148; deste, com um ângulo interno de 237º00′ e distância de
580,00 m, chega-se ao marco M-149; deste, com um ângulo interno
de 283º30′ e distância de 240,00 m, chega-se ao marco M-150; deste,
com um ângulo interno de 101º30′ e distância de 108,00 m, chega-se
ao marco M-151, deste, com um ângulo interno de 105º00′ e distância
de 250,00 m, chega-se ao marco M-152; deste, com um ângulo
interno de 273º00′ e distância de 198,00 m, chega-se ao marco M-
153; deste, com um ângulo interno de 249º00′ e distância de 322,00
m, chega-se ao marco M-154; deste, com um ângulo interno de 49º30′
e distância de 1.470,00 m, chega-se ao marco M-155; deste, com um
ângulo interno de 268º30′ e distância de 225,00 m, chega-se ao marco
M-156; deste, com um ângulo interno de 270º30′ e distância de
1.235,00 m, chega-se ao marco M-157; deste, com um ângulo interno
de 104º00′ e distância de 185,00 m, chega-se ao marco M-158; deste,
com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 667,00 m, chega-se
ao marco M-159; deste, com um ângulo interno de 155º00′ e distância
de 1.070,00 m, chega-se ao marco M-160; deste, com um ângulo
interno de 98º00′ e distância de 120,00 m, chega-se ao marco M-161;
deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância de 240,00 m,
chega-se ao marco M-162; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e
distância de 82,00 m, chega-se ao marco M-163; deste com um
ângulo interno de 270º00′ e distância de 700,00 m, chega-se ao marco
M-164; deste, com um ângulo interno de 270º30′ e distância de
245,00 m, chega-se ao marco M-165; deste, com um ângulo interno
de 37º00′ e distância de 200,00 m, chega-se ao marco M-166; deste,
com um ângulo interno de 238º30′ e distância de 233,00 m, chega-se
ao marco M-167; deste, com um ângulo interno de 255º00′ e distância
de 188,00 m, chega-se ao marco M-168; deste, com um ângulo
interno de 39º30′ e distância de 150,00 m, chega-se ao marco M-169;
deste, com um ângulo interno de 260º30′ e distância de 1.205,00 m,
chega-se ao marco M-170; deste, com um ângulo interno de 63º30′ e
distância de 293,00 m, chega-se ao marco M-171; deste, com um
ângulo interno de 304º00′ e distância de 600,00 m, chega-se ao marco
M-172; deste, com um ângulo interno de 139º00′ e distância de
612,00 m, chega-se ao marco M-173; deste, com um ângulo interno
de 248º00′ e distância de 343,00 m, chega-se ao marco M-174; deste,
com um ângulo interno de 313º00′ e distância de 298,00 m, chega-se
ao marco M-175; deste, com um ângulo interno de 147º00′ e distância
de 690,00 m, chega-se ao marco M-176; deste, com um ângulo
interno de 75º30′ e distância de 210,00 m, chega-se ao marco M-177;
deste, com um ângulo interno de 115º00′ e distância de 218,00 m,
chega-se ao marco M-178; deste, com um ângulo interno de 248º30′
e distância de 250,00 m, chega-se ao marco M-179; deste, com um
ângulo interno de 89º00′ e distância de 185,00 m, chega-se ao marco
M-180; deste, com um ângulo interno de 225º30′ e distância de
295,00 m, chega-se ao marco M-181; deste, com um ângulo interno
de 271º00′ e distância de 785,00 m, chega-se ao marco M-182; deste,
com um ângulo interno de 107º30′ e distância de 130,00 m, chega-se
ao marco M-183; deste, com um ângulo interno de 89º30′ e distância
de 596,00 m, chega-se ao marco M-184; deste, com um ângulo
interno de 270º30′ e distância de 610,00 m, chega-se ao marco M-
185; deste, com um ângulo interno de 29º30′ e distância de 330,00 m,
chega-se ao marco M-186; deste, com um ângulo interno de 318º00′
e distância de 510,00 m, chega-se ao marco M-187; deste, com um
ângulo interno de 84º00′ e distância de 560,00 m, chega-se ao marco
M-188; deste, com um ângulo interno de 227º00′ e distância de
248,00 m, chega-se ao marco M-189; deste, com um ângulo interno
de 278º00′ e distância de 503,00 m, chega-se ao marco M-190; deste,
com um ângulo interno de 276º30′ e distância de 305,00 m, chega-se
ao marco M-191; deste, com um ângulo interno de 125º30′ e distância
de 228,00 m, chega-se ao marco M-192, deste, com um ângulo
interno de 55º00′ e distância de 305,00 m, chega-se ao marco M-193;
deste, com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 275,00 m,
chega-se ao marco M-194; deste, com um ângulo interno de 270º00′
e distância de 512,00 m, chega-se ao marco M-195; deste, com um
ângulo interno de 48º00′ e distância de 498,00 m, chega-se ao marco
M-196; deste, com um ângulo interno de 243º00′ e distância de
435,00 m, chega-se ao marco M-197; deste, com um ângulo interno
de 291º00′ e distância de 507,00 m, chega-se ao marco M-198; deste,
com um ângulo interno de 62º00′ e distância de 440,00 m, chega-se
ao marco M-199; deste, com um ângulo interno de 301º00′ e distânciade 495,00 m, chega-se ao marco M-200; deste, com um ângulo
interno de 110º00′ e distância de 200,00 m, chega-se ao marco M-
201; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância de 45,00 m,
chega-se ao marco M-202; deste, com um ângulo interno de 142º00′
e distância de 297,00 m, chega-se ao marco M-203; deste, com um
ângulo interno de 305º00′ e distância de 280,00 m, chega-se ao marco
M-204; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância de 275,00
m, chega-se ao marco M-205; deste, com um ângulo interno de
319º00′ e distância de 435,00 m, chega-se ao marco M-206; deste,
com um ângulo interno de 109º30′ e distância de 800,00 m, chega-se
ao marco M-207; deste, com um ângulo interno de 286º30′ e distância
de 770,00 m, chega-se ao marco M-208; deste, com um ângulo
interno de 90º30′ e distância de 230,00 m, chega-se ao marco M-209;
deste, com um ângulo interno de 269º00′ e distância de 345,00 m,
chega-se ao marco M-210; deste, com um ângulo interno de 129º00′
e distância de 880,00 m, chega-se ao marco M-211; deste, com um
ângulo interno de 40º00′ e distância de 512,00 m, chega-se ao marco
M-212; deste, com um ângulo interno de 124º30′ e distância de
240,00 m, chega-se ao marco M-213; deste, com um ângulo interno
de 238º00′ e distância de 585,00 m, chega-se ao marco M-214; deste,
com um ângulo interno de 90º00′ e distância de 262,00 m, chega-se
ao marco M-215; deste, com um ângulo interno de 278º30′ e distância
de 690,00 m, chega-se ao marco M-216; deste, com um ângulo
interno de 311º00′ e distância de 820,00 m, chega-se ao marco M-
217; deste, com um ângulo interno de 91º00′ e distância de 108,00 m,
chega-se ao marco M-218; deste, com um ângulo interno de 89º00′ e
distância de 572,00 m, chega-se ao marco M-219; deste, com um
ângulo interno de 270º00′ e distância de 315,00 m, chega-se ao marco
M-220; deste, com um ângulo interno de 41º00′ e distância de 345,00
m, chega-se ao marco M-221; deste, com um ângulo interno de
255º00′ e distância de 365,00 m, chega-se ao marco M-222; deste,
com um ângulo interno de 47º00′ e distância de 490,00 m, chega-se
ao marco M-223; deste, com um ângulo interno de 248º30′ e distância
de 477,00 m, chega-se ao marco M-224; deste, com um ângulo
interno de 235º00′ e distância de 500,00 m, chega-se ao marco M-
225; deste, com um ângulo interno de 135º00′ e distância de 82,00 m,
chega-se ao marco M-226; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e
distância de 265,00 m, chega-se ao marco M-227; deste, com um
ângulo interno de 243º00′ e distância de 105,00 m, chega-se ao marco
M-228; deste, com um ângulo interno de 269º30′ e distância de
375,00 m, chega-se ao marco M-229; deste, com um ângulo interno
de 104º00′ e distância de 175,00 m, chega-se ao marco M-230; deste,
com um ângulo interno de 90º30′ e distância de 92,00 m, chega-se ao
marco M-231; deste, com um ângulo interno de 270º00′ e distância de
318,00 m, chega-se ao marco M-232; deste, com um ângulo interno
de 251º30′ e distância de 640,00 m, chega-se ao marco M-233; deste,
com um ângulo interno de 135º00′ e distância de 160,00 m, chega-se
ao marco M-234; deste, com um ângulo interno de 230º00′ e distância
de 475,00 m, chega-se ao marco M-235; deste, com um ângulo
interno de 253º30′ e distância de 340,00 m, chega-se ao marco M-
236; deste, com um ângulo interno de 269º30′ e distância de 183,00
m, chega-se ao marco M-237; deste, com um ângulo interno de 90º00′
e distância de 196,00 m, chega-se ao marco M-238; deste, com um
ângulo interno de 258º00′ e distância de 305,00 m, chega-se ao marco
M-239; deste, com um ângulo interno de 90º00′ e distância de 490,00
m, chega-se ao marco M-240; deste, com um ângulo interno de
269º30′ e distância de 490,00 m, chega-se ao marco M-241; deste,
com um ângulo interno de 89º00′ e distância de 72,00 m, chega-se ao
marco M-242; deste, com um ângulo interno de 90º30′ e distância de
550,00 m, chega-se ao marco M-243; deste, com um ângulo interno
de 90º00′ e distância de 480,00 m, chega-se ao marco M-244; deste,
com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 480,00 m, chega-se
ao marco M-245; deste, com um ângulo interno de 230º30′ e distância
de 193,00 m, chega-se ao marco M-246; deste, com um ângulo
interno de 81º00′ e distância de 348,00 m, chega-se ao marco M-247;
deste, com um ângulo interno de 252º30′ e distância de 323,00 m,
chega-se ao marco M-248; deste, com um ângulo interno de 123º00′
e distância de 110,00 m, chega-se ao marco M-249; deste, com um
ângulo interno de 93º00′ e distância de 482,00 m, chega-se ao marco
M-250; deste, com um ângulo interno de 274º00′ e distância de
187,00 m, chega-se ao marco M-251; deste, com um ângulo interno
de 241º30′ e distância de 395,00 m, chega-se ao marco M-252; deste,
com um ângulo interno de 31º00′ e distância de 307,00 m, chega-se
ao marco M-253; deste, com um ângulo interno de 278º00′ e distância
de 393,00 m, chega-se ao marco M-254; deste, com um ângulo
interno de 111º00′ e distância de 530,00 m, chega-se ao marco M-
255; deste, com um ângulo interno de 270º00′ e distância de 188,00
m, chega-se ao marco M-256; deste, com um ângulo interno de 90º30′
e distância de 310,00 m, chega-se ao marco M-257; deste, com um
ângulo interno de 165º30′ e distância de 605,00 m, chega-se ao marco
M-258; deste, com um ângulo interno de 222º00′ e distância de
675,00 m, chega-se ao marco M-0 inicial.
§ 2° Ficam excluídas da desapropriação de que trata o caput
as áreas de terras e benfeitorias adquiridas pela administração pública,
na vigência do Decreto publicado em 3 de setembro de 1998, para o
mesmo objeto.
Art. 2º As despesas relativas às indenizações decorrentes
deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Mi-
nistério da Integração Nacional, para execução do Departamento Na-
cional de Obras Contra as Secas – DNOCS.
Art. 3º O expropriante fica autorizado a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2014; 193º da Independência e
126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco José Coelho Teixeira
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
Entidade: AR C. RAMOS, vinculada à AC BR RFB
Processos nº: 00100.000230/2013-73
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 092/2013 e con-
soante Parecer ICP 173/2013 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR C. RAMOS, vinculada à AC BR RFB, com
instalação técnica situada na Avenida Dr. Ângelo Simões, nº 1447,
Jardim Leonor, Campinas-SP, para as Políticas de Certificados já
credenciadas.
Entidade: AR ACP, vinculada à AC VALID BRASIL e VALID RFB
Processos n
os: 00100.000295/2013-19 e 00100.000300/2013-93
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 02/2014 e con-
soante Pareceres ICP 170/2013 e 171/2013 -PFE/ITI/PGF/AGU, DE-
FIRO os pedidos de credenciamento da AR ACP, vinculada à AC
VALID BRASIL e VALID RFB, com instalação técnica situada na
Rua XV de novembro, nº 621, Bairro Centro, Curitiba-PR, para as
Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR SCAVASEG, vinculada à AC SINCOR RFB
Processos n
o: 00100.000309/2013-02
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 03/2014 e con-
soante Parecer ICP 175/2013 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR SCAVASEG, vinculada à AC SINCOR
RFB, com instalação técnica situada na Avenida Eliezer Magalhães,
nº 26-17, Bairro Jardim Marilu, Marisol-SP , para as Políticas de
Certificados já credenciadas.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES
PORTARIA No-24, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 22 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº 12.314,
de 19 de agosto de 2010, a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011, e tendo em vista o Acórdão TCU nº 2.927/2013
– Plenário, resolve:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos
relativos à gestão de convênios no âmbito da Secretaria de Políticas
para as Mulheres da Presidência da República – SPM:
I – O Edital de Chamada Pública para a seleção de propostas
a serem conveniadas deverá especificar com clareza as temáticas no
âmbito da Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e
Enfrentamento à Violência;
II – Os editais priorizarão as propostas de convênios de
origem dos entes públicos – estados e municípios – tendo em vista o
fortalecimento dos Organismos de Promoção de Políticas para as
Mulheres – OPM;
III – As propostas, devidamente cadastradas e encaminhadas
para análise, somente serão analisadas se apresentarem, no mínimo,
plano de trabalho e projeto básico;
IV – O resultado da análise das propostas cadastradas no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
– será divulgado em, no mínimo, 90 (noventa) dias após o fim do
cadastramento das propostas;
V – Os projetos serão analisados de forma que o parecer
técnico contemple os conteúdos previstos nos arts. 20, 26, 38, 65, 66
e § 1º do art. 76 da Portaria Interministerial nº 507 de 2011;
VI – A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Pre-
sidência da República – SPM/PR – estabelecerá, anualmente, os cri-
térios amostrais para definição das visitas aos locais de execução dos
convênios; e
VII – Os convênios celebrados com a SPM/PR serão mo-
nitorados, via SICONV, por meio de relatórios de acompanhamento e
fiscalização emitidos mensalmente por servidoras previamente ca-
dastradas. (art. 67, IN 507/2011)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELEONORA MENICUCCI
Presidência da República.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

1
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.247, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.000958/2004 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada,
em sua 355ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização
outorgada, por meio da Resolução nº 818-ANTAQ, e do Termo de Au-
torização nº 366-ANTAQ, ambos de 20 de junho de 2007, publicados no
Diário Oficial da União de 25 de junho de 2007, à empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59,
com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 328, do 2º ao 11º andar, Centro,
Rio de Janeiro-RJ, para explorar terminal portuário de uso privado, de-
nominado de Terminal Aquaviário de Natal – TUP DUNAS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.248, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001639/2013-29 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato
de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República
(SEP/PR) – na qualidade de Poder Concedente – e a empresa MA-
NABI LOGÍSTICA S.A., CNPJ nº 14.017.185/0001-51, visando à
concessão de outorga de autorização para construir e explorar ins-
talação portuária privada, na modalidade de terminal de uso privado –
TUP, no município de Linhares, ES, eis que foram atendidas as
exigências do Instrumento Convocatório nº 34/2013, dos termos do
art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 2013, e do art. 26 e seguintes
do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.250, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50314.002397/2013-31 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº
50314.002397/2013-31, instaurado em desfavor da Superintendência
de Portos e Hidrovias – SPH, por perda de objeto, tendo em vista que
a questão afeta se encontra sob apuração no âmbito de outro PAC em
curso na Agência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.251, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.000398/2008-33 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Revogar as Resoluções nº 1.562-ANTAQ, de 11 de
dezembro de 2009 e nº 1.986-ANTAQ, de 17 de março de 2011, por
perda de objeto.
Art. 2º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos oriundos
da venda de bens inservíveis da União, mantidos sob guarda e res-
ponsabilidade da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG,
no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), a
ser utilizado na aquisição de um guindaste hidráulico, no valor de R$
67.000,00 (sessenta e sete mil reais), uma cabine veicular suple-
mentar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dois veículos
caminhonete pick-up, no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e
dois mil reais).
Art. 3º Determinar que as citadas aquisições sejam proces-
sadas pela SUPRG de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, em até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução, jun-
tamente às respectivas prestações de contas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITORESOLUÇÃO N
o-3.252, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001647/2009-99 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Porto de Rio Grande
– SUPRG a transferir a titularidade (DUT) do veículo marca GM
Chevrolet, modelo Astra Sedan Advantage, ano de fabricação 2007,
chassi nº SBGTR69WO7B219837, sob a sua guarda e responsabi-
lidade, objeto da desincorporação física, contábil e alienação deferida
por meio da Resolução nº 1.614-ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2010,
à MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A., tendo em vista a ocorrência
de sinistro do veículo, com declaração de perda total.
Art. 2º Determinar que o valor referente à indenização do
seguro, no valor de R$ 24.951,00 (vinte e quatro mil, novecentos e
cinquenta e um reais), seja depositado em conta especial da SUPRG,
para aquisição de novos bens após a aprovação do Plano de Apli-
cação por esta Agência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.253, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50301.001473/2013-31 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº
50301.001473/2013-31, instaurado em desfavor da empresa Maré Al-
ta do Brasil Navegação Ltda., sem aplicação de qualquer penalidade,
por restar demonstrada a inexistência de práticas infracionais co-
metidas pela processada no tocante ao assunto apurado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.254, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.000280/2012-91 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50300.000280/2012-
91, em razão da perda de objeto do Procedimento de Arbitragem instaurado
por meio da Ordem de Serviço nº 54/2012-SPO, de 7 de dezembro de 2012,
visando a análise acerca da ocupação de áreas operacionais localizadas no
âmbito da poligonal do porto organizado de Santos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.255, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001071/2011-84 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Pela possibilidade de celebração do Sétimo Instru-
mento de Rerratificação e Aditamento ao Contrato de Arrendamento
PRES/022/98, firmado entre a Companhia Docas do Estado de São
Paulo – CODESP e a empresa CONCAIS S.A., o qual objetiva o
realinhamento da área arrendada, que mede 43.227,03 m², mas que
com o ajuste de sua base topográfica pela desincorporação da área de
2.876,02 m², resultará na área de 40.351,01 m².
Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para que a CO-
DESP cumpra as determinações expressas na Resolução nº 2.174-
ANTAQ, de 28 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.256, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº
50300.002457/2011-11 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
resolve:Art. 1º Negar provimento ao pleito do Sindicato dos Tra-
balhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de
Janeiro – STSPPERJ, por perda de objeto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.257, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n°
50303.002451/2011-14, considerando o que foi deliberado pela Di-
retoria Colegiada em suas 332ª e 354ª Reuniões Ordinárias, rea-
lizadas, respectivamente, em 7/2/2013 e 9/1/2014, resolve:
Art. 1º Aplicar a SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE
ITAJAÍ – SPI, CNPJ nº 00.662.091/0001-20, com sede na rua Blu-
menau, 05, centro, Itajaí – SC, as seguintes penalidades:
1) ADVERTÊNCIA, na forma do inciso I, do art. 78-A, da
Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, pelo fato de deixar
de encaminhar à ANTAQ as informações relativas às tarifas por-
tuárias no período de setembro/2010 a maio/2011, subsumindo-se na
infração tipificada no inciso I, do art. 13, da norma aprovada pela
Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007,
2) MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 305.000,00 (tre-
zentos e cinco mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, considerando os incisos LIV, XXXV
e LII, todos do artigo 13, da Resolução 858-ANTAQ, de 2007, à
época em vigor,sendo:
2.1) Multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
pelo fato da SPI não possuir seguro dos bens portuários vinculados ao
Convênio de Delegação, subsumindo-se na infração tipificada no in-
ciso LIV, do art. 13, da Norma retro citada;
2.2) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo fato de a SPI
não ter demonstrado os meios pelos quais realiza a fiscalização e o
desempenho gerencial e operacional do arrendatário, subsumindo-se na
infração tipificada no inciso XXXV, do art. 13, da Norma retro citada;
2.3) Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela ocor-
rência comprovada do trânsito de caminhões egressos do porto pú-
blico, sem o devido travamento dos contêineres transportados, sub-
sumindo-se na infração tipificada no inciso LII, do art. 13, da Norma
retro citada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.258, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n°
50302.002232/2012-18, considerando o que foi deliberado pela Di-
retoria Colegiada em sua 349ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de
setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa
TWB S/A – CONSTRUÇÃO NAVAL, SERVIÇOS E TRANSPOR-
TES MARÍTIMOS, CNPJ nº 07.083.886/0001-23, no valor total de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66,
da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos
termos do parágrafos §1º, §2º e §3º do art. 69, da citada Resolução,
sendo:
1) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela prática da infração ca-
pitulada no inciso I, do art. 21, da norma aprovada pela Resolução nº
2.510/2012-ANTAQ e
2) R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela prática da infração ca-
pitulada no inciso IV, doa art. 21, do mesmo normativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.259, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a norma que dispõe sobre a fis-
calização e o procedimento sancionador em
matéria de competência da ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ,
tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso
IV, nos termos do art. 68, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro
de 2001 e pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o
que consta do processo nº 50300.002762/2011-03 e o que foi de-
liberado pela Diretoria em sua 355ª Reunião Ordinária, realizada em
30 de janeiro de 2014, resolve:

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20147ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre a fiscalização e o
procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fe-
vereiro de 2008 e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
ANEXO
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° Esta Norma tem por objeto disciplinar a fiscalização e
o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma, considera-se:
I – Ação Fiscalizadora: atividade destinada a fiscalizar e
regular a prestação de serviços portuários e de transporte aquaviário e
à exploração da infraestrutura portuária e aquaviária realizada por
equipe de fiscalização da ANTAQ, mediante inspeção física;
II – Agente de Fiscalização: servidor da ANTAQ com com-
petência para exercer a atividade de fiscalização ou outro servidor
público designado por força de convênio de cooperação técnica e
administrativa celebrado entre a ANTAQ e órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
III – Auto de Infração: documento lavrado em formulário
próprio, com ou sem prévia Ação Fiscalizadora, por meio do qual o
Agente de Fiscalização registra e cientifica o interessado da prática de
infração administrativa, aplicando, quando necessário, Medidas Ad-
ministrativas Cautelares;
IV – Auto de Interdição: documento lavrado pelo Agente de
Fiscalização, mediante Ação Fiscalizadora, que registra e cientifica o
interessado da interdição de atividades, operações, áreas, estabele-
cimentos, instalações, equipamentos e/ou embarcações que oferecem
risco ou provocam dano ao serviço portuário, ao patrimônio público,
ao meio ambiente, ao trabalhador portuário, ao usuário ou ao mercado
portuário e aquaviário;
V – Autuação de Ofício: lavratura de Auto de Infração sem
prévia Ação Fiscalizadora, realizada quando o Agente de Fiscalização
constatar a materialidade e autoria da infração;
VI – Infração: toda ação ou omissão que viole dispositivos
legais, regulamentares ou contratuais em matéria de competência da
ANTAQ ou outros instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil
relativos à prestação de serviços de transportes aquaviários e à ex-
ploração da infraestrutura aquaviária e portuária;
VII – Instrumentos Contratuais sob regulação da ANTAQ:
contratos de concessão, contratos de arrendamento operacional ou não
operacional, contratos de uso temporário, contratos de cessão de uso
onerosa e não onerosa, passagem, contratos de autorização de uso,
convênios de delegação, termos de autorização e contratos de adesão
de Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga, Ins-
talação Portuária Pública de Pequeno Porte e Instalação Portuária de
Turismo, contratos de afretamento, termos de autorização de empresa
brasileira de navegação e instrumentos internacionais ratificados pelo
Brasil, entre outros;
VIII – Apuração de Ofício: atividade destinada a fiscalizar e
regular a prestação de serviços portuários e de transporte aquaviário e
à exploração da infraestrutura portuária e aquaviária realizada por
Agente de Fiscalização da ANTAQ sem prévia Ação Fiscalizadora; e
IX – Processo Administrativo Sancionador: processo decor-
rente da atividade de fiscalização da ANTAQ destinado à apuração de
infrações administrativas e à cominação de sanções.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 3º Cabe à ANTAQ fiscalizar e regular a prestação de
serviços de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura
aquaviária e portuária, de ofício ou mediante Ação Fiscalizadora,
zelando pelo cumprimento de todos os dispositivos legais, regula-
mentares e instrumentos contratuais sob sua regulação, em especial a
adequada prestação do serviço ou exercício da atividade.
Art. 4º A atuação da ANTAQ será orientada, dentre outros,
pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência, observadas as demais dis-
posições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção I
Da Ação Fiscalizadora
Art. 5º A Ação Fiscalizadora poderá ser ordinária, quando
realizada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização – PAF ou de
rotina de Posto Avançado de Fiscalização; ou extraordinária quando
iniciada por denúncia, representação ou identificação de indícios de
infração administrativa.Art. 6º Quando o autor da denúncia ou representação não se
identificar, a autoridade competente poderá determinar o arquiva-
mento sumário ou dar prosseguimento à análise, promovendo Ação
Fiscalizadora ou outras diligências necessárias à apuração dos fatos,
inclusive a cientificação do interessado.
Art. 7º O autor da denúncia deverá ser cientificado opor-
tunamente quanto aos desdobramentos da representação, salvo de-
núncia apócrifa.
Art. 8º Os gerentes de fiscalização, os chefes de Unidades
Administrativas Regionais (UAR) e o Superintendente de Fiscali-
zação e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais ex-
pedirão ordem de serviço para as Ações Fiscalizadoras, na qual de-
verá constar, obrigatoriamente, o objeto, a data inicial e final da
fiscalização e a designação da equipe de fiscalização com a iden-
tificação do Coordenador.
Parágrafo Único. O prazo inicial da fiscalização poderá ser
prorrogado, desde que devidamente justificado.
Art. 9º A equipe de fiscalização poderá promover todas as
diligências necessárias à instrução processual, vistoriando instalações,
embarcações e equipamentos, coletando depoimentos e devendo in-
clusive, acessar os sistemas informatizados e coletando informações e
documentos ou qualquer outro elemento que possa fornecer subsídios
de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, jurídica e
contábil necessários à apuração da verdade material dos fatos in-
vestigados.
§ 1º O Agente de Fiscalização poderá requisitar aos órgãos da
Marinha do Brasil, ao Departamento de Polícia Federal ou demais ór-
gãos competentes o apoio necessário e pertinente à ação fiscalizadora.
§ 2º A equipe de fiscalização, por meio do seu Coordenador,
deverá expedir todos os atos administrativos necessários ao cum-
primento do disposto na ordem de serviço e à devida instrução do
processo administrativo.
Seção II
Das Diligências
Art. 10 O Agente de Fiscalização ou a equipe de fiscalização
poderá oficiar o interessado para apresentar, complementar ou re-
tificar, em um prazo de até trinta dias, informações ou documentos
necessários à formação de sua convicção.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser pror-
rogado a pedido, uma única vez, por até trinta dias, desde que de-
vidamente justificado, a critério do Agente ou da equipe de fis-
calização.
Seção III
Da Notificação
Art. 11 Nas infrações administrativas indicadas em norma
específica, o fiscalizado será notificado para regularizar aspectos re-
lacionados à prestação do serviço ou à exploração de infraestrutura
aquaviária e portuária, bem como para dar cumprimento a obrigações
legais, regulamentares ou decorrentes de instrumentos contratuais sob
regulação da ANTAQ.
Parágrafo único. Na ausência de previsão em norma específica,
prevalecerão as diretrizes emanadas pela Superintendência de Fiscali-
zação e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais – SFC.
Art. 12 Não atendida a Notificação no prazo estabelecido, o
Agente de Fiscalização lavrará Auto de Infração.
Seção IV
Da Interdição
Art. 13 O Agente de Fiscalização, no exercício do poder de
polícia administrativa, poderá aplicar Medida Administrativa Cautelar
de interdição de atividades, operações, áreas, estabelecimentos, ins-
talações, equipamentos e/ou embarcações, de acordo com o art. 78-C
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o art. 3º,
parágrafo único da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, sem
prejuízo da lavratura do Auto de Infração.
§ 1º A interdição é dotada de auto-executoriedade e tem
como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, evitar o
agravamento de dano em andamento, a consumação do fato ou si-
tuação irreversível, resguardar a segurança e garantir a efetividade do
processo administrativo.
§ 2º O Agente de Fiscalização deverá comunicar a interdição
ao Superintendente de Fiscalização e Coordenação das UAR no prazo
de até uma hora da sua execução.
Art. 14 A interdição poderá ser aplicada quando houver gra-
ve risco à segurança, ao meio ambiente, à saúde pública, à sociedade,
de prática de novas infrações ou o comprometimento do resultado
prático do processo administrativo e, em especial, no caso de ope-
ração sem autorização da ANTAQ e de empresas brasileiras de na-
vegação sem comprovação de operação comercial, conforme norma
específica da ANTAQ.
§ 1º A interdição deve restringir-se exclusivamente aos es-
tabelecimentos, instalações, operações, embarcações e equipamentos
envolvidos na prática do ilícito.
§ 2º Quando, no mesmo local, forem realizadas atividades
regulares e irregulares, a interdição limitar-se-á àquelas irregulares,
salvo quando houver impossibilidade de dissociação ou risco de con-
tinuidade infracional.§ 3º Ainda que haja evasão ou impossibilidade de identificar
o responsável no ato da fiscalização, o agente de fiscalização poderá
aplicar Medida Administrativa Cautelar de interdição.
§ 4º O ato de interdição deverá ser motivado.
§ 5º Em caso de interdição de embarcação, o Chefe da UAR ou
o Gerente de Fiscalização deverá comunicar a autoridade marítima.
Art. 15 Em caso de interdição total ou parcial de área, deverá
ser delimitada a área interditada do estabelecimento ou instalação, me-
diante a indicação de seus limites físicos e a descrição dos estabe-
lecimentos, instalações, embarcações ou equipamentos interditados.
Parágrafo único. O Agente de Fiscalização poderá anexar ao
Auto de Interdição documentação de delimitação da área.
Art. 16 O Agente de Fiscalização, o Chefe da UAR, o Ge-
rente de Fiscalização ou o Superintendente de Fiscalização e Co-
ordenação das Unidades Administrativas Regionais, conforme a ins-
tância em que se encontrar o processo, poderá, motivadamente, cessar
os efeitos da Medida Administrativa Cautelar de interdição.
Art. 17 Verificado o descumprimento ou a violação da in-
terdição, o Agente de Fiscalização promoverá a lavratura do cor-
respondente Auto de Infração.
Parágrafo único. O descumprimento ou violação da interdição
poderá implicar a aplicação conjunta das sanções de cassação e de-
claração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Seção V
Do Auto de Infração
Art. 18 Constatada a infração administrativa, o Agente de
Fiscalização lavrará Auto de Infração, que deverá conter:
I – razão social, endereço completo, CNPJ, telefone e en-
dereço eletrônico do autuado, no caso de pessoa jurídica; ou nome,
número do documento de identificação, endereço completo, CPF, na-
turalidade, telefone e endereço eletrônico, no caso de pessoa natural;
II – a descrição objetiva do fato ou conduta infracional constatada;
III – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que ti-
pifica o fato ou conduta como infração;
IV – local, data e hora da infração, quando possível sua constatação;
V – descrição da medida cautelar aplicada, se for o caso;
VI – dia e hora da autuação;
VII – nome, matrícula funcional, cargo e assinatura do agente
de fiscalização;
VII – determinação ao fiscalizado para adotar medidas para
atenuar ou reparar os efeitos da infração, se for o caso.
Art. 19 O Auto de Infração deverá ser lavrado em blocos
confeccionados pela ANTAQ, em duas vias, com numeração sequen-
cial e distribuição controlada, sendo a primeira para o infrator e a
segunda anexada ao processo administrativo.
Art. 20 O Auto de Infração poderá ser lavrado de ofício, sem
prévia Ação Fiscalizadora, mediante a constatação da autoria e ma-
terialidade da infração administrativa.
Art. 21 O Auto de Infração deverá ser lavrado, de forma
individualizada, para cada pessoa natural ou jurídica que tenha par-
ticipado da prática da infração.
Art. 22 O Agente de Fiscalização individualizará, no mesmo
Auto de Infração, cada infração cometida pelo autuado.
Parágrafo único. Quando o infrator, mediante mais de uma
ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas,
idênticas ou não, aplicam-se cumulativamente as penalidades em que
haja incorrido.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Instauração de Processo
Art. 23 A UAR, Gerência de Fiscalização ou a Superin-
tendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administra-
tivas Regionais deverá instaurar Processo Administrativo no prazo
máximo de cinco dias úteis contados do primeiro ato que sobrevier
dentre os seguintes:
I – do recebimento da denúncia ou representação;
II – da emissão da ordem de serviço;
III – da expedição de Notificação; ou
IV – da lavratura de Auto de Infração.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20148ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014020300008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

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Seção II
Da Intimação da lavratura do Auto de Infração
Art. 24 O autuado deverá ser intimado da lavratura do Auto
de Infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto;
por via postal com aviso de recebimento; ou, quando o endereço for
desconhecido, por edital publicado do Diário Oficial da União.
§ 1º. A recusa do autuado ou preposto em assinar ou receber
o Auto de Infração deverá ser certificada no documento pelo Agente
de Fiscalização.
§ 2º. A recusa caracteriza a ciência do autuado quanto ao Auto
de Infração e dá início à contagem do prazo para apresentação da de-
fesa.
Seção III
Da Defesa
Art. 25 A defesa será formulada por escrito, no prazo de
quinze dias contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, e
deverá conter:
I – a identificação do autuado ou de seu representante legal
devidamente qualificado;
II – o número do Auto de Infração a que se refere;
III – razões de fato e de direito;
IV – documentos e informações de interesse;
V – quando for o caso, pedido de produção de provas que
pretende produzir, devidamente justificado;
VI – o endereço para o recebimento de comunicação; e
VII – data e assinatura do autuado ou de seu representante legal.
Art. 26 A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade
organizacional da ANTAQ.
Parágrafo único. A defesa protocolizada em unidade dife-
rente daquela em que o processo tramitará será encaminhada ime-
diatamente à unidade competente, fisicamente e por meio dos sis-
temas corporativos.
Art. 27 A tempestividade da defesa será aferida a partir do
recebimento no protocolo da Agência, com o respectivo registro.
Art. 28 A defesa não será conhecida quando apresentada:
I – fora do prazo, salvo caso fortuito e força maior;
II – por quem não seja legitimado; e
III – perante órgão ou entidade incompetente.
Seção IV
Das Provas
Art. 29 Cabe ao autuado a prova dos fatos que alegar na
defesa, ressalvado o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 30 As provas requeridas na defesa deverão ser pro-
duzidas até o encaminhamento dos autos à Autoridade Julgadora.
Art. 31 Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada,
as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Seção V
Do Parecer Técnico Instrutório
Art. 32 Encerrado o período de defesa, no prazo de quinze dias,
o Agente de Fiscalização emitirá e acostará aos autos, para encami-
nhamento ao Chefe da UAR, Parecer Técnico Instrutório, no qual:
I – se manifestará acerca da defesa e de eventuais provas
apresentadas ou reportará sua não apresentação;
II – opinará sobre a sanção a ser aplicada e, se for o caso, o
respectivo valor da multa; e, quando aplicável por período, a in-
dicação do tempo total transcorrido desde o início da infração; e/ou
prazo de duração da suspensão, declaração de caducidade ou de-
claração de inidoneidade; ou recomendará seu arquivamento, quando
afastadas a autoria e/ou materialidade da infração;
III – indicará as circunstâncias agravantes ou atenuantes ve-
rificadas no caso concreto, especialmente a existência de decisão
administrativa condenatória irrecorrível aplicada nos três anos an-
teriores, providenciando a juntada de cópia da respectiva decisão;
IV – a receita bruta anual da infratora atual;
V – opinará sobre a manutenção ou cessação da eventual
medida administrativa cautelar aplicada, se for o caso; e
VI – informará o eventual interesse do autuado em celebrar TAC.Seção VI
Do Encaminhamento do Processo
Art. 33 Quando não constituir Autoridade Julgadora, o Chefe
de UAR opinará sobre as conclusões do Parecer Técnico Instrutório e
encaminhará, por despacho, o processo administrativo para julga-
mento da Autoridade Julgadora competente, devidamente instruído
com o Auto de Infração, eventuais Notificações e manifestações do
autuado, bem como documentos e informações pertinentes à for-
mação de convicção sobre a infração administrativa objeto do Auto
de Infração.
Parágrafo único. Nos casos onde a Diretoria Colegiada é a
Autoridade Julgadora, o Superintendente de Fiscalização e Coorde-
nação das UAR deverá opinar sobre o Parecer Técnico Instrutório e o
Despacho do Chefe da UAR.
Seção VII
Do Julgamento do Auto de Infração
Art. 34 São Autoridades Julgadoras:
I – o Chefe da Unidade Administrativa Regional, nas in-
frações de natureza leve ocorridas em área sob sua jurisdição direta;
II – o Gerente de Fiscalização, nas infrações de natureza leve ocor-
ridas em local sem jurisdição de UAR e nas infrações de natureza média;
III – o Superintendente de Fiscalização e Coordenação das
UAR nas infrações de natureza grave;
IV – a Diretoria Colegiada, nas infrações de natureza gra-
víssima e/ou em que o Parecer Técnico Instrutório recomende a
cominação de sanções de suspensão, cassação e declaração de ini-
doneidade.
Art. 35 Na ausência de definição quanto à natureza da in-
fração administrativa no âmbito da regulamentação específica da AN-
TAQ, será observada a seguinte classificação para fins de aplicação
desta Resolução:
I – Natureza leve: a infração administrativa que preveja a co-
minação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II – Natureza média: a infração administrativa que preveja a
cominação de multa acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III – Natureza grave: a infração punível que preveja a co-
minação de multa acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e
IV – Natureza gravíssima: a infração que preveja a comi-
nação de multa acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 36 Havendo previsão de mais de uma infração no Auto de
Infração, a competência para seu julgamento será determinada com ba-
se na infração mais gravosa prevista na regulamentação da ANTAQ.
Art. 37 Compete à Autoridade Julgadora em sede preliminar:
I – determinar prazo ao Agente ou equipe de fiscalização para
realização de diligências adicionais ou complementação de infor-
mações, delimitando o objeto de apuração, e para apresentação de
parecer técnico, se for o caso; e
II – formular consulta à Procuradoria Federal junto à ANTAQ
– PFA, na forma prevista em regulamento específico, para emissão de
parecer sobre controvérsia jurídica formulada na defesa, desde que
não haja entendimento consolidado da PFA.
Art. 38 A Autoridade Julgadora deverá proferir decisão de
mérito em trinta dias, contados do recebimento do processo, pror-
rogáveis uma única vez por igual período por motivo justificado.
Parágrafo único, O prazo de que trata o caput fica suspenso
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 37 desta Resolução.
Art. 39 O Auto de Infração que apresentar vício insanável
deverá ser declarado nulo de ofício pela Autoridade Julgadora, que
determinará o arquivamento do processo e encaminhará cópia da
decisão ao agente autuante e ao autuado, para conhecimento.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se vício
insanável aquele em que a correção da autuação implique modi-
ficação do fato descrito no Auto de Infração.
§ 2º Nos casos em que o Auto de Infração for declarado nulo
e estiver caracterizada a conduta ou atividade tipificada como in-
fração, a Autoridade Julgadora deverá encaminhar o processo ao
agente autuante para lavratura de novo auto, observadas as regras
relativas à prescrição.
§ 3º Não haverá nulidade do Auto de Infração na impos-
sibilidade de determinação de todos os dados previstos no inciso I e
IV do art. 18 desta Resolução ou na incorreção da capitulação legal,
regulamentar ou contratual, desde que os demais elementos cons-
tantes do Auto de Infração viabilizem a caracterização da infração,
garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Art. 40 Será passível de convalidação de ofício pela Au-
toridade Julgadora, a qualquer tempo, o Auto de Infração que apre-
sentar vício sanável, mediante despacho saneador devidamente fun-
damentado.Art. 41 Constatado vício sanável e desde que verificada a
existência de prejuízo, o procedimento será anulado a partir da fase
processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo
para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 42 Confirmada a infração, a Autoridade Julgadora pro-
ferirá decisão pela subsistência do Auto de Infração, abordando ex-
pressamente os seguintes aspectos, sem prejuízo de outros que ve-
nham a ser suscitados no processo:
I – indicação da autoria e materialidade;
II – dispositivo legal ou regulamentar que tipifica a infração
administrativa;
III – sanção administrativa cabível;
IV – valor da multa, fundamentando os elementos nortea-
dores da dosimetria aplicada;
V – duração da medida, no caso de suspensão e declaração de
inidoneidade;
VI – manutenção ou cessação dos efeitos da medida ad-
ministrativa cautelar aplicada; e
VII – indicação das providências a serem adotadas e prazo
para regularização.
Art. 43 Todos os Autos de Infração terão julgamento obri-
gatório, inclusive aqueles que transcorrerem em albis, sendo tal fato
consignado no julgamento.
Art. 44 Anulado o Auto de Infração com lavratura de outro
para apuração da mesma infração, o processo administrativo findo
deverá ser apensado ao novo processo instaurado.
Art. 45 Proferido o julgamento, a Autoridade Julgadora no-
tificará o autuado:
I – cientificando sobre a decisão;
II – determinando, se for o caso, o pagamento da multa, no
prazo de trinta dias a contar do recebimento da notificação;
III – determinando a adoção das providências necessárias ao
cumprimento integral das demais sanções aplicadas, em prazo in-
dicado pela Autoridade Julgadora; e
IV – cientificando-o quanto à possibilidade de interposição de
recurso ou pedido de reconsideração no prazo de quinze dias a contar
do recebimento da notificação.
Seção VIII
Das Sanções Administrativas
Art. 46 As infrações à legislação do setor aquaviário e cor-
relacionadas à regulamentação e aos instrumentos contratuais sob
regulação da ANTAQ sujeitarão o responsável às penalidades pre-
vistas nesta Resolução, observado o devido processo legal, sem pre-
juízo da responsabilidade de natureza civil e penal.
Art. 47 As infrações administrativas serão punidas com as
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação;
V – declaração de inidoneidade; e
VI – declaração de caducidade.
§ 1º. A advertência e a multa poderão ser impostas iso-
ladamente ou em conjunto com outra sanção.
§ 2º. As penalidades de suspensão, cassação, declaração de
inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em
caráter excepcional, quando os antecedentes do infrator, a natureza ou
a gravidade da infração indicarem a ineficácia de outras sanções para
a correção das irregularidades, observado o disposto nos artigos 78-G,
78-H, 78-I e 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 48 Será considerado infrator pessoa natural ou jurídica
que, por ação ou omissão, concorrer para a prática de infração ou dela
tirar proveito.
Art. 49 Quando tiver agido, por ação ou omissão, com culpa
ou dolo no cometimento da infração administrativa imputada à pessoa
jurídica, ainda que dentro de suas atribuições ou poderes legais,
contratuais ou estatutários, o administrador ou controlador sujeita-se à
sanção de multa na proporção de 2% (dois por cento) a 20% (vinte
por cento) daquela aplicada à pessoa jurídica, se houver culpa; e de
5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), se houver dolo.
§ 1º. Para fins do caput, considera-se administrador o grupo de
pessoas ou pessoa designada em contrato social, ato separado, ou qualquer
outro instrumento legal, para o exercício da Administração de pessoa ju-
rídica; e controlador a pessoa física ou jurídica dotada de direitos de sócio
ou acionista que assegurem, de modo permanente, preponderância nas de-
liberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores da Ar-
rendatária, nos termos do art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, inclusive mediante a celebração de acordos de acionistas;

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 20149ISSN 1677-7042

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§ 2º. A ação ou omissão culposa ou dolosa do administrador
ou controlador será apurada mediante processo administrativo san-
cionador específico, observado o devido processo legal desta norma,
sem prejuízo da tramitação regular do processo administrativo san-
cionador da pessoa jurídica.
Art. 50 O administrador ou controlador não será responsável
pela prática de infração perpetrada por outro administrador ou con-
trolador, salvo se, com ele foi conivente para a prática da infração, ou
se omitiu em impedir a sua prática.
Art. 51 A imposição de multa em caráter definitivo importa,
conforme o caso, em comunicação ao Tribunal de Contas da União e ao
Ministério Público para apuração de responsabilidades civil e penal.
Art. 52 A gravidade da infração administrativa será aferida
pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo,
cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras cir-
cunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – arrependimento eficaz e espontâneo do infrator, pela re-
paração ou limitação significativa dos prejuízos causados à segurança
e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio
público, aos usuários ou ao mercado;
II – confissão espontânea da infração;
III – comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente
contra a segurança ou o meio ambiente;
IV – prestação de informações verídicas e relevantes relativas
à materialidade da infração; e
V – primariedade do infrator.
§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não
constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à
segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao pa-
trimônio público, aos usuários ou ao mercado;
II – o abuso do direito de outorga;
III – obtenção, para si ou para outrem, de quaisquer van-
tagens, diretas ou indiretas, resultantes da infração cometida;
IV – facilitação ou cobertura à execução ou à ocultação de
outra infração;
V – a prática de infração em ocasião de incêndio, inundação
ou qualquer situação de calamidade pública;
VI – produção de incidentes diplomáticos ou constrangimento
ao Governo Brasileiro;
VII – reincidência genérica ou específica; e
VIII – dolo.
§ 3º Verifica-se o dolo quando restar comprovado que o
infrator agiu de forma intencional e deliberada ou assumiu o risco de
produção do resultado infracional e/ou dos prejuízos dele advindos,
bem como induziu a erro ou assumiu conduta protelatória ou te-
merária para impedir ou prejudicar a detecção da infração ou seu
respectivo processo administrativo.
§ 4º Verifica-se a reincidência genérica quando o infrator
comete nova infração de tipificação legal ou regulamentar distinta
daquela aplicada nos três anos anteriores em função de decisão ad-
ministrativa condenatória irrecorrível.
§ 5º Verifica-se a reincidência específica quando o infrator
comete nova infração de idêntica tipificação legal ou regulamentar
aplicada nos três anos anteriores em função de decisão administrativa
condenatória irrecorrível.
§ 6º Serão consideradas continuadas as infrações quando se
tratar de repetição de falta de mesma espécie ainda não apurada ou
objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha co-
nhecimento por meio de intimação.
Art. 53 A cessação da infração não elide a aplicação da penalidade.
Subseção I
Da Advertência
Art. 54 A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas
para as infrações de natureza leve e média, quando não se julgar
recomendável a cominação de multa e desde que não verificado
prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio
ambiente ou ao patrimônio público.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de nova sanção de
advertência no período de três anos contados da publicação no Diário
Oficial da União da decisão condenatória irrecorrível que tenha apli-
cado advertência ou outra penalidade.
Subseção II
Da Multa
Art. 55 A multa será aplicável quando houver previsão na
norma específica da ANTAQ, observados o valor dela constante e os
critérios de dosimetria estabelecidos pela ANTAQ.§ 1º A dosimetria levará em consideração, entre outros fa-
tores, o porte da empresa ou entidade e a gravidade da infração
aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 2º No caso de infrações continuadas, poderá ser aplicada
multa diária.
Art. 56 A ANTAQ estabelecerá os procedimentos para o
recolhimento das multas e critérios para dosimetria.
Subseção III
Da Suspensão
Art. 57 Sem prejuízo da cominação de multa, a sanção de
suspensão, limitada a cento e oitenta dias, será aplicável a infrações
de natureza grave e gravíssima, quando as circunstâncias não jus-
tificarem a cassação, quando a infração for:
I – passível de saneamento no período da medida e se en-
tender conveniente e oportuna a interrupção das atividades e serviços
até a solução da pendência para evitar ou minorar a geração de danos
ou preservar a segurança das operações, dos usuários, do mercado, do
meio ambiente e do patrimônio público;
II – decorrente de conduta negligente, imprudente, imperita
ou dolosa que ofereça riscos ou acarrete prejuízos à prestação do
serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente, ao patrimônio
público ou ao interesse público; ou
III – reincidência específica de infração de natureza grave ou
gravíssima e se entender conveniente e oportuna a interrupção das
atividades e serviços como medida disciplinar.
Parágrafo único. A suspensão importa na restrição tempo-
rária do exercício dos direitos decorrentes dos instrumentos con-
tratuais sob regulação da ANTAQ.
Subseção IV
Da Cassação
Art. 58 A sanção de cassação é aplicável em face de infração
de natureza grave e gravíssima, sem prejuízo da cominação de multa,
e que implique:
I – reiterada reincidência específica de infração de natureza
grave ou gravíssima;
II – recusa ou resistência à prestação de informações e do-
cumentos, ao atendimento a intimações de regularização ou ao acesso
às instalações e sistemas, que prejudiquem de forma relevante e/ou
duradoura ou obstaculizem o exercício da fiscalização da ANTAQ;
III – prejuízo relevante aos usuários, ao mercado, ao meio
ambiente ou patrimônio público;
IV – descumprimento de medida administrativa cautelar ou
da sanção de suspensão aplicada pela ANTAQ; ou
V – ilícitos penais ou fiscais.
Art. 59 A cassação impossibilitará a participação em lici-
tação de concessão ou arrendamento e a outorga de concessão ou
autorização ou adjudicação do contrato de arrendamento, por um
período de cinco anos, sem prejuízo de multa.
Art. 60. A aplicação da sanção de cassação de porto or-
ganizado, arrendamento ou autorização de instalações portuárias ca-
berá ao poder concedente, mediante proposta da ANTAQ.
Subseção V
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 61 A declaração de inidoneidade será aplicada no caso
de infração de natureza gravíssima, quando comprovada a prática de
conduta dolosa, visando frustrar os objetivos de licitação ou a exe-
cução de contrato.
§ 1º A declaração de inidoneidade impossibilitará a par-
ticipação em licitação de concessão ou arrendamento e a outorga de
concessão ou autorização ou adjudicação do contrato de arrenda-
mento, por um período de até cinco anos, sem prejuízo de cominação
de multa.
§ 2º A declaração de inidoneidade poderá ser aplicada aos
administradores ou controladores da pessoa jurídica infratora, quando
tiverem agido com culpa ou dolo, ficando impedidos, pelo mesmo
prazo, de exercer controle ou administração de empresas reguladas
pela ANTAQ.
Subseção VI
Da Declaração de Caducidade
Art. 62 Quando se tratar de concessão de porto organizado, a
aplicação da sanção de declaração de caducidade caberá ao poder
concedente, mediante proposta da ANTAQ, sem prejuízo de comi-
nação de multa.
Parágrafo único. A declaração de caducidade impossibilitará
a participação em licitação de concessão ou arrendamento e a outorga
de concessão ou autorização ou adjudicação do contrato de arren-
damento, por um período de cinco anos, sem prejuízo de multa.Seção IX
Do Recurso
Subseção I
Do Recurso Voluntário
Art. 63 O recurso voluntário ou pedido de reconsideração
deverá ser formulado à Autoridade Julgadora, no prazo de quinze dias
a contar do recebimento da notificação, por escrito e conter:
I – a identificação do autuado ou de seu representante legal
devidamente qualificado;
II – o número do Auto de Infração correspondente;
III – razões de fato e de direito;
IV – documentos e informações de interesse;
V – o endereço para o recebimento de comunicação; e
VI – data e assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
Parágrafo único. Das decisões da Diretoria Colegiada pro-
feridas na qualidade de Autoridade Julgadora, caberá apenas pedido
de reconsideração da decisão.
Art. 64 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo, salvo caso fortuito e força maior;
II – perante órgão ou entidade incompetente;
III – por quem não tenha legitimidade para tanto; e
IV – contra decisão de que não caiba recurso na esfera ad-
ministrativa, incluindo atos de mero expediente ou preparatórios de
decisão, assim como as informações, os relatórios e os pareceres.
Art. 65 Salvo fatos supervenientes, não será apreciada, por
ocasião do recurso, matéria de fato não suscitada na defesa, nem será
deferida a produção de provas não requeridas naquela ocasião.
Subseção II
Do Recurso de Ofício
Art. 66 A Autoridade Julgadora submeterá os autos à ins-
tância superior, em Recurso de Ofício, mediante declaração na pró-
pria decisão, quando:
I – reduzir a multa indicada pelo agente autuante em Parecer
Técnico Instrutório em mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou
II – anular Auto de Infração cujo Parecer Técnico Instrutório
tenha recomendado cominação de multa superior a R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
§ 1º Não será submetida a recurso de ofício a decisão que
anular ou revogar Auto de Infração quando as infrações forem objeto
de nova autuação.
§ 2º O processo somente será encaminhado à instância su-
perior quando, após a intimação do autuado, houver decorrido o prazo
para apresentação de recurso voluntário.
Seção X
Do Julgamento do Recurso
Art. 67 A Autoridade Julgadora, no prazo de cinco dias do
recebimento do recurso, poderá reconsiderar a decisão, indicando os
fatos e fundamentos jurídicos motivadores, ou mantê-la, encaminhan-
do os autos à Autoridade Recursal.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
Art. 68 São Autoridades Recursais:
I – o Gerente de Fiscalização, das decisões proferidas pelos
Chefes das UAR como Autoridade Julgadora;
II – o Superintendente de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Administrativas Regionais, das decisões proferidas pelo Ge-
rente de Fiscalização como Autoridade Julgadora; e
III – a Diretoria Colegiada da ANTAQ, das decisões pro-
feridas pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Uni-
dades Administrativas Regionais como Autoridade Julgadora e nos
pedidos de reconsideração dos julgamentos de sua competência.
Art. 69 Compete à Autoridade Recursal em sede preliminar:
I – requisitar ao setor competente, mediante decisão motivada
e em forma de quesitos, a apresentação de informações comple-
mentares necessárias ao julgamento do recurso; e
II – proceder ao juízo de admissibilidade do recurso, in-
clusive quanto à preclusão e tempestividade, certificando tal fato nos
autos do processo administrativo.
Art. 70 O recurso será julgado, no prazo de trinta dias con-
tados de seu recebimento pela Autoridade Recursal, prorrogável uma
única vez por igual período, por motivo justificado.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201410ISSN 1677-7042
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Art. 71 A Autoridade Recursal proferirá decisão de mérito,
deferindo ou indeferindo, total ou parcialmente, o recurso interposto e
intimando o recorrente do resultado do julgamento.
Art. 72 Não apresentado ou não conhecido o recurso, a
Autoridade Julgadora encaminhará o processo à Secretaria Geral da
ANTAQ para publicação da sanção e, paralelamente, adotará as me-
didas necessárias à execução das demais sanções e providências de-
correntes do julgamento.
Art. 73 A decisão proferida pela Autoridade Recursal, salvo
se emanada de autoridade incompetente, é definitiva.
Parágrafo único. É também definitiva a decisão:
I – quando esgotado o prazo para recurso, sem que esse tenha
sido interposto, fato que será certificado em despacho nos autos; e
II – na parte que não tiver sido objeto de recurso.
Seção XI
Da Forma dos Atos Processuais
Art. 74 Os atos processuais serão realizados na sede da AN-
TAQ, nas instalações das UAR ou dos Postos Avançados, em dias
úteis, preferencialmente, no horário normal de seu funcionamento,
podendo ser realizados em outros locais, no interesse da Adminis-
tração ou por solicitação do interessado, devidamente fundamentada.
Art. 75 O reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
Art. 76 A autenticação de documentos exigidos em cópias
poderá ser feita por servidor da ANTAQ mediante cotejo da cópia
com o original.
Art. 77 Será assegurado o direito de vista e cópia dos autos
ao autuado e seu representante legal devidamente qualificados, du-
rante o expediente normal da ANTAQ, no local designado pela uni-
dade organizacional competente onde estiver tramitando o processo.
Seção XII
Dos Prazos
Art. 78 Salvo disposição em contrário, os prazos são con-
tínuos e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-
se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos iniciam-se e vencem em dias de
expediente normal na ANTAQ, e, na hipótese do vencimento se dar
em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do
horário normal, será automaticamente prorrogado até o primeiro dia
útil subsequente.
Seção XIII
Das Intimações
Art. 79 As intimações realizadas no âmbito do processo
administrativo dar-se-ão, em regra, por meio de correspondência pos-
tal encaminhada com aviso de recebimento.
§ 1º A critério da autoridade responsável, a intimação poderá
efetivar-se pessoalmente.
§ 2º Caso a intimação por via postal seja devolvida com a indi-
cação de que a entrega não foi possível, o setor responsável, nesta ordem:
I – buscará atualizar o endereço e, constatando a sua al-
teração, promoverá nova intimação; e
II – caso novamente frustrada a tentativa de intimação por via
postal ou inexistindo outro endereço, intimará o autuado por meio de
edital, publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º Quando o serviço postal indicar a recusa no recebi-
mento, o autuado será considerado intimado.
§ 4º Caso a localidade não seja atendida por serviço postal,
os autuados deverão ser comunicados, por ocasião do recebimento do
Auto de Infração, de que as intimações supervenientes serão rea-
lizadas por meio de edital.
§ 5º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de
recebimento poderá ser substituída por intimação eletrônica quando:I – houver tecnologia disponível que assegure o seu recebimento; e
II – o autuado concordar expressamente, mediante termo de
anuência juntado aos autos, em ser intimado por meio eletrônico.
Seção XIV
Da Representação Legal
Art. 80 O interessado poderá constituir representante legal,
devendo, para tanto, juntar aos autos procuração que especifique a
indicação do lugar onde o ato foi passado, a qualificação do ou-
torgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a
delegação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 1º O autuado poderá requerer prazo de até dez dias para a
juntada do instrumento a que se refere o caput.
§ 2º A intimação poderá ser feita para o endereço do re-
presentante legal devidamente qualificado nos autos.
Seção XV
Do Impedimento e Suspeição
Art. 81 A Autoridade Julgadora ou Recursal que se con-
siderar impedida ou suspeita para atuar no processo administrativo
deverá abster-se de praticar qualquer ato processual e consignar tal
fato nos autos, justificadamente, sob pena de caracterização de in-
fração disciplinar.
§ 1º Está impedida de atuar em processo administrativo a
Autoridade Julgadora ou Recursal que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao
cônjuge, companheiro ou parentes e afins até terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente con-
sanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau; e
IV – tenha vínculo com o interessado.
§ 2º Pode ser arguida a suspeição de Autoridade Julgadora
ou Recursal que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companhei-
ros, parentes e afins até o terceiro grau, cabendo à Autoridade Jul-
gadora ou Recursal arguida se manifestar previamente nos autos no
prazo de cinco dias.
§ 3º Da decisão relativa à arguição de impedimento ou de
suspeição, caberá recurso ao Superintendente de Fiscalização e Co-
ordenação das Unidades Administrativas Regionais ou à Diretoria, no
prazo de dez dias, contados da data da ciência da respectiva in-
timação.
Seção XVI
Da Prescrição
Art. 82. A prescrição para o exercício da ação punitiva da AN-
TAQ observará o disposto na Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Art. 83 Até o momento da emissão do Parecer Técnico Ins-
trutório, o Agente ou equipe de Fiscalização poderá consultar o in-
frator acerca do interesse de celebração de Termo de Ajuste de Con-
duta – TAC com a finalidade de regularizar as infrações verificadas,
ou o autuado poderá se manifestar espontaneamente nos autos.
Art. 84 A Autoridade Julgadora competente para apreciar o
Auto de Infração decidirá sobre a celebração de TAC, de forma
excepcional e devidamente justificada, desde que este se configure
medida alternativa eficaz para preservar o interesse público, alter-
nativamente à decisão administrativa sancionadora.
§ 1º O TAC poderá ser firmado para a correção de uma ou
mais infrações cometidas, a critério da autoridade competente.
§ 2º Caso concorde pela celebração do TAC, o infrator de-
verá manifestar o seu interesse no prazo de cinco dias, a contar da
data de ciência do oferecimento pela ANTAQ.§ 3º A multa prevista pelo inadimplemento do TAC deverá
ser de, no mínimo, o teto da sanção pecuniária prevista em norma
específica.
Art. 85 No caso de Ação Fiscalizadora realizada durante a
vigência do TAC, não será lavrado Auto de Infração para as infrações
que estejam sendo corrigidas, conforme objeto do TAC.
Art. 86 O TAC conterá:
I – a data, assinatura e identificação completa dos signatários;
II – considerações justificando a celebração do TAC;
III – a especificação da infração e a fundamentação legal,
regulamentar ou contratual pertinente;
IV – o prazo, os termos ajustados e compromissos firmados
para a correção da infração;
V – as cominações pelo seu descumprimento; e
VI – a responsabilidade das partes, identificando-se o res-
ponsável pelo acompanhamento do TAC.
Parágrafo único. Qualquer alteração no TAC deverá ser apro-
vada pela Autoridade Competente conforme o art. 84.
Art. 87 Decorrido o prazo estipulado no TAC, os autos serão
encaminhados para avaliação da Autoridade Julgadora competente
conforme o art. 84, a qual deverá atestar o seu cumprimento no
processo administrativo ou, quando não atendido o compromisso,
executar as cominações estabelecidas no TAC.
§ 1º Atestado o cumprimento integral do TAC, o processo
administrativo sancionador será arquivado definitivamente, salvo na
hipótese do § 2º.
§ 2º Quando subsistirem infrações administrativas a serem
julgadas ou executadas após o cumprimento integral do TAC, o pro-
cesso administrativo sancionador seguirá seu trâmite regular.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 88 O servidor da ANTAQ demandado em juízo por ato
praticado no exercício legal de suas funções poderá requerer ao Pro-
curador-Geral da ANTAQ, observados os critérios estabelecidos na
Portaria AGU nº 408, de 23 de março de 2009, sua representação
judicial pelo órgão competente da Advocacia-Geral da União.
Art. 89 Incumbe ao Diretor Geral cientificar o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE, o órgão ou entidade
competente ou o Ministério Público sobre os indícios de infração à
ordem econômica; de infração de competência de outro órgão ou
entidade da administração pública ou que ocasione lesão ao patri-
mônio, bens ou direitos de entidade diversa; ou de crime, respec-
tivamente, com a devida instrução de todos os elementos de prova
que dispuser.
Art. 90 Incumbe ao Secretário-Geral lavrar Certidão de Trân-
sito e Julgado do Processo Administrativo Sancionador.
Art. 91 Na hipótese de anulação de instrumento contratual ou
de seus aditivos, bem como do previsto no § 2º do artigo 78-A da Lei
10.233, de 5 de junho de 2001, os autos serão encaminhados para
deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 92 O pedido de renúncia da outorga não extingue a Ação
Fiscalizadora ou o processo administrativo em curso ou a iniciar.
Art. 93 As disposições desta Norma aplicam-se às Ações
Fiscalizadoras ainda não concluídas, no que for aplicável, devendo os
processos administrativos contenciosos em tramitação observar os
procedimentos e demais disposições da Resolução nº 987-ANTAQ, de
14 de fevereiro de 2008.
PORTARIA N
o-61, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VII do art. 54 do
Regimento Interno e considerando a Resolução nº 3.246/2014, re-
solve:
Art. 1º Ativar o Posto Avançado de Santos – PA-SSZ, em
conformidade com o art. 8º da Resolução 3.246/2014, de 21/01/2014,
publicada no DOU de 22/01/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO BRITO
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM: 31 DEZEMBRO DE 2013AT I V O 2013 2012 PA S S I V O 2013 201201 – CIRCULANTE95.551.066 11 7 . 0 11 . 4 7 7 01- CIRCULANTE 30.830.980 30.654.605
1.1 – Caixa e Equivalentes de Caixa83.561.276 104.906.8751.1 – Obrigações Vencíveis a Curto Prazo30.830.980 30.654.605Caixa 2.150 1.353 Fornecedores de Bens e Serviços 3.660.967
1.789.184
Banco C/ Movimento 1.033.627 1.799.792 Obrigações Sociais/ Assistenciais 4.103.385 4.597.235Banco do Brasil S/A – Tesouro/Conv. 4 0 . 9 11 . 6 0 1 58.518.239 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 6.982.620 6.185.084Aplicação Financeira – Convênio SEP/PR 3.125.165 1.498.764 Empréstimos e Financiamentos 1.550.500 1.550.500Aplicações Financeiras 38.488.733 43.088.7281.2 – Direitos Realizáveis a Curto Prazo11 . 9 8 9 . 7 9 0 12.104.602PSP – Adiantamentos Clientes 1.657.645 1 . 11 9 . 2 11Clientes a Receber 3.476.432 3.953.798 Credores p/ Depósitos Caucionados 296.725 236.968Devedores Diversos 286.263 389.821 Depósitos/Contribuintes e Consignações 1.145.878 2.855.383

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201411ISSN 1677-7042

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1
Adiantamento a Funcionários 2.253.916 1.485.663 Imposto S/ Serviços/Repasse 1.575.916 2.007.862Impostos e Contribuições Compensáveis 1.294.198 43.022 Arrendamentos 6.143.255 6.143.255Impostos e Contribuições a Recuperar 4 . 6 11 . 11 0 6.013.495 Obrigações Provisionadas 3.438.237 3 . 8 11 . 6 0 7Almoxarifado 50.161 55.300 Credores Diversos 275.853 358.315Despesas Diferidas 15.615 162.779Outros Créditos 2.096 72402 – Não Circulante307.441.741 233.181.99902 – Não Circulante97.066.310 101.828.6692.1 – Direitos Realizáveis a Longo Prazo34.960.490 29.529.6742.1 – Obrigações Exigíveis após o Exercício Seguinte97.066.310 101.828.669Depósitos Judiciais 34.333.897 28.956.974 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 19.527.960 21.757.275Usuários C/Liminar 142.880 142.880 Empréstimos e Financiamentos 1.691.313 2.439.070Devedores diversos 483.714 429.820 Arrendamentos 36.789.726 40.169.3442.2 – Investimentos 11 8 . 3 7 2 11 6 . 5 7 7Obrigações Provisionadas 34.283.565 34.854.9422.3 – Imobilizado271.825.867 2 0 2 . 7 0 3 . 11 4Outras Obrigações 4.773.746 2.608.0372.4 – Intangível5 3 7 . 0 11 726.56403 – Patrimônio Líquido275.095.517 217.710.2012.5 – Diferido -106.072Capital Social Realizado 300.342.654 240.055.161Reserva de Capital 51.069.768 63.121.090Lucros ou Prejuízos acumulados (76.316.906) (85.466.049)TOTAL DO ATIVO (01+02) 402.992.807 350.193.476 Total do Passivo (01+02+03) 402.992.807 350.193.476
CLOVIS LASCOSQUE
Diretor Presidente
HUGO JOSÉ AMBOSS MERÇON DE LIMA
Diretor de Infraestrutura e Operações
DANILO ROGER MARÇAL QUEIROZ
Diretor de Administração e Finanças – Interino
DANILO ROGER MARÇAL QUEIROZ
Diretor de Planejamento e Desenvolvimento
ETHEL BIANCHINE AREAL
Contadora – CRC – ES 5618
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIAS DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.377, de 20 de dezembro de 2013,
resolve:
N
o-265 – Homologar os cursos teóricos de Piloto de Linha Aérea
Avião e Piloto de Linha Aérea Helicóptero, pelo período de 5 anos,
da Delta Escola de Aviação Civil, situado à Av. Brasil, nº 627, CEP
nº 13073-148, Bairro: Jd. Guanabara, na cidade Campinas, conforme
despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.053398/2013-55.
N
o-266 – Homologar o curso teórico e prático de Comissário de Voo,
pelo período de 5 anos, do SENAC – SP, situado à Rua Pires da Mota,
nº 838 – CEP nº 01529-000, Bairro: Aclimação, na cidade de São
Paulo, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo
nº 00065.060975/2013-65.
N
o-267 – Renovar a homologação o curso prático de Piloto Privado
Avião, pelo período de 5 anos, do Aeroclube Regional de Maringá,
situado à Rodovia PR-317, KM 107, Bairro: Aeroporto, Maringá –
PR, CEP 87065-005, conforme despacho dado ao requerimento ati-
nente ao Processo nº 00065.132265/2013-44.
N
o-268 – Autoriza a mudança de endereço da Bravo Helicópteros
Escola de Aviação Civil, situado à Av. Olavo Fontoura, nº 484-A,
CEP 02012-020, Hangar Planavel, Bairro: Santana, Aeroporto Campo
de marte, na cidade de São Paulo, conforme despacho dado ao re-
querimento atinente ao Processo nº 00065.113159/2012-81.
N
o-269 – Homologar o curso de Voo por Instrumentos, Piloto de
Linha Aérea de Helicóptero e Instrutor de Voo de Helicóptero, partes
teórica, pelo período de 5 anos, da Escola de Aviação Civil Hélio
Roberto do Amaral Ltda., situada à Av. Governador Chagas Freitas,
42, edifício Maria, Bairro Parque Aeroporto, Macaé – RJ, CEP:
27.950-710, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao
Processo nº 00065.059580/2013-10.
N
o-270 – Suspender cautelarmente a homologação dos cursos teóricos
de Piloto Privado de Avião e Piloto Comercial de Avião do Aeroclube
de Rio Claro, situada situado na Via Presidente Kennedy, nº 601,
Aeroporto Adhemar de Barros, CEP nº 13501-270, na cidade de Rio
Claro, até que sejam sanadas as não conformidades conforme des-
pacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.005280/2014-00.
N
o-271 – Renovar a autorização de funcionamento, pelo período de 5
anos, da Bravo Helicópteros Escola de Aviação Civil, situado à Av.
Olavo Fontoura, nº 484-A, CEP 02012-020, Hangar Planavel, Bairro:
Santana, Aeroporto Campo de marte, na cidade de São Paulo, con-
forme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.034194/2013-15. Renovar a homologação dos cursos de Piloto
Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero, Instrutor de
Voo Helicóptero e treinamento de solo da aeronave R22, pelo períodode 5 anos, da Bravo Helicópteros Escola de Aviação Civil, conforme
despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.034194/2013-15.
N
o-272 – Autorizar o funcionamento da Filial Campinas, pelo período
de 5 anos, da ABC FLY Escola de Aviação Civil, situada à Rua
Sylvia da Silva Braga, nº 415, hangar 18 do Aeroporto dos Amarais,
Bairro: Jardim Santa Mônica, na cidade de Campinas – SP, CEP:
13082-105, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao
Processo nº 00065.054885/2012-54. Homologar os cursos práticos de
Piloto Privado Helicóptero, Piloto Comercial Helicóptero e Instrutor
de Voo Helicóptero, pelo período de 5 anos, da ABC FLY Escola de
Aviação Civil, Filial Campinas, conforme despacho dado ao reque-
rimento atinente ao Processo nº 00065.054885/2012-54.
N
o-273 – Revogar a autorização de funcionamento e a homologação
dos cursos Piloto Privado de Avião e Comissário de Voo da TITÃS
Escola de Aviação Civil, situada na Rua Eugênio Muller , nº 1464,
bairro Dom Bosco, Itajaí, Santa Catarina (SC), CEP 88303-171, con-
forme despacho dado ao requerimento atinente ao processo nº
00065.177567/2013-41. Fica revogada a Portaria nº 1.059, de 27 de
maio de 2011.
N
o-274 – Homologar os cursos de Piloto Privado Avião, Piloto Co-
mercial Avião, Instrutor de Voo Avião e Voo por Instrumentos, parte
prática, pelo período de 5 (cinco) anos, da CLASSIC Escola de
Aviação Civil, localizada à Rua Doutor Sergio D. Ribeiro, nº 575544,
Caixa Postal 750, Bairro Birica, na cidade de Bragança Paulista – SP,
CEP: 12900-000, conforme despacho dado ao requerimento atinente
ao Processo nº 00065.072176/2013-31.
N
o-275 – Homologar o curso de Planador, partes teórica e prática,
pelo período de 5 anos, do Aeroclube de Rio Claro, situado na Via
Presidente Kennedy, nº 601, Aeroporto Adhemar de Barros, CEP nº
13501-270, na cidade de Rio Claro, conforme despacho dado ao
requerimento atinente ao Processo nº 00065.059085/2013-19.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
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AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil nº 137 – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e
com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
N
o-280 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-01-5IHP-04-00, emitido em 29 de janeiro
de 2014, em favor de Itapororó Aviação Agrícola Ltda., em virtude
do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo nº 00068.005923/2013-04, a par-
tir da comunicação à interessada por meio do Ofício nº
044/2014/GOAG-PA/SPO, a contar da data de 29 de janeiro de
2014.O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil nº 119 – RBAC 119 – Certificação: Operadores
Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aero-
náutica, resolve:
N
o-281 – Tornar pública a revogação do Certificado de Homologação de
Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) nº 2002-03-1CIW-01-01, emitido
em 11 de junho de 2007, em favor da empresa Áquila Táxi Aéreo Ltda.,
determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo nº
00065.169601/2013-12, com base no artigo 18 da Portaria nº 190 GC5/2001
e na seção 119.40(a)(2)(d) do RBAC 119, a partir da comunicação à in-
teressada por meio do FOP 121 n° 53/2013/GOAG/GGAG/SPO, a contar
da data de 25 de novembro de 2013.
N
o-282 – Tornar pública a revogação do Certificado de Homologação de Empresa
de Transporte Aéreo (CHETA) nº 2003-07-1CJU-06-01, emitido em 21 de se-
tembro de 2006, em favor da empresa Soure Táxi Aéreo Ltda., determinada nos
termos da decisão proferida no processo administrativo nº 00072.000064/2014-
71, com base no artigo 18 da Portaria nº 190 GC5/2001 e na seção
119.40(a)(2)(d) do RBAC 119, a partir da comunicação à interessada por meio
do FOP 121 n° 4/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 23 de janeiro de 2014.
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ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
ATO NORMATIVO No-5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE E O DIRETOR JURÍDICO DA EM-
PRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPOR-
TUÁRIA – INFRAERO, no uso de suas atribuições, com funda-
mento nos arts. 29, inciso III, e 30, inciso VII, do Estatuto Social,
combinado com o disposto no Ato Administrativo nº 1822/PR/2013,
de 9 de abril de 2013, tendo em vista a decisão da Diretoria Executiva
consubstanciada no Voto nº 001/DJ/2014, de 30 de janeiro de 2014,
resolvem:
I – Instituir o Anexo Procedimento Normativo para concessão
de uso de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais
nos aeroportos da rede Infraero, consoante as diretrizes fixadas na
Portaria nº 228 da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República (SAC/PR), de 27 de novembro de 2013;
II – Estabelecer que este Ato Normativo entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogados os Atos Administrativos
nº 109/DC/DO/2010, de 12 de janeiro de 2010, nº 1518/PR/2010,
de 18 de maio de 2010, nº 3139/PR/2012 e nº 3141/PR/2012, am-
bos de 18 de setembro de 2012, e nº 3464/PR/2012, de 10 de ou-
tubro de 2012.
ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE
Presidente
FRANCISCO JOSÉ DE SIQUEIRA
Diretor Jurídico

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201412ISSN 1677-7042
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1
ANEXO
Institui procedimento normativo para concessão de uso de áreas
aeroportuárias destinadas às atividades operacionais nos aeroportos
da rede Infraero, consoante as diretrizes fixadas na Portaria nº 228
da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
(SAC/PR), de 27 de novembro de 2013.
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º As concessões de uso de áreas aeroportuárias às
empresas prestadoras de serviços aéreos públicos regulares, não re-
gulares e especializados; dos serviços auxiliares de transporte aéreo;
dos serviços de manutenção e hangaragem de aeronaves próprias e de
terceiros, bem como de abastecimento de aeronaves, no âmbito da
Infraero, serão regidas por este procedimento.
Art. 2º Na aplicação do procedimento ora instituído serão
observados, no que couber, os seguintes textos normativos:
I – Lei n. º 5.332/67, de 11 de outubro de 1967 – dispõe sobre
o arrendamento de áreas aeroportuárias às empresas e pessoas físicas
ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas;
II – Lei n. º 5.862/72, de 12 de dezembro de 1972 – autoriza
o Poder Executivo a constituir a Empresa Pública denominada Em-
presa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá
outras providências;
III – Lei n. º 6.009/73, de 26 de dezembro de 1973 – dispõe
sobre a utilização e a exploração de aeroportos, das facilidades de
navegação aérea e dá outras providências;
IV – Lei n. º 7.565/86, de 19 de dezembro de 1986 – dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;
V – Lei n. º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 – regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para lici-
tações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
VI – Decreto-Lei n. º 9.760/46, de 05 de setembro de 1946 –
dispõe sobre os Bens Imóveis da União e dá outras providências,
com a redação que lhe deu a Lei nº 9.636/98;
VII – Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO,
instituído pela Portaria Normativa nº 935/MD, de 26 de junho de
2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 29 de junho
de 2009, alterada pela Portaria Normativa nº 357/MD, de 5 de março
de 2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 5 de março
de 2010;
VIII – Resolução nº 113/2009 da ANAC, de 22.09.2009, que
estabelece critérios e procedimentos para a alocação de áreas ae-
roportuárias;
IX – Resolução nº 116/2009 da ANAC, de 20.10.2009, que
dispõe sobre os serviços auxiliares de transporte aéreo;
X – Portaria nº 228 da Secretaria de Aviação Civil – SAC, de
27 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes para o aper-
feiçoamento das regras de alocação de áreas nos aeroportos, bem
como para elaboração da política comercial da Infraero.
Capítulo II
Seção I
Das definições
Art. 3º Para fins deste procedimento, consideram-se:
I -Áreas Aeroportuárias:áreas situadas no aeroporto e
destinadas pelo Operador Aeroportuário para o atendimento e mo-
vimentação de passageiros, bagagens e cargas; às empresas que ex-
plorem serviços aéreos públicos regulares, não regulares, especia-
lizados, serviços auxiliares de transporte aéreo, serviços de manu-
tenção e de hangaragem de aeronaves próprias e de terceiros, bem
como de abastecimento de aeronaves; ao terminal de carga aérea; aos
órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos ae-
roportos; ao público usuário, bem como o estacionamento de seus
veículos; aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário e
ao comércio apropriado para o aeroporto;
II – Áreas Não Edificadas: áreas aeroportuárias desprovidas
de benfeitorias físicas e que, a critério do Operador do Aeródromo,
poderão ser exploradas por empresas de transporte aéreo público e/ou
de serviços auxiliares, permitindo-se que estas, sob determinadas con-
dições prévias e formalmente acordadas com o Operador, possam
desenvolver infraestrutura adequada (reversíveis ou não) para o de-
sempenho de suas atividades.
III – Áreas Ociosas: áreas que se encontram disponíveis no
aeroporto, sem utilidade específica e/ou sem exercício de sua fi-
nalidade, bem assim aquelas não utilizadas ou ainda subutilizadas
pelos concessionários ocupantes;
IV -Áreas Operacionais: espaços destinados à realização de
atividades vinculadas, direta e/ou indiretamente, ao atendimento dos
serviços aéreos públicos de transporte aéreo regular e não regular, dos
serviços aéreos especializados, dos serviços auxiliares de transporte
aéreo, dos serviços de manutenção e de hangaragem de aeronaves
próprias e de terceiros, bem como de abastecimento de aeronaves;V -Capacity Share: participação percentual operacional,
por segmento, de determinada empresa no conjunto da totalidade
operacional da atividade no aeródromo;
VI -COMCEA: Comitê Central de Alocação de Áreas Ae-
roportuárias, unidade de assessoramento à Diretoria Executiva para
estabelecer, coordenar e acompanhar as ações, diretrizes e proce-
dimentos de alocação das áreas aeroportuárias da Rede Infraero vin-
culadas à exploração de serviço aéreo público, consoante disposições
da Resolução nº 113/ANAC, cujos membros efetivos são os titulares
das áreas de Negócios Comerciais, Logística de Carga, Planejamento
Aeroportuário e de Operações, e Gestão Operacional;
VII – COMLOC:Comitê Local de Alocação de Áreas Ae-
roportuárias, unidade do Centro de Negócios, responsável pela ela-
boração, manutenção e formalização dos Relatórios Anuais de Alo-
cação de Áreas Operacionais do Aeroporto. Constituído pelo Su-
perintendente do Aeroporto e pelos responsáveis da área de Ope-
rações e Comercial do Centro de Negócios, designados por meio de
Ato Específico;
VIII – COMUS:Comitê de Usuários de Áreas Aeropor-
tuárias, constituído pelos representantes da Infraero, Empresas Aé-
reas, Esata’s e demais entidades ocupantes de áreas operacionais em
forma compartilhada, com a finalidade de conhecer e discutir os
procedimentos administrativos de Alocação de Áreas do Aeroporto;
IX – Disponibilidade de Áreas:espaços físicos no sítio
aeroportuário, destinados a cada segmento operacional, disponíveis
para utilização, nos termos de Relatório elaborado pelo COMLOC;
X-Empresa: toda e qualquer entidade regularmente au-
torizada a desempenhar atividades operacionais;
XI – Entrante:empresa interessada em operar na unidade
aeroportuária, que não ocupe área naquela unidade por força de con-
trato de concessão de uso de área firmado com a Infraero;
XII – Esata:Empresa Auxiliar de Transporte Aéreo que
realiza, ou pretende realizar, atividades operacionais elencadas na
Resolução nº 116/2009 da ANAC;
XIII – Plano de Distribuição de Áreas: documento inte-
grante do Relatório Anual de Alocação de Áreas Operacionais, de
responsabilidade do COMLOC, que contém o croqui da distribuição e
localização dos espaços ocupados pelas empresas aéreas, Esata’s e
demais concessionários da aviação;
XIV – Proporção de distribuição de áreas:critério de alo-
cação de área às empresas que prestam serviços aéreos públicos,
regulares e não regulares, conforme determinado pela legislação vi-
gente, com vistas à distribuição das áreas aeroportuárias, seguindo os
parâmetros de capacidade operacional fixados pela Agência Nacional
de Aviação Civil – ANAC;
XV -Serviços Aéreos Públicos:serviços aéreos especia-
lizados públicos e os serviços de transporte aéreo público de pas-
sageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou
internacional, consoante previsão contida no Art. 175 da Lei nº
7.565/86 (CBA) e que satisfaçam as condições de regularidade, con-
tinuidade, pontualidade, eficiência operacional, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
XVI – Utilização de Área Compartilhada:forma de uti-
lização conjunta de área por empresas que atuem ou pretendam atuar
no aeroporto, sem qualquer tratamento discriminatório, mediante so-
licitação e conforme a necessidade, ou aquelas que não possuam
capacidade de mercado determinado nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º da
Resolução nº 113 da ANAC, incorrendo em pagamento mensal, por
rateio, dos valores gerados pelo seu uso;
XVII – Utilização de Área Exclusiva:forma de utilização
reservada das áreas pelas empresas que atuem ou pretendam atuar no
aeroporto, sem qualquer tratamento discriminatório, mediante soli-
citação e conforme a necessidade, segundo capacidade de mercado
determinado nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º da Resolução nº 113 da
ANAC, incorrendo em pagamento de preço específico mensal pelo
uso da área;
XVIII – PA A : área aeroportuária destinada à instalação e
operação do Parque de Abastecimento de Aeronaves;
XIX – Preço Específico:valor devido pela utilização de
áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não
abrangidos pelas tarifas aeroportuárias, de acordo com os valores de
mercado para a atividade em questão e/ou constantes da Tabela de
Preços Específicos da Infraero;
XX -Subconcessão de área operacional: instrumento pelo
qual a Infraero permite que parte da área operacional sob concessão
seja formalmente subconcedida a terceiros, para exploração de ati-
vidade de caráter operacional ou comercial, de forma a otimizar os
espaços aeroportuários e fomentar as atividades aeronáuticas da região,
com cobrança de valores adicionais pelo uso da área subconcedida.Seção II
Das Regras Gerais Para a Concessão de Uso de Área
Aeroportuária Para o Exercício de Atividades Operacionais
Art. 4º A concessão de uso de áreas para exercício de ati-
vidades operacionais obedecerá a disponibilidade da infraestrutura
existente em cada unidade aeroportuária, em consonância com as
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Aeroporto.
§ 1º – A distribuição de áreas obedecerá, exclusivamente, aos
seguintes critérios:
I – destinação no Plano Diretor ou instrumento equivalente;
II – a vocação do aeroporto, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pela Infraero;
III – disponibilidade da infraestrutura local por segmento;
IV – destinação das áreas exclusivas por segmento.
§ 2º – A alocação de áreas operacionais considerará a se-
guinte ordem de precedência:
I – empresas de serviços aéreos regulares;
II – empresas de serviços aéreos não regulares;
III – empresas prestadoras de serviços auxiliares, serviços de
manutenção, e de abastecimento de aeronaves; e
IV – demais prestadores de serviços necessários à operação
de serviços aéreos.
Art. 5º A alocação de áreas poderá ser em locais edificados
ou não, com ou sem infraestrutura básica.
Seção III
Dos Procedimentos
Art. 6º Para as concessões de áreas operacionais, consoante
disposição contida no Art. 40 da Lei 7.565/86 (CBA), o Operador do
Aeródromo deverá disponibilizar áreas às empresas aéreas e auxi-
liares de transporte aéreo que regularmente operam no respectivo
aeroporto, utilizando a sistemática de alocação definida pela Re-
solução da ANAC nº 113/2009 e as diretrizes constantes da Portaria
da SAC nº 228/2013.
Art. 7º As áreas referidas no artigo 4º serão distribuídas às
empresas que atuem ou pretendem atuar no aeroporto nas seguintes
modalidades:
I – utilização exclusiva;
II – utilização compartilhada.
Art. 8º A alocação de áreas para utilização em exclusividade será
limitada pela proporcionalidade da capacidade operacional da empresa
aérea no aeroporto, de acordo com a quantidade de pousos e decolagens,
cargas movimentadas e/ou assentos ofertados, consoante disposições dos
§§ 4º, 5º e 6º, do art. 6º, da Resolução nº 113/2009 da ANAC.
Art. 9º Nos aeroportos de comprovada capacidade ociosa,
dispensada a sistemática de distribuição, as áreas deverão ser dis-
ponibilizadas, prioritariamente, às empresas prestadoras de serviços
aéreos públicos e, em ordem subsequente, às empresas que prestam
serviços ao explorador de aeronaves, consoante ordem de precedência
contida no art. 4º, § 2º.
Art. 10. É facultado às empresas de serviço aéreo público
contratar com as empresas auxiliares de transporte aéreo nas áreas a
elas concedidas, devendo, para tanto, ser formalizado Termo de Con-
trato de Subconcessão com a Infraero.
Art. 11. Nos aeroportos de saturada infraestrutura, o Ope-
rador Aeroportuário poderá decidir pela subconcessão de áreas ope-
racionais entre as empresas indicadas no art. 4º, § 2º, mediante ma-
nifestação conclusiva do COMLOC, como forma de atender a de-
manda da aviação local.
Art. 12. Respeitados os contratos vigentes, a redistribuição das
áreas atualmente ocupadas dar-se-á conforme definido pelo COMLOC
no Relatório de Alocação apresentado anualmente ao COMCEA.
Art. 13. Atendidos os pressupostos de distribuição de áreas
indicados nos itens acima, para formalização dos contratos de con-
cessão, aplicar-se-á Dispensa de Licitação, com fundamento no art.
40, da Lei nº 7.565/86.
Art. 14. Quando, comprovadamente, a demanda por áreas ope-
racionais para as empresas indicadas nos incisos “II”, “III” e “IV” do art.
4º, § 2º, superar a oferta, aplicar-se-á procedimento licitatório, em face
da impossibilidade de justificar a escolha da contratada, em consonân-
cia ao disposto no caput do Art. 4º da Portaria nº 228/2013 da SAC.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201413ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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§ 1º Nos casos de concessão de áreas para atendimento das
atividades operacionais consideradas fundamentais à região ou ao
aeroporto, a exemplo das operações “off shore” necessárias às ope-
rações regulares das bacias petrolíferas e atendimentos aeromédicos
da respectiva região, bem como nas concessões de PAA onde não há
a possibilidade de suspensão da atividade na área, poderá ser aplicada
a Dispensa de Licitação, conforme previsão contida no § único do
Art. 4º da Portaria nº 228/2013 da SAC.
§ 2º Para efetivar a contratação nos casos acima, satisfeitos
os requisitos legais, caberá ao COMLOC demonstrar o interesse pú-
blico na concessão direta, registrando nos autos do processo o pos-
sível nível de comprometimento para as operações aéreas do ae-
roporto, caso haja interrupção da atividade.
§ 3º Nos casos de operações “off shore”, para comprovação
da essencialidade da contratação, o COMLOC poderá colher sub-
sídios junto às empresas responsáveis pela bacias petrolíferas, es-
pecificamente quanto: ao número de operações diárias, número de
passageiros transportados, contratos vigentes, condições exclusivas de
operação, tipo e complexidade das aeronaves, e outros aspectos que
se julgar relevantes, segundo o caso concreto.
Art. 15. Para avaliação do número de interessados na área a
ser concedida, bem como para prospecção do mercado local, o COM-
LOC poderá utilizar, consoante regulamentação específica, o edital de
Chamamento Público, cuja publicação no Diário Oficial e outros
meios legais de divulgação deverá prever um prazo mínimo de 10
(dez) dias para manifestação dos eventuais interessados.
Parágrafo único. Além de conter informação clara e precisa
do objeto da contratação, o edital deverá indicar as exigências legais
necessárias e as possíveis limitações da atividade a ser explorada na
área, de forma a contribuir para a correta seleção e real apuração de
interessados.
Art. 16. A concessionária será notificada da decisão de licitar
a área objeto de concessão com, no mínimo, 12 (doze) meses de
antecedência do término do contrato.
Seção IV
Das atividades operacionais
Art. 17. De acordo com as previsões dos artigos 174 e 175,
da Lei nº 7.565/86, e o contido no Art. 2º da Portaria SAC nº
228/2013, para os casos de serviços aéreos públicos, regulares, não
regulares e especializados; dos serviços auxiliares de transporte aéreo;
dos serviços de manutenção e hangaragem de aeronaves próprias e de
terceiros, bem como de abastecimento de aeronaves, consideram-se
atividades operacionais aquelas cujas realizações são asseguradas,
reguladas e/ou controladas pelo Estado em face da sua essencialidade
para o desenvolvimento da aviação, e/ou necessárias para assegurar a
operacionalização dos serviços aéreos públicos.
Art. 18. Atendendo ao disposto na Resolução nº 113/2009 da
ANAC, as empresas que exploram serviços aéreos públicos terão direito
às áreas aeroportuárias para o desempenho de atividades voltadas a:
I – despacho de aeronaves, passageiros e respectivas ba-
gagens (check in);
II – recebimento e despacho de carga e de bens trans-
portados por aeronaves;
III – carga e descarga de aeronaves;
IV – manutenção de aeronaves e serviços correlatos;
V – abrigo de aeronaves; e
VI – instalação de escritórios administrativos.
§ 1º Além das atividades acima mencionadas, no processo de
alocação de áreas deverão também ser consideradas outras atividades
ligadas diretamente ao processamento dos voos, passageiros e suas
bagagens, tais como:
I – Back office (área de apoio ao check in);
II – LL (lost luggage – bagagens extraviadas);
III – Sala de atendimento especial (idosos, crianças desa-
companhadas, deficientes, etc.);
IV – Manutenção de linha;
V – Área de apoio para pessoal de rampa;
VI – WC e vestiários próprios;
VII – Suprimento de rampa; guarda e estacionamento de
equipamentos de rampa.
§ 2º Conforme previsto no art. 4º, § 2º, aplica-se também a
presente condição de concessão às áreas aeroportuárias destinadas ao
desempenho das demais atividades operacionais, respeitando-se a
competente ordem de precedência.
§ 3º Excluem-se desta regra, dado seu caráter eminentemente
comercial, áreas destinadas às atividades de Sala VIP ou CIP, cuja
concessão ocorrerá mediante procedimento licitatório.Seção V
Dos preços
Art. 19. Os valores mínimos dos contratos de concessão
enquadrados nos incisos I, III e VI, do caput do art.18 deverão estar
vinculados à Tabela de Preços Específicos.
§ 1º Para atividades indicadas nos incisos II, IV e V do caput
do art. 18, os valores da concessão deverão observar um dos se-
guintes parâmetros:
I – preços já praticados nos aeroportos da Infraero
II – na ausência de referência de preço previsto no inciso I, o
preço do mercado aeroportuário nos aeroportos operados pela Infraero
ou por operador privado;
III – preços do mercado imobiliário local;
IV – outros fatores julgados convenientes.
Parágrafo único. No caso de necessidade de celebração de
certame licitatório, os critérios acima deverão ser utilizados para a
formulação do preço proposto pela Infraero no certame.
Art. 20. Para todas as atividades operacionais, quando as con-
cessões forem destinadas às empresas de serviços auxiliares de trans-
porte aéreo ou para empresas aéreas que prestam serviços a terceiros,
os valores deverão ser acrescidos em 50% (cinqüenta por cento).
§ 1º. Quando a contratação e/ou ocupação de área envolver a
prestação de serviços para terceiros, especialmente para as atividades
de abrigo e manutenção de aeronaves, além da cobrança dos valores
previstos a título de preço específico, na forma do art. 19, comporá o
valor contratual, a título de parcela variável, o percentual de 10%
(dez por cento) sobre as receitas brutas auferidas pelo concessionário
na prestação desses serviços.
§ 2º. O concessionário deverá mensalmente apresentar as
Ordens de Serviços (OS) e/ou Notas Fiscais dos serviços prestados no
respectivo período, podendo a Infraero utilizar de outros meios de
fiscalização (boca de caixa e documental) para verificação da ve-
racidade das informações.
Seção VI
Dos prazos
Art. 21. Para as concessões sem investimentos, os prazos de
vigência dos contratos limitar-se-ão a:
I – 02 (dois) anos para os contratos das atividades listadas no
art. 18, I;
II – 05 (cinco) anos para os contratos das atividades listadas
no art. 18, incisos II, III e VI;
III – 05 (cinco) anos para os contratos das atividades listadas
no art. 18, § 1º;
IV – 10 (dez) anos para os contratos das atividades listadas
no art. 18, incisos IV e V.
Art. 22. Periodicamente, a cada 12 (doze) meses, deverão ser
reavaliadas as capacidades operacionais das empresas operadoras no
aeroporto. Caso seja necessário, deverão ser realizados ajustes nos
contratos existentes, por meio de Termos Aditivos, com vistas à ade-
quação dos espaços à nova realidade de distribuição, em consonância
às previsões fixadas pela Resolução nº 113/2009 da ANAC.
Art. 23. Para as concessões com investimento, consoante
disposições da NI 13.03 (COM), estão dispensadas da apresentação
de Estudo Técnico de Viabilidade Econômico Financeiro – ETVE as
contratações que envolvam atividades “exclusivas” das empresas aé-
reas. Para esses casos, os prazos dos contratos limitar-se-ão a:
I – 15 (quinze) anos para os contratos das atividades previstas
no art. 18, incisos II e VI;
II – 20 (vinte) anos para os contratos das atividades listadas
no art. 18, alíneas IV e V.
Art. 24. Para as concessões com investimentos cujas ati-
vidades abranjam serviços a terceiros, os prazos das concessões com
investimentos deverão ser previamente definidos por meio de Estudo
Técnico de Viabilidade Econômico Financeiro – ETVE.
§ 1º Nos casos de contratação por Dispensa de Licitação, o
ETVE deverá ser apresentado pela empresa interessada. Caberá à
Gerência Financeira do Aeroporto emitir manifestação, aprovando ou
rejeitando o Estudo apresentado, com vistas à sua readequação pela
empresa.
§ 2º Nos casos de contratação por licitação, o Estudo Téc-
nico deverá ser previamente elaborado pela Infraero. Não havendo
possibilidade de elaboração por empregados da Infraero, o aeroporto
deverá providenciar a contratação de empresa especializada para apre-
sentação do referido ETVE.
Art. 25. Concessão com investimentos é aquela que implica
na realização de benfeitorias permanentes na área dada em concessão
e que, ao final do contrato, serão revertidas ao Patrimônio da União.Art. 26. Excepcionalmente, havendo indisponibilidade de in-
fraestrutura para a área pretendida, a empresa interessada poderá
realizar, às suas expensas, todas as obras e adequações necessárias à
viabilização do empreendimento.
Parágrafo único. Esta condição deverá ser formalmente de-
monstrada pela empresa interessada e expressamente indicada nos
autos do contrato, registrando-se que tais investimentos não serão
objeto de reclamação futura, a qualquer título.
Seção VII
Das Concessões de PAA
Art. 27. As concessões de PAA somente poderão ser rea-
lizadas com empresas distribuidoras de combustível de aviação de-
vidamente homologadas/autorizadas pela Agência Nacional de Pe-
tróleo – ANP.
Art. 28. Os novos Planos Diretores deverão prever áreas de
parques de abastecimento de aeronaves (PAA) de acordo com a vo-
cação do aeroporto, com o seu dimensionamento e o volume de
operações com aeronaves.
Art. 29. Os aeroportos que possuam apenas um PAA em
operação, com abastecimento por meio de caminhões, deverão pro-
videnciar nova área a ser concedida, de modo que o aeroporto tenha,
no mínimo, dois contratos de concessão de uso de área para PAA.
Art. 30. Nos aeroportos em que o fornecimento de com-
bustível às aeronaves é realizado por meio de dutos, os contratos de
concessão deverão ser formalizados preferencialmente em Pool, com
as distribuidoras já instaladas, com previsão de acesso de novas
empresas, desde que sejam garantidas as condições contratuais vi-
gentes, em especial nos quesitos de segurança e operação exigidas
pelas distribuidoras.
§ 1º. Para que não haja descontinuidade do serviço, o termo
final dos contratos firmados em um mesmo aeroporto não deve coin-
cidir, sendo recomendável uma diferença de, no mínimo, 2 (dois)
anos, entre os termos finais dos contratos.
§ 2º O acesso de entrantes a rede de hidrantes observará as
disposições do caput, ficando condicionado à instalação de tanque de
transição, de forma a garantir a qualidade dos produtos que circulam
no sistema de rede.
Art. 31. Nos casos de operação de abastecimento por ca-
minhão tanque, os gestores deverão providenciar processo licitatório
para as áreas de PAA atualmente desocupadas, como forma de se
avaliar o interesse das empresas distribuidoras nesses sítios aero-
portuários.
Art. 32. Para as áreas ocupadas e em operação, as licitações
somente poderão ser instauradas se não houver comprometimento do
serviço por uma eventual suspensão no fornecimento de combustível
da área em questão, caso outra distribuidora sagre-se vencedora do
certame.
§ 1º. Neste contexto, deverá ser avaliado se o prazo para
transição de empresas não trará prejuízos no abastecimento, bem
como se as demais operadoras instaladas poderão absorver o for-
necimento às empresas aéreas, no período de transição.
§ 2º. Demonstrada a inviabilidade técnica da licitação, com
pareceres que devem constar nos processos administrativos, os ges-
tores deverão providenciar a regularização das áreas ocupadas por
meio de Dispensa de Licitação com os atuais operadores, registrando
nos autos os motivos dessa decisão.
Art. 33. Os editais e contratos de concessão de uso de área
para atividades de PAA deverão conter nas obrigações do conces-
sionário o dever de realização de investigação confirmatória do solo
e lençol de água subterrânea, por meio de análise laboratorial (son-
dagem) da área de influência direta do empreendimento, visando
emissão de laudo ambiental.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput,
estes laudos deverão ser realizados nas seguintes situações:
I – quando da implantação da nova atividade;
II – ao final das atividades operacionais, 30 dias antes do
encerramento do contrato;
III – a qualquer tempo, de acordo com a exigência do órgão
ambiental ou por solicitação da Infraero.
Art. 34. O laudo de passivo ambiental deverá ser elaborado
por empresa especializada na atividade, assinado por profissional ha-
bilitado e acompanhado de ART emitida por órgão de classe com-
petente.
Art. 35. Antes da entrega de qualquer área objeto de con-
cessão, na hipótese de contratos vincendos ou já expirados, a Infraero
deverá solicitar a concessionária o laudo de passivo ambiental relativo
ao período de suas atividades operacionais.
Art. 36. Para precificação dessas áreas os gestores deverão
levar em consideração os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 19,
devendo ser utilizado para cálculo da parte variável dos contratos de

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201414ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

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concessão o percentual mínimo de 1,1% (um vírgula um), do preço
ex-refinaria, sobre o volume de produto comercializado.
Art. 37. Os prazos para concessão de áreas para PAA limitar-se-ão a:
I – até 10 (dez) anos nos contratos sem investimento;
II – até 20 (vinte) anos nos contratos com investimento;
III – acima dos prazos dos incisos “I” e “II”, mediante au-
torização qualificada, na forma da regulamentação específica.
Seção VIII
Dos Comitês de Alocação de Áreas
Art. 38. A responsabilidade pela coordenação, orientação,
acompanhamento e controle junto aos aeroportos para a adequada
distribuição de áreas operacionais será do Comitê Central de Alo-
cação de Áreas Aeroportuárias – COMCEA, consoante disposição do
Ato Administrativo nº 136/PR/2010 , de 13 de janeiro de 2010, que
trata do Regimento Interno dos Comitês.
Art. 39. O COMLOC é a autoridade local aeroportuária para
coordenar, acompanhar, desenvolver e implementar as ações de alo-
cação de áreas do Centro de Negócios, observando para tal as dis-
posições regimentais do Ato Administrativo nº 136/PR/2010 , de 13
de janeiro de 2010.
Seção IX
Dos Planos de Distribuição
Art. 40. De acordo com os dados levantados, deverão ser
elaborados croquis das áreas operacionais dos aeroportos, tanto da-
quelas atualmente ocupadas como das áreas ociosas.
Art. 41. Deverá ser definida, também, para análise e controle
do COMCEA, a composição dos “capacity share” das empresas que
operam no aeroporto, considerando a otimização dos fluxos ope-
racionais as diretrizes das Resoluções nº 113/2009 e 116/2009 da
ANAC, bem como as orientações fixadas pela Portaria nº 228/2013
da SAC.
Art. 42. Para as concessões de áreas operacionais de caráter
exclusivo caberá ao COMLOC analisar e propor os valores referen-
ciais dos contratos enquadrados nessa condição, sempre possível de
forma segmentada por atividade, levando em consideração o valor
médio dos contratos da mesma natureza pactuados nos últimos 05
(cinco) anos em aeroportos da mesma categoria, bem como dos valores
constantes da Tabela de Preços Específicos, anexo 1, para as atividades
operacionais diretamente ligadas ao processamento dos voos.
Art. 43. Observadas as etapas anteriores, deverá ser con-
feccionado Relatório Final para apresentação junto ao COMCEA,
contemplando a situação atual, a proposta de distribuição e as even-
tuais dificuldades para a sua efetivação, considerando as disposições e
procedimentos indicados no presente Manual, nas diretrizes da Re-
solução nº 113/2009 da ANAC e da Portaria nº 228/2013 da SAC.
Art. 44. Deverá ser encaminhado conjuntamente com o Re-
latório, o Plano de Distribuição de Áreas, contendo o croqui da
distribuição e localização dos espaços ocupados pelas empresas aé-
reas, empresas de serviço auxiliar de transporte aéreo e demais con-
cessionários de áreas operacionais, podendo ser utilizado o programa
do Google Earth para sua elaboração.
Art. 44. Os relatórios contendo os respectivos Planos de Dis-
tribuição deverão ser encaminhados pelo COMLOC ao COMCEA a
cada 12 (doze) meses, com prazo limite em 31 de janeiro de cada ano.
Capítulo III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 45. Os processos de formalização dos contratos abran-
gidos no presente procedimento devem ser iniciados de imediato,
sendo que, para sua eficácia, os órgãos da empresa envolvidos nas
suas efetivações deverão envidar esforços na análise e/ou aprovação
desses contratos, adotando-se ações de padronização e interação com
os demais processos prioritários da Infraero, cujo objetivo é dar
celeridade aos trâmites administrativos.
Art. 46. A partir da entrada em vigor destes procedimentos,
os estudos destinados ao estabelecimento de regras para fixação de
preços e prazos de concessão de uso de áreas, instalações e equi-
pamentos aeroportuários serão realizados pela Diretoria Comercial.
Art. 48. Nas contratações para concessão de áreas aeropor-
tuárias previstas neste procedimento, em aeroportos onde houver es-
cassez de oferta de áreas operacionais, os interessados ficam obri-
gados a fazer a opção entre a área já ocupada e a nova área con-
cedida, nas seguintes hipóteses:
a) se a contratada for concessionária do aeroporto, explo-
rando o mesmo ramo de atividade operacional prevista no objeto;
b) se a contratada for sócia de concessionária, já estabelecida no
aeroporto, que explore o mesmo ramo de atividade prevista no objeto.
§ 1º Nas hipóteses previstas nas alíneas acima a contratada
deverá manifestar-se formalmente sobre a devolução da outra área à
Infraero, antes da formalização do novo contrato, sob pena de can-
celamento do processo de concessão.§ 2º A limitação prevista neste item e subitens não se aplica
às concessões de áreas operacionais até o limite de “capacity share”
da empresa, definido pelo COMLOC.
Art. 49. Para a regular efetivação dos parâmetros aqui de-
finidos, o COMLOC de cada aeroporto deverá apresentar ao COM-
CEA, no prazo de 30 (trinta) dias, novo relatório de distribuição de
áreas, na forma das diretrizes traçadas neste Manual.
Art. 50. Sem prejuízo da apresentação do relatório previsto
no artigo 49, as alterações de destinação da área (objeto da con-
cessão) somente poderão ser levadas a efeito após prévia aprovação
do Comitê Central de Alocação de Áreas – COMCEA.
Art. 51. As proposições do COMLOC referentes a conces-
sões de uso de área por dispensa de licitação serão submetidas ao
COMCEA quando envolvam as seguintes atividades:
a) manutenção de aeronaves, salvo quando executada por
empresa de transporte aéreo regular;
b) prestação de serviço público de transporte aéreo não regular;
c) abastecimento de aeronaves.
Art. 52. Constitui parte integrante deste Procedimento Nor-
mativo a Lista de Atividades constante do Apêndice.
Art. 53. As diretrizes instituídas pelo presente procedimento
não se aplicam às cessões de áreas destinadas aos órgãos públicos.
APÊNDICE
LISTA DE ATIVIDADES
SERVIÇO AÉREO
PÚBLICO – Conforme
RESOLUÇÃO
Nº 113/ANAC/2009S U B AT I V I D A D E S
I – Despacho de
aeronaves, passageiros e
respectivas bagagens
(check-in).Check-in e check-out.
Back office e equipamento de auto aten-
dimento.
BVRI (Balcão de Vendas, Reservas e In-
formações).
Balcões e salas de apoio, essenciais às
empresas aéreas nas áreas de embarque e
desembarque.
LL (Lost luggage – bagagens extravia-
das).
Sala de atendimento especial (idosos,
crianças desacompanhadas, deficientes ou
pessoas com necessidades de atendimento
especiais).
Despacho de pronto atendimento.Demais atividades ligadas diretamente ao
processamento de vôo, passageiros e suas
bagagens.
Serviço/manutenção de linha (realizado
durante processamento de vôo).
Depósitos operacionais.II – Recebimento e
despacho de carga e de
bens transportados por
aeronaves.Terminais de cargas.
Depósitos operacionais.Escritórios administrativos essenciais.III – Carga e descarga de
aeronaves.Guarda e estacionamento de equipamen-
tos de rampa.
Depósitos operacionais.Sanitários, vestiários e refeitórios pró-
prios.
Oficina para equipamentos de rampa.Área de apoio para pessoal e ou supri-
mento de rampa.
Guarda de contêineres de paletização.IV – Manutenção de
aeronaves e serviços
correlatos.Manutenção de linha (quando realizado
em hangares e afins).
Sanitários, vestiários e refeitórios pró-
prios.
Oficina para equipamentos aeronáuticos.Depósitos de manutenção.Oficina de manutenção (hangar).V – Abrigo de aeronaves. H a n g a r.Hangaretes.VI – Instalação de escri-
tório administrativo.Áreas destinadas às atividades de suporte
necessárias para o desenvolvimento dos
serviços ligados à operação de aeronaves
no sítio aeroportuário.
OBS.: Quando as concessões forem destinadas às empresas de ser-
viços auxiliares do transporte aéreo, ou, para empresas aéreas desde
que não sejam exclusivamente para seu próprio uso, os valores de-
verão ser acrescidos em 50% (cinquenta por cento).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE MATO GROSSO
PORTARIA No-10, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado
pela Portaria N
o-428, de 14 de junho de 2010 e, considerando o que
consta no Decreto – Lei No-818, de 05 de setembro de 1969, na
Instrução Normativa n° 15, de 30 de junho de 2006 e no processo n°
21024.000036/2014-07, resolve:
Habilitar o Médico Veterinário ALDOCÍRIO DE ARAÚJO
JÚNIOR, inscrito no CRMV-MT sob n° 1985, para fornecer Cer-
tificado de Inspeção Sanitária – CIS – E para trânsito intra e in-
terestadual de produtos e subprodutos de origem animal para fins
industriais (não comestíveis) no Município de Várzea Grande – Mato
Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em
v i g o r.
FRANCISCO MORAES CHICO COSTA
PORTARIA N
o-13, DE 21 DE JANEIRO DE /2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado
pela Portaria N
o-428, de 14 de junho de 2010 e, considerando o que
consta no Decreto – Lei No-818, de 05 de setembro de 1969, na
Instrução Normativa n° 15, de 30 de junho de 2006 e no processo n°
21024.001634/2012-23, resolve:
Art. 1° Cancelar habilitação da Médica Veterinária SILVA-
NA MARTA DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no CRMV-MT sob n°
1964, para fornecer Certificado de Inspeção Sanitária – CIS modelo E
para fins de trânsito intra e interestadual de produtos e subprodutos de
origem animal com fins não comestíveis nos Municípios de Cuiabá e
Várzea Grande – Mato Grosso, observando as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor.
Art. 2° Revogar a Portaria N
o-241, de 16/11/2012.
FRANCISCO MORAES CHICO COSTA
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO Nº 162, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), criada pela Lei no. 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando
das atribuições que lhe conferem a Lei no. 6.189 de 16 de dezembro de
1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto no. 5.667, publicado no Diário Oficial da União
de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa,
anotada na 613ª Sessão, realizada em 30 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Renovar a Qualificação do INSTITUTO BRASI-
LEIRO DA QUALIDADE NUCLEAR – IBQN, como Órgão de Su-
pervisão Técnica Independente, nas áreas:
1. Metal-Mecânica: Inspeção Independente,
2. Ensaios Não-Destrutivos (END): Inspeção Independente,
3. Auditoria e Qualificação de Firmas e Laboratórios,
e nas seguintes condições abaixo:
I – A presente renovação da qualificação é válida, nos termos
do item 5.3 da Norma CNEN-NN-1.28 “Qualificação e Atuação de
Órgãos de Supervisão Independentes em Usinas Nucleoelétricas e
Outras Instalações”, até dia 19 de janeiro de 2017.
II – Os certificados, decisões e pareceres técnicos do IBQN
constituirão documentos válidos para uso de seus contratantes durante
a construção e operação de instalações nucleares, reservando-se à
CNEN o direito de sua avaliação para a aceitação, quando for o caso.
III – O IBQN fica obrigado a comunicar à CNEN quaisquer alte-
rações havidas em sua estrutura organizacional ou técnica que impliquem na
modificação das informações que serviram de base para a presente Renovação
de Qualificação, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência de tais alterações.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANGELO FERNANDO PADILHA
Presidente do Comissão
REX NAZARÉ ALVES
Membro
ISAAC JOSÉ OBADIA
Membro
CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO
Membro
IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Membro
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201415ISSN 1677-7042

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1
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.886/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 162ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 16 de maio de 2013, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.006374/2001-34
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa Gado de Corte –
Embrapa Gado de Corte
CQB: 159/02
Próton: 12232/13
Assunto: Solicitação de Parecer para revisão de CQB / NB-
1e2
Extrato Prévio: 3570/13 publicado em 26/04/13
Decisão: DEFERIDO
A Dra. Lucimara Chiari, Presidente da Comissão Interna de
Biossegurança da instituição Embrapa Gado de Corte, solicita revisão
do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição. Após
reformas nas áreas credenciadas no Certificado de Qualidade em
Biossegurança a presidente da CIBio da instituição submete a apre-
ciação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança a revisão do
CQB. As áreas a serem credenciadas são denominadas: Laboratórios
de Engenharia Genética Animal (LEGA) – NB-1, Laboratório de
Imunologia – NB-1, Laboratório de Biologia Molecular – NB-1, La-
boratório de Nível de Biossegurança 2 – NB-2, todos localizados no
bloco B, Embrapa Gado de Corte, Avenida Rádio Maia, 830 – Zona
Rural, CEP 79106-550 – Campo Grande – MS. Todas as medidas de
segurança descritas na presente solicitação foram verificadas in loco
durante visita técnica realizada à instituição, sendo que estão de
acordo com as normativas da CTNBio nesse âmbito.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido não
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESEN-
VOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, e em conformidade com as
Leis nº 8.112, de 11/12/90, nº 8.691, de 28/07/93, nº 11.907 de
02/02/09, a Medida Provisória nº 2.229-43, de 06/09/01 e suas al-
terações, o Decreto nº 7.133, de 19/03/10, a Portaria Interministerial
nº 428, de 06/09/12 e a Orientação Normativa SRF/MP nº 7 de
31/08/11, resolve:
Estabelecer as diretrizes para a avaliação de desempenho
individual e institucional dos servidores ocupantes de cargos efetivos
de nível superior e intermediário da Carreira de Gestão, Planejamento
e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº
8.691/93, no âmbito do CNPq.
Esta Resolução Normativa entra em vigência na data da sua
publicação.
h t t p : / / w w w. c n p q . b r / w e b / g u e s t / v i e w / – / j o u r n a l _ c o n –
t e n t / 5 6 _ I N S TA N C E _ 0 o E D / 1 0 1 5 7 / 1 7 0 6 4 1 4
GLAUCIUS OLIVA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
TÉCNOLÓGICO E INOVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
CÂMARA TÉCNICA DE POLÍTICAS DE INCENTIVO
À INOVAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do
Art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e pelo parágrafo primeiro
do Art. 1º da Portaria MCTI nº 727, de 24.11.2005, do Exmo. Sr.
Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve:
Art. 1º Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez
por cento ao ano) a parcela dos encargos das operações de crédito da
Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP a ser equalizada, nos
termos do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e da Portaria nº 727, de
24.11.2005, para os financiamentos contemplados com o referido
benefício e aprovados no primeiro trimestre de 2014, assim como
para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no
referido trimestre.Parágrafo único – Caso a equalização ultrapasse o limite de
10% a.a., em função da variação da Taxa de Juros de Longo Prazo –
TJLP, a FINEP encaminhará à Câmara Técnica de Políticas de In-
centivo à Inovação proposta de estabelecimento de novo limite de
equalização fundamentada em levantamento dos contratos realizados,
com vistas à compensação de eventuais perdas ocorridas, e adequará
sua Política Operacional às novas condições.
Art. 2º Para fins de obtenção do benefício referido no Art. 1º
desta Resolução, os projetos deverão ter como objetivo:
I – Linha 1 – Inovação Pioneira – o apoio a todo o ciclo de
desenvolvimento tecnológico, desde a pesquisa básica até o desen-
volvimento de mercados para produtos, processos e serviços ino-
vadores, sendo imprescindível que o resultado final seja, pelo menos,
uma inovação para o mercado nacional. Também poderão ser ad-
mitidos projetos cujos resultados, embora não caracterizem uma ino-
vação pioneira, contribuam significativamente para o aumento da
oferta em setores concentrados, considerado estratégico pelas ênfases
governamentais, e nos quais a tecnologia comumente se caracteriza
como uma barreira de entrada.
II – Linha 2 – Inovação Contínua – o apoio a empresas que
desejam implementar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento –
P&D e/ou programas de investimento contínuo em P&D tecnológico,
por meio da implantação de centros de P&D próprios ou da con-
tratação junto a outros centros de pesquisa nacionais. O objeto dessa
linha de ação é o fortalecimento das atividades de P&D compre-
endidas na estratégia empresarial de médio e longo prazos.
III – Linha 3 – Inovação e Competitividade – o apoio a
projetos de desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento de produtos, pro-
cessos e serviços, aquisição e/ou absorção de tecnologias, de modo a
consolidar a cultura do investimento em inovação como fator re-
levante nas estratégias competitivas empresariais.
IV – Linha 4 – Inovação em Tecnologias Críticas – o apoio a
inovação em tecnologias que visam atender as necessidades eco-
nômicas e sociais futuras do País e por isso têm longo prazo de
maturação, demandam grande esforço de pesquisa e desenvolvimento
pelas empresas, mobilizam universidades e institutos de pesquisa,
combinam complexos conhecimentos científicos e tecnológicos. Esta
linha é exclusiva para os seguintes setores econômicos e áreas do
conhecimento: Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC; De-
fesa; Aeroespacial; Petróleo e Gás; Energias Renováveis; Tecnologias
Limpas; Complexo da Saúde; Desenvolvimento Social e Tecnologia
Assistiva; Aeronáutico; Biotecnologia; Nanotecnologia; Novos Ma-
teriais; Tecnologias voltadas ao Desenvolvimento de Produtos Sus-
tentáveis.
V – Linha 5 – Pré-Investimento – o apoio a projetos de pré-
investimento que incluem estudos de viabilidade técnica e econômica;
estudos geológicos; projeto básico, de detalhamento e executivo.
Art. 3º Para fins de obtenção do benefício referido no Art. 1º,
além dos objetivos apresentados no Art. 2º, os projetos deverão ser
enquadrados em pelo menos uma das seguintes Naturezas da Ati-
vidade:
I – Natureza da Atividade A – Desenvolvimento de Novos
Produtos, Processos ou Serviços: pesquisa básica e/ou aplicada; de-
monstração de conceito e simulação; escalonamento (scale-up); ab-
sorção de tecnologia e incorporação de ativos tecnológicos; desenho
industrial; engenharia básica; modelo de negócio inovador.
II – Natureza da Atividade B – Aprimoramento de Produtos,
Processos ou Serviços: aprimoramento de tecnologias, produtos, pro-
cessos e serviços; infraestrutura de P&D e compra de tecnologia (turn
key) ou licenciamento de tecnologia, inclusive assistência técnica;
sistemas de controle de qualidade ou Tecnologia Industrial Básica
(TIB); design do produto; desenvolvimento de novos modelos de
gestão.
III – Natureza da Atividade C – Produção e Comercialização
Pioneiras: primeira unidade Industrial; comercialização pioneira.
Art. 4º A concessão do benefício referido no Art 1º, nas
operações diretas de financiamento, executadas pela FINEP, consi-
derará o custo da fonte de recursos de TJLP e a remuneração da
FINEP de 5% a.a. e seguirá os seguintes critérios:
I – Para os projetos aderentes à Linha 1, enquadrados nas
Naturezas da Atividade A, B ou C, a parcela a ser equalizada dos
encargos será igual ao valor necessário para que o custo final do
projeto seja igual a TJLP menos 1,0% a.a.;
II – Para os projetos aderentes à Linha 2, enquadrados nas
Naturezas da Atividade A ou B, a parcela a ser equalizada dos
encargos será igual ao valor necessário para que o custo final do
projeto seja igual a TJLP menos 1,0% a.a.;
III – Para os projetos aderentes à Linha 3, enquadrados nas
Naturezas da Atividade A, B ou C, a parcela a ser equalizada dos
encargos será igual ao valor necessário para que o custo final do
projeto seja igual a TJLP mais 0,5%a.a.;
IV – Para os projetos aderentes à Linha 4, enquadrados nas
Naturezas da Atividade A, B ou C, a parcela a ser equalizada dos
encargos será igual ao valor necessário para que o custo final do
projeto seja igual a TJLP menos 2,0% a.a.;
V – Para os projetos aderentes à Linha 5, enquadrados nas
Naturezas da Atividade A ou B, a parcela a ser equalizada dos
encargos será igual ao valor necessário para que o custo final do
projeto seja igual a TJLP mais 2,0 a.a.;
VI – Para Projetos da área de TIC que, aderentes à pelo
menos uma das linhas dispostas no Art. 2º e pelo menos uma Na-
tureza de Atividade dispostas no Art. 3º, se enquadrem no âmbito do
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações –
FUNTELL, em virtude do custo da fonte de recursos ser diferente da
TJLP, a parcela a ser equalizada dos encargos será igual a Taxa
Referencial – TR mais 3,0% a.a..
Art. 5º A concessão do benefício referido no Art. 1º, nas
operações descentralizadas de financiamento, executadas pela FINEP
através dos seus Agentes Financeiros do Programa INOVACRED,
seguirá os seguintes critérios:I – Para os projetos desenvolvidos por empresas sediadas nas
regiões Norte e Nordeste, a equalização será a diferença entre o custo
total da operação, considerando o custo da Fonte de recursos (TJLP);
3% referente à remuneração do Agente Financeiro e 2% referente à
remuneração da FINEP, e a taxa final cobrada da empresa, de TJLP
menos 1,5% a.a..
II – Para as demais regiões, a equalização será a diferença
entre o custo total da operação, considerando o custo da Fonte de
recursos (TJLP); 3% referente à remuneração do Agente Financeiro e
2% referente à remuneração da FINEP, e a taxa final cobrada da
empresa, de TJLP.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALVARO TOUBES PRATA
Presidente da Câmara

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201416ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar através do art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de
06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/
2002.
13-0042 – Trabalho Duro
Processo: 01580.003902/2013-18
Proponente: O2 Cinema Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.180.778,39
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: R$
2.071.739,47
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 54.429-9
Aprovado em ad referendum em 23/01/2014 e ratificado na
Reunião de Diretoria Colegiada nº 510, realizada em 29/01/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N° 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos III e XII do artigo 13, do anexo I do Decreto n.º, 4.121, de 07
de fevereiro de 2002, bem como o disposto no inciso III, do Artigo
14, do Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na
Portaria ANCINE n.º 2 de 09 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1° – Divulgar a relação dos solicitantes do apoio fi-
nanceiro, regularmente inscritos, a participação no evento “EURO-
PEAN FILM MARKET”, dentro do limite de vagas e dos critérios de
elegibilidade dispostos no Anexo I (“Regulamento”) a Portaria n.º 2
de 09 de janeiro de 2014, conforme abaixo discriminado e obe-
decendo a ordem de pontuação segundo os critérios expostos no
mesmo regulamento:
PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES BRA-
SILEIROS DE AUDIOVISUAL EM EVENTOS DE MERCADO E RODA-
DAS DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS – 2014 EUROPEAN FILM
MARKET RELAÇÃO DOS INSCRITOS APTOS PARA CONCESSÃO DO
APOIO FINANCEIRO
1 Roberto Meneses Nunes Vitoriano2 Rodrigo Letier Pinto3 Eva Randolph4 André Felipe Gevaerd Neves5 Maria Luisa Miranda Costa Amorim6 Paula Cosenza7 Aletéia Patrícia de Almeida Selonk8 Dilson de Brito Franco Neto9 Anna Maria de Azevedo10 Ludmila Curi Kestenberg11 Marcel Mattenhauer Lopes Izidoro12 Luiz Fernando Feres da Cunha Ferraz13 Ana Alice Santana de Morais Melo14 Julia Murat e Addario15 Barbara Paioli Sturm
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N° 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos III e XII do artigo 13, do anexo I do Decreto n.º, 4.121, de 07
de fevereiro de 2002, bem como o disposto no inciso III, do Artigo
14, do Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na
Portaria ANCINE n.º 2 de 09 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1° – Divulgar a relação dos solicitantes do apoio fi-
nanceiro, regularmente inscritos, a participação no evento “KIDS-
CREEN SUMMIT 2014”, dentro do limite de vagas e dos critérios de
elegibilidade dispostos no Anexo I (“Regulamento”) a Portaria n.º 2
de 09 de janeiro de 2014, conforme abaixo discriminado e obe-
decendo a ordem de pontuação segundo os critérios expostos no
mesmo regulamento:
PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES BRA-
SILEIROS DE AUDIOVISUAL EM EVENTOS DE MERCADO E RODA-
DAS DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS – 2014 KIDSCREEN SUMMIT
2014 – RELAÇÃO DOS INSCRITOS APTOS PARA CONCESSÃO DO
APOIO FINANCEIRO.
1 Reynaldo Carvalho Marchesine2 Paulo Sergio Diniz Bocatto3 Célia Catunda Serra4 Silvia Maria Fomasaro Barreto Prado5 Cauê Janini
6 Ricardo Whately7 Paulo Roberto Munhoz8 Aline Muxfeldt da Silva Belli9 José Luiz Brandão Albuquerque10 Sérgio Lopes da Silva
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO SUBSTITUTO da
ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 8
de 28 de janeiro de 2014, pela Portaria nº 324 de 10 de outubro de
2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho
de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001,
Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º Autorizar a substituição do título do projeto au-
diovisual de “Todas as Coisas Mais Simples” para “Hoje Eu Quero
Voltar Sozinho”.
10-0271 – Hoje Eu Quero Voltar Sozinho
Processo: 01580.029581/2010-21
Proponente: Lacuna Filmes Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.677.301/0001-66
Art. 2º Autorizar a alteração de agência bancária e as contas
de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a
proponente fica autorizada a captar recursos através da comercia-
lização de certificados de investimento e através da formalização de
contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma pre-
vista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
11-0420 – Café Jerusalém
Processo: 01580.036968/2011-14
Proponente: Spray Filmes S/S Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 06.945.371/0001-22
Valor total do orçamento aprovado: R$ 7.799.415,72
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.500.000,00
Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 214.580-4
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.500.000,00
Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 214.584-7
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
2.996.700,00
Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 214.581-2
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 3º Autorizar a alteração de agência bancária e as contas
de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a
proponente está autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0040 – Vergel
Processo: 01580.026996/2012-12
Proponente: Casadasartes Produtora de Filmes Ltda.
Cidade/UF: Embu / SP
CNPJ: 16.490.810/0001-03
Valor total aprovado: R$ 1.870.943,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
935.471,47
Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 215.552-4
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 4º Autorizar a alteração de agência bancária e as contas
de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a
proponente fica autorizada a captar recursos através da formalização
de contratos de coprodução nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A
da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0544 – Decisão de Risco
Processo: 01580.036549/2012-63
Proponente: Spray Filmes S/S Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 06.945.371/0001-22
Valor total aprovado: R$ 2.992.037,51
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.592.435,63
Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 215.226-6
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
250.000,00
Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 215.227-4
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 5º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar através da comercialização de certificados de
investimento e através da formalização de contratos de coprodução
nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 res-
pectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A
da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0409 – Um Candidato Honesto
Processo: 01580.031359/2013-31
Proponente: Camisa Listrada Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 03.987.306/0002-52
Valor total aprovado: R$ 8.233.829,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 17.112-3
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 17.114-X
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.000.000,00 para R$ 3.000.000,00
Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 17.113-1
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 6º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar através da comercialização de certificados de
investimento e através da formalização de contratos de coprodução
nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 res-
pectivamente, mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e através do art. 39, inciso X, Medida
Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei
nº. 10.454 de 13/05/ 2002.
11-0064 – Bach no Brasil
Processo: 01580.003509/2011-54
Proponente: Conspiração Filmes e Entretenimento 3º Milênio
Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0002-04
Valor total do orçamento aprovado: R$ 7.979.876,05
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.500.000,00 para R$ 1.203.382,00
Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 17.102-6
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
503.382,00 para R$ 800.000,00
Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 17.105-0
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.358.235,84 para R$ 2.358.235,87
Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 17.103-4
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: R$
641.764,13
Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 17.104-2
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 7º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária dos projetos audiovisuais abaixo re-
lacionados, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar
através da comercialização de certificados de investimento e através
da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e
3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante pa-
trocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
11-0074 – Em Busca de Iara
Processo: 01580.004866/2011-30
Proponente: Kinoscópio Cinematográfica Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 02.395.043/0001-49
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.170.007,49 para
R$ 1.162.128,20
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
555.000,00 para R$ 541.000,00
Banco: 001- agência: 1551-2 conta corrente: 17.825-X
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
304.660,06 para R$ 318.660,06
Banco: 001- agência: 1551-2 conta corrente: 17.827-6
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.925,86
Banco: 001- agência: 1551-2 conta corrente: 17.826-8
Prazo de captação: até 31/12/2014.
11-0221 – João ou o Milagre das Mãos
Processo: 01580.018773/2011-92
Proponente: Filmes do Equador Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 73.619.637/0001-34
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 9.207.284,13 para
R$ 9.107.284,13
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.510.950,67 para R$ 1.010.950,67
Banco: 001- agência: 1251-3 conta corrente: 34.976-3
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.510.950,67 para R$ 1.010.950,67
Banco: 001- agência: 1251-3 conta corrente: 34.979-8
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
2.720.108,10
Banco: 001- agência: 1251-3 conta corrente: 34.977-1
Prazo de captação: até 31/12/2014.
11-0309 – Do Outro Lado
Processo: 01580.029312/2011-45
Proponente: Bossa Nova Films Criações e Produções Ltda.
Cidade/UF: Osasco / SP
CNPJ: 07.477.471/0002-34
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 7.686.697,05 para
R$ 7.656.933,27
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 5.430-5
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
3.000.000,00 para R$ 2.702.362,19
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 5.432-1
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 5.431-3
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 8º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar através da comercialização de certificados de
investimento e através da formalização de contratos de coprodução
Ministério da Cultura.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201417ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
nos termos dos arts. 1º, 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993
respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-
A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0018 – Boletim de Ocorrência (B.O.)
Processo: 01580.000390/2012-49
Proponente: Intro Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.344.932/0001-02
Valor total do orçamento aprovado: R$ 5.542.898,95
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
503.374,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
800.000,00 para R$ 1.500.000,00
Banco: 001- agência: 1898-8 conta corrente: 23.909-7
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
688.546,36
Banco: 001- agência: 1898-8 conta corrente: 23.908-9
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2 . 3 11 . 4 5 3 , 6 4
Banco: 001- agência: 1898-8 conta corrente: 25.542-4
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 9º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada
a captar através da comercialização de certificados de investimento nos
termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio,
na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0075 – Trinta
Processo: 01580.008580/2009-17
Proponente: Primo Filmes Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 06.137.016/0001-27
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 10º Prorrogar o prazo de captação de recursos dos projetos
audiovisuais abaixo relacionados, para os quais as proponentes ficam au-
torizadas a captar através da comercialização de certificados de investi-
mento e através da formalização de contratos de coprodução nos termos dos
arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0504 – Um Homem Só
Processo: 01580.047613/2009-36
Proponente: Giros Interativa Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 04.661.796/0001-84
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
10-0084 – Malasartes
Processo: 01580.011038/2010-77
Proponente: O2 Cinema Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 11º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A
da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0328 – Réveillon
Processo: 01580.032189/2009-25
Proponente: O2 Cinema Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 12º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da formalização de contratos de coprodução
nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
09-0518 – Apnéia
Processo: 01580.048651/2009-14
Proponente: Juba Filmes Produção Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 11.179.178/0001-68
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 13º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da formalização de contratos de coprodução
nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
07-0250 – Bamo Nessa
Processo: 01580.024383/2007-75
Proponente: Kinotv Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 02.298.682/0001-96
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 14º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da comercialização de certificados de in-
vestimento e através da formalização de contratos de coprodução nos
termos dos arts. 1º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 res-
pectivamente, mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e através do art. 39, inciso X, Medida
Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei
nº. 10.454 de 13/05/ 2002.
07-0300 – Getúlio, Últimos Dias
Processo: 01580.028087/2007-43
Proponente: Elimar Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 28.026.565/0001-67
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 15º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIS MAURÍCIO LOPES BORTOLOTIINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA SUBSTITUTA DO CENTRO NACIONAL
DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔ-
NIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso das
atribuições que lhe foi conferida pela Portaria n.º 320, de 13/07/2012,
e de acordo com o disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do
Decreto n.º 6.844, de 07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de
26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda
do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos
a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia das presentes permissões e re-
novações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores,
de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos
prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, con-
tendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados a inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA BEZERRA
ANEXO I
01 – Processo nº. 01421.001516/2013-14
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de
Implantação do Complexo Eólico Jandaíra
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: município de Jandaíra, Estado do Rio
Grande do Norte
Prazo de Validade: 07 (sete) meses
02 – Processo n.º 01450.013906/2013-81
Projeto: Levantamento Arqueológico Interventivo da Área do
AHE Jatobá
Arqueóloga Coordenadora: Solange Bezerra Caldarelli
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Marabá – Fun-
dação Casa de Cultura de Marabá
Área de Abrangência: Municípios de Itaituba e Jacareacanga,
Estado do Pará
Prazo de validade: 16 (dezesseis) meses
03 – Processo nº. 01508.000731/2013-30
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo do Lotea-
mento Shopping de Guarapuava
Arqueólogo Coordenador: Maurício Elvis Schneider
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Etnologia –
Universidade Federal do Paraná – UFPR
Área de Abrangência: Município de Guarapuava, Estado do
Paraná.
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
04 – Processo n.º 01512.001579/2013-43
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área do
Parque Eólico Coxilha Seca
Arqueólogo Coordenador: André Garcia Loureiro
Apoio Institucional: Núcleo de Pré História e Arqueologia da
Universidade de Passo Fundo
Área de Abrangência: Município de Santana do Livramento,
Estado do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
05 – Processo n.º 01506.004733/2013-18
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo do Reser-
vatório CC O2
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Município de Guarulhos, Estado de
São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
06 – Processo n.º 01506.004289/2013-31
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo da Central
de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos – CTDR Amparo
Arqueólogos Coordenadores: Lúcia de Jesus Cardoso Oli-
veira JulianiApoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Município de Amparo, Estado de São
Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
07 – Processo nº. 01506.003066/2014-37
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica da Reca-
pacitação e Modernização da Linha 11-Coral (CTPM) no Trecho Luz-
Estudantes
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Municípios de São Paulo e Ferraz de
Vasconcelos, Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
08 – Processo n.º 01506.004180/2013-01
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial na
Área de Implantação do Reservatório de Amortecimento de Picos e
Cheias Pluviais – Córrego Verde
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Município de São Paulo, Estado de
São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
09 – Processo nº. 01506.003068/2014-26
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica da Reca-
pacitação e Modernização da Linha 12 – Safira (Antiga Linha F da
CPTM) no Trecho Brás – Calmon Viana (Áreas das CS Itaquaque-
cetuba e USP-Leste)
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Municípios de São Paulo e Itaqua-
quecetuba, Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
10 – Processo nº. 01506.003065/2014-92
Projeto: Prospecção Arqueológica Sistemática da Estação
União de Vila Nova (Linha 12-Safira da CPTM)
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Município de São Paulo, Estado de
São Paulo
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
11 – Processo nº. 01502.003061/2013-63
Projeto: Prospecção Arqueológica para Parques Eólicos da
Renova Energia
Arqueólogos Coordenadores: Paulo Eduardo Zanettini e Lu-
cas de Paula Souza Trancoso
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueo-
lógicas da Bahia – Universidade Estadual de Santa Cruz – NE-
PA B / U E S C
Área de Abrangência: Municípios de Caetité, Igaporã, Li-
cínio de Almeida, Pindaí, Riacho de Santana e Urandi, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
12 – Processo n.º 01500.002745/2013-68
Projeto: Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueoló-
gica da Ampliação do TECAM
Arqueólogo Coordenador: Luiz Augusto Viva
Apoio Institucional: Acervo – Centro de Referência em Pa-
trimônio e Pesquisa
Área de Abrangência: Município de Duque de Caxias, Es-
tado do Rio de Janeiro
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
13 – Processo nº. 01502.002934/2013-11
Projeto: Prospecção Arqueológica nas Áreas de Implantação
do Condomínio de Logística
Arqueólogo Coordenador: Carlos Etchevarne
Apoio Institucional: Faculdade de Filosofia e Ciências Hu-
manas – Universidade Federal da Bahia – UFBA
Área de Abrangência: Município de Simões Filho, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 03 (três) meses
14 – Processo n.º 01450.003308/2014-85
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área do
Parque Eólico Coxilha NEGRA
Arqueólogo Coordenador: André Garcia Loureiro
Apoio Institucional: Núcleo de Pré História e Arqueologia da
Universidade de Passo Fundo
Área de Abrangência: Município de Santana do Livramento,
Estado do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
15 – Processo nº. 01502.003035/2013-35
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica Mina Sítio
Grande 1
Arqueóloga Coordenadora: Cristiana de Cerqueira Silva San-
tana
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleon-
tologia – Universidade do Estado da Bahia
Área de Abrangência: Município de Brumado, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
16 – Processo nº. 01502.002935/2013-65
Projeto: Salvamento e Monitoramento Arqueológico e Pro-
grama de Educação Patrimonial Parque Eólico Sobradinho

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201418ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Arqueólogo Coordenador: Celito Kestering
Apoio Institucional: Universidade Federal do Vale do São
Francisco – UNIVASF
Área de Abrangência: Município de Sobradinho, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 15 (quinze) meses
17 – Processo n.º 01512.002951/2013-39
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de
Implantação do Loteamento 22 de Outubro
Arqueólogo Coordenador: Sergio Celio Klamt
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos do Patrimônio e Me-
mória – Universidade Federal de Santa Maria
Área de Abrangência: Município de Barra do Quaraí, Estado
do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 03 (três) meses
18 – Processo nº. 01496.001445/2013-78
Projeto: Diagnóstico Arqueológico para as LTs 230 KV
Oriundas dos Seccionamentos na SE Aquiraz, das LTs 230 KV Ba-
nabuiú/Fortaleza II – C1 e C2
Arqueóloga Coordenadora: Naira Lorena de Oliveira Veras
Apoio Institucional: Fundação Casa Grande – Memorial do
Homem Kariri
Área de Abrangência: Municípios de Itaitinga, Eusébio e
Aquiraz, Estado do Ceará
Prazo de Validade: 03 (três) meses
19 – Processo nº. 01510.002693/2013-19
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área do
Sistema Integrado de Esgotamento Sanitário SES Sul da Ilha
Arqueóloga Coordenadora: Teresa Domitila Fossari
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Etnologia –
Universidade Federal de Santa Catarina
Área de Abrangência: Município de Florianópolis, Estado de
Santa Catarina.
Prazo de Validade: 03 (três) meses
20 – Processo nº. 01500.002619/2013-11
Projeto: Programa de Diagnóstico Arqueológico Interventivo
BR 101 (Km 144,3-Km 190,3)/RJ
Arqueólogos Coordenadores: Paulo Eduardo Zanettini e Ra-
fael de Abreu e Souza
Apoio Institucional: Instituto Brasileiro de Pesquisas Ar-
queológicas – IBPA
Área de Abrangência: Municípios de Macaé, Conceição do
Macabu, Rio das Ostras e Cassimiro de Abreu, Estado do Rio de
Janeiro
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
21 – Processo nº. 01500.003818/2013-39
Projeto: Prospecção com Atividade de Monitoramento Ar-
queológico Rua Redentor 52 – Ipanema/RJ
Arqueólogo Coordenador: Giovani Scaramella
Apoio Institucional: Universidade do Estado do Rio de Ja-
neiro – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – Laboratório de
Antropologia Biológica
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, Estado
Rio de Janeiro.
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
22 – Processo nº. 01510.002666/2013-38
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo Área de Mi-
neração da Fazenda Boabaid
Arqueólogo Coordenador: Osvaldo Paulino da Silva
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: município de Laguna, Estado de Santa
Catarina.
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
23 – Processo nº. 01502.003099/2013-36
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo Empreendi-
mento Complexo Turístico The Guarajuba Beach Resort
Arqueóloga Coordenadora: Cristiana de Cerqueira Silva San-
tana
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleon-
tologia – Universidade do Estado da Bahia
Área de Abrangência: Município de Camaçari, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 03 (três) meses
24 – Processo n.º 01450.004292/2013-47
Projeto: Programa de Resgate Arqueológico, Monitoramento
e de Educação Patrimonial (Fase III) para as Linhas de Transmissão
(LT) 500 kV Luiz Gonzaga – Garanhuns, LT 500 kV Garanhus – Pau
Ferro, LT 500 kV Garanhus – Campina Grande III, LT 230 kV
Garanhuns – Angelim I e Subestação (SE) 500/230 kV Garanhuns
Arqueóloga coordenadora: Cláudia Alves de Oliveira
Apoio Institucional: Departamento de Arqueologia – Centro
de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Per-
nambuco
Área de Abrangência: Municípios de Petrolândia, Águas Be-
las, Buíque, Caetés, Garanhus, Itaíba, Jatobá, Paranatama, Pedra, Ta-
caratu, Tupanatinga, São João, Belo Jardim, Brejo da Madre de Deus,
Cachoeirinha, Caruaru, São Caitano, Tacaimbó, Taquaritinga do Nor-
te, Angelim, Calçado, Lajedo, Agrestina, Altinho, Araçoiaba, Be-
zerros, Camocim de São Félix, Canhotinho, Glória do Goitá, Gravatá,
Ibirajuba, Igarassu, Jurema, Lagoa do Itaenga, Panelas, Passira, Pau-
dalho, Sairé, Tracunhaém, Carpina, São Joaquim do Monte e Jupi,
Estado de Pernambuco; municípios de Alcantil, Barra de Santana,
Campina Grande, Queimadas e Riacho de Santo Antônio, Estado da
Paraíba; municípios de Canapi e Mata Grande, Estado de Alagoas
Prazo de Validade: 11 (onze) meses
25 – Processo nº. 01514.004325/2008-08
Projeto: Gestão, Resgate (Sítio Lapa do São Gonzalo) e
Monitoramento Arqueológico do Trecho Rodoviário Diamantina-Mi-
lho Verde (Serro)Arqueólogos Coordenadores: Arkley Marques Bandeira e
Marcelo Fagundes
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da
Paisagem – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mu-
curi – UFVJM
Área de Abrangência: Municípios de Diamantina e Serro,
Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
26 – Processo nº. 01510.002750/2013-51
Projeto: Prospecção Arqueológica Histórica na Área de Am-
pliação do Instituto Católico da Santa Catarina
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Fa-
rias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Joinville, Estado de San-
ta Catarina.
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
27 – Processo nº. 01502.003060/2013-19
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo Empreendi-
mento Corredores de Transporte em Fluxo Contínuo (Eixo Lapa –
Iguatemi)
Arqueóloga Coordenadora: Cristiana de Cerqueira Silva San-
tana
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleon-
tologia – Universidade do Estado da Bahia
Área de Abrangência: Município de Salvador, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
28 – Processo nº. 01496.001290/2013-70
Projeto: Prospecção Arqueológica na Área de Implantação
do Parque Eólico Paracuru I
Arqueólogas Coordenadoras: Danúbia Valéria Rodrigues de
Lima e Rute Ferreira Barbosa
Apoio Institucional: Núcleo de Pesquisa e Estudos Arqueo-
lógicos e Históricos da Universidade Federal de Alagoas
Área de Abrangência: Município de Acaraú, Estado do Cea-

Prazo de Validade: 03 (três) meses
29 – Processo nº. 01402.001185/2013-32
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo LT 230 KV –
SE Gilbués – SE Bom Jesus – SE Eliseu Martins
Arqueólogo Coordenador: Fábio José Lustosa da Costa Fer-
reira
Apoio Institucional: Fundação Cultural Cristo Rei
Área de Abrangência: Municípios de Alvorada do Gurguéia,
Bom Jesus, Colônia do Gurguéia, Cristino Castro, Eliseu Martins,
Gilbués, Monte Alegre do Piauí, Redenção do Gurguéia e Santa
Luz/PI, Estado do Piauí.
Prazo de Validade: 03 (três) meses
30 – Processo n.º 01409.000013/2014-62
Projeto: Prospecção Arqueológica e de Educação Patrimonial
na Área da PCH São Luiz
Arqueólogo Coordenador: Celso Perota
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
Socioambiental – ECOS
Área de Abrangência: Município de Laranja da Terra, Estado
do Espírito Santo
Prazo de validade: 04 (quatro) meses
31 – Processo n.º 01424.000009/2014-14
Projeto: Resgate emergencial do Sítio Arqueológico AP-MA:
Vila Tropical, no loteamento Manari Village.
Arqueólogo Coordenador: Edinaldo Pinheiro Nunes Filho
Apoio Institucional: Centro de Estudos e Pesquisas Arqueo-
lógicas do Amapá – Universidade Federal do Amapá
Área de Abrangência: Município de Macapá, Estado do
Amapá
Prazo de validade: 04 (quatro) meses
32 – Processo n.º 01424.000284/2013-49
Projeto: Diagnóstico Arqueológico da área do Retiro Santa
Lúcia
Arqueólogo Coordenador: Edinaldo Pinheiro Nunes Filho
Apoio Institucional: Centro de Estudos e Pesquisas Arqueo-
lógicas do Amapá – Universidade Federal do Amapá
Área de Abrangência: Município de Porto Grande, Estado do
Amapá
Prazo de validade: 01 (um) mês
33 – Processo n.º 01424.000015/2014-61
Projeto: Diagnóstico sobre Potencial Arqueológico em área
de extração de Argila na Forte Cerâmica.
Arqueólogo Coordenador: Kleber de Oliveira Souza
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Científicas e Tec-
nológicas do Estado do Amapá – IEPA
Área de Abrangência: Município de Santana, Estado do
Amapá
Prazo de validade: 02 (dois) meses
34 – Processo n.º 01424.000286/2013-38
Projeto: Diagnóstico Arqueológico da área do Retiro Dias.
Arqueólogo Coordenador: Edinaldo Pinheiro Nunes Filho
Apoio Institucional: Centro de Estudos e Pesquisas Arqueo-
lógicas do Amapá – Universidade Federal do Amapá.
Área de Abrangência: Município de Porto Grande. Estado do
Amapá
Prazo de validade: 01 (um) mês
35 – Processo n.º 01424.000008/2014-61
Projeto: Diagnóstico sobre Potencial Arqueológico em área
de extração de Argila na Olaria Batista
Arqueólogo Coordenador: Kleber de Oliveira Souza
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Científicas e Tec-
nológicas do Estado do Amapá – IEPAÁrea de Abrangência: Município de Santana, Estado do
Amapá
Prazo de validade: 02 (dois) meses
36 – Processo n.º 01409.000557/2013-43
Projeto: Salvamento e Monitoramento Arqueológico da Li-
nha de Transmissão 230 Kv Mascarenhas – Linhares. Estado do Es-
pírito Santo.
Arqueólogo Coordenador: Leandro Augusto Franco Xavier
Apoio Institucional: Centro de Arqueologia Annete Laming
Emperaire – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – Prefeitura
Municipal de Lagoa Santa
Área de Abrangência: Municípios de Baixo Guandu, Co-
latina, Marilândia e Linhares, Estado do Espírito Santo
Prazo de validade: 12 (doze) meses
37 – Processo nº: 01506.003034/2014-31
Projeto: Diagnóstico Interventivo com atividade de Moni-
toramento Arqueológico na Área de Instalação do SDGN Integrado
São Vicente
Arqueóloga Coordenadora: Maria do Carmo Mattos Mon-
teiro dos Santos
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jacareí – Fun-
dação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”
Área de Abrangência: Municípios de Santos e São Vicente,
Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
38 – Processo nº: 01409.000465/2013-63
Projeto: Prospecção Arqueológica na Área do Empreendi-
mento “Contorno de Piúma, Itaipava e Itaoca”
Arqueólogo Coordenador: Diego Teixeira Mendes
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
Socioambiental – ECOS
Área de Abrangência: Municípios de Piúma, Itapemirim e
Contorno de Anchieta, Estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
39 – Processo nº.: 01512.000541/2012-72
Projeto: Prospecção Arqueológica Intensiva na Área de Ins-
talação da Empresa Querodiesel Transporte e Comércio de Com-
bustíveis Ltda
Arqueóloga Coordenadora: Rafael Corteletti e Aluisio Go-
mes Alves
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia do Capi-
talismo – Universidade Federal do Rio Grande
Área de Abrangência: Município de Rio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul.
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
40 – Processo n.º 01506.003199/2013-22
Projeto: Programa de Arqueologia Preventiva (ETAPA
PROSPECÇÃO) na Área da CGH Águas Claras, Santa Rosa do
Vi t e r b o / S P
Arqueólogo Coordenador: Robson Antônio Rodrigues
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia
e Etno-História – Universidade Estadual de Maringá
Área de Abrangência: Município de Santa Rosa do Viterbo,
Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
41 – Processo nº: 01409.000404/2013-04
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial da
Fazenda Eldorado – Floresta de Silvicultura – Eucalipto para Ce-
lulose
Arqueólogo Coordenador: Celso Perota
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
Socioambiental – ECOS
Área de Abrangência: Municípios de Montanha e Mucurici,
Estado do Espírito Santo.
Prazo de Validade: 03 (três) meses
42 – Processo nº: 01506.003779/2013-10
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo Amostral e
Programa de Educação Patrimonial da Central Energética Moreno de
Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda.
Arqueólogo Coordenador: David Lugli Turtera Pereira
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia de Iepê – Pre-
feitura do Município de Iepê
Área de Abrangência: Município de Monte Aprazível, Es-
tado de São Paulo.
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
43 – Processo nº: 01410.000527/2013-06
Projeto: Diagnóstico Arqueológico interventivo na ADA e
AID da UHE Tabajara
Arqueólogo Coordenador: Fernando Walter da Silva Costa
Apoio Institucional: Centro de Pesquisa e Museu de Ar-
queologia Regional de Rondônia
Área de Abrangência: Município de Machadinho D’Oeste,
Estado de Rondônia.
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
44 – Processo nº. 01500.003628/2013-11
Projeto: Prospecção Arqueológica e Acompanhamento para a
Implantação do Polo Industrial de Macaé
Arqueóloga Coordenadora: Nanci Vieira de Oliveira
Apoio Institucional: Universidade do Estado do Rio de Ja-
neiro – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – Laboratório de
Antropologia Biológica
Área de Abrangência: Município de Macaé, Estado do Rio
de Janeiro
Prazo de Validade: 06 (seis) meses

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201419ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
45 – Processo nº: 01512.001118/2013-71
Projeto: Programa de Pesquisa Arqueológica Durante as
Obras de Revitalização da Praça XV, Centro Histórico de Porto Ale-
gre (Monitoramento)
Arqueóloga Coordenadora: Kelli Bisonhim
Apoio Institucional: Museu de Porto Alegre Joaquim Fe-
lizardo
Área de Abrangência: Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
46 – Processo n.º 01402.001128/2013-53
Projeto: Contextualização Etnoarqueológica e Etno-Histórica
da área e Influência e Diagnóstico Arqueológico do empreendimento
Pure Resorts Parnaíba.
Arqueólogo Coordenador: Ana Luisa Meneses Lage do Nas-
cimento
Apoio Institucional: Núcleo de Antropologia Pré-Histórica –
NAP/UFPI
Área de Abrangência: Município de Ilha Grande, Estado do
Piauí
Prazo de validade: 02 (dois) meses
ANEXO II
01 – Processo nº. 01516.000195/2005-63
Projeto: Acompanhamento e Resgate Arqueológico da Obra
de Implantação da Rede de Coleta e Transporte de Esgoto da Cidade
de Goiás
Arqueóloga coordenadora: Gislaine Valério de Lima Tedes-
co
Apoio Institucional: Universidade Estadual de Goiás – Nú-
cleo de Arqueologia
Área de Abrangência: Município de Goiás, Estado de
Goiás
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
02 – Processo nº 01508.000519/2013-72
Projeto: Prospecção Arqueológica, Pré-Histórica e Histórica
Interventiva Subaquática, ao lado dos canais de acesso, Bacia de
Evolução e Áreas de atracação dos Portos de Paranaguá e Anto-
nina.
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Fa-
rias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Municípios de Paranaguá e Antonina,
Estado do Paraná.
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
03 – Processo nº. 01500.002487/2010-77
Projeto: Dinâmica de Ocupação, Identidade Cultural, Con-
tatos e Trocas no Litoral do Rio de Janeiro
Arqueóloga Coordenadora: Maria Cristina Tenório
Apoio Institucional: Museu Nacional – Universidade Federal
do Rio de Janeiro
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, Estado
Rio de Janeiro.
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
04 – Processo nº. 01450.000774/2002-75
Projeto: Mapeamento e Escavação dos Sítios Arqueológicos
do VALE DO TAQUARI/RS
Arqueóloga Coordenadora: Neli Teresinha Galarce
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Setor de
Arqueologia – UNIVATES
Área de Abrangência: Vale do Taquari, Estado do Rio Gran-
de do Sul
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
05 – Processo nº. 01506.000268/2003-74
Projeto: Programa Arqueológico do Baixo Vale do Ribeira
IV
Arqueólogo Coordenador: Maria Cristina Mineiro Scatamac-
chia
Apoio Institucional: Universidade de São Paulo – Museu de
Arqueologia e Etnologia – Centro Regional de Arqueologia Am-
biental
Área de Abrangência: Municípios de Iguape, Cananéia, Ilha
Comprida, Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 12 meses
06 – Processo n.º 01506.001791/2010-47
Projeto: Plano de Arqueologia Preventiva nos Serviços de
Modernização da Linha 8-Diamante CPTM, Municípios de São Pau-
lo, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira e Itapevi
Arqueólogos Coordenadores: Lúcia de Jesus Cardoso Oli-
veira Juliani
Apoio Institucional Fundação Museu de História, Pesquisa e
Arqueologia do Mar.
Área de Abrangência: Municípios de São Paulo, Osasco,
Carapicuíba, Barueri, Jandira e Itapevi, Estado de São Paulo.
Prazo de Validade: 12 (doze) mesesSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA Nº 48, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
137805 – SP-Arte/2014
SP Arte Eventos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 06.984.260/0001-25
Processo: 01400019795201311
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 3.723.720,00
Prazo de Captação: 03/02/2014 à 01/09/2014
Resumo do Projeto: A SP-Arte é um evento dedicado a fruição,
divulgação e circulação da produção artística no Brasil. Apresenta
mais de 140 expositores, do Brasil e do exterior, que executam seus
próprios projetos curatoriais. Realiza o Programa Educativo; o Núcleo
Editorial; e parcerias com Museus e apresentará uma seção especial
dedicada ao design. A décima edição da SP-Arte acontecerá em abril
de 2014, no Pavilhão da Bienal, em São Paulo.
PORTARIA N° 49, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 8846 – Festival Cultural de Artes Integradas – FESTFAG
Fundação Assis Gurgacz
CNPJ/CPF: 02.203.539/0001-73
PR – Cascavel
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
11 2717 – As Graças – Circular Teatro: Do Parque da Luz
para o Brasil
Lama Serviços Artísticos Ltda.
CNPJ/CPF: 60.266.962/0001-19
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 5369 – MIRANDA POR MIRANDA
Pianíssimo Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 06.172.974/0001-39
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9347 – POR UM MUNDO MELHOR
s.m.vervloet eventos e diversões me
CNPJ/CPF: 07.306.672/0001-79
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 1862 – Expresso 25 à la Carte
Susana Frohlich
CNPJ/CPF: 218.087.670-04
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 29/06/2014
ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS – (ART. 18)
10 11419 – Tear Comunitário Cultura e artesanato
TEAR COMUNITARIO- POTENCIALIZACAO DO SER
PARA A CONSTRUCAO DE ACOES EDUCATIVAS E
ECONOMICAMENTE SUST
CNPJ/CPF: 07.459.329/0001-64
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2013 a 31/12/2013PORTARIA N° 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a redução de valor em favor do projeto
cultural relacionado esta Portaria, para o qual o proponente fica au-
torizado a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma
prevista no § 1º do Artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 9081 – Grupo Galpão – Manutenção e Programação 2014
Associação Galpão
CNPJ/CPF: 16.741.480/0001-81
MG – Belo Horizonte
Valor reduzido em R$: 205.020,00
PORTARIA N° 51, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração dos nomes dos projetos abaixo
relacionados:
PRONAC: 12-10231 -“Festival da Vida – 2013”, publicado
na portaria n. 076/13 de 18/02/2013, publicada no D.O.U. em
19/02/2013, para “Festival da Vida”.
PRONAC: 10-1232 -“Estação Conhecimento: Equipamentos,
Artes Cênicas e Afins – Tucumã”, publicado na portaria n. 440/13 de
30/08/2010, publicada no D.O.U. em 31/08/2010, para “Projetos
Equipamentos, Artes Cênicas e Afins – Teatro da Estação Conhe-
cimento de Tucumã e da Casa de Cultura de Canaã dos Carajás”.
PRONAC: 13-9461 -“Amigo Ciro, muito lhe admiro”, pu-
blicado na portaria n. 701/13 de 17/12/2013, publicada no D.O.U. em
18/12/2013, para “Amigo Ciro, muito Te admiro”.
Art. 2º – Aprovar a alteração da razão social do projeto
abaixo relacionado:
PRONAC: 13-1706 – “Música no Parque”, portaria de apro-
vação n.º 255/13 de 17/05/2013 e publicado no D.O.U em
20/05/2013.
Onde se lê: ML Planejamento de Eventose Marketing Ltda.
EPP
Leia-se: Mauro Fragoso Peret Antunes Artes e Cultura –
EPP
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
PORTARIA N° 52, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s)
por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa
Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de
contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao
disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no §
1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo:
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa
MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor
dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle documental
das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da apro-
vação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de con-
trole e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no
art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201420ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O07-5678 Música Pra Ouvir Sentado Música Pra Ouvir Sentado Promover o encontro do grupo Arthur de Faria &
Seu Conjunto com percussionistas/multiinstrumen-
tistas de três países com características comuns.Música 314.000,00 297.830,00 120.000,00
09-0579 Mapeando Trilhas Brasileiras Antonio Julio Giacomin Propõe fazer um inventário cultural do Brasil, pela
ótica das trilhas e dos caminhos físicos e simbó-
licos da nação estabelecendo associações entre se-
melhanças e diferenças do povo brasileiro.Humanidades 251.585,49 2 11 . 0 6 7 , 4 9 2 11 . 0 6 7 , 4 9
PORTARIA N° 53, DE 31 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O VALOR A SER
RESTITUÍDO
AO FNC
1 0 – 11 6 1 7 Clássicos Cameratta Cameratta Espaço Cultural
Ltda.O Projeto visa a apresentação de 20 espetáculos com
artistas variados a serem executados no Cameratta Es-
paço CulturalMúsica 437.700,00 437.100,00 404.400,00 457.193,13
10-10451 Circuito Estadual Camerata
Porto Alegre – 2011Cameratta Espaço Cultural
Ltda.O Projeto visa 12 apresentações, uma vez por mês,
da Orquestra Camerata Porto Alegre no Cameratta
Espaço Cultural .Música 346.840,00 336.840,00 344.250,16 388.012,57
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA No-186/MD,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a publicação “Garantia da Lei
e da Ordem”.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal e observado o disposto no Art. 15 da Lei Com-
plementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 3.897, de 24
de agosto de 2001, e nos incisos III, VI e IX do art. 1
odo Anexo I
do Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, resolve:
Art. 1
oAprovar a publicação “Garantia da Lei e da Ordem –
MD33-M-10 (2ª Edição/2014)”, na forma do anexo a esta Portaria
Normativa.
Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput deste artigo
estará disponível na Assessoria de Doutrina e Legislação do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 2
oEsta Portaria Normativa entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria Normativa Nº 3.461, de
19 de dezembro de 2013.
CELSO AMORIM
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Proc. n
o24.427/2009
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: B/P “PREDADOR I”. Avaria no motor quando
fundeado em área de pesca localizada entre o litoral do estado do
Pará e litoral do estado do Amapá, com prestação de socorro e de
reboque pelo NPa “GUARUJÁ” da Marinha do Brasil até o trapiche
da Seção de Patromoria da Capitania dos Portos da Amazônia Orien-
tal, na Base Naval de Val-de-Cães. Danos materiais, sem registros de
acidentes pessoais ou de poluição ao meio ambiente hídrico. De-
ficiência na manutenção preventiva no sistema propulsor do pes-
queiro. Infração ao RLESTA. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Sigel do Brasil – Comércio, Importação e
Exportação Ltda. (Proprietária) (Adv. Dr. Gerson de Oliveira Souza –
OAB/PA Nº 2.554) e Railson Exportação Ltda. (Possuidora direta)
(Adv. Dr. Fernando Conceição do Vale Correa Júnior – OAB/PA Nº
7.855).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
avaria no motor de barco de pesca quando fundeado em área de pesca
localizada entre os litorais do estado do Pará e do estado do Amapá,
com prestação de socorro e reboque pelo NPa “GUARUJÁ” da Ma-
rinha do Brasil até o trapiche da Seção de Patromoria da Capitania
dos Portos da Amazônia Oriental, Base Naval de Val-de-Cães. Danos
materiais, sem registro de acidentes pessoais ou de poluição ao meioambiente hídrico; b) quanto à causa determinante: deficiência de
manutenção preventiva no sistema propulsor do pesqueiro; e c) de-
cisão: julgar procedente a representação da Douta Procuradoria Es-
pecial da Marinha (fls. 151 a 155) e, considerando o acidente da
navegação, previsto no art. 14, letra “b”, da Lei nº 2.180/54 e suas
consequências, como decorrente das condutas negligentes de Sigel do
Brasil – Comércio, Importação e Exportação Ltda. na condição de
proprietária à época e Railson Exportação Ltda., na condição de
possuidora direta e exploradora direta à época, do B/P “PREDADOR
I”, condenando cada uma à pena de multa no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), prevista no art. 121, inciso VII, c/c os arts. 127 e 139,
incisos II e IV, alínea “a”, todos da Lei nº 2.180/54, com redação dada
pela Lei nº 8.969/94. Custas divididas. Oficiar à Capitania dos Portos
da Amazônia Oriental, agente local da Autoridade Marítima, co-
municando a infração ao artigo 16, inciso I (não atualizar o título de
propriedade da embarcação), do RLESTA, cometida por Sigel do
Brasil – Comércio, Importação e Exportação Ltda., apontada pela
Douta Procuradoria Especial da Marinha e que não tem nexo causal
com o acidente em apreço. Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
Rio de Janeiro, RJ, em 20 de agosto de 2013.
Proc. n
o24.761/2010
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: B/M “DONA ZILDA”. Colisão, seguida de água
aberta e ulterior naufrágio de embarcação empregada no transporte de
passageiros e carga em geral, trajeto da Comunidade São Sebastião,
zona rural do município de Nova Olinda do Norte com destino à
cidade de Itacoatiara, AM, ao adentrar o rio Amazonas, altura da
localidade conhecida como “Boca do Cavado”, resultando na morte
de quatro pessoas e desaparecimento de duas crianças, passageiros e
ainda, perda de carga e objetos de uso pessoal dentre os seus 50
ocupantes. Danos à embarcação. Não houve registro de poluição ao
meio ambiente hídrico. Erro de navegação, somando-se o excesso de
passageiros e carga a bordo, reduzindo perigosamente a borda livre da
embarcação, situação agravada pelo não uso do obrigatório colete
salva-vidas por parte dos passageiros. Infrações ao RLESTA e à Lei
nº 8.374/91. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Kelly Rodrigues Azevedo (Condutor) e Rai-
mundo Nonato da Costa Asevedo (Proprietário/Comandante) (Adv.
Dr. Marconde Martins Rodrigues – OAB/AM Nº 4.695).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente/fato da navegação:
colisão seguida de água aberta e ulterior naufrágio de embarcação
empregada no transporte de passageiros e carga em geral. Trajeto, da
comunidade São Sebastião, zona rural do município de Nova Olinda
do Norte com destino à cidade de Itacoatiara, AM, ao adentrar o rio
Amazonas, altura da localidade conhecida como “Boca do Cavado”,
resultando na morte de quatro pessoas e desaparecimento de duas
crianças, passageiros e ainda, perda de carga e objetos de uso pessoal
dentre os seus 50 ocupantes. Danos à embarcação. Não houve registro
de poluição ao meio ambiente hídrico; b) quanto à causa deter-
minante: erro de navegação, somando-se o excesso de passageiros e
carga a bordo, reduzindo perigosamente a borda livre da embarcação,
situação agravada pelo não uso do obrigatório colete salva-vidas por
parte dos passageiros; e c) decisão: julgar procedente a Representação
da D. Procuradoria Especial da Marinha (fls. 291 a 294) e con-
siderando os acidente e fato da navegação, previstos respectivamente
nos artigos 14, letra “a” e 15, letra “e”, ambos da Lei n° 2.180/54 e
suas consequências, como decorrentes das condutas imprudentes e
imperitas dos representados, o Sr. Kelly Rodrigues Azevedo e o Sr.
Raimundo Nonato da Costa Asevedo, condenando o primeiro à pena
de multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e o segundo, à pena
de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), prevista no artigo121, inciso VII, c/c os artigos 124, inciso I, 127, 135, inciso I e 139,
inciso IV, alínea “d”, todos da mesma Lei n° 2.180/54, com a redação
dada pela Lei n° 8.969/94. Custas proporcionais. Deve-se ainda, ofi-
ciar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, agente local da
Autoridade Marítima comunicando as seguintes infrações cometidas
pelo Sr. Raimundo Nonato da Costa Asevedo, na condição de pro-
prietário da embarcação “DONA ZILDA”: inciso I, do art. 21, do
RLESTA c/c o item l, do art. 0201, da NPCF-CFAOC, (a embarcação
sinistrada estava navegando sem o equipamento de VHF); inciso II,
do artigo 19, do RLESTA, (a embarcação estava com o CSN ven-
cido); inciso V, do art. 22, do RLESTA, c/c o item II do art. 0326, da
NPCF-CFAOC (a embarcação não estava despachada para a viagem e
não possuía a bordo lista de passageiros atualizada); inciso IV, do art.
22, do RLESTA (a embarcação estava transportando carga no convés
em desacordo com as normas); inciso II, do art. 13, do RLESTA
(ausência de tripulante CZA como exigido pelo CTS). Finalmente,
descumprimento ao art. 15, da Lei n° 8.374/91 (a embarcação “DO-
NA ZILDA” trafegava sem o seguro obrigatório DPEM). Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 08 de agosto de
2013.
Proc. no25.447/2010
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: L/M “ANTONIO CARLOS IX” X L/M “SE-
RENA II”. Abalroamento envolvendo embarcações empregadas no
transporte de pessoas. Proximidades da ilha Santa Cruz, baía de
Guanabara, Niterói, RJ, resultando o óbito de um dos condutores e
danos às embarcações. Sem registro de poluição ao meio ambiente
hídrico. Cuja causa determinante não restou apurada a despeito de
indícios de culpabilidade por parte de ambos os condutores. Ar-
quivamento.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Emerson Barbosa Moreira (Condutor da L/M
“ANTONIO CARLOS IX”) (Adv. Dr. Paulo José Valente Carvalho de
Mendonça – OAB/RJ Nº 62.282).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento envolvendo embarcações empregadas no transporte de
pessoas. Proximidades da ilha Santa Cruz, baía de Guanabara, Ni-
terói, RJ, resultando no óbito de um dos condutores e danos às
embarcações. Sem registro de poluição ao meio ambiente hídrico; b)
quanto à causa determinante: não apurada acima de qualquer dúvida,
a despeito de indícios de culpabilidade por parte de ambos os con-
dutores; e c) decisão: julgar procedente a representação da Douta
Procuradoria Especial da Marinha (fls. 85 e 86) e, considerando o
acidente da navegação, previsto no art. 14, letra “a” da Lei nº
2.180/54 e suas consequências, como de origem indeterminada, ex-
culpar o representado, Sr. Emerson Barbosa Moreira, na condição de
condutor, a época, da embarcação “ANTONIO CARLOS IX”, ar-
quivando-se os autos. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de
Janeiro, RJ, em 27 de agosto de 2013.
Proc. n
o26.800/2012
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: Embarcação sem nome. Escalpelamento de me-
nor a bordo de embarcação não inscrita, quando navegava no rio
Jupurumirim, nas proximidades da cidade de Anajás, PA, sem registro
de danos materiais e sem notícias de poluição ao meio ambiente
hídrico. Causa não apurada com a devida precisão. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: es-
calpelamento de menor a bordo de embarcação não inscrita, quando
navegava no rio Jupurumirim, nas proximidades da cidade de Anajás,
PA, sem registro de danos materiais e sem notícias de poluição ao
Ministério da Defesa.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201421ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
meio ambiente hídrico; b) quanto à causa determinante: não apurada
acima de qualquer dúvida; e c) decisão: julgar o fato da navegação
previsto no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de autoria
indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
D. Procuradoria Especial da Marinha – PEM. Publique-se. Comu-
nique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 13 de agosto de 2013.
Proc. n
o27.754/2013
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: R/B “ASTRO GAROUPA”. Colisão de rebocador
contra trapiche localizado na Barra do Rio, Itajaí, SC, durante exe-
cução de manobra de desatracação, com danos à embarcação e ao
trapiche, sem notícias de danos pessoais e de poluição ao meio am-
biente hídrico. Causa não apurada com a devida precisão. Arqui-
vamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão de rebocador contra trapiche localizado na Barra do Rio,
Itajaí, SC, durante execução de manobra de desatracação, com danos
à embarcação e ao trapiche, sem notícias de danos pessoais e de
poluição ao meio ambiente hídrico; b) quanto à causa determinante:
não apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar o acidente da
navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da D. Procuradoria Especial da Marinha – PEM. Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 20 de agosto de
2013.
Proc. n
o2 5 . 7 5 3 / 2 0 11
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/P “ROBERTA I”. Morte de mergulhador por
doença descompressiva. Provável imprudência da própria vítima. Ex-
culpar os Representados.
Com representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Joenilton José Alcantara Trindade (Mangueireiro) e
Danilo Barbosa Conceição (Mangueireiro) e com despacho do Exmo.
Sr. Juiz-Relator pela publicação de Nota para Arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: morte de
mergulhador por doença descompressiva; b) quanto à causa deter-
minante: provável imprudência da vítima; e c) decisão: arquivar os
autos, não recebendo a representação. Publique-se. Comunique-se.
Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 15 de agosto de 2013.
Proc. n
o2 6 . 2 0 2 / 2 0 11
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Ferry boat “VOYAGER”. Encalhe com danos
materiais. Erro de navegação. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Uberlândio da Conceição Soeiro (Comandan-
te) (Adv
a.Dra.Ely Célia Araújo Pinheiro – Defensora Pública –
OAB/AP Nº 710).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
encalhe de ferry boat com danos materiais; b) quanto à causa de-
terminante: erro de navegação, navegação fora da área de classi-
ficação e inabilitação do condutor; e c) decisão: julgar o acidente da
navegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como
decorrente da imperícia e imprudência do representado, Uberlândio
da Conceição Soeiro, condenando-o à pena de repreensão, na forma
do art. 121, inciso I, da Lei n° 2.180/54 e ao pagamento das custas
processuais. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro,
RJ, em 13 de agosto de 2013.
Proc. n
o2 6 . 2 8 4 / 2 0 11
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: R/M “LOT” e N/M “HANJIN PIRAEUS”. Abal-
roação com danos materiais. Erro de manobra e desrespeito à NPCP.
Condenação dos 2º e 3º Representados. Exculpando o 1º Repre-
sentado.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Dongrack Lee (Comandante do N/M “HAN-
JIN PIRAEUS”) (Adv. Dr. David William Kirk Henderson – OAB/RJ
Nº 43.372), Ronaldo Sobral (Prático embarcado no N/M “HANJIN
PIRAEUS”) (Adv. Dr. Caio César da Silva Carvalho – OAB/RJ Nº
145.031) e João Papagianis Cardoso Faria (Comandante do Rb
“LOT’), Revel.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroação entre N/M e Rebocador, com danos materiais; b) quanto à
causa determinante: erro de manobra e desrespeito às regras da Au-
toridade Marítima; e c) decisão: julgar o acidente da navegação ca-
pitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente da
imprudência de Ronaldo Sobral (Prático embarcado no N/M “HAN-
JIN PIRAEUS”), condenando-o à pena de multa no valor de
R$1.000,00 (mil reais), prevista no art. 121, inciso VII, da Lei nº
2.180/54 e ao pagamento integral das custas, como também, de-
corrente da imprudência e imperícia de João Papagianis Cardoso
Faria (Comandante do Rb “LOT”), condenando-o à pena de repre-
ensão, prevista no art. 121, inciso I, da Lei nº 2.180/54, isentando-o
das custas processuais. Exculpar o primeiro representado, Dongrack
Lee (Comandante do N/M “HANJIN PIRAEUS”). Publique-se. Co-
munique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 15 de agosto de
2013.
Proc. n
o26.366/2011 – Embargos de Declaração.
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/M “ARACAJU”. Embargos de Declaração co-
nhecido e provido.
Embargos de Declaração interposto em 02 de outubro de
2013.
Embargante: Manoel Francisco Santos (Marinheiro de Con-
vés) (Adv
a.Dra.Fernanda Barreto Cintra – DPU/SE).
Embargada: Procuradoria Especial da Marinha.ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente ou fato da na-
vegação: xxx; b) quanto à causa determinante: xxx; e c) decisão:
conhecer e julgar procedente o presente recurso, suprindo a omissão
do acórdão, deferindo o pedido de assistência jurídica gratuita e
retirando-se da condenação o pagamento das custas. Publique-se. Co-
munique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 12 de novembro de
2013.
Proc. n
o26.766/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/M sem nome. Naufrágio com perda total e o
desaparecimento de um passageiro. Desrespeito às regras mínimas de
segurança. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Erimar de Oliveira Brito (Proprietário/Con-
dutor inabilitado) (Adv. Dr. Eduardo Alexandre Guedes Cidade –
OAB/AM Nº 7.179).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de B/M, com perda total e o desaparecimento de um pas-
sageiro; b) quanto à causa determinante: total desrespeito às regras
mínimas de segurança e condutor inabilitado e a falta de material de
salvatagem; e c) decisão: julgar o acidente da navegação capitulado
no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente da im-
perícia e imprudência do representado, Erimar de Oliveira Brito,
condenando-o à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), na forma do art. 121, inciso VII, da Lei nº 2.180/54 e ao
pagamento das custas processuais. Oficiar à Capitania Fluvial da
Amazônia Ocidental, agente local da Autoridade Marítima, as in-
frações aos artigos 16 (deixar de inscrever ou registrar a embarcação),
e art. 19, inciso I (deixar de contratar seguro obrigatório DPEM), do
RLESTA c/c art. 15, da Lei nº 8.374/91, cometida pelo proprietário
do barco a motor sem nome, Erimar de Oliveira Brito. Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 27 de agosto de
2013.
Proc. n
o26.890/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Lancha “TARAH II”. Incêndio em lancha de es-
porte e recreio, provocando danos materiais, sem ocorrência de danos
pessoais ou ambientais. Curto-circuito de um componente elétrico que
movimenta a passarela de embarque e desembarque. Caso fortuito.
Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
incêndio em lancha de esporte e recreio, provocando danos materiais,
sem ocorrência de danos pessoais ou ambientais; b) quanto à causa
determinante: curto-circuito de um componente elétrico que movi-
menta a passarela de embarque e desembarque; e c) decisão: julgar o
acidente da navegação previsto no artigo 14, alínea “a”, da Lei nº
2.180/54, como de natureza fortuita, mandando arquivar os autos,
conforme promoção da PEM. Publique-se. Comunique-se. Registre-
se. Rio de Janeiro, RJ, em 29 de agosto de 2013.
Proc. n
o26.947/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Bote baleeira do N/M “PHILIP”. Deriva expondo
a risco três tripulantes. Desrespeito às regras de segurança. Con-
denação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Yevgen Zhygaryev (Comandante) (Adv. Dr.
Eduardo Cesar Paredes de Carvalho – DPU/RJ).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: ex-
posição a risco a vida de três tripulantes em baleeira à deriva; b)
quanto à causa determinante: desrespeito às regras de segurança para
a faina; e c) decisão: julgar o fato da navegação capitulado no art. 15,
alínea “e”, da Lei n° 2.180/54, como decorrente da imprudência do
representado Yevgen Zhygaryev, condenando-o à pena de multa no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 121, inciso
VII, da Lei n° 2.180/54, e ao pagamento das custas processuais, na
forma da lei. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro,
RJ, em 29 de agosto de 2013.
Proc. n
o27.870/2013
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: N/M “AS VICTORIA”. Encalhe de navio gra-
neleiro durante navegação de travessia, sem ocorrência de danos
materiais, pessoais ou ambientais. Alteração da profundidade pro-
vocada pela movimentação do banco de areia demarcado pela boia do
fugitivo, fator que distorce as marcações de profundidade assinaladas
na carta náutica da região (DHN 204), como também na carta náutica
britânica 2189. Força maior. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
encalhe de navio graneleiro durante navegação de travessia, sem
ocorrência de danos materiais, pessoais ou ambientais; b) quanto à
causa determinante: alteração da profundidade provocada pela mo-
vimentação do banco de areia demarcado pela boia do fugitivo, fator
que distorce as marcações de profundidade assinaladas na carta náu-
tica da região (DHN 204), como também na carta náutica britânica
2189; e c) decisão: julgar o acidente da navegação previsto no artigo
14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de força maior,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Publique-
se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 29 de agosto
de 2013.
Em 18 de dezembro de 2013.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA No-198, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDU-
CAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no
processo n° 23063.001465/2013-71, resolve:
Tornar sem efeito a homologação do resultado final, pu-
blicada no D.O.U. de 13/11/2013 do Concurso Público para pro-
vimento de cargos de Professor da Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro Permanente desta Ins-
tituição de Ensino, que trata o Edital n° 009 de 24 de junho de 2013,
publicado no DOU de 26 de junho de 2013, Seção 3, págs. 43 a 49
e suas retificações, dos candidatos especificados abaixo:
Campus Angra dos Reis
Área de Conhecimento – Desenho Técnico
Inscrição Nome Nota Final Classificação23 Jaqueline Maria Ribeiro Vieira 6,21 1º
Campus Angra dos Reis
Área de Conhecimento – Projetos Mecânicos
Inscrição Nome Nota Final Classificação1 Edmo Carlos Correia de Paiva Filho 6,33 2º
Campus Valença
Área de Conhecimento – Operações Unitárias
Inscrição Nome NotaFinal Classificação0 9 8 VA Oswaldo Kameyama 7,59 1º
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CAMPUS PROFESSORA CINOBELINA ELVAS
PORTARIA No-5, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor do Campus “Profª Cinobelina Elvas”, no uso de
suas atribuições legais e, considerando: O Edital nº 06/2013, CPCE,
de 20 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 23 de dezembro
de 2013; O Processo nº 23111.02447/2014-75; As Leis nº 8.745/93,
9.849/99 e 10.667/2003, publicadas em 10.12.93, 27.10.93 e
15.05.2003, respectivamente, resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a
contratação de Professor Substituto, com lotação no Campus Profª.
Cinobelina Elvas, na cidade de Bom Jesus-PI, da forma como se-
gue:
1. Matemática – Professor Auxiliar, Nível I, em regime de
Tempo Integral – TI-40 (quarenta) horas semanais- Habilitando e
classificando para contratação o candidato WALTERLIN ALVES SA-
RAIVA (1º colocado).
2. Morfologia Animal – Professor Auxiliar, Nível I, em re-
gime de Tempo Integral – TI-40 (quarenta) horas semanais- Ha-
bilitando os candidatos ANTONIO FRANCISCO DA SILVA LIS-
BOA NETO (1ª colocado), WAGNER MARTINS FONTES DO RE-
GO (2ª colocado) classificando para contratação o 1ª colocado.
3. Ciências Sociais – Professor Auxiliar, Nível I, em regime
de Tempo Integral – TI-40 (quarenta) horas semanais – Habilitando as
candidatas SUZANE PIRES COUTINHO (1º colocada), LISIAN
PRISCILLA OLIVEIRA SOUSA NASCIMENTO (2º colocada) e
classificando para contratação a 1º colocada.
STÉLIO BEZERRA PINHEIRO DE LIMA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA No-38, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Resolução CNE/CES
nº 6, de 8 de julho de 2011, o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006,
e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da
Educação, conforme consta do processo nº 23000.021204/2013-11,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma de aditamento ao ato de re-
credenciamento – Portaria MEC nº 346, de 06/04/2011, publicada no
Diário Oficial da União em 07/04/2011, seção 01, página 11 – a al-
teração da denominação da Faculdade de Tecnologia Anchieta – FTA
(3990), com sede na Rua Atlântica, nº 700, Jardim do Mar, São Ber-
nardo do Campo, Estado de São Paulo CEP: 09.750-480, para Facul-
dade Anhanguera de Tecnologia de São Bernardo – FAT, mantida pela
Anhanguera Educacional Ltda. (2600) – CNPJ: 05.808.792/0001-49.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministério da Educação.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201422ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-39, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto n° 5.773,
de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa n° 40,
de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010,
e o Processo e-MEC nº 201205979, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia em
Gestão Pública, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Centro
Universitário do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB,
com sede na SGAN Quadra 609, Módulo D, Avenida L2 Norte,
Bairro Asa Norte, em Brasília, Distrito Federal, mantida pelo CESB –
Centro de Educação Superior de Brasília Ltda, com sede em Brasília,
Distrito Federal, com 500 (quinhentas) vagas totais anuais, nos termos
do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.
Art. 2º Os polos utilizados para as atividades presenciais
obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto nº 5.622, de
2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007, do curso
neste ato autorizado, são, exclusivamente, aqueles constantes do ato
oficial de credenciamento para educação a distância, emitido por este
Ministério para a Instituição.
Parágrafo único. A utilização, pela Instituição, de Polos não
credenciados por este Ministério representa irregularidade, objeto de
medidas administrativas e penais previstas na legislação.
Art. 3º A Instituição deverá solicitar reconhecimento do cur-
so, neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto nº 5.773, de
2006.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA No-110, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas, no uso das
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência n°
448, de 17/05/2011, resolve:
Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
desta Universidade, para exercício na cidade de Salvador e de Vitória
da Conquista, conforme Edital n° 01/2013, publicado no DOU de
19/08/2013.
Unidade: ESCOLA POLITÉCNICA
Departamento: TRANSPORTES
Área de Conhecimento: Sistema de Informações Geográficas, Sen-
soriamento Remoto e Cartografia
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.001759/14-56
1º Julio Cesar Pedrassoli
Unidade: FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMA-
NAS
Departamento: HISTÓRIA
Área de Conhecimento: História Contemporânea
Vagas: 1
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.001053/14-58
1º Laura de Oliveira
2º Vinicius Donizete de Rezende
ANTÔNIO EDUARDO MOTA PORTELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E
ECONÔMICAS
FACULDADE DE DIREITO
PORTARIA No-734, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor em exercício da Faculdade Nacional de Direito
(FND), Professor Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do Edital nº 17, de 16/01/14,
publicado no DOU nº 12, de 17/01/14 e de acordo com o artigo 16 da
resolução CEG 6/13, torna público o resultado do processo seletivo
para contratação temporária de pessoal, divulgando, em ordem de
classificação, o(s) nome(s) do(s) candidato(s) aprovado(s):
DEPARTAMENTO: DIREITO CIVIL
SETORIZAÇÃO: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
CARGO: PROFESSOR SUBSTITUTO 20H
VAGAS: UMA
PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 11/06/14
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO.
CARLOS ALBERTO PEREIRA DAS NEVES
BOLONHA
UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA No-6, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078131/2013-88
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Campus Curitibanos – CBS/UFSC, instituído pelo Edital nº
27/DDP/2014, de 09 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial
da União nº 7, Seção 3, de 10/01/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Ciências Biológicas/Botânica
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Amanda Koche Marcon 9,222º Denise Olkoski 8,483º Hellen Aparecida Arantes dos Santos 8,164º Eduardo Henrique Felisberto 7,975º Marcela Padilha 7,76
BERNADETE QUADRO DUARTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO,
no uso de suas atribuições previstas no Decreto-Lei n° 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em
especial o art. 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
tendo em vista as justificativas constantes nos autos do Processo nº
12100.000033/2013-33 deste Ministério, resolve:
Delegar a instauração de Comissão de Processo Adminis-
trativo à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos
fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância
com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e
com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra “b” do Decreto n° 8.029,
de 20 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministério da Fazenda.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EM MINAS GERAIS
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PATOS DE MINAS
ATO DE EXCLUSÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003.
O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, abaixo identificado, lotado e em exercício na PROCURADORIA-SECCIONAL DA
FAZENDA NACIONAL DE PATOS DE MINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º. Inc. II da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3,
de 25 de agosto de 2004, c/c art. 15 da Portaria PGFN nº 641, de 08 de setembro de 2011, exclui, em razão da inadimplência de tributos
correntes, os contribuintes ao final identificados do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de
2003.
A rescisão referida implicará a remessa do débito para a inscrição em divida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias contados da data de publicação deste Ato de Exclusão, apresentar recurso
administrativo dirigido, nos termos do art. 14, §2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, ao Procurador-Seccional da
Fazenda Nacional em Patos de Minas, com endereço à Av. Getúlio Vargas, 616, Centro, Patos de Minas, CEP 38.700-128, ou pagar o saldo
consolidado com os benefícios do programa, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 25 de agosto de 2004.
ITALO BASTOS MARANI
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial – PAES – PSFN/PATOS DE MINAS/MG
NOME CPF/CNPJ Nº CONTA PAES MOTIVO DA EXCLUSÃOADELPHO FERNANDES DE MIRANDA FILHO 004.689.916-20 240300034443 INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS CORRENTESGILBERTO ORIONE DA SILVA – ME 41.703.794/0001-37 450300161896 INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS CORRENTES
BANCO DO BRASIL S/A
BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF Nº 17.344.597/0001-94
NIRE Nº 5330001458-2
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2013
I. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 18 de outubro
de 2013, na sede da BB Seguridade Participações S.A. (“Compa-
nhia”), localizada em Brasília, no Setor Bancário Sul, Quadra 1,
Bloco A, Lote 31, Edifício Sede I, 15º andar, sala 04.
II. Composição da Mesa: Conselheiros: Alexandre Corrêa
Abreu, Presidente, Ivan de Souza Monteiro, Vice-Presidente, Fran-
cisca Lucileide de Carvalho, Fábio Franco Barbosa Fernandes, José
Henrique Paim Fernandes e Guilherme Sodré Barros que, em con-
formidade com o artigo 19, § 1º do Estatuto Social da Companhia,
manifestou-se por escrito.
Secretária: Giselle Cilaine Ilchechen Coelho.
Convidados: Marcelo Augusto Dutra Labuto, Diretor-Pre-
sidente, Leonardo Giuberti Mattedi, Diretor de Relações com In-
vestidores, ambos da BB Seguridade Participação S.A.
(…)
IV. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou:
(i) a indicação do Sr. João Leone Parada Franch para o cargo
de Gerente de Divisão na área de Auditoria Interna da BB Segu-
ridade.
(ii) a escolha do Deustche Bank, como Banco Depositário
para emissão de American Depositary Receipts Level I (“ADR Nível
I”), com lastro nas ações da BB Seguridade para negociação em
mercado de balcão nos EUA.
(…)
V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada
a reunião da qual eu, ass.) Giselle Cilaine Ilchechen Coelho, Se-
cretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é de-
vidamente assinada.Ass.) Alexandre Corrêa Abreu, Ivan de Souza Monteiro,
Francisca Lucileide de Carvalho, Fábio Franco Barbosa Fernandes,
José Henrique Paim Fernandes e Guilherme Sodré Barros.
GISELLE CILAINE ILCHECHEN COELHO
Secretária
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.308, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto
de 2012, que estabelece requisitos e pro-
cedimentos para constituição, autorização
para funcionamento, cancelamento de au-
torização, alterações de controle, reorgani-
zações societárias e condições para o exer-
cício de cargos em órgãos estatutários ou
contratuais das instituições que especifica.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014,
com base nos arts. 4º, inciso VIII, e 10, inciso XI, da referida Lei,
resolveu:
Art. 1º O Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2
de agosto de 2012, que disciplina os requisitos e procedimentos para
a autorização de constituição e funcionamento, o cancelamento da
autorização e as alterações de controle e reorganizações societárias
das instituições que especifica, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………..
§ 5º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por
até noventa dias, justificadamente, a critério do Banco Central do
Brasil.” (NR)

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201423ISSN 1677-7042

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1
“Art. 8º No prazo de noventa dias a contar do recebimento
do documento previsto no art. 7º, inciso III, o Banco Central do
Brasil realizará inspeção na instituição, a fim de avaliar a com-
patibilidade entre a estrutura organizacional implementada e aquela
prevista no plano de negócios.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 17-A. O Banco Central do Brasil poderá exigir a ce-
lebração de acordo de acionistas ou quotistas, contemplando a ex-
pressa definição do controle societário, direto ou indireto, nos casos
em que julgar necessário.” (NR)
Art. 2º O Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de
2012, que disciplina as condições para o exercício de cargos em
órgãos estatutários ou contratuais das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º-A Os contratos sociais das instituições financeiras e
das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil que forem constituídas sob a forma de sociedade limitada, nos
casos em que for assim permitido, deverão conter cláusula prevendo
que o mandato dos administradores eleitos será por prazo deter-
minado, não superior a quatro anos, admitida a reeleição.
Parágrafo único. As instituições que não possuam contrato
social com a cláusula de que trata o caput deverão providenciar sua
inclusão na primeira assembleia ou reunião de sócios quotistas que
realizarem ou até 30 de abril de 2015, o que ocorrer primeiro, assim
como realizar novas eleições no mesmo prazo.” (NR)
“Art. 10-A. A exceção de que trata o caput do art. 10 não se
aplica ao conselho fiscal das cooperativas de crédito, estendendo-se o
mandato de seus membros até a posse dos seus substitutos.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 17 do Regulamento
Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS
E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.522, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi
delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de
1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº
308, de 14 de maio de 1999, declara:
CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os
efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito
do mercado de valores mobiliários, a partir de 31/12/2013, por so-
licitação do próprio, o registro do Auditor Independente a seguir
referido:
Auditor Independente – Pessoa Física
ANDRÉ FARIA LEBARBENCHON
CPF: 463.111.499-15
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
Em exercício
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Ratifica os Convênios ICMS 1/14, 2/14,
3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do
Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a
seguir identificados, celebrados na 212ª reunião extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 14 de janeiro de 2014, publicados no
Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014:
Convênio ICMS 1/14 – Autoriza o Estado de Santa Catarina
a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico
voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e
qualificação em células solares;
Convênio ICMS 2/14 – Autoriza o Estado do Espírito Santo
a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes
em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas,
deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou
catástrofe climática;
Convênio ICMS 3/14 – Autoriza o Estado do Espírito Santo
a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equi-
pamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em
dezembro de 2013;
Convênio ICMS 4/14 – Altera o Convênio ICMS 91/91, que
dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações rea-
lizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais;
Convênio ICMS 5/14 – Altera o Convênio ICMS 1/13, que
autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem
isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira In-
ternacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Inter-
nacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente;Convênio ICMS 7/14 – Autoriza o Estado do Amapá a con-
ceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à
termoelétrica nas condições que especifica;
Convênio ICMS 8/14 – Autoriza o Estado do Amapá a con-
ceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas con-
dições que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria Coger nº 3, de 16 de ja-
neiro de 2014, que regulamenta as regras
de transição referentes aos procedimentos
de investigação patrimonial instituídos pela
Portaria RFB nº 11.311, de 27 de novembro
de 2007, e pela Portaria RFB nº 11.420, de
21 de dezembro de 2007.
O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no De-
creto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, no art. 8º da Portaria MF nº
492, de 23 de setembro de 2013, e no art. 3º da Portaria Coger/MF nº
26, de 30 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria Coger nº 3, de 16 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………………………………………………………
§ 2º Caso não seja possível obter os documentos e infor-
mações na forma prevista no § 1º, a solicitação de afastamento de
sigilo bancário deverá ser dirigida ao órgão competente da Advo-
cacia-Geral da União, por intermédio do Corregedor ou do Chefe do
Escritório da Corregedoria (Escor), conforme o caso, com as in-
formações e documentos necessários ao exame de seu cabimento.”
(NR)
“Art. 5º ……………………………………………………………………
Parágrafo único. Concluídos os trabalhos da investigação, a
equipe responsável por sua condução produzirá relatório sobre os
fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou pela instauração
de processo administrativo disciplinar.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta a Sindicância Patrimonial no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no De-
creto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, no parágrafo único do art. 5º
da Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, no inciso V do art.
3º e no art. 6º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, e
na Portaria Coger/MF nº 25, de 29 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Constitui procedimento formal à disposição da Cor-
regedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a análise da
evolução patrimonial dos servidores em exercício na Secretaria da
Receita Federal do Brasil, a sindicância patrimonial instituída pelo
Decreto nº 5.483, de 2005.
Art. 2º A sindicância patrimonial é procedimento investi-
gativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios
de enriquecimento ilícito, que será iniciado mediante determinação do
Corregedor ou dos Chefes dos Escritórios de Corregedoria da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, de ofício ou a partir de de-
núncia, notícia ou representação de irregularidades envolvendo ser-
vidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Para a instrução do procedimento, a comissão de
sindicância patrimonial poderá:
I – efetuar diligências para a elucidação do caso;
II – solicitar manifestação oral ou escrita do sindicado e de
terceiros;
III – carrear para os autos as provas documentais obtidas;
IV – solicitar o afastamento de sigilos e a realização de
perícias.
Parágrafo único. A solicitação de afastamento judicial de
sigilos deverá ser dirigida ao órgão competente da Advocacia-Geral
da União por intermédio do Corregedor ou dos Chefes dos Escritórios
da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme
o caso, com as informações e documentos necessários ao exame de
seu cabimento.
Art. 4º O prazo para conclusão do procedimento de sin-
dicância patrimonial será de trinta dias, contados da data de pu-
blicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado,
por igual período, pela autoridade instauradora, desde que justificada
a necessidade.
Art. 5º Concluídos os trabalhos de sindicância patrimonial, a
comissão responsável por sua condução produzirá relatório sobre os
fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou pela instauração
de processo administrativo disciplinar.Parágrafo único. Após o recebimento do relatório, a au-
toridade competente proferirá decisão nos termos do que estabelece a
Portaria Coger/MF nº 24, de 29 outubro de 2013, e, se for o caso de
instauração de processo administrativo disciplinar para apurar indícios
de improbidade administrativa, dará ciência ao Ministério Público
Federal e ao Tribunal de Contas da União para adoção das pro-
vidências cabíveis, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.429, de
1992.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Coger nº 11, de 21 de
fevereiro de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
PORTARIA Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a apuração de irregularidades
funcionais no âmbito da Secretaria da Re-
ceita Federal do Brasil e dá outras pro-
vidências.
O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no pa-
rágrafo único do art. 5º e no parágrafo único do art. 10 da Portaria
CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, na Portaria MF nº 492, de 23
de setembro de 2013, no art. 4º da Portaria Coger-MF nº 24, de 29 de
outubro de 2013, nos arts. 4º e 10 da Portaria Coger-MF nº 42, de 21
de novembro de 2013, e nos arts. 18, 285, 287 e 312 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º A apuração de irregularidade de que trata o art. 143
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB), será feita mediante sindicância
disciplinar ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acu-
sado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º O disposto no art. 1º não abrange a apuração de:
I – responsabilidade dos intervenientes nas operações de co-
mércio exterior, bem assim os respectivos recursos, nos termos do art.
76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
II – dano ou desaparecimento de bem público de que trata a
Instrução Normativa Sedap nº 205, de 8 de abril de 1988, da Se-
cretaria de Administração Pública da Presidência da República;
III – dano ou desaparecimento de mercadorias apreendidas
sob guarda da RFB; ou
IV – desaparecimento de processo administrativo, quando
não houver indícios de responsabilidade de servidor.
§ 1º Está compreendido na definição de dano ou desapa-
recimento, constante nos incisos II, III e IV, aquele decorrente de caso
fortuito ou de força maior, como nos casos de incêndios e acidentes
naturais.
§ 2º As apurações de que tratam os incisos II e III, a cargo
do Chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais na
unidade administrativa, se darão nos termos da Instrução Normativa
CGU nº 4, de 17 de fevereiro de 2009.
§ 3º A apuração de que trata o inciso IV se dará por sin-
dicância instaurada pelo titular da unidade e poderá ser conduzida por
sindicante ou comissão, preferencialmente com servidor(es) da pró-
pria unidade.
§ 4º Se no decorrer da sindicância de que trata o § 3º forem
identificados indícios de responsabilidade de servidor pelo extravio de
processo administrativo, o sindicante ou a comissão deverá fazer os
autos conclusos à autoridade que o(a) designou, mediante relatório
circunstanciado, o qual se constituirá na representação para fins de
instauração de processo administrativo disciplinar pela Corregedoria
ou seus Escritórios de Corregedoria.
Art. 3º Ressalvado o disposto no artigo seguinte, a decisão
quanto à instauração de sindicância disciplinar e de processo ad-
ministrativo disciplinar compete ao Chefe de Escritório de Corre-
gedoria (Escor) que jurisdicione a unidade de lotação ou exercício do
servidor no momento da decisão.
§ 1º Quando o objeto da apuração envolver servidores lo-
tados ou em exercício em mais de uma Região Fiscal e a situação não
recomendar o desmembramento das apurações, o Corregedor deter-
minará qual Escor será responsável pela realização dos procedimentos
investigativos e pela decisão quanto à instauração de sindicância
disciplinar ou processo administrativo disciplinar.
§ 2º Ocorrendo remoção ou alteração de exercício do ser-
vidor:
I – antes de iniciada qualquer análise de denúncia ou re-
presentação, o Escor que originalmente recebeu tal documento deve
encaminhá-lo ao Escor que jurisdicione a nova unidade de lotação ou
exercício do servidor.
II – durante a realização de procedimento investigativo já
iniciado por Escor, a este caberá a conclusão dos trabalhos inves-
tigatórios, com a posterior remessa de todos os documentos pro-
duzidos ao Escor que jurisdicione a nova unidade de lotação ou
exercício do servidor.
III – após a decisão quanto à instauração de sindicância
disciplinar ou processo administrativo disciplinar, mas antes da efe-
tiva instauração, caberá ao Chefe do Escor que jurisdicione a nova
unidade de lotação ou exercício do servidor emitir o seu juízo de
admissibilidade;
IV – após a instauração de sindicância disciplinar ou pro-
cesso administrativo disciplinar, o Corregedor poderá, no momento da
prorrogação do prazo do apuratório ou da designação de nova co-
missão disciplinar, determinar a mudança de local de apuração para o
Escor que jurisdicione a nova unidade de lotação ou exercício do
s e r v i d o r.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201424ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§3º Havendo decisão pelo arquivamento da denúncia ou re-
presentação, não caberá reanálise do caso pelo Escor que jurisdicione
a nova unidade de lotação ou exercício do servidor, salvo na su-
perveniência de fato novo.
Art. 4º Compete ao Corregedor a decisão quanto à instau-
ração de sindicância disciplinar e de processo administrativo dis-
ciplinar quando os acusados ou investigados ocuparem, à época dos
fatos ou à época da decisão, os cargos de Superintendente e Su-
perintendente Adjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
assim como em relação aos servidores que praticarem, nessas qua-
lidades, atos passíveis de apuração disciplinar.
§ 1º No que se refere aos servidores em exercício nas Uni-
dades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete ao
Corregedor a decisão quanto à instauração de sindicância disciplinar
e de processo administrativo disciplinar quando os acusados ou in-
vestigados ocuparem, à época dos fatos ou à época da decisão, cargo
de direção ou assessoramento superior ao do Chefe de Escor, assim
como em relação aos servidores que praticarem, nessas qualidades,
atos passíveis de apuração disciplinar, observado o disposto no inciso
II do art. 7º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013.
§ 2º O Corregedor poderá, a qualquer tempo, avocar a ins-
tauração ou tramitação de sindicância disciplinar ou processo ad-
ministrativo disciplinar, sem que isso implique revogação parcial ou
total da competência dos Chefes de Escor.
Art. 5º A Corregedoria e os Escritórios de Corregedoria
acompanharão e avaliarão as atividades correcionais, notadamente
quanto aos prazos e adequação às normas, instruções e orientações
técnicas.
Art. 6º Da decisão dos Chefes de Escor e do Corregedor que
aplicar penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias,
cabe, de acordo com o art. 107 da Lei nº 8.112, de 1990, recurso ao
Corregedor e ao Secretário da Receita Federal do Brasil, respec-
tivamente.
Art. 7º O servidor que tiver ciência de irregularidade no
serviço público deverá, imediatamente, representar, por escrito, ao
titular da unidade, ou, no caso de representação contra o titular da
unidade, remetê-la diretamente ao Chefe do Escor, no âmbito da
respectiva Região Fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
§ 1º O titular da unidade deve encaminhar a representação
recebida ou, sendo quem primeiramente teve conhecimento da ir-
regularidade, representar diretamente ao Escor, no âmbito da res-
pectiva Região Fiscal.
§ 2º A representação funcional de que trata este artigo de-
verá:
I – conter a identificação do representante e do representado
e a indicação precisa do fato que, por ação ou omissão do repre-
sentado, em razão do cargo, constitui ilegalidade, omissão ou abuso
de poder;
II – vir acompanhada das provas ou indícios de que o re-
presentante dispuser ou da indicação dos indícios ou provas de que
apenas tenha conhecimento; e
III – indicar as testemunhas, se houver.
§ 3º Quando a representação for genérica ou não indicar
nexo de causalidade entre o fato e as atribuições do cargo do re-
presentado, deverá ser devolvida ao representante para que preste os
esclarecimentos adicionais indispensáveis para subsidiar o exame e a
decisão da autoridade competente quanto à instauração de proce-
dimento disciplinar.
§ 4º Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada por falta de
objeto.
Art. 8º Instaurada a sindicância disciplinar ou o processo
administrativo disciplinar, o servidor será notificado para, na con-
dição de acusado, acompanhar o processo pessoalmente ou por in-
termédio de procurador, oportunidade na qual o presidente da co-
missão comunicará expressamente esse fato à autoridade instauradora
e ao titular da unidade de lotação ou de exercício do acusado.
Art. 9º A autoridade instauradora comunicará ao titular da
unidade de lotação ou exercício do acusado a conclusão exarada pela
comissão de inquérito, o informará acerca do posterior trâmite do
processo até a decisão final a ser proferida pela autoridade julgadora
e, após o julgamento, o cientificará da decisão final, para adoção das
medidas que se fizerem necessárias.
§ 1º Quando o julgamento do processo administrativo dis-
ciplinar resultar em demissão, cassação de aposentadoria, destituição
de cargo em comissão ou de função comissionada de servidores, a
autoridade instauradora enviará cópia do referido processo, prefe-
rencialmente em meio digital, à Divisão de Fiscalização da Supe-
rintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Região Fiscal
da unidade de exercício do servidor apenado, para o cumprimento do
disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e posterior
devolução do processo disciplinar à origem, para arquivamento, no
caso de infração aos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI do art.
117, e incisos I, IV, VIII, IX, X, XI e XII do art. 132 da Lei nº 8.112,
de 1990.
§ 2º Para adoção de providências quantos aos efeitos re-
muneratórios decorrentes da decisão final proferida em sede de rito
disciplinar, a autoridade instauradora deverá cientificar:
I – a Coordenação-Geral de Pessoas, no caso de suspensão,
demissão ou destituição de cargo em comissão ou de função co-
missionada de servidores lotados nas Unidades Centrais;
II – a Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil no âmbito da respectiva Região
Fiscal, no caso de suspensão, demissão ou destituição de cargo em
comissão ou de função comissionada de servidores lotados nas Uni-
dades Descentralizadas; ou
III – a Superintendência Administrativa do Ministério da
Fazenda no âmbito do respectivo Estado da Federação onde reside o
servidor aposentado, no caso de cassação de aposentadoria.Art. 10. O servidor que estiver respondendo a sindicância
disciplinar ou processo administrativo disciplinar:
I – somente poderá ser removido ou autorizado a entrar de
férias, licenças ou qualquer tipo de afastamento que a administração
tenha poderes discricionários para conceder, bem assim deslocar-se a
serviço para fora da sede de sua unidade, após o julgamento do
processo, salvo se expressamente autorizado pela autoridade instau-
radora;
II – deve atender imediatamente a qualquer convocação da
comissão disciplinar.
Art. 11. A autoridade instauradora poderá determinar o afas-
tamento do exercício do cargo de servidor que responda a processo
disciplinar, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112, de 1990, sempre
que o servidor ofereça risco para a devida apuração da irregularidade
ou para a segurança dos demais servidores.
§ 1º O servidor afastado deverá atender imediatamente a
qualquer convocação da comissão disciplinar, comunicando, previa-
mente e por escrito, qualquer necessidade de ausentar-se do seu do-
micílio.
§ 2º A autoridade instauradora também poderá, motivada-
mente, determinar, pelas mesmas razões referidas na parte final do
caput e enquanto perdurar a instrução processual, o exercício pro-
visório do servidor em outra unidade administrativa, desde que não
haja ônus para o Erário.
Art. 12. O acesso aos sistemas eletrônicos da RFB por ser-
vidor que estiver respondendo a sindicância disciplinar ou processo
administrativo disciplinar poderá ser vedado, total ou parcialmente,
mediante cancelamento da respectiva senha, por iniciativa do titular
da unidade de lotação ou exercício do servidor ou por determinação
da autoridade instauradora, podendo, se for o caso, ser restabelecido
durante ou após a conclusão do processo.
Art. 13. O presidente de comissão de sindicância disciplinar
ou de processo administrativo disciplinar deverá solicitar à autoridade
instauradora autorização para deslocamento de servidores integrantes
de comissão, bem como solicitar prorrogação do prazo da comissão,
quando necessário.
Art. 14. As consultas, em matéria disciplinar, dirigidas à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão encaminhadas
diretamente pelo Corregedor da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 15. O Corregedor e os Chefes de Escor poderão propor
a realização ou revisão de ação fiscal relativa a servidor ou outras
pessoas físicas ou jurídicas que tenham tido relações de interesse
fiscal com o servidor, sempre que o exame de denúncias, repre-
sentações, processos disciplinares ou outros expedientes relacionados
com a disciplina funcional assim recomendar.
Art. 16. Ficam revogadas as Portarias Coger nº 219, de 6 de
setembro de 2006, e nº 11, de 19 de fevereiro de 2013.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
PORTARIA Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Delega competência aos Chefes de Escri-
tório e de Núcleo da Corregedoria da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil e dá
outras providências.
O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso
III do § 3º do art. 6º da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de
2011, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Escritório e Nú-
cleo da Corregedoria (Escor/Nucor) para, no âmbito de suas atri-
buições, emitir o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de que
trata o § 2º do art. 6º da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de
2 0 11 .
§ 1º A competência prevista neste artigo não poderá ser
subdelegada.
§ 2º O Corregedor poderá avocar a qualquer tempo a emis-
são do MPF, sem que isso implique a revogação parcial ou total deste
ato.
Art. 2º Consideram-se procedimentos fiscais as diligências e
perícias realizadas no domicílio dos contribuintes pelos servidores da
Corregedoria e de seus Escritórios e Núcleo, ou por equipe designada
pelos chefes dessas unidades.
Parágrafo único. Os procedimentos fiscais de que trata este
artigo deverão ser previamente autorizados pelo Corregedor ou pelo
respectivo Chefe de Escor ou Nucor, emitindo-se o Mandado de
Procedimento Fiscal (MPF).
Art. 3º É dispensável a emissão de MPF nos casos de so-
licitações ou intimações a contribuintes que sejam encaminhadas por
meio de ofício.
Parágrafo único. O ofício a que se refere o caput deverá
indicar o nome da autoridade solicitante, bem como o endereço com-
pleto, telefone de contato e horário para comparecimento ou entrega
dos documentos requisitados.
Art. 4º Não se exige MPF para realização de diligências em
órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Coger nº 81, de 21 de
setembro de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETOSUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 39, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: TEMPLOS QUALQUER CULTO. IMUNIDA-
DE. ALCANCE
A imunidade prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150
da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre
o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades es-
senciais dos templos de qualquer culto, e não se estende a qualquer
outro tributo.
NORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO CO-
MUNS AO IRPJ E À CSLL
O disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autoriza
estender à CSLL a imunidade prevista para o IRPJ.
Fica reformada a Solução de Consulta nº 212, de 5 de julho
de 2006, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República Fede-
rativa do Brasil de 1988, art. 150, VI, b, § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, art. 57; Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
art. 2º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelado de ofício, por vício, o
CNPJ: 15.568.206/0001-90 da firma indi-
vidual denominada ADEILSON SOUSA
SILVA 75616157368.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
Artigos 302 e 308, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e alterações, e com
fundamento no artigo 33, da Instrução Normativa RFB Nº
1.183/2011, e considerando ainda, o apurado no processo nº
10435.722155/2012-96, declara:
Art. 1º – Está cancelado de ofício, o CNPJ: 15.568.206/0001-
90 da firma individual denominada ADEILSON SOUSA SILVA
75616157368, com efeitos a partir de 21/05/2012.
Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efei-
tos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos
emitidos pela firma individual acima citada, a partir de 21/05/2012.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ARMANDO FARHAT
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de IM-
PLANTAÇÃO do empreendimento na área
da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica
que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM MANAUS-AM, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de
2010, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de
2010; atendidas as exigências do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de
2002, alterado pelo Decreto nº 6.810, de 30/03/2009; da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005; da Medida Provisória nº 2.199-
14, de 24 de Agosto de 2001; da IN SRF nº 267/2002; com base no
LAUDO CONSTITUTIVO Nº 106/2013 da Superintendência de De-
senvolvimento da Amazônia – SUDAM e conforme consta no pro-
cesso administrativo nº 18365.722987/2013-76, declara:
Art. 1º. Fica reconhecido o direito da empresa UEI BRASIL
CONTROLES REMOTOS LTDA, CNPJ nº 12.493.492/0001-83, à
redução de 75% do imposto de renda das pessoas jurídicas e adi-
cionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, re-
lativo ao projeto de IMPLANTAÇÃO do empreendimento da em-
presa, na área da atuação da SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos, a
partir do ano-calendário de 2013.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201425ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto:
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3º. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO ALMADA DA COSTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RIO BRANCO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a saída e entrada de aeronave no
país, conforme o art. 26 do Dec. Nº 6.759,
de 05 de fevereiro de 2009.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RIO BRANCO/AC, no uso da competência estabelecida pelo §3 do
artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,
conforme o disposto no art. 26 do decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro
de 2009, tendo em vista a solicitação constante do processo ad-
ministrativo nº 11522.720182/2012-16 autoriza:
Art. 1º A escala pelo Aeroporto Internacional Plácido de
Castro, localizado em Rio Branco/AC, alfandegado em caráter even-
tual e temporário, por meio deste ato, exclusivamente para que pos-
sam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros necessários dos
seguintes voos com os horários e rotas:
I – Voo particular, aeronave PP-ACV (C680) – dia
02/03/2014? chegada 10h30? Rota: não informado/Brasil – Rio Bran-
co-AC/Brasil – Cuzco/Peru?
II – Voo particular, aeronave PP-ACV (C680) – dia
04/03/2014? chegada 11h30? Rota: Cuzco/Peru – Rio Branco-
AC/Brasil – Não informado/Brasil.
Art. 2º O Aeroporto ora alfandegado fica sob a jurisdição da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC, que
exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de janeiro de
2014.
TATIANA VIEIRA PEREIRA ROQUES
PORTARIA Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a conferência aduaneira na
internação de motocicletas da Amazônia
Ocidental para o restante do território na-
cional.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RIO BRANCO/AC, no uso da atribuição que lhe confere o disposto
no artigo 14 da Instrução Normativa nº 611, de 18 de janeiro de 2006,
considerando a espontaneidade dos contribuintes que procuram a Re-
ceita Federal do Brasil para regularização das motocicletas abaixo
citadas, considerando o valor diminuto dos tributos a serem reco-
lhidos relativos a estas, e tendo em vista a facilitação de tal re-
colhimento, resolve:
Art. 1º – Os despachos de internação, processados na ju-
risdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Bran-
co/AC, com base em Declaração Simplificada de Importação, sem
finalidade comercial, relativos às motocicletas industrializadas na Zo-
na Franca de Manaus, ingressadas na Amazônia Ocidental com os
benefícios previstos no Decreto-lei n.º 356, de 15 de agosto de 1968,
cujo custo dos componentes importados discriminado no respectivo
DCR-E (Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de
Importação) seja não superior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos
Estados Unidos da América), pertencentes a pessoas físicas que bus-
quem espontaneamente a Receita Federal do Brasil para proceder ao
referido despacho, serão selecionados para conferência aduaneira, fi-
cando dispensada a verificação física das motocicletas cujas des-
crições constantes das respectivas DSI estejam completas para sua
perfeita identificação e de acordo com os demais documentos apre-
sentados referentes a elas.
Parágrafo único – Na hipótese de descrição incompleta da
motocicleta na Declaração Simplificada de Importação, com vistas a
confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada,
ou na hipótese de qualquer indício de irregularidade, o Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira
poderá condicionar o desembaraço à verificação física do veículo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
TATIANA VIEIRA PEREIRA ROQUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA DA CONQUISTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, no uso da incumbência que lhe
confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14
de maio de 2012, e de acordo com o disposto nos arts. 32 a 34 da
Instrução Normativa RFB no 1042, de 10 de junho de 2010, e com o
constante no processo administrativo no 10540.000032/2013-84, de-
clara:
Art. 1o Nula, com efeitos retroativos ao dia 09/02/2004, a
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob número
352.634.448-50, em nome de Dalvani Lima Paiva, por ter sido obtida
por terceira pessoa usando meios fraudulentos.
Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ SILVA REIStigos 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterados
pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, pela Lei nº 12.712, de
30 de agosto de 2012 e pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, disciplinados pela Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de
janeiro de 2006, a pessoa jurídica NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.921.603/0001-66,
e seus estabelecimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, contados da
presente habilitação.
Art.2º A presente habilitação poderá ser cancelada a qualquer
tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art.3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em
vigor na data de sua publicação.
GILMAR DA SILVA MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Transfere temporariamente competências
entre Unidades no âmbito da 8ª Região Fis-
cal e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo
em vista a criação das Delegacias Especiais da Receita Federal do
Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior – Delex e de Pessoas
Físicas – Derpf pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013,
publicado no DOU de 04 de outubro de 2013, resolve:
Art.1º As atividades de atendimento da Delegacia Especial
da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – Derat –
São Paulo e Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de
Pessoas Físicas – Derpf – São Paulo serão realizadas indistintamente
por ambas, no exercício de competência concorrente.
Art. 2º Fica transferida a atividade de atendimento ao con-
tribuinte da Alfândega da Receita Federal do Brasil – Alf – São Paulo
para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fisca-
lização de Comércio Exterior – Delex – São Paulo.
Art. 3º Compete à Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil de Fiscalização – Defis – São Paulo, no município de São
Paulo, a concessão do Registro Especial para estabelecimentos que
realizem operações com papel imune, administrar e distribuir selos de
controle e outros instrumentos de controle fiscal, bem como fiscalizar
as suas utilizações.
Art. 4º Compete à Derat – São Paulo a atividade de plantão
fiscal no município de São Paulo, excetuando-se os atendimentos
previstos à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Ins-
tituições Financeiras – Deinf – São Paulo e à Alf – São Paulo.
Art. 5º Fica autorizada a manutenção das fiscalizações em
andamento na Unidade de registro do Mandado de Procedimento
Fiscal – MPF.
Art. 6º Atribuir ao Segec da Defis – São Paulo e à Digec da
Derat – São Paulo, bem como suas respectivas seções, serviços e
equipes, a prática dos atos de gestão corporativa relativos à Derpf –
São Paulo, inclusive a habilitação de servidores/funcionários nos sis-
temas informatizados da RFB.
Art. 7º O CAC-Malha da Derpf – São Paulo realizará o
atendimento e fiscalização de contribuintes no que se refere às De-
clarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF retidas em
Malha Fiscal.
Art. 8º Permanecerão, respectivamente, na Defis – São Paulo
e na Derat – São Paulo as atividades de fiscalização e de admi-
nistração tributária do Imposto Territorial Rural – ITR no município
de São Paulo, inclusive o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, sendo estipulada sua vigência até o dia 31 de dezembro
2014, ficando convalidados os atos praticados no uso das compe-
tências acima transferidas, até a publicação da presente portaria no
DOU.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PRESIDENTE PRUDENTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Declara INAPTA, não localizada, a inscri-
ção da Pessoa Jurídica, nos termos da Ins-
trução Normativa nº RFB nº 1.183 de 19 de
agosto 2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE, Estado de São Paulo, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda Nº 203, de 14 de maio 2012, art.302, inciso III, publicada no
DOU em 17 de maio 2012; considerando os termos do artigo 37
inciso II, combinado com o Art. 39 inciso II § 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011 e tendo em vista o
processo administrativo nr. 15940.720.136/2013-28, fica declarada:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 7, DE 30 DE
JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural – REPETRO a pessoa ju-
rídica que menciona.
O INSPETOR CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o que consta do processo nº
10711.731111/2013-21, declara:
Art.1º – Fica a empresa Cowan Petróleo e Gás S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.560.890/0001-06, habilitada a utilizar o regime
aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
natural – REPETRO, com fulcro no art. 4° c/c art. 38 da Instrução
Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, na execução do
contrato a seguir relacionado, até o termo final estabelecido, ou, se
for o caso, determinado em sua prorrogação.
EMPRESA / CNPJ Cowan Petróleo e Gás S.A / 08.560.890/0001-
06
EXTRATO CONCESSÃO ANP / BLOCO
/ IDENTIFICAÇÃO45/2013, ES-T-506, ES-T-506_R11
CONTRATO DE CONCESSÃO ANP 48610.005466/2013-72DESCRIÇÃO DO BEM 01(uma) sonda de perfuração “900 HP Carrier
Mobil Land Rig”, denominada CW-02, con-
forme descrito no Anexo I do Contrato de Co-
modato assinado com o Fornecedor e anexado
ao processo administrativo em destaque.
TERMO FINAL 25 de setembro de 2015
Art.2°-No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto 6.759/2009 e a multa prevista no inc.
I do art. 72 da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art.3º – Eventuais alterações contratuais ensejarão a expe-
dição de novo Ato Declaratório Executivo.
Art.4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOÃO BATISTA DE SOUZA TRIGUEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Habilita no Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Expor-
tadoras (RECAP), instituído pelos artigos
12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de no-
vembro de 2005, alterados pela Lei nº
11.774, de 17 de setembro de 2008, pela
Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e
pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Cla-
ros/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n.° 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de
janeiro de 2006, e o que consta do processo administrativo nº
10670.720966/2013-51, resolve:
Art.1º Habilitar no Regime Especial de Aquisição de Bens
de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) instituído pelos ar-

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201426ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Artigo 1º – INAPTA, não localizada com efeitos a partir de
29/02/2012, a pessoa jurídica “SOLARIS TRADING CORRETORA
DE AGRO COMMODITIES LTDA-EPP”, inscrita no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica sob nº 09.425.028/0001-45, sendo con-
siderados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela
mesma a partir dessa data.
RÓGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Declara INAPTA, não localizada, a inscri-
ção da Pessoa Jurídica, nos termos da Ins-
trução Normativa nº RFB nº 1.183 de 19 de
agosto 2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE, Estado de São Paulo, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda Nº 203, de 14 de maio 2012, art.302, inciso III, publicada no
DOU em 17 de maio 2012; considerando os termos do artigo 37
inciso II, combinado com o Art. 39 inciso II § 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011 e tendo em vista o
processo administrativo nr. 15940.720.138/2013-17, fica declarada:
Artigo 1º – INAPTA, não localizada com efeitos a partir de
01/04/2010, a pessoa jurídica “OSMAR GOBES DOS SANTOS-
ME”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº
11.763.467/0001-20, sendo considerados tributariamente ineficazes os
documentos emitidos pela mesma a partir dessa data.
RÓGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Cancelamento de ofício de inscrição no
CPF-Cadastro de Pessoa Física, por mul-
tiplicidade de inscrição.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, III e
IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada
no DOU de 17/05/2012, de acordo com o disposto nos artigos 26,
inciso II, artigo 30, inciso I e 31 da Instrução Normativa RFB nº
1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta do
processo de número 10855.722073/2013-81, declara que fica CAN-
CELADA, de ofício, no Cadastro da Pessoa Física – CPF, a inscrição
de nº 436.940.278-66 do contribuinte CARLOS ROBERTO COL-
LISTOCK FILHO, em virtude de ter sido constatada a atribuição de
mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física.
FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOAÇABA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DE JOAÇABA – SC, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado Otto Maresch, na Rua Getúlio
Vargas, 345 – Centro – Joaçaba/SC, CEP: 89600-000.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NARLOCH VEIGA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas físicas e jurídicas excluídas do Parcelamento
Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJs das pessoas jurídicas excluídas
00.057.263/0001-37 JOAO CLAUDIO CARDOSO00.107.446/0001-10 SALETE MARIA ZANFONATO DA SILVA – ME00.192.735/0001-64 ELIETE PRATTO ANTUNES DE ALMEIDA – ME00.563.018/0001-00 ADICELE TRANSPORTES LTDA – ME00.678.032/0001-40 SILVINO PIRAN – ME00.893.943/0001-90 AGENCIA PROMAX PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA –
ME
00.897.560/0001-90 COMERCIO & TRANSPORTES LISLIE LTDA – ME01.102.238/0001-90 MOVEIS FF LTDA – ME0 1 . 2 11 . 8 9 4 / 0 0 0 1 – 2 1 LUCIANO FALLGATTER – ME01.318.201/0001-02 VALDIR BISOTTO – ME01.412.270/0001-72 POSSAMAI E ANDREIS LTDA – ME01.588.588/0001-09 MERCADO FRANCA LTDA – ME01.619.869/0001-81 RAFAEL CESAR ROSSA01.874.804/0001-82 MOINHO CACHOEIRINHA LTDA – ME02.312.096/0001-59 FINA MASSAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP02.514.585/0001-93 JUVINO SOARES DA SILVA – ME02.785.602/0001-27 NORBERTO BORSATTO – ME02.904.874/0001-07 GERMANO VALDUGA03.525.645/0001-36 CICAPLAST – INDUSTRIAL CATARINENSE DE PLASTICOS
LT D A
04.365.485/0001-78 RUARO & CIA LTDA – EPP04.718.486/0001-59 LUIZ CARLOS DE MORAES FAXINAL – ME73.405.136/0001-55 EMPRESA JORNALISTICA SUL BRASIL LTDA – ME76.830.793/0001-38 TRANSPORTES GRANDO LTDA – ME79.241.634/0001-96 DANILO MILAN – ME79.317.541/0001-06 AMARILDO BATTISTI – ME80.141.344/0001-50 PROJETOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS GBA
LT D A
81.785.792/0001-59 JOSE AURELIO STINGLER – ME81.817.850/0001-89 LUCILENE MARIA GIRARDELLO82.990.169/0001-09 AUTO ELETRICA MECANICA E TRANSPORTES TRENTIN
LT D A
83.684.225/0001-31 NELSON ADEMAR SCHNEIDER – ME85.309.235/0001-12 VOGEL & CIA LTDA – ME86.782.935/0001-92 COMERCIO E TRANSPORTES DE G L P BONA LTDA-
EPP
95.867.701/0001-39 ROQUE BRAUN – ME95.877.643/0001-24 ANT AUTOMOVEIS E COMERCIO DE PECAS LTDA – ME9 7 . 3 9 7 . 111 / 0 0 0 1 – 1 5EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA JOLE LTDA – ME97.513.824/0001-05 DELFINO TRANSPORTES ROD DE CARGAS LTDA – ME
Relação dos CPFs das pessoas físicas excluídas
066.023.809-82 ANTONIO BRAND226.299.639-34 NELSO MOTTER422.366.570-72 RICARDO TROMBETA
RIO GRANDE DO SUL 1.757.933.760,17RONDÔNIA 354.669.594,84RORAIMA 172.096.482,27SANTA CATARINA 1.090.674.362,55SÃO PAULO 8.568.628.249,63SERGIPE 423.041.006,20TO C A N T I N S 394.952.968,76
MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSALApucarana/PR FALTAM DADOSBacabal/MA FALTAM DADOSBauru/SP 4 7 . 11 3 . 0 4 6 , 5 3Blumenau/SC 39.513.682,61Campina Grande/PB 24.334.093,16Coelho Neto/MA FALTAM DADOSCristalina/GO FALTAM DADOSDiadema/SP FALTAM DADOSGuarapuava/PR FALTAM DADOSJuazeiro/BA FALTAM DADOSMaringá/PR FALTAM DADOSPorto Seguro/BA FALTAM DADOSRio de Janeiro/RJ 1.177.788.906,87São Carlos/SP FALTAM DADOSSão Paulo/SP 2.521.946.324,06Umuarama/PR 8 . 5 11 . 7 7 5 , 6 2Va l i n h o s / S P 22.768.519,27
§ 1º A apuração da Receita Líquida Real dos Municípios se
restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no
Anexo II da Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, e que
possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a
União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
§ 2º A situação “Faltam Dados” no campo do valor da
Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a do-
cumentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o
contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao
amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº
8.727, de 1993.
Art. 2º Fica mantido o cálculo das deduções do Fundo Es-
tadual de Combate a Pobreza para a apuração da RLR do Estado do
Rio de Janeiro até a implementação das recomendações da Advo-
cacia-Geral da União.
Art. 3º As retificações dos valores da Receita Liquida Real
das unidades da Federação, tendo em vista alterações nas apura-
ções.
R$ 1,00
AMAZONASMÊS DE P O RTA R I A R.L.R. MÉDIA MENSALPA G A M E N TO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO
ANTERIORVALOR ATUAL
jan/14 700 de 30/12/13 782.685.364,73 784.582.380,91
CEARÁMÊS DE P O RTA R I A R.L.R. MÉDIA MENSALPA G A M E N TO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO
ANTERIORVALOR ATUAL
abr/13 433 de 30/07/13 847.703.205,22 889.912.277,09mai/13 433 de 30/07/13 841.070.728,37 890.660.177,86jun/13 433 de 30/07/13 847.450.890,45 898.715.464,42jul/13 433 de 30/07/13 844.313.559,27 895.578.176,96ago/13 433 de 30/07/13 899.403.096,23 953.071.935,30set/13 490 de 29/08/13 905.631.746,40 959.407.416,99out/13 549 de 27/09/13 9 1 6 . 3 11 . 0 7 2 , 5 8 966.921.673,72nov/13 599 de 30/10/13 929.286.551,06 979.889.346,41dez/13 659 de 28/11/13 946.677.468,02 994.642.249,07jan/14 700 de 30/12/13 984.986.312,97 1.003.697.170,55
MINAS GERAISMÊS DE P O RTA R I A R.L.R. MÉDIA MENSALPA G A M E N TO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO
ANTERIORVALOR ATUAL
jan/14 700 de 30/12/13 3.060.362.486,32 3.061.979.152,98
RORAIMAMÊS DE P O RTA R I A R.L.R. MÉDIA MENSALPA G A M E N TO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO
ANTERIORVALOR ATUAL
jul/13 433 de 30/07/13 159.835.918,26 159.820.883,20ago/13 433 de 30/07/13 161.483.910,48 161.468.875,45set/13 490 de 29/08/13 161.882.644,72 161.866.915,40out/13 549 de 27/09/13 162.570.314,93 162.554.527,49nov/13 599 de 30/10/13 164.067.974,91 164.052.187,47dez/13 700 de 30/12/13 166.528.197,27 166.512.905,40jan/14 700 de 30/12/13 172.640.677,00 172.605.628,13
SÃO PAULOMÊS DE P O RTA R I A R.L.R. MÉDIA MENSALPA G A M E N TO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO
ANTERIORVALOR ATUAL
jan/14 700 de 30/12/13 8.508.145.593,24 8.508.165.593,24
Umuarama/PRMÊS DE P O RTA R I A R.L.R. MÉDIA MENSALPA G A M E N TO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO
ANTERIORVALOR ATUAL
jan/14 700 de 30/12/13 0,00 8.693.034,04
Art. 4º Os valores da Receita Líquida Real recalculados em
função de medidas liminares concedidas em favor das unidades da
Federação.
E S TA D O S R.L.R. MÉDIA MENSALBAHIA 1.680.215.016,68GOIÁS 955.257.127,44MATO GROSSO DO SUL 494.265.573,56RIO DE JANEIRO 3.032.585.294,09
Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de
fevereiro de 2014.
EDUARDO COUTINHO GUERRA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS
I N T E R G O V E R N A M E N TA I S
PORTARIA Nº 51, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES FINANCEIRAS IN-
TERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 26 do ANEXO I do Decreto nº
7.482 de 16 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no art. 2º,
parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art.
1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Medida
Provisória nº 618, de 05 de junho de 2013, e na Portaria STN nº 693,
de 20 de dezembro de 2010, torna público:
Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real (RLR) dos Es-
tados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base
de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de fevereiro de
2014.
R$ 1,00
E S TA D O S R.L.R. MÉDIA MENSALACRE 253.184.090,15ALAGOAS 408.771.255,89AMAPÁ 228.527.015,71AMAZONAS 794.084.763,90BAHIA 1.718.239.645,20CEARÁ 1.014.204.456,25DISTRITO FEDERAL 1.087.505.687,89ESPÍRITO SANTO 808.223.665,78GOIÁS 981.361.120,84MARANHÃO 727.793.125,09MATO GROSSO 678.008.538,04MATO GROSSO DO SUL 497.009.665,59MINAS GERAIS 3.046.733.134,59PA R Á 1 . 0 1 8 . 6 11 . 3 5 3 , 0 1PA R A Í B A 505.279.209,93PA R A N Á 1.807.623.628,44PERNAMBUCO 1.143.341.213,91PIAUÍ 500.285.193,83RIO DE JANEIRO 3.263.103.771,99RIO GRANDE DO NORTE 556.320.716,90

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201427ISSN 1677-7042

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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-296, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
IVAN ANDRADE DE SOUZA, filho de Elias Rodrigues de
Souza e de Rita Andrade de Souza, nascido em 23 de outubro de
1967, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas, e residente na
cidade de Manaus, Estado do Amazonas (Processo nº
08240.022700/2013-67);
JOSÉ LUIZ CANTANHEDE COUTINHO, filho de José de
Azevedo Coutinho e de Turmalina Cantanhede Coutinho, nascido em
5 de setembro de 1961, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, e residente na mesma cidade (Processo nº
0 8 0 1 8 . 0 1 6 11 6 / 2 0 1 3 – 1 4 ) ;
LADIR SOARES PINHEIRO, filho de Lair Soares Pinheiro
e de Helida Marinha Pinheiro, nascido em 23 de maio de 1960, na
cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e residente na
cidade de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
08018.015959/2013-95);
RICARDO VASQUES RANDÉ PAPES, filho de Mario Pa-
pes e de Amelia Vasques Randé Papes, nascido em 22 de março de
1966, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, e residente na
cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo (Processo nº
08018.016109/2013-12);
WENDER MARCELLO RODRIGUES BUZATO, filho de
Vitorio Buzato e de Derly Rodrigues Buzato, nascido em 9 de junho
de 1966, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, e residente
na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo (Processo nº
08018.011952/2013-02), e
WILSON DA SILVA, filho de Antonio Marculino da Silva e
de Maria das Dores Santos da Silva, nascido em 1 de setembro de
1966, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, e
residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº
08018.015082/2013-32).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-297, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
CARLOS DE SOUZA ALVES, filho de Alvim Alves Pereira
e de Tereza Dias de Souza, nascido em 19 de outubro de 1965, na
cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, e residente na mesma
cidade (Processo nº 08018.015845/2013-45);
DAVID ISIDRO DE SOUZA PAZ, filho de Francisco Isidro
Paz e de Maria Otequiana Guimarães Paz, nascido em 25 de de-
zembro de 1965, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, e residente na mesma cidade (Processo nº
08018.015852/2013-47);
JOSE NACIR WOSIACK, filho de Darcy Wosiack e de
Maria de Lima Wosiack, nascido em 17 de janeiro de 1959, na cidade
de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, e residente na cidade
de Cesário Lange, Estado de São Paulo (Processo nº
08018.015921/2013-12);
SERGIO ALVARENGA DAUMICHEN, filho de Wladislau
Gulherme Daumichen e de Nilsa Alvarenga Daumichen, nascido em
17 de agosto de 1960, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
e residente na mesma cidade (Processo nº 08001.016558/2013-31);
UBIRATAN ROMPINELLI MINATEL, filho de Nezio Fer-
reira Minatel e de Marly Rompinelli Ferreira, nascido em 29 de
setembro de 1964, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais,
e residente na mesma cidade (Processo nº 08018.014667/2013-35),
e
WILSON FERNANDO NEVES DA SILVA, filho de João
Osterval Neves da Silva e de Ilda Greike da Silva, nascido em 26 de
julho de 1949, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e
residente na mesma cidade (Processo nº 08018.015766/2013-34).
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-298, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, filho de João Aristides dos
Santos e de Maria Elena Caltran dos Santos, nascido em 3 de março
de 1964, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e re-
sidente na mesma cidade (Processo nº 08018.015726/2013-92);
JOSE ROBERTO VILAS BOAS, filho de Tiberio Vilas Boas
Neto e de Elsa Dias Vilas Boas, nascido em 29 de dezembro de 1964,
na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, e residente na
mesma cidade (Processo nº 08001.018914/2013-51);
LEONEL SOARES DE SOUZA, filho de Levi Tobias de
Souza e de Lourdes Cassimira de Souza, nascido em 20 de julho de
1962, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na
cidade de Osasco, Estado de São Paulo (Processo nº
0 8 0 0 1 . 0 1 8 5 0 2 / 2 0 1 3 – 11 ) ;
OSMAR ALVES, filho de Virgilio Isidoro Alves e de Maria
de Lourdes Porfiria, nascido em 27 de março de 1958, na cidade de
Anapolis, Estado de Goiás, e residente na cidade de Barueri, Estado
de São Paulo (Processo nº 08001.018503/2013-66);
PAULO CANDIDO NASCIMENTO, filho de Manoel dos
Santos Nascimento e de Flausina Candida do Nascimento, nascido em
17 de maio de 1961, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro e residente na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de
Janeio (Processo nº 08018.016115/2013-61), e
PEDRO LUIZ SCOVOLI, filho de Cyro Scovoli e de Josefa
Maechetti Scovoli, nascido em 26 de julho de 1959, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, e residente na cidade de São Carlos,
Estado de São Paulo (Processo nº 08018.015727/2013-37).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-299, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4
o, inciso II, da Cons-
tituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da
Lei n
o818, de 18 de setembro de 1949:
ALBERTO JOSÉ RIBEIRO, natural do Estado de Pernam-
buco, nascido em 29 de novembro de 1971, filho de João Firmino
Duarte Ribeiro Filho e de Risalva Alexandre Ribeiro, adquirindo a
nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.027265/2013-90);
ANDRÉ DUARTE DIAS BRITO, natural estadunidense,
nascido em 18 de dezembro de 1991, filho de Júlio César Dias Brito
e de Ana Luiza Duarte Dias Brito, adquirindo a nacionalidade norte-
americana (Processo nº 08000.027276/2013-70);
FRANCILENE DE NAZARÉ VALENTE DAMASCENO,
natural do Estado do Pará, nascida em 2 de dezembro de 1973, filha
de Josué Damasceno do Nascimento e de Maria Lidia Valente Fer-
reira, adquirindo a nacionalidade neerlandesa (Processo nº
08000.027268/2013-23);
JOSÉ ECIO MOURA FALCÃO, natural do Estado do Ceará,
nascido em 15 de agosto de 1967, filho de Osvaldo Falcão Gonçalves
e de Maria Socorro Martins Falcão, adquirindo a nacionalidade alemã
(Processo nº 08000.027281/2013-82);
MATHEUS INACIO SANTOS, natural estadunidense, nas-
cido em 03 de setembro de 1988, filho de Marcos Tadeu Inacio dos
Santos e de Maria Suzete Machado dos Santos, adquirindo a na-
cionalidade norte-americana (Processo nº 08000.027274/2013-81), e
ROBERTO SALOMÃO ABOUD, natural do Estado do Ma-
to Grosso do Sul, nascido em 2 de dezembro de 1968, filho de
Saleme Salomão Aboud e de Victoria Khoury Aboud, adquirindo a
nacionalidade canadense (Processo nº 08000.026387/2013-69).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-300, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação de atuação da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio Departamento de Polícia Federal e ao
NIVANT na região fronteiriça do Estado do
Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013 e na Portaria nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013; e
Considerando à necessidade de prorrogação de emprego da
Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de
continuar as atividades ora desempenhas na Operação Enafron/PF/PR,
estabeleceArt. 1º A prorrogação de atuação da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Departamento de Polícia
Federal, em caráter episódico e planejado, a partir da data de ven-
cimento da Portaria nº 2.340, de 20 de junho de 2013, e por mais 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta, para atuar
na região fronteiriça do Estado do Paraná, em continuidade aos tra-
balhos da Operação Enafron/PF/PR, sob a coordenação da Polícia
Federal, em atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e
repressão dos crimes de contrabando, de saída irregular de riquezas,
de tráficos de drogas e de armas, entre outras, bem como em apoio
nas ações operacionais junto ao Núcleo de Inteligência do Sistema de
Veículos Aéreos Não Tripulados (NIVANT), com foco na prevenção
e repressão da criminalidade organizada transnacional.
Art. 2º O número de policiais e as ações a serem desen-
volvidas obedecerão ao planejamento definido pelos entes envolvidos
na operação.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-301, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4
o, inciso II, da Cons-
tituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da
Lei n
o818, de 18 de setembro de 1949:
EDUARDO RODRIGUEZ PALLAROLAS, que passou a as-
sinar EDUARDO PALLAROLAS RODRIGUEZ, natural do Estado
de São Paulo, nascido em 4 de outubro de 1983, filho de Julio Cesar
Maria Pallarolas Durand e de Maria Del Rocio Rodriguez de Pal-
larolas, adquirindo a nacionalidade paraguaia (Processo nº
08000.024730/2013-31);
MERIENN FERNANDES DE ALMEIDA REGGIANI, que
passou a assinar MERIEEN REGGIANI DEERING, natural do Es-
tado de Minas Gerais, nascida em 19 de março de 1984, filha de
Eugenio Reggiani de Almeida e de Deborah Isa Fernandes Reggiani,
adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº
08000.022389/2013-89);
ORIANE ALVES JUNIOR, natural do Estado do Rio de
Janeiro, nascido em 27 de novembro de 1956, filho de Oriane Alves
e de Maria Regina de Castro Sundin Alves, adquirindo a nacio-
nalidade norte-americana (Processo nº 08000.024731/2013-85);
SORAYA GOULART DAYRELL, que passou a assinar SO-
RAYA DAYRELL ALBANESE, natural do Estado de Minas Gerais,
nascida em 12 de janeiro de 1974, filha de Arizio Dayrell e de Nanci
Goulart Dayrell, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Pro-
cesso nº 08000.024803/2013-94), e
STEPHANIE GOMES TAY, natural do Estado do Pará, nas-
cida em 18 de novembro de 1991, filha de Tay Man Seng e de Maria
Leonôra Gomes Tay, adquirindo a nacionalidade singapurense (Pro-
cesso nº 08000.023429/2013-18).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 31 de janeiro de 2014.
N
o-34 – Processo nº 08650.002094/2013-31. Interessado: Departa-
mento de Policia Rodoviária Federal. Assunto: Pedido de Recon-
sideração. Conheço o pedido de reconsideração como recurso hie-
rárquico, interposto às fls. 102/104 e, no mérito, nego provimento
pelos fundamentos expostos no PARECER nº 023/CO-
LIC/CGLEG/CONJUR/MJ-CGU/AGU, cujas razões adoto como par-
te integrante desta decisão.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-125 – Ato de Concentração nº 08700.000181/2014-00. Reque-
rentes: Rede D’Or São Luiz S.A., Brospar Participações Ltda., Pron-
cordis – Pronto Atendimento Cardiológico e Rede Lav Lavanderia
Industrial Hospitalar Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos
Exposto, Guilherme Morgulis e outros. Decido pela aprovação sem
restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Substituto
Ministério da Justiça.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201428ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 22 de janeiro de 2014
N
o-173 – Auto de Infração nº 03/2009 – CV/DPF/SCS/RS, de
26/08/2009. Protocolo nº 08089.003035/2009-26.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: ROTA SUL VIGILÂNCIA.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
50/54, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-176-Auto de Infração nº 176 – DELESP, de 15/07/2009 Protocolo
nº 08512.014535/2009-46.ASSUNTO: Recurso Administrativo. Se-
gurança Privada.
INTERESSADO: METRÓPOLE SEGURANÇA E VIGILÃNCIA
LT D A .
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
57/63, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-177 – Auto de Infração nº 4985 – DELESP/SR/DPF/MG, de
05/10/2009.Protocolo nº 08350.014423/2009-95.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: UNISERV – UNIAO SERVIÇOS DE VIGILAN-
CIA LTDA.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
35/40, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-186 – Auto de Infração nº 3727 – DELESP/SR/DPF/MG, de
30/07/2009. Protocolo nº 08350.014152/2009-78.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: UNISERV UNIÃO SERVIÇOS DE VIGILÂN-
CIA.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
69/75, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-192 – Auto de Infração nº 180 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, de
28/7/2009. Protocolo nº 08455.055448/2009-71.ASSUNTO: Auto de
Constatação de Infração e Notificação nº 180/2009. Segurança Pri-
vada.
INTERESSADO: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA..
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
41/46, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente
N
o-278 – Auto de Infração nº 008 – DELESP/SR/DPF/TO, de
11/3/2009. Protocolo nº 08297.002390/2009-22.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES Lt-
da.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
243/248, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-279/2014-GAB/DPF .REFERÊNCIA: Auto de Infração nº 73 –
DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, de 13/5/2010. Protocolo nº
08455.057991/2010-46.ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segu-
rança Privada.
INTERESSADO: ABN AMRO REAL S/A – Agencia 2465-PAB For-
taleza/São José.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.35/40,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte in-
tegrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente
N
o-280 – Auto de Infração nº 268 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, de
22/12/2009.Protocolo nº 08455.099353/2009-69.ASSUNTO: Recurso
Adminitrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls. 29/33,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte in-
tegrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DIREX/DPF
para as providências de estilo, incluindo-se ciência do RecorrenteN
o-281 – Auto de Infração nº 179 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, de
28/7/2009.Protocolo nº 08455.055445/2009-37.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
34/40, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-282 – Auto de Infração nº 23 – CV/CZO/SR/DPF/SP, de
27/5/2010. Protocolo nº 08083.001529/2010-60.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
32/37, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-283 – Recurso Administrativo nº s/n – , de 22/8/2009.
Protocolo nº 08707.007181/2009-04.ASSUNTO: Recurso Adminis-
trativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S/A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
31/36, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente
N
o-284 – Auto de Infração nº 45 – CV/DPF/RPO/SP, de
16/11/2010.Protocolo nº 08508.003404/2010-36.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S/A – Ag. 0230 – Cra-
v i n h o s / S P.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
39/44, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-285-REFERÊNCIA: Parecer nº 29/2010 – DPF/PFO/RS, de
20/7/2010. Protocolo nº 08452.002934/2010-50.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (PAB QUARTEL DO
EXÉRCITO) Passo Fundo – RS.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
35/40, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-286 – Recurso Administrativo nº s/n – , de 22/8/2009.Protocolo nº
08212.008623/2009-93.ASSUNTO: Recurso Administrativo. Plano de
Segurança – ACIN nº 06/2010. Segurança Privada
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (Brasil) S/A – 0090/PAB
SMART MALL (Ag. Americana).
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
50/55, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-287 – Auto de Infração nº 05/2010 – , de 23/3/2010.
Protocolo nº 08280.002503/2010-11.ASSUNTO: Recurso Adminis-
trativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S/A – PAB UnB.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
34/39, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-293 – Auto de Infração nº 43 – CVCSP/DPF/MII/SR/DPF/SP, de
8/7/2010. Protocolo nº 08705.010607/2010-52.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S/A – Ag. Santa Cruz do
Rio Pardo/SP.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
66/71, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-294 – Auto de Infração nº 130 – NUBAN/DE-
LESP/DREX/SR/DPF/RJ, de 9/6/2010Protocolo nº
08455.056593/2010-11.ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segu-
rança Privada.INTERESSADO: ABN AMRO REAL S/A – Agência Justiça Fe-
deral.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
36/41, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-295 – Auto de Infração nº 71 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, de
13/5/2010. Protocolo nº 08455.047585/2010-75.ASSUNTO: Recurso
Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A – Ag. PAB AR-
SENAL DE MARINHA.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
36/41, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-296 – Auto de Infração nº 07 – DELESP/PI, de 4/5/2010. Pro-
tocolo nº 08410.005878/2010-00.ASSUNTO: Recurso Administrati-
vo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A – Ag. Jockey
Club.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
29/34, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente
Em 27 de janeiro de 2014.
N
o-424- REFERÊNCIA: Auto de Infração nº 276 – DELESP/SR/SP,
de 16/11/2009. Protocolo nº 08512.030910/2009-03.
ASSUNTO: Auto de constatação de infração e notificação. Segurança
Privada.
INTERESSADO: Banco ABN Amro Real S.A..
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
45/50, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-425 – Auto de Infração nº 2628 – SR/DPF/MG, de 19/05/2010.
Protocolo nº 08350.002628/2010-61.
ASSUNTO: Auto de constatação de infração e notificação. Segurança
Privada.
INTERESSADO: Banco Santander – PAB TELEMAR.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
27/32, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-426 – Auto de Infração nº 269 – DELESP/SR/SP, de
10/11/2009.Protocolo nº 08512.026219/2009-17.
ASSUNTO: Auto de constatação de infração e notificação. Segurança
Privada.
INTERESSADO: Banco Santander – Ag. Alto da Mooca.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
46/51, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-427 – Auto de Infração nº 31 – SR/DPF/DF, de 28/05/2010.Pro-
tocolo nº 08280.002900/2010-84.
ASSUNTO: Auto de constatação de infração e notificação. Segurança
Privada.
INTERESSADO: Banco Santander.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
39/44, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-428 – Auto de Infração nº 53 – SR/DPF/RN, de 16/06/2010.
Protocolo nº 08420.017559/2010-10.
ASSUNTO: Auto de constatação de infração e notificação. Segurança
Privada.
INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.Conheço do recurso para, no mérito, conceder-lhe provimento par-
cial com fundamento na manifestação de fls. 34/36, cujas razões de
fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta de-
cisão e determino a redução do montante da pena de 13.333 UFIR
para o valor de 10.001 UFIR. 2. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para conhecimento e providências
N
o-429 – Auto de Infração nº 12/2010 – SR/DPF/MG, de
10/05/2010.Protocolo nº 08353.004196/2010-01.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO ITAU S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201429ISSN 1677-7042

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1
27/31, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-431 – Auto de Infração nº 017 – DELESP, de 12/03/2010. Pro-
tocolo nº 08420.009966/2010-53.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO ITAÚ S.A – AG. MOSSORÓ/RN.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
22/27, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-432 – Auto de Infração nº 015/2010 – DELESP/DF, de
09/04/2010.Protocolo nº 08280.002498/2010-38.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO ITAÚ S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
30/35, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-434 – Auto de Infração nº 033 – DELESP/RN, de 27/04/2010.
Protocolo nº 08420.014044/2010-68.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: UNIBANCO S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
25/30, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente
N
o-435 – Recurso Administrativo nº S/N – HSBC BANK BRASIL
S/A BANCO MÚLTIPLO, de 08/03/2013.Despacho nº 486 – DI-
REX/DPF, de 18/03/2013. Protocolo nº 08512.029086/2009-31.
ASSUNTO: Recurso hierárquico. Segurança Privada.
INTERESSADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
– Ag. Alphaville.
1. Não conheço do recurso, em razão da intempestividade; 2. Ainda
que o óbice acima fosse superado, no mérito, negaria provimento ao
recurso inteposto, mantendo incólume a Portaria Punitiva. Restitua-se
à CGCSP/DIREX para as providências de estilo, incluindo-se ciência
do Recorrente.
N
o-436 – Auto de Infração nº 032 – CVSP/VRA/DPF/RJ, de
22/06/2010.Protocolo nº 08070.003168/2010-35.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO ITAU S.A – AG. PINHEIRAL.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
30/32, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-437 – Recurso Administrativo nº S/N – HSBC BANK BRASIL
S/A, de 08/03/2013.Despacho nº 485 – DIREX/DPF, de
18/03/2013.Protocolo nº 08796.000299/2009-41.
ASSUNTO: Recurso hierárquico. Segurança Privada.
INTERESSADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
– Ag. Santa Fé do Sul.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
56/59, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-438 – Auto de Infração nº 159 – DREX/SR/DPF/RJ, de
22/06/2010.Protocolo nº 08455.060465/2010-63.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
33/38, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-439 – Auto de Infração nº 1742 – DELESP-SR/DPF/MG, de
30/03/2010. Protocolo nº 08350.001742/2010-74.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
35/40, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-440-Auto de Infração nº 242 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, de
27/11/2009.Protocolo nº 08455.087380/2009-99.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
39/43, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-441 – Auto de Infração nº 27 – DELESP/DF, de 27/05/2010.
Protocolo nº 08280.002897/2010-07.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S.A – Ag. Brasília Setor
Comercial.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
39/44, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente.
N
o-443 – Auto de Infração nº 158 – DELESP/SR/DPF/RJ, de
21/06/2010.Protocolo nº 08455.056638/2010-49.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: BANCO SANTANDER S.A.
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a portaria punitiva, com fulcro na manifestação de fls.
38/43, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão.3. Com efeito, restitua-se à CGCSP/DI-
REX/DPF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do
Recorrente
Em 29 de janeiro de 2014
N
o-448 – Recurso Administrativo nº s/n – , de 01/07/2013.Despacho nº
7662 – GAB/DPF, de 24/12/2013.Protocolo nº 08385.011680/2012-
73.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. ACI 39/2001-DELESP/SR/PR.
Segurança privada.
INTERESSADO: HUFFOZ VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.
1. Torne-se sem efeito o Despacho nº 7662/2013-GAB/DPF, de fl. 30;
2. Restitua-se à CGCSP/DIREX/DPF para conhecimento e provi-
dências.
N
o-449 – Recurso Administrativo nº s/n – DELESP/SR/PR, de
06/10/2011.Despacho nº 7664 – GAB/DPF, de 24/12/2013.Protocolo
nº 08385.020320/2011-81.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. ACI 33/2011-DELESP/SR/PR.
Segurança Privada.
INTERESSADO: NETUNO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRI-
VADA LTDA.
1. Torne-se sem efeito o Despacho nº 7664/2013-GAB/DPF, de fl. 31;
2. Restitua-se à CGCSP/DIREX/DPF para conhecimento e provi-
dências
N
o-450 – Auto de Infração nº 14 – CV/DPF/SCS/RS, de
27/03/2012.Despacho nº 7661 – GAB/DPF, de 24/12/2013.Protocolo
nº 08089.001817/2012-26.
ASSUNTO: Recurso Administrativo. Segurança Privada.
INTERESSADO: KRS SEGURANÇA LTDA LTDA.
1. Torne-se sem efeito o Despacho nº 7661/2013-GAB/DPF, de fl. 52;
2. Restitua-se à CGCSP/DIREX/DPF para conhecimento e provi-
dências.
LEANDRO DAIELLO COIMBRA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ No-4.583, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7207 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve: CON-
CEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de se-
gurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à
empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº
33.000.167/1094-64, para atuar em Pernambuco.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-4.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9717 – DPF/CXS/RS, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGU-
RANÇA VÊNETO LTDA, CNPJ nº 92.868.108/0001-19, especia-
lizada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Sul, com
Certificado de Segurança nº 2293/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-80, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8820 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SERVIG SEGURANÇA PRIVADA LTDA – EPP, CNPJ nº
11.650.232/0001-01, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina,
com Certificado de Segurança nº 26/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-141, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/1119 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ARMS VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 03.693.423/0001-22,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança
nº 837/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-218, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/169 – DPF/URA/MG, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa TÁTICO BRASIL SECURITY CEN. DE FOR-
MAÇÃO E APER. EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ
nº 13.559.243/0001-06, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Carabina calibre 38
40416 (quarenta mil e quatrocentas e desesseis) Munições
calibre 38
15000 (quinze mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
30 (trinta) Gramas de pólvora
15000 (quinze mil) Projéteis calibre 38
20944 (vinte mil e novecentas e quarenta e quatro) Munições
calibre .380
4262 (quatro mil e duzentas e sessenta e duas) Espoletas
calibre .380
4262 (quatro mil e duzentos e sessenta e dois) Estojos ca-
libre .380
4262 (quatro mil e duzentos e sessenta e dois) Projéteis
calibre .380
8668 (oito mil e seiscentas e sessenta e oito) Munições
calibre 12
1000 (uma mil) Buchas calibre 12
20 (vinte) Quilos de chumbo calibre 12
1076 (uma mil e setenta e seis) Espoletas calibre 12
1076 (um mil e setenta e seis) Estojos espoletados calibre
12
15 (quinze) Espargidores de agente químico lacrimogêneo
(CS ou OC)
10 (dez) Armas de choque elétrico de contato direto
10 (dez) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
15 (quinze) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou
OC)
15 (quinze) Granadas fumígenas de sinalização
15 (quinze) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de
jato direto
150 (cento e cinquenta) Munições no calibre 12 (doze) com
projéteis de borracha ou plástico
5 (cinco) Lançadores de munição não-letal no calibre 12
(doze)
15 (quinze) Máscaras de proteção respiratória modelo facial
completo
15 (quinze) Filtros com proteção contra gases e aerodis-
persóides químicos e biológicos
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-226, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201430ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo nº 2014/255 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURANÇA E TRANS-
PORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0031-14, se-
diada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Espingardas calibre 12
20 (vinte) Revólveres calibre 38
654 (seiscentas e cinquenta e quatro) Munições calibre 38
187 (cento e oitenta e sete) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-313, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/127 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve: CON-
CEDER autorização, à empresa BRASILEIRO SERVIÇOS DE VI-
GILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 10.372.689/0001-39, para exercer a(s)
atividade(s) de Escolta Armada no Ceará.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-314, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/335 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa ACERTO ESCOLA DE SEGURAN-
ÇA TREINAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ nº
11.053.938/0001-96, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10000 (dez mil) Munições calibre 38
10000 (dez mil) Espoletas calibre 38
2592 (dois mil e quinhentos e noventa e dois) Gramas de
pólvora
5000 (cinco mil) Munições calibre .380
2000 (duas mil) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-320, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10503 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à
empresa MMAGREP ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº
03.998.836/0001-15, para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-322, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10010 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
02.674.687/0001-76, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança
nº 2337/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-331, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10849
– DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DECLARAR revista a autoriza-
ção de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa SERVI SEGURANÇA E VI-
GILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.437.326/0003-05,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado
de Segurança nº 128/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-333, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10943 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa MAMUTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ME,
CNPJ nº 16.920.995/0001-49, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Espírito
Santo, com Certificado de Segurança nº 185/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-334, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10954 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa NAJA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
07.195.437/0001-77, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na
Paraíba, com Certificado de Segurança nº 163/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-336, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8718 – DPF/NIG/RJ, resolve: CONCEDER auto-
rização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BAYER S/A ,
CNPJ nº 18.459.628/0033-00, para atuar no Rio de Janeiro, com
Certificado de Segurança nº 2363/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO DIRETOR
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.030094/2013-73, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional senegalense DAME MBAYE.
Processo N
o-46094.030094/2013-73 – DAME MBAYE.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER
DA SILVA
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo N
o-08000.001556/2013-58 – DENNIS MANCILLA
DIG, até 08/07/2014
Processo N
o-08000.005927/2013-71 – ROBERT SUTLIC, até
19/09/2015
Processo N
o-08000.006880/2013-62 – RAGHAVA VENKA-
TESHWARA, até 09/01/2015
Processo N
o-08000.008907/2013-51 – JOEL DE JESUS PE-
REIRA, até 05/09/2014
Processo N
o-08000.011205/2013-55 – ANIL UTTAM PED-
NEKAR, até 23/10/2015
Processo N
o-08000.011280/2013-16 – JOMIN BIN BAJIL,
até 30/06/2015
Processo N
o-08000.012397/2013-17 – ROBERT ANTHONY
BUTTERS, até 16/08/2015.
DEFIRO o pedido de permanência por prazo indeterminado,
na forma do art. 7º,§1º, da Resolução Normativa n. 77/2008. Processo
N
o-08286.000796/2012-03 – THOMAS GEOFFREY SULLIVAN.
DEFIRO o pedido de permanência nos termos da Resolução
Normativa nº 01/97 do Conselho Nacional de Imigração. Processo N
o-08000.004204/2014-35 – ZADY CASTANEDA SALAZAR.DEFIRO o pedido de permanência por Reunião Familiar, nos
termos da Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional de
Imigração e Portaria MJ nº 606/91. Processo N
o-08212.002367/2013-
15 – CRISTINA GABRIELLE GUMINIAK.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo N
o-08000.005653/2013-10 – ROBERT GERAR-
DUS HEIJMAN
Processo N
o-08000.012074/2013-23 – ROMMEL UNGOS
R A C U YA
Processo N
o-08000.019535/2012-16 – SECUNDINO VIL-
LAVERDE VEIRAS e MARIA JESUS MARINO GARCIA
Processo N
o-08000.020882/2012-83 – NEIL STEPHEN
PEACOCK
Processo N
o-08000.024357/2012-37 – EDGAR BARRANCO
PINUELA
Processo N
o-08000.026452/2012-75 – EMMANOUIL
SKANDALIS
Processo N
o-08000.026486/2012-60 – LUKE MARTIN
GRIFFITHS
Processo N
o-08000.027000/2012-19 – IAIN INNES
Processo No-08461.003333/2013-06 – RICHARD SIMPSON
S TO T T
Processo N
o-08461.005441/2012-24 – JOSEPH ORILLION
B E RT H E L O T
Processo N
o-08000.008999/2012-99 – NIKOLAOS KAM-
POURIS
Processo N
o-08000.004983/2013-98 – MARIAN MIREA.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, diante da
solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país:
Processo N
o-08000.004504/2013-33 – VOUBEN VELASCO
D AV I D
Processo N
o-08000.007834/2013-81 – PAWEENA WONG-
C H E R D K H WA N
Processo N
o-08000.022821/2013-31 – PABLO ANTONIO
GARZON FORGUES
Processo N
o-08000.004511/2013-35 – EDWIN SALOMON
C O RT E S
Processo N
o-08000.019626/2012-43 – JOHNNI FROST
NIELSEN
Processo N
o-08000.001810/2013-18 – KEVEN VERNON
DEWITT
Processo N
o-08000.000395/2013-85 – ROBERT VAN EEN-
DENBURG
Processo N
o-08000.000429/2013-31 – MILTON EDGAR
COTILLO LIENDO
Processo N
o-08000.004515/2013-13 – JULIUS SANTOS
APILADO
Processo N
o-08000.005062/2013-42 – RANCE ERWIN TER-
RELL
Processo N
o-08000.005411/2013-26 – PETER DAVID
E VA N S
Processo N
o-08000.016802/2012-95 – EVELIX BUSTILLO
DE ASIS.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 26/07/2013, Seção 1, Páginas
26 e 27, onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08270.024221/2011-66 – NUNO GABRIEL AL-
VES SIMOES FERRERA
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08270.024221/2011-66 – NUNO GABRIEL AL-
VES SIMOES FERREIRA
No Diário Oficial da União de 07/08/2013, Seção 1, Páginas
32 e 33, onde se lê: DEFIRO os pedidos de transformação da Re-
sidência Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos
do Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo N
o-08505.036126/2013-76 – GLADYZ MAMANI
MAMANI
Leia-se: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo N
o-08505.036126/2013-76 – GLADIZ MAMANI
MAMANI.
No Diário Oficial da União de 14/08/2013, Seção 1, Pág. 23,
onde se lê: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201431ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo No-08505.027233/2013-11 – ZENOBIA YUCRA
JOCOME
Leia-se: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo N
o-08505.027233/2013-11 – ZENOBIA YUCRA
JACOME.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO DO DIRETOR
Em 31 de Janeiro de 2014
N
o-11. Processo Administrativo nº 08012.000320/2006-36. Repre-
sentante Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Re-
presentada: Terra Networks Brasil S.A.
Compulsando os autos verifico que o recurso apresentado
pela representada é tempestivo, uma vez observado o prazo esta-
belecido pelo caput dos artigos 49 e 50 do Decreto n.º 2.181/97,
alterado pelo Decreto n.º 7.738/2012, bem como pelo art. 59 da Lei
n.º 9.784/99.
Considerando que o recurso interposto traz em seu bojo os
mesmos argumentos já apreciados e rebatidos na decisão proferida
nesse Processo Administrativo, não vejo razão para reconsiderá-la.
Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, recebo
o recurso no efeito suspensivo em relação às sanções impostas, nos
termos do disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 9.784/99
e dos artigos 49 e 50 do Decreto n.º 2.181/97, alterado pelo Decreto
n.º 7.738/2012, considerando que há receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação à representada, caso a decisão seja reformada.
AMAURY MARTINS DE OLIVAalínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
44000.003225/94-38, sob o comando nº 372170956 e juntada nº
376295424, resolve:
N
o-39 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a Foz
Goiás Saneamento S.A., na condição de patrocinadora do Plano Ode-
prev de Renda Mensal, CNPB nº 1994.0040-29, e a Odeprev Ode-
brecht Previdência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
44000.003225/94-38, sob o comando nº 372052314 e juntada nº
376142815, resolve:
N
o-40 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre o
Complexo Maracanã de Entretenimento S.A., na condição de pa-
trocinador do Plano Odeprev de Renda Mensal, CNPB nº 1994.0040-
29, e a Odeprev Odebrecht Previdência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRAArt. 2º O SRC e o SDM comporão o Componente Atenção
Especializada da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças
Crônicas e terão como objetivo fortalecer as ações voltadas ao diag-
nóstico precoce à confirmação diagnóstica e ao tratamento especia-
lizado dos cânceres do colo do útero e da mama.
Parágrafo único. O SRC e o SDM podem, ainda, integrar a
Linha de Cuidado do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama,
cujas diretrizes para organização serão objeto de ato específico do
Ministério da Saúde.
Art. 3º As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal
e Municípios poderão pleitear a habilitação como SRC ou SDM dos
estabelecimentos de saúde públicos ou privados que atuam de forma
complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) que:
I – realizem, por meio de infraestrutura própria, todos os
procedimentos constantes dos anexos I e/ou II;
II – possuam equipe de profissionais composta, no mínimo,
pelos profissionais elencados no art. 4º;
III – ofertem consultas especializadas com os profissionais
especialistas de que trata o art. 4º;
IV – possuam referência de serviço laboratorial para análise
dos exames citopatológicos e histológicos das coletas que realiza; e
V – possuam referência de serviços especializados para o
tratamento dos casos com necessidades de cirurgia, inclusive cirurgia
oncológica, quimioterapia e/ou radioterapia ou dos casos de inter-
corrências em consequência da realização dos procedimentos de que
tratam os anexos I e II.
Art. 4º Para pleitear-se a habilitação como SRC e SDM os
serviços de saúde possuirão, no mínimo, os seguintes profissionais na
composição de suas equipes:
I – SRC:
a) médico ginecologista e obstetra (CBO – 225250);
b) enfermeiro (CBO – 223505); e
c) técnico de enfermagem (CBO – 322205) ou auxiliar de
enfermagem (CBO – 322230); e
II – SDM:
a) médico mastologista (CBO – 225255) ou médico gine-
cologista e obstetra (CBO – 225250);
b) médico radiologista (CBO – 225320) ou médico mas-
tologista (CBO – 225255);
c) enfermeiro (CBO – 223505);
d) técnico em enfermagem (CBO – 322205) ou auxiliar de
enfermagem (CBO – 322230); e
e) técnico em radiologia e imagenologia (CBO – 324115) ou
tecnólogo em radiologia (CBO – 324120).
Parágrafo único. O profissional de que tratam a alínea “b” do
inciso I do “caput” e a alínea “c” do inciso II do “caput” poderá
ser:
I – enfermeiro obstétrico (CBO – 223545);
II – enfermeiro auditor (CBO – 223510);
III – enfermeiro de bordo (CBO – 223515);
IV – enfermeiro de centro cirúrgico (CBO – 2235-20);
V – instrumentador cirúrgico – enfermeiro (CBO – 223520);
VI – enfermeiro de terapia intensiva (CBO – 2235-25);
VII – enfermeiro intensivista (CBO – 223525);
VIII – enfermeiro do trabalho (CBO – 223530);
IX – enfermeiro nefrologista (CBO – 223535);
X – enfermeiro neonatologista (CBO – 2235-40);
XI – enfermeiro de berçário (CBO – 223540);
XII – enfermeiro obstétrico (CBO – 2235-45);
XIII – enfermeira parteira (CBO – 223545);
XIV – enfermeiro psiquiátrico (CBO – 223550);
XV – enfermeiro puericultor e pediátrico (CBO – 223555);
XVI – enfermeiro sanitarista (CBO – 2235-60);
XVII – enfermeiro de saúde pública (CBO – 223560); e
XVIII – enfermeiro da estratégia de saúde da família (CBO –
223565).
Art. 5º É recomendado ao gestor público de saúde que:
I – identifique, no Sistema Cadastro Nacional de Estabe-
lecimentos de Saúde (SCNES) dos SRC e SDM que serão habilitados,
as Unidades de Atenção Básica para as quais estes serviços serão
referência; e
II – a programação da necessidade dos estabelecimentos de
saúde a serem habilitados como SRC ou SDM seja realizada levando-
se em consideração:
a) o perfil epidemiológico da população de referência;
b) a capacidade instalada; e
c) o conceito de escala, considerando os pressupostos de
economia e qualidade; e
III – organize os serviços habilitados como SRC e SDM para
que estes ofereçam apoio matricial aos serviços de atenção básica
para os quais sejam referência como serviço de atenção ambulatorial
especializada.
Art. 6º Os pedidos dos entes federativos interessados na
habilitação de SRC e SDM conterão:
I – a demonstração do cumprimento dos requisitos de que
trata o art. 3º;
II – os nomes e os registros no SCNES dos serviços de
referência de que tratam os incisos IV e V do art. 3º;
III – declaração do gestor de saúde responsável de que os
serviços habilitados como SRC e SDM atendem ao disposto no art.
4º; e
IV – declaração da oferta de apoio matricial conforme dis-
posto no inciso III do art. 5º, quando cabível.
§ 1º As solicitações de que trata o “caput” deverão ser
aprovadas em Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e
na Comissão Intergestores Regional (CIR), quando esta existir na
região, ou do Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde
do Distrito Federal (CGSES/DF) e encaminhadas à Coordenação-
Geral de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
(CGAPDC/DAET/SAS/MS).
CONSELHO DE RECURSOS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA CRPS/GP/No-3, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Instalação da 2ª Composição Adjunta da 5ª
Junta de Recursos, em Ceilândia, Distrito
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe con-
fere o artigo 2
o, incisos I e XVII combinado com o artigo 5o, § 3o, do
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial no548 de 13 de
setembro de 2011, resolve:
Art. 1
o- Autorizar o funcionamento da 2ª Composição Ad-
junta da 5ª Junta de Recursos, na cidade de Ceilândia, Distrito Fe-
deral, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as
decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime
Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.
Art. 2
o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13 e o inciso I do art. 33, combinado
com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e art. 23, inciso I alíneas “a” e “c”, do Anexo I do Decreto nº
7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista a Resolução CGPC
nº 14, de 1º de outubro de 2004, considerando as manifestações
técnicas exaradas no Processo nº 00240.000001/0119-92, comando nº
372769728 e juntada nº 375988532, resolve:
N
o-38 – Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Aposentadoria
HMB Prev, a ser administrado pelo Multiprev – Fundo Múltiplo de
Pensão.
Art. 2º Inscrever sob o nº 2014.0002-47, no Cadastro Na-
cional de Planos de Benefícios, o Plano de Aposentadoria HMB
P r e v.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a
Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., na condição
de patrocinadora do Plano de Aposentadoria HMB Prev, CNPB nº
2014.0002-47 e o Multiprev – Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 4º Fixar o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para
início de funcionamento do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-189, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Serviço de Referência para Diag-
nóstico e Tratamento de Lesões Precursoras
do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Ser-
viço de Referência para Diagnóstico de
Câncer de Mama (SDM) e os respectivos
incentivos financeiros de custeio e de in-
vestimento para a sua implantação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.87 da
Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fis-
calização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994,
que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e au-
tomático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de
saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal e dá outras pro-
vidências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de
1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do
SUS;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 841/GM/MS, de 2 de maio de
2012, que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro
de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com
Doenças Crônicas no âmbito do SUS; e
Considerando a Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de maio de
2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do
Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças
Crônicas no âmbito do SUS, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Serviço de Referência para
Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo
de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer
de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e
de investimento para a sua implantação.
Ministério da Saúde.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201432ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º A Resolução de que trata o § 1º deverá conter declaração de verificação do cumprimento
de todos os requisitos para a habilitação de SRC e SDM de que trata o art. 3º.
§ 3º A CGAPDC/DAET/SAS/MS analisará a solicitação original e a Resolução de que trata o
§ 1º e, em caso de aprovação, o Ministro de Estado da Saúde editará ato específico de habilitação
indicando o ente federativo beneficiário, nome e Código SCNES do serviço habilitado e o tipo de
habilitação aprovada, nos termos desta Portaria.
Art. 7º Uma vez habilitados como SRC ou SDM, os serviços deverão realizar, no mínimo, os
procedimentos constantes dos anexos I e/ou II, de acordo com o tipo de habilitação e nos quantitativos
mínimos estabelecidos no anexo III.
§ 1º Os SRC e SDM farão jus a incentivo financeiro de custeio no valor do Serviço Am-
bulatorial (SA) e/ou no valor do Serviço Hospitalar (SH) dos procedimentos indicados e nos percentuais
estabelecidos nos anexos I e II.
§ 2º O cumprimento de todo rol e dos quantitativos mínimos de que trata o anexo III será
avaliado a cada 12 (doze) meses a partir de sua habilitação, por meio do Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA/SUS) ou de outros sistemas de informação oficiais definidos pelo Ministério da
Saúde.
§ 3º O SRC ou SDM que não realizar todo rol de procedimentos e o quantitativo mínimo de
procedimentos de que trata o anexo III será notificado e desabilitado.
§ 4º O gestor público de saúde interessado em manter a habilitação do serviço a ser desabilitado
nos termos do § 3º deverá encaminhar ao Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a
contar do recebimento da notificação, a justificativa para o não cumprimento da produção mínima
exigida.
§ 5º O Ministério da Saúde analisará a justificativa de que trata o § 4º e decidirá pela
manutenção da habilitação ou pela desabilitação do serviço.
§ 6º A desabilitação de SRC ou de SDM será processada pela edição de ato específico do
Ministro de Estado da Saúde, com indicação do ente federativo desabilitado, nome e Código SCNES do
serviço desabilitado e o tipo de habilitação cancelada.
§ 7º O ente federativo desabilitado fica obrigado a restituir os valores de que trata o § 1º
referente ao período de 12 (doze) meses no quais não tenha cumprido os quantitativos mínimos de todo
rol de procedimentos de que trata o anexo III.
§ 8º A restituição de que trata o § 7º do “caput” será operacionalizada pelo Departamento de
Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) por meio do encontro de contas entre o
montante transferido e o efetivamente realizado pelos serviços e gasto por cada Estado, Distrito Federal
ou Município, quando ficar constatado a produção diferente do disposto nesta portaria, tanto em relação
ao rol mínimo, quanto em relação ao mínimo de procedimentos, sendo os valores não utilizados
descontados dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade do respectivo Estado, Distrito Federal
ou Município.
Art. 8º Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e/ou para a ampliação dos estabelecimentos públicos de saúde onde funcionarão
os serviços habilitados como SRC.
§ 1º Os entes federativos interessados poderão pleitear o incentivo financeiro de que trata o
“caput” para os seus estabelecimentos públicos de saúde habilitados como SRC, nos termos desta
Portaria.
§ 2º O incentivo de que trata o “caput” será repassado em parcela única pelo Fundo Nacional
de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário, no valor até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a ser utilizado na infraestrutura do serviço habilitado como SRC para a execução adequada dos
procedimentos de que trata o anexo I.
Art. 9º Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e/ou para a ampliação dos estabelecimentos públicos de saúde onde funcionarão
os serviços habilitados como SDM.
§ 1º Os entes federativos interessados poderão pleitear o incentivo financeiro de que trata o
“caput” para os seus estabelecimentos públicos de saúde públicos habilitados como SDM, nos termos
desta Portaria.
§ 2º O incentivo de que trata o “caput” será repassado em parcela única pelo Fundo Nacional
de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário, no valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), a ser utilizado na infraestrutura do serviço habilitado como SDM para a execução adequada dos
procedimentos de que trata o anexo II.
Art. 10. Para o recebimento dos incentivos financeiros de investimento previstos nos arts. 9º e
10, o ente federativo interessado deverá encaminhar proposta à CGAPDC/DAET/SAS/MS que atenda
aos seguintes requisitos:
I – no caso de aquisição de material permanente:
a) identificação do material a ser adquirido;
b) valor a ser dispendido com a sua aquisição; e
II – no caso de ampliação dos estabelecimentos onde funcionarão os serviços habilitados como
SRC e SDM:
a) compromisso formal do respectivo gestor de saúde de prover o serviço com equipe técnica
de gestão na unidade, pessoal técnico e de apoio administrativo, capacitados e em quantidade suficiente
para o adequado funcionamento da unidade, atendendo-se ao disposto no art. 4º;
b) cópia integral do projeto arquitetônico, contendo memorial descritivo e cronograma físico-
financeiro, da obra de ampliação, com comprovante de envio para aprovação do órgão de vigilância
sanitária local; e
c) detalhamento técnico das propostas.
§ 1º As solicitações de recebimento do incentivo financeiro de investimento de que trata o
“caput” deverão ser aprovadas em Resolução da CIB e da CIR, quando esta existir na região, ou do
CGSES/DF e encaminhadas à CGAPDC/DAET/SAS/MS junto com a proposta de que trata o “caput”.
§ 2º A Resolução de que trata o § 1º deverá conter declaração de verificação do cumprimento
de todos os requisitos de que trata o “caput”.
§ 3º A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para
consecução do objeto da proposta aprovada é de responsabilidade do ente federativo solicitante.
§ 4º Será de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a manutenção
dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o funcionamento adequado dos SRC e
SDM.
§ 5º Os valores de que tratam os arts. 9º e 10 poderão ser solicitados pelo ente federativo por
cada estabelecimento de saúde habilitado como SRC ou SDM.
§ 6º Em caso de aprovação da proposta pela CGAPDC/DAET/SAS/MS, a relação dos entes
federativos aptos ao recebimento dos recursos financeiros de que tratam os arts. 9º e 10 será divulgada
por meio de ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 11. A solicitação do incentivo financeiro de que tratam os arts. 9º e 10 deverá ser enviada
de forma concomitante com a solicitação de habilitação dos serviços como SRC e SDM.
Art. 12. Os entes federativos que forem considerados aptos para o recebimento dos incentivos
financeiros de investimento de que trata os art. 9º e 10 para a ampliação de estabelecimento ou aquisição
de equipamentos e materiais permanentes ficam sujeitos ao cumprimento do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para execução e conclusão das obras ou aquisição dos equipamentos e materiais per-
manentes, contados da data de publicação do ato específico de que trata o § 6º do art. 11.
§ 1º Na hipótese de descumprimento do prazo definido no “caput”, a SAS/MS notificará o
gestor de saúde, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa.
§ 2º A SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o
interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de:
I – aceitação da justificativa; ou
II – não aceitação da justificativa.§ 3º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, im-
prorrogável, para que o gestor de saúde efetive a medida considerada em situação irregular por des-
cumprimento de prazo para sua execução.
§ 4º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, a
SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das even-
tuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA)
para realização de auditoria.
Art. 13. Os serviços habilitados como SRC e/ou SDM terão o prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias para iniciar a produção de todos os procedimentos elencados nos anexos I e II, de acordo
com o tipo de habilitação.
§ 1º No caso de descumprimento do prazo de que trata o “caput”, o gestor público de saúde será
notificado pelo Ministério da Saúde e o serviço poderá ser desabilitado.
§ 2º A CGAPDC/DAET/SAS/MS avaliará a implantação dos SRC e dos SDM habilitados em
todo o território nacional no prazo estabelecido no “caput” e verificará sua necessidade de adequação.
Art. 14. Os serviços habilitados como SRC e/ou SDM observarão o disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/ANVISA, de 21 de fevereiro de 2002, e na RDC nº 36/ANVISA, de
25 de julho de 2013, bem como toda a regulamentação vigente relativa à infraestrutura de esta-
belecimentos de saúde, considerando os serviços a serem ofertados.
Art. 15. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo
Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do
Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232,
de 30 de agosto de 1994.
Art. 16. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário
de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de
Gestão (RAG).
Art. 17. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fundamento nos relatórios de gestão,
acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos nos termos do disposto no art. 5º do
Decreto nº 1.232, de 1994.
Art. 18. Para fins do disposto nesta Portaria, o ente federativo beneficiário estará sujeito:
I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária
prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados nos termos desta Portaria; e
II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto
nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto
diverso ao originalmente pactuado.
Art. 19. Caberá à Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação (CGSI/DRAC/SAS/MS) a
adoção das providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATA-
SUS/SGEP/MS) para adequação do SCNES, do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do
Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) em relação às regras estabelecidas por esta Portaria.
Art. 20. Ficam incluídos na tabela de habilitação do SCNES os seguintes códigos:
I – 17.19 – Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do
Câncer do Colo de Útero (SRC); e
II – 17.20 – Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM).
Art. 21. O procedimento 02.11.04.002-9 – Colposcopia passará a ter somente o instrumento de
registro Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I).
Art. 22. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programa de Trabalho:
I – 10.302.2015.8535 (PO – 0007 – Controle do Câncer); e
II – 10.302.2015.8585 (PO – 0008 – Controle do Câncer).
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na
competência seguinte ao de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
Procedimentos mínimos a serem realizados pelos estabelecimentos habilitados como Serviço de
Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), e
respectivos percentuais de incremento.
Código Procedimento % de incremento Componente que receberá
o incremento
02.01.02.003-3 Coleta de material p/ exame citopatoló-
gico de colo uterino–
0 2 . 11 . 0 4 . 0 0 2 – 9 Colposcopia 60,0% SA02.01.01.066-6 Biópsia do colo uterino 60,0% SA SH04.09.06.008-9 Exerese da zona de transformação do
colo uterino60,0% SA
02.05.02.016-0 Ultrassonografia pelvica (ginecologica) 60,0% SA SH02.05.02.018-6 Ultrassonografia transvaginal – SA
ANEXO II
Procedimentos mínimos a serem realizados pelos estabelecimentos habilitados como Serviço de
Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), e respectivos percentuais de incremento.
Código Procedimento % de incremento Componente que rece-
berá o incremento
02.01.01.056-9 Biópsia/exerese de nódulo de mama 60,0% SA02.04.03.018-8 Mamografia bilateral para rastreamento – -02.04.03.003-0 Mamografia unilateral – -02.01.01.058-5 Punção aspirativa de mama por agulha fina 60,0% SA02.01.01.060-7 Punção de mama por agulha grossa 60,0% SA02.05.02.009-7 Ultrassonografia mamária bilateral – –
ANEXO III
Produção mínima anual a ser atingida, por estabelecimento habilitado como SRC e/ou como
SDM, de acordo com o porte populacional do Município ou da região de saúde.
Procedimentos Porte populacional (habitantes) – Habilitação como SRCaté 49.999 de 50.000 a 499.999 mais de 500.000Coleta de material p/ exame cito-
patológico de colo uterino—
Colposcopia 200 400 800Biópsia do colo uterino 20 60 100Exerese da zona de transformação
do colo uterino30 60 80
Ultrassonografia pélvica (ginecoló-
gica)90 150 250
Ultrassonografia transvaginal 300 700 1.500Procedimentos Porte populacional (habitantes) – Habilitação como SDMde 150.000 a 299.999 de 300.000 a 499.999 mais de 500.000Biópsia/exerese de nódulo de ma-
ma60 80 100
Mamografia bilateral para rastrea-
mento3.000 3.500 4.500
Mamografia unilateral 300 400 550Punção aspirativa de mama por
agulha fina60 80 100
Punção de mama por agulha grossa 40 60 100Ultrassonografia mamária bilateral 400 550 700

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201433ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-190, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisa em
Doenças Cardiovasculares, composta por
instituições de ciência, tecnologia, inovação
e produção em saúde, públicas e privadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de
2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde
(RNPS);
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisa em
Doenças Cardiovasculares (RNPDC), composta por instituições de
ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e pri-
vadas.
Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPDC:
I – desenvolver atividades de pesquisa científica, pré-clínicas
e clínicas, em doenças cardiovasculares, que contribuam de modo
efetivo para o avanço do conhecimento, a geração de produtos, a
formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas
para a melhoria das condições de saúde da população brasileira; e
II – capacitar recursos humanos na área cardiovascular.
Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades
integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se
em dois princípios:
I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que
compõem a RNPDC e os contratadores de seus serviços; e
II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto
de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao
SUS.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Gestor da RNPDC, com o objetivo de programar as ações,
coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e ad-
ministrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento
da RNPDC, com regulamento próprio.
Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à
realização de pesquisas na área de atuação da RNPDN;
II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação
das unidades da RNPDC;
III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades
na RNPDC;
IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no
âmbito da RNPDC; e
V – delinear o planejamento orçamentário da RNPDC.
Art. 5º O Comitê Gestor da RNPDC será composto por
representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir
relacionados:
I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tec-
nologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reu-
niões do Comitê Gestor;
II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;
III – 1 (um) representante da CAPES/MEC;
IV – 1 (um) representante do Instituto Nacional de Car-
diologia; eV – 1 (um) representante da RNPDC.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de
publicação desta Portaria.
§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão coordenadas pelo
representante do DECIT/SCTIE/MS e, na sua ausência, por qualquer
um dos membros titulares, segundo sua indicação.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá convocar entidades ou pes-
soas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em
atividades relacionadas à matéria, sempre que entenda necessária a
sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de serviço público
relevante.
Art. 8º O Comitê Gestor indicará um centro coordenador, por
um período de três anos, como órgão de articulação, gestão das
atividades da rede e operacionalização das políticas estratégicas e das
prioridades de pesquisa em saúde, passível de renovação.
Art. 9º O Comitê Gestor elaborará, conjuntamente com o
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS), o re-
gimento interno da Rede no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado a partir da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno que trata o “caput” deverá ser
apreciado quanto ao atendimento à Política Nacional de Saúde e
homologado por ato específico do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, dentre outros, obri-
gatoriamente sobre:
I – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da RNPDC;
II – as formas de representação dos membros da RNPDC;e
III – os fluxos de trabalho no âmbito da RNPDC;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-191, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisas em
Doenças Negligenciadas, composta por ins-
tituições de ciência, tecnologia, inovação e
produção em saúde, públicas e privadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de
2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde
(RNPS);
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisas em
Doenças Negligenciadas (RNPDN), composta por instituições de
ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e pri-
vadas.Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPDN:
I – desenvolver atividades de pesquisa científica, tecnológica
e a inovação em Doenças Negligenciadas, que contribuam de modo
efetivo para o avanço do conhecimento, a geração de produtos, a
formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas
para a melhoria das condições de saúde da população brasileira;
II – capacitar recursos humanos em pesquisas em Doenças
Negligenciadas; e
III – instituir e coordenar as sub-redes de Pesquisa em Doen-
ças Negligenciadas, considerando as diferentes doenças.
Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades
integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se
em dois princípios:
I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que
compõem a RNPDN e os contratadores de seus serviços; e
II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto
de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao
SUS.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Gestor da RNPDN, com o objetivo de programar as ações,
coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e ad-
ministrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento
da RNPDN e suas sub-redes, com regulamento próprio.
Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à
realização de pesquisas na área de atuação da RNPDN;
II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação
das unidades da RNPDN;
III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades
na RNPDN;
IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no
âmbito da RNPDN; e
V – delinear o planejamento orçamentário da RNPDN.
Art. 5º O Comitê Gestor da RNPDN será composto por
representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir
relacionados:
I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tec-
nologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reu-
niões do Comitê Gestor;
II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;
III – 1 (um) representante da CAPES/MEC;
IV – 1 (um) representante do Ministério da Saúde ou de suas
agências/institutos que esteja diretamente vinculado à temática; e
V – 1 (um) representante da RNPDN.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de
publicação desta Portaria.
§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão coordenadas pelo
representante do DECIT/SCTIE/MS e, na sua ausência, por qualquer
um dos membros titulares, segundo sua indicação.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá convocar entidades ou pes-
soas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em
atividades relacionadas à matéria, sempre que entenda necessária a
sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de serviço público
relevante.
Art. 8º O Comitê Gestor indicará um centro coordenador, por
um período de 3 (três) anos, como órgão de articulação, gestão das
atividades da Rede e operacionalização das políticas estratégicas e das
prioridades de pesquisa em saúde, passível de renovação.
Art. 9º O Comitê Gestor elaborará, conjuntamente com o
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS), o re-
gimento interno da Rede no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado a partir da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno que trata o “caput” deverá ser
apreciado quanto ao atendimento à Política Nacional de Saúde e
homologado por ato específico do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, dentre outros, obri-
gatoriamente sobre:
I – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da RNPDN;
II – as formas de representação dos membros da RNPDN;
III – os fluxos de trabalho no âmbito da RNPDN;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-192, DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clí-
nica em Câncer, composta por instituições
de ciência, tecnologia, inovação e produção
em saúde, públicas e privadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201434ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de
2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde
(RNPS);
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisa Clínica
em Câncer (RNPCC), composta por instituições de ciência, tecno-
logia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.
Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPCC:
I – desenhar, propor, implementar e acompanhar protocolos
clínicos colaborativos entre as instituições de pesquisa;
II – certificar protocolos de pesquisa clínica em câncer;
III – capacitar recursos humanos;
IV – qualificar a atenção oncológica, incentivando a de-
finição e implantação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
e
V – produzir, sistematizar e difundir conhecimentos voltados
à melhoria da qualidade da atenção oncológica.
Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades
integrantes da RNPCC deverá, em qualquer circunstância, sustentar-
se em dois princípios:
I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que
compõem a RNPCC e os contratadores de seus serviços; e
II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto
de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao
SUS.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Gestor da RNPCC, com o objetivo de programar as ações,
coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e ad-
ministrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento
da rede, com regulamento próprio.
Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à
realização de pesquisas na área de atuação da RNPCC;
II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação
das unidades da RNPCC;
III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades
na RNPCC;
IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no
âmbito da RNPCC; e
V – delinear o planejamento orçamentário da RNPCC.
Art. 5º O Comitê Gestor da RNPCC será composto por
representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir
relacionados:
I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tec-
nologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reu-
niões do Comitê Gestor;
II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;
III – 1 (um) representante da ANVISA;
IV – 1 (um) representante do Instituto Nacional da Câncer;
e
V – 1 (um) representante designado pela RNPCC.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de
publicação desta Portaria.
§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão coordenadas pelo
representante do DECIT/SCTIE/MS e, na sua ausência, por qualquer
um dos membros titulares, segundo sua indicação.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá convocar entidades ou pes-
soas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em
atividades relacionadas à matéria, sempre que entenda necessária a
sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de serviço público
relevante.Art. 8º O Comitê Gestor indicará um centro coordenador, por
um período de três anos, como órgão de articulação, gestão das
atividades da rede e operacionalização das políticas estratégicas e das
prioridades de pesquisa em saúde, passível de renovação.
Art. 9º O Comitê Gestor elaborará, conjuntamente com o
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS), o re-
gimento interno da RNPCC no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado a partir da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno que trata o “caput” deverá ser
apreciado quanto ao atendimento à Política Nacional de Saúde e
homologado por ato específico do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, dentre outros, obri-
gatoriamente sobre:
I – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da RNPCC;
II – as formas de representação dos membros da RNPCC;
e
III – os fluxos de trabalho no âmbito da RNPCC;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-193, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisa sobre
Política de Saúde, composta pelas institui-
ções de ensino e pesquisa da área da saúde
e afins, envolvidas com os objetivos da Re-
de.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de
2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde
(RNPS);
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisa sobre
Política de Saúde (RNPPS), composta pelas instituições de ensino e
pesquisa da área da saúde e afins, envolvidas com os objetivos da
Rede.
Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPPS:
I – desenvolver pesquisas sobre políticas de saúde, visando à
produção de conhecimento para a efetivação do direito universal à
saúde;
II – capacitar recursos humanos em pesquisas sobre Políticas
de Saúde; e,
III – instituir e coordenar as sub-redes de Pesquisa sobre
Políticas de Saúde, considerando as diferentes especialidades das
Ciências da Saúde.
Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades
integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se
em dois princípios:
I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que
compõem a RNPPS e os contratadores de seus serviços; e,
II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto
de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao
SUS.Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Gestor da RNPPS, com o objetivo de programar as ações,
coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e ad-
ministrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento
da RNPPS e suas sub-redes, com regulamento próprio.
Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à
realização de pesquisas na área de atuação da RNPPS;
II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação
das unidades da RNPPS;
III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades
na RNPPS;
IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no
âmbito da RNPPS; e,
V – delinear o planejamento orçamentário da RNPPS.
Art. 5º O Comitê Gestor da RNPPS será composto por re-
presentantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir re-
lacionados:
I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tec-
nologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reu-
niões do Comitê Gestor;
II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;
III – 1 (um) representante da CAPES/MEC;
IV – 1 (um) representante do Ministério da Saúde ou de suas
agências/institutos que esteja diretamente vinculado à temática;
V – 1 (um) representante da ABRASCO; e,
VI – 1 (um) representante da RNPPS.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de
publicação desta Portaria.
§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão coordenadas pelo
representante do DECIT/SCTIE/MS e, na sua ausência, por qualquer
um dos membros titulares, segundo sua indicação.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá convocar entidades ou pes-
soas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em
atividades relacionadas à matéria, sempre que entenda necessária a
sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de serviço público
relevante.
Art. 8º O Comitê Gestor indicará um centro coordenador, por
um período de 3 (três) anos, como órgão de articulação, gestão das
atividades da rede e operacionalização das políticas estratégicas e das
prioridades de pesquisa em saúde, passível de renovação.
Art. 9º O Comitê Gestor elaborará, conjuntamente com o
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS), o re-
gimento interno da Rede no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contado a partir da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno que trata o “caput” deverá ser
apreciado quanto ao atendimento à Política Nacional de Saúde e
homologado por ato específico do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, dentre outros, obri-
gatoriamente sobre:
I – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da RNPPS;
II – as formas de representação dos membros da RNPPS; e
III – os fluxos de trabalho no âmbito da RNPPS;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-194, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Terapia Celular,
composta por instituições de ciência, tec-
nologia, inovação e produção em saúde,
públicas e privadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201435ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de
2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde
(RNPS);
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Terapia Celular
(RNTC), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e
produção em saúde, públicas e privadas.
Art. 2º Constituem-se objetivos da RNTC:
I – estruturar o esforço nacional de pesquisa em terapia
celular por meio do trabalho em rede dos grupos de pesquisa in-
tegrantes da RNTC;
II – fortalecer a infraestrutura de pesquisa existente no país
em terapia celular, otimizando os recursos humanos e materiais dis-
poníveis;
III – induzir a busca de novas parcerias, tendo por objetivo o
aumento da eficiência e da competitividade institucional; e
IV – estimular as equipes de pesquisa em terapia celular a
produzirem um sistema de acesso comum aos dados produzidos pelas
pesquisas que envolvem esta temática.
Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades
integrantes da RNTC deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se
em dois princípios:
I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que
compõem a RNTC e os contratadores de seus serviços; e
II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto
de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao
SUS.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Gestor da RNTC, com o objetivo de programar as ações,
coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e ad-
ministrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento
da RNTC, com regulamento próprio.
Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à
realização de pesquisas na área de atuação da RNTC;
II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação
das unidades da RNTC;
III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades
na RNTC;
IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no
âmbito da RNTC; e
V – delinear o planejamento orçamentário da RNTC.
Art. 5º O Comitê Gestor da RNTC será composto por re-
presentantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir re-
lacionados:
I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tec-
nologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reu-
niões do Comitê Gestor;
II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;
III – 1 (um) representante da CAPES/MEC;
IV – 1 (um) representante da ANVISA;
V – 1 (um) representante dos Centros de Tecnologia Celular
(CTC); e
VI – 1 (um) representante designado pela RNTC.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de
publicação desta Portaria.§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão coordenadas pelo
representante do DECIT/SCTIE/MS e, na sua ausência, por qualquer
um dos membros titulares, segundo sua indicação.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá convocar entidades ou pes-
soas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em
atividades relacionadas à matéria, sempre que entenda necessária a
sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de serviço público
relevante.
Art. 8º O Comitê Gestor indicará um centro coordenador, por
um período de 3 (três) anos, como órgão de articulação, gestão das
atividades da rede e operacionalização das políticas estratégicas e das
prioridades de pesquisa em saúde, passível de renovação.
Art. 9º O Comitê Gestor elaborará, conjuntamente com o
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS), o re-
gimento interno da Rede no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado a partir da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno que trata o “caput” deverá ser
apreciado quanto ao atendimento à Política Nacional de Saúde e
homologado por ato específico do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, dentre outros, obri-
gatoriamente sobre:
I – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da RNTC;
II – as formas de representação dos membros da RNTC; e
III – os fluxos de trabalho no âmbito da RNTC;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-195, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisas em
Acidente Vascular Cerebral, composta por
instituições de ciência, tecnologia, inovação
e produção em saúde, públicas e privadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de
2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde
(RNPS);
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisas em
Acidente Vascular Cerebral (RNPAVC), composta por instituições de
ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e pri-
vadas.
Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPAVC:
I – propor, implementar e acompanhar pesquisas colabora-
tivas entre as instituições de ensino e pesquisa em acidentes vas-
culares cerebrais (AVC);
II – capacitar técnica e cientificamente no âmbito acadêmico
e dos serviços de saúde; e
III – produzir, sistematizar e difundir conhecimentos voltados
à melhoria da qualidade da prevenção, tratamento e promoção da
saúde com foco no AVC.
Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades
integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se
em dois princípios:
I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que
compõem a RNPAVC e os contratadores de seus serviços; e
II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto
de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao
SUS.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Gestor da RNPAVC, com o objetivo de programar as ações,
coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e ad-
ministrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento
da RNPAVC e suas sub-redes, com regulamento próprio.
Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à
realização de pesquisas na área de atuação da RNPAVC;
II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação
das unidades da RNPAVC;
III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades
na RNPAVC;
IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no
âmbito da RNPAVC; e
V – delinear o planejamento orçamentário da RNPAVC.
Art. 5º O Comitê Gestor da RNPAVC será composto por
representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir
relacionados:
I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tec-
nologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reu-
niões do Comitê Gestor;
II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;
III – 1 (um) representante do Ministério da Saúde ou de suas
agências/institutos que esteja diretamente vinculado à temática;
IV – 1 (um) representante da RNPAVC.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de
publicação desta Portaria.
§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão coordenadas pelo
representante do DECIT/SCTIE/MS e, na sua ausência, por qualquer
um dos membros titulares, segundo sua indicação.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá convocar entidades ou pes-
soas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em
atividades relacionadas à matéria, sempre que entenda necessária a
sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de serviço público
relevante.
Art. 8º O Comitê Gestor indicará um centro coordenador, por
um período de 3 (três) anos, como órgão de articulação, gestão das
atividades da Rede e operacionalização das políticas estratégicas e das
prioridades de pesquisa em saúde, passível de renovação.
Art. 9º O Comitê Gestor elaborará, conjuntamente com o
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS), o re-
gimento interno da Rede no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado a partir da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno que trata o “caput” deverá ser
apreciado quanto ao atendimento à Política Nacional de Saúde e
homologado por ato específico do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, dentre outros, obri-
gatoriamente sobre:
I – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da RNPAVC;
II – as formas de representação dos membros da RNPAVC;
e
III – os fluxos de trabalho no âmbito da RNPAVC;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201436ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria nº 3.010/GM/MS, de 10 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, página 70-72,
ONDE SE LÊ:
UF Município IBGE CNES CNPJ Estabelecimento Código da Habilitação Ti p o Modalidade Tipo de Gestão Valor AnualSP Ribeirão Pires 354330 5776740 57.621.377/0001-85 Hospital Dia APRAESP de Ribeirão Pires 22.08, 22.09. 22.10 e CER IV Auditiva, Física, Intelectual e
Vi s u a lMunicipal 4.140.000,00
2 2 . 11SP São Paulo 355030 2752336 46.392.148/0022-44 Dr. Humberto Pascale Santa 22.08, 22.09 e 22.10 CER III Auditiva, Física e Intelectual Municipal 2.400.000,00
LEIA-SE:
UF Município IBGE CNES CNPJ Estabelecimento Código da Habilitação Ti p o Modalidade Tipo de Gestão Valor AnualSP Ribeirão Pires 354330 2096722 57.621.377/0001-85 Hospital Dia APRAESP de Ribeirão Pires 22.08, 22.09. 22.10 e CER IV Auditiva, Física, Intelectual e
Vi s u a lMunicipal 4.140.000,00
2 2 . 11SP São Paulo 355030 6138314 46.392.148/0022-44 AMA Especialidades – Doutor Umberto Pascale Santa Ce-
cília22.08, 22.09 e 22.10 CER III Auditiva, Física e Intelectual Municipal 2.400.000,00
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÕES DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.154881/2007-58 UNIÃO PLANOS DE SAÚDE LTDA 409707. 03.417.964/0001-28 Não envio comunicado de reajuste pl coletivos. Art 20 Lei 9656/98 c/c
arts 6º 7 e 9º RN 8/02 c/c arts 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts 7, 8 e 11º RN
74/04 c/c arts 7, 8 e 11º da RN 99/05 c/c arts 7, 8 e 10º RN 129/06 c/c
arts 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.036108/2009-72 IRMANDADE SANTA CASA MISERI-
CORDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAM-
POS351695. 45.186.053/0001-87 Insuficiência de Ativos Garantidores. Art. 35-A, IV, “b”, da Lei 9.656/98
c/c arts. 14 e 25, da RN 160/07. Infração Configurada42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 0 6 2 8 6 3 / 2 0 0 9 – 11 CLINICA MARECHAL RONDON LT-
DA ME407968. 68.592.658/0001-73 Transferência de controle societário sem autorização prévia da ANS. Art.
4º, inciso XXII, da Lei 9.961/00 c/c art. 1º da RDC 83/01. Infração
Configurada.15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 16 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.017780/2010-01 ORAL ODONTO ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA LTDA304034. 96.538.228/0001-09 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE
36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.080577/2003-33 FALÊNCIA DE PRUDENT CONSULTÓ-
RIOS ODONTOLÓGICOS LTDA4 11 9 4 9 . 11 . 7 3 5 . 8 4 2 / 0 0 0 1 – 0 8 SIB – Art. 20, da Lei 9656/98 c/c RDC nº 3/00 c/c RN 17/02 c/c RN
53/03 c/c 88/05 c/c RN 187/09 c/c RN 223/10 c/c RN 250/11.A R Q U I VA M E N T O
33902.026066/2010-03 HOSPITAL SAO PAULO 333514. 22.780.498/0001-95 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente. Art. 20 e
22 da lei 9656/98 e 35-A, parág único, da Lei 9656/98 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.037873/2010-43 AMARAL & RAYMUNDINI S/C LT-
DA.413593. 01.174.098/0001-66 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art. 20, 22 e 35-A,
parágrafo único, da Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 2 11 0 2 1 / 2 0 0 8 – 1 8 UNIMED RONDONOPOLIS COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICO LT-
DA359777. 24.676.884/0001-67 Realizar operações financeiras vedadas, art. 21, II, da Lei 9.656/98. A R Q U I VA M E N TO
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201437ISSN 1677-7042

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DECISÕES DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037976/2010-11 IDENTAL ASSISTÊNCIA ODONTOLÓ-
GICA LTDA.414557. 16.482.945/0001-27 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE
36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.217588/2008-90 IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SOBRAL4 0 4 8 11 07.818.313/0001-09 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.213260/2008-02 PROCLIN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓ-
GICA353019 01.856.379/0001-07 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.220816/2008-17 A.N.E. PLANOS ODONTOLÓGICOS
LTDA ME416258 06.066.190/0001-26 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.026133/2010-81 SERVIMED – SERVIÇO DE ASSISTÊN-
CIA MÉDICA LTDA – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL333735 88.921.317/0001-01 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.037394/2010-27 PRODONTO CENTRO ODONTOLÓGI-
CO INTEGRADO DE MACAÉ LTDA.404331 02.878.571/0001-59 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.217593/2008-01 MASSA FALIDA DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E ODONTOLÓGICA REAL
LT D A .404918 27.969.732/0001-40 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.036370/2010-51 UNIMED BRASILIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL353574 00.510.909/0001-90 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.020043/2010-87 UNIMED MACAU COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO-EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL309427 40.999.724/0001-05 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
33902.052594/2005-42 MAXIMUS ASSISTENCIA A SAUDE
S/C LTDA4 11 4 9 3 01.708.161/0001-05 Proc. adm. sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou do reg. provisório da OPS. Pendência de decisão de 1ª
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/2004, introduzido pela RN nº
315/2012.A R Q U I VA M E N T O
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.790519/2013-93 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
JOSE BONIFACIO350338 50.857.960/0001-40 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.299522/2012-96 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A 000043 86.878.469/0001-43 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 8 8 3 6 8 / 2 0 11 – 4 4 CLINICA ALVORADA DE SERV MÉ-
DICOS LTDA – EM LIQ EXTRAJUDI-
CIAL329266 42.314.690/0001-01 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
2 5 7 7 2 . 0 0 7 5 8 0 / 2 0 11 – 1 7 AMIL SAÚDE LTDA 302872 43.358.647/0001-00 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 0 0 8 11 9 5 / 2 0 1 3 – 5 4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE ILHEUS320684 14.168.470/0001-73 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.050382/2005-21 DENTAL SHARING ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA S/C LTDA303721 71.727.101/0001-07 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.154824/2007-79 SANTA BARBARA ASSISTENCIA MÉ-
DICA INTEGRADA LTDA312151 0 1 . 8 4 5 . 11 7 / 0 0 0 1 – 3 9 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.221052/2008-79 PREV-ODONTO – COOPERATIVA
ODONTOLÓGICA LTDA.407984 01.954.142/0001-50 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201438ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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3 3 9 0 2 . 1 5 5 4 11 / 2 0 0 0 7 – 1 0 CENTRO MEDICO DO CARMO LTDA 4 11 5 1 5 03.472.730/0001-83 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.052591/2005-17 CLÍNICAS & ASSOCIADOS DE SAÚ-
DE LTDA412660 04.057.602/0001-36 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
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DECISÕES DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037222/2010-53 PLANO DE AUTOGESTÃO EM SAÚ-
DE DOS SERVIDORES DO PODER JU-
DICIÁRIO406201. 03.261.478/0001-63 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE
36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.024424/2010-35 CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ 321931. 29.640.612/0001-20 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE
36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.190326/2009-51 CAMBORIÚ SAÚDE LTDA. 360147. 01.432.102/0001-49 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE
36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.025968/2010-14 UNIMED ITAJUBA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO322831. 23.802.218/0001-65 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE
36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.220057/2010-07 UNIMED DE BATATAIS – COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO313149. 52.657.079/0001-21 Escriturar os reg contábeis ou auxiliares em desacordo c/ a regulamen-
tação. Art 35-A, IV, “b” e parágrafo único da Lei 9656/98, c/c IN DIOPE
32/09, c/c RN 184/08, c/c RN 207/09, c/c RN 247/1132.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
33902.062086/2009-04 SAUDE MARQUES LTDA 405639. 03.179.495/0001-56 Transferência de controle societário sem autorização prévia da ANS. Art.
4º, inciso XXII, da Lei 9.961/00 c/c art. 1º da RDC 83/01.75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE No-341, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro, Cadastro e o Cadastramento
dos processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação
anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-342, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Alteração, Inclusão, Retificação, Reva-
lidação, Declaração de Caducidade e o Desarquivamento dos pro-
cessos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação ane-
xa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-343, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Cadastro
ou Registro de Produto (Incorporação de Empresa) e por conseqüente,
cancelar o Cadastro ou Registro dos Produtos para Saúde na con-
formidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-344, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Cadastro
ou Registro de Produto (Incorporação de Empresa) e por conseqüente,
cancelar o Cadastro ou Registro dos Produtos para Saúde na con-
formidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-345, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:Art. 1° Conceder Arquivamento Temporário dos processos
dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-346, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Indeferir o Registro, Alteração, Inclusão, Revalidação
e o Arquivamento Temporário dos processos dos Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição de-
verá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-347, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro dos processos de Produtos para
a Saúde, na conformidade da relação anexa, em atendimento à de-
cisão do Juiz Federal Dr. Hamilton de Sá Dantas, Titular da 21ª Vara
da Seção Judiciária do Distrito Federal, descrita na ação ordinária nº
51051-50.2012.4.01.3400, concedendo antecipação de tutela que de-
termina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas de
fabricação (ou seus congêneres) estrangeiros, como documentos vá-
lidos e aptos ao recebimento, ao processamento e à concessão do
pedido de registro de produtos, equipamentos e suprimentos médico-

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201439ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
hospitalares importados pelos associados da ABIMED (Associação
Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos
e Suprimentos Médico-Hospitalares).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-348, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro dos processos de Produtos para
a Saúde, na conformidade da relação anexa, em atendimento à de-
cisão do Juiz Federal Dr. Djalma Moreira Gomes, Titular da 25ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, descrita na Ação
Ordinária processo nº 0022946-57.2012.403.6100, concedendo tutela
jurisdicional para suspender, relativamente aos associados da CBDL –
Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial, e quanto aos pro-
dutos importados “correlatos”, a exigência contida na Resolução RDC
25/2009, de vistoria em fábrica ou estabelecimentos do fabricante
desses produtos médicos situados fora do Território Brasileiro, como
condição para a certificação em Boas Práticas de Fabricação e pos-
terior requisito para o registro de produtos.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-350, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-351, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-352, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-353, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-354, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-355, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 7º, inciso X da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999;
Considerando, ainda, a Resolução RDC nº 103, de 08 de
maio de 2003, resolve::
Art. 1º Conceder ao(s) Centro(s), na forma do(s) ANEXO(s),
a Certificação em Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequiva-
lência de Medicamentos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade conforme iden-
tificado no respectivo quadro ANEXO;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-356, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Deferir as petições dos produtos saneantes, conforme
relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-357, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 12,15 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições dos produtos saneantes, con-
forme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-358, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o
disposto no inciso X do art.13 do Regulamento da ANVISA, apro-
vado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do
art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Conceder registro de alimentos para nutrição enteral
IMPORTADO, registro de alimentos com alegações de propriedade
funcional e/ou de saúde – IMPORTADO, registro de novos alimentos
e novos ingredientes – NACIONAL, inclusão de marca ,alteração de
rotulagem ,alteração de fórmula do produto, inclusão de nova em-
balagem, alteração de fórmula do produto, extensão para registro
único – NACIONAL, registro de substâncias bioativas e probióticos
isolados com alegação de propriedades funcional e ou de saúde –
NACIONAL, alteração de marca do produto, alteração do nome /
designação do produto, inclusão de rótulo na conformidade da relação
anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-359, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 (*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o
disposto no inciso X do art.13 do Regulamento da ANVISA, apro-
vado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do
art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir registro de alimentos com alegações de pro-
priedade funcional e/ou de saúde – NACIONAL, inclusão de marca,
registro de novos alimentos e novos ingredientes – NACIONAL na
conformidade da relação anexa.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
ARESTO N
o-32, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 09 de janeiro de 2014, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201440ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidade
com a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, decidir os
recursos a seguir especificados, conforme relação anexa, em con-
formidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada desta
Agência.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
Empresa: LEO PHARMA LTDA.
CNPJ: 11.424.477/0001-10
Expediente do Recurso: 0615377/13-1
Parecer: 319/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.
CNPJ: 78.935.400/0001-86
Processo: 25351.610843/2007-44
Expediente do Processo: 761518/07-3
Expediente do Recurso: 435961/11-5
Parecer: 325/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: E. M. S. S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.612788/2012-48
Expediente do Processo: 0880836/12-8
Expediente do Recurso: 0663922/13-4
Parecer: 310/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: FARMÁCIA M2M LTDA.-ME
CNPJ: 10.868.144/0001-18
Processo: 25351.037917/2010-79
Expediente do Processo: 050326/10-6
Expediente do Recurso: 0640306/12-9
Parecer: 271/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: ORTODONTO MMS COMERCIAL IMPORTADORA LT-
DA.
CNPJ: 12.576.227/0001-69
Processo: 25351.044119/2012-75
Expediente do Processo: 0062602/12-3
Expediente do Recurso: 0632553/12-0
Parecer: 287/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: META TRUCK LTDA.
CNPJ: 05.029.381/0001-55
Processo: 25351.684383/2011-41
Expediente do Processo: 960781/11-1
Expediente do Recurso: 0004873/12-9
Parecer: 309/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: MULTI RJ 2007 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS LTDA.
CNPJ: 08.983.431/0001-27
Processo: 25351.417203/2010-20
Expediente do Processo: 544787/10-9
Expediente do Recurso: 0068291/12-8
Parecer: 306/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: MIDY COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 03.094.766/0001-70
Processo: 25351.024322/2003-46
Expediente do Processo: 091911/03-0
Expediente do Recurso: 0310526/12-1
Parecer: 307/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
PORTARIA N
o-124, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o
disposto no inciso VI do art. 13 do Regulamento da ANVISA apro-
vado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que
dispõe o inciso V do art. 16 e o inciso IV e § 3º do art. 55 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº
354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de
21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Corregedor da Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária, até 10 de outubro de 2014, para julgar
sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no
âmbito desta Agência, podendo também aplicar as penalidades de
advertência e de suspensão por até 30 (trinta) dias, conforme o dis-
posto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vedada a sub-
delegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANOVI – Assistir, apoiar e coordenar a implementação de ações
relacionadas às Cooperações Internacionais afetas a regulação de me-
dicamentos e produtos biológicos;
VII – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para promoção do desenvolvimento do setor produtivo
de medicamentos e produtos biológicos, e para a ampliação do acesso
seguro da população a estes produtos.
Art. 17-C. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE ALI-
MENTOS E CORRELATOS;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis
pela regulação de alimentos, produtos para a saúde, cosméticos e
saneantes;
II – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para o aprimoramento do processo de regulação de
alimentos, produtos para a saúde, dispositivos médicos, cosméticos e
saneantes;
III – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para a garantia da segurança e eficácia dos alimentos,
produtos para a saúde, cosméticos e saneantes;
IV – Articular e adotar medidas conjuntamente com as Su-
perintendências de Inspeção Sanitária e Fiscalização, Controle e Mo-
nitoramento, para a garantia da qualidade dos alimentos, produtos
para a saúde, cosméticos e saneantes;
V – Assistir, apoiar e coordenar a implementação de ações
relacionadas às Cooperações Internacionais afetas a regulação de ali-
mentos, produtos para a saúde, cosméticos e saneantes;
VI – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para promoção do desenvolvimento do setor produtivo
de alimentos, produtos para a saúde, dispositivos médicos, cosméticos
e saneantes, e para a ampliação do acesso seguro da população a estes
produtos.
Art. 17-D. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE TOXI-
COLOGIA;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis
pela regulação de agrotóxicos e produtos derivados do tabaco;
II – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para o aprimoramento do processo de regulação de
agrotóxicos e produtos derivados do tabaco;
III – Articular com os demais Órgãos de governo a adoção de
medidas voltadas para a melhoria do processo de registro de agro-
tóxicos;
IV – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para a segurança e eficácia de agrotóxicos;
V – Zelar pela implementação de ações afetas à Anvisa,
relacionadas à Política Nacional de Controle do Tabagismo;
VI – Articular e adotar medidas conjuntamente com as Su-
perintendências de Inspeção Sanitária e Fiscalização, Controle e Mo-
nitoramento, para a segurança do uso de agrotóxicos;
VII – Articular e adotar medidas conjuntamente com a Su-
perintendência de Fiscalização, Controle e Monitoramento para o
controle do uso de produtos derivados do tabaco;
VIII – Assistir, apoiar e implementar ações relacionadas às
Cooperações Internacionais afetas à regulação de agrotóxicos e pro-
dutos derivados do tabaco.
Art. 17-E. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
INTERNA;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis
pela gestão administrativa, orçamentária e financeira, de recursos
humanos e tecnologia da informação;
II – Propor à Diretoria de Gestão Institucional ações voltadas
para o aprimoramento dos processos de trabalho das áreas sob sua
responsabilidade;
III – Propor à Diretoria de Gestão Institucional, em conjunto
com a Assessoria de Planejamento, ações voltadas para a moder-
nização administrativa e desenvolvimento institucional da Agência;
IV – Coordenar a implementação de ações voltadas para a
qualificação, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida no
trabalho dos servidores da Agência;
V – Coordenar a implementação de ações voltadas para a
manutenção das atividades administrativas essenciais para o funcio-
namento da Anvisa;
VI – Propor à Diretoria de Gestão Institucional, em conjunto
com a Assessoria de Planejamento, ações necessárias para a efe-
tividade da execução orçamentária da Anvisa;
VII – Propor à Diretoria de Gestão Institucional ações vol-
tadas para a racionalização das despesas da Agência;
VIII – Propor à Diretoria de Gestão Institucional soluções de
tecnologia da informação voltadas para o aprimoramento das ati-
vidades desempenhadas pelas demais áreas da Agência.
Art. 17-F. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE REGU-
LAÇÃO ECONÔMICA E BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis
pela Regulação Econômica e melhoria regulatória da Anvisa;
II – Coordenar a gestão dos processos de regulamentação da
Anvisa em articulação com as demais superintendências;
III – Promover o acompanhamento e a avaliação do cum-
primento de boas práticas regulatórias nos processos de regulamen-
tação da Agência;
IV – Propor e acompanhar a realização de análises de im-
pacto regulatório e de estudos econômicos referentes aos produtos e
serviços regulados pela Anvisa;
V – Propor à Diretoria de Regulação Sanitária ações voltadas
para o aprimoramento contínuo do macroprocesso de regulação sa-
nitária;
VI – Coordenar a elaboração de propostas de estudos eco-
nômicos do mercado referentes aos produtos e serviços regulados pela
ANVISA. PORTARIA N
o-136, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de
2006, que aprova e promulga o Regimento
Interno da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, e o inciso VIII do art.
16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, apro-
vado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova
redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, con-
siderando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso VI ao art. 4º do Capítulo II do
Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a
seguinte estrutura organizacional:
…………………………………………………………………………………….
VI – Superintendências:
a)Superintendência de Medicamentos e Produtos Biológi-
cos;
b)Superintendência de Alimentos e Correlatos;
c)Superintendência de Toxicologia;
d)Superintendência de Gestão Interna;
e)Superintendência de Regulação Econômica e Boas Práticas
Regulatórias;
f)Superintendência de Inspeção Sanitária;
g)Superintendência de Fiscalização, Controle e Monitora-
mento;
h)Superintendência de Serviços de Saúde e Gestão do
SNVS;
i)Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados
…………………………………………………………………………………”.
(NR)
Art. 2º Acrescentar o Capítulo V-A, ao Anexo I da Portaria
nº 354, de 11 de agosto de 2006, com a seguinte redação:
“CAPITULO V-A
DOS SUPERINTENDÊNTES
Seção I
Das atribuições Comuns dos Superintendentes
Art. 17-A. São atribuições comuns aos SUPERINTENDEN-
TES DA ANVISA;
I – Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar a
implementação das diretrizes estratégicas das diretorias relacionadas
aos macroprocessos e promover a integração entre os processos or-
ganizacionais;
II – Promover a integração entre o nível estratégico e ope-
racional da Agência nos assuntos relacionados a cada macroproces-
so;
III – Coordenar o processo de regulamentação de matérias
relativas às respectivas áreas de atuação;
IV – Coordenar a elaboração das propostas orçamentárias da
respectiva área de competência, de forma articulada com as demais
Superintendências;
V – Coordenar a implantação do Planejamento Estratégico da
Anvisa no âmbito da Superintendência;
VI – Supervisionar, coordenar, acompanhar e avaliar o de-
sempenho das atividades das unidades integrantes da sua estrutura
o rg a n i z a c i o n a l ;
VII – Implementar instrumentos de mensuração de desem-
penho, em consonância com os instrumentos de gestão da Agência, e
zelar pela melhoria e produtividade das áreas sob sua responsabi-
lidade;
VIII – Assistir e apoiar as Diretorias na implantação e no
cumprimento das estratégias da Agência;
IX – Zelar pelo cumprimento dos planos, programas, ob-
jetivos e metas estabelecidos pela Diretoria Colegiada afetas à sua
área de atuação;
X – Assegurar a disseminação e cumprimento das decisões
da Diretoria Colegiada nas áreas sob sua responsabilidade;
XI – Zelar pela qualidade dos dados e informações geradas
pelas áreas sob sua responsabilidade;
XII – Implementar ações voltadas para a racionalização dos
processos de trabalho e melhoria da eficiência das áreas sob sua
responsabilidade.
Seção II
Das Competências das Superintendências
Art. 17-B. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE MEDI-
CAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis
pela regulação de medicamentos e produtos biológicos;
II – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para o aprimoramento do processo de regulação de
medicamentos e produtos biológicos;
III – Propor à Diretoria de Autorização e Registro Sanitário
ações voltadas para a garantia da segurança e eficácia dos medi-
camentos e produtos biológicos;
IV – Zelar pela implementação das ações afetas à Anvisa,
relacionadas à Política Nacional de Sangue e Hemoderivados;
V – Articular e adotar medidas conjuntamente com as Su-
perintendências de Inspeção Sanitária e Fiscalização, Controle e Mo-
nitoramento, para a garantia da qualidade dos medicamentos e pro-
dutos biológicos;

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201441ISSN 1677-7042

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1
Art. 17-G. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis pela autorização de funcionamento
e a inspeção sanitária para verificação do cumprimento de Boas Práticas;
II – Propor às Diretorias ações voltadas para o aprimoramento do processo inspeção de insumos
sanitária para verificação do cumprimento de Boas Práticas;
III – Articular e adotar medidas conjuntamente com as demais Superintendências para a qua-
lidade e segurança dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária;
IV – Articular e adotar medidas conjuntamente com a Superintendência de Serviços de Saúde e
Gestão do SNVS, para aprimoramento, harmonização e descentralização das atividades sob sua res-
ponsabilidade;
V – Assistir, apoiar e implementar ações relacionadas às Cooperações Internacionais afetas à
otimização dos processos relativos à verificação do cumprimento de boas práticas.
Art. 17-H. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E MO-
N I TO R A M E N TO ;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis pela fiscalização, controle e
monitoramento de produtos sujeitos à vigilância sanitária;
II – Propor à Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitário, ações voltadas para o apri-
moramento do processo de fiscalização e investigação de desvios de qualidade e segurança de produtos
sujeitos à vigilância sanitária;
III – Coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível nacional, as atividades laboratoriais de
controle da qualidade dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária;
IV – Articular e adotar medidas conjuntamente com as demais Superintendências para garantia
da qualidade e segurança dos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;
V – Articular e adotar medidas conjuntamente com a Superintendência de Serviços de Saúde e
Gestão do SNVS, para descentralização e harmonização das ações de fiscalização, controle e mo-
nitoramento;
VI – Assistir, apoiar e implementar ações relacionadas às Cooperações Internacionais afetas a
fiscalização, controle e monitoramento; de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
Art. 17-I. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE E GESTÃO DO
SNVS;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis pela regulação de serviços de saúde
e gestão do SNVS;
II – Propor às Diretorias ações para o aprimoramento da coordenação do SNVS;
III – Propor às Diretorias estratégias para a descentralização de ações de vigilância sanitária;
IV – Coordenar, de forma integrada e compartilhada com as demais Superintendências, a
proposta de planejamento de ações do SNVS;
V – Zelar pela implementação das ações afetas à Anvisa, relacionadas às decisões das instâncias
Intergestores Tripartite e deliberativas do SUS;
VI – Zelar, de forma articulada com a Superintendência de Fiscalização, Controle e Mo-
nitoramento, pela implantação de estratégias e ações voltadas à qualidade e segurança nos serviços de
saúde.Art. 17-J. Compete à SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS;
I – Coordenar e supervisionar as áreas técnicas responsáveis pela fiscalização, controle e
monitoramento em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados;
II – Propor às Diretorias ações voltadas para o aprimoramento e racionalização das atividades
afetas à Anvisa em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados;
III – Propor às Diretorias, de forma integrada e compartilhada com a Superintendência de
Serviços de Saúde e Gestão do SNVS, estratégias para a descentralização de ações de vigilância sanitária
em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados;
IV – Coordenar, de forma integrada e compartilhada com a Superintendência de Fiscalização,
Controle e Monitoramento, as atividades relacionadas à importação e exportação de produtos sujeitos à
vigilância sanitária.
………………………………” (NR).
Art. 3º O Anexo II da Portaria nº 354, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
“ANEXO II
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉC-
NICOS
Função Nível Va l o r Situação Lei Nº 9986/2000 Situação Nova/Jan/2014Quantida
deDespe
saQuanti
dadeDespesa
Direção CD I 13.345,52 1 13.345,52 1 13.345,52CDII 12.678,24 4 50.712,96 4 50.712,96Executiva CGE I 12.010,96 5 60.054,80 11 132.120,56CGE II 10.676,41 21 224.204,61 22 234.881,02CGE III 10.009,13 48 480.438,24 1 10.009,13CGE IV 6.672,75 0 – 41 273.582,75Assessoria CA I 10.676,41 0 – 8 8 5 . 4 11 , 2 8CA II 10.009,13 5 50.045,65 7 70.063,91CA III 2.856,83 0 – 3 8.570,49Assistência CAS I 2.231,95 0 – 2 4.463,90CAS II 1.934,35 4 7.737,40 14 27.080,90Técnica CCT V 2.537,32 42 106.567,44 32 81.194,24CCT IV 1.854,18 58 107.542,44 96 178.001,28CCT III 996,19 67 66.744,73 73 72.721,87CCT II 878,21 80 70.256,80 44 38.640,80CCT I 777,61 152 11 8 . 1 9 6 , 7 2 96 74.650,56To t a i s 487 1.355.847,31 455 1.355.451,17
PORTARIA No-138, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 do Presidente da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, o inciso IX do art. 13
do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, aliado ao que dispõe no inciso VII do art. 16 e o inciso
IV, §3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, no uso de suas atribuições conforme
Art. 16, inciso XI, resolve:
Art. 1º Designar as seguintes Superintendências para a su-
pervisão das unidades integrantes da estrutura organizacional da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adiante indicadas:
I – Superintendência de Medicamentos e Produtos Biológicos
(SUMED):
a) Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED);
b) Gerência-Geral de Sangue, outros Tecidos, Células e Ór-
gãos (GGSTO);
II – Superintendência de Alimentos e Correlatos (SUALI)
a) Gerência-Geral de Saneantes (GGSAN);
b) Gerência-Geral de Alimentos (GGALI);
c) Gerência-Geral de Cosméticos (GGCOS);
d) Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
(GGTPS);
III – Superintendência de Toxicologia (SUTOX)
b) Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX);
c) Gerência-Geral de Produtos Derivados do Tabaco (GG-
TA B ) ;
IV – Superintendência de Gestão Interna (SUGES)
a) Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira
(GGGAF);
b) Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos
(GGRHU);
c) Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação
(GGTIN).
V – Superintendência de Regulação Econômica e Boas Prá-
ticas Regulatórias (SUREG) –
a) Núcleo de Regulação e Boas Práticas Regulatórias; (NU-
REG)
b) Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação
(NUREM);
VI – Superintendência de Inspeção Sanitária (SUINP) –
a) Gerência-Geral Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro-
paganda e Publicidade (GGIMP);
VII – Superintendência de Fiscalização, Controle e Moni-
toramento (SUCOM) –
a) Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e
Investigação em Vigilância Sanitária (NUVIG);
b) Gerência-Geral de Laboratórios de Saúde Pública
(GGLAS);
VIII – Superintendência de Serviços de Saúde e Gestão do
SNVS (SSNVS) –
a) Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações
de Vigilância Sanitária (NADAV);b) Núcleo da Educação, Pesquisa e Conhecimento (NE-
PEC);
c) Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GG-
TES).
IX – Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfândegados (SUPAF) –
a) Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados (GGPAF);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 4.147 de 1º de novembro de 2013,
publicado em DOU n.º 214 de 4 de novembro de 2013, Seção 1 Pág.
71,
Onde se lê:
Resolução: n.º 1.970 de 31 de maio de 2013, publicado no
D.O.U n.º 104 de 3 de junho de 2013 seção 1, pág. 44 e em Su-
plemento pág. 75.
Expediente do Pedido de Reconsideração: 0364143/13-1
Processo: 25351.616761/2007-11
Empresa: META BIO INDUSTRIAL LTDA –
02.513.989/0001-62
8032 – Revalidação de Registro de FAMÍLIA de Material de
Uso Médico
Leia-se:
Resolução: n.º 1.970 de 31 de maio de 2013, publicado no
D.O.U n.º 104 de 3 de junho de 2013 seção 1, pág. 44 e em Su-
plemento pág. 75.
Expediente do Pedido de Reconsideração: 0462585/13-4
Processo: 25351.616761/2007-11
Empresa: META BIO INDUSTRIAL LTDA –
02.513.989/0001-62
8032 – Revalidação de Registro de FAMÍLIA de Material de
Uso Médico
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO,
MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS,
PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE No-307, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento de Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-308, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo
desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-309, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Cosméticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201442ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE No-310, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-311, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-312, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Con-
trole e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Pu-
blicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Portaria nº 340, de 5 de março de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354
de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-313, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Saneantes Domissanitários, constantes no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-314, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Saneantes Domissanitários, cons-
tantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-315, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando
o parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a In-
clusão de Forma Farmacêutica no Certificado de Boas Práticas de
Fabricação vigente.
Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
31/03/2015, conforme publicação original dada pela RE nº. 1.170, de
28/03/2013, publicada no Diário Oficial da União n° 61, de 01 de
abril de 2013, seção 1, página 82 e em suplemento da seção 1,
páginas 116 e 117.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-316, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-317, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o disposto no inciso IV do art. 41, da Portaria
n.º 354, de 11 de agosto de 2006;
considerando o disposto no inciso VI do art. 2º, da Re-
solução RDC nº 204 de 6 de julho de 2005;
considerando o parecer da área técnica competente, resol-
ve:
Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Concessão de Certificado
de Boas Práticas da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-318, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Distribuição e Armazenagem – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-319, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando
o parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a In-
clusão de Forma Farmacêutica no Certificado de Boas Práticas de
Fabricação vigente.
Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
11/03/2014, conforme publicação original dada pela RE nº. 1079 de
09/03/2012, publicada no Diário Oficial da União n° 49, de 12 de
Março de 2012, seção 1, página 70 e em suplemento da seção 1,
página 217.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-320, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando
o parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a In-
clusão de Forma Farmacêutica no Certificado de Boas Práticas de
Fabricação vigente.
Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
07/10/2014, conforme publicação original dada pela RE nº. 4.252 de
05/10/2012, publicada no Diário Oficial da União n° 195, de 08 de
outubro de 2012, seção 1, página 57 e em suplemento da seção 1,
páginas 65 e 66.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-321, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando os requisitos da Resolução RDC nº 16, de 23
de abril de 2009, que estabelece critérios de auto-inspeção, as in-
formações constantes na ata, e que a(s) empresa(s) cumpre(m) os
requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de produtos para a
saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
prorrogação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Pro-
dutos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201443ISSN 1677-7042

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1
RESOLUÇÃO – RE No-322, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de
produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saú-
de.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-323, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Ar-
mazenagem – área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s), na forma do ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de
Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-324, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o Relatório de Inspeção e parecer da área téc-
nica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de
Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-325, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Cancelamento de Autorização de Funcio-
namento para os estabelecimentos de comercialização de medica-
mentos, farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-326, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os
estabelecimentos de comercialização de medicamentos, farmácias e
drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-327, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-328, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-329, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e
Considerando o inciso I do art. 41 da Portaria n.º 354, de
2006;
Considerando o art. 9º da Resolução – RDC nº 17, de 28 de
março de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento (AFE) para farmácias e drogarias, em conformidade com o
anexo desta Resolução.
Art. 2º Conceder Renovação de Autorização Especial (AE)
para farmácias que manipulam insumos farmacêuticos sujeitos a con-
trole especial, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-330, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo des-
ta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de
1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-331, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Me-
dicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-332, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-333, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-334, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201444ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Es-
pecial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-335, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-336, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-337, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-338, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-339, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-25 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41,
XXX, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 937, de 18 de junho de 2012, vem tornar públicas a
decisão de retratação proferida no processo administrativo abaixo
relacionado:
AUTUADO: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
25351.083946/2005-67 – AIS:099473/05-1 – GPROP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 ( SE-
TENTA E CINCO MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PRO-
PA G A N D A .
N
o-26 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. art. 41,
XXX, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 937, de 18 de junho de 2012, vem tornar públicas as de-
cisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COMÉRCIO E IN-
DÚSTRIA LTDA
25351.211319/2009-74 – AIS:272401/09-4 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 ( SE-
TENTA E CINCO MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PRO-
PA G A N D A .
AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
25351.226626/2009-29 – AIS:291521/09-9 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUA-
RENTA MIL REAIS )
N
o-27 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41,
XXX, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 937, de 18 de junho de 2012, resolve arquivar os processos
abaixo relacionados:
AUTUADO: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES
LT D A .
25351.219188/2009-57 – AIS: 282192/09-3 – GFIMP/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: DM INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
25351.259637/2009-41 – AIS: 333747/09-2 – GFIMP/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
N
o-28 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41,
XXX, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria nº 937, de 18 de junho de 2012, vem tornar pública as
decisões administrativa(s) referente(s) ao(s) processo(s) abaixo re-
lacionado(s), ao qual reconhece a prescrição da ação punitiva ou
intercorrente e determina o arquivamento consoante a Lei nº 9.873, de
23 de novembro de 1999:AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
25351.339631/2005-80 – AIS:402134/05-7 – GPROP/ANVISA
AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
25351.645542/2007-31 – AIS:802529/07-1 – GPROP/ANVISA
AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA
25351.125461/2007-10 – AIS:159655/07-1 – GPROP/ANVISA
AUTUADO: SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊU-
TICA LTDA
25351.042847/2007-97 – AIS:055112/07-1 – GGPRO/ANVISA
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
RETIFICAÇÕES
Na Resolução-RE nº 1.898, de 27 de abril de 2012, pu-
blicada no D.O.U. n° 83, de 30 de abril de 2012, Seção 1, Pág. 55 e
Suplemento Pág. 169 e 170.
Onde se lê:
EMPRESA: SANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT-
DA EPP
ENDEREÇO: AV. DESEMBARGADOR VITOR LIMA, N
o-
260 – SALA 509, 510 e 511
BAIRRO: TRINDADE CEP: 88040400 – FLORIANÓPO-
LIS/SC
CNPJ: 09.003.454/0001-90
PROCESSO: 25351.708548/2008-16 AUTORIZ/MS:
K038YX74H3L6 (8.04759.5)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: SANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT-
DA EPP
ENDEREÇO: AV. DESEMBARGADOR VITOR LIMA, N
o-
260 – SALA 509, 510 e 511
BAIRRO: TRINDADE CEP: 88040400 – FLORIANÓPO-
LIS/SC
CNPJ: 09.003.454/0001-90
PROCESSO: 25351.708548/2008-16 AUTORIZ/MS:
K038YX74H3L6 (8.04759.5)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
Na Resolução RE nº 3.624, de 27 de setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n.º 189, de 30 de setembro de
2013, seção 1, página 71 e em suplemento da seção 1, página 164;
por solicitação da empresa Blau Farmacêutica S.A., CNPJ n.º
58.430.828/0001-60.
Onde se lê:
EMPRESA SOLICITANTE: Ariston Indústrias Químicas e Far-
macêuticas LTDA.
CNPJ:13.382.686/0001-74AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.08.900-9
Leia-se:
EMPRESA SOLICITANTE: Blau Farmacêutica S.A.
CNPJ:58.430.828/0001-60AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.01.637-7
Na Resolução-RE nº 4.375, de 21 de novembro de 2013,
publicada no D.O.U. n° 228, de 25 de novembro de 2013, Seção 1,
Pág. 52 e Suplemento Pág. 87.
Onde se lê:
EMPRESA: MOL MERCANTIL ORTOMÉDICA LTDA –
ME
ENDEREÇO: RUA GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE
FARIAS, 463
BAIRRO: PETROPOLIS CEP: 59012570 – NATAL/RN
CNPJ: 02.276.015/0001-02
PROCESSO: 25351.315442/2006-01 AUTORIZ/MS:
G11201YH62XL (8.03248.3)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATO
DISTRIBUIR: CORRELATO
EXPEDIR: CORRELATO
Leia-se:
EMPRESA: MOL MERCANTIL ORTOMÉDICA LTDA –
ME
ENDEREÇO: RUA CEARÁ MIRIM, N
o-703
BAIRRO: TIROL CEP: 59020240 – NATAL/RN
CNPJ: 02.276.015/0001-02
PROCESSO: 25351.315442/2006-01 AUTORIZ/MS:
G11201YH62XL (8.03248.3)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATO
DISTRIBUIR: CORRELATO
EXPEDIR: CORRELATO

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201445ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Na Resolução-RE nº 4.570, de 5 de dezembro de 2013,
publicada no D.O.U. n° 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1,
Pág. 63 e Suplemento Pág. 120.
Onde se lê:
EMPRESA: S R APARELHOS MEDICOS LTDA EPP
ENDEREÇO: Av Manoel Ribas, 7300
BAIRRO: Santa Felicidade CEP: 82400000 – CURITI-
BA/PR
CNPJ: 14.239.457/0001-68
PROCESSO: 25351.650985/2013-88 AUTORIZ/MS:
P3ML6L168HXW (8.10028.1)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: S R APARELHOS MEDICOS LTDA EPP
ENDEREÇO: Av Manoel Ribas, 7300
BAIRRO: Santa Felicidade CEP: 82400000 – CURITI-
BA/PR
CNPJ: 14.239.457/0001-68
PROCESSO: 25351.650985/2013-88 AUTORIZ/MS:
P3ML6L168HXW (8.10028.1)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
Na Resolução – RE nº 4.577, de 05 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 09 de dezembro de
2013, Seção 01, página 64 e em Suplemento ANVISA pág.122.
Onde se lê:
Fabricante: Roche Diagnóstica GMBH
Endereço: Sandhofer strasse 116, 68305 – Mannhein – Alemanha
Pais: Alemanha
Importador: Roche Diagnóstica Brasil Ltda CNPJ: 30.280.358/0001-86
Autorização de Funcionamento Comum nº: 102.874-1
Expediente da Petição: 0198814/13-0Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados
junto à ANVISA, enquadrados na(s) classe(s) de risco I e II, conforme regras de clas-
sificação definidas na Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Leia-se:
Fabricante: Roche Diagnóstica GMBH
Endereço: Sandhofer strasse 116, 68305 – Mannhein – Alemanha
Pais: Alemanha
Importador: Roche Diagnóstica Brasil Ltda CNPJ: 30.280.358/0001-86
Autorização de Funcionamento Comum nº: 102.874-1
Expediente da Petição: 0198814/13-0Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados
junto à ANVISA, enquadrados na(s) classe(s) de risco I, II e III, conforme regras de
classificação definidas na Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE No-275, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas – Mudança de Razão Social – em conformidade
com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-276, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos doAnexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-277, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n°.1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução RDC n°
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-278, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-279, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de Empresa Filial em con-
formidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-280, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-281, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-282, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela resolução RDC N
o-345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-283, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-284, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-285, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201446ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-286, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-287, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1° do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em con-
formidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-288, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-289, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-290, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-291, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-293, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-294, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-295, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC N
o-346, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-296, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Indeferir o pleito de Concessão de Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-297, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-298, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresa prestadora de serviço de Armazenagem em Re-
cintos Alfandegados, conforme o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-299, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201447ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1° Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de Armazenagem
em Recintos Alfandegados, conforme o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-300, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-301, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-302, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 61, de 19 de
março de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-303, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 61, de 19 de
março de 2004, resolve:Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresa , em conformidade com o disposto no em ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-340, DE 31 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC N
o-346, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-29 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
25759.427969/2011-97 – AIS: 598513/11-7 – GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE
MIL REAIS).
N
o-31 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões de retratação proferidas no processo administrativo abaixo
relacionados:
AUTUADO: CASTILHO DAITSCHMAN& CIA LTDA
25743.164453/2007-85 – AIS:208607/07-7 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: DELTA CONSTRUÇÕES S/A
25744.149648/2009-91 – AIS:194229/09-8 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: OPEN SEA AGENCIAMENTO E CONSULTORIA
MARITIMAS LTDA
25742.216529/2007-75 – AIS:275937/07-3 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
PAULO BIANCARDI COURY
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA No-77, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Defere o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social (CEBAS), na área de Saúde, à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Penápolis, com sede em Penápolis
(SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 21/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.043199/2012-33/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, Decreto nº 7.237, de 20 de julho
de 2010, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de
Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
(CNES nº 2078503), inscrita no CNPJ nº 53.894.218/0001-01, com
sede em Penápolis (SP).
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de
1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-78, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social (CEBAS), na área de Saúde,
ao Instituto Lions da Visão, com sede em
Cuiabá (MT).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 20/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.009619/2011-71/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, Decreto nº 7.237, de 20 de julho
de 2010, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de
Saúde, ao Instituto Lions da Visão, inscrito no CNPJ nº
03.984.624/0001-89 (CNES nº 2534436), com sede em Cuiabá
(MT).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de
3 (três) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
PORTARIA No-63, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado,
nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/N
o-
168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Por-
taria CGRH/SAA/SE/MS/No-1041/2009, publicada no DOU/N.º 209
de 03 de novembro de 2009, resolve:
Aplicar à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEI-
RO LTDA (Prestação de Serviços de Nutrição e Dietética no Hospital
dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-
000616/2012-91, contrato 02/2013, Pregão 06/12, sanção de Sus-
pensão Temporária de participação em Licitação por prazo não su-
perior a dois anos com o Hospital Federal dos Servidores do Estado,
Com base no art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93 (Processo SIPAR
33433-013385/2013-67).
MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201448ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dá nova redação ao Anexo da Instrução
Normativa nº 28, de 10 de outubro de
2013, do Ministério das Cidades, que dis-
põe sobre o calendário para contratação de
operações de crédito do Programa PAC 2
Pavimentação e Qualificação de Vias Ur-
banas – 2ª Etapa, no âmbito do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mo-
bilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE,
com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 6º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990; o art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS,
aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com
a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995; e o
artigo 27, inciso III, da Lei n° 10.683/03, e
considerando a necessidade de prorrogação dos prazos para
contratação das propostas selecionadas no âmbito do PAC 2 Pa-
vimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 2ª Etapa, e a auto-
rização para entrega de documentação complementar, resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 28, de 10 de
outubro de 2013, do Ministério das Cidades, publicada no Diário
Oficial da União dia 11 de outubro de 2013, Seção 1, página 198, que
dispõe sobre o calendário para contratação de operações de crédito do
PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 2ª Etapa, no
âmbito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO
CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO –
PAC 2 PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
2ª ETAPA – SETOR PÚBLICO
FINANCIAMENTO PRÓ-TRANSPORTE – FGTS – INFRAESTRUTURA URBANAE TA PA S DATAS LIMITEApresentação, pelo proponente, de documentação técnica1, jurídica
e institucional ao Agente Financeiro2 .31/05/2013
Validação da proposta pelo Agente Financeiro3. 10/02/2014Emissão dos Termos de Habilitação pelo MCidades. 20/02/2014Abertura de processo na Secretaria Tesouro Nacional/ Ministério
da Fazenda (STN/MF) para verificação de limites e condições.20/03/2014
Verificação de limites e condições pela STN/MF. 22/04/2014Data limite para formalização do Contrato da Operação de Crédito
entre o Agente Financeiro e o Proponente.09/05/2014
Notas:
1 O proponente deverá apresentar, ao Agente Financeiro, o
projeto básico e o QCI concluídos, para viabilizar a assinatura do
contrato de operação de crédito, conforme Portaria nº 271, de
19/06/2012 e respectivos Anexos.
2 O Proponente deve se dirigir ao Agente Financeiro local,
de sua escolha, previamente habilitado pelo Agente Operador.
3 Os Agentes Financeiros estão autorizados a receber, dos
proponentes, documentação complementar, para viabilizar a conclu-
são do processo de validação de propostas. ”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 131,
de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.049261/2010-47, resolve:
Art. 1º Revogar, a pedido, a Portaria DENATRAN nº 220, de
12 de abril de 2012, publicada em 13 de abril de 2012, que concede
credenciamento à filial da pessoa jurídica J V – VISTORIA PRÉVIA
LTDA – ME, CNPJ – 08.747.330/0005-80, situada no Município de
Sertãozinho – SP, na Rua Doutor Antônio Furlan Junior, 1033 –
Jardim Golive, CEP 14.170-480, para atuar como Empresa Creden-
ciada em Vistoria de Veículos – ECV no Município de Sertãozinho no
Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 24 de janeiro de 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES – INTERINO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no
PARECER nº 19/2014/SJL/DDRA/GCAJ//CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.006328/2012, de sorte a não conhecer o
recurso interposto pela FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO, participante do Aviso de Habilitação nº
18/2011, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouricuri, estado
de Pernambuco, por meio do canal 290E, tendo em vista a intempestividade da solicitação.
Ministério das Cidades.Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES – INTERINO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no
PARECER nº 19/2014/SJL/DDRA/GCAJ//CONJUR-MC/CGU/AGU/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.009955/2012, de
sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Ouricuri, estado de Pernambuco, por meio do canal 290E, constante do Aviso de Habilitação nº 18, de 16 de
dezembro de 2011, e declarar a inexistência de vencedor no procedimento, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos
termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
ANEXO
PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA CLASSIFICAÇÃO/ RESULTADOFUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃOII 53000.006328/2012 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO
Legenda: I – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II – Pessoa Jurídica de Natureza Privada.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 579/2013-CD – Processo nº 53542.000235/2012
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 721, de 14 de novembro de 2013. Recorrente/In-
teressado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTU-
RAL, INFORMATIVA, ARTISTICA, TURÍSTICA E DO MEIO AM-
BIENTE DE CALDAS NOVAS-GO (CNPJ/MF nº 02.760.195/0001-
01).
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CUM-
PRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMEN-
TO E NÃO PROVIMENTO. 1. Este PADO tem por objeto a apu-
ração da infração ao item 18.3.2.2 da Norma Complementar nº
01/2004 e ao art. 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002.
2. As infrações foram reconhecidas pela empresa. 3. A sanção não
pode ser afastada, pois na Administração Pública não há liberdade
nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito
fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é
permitido fazer o que a lei autoriza. 4. A ausência de condições
financeiras não isenta a prestadora do ônus que recai sobre a infração
de caráter impessoal e objetivo de modo ainda a punir e prevenir o
cometimento de futuros ilícitos. 5. Cumprimento intempestivo da
obrigação não tem o condão de afastar a infração. 6. As alegações da
Recorrente não trazem qualquer fato novo ou circunstância relevante
suscetível de justificar a reforma da decisão recorrida. 7. Conhe-
cimento e não provimento do Recurso.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 407/2013-GCJV, de 7 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad-
ministrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se in-
tegralmente os termos da decisão recorrida.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
Nº 585/2013-CD – Processo nº 53000.038975/2010
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 721, de 14 de novembro de 2013. Recor-
rente/Interessado: RÁDIO CONTINENTAL FM LTDA. (CNPJ/MF nº
79.512.638/0001 61).
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. MANTIDA SANÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CARGA ARTIFICIAL. VALOR DE MULTA
EM R$ 1.212,00. PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, NÃO
PROVIMENTO. 1. A Prestadora foi sancionada pela infração técnica
acima ementada. 2. Em suas razões recursais, a Prestadora pugna pelo
reconhecimento da incompetência da Anatel quanto à aplicação de
sanção referente ao serviço de radiodifusão. Alega ainda que a ir-
regularidade foi devidamente sanada e em nenhum momento houve
interferência prejudicial a terceiros. 3. Trata-se de argumentação já
analisada pela área técnica e devidamente rechaçada. 4. Recurso Ad-
ministrativo conhecido e, no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 439/2013-GCRZ, de 11 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso in-
terposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
SubstitutoACÓRDÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 618/2013-CD – Processo nº 53000.052426/2009
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 722, de 21 de novembro de 2013. Recor-
rente/Interessado: RADIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.
(CNPJ/MF nº 01.856.226/0001-51).
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SFI.
MANTIDA SANÇÃO. OPERAÇÃO DE EMISSORA DE RADIO-
DIFUSÃO COM A FREQUÊNCIA DAS PORTADORAS DE ÁU-
DIO E VÍDEO FORA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA. VALOR
DE MULTA EM R$ 3.040,00. INFRAÇÃO OBJETIVA. CONVER-
SÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN-
FRAÇÃO GRAVE. PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO,
NÃO PROVIMENTO. 1. A estação fiscalizada operava com fre-
quência das portadoras de áudio e de vídeo fora das margens de
tolerância estabelecidas, seja pelo certificado de homologação do
equipamento, seja pela Portaria MC nº 38/74. 2. A Prestadora alega
que tal irregularidade não gerou prejuízos a terceiros. Pugna pela
conversão de multa em advertência, bem como pela suposta irra-
zoabilidade da multa aplicada. 3. Os argumentos não devem ser
acolhidos, vez que a infração é objetiva, ou seja, não exige a pro-
dução de resultado para que esteja caracterizada. Ademais, a con-
versão da multa em advertência não é possível, já que a infração é
regularmente definida como sendo grave. Os critérios da razoabi-
lidade e proporcionalidade foram atendidos ante o atendimento dos
requisitos do Regulamento de Sanções. 4. Recurso Administrativo
conhecido e, no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 444/2013-GCRZ, de 13 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso in-
terposto, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Nº 31/2014-CD – Processo nº 53500.011808/2005
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Circuito Deliberativo nº 2.066, de 29 de janeiro de 2014.
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. (CNPJ/MF nº
03.804.764/0001-28).
EMENTA: DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE
ESTRANGEIRO PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECO-
MUNICAÇÕES. DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA.
SUBFAIXAS ASSOCIADAS, DESTINADAS À TELECOMUNICA-
ÇÃO VIA SATÉLITE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTOS
NO REGULAMENTO SOBRE O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE
SATÉLITE PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMU-
NICAÇÕES. DEFERIMENTO. 1. Pedidos de prorrogação do prazo
do Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro Galaxy 28, posição
orbital 89º W, bem como de autorização de uso das subfaixas de
radiofrequência associadas, destinadas à telecomunicação via satélite,
sem caráter de exclusividade e em todo o território nacional.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201449ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a sanção de multa anteriormente aplicada, nos termos abaixo:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta
(R$)Enquadramento Legal Despacho
53566.000147/2010 KÁTIA CILENE GOMES DOS ANJOS Te r e s i n a / P I 526.716.583-20 3.010,08 Art. 131 da Lei nº 9.472/97l 6339 de 11/8/201153563.000597/2008 SYLVIO ROBERTO FAGUNDES DE SOUZA LI-
MAGoianinha/RN 182.845.074-04 2.992,50 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 5304 de 8/7/2011
Não conhece o Recurso Administrativo interposto, mantendo a sanção de multa anteriormente aplicada, nos termos abaixo:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53563.000301/2008 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ÁGUA NO-
VA – AMANÁgua Nova/RN 07.120.855/0001-03 2.850,00 Art. 163, da Lei nº 9.472/97 6212 de 9/8/2011
5 3 5 6 6 . 0 0 0 5 0 4 / 2 0 11 A & S INFORMÁTICA LTDA. Te r e s i n a / P I 05.210.336/0001-00 3.010,08 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 9560 de 11/11/201153566.000654/2009 ASSOCIAÇÃO RIBEIRENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIARibeira do Piauí/PI 07.784.987/0001-21 2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 4071 de 20/5/2011
53566.000052/2007 ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA FLORES DO CAMPOCampo Maior/PI 02.593.634.0001-20 1.752,93 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 11490 de 3/12/2010
53566.000905/2010 CLEIDIOMAR SOUSA DA SILVA Parnaíba/PI 006.035.003-23 2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 5373 de 11/7/201153566.001012/2009 ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE MULHERES
DE MONSENHOR HIPÓLITOMonsenhor Hipólito/PI 06.247.717/0001-19 2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 5559 de 20/7/2011
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53566.000729/2013 RÁDIO SERRA DA CAPIVARA LTDA. São Raimundo Nonato/PI 06.407.084/0001-69 3.636,00 Art. 18, da Resolução nº 303/2002. 3600 de 17/7/201353566.000699/2013 TERESINA COMUNICAÇÕS LTDA. Te r e s i n a / P I 09.461.466/0001-69 4.062,62 Art. 131 c/c art. 163, da Lei nº 9.472/97 3599 de 17/7/2013
Não conhece o Recurso Administrativo por ausência do pressuposto processual da legitimidade no processo relacionado abaixo:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53566.000134/2003 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS MORA-
DORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E ADJACÊNCIAS
DE CAPITÃO DE CAMPOS-PICapitão de Campos/PI 05.544.014/0001-40 1.858,69 Art. 163 da Lei 9.472/97 4031 de 13/8/2013
TALES ANTÔNIO CATUNDA ESMERALDO
Substituto 2. Atendimento dos requisitos e condições previstos no Re-
gulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte
de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de
5 de abril de 2000. 3. Deferimento do pedido de prorrogação, tendo
como novo termo final o dia 8 de agosto de 2020.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 26/2014-GCRZ, de 29 de janeiro
de 2014, integrante deste acórdão, prorrogar, até 8 de agosto de 2020,
o prazo do Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro Galaxy 28,
ocupando a posição orbital 89º W, bem como autorizar o uso das
subfaixas de radiofrequência associadas, destinadas à telecomunica-
ção via satélite, sem caráter de exclusividade e em todo o território
nacional.Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, que
aprova o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), publicada no DOU
de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 60, retifica-se conforme
abaixo:Onde se lê:
“Art. 7º Caberá ao Superintendente competente para propor
ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria exercer o juízo de
admissibilidade do requerimento, nos termos deste Regulamento.”
Leia-se:
“Art. 7º Caberá ao Superintendente competente para propor
ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria exercer o juízo de
admissibilidade do requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do seu protocolo, nos termos deste Regulamento.”
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 458, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo 53500.01591/92011- aprovado pela Resolução n.º
612, de 29 de abril de 2013, resolveu aprovar a posteriori a trasn-
ferência parcial do controle societário ocorrido na 9.ª Alteração Con-
tratual da Consult Telecom Provedor Ltda. – ME, CNPJ/MF n.º
07.850.964/0001-78, autorizada a prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), o qual passou a ser exercido pela sócia ingres-
sante Chiara Lopes Manssini.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
ATO Nº 459, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo 53500.005735/2008-aprovar a posteriori a trasnfe-
rência do controle societário da Provarr Provedor de Internet Ltda.,
autorizada a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM),
ficando os sócios ingressantes Valdecir da Silva Ramos e Alison da
Silva Ramos com o controle compartilhado da empresa.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SuperintendenteATO Nº 694, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.022261/2009. Art. 1.º Anuir previamente
com a alteração do Contrato Social da empresa RST Serviços de
Telecomunicações Ltda., constante da 5ª alteração do contrato social
da empresa, correspondente à saída dos sócios Márcio Kiyoshi Izuí e
Cláudio Marcelo Siena, e a divisão de suas quotas entre os sócios
remanescentes Rosauro Leandro Baretta, Sidnei Batistella e Vanderlei
José Pich, que passam a exercer o controle compartilhado da em-
presa, com 33,33% das quotas cada um.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
RETIFICAÇÃO
No Ato nº 449/2013-CPOE/SCP, de 29 de janeiro de 2014,
publicado no DOU de 30/01/2014, Seção 1, pág. 97, referente ao
Processo nº 53500.02911/2010, onde se lê: “Ato 449/2013-
CPOE/SCP”, leia-se “Ato 699/2014- CPOE/SCP”.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 24 de janeiro de 2014
N° 371 –
Processo n° 53500.021459/2013.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA-
ÇÕES SUBSTITUTO, nos termos do art. 158, inciso I, do Regimento
Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no DOU em 02
de maio de 2013, que estabelece a competência para deliberar sobre
o assunto, examinando os autos do processo em epígrafe, que trata do
recolhimento do ônus contratual referente ao biênio 2008/2009 pela
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., conforme previsto na
Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo
Comutado – STFC, decide aprovar a expedição de boletos relativos às
diferenças apuradas no âmbito do Processo n° 53500.021459/2013,
cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2009, nos valores de R$
5.200.267,21 (cinco milhões, duzentos mil, duzentos e sessenta e sete
reais e vinte e um centavos) relativo à modalidade Longa Distância
Nacional – LDN e R$ 3.960.340,90 (três milhões, novecentos e ses-
senta mil, trezentos e quarenta reais e noventa centavos) relativo à

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201450ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Sanção Enquadramento Legal Despacho53000.035955/2010 Rádio Industrial de Várzea Grande Ltda Várzea Grande/MT 1 4 . 9 6 9 . 7 11 / 0 0 0 1 – 8 3 R$
13.847,36 e
R$ 6.465,29Item 34 do art. 122 do Regulamentoaprovado pelo Decreto no52.795/1963,
itens 5.2.1.1 e 5.2.2 do Regulamento
aprovado pela Res. no67/1998, art. 5o,§único da Portaria MC no26/1996, item16.3, b, da Norma MC no01/78 e art. 18do Regulamento aprovado pela Res. no303/2002.5084 de 17/10/201353000.035875/2010 Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda Sinop/MT 03.049.376/0001-89 Advertência Arts. 78 e 82 do Regulamento aprovadopela Res. no259/2001 e itens 7.3, 9.1.1
e 9.3.5 do Regulamento aprovado pela
Res. no284/2001.5146 de 22/10/201353545.000016/2012 Visão Eletrônica, Vigilância e Segurança Privada Ltda Nova Mutum/MT 09.185.324/0001-16 R$ 1.330,00Itens 9.1, 9.4 e 10.1 da Norma MC no13/97, art. 37, II do Regulamento apro-vado pela Res. no73/1998, art. 3odaPortaria Anatel no006/2003 e art. 18 doRegulamento aprovado pela Res. no303/2002.3765 de 30/07/2013
MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI modalidade Longa Distância Internacional – LDI, devendo ser acres-
cidos de juros e multa previsto nos Contratos de Concessão.
Nº 374 –
Processo n° 53500.021455/2013.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA-
ÇÕES SUBSTITUTO, nos termos do art. 158, inciso I, do Regimento
Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no DOU em 02
de maio de 2013, que estabelece a competência para deliberar sobre
o assunto, examinando os autos do processo em epígrafe, que trata do
recolhimento do ônus contratual referente ao biênio 2008/2009 pela
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, conforme pre-
visto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão do Serviço Te-
lefônico Fixo Comutado – STFC, decide aprovar a expedição de
boletos relativos às diferenças apuradas no âmbito do Processo n°53500.021455/2013, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2009,
nos valores de R$ 2.071.450,97 (dois milhões, setenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) relativo à
modalidade Local e R$ 635.183,17 (seiscentos e trinta e cinco mil,
cento e oitenta e três reais e dezessete centavos) relativo à mo-
dalidade Longa Distância Nacional – LDN, devendo ser acrescidos de
juros e multa previsto nos Contratos de Concessão.
Nº 375 –
Processo n° 53500.021457/2013.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA-
ÇÕES SUBSTITUTO, nos termos do art. 158, inciso I, do Regimento
Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no DOU em 02
de maio de 2013, que estabelece a competência para deliberar sobreo assunto, examinando os autos do processo em epígrafe, que trata do
recolhimento do ônus contratual referente ao biênio 2008/2009 pela
Telefônica Brasil S.A., conforme previsto na Cláusula 3.3 dos Con-
tratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC,
decide aprovar a expedição de boletos relativos às diferenças apu-
radas no âmbito do Processo n° 53500.021457/2013, cujo vencimento
se deu em 30 de abril de 2009, nos valores de R$ 40.567.326,15
(quarenta milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte
e seis reais e quinze centavos) relativo à modalidade Local e R$
23.376.641,25 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e seis mil,
seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) relativo à
modalidade Longa Distância Nacional – LDN, devendo ser acrescidos
de juros e multa previsto nos Contratos de Concessão.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 345, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à ITAPEVA PREFEITURA MUNICI-
PAL, CNPJ nº 46.634.358/0001-77 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
frequência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 346, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à CONSÓRCIO SHOPPING CENTER
IGUATEMI RIBEIRÃO PRETO, CNPJ nº 18.368.554/0001-01 para
exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga au-
torização de uso de radiofrequência associada a autorização do ser-
viço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 347, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à ITOGRASS AGRÍCOLA ALTA MO-
GIANA LTDA, CNPJ nº 62.046.735/0001-03 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofrequência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 348, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RI-
BEIRÃO PRETO, CNPJ nº 55.983.670/0001-67 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofrequência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 349, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
JAGUARI COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº
61.082.335/0001-90 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
GerenteATO Nº 350, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
GABRIEL AFONSO MEI ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº
542.058.678-91 associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 351, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS,
CNPJ nº 33.755.687/0001-24 associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 352, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
COOPERATIVA MISTA T M AUT TAXIS E S P LTDA RÁDIO
TÁXI, CNPJ nº 46.553.947/0001-20 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 353, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA – EPP, CNPJ nº
46.925.871/0001-17 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 354, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DA ALTA MOGIANA LT-
DA, CNPJ nº 10.657.232/0001-70 associada à autorização para ex-
ploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
GerenteATO Nº 355, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
FAZENDA SANTA OTÍLIA AGRO-PECUÁRIA LTDA., CNPJ nº
53.534.038/0001-00 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 357, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60 asso-
ciada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 358, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE EN-
GENHARIA, CNPJ nº 48.540.421/0001-31 associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 359, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, CNPJ nº 45.735.552/0001-86
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 360, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) PE-
TRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, CNPJ nº
33.000.167/0108-40 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201451ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei n
o9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Sanção Enquadramento Legal Despacho53548.000556/2013 Associação Comunitária e Cultural de Maracaju -AS-
COMAMaracaju/MS 08.922.012/0001-85 Advertência Art. 3o, I c/c art. 5odo Regulamento aprovado pelaRes. no5 7 1 / 2 0 11 .4460 de
06/09/201353542.001765/2013 Associação Comunitária Lagoa FM Porangatu/GO 05.284.414/0001-03 Advertência
e R$
440,00Arts. 5oe 40, XXII, do Regulamento aprovado peloDecreto no2.615/1998 e item 19.3.2, b, da Norma MCno0 1 / 2 0 11 .6252 de
26/12/201353542.002935/2012 Associação Cultural do Município de Jandaia – GO Jandaia/GO 02.868.346/0001-31 Advertência
e R$
440,00Art. 3o, I c/c art. 5odo Regulamento aprovado pelaRes. no571/2011, art. 40, XXII do Regulamento apro-vado pelo Decreto no2.615/1998 e art. 18 do Re-gulamento aprovado pela Res. no303/2002.5787 de
02/12/201353542.002626/2012 Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizon-
teItumbiara/GO 00.080.101/0001-10 R$
1.214,00Art. 3o, I c/c art. 5odo Regulamento aprovado pelaRes. no571/2011, art. 40, XXII do Regulamento apro-vado pelo Decreto no2.615/1998, item 19.3.2, b daNorma MC no01/2011 e art. 18 do Regulamentoaprovado pela Res. no303/2002.5917 de
06/12/201353545.001525/2012 Associação Princesa de Rádio Comunitária Juruena/MT 03.863.623/0001-86 R$ 440,00Art. 18 do Regulamento aprovado pela Res. no303/2002.6021 de 11/12/201353542.000795/2013 Fundação João Paulo II Goianésia/GO 50.016.039/0001-75 R$
2.130,00Itens 9.1.1, 9.3.1, 9.3.5 e 12.5 do Regulamento apro-vado pela Res. no284/2001.6210 de
20/12/201353542.001625/2012 Lopes & Passamani Ltda Mara Rosa/GO 03.902.539/0001-24 Advertência
e R$
2.400,00Itens 3.2.3, 3.2.7, 6.4.1 e 7.2.1, i, do Regulamento
aprovado pela Res. no67/1998.5894 de
05/12/2013
53542.004006/2012 Município de Itumbiara Itumbiara/GO 02.204.196/0001-61 R$
2.175,00Art. 163 da Lei no9.472/1997. 6104 de
16/12/2013
5 3 5 4 2 . 0 0 2 9 0 6 / 2 0 11 Rádio Araguaia Ltda Goiânia/GO 01.276.641/0001-36 R$
1.200,00Item 3.9 da Portaria MC n.º 805/1974. 5773 de 29/11/2013
53548.000555/2013 Rádio Cidade de Maracaju Ltda Maracaju/MS 03.746.146/0001-79 AdvertênciaItem 5.4.1 do Regulamento aprovado pela Res. no116/1999 e arts. 78 e 82 do Regulamento aprovadopela Res. no259/2001.4385 de
03/09/201353545.000806/2013 Rádio Difusora Colíder Ltda Marcelândia/MT 03.917.768/0001-12 AdvertênciaItem 6.4.1 do Regulamento aprovado pela Res. no67/1998.6274 de
26/12/20135 3 5 4 5 . 0 0 0 9 4 5 / 2 0 11 Rádio Industrial de Várzea Grande Ltda Cuiabá/MT 1 4 . 9 6 9 . 7 11 / 0 0 0 1 – 8 3 AdvertênciaArts. 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Res. no259/2001.4095 de
19/08/201353542.003895/2012 Rádio Táxi Serra Dourada Ltda Goiânia/GO 06.564.271/0001-56 R$ 440,00Art. 18 do Regulamento aprovado pela Res. no303/2002.6071 de
13/12/201353542.000796/2013 Rede Goiânia de Rádio e Televisão Ltda Goianésia/GO 0 5 . 11 3 . 9 9 0 / 0 0 0 1 – 9 8 Advertência Itens 7.3, 9.1.1 e 9.3.5 do Regulamento aprovado pelaRes. no284/2001.4577 de
16/09/20135 3 5 4 5 . 0 0 0 9 4 6 / 2 0 11 RVO A Voz D’Oeste Comunicações Ltda Cuiabá/MT 37.490.851/0001-70 AdvertênciaArts. 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Res. no259/2001 e itens 7.3, 9.3.1 e 12.5 do Regulamentoaprovado pela Res. no284/2001.4049 de
14/08/20135 3 5 4 8 . 0 0 2 5 2 5 / 2 0 11 Topsapp Soluções em Telecomunicações e Redes
Avançadas Ltda – MERio Verde de Mato Gros-
so/MS09.122.830/0001-66 R$
5.716,50Arts. 31, III e 33 do Regulamento aprovado pela Res.no272/2001, art. 17 do Regulamento aprovado pelaRes. no259/2001 e art. 163 da Lei no9.472/1997.4471 de
06/09/2013
Arquiva o processo abaixo relacionado sem aplicação de sanção, em conformidade com o artigo 53, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n
o612/2013, e artigo 52 da Lei no
9.784/99:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Despacho53548.001755/2012 Radionet Informática Ltda – ME Nioaque/MS 10.503.178/0001-09 4692 de 24/09/2013
WELSOM D’NIZ MACÊDO E SILVA
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53551.000726/2013 Associação Comunitária Aliança do Tocantins Aliança do Tocantins/TO 02.579.673/0001-73 R$ 440,00Art. 18 do Regulamento aprovado pela Res. no303/2002.6289 de
27/12/20135 3 5 4 2 . 0 0 2 6 4 6 / 2 0 11 Associação Rádio Clube Opção Comunitária Catalão/GO 02.221.965/0001-30 R$ 660,00Art. 3o, I c/c art. 5odo Regulamento aprovado pelaRes. no571/2011, arts. 5oe 40, XXII do Regulamentoaprovado pelo Decreto no2.615/1998.6142 de
18/12/201353000.046665/2009 Rádio Eldorado FM de Joinville Ltda Joinville/SC 79.419.289/0001-38 AdvertênciaItem 3.2.9, f, do Regulamento aprovado pela Res. no67/1998.3696 de
24/07/201353542.003306/2012 SA Correio Braziliense Goiânia/GO 00.001.172/0001-80 R$
2.175,00Art. 163 da Lei no9.472/1997 c/c art. 17 do Re-gulamento aprovado pela Res. no259/2001.6119 de 17/12/201353545.000965/2012 Tânia da Silva Espina Cuiabá/MT 323.321.838-92 R$
2.219,80Arts. 162, §2oe 163 da Lei no9.472/1997, art. 17 doRegulamento aprovado pela Res. no259/2001 e art.55, V, b, do Regulamento anexo à Res. no242/2000.2243 de
09/04/2013
CÉLIO JOSÉ DA COSTA
Substituto ATO Nº 361, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RI-
BEIRÃO PIRES, CNPJ nº 46.522.967/0001-34 associada à autori-
zação para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 362, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à JARI CELULOSE,
PAPEL E EMBALAGENS S/A, por meio do Ato n° 78, de
03/01/2011, para ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS
S/A, CNPJ nº 17.101.880/0002-76, bem como a outorga de auto-
rização de uso de radiofrequência(s), associada(s) à autorização para
execução do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
GerenteATO Nº 363, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, CNPJ nº
46.523.023/0001-81 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 364, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
COUNTRY VILLAGE CONDOMÍNIO, CNPJ nº 72.916.752/0001-
08 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 383, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
TRANSPORTADORA 2S DE BORACEIA LTDA, CNPJ nº
02.368.563/0001-62 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL
E TOCANTINS
ATO Nº 308, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.012160/2012 – RÁDIO FM CORUMBÁ
LTDA – Pires do Rio/GO -canal 276 – Autoriza novas características
técnicas.
WELSOM D’NIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 460, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.044193/2005 – REDE GOIÂNIA DE RÁ-
DIO E TELEVISÃO LTDA – TV – Goiânia/GO – Canal 11 – Autoriza
novas características técnicas.
WELSOM D’NIZ MACÊDO E SILVA
Gerente

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201452ISSN 1677-7042

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1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 367, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.009504/2013. Expede autorização à PRI-
ME TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ/MF nº
15.487.767/0001-64, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 368, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.021532/2013. Expede autorização à IN-
FOLIC COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ/MF nº
07.452.158/0001-41, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 371, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.021693/2013. Expede autorização à SU-
PORTONLINE INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ/MF nº
15.295.880/0001-48, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 372, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.002775/2013. Expede autorização à
LINKTAP INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ/MF nº
11.522.751/0001-94, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 381, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.021179/2013. Expede autorização à POL-
LI COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA,
CNPJ/MF nº 07.043.874/0001-75, para explorar o Serviço de Co-
municação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de ex-
clusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 382, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.021288/2013. Expede autorização à FUR-
TADO & FURTADO PROVEDORES LTDA – ME, CNPJ/MF nº
18.174.153/0001-10, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 426, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Piracicaba/SP,
no período de 04/02/2014 a 05/02/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 433, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.033889/08. SISTEMA TIMON DE RA-
DIODIFUSÃO LTDA – GTVD – Timon/MA – Canal 22. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 434, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.032159/08. RÁDIO RIBAMAR LTDA –
GTVD – São Luís/MA – Canal 36. Autoriza o Uso de Radiofre-
qüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 435, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.000541/13. RÁDIO TV DO MARA-
NHAO LTDA – RTVD – São Luís/MA – Canal 41. Autoriza o Uso de
Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 436, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.013061/09. TV ITAPICURU LTDA –
GTVD – Codó/MA – Canal 29. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 437, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.040208/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Bal-
sas/MA – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 438, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.013663/09. RÁDIO CURIMA LTDA –
GTVD – Imperatriz/MA – Canal 38. Autoriza o Uso de Radiofre-
qüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 439, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.013558/09. RÁDIO E TV UNIAO LTDA
– RTVD – São Luís/MA – Canal 46. Autoriza o Uso de Radio-
freqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 440, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.013266/09. RÁDIO ELDORADO LTDA
– GTVD – Santa Inês/MA – Canal 19. Autoriza o Uso de Radio-
freqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 441, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.013441/09. RÁDIO E TV UNIAO LTDA
– RTVD – Santa Inês/MA – Canal 29. Autoriza o Uso de Radio-
freqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 442, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.061161/12. RÁDIO E TELEVISÃO PI-
RACAMBU LTDA – RTVD – Santa Inês/MA – Canal 45. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.013048/09. RÁDIO E TELEVISÃO PI-
RACAMBU LTDA – RTVD – São Luís/MA – Canal 45. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 444, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003499/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Açai-
lândia/MA – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 445, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003501/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Ba-
cabal/MA – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 446, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003498/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Brejo/MA
– Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 447, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003500/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Co-
roatá/MA – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 448, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003497/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Gra-
jaú/MA – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 449, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.000588/13. RÁDIO PATATIVA LTDA –
RTVD – Pinheiro/MA – Canal 17. Autoriza o Uso de Radiofreqüên-
cia.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 450, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003502/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Pi-
nheiro/MA – Canal 27. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 451, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.064997/12. RÁDIO PRINCESA DA BAI-
XADA LTDA – RTVD – Pinheiro/MA – Canal 29. Autoriza o Uso de
Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 452, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.040235/10. TV OMEGA LTDA – RTVD
– Santa Inês/MA – Canal 40. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.003503/11. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Via-
na/MA – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 462, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.022979/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Ca-
tanduva/SP – Canal 32. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 463, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.037427/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Lençóis
Paulista/SP – Canal 20. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 693, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.062741/12. TELEVISÃO LAGES LTDA
– RTVD – Blumenau/SC – Canal 46. Autoriza o Uso de Radio-
freqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201453ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA DIRETORA
Em 31 de janeiro de 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSODESPACHO DEOC Nº
1254 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA PR SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINART V D 34 53000.062406/2013
DESPACHO DEOC Nº
1251 DE 25/11/2013APL FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA – CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E
TV EDUCATIVASSP JABOTICABAL RT V D 30 53000.053324/2013
DESPACHO DEOC Nº
1252 DE 25/11/2013APL RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA SP A R A Ç AT U B A RT V D 24 53000.015947/2013
DESPACHO DEOC Nº
1253 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA PR LONDRINA RT V D 49 53000.062407/2013
DESPACHO DEOC Nº
1255 DE 25/11/2013APL RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA SP SÃO MANUEL RT V D 17 53000.032380/2013
DESPACHO DEOC Nº
1238 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO ATALAIA LTDA SE ARACAJU TVD 35 53000.038374/2010
DESPACHO DEOC Nº
1239 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA CORDEIROS RT V D 27 53000.060576/2013
DESPACHO DEOC Nº
1240 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA FIRMINO ALVES RT V D 30 53000.007889/2013
DESPACHO DEOC Nº
1241 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA EUNÁPOLIS RT V D 30 53000.013286/2013
DESPACHO DEOC Nº
1242 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA SANTA BRÍGIDA RT V D 30 53000.007892/2013
DESPACHO DEOC Nº
1243 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA UIBAÍ RT V D 27 53000.007879/2013
DESPACHO DEOC Nº
1244 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA TEIXEIRA DE FREITAS RT V D 30 53000.007880/2013
DESPACHO DEOC Nº
1245 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA VA L E N T E RT V D 30 53000.012618/2013
DESPACHO DEOC Nº
1246 DE 25/11/2013APL FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM MG ARAXÁ RT V D 19 53000.002724/2013
DESPACHO DEOC Nº
1247 DE 25/11/2013APL RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA SP LIMEIRA RT V D 16 53000.015950/2013
DESPACHO DEOC Nº
1248 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA MG UBERLÂNDIA RT V D 23 53000.038002/2012
DESPACHO DEOC Nº
1249 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA ALAGOINHAS RT V D 27 53000.023339/2013
DESPACHO DEOC Nº
1250 DE 25/11/2013APL TV ARATU S/A BA JAGUARARI (MINA CARAÍ-
BA)RT V D 25 53000.008535/2013
DESPACHO DEOC Nº
1234 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA PR CORNÉLIO PROCÓPIO TVD 34 53000.038161/2012
DESPACHO DEOC Nº
1235 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA SP I TAT I N G A RT V D 20 53000.065318/2012
DESPACHO DEOC Nº
1236 DE 25/11/2013APL RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A SP PIRACICABA RT V D 46 53000.014430/2013
DESPACHO DEOC Nº
1237 DE 25/11/2013APL REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA MS CAMPO GRANDE RT V D 53 53000.014433/2013
COORDENAÇÃO-GERAL
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PORTARIA Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.001334/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 3º da Portaria n.º 671/2000, publicada
no D.O.U. de 08/11/2000, da Associação Cultural de Pérola, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
23°48’16″S e longitude em 53°41’27″W, utilizando a frequência de
87,9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.018362/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 3 da Portaria nº 2163/2002, publicada
no D.O.U. de 24/10/2002, da Associação Lábrea Solidária – ALS, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
07°16’00″S e longitude em 64°47’41″W, utilizando a frequência de
87.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIAPORTARIA Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.015573/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2° da Portaria nº 438/2010, publicada
no D.O.U. de 18/05/2010, da Associação Comunitária Cultural Tem-
po de Paz, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
08°47’25″S e longitude em 63°46’53″W, utilizando a frequência de
105.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.003956/2013, resolve:
Art. 1o Alterar o Art. 3º da Portaria n.º 338/2001, publicada
no D.O.U. de 29/06/2001, da Associação Movimento Comunitária
Com Radcom, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o A entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
07°40’06″S e longitude em 36°53’11″W, utilizando a frequência de
87,9 MHz”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIAPORTARIA Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.048176/2012, resolve:
Art. 1o Alterar o Art. 3º da Portaria n.º 667/2001, publicada
no D.O.U. de 28/11/2001, da Associação Unidos para Comunicação
de Pinheiros, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o A entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
18°24’44″S e longitude em 40°12’57″W, utilizando a frequência de
87,9 MHz”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.030385/2012, resolve:
Art. 1o Alterar o Art. 3° da Portaria nº 1889/2002, publicada
no D.O.U. de 27/09/2002, da Associação Beneficente Cultural e Co-
munitária Tupinambá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
12°52’59″S e longitude em 38°41’04″W, utilizando a frequência de
87.9 MHz”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201454ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-1.677,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Companhia Sul
Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista e
dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 19/1999, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.006233/2013-
34, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, a
ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Re-
solução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da CPFL Sul Paulista,
constantes do Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.484, de 1º
de fevereiro de 2013, ficam, em média, reajustadas em -5,51% (cinco
vírgula cinquenta e um por cento negativos), sendo -3,16% (três
vírgula dezesseis por cento negativos) referentes ao reajuste tarifário
anual econômico e -2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento
negativos) relativos aos componentes financeiros pertinentes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 4,
referente às instalações de conexão da concessionária de transmissão
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso ex-
clusivo dedicadas à CPFL Sul Paulista, que estará em vigor no pe-
ríodo de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da CPFL Sul Paulista, no valor de R$
2.551.984,67 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, no-
vecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7, com vigência no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de
fevereiro de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros
de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e
do Ressarcimento à distribuidora pela migração de unidades con-
sumidoras para o sistema de transmissão.
Art. 9º Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à CPFL Sul Paulista, no período de
competência de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, até o 10º dia útil
do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as ta-
rifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de
energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839,
de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, bem
como a previsão para o período de fevereiro de 2014 a janeiro de
2015.
Art. 10. Homologar o valor mensal de R$ 71.203,00 (setenta
e um mil, duzentos e três reais), a ser repassado pela Eletrobrás à
CPFL Sul Paulista, no período de competência de fevereiro de 2014
a janeiro de 2015, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente ao
equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição,
conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de
2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891,
de 23 de janeiro de 2013.
Art. 11. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela CPFL Sul Paulista, no exercício da ati-
vidade de distribuição de energia elétrica.Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor/usuário, a Concessionária poderá compensar essas eventuais
diferenças no mês subsequente.
Art. 12. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N
o-1.678,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Energisa Bor-
borema Distribuidora de Energia S.A. –
EBO e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 08/2000, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.006230/2013-
09, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO, a
ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Re-
solução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da EBO, constantes do
Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.483, de 29 de janeiro de
2013, ficam, em média, reajustadas em 3,04% (três vírgula zero
quatro por cento), sendo 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento)
referentes ao reajuste tarifário anual econômico e -3,24% (três vírgula
vinte e quatro por cento negativos) relativos aos componentes fi-
nanceiros pertinentes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor no período de 4 de fevereiro de 2014 a 3 de fevereiro de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 4,
referente às instalações de conexão da concessionária de transmissão
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, relativas às
Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo dedicadas
à EBO, que estará em vigor no período de 4 de fevereiro de 2014 a
3 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da EBO, no valor de R$ 4.380.723,08
(quatro milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e vinte e três reais
e oito centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7, com vigência no período de 4 de fevereiro de 2014 a 3 de
fevereiro de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros
de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e
do Ressarcimento à distribuidora pela migração de unidades con-
sumidoras para o sistema de transmissão.
Art. 9º Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à EBO, no período de competência de
fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas apli-
cáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 9 de
julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, bem
como a previsão para o período de fevereiro de 2014 a janeiro de
2015.
Art. 10. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela EBO, no exercício da atividade de dis-
tribuição de energia elétrica.Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor/usuário, a Concessionária poderá compensar essas eventuais
diferenças no mês subsequente.
Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-1.679,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Companhia Luz e
Força de Mococa – CPFL Mococa e dá
outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 17/1999, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.006231/2013-
45, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, a ser
aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da CPFL Mococa,
constantes do Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.474, de 29
de janeiro de 2013, ficam, em média, reajustadas em -2,07% (dois
vírgula zero sete por cento negativos), sendo 2,00% (dois por cento)
referentes ao reajuste tarifário anual econômico e -4,07% (quatro
vírgula zero sete por cento negativos) relativos aos componentes
financeiros pertinentes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 4,
referente às instalações de conexão da concessionária de transmissão
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso ex-
clusivo dedicadas à CPFL Mococa, que estará em vigor no período de
3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da CPFL Mococa, no valor de R$
1.391.845,96 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7, com vigência no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de
fevereiro de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros
de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e
do Ressarcimento à distribuidora pela migração de unidades con-
sumidoras para o sistema de transmissão.
Art. 9º Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à CPFL Mococa, no período de com-
petência de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, até o 10º dia útil do
mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 9 de
julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, bem
como a previsão para o período de fevereiro de 2014 a janeiro de
2015.
Art. 10. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela CPFL Mococa, no exercício da atividade
de distribuição de energia elétrica.
Ministério de Minas e Energia.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201455ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor/usuário, a Concessionária poderá compensar essas eventuais
diferenças no mês subsequente.
Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N
o-1.680,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Companhia Ja-
guari de Energia – CPFL Jaguari e dá ou-
tras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 15/1999, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.006229/2013-
76, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, a ser apli-
cado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da CPFL Jaguari, cons-
tantes do Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.475, de 29 de
janeiro de 2013, ficam, em média, reajustadas em -3,73% (três vírgula
setenta e três por cento negativos), sendo 1,17% (um vírgula de-
zessete por cento) referentes ao reajuste tarifário anual econômico e –
4,90% (quatro vírgula noventa por cento negativos) relativos aos
componentes financeiros pertinentes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor acordo com as especificações a seguir:
I – as tarifas de aplicação para a geradora em regime anual
de cotas, UHE Macaco Branco, estarão em vigor no período de 1º de
julho de 2014 a 30 de junho de 2015;
II – as demais tarifas de aplicação de que trata o caput
estarão em vigor no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de
fevereiro de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 4,
referente às instalações de conexão da concessionária de transmissão
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso ex-
clusivo dedicadas à CPFL Jaguari, que estará em vigor no período de
3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da CPFL Jaguari, no valor de R$
3.242.069,82 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, sessenta e
nove reais e oitenta e dois centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7, com vigência no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de
fevereiro de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros
de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e
do Ressarcimento à distribuidora pela migração de unidades con-
sumidoras para o sistema de transmissão.
Art. 9º Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à CPFL Jaguari, no período de com-
petência de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, até o 10º dia útil do
mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 9 de
julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, bem
como a previsão para o período de fevereiro de 2014 a janeiro de
2015.Art. 10. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela CPFL Jaguari, no exercício da atividade
de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor/usuário, a Concessionária poderá compensar essas eventuais
diferenças no mês subsequente.
Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N
o-1.681,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Companhia Leste
Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista e
dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 17/1999, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.006232/2013-
90, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista,
a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Re-
solução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da CPFL Leste Paulista,
constantes do Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.479, de 29
de janeiro de 2013, ficam, em média, reajustadas em -7,67% (sete
vírgula sessenta e sete por cento negativos), sendo -2,93% (dois
vírgula noventa e três por cento negativos) referentes ao reajuste
tarifário anual econômico e -4,74% (quatro vírgula setenta e quatro
por cento negativos) relativos aos componentes financeiros pertinen-
tes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 4,
referente às instalações de conexão da concessionária de transmissão
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso ex-
clusivo dedicadas à CPFL Leste Paulista, que estará em vigor no
período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da CPFL Leste Paulista, no valor de R$
1.903.345,50 (um milhão, novecentos e três mil, trezentos e quarenta
e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7, com vigência no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de
fevereiro de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros
de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e
do Ressarcimento à distribuidora pela migração de unidades con-
sumidoras para o sistema de transmissão.
Art. 9º Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à CPFL Leste Paulista, no período de
competência de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, até o 10º dia útil
do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as ta-
rifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de
energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839,
de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, bem
como a previsão para o período de fevereiro de 2014 a janeiro de
2015.Art. 10. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela CPFL Leste Paulista, no exercício da
atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor/usuário, a Concessionária poderá compensar essas eventuais
diferenças no mês subsequente.
Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-1.682,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Companhia Luz e
Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, e dá
outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Decreto sem número de
12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada
pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na cláusula
sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia
Elétrica nº 21/1999, com a redação dada pelos seus Termos Aditivos,
e com base nos autos do Processo nº 48500.006226/2013-32, re-
solve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, a ser
aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da CPFL Santa Cruz,
constantes do Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.476, de 29
de janeiro de 2013, ficam, em média, reajustadas em 14,86% (catorze
vírgula oitenta e seis por cento), sendo 9,89% (nove vírgula oitenta e
nove por cento) referentes ao reajuste tarifário anual econômico e
4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento) relativos aos com-
ponentes financeiros pertinentes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer as receitas anuais constantes da Tabela 4,
referentes às instalações de conexão da concessionária de transmissão
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso ex-
clusivo dedicadas à CPFL Santa Cruz, que estarão em vigor no
período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da CPFL Santa Cruz, no valor de R$
6.304.236,15 (seis milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e trinta e
seis reais e quinze centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7 com vigência no período de 3 de fevereiro de 2014 a 2 de
fevereiro de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros
de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e
do Ressarcimento à distribuidora pela migração de unidades con-
sumidoras para o sistema de transmissão.
Art. 9º. Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à CLFSC, no período de competência
de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas apli-
cáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, bem
como a previsão para o período de fevereiro de 2014 a janeiro de
2015.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201456ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 10. Homologar o valor total constante da Tabela 9, a ser
repassado pela Eletrobras à CPFL Santa Cruz, em parcela única, até
o 10º dia útil a contar da publicação desta Resolução, para cobertura
do resultado positivo das Contas de Compensação de Variação de
Valores de Itens da Parcela A – CVAs correspondentes à aquisição de
energia e ao Encargo de Serviço do Sistema – ESS, conforme es-
tabelecido no art. 4º-A, § 4º, do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013, com redação dada pelo Decreto nº 7.945, de 7 de março de
2013.
Art. 11. Estabelecer as tarifas de referência, constantes da
Tabela 10, para fins de apuração dos descontos tarifários aplicados às
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
do Sistema Interligado Nacional – SIN com mercado próprio inferior
a 500 GWh/ano.
Art. 12. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins efetivamente
incorridas pela CPFL Santa Cruz, no exercício da atividade de dis-
tribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor, a Concessionária poderá compensar essas eventuais dife-
renças no mês subsequente.
Art. 13. Atualizar, de acordo com as disposições da Re-
solução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, a tarifa de
energia elétrica da Geração Distribuída – GD decorrente do processo
de desverticalização da CPFL Santa Cruz, relativa à geradora Santa
Cruz Geração de Energia S/A, para R$ 170,85/MWh (cento e setenta
reais e oitenta e cinco centavos por megawatt-hora), a vigorar a partir
de 3 de fevereiro de 2014.
Art. 14. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 30 de janeiro de 2014
N
o-211 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003384/2011-79, resolve: (i) conhecer do pedido
de reconsideração interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia
– CPFL SUL PAULISTA contra a Resolução Homologatória nº
1.390/2012 e, no mérito, negar provimento no tocante (i.a) ao tra-
tamento conferido à incorporação de redes particulares, (i.b) ao re-
gramento tarifário relativo a perdas elétricas apuradas em instalações
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT e (i.c) à
revisão dos valores de perdas elétricas nos transformadores de dis-
tribuição; (ii) conhecer do pedido de consideração referido no item “i”
e, no mérito, dar-lhe provimento no que se refere (ii.a) à revisão do
ponto de partida das perdas não técnicas e (ii.b) à consideração do
período de abril a agosto de 2011 para fins de apuração dos per-
centuais de Componentes Menores – COM e de Custos Adicionais –
CA; (iii) não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela
CPFL SUL PAULISTA contra a Resolução Homologatória nº
1.481/2013, em razão de ausência de interesse de agir; (iv) alterar, de
-3,72% para -3,78%, o reposicionamento tarifário da recorrente es-
tabelecido na 3ª Revisão Tarifária Periódica, cujos efeitos tarifários
deverão ser considerados no reajuste de 2014; e (v) anular o Des-
pacho nº 4.394/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, por vício de competência.
N
o-212 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003385/2011-13, resolve: (i) conhecer do pedido
de reconsideração interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz
– CPFL SANTA CRUZ contra a Resolução Homologatória nº
1.391/2012 e, no mérito, negar provimento no tocante (i.a) ao tra-
tamento conferido à incorporação de redes particulares, (i.b) ao re-
gramento tarifário relativo a perdas elétricas apuradas em instalações
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT e (i.c) à
revisão dos valores de perdas elétricas nos transformadores de dis-
tribuição; (ii) conhecer do pedido de consideração referido no item “i”
e, no mérito, dar-lhe provimento no que se refere (ii.a) à revisão do
ponto de partida das perdas não técnicas e (ii.b) à consideração do
período de abril a agosto de 2011 para fins de apuração dos per-
centuais de Componentes Menores – COM e de Custos Adicionais –
CA; (iii) alterar, de 4,36% para 4,16%, o reposicionamento tarifário
da recorrente estabelecido na 3ª Revisão Tarifária Periódica, cujos
efeitos tarifários deverão ser considerados no reajuste de 2014; e (iv)
anular o Despacho nº 4.396/2013, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por vício de compe-
tência.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-232 – O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ES-
PECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANEEL nº 2.806, de 27 de agosto de 2013, e considerando
o que consta do Processo nº 48500.003138/2013-89, decide: (i) pu-
blicar no Anexo deste Despacho a relação das empresas que atendemaos requisitos necessários à participação no leilão para outorga de
concessão da UHE Três Irmãos, conforme o disposto no artigo 3º da
Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 123, de 17 de
abril de 2013, e no § 2º do artigo 1º da Portaria MME nº 214, de 14
de junho de 2013; (ii) determinar que as empresas constantes do
Anexo que estejam interessadas em realizar visita técnica às ins-
talações do empreendimento encaminhem solicitação nesse sentido
para o endereço eletrônico [email protected], no período com-
preendido entre 8 horas do dia 3 de fevereiro de 2014 e 18 horas do
dia 7 de fevereiro de 2014.
FERNANDO COLLI MUNHOZ
ANEXO
No-E m p re s a s1 AES Tietê S.A.2 Campos Novos Energia S.A.3 Cemig Geração e Transmissão S.A.4 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE5 Companhia Energética Chapecó6 Companhia Energética de São Paulo – CESP7 Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT8 Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF9 Consórcio AHE Funil10 Consórcio Capim Branco Energia11 Consórcio Itá12 Consórcio Machadinho13 Copel Geração e Transmissão S.A.14 Corumbá Concessões S.A.15 DUKE Energy International, Geração Paranapanema S.A.16 Energética Barra Grande S.A.17 Furnas Centrais Elétricas S.A.18 Tractebel Energia S.A.19 Votorantim Cimentos N/NE S.A.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 4.464, de 17 de dezembro de
2013, constante do Processo nº 48500.005072/2002-65, cujo extrato
foi publicado no D.O. no dia 2/1/2014, seção 1, página 34, no § 1º do
art. 1º onde se lê: “constituída por 09(nove) unidades geradores de
3.100 kW (três mil e cem quilowatt) cada”, leia-se: “constituída por
09(nove) unidades geradoras de 3.075 kW (três mil e setenta e cinco
quilowatt) cada” e no art. 2º, onde se lê: “constituído de subestação de
4,16/34,5/69 kV, com capacidade de 333 MVA”, leia-se: “constituído
de subestação de 4,16/34,5/69 kV, com capacidade de 33 MVA”
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-225. Processo nº 48500.002859/2013-71. Interessado: Brasil Solair
Energias Renováveis Comércio e Indústria S.A. Decisão: Registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga da UFV Fazenda São
Domingos, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no mu-
nicípio de Caridade, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho
consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-231 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Re-
solução ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003, e com base nos
processos relacionados abaixo, resolve: Prorrogar a operação comer-
cial, POR TEMPO DETERMINADO, até o dia 31 de janeiro de
2015, das usinas termelétricas – UTEs listadas abaixo:
UTE/UF Potência (kW) P ro c e s s oTe r m o p a r a í b a / P B UG01 a UG19, com 8.763 kW cada,
e UG20, de 4.355 kW, totalizando
170.852 kW48500.002827/2012-95
Te r m o n o r d e s t e / P B UG21 a UG39, com 8.763 kW cada,
e UG40, de 4.355 kW, totalizando
170.852 kW48500.002828/2012-30
Te r m o m a n a u s / P E UG1 a UG347, de 450 kW cada, to-
talizando 156.150 kW48500.002368/2007-82
Pau Ferro I/PE UG1 a UG228, de 450 kW cada, to-
talizando 102.600 kW48500.002367/2007-38
Potiguar/RN UG01 a UG64, de 830 kW cada, to-
talizando 53.120 kW48500.005256/2006-21
Potiguar III/RN UG01 a UG80, de 830 kW cada, to-
talizando 66.400 kW48500.002202/2010-61
Global I/BA GG01, GG03 e GG04, de 39.680 kW
cada, e GG02, de 29.760 kW, totali-
zando 148.800 kW4 8 5 0 0 . 0 0 3 6 8 1 / 2 0 11 – 1 4
Global II/BA GG05, GG06 e GG07, de 39.680 kW
cada, e GG08, de 29.760 kW, totali-
zando 148.800 kW4 8 5 0 0 . 0 0 3 6 8 1 / 2 0 11 – 1 4
Geramar I/MA UG1 a UG19, de 8.730 kW cada, to-
talizando 165.870 kW48500.005870/2010-41
Geramar II/MA UG1 a UG19, de 8.730 kW cada, to-
talizando 165.870 kW48500.005870/2010-41
Camaçari Pólo de Apoio
I/BAUG1 a UG60, de 2.500 kW cada, to-
talizando 150.000 kW4 8 5 0 0 . 0 0 1 0 7 4 / 2 0 11 – 0 0
Camaçari Muricy I/BA UG1 a UG8, de 18.962,5 kW cada,
totalizando 151.700 kW4 8 5 0 0 . 0 0 1 0 7 5 / 2 0 11 – 6 4
Vi a n a / E S UG1 a UG20, de 8.730 kW cada, to-
talizando 174.600 kW4 8 5 0 0 . 0 0 5 11 6 / 2 0 1 0 – 1 9
Maracanaú I/CE UG1 a UG8, de 21.000 kW cada, to-
talizando 168.000 kW48500.002945/2012-01
Campina Grande/PB UG1 a UG20, de 8.454 kW cada, to-
talizando 169.080 kW48500.002825/2012-04
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-224. Processos no48500.000179/2011-51 e 48500.002846/2011-
31, Decisão: (i) aceitar os Projetos Básicos da PCH Areado apre-
sentados pela empresa Atiaia Energia S.A. e pelas empresas Desenvix
S.A. e Energest S.A.; (ii) hierarquizar, em primeiro lugar, a empresa
Atiaia Energia S.A. e, em segundo lugar, as empresas Desenvix S.A.
e Energest S.A., em face do critério estabelecido no inciso III, art. 11
da Resolução n.º 343/2008.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS COMERCIAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-226. Processo nº: 48500.003673/2011-78. Decisão: Homologar,
sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar,
os valores, em R$, dos custos diretos do ramal de conexão, kit de
instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distri-
buidoras, conforme Anexo I e o montante de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS.
N
o-227. Decisão: (i) Homologar previamente a título precário, os
novos valores de diferença mensal de receita, constantes do anexo I,
apurados pela Rio Grande Energia S/A – RGE em substituição aos
valores homologados previamente pelos Despachos nº 548, de 28 de
fevereiro de 2013, nº 928, de 28 de março de 2013, nº 1.315, de 30
de abril de 2013. Período: janeiro, fevereiro e março de 2013.
N
o-228. Decisão: (i) homologar previamente a título precário, sem
prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, os
valores, em R$, de Diferença Mensal de Receita – DMR constantes
dos anexos I e II apurados pelas distribuidoras, em decorrência da
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE às unidades
consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda e o
montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELE-
TROBRAS a cada distribuidora; e (ii) não homologar os valores
pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no
anexo III. Período: setembro, outubro, novembro e dezembro de
2013.
A íntegra destes Despachos e seus anexos estarão disponíveis
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
MARCOS BRAGATTO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-233 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que
consta no Processo nº 48500.005532/2007-11, decide: aprovar a apli-
cação do Custo Variável Unitário – CVU de R$ 695,18/MWh (seis-
centos e noventa e cinco reais e dezoito centavos por megawatt-hora)
para a Usina Termelétrica Araucária, da empresa U.E.G. Araucária
Ltda., no período de 1º a 7 de fevereiro de 2014, ficando válido a
partir desse período o CVU aprovado pelo Despacho nº 11, de 6 de
janeiro de 2014.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-230 -. Processo: 48500.002281/2013-53. Interessados: Conces-
sionárias de Distribuição e Consumidores interligados em 2013. De-
cisão: Fixar os valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a serem repassados às concessionárias de dis-
tribuição de energia elétrica, pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
– Eletrobras, até 5 de fevereiro de 2014, nas contas correntes vin-
culadas ao aporte de garantias financeiras junto à Câmara de Co-
mercialização de Energia Elétrica – CCEE. A íntegra deste Despacho
estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/bibliote-
ca.
DAVI ANTUNES LIMA

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201457ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE – ADJUNTO
Em 31 de janeiro de 2014
N
o-111 -. O Superintendente Adjunto de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias
ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade
de revenda de gás liqüefeito de petróleo – GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP,
conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/RJ0224093 A. B. DE ALMEIDA – VENDA DE GAS – ME 14.869.278/0001-04 NOVA IGUACU RJ 48610.000460/2014-90GLP/RN0224094 A L M COMERCIO DE GLP E SERVICO LTDA – ME 03.756.379/0003-14 SANTO ANTONIO RN 48610.000540/2014-45GLP/MT0224095 A. THOMAZ DA SILVA – ME 18.331.853/0001-71 VARZEA GRANDE MT 48610.000281/2014-52GLP/RO0224096 A V DE MORAES – ME 17.799.721/0002-97 PORTO VELHO RO 48610.000438/2014-40GLP/MT0224097 A.C.ZILMAR DE BRITO – ME 18.147.829/0001-87 CUIABA MT 48610.000594/2014-19GLP/SP0224098 ADALBERTO FERREIRA JUNIOR – ME. 15.251.897/0001-01 PRESIDENTE VENCESLAU SP 48610.000230/2014-21GLP/SP0224099 ADILSON TOMIO KAWAMOTO – EPP 01.176.740/0001-46 SANTANA DE PARNAIBA SP 48610.000294/2014-21GLP/GO0224100 ADRIANA WOLPP NAVARRO – ME 13.539.789/0001-03 I TA B E R A I GO 48610.000526/2014-41GLP/PR0224101 ALEX VINICIUS DIAS – ME. 1 7 . 11 6 . 6 0 5 / 0 0 0 1 – 4 5 CURITIBA PR 48610.009295/2013-51GLP/BA0224102 ALINE CARDOSO DE JESUS – ME 18.158.989/0001-21 BARRA DO CHOCA BA 48610.000604/2014-16GLP/AM0224103 ALUIZO PEIXOTO DA SILVA – ME 1 8 . 11 7 . 8 8 9 / 0 0 0 1 – 5 7 MANAUS AM 48610.000223/2014-29GLP/MG0224104 ALZIRA FERREIRA DO NASCIMENTO CPF 123.934.138-55 –
ME.05.748.509/0001-30 I TA C A R A M B I MG 48610.000466/2014-67
GLP/SP0224105 ANA KAROLINE DIAS – ME. 19.066.248/0001-83 SAO JOSE DO RIO PRETO SP 48610.000424/2014-26GLP/ES0224106 ANA PAULA DE SOUZA MEIRELES 18.762.555/0001-36 A N C H I E TA ES 48610.000289/2014-19GLP/MT0224107 ANDREIA LEMES DE OLIVEIRA SOUZA – ME. 14.987.130/0001-74 CUIABA MT 48610.000418/2014-79GLP/GO0224108 ANTONIO ALVES DA SILVA – ME 03.562.818/0001-96 HIDROLANDIA GO 48610.000565/2014-49GLP/RN0224109 ANTONIO BATISTA FILHO 39382494472 18.622.354/0001-33 SAO JOAO DO SABUGI RN 48610.000583/2014-21G L P / P R 0 2 2 4 11 0 AUTO POSTO FIALLA LTDA 78.951.779/0001-18 ARAUCARIA PR 48610.000602/2014-19G L P / S P 0 2 2 4 111 AUTO POSTO VILA URUPES LTDA 15.831.038/0001-83 SUZANO SP 48610.000225/2014-18G L P / M A 0 2 2 4 11 2 BACABAL GAS LTDA – ME 09.376.888/0002-17 LAGO VERDE MA 48610.000573/2014-95G L P / M A 0 2 2 4 11 3 BACABAL GAS LTDA – ME 09.376.888/0003-06 CONCEICAO DO LAGO-ACU MA 48610.000577/2014-73G L P / G O 0 2 2 4 11 4 BELCHIOR RODRIGUES PINTO – ME 01.596.264/0001-12 APARECIDA DE GOIANIA GO 48610.000327/2014-33G L P / R S 0 2 2 4 11 5 BONI & BONI LTDA – ME 88.049.671/0001-98 ILOPOLIS RS 48610.000304/2014-29G L P / A M 0 2 2 4 11 6 C W PASSOS DOS SANTOS – EPP 18.230.178/0001-94 APUI AM 48610.000656/2014-84G L P / P B 0 2 2 4 11 7 CAMILA PEREIRA PORTO – ME 17.095.252/0001-44 BOA VISTA PB 48610.000462/2014-89G L P / S P 0 2 2 4 11 8 CARLOS LEITE GUIMARÃES – ME 10.806.943/0001-60 GLICERIO SP 4 8 6 1 0 . 0 0 0 5 11 / 2 0 1 4 – 8 3G L P / M G 0 2 2 4 11 9 CELIO NATAL DA ROSA 03680044658 11 . 7 0 0 . 5 6 6 / 0 0 0 1 – 4 2 TOCOS DO MOJI MG 48610.000543/2014-89GLP/SC0224120 CELSO PEREIRA BASTOS – ME 19.208.981/0001-95 N AV E G A N T E S SC 48610.000263/2014-71GLP/RS0224121 CLAIMIR FROSI FRIZON – ME 05.339.126/0001-09 GUABIJU RS 48610.000307/2014-62GLP/MS0224122 CLAUDIR LORENZATTO – ME 02.763.175/0002-67 VICENTINA MS 48610.000423/2014-81GLP/SC0224123 CLEICE SOMENSI – ME 05.513.340/0001-30 SEARA SC 48610.000308/2014-15GLP/MT0224124 CLEMIDES SOARES DE SALES – EPP 08.979.084/0001-69 NOVA BRASILANDIA MT 48610.000450/2014-54GLP/PR0224125 CLEUSA DOS SANTOS INDIO – ME 18.448.681/0001-10 BOCAIUVA DO SUL PR 48610.000427/2014-60GLP/BA0224126 COMERCIAL SILVA ROCHA LTDA – ME 16.872.663/0001-36 VITORIA DA CONQUISTA BA 48610.000237/2014-42GLP/RS0224127 COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS ROHENKOHL LTDA. 05.747.578/0006-34 ROLADOR RS 48610.000512/2014-28GLP/ES0224128 COMSAUTO – COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS
LT D A11 . 5 0 9 . 8 9 6 / 0 0 0 1 – 5 5 AGUA DOCE DO NORTE ES 48610.000255/2014-24
GLP/MT0224129 DANIEL ALVES DE ARRUDA – ME 13.343.235/0001-28 CUIABA MT 48610.000445/2014-41GLP/SP0224130 DANIELY AMARAL ALVES – ME. 19.108.718/0001-24 G U A R A N TA SP 48610.000510/2014-39GLP/MG0224131 DIEGO CESAR DE OLIVEIRA 05829840685 19.328.159/0001-68 CAMBUI MG 48610.000310/2014-86GLP/MG0224132 DIEGO GERMANO ANDRADE CPF 099.049.346-65 – ME 19.283.265/0001-72 BAMBUI MG 48610.000229/2014-04GLP/RS0224133 DIRCEU DA SILVA MERCADO – ME 11 . 1 9 7 . 3 7 2 / 0 0 0 1 – 7 6 SAO FRANCISCO DE PAULA RS 48610.000535/2014-32GLP/GO0224134 DISTRIBUIDORA DE GAS DO CIDO LTDA – ME 18.960.197/0001-76 H E I TO R A I GO 48610.000588/2014-53GLP/MG0224135 DISTRIBUIDORA DE GAS NACIONAL DIAMANTINA LTDA 11 . 2 6 8 . 1 9 7 / 0 0 0 1 – 6 0 DIAMANTINA MG 48610.000644/2014-50GLP/MG0224136 DOLORES ALVES NUNES DIAS – ME 18.892.847/0001-93 SAO JOAO DO ORIENTE MG 48610.000235/2014-53GLP/SC0224137 DONA IRENE PANIFICIO E CONFEITARIA LTDA – ME. 16.821.718/0001-89 SANGAO SC 48610.000477/2014-47GLP/AL0224138 E CAVALCANTE DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME 09.813.136/0001-95 RIO LARGO AL 48610.000576/2014-29GLP/GO0224139 E T DA SILVA FILHO – MUNDIAL GAS – ME 14.696.568/0001-01 GOIANIA GO 48610.000448/2014-85GLP/RS0224140 EDER LANSINI – ME 18.024.443/0001-88 E N C A N TA D O RS 48610.000420/2014-48GLP/PB0224141 EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO – EPP 41.131.046/0006-31 ALAGOINHA PB 48610.000596/2014-08GLP/GO0224142 ELDORADO GÁS LTDA – ME 0 3 . 9 8 9 . 7 11 / 0 0 0 1 – 2 9 GOIANIA GO 48610.000233/2014-64GLP/MG0224143 ELETRILUZ CATAGUASES LTDA – EPP. 12.687.907/0001-50 C ATA G U A S E S MG 48610.000455/2014-87GLP/AL0224144 ELIZABETE MARIA DE PAULA SANTOS 08002735404 18.448.637/0001-00 PORTO DE PEDRAS AL 48610.012714/2013-31GLP/CE0224145 ELY SILVA DOS SANTOS – ME. 10.690.909/0001-72 CAUCAIA CE 4 8 6 1 0 . 0 1 2 7 2 5 / 2 0 1 3 – 11GLP/MT0224146 EMPORIO PAIXAO CONVENIENCIAS – ME. 17.059.086/0001-20 CUIABA MT 48610.000652/2014-04GLP/BA0224147 ERISVALDO XAVIER DO ALTO – ME. 09.463.392/0001-08 A R A C AT U BA 48610.000268/2014-01GLP/SP0224148 EURIVALDO LEAL PEREIRA ME 04.134.661/0002-41 SANTA CRUZ DO RIO PARDO SP 48610.000447/2014-31GLP/ES0224149 F DE OLIVEIRA LOPES DO CARMO COMERCIO DE GAS – ME 19.091.377/0001-21 SERRA ES 48610.000238/2014-97GLP/SP0224150 FABIANA BARBOSA DA SILVA 32063552819 19.147.924/0001-43 A R A C AT U B A SP 48610.000646/2014-49GLP/PB0224151 FÁBIO ALENCAR DE OLIVEIRA – ME 12.677.766/0002-75 CONDADO PB 48610.000567/2014-38GLP/GO0224152 FERNANDO DOS SANTOS 92940994153 16.436.234/0001-16 ANAPOLIS GO 48610.000593/2014-66GLP/GO0224153 FRANCISCO DE JESUS VALENCA 92660673187 13.688.969/0001-49 LUZIANIA GO 48610.000253/2014-35GLP/MT0224154 GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. 05.945.825/0017-60 CANABRAVA DO NORTE MT 48610.000231/2014-75GLP/RN0224155 GEILSON COSTA DA SILVA 41781546134 18.442.617/0001-22 NISIA FLORESTA RN 48610.000537/2014-21GLP/ES0224156 GEISA MARIA FELICIO 10725340703 18.950.851/0001-60 CARIACICA ES 4 8 6 1 0 . 0 0 0 2 5 9 / 2 0 1 4 – 11GLP/AL0224157 GENI LOPES DA SILVA 72492570487 18.193.090/0001-40 MACEIO AL 48610.000426/2014-15GLP/RO0224158 GENILSON MARTINS COSTA – ME 14.442.225/0001-02 PORTO VELHO RO 48610.000440/2014-19G L P / PA 0 2 2 4 1 5 9 GILSON DO MPATROCINIO HOLLES 60869305204 13.879.415/0001-29 ANANINDEUA PA 48610.000261/2014-81GLP/RS0224160 GOBE & MARTINS LTDA – ME 10.985.501/0001-28 I B I R A P U I TA RS 48610.000254/2014-80GLP/MG0224161 GRACIELA FATIMA FERREIRA 19.247.087/0001-24 PATOS DE MINAS MG 48610.000647/2014-93GLP/RN0224162 IRAN CRISTIANO CAMARA 59636912491 18.961.048/0001-21 N ATA L RN 48610.010844/2013-30GLP/RN0224163 IRIANE DA SILVA CLAUDINO – ME 18.859.737/0001-20 SERRA DE SAO BENTO RN 48610.000534/2014-98GLP/BA0224164 ISABELLY SOUZA SOARES – ME 19.371.295/0001-30 I TA J U I P E BA 48610.000234/2014-17G L P / PA 0 2 2 4 1 6 5 J. A.N. DE OLIVEIRA COMÉRCIO – ME 18.933.631/0001-29 CONCEICAO DO ARAGUAIA PA 48610.000581/2014-31GLP/AC0224166 J G VASCONCELOS FILHO – ME 0 7 . 9 9 6 . 11 3 / 0 0 0 1 – 3 8 XAPURI AC 48610.000226/2014-62GLP/BA0224167 J PERI REVENDEDORA DE GAS LTDA – ME. 19.374.389/0001-63 S A LVA D O R BA 48610.000298/2014-18GLP/BA0224168 JC ALMEIDA GAS 14.951.070/0001-30 AURELINO LEAL BA 48610.012327/2013-03GLP/BA0224169 JILMARIO OLIVEIRA DA SILVA – ME. 17.599.779/0001-06 SERROLANDIA BA 48610.000300/2014-41GLP/GO0224170 JOÃO NAZARENO PEREIRA DE SOUSA 87048353104 18.713.528/0001-73 NOVA CRIXAS GO 48610.000587/2014-17GLP/MT0224171 JOELSON NUNES DE OLIVEIRA – EPP. 0 8 . 6 3 9 . 2 5 3 / 0 0 0 1 – 11 SANTO ANTONIO DO LEVERGER MT 48610.000650/2014-15GLP/MG0224172 JOHNNY XAVIER MACHADO – ME. 18.694.267/0001-91 BETIM MG 48610.000457/2014-76GLP/RS0224173 JORGE FISCHER PALHARES – EPP. 90.260.928/0001-06 VALE VERDE RS 48610.010604/2013-35GLP/RO0224174 JOSE BARBOSA DOS SANTOS 57547955215 18.302.470/0001-75 ARIQUEMES RO 48610.012260/2013-07GLP/MT0224175 JOSE CARLOS LIMEIRA – ME. 15.398.105/0001-18 VARZEA GRANDE MT 48610.000653/2014-41GLP/ES0224176 JOSE HILARIO DOS SANTOS 1 3 . 11 7 . 0 4 0 / 0 0 0 1 – 6 0 ARACRUZ ES 48610.000515/2014-61GLP/BA0224177 JULIANA KLIZAS MENEZES – ME. 19.239.548/0001-17 S A LVA D O R BA 4 8 6 1 0 . 0 1 3 0 2 0 / 2 0 1 3 – 11GLP/PE0224178 L F DO NASCIMENTO – ME 16.912.469/0001-37 PA U L I S TA PE 48610.000575/2014-84GLP/SP0224179 LEILA APARECIDA BONAFE FATINAZI 13940671860 19.062.904/0001-70 SANTA BARBARA D’OESTE SP 48610.000569/2014-27GLP/MG0224180 LEILA FONSECA SANTANA CPF 057.696.696-75 – ME 17.922.769/0001-60 LAGOA GRANDE MG 48610.000287/2014-20GLP/BA0224181 LEONIDES MEIRA NETO – ME 13.427.175/0002-02 A R A C AT U BA 48610.000542/2014-34

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201458ISSN 1677-7042

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GLP/RJ0224182 LITORAL DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA DE PARATY LT-
DA – ME19.166.678/0001-77 PA R AT I RJ 48610.000444/2014-05
GLP/MG0224183 LUAN SUPERMERCADO LTDA – ME. 14.418.044/0002-21 CARMOPOLIS DE MINAS MG 48610.000601/2014-74GLP/SP0224184 LUDGERO SOARES DA SILVA – COMERCIO DE GAS – ME 18.653.209/0001-10 AT I B A I A SP 48610.000266/2014-12GLP/RS0224185 LUIS CARLOS HUNSCHE COMERCIO DE GAS EIRELI – ME. 18.586.349/0001-12 T E U TO N I A RS 48610.000428/2014-12GLP/GO0224186 LUZINETH ALVES DE ALMEIDA SILVA 00154467197 18.638.315/0001-24 NOVA CRIXAS GO 48610.000586/2014-64GLP/PE0224187 M. A. DE SANTANA – ME. 17.757.982/0001-63 IGARASSU PE 48610.000475/2014-58GLP/PR0224188 M BIANCHINI – COMERCIO DE GAS – ME 19.003.629/0001-13 CAFELANDIA PR 48610.000520/2014-74GLP/PR0224189 M. DE O. SILVA – ME. 17.899.869/0001-12 ESPERANCA NOVA PR 48610.000232/2014-10GLP/PR0224190 M. R. PERES COMERCIO DE GAS – ME 17.746.498/0001-39 C A S C AV E L PR 48610.000625/2014-23GLP/RS0224191 MACEDA & MACEDA LTDA – ME. 18.902.351/0001-53 E N C A N TA D O RS 48610.000260/2014-37GLP/GO0224192 MARCY PINTO DE FARIA – ME 17.499.291/0001-07 ACREUNA GO 48610.000582/2014-86GLP/MG0224193 MARIA CANDIDA DA SILVA DE PAULA 53166434615 19.325.397/0001-10 PA S S O S MG 48610.000580/2014-97GLP/AM0224194 MARIA NORATO DE PAULA – ME 13.751.190/0001-20 MANAUS AM 48610.000419/2014-13GLP/RN0224195 MARIA TEREZA CORDEIRO LUIZ 01284858413 17.802.990/0001-84 JUNDIA RN 48610.000414/2014-91GLP/RS0224196 MARLO ROGERIO SCHONINGER – EPP 11 . 5 1 3 . 9 9 3 / 0 0 0 1 – 11 NOVO MACHADO RS 48610.000271/2014-17GLP/MT0224197 MARLY BORGES DA CONCEIÇÃO 58125400125 18.807.655/0001-31 SORRISO MT 48610.000525/2014-05GLP/RS0224198 MARTA GILIANE MONTANHA VIANA 00805275070 18.469.795/0001-47 SAO FRANCISCO DE ASSIS RS 48610.000572/2014-41GLP/RR0224199 MATOS E MARQUES LTDA – ME 12.032.369/0001-65 C A N TA RR 48610.000441/2014-63GLP/SP0224200 MAURICIO MEIRA – ME 14.750.470/0001-87 M A RT I N O P O L I S SP 48610.000425/2014-71G L P / PA 0 2 2 4 2 0 1 MAURO DA SILVA MELO – ME 18.951.971/0001-82 VIGIA PA 48610.000262/2014-26GLP/PR0224202 MAZUCHOVSKI & CIA LTDA – ME 82.045.527/0001-05 BALSA NOVA PR 48610.000461/2014-34GLP/AM0224203 MENDONÇA DO VALE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIO LTDA -ME08.861.984/0001-07 MANAUS AM 48610.000514/2014-17
GLP/RO0224204 MERCEARIA SANCHES LTDA ME 15.317.882/0001-90 PORTO VELHO RO 48610.000449/2014-20GLP/SP0224205 MJR COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA – ME 18.973.425/0001-42 I TA P U I SP 48610.000532/2014-07GLP/MA0224206 N CARVALHO SOUZA – ME 17.672.861/0001-19 MONCAO MA 48610.000272/2014-61GLP/AL0224207 NEIRIVALDO CAVALCANTE BATISTA 02631051483 18.943.628/0001-96 ARAPIRACA AL 48610.010294/2013-59GLP/GO0224208 NEUSITA DIAS – ME 14.241.567/0001-64 NOVA CRIXAS GO 48610.000585/2014-10GLP/MA0224209 NICOLAU DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – ME 3 5 . 1 9 6 . 8 2 3 / 0 0 11 – 9 0 SAO JOSE DE RIBAMAR MA 48610.000657/2014-29GLP/SP0224210 ODAIR J. A SILVA – ME 18.943.747/0001-49 S E RTA O Z I N H O SP 48610.000597/2014-44G L P / A M 0 2 2 4 2 11 OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO
EIRELI- ME17.064.134/0001-79 MANAUS AM 48610.000286/2014-85
GLP/RJ0224212 OLIVEIRA E DO VALLE COMERCIO DE GAS LTDA – ME 17.490.151/0001-78 PORCIUNCULA RJ 48610.000305/2014-73GLP/BA0224213 ORLEAN LECIO DA SILVA SANTOS – ME. 04.168.336/0001-19 I B I R A P I TA N G A BA 48610.000282/2014-05GLP/SP0224214 OSMAR RODRIGUES GONCALVES 19948010850 18.334.229/0001-28 JARDINOPOLIS SP 48610.000429/2014-59GLP/SP0224215 PAMELA DA SILVA FRANCISCO EIRELI-EPP 07.663.910/0002-84 RIO GRANDE DA SERRA SP 4 8 6 1 0 . 0 0 9 0 4 5 / 2 0 1 3 – 11GLP/RS0224216 PAULO EDUARDO PLA – ME 15.553.010/0001-21 SANTA VITORIA DO PALMAR RS 48610.000622/2014-90GLP/RN0224217 PAULO QUEIROZ FERNANDES 02608332404 14.687.335/0001-34 PENDENCIAS RN 48610.000467/2014-10GLP/PE0224218 PEIXOTO E CABRAL LTDA – ME 19.249.930/0001-01 XEXEU PE 48610.000529/2014-85GLP/AC0224219 POSTO-RI LTDA – EPP 63.604.631/0004-82 TA R A U A C A AC 48610.000470/2014-25GLP/PE0224220 PRATA GAS LTDA 15.123.587/0001-01 RECIFE PE 48610.000464/2014-78GLP/SP0224221 R. MARSON GLP COMERCIAL LTDA – ME 18.906.626/0001-27 COSMOPOLIS SP 48610.000293/2014-87GLP/MA0224222 R SILVA COMÉRCIO ME 13.173.732/0002-06 BACABEIRA MA 48610.000288/2014-74GLP/PR0224223 RAFAEL AFFONSO 05216283985 18.381.670/0001-60 BANDEIRANTES PR 48610.000270/2014-72GLP/CE0224224 RAYANNY ILLY CARVALHO PEREIRA – ME 18.435.247/0001-04 CARIUS CE 48610.000265/2014-60GLP/ES0224225 RENATA FERRON PERES MORAES 08098977765 19.323.631/0001-70 LINHARES ES 4 8 6 1 0 . 0 0 0 5 3 9 / 2 0 1 4 – 11GLP/MT0224226 RIBEIRO MARTINS E SENA LTDA – ME 13.481.729/0001-79 CUIABA MT 48610.000654/2014-95G L P / PA 0 2 2 4 2 2 7 RONI GAS E TRANSPORTE EIRELI – EPP 18.493.680/0001-98 MAGALHAES BARATA PA 48610.000530/2014-18GLP/AM0224228 ROSELI DE MATOS CARDOSO NOGUEIRA – ME 18.108.025/0001-79 MANAUS AM 48610.000283/2014-41GLP/AL0224229 ROSIVAL DA SILVA 88923878472 17.916.075/0001-10 MACEIO AL 48610.000584/2014-75GLP/PR0224230 S. DOS SANTOS COMERCIO DE GAS E LANCHONETE – ME. 04.175.551/0001-47 CORUMBATAI DO SUL PR 48610.000651/2014-51GLP/RS0224231 S. LOTES & CIA LTDA 00.125.719/0001-59 SAO VALENTIM DO SUL RS 4 8 6 1 0 . 0 11 6 4 1 / 2 0 1 3 – 6 1GLP/ES0224232 S SIMOES COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS – ME. 10.844.517/0001-10 G U A R A PA R I ES 48610.012693/2013-54GLP/MG0224233 SEBASTIAO MAGALHAES SILVA 25.753.195/0003-33 GUANHAES MG 48610.000603/2014-63GLP/AM0224234 SEBASTIAO MENTA JUNIOR 18.718.133/0001-63 MANAUS AM 48610.000523/2014-16GLP/MG0224235 SEMEAR GAS LTDA – ME 17.941.954/0001-00 C O N TA G E M MG 4 8 6 1 0 . 0 0 0 4 5 8 / 2 0 1 4 – 11GLP/PE0224236 S.FERREIRA DE SOUZA & CIA LTDA – ME 09.472.766/0001-43 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE PE 48610.000264/2014-15GLP/SP0224237 SIDNEI PIRES & CIA LTDA – ME 52.929.767/0001-01 PIRASSUNUNGA SP 48610.000589/2014-06GLP/GO0224238 SIRLENY GONCALVES REZENDE – ME. 11 . 0 6 1 . 2 4 3 / 0 0 0 1 – 5 6 NOVA CRIXAS GO 48610.000579/2014-62G L P / PA 0 2 2 4 2 3 9 S.M. RIBEIRO & CIA. LTDA – ME 07.439.605/0002-03 OBIDOS PA 48610.009225/2013-01GLP/PR0224240 SOLEMAR GURSKY DE SOUZA – ME. 08.536.349/0001-54 IMBAU PR 48610.000312/2014-75GLP/AL0224241 SOLIDA COMERC IO E SERVICOS LTDA – ME 11 . 5 1 5 . 6 6 4 / 0 0 0 1 – 0 0 GIRAU DO PONCIANO AL 48610.012155/2013-60GLP/MG0224242 SUPER PARCEIRO GAS OURO VERDE DE MINAS LTDA – ME 18.010.688/0001-56 OURO VERDE DE MINAS MG 48610.000285/2014-31GLP/SP0224243 SUPERMERCADO IRMAOS TOLARI LTDA – EPP. 71.990.550/0001-43 NOVA EUROPA SP 48610.000416/2014-80GLP/MG0224244 SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA – ME 12.983.317/0002-55 JANUARIA MG 48610.000599/2014-33GLP/MT0224245 T. K. TEIXEIRA – ME. 08.627.602/0001-85 NOVA BANDEIRANTES MT 48610.000417/2014-24GLP/PE0224246 TADEU FERREIRA DE ARAUJO – ME 00.390.681/0001-41 J ATA U B A PE 48610.000519/2014-40GLP/MG0224247 TELE GAS & BEBIDAS ITALIA LTDA – ME. 18.475.242/0001-05 SANTA LUZIA MG 48610.012832/2013-40GLP/RN0224248 TELMA DA SILVA SANTIAGO 01227816430 15.067.612/0001-79 PENDENCIAS RN 48610.000459/2014-65GLP/BA0224249 TEOFILANDIA COMERCIAL DE GÁS LTDA – ME 08.782.379/0002-21 BARROCAS BA 48610.000302/2014-30GLP/BA0224250 TEOFILANDIA COMERCIAL DE GÁS LTDA – ME 08.782.379/0003-02 EUCLIDES DA CUNHA BA 48610.000309/2014-51GLP/MG0224251 TIRSO WINKELSTROTER CORREIA – ME 17.542.260/0001-91 TEOFILO OTONI MG 48610.000284/2014-96GLP/AC0224252 TODA HORA DISTRIBUIDORA LTDA – ME 18.335.845/0001-01 RIO BRANCO AC 48610.000439/2014-94GLP/RS0224253 TONBOY GAS & AGUA LTDA – ME 17.800.720/0001-34 RIO GRANDE RS 48610.000626/2014-78GLP/BA0224254 TRES VEZES VEZES MAIS LTDA – ME 16.550.589/0001-31 S A LVA D O R BA 48610.000224/2013-92GLP/RS0224255 UBALDO RIBEIRO DE FREITAS – ME 18.154.420/0001-98 SAO LEOPOLDO RS 48610.000228/2014-51G L P / PA 0 2 2 4 2 5 6 V. B. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 04.650.723/0001-97 S A N TA R E M PA 48610.000236/2014-06GLP/GO0224257 VALDEIR HONORIO DE MORAES 30103878149 11 . 6 6 6 . 6 1 0 / 0 0 0 1 – 4 5 NOVA CRIXAS GO 48610.000591/2014-77GLP/MG0224258 VALERIA FERREIRA DE SOUZA – ME. 16.928.553/0001-49 VA R Z E L A N D I A MG 48610.000456/2014-21GLP/MG0224259 VALMIR CORDEIRO FORTES 06326887690 18.469.157/0001-26 JUIZ DE FORA MG 48610.000239/2014-31GLP/PR0224260 VALTER RODRIGUES DA SILVA 18921191968 18.965.268/0001-23 APUCARANA PR 48610.000578/2014-18GLP/SP0224261 VCU DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA – ME 55.602.999/0001-30 VA L I N H O S SP 48610.000570/2014-51GLP/GO0224262 WS SOARES DISTRIBUIDORA – ME 17.489.672/0001-05 CEZARINA GO 48610.000303/2014-84GLP/SP0224263 YEUL GAS LTDA – ME 16.989.581/0001-76 GUARULHOS SP 48610.000227/2014-15
Nº 112 – O Superintendente Adjunto de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias
ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade
de revenda de gás liqüefeito de petróleo – GLP:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/GO0004034 ALDELICE FERREIRA GUEDES – ME 07.204.601/0001-65 AGUA FRIA DE GOIAS GO 48610.003109/2005-61GLP/GO0179951 ALTA GAS LTDA. 02.708.315/0001-13 POSSE GO 48610.010966/2009-40GLP/SC0215865 ANDRE LUIZ ZITTERELL PANCERI 14.144.306/0002-07 LAGES SC 48610.006450/2012-04GLP/PR0021857 ANTONIO LUIZ DIAS 03.338.986/0001-00 CURITIBA PR 48610.006488/2008-92GLP/RJ0207602 DIEGO G. CERQUEIRA 1 3 . 1 2 3 . 11 9 / 0 0 0 1 – 0 1 PORCIUNCULA RJ 4 8 6 1 0 . 0 0 4 9 0 5 / 2 0 11 – 6 8GLP/SP0007189 FARGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME 04.262.194/0001-54 JARDINOPOLIS SP 48610.005136/2006-58GLP/SP0213066 FARIA & SANTAROSA COMERCIO DE GÁS LTDA ME 13.525.531/0001-40 S E RTA O Z I N H O SP 48610.000309/2012-90GLP/PB0184512 JOSEFA MORGANA VITURINO DE ALMEIDA 08.003.500/0001-99 BOA VISTA PB 48610.003232/2010-48GLP/PE0175308 JULIANA MOREIRA DE ABREU ME 09.292.203/0001-73 RECIFE PE 48610.013083/2008-19GLP/CE0177018 KIGÁZ COMERICIO DE GLP LTDA 09.431.062/0001-22 CAUCAIA CE 48610.002201/2009-36GLP/RN0005949 LUIZ ESTEVAM CÂMARA – ME 70.038.047/0001-20 N ATA L RN 48610.008353/2005-19GLP/AC0207403 M SILVA ARAÚJO 12.257.106/0001-54 RIO BRANCO AC 4 8 6 1 0 . 0 0 3 9 2 2 / 2 0 11 – 8 8G L P / M G 0 2 11 9 0 4 MAURA SILVA CPF: 047.428.476-01 – ME. 11 . 1 8 2 . 8 9 3 / 0 0 0 1 – 5 0 OURO VERDE DE MINAS MG 4 8 6 1 0 . 0 1 4 5 9 3 / 2 0 11 – 0 9GLP/MG0015472 PARAISO DAS ÁGUAS LTDA 03.881.306/0001-92 CAMBUI MG 48610.008025/2007-84GLP/SP0014651 PEDRO MANAGÓ ME 02.744.269/0001-08 BEBEDOURO SP 48610.010054/2006-25

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201459ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 113 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício
da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/SP0148544 AMERICA CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS LT-
DA09.356.317/0001-30 A R A C AT U B A SP 4 8 6 1 0 . 0 1 2 4 2 9 / 2 0 1 3 – 11
PR/RS0149083 ANGELA MARIA BEZUTTI ME 1 4 . 7 8 0 . 9 11 / 0 0 0 1 – 9 3 AGUA SANTA RS 48610.012621/2013-15PR/PB0143344 AUTO POSTO AGAGENOR EIRELI – EPP 18.225.223/0001-12 M A LTA PB 48610.009451/2013-83P R / PA 0 1 4 9 6 8 2 AUTO POSTO AR EIRELI – ME 18.938.807/0001-35 MONTE ALEGRE PA 48610.013197/2013-18PR/SP0150643 AUTO POSTO A2 LTDA 19.439.445/0001-09 SOROCABA SP 48610.000561/2014-61PR/SP0150722 AUTO POSTO BORA LTDA 19.367.232/0001-00 BORA SP 48610.000707/2014-78PR/SP0150462 AUTO POSTO CANHEMA LTDA 19.157.689/0001-90 DIADEMA SP 48610.000550/2014-81P R / M G 0 11 5 1 2 0 AUTO POSTO CENTENÁRIO LTDA 71.402.101/0001-37 MONTE CARMELO MG 4 8 6 1 0 . 0 0 6 7 6 0 / 2 0 1 2 – 11P R / PA 0 1 4 7 6 2 2 AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS BOLA 15 LTDA 15.805.520/0001-49 PA R A G O M I N A S PA 4 8 6 1 0 . 0 11 9 1 4 / 2 0 1 3 – 7 7PR/SP0150442 AUTO POSTO GAP SÃO JOSÉ LTDA 19.378.060/0001-70 SAO JOSE DOS CAMPOS SP 48610.000552/2014-70PR/GO0150263 AUTO POSTO GUADANHIM LTDA 11 . 9 2 0 . 2 3 3 / 0 0 0 1 – 2 9 RIO VERDE GO 48610.000403/2014-19PR/BA0145062 AUTO POSTO JIRE LTDA 18.463.038/0001-66 BAIXA GRANDE BA 48610.010523/2013-35P R / PA 0 1 5 0 2 6 7 AUTO POSTO MAGALHÃES LTDA – ME 16.384.237/0001-53 MARABA PA 48610.000407/2014-99PR/BA0150266 AUTO POSTO MATINA LTDA 17.589.005/0001-02 M AT I N A BA 48610.000396/2014-47PR/SE0150702 AUTO POSTO MELHOR LTDA- ME 17.829.189/0001-22 J A PA R AT U B A SE 4 8 6 1 0 . 0 0 0 7 11 / 2 0 1 4 – 3 6PR/MS0149422 AUTO POSTO NIPPON COM. COMBUSTIVEL – EIRELI 17.900.565/0001-28 PONTA PORA MS 48610.013091/2013-14PR/SP0150644 AUTO POSTO PARADISE LTDA 19.289.260/0001-57 SAO PAULO SP 48610.000549/2014-56PR/SC0147603 AUTO POSTO PIJURAUTO LTDA 18.799.949/0001-69 SANTA TEREZINHA SC 4 8 6 1 0 . 0 11 6 0 9 / 2 0 1 3 – 8 5P R / TO 0 11 7 4 6 4 AUTO POSTO PORTAL DO JALAPÃO LTDA 12.071.707/0001-78 M AT E I R O S TO 48610.008619/2012-52PR/GO0150482 AUTO POSTO PREMIUM LTDA- EPP 16.103.045/0001-21 RIO VERDE GO 48610.000553/2014-14PR/SP0150622 AUTO POSTO S-10 LTDA 19.358.716/0001-93 SAO PAULO SP 48610.000551/2014-25PR/MT0150222 BARTOLOMEU COMERCIO DE PETROLEO LTDA 02.863.662/0001-10 VARZEA GRANDE MT 48610.000404/2014-55PR/SC0147624 BRAZ CORADINI POSTO 18.733.216/0001-21 I L H O TA SC 4 8 6 1 0 . 0 11 9 1 2 / 2 0 1 3 – 8 8PR/BA0146862 CATANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT-
DA – ME18.048.619/0001-31 ENTRE RIOS BA 4 8 6 1 0 . 0 11 2 8 3 / 2 0 1 3 – 9 6
PR/SP0149222 CENTRO AUTOMOTIVO BAP BARÃO LTDA 18.434.287/0001-23 MAUA SP 48610.012808/2013-19PR/RS0149242 COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 89.774.160/0024-98 T E U TO N I A RS 48610.012649/2013-44P R / PA 0 1 5 0 0 4 3 FELIZARDO & PAIXÃO LTDA- ME 03.278.998/0001-89 MARABA PA 48610.000147/2014-51PR/GO0144249 FERNANDO CARNEIRO VIEIRA SANTOS – ME 18.735.935/0001-81 PETROLINA DE GOIAS GO 48610.010176/2013-41PR/RS0150662 GABRIEL PAGINI DA SILVA – ME 19.308.514/0001-37 BARAO DO TRIUNFO RS 48610.000708/2014-12PR/SP0130445 GILBERT MORANDIN 17.128.718/0001-60 MERIDIANO SP 48610.000668/2013-28P R / R S 0 1 2 11 6 3 ITAMAR ANTONIO FERREIRA DOS PASSOS 16.599.388/0001-29 P L A N A LTO RS 48610.010997/2012-04GO0021687 JN – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01.727.553/0001-03 SANTA CRUZ DE GOIAS GO 48610.015714/2001-51PR/CE0125864 JOSE ORLANDO LEITE 07.373.160/0001-25 F O RTA L E Z A CE 48610.012974/2012-26PR/PR0143922 L.J. BOLOGNESI FILHO – COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS 15.067.624/0001-01 LONDRINA PR 48610.009965/2013-39PR/MS0150062 L.R PETRÓLEO LTDA 15.715.389/0001-29 CAMPO GRANDE MS 48610.000120/2014-69PR/BA0148622 LUCIO EDNEY RIBEIRO REBOUÇAS COMBUSTIVEIS – ME 09.219.334/0001-25 AIQUARA BA 48610.012434/2013-23PR/RS0150243 M. M. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME 07.280.840/0001-02 TRES PASSOS RS 48610.000399/2014-81PR/RS0147582 MARIANA LAMAISON ASSMANN – ME 18.653.526/0001-36 FORTALEZA DOS VALOS RS 4 8 6 1 0 . 0 11 6 1 0 / 2 0 1 3 – 1 8PR/SP0147605 MARTINEZ & MOLINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 18.962.899/0001-99 JALES SP 4 8 6 1 0 . 0 11 6 0 8 / 2 0 1 3 – 3 1PR/RO0150682 MAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓ-
LEO LTDA18.383.722/0001-38 PORTO VELHO RO 48610.000706/2014-23
PR/MG0149347 NOVO POSTO DE FABRICIANO LTDA 19.257.895/0001-72 CORONEL FABRICIANO MG 48610.012953/2013-91PR/PE0149162 PAJEU PETROLEO LTDA- ME 18.274.650/0001-90 SAO JOSE DO EGITO PE 48610.012802/2013-33PR/PE0138122 PIANCO COMBUSTIVEIS LTDA – ME. 17.287.460/0001-45 OURICURI PE 48610.006189/2013-15PR/BA0148104 PINHO RASO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ME 19.034.144/0001-97 TEOFILANDIA BA 48610.012052/2013-08PR/DF0150285 POSTO DISBREAVE LAGO NORTE LTDA 18.055.537/0001-14 BRASILIA DF 4 8 6 1 0 . 0 0 0 4 0 1 / 2 0 1 4 – 11PR/RS0150265 POSTO DE COMBUSTIVEL IGREJINHA LTDA 18.286.812/0001-00 IGREJINHA RS 48610.000400/2014-77PR/SP0147546 POSTO DE SERVIÇO JARDIM LISA LTDA 10.980.045/0001-23 CAMPINAS SP 4 8 6 1 0 . 0 11 7 3 6 / 2 0 1 3 – 8 4PR/SP0150642 POSTO DE SERVIÇOS INTER MARES LTDA 19.087.004/0001-87 PRAIA GRANDE SP 48610.000554/2014-69PR/SP0150443 POSTO DE SERVIÇOS LINS LTDA 19.315.338/0001-60 SAO PAULO SP 48610.000547/2014-67PR/SP0150262 POSTO DO LAGO BEBEDOURO LTDA. 05.371.150/0002-06 BEBEDOURO SP 48610.000405/2014-08PR/PB0147549 POSTO FAMMAS LTDA 09.555.958/0001-13 SAO JOSE DE PIRANHAS PB 4 8 6 1 0 . 0 11 7 2 7 / 2 0 1 3 – 9 3PR/MG0148903 POSTO ITATIAIA LTDA 12.927.274/0001-00 BELO HORIZONTE MG 48610.012651/2013-13PR/SP0148822 POSTO JARDIM SANTA PAULA DE SÃO CARLOS LTDA 17.814.563/0001-16 SAO CARLOS SP 48610.012626/2013-30PR/PE0149343 POSTO JURYTY LTDA. 04.907.385/0003-98 CARUARU PE 48610.012946/2013-90PR/BA0146882 POSTO NOVA BRASILIA IPIRÁ LTDA – ME 18.806.086/0001-00 IPIRA BA 4 8 6 1 0 . 0 11 3 3 9 / 2 0 1 3 – 11PR/RS0150742 POSTO 50 LTDA 19.089.171/0001-67 A LV O R A D A RS 48610.000709/2014-67PR/BA0148902 RICARDO FONSECA ANDRADE DE ITAGI – EPP 03.225.522/0004-22 I TA G I B A BA 4 8 6 1 0 . 0 1 2 6 11 / 2 0 1 3 – 7 1PR/SE0148023 RIOMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 18.161.324/0001-77 ARACAJU SE 4 8 6 1 0 . 0 1 2 0 5 9 / 2 0 1 3 – 11PR/PR0144262 RUBIA MORESCHI NARDI – EPP 17.979.806/0001-76 VERE PR 48610.010170/2013-73PR/CE0150302 SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. 08.090.734/0003-82 F O RTA L E Z A CE 4 8 6 1 0 . 0 0 0 4 1 0 / 2 0 1 4 – 11P R / PA 0 1 3 7 5 4 2 TAVARES PIMENTEL E ALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA –
E P P.18.016.941/0001-89 CANAA DOS CARAJAS PA 48610.005856/2013-42
PR/MT0144842 V.L. DUARTE – EPP 1 0 . 3 9 7 . 11 4 / 0 0 0 1 – 7 0 DIAMANTINO MT 48610.010390/2013-05
Nº 114 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/RS0062208 ABASTECEDORA KOGLIN LTDA ME. 09.461.334/0001-37 BARAO DO TRIUNFO RS 48610.012051/2008-98PR/PR0102382 AUTO POSTO DANIELA 13.428.533/0001-10 VERE PR 4 8 6 1 0 . 0 1 2 9 3 0 / 2 0 11 – 1 5RS0224277 AUTO POSTO FASCINA LTDA. 08.724.271/0002-82 T E U TO N I A RS 48610.002279/2008-70PR/SP0136005 AUTO POSTO UNIVERSAL I LTDA 17.946.879/0001-61 SAO PAULO SP 48610.004859/2013-69PR/SC0130182 AUTO POSTO VASICK LTDA. 09.606.691/0002-27 SANTA TEREZINHA SC 48610.000576/2013-48PR/BA0097702 BARBARA VIRGINIA DOS SANTOS ME 12.816.729/0002-09 I TA G I B A BA 4 8 6 1 0 . 0 0 8 2 6 4 / 2 0 11 – 11PR/SP0060828 CENTRO AUTOMOTIVO FADEL LTDA. 09.220.866/0001-82 CONCHAL SP 48610.009216/2008-44MS0196748 COMÉRCIO DEPETRÓLEO CANGURU LTDA. 00.205.930/0001-81 PONTA PORA MS 48610.005024/2006-13SP0031571 CYRO’S AUTO SERVIÇOS LTDA 05.459.742/0001-01 SAO PAULO SP 48620.000048/2003-14SP0020340 ELCANA AUTO POSTO LTDA. 5 4 . 8 2 3 . 11 7 / 0 0 0 1 – 0 2 SAO JOSE DOS CAMPOS SP 4 8 6 1 0 . 0 0 1 3 4 1 / 2 0 0 2 – 11PR/MG0078522 FABRICIANO AUTO POSTO LTDA. 10.827.907/0001-82 CORONEL FABRICIANO MG 4 8 6 1 0 . 0 1 4 8 5 5 / 2 0 0 9 – 11GO0170434 FERNANDO CARNEIRO VIEIRA SANTOS 06.228.840/0001-92 PETROLINA DE GOIAS GO 48610.003615/2004-78S P 0 2 2 11 6 5 G.N.C. PETRÓLEO – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA 08.877.264/0001-30 BEBEDOURO SP 48610.014891/2007-12C E 0 2 11 9 9 6 PARAGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. 01.724.879/0002-68 F O RTA L E Z A CE 4 8 6 1 0 . 0 0 6 3 4 1 / 2 0 0 7 – 11PR0196390 POLACÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 06.314.425/0001-51 LONDRINA PR 48610.004695/2006-41MS0018600 POSTO CASTELO LTDA. 16.019.721/0001-83 CAMPO GRANDE MS 48610.020154/2001-55PR/RS0135702 S L ADMINISTRADORA DE POSTOS E GARAGENS LTDA 89.402.754/0001-81 A LV O R A D A RS 48610.004459/2013-53BA0221881 SUPRICEL COMBUSTÍVEIS PLANALTO LTDA. 09.039.849/0001-43 P L A N A LTO BA 48610.000008/2008-80PR/BA0077000 SUPRICEL COMBUSTÍVEIS PLANALTO LTDA. 09.039.849/0002-24 SANTO ANTONIO DE JESUS BA 48610.012571/2009-81PR/BA0077001 SUPRICEL COMBUSTÍVEIS PLANALTO LTDA. 09.039.849/0003-05 CONCEICAO DO JACUIPE BA 48610.012573/2009-71PR/BA0077020 SUPRICEL COMBUSTÍVEIS PLANALTO LTDA. 09.039.849/0004-96 LAJE BA 48610.012572/2009-26
Nº 115 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício
da atividade de revenda de combustíveis de aviação:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoAV / G O 0 1 5 11 2 2 AEROPOSTO COMETA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTES LTDA02.391.548/0001-35 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA GO 48610.000821/2014-06

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201460ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 116 – O Superintendente Adjunto de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias
ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade
de revenda de gás liqüefeito de petróleo – GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP,
conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoG L P / PA 0 2 2 4 2 6 4 A.C.S. DA SILVA EIRELI – EPP 18.747.172/0001-99 C A PA N E M A PA 48610.012902/2013-60G L P / TO 0 2 2 4 2 6 5 ADOLFO UZEDA ANTUNES – ME. 01.692.870/0001-31 CHAPADA DA NATIVIDADE TO 48610.000722/2014-16GLP/PB0224266 ALDILEISSON ASSIS DE SOUZA 07336817432 17.049.522/0001-80 JOAO PESSOA PB 48610.009591/2013-51GLP/SP0224267 ALFEU GITTI PAYA – ME 74.372.988/0002-37 SUD MENNUCCI SP 48610.000712/2014-81GLP/MA0224268 ALVINA NOLETO MEDEIROS GODOI – ME 05.159.776/0001-72 E S T R E I TO MA 48610.012866/2013-34GLP/SP0224269 AMANDAGAS COMERCIO DE GAS LTDA – ME 17.781.020/0001-40 SUZANO SP 48610.012199/2013-90GLP/PB0224270 ANDERSON FERREIRA ALVES 04271353469 19.000.530/0001-68 CAMPINA GRANDE PB 48610.000727/2014-49GLP/RS0224271 BF COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA – ME. 12.828.873/0001-76 TRIUNFO RS 48610.012973/2013-62GLP/SP0224272 BRASCOPA COMERCIO DE GAS LTDA – ME 18.131.900/0001-33 SAO PAULO SP 48610.007471/2013-10GLP/PB0224273 CASSIA LUANA SANTOS DA SILVA DANTAS – ME. 16.756.186/0001-43 CUITE DE MAMANGUAPE PB 4 8 6 1 0 . 0 11 7 6 2 / 2 0 1 3 – 11GLP/SP0224274 CELIA REGINA EMPREITEIRA – ME. 17.764.943/0001-93 A R A C AT U B A SP 48610.000194/2014-03GLP/PR0224275 CELIO DE JESUS MIGUEL – ME 19.042.768/0001-56 DOUTOR ULYSSES PR 48610.012193/2013-12GLP/SP0224276 CLAUDINEI APARECIDO MORAIS 28436895894 18.559.474/0001-33 I G A R ATA SP 48610.012754/2013-83GLP/CE0224277 COMERCIAL DE GÁS PEIXOTO LTDA – EPP 04.248.030/0004-15 CEDRO CE 48610.000725/2014-50GLP/CE0224278 COMERCIAL SÃO FRANCISCO LTDA – ME 1 9 . 1 7 2 . 9 11 / 0 0 0 1 – 2 4 F O RTA L E Z A CE 48610.000726/2014-02GLP/MT0224279 COMERCIO DE GLP SUPER GAS LTDA – ME 14.048.059/0001-64 SORRISO MT 48610.000724/2014-13GLP/RN0224280 COSTA E MOURA COMERCIO DE GAS LTDA – ME. 17.327.152/0001-04 PA R N A M I R I M RN 48610.000721/2014-71GLP/MG0224281 CURINGA GAS LTDA – ME. 18.516.826/0001-73 ARAXA MG 48610.010496/2013-09GLP/AM0224282 DCODC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME – ME 11 . 6 4 6 . 7 8 6 / 0 0 0 1 – 3 5 MANAUS AM 48610.000730/2014-62G L P / PA 0 2 2 4 2 8 3 E. J. BATISTA – ME. 11 . 6 1 7 . 2 1 0 / 0 0 0 1 – 4 0 BELEM PA 48610.012205/2013-17GLP/AM0224284 EDSON REGO DA COSTA 0 2 . 11 4 . 8 8 4 / 0 0 0 3 – 0 0 UARINI AM 4 8 6 1 0 . 0 11 7 7 1 / 2 0 1 3 – 0 1GLP/SP0224285 ELZI MARIA DE JESUS 19948013875 18.599.594/0001-64 JARDINOPOLIS SP 48610.000769/2014-80GLP/PB0224286 ERASMO CARLOS BARBOSA RODRIGUES 05565017483 18.489.733/0001-05 CAMPINA GRANDE PB 4 8 6 1 0 . 0 111 2 0 / 2 0 1 3 – 11G L P / PA 0 2 2 4 2 8 7 F. M. VALERIANO LOPES – EPP 05.070.078/0005-20 SANTA MARIA DO PARA PA 48610.012550/2013-42GLP/SP0224288 F.A . FORESTO COMERCIAL – ME 15.531.947/0001-04 PAULO DE FARIA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 4 5 3 / 2 0 1 3 – 3 2GLP/SC0224289 FABIO BARTOKOSKI 04793929940 18.333.991/0001-90 VIDEIRA SC 48610.000715/2014-14GLP/MA0224290 FABIO SEGUINS CORTEZ 04559046344 18.783.220/0001-02 SAO LUIS MA 48610.000713/2014-25G L P / PA 0 2 2 4 2 9 1 FERNANDO FILHO LIMA DO AMARAL 00241798256 18.127.244/0001-03 ANANINDEUA PA 48610.000762/2014-68GLP/ES0224292 GAMBARINI & BISSA LTDA. 01.343.924/0001-53 A N C H I E TA ES 48610.012697/2013-32GLP/AL0224293 GERALDO PASCOAL DE OLIVEIRA 02900210496 18.933.154/0001-00 LAGOA DA CANOA AL 48610.012506/2013-32GLP/AL0224294 GIVANILDO MARQUES JORDAO 15752453453 17.637.419/0001-51 MARECHAL DEODORO AL 48610.000772/2014-01GLP/SP0224295 GM COMERCIAL LTDA – EPP. 17.617.936/0001-69 OSASCO SP 48610.012529/2013-47GLP/ES0224296 ITAMAR LIEBMANN-ME 0 4 . 6 0 6 . 9 3 6 / 0 0 0 1 – 11 DOMINGOS MARTINS ES 4 8 6 1 0 . 0 11 5 0 1 / 2 0 1 3 – 9 2GLP/AM0224297 J C DE SOUZA MORAES – ME. 14.001.863/0001-98 MANAUS AM 48610.000658/2014-73GLP/BA0224298 J S SOUZA GAS DE ALMADINA LTDA – ME 10.581.177/0001-82 ALMADINA BA 48610.000718/2014-58GLP/PE0224299 JEFFERSON RICARDO ALVES TORRES – ME 15.526.138/0001-04 CAMOCIM DE SAO FELIX PE 48610.005006/2013-44GLP/PE0224300 L. ALVES DA SILVA ME. 15.513.844/0001-03 RECIFE PE 48610.000732/2014-51G L P / PA 0 2 2 4 3 0 1 L. SILVA & R. ANDRADE LTDA – ME. 34.680.256/0001-09 S A N TA R E M PA 48610.012895/2013-04GLP/MS0224302 LEANDRO ESPINDOLA BRANDAO – ME. 12.063.651/0001-00 LAGUNA CARAPA MS 48610.000521/2014-19GLP/RS0224303 LEONIR LOURDES IZEPPI – ME. 16.993.486/0001-46 IJUI RS 48610.000742/2014-97G L P / PA 0 2 2 4 3 0 4 LOBATO COMERCIAL LTDA – ME 05.803.405/0001-81 BELEM PA 48610.012528/2013-01GLP/SC0224305 LOREDI MARLI LIMA EPP 00.131.809/0001-52 PONTE ALTA DO NORTE SC 48610.000767/2014-91GLP/SP0224306 LUCIA HELENA COSTA ANALHA – ME 05.482.686/0001-18 LINS SP 48610.000641/2014-16GLP/CE0224307 LUCIA MARIA PATRICIO BANDEIRA – ME. 18.265.941/0001-12 CAUCAIA CE 48610.000720/2014-27GLP/MG0224308 LUCIMEIRE RODRIGUES DA SILVA – ME. 12.646.433/0001-06 VERISSIMO MG 48610.000527/2014-96GLP/RS0224309 LUIS ANTONIO FIGUEREDO GOMES – ME 18.448.213/0001-46 SAPUCAIA DO SUL RS 48610.000771/2014-59GLP/PB0224310 M DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA – EPP. 03.619.571/0002-88 SANTA CECILIA PB 4 8 6 1 0 . 0 0 0 7 6 3 / 2 0 1 4 – 11G L P / R S 0 2 2 4 3 11 M H M DE SOUZA – ME 1 8 . 11 8 . 0 0 6 / 0 0 0 1 – 2 3 SAO FRANCISCO DE PAULA RS 4 8 6 1 0 . 0 11 8 5 2 / 2 0 1 3 – 0 1GLP/SP0224312 M J DOS SANTOS SILVA GAS – ME 18.860.368/0001-95 POA SP 48610.000747/2014-10GLP/AL0224313 M.A. DA SILVA TOLEDO – ME 17.540.013/0001-56 MACEIO AL 48610.000415/2014-35GLP/MG0224314 MAGNO FREDSON QUEIROZ NOGUEIRA 01244509620 18.574.283/0001-40 MIRABELA MG 4 8 6 1 0 . 0 0 0 7 1 7 / 2 0 1 4 – 11GLP/ES0224315 MAIS GAS LTDA – ME. 18.851.567/0001-37 G U A R A PA R I ES 48610.012896/2013-41GLP/MG0224316 MARCIO DAVID VILELA DE LIMA – ME 18.979.409/0001-67 ALPINOPOLIS MG 48610.013052/2013-17GLP/SP0224317 MARIA APARECIDA BICUDO DE ALMEIDA SANTOS – ME 19.093.869/0001-56 CAPAO BONITO SP 48610.000758/2014-08GLP/GO0224318 MAYCON MIKAEL GUIMARAES – ME 18.693.075/0001-60 ITUMBIARA GO 48610.012978/2013-95GLP/PR0224319 MELO GAS DISTRIBUIDORA LTDA – ME 18.585.100/0001-92 APUCARANA PR 48610.000764/2014-57GLP/SP0224320 OLIVALDO TEODORO MENDES 01880035847 1 7 . 5 7 8 . 11 9 / 0 0 0 1 – 4 9 SAO JOSE DO RIO PRETO SP 48610.012923/2013-85GLP/RS0224321 PATRICIA ENDRES – ME. 17.817.567/0001-58 CANOAS RS 48610.012312/2013-37GLP/PR0224322 PRADINI & PRADINI LTDA – ME. 80.380.421/0001-24 PEROBAL PR 48610.000623/2014-34GLP/GO0224323 QUINTINO E ANDRADE LTDA. 00.908.095/0001-46 PADRE BERNARDO GO 48610.012164/2013-51GLP/AL0224324 RAQUEL SILVA DE LIMA 02689164469 11 . 8 7 3 . 5 5 5 / 0 0 0 1 – 6 4 MACEIO AL 48610.002633/2013-23GLP/ES0224325 RBX GAS LTDA – ME 18.884.958/0001-58 LINHARES ES 48610.000643/2014-13GLP/PR0224326 RIGOLDI & DELAMURA LTDA – ME. 19.054.375/0001-62 CAMBARA PR 48610.000624/2014-89GLP/PE0224327 RINOMARIO BEZERRA LOURENCO 05323591439 19.200.135/0001-29 SAO LOURENCO DA MATA PE 48610.000714/2014-70GLP/CE0224328 RITA MARIA ROCHA LINHARES 83736433387 19.216.036/0001-35 IBIAPINA CE 48610.000757/2014-55GLP/PE0224329 ROGERIO R DE GOIS GAS – ME 18.083.058/0001-01 C U S TO D I A PE 48610.000731/2014-15GLP/SP0224330 RONALDO ADRIANO FERREIRA 33736521898 1 7 . 5 5 5 . 2 4 8 / 0 0 0 1 – 11 RUBIACEA SP 48610.000733/2014-04GLP/SP0224331 ROZILENE DOS SANTOS SOUZA 00515474223 18.946.296/0001-01 SANTOPOLIS DO AGUAPEI SP 48610.000770/2014-12GLP/MG0224332 SILMARA SANTOS SILVA – ME. 18.467.915/0001-77 CAETE MG 4 8 6 1 0 . 0 11 4 7 0 / 2 0 1 3 – 7 0GLP/MA0224333 SIMPLICIO DOS REIS SANTIAGO SILVA 02416165305 16.525.879/0001-25 D AV I N O P O L I S MA 48610.012376/2013-38GLP/SP0224334 SUPERMERCADO SANTO ANTONIO PRB LTDA. 12.482.448/0004-10 RINOPOLIS SP 48610.012917/2013-28GLP/RN0224335 WILLIAN SAMUEL FERNANDES XAVIER – ME 17.374.556/0001-40 SAO BENTO DO TRAIRI RN 48610.000766/2014-46
Nº 117 – O Superintendente Adjunto de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias
ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade
de revenda de gás liqüefeito de petróleo – GLP:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/RN0207258 ADRIANO JOSE DANTAS BRITO 03.543.804/0007-10 JARDIM DE PIRANHAS RN 4 8 6 1 0 . 0 0 5 5 8 9 / 2 0 11 – 4 1GLP/GO0002230 ANTONIO ALBANO TELES ME 37.262.441/0001-71 PIRES DO RIO GO 48610.009290/2004-37GLP/BA0004886 ARACELI SILVA DO VALE OLIVEIRA – ME. 05.893.025/0001-85 S A LVA D O R BA 48610.005383/2005-73GLP/GO0001416 AVANILDO RODRIGUES DE CARVALHO 06.697.335/0001-97 TROMBAS GO 48600.002912/2004-15G L P / R S 0 0 1 0 4 11 BINOTTO & FILHOS LTDA 94.242.856/0001-17 NOVA PALMA RS 48610.012459/2006-14GLP/RS0021658 CRISTIANO DA SILVA LAMMEL 07.944.769/0001-07 E N C A N TA D O RS 48610.006624/2008-44GLP/GO0205819 DISTRIBUIDORA SALMO 23 LTDA 12.390.981/0001-00 CEZARINA GO 4 8 6 1 0 . 0 0 0 1 7 2 / 2 0 11 – 9 2GLP/PB0206996 DOURADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. 08.032.828/0002-14 AROEIRAS PB 4 8 6 1 0 . 0 0 3 3 1 0 / 2 0 11 – 9 5GLP/MG0180181 EDNA MARIA PERDIGÃO DE BRITO ME 00.576.824/0001-04 CAETE MG 4 8 6 1 0 . 0 11 8 4 2 / 2 0 0 9 – 8 1G L P / G O 0 2 111 4 0EDSON MARQUES DOS SANTOS 13.353.845/0001-02 MONTIVIDIU DO NORTE GO 4 8 6 1 0 . 0 1 3 2 9 7 / 2 0 11 – 8 2G L P / M G 0 2 111 4 1FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO 306.260.136-15 ME 13.824.724/0001-00 I PAT I N G A MG 4 8 6 1 0 . 0 1 3 3 3 4 / 2 0 11 – 5 2GLP/SP0017128 FORESTO & FORESTO LTDA 64.549.108/0001-10 PAULO DE FARIA SP 48610.010741/2007-21GLP/GO0180026 FORMOSO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 01.820.454/0001-71 FORMOSO GO 4 8 6 1 0 . 0 111 6 0 / 2 0 0 9 – 7 9G L P / S P 0 2 11 9 5 1 GASCOM COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA – EPP. 14.325.694/0001-41 COSMOPOLIS SP 4 8 6 1 0 . 0 1 5 0 2 2 / 2 0 11 – 8 3GLP/GO0173088 JOSÉ CARLOS DA COSTA 01.707.587/0001-36 DAMOLANDIA GO 48610.010123/2008-62GLP/RN0209256 JOSEANALDO ARAUJO DE MEDEIROS 009239554461 13.585.687/0001-16 SAO FERNANDO RN 4 8 6 1 0 . 0 0 9 6 5 2 / 2 0 11 – 1 9

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201461ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GLP/SP0219902 L. G. P. GONÇALVES GAS – ME 17.097.215/0001-75 SANTA CRUZ DO RIO PARDO SP 48610.002300/2013-02GLP/RS0213451 LIZIANE SOUZA PLA 09.180.921/0001-58 SANTA VITORIA DO PALMAR RS 48610.001653/2012-04GLP/RN0208673 MARIA DA PAZ ARAUJO – ME 03.921.414/0001-41 CURRAIS NOVOS RN 4 8 6 1 0 . 0 0 8 4 0 6 / 2 0 11 – 4 0G L P / B A 0 0 11 9 4 7 MARIA DA PIEDADE VASQUES MARINHO 07.802.169/0001-04 LAURO DE FREITAS BA 48610.002060/2007-91GLP/MG0188161 MARIA DE FÁTIMA CPF 363.677.296-15 11 . 6 4 2 . 5 0 7 / 0 0 0 1 – 6 5 I TA U N A MG 48610.010396/2010-21GLP/CE0217719 MARIA VANDERLENA D. DA SILVA ME 15.245.660/0001-00 CEDRO CE 4 8 6 1 0 . 0 111 8 2 / 2 0 1 2 – 3 4GLP/MG0185474 MARINHO CORDEIRO DE REZENDE – ME 71.389.704/0002-27 ARAXA MG 48610.004783/2010-29GLP/ES0185201 MERCANTIL ARIVABENI LTDA ME 0 1 . 11 7 . 3 0 5 / 0 0 0 1 – 4 0 C O L AT I N A ES 48610.004436/2010-04GLP/SC0209390 MERCEARIA ANTONIO MATIAS LTDA ME 06.270.363/0001-23 CAMBORIU SC 4 8 6 1 0 . 0 0 7 3 8 6 / 2 0 11 – 9 0GLP/DF0016022 MESSIAS CARREIRO DE MELO ME 08.517.196/0001-06 BRASILIA DF 48610.008438/2007-69GLP/AL0188552 NAILSON DE JESUS SILVA CONSTRUÇÃO – ME 01.813.077/0001-43 LAGOA DA CANOA AL 4 8 6 1 0 . 0 11 5 5 0 / 2 0 1 0 – 8 2GLP/SP0019934 PORTOGAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA –
ME.07.903.939/0001-05 OSASCO SP 48610.002019/2008-02
GLP/PR0178083 REINALDO CARDOSO HEKERMAN 10.597.043/0001-50 QUATRO BARRAS PR 48610.006263/2009-17GLP/RS0174823 S. K. F. COMERCIAL DE GÁS LTDA. 09.662.931/0001-20 SAO FRANCISCO DE PAULA RS 48610.012031/2008-17GLP/MG0017184 VICENTE PEDROSA & IRMAOS LTDA 23.062.698/0009-22 I TA B I R I TO MG 48610.010254/2007-69GLP/MG0000352 VICENTE PEDROSA & IRMAOS LTDA 23.062.698/0010-66 OURO PRETO MG 48610.003548/2004-91
Nº 118 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício
da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/AL0148242 ALBUQUERQUE E COSTA AUTO POSTO LTDA- ME 17.698.076/0001-35 MACEIO AL 48610.012275/2013-67PR/SP0149604 AUTO POSTO AG LTDA 19.064.001/0001-28 I TA Q U A Q U E C E T U B A SP 48610.013050/2013-28PR/PR0151002 AUTO POSTO DB LTDA 79.702.650/0001-39 CURITIBA PR 4 8 6 1 0 . 0 0 11 8 1 / 2 0 1 4 – 4 3PR/PR0147722 AUTO POSTO ESPLANADA LTDA 18.182.680/0001-77 I R E TA M A PR 4 8 6 1 0 . 0 11 9 4 1 / 2 0 1 3 – 4 0PR/SP0146682 AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA 18.880.942/0001-77 VA L I N H O S SP 4 8 6 1 0 . 0 11 2 7 7 / 2 0 1 3 – 3 9PR/PR0149542 AUTO POSTO JULIANE PELLANDA LTDA 17.125.457/0001-25 SAO JOSE DOS PINHAIS PR 48610.013153/2013-98PR/SP0149353 AUTO POSTO LARANJEIRAS DE MENDONÇA LTDA – EPP 17.349.206/0001-24 MENDONCA SP 48610.012934/2013-65PR/ES0146342 AUTO POSTO MILENIUM LTDA 17.379.237/0001-28 SERRA ES 4 8 6 1 0 . 0 11 0 5 5 / 2 0 1 3 – 1 6PR/SC0093668 AUTO POSTO RIO ANTINHA LTDA. 07.375.895/0001-98 PETROLANDIA SC 4 8 6 1 0 . 0 0 4 5 4 9 / 2 0 11 – 8 2PR/AL0147560 AUTO POSTO SABALANGA LTDA – ME 07.478.815/0001-20 VICOSA AL 4 8 6 1 0 . 0 11 7 2 9 / 2 0 1 3 – 8 2PR/GO0148782 AUTO POSTO SANTOS E FRANÇA LTDA- EPP 17.072.322/0001-49 CAIAPONIA GO 4 8 6 1 0 . 0 1 2 6 0 7 / 2 0 1 3 – 11PR/PE0150962 AUTO POSTO UNIVERSITARIO LTDA 10.385.561/0001-00 RECIFE PE 48610.000819/2014-29PR/BA0150942 AUTO POSTO YANNA LTDA. 09.263.902/0003-57 CANARANA BA 48610.000778/2014-71PR/SP0149125 AUTOPINDA 2 ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS LTDA1 8 . 11 0 . 5 8 1 / 0 0 0 1 – 8 0 PINDAMONHANGABA SP 4 8 6 1 0 . 0 1 2 8 0 6 / 2 0 1 3 – 11
PR/DF0150182 BRASPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 15.019.152/0001-03 BRASILIA DF 48610.000155/2014-06PR/PE0150264 CJCM PETROLEO LTDA 13.901.790/0001-28 RECIFE PE 48610.000409/2014-88PR/RS0150322 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BEIJA-FLOR LTDA. 08.229.107/0003-80 IMIGRANTE RS 48610.000398/2014-36PR/SP0142608 FLEX CENTRAL AUTO POSTO LTDA 16.966.888/0001-51 G U A R A N TA SP 48610.008927/2013-69PR/PE0150963 H. AMORIM DE MOURA COMBUSTIVEIS 10.639.143/0001-00 GARANHUNS PE 48610.000817/2014-30PR/PR0149224 H. FERNANDES & CIA LTDA 17.102.878/0001-30 ASSAI PR 48610.012610/2013-27PR/MA0132703 J. R SANTOS OLIVEIRA 14.492.381/0001-88 PERI MIRIM MA 48610.001748/2013-09PR/BA0148583 JOSE FERNANDES SOARES – ME 08.140.475/0001-95 I TA N H E M BA 48610.012486/2013-08PR/AM0141942 L J MONTEIRO SAMPAIO 05.079.127/0001-61 A U TA Z E S AM 48610.008448/2013-42PR/PE0148107 MANOEL DUVAISEN 08.778.179/0001-14 CARUARU PE 48610.012065/2013-79PR/PR0149602 MATTOS & SILVA LTDA – ME 17.083.283/0001-85 C A S C AV E L PR 48610.012936/2013-54PR/GO0146382 POSTO CONTINENTAL CERES LTDA 14.317.574/0001-00 CERES GO 4 8 6 1 0 . 0 11 0 4 7 / 2 0 1 3 – 7 0PR/BA0135225 POSTO DE COMBUSTIVEIS GRANDE RIO LTDA 17.656.149/0001-26 MARCIONILIO SOUZA BA 48610.003947/2013-43PR/SP0149625 POSTO DE SERVIÇOS SHOPPING TREVO LTDA – ME 03.166.277/0001-87 JACAREI SP 48610.013148/2013-85PR/ES0146102 POSTO PANTANAL DE BARRA SECA LTDA – ME 36.009.306/0001-56 JAGUARE ES 4 8 6 1 0 . 0 11 0 1 6 / 2 0 1 3 – 1 9P R / TO 0 1 3 8 8 2 2 POSTO PETRO MORAES LTDA – ME 73.953.820/0001-71 PINDORAMA DO TOCANTINS TO 48610.006446/2013-19PR/CE0150142 POSTO R.J LTDA 14.944.578/0001-00 MARACANAU CE 48610.000151/2014-10PR/PI0145203 POSTO SANTA CRUZ III LTDA. 11 . 6 8 8 . 4 1 2 / 0 0 0 2 – 6 3 NOVO SANTO ANTONIO PI 48610.010533/2013-71PR/DF0148264 POSTO Z+Z 314 SUL LTDA 18.055.554/0001-51 BRASILIA DF 48610.012272/2013-23PR/SP0147423 POSTO 7 ARARAS LTDA 18.939.791/0001-85 ARARAS SP 4 8 6 1 0 . 0 11 9 1 9 / 2 0 1 3 – 0 8PR/RJ0135923 R C POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA 17.773.737/0001-40 VOLTA REDONDA RJ 48610.004658/2013-61PR/ES0145303 RUBENS SCHUENG EPP 09.313.747/0001-74 SAO MATEUS ES 48610.010545/2013-03PR/BA0135825 RUY GLEIDSON MATOS ME 16.159.840/0001-31 BANZAE BA 48610.004465/2013-19PR/BA0150964 TAQUARI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 11 . 111 . 1 2 5 / 0 0 0 2 – 9 6ITIUBA BA 48610.000777/2014-26
Nº 119 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 116, de 26 de maio de 2010 e com base na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoSP0010884 AUTO POSTO ALVORADA SERRANA LTDA 02.438.610/0001-05 SERRANA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 2 9 7 / 2 0 0 0 – 9 5PR0000700 AUTO POSTO ITAMARATY LTDA 03.786.459/0001-50 UMUARAMA PR 48610.003872/2000-86PR0007338 AUTO POSTO PARATI-UI LTDA 78.899.705/0001-80 I R E TA M A PR 48610.005572/2001-12PR0014728 CLÓVIS A. DE PINHO & CIA LTDA. 85.042.026/0001-55 SAO JOSE DOS PINHAIS PR 48610.006073/2000-61BA0030244 COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO KAMILLY LTDA 03.939.101/0001-10 I TA B U N A BA 4 8 6 1 0 . 0 0 0 11 0 / 2 0 0 3 – 7 1RS0013506 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMIGRANTE LTDA 92.186.584/0001-50 IMIGRANTE RS 4 8 6 1 0 . 0 11 9 5 2 / 2 0 0 1 – 9 6PI0022350 EDMUNDO MIRANDA DA SILVA 06.533.939/0001-06 PIRIPIRI PI 48610.003214/2002-56GO0189283 ELIZABETH A. M. DE PÁDUA – ME 0 0 . 3 0 7 . 4 11 / 0 0 0 1 – 2 4 NIQUELANDIA GO 4 8 6 1 0 . 0 0 6 111 / 2 0 0 5 – 9 1PR/DF0136842 GAS & OIL – COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. 13.895.787/0001-49 BRASILIA DF 48610.005349/2013-17DF0001505 OCT VEÍCULOS LTDA 00.549.675/0005-18 BRASILIA DF 48610.009016/1600-67RS0015991 OLLE & CARRETA LTDA 00.176.343/0002-92 BAGE RS 48610.013222/2001-21CE0023685 ORGANIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E PEÇAS LTDA. 07.840.507/0005-26 F O RTA L E Z A CE 48610.004348/2002-94RS0160715 PORTOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. 01.274.239/0003-84 CANOAS RS 48610.005549/2003-91RJ0024915 POSTO DE GASOLINA TETRA DIESEL LTDA 29.173.499/0001-10 VOLTA REDONDA RJ 48610.005993/2002-24RS0229305 RILEX COMBUSTÍVEIS LTDA. – EPP 0 9 . 4 1 5 . 3 11 / 0 0 0 1 – 9 6 TRES PASSOS RS 48610.005759/2008-92
RUBENS CERQUEIRA FREITAS

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201462ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS
DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-45, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 1º de março de
2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de
1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP n.º
48610.007399/2012-40, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobrás Transportes S.A. – TRANS-
PETRO, CNPJ: 02.709.449/0050-37, autorizada a construir 02 (dois)
tanques atmosféricos cilíndricos verticais (TQ-7703 e TQ-7706) com
teto fixo, selo flutuante, diâmetro de 21,5 m, altura de 14,6 m e
capacidade nominal de armazenamento de 4 000 m³ cada, bem como
adequações necessárias para a movimentação e armazenamento de
diesel, no Terminal de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º As obras relativas à implantação das instalações elen-
cadas na presente Autorização deverão ser executadas de acordo com
o último cronograma enviado a esta Agência e constante do su-
pracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas quais-
quer alterações.
Art. 4º A Autorizatária deverá apresentar à ANP até a data
de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacio-
nadas na presente Autorização, cópia autenticada da sua renovação.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-4/2014 – SC
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
853/2014-815.243/2012-UNIMIN DO BRASIL LTDA.-
854/2014-815.766/2013-ALBATROZ INCORPORADORA
LT D A –
855/2014-816.051/2013-TERRA BRANCA MINERAÇÃO
LT D A –
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
856/2014-815.885/2010-ANTONIO MENDES CORREA-
857/2014-815.152/2013-HOTEL CATARATAS DE ABE-
LARDO LUZ-
858/2014-815.461/2013-MICROMIL – MICRONIZAÇÃO E
MOAGEM LTDA.-
859/2014-815.489/2013-A. MENDES TERRAPLANAGEM,
CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA-
860/2014-815.720/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS
INDUSTRIAIS LTDA ME-
861/2014-815.725/2013-MICROMIL – MICRONIZAÇÃO E
MOAGEM LTDA.-
862/2014-815.755/2013-EMPREITEIRA JP BASALTO LT-
DA-
863/2014-815.763/2013-ACQUALEVE – APROVEITA-
MENTO DE RECURSOS NATURAIS LTDA-
864/2014-815.796/2013-CESAR PEREIRA-
865/2014-815.800/2013-EDSON ANTONIO NERY DE
CASTRO-
866/2014-815.801/2013-EDSON ANTONIO NERY DE
CASTRO-
867/2014-815.849/2013-JOSE SEVERIANO DA SILVA-
868/2014-815.907/2013-GHS MINERAÇÃO LTDA. ME-
869/2014-816.025/2013-PEDREIRA KLEIN LTDA ME-
870/2014-816.026/2013-EDEGAR LAZAREK-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
871/2014-815.432/2013-ANDRÉ REIS EPP-
872/2014-815.505/2013-NOERI NATAL SANTIN-
RELAÇÃO N
o-6/2014 – PR
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)873/2014-826.878/2013-CONSTRUTORA MULTIOBRAS
LT D A –
874/2014-826.880/2013-AREAL SANTA BÁRBARA LTDA
E P P. –
875/2014-826.898/2013-J N B R EXTRAÇÃO DE AREIA
LT D A –
876/2014-826.910/2013-CHOPIM EMPREENDIMENTOS
FLORESTAIS S.A-
877/2014-826.911/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
878/2014-826.912/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
879/2014-826.913/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
880/2014-826.914/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
881/2014-826.916/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
882/2014-826.917/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
883/2014-826.919/2013-PORTO DE AREIA PIRACEMA
LTDA – ME-
884/2014-826.920/2013-PORTO DE AREIA PIRACEMA
LTDA – ME-
885/2014-826.922/2013-MARLI KOLENECZ TERRAPLA-
NAGEM LTDA ME-
886/2014-826.929/2013-PAVIN & SPERANCETTA LTDA-
887/2014-826.939/2013-IVOLNEI FERREIRA-
888/2014-826.940/2013-FERNANDO BIRCK-
889/2014-826.941/2013-CCT INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
890/2014-826.942/2013-COTACOMP COTAÇÃO E COM-
PRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-
891/2014-826.944/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-
892/2014-826.035/2014-R. MINAS LTDA.-
893/2014-826.036/2014-ALEXANDRE PAVIN-
894/2014-826.053/2014-AREAL QUITANDINHA LTDA-
895/2014-826.054/2014-AREAL QUITANDINHA LTDA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
896/2014-826.587/2009-VIA VENETTO CONSTRUTORA
DE OBRAS LTDA-
897/2014-826.845/2011-ITATINGA CALCÁRIO E CORRE-
TIVOS LTDA-
898/2014-826.959/2011-ITATINGA CALCÁRIO E CORRE-
TIVOS LTDA-
899/2014-826.676/2013-ITATINGA CALCÁRIO E CORRE-
TIVOS LTDA-
900/2014-826.884/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE CERÂMICA LTDA.-
901/2014-826.886/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE CERÂMICA LTDA.-
902/2014-826.887/2013-BLOCO INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
903/2014-826.888/2013-BLOCO INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
904/2014-826.889/2013-BLOCO INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
905/2014-826.890/2013-BLOCO INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
906/2014-826.891/2013-BLOCO INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
907/2014-826.892/2013-BLOCO INDÚSTRIA CERÂMICA
LT D A –
908/2014-826.893/2013-CALMINÉRIOS LTDA-
909/2014-826.895/2013-VALE DO RIBEIRA COMERCIO
E TRANSPORTE DE AREIA E BRITA LTDA ME-
910/2014-826.906/2013-RAINILDA JUSTEN SCHUEL-
TER-
911/2014-826.907/2013-INDUSPAVER INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA-
912/2014-826.921/2013-VERONICA ALENSKI BIS-
913/2014-826.923/2013-BENTONITA DO BRASIL MINE-
RAÇÃO S A-
914/2014-826.924/2013-ELIAS JOSE BATISTA-
915/2014-826.930/2013-MARIA INES MARRESE SCAR-
PELINI-
916/2014-826.948/2013-MONICA ELIANE GUIL-
917/2014-826.951/2013-TERRAPLENAGEM TIJUCAS LT-
DA ME-
918/2014-826.961/2013-LOUROSS TRANSPORTES RO-
DOVIÁRIOS LTDA ME-
919/2014-826.963/2013-HUMBERTO BICCA JÚNIOR-
920/2014-826.967/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A-
921/2014-827.113/2013-MARCOS DURAU-
922/2014-826.031/2014-MINERAÇÃO REI DO CAL LT-
DA.-
923/2014-826.032/2014-CONSTRUTORA MELRITO LT-
DA-
924/2014-826.034/2014-MINERAÇÃO RIO BRANCO DO
SUL LTDA.-
925/2014-826.039/2014-ANDREIS DISTRIBUIDORA DE
AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME-
926/2014-826.040/2014-ANDREIS DISTRIBUIDORA DE
AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME-
927/2014-826.041/2014-ANDREIS DISTRIBUIDORA DE
AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME-928/2014-826.042/2014-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
929/2014-826.043/2014-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
930/2014-826.044/2014-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
931/2014-826.045/2014-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
932/2014-826.046/2014-AREAL BOZZA LTDA-
RELAÇÃO N
o-74/2014 – MG
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
852/2014-833.554/2012-OLINTO PADROEIRO DOS SAN-
TOS-Ordem judicial:44334-49.2013.4.01.3800 – 12ª Vara Federal
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL
RELAÇÃO No-1/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO-
JUR)/prazo 10(dez) dias
Djeine Vancan Martins – 980204/10 – R$ 28.889,69 Incrição
N.87836/2013
José Alves de Lima – 980430/12 – R$ 33.650,43 Incrição
N.87975/2013, 980431/12 – R$ 1.178,08 Incrição N.87976/2013
Minerios da Amazonia Ltda Spe – 980505/13 – R$ 2.884,37
Incrição N.91480/2014
Mlm Mineração Ltda – 980283/12 – R$ 2.580,10 Incrição
N.87874/2013, 980282/12 – R$ 30.420,19 Incrição N.87873/2013,
980184/11 – R$ 23.035,48 Incrição N.87862/2013
Onélio Silva Gurgel – 980406/11 – R$ 500,17 Incrição
N.69938/2013
Pangea Engenharia Ltda – 980128/13 – R$ 2.927,61 Incrição
N.87416/2013, 980127/13 – R$ 2.481,31 Incrição N.87415/2013
Raquel Correia da Silva – 980081/11 – R$ 23.039,51 Incrição
N.87860/2013, 980080/11 – R$ 12.010,58 Incrição N.87858/2013
JOAQUIM ALENCAR FILHO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o-7/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Brasil Minerio Mineração Sultan Aythee LTDA. – 880227/05
– A.I. 1/14
Eliazor de Souza Valerio – 880515/11 – A.I. 3/14
Frutal Indústria e Comércio LTDA. me – 880283/12 – A.I.
8/14
Idalecio Freitas de Araujo Filho – 880066/13 – A.I. 9/14
José Antero Dos Santos – 880080/12 – A.I. 6/14, 880081/12
– A.I. 7/14
Robson Lima e Silva – 880387/11 – A.I. 394/13
Wilson Pinheiro de Sousa – 880308/11 – A.I. 397/13
FERNANDO LOPES BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-13/2014
Ficam notificados da constituição definitiva e para pagarem
ou parcelarem débitos da multa pelo não pagamento de Taxa Anual
por Hectare – TAH: prazo de 10 (dez) dias. (6.62)
Ravenagran Ltda-ME / 896.296/2011 / NOTIFICAÇÃO N
o-10001/2013 / R$ 2.972,21
SAMANTA AUGUSTA SOUZA CRUZ
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-10/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Jose Augusto Cavalcante – 866554/11
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-79/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Adalberto Henrique da Silva – 834910/07 – A.I. 94/14,
834911/07 – A.I. 95/14

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201463ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Afonso Geraldo Gomes – 834442/07 – A.I. 83/14, 834443/07
– A.I. 84/14
Agostini Agropecuária LTDA. – 834857/07 – A.I. 47/14
Aldo Geraldo Liberato – 833423/07 – A.I. 73/14, 833424/07
– A.I. 74/14, 833426/07 – A.I. 75/14, 833427/07 – A.I. 76/14
Aloisa Ferreira Filgueiras – 833944/07 – A.I. 20/14
Antônio Rodrigues Pereira – 834617/07 – A.I. 45/14
Atm Empreendimentos Ltda – 830684/07 – A.I. 9/14,
830685/07 – A.I. 10/14
Boncal Beneficiamento e Comercio de Caulim Ltda –
834757/07 – A.I. 46/14
Brasil Pedras Industria e Comercio Ltda – 833847/06 – A.I.
59/14, 833852/06 – A.I. 60/14, 833854/06 – A.I. 61/14
Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda – 834550/07
– A.I. 40/14, 834551/07 – A.I. 41/14, 834558/07 – A.I. 42/14
Bruno Marini – 833952/07 – A.I. 21/14
Edson Fernandes Dos Prazeres – 831205/07 – A.I. 15/14
Eduardo Garcia Dias Marzana – 830581/07 – A.I. 8/14
Evellyn Conservadora de Imoveis Ltda – me – 833957/07 –
A.I. 22/14
Extramil-extração e Tratamento de Minérios S.A. –
831529/97 – A.I. 3/14
Fernando Pereira da Rocha Thomsen – 834805/07 – A.I.
91/14, 834806/07 – A.I. 92/14
Gilmar Santana Luz – 831151/07 – A.I. 14/14
Graneves Mármores e Granitos do Brasil LTDA. – 834279/07
– A.I. 35/14
Ingo Gustav Wender – 833627/06 – A.I. 4/14
j. Calais COM. EXP. de Pedras Para Revestimento Ltda –
830908/07 – A.I. 12/14
João Vander Alvarenga – 833993/07 – A.I. 25/14, 833994/07
– A.I. 26/14, 833995/07 – A.I. 27/14, 833996/07 – A.I. 28/14,
834079/07 – A.I. 30/14, 834080/07 – A.I. 31/14, 834082/07 – A.I.
32/14, 834083/07 – A.I. 33/14, 834076/07 – A.I. 79/14, 834077/07 –
A.I. 80/14, 834078/07 – A.I. 81/14, 834084/07 – A.I. 82/14
José Gonçalves Moreira Neto – 834132/06 – A.I. 5/14
José Olímpio de Faria – 834578/07 – A.I. 43/14
José Vitor de Barros me – 833989/07 – A.I. 24/14
Magban – Mármores e Granitos Aquidaban Ltda – 834802/07
– A.I. 89/14, 834803/07 – A.I. 90/14
Manoel de Matos Junior – 833984/07 – A.I. 23/14
Micapel – Mineração Capão Das Pedras Ltda – 832965/07 –
A.I. 64/14, 833155/07 – A.I. 65/14
Michele Buzatto de Almeida – 830951/07 – A.I. 13/14
Mineração Curimbaba Ltda – 830480/07 – A.I. 7/14
Mineração New Stone Ltda me – 834584/07 – A.I. 44/14
Mineração Rio Claro sp Ltda me – 834437/07 – A.I. 38/14
Mineração s. Rezende LTDA. – 830736/07 – A.I. 11/14
Mineração Vale do Jacare Ltda – 834277/07 – A.I. 34/14
Mineral Perfuração de Rochas LTDA. – 833932/07 – A.I.
19/14
Mônica Maria Vaz Santos Jacob – 830373/07 – A.I. 6/14
Nova Aurora Marmores e Granitos Ltda – 834330/07 – A.I.
36/14
Pedreira um Valemix LTDA. – 834411/07 – A.I. 37/14
Porto de Areias Água Vermelha LTDA. – 834506/07 – A.I.
39/14
Rede Gusa Minerações Ltda – 834040/07 – A.I. 29/14
Votorantim Metais Zinco s a – 830769/06 – A.I. 49/14,
831004/06 – A.I. 50/14, 831005/06 – A.I. 51/14, 831007/06 – A.I.
52/14, 831013/06 – A.I. 53/14, 831014/06 – A.I. 54/14, 831021/06 –
A.I. 55/14
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-4/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
855.777/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA-OF. N°1865/2013-DNPM/PA
850.453/2005-MINERAÇÃO ITAMARACÁ LTDA-OF.
N ° 1 8 1 0 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
850.102/2009-VALE S A-OF. N°2383/2013-DNPM/PA
850.170/2010-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTA-
DORA LTDA.-OF. N°2385 e 2386
850.920/2010-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA-OF.
N ° 2 3 8 7 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
850.224/2011-MINERAÇÃO XINGU LTDA EPP-OF.
N ° 2 3 6 3 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
850.280/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA-
ÇÃO LTDA.-OF. N°1855/2013-DNPM/PA
851.099/2011-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA-OF.
N ° 2 3 8 1 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
851.129/2011-EDIODETE RODRIGUES MENEZES-OF.
N°1802/2013
850.433/2012-NATANAEL RODRIGUES DA SILVA-OF.
N ° 2 3 6 7 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
851.155/2012-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRA-
SIL LTDA-OF. N°2361/2013-DNPM/PA
850.187/2013-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA-
OF. N°1879/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)850.141/2001-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA.-OF. N°1103/2013-DNPM/PA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(344)
850.603/2005-MANOEL DE ARAÚJO LEITE-OF.
N ° 1 8 2 8 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
850.176/2012-JANES VIEIRA GOMES-OF. N°1840/2013-
D N P M / PA
850.189/2012-FRANCISCO COELHO MARINHO-OF.
N ° 1 8 4 4 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
850.246/2012-JANES VIEIRA GOMES-OF. N°1839/2013-
D N P M / PA
850.917/2012-JONAS MATOS DA SILVA-OF.
N ° 1 8 4 1 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
850.559/2001-JARI CELULOSE S.A.-OF. N°2393/2013-
D N P M / PA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
850.871/2013-CUNHA TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS
LTDA ME-OF. N°1833/2013-DNPM/PA
851.155/2013-CERÂMICA JAMANXIM LTDA – ME-OF.
N ° 1 8 5 0 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
851.438/2013-CERÂMICA DUNORTE LTDA-OF.
N ° 1 8 5 2 / 2 0 1 3 – D N P M / PA
851.470/2013-JOSE FERREIRA FILHO-OF. N°1849/2013-
D N P M / PA
RELAÇÃO N
o-22/2014
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
850.442/1988-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA.- DOU de 09/01/2014 – (Relação nºs 01 e 05/2014)
RELAÇÃO N
o-26/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
850.219/2011-PEDRO & VIANA LTDA EPP- DOU de
2 6 / 0 5 / 2 0 11
850.220/2011-PEDRO & VIANA LTDA EPP- DOU de
2 6 / 0 5 / 2 0 11
850.231/2011-PEDRO & VIANA LTDA EPP- DOU de
2 6 / 0 5 / 2 0 11
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-12/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Agropecuária Laffranchi Comércio e Indústria Ltda –
826531/11 – Not.57/2014 – R$ 73,69
Alexandre Uliviak – 826530/11 – Not.56/2014 – R$ 122,53
Alexandre Whately Paiva – 826064/10 – Not.28/2014 – R$
2.293,76
Areal e Mineração Diamante Bruto LTDA. me – 826029/11 –
Not.50/2014 – R$ 38,86
Areal Itabauna LTDA. – 826674/08 – Not.64/2014 – R$
266,23, 826517/09 – Not.68/2014 – R$ 266,23, 826673/08 –
Not.71/2014 – R$ 266,23, 826015/06 – Not.72/2014 – R$ 266,23
Areal São Pedro Ltda me – 826659/11 – Not.59/2014 – R$
44,95
Baggio & Baggio LTDA. – 826035/97 – Not.62/2014 – R$
2.662,01
Bentonita do Paraná Mineração Ltda – 826160/10 –
Not.30/2014 – R$ 21,44
Carla Bianchi Deboni – 826335/09 – Not.83/2014 – R$
267,01
Carlos Alberto Gnatta Filho – 826550/09 – Not.66/2014 – R$
14,95
Cerâmica Silva Ltda me – 826512/11 – Not.55/2014 – R$
9,04
Cotacomp Cotação e Compras de Materiais de Construção
Ltda – 826188/09 – Not.12/2014 – R$ 0,00
Diolor Jorge Christensen – 826360/08 – Not.76/2014 – R$
267,01
E.B. Peres & Cia Ltda – 826678/08 – Not.11/2014 – R$
2.508,22, 826183/10 – Not.31/2014 – R$ 440,93
Erminio Gatti – 826474/10 – Not.49/2014 – R$ 17,24
Extra Mineração Ltda me – 826722/06 – Not.35/2014 – R$
2.445,62, 826304/10 – Not.47/2014 – R$ 2.492,39, 826723/06 –
Not.9/2014 – R$ 2.500,37
Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda – 826279/10 –
Not.44/2014 – R$ 2.811,24, 826300/10 – Not.46/2014 – R$ 1.009,87
José Ferreira Santiago – 826561/00 – Not.61/2014 – R$
3.823,84
José Luiz da Silva – 826187/10 – Not.32/2014 – R$ 120,62,
826188/10 – Not.33/2014 – R$ 124,87, 826466/09 – Not.14/2014 – R$
4.798,61, 826469/09 – Not.15/2014 – R$ 4.919,66
Julio Cesar Ribeiro – 826621/09 – Not.17/2014 – R$
1.234,19
l. Frazatto & CIA. LTDA. – 826195/08 – Not.10/2014 – R$
77,70
Luiz Carlos Ordonha – 826750/07 – Not.75/2014 – R$
267,01Luiz Gonzaga Desouza – 826119/09 – Not.70/2014 – R$
266,23
Marilei Doro Negozzeki – 826450/10 – Not.48/2014 – R$
121,09, 826329/11 – Not.51/2014 – R$ 545,79
Marilva Ursulina Nichele – 826214/10 – Not.41/2014 – R$
46,64
Mercia Regina de Oliveira – 826040/09 – Not.80/2014 – R$
267,01
Mineraçao Cerradogrande Ltda – 826636/09 – Not.18/2014 –
R$ 12,56
Mineração Gino Minas LTDA. – 826474/02 – Not.74/2014 –
R$ 267,01
Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda – 826296/10 –
Not.45/2014 – R$ 2.283,41
Nereu Sebastião Weiber – 826159/07 – Not.65/2014 – R$
266,23
Olaria Marilena Ltda – 826466/08 – Not.78/2014 – R$
267,01
Pavin & Sperancetta Ltda – 826370/11 – Not.53/2014 – R$
126,04
Pedreira Guaraniaçu Ltda – 826327/94 – Not.8/2014 – R$
125,17
Piccini & Cia Ltda – 826355/11 – Not.52/2014 – R$ 125,96
Porto de Areia Campos Ltda – 826494/08 – Not.79/2014 – R$
267,01
Robson Januario – 826761/09 – Not.19/2014 – R$ 124,99,
826026/10 – Not.20/2014 – R$ 34,50
Rodolfo Weiber – 826389/09 – Not.13/2014 – R$ 424,57
Rodrigo Nodari me – 826093/09 – Not.81/2014 – R$
267,01
Rosana Cuiaski Saidok Stepanski – 826440/08 – Not.77/2014
– R$ 267,01
Sergio Mauricio Alves – 826057/10 – Not.24/2014 – R$
3.344,61, 826058/10 – Not.25/2014 – R$ 3.449,43, 826059/10 –
Not.26/2014 – R$ 4.465,74, 826060/10 – Not.27/2014 – R$ 4.918,87
Silas da Silva Júnior – 826103/09 – Not.82/2014 – R$
267,01
Stanszyk e Stepanski Ltda – 826507/09 – Not.16/2014 – R$
896,42
Vania Teresinha k Gerrei me – 826598/11 – Not.58/2014 – R$
126,04
Xingú Construtora Ltda – 826390/11 – Not.54/2014 – R$
122,38
Zamir Kennedy Hoshi Teixeira – 826209/10 – Not.36/2014 –
R$ 133,90, 826210/10 – Not.38/2014 – R$ 220,22, 826211/10 –
Not.40/2014 – R$ 350,36
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-1/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Camaleão Mineração Ltda me – 803372/10
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-2/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias. (6.35)
Emprogeo Ltda – 848244/09 – A.I. 1/14
RELAÇÃO N
o-3/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Eco Mining Ltda – 848284/09 – Not.2/2014 – R$ 488,35
Ronaldo Diniz de Almeida – 848112/10 – Not.3/2014 – R$
489,93, 848114/10 – Not.4/2014 – R$ 489,93
Sidney Diniz de Almeida – 848097/10 – Not.5/2014 – R$
494,65, 848098/10 – Not.6/2014 – R$ 494,65
RELAÇÃO N
o-4/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Mauricio Kelner Burgos – 848071/10 – Not.7/2014 – R$
244,18, 848072/10 – Not.8/2014 – R$ 244,18
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-19/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201464ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cerâmica São Francisco LTDA. Cpf/cnpj
:31.514.797/0001-79 – Processo minerário: 890219/04 – Processo de
cobrança: 990063/14 Valor: R$.175,16
Titular: Mineradora Araçá Ltda Cpf/cnpj :03.480.051/0001-
56 – Processo minerário: 890422/99 – Processo de cobrança:
990019/14 Valor: R$.100.834,70
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
RELAÇÃO N
o-20/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a
apresentação da defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar
os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 990.567/2013
Notificado: Sigil Sociedade Industrial de Granitos
CNPJ/CPF: 30.082.317/0001-85
NFLDP nº 266/2013
Valor: R$ 225.767,86
Processo de Cobrança nº 990.568/2013
Notificado: Sigil Sociedade Industrial de Granitos
CNPJ/CPF: 30.082.317/0001-85
NFLDP nº 265/2013
Valor: R$ 225.767,86
Processo de Cobrança nº 991.048/2013
Notificado: Empresa Hidromineral Fluminense Ltda me
CNPJ/CPF: 29.637.675/0001-28
NFLDP nº 431/2013
Valor: R$ 7.815,25
Processo de Cobrança nº 991.049/2013
Notificado: Empresa Hidromineral Fluminense Ltda me
CNPJ/CPF: 29.637.675/0001-28
NFLDP nº 430/2013
Valor: R$ 8.385,87
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-4/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se
improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); res-
tando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé-
bito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Notificado: Águas e Minerais da Amazônia Ltda. CNPJ:
04.151.709/0001-49. – Processo de Cobrança N
o-986.342/2013, De-
cisão No-66/2013 – Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$
11 0 . 9 2 1 , 6 9 .
Notificado: Minerais e Metais Com. e Ind. Ltda. CNPJ:
02.587.633/0001-73. – Processo de Cobrança N
o-986.253/2013, De-
cisão No-65/2013 – Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$
22.707,93.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) re-
cursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improceden-
tes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA
GARIMPEIRA
Notificado: Melt Metais e Ligas S/A. CNPJ:
25.248.287/0001-02 – Processo de Cobrança N
o-9 8 6 . 8 7 2 / 2 0 11 ,
NFLDP nº 05/2011 – Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$
106.922,63. Processo de Cobrança N
o-986.873/2011, NFLDP nº
04/2011 – Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 452.926,00.
Processo de Cobrança N
o-986.874/2011, NFLDP nº 02/2011 – Su-
perintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.196.488,51.Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recur-
so(s) administrativo(s) interposto(s); foram julgados parcialmente pro-
cedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Mineração Xacriabá Ltda. CNPJ:
51.951.960/0001-78 – Processo de Cobrança N
o-986.521/2012,
NFLDP nº 223/2012 – Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$
1619.184,19.
RELAÇÃO N
o-5/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Aldir da Silva Gonçalves – 886407/10
Ray de Paula Silva – 886028/13
RELAÇÃO N
o-6/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Anderson Gonçalves da Silveira – 886006/13
Mineração Jurua Ltda me – 886456/10
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
SubstitutoArt. 1º Tornar público o resultado da avaliação dos Re-
latórios dos Bolsistas do Programa de “Apoio ao Desenvolvimento da
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – PRONAMETRO, que tiveram
bolsas aprovadas nos Editais FAPERJ nº24/2012 e Prometro/ CNPq
nº8/2012, e recomendadas pela Comissão Gestora do Pronametro.
LISTA DOS BOLSISTAS APROVADOS
Nome do Bolsista1 Claudio Vieira Barboza2 Geraldo Antônio Guerrera Cidade3 Guilherme Suarez Kurtz4 Luciaurea Oliveira Cavalcanti Zuniga5 Luci Pirmez6 Luiz Alencar Reis da Silva Mello7 Marco Cremona8 Marilia Sérgio da Silva Beltrão9 Marlene Sabino Pontes10 Paulo Emilio Corrêa Leite11 Ranny Loureiro Xavier12 Rodrigo Barbosa Capaz13 Otto Wanner Ganvini
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
PORTARIA N
o-64, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o parágrafo 3º do art.4º da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto
no item V-1 do Termo de Referência do Programa Nacional de Apoio
ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pro-
nametro), anexo à Portaria n.º 391, de 25 de julho de 2012, re-
solve:
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação dos Re-
latórios dos Bolsistas do Edital Pronametro nº 1/2012 – Programa
“Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
2012”. Bolsas Regulares em fluxo contínuo.
LISTA DOS BOLSISTAS APROVADOS
Nome do Bolsista1. Alberto da Costa Barroso2. Aldo Cordeiro Dutra3. Edlaine Rijo Costa4. Eliezer Jesus de Lacerda Barreiro5. Fábio André Ludolf Cacais6. Fabio Budel Paduin7. José Julio Pinheiro dos Santos Junior8. Luciana de Castro Alves9. Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado10. Luiz Sergio de Araujo Cordeiro Junior11. Marcio Benicio Campos12. Marcos Nogueira Eberlin13. Marcos Vinicios dos Santos Garcia14. Maria de Fatima de Brito Cyrillo15. Paula Carvalho de Almeida Araújo16. Rosa Raquel Gomes Correa17. Sergio de Aguiar Portugal18. Vanderson Morgado Teixeira19. Vera Helena Thorstensen20. Waldemar Guilherme Küerten lhlenfeld
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
PORTARIA N
o-65, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o parágrafo 3º do art.4º da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto
no item V-1 do Termo de Referência do Programa Nacional de Apoio
ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pro-
nametro), anexo à Portaria n.º 391, de 25 de julho de 2012, resolve
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação dos Re-
latórios dos Bolsistas do Edital Pronametro nº2/2012- Programa “Pro-
jeto de modernização da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qua-
lidade do Inmetro – RBMLQ-I”.
BOLSISTA APROVADO
Nome do Bolsista1. Eudes Pereira de Souza Junior
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA No-62, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Aper-
feiçoamento do Procedimento para conces-
são, manutenção e renovação do Registro
de Objeto
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso
de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275,
de 28 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a pro-
posta de texto da Portaria Definitiva com o procedimento para con-
cessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto.
Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias
para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos
propostos.
Art 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser en-
caminhadas, preferencialmente em meio eletrônico, e no formato da
planilha modelo contida na página http://www.inmetro.gov.br/legis-
lacao/, para os seguintes endereços:
– Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
Inmetro
Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf
Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava-
liação da Conformidade – Dipac
Rua da Estrela n.º 67 – 2º andar – Rio Comprido
CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ, ou
– E-mail: [email protected]
Parágrafo primeiro – As críticas e sugestões que não forem
encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput não serão
consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante para que este adeque as sugestões à pla-
nilha.
Parágrafo segundo – Aquele demandante que tiver dificul-
dade em obter a planilha no endereço eletrônico citado acima, poderá
solicitá-la no endereço físico ou e-mail citados no caput.
Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º
desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham
manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes
nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário
Oficial da União, quando iniciará a sua vigência.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
PORTARIA N
o-63, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o parágrafo 3º do art.4º da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto
no item V-1 do Termo de Referência do Programa Nacional de Apoio
ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pro-
nametro), anexo à Portaria n.º 391, de 25 de julho de 2012, resolve
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201465ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
da Portaria Inmetro nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuiçãos dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11,de 12 outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria
Inmetro nº 236/1994; e,
Considerando o constante do processo Inmetro nº
52600.033409/2013, onde a empresa Marte Científica e Instrumen-
tação Industrial Ltda., solicita inclusão de novas dimensões para o
receptor de carga dos modelos LS20, LS20-R, LS50, LS50-R, LS100,
LS100-R, LS200, LS200-R, LS500 e LS500-R, de instrumentos de
pesagem, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel nº 0228/2011, re-
solve:
Substituir a tabela constante do item 10 (Anexo 1) da Por-
taria Inmetro/Dimel nº 0228/2011, de acordo com as condições es-
pecificadas na íntegra da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidor de volume de água, tipo mecânico, a que se refere a Portaria
Inmetro n.º 246/2000; e
Considerando o constante do processo Inmetro nº
52600.051203/2013, resolve:
Aprovar o modelo P 15, de medidor de volume de água, tipo
mecânico, marca ARAD, e condições de aprovação especificadas na
íntegra da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 14, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g” da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de me-
didores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Por-
taria Inmetro n.º 115, de 29 de junho de 1998; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
nº 52600.029129/2013, apresentado por PERKONS S.A., resolve:
Aprovar o modelo SmartPk ProD, de medidor de velocidade,
marca Perkons, de acordo com as condições especificadas na íntegra
da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidor de volume de água, tipo eletrônico aprovado pelas Portarias
Inmetro n.º 246/2000 e nº 436/2011;
Considerando a solicitação constante do Processo Inmetro n.
o52600.051136/2013 com vistas à alteração da Portaria Inmetro/Dimel
n.° 194, de 22 de outubro de 2012, que aprova a família HYDRUS,
composta pelos modelos HYDRUS DN 15, HYDRUS DN 20, HY-
DRUS DN 25, HYDRUS DN 40 e HYDRUS DN 50, marca Hy-
drometer, resolve:
Alterar a Tabela 1, constante da alínea “d”, do item 4, e
substituir os Anexos 4, 5, e 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.° 194, de
22 de outubro de 2012, de acordo com a íntegra da portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOSArt. 1º Fica incluído o inciso L no art. 1º do Anexo III da
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte
redação:
“L – Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014,
publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2014:
CÓDIGO
NCMDESCRIÇÃO A L Í Q U O TA
DO IIQUANTIDA-
DEVIGÊNCIA
2902.41.00 — o-Xileno 0 % 10.200 tonela-
das31/01/2014 a 29/07/2014
(180 dias)
a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de
registro no SISCOMEX;
b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota
máxima de 3.000 toneladas do produto, podendo cada importador
obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas
nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido.
c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabe-
lecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicio-
nadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mer-
cadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da
cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no
máximo, igual à parcela já desembaraçada;
d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o
DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado
pedido de licença no SISCOMEX.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
PORTARIA SDP/MDIC No-19, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005911/2013-62, de 11 de janeiro de 2013,
e no processo MDIC no52001.002146/2013-14, de 19 de dezembro
de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Elo Sistemas
Eletrônicos S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o87.332.342/0001-97, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006,
quando da fabricação do seguinte produto e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSLampadas LEDs NEOT860; NEOT8120; NEOT8240; NEOBULBO
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no072, de 30 de
janeiro de 2002.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE
MENEZES
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No-3, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece critérios para alocação de cota
tarifária de importação estabelecida pela
Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro
de 2014.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de
4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX
nº 4, de 30 de janeiro de 2014, resolve:AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA No-1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DA AUTORIDADE PÚBLICA
OLÍMPICA, SUBSTITUTO, no uso no uso de suas atribuições con-
feridas pelo inciso XI do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima
Quinta do contrato de consórcio público celebrado pela Lei Federal nº
12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual nº 5.949, de 13 de
abril de 2011 e pela Lei Municipal nº 5.260, de 13 de abril de 2011
e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 dejulho de 2022, considerando o disposto nos arts. 8º e 20º da Lei nº
11.107 de 6 de abril de 2005 e no art. 15 da Portaria STN nº 72, de
1 de fevereiro de 2012, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Or-
çamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Portaria
STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, relativo aos meses de no-
vembro e dezembro de 2013 e setembro a dezembro de 2013, res-
pectivamente.
Art. 2º Disponibilizar o relatório a que se refere o art. 1º no
sítio da Autoridade Pública Olímpica na Internet, por meio do en-
dereço http://www.apo.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RAIMUNDO CÉLIO AUGUSTO MACÊDO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO No-96, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre estabelecimento da Cota de
Alerta do açude Zabumbão, localizado no
rio Paramirim, no Município de Paramirim
– Bahia.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63,
inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567,
de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA CO-
LEGIADA, em sua 511ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de ja-
neiro de 2014, com fundamento no art. 4º, inciso XII e § 3º, da Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que estabelece caber à ANA definir
e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes
públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos
hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das
respectivas bacias hidrográficas, e com base nos elementos constantes
no Processo n
o02501.002808/2013-39, resolve:
Considerando que o art. 1o, inciso III, da Lei no9.433, de 08
de janeiro de 1997, determina que em situações de escassez, o uso
prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a desse-
dentação de animais;
Considerando a significativa importância do açude Zabum-
bão para o fornecimento de água para as populações dos Municípios
Paramirim, Caturama, Botuporã e Tanque Novo (Bahia), resolve:
Art. 1
oEstabelecer a Cota de Alerta de 655,74 m (seiscentos
e cinquenta e cinco metros e setenta e quatro centímetros) no açude
Zabumbão, localizado no Paramirim, no Município de Paramirim,
Estado da Bahia.
Parágrafo único. Sempre que o açude Zabumbão estiver com
cota igual ou inferior a 655,74 m, somente serão permitidas as cap-
tações ou derivações de água destinadas ao consumo humano e à
dessedentação animal.
Art. 2
oAs outorgas preventivas e de direito de uso de re-
cursos hídricos do açude Zabumbão deverão estar de acordo com as
seguintes diretrizes:
I – Outorgas para fins distintos do consumo humano e da
dessedentação animal deverão conter dispositivo que determine o
cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do art. 1º desta
Resolução;
II – Outorgas para fins de abastecimento público deverão
conter dispositivo que determine que, com a proximidade de ocor-
rência da Cota de Alerta de 655,74 m, o outorgado deverá promover
junto ao Poder Executivo Municipal ou Estadual previsão de ra-
cionamento, de modo a priorizar o atendimento ao consumo humano,
coibindo usos menos nobres da água, como irrigação de jardins,
lavagem de carros e calçadas, clubes, entre outros.
Art. 3
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VICENTE ANDREU
RESOLUÇÃO N
o-99, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63,
inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567,
de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA CO-
LEGIADA, em sua 511ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de ja-
neiro de 2014, e com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos do processo
n° 02501.000774/2002-95, resolveu:
Art. 1º Fica revogada a Resolução ANA nº 269, de 14 de
julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho
de 2003, Seção 1, página 56, a qual estabelece procedimentos para a
emissão de outorga preventiva e outorga de direito de uso de recursos
hídricos na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Saia Velha, por motivo de
incompatibilidade com a disponibilidade hídrica atual.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VICENTE ANDREU
Ministério do Esporte.
Ministério do Meio Ambiente.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201466ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS –
IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22 do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 (Estrutura Regimental
do IBAMA), publicado no DOU de 27 de abril de 2007; e o artigo 111 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA
nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no DOU do dia subsequente;
Considerando as disposições do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, que instituiu o Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
Considerando os arts. 4º e 33 da Instrução Normativa n.º 6, de 15 março de 2013, que dispõem sobre a revisão normativa do respectivo
ANEXO I, Tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;
Considerando o processo administrativo nº 02001.005527/2013-79, resolve:
Art. 1º O ANEXO I da Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, fica acrescido das seguintes descrições de atividades:
C AT E G O R I A CÓDIGO DESCRIÇÃO T C FATransporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18 – 79 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – exportação de resíduos
controlados pela Convenção de BasiléiaSIM*
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18 – 80 Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – depósito e armaze-
namento de resíduos perigososSIM*
Uso de Recursos Naturais 20 – 23 Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna
silvestre – criação comercialSIM*
Uso de Recursos Naturais 20 – 80 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas NÃO
Art. 2º A atividade de código 20-23 substituirá a de código 20-66, que será cancelada após migração de registros.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VOLNEY ZANARDI JÚNIOR
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.RESOLUÇÃO N
o-100, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a alteração, em caráter ex-
cepcional, da operação do Reservatório de
Usina Hidrelétrica de Aimorés para que se-
ja realizada operação Pass Through ou
Limpeza do reservatório.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS – ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63,
incisos IV e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
567, de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, que:
considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3° da Lei
n°9433, de 17 de julho 2000, que estabelece caber à ANA definir e
fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes pú-
blicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos
hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das
respectivas bacias hidrográficas e que, no caso de reservatórios de
aproveitamentos hidrelétricos, a definição será efetuada em articu-
lação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
considerando a importância em recuperar o nível de segu-
rança dos diques nas duas margens do reservatório que cortam a
cidade de Resplendor;
considerando a importância da ação preventiva que visa a
minimizar os efeitos do assoreamento, que eleva a linha da água e,
consequentemente, reduz a eficiência das estruturas de proteção con-
tra inundações da cidade;
considerando as ações implementadas pelo Consórcio UHE
Aimorés para mitigar os impactos que podem ser causados pela ope-
ração de Pass Through, a montante e a jusante do barramento;
considerando os elementos constantes no Processo
02501.000080/2014-91, resolve:
Art.1º Permitir a realização de operação de Pass Through no
reservatório da Usina Hidrelétrica de Aimorés, em caráter excep-
cional, durante o período chuvoso de 2013/2014, com o objetivo de
promover o deslocamento interno de sedimentos depositados, ao lon-
go dos anos, partindo de zonas de montante para as zonas mais
próximas ao eixo do barramento, reduzindo, assim, a linha d’água nos
diques.
Parágrafo único. A operação proposta de Pass Through se-
guirá as seguintes restrições operativas:I. no período chuvoso, o reservatório deve ser operado o
mais próximo possível da cota 89,80 m, para qualquer valor de
afluência;
II. o reservatório somente poderá ser rebaixado no período
de 7h30min às 17h30min;
III. caso haja previsão de afluência maior ou igual a 2.500
m³/s, o reservatório será rebaixado até a cota 89,0 m. Esse rebai-
xamento deverá ocorrer a uma taxa de até 5 cm/hora ou 0,5 m/dia,
dentro do horário permitido;
IV. caso haja previsão de afluência maior ou igual a 3.000
m³/s, o reservatório será rebaixado até a cota 88,5 m. Esse rebai-
xamento também deverá ocorrer a uma taxa de até 5 cm/hora ou 0,5
m/dia, dentro do horário permitido;
V. a variação máxima diária das vazões defluentes não pode
exceder a 390 m³/s/dia, nos períodos em que o reservatório está em
processo de deplecionamento;
VI. operação a fio d’água no NA 88,5 m, para vazões acima
de 3.000 m³/s;
VII. o reservatório deverá ser mantido na cota 88,5 m no
período em que a vazão afluente se mantiver maior ou igual a 3.000
m³/s;
VIII. uma vez que a vazão comece a reduzir e que a previsão
confirme tal tendência, o retorno à condição normal de operação
deverá ocorrer na mesma taxa de rebaixamento;
IX. ANA, ANEEL, ONS, Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio Doce, IBAMA, Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
SAEE Baixo Guandú-ES, e o Instituto Estadual do Ambiente do
Espírito Santo – IEMA devem ser informados, com antecedência de
pelo menos três dias, sobre o inicio da operação de Pass Through. As
mesmas instituições deverão também ser comunicadas tão logo seja
sinalizado o término da operação de Pass Through;
X. além das medidas de mitigação de impactos já imple-
mentadas, o Consórcio UHE Aimorés deverá garantir que sejam man-
tidas condições adequadas para as captações de água localizadas a
jusante da barragem, especialmente do SAAE de Baixo Guandu;
XI. caso sejam observadas alterações significativas na qua-
lidade ou nas concentrações de sedimentos da água captada e tratada
a jusante do reservatório, a operação de Pass Through deverá ser
interrompida caso não sejam encontradas soluções em tempo hábil.
Art.2º A autorização para operação de Pass Through não
dispensa nem substitui a obtenção pelo Consórcio UHE Aimorés de
certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela
legislação federal, estadual ou municipal.
VICENTE ANDREU
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
ORIENTAÇÃO NORMATIVA No-1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece orientação aos órgãos e entidades
do Sistema de Pessoal Civil da Administra-
ção Federal – SIPEC acerca da concessão e
pagamento da vantagem denominada “op-
ção de função” prevista no § 2º do art. 3º do
Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de
1976, e no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de
julho de 1994, aos aposentados e pensionis-
tas integrantes do quadro de pessoal dos ór-
gãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal – SIPEC.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉ-
RIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 23 do Anexo I do
Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e
Considerando o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º
1.445, de 13 de fevereiro de 1976;
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de
julho de 1994;Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.526, de 04 de
outubro de 2007;
Considerando o disposto no Parecer AGU n.º GQ-178, de 17
de dezembro de 1998, aprovado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da
República, em 17 de dezembro de 1998; e
Considerando o disposto no Parecer n.º 146/2010/DE-
COR/CGU/AGU, de 14 de setembro de 2010, aprovado pelo Des-
pacho do Consultor-Geral da União nº 410/2011, de 6 de junho de
2011, resolve:
Art. 1º Estabelecer orientação acerca da concessão e pagamento
da vantagem denominada “opção de função” prevista no § 2º do art. 3º
do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e no art. 2º da Lei
nº 8.911, de 11 de julho de 1994, aos aposentados e pensionistas in-
tegrantes do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, decorrente do exercício
de cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 2º É assegurado o direito à vantagem denominada “opção de
função” aos servidores que até 18 de janeiro de 1995 implementaram os
requisitos necessários para aposentadoria em qualquer modalidade, e aten-
deram aos pressupostos temporais do art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, ou do art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
cumulativamente com o exercício de cargo em comissão ou de função de
direção, chefia ou assessoramento sob o regime remuneratório de opção.
Art. 3º Entende-se por regime remuneratório de opção, a
faculdade de o servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido
em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assesso-
ramento, optar pelas seguintes formas de remuneração:
I – a do cargo em comissão, acrescida dos anuênios; ou
II – a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e
a remuneração do cargo efetivo; ouIII – a do cargo efetivo, acrescida de percentual do respectivo
cargo em comissão.
Art. 4º O período a ser considerado para fins de incorporação
da vantagem denominada “opção de função” será aquele referente ao
exercício de cargos ou funções no interregno de 16 de fevereiro de
1976, data da publicação do Decreto-Lei nº 1.445, até 18 de janeiro
de 1995, data da revogação do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 5º A percepção da vantagem denominada “opção de fun-
ção” está vinculada ao efetivo exercício, na atividade, do cargo em co-
missão, função de direção, chefia ou assessoramento, sob o regime re-
muneratório de opção, na forma do art. 3º desta Orientação Normativa.
§ 1º Os cargos que serviram de base para a concessão da
vantagem “opção de função” aos aposentados e pensionistas não po-
derão ser correlacionados ou atualizados com quaisquer outros cargos
em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, nas
hipóteses de alteração de Estrutura Regimental ou de Quadro De-
monstrativo de cargos em comissão e das funções gratificadas.
§ 2º A vantagem “opção de função” somente estará sujeita aos rea-
justes lineares ou à reestruturação remuneratória dos cargos e funções comis –
sionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§3º É vedada a concessão da vantagem de que trata esta ON
utilizando-se, no todo ou em parte, o período de exercício de Função
Gratificada, Gratificação de Representação ou quaisquer outros cargos
e funções que não atendam ao estabelecido no art. 3º desta Orientação
Normativa.
Art. 6º Os efeitos financeiros da vantagem “opção de função”
somente serão auferidos a partir da publicação do ato de aposen-
tadoria.
Art. 7º A vantagem denominada “opção de função” deverá
ser revista pela Administração Pública Federal, respeitado o prazo
decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 e aplicando-se o rito
administrativo disposto na Orientação Normativa/SEGEP nº 4, de 21
de fevereiro de 2013, quando concedida com base no Acórdão nº
2.076/2005 – Plenário do Tribunal de Contas da União ou na Orien-
tação Normativa SRH/MP nº 2, de 31 de janeiro de 2007.
§ 1º A data de publicação desta Orientação Normativa é o
marco inicial do prazo decadencial de que trata o caput.
§ 2º Os valores pagos exclusivamente com fundamento nas
conclusões do Acórdão nº 2.076/2005 – Plenário do Tribunal de
Contas da União ou na Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 31 de
janeiro de 2007, não serão objeto de restituição ao erário em apli-
cação à Súmula AGU nº 34, de 16 de setembro de 2008.
§ 3º Somente poderá ser revista a concessão da vantagem
denominada “opção de função” cujo ato de aposentadoria não tenha
sido registrado pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 8º Os órgãos seccionais do SIPEC deverão encaminhar relatório
das providências adotadas em cumprimento a esta Orientação Normativa ao
órgão setorial ao qual são vinculados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Os órgãos setoriais do SIPEC, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após o termo final do prazo a que se refere
o caput, deverão consolidar as informações fornecidas pelos órgãos
ou entidades que lhes são vinculados, e as referentes ao seu próprio
quadro de pessoal, encaminhando-as à Auditoria de Recursos Hu-
manos da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão, para acompanhamento e controle.
Art. 9º Os dirigentes de recursos humanos dos órgãos e
entidades integrantes do SIPEC devem assegurar a observância desta
Orientação Normativa, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e criminal.
Art. 10. Fica revogada a Orientação Normativa nº 2, de 31
de janeiro de 2007, e demais disposições em contrário.
Art. 11. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No8, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a classificação orçamentária
por natureza de receita para aplicação no
âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso
das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso VII, do Anexo I do
Decreto n
o8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o
disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamen-
tário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das
receitas da União, resolve:
Art. 1
oAlterar, no Anexo à Portaria SOF no9, de 27 de
junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
Código Especificação RP Fonte1723.99.00 Outras Transferências dos Municípios P 0050961912.51.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre
Aposta em Competições HípicasP00
721918.99.00 Outras Multas e Juros de Mora P 001627293233355058

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201467ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
747883
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Fi-
nanceira).
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA No-16, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MI-
NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º,
parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art.
33 da Lei 9.636/98, e no processo nº 04977.002833/2010-17, re-
solve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de
provisão habitacional de interesse social e proteção ambiental de áreas
de preservação permanente, o imóvel da União, classificado como pró-
prio nacional, constituído de terreno oriundo da extinta RFFSA, loca-
lizado no bairro Jardim Europa, município de Bauru, Estado de São Pau-
lo, com área de 264.227,50m², inscrito sob o RIP nº 6219.00296.500-0, e
devidamente registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos,
da Comarca de Bauru, sob a Matrícula nº 107.467 Livro nº 2.
Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta ca-
racterísticas e confrontações descritas às fls. 292-293 do processo em
epígrafe.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de in-
teresse público na medida em que será destinado à implantação de pro-
jeto de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida, em benefício de aproximadamente 250 famílias
de baixa renda que habitam as favelas do bairro Jardim Europa, naquele
Município, além da construção de um Parque Linear que tem o objetivo
de proteger a Área de Preservação Permanente presente no imóvel.
Art. 3º A SPU-SP dará conhecimento do teor desta Portaria
ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CASSANDRA MARONI NUNES
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
PORTARIA No-3, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atri-
buída pelo art. 2º, inciso VII da Portaria nº 200, de 29 de junho de
2010, c/c art. 1º, inciso VII da Portaria MP nº 211, publicada no DOU
de 29 de abril de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos
que integram o Processo de n° 04941.006585/2013-25, resolve:
Art. 1
oAutorizar a Prefeitura Municipal de Salvador a rea-
lizar as obras de reurbanização da Orla da Barra, neste município, no
tocante as áreas de domínio da União, conceituado como terreno de
marinha e acrescidos de marinha, de acordo com relatórios e projetos
anexados ao processo administrativo n° 04941.006585/2013-25.
Art. 2º A autorização de obras que se refere o art. 1º, visa a
requalificação dos espaços públicos litorâneos com a reestruturação
da infraestrutura urbanística a partir do conceito de espaço com-
partilhado, conforme especificações técnicas apresentadas no supra-
citado processo;
Art. 3
oAs obras ficam condicionadas ao cumprimento ri-
goroso das recomendações técnicas, urbanísticas e ambientais emi-
tidas pelos órgãos competentes.
Art. 4° A autorização da obra a que se refere esta Portaria
não implica na transferência de domínio por parte da União sobre a
área a qualquer título.
Parágrafo Único. O interessado responderá judicial e ex-
trajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efe-
tuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Por-
taria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5
oDurante o período de execução da obra a que se refere o
art. 1º é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras,
em lugar visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria
do Patrimônio da União, com seguintes dizeres: “Obra autorizada pela
Secretaria do Patrimônio da União”, indicando no final “Salvador/BA”.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIA MEIRE DE CUNHA SALLES
PORTARIA N
o-4, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO
ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º,
inciso VII da Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010, c/c art. 1º, inciso VII da
Portaria MP nº 211, publicada no DOU de 29 de abril de 2010, e tendo em vista
o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais
elementos que integram o Processo de n° 04941.006838/2010-18, resolve:
Art. 1
oAutorizar a Companhia de Desenvolvimento Urbano
do Estado da Bahia – CONDER, empresa pública, vinculada a Se-
cretaria de Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado da Bahia,
a realização da 2ª Etapa das Obras de Urbanização da Orla Atlântica
de Salvador, no tocante as áreas de domínio da União, de acordo comrelatórios e projetos anexados ao processo administrativo n°
04941.006838/2010-18.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º,
contempla intervenções urbanísticas, tais como implantação de cal-
çadão, ciclovia, redimensionamento das faixas de circulação de veí-
culos automotores, recuperação e tratamento paisagístico de praças,
entre outros, compreendendo os trechos de Orla das localidades de
Amaralina, Pituba, Jardim dos Namorados e Jardim de Alah, con-
forme especificações técnicas apresentadas no supracitado processo;
Art. 3
oAs obras ficam condicionadas à recuperação dos
taludes naturais, limpeza e remoção de resíduos de construção, caixas
e manilhas em desuso, eventualmente dispostos sobre a areia da praia
e oriundos da 1ª etapa da urbanização e ao cumprimento rigoroso das
recomendações técnicas, urbanísticas e ambientais emitidas pelos ór-
gãos competentes.
Art. 4° A autorização da obra a que se refere esta Portaria
não implica na transferência de domínio por parte da União sobre a
área a qualquer título.
Parágrafo Único. O interessado responderá judicial e ex-
trajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efe-
tuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Por-
taria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5
oDurante o período de execução da obra a que se
refere o art. 1º é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao
canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo o Manual
de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com seguintes di-
zeres: “Obra autorizada pela Secretaria do Patrimônio da União”,
indicando no final “Salvador/BA”.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIA MEIRE DE CUNHA SALLES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
PORTARIA No-11, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso VII, do art. 2º da Portaria SPU nº
200, de 29 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
do D.L. N
o-2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
resolve:
Art. 1º – Autorizar a Prefeitura Municipal de Florianópolis, a
realizar a execução de obras, referente à Implantação dois trechos de
Vias Marginais à Avenida Beiramar Norte, Município de Florianó-
polis/SC, visando melhorar vias públicas influenciando o trânsito, em
área de Acrescido de Marinha, na forma dos elementos constantes do
processo nº 04972.007631/2013-46;
Art. 2º – A obra a que se refere o art. 1º destina-se a Execução de dois
trechos de Vias marginais à Avenida Beiramar Norte no Município de Florianó –
polis em área que integra o Patrimônio da União e é uma obra social voltada para
atender especialmente questões relacionadas à Mobilidade Urbana veicular. O pe –
dido contempla dois trechos de vias em áreas públicas medindo 9.195,55 m² nos
fundos da Residência Oficial do Governo do Estado de Santa Catarina e 8.906,09
m² do Terminal de Integração da Trindade (TITRI) até a Secretaria de sáude;
Art. 3º – As obras ficam condicionadas à garantia de livre e
franco acesso à áreas de uso comum do povo e ainda ao cumprimento
rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emi-
tidas pelos órgãos competentes;
Art. 4º – Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria
não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a
legislação pertinente;
Art. 5º – A autorização de obras a que se refere esta Portaria,
não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou cons-
tituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações
sobre benfeitorias.
Art. 6º – Durante o período de execução de obras a que se referem os
arts. 1º e 2º, é obrigatório a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras,
em lugar visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do
Patrimônio da União, de acordo com os termo da Portaria SPU nº 122, de 13 de
junho de 2000, com os seguintes dizeres: “Obra autorizada pela Secretaria do
Patrimônio da União, na forma da Portaria SPU/SC nº 11 de 22/01/2014.
Art. 7º – Responderá a Prefeitura Municipal de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina, judicial ou extrajudicialmente, por quais-
quer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em
decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de
que trata esta Portaria;
Art. 8º – A Superintendência do Patrimônio da União em
Santa Catarina fiscalizará o local, a fim de verificar o efetivo cum-
primento das condições desta Portaria, bem como de outras que
estejam condicionadas nos autos do processo nº 04972.007631/2013-
46;
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÍLVIA BEATRIZ RIZZIERI DE LUCA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
PORTARIA No-8, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM
SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
MP nº 612, de 28 de dezembro de 2011, e pelo art. 2º, inciso VII da Portaria
nº 200, de 29 de junho de 2010, c/c art. 1º, inciso VII da Portaria MP nº
211, publicada no DOU de 29 de abril de 2010, e tendo em vista o disposto
no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais
elementos que integram o Processo nº 04977.009309/2013-10, resolve:Art. 1
oAutorizar o Município de Piracicaba, a realizar obras de sa-
neamento que consistem em implantação de rede coletora e estação elevatória
de esgotos, próximo ao encontro das Ruas João Fidelis Stolf e Inocêncio de
Paula Eduardo, Bairro Santa Terezinha, naquele Município, que irão afetar
terreno Próprio Nacional de RIP n° 6875.00010.500-2. A parte do imóvel a
ser atingida pelas obras possui superfície de 848,78m², e sua localização en-
contra-se descrita e caracterizada nos termos do referido Processo.
Art. 2
oO prazo da referida autorização será por tempo in-
determinado, válido a partir da publicação desta portaria.
Art. 3
oA presente autorização não exime o interessado de
obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na
área, especialmente em relação aos órgãos ambientais, de acordo com
a legislação vigente, bem como não implica na constituição de direito
ou domínio sobre a área, ou a qualquer tipo de indenização.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA LUCIA DOS ANJOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 30 de janeiro de 2014
Tendo em vista a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida nos
autos do Processo Judicial n.º 0000013-92.2014.5.10.0005, referente ao
Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, em trâmite perante a 5ª
Vara do Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota
Técnica n.º 20/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações do Traba-
lho, no uso de suas atribuições legais, determina, até o julgamento de
mérito do presente mandamus, o RESTABELECIMENTO DO CÓDIGO
SINDICAL, pleiteado pelo SINDICONTA – SINDICATO DOS CON-
TADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.º
92.396.167/0001-31, para representar a Categoria Profissional de Con-
tadores nos Municípios de Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Ca-
maquã, Canoas, Capão da Canoa, Cidreira, Esteio, Gravataí, Guaíba, Osó-
rio, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Tapes, Torres, Tramandaí e
Viamão, situados no Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Processo
Administrativo n.º 24400.006460/88-11, em trâmite perante este Órgão.
Em 31 de janeiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nas Notas Técnicas nº
02/2011/CGRS/SRT/MTE e 24/2014/CIS/CGRS/SRT/MTE, e no art.
6º da Ordem de Serviço nº 02, de 16 de dezembro de 2011, publicada
no boletim administrativo MTE nº 23 de 16 de dezembro de 2011,
resolve RESTABELECER o registro sindical da FETIGRAFRJ – Fe-
deração dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Rio
de Janeiro CNPJ 40.319.113/0001-79, após verificação do preenchi-
mento dos requisitos do número mínimo de entes filiados junto ao
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, na forma do art. 534 da
Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o parágrafo 3º
do art. 20 da Portaria MTE nº. 186/2008:
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
Ministério do Trabalho e Emprego.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Art. 11 da Resolução nº 4.210, de 11 de dezembro de
2013, publicada no DOU nº 243, de 16.12.2013, Seção 1, pag. 112,
onde se lê: “Art. 11. Fica revogado o §4º do art. 1º do Título V do
Anexo da Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002”, leia-se: “Art. 11.
Fica revogado o §4º do art. 2º do Título V do Anexo da Resolução nº
18, de 23 de maio de 2002”.
Ministério dos Transportes.
PLENÁRIO
ACÓRDÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2014
RECURSO INTERNO NA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU
POR EXCESSO DE PRAZO – REC Nº 0.00.000.001633/2011-04
RELATOR: CONSELHEIRO JARBAS SOARES JÚNIOR
REQUERENTE: JANAÍNA FLORES DE MATOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMENTA RECURSO INTERNO EM FACE DE ARQUIVAMENTO MO-
NOCRÁTICO DE REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCES-
SO DE PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA DO MP/MG NA APURAÇÃO DE
DIVERSOS ILÍCITOS QUE TERIAM OCORRIDO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CHIADOR/MG, COMARCA DE MAR DE ESPANHA.
INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES SATISFATÓRIAS APRESENTA-
DAS PELO MEMBRO QUE ATUOU NO CASO. INSINDICABILIDA-
DE DA ATIVIDADE FINALÍSTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
Conselho Nacional do Ministério Público.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201468ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020300068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1. Trata-se de Recurso Interno por meio do qual se requer a
reforma de decisão monocrática de arquivamento, proferida pelo emi-
nente Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, nos autos de Re-
presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
2. In casu, questiona-se possível inércia do órgão do Mi-
nistério Público do Estado de Minas Gerais, com atuação na comarca
de Mar de Espanha/MG, na apuração de denúncias apresentadas ao
órgão, envolvendo possíveis ilícitos que teriam ocorrido no âmbito
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Chiador/MG,
tais como omissão no dever de prestar contas, nepotismo, fraudes,
crimes eleitorais, dentre outros.
3. Diversamente do que se alega, o acervo documental acos-
tado aos autos demonstra uma atuação proativa e diligente do Pro-
motor de Justiça na apuração dos supostos ilícitos, tendo procedido,
ainda, à celebração de Termos de Ajustamento de Condutaeàex-
pedição de recomendações aos órgãos públicos municipais.
4. Ademais, impõe-se destacar, nesse contexto, que o en-
tendimento adotado pelo membro do Parquet mineiro em relação aos
fatos encontra-se albergado por sua independência funcional, não
cabendo a este Conselho Nacional, enquanto órgão de controle ad-
ministrativo e financeiro do Ministério Público brasileiro, adentrar
nesse mérito.
5. Desprovimento do presente recurso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unani-
midade, em conhecer do presente Recurso Interno na Representação
por Inércia ou por Excesso de Prazo, para desprovê-lo, nos termos do
voto do relator.
JARBAS SOARES JÚNIOR
Relator
ACÓRDÃOS DE 29 DE JANEIRO DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD N.º
0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 8 1 6 / 2 0 11 – 0 2
RELATOR: CONSELHEIRO JARBAS SOARES JÚNIOR
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO
REQUERIDO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE ALAGOAS
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SU-
POSTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE RESIDÊNCIA NA COMAR-
CA POR MEMBRO DO MINISTÉRO PÚBLICO. INOCORRÊN-
CIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DA
COMARCA DEFERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUS-
TIÇA. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DEVI-
DAMENTE PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE
P R O C E D I M E N TO .
1. Trata-se de processo administrativo disciplinar em des-
favor de Carlos Eduardo Baltar Maia, Promotor de Justiça do Mi-
nistério Público do Estado de Alagoas, instaurado por decisão do
Plenário deste Conselho Nacional do Ministério Público quando do
julgamento da Sindicância nº 0.00.000.000434/2010-90.
2. No presente caso, imputa-se ao processado a prática da
falta funcional de residir fora da comarca sem autorização, prevista
no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 72, inciso X,
e 82, inciso I, da Lei Complementar nº 15, de 22.11.1996, do Estado
de Alagoas, no artigo 43, inciso X, da Lei nº 8.625, de 12.02.1993, e
na Resolução nº 26, de 17.12.2007, deste Conselho Nacional.
3. A Comissão Processante observou em seu relatório con-
clusivo que o requerido preenchia os requisitos legais para poder
residir fora da comarca, embora não tenha formalizado o respectivo
pedido junto à Procuradoria-Geral de Justiça de Alagoas.
4. A par da controvérsia, verifico que o processado, antes da
instauração do presente procedimento, apresentou pedido de auto-
rização de residência fora da comarca ao Corregedor-Geral de Justiça
do Estado de Alagoas, como comprovam as fls. 566/568, do volume
III dos autos suplementares, juntadas aos autos apenas após o re-
latório conclusivo da Comissão Processante. Tal pedido para resi-
dência fora da comarca, por atender os requisitos dos atos normativos
locais, foi, a posteriori, deferido pelo chefe da Instituição.
5. Dessa forma, tendo em vista que o processado desde
quando protocolou o pedido de autorização para residir fora da co-
marca, em 10.02.2011, já preenchia os requisitos para o seu de-
ferimento e que, posteriormente, o próprio Parquet alagoano reco-
nheceu a legitimidade do pedido e o preenchimento dos requisitos –
situação que perdura desde a época dos fatos, entendo, nesta seara,
faltar justa causa para o seguimento do presente processo discipli-
n a r.
6. Improcedência do presente procedimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unani-
midade, em conhecer do presente Processo Administrativo Disci-
plinar, para julgá-lo improcedente, nos termos do voto do relator.
JARBAS SOARES JÚNIOR
Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 0.00.000.000272/2013-32
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA – AMPEB
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI-
VO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DEVALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXILIO MORADIA À PAR-
CELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
1. Regular exercício das atribuições conferidas a este Con-
selho Nacional pelo artigo 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição da
República e artigo 123 do seu Regimento Interno. Exame do ato
administrativo impugnado, sob o prisma dos princípios estabelecidos
no artigo 37 da Constituição da República. Preliminar rejeitada.
2. Decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Bahia que reconheceu o direito de todos os membros daquela Ins-
tituição, ativos e inativos, ao recebimento das diferenças devidas a
título de auxílio-moradia, até então não consideradas na Parcela Au-
tônoma de Equivalência (PAE).
3. Negativa de pagamento aos membros aposentados antes
de setembro de 1994, sob o argumento de que, nesse caso, a res-
ponsabilidade seria do órgão previdenciário do Estado.
4. Não é possível atribuir ao fundo previdenciário o pa-
gamento de valores sob os quais não incidiu a contribuição res-
pectiva, mormente no caso das diferenças remuneratórias que foram
reconhecidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia em mo-
mento posterior ao ato de aposentação/morte do beneficiário.
5. Procedência do procedimento de controle administrativo,
para determinar que o Ministério Público do Estado da Bahia, ob-
servados os limites orçamentários, efetue o pagamento da Parcela
Autônoma de Equivalência (PAE), com a integralização do valor
econômico do auxílio-moradia a mencionada parcela, também aos
aposentados e pensionistas da Instituição.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros
do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, pela pro-
cedência do pedido, nos termos do voto do Relator, vencido o Pre-
sidente, que entendia pela improcedência Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Cláudio Henrique Portela do Rego e Leonardo de
Farias Duarte.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Relator
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.001126/2012-43
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REQUERENTE: GILBERTO GIACOIA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA-

EMENTA. AFASTAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE
INGRESSOU NA CARREIRA APÓS O ADVENTO DA CF/1988.
EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA DURANTE A VI-
GÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNMP 05/2006. PEDIDO DE EXO-
NERAÇÃO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA NORMA PROIBI-
TIVA EDITADA PELO CNMP, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº
72/2011. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE
EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO
ANTERIORMENTE OCUPADO AINDA QUE SEM PAGAMENTO
DE QUALQUER BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE EXO-
NERAÇÃO REVESTIDO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DE VONTADE.
1. Os fundamentos fático-jurídicos nos quais está estribada a
pretensão do Requerente de postular a desconstituição do seu pedido
de exoneração, com a declaração de nulidade desse ato, e a sua
consequente reinvestidura ao cargo de Promotor de Justiça do MP/PR
amparam-se em duas premissas básicas: a) nulidade do ato de sua
exoneração porque em razão da vedação contida na Resolução nº
5/CNMP/2006 gerou vício de vontade do requerente ao protocolar o
seu pedido de exoneração; e b) pelo fato de que a Resolução nº
72/2011, que revogou os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 5/2006,
traduziu o reconhecimento do CNMP de que a Resolução 5/2006
estaria contrária à Constituição Federal, surgindo em decorrência da
sua revogação um novo quadro de referência para o caso especifico
do Requerente, justificando por essa razão a declaração de nulidade
do ato de sua exoneração.
2. Do conjunto probatório constante dos autos, não se con-
segue constatar de forma concreta porque o Requerente teria sido
impelido, obrigado, coagido, compelido, induzido, direcionado etc.
(ou qualquer outra denominação que se queira dar à situação concreta
dos autos), pois o que está submetido à apreciação deste Colegiado é
um pedido de exoneração, revestido de todas as formalidades legais,
firmado por um cidadão maior, capaz e no pleno gozo de suas fa-
culdades, com formação jurídica superior, Promotor de Justiça, à
época também Secretário de Segurança Pública do Paraná, que tinha
perfeito conhecimento de que a norma como aquela ora atacada neste
procedimento, a Resolução 05/CNMP/2006, era suscetível de alte-
ração.
3. A revogação da Resolução nº 5/2006 não acarretou quebra
dos princípios de lealdade, boa-fé ou coerência e de confiança, nem
muito menos caracterizou a prática de ato contrário ao previsto, com
a surpresa e prejuízo ao administrado, pois além do caráter normativo
das decisões do CNMP, o CSMP/PR também tem o poder-dever de,
discricionariamente, rever de tempos em tempos a conveniência ad-
ministrativa ou não das autorizações dos afastamentos de seus mem-
bros.
4. Não se aplica à situação concreta dos autos a teoria dos
atos próprios, expressa no brocado jurídico nemo potest venire contra
factum proprium (ninguém pode vir contra os próprios atos), também
chamada proibição de comportamento contraditório, cuja teoria im-
pede que uma pessoa contrarie sua conduta anterior, causando pre-
juízo a quem confiara na sua atitude inicial, vez que a simples
realização de um ato administrativo discricionário não possui o con-
dão de despertar em quem quer que seja a legítima confiança na sua
permanência definitiva.5. A assertiva feita de modo reiterado pelo Requerente de
que, como consequência da revogação da Resolução nº
5/CNMP/2006, o seu pedido de exoneração deve ser declarado nulo
porque adveio de vício de vontade, foge ao princípio da propor-
cionalidade e da razoabilidade, pois nestes autos, não há nenhuma
prova que pelo menos indique o mínimo resquício de erro, dolo,
indução, fraude ou coação.
6. Não existem nos autos elementos suficientes para com-
provar a existência de vício de vontade do membro MP, expresso no
pedido de exoneração formulado alternativamente em Pedido Re-
consideração no qual, inclusive, se questionava a constitucionalidade
da Resolução nº 5/2006, cuja resolução, segundo o Requerente, re-
dundou no seu ato de exoneração.
7. Diversamente do que sustenta o Requerente, o posicio-
namento adotado pelo CNMP ao revogar os artigos 2º, 3º e 4º da
Resolução 05/2006, não reconheceu a existência de desconformidade
dos dispositivos por ela revogados com o ordenamento constitucional,
ao contrário, decidiu em perfeita consonância com princípio da ra-
zoabilidade, pois seria impossível crer que este Colegiado pudesse
editar uma Resolução na qual se regulamentasse por meio de um
único ato normativo todas as nuances e minúcias relativamente à
matéria em discussão, pela singela razão de não se conceber o direito
estático como se fora algo pronto e acabado (tal qual supunham os
modelos analíticoconceitualista e positivista). Ao contrário, o direito
tem de ser visto como um sistema em construção, móvel, aberto,
permeável e sensível à natural evolução dos fatos, às constantes
mutações axiológicas e em especial às constantes mutações político-
sociais.
8. Inexistindo vício de vontade, não há que se falar em
nulidade de pedido de exoneração.
9. Improcedência do pedido, por falta de suporte legal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros
do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, pela
procedência do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cláudio Henrique Portela do Rego
e Leonardo de Farias Duarte.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional
PCA Nº 0.00.000.001358/2012-00
REQUERENTE: SAMY STARETZ
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI-
VO. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGADA
PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LE-
GAL DE SIGILO. COMPARTILHAMENTO DOS DOCUMENTOS
COM A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA.
PROCEDÊNCIA.
1. O pedido administrativo de vista e cópias de expediente
foi indeferido pela Administração ao argumento de que se tratava de
documentos internos destinados ao acompanhamento de processo ju-
dicial em que o requerente era parte.
2. O dever de publicidade, insculpido nos arts. 5º, XXXIII, e
37, caput, da Constituição Federal, tem fundamento no princípio
republicano e admite tão somente as ressalvas presentes no texto
constitucional, relacionadas à segurança da sociedade e do Estado e,
no que se refere a dados de particulares, à intimidade e à vida
privada.
3. Por outro lado, o dever de sigilo que a lei garante aos
advogados não constitui um fim em si mesmo, justificando-se o
segredo em favor da intimidade do cliente, o que não se aplica
quando tal cliente é o próprio Poder Público, que deve observar
máxima transparência.
4. O compartilhamento de dados com a Advocacia-Geral da
União não os torna imunes ao acesso de quaisquer interessados, sob
pena de ofensa às finalidades constitucionais do princípio da pu-
blicidade.
5. Não há que se falar em violação à paridade de armas entre
o particular e o Poder Público, dadas as justificáveis diferenças exis-
tentes entre ambos no processo judicial, refletidas em normas que,
mais frequentemente, conferem prerrogativas especiais à Fazenda Pú-
blica.
6. Não classificados como reservados, secretos ou ultras-
secretos nos termos da Lei de Acesso à Informação, é impositiva a
exibição dos documentos administrativos em tela.
7. Procedência do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE o PCA, nos termos
do voto do Relator.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.001691/2013-91
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: ALENCAR JOSÉ VITAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI-
VO. CONCURSO DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DO MI-
NISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DIVERGÊNCIA
NA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º DA RESOLU-
ÇÃO Nº 12/2004 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUS-
TIÇA DE GOIÁS. DISPOSITIVO QUE BUSCOU PRESTIGIAR O

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201469ISSN 1677-7042

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1
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO
CONCURSO DE REMOÇÃO À 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO.
1. A Resolução nº 12/2004 do Colégio de Procuradores de
Justiça de Goiás assentou que todos os Promotores de Justiça que, à
época daquela lei, estivessem classificados na 3ª entrância mantinham
o direito de pleitear remoção para Promotorias de Justiça que, na
mesma época, também eram classificadas como de 3ª entrância, ainda
que tal classificação tenha sido alterada pela mesma lei.
2. Trata-se de regra que procurou prestigiar o princípio da
segurança jurídica, evitando que membros de 3ª entrância fossem
surpreendidos pela reclassificação de outras Promotorias de Justiça e,
com isso, perdessem a possibilidade de pleitear remoção a tais Pro-
motorias.
3. O requerente preenche os requisitos da regra de transição
prevista na Resolução nº 12/2004 do Colégio de Procuradores de
Justiça.
4. Procedência do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, em
julgar procedente o presente procedimento.
LEONARDO CARVALHO
Relator
PP Nº 0.00.000.000931/2012-50
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADO-
RES DO TRABALHO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO. AUXÍLIO-MORADIA DOS MEMBROS. PORTARIA
QUE REGULAMENTA O DISPOSITIVO DETERMINA PRAZO
EXPIRAÇÃO DO DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CA-
RÁTER TRANSITÓRIO. NECESSIDADE DE ESTABELECER
PRAZO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO INSTITUTO. PROCE-
DÊNCIA PARCIAL.
1) Como possui natureza indenizatória, o auxílio-moradia só
pode ser pago em razão de circunstâncias particulares que faz do
Parquet credor de ressarcimento por parte do órgão público.
2) Deve-se acrescentar à noção de verba indenizatória seu
caráter transitório, uma vez que dificilmente se concebe um prejuízo
causado ao agente público mensalmente, ao longo de sua carreira.
Assim, o pagamento em caráter permanente revela que aquele suposto
“prejuízo” é na verdade ínsito ao cargo ocupado e, por isso, já é
recompensado pela remuneração, não podendo sê-lo por verba in-
denizatória.
3) O auxílio-moradia se reveste de claros contornos remu-
neratórios, quando não tem prazo definido para o seu pagamento ou
quando é pago indistintamente a todos os membros de determinado
Ministério Público. Nestes casos, o auxílio-moradia conflita de modo
irremediável com o regime de subsídio prevsito no art. 37 da Carta
Magna.
4) É lícita a fixação do prazo para a concessão do auxílio-
moradia e, decorrido este prazo, deve o administrador, antes de re-
vogá-lo, analisar se ainda persistem as condições que autorizaram a
sua concessão.
5) Após decorrido o prazo inicial fixado, e depois de re-
visado o ato pelo administrador, se ainda persistirem as condições que
autorizaram a sua concessão, pode e deve a mesma ser renovada.
6) Não obstante seja fixado prazo para a concessão do au-
xílio-moradia, este poderá ser revisto a qualquer tempo por quem o
concedeu.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, à unanimidade, em
julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Pedido de Pro-
vidências, nos termos do voto do Relator.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Relator
PAV Nº 0.00.000.001530/2012-17
REQUERENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA – PROMO-
TOR DE JUSTIÇA/MT
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO
GROSSO
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
EMENTA PEDIDO DE AVOCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMI-
NISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/PGJ-1998 E PROCEDIMEN-
TO ADMINISTRATIVO 000015-01/2006. PROCEDIMENTOS
EXAURIDOS EM SEUS EFEITOS. MTP/MT INFORMA NÃO HA-
VER MAIS PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO
CNMP APURANDO OS FATOS. AVOCAÇÃO PARA FAZER
CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
JUDICIALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
– É inviável a avocação de procedimento administrativo que
não está mais em andamento em razão de decisão judicial.
– O pedido de avocação não pode ser utilizado com a fi-
nalidade de dar cumprimento a decisão judicial. Para isso, as leis
oferecem mecanismos processuais próprios de preservação das de-
cisões.ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, à unanimidade, em
não conhecer do Pedido de Avocação, nos termos do voto do Re-
l a t o r.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Relator
RPD Nº 0.00.000.000588/2013-24
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMA-
ZONAS
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
EMENTA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. MINISTÉ-
RIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. INSTAURADA
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR APÓS TRANSCURSO
DE MAIS DE UM ANO DO JULGAMENTO DO PAD NA ORI-
GEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
– Se entre o momento do arquivamento do PAD 2010/15106
(22.07.2011, publicado em 08.08.2011) e a instauração, por deter-
minação do Plenário deste Conselho, do presente procedimento
(24.04.2013, publicada em 02.05.2013), transcorreu bem mais de um
ano, torna-se impossível a instauração do processo de revisão dis-
c i p l i n a r.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, a unanimidade, em
julgar pelo não conhecimento da presente Revisão de Processo Dis-
ciplinar, nos termos do voto do Relator.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Relator
ACÓRDÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
PROCESSO Nº 0.00.000.000652/2012-96
REQUERENTE: WALACE PIMENTEL
REQUERIDO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO TOCANTINS
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
EMENTA RECURSO INOMINADO E EMBARGOS DECLARA-
TÓRIOS EM RECURSO INTERNO. RECLAMAÇÃO DISCIPLI-
NAR. NÃO OFERECIDA OPORTUNIDADE DE CONTRARRA-
ZÕES EM RECURSO INTERNO. NOVO REGIMENTO AUTO-
RIZA CONTRARRAZÕES. INVALIDADE DA DECISÃO. PRO-
CEDENTE.
1. O Recurso Inominado e os Embargos Declaratórios im-
pugnam decisão do Plenário que determinou, em sede de recurso
interno, a abertura de processo Administrativo Disciplinar em face de
membros do Ministério Público do Estado do Tocantins, uma vez que
não lhes foi ofertada a possibilidade de contrarrazões.
2. O recurso interno fora interposto durante a vigência do
Regimento Interno anterior, que não previa a possibilidade de con-
trarrazões. Todavia, já sob a vigência do novo Regimento Interno, a
primeira manifestação do Corregedor Nacional já poderia ter conce-
dido o direito de contrarrazões, contrariando a aplicação imediata das
leis processuais no tempo, bem como o princípio do contraditório.
3. Recursos providos para anular a decisão que julgou o
recurso interno, para que se proceda à abertura de prazo para con-
trarrazões aos membros recorrentes ante de ser julgado referido re-
curso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso in-
terno, nos termos do voto do Relator.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Relator
DECISÕES DE 30 DE JANEIRO DE 2014
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA-
ZO Nº 0.00.000.001713/2013-13
REQUERENTE: VALDIVINO GOMES FERREIRA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
DECISÃO
(…)Ante o exposto, considerando a inexistência de moro-
sidade ou inércia por parte do Parquet goiano, DETERMINO o ar-
quivamento do feito (art. IX, b, do RICNMP), sem prejuízo de novo
exame da matéria, em caso de comprovada inatividade posterior ao
presente arquivamento.
Dê-se ciência desta decisão ao requerente, na forma do artigo
41, § 1º, III, do RICNMP
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA-
ZO Nº 0.00.000.001443/2013-41
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REQUERENTE: CAVALHEIRO COMÉRCIO DE CADEIRAS LT-
DA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALA-
GOAS
DECISÃO(…)Ante o exposto, considerando a inexistência de moro-
sidade ou de inércia por parte do Parquet alagoano, DETERMINO o
arquivamento do feito (art. 43, IX, b, do RICNMP), sem prejuízo de
novo exame da matéria, em caso de comprovada inatividade posterior
ao presente arquivamento.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0.00.000.000969/2013-11
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Ministério Público do Trabalho
DECISÃO
(…)Ante o exposto, determino monocraticamente o arqui-
vamento deste Pedido de Providências pela Coordenadoria de Pro-
cessamento de Feitos, nos termos do art. 43, inc.IX, “c”, do Re-
gimento Interno do CNMP. Publique-se e cumpra-se.
Comuniquem-se ao requerente e à Procuradoria-Geral do
Tr a b a l h o .
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Relator
PROCEDIMENTO INTERNO DE COMISSÃO Nº
0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 11 6 / 2 0 1 4 – 5 2
ASSUNTO: TRATA-SE DE AMEAÇA DE MORTE AO PROMO-
TOR DE JUSTIÇA AFONSO GOMES GUIMARÃES, MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
DECISÃO
(…)Ante o exposto, diante da adoção de providências para garantir a
segurança dos membros tanto por parte do Ministério Público do
Estado do Amapá quanto por parte deste Conselho Nacional, de-
termino o arquivamento interno do presente feito.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Preservação da
Autonomia do Ministério Público
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
PROCESSO N° 0.00.000.000077/2008-45
ASSUNTO: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão
RELATOR: Conselheiro Esdras Dantas de Souza
D E S PA C H O
(…)Verifica-se pelas informações prestadas pelo Subprocurador-Geral
de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais (fls. 970/1128) que
foram instauradas as respectivas ações civis em desfavor de Vicente
Augusto Cruz Oliveira.
Desta forma, ante o cumprimento integral da decisão, determino o
arquivamento do feito.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Relator
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-30, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1
ªREGIÃO –
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NITE-
RÓI, situado na Rua Visconde do Uruguai nº 535 / 8º Andar, Centro,
no município de Niterói/RJ, CEP 24.030-077, com fulcro no artigo
127 e artigo 129, inciso III e VI da Constituição Federal c/c artigo 6º,
inciso VII, artigo 8º e artigo 84, inciso II da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993 c/c Resolução nº 69, de 12 de dezembro de
2007, VEM INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, pelos fa-
tos e fundamentos a seguir expendidos:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo
127, caput, estabelece que “o Ministério Público é instituição per-
manente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo
129, inciso III, estabelece que é função institucional do Ministério
Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos”;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85
estabelece que “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua pre-
sidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícia, no prazo que
assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”;
CONSIDERANDO que o artigo 83, inciso III da Lei Com-
plementar nº 75/93 declara a legitimidade do Ministério Público, para
“promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para
a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos”;
Ministério Público da União.

Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 201470ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020300070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSIDERANDO que o artigo 84, inciso II, da Lei Com-
plementar nº 75/93 estabelece que “Incumbe ao Ministério Público do
Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções ins-
titucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, es-
pecialmente instaurar inquérito civil e outros procedimentos admi-
nistrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores”;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, inciso VII Lei Com-
plementar nº 75/93 estabelece que c