Diário Oficial da União – Seção 1 – 03-06-2014

03 de junho de 2014
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Ano CLI No-104
Brasília – DF, terça-feira, 3 de junho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário ………………………………………………………….. 1
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 10
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 12
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 15
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 15
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 23
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 41
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 48
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 55
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 56
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 58
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 59
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 64
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 69
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 71
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 71
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 73
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 74
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 74
Ministério Público da União …………………………………………………… 81
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 82
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 90
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 197 (1)
ORIGEM :
PROCED. : SERGIPE
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASI-
LEIROS – AMB
A D V. ( A / S ) : ANTONIO CESAR LEITE
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SERGIPE
A D V. ( A / S ) : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHODecisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou procedente a ação direta para confirmar a medida
cautelar e declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 61 e
do artigo 115 e parágrafo único, ambos da Constituição do Estado de
Sergipe. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.04.2014.
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115,
parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconsti-
tucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e
organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não
pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É
inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para
lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-
LIDADE 4.116(2)
ORIGEM :ADI – 105198 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SÃO PAULO
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SER-
VIÇOS – CEBRASSE
A D V. ( A / S ) : DIOGO TELLES AKASHI
AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Mi-
nistro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber
Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cár-
men Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Ve-
neza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.04.2014.
Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Associação. Ilegitimidade ativa. Associação que não representa uma
classe definida. 3. Não comprovação do efetivo caráter nacional. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Art. 1oA ementa da Lei no12.340, de 1ode dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios
para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de
desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.”
Art. 2oA Lei no12.340, de 1ode dezembro de 2010, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o-A. A transferência de recursos financeiros para a
execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e
de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios
observará as disposições desta Lei e poderá ser feita por meio:
I – de depósito em conta específica mantida pelo ente be-
neficiário em instituição financeira oficial federal; ou
II – do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção
e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios com fim específico de execução
das ações previstas no art. 8oe na forma estabelecida no § 1odoart. 9odesta Lei.
§ 1oSerá responsabilidade da União, conforme regulamento:
I – definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de
ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas
atingidas por desastres;
II – efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários
nas formas previstas nocaput, de acordo com os planos de
trabalho aprovados;
III – fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com
os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta; e
IV – avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações
previstas no caput.
§ 2oSerá responsabilidade exclusiva dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios beneficiados:
I – demonstrar a necessidade dos recursos demandados;
II – apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de tra-
balho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na
forma e no prazo definidos em regulamento;
III – apresentar estimativa de custos necessários à execução
das ações previstas no caput, com exceção das ações de resposta;
IV – realizar todas as etapas necessárias à execução das ações
de prevenção em área de risco e de resposta e de recuperação de
desastres, nelas incluídas a contratação e execução das obras ou
prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas
fases; e
V – prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de
recuperação ao órgão responsável pela transferência de recursos e
aos órgãos de controle competentes.
Atos do Poder Judiciário.
LEI No12.983, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no12.340, de 1ode dezembro
de 2010, para dispor sobre as transferências
de recursos da União aos órgãos e enti-
dades dos Estados, Distrito Federal e Mu-
nicípios para a execução de ações de pre-
venção em áreas de risco e de resposta e
recuperação em áreas atingidas por desas-
tres e sobre o Fundo Nacional para Ca-
lamidades Públicas, Proteção e Defesa Ci-
vil, e as Leis nos10.257, de 10 de julho de
2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e
revoga dispositivos da Lei no12.340, de 1o
de dezembro de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Atos do Poder Legislativo.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 20142ISSN 1677-7042
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1
§ 3oA definição do montante de recursos a ser transferido
pela União decorrerá de estimativas de custos das ações se-
lecionadas pelo órgão responsável pela transferência de recursos
em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo ente
federado, salvo em caso de ações de resposta.
§ 4o( V E TA D O ) .
§ 5oA União, representada pelo órgão responsável pela
transferência de recursos, verificará os custos e as medições da
execução das ações de prevenção e de recuperação em casos
excepcionais de necessidade de complementação dos recursos
transferidos, devidamente motivados.
§ 6oAs referências de custos da União para as hipótesesabrangidas nos §§ 3oa 5opoderão ser baseadas em valores pagos
pela administração pública em serviços e obras similares ou na
avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento
sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, nos termos do
regulamento.
§ 7oOs dispêndios relativos às ações definidas no caput
pelos entes beneficiários serão monitorados e fiscalizados por
órgão ou instituição financeira oficial federal, na forma a ser
definida em regulamento.
§ 8oOs entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios
nos prazos estabelecidos em regulamento e sempre que soli-
citados, relativos às despesas realizadas com os recursos libe-
rados pela União ao órgão responsável pela transferência de re-
cursos e aos órgãos de controle.
§ 9oOs entes federados darão ampla divulgação, inclusive
por meio de portal na internet, às ações inerentes às obras ou
empreendimentos custeadas com recursos federais, em especial
destacando o detalhamento das metas, valores envolvidos, em-
presas contratadas e estágio de execução, conforme condições a
serem estabelecidas em regulamento.
§ 10. No caso de haver excedente de recursos transferidos, o
ente beneficiário poderá propor sua destinação a ações correlatas
àquelas previstas nocaput, sujeitas à aprovação do órgão res-
ponsável pela transferência dos recursos.§ 11. Os Estados poderão apoiar a elaboração de termos de
referência, planos de trabalho e projetos, cotação de preços, fis-
calização e acompanhamento, bem como a prestação de contas de
Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) ha-
bitantes.”
“Art. 3o-A. …………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………..
§ 7oSão elementos a serem considerados no Plano de Con-
tingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Mu-
nicípio:
I – indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão
de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, res-
posta e recuperação;
II – definição dos sistemas de alerta a desastres, em ar-
ticulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção
dos radioamadores;
III – organização dos exercícios simulados, a serem rea-
lizados com a participação da população;
IV – organização do sistema de atendimento emergencial à
população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento
e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos
pontos de abrigo após a ocorrência de desastre;
V – definição das ações de atendimento médico-hospitalar e
psicológico aos atingidos por desastre;
VI – cadastramento das equipes técnicas e de voluntários
para atuarem em circunstâncias de desastres;
VII – localização dos centros de recebimento e organização
da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.” (NR)
“Art. 4oSão obrigatórias as transferências da União aos ór-
gãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco
de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou
com o risco de serem atingidas por desastres, observados os re-
quisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.
§ 1oA liberação de recursos para as ações previstas no caput
poderá ser efetivada por meio de depósito em conta específica a
ser mantida pelos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios em instituição financeira oficial federal,
observado o disposto em regulamento.
§ 2oPara as ações previstas no caput, caberá ao órgão
responsável pela transferência de recursos definir o montante de
recursos a ser transferido de acordo com sua disponibilidade
orçamentária e financeira e desde que seja observado o previsto
no art. 1o-A.
§ 3oNo caso de execução de ações de recuperação e de
resposta, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar
plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos re-
cursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre;
II – para resposta, quando compreender exclusivamente so-
corro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, me-
diante solicitação motivada e comprovada do fato pelo ente be-
neficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da
situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando
o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e
informações necessárias para análise do reconhecimento;
III – para as ações de resposta, fica dispensada aos Mu-
nicípios em situação de emergência ou calamidade pública, em
que a gravidade do desastre tenha tornado inoperante e impos-
sível a realização de atos formais da Administração, a prévia
emissão de nota de empenho, na forma do § 1odo art. 60 da Leino4.320, de 17 de março de 1964;
IV – o disposto no inciso III não elimina a necessidade de
emissão da nota de empenho, em até 90 (noventa) dias do res-
tabelecimento das condições operacionais do Município, em con-
temporaneidade com a execução da despesa e dentro do prazo
estabelecido no plano de trabalho.” (NR)
“Art. 5oO órgão responsável pela transferência do recurso
acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos
na forma do art. 4o.
…………………………………………………………………………………………
§ 2oOs entes beneficiários das transferências de que trata o
caputdeverão apresentar ao órgão responsável pela transferência
do recurso a prestação de contas do total dos recursos recebidos,
na forma do regulamento.
§ 3oOs entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data de aprovação da prestação de contas de que
trata o § 2o, os documentos a ela referentes, inclusive os com-
provantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros
transferidos na forma desta Lei, sendo obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão responsável pela transfe-
rência do recurso, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 5o-A. Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de
prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos
documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da
situação de emergência ou do estado de calamidade pública de-
clarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que
tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá
seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os
valores repassados devidamente atualizados.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 7oO Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Pro-teção e Defesa Civil (Funcap), instituído pelo Decreto-Lei no950,
de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta
Lei.” (NR)
“Art. 8oO Funcap, de natureza contábil e financeira, vin-
culado ao Ministério da Integração Nacional, terá como fina-
lidade custear, no todo ou em parte:
I – ações de prevenção em áreas de risco de desastre; e
II – ações de recuperação de áreas atingidas por desastres em
entes federados que tiverem a situação de emergência ou o estado
de calamidade pública reconhecidos nos termos do art. 3o.” (NR)
“Art. 9oConstituem recursos do Funcap:
I – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União
e seus créditos adicionais;
II – doações; e
III – outros que lhe vierem a ser destinados.
§ 1oOs recursos do Funcap serão transferidos diretamente aos
fundos constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se
refere o art. 8o, após o reconhecimento federal da situação de
emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação
da ação como necessária à prevenção de desastre, dispensada a
celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
§ 2oSão obrigatórias as transferências a que se refere o § 1o,
observados os critérios e os procedimentos previstos em regu-
lamento.
§ 3oO repasse de recursos do Funcap deverá observar o
disposto em regulamento.
§ 4oO controle social sobre as destinações dos recursos do
Funcap será exercido por conselhos vinculados aos entes be-
neficiados, garantida a participação da sociedade civil.” (NR)
“Art. 10. Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta
Única do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Di-
retor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e apro-
vação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e
aprovação da prestação de contas.
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).
§ 1o(revogado).
§ 2oO Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as
competências, as responsabilidades e a composição do Conselho
Diretor, bem como a forma de indicação de seus membros.” (NR)
“Art. 15-A. Aplica-se o disposto na Lei no12.462, de 4 de
agosto de 2011, às licitações e aos contratos destinados à exe-
cução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de
resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.”
“Art. 15-B. As empresas exploradoras de serviço móvel pes-
soal são obrigadas a transmitir gratuitamente informações de aler-
ta à população sobre risco de desastre, por iniciativa dos órgãos
competentes, nos termos de regulamento.”
Art. 3oO art. 42-A da Lei no10.257, de 10 de julho de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
“Art. 42-A. ……………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………..
VI – identificação e diretrizes para a preservação e ocupação
das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à
redução da impermeabilização das cidades.
………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 4o( V E TA D O ) .
Art. 5oRevogam-se os arts. 11 a 14 da Lei no12.340, de 1o
de dezembro de 2010.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Gilberto Magalhães Occhi
Jorge Hage Sobrinho
LEI No12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Define o crime de discriminação dos por-
tadores do vírus da imunodeficiência hu-
mana (HIV) e doentes de aids.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oConstitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o
portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de
portador ou de doente:
I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou
impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de
ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
II – negar emprego ou trabalho;
III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de
aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti
LEI No12.985, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Denomina “Viaduto Deputado José Fernan-
des de Lima” o viaduto localizado na BR-
101, entroncamento com a rodovia estadual
PB-041, na entrada principal da cidade de
Mamanguape, Estado da Paraíba.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oO viaduto localizado na BR-101, entroncamento com
a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Ma-
manguape, Estado da Paraíba, passa a ser denominado “Viaduto De-
putado José Fernandes de Lima”.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
LEI No12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Transforma o Conselho de Defesa dos Di-
reitos da Pessoa Humana em Conselho Na-
cional dos Direitos Humanos – CNDH; re-
voga as Leis nos4.319, de 16 de março de
1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971;
e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1oO Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Hu-mana criado pela Lei no4.319, de 16 de março de 1964, passa a
denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH,
com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura
organizacional definidas por esta Lei.
Art. 2oO CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa
dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, repa-
radoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou vio-
lação desses direitos.
§ 1oConstituem direitos humanos sob a proteção do CNDH
os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais
previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais
celebrados pela República Federativa do Brasil.
§ 2oA defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe
de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E PRERROGATIVAS
Art. 3oO Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH
é integrado pelos seguintes membros:
I – representantes de órgãos públicos:
a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;
b) Procurador-Geral da República;
c) 2 (dois) Deputados Federais;
d) 2 (dois) Senadores;
e) 1 (um) de entidade de magistrados;
f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;
g) 1 (um) do Ministério da Justiça;
h) 1 (um) da Polícia Federal;
i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;
II – representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo
Conselho Federal da entidade;
b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abran-
gência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos
direitos humanos;
c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do
Ministério Público dos Estados e da União.
§ 1oOs representantes dos órgãos públicos serão designados
pelos ministros, chefes ou presidentes das respectivas instituições.
§ 2oOs representantes indicados na alíneabdo inciso II
deste artigo e seus suplentes serão eleitos em encontro nacional para
um mandato de 2 (dois) anos.
§ 3oO edital de convocação do encontro nacional a que serefere o § 2oserá divulgado, na primeira vez, pela Secretaria Especial
dos Direitos Humanos e, quanto aos encontros subsequentes, pelo
CNDH, observando-se os princípios da ampla publicidade e da par-
ticipação plural dos diversos segmentos da sociedade.
§ 4oOs representantes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados serão designados pelos presidentes das respectivas Casas
no início de cada legislatura, obedecida a paridade entre os partidos
de situação e de oposição.
§ 5oAs situações de perda e de substituição de mandato,
bem como as regras de funcionamento do CNDH, serão definidas no
seu regimento interno.
Art. 4oO CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo
respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos
serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:I – promover medidas necessárias à prevenção, repressão,
sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos
humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais
ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades;
II – fiscalizar a política nacional de direitos humanos, po-
dendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação;
III – receber representações ou denúncias de condutas ou
situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas
responsabilidades;
IV – expedir recomendações a entidades públicas e privadas
envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo ra-
zoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de
fazê-lo;
V – (VETADO);
VI – articular-se com órgãos federais, estaduais, do Distrito
Federal e municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos
humanos;
VII – manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de dar proteção
aos direitos humanos e demais finalidades previstas neste artigo;
VIII – acompanhar o desempenho das obrigações relativas à
defesa dos direitos humanos resultantes de acordos internacionais,
produzindo relatórios e prestando a colaboração que for necessária ao
Ministério das Relações Exteriores;
IX – opinar sobre atos normativos, administrativos e legis-
lativos de interesse da política nacional de direitos humanos e ela-
borar propostas legislativas e atos normativos relacionados com ma-
téria de sua competência;
X – realizar estudos e pesquisas sobre direitos humanos e
promover ações visando à divulgação da importância do respeito a
esses direitos;
XI – recomendar a inclusão de matéria específica de direitos
humanos nos currículos escolares, especialmente nos cursos de for-
mação das polícias e dos órgãos de defesa do Estado e das ins-
tituições democráticas;
XII – dar especial atenção às áreas de maior ocorrência de
violações de direitos humanos, podendo nelas promover a instalação
de representações do CNDH pelo tempo que for necessário;
XIII – (VETADO);
XIV – representar:
a) à autoridade competente para a instauração de inquérito
policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da res-
ponsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descum-
primento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e
aplicação das respectivas penalidades;
b) ao Ministério Público para, no exercício de suas atri-
buições, promover medidas relacionadas com a defesa de direitos
humanos ameaçados ou violados;
c) ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção
federal, na situação prevista na alínea bdo inciso VII do art. 34 da
Constituição Federal;
d) ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o exer-
cício das competências de suas Casas e Comissões sobre matéria
relativa a direitos humanos;
XV – realizar procedimentos apuratórios de condutas e si-
tuações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções de sua
competência;
XVI – pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria
absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser consi-
derados, por suas características e repercussão, como violações a
direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompa-
nhamento das providências necessárias a sua apuração, processo e
julgamento.
Art. 5oPara a realização de procedimentos apuratórios de
situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza
das seguintes prerrogativas:
I – (VETADO);
II – requisitar informações, documentos e provas necessárias
às suas atividades;
III – requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força
policial, quando necessário ao exercício de suas atribuições;
IV – (VETADO);
V – requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao
cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou
inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou
relativo a serviços de relevância pública.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 20144ISSN 1677-7042
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CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES E DOS CRIMES
Art. 6oConstituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I – advertência;
II – censura pública;
III – recomendação de afastamento de cargo, função ou em-
prego na administração pública direta, indireta ou fundacional da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do res-
ponsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
IV – recomendação de que não sejam concedidos verbas,
auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis
por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
§ 1oAs sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada
ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações
ou omissões ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos
humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas ou
jurídicas e a entes públicos ou privados.
§ 2oAs sanções de competência do CNDH têm caráter au-
tônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções
de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil pre-
vistas em lei.
§ 3o( V E TA D O ) .
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7oSão órgãos do CNDH:
I – o Plenário;
II – as Comissões;
III – as Subcomissões;
IV – a Secretaria Executiva.
Art. 8oO Plenário reunir-se-á:
I – ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma
do regimento interno;
II – extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de
1/3 (um terço) dos membros titulares.
§ 1oO Vice-Presidente poderá convocar reuniões ordinárias
do Plenário, na hipótese de omissão injustificável do Presidente quan-
to a essa atribuição.
§ 2oO Plenário poderá reunir-se, com um mínimo de 1/3
(um terço) dos conselheiros titulares, para tratar de assuntos que não
exijam deliberação mediante votação.
§ 3oAs resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação
da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 4oEm caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
§ 5oO Plenário poderá nomear consultoresad hoc, sem
remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e
os estudos temáticos.
Art. 9oAs Comissões e as Subcomissões serão constituídas
pelo Plenário e poderão ser compostas por conselheiros do CNDH,
por técnicos e profissionais especializados e por pessoas residentes na
área investigada, nas condições estipuladas pelo regimento interno.
Parágrafo único. As Comissões e as Subcomissões, durante o
período de sua vigência, terão as prerrogativas estabelecidas no art. 5o.
Art. 10. Os serviços de apoio técnico e administrativo do
CNDH competem à sua Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda,
secretariar as reuniões do Plenário e providenciar o cumprimento de
suas decisões.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 11. O Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça designará e capacitará delegados, peritos e agentes para o
atendimento das requisições do CNDH, objetivando o necessário
apoio às suas ações institucionais e diligências investigatórias.
Art. 12. (VETADO).CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O exercício da função de conselheiro do CNDH não
será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante
interesse público.
Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento do
CNDH correrão à conta de dotação própria no orçamento da União.
Art. 15. O CNDH elaborará o seu regimento interno no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as Leis nos4.319, de 16 de março de
1964, e 5.763, de 15 de novembro de 1971.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Ideli Salvatti
Luís Inácio Lucena Adams
LEI No12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de
Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e
da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy
Luiza Helena de Bairros
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
LEI No12.988, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Bar-
reto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis
da Pátria.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oInscreva-se o nome de Joaquim Aurélio Barreto Na-
buco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão
da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Marta SuplicyOuvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 4odo art. 1o-A da Lei no12.340, de 1ode dezembro de2010, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
“§ 4oOs entes beneficiários comprometer-se-ão à realização
integral das ações previstas no caputindependentemente de novos
repasses de recursos pela União, compreendendo todas as etapas
das obras, serviços e instalações necessárias, atendidos os requi-
sitos técnicos, parâmetros e etapas contidos no plano de trabalho,
desde que a União cumpra, sem atrasos, o cronograma de de-
sembolso financeiro do respectivo plano de trabalho aprovado.”
Razão do veto
“Tal como redigido, o dispositivo permitiria que beneficiá-
rios de recursos públicos federais fossem desobrigados a realizar
integralmente as ações de prevenção em áreas de risco de de-
sastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres, mesmo nos casos de a interrupção do desembolso fi-
nanceiro, por parte da União, ter sido causada por eles próprios
em razão de descumprimento de obrigações acessórias.”
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão jun-
tamente com os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, In-
dústria e Comércio Exterior opinaram pelo veto a dispositivo a seguir
transcrito:
Art. 4º
“Art. 4oO art. 4oda Lei no12.409, de 25 de maio de 2011,passa a vigorar acrescido do seguinte § 9o:
‘Art. 4o………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….
§ 9oSão as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas
a renegociar as operações de financiamento em situação de adim-
plência em 31 de dezembro de 2012, contratadas com recursos
administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Eco-
nômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa Emergencial
de Reconstrução (PER), equalizados pelo Tesouro Nacional, de
que trata o inciso V do art. 1oda Resolução no4.170 do Banco
Central do Brasil, de 20 de dezembro de 2012, em até 100%
(cem por cento) das parcelas vencidas até a promulgação desta
Lei e das parcelas a vencer até o fim do contrato original, me-
diante incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas par-
celas restantes, podendo o pagamento ser prorrogado por até 24
(vinte e quatro) meses, após a data inicialmente prevista para o
vencimento no contrato, mantendo-se os mesmos encargos fi-
nanceiros pactuados.’ (NR)”
Razões do veto
“Além de contrariar a metodologia de refinanciamento uti-
lizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, o que dificultaria sua implementação, a medida
não veio acompanhada dos devidos cálculos de impacto orça-
mentário-financeiro, nem das fontes de custeio de eventuais com-
pensações, em descumprimento ao disposto na Lei de Respon-
sabilidade Fiscal.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
N
o-140, de 2 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de
autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº
12.984, de 2 de junho de 2014.
N
o-141, de 2 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de
autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº
12.985, de 2 de junho de 2014.
N
o-142, de 2 de junho de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no4.715,de 1994 (no1/02 no Senado Federal), que “Transforma o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos
Direitos Humanos – CNDH; revoga as Leis nos4.319, de 16 de março
de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras pro-
vidências”.
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto
ao seguinte dispositivo:
Inciso V do art. 4º
“V – habilitar-se como assistente em ações, cíveis ou cri-
minais, relacionadas, direta ou indiretamente, com violações a
direitos humanos ou com a defesa dos bens e interesses sob sua
proteção;”
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-139, de 2 de junho de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no3, de 2014 (MPno631/13), que “Altera a Lei no12.340, de 1ode dezembro de 2010,
para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e
entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução
de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação
em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos10.257,
de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga
dispositivos da Lei no12.340, de 1ode dezembro de 2010”.
Presidência da República.
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Razões do veto
“O dispositivo atribui, indevidamente, ao Conselho Nacional
dos Direitos Humanos competência para figurar em juízo, como
parte, o que seria permitido apenas a órgão com personalidade
jurídica ou com estatura constitucional. Além disso, o inciso não
faz qualquer referência à Advocacia-Geral da União, instituição
responsável pela representação jurídica da União em juízo, por
força do art. 131 da Constituição.”
Ouvido, ainda, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo
veto ao seguinte dispositivo:
Inciso XIII do art. 4º
“XIII – declarar sob sua proteção entidades ou pessoas ví-
timas de ameaças, perseguições ou atentados aos direitos hu-
manos, indicando as autoridades públicas responsáveis por torná-
la efetiva;”
Razões do veto
“A declaração de proteção a pessoas ou entidades vítimas de
ameaças, perseguições ou atentados, sem correspondente meca-
nismo de sigilo e tutela efetiva, poderia ter efeito inverso do
desejado, colocando os sujeitos da proteção em maior risco.
Além disso, a União já dispõe de outros programas especiais
direcionados à proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas,
como, por exemplo, o Programa de Proteção a Vítimas e Tes-
temunhas Ameaçadas de Morte, o Programa de Proteção de De-
fensores de Direitos Humanos e o Programa de Proteção a Crian-
ças e Adolescentes Ameaçados de Morte.”
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Incisos I e IV do art. 5º
“I – realizar ou determinar diligências investigatórias, in-
clusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes
federais, estaduais e municipais;”
“IV – determinar a convocação de vítimas, agentes públicos ou
pessoas apontadas como responsáveis por condutas contrárias aos
direitos humanos e inquirir testemunhas, sob as penas da lei;”
Razão dos vetos
“As competências aqui atribuídas ao Conselho Nacional dos
Direitos Humanos são previstas constitucionalmente como prer-
rogativas das polícias e do Ministério Público, que dispõem de
mecanismos mais aptos a desempenhá-las.”
Parágrafo único do art. 10
“Parágrafo único. O Secretário Executivo será designado pe-
lo Presidente do CNDH ad referendumdo Plenário.”
Razão do veto
“Tal como ocorre em outros órgãos ou entidades vinculadas
do Governo Federal, é desejável que a nomeação do Secretário-
Executivo do Conselho seja prerrogativa do Ministro ao qual o
órgão ou entidade se encontra vinculado, no caso, ao Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República.”
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública e o Ministério da Justiça opinaram pelo veto ao dispositivo a
seguir transcrito:
§ 3º do art. 6º
“§ 3oAs sanções de competência do CNDH serão aplicadas
mediante procedimento previsto no seu regimento interno, as-
segurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de
recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias após
o conhecimento da decisão.”
Razão do veto
“A hipótese de recurso ao Ministro da Justiça apenas faria
sentido à época da propositura do Projeto de Lei, quando a então
Secretaria Especial dos Direitos Humanos fazia parte da estrutura
organizacional do Ministério da Justiça. Com a criação da Se-
cretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a
atribuição de status de Ministério, a previsão desse recurso perde
sua razoabilidade institucional.”
Já, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ma-
nifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 12
“Art. 12. O Presidente do CNDH poderá requisitar servidores
públicos federais para ter exercício na Secretaria Executiva ou
para prestar serviços nas Comissões ou Subcomissões por tempo
determinado.”
Razão do veto
“O instituto da requisição de servidor público federal, pre-
visto nesse dispositivo, deve ter caráter apenas excepcional e não
deve estar à disposição diretamente do Presidente do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos, uma vez que a própria Se-
cretaria de Direitos Humanos da Presidência da República detém
tal prerrogativa.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
N
o-143, de 2 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de
autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº
12.987, de 2 de junho de 2014.
N
o-144, de 2 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de
autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº
12.988, de 2 de junho de 2014.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 30 de maio de 2014
Entidade: AR ATA
CNPJ: 02.972.899/0002-10
Processo Nº: 00100.000107/2014-33
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 16/19), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro ATA, operacionalmente vin-
culada à AC SINCOR RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC
ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo
à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Em 2 de junho de 2014
Entidade: AR JOMANI, vinculada à AC BR RFB
Processo n°: 00100.000088/2014-45
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 36/2014 e con-
soante Parecer ICP 53/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR JOMANI, vinculada à AC BR RFB, com
instalação técnica situada na Rua Arcipreste Paiva, nº 85, Sala 302, 3º
andar, bairro Centro, Florianópolis-SC, para as Políticas de Certi-
ficados já credenciadas.
Entidade: AR SENHA DIGITAL, vinculada à AC VALID BRASIL e
AC VALID RFB
Processo n
os: 00100.000087/2014-09 e 00100.000097/2014-36
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 38/2014 e con-
soante Pareceres ICP 55/2014 e 60/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DE-
FIRO os pedidos de credenciamento da AR SENHA DIGITAL, vin-
culada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB, com instalação
técnica situada na Rua Emiliano Perneta, nº 725, 13º andar, sala 1301,
bairro Centro, Curitiba-PR, para as Políticas de Certificados já cre-
denciadas.
Entidades: AC BOA VISTA CERTIFICADORA, vinculada à AC
BOA VISTA e AC BOA VISTA RFB, vinculada à AC RFB
Processos n
os: 00100.000102/2014-19 e 00100.000103/2014-55
Acolhe-se o Parecer CGAF/ITI nº 011/2014 e as Notas nºs
232/2014 e 234/2014/APG/PFE-ITI/PGF/AGU, que aprova a versão
1.1 da PC A1 da AC BOA VISTA CERTIFICADORA, vinculada à
AC BOA VISTA e versão 1.1 da PC A1 da AC BOA VISTA RFB,
vinculada à AC RFB. Os arquivos contendo os documentos apro-
vados possuem os hashesSHA1 informados no Parecer e devem ser
publicados pela AC em seu repositório no prazo máximo de 30 dias,
a contar da data desta publicação.
Entidade: AR VOCARE, vinculada à AC SINCOR RFB
Processo n°: 00100.000110/2014-57
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 39/2014 e con-
soante Parecer ICP 65/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR VOCARE, vinculada à AC SINCOR RFB,
com instalação técnica situada na Rua Engenheiro Armando de Ar-
ruda Pereira, nº 1395, sala 02, bairro Cerâmica, São Caetano do Sul-
SP, para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR FJ CORRETORA, vinculada à AC SINCOR RFB
Processo n°: 00100.000108/2014-88
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 40/2014 e con-
soante Parecer ICP 67/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR FJ CORRETORA, vinculada à AC SIN-
COR RFB, com instalação técnica situada na Rua Saguairu, nº 1013,
bairro Casa Verde, São Paulo-SP, para as Políticas de Certificados já
credenciadas.Entidade: AR SCHISEG, vinculada à AC SINCOR RFB
Processo n°: 00100.000109/2014-22
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 41/2014 e con-
soante Parecer ICP 68/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR SCHISEG, vinculada à AC SINCOR RFB,
com instalação técnica situada na Avenida Damião Lins de Vas-
concelos, nº 1142, sala 01, bairro Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos-
SP, para as Políticas de Certificados já credenciadas.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIA No-181, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Delega ao Secretário-Executivo da Secre-
taria de Portos da Presidência da República
– SEP/PR e ao Diretor-Geral da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários – AN-
TAQ a competência para autorizar a con-
cessão de diárias e passagens nos respec-
tivos Órgãos, em decorrência da Copa do
Mundo FIFA 2014.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso
II, do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no disposto
no art. 2º do Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º A competência para autorizar a concessão de diárias
e passagens fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de
Portos da Presidência da República – SEP/PR, no âmbito da SEP/PR,
e ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviários –
ANTAQ, no âmbito da ANTAQ, nos casos de deslocamentos:
I – relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período con-
tado da data de vigência desta Portaria até 15 de agosto de 2014; ou
II – relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para
as localidades e os períodos especificados no Anexo do Decreto nº
8.228, de 22 de abril de 2014.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e
passagens de que trata o art. 1º, praticados no período de 23 de abril
de 2014 até a data de publicação desta Portaria, os quais tenham
apresentado, exclusivamente, vício de competência de sua edição.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.411, DE 29 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo n° 50311.001990/2012-
18, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em
suas 352ª e 362ª Reunião Ordinária, realizadas em 20 de novembro de
2013 e 7 de maio de 2014, respectivamente, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência à empresária
Zélia Silva Gonçalves – ME, CNPJ nº 11.340.946/0001-13, na forma
do art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
considerando o inciso I, do art. 47 c/c o art. 54 da Resolução nº
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, pela prática da infração
tipificada no inciso XXXV do art. 23 da Norma aprovada pela Re-
solução nº 1.274/2009-ANTAQ, consubstanciada na prestação de ser-
viços de transporte de travessia interestadual sem a devida auto-
rização da ANTAQ, em período anterior à emissão do Termo de
Autorização nº 985-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
ACÓRDÃO N
o-38-2014
Processo: 50311.001990/2012-18
Partes: Zélia Silva Gonçalves – ME.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela empresária individual Zélia Silva Gon-
çalves – ME, CNPJ nº 11.340.946/0001-13, contra decisão proferida
pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 352ª Reunião Or-
dinária, realizada em 20 de novembro de 2013, aplicou à recorrente a
penalidade de advertência, pela prática da infração tipificada no in-
ciso XXXV do art. 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-
ANTAQ, de 3/2/2009, consubstanciada na prestação de serviços de
transporte de travessia interestadual sem a devida autorização da
Agência, em período anterior à emissão do Termo de Autorização nº
985-ANTAQ, de 13/9/2013.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 362ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por não conhecer o pedido de reconsideração interposto pela em-
presária individual Zélia Silva Gonçalves – ME, por considerá-lo
intempestivo, mantendo-se, por conseguinte, o teor da decisão re-
corrida no tocante à aplicação da penalidade de advertência à referida
empresária, em face da decisão prolatada pela Diretoria Colegiada da
ANTAQ, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de no-
vembro de 2013. Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário
Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o
Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal, Carlos Afonso
Rodrigues Gomes, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 29 de maio de 2014.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor – Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
ACÓRDÃO N
o-39-2014
Processo: 50300.001144/2010-57
Partes: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁ-
RIOS – ABTP.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Terminais
Portuários – ABTP, CNPJ nº 32.323.149/0001-06, contra decisão pro-
ferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 302ª Reunião
Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2011, revogou a Resolução
nº 1.837/2010-ANTAQ, a qual dispunha sobre a adaptação dos con-
tratos de arrendamento, então em vigor, às disposições da Lei nº
8.630/1993, revogada pela Lei 12.815/2013.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 362ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer o pedido de reconsideração, apresentado como recurso
administrativo pela ABTP, eis que preenchidos os pressupostos legais
de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, por perda
de objeto, e determinar o arquivamento dos autos. Participaram da
reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando
José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Adalberto Tokarski, o Pro-
curador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secretário-
Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 29 de maio de 2014.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor – Relator
ADALBERTO TOKARSKI
DiretorMarca comercial: NORTOX MAXIMUS
Nome comum: Glifosato + Clorimurom-etílico
Nome Químico: N-(phosphonomethyl)glycine + ethyl 2-(4-
chloro-6-methoxypyrimidin-2-ylcarbamoylsulfamoyl)benzoate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do eucalipto,
pinus, soja e soja geneticamente modificada.
Processo nº: 21000.001144/2014-67
04. Motivo da solicitação: Registro (07/02/2014)
Requerente: Sipcam-UPL Brasil S.A
Marca comercial: SANVEX
Nome comum: 2,4-D
Nome Químico: (2,4-dichlorophenoxy) acetic acid
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de arroz, arroz
irrigado, cana-de-açúcar, milho, pastagem, soja (plantio direto) e tri-
go.
Processo nº: 21000.000995/2014-92
05. Motivo da solicitação: Registro (11/02/2014)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: DELFOS MAX 430 SC
Nome comum: Tebuconazole
Nome Químico: (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3-(1H-
1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentan-3-ol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da soja e do
trigo.
Processo nº: 21000.001075/2014-91
06. Motivo da solicitação: Registro (06/03/2014)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.A
Marca comercial: CYPROCONAZOLE 100 SL UPL
Nome comum: Ciproconazol
Nome Químico: (2RS, 3RS;2RS,3SR)-2-(4-chlorophenyl)-3-
cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do café, cri-
sântemo, figo, goiaba, maçã, melancia, melão, pêssego, soja, trigo e
uva.
Processo nº: 21000.001562/2014-54
07. Motivo da solicitação: Registro (10/02/2014)
Requerente: Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda.
Marca comercial: ADOBE 450 FS
Nome comum: Ipconazol
Nome Químico: 1RS, 2SR,5RS; 1RS, 2SR, 2SR)-2-(4-ch-
lorobenzyl)-5-isopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl)cyclopentanol
Classe de Uso: Fungicida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do milho e
soja.
Processo nº: 21000.001016/2014-13
08. Motivo da solicitação: Registro (27/02/2014)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: KIMERA 250 SC
Nome comum: Azoxistrobina
Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, aveia, banana, cevada, soja e trigo.
Processo nº: 21000.001468/2014-03
09. Motivo da solicitação: Registro (20/02/2014)
Requerente: Biorisk- Assessoria e Comércio de Produtos
Agrícolas Ltda.
Marca comercial: TIAMETOXAM TAGROS 25% WG
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do abacaxi,
abobrinha, amendoim, alface, algodão, arroz, batata, berinjela, café,
cana-de-açúcar, citros, crisântemo, eucalipto, ervilha, feijão, feijão-
vagem, fumo, maçã, mamão, melancia, melão, morango, pepino, pi-
mentão, repolho, tomate, trigo e uva.
Processo nº: 21000.001290/2014-92
10. Motivo da solicitação: Registro (06/03/2014)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.A
Marca comercial: CAPTUS PLUS
Nome comum: Azoxistrobina + Ciproconazol
Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate + (2RS, 3RS;2RS,3SR)-2-
(4-chlorophenyl)-3-cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
café, milho, soja e trigo.
Processo nº: 21000.001563/2014-07
11. Motivo da solicitação: Registro (07/03/2014)
Requerente: Bayer S.A
Marca comercial: PROVENCE TOTAL
Nome comum: Indaziflam + Isoxaflutole
Nome Químico: N-[1R,2S)-2,3-dihydro-2,6-dimethyl-1H-in-
den-1-yl]-6-[(1RS)-1fluoroethyl]-1,3,5-triazine-2,4-diamine + 5-cy-
clopropyl-1,2-oxazol-4-yl alpha,alpha,alpha-trifluoro-2-mesyl-p-tolyl
ketoneClasse de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura da cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.001594/2014-50
12. Motivo da solicitação: Registro (07/03/2014)
Requerente: Rizoflora Biotecnologia Ltda.
Marca comercial: RIZOTEC
Nome comum: Pochonia chlamydosporia
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de produto bio-
lógico.
Classe de Uso: Nematicida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de alface.
Processo nº: 21000.001605/2014-00
13. Motivo da solicitação: Registro (10/03/2014)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.A
Marca comercial: HEXAFORT WG
Nome comum: Hexazinona
Nome Químico: 3-cyclohexyl-6-dimethylamino-1-methyl-
1,3,5-triazine-2,4(1H,3H)dione
Classe de Uso: Herbicida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.001647/2014-32
14. Motivo da solicitação: Registro (11/03/2014)
Requerente: Braz e Costa Produtos Biológicos Ltda.
Marca comercial: COTÉSIA BIOCANA GO
Nome comum: Cotesia flavipes
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de produto bio-
lógico.
Classe de Uso: Inseticida Biológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.001689/2014-73
15. Motivo da solicitação: Registro (20/03/2014)
Requerente: United Phosphorus do Brasil Ltda.
Marca comercial: METOLOX 96 EC
Nome comum: S-metolacloro
Nome Químico: mixture of 80-100% 2-chloro-6′-ethyl-N-
[(1S)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide and 20-0% 2-chloro-
6′-ethyl-N-[(1R)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
cana-de-açúcar, feijão, girassol, milho e soja.
Processo nº: 21000.001955/2014-68
16. Motivo da solicitação: Registro (19/03/2014)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: MINECTO ALTO
Nome comum: Ciproconazol + Ciantraniliprole
Nome Químico: (2RS, 3RS;2RS,3SR)-2-(4-chlorophenyl)-3-
cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol + 3-bromo-1-(3-chlo-
ro-2-pyridyl)-4’cyano-2′-methyl-6′-(methylcarbomoyl)pyrazole-5-car-
boxanilide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do café.
Processo nº: 21000.001928/2014-95
17. Motivo da solicitação: Registro (10/03/2014)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.A
Marca comercial: LAMBDACIALOTHRIN 50 + IMIDA-
CLOPRID 125 SC UPL
Nome comum: Lambda-cialotrina + Imidacloprido
Nome Químico: A reaction product comprising equal quan-
tities of (S)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-
3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate and
(R)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl (Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-tri-
fluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate + 1-(6-chlo-
ro-3pyridylmethyl)-N-nitroimidazolidin-2-ylideneamine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
soja e tomate.
Processo nº: 21000.001646/2014-98
18. Motivo da solicitação: Registro (20/03/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: VERTER
Nome comum: Sulfoxaflor
Nome Químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-
yl]ethyl]methyl(oxido)-lambda
4- sulfanylidenecyanamide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
citros, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.001951/2014-80
19. Motivo da solicitação: Registro (20/03/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: EXOR
Nome comum: Sulfoxaflor
Nome Químico: [1-[6-trifluoromethyl)pyridin-yl]ethyl]me-
thyl(oxido)lambda
4-sulfanylidenecyanamide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
citros, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.001952/2014-24
20. Motivo da solicitação: Registro (14/03/2014)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: PARAQUATE SH 200 SL
Nome comum: Dicloreto de paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4′-bipyridinium
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, feijão, maçã, milho,
seringueira, soja, trigo e uva.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS
E AFINS
ATO Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2014
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos
legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
01. Motivo da solicitação: Registro (06/02/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: CUPRITAL
Nome comum: Oxicloreto de Cobre
Nome Químico: Dicopper chloride trihydroxide
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do café.
Processo nº: 21000.000970/2014-99
02. Motivo da solicitação: Registro (07/02/2014)
Requerente: Consagro Agroquímica Ltda.
Marca comercial: CELEBRE
Nome comum: Metomil
Nome Químico: S-methyl N-(methylcarbamoyloxy)thioace-
timidate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
batata, brócolis, couve, milho, repolho, soja, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.000984/2014-11
03. Motivo da solicitação: Registro (13/02/2014)
Requerente: Nortox S/A
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 20147ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo nº: 21000.001836/2014-13
21. Motivo da solicitação: Registro (08/04/2014)
Requerente: Cross Link Consultoria e Comércio Ltda.
Marca comercial: TRICLOPYR STOCKTON 480 EC
Nome comum: Triclopir-Butotílico
Nome Químico: butoxyethyl 3,5,6-trichloro-2-pyridyloxyace-
tate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de arroz e para
uso em pastagens.
Processo nº: 21000.002427/2014-26
22. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: SORTIC
Nome comum: Sulfoxaflor + Lambda-cialotrina
Nome Químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-
yl]ethyl]methyl(oxido)-lambda
4- sulfanylidenecyanamide + A reac-
tion product comprising equal quantities of (S)-alfa-cyano-3-pheno-
xybenzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-2,2-di-
methylcyclopropanecarboxylate and (R)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl
(Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcy-
clopropanecarboxylate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de arroz, milho
e soja.
Processo nº: 21000.002171/2014-57
23. Motivo da solicitação: Registro (05/03/2014)
Requerente: Nortox S.A
Marca comercial: AZOXY
Nome comum: Azoxistrobina
Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, arroz irrigado, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, fei-
jão, soja, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.001526/2014-91
24. Motivo da solicitação: Registro (16/04/2014)
Requerente: Sipcam-Upl Brasil S.A
Marca comercial: KICKER
Nome comum: Sulfentrazona
Nome Químico: 2′,4′-dichloro-5′-(4-difluoromethyl-4,5-dihy-
dro-3-methyl-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-yl)methanesulfonanilide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de abacaxi,
café, cana-de-açúcar, citros, fumo e soja.
Processo nº: 21000.002698/2014-81
25. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A
Marca comercial: FIPRONIL NUF 250 FS
Nome comum: Fipronil
Nome Químico: (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alpha, alpha,
alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoromethylsulfinylpyrazole-3-carbonitri-
le
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, cevada, feijão, milho, pastagens, soja e trigo.
Processo nº: 21000.002215/2014-49
26. Motivo da solicitação: Registro (08/04/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: SUPERMIX
Nome comum: Atrazina + Simazina
Nome Químico: 6-chloro-N
2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine + 6-chloro-N2,N4-diethyl-1,3,5-triazine-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de milho e
milho (sistema de plantio direto).
Processo nº: 21000.002433/2014-83
27. Motivo da solicitação: Registro (03/04/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: REGENT TOP
Nome comum: Alfa-cipermetrina + Fipronil + Piraclostro-
bina
Nome Químico: (S)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (1R,3R)-
3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate and (R)-
alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (1S,3S)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-di-
methylcyclopropanecarboxylate + (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-al-
pha, alpha, alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoromethylsulfinylpyrazole-
3-carbonitrile + methyl N-{2-[1-(4-chlorophenyl)-1H-pyrazol-3-ylo-
xymethyl]phenyl}(N-methoxy)carbamate
Classe de Uso: Inseticida e Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata e de
c a n a – d e – a ç ú c a r.
Processo nº: 21000.002337/2014-35
28. Motivo da solicitação: Registro (16/04/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: SISTIVA
Nome comum: Fluxapiroxade
Nome Químico: 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3′,4′,5′-tri-
fluorobiphenyl-2-yl)-pyrazole-4-carboxamide
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, cevada, milho, soja e trigo.
Processo nº: 21000.002701/2014-67
29. Motivo da solicitação: Registro (17/02/2014)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.AMarca comercial: HEXAGOLD
Nome comum: Diurom + Hexazinona
Nome Químico: 3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea +
3-cyclohexyl-6-dimethylamino-1-methyl-1,3,5-triazine-2,4 (1H, 3H)-
dione
Classe de Uso: Herbicida e Regulador de crescimento
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de cana-de-açú-
car
Processo nº: 21000.001186/2014-06
30. Motivo da solicitação: Registro (19/02/2014)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: KROST 970 WG
Nome comum: 2,4-D amina
Nome Químico: dimethylammonium (2,4-dichlorophenoxy)
acetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de arroz, café,
cana-de-açúcar, milho, pastagens e soja.
Processo nº: 21000.001226/2014-10
31. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Cheminova Brasil Ltda.
Marca comercial: IMPACT 500
Nome comum: Flutriafol
Nome Químico: (RS)-2,4′-difluoro-alpha-(1H-1,2,4-triazol-
1,ylmethyl) benzhydryl alcohol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de aveia, al-
godão, banana, batata, café, feijão, mamão, melão, soja e tomate.
Processo nº: 21000.002201/2014-25
32. Motivo da solicitação: Registro (16/04/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: GESAZINA SUPERMIX
Nome comum: Atrazina + Simazina
Nome Químico: 6-chloro-N
2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine + 6-chloro-N2,N4-diethyl-1,3,5-triazine-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do milho e
milho (sistema de plantio direto).
Processo nº: 21000.002695/2014-48
33. Motivo da solicitação: Registro (22/04/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: PANORAMIC HL
Nome comum: Picloram + Picloram Sal de triisopropano-
lamina + 2,4-D + 2,4-D Sal de Colina
Nome Químico: 4-amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxy-
lic acid + 1-hydroxy-N,N-bis(2-hydroxypropyl)propan-1-aminium 4-
amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxylate + (2,4-dichloropheno-
xy)acetic acid + 2-hydroxy-N,N,N-trimethylethanaminium (2,4-dich-
lorophenoxy)acetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.002739/2014-30
34. Motivo da solicitação: Registro (22/04/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: JORNADA HL
Nome comum: Picloram + Picloram Sal de triisopropano-
lamina + 2,4-D + 2,4-D Sal de Colina
Nome Químico: 4-amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxy-
lic acid + 1-hydroxy-N,N-bis(2-hydroxypropyl)propan-1-aminium 4-
amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxylate + (2,4-dichloropheno-
xy)acetic acid + 2-hydroxy-N,N,N-trimethylethanaminium (2,4-dich-
lorophenoxy)acetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.002738/2014-95
35. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: HAFFOR
Nome comum: Sulfoxaflor
Nome Químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-
yl]ethyl]methyl(oxido)-lambda
4- sulfanylidenecyanamide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de arroz, milho
e soja.
Processo nº: 21000.002170/2014-11
36. Motivo da solicitação: Registro (20/03/2014)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: PRILAN 250 SC
Nome comum: Azoxistrobina
Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, aveia, banana, cevada, soja e trigo.
Processo nº: 21000.001964/2014-59
37. Motivo da solicitação: Registro (19/03/2014)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: ASPY 480 SC
Nome comum: Mesotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl)cyclohexane-1,3-
dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e milho.
Processo nº: 21000.001935/2014-97
38. Motivo da solicitação: Registro (19/03/2014)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: REBRONNome comum: Ciproconazol + Ciantraniliprole
Nome Químico: (2RS, 3RS;2RS,3SR)-2-(4-chlorophenyl)-3-
cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol + 3-bromo-1-(3-chlo-
ro-2-pyridyl)-4’cyano-2′-methyl-6′-(methylcarbomoyl)pyrazole-5-car-
boxanilide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do café.
Processo nº: 21000.001929/2014-30
39. Motivo da solicitação: Registro (07/04/2014)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: PLESIVA
Nome comum: Abamectina + Ciantraniliprole
Nome Químico: (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S,
6’R,8R, 12 S, 13S, 20R, 21R, 24S)-6′-[(S)-secbutyl]-21, 24-dihydro-
xy-5′,11, 13, 22-tetramethyl-2-oxo-(3,7, 19-trioxatetracyclo[
15.6.1.14,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22- tetraene-6-spiro-2′- (5′,
6′-dihydro-2’Hpyran)-12-yl 2, 6 dideoxy-4-O-(2, 6-dideoxy-3-Ome-
thyl-a-L-arabino-hexopyranosyl-3-O-methyl-a-Larabino hexopyrano-
side(i)mixture with (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S, 6’R, 8R,
12S, 13S, 20R, 21R, 24S)-21, 24-dihydroxy-6′-isopropyl-5′, 11,13,
22-tetramethyl-2-oxo-3, 7, 19-trioxatetra cy-
clo[15.6.1.14,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22-tetraene-6-spiro-2′-
(5′, 6′-dihydro-2’Hpyran)-12-yl 2,6-dideoxy-4-O-(2, 6-dideoxy-3-
Omethyl- a-L-arabino-hexopyranosyl)-3-O-methyl-a-Larabino-hexo-
pyranoside (ii) (4:1) R= -CH2CH3 (avermectin B1a) (i)R= – CH3
(avermectin B1b) + 3-bromo-1-(3-chloro-2-pyridyl)-4′-cyano-2′-me-
thyl-6′- (methylcarbamoyl)pyrazole-5-carboxanilide
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da batata, ci-
tros, crisântemo, feijão, maçã, melão, pepino, pimentão, soja, tomate
e uva.
Processo nº: 21000.002397/2014-58
40. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: AZURE 250 SC
Nome comum: Azoxistrobina
Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, aveia, banana, cevada, soja e trigo.
Processo nº: 21000.002190/2014-83
41. Motivo da solicitação: Registro (31/03/2014)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: OMMI EW
Nome comum: Tolfenpirade
Nome Químico: 4-chloro-3-ethyl-1-methyl-N-[4-(p-tolylo-
xy)benzyl]-pyrazole-5-carboxamide
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do tomate e
trigo.
Processo nº: 21000.002233/2014-21
42. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: LAMPER 480 SC
Nome comum: Meotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl)cyclohexane-1,3-
dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e do milho.
Processo nº: 21000.002206/2014-58
43. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Consagro Agroquímica Ltda.
Marca comercial: EXPLEND
Nome comum: Ametrina + Clomazona
Nome Químico: triazine-2,4-diamine + 2-(2-chlorobenzyl)-
4,4-dimethyl-1,2-oxazolidin-3-one
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
cana-de-açúcar e mandioca.
Processo nº: 21000.002185/2014-71
44. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: SHOPRA 970 WG
Nome comum: 2,4-D amina
Nome Químico: dimethylammonium (2,4-dichlorophenoxy)
acetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do arroz, café,
cana-de-açúcar, milho, soja e pastagem.
Processo nº: 21000.002208/2014-47
45. Motivo da solicitação: Registro (31/03/2014)
Requerente: Consagro Agroquímica Ltda.
Marca comercial: WEEDOFF
Nome comum: Atrazina
Nome Químico: 6-chloro-N
2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar, milho e sorgo.
Processo nº: 21000.002228/2014-18
46. Motivo da solicitação: Registro (31/03/2014)
Requerente: Agrialliance Comércio Importação e Exportação
de Insumos Agropecuários Ltda.
Marca comercial: CIRPOCONAZOL 100 SL AGRIA BR
Nome comum: Ciproconazol
Nome Químico: (2RS, 3RS;2RS,3SR)-2-(4-chlorophenyl)-3-
cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do café, cri-
sântemo, figo, goiaba, maçã, melancia, melão, pêssego, soja, trigo e
uva.
Processo nº: 21000.002231/2014-31
47. Motivo da solicitação: Registro (31/03/2014)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: APPROVE WG
Nome comum: Tiofanato-metílico + Fluazinam
Nome Químico: dimethyl 4,4′-(o-phenylene)bis(3-thioallo-
phanate) + 3-chloro-N-(3-chloro-5-trifluoromethyl-2-pyridyl)-al-
pha,alpha,alpha-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidine
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
ervilha, feijão, maçã, milho, soja e tomate.
Processo nº: 21000.002232/2014-86
48. Motivo da solicitação: Registro (13/03/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: TRINEXAPAQUE-ETÍLICO SAPEC 250
EC
Nome comum: Trinexapaque-etílico
Nome Químico: ethyl 4-cyclopropyl(hydroxy)methylene-3,5-
dioxocyclohexanecarboxylate
Classe de Uso: Regulador de Crescimento
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar, cevada e trigo.
Processo nº: 21000.001793/2014-68
49. Motivo da solicitação: Registro (26/02/2014)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: MESON 480 SC
Nome comum: Meotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl)cyclohexane-1,3-
dione
Classe de Uso: Herbicida Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e do milho.
Processo nº: 21000.001423/2014-21
50. Motivo da solicitação: Registro (31/03/2014)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: SANMITE EW
Nome comum: Piridaben
Nome Químico: 4-chloro-2-(1,1-dimethylethyl)-5-[[[4-(1,1-
dimethylethyl)phenyl]methyl]thio]-3(2H)-pyridazinone
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do café, citros
e rosa.
Processo nº: 21000.002234/2014-75
51. Motivo da solicitação: Registro (31/03/2014)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: YAMATO
Nome comum: Pyroxasulfone
Nome Químico: 3-[5-(difluoromethoxy)-1-methyl-3-(trifluo-
romethyl)pyrazol-4-ylmethylsulfonyl]-4,5-dihydro-5,5-dimethyl-1,2-
oxazole
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do café, cana-
de-açúcar, eucalipto, milho, pinus, soja e trigo.
Processo nº: 21000.002235/2014-10
52. Motivo da solicitação: Registro (26/03/2014)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: HERMION
Nome comum: Ciproconazol + Ciantraniliprole
Nome Químico: (2RS, 3RS;2RS,3SR)-2-(4-chlorophenyl)-3-
cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol + 3-bromo-1-(3-chlo-
ro-2-pyridyl)-4’cyano-2′-methyl-6′-(methylcarbomoyl)pyrazole-5-car-
boxanilide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do café.
Processo nº: 21000.002106/2014-21
53. Motivo da solicitação: Registro (01/04/2014)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: ATRAZINA RW 500 SC
Nome comum: Atrazina
Nome Químico: 6-chloro-N
2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar, milho e sorgo.
Processo nº: 21000.002291/2014-54
54. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda.
Marca comercial: TORDON HL
Nome comum: Picloram + Picloram Sal de triisopropano-
lamina + 2,4-D + 2,4-D Sal de Colina
Nome Químico: 4-amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxy-
lic acid + 1-hydroxy-N,N-bis(2-hydroxypropyl)propan-1-aminium 4-
amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxylate + (2,4-dichloropheno-
xy)acetic acid + 2-hydroxy-N,N,N-trimethylethanaminium (2,4-dich-
lorophenoxy)acetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.002169/2014-88
55. Motivo da solicitação: Registro (28/03/2014)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.Marca comercial: DIAFENTHAM 480 SC
Nome comum: Mesotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl)cyclohexane-1,3-
dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e milho.
Processo nº: 21000.002191/2014-28
56. Motivo da solicitação: Registro (26/03/2014)
Requerente: Proventis Lifescience Defensivos Agrícolas Lt-
da.
Marca comercial: AZOXYSTROBIN 250 SC PROVENTIS
Nome comum: Azoxistrobina
Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, aveia, banana, cevada, soja e trigo.
Processo nº: 21000.002099/2014-68
57. Motivo da solicitação: Registro (16/04/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: SIMANEX SUPERMIX
Nome comum: Atrazina + Simazina
Nome Químico: 6-chloro-N
2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine + 6-chloro-N2,N4-diethyl-1,3,5-triazine-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do milho e
milho (sistema de plantio direto)
Processo nº: 21000.002697/2014-37
58. Motivo da solicitação: Registro (27/02/2014)
Requerente: Du Pont do Brasil S.A
Marca comercial: JUVIX
TM BR
Nome comum: Aminociclopiraclor
Nome Químico: 6-amino-5-chloro-2-cyclopropylpyrimidine-
4-carboxylic acid
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.001451/2014-48
59. Motivo da solicitação: Registro (24/02/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: ADEXAR
Nome comum: Fluxapiroxade + Epoxiconazole
Nome Químico: 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3′,4′,5′-tri-
fluorobiphenyl-2-yl)-pyrazole-4-carboxamide + (2RS,3SR)-1-[3-(2-
chlorophenyl)-2,3-epoxy-2-(4-fluorophenyl)prpyl]-1H-1,2,4-triazole
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do arroz.
Processo nº: 21000.001335/2014-29
60. Motivo da solicitação: Registro (20/05/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: KELTOR
Nome comum: Saflufenacil
Nome Químico: N’-{2-chloro-4-fluoro-5-[1,2,3,6-tetrahydro-
3-methyl-2,6-dioxo-4-(trifluoromethyl)pyrimidin-1-yl]benzoyl}N-iso-
propyl-N-methylsulfamide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, batata, cana-de-açúcar, feijão, girassol, mamona, milho, soja e
trigo.
Processo nº: 21000.003407/2014-72
61. Motivo da solicitação: Registro (21/05/2014)
Requerente: Proventis Lifescience Defensivos Agrícolas Lt-
da.
Marca comercial: MESOTRIONE 480 SC PROVENTIS
Nome comum: Mesotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl)cyclohexane-1,3-
dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de milho e
c a n a – d e – a ç ú c a r,
Processo nº: 21000.003437/2014-89
62. Motivo da solicitação: Registro (27/02/2014)
Requerente: Du Pont do Brasil S.A
Marca comercial: JUVIX
TMSL
Nome comum: Aminociclopiraclor
Nome Químico: 6-amino-5-chloro-2-cyclopropylpyrimidine-
4-carboxylic acid
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.001452/2014-92
63. Motivo da solicitação: Registro (05/03/2014)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: NORTOX MAXIMUS
Nome comum: Glifosato + Clorimurom-etílico
Nome Químico: N-(phosphonomethyl)glycine + ethyl 2-(4-
chloro-6-methoxypyrimidin-2-ylcarbamoylsulfamoyl)benzoate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de eucalipto,
pinus, soja geneticamente modificada, e soja convencional.
Processo nº: 21000.001527/2014-35
64. Motivo da solicitação: Registro (14/04/2014)
Requerente: Cross Link Consultoria e Comércio Ltda.
Marca comercial: ACETAMIPRID STK 200 SPNome comum: Acetamiprido
Nome Químico: (E)-N1-[(6-chloro-3-pyridyl)methyl]-N2-
cyano-N1-methylacetamidine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
batata, feijão, maçã, mamão, melão, melancia, pinhão-manso, tomate
e trigo.
Processo nº: 21000.002573/2014-51
65. Motivo da solicitação: Registro (29/04/2014)
Requerente: Associação de Plantadores de Cana da Paraíba-
ASPLAN
Marca comercial: METARPLAN
Nome comum: Metarhizium anisopliae
Nome Químico: Não pertinente. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura da cana-de-açú-
car e em pastagem.
Processo nº: 21000.002917/2014-22
66. Motivo da solicitação: Registro (29/04/2014)
Requerente: Associação de Plantadores de Cana da Paraíba-
ASPLAN
Marca comercial: COTÉSIAASPLAN
Nome comum: Cotesia flavipes
Nome Químico: Não pertinente. Trata-se de Agente bio-
lógico de controle
Classe de Uso: Inseticida biológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura da cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.002918/2014-77
67. Motivo da solicitação: Registro (05/05/2014)
Requerente: Laboratório de Biocontrole Farroupilha
Marca comercial: OPALA
Nome comum: Metarhizium anisopliae
Nome Químico: Não pertinente. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura da cana-de-açú-
car e em pastagem.
Processo nº: 21000.003038/2014-18
68. Motivo da solicitação: Registro (08/05/2014)
Requerente: Bayer S.A
Marca comercial: PERIDOR FOREST
Nome comum: Etiprole
Nome Químico: 5-amino-1-(2,6-dichloro-alpha,alpha,alpha-
trifluoro-p-tolyl)-4-ethylsulfinilpyrazole-3-carbonitrile
Classe de Uso: Inseticida e Formicida.
Indicação de uso pretendido: Indicado para o controle de
formigas cortadeiras: Atta sexdens rubropilosa, Atta laevigata, Acro-
myrmex subterraneus e Acromyrmex crassispinus.
Processo nº: 21000.003136/2014-55
69. Motivo da solicitação: Registro (07/05/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: NARIA DM
Nome comum: Piraclostrobina + Dimetomorfe
Nome Químico: methyl N-{2-[1-(4-chlorophenyl)-1H-pyra-
zol-3-yloxymethyl]phenyl}(N-methoxy)carbamate + (EZ)-4-[3-(4-ch-
lorophenyl)-3-(3,4-dimethoxyphenyl)acryloyl]morpholine
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de alface, ba-
tata, repolho, fumo e tomate.
Processo nº: 21000.003112/2014-04
70. Motivo da solicitação: Registro (23/04/2014)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: PROTECTA
Nome comum: Abamectina + Ciantraniliprole
Nome Químico: (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S,
6’R,8R, 12 S, 13S, 20R, 21R, 24S)-6′-[(S)-secbutyl]-21, 24-dihydro-
xy-5′,11, 13, 22-tetramethyl-2-oxo-(3,7, 19-trioxatetracyclo[
15.6.1.14,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22- tetraene-6-spiro-2′- (5′,
6′-dihydro-2’Hpyran)-12-yl 2, 6 dideoxy-4-O-(2, 6-dideoxy-3-Ome-
thyl-a-L-arabino-hexopyranosyl-3-O-methyl-a-Larabino hexopyrano-
side(i)mixture with (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S, 6’R, 8R,
12S, 13S, 20R, 21R, 24S)-21, 24-dihydroxy-6′-isopropyl-5′, 11,13,
22-tetramethyl-2-oxo-3, 7, 19-trioxatetra cy-
clo[15.6.1.14,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22-tetraene-6-spiro-2′-
(5′, 6′-dihydro-2’Hpyran)-12-yl 2,6-dideoxy-4-O-(2, 6-dideoxy-3-
Omethyl- a-L-arabino-hexopyranosyl)-3-O-methyl-a-Larabino-hexo-
pyranoside (ii) (4:1) R= -CH2CH3 (avermectin B1a) (i)R= – CH3
(avermectin B1b) + 3-bromo-1-(3-chloro-2-pyridyl)-4′-cyano-2′-me-
thyl-6′- (methylcarbamoyl)pyrazole-5-carboxanilide
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata, ci-
tros, crisântemo, feijão, maçã, melão, pepino, pimentão, soja, tomate
e uva.
Processo nº: 21000.002785/2014-39
71. Motivo da solicitação: Registro (14/04/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: RENTAP
Nome comum: Alfa-cipermetrina + Fipronil + Piraclostro-
bina
Nome Químico: (S)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (1R,3R)-
3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate and (R)-
alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (1S,3S)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-di-
methylcyclopropanecarboxylate + (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-al-
pha, alpha, alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoromethylsulfinylpyrazole-
3-carbonitrile + methyl N-{2-[1-(4-chlorophenyl)-1H-pyrazol-3-ylo-
xymethyl]phenyl}(N-methoxy)carbamate
Classe de Uso: Inseticida e Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata e de
c a n a – d e – a ç ú c a r.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo nº: 21000.002561/2014-27
72. Motivo da solicitação: Registro (14/04/2014)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: BEVORIM
Nome comum: Alfa-cipermetrina + Fipronil + Piraclostro-
bina
Nome Químico: (S)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (1R,3R)-
3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate and (R)-
alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (1S,3S)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-di-
methylcyclopropanecarboxylate + (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-al-
pha, alpha, alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoromethylsulfinylpyrazole-
3-carbonitrile + methyl N-{2-[1-(4-chlorophenyl)-1H-pyrazol-3-ylo-
xymethyl]phenyl}(N-methoxy)carbamate
Classe de Uso: Inseticida e Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata e de
cana-de-açúcar
Processo nº: 21000.002562/2014-71
73. Motivo da solicitação: Registro (02/05/2014)
Requerente: Sipcam-UPL Brasil S.A
Marca comercial: KICKER SUP
Nome comum: Sulfentrazona
Nome Químico: 2′,4′-dichloro-5′-(4-difluoromethyl-4,5-dihy-
dro-3-methyl-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-yl)methanesulfonanilideClasse de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de abacaxi,
café, cana-de-açúcar, citros, fumo e soja.
Processo nº: 21000.002997/2014-16
74. Motivo da solicitação: Registro (27/11/2013)
Requerente: Bioenergia do Brasil S.A
Marca comercial: Biorhizium GR
Nome comum: Metarhizium anisopliae
Nome Químico: Não pertinente. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de cana-de-açú-
car e em pastagem.
Processo nº: 21000.009789/2013-67
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÕES
No D.O.U de 14 de julho de 2010, Seção 1, pág. 9,em ATO
nº 31, de 12 de julho de 2010, item 12, onde se lê: “Indicação de uso
pretendido: Para as culturas de algodão, arroz, arroz irrigado, banana,
café, cana-de-açúcar, citros, eucalipto, maçã, milho, pastagem, pinus,soja, trigo e uva.”, leia-se: “Para as culturas de algodão, arroz, arroz
irrigado, banana, café, cana-de-açúcar, citros, eucalipto,feijão, maçã,
milho, pastagem, pinus, soja convencional, soja geneticamente mo-
dificada, trigo e uva”
No D.O.U de 01 de junho de 2009, Seção 1, pág. 31,em
ATO nº 28, de 26 de maio de 2009, item 44, onde se lê: “Classe de
Uso: Inseticida”, leia-se: “Classe de Uso: Inseticida e Acaricida”
No D.O.U de 14 de fevereiro de 2014, Seção 1, pág.07 ,em
ATO nº 9, de 11 de fevereiro de 2014, item 51, onde se lê: “Marca
comercial: Tebuzol”, leia-se: “Marca comercial: Kamazole”; onde se
lê “Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,banana,
batata, feijão, soja e trigo”, leia-se: “Indicação de uso pretendido:
Para as culturas de algodão,banana, batata, feijão, tomate, soja e
trigo.”
No D.O.U de 14 de fevereiro de 2014, Seção 1, pág.08 ,em
ATO nº 9, de 11 de fevereiro de 2014, item 76, onde se lê: “Marca
comercial: Ace 750 SP”, leia-se: “Marca comercial: Asafat 750
SP”.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 572, DE 2 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto nos arts. 3
oda Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7odo Decreto no5.906,
de 26 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1
oReconhecer, conforme consta do processo MCTI no01200.000858/2014-94, de 26 de
fevereiro de 2014, que os produtos e respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvidos pela empresa
Leucotron Equipamentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o n
o18.149.211/0001-56, atendem às condições de bens de informática e
automação, desenvolvidos no País, nos termos e para os fins estabelecidos na Portaria MCT no950, de
12 de dezembro de 2006:
Produto 1: Terminal dedicado de central privada de comutação telefônica.
Modelos: ORBIT.GO; ORBIT.GO IP.
Produto 2: Circuito impresso montado com componentes elétricos e eletrônicos para Central
Privada de Comutação Telefônica.
Modelos: CTRL-ACT-5-P; CTRL-ACT-5-R; CTRLS-ISION-IP-1-P; CTRLS-ISION-IP-1-R;
12RA4TACP-1-P; 12RA4TACP-1-R; CTRL-1-A; FON-1-A; 8RAS-1-A; 8RAP-1-A; TD-1-A; 8TA-1-A;
32MG-1-A; 8RD-1-A; 4TA-1-A; 16MG-1-A; 4RD-1-A.
Produto 3: Central privada de comutação telefônica, com capacidade inferior a 25 ramais.
Modelo: ISION IP 1500.
Produto 4: Central de comutação telefônica privada, de capacidade superior a 25 ramais e
inferior ou igual a 200 ramais.
Modelo: ISION IP 1500.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR
Em 2 de junho de 2014
5ª RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO – LEI 8.010/90
PROCESSO ENTIDADE VALOR US$
0001/1990 Universidade de São Paulo 162.155,06
0002/1990 Universidade Federal de São Paulo 87.004,99
0003/1990 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa 1.265.674,27
0005/1990 Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo 267.307,00
0006/1990 Universidade Estadual de Campinas 251.292,27
0007/1990 Fundação Universitária José Bonifácio 9.543,02
0010/1990 Fundação Bio-Rio 21.959,28
0 0 11 / 1 9 9 0 Fundação Faculdade de Medicina 69.532,28
0013/1990 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho 787.384,06
0014/1990 Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária 268.803,61
0016/1990 Universidade Federal do Rio Grande do Sul 439.467,43
0018/1990 Universidade de Brasília 23.255,65
0019/1990 Universidade Federal do Rio Grande 317.916,77
0020/1990 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 1.673.227,03
0021/1990 Universidade Federal de Minas Gerais 47.194,56
0022/1990 Fund. de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE 90.926,53
0025/1990 Universidade Federal de Alagoas 4.095,14
0027/1990 Universidade Federal do Rio de Janeiro 1.348.918,30
0028/1990 Universidade Federal de Santa Catarina 1.807,47
0029/1990 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 99.101,70
0037/1990 Fundação Zerbini 1.722,58
0045/1990 Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa 17.041,75
0052/1990 Fund. Valeparaibana de Ensino (Universidade do Vale do Paraíba) 62.216,12
0057/1990 Fundação CERTI 14.710,34
0059/1990 Universidade Federal de Itajubá 137.028,28
0064/1990 Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia 20.218,32
0066/1990 Fund. da UFPR p/o Desenvol. da Ciência, Tecnologia e Cultura 856.410,32
0069/1990 Universidade Federal do Paraná 52.283,10
0071/1990 Universidade Federal do Amazonas 66.203,00
0083/1990 Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP 36.893,57
0084/1990 Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 374,55
0087/1990 Universidade Federal de Santa Maria 144.138,03
0097/1990 Universidade Federal de Uberlândia 40.541,00
0101/1990 Sociedade Beneficente Israelita Brasileira “Hospital Albert Eins-
tein”148.860,44
0102/1990 Fundação Norte Riograndense de Pesquisa e Cultura 55.304,84
0103/1990 Fund.de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco 30.635,70
0105/1990 Fund. Instituto Nacional de Telecomunicações/Inst.Nac.de Teleco-
municações920,00
0106/1990 Universidade Federal da Bahia 21.592,76
0109/1990 Universidade Federal de Viçosa 147.000,00
0 111 / 1 9 9 0Universidade Federal de Pernambuco 210.533,49
0120/1990 Universidade Federal de Goiás 106.106,24
0122/1990 Universidade Estadual de Maringá 96.375,00
0123/1990 Universidade Estadual de Londrina 179.945,21
0131/1990 Universidade Tecnológica Federal do Paraná 53.000,00
0134/1990 Fundação Gorceix 26.690,00
0135/1990 Fundação Butantan 1.083.168,43
0137/1990 Fundação para o Desenvolvimento da UNESP 7.349,00
0144/1990 Universidade Federal do Rio Grande do Norte 132.860,45
0154/1990 Sociedade Mineira de Cultura (Pontifícia Univ.Católica de Minas
Gerais)95.005,980160/1990 Fundação Arthur Bernardes 239.563,31
0161/1990 Universidade Federal do Triângulo Mineiro 1.155.458,21
0187/1991 Hospital de Clínicas de Porto Alegre 5.638,51
0192/1991 Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura 220.625,67
0206/1991 Universidade Federal de Pelotas 128.820,51
0207/1991 Fundação de Ciências Aplicadas e Tecnologia Espaciais 108.585,48
0219/1991 Fundação Antônio Prudente 11 8 . 3 6 8 , 5 3
0225/1991 Fundação Casimiro Montenegro Filho 532.775,00
0227/1991 Universidade Estadual de Ponta Grossa 93.975,51
0231/1991 Fundação Parque Tecnológico da Paraíba 581.447,06
0239/1991 Universidade Federal de Sergipe 8.841,00
0242/1991 Fundação Regional Integrada (Univ.Reg.Integrada do Alto Uruguai
e das Missões)527.000,00
0285/1991 Fundação Christiano Ottoni 137.933,06
0298/1992 Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba 48.815,00
0 3 11 / 1 9 9 2 Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesqui-
sa38.288,00
0337/1992 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre111 . 2 5 2 , 3 8
0349/1992 Universidade do Extremo Sul Catarinense 23.807,00
0355/1992 Associação das Pioneiras Sociais 55.268,23
0359/1992 Universidade Estadual do Oeste do Paraná 159.430,29
0360/1992 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA 103.818,00
0372/1992 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão 140.719,00
0415/1992 Universidade Federal do Piauí 179.318,50
0465/1993 Fund. de Apoio a Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas 17.300,00
0469/1993 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 1.927.425,31
0534/1993 Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos 190.668,10
0543/1993 Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba 356.340,38
0570/1994 Fundação de Apoio à Pesquisa 662.086,78
0575/1994 Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola 4.066,31
0585/1994 Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear 1.465,00
0589/1994 Instituto de Física de São Carlos 33.919,28
0590/1994 Instituto de Química de São Carlos 62.450,00
0633/1995 Escola de Engenharia de São Carlos 143.645,76
0653/1995 Universidade Federal do Espírito Santo 53.278,02
0657/1995 Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina 1.265,00
0674/1996 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá 410.160,93
0677/1996 Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Extensão 2.851.438,72
0693/1997 Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais 352.916,23
0695/1997 Escola Politécnica 225.534,30
0697/1997 Instituto de Física 15.876,00
0725/1998 Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento 6.234,00
0726/1998 Fund. de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol.Cient. e Tec. da UTF-
PR81.694,00
0729/1998 Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina 11 8 . 5 8 0 , 0 3
0740/1998 Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomu-
nicações95.050,00
0742/1998 Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera 13.553,55
0746/1998 Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo 579.622,12
0750/1998 Faculdades Católicas (Pontifícia Univ. Católica do Rio de Janeiro) 344.359,05
0754/1999 Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia 72,00
0760/1999 Fund. para o Desenvolvimento Científicio e Tecnológico em Saúde 40.524,47
0762/1999 Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento 280.944,35
0769/1999 Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento 3.005,00
0772/2000 Fundação Espírito-Santense de Tecnologia 1.203,00
0774/2000 Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico 126.718,92
0776/2000 Fund.de Apoio e Desenvolv.do Ensino, Ciência e Tecnologia do
MS8.598,87
0782/2000 Instituto de Biologia Molecular do Paraná 819.448,91
0786/2000 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa do Pará 232.020,52
0791/2000 Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco 3.517,70
0792/2000 Fundação Ceciliano Abel de Almeida 3.140,00
0812/2001 Rede Nacional de Ensino e Pesquisa 305.044,92
0814/2001 Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas 424.569,69
0819/2001 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ 5.902,00
0831/2001 SENAI – Departamento Regional do Rio Grande do Norte 43.668,03
0835/2001 SENAI – Departamento Regional do Ceará 105.384,00
0853/2002 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas 11 2 , 9 9
0867/2002 Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões 195.288,36
0873/2002 Fund.de Apoio e Desenvolv.da Univ. Federal de Mato Grosso 340.713,00
0885/2003 Fundação Ricardo Franco 103.799,45
0910/2004 Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco 36.774,20
0917/2004 União Brasileira de Educação e Assistência (PUC-RS) 15.364,26
0936/2005 Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão 249.060,58
0951/2005 Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte 6.856,90
0962/2005 Associação Alberto Santos Dumont para Apoio à Pesquisa 229.167,31
0982/2006 Fundação de Apoio Universitário 78.607,24
1002/2006 Fundação Universitária de Toledo 108.430,19
1008/2006 Universidade Federal do ABC 188.849,14
1013/2007 Fundação de Apoio à Pesquisa,Desenvolvimento e Inovação-Exer-
cito Brasileiro1.958.532,97
1043/2007 Hospital Sírio-Libanês 2.037,00
1044/2007 Rede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro 39.767,57
1057/2008 Fundação Parque Tecnológico Itaipu – Brasil 74.858,20
1063/2008 Fund. de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à Pes-
quisas143.420,99
1073/2008 Instituto Mato-Grossense do Algodão 235.000,00
1080/2009 Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas – SP 12.129,00
1089/2009 Fundação Pio XII 546.628,96
1097/2009 Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento da
C&T51.454,92
11 2 0 / 2 0 1 0 Centro de Inovações CSEM Brasil 338.101,39
11 2 3 / 2 0 1 0 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 5.807,04
11 3 3 / 2 0 11 Laboratório Nacional Agropecuário no Rio G do Sul 62.080,48
11 3 4 / 2 0 11 Fundação de Estudos do Mar 68.800,00
11 5 0 / 2 0 11 Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei 84.482,00
11 5 7 / 2 0 11 Laboratório Nacional Agropecuário em Pernambuco 7.712,95
11 6 3 / 2 0 1 2 Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo(Uni-
versidade Paulista)6.400,00
11 6 4 / 2 0 1 2 Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia 55.000,00
11 7 1 / 2 0 1 2 Fundação Agrária de Pesquisa Agropecuária 41.138,86
GERALDO SORTE
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201411ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE PARECER Nº 19/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001943/2013-99
CNPJ: 04.149.679/0001-36 MATRIZ
Razão Social: IPESA – INSTITUTO DE PESQUISAS EM
SAUDE ANIMAL LTDA – EPP
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Distrito de Segredo, Zona Rural,
Formiga-MG, CEP: 35.570-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0095.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
019/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 20/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001955/2013-13
CNPJ: 00.059.857/0001-87 MATRIZ
Razão Social: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE
BRASILIA CEUB
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Quadra SEPN 707/907 – Campus
Universitário, Bloco 9, 1º Subsolo, Brasilia, DF, CEP: 70.790-075
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0096.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
020/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 21/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001960/2013-26
CNPJ: 43.969.732/0001-05 MATRIZ
Razão Social: ASSOCIACAO SAO BENTO DE ENSINO
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Rua Voluntários da Pátria, 1309,
Centro, Cx. Postal 68, Araraquara/SP, CEP: 14.801-320
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0097.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
021/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 22/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002026/2013-21
CNPJ: 48.031.918/0015-20 FILIAL
Razão Social: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mes-
quita Filho
Nome da Instituição: Campus de Ilha Solteira
Endereço da Instituição: Avenida Brasil, 56, Centro, Ilha
Solteira/SP, CEP: 15.385-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0098.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
022/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 23/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002061/2013-41
CNPJ: 04.071.106/0001-37 MATRIZ
Razão Social: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ACRE
Nome da Instituição: FUFAC
Endereço da Instituição: Rodovia BR 364 km 04, Campus
Universitário, Distrito Industrial, Rio Branco, AC, CEP: 69.915-900
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0099.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
023/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 24/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002065/2013-29
CNPJ: 07.775.847/0001-97 MATRIZ
Razão Social: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
Nome da Instituição: FUNDACAO UNIVERSIDADE FE-
DERAL DA GRANDE DOURADOS
Endereço da Instituição: Rua João Rosa Góes, Vila Pro-
gresso, Dourados/MS, CEP: 79.825-070
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0100.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
024/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 25/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001953/2013-24
CNPJ: 62.473.004/0001-44 MATRIZ
Razão Social: Bioagri Laboratórios S/A
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Rodovia SP 127 (Fausto Santo-
mauro), km 24, s/n, +62 metros – Guamium – Piracicaba – SP – CEP
13.412-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0101.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
025/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 26/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002027/2013-76
CNPJ: 77.964.393/0003-40 FILIAL
Razão Social: Instituto de Tecnologia do Paraná
Nome da Instituição: TECPAR
Endereço da Instituição: Rua Luiz Franceschi, 363 – Thomaz
Coelho – Araucária – PR – CEP 83.707-070
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0102.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
026/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 27/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo nº.: 01200.004020/2013-99
CNPJ: 00.348.003/0105-07 – FILIAL
Razão Social: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Nome da Instituição: Centro Nacional de Pesquisa de Mo-
nitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental – CNPMA
Endereço da Instituição: Rodovia SP 340, S/N, km 127
+500m – Jaguariúna – Jaguariúna – SP – CEP 13.820-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0103.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
027/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 28/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200. 0005846/2013-75
CNPJ: 95.606.380/0022-43 – FILIAL
Razão Social: Sociedade Cáritas e Liturgia São Francisco de
Assis Zona Norte
Nome da Instituição: Centro Universitário Franciscano
Endereço da Instituição: Rua dos Andradas. 1614, térreo –
Centro – Santa Maria – RS – CEP 97.010-32
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0104.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
028/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 29/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.005497/2013-91
CNPJ: 25.648.387/0001-18 MATRIZ
Razão Social: Universidade Federal de Uberlândia
Nome da Instituição: Universidade Federal de Uberlândia
Endereço da Instituição: AV. João Naves de Avila, Nº 2121,
Santa Mônica, Uberlândia-MG, CEP 38.408-144.
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0105.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
029/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIROArt. 1º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar através da comercialização de certificados de investimento e
através da formalização de contratos de coprodução nos termos dos
arts. 1º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
13-0219 – Um Homem Entre Abelhas
Processo: 01580.014023/2013-11
Proponente: RT2A Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 06.998.046/0001-28
Valor total aprovado: de R$ 4.592.900,00 para R$
6.261.487,52
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.432-8
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.419.555,00 para R$ 2.226.194,26
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.434-4
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.900.000,00
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.762-9
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 526, rea-
lizada em 27/05/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0193 – Hora de Comer
Processo: 01580.011574/2013-15
Proponente: Canal Azul Consultoria Audiovisual Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.350.398/0001-47
Valor total aprovado: de R$ 1.411.410,00 para R$
1 . 2 11 . 2 1 0 , 0 0
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.340.839,50 para R$ 1.150.649,50
Banco: 001- agência: 1504-0 conta corrente: 15.668-X
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 526, rea-
lizada em 27/05/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar o redimensionamento dos valores orçamen-
tários do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a pro-
ponente fica autorizada a captar através da comercialização de cer-
tificados de investimento e através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
10-0310 – O Inacreditável Roubo da Jules Rimet
Processo: 01580.032087/2010-43
Proponente: Prodigo Films Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 00.020.648/0001-20
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 4.892.743,40 para
R$ 8.240.988,57
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 3039-2 conta corrente: 11.861-3
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 3039-2 conta corrente: 11.863-X
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
648.106,23 para R$ 1.500.000,00
Banco: 001- agência: 3039-2 conta corrente: 11.862-1
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 526, rea-
lizada em 27/05/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
N
o-39 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, e
considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Co-
legiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo rela-
cionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da comercialização de certificados de investimento e através
da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e
3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.09-0328 – Réveillon
Processo: 01580.032189/2009-25
Proponente: O2 Cinema Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 5.594.707,30 para
R$ 5.579.760,32
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
382.800,00
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 47.055-4
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.664.971,93 para R$ 643.790,19
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 47.056-2
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 1.200.000,00
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 55.816-8
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da comercialização de certifi-
cados de investimento e através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 1º, 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0559 – Os Caras de Pau
Processo: 01580.027688/2012-04
Proponente: Casé Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.558.964/0001-24
Valor total do orçamento aprovado: R$ 8.750.650,20
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 35.596-8
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.000.000,00 para R$ 1.610.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 35.598-4
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 35.597-6
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 37.312-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da comercialização de certificados de in-
vestimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
09-0393 – A Oeste do Fim do Mundo
Processo: 01580.039140/2009-01
Proponente: Accorde Filmes Ltda.
Cidade/UF: Porto Alegre / RS
CNPJ: 05.270.790/0001-49
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 4º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da formalização de contratos de coprodução
nos termos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993
respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-
A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0263 – O Casamento de Gorete
Processo: 01580.023903/2009-94
Proponente: Letícia Spiller Pena Produções Artísticas
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 05.776.048/0001-00
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 5º Este Despacho decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
FELIPE VOGAS
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-108, DE 30 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002, e Decreto
nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Ministério da Cultura
.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À
C U LT U R A
PORTARIA No-345, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público a relação de projetos, incentivados
por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas aprovações, quanto ao
cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme de-
termina o parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº
01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de
01/07/2013, constantes no anexo I.
Art.2º – Tornar público a relação de projetos, incentivados
por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas aprovações com res-
salvas, quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério,
conforme determina o parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Nor-
mativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial
União de 01/04/2013, constantes no anexo II.
Art.3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201413ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto097657 Projeto Manutenção das Ativi-
dades do Centro de Convivên-
cia e Cultura da Vila de Santo
André, na BahiaCentro de Convivência e Cultura de
Santo André05.166.439/0001-02 O projeto visa a preservação e valorização dos costumes, tradições e da cultura afro brasileira e
indígena na região de Santa Cruz de Cabrália, Bahia, por meio de atividades com Arte (dança, música,
artes plásticas) no distrito litorâneo de Santo André. Elaborada pelo Centro de Convivência e Cultura
da Vila de Santo André, a proposta conta com o suporte do Corpo Cidadão, entidade sem fins
lucrativos criada pelo Grupo Corpo, uma das mais respeitadas companhias de dança do país.
123317 Semana Farroupilha Centro de Tradições Gaúchas Que-
rência do Prata01400.010210/2012-16 O presente projeto prevê a realização de um evento comemorativo do folclore gaúcho, na semana que
antecede o dia 20 de Setembro, o dia do gaúcho, e a data em que o povo riograndense comemora um
dos seus principais episódios históricos, que foi a Revolução Farroupilha.
125942 Lajeado Brilha Camara de Dirigentes Lojistas de
Lajeado91.166.801/0001-87 Realização de um espetáculo de circo-teatro para comemorar o mês de celebração do Natal. Este
evento prevê um público aproximado de 10 mil pessoas. Realização de 17 cortejos de Natal pelas ruas
da cidade de Lajeado, com atores, músicos e artistas de circo interagindo com as pessoas que estarão
circulando pela cidade. Todas as atividades são voltadas para o público infantil.
11 2 6 4 8 Encontros Literários na Escola
São PauloESP Consultoria de Artes S.A. 71.715.957/0001-62 O projeto visa promover uma programação de atividades composta por cursos, oficinas, encontros
literários com autores e/ou escritores para debates e também relatos de experiências profissionais com
importantes nomes do cenário literário brasileiro. As atividades serao grauitas.
11 2 4 4 3 Cursos,Concursos e Apresenta-
ções- Edição II.CTG Os Praianos 83.720.722/0001-48 Oferecer cursos de danças folclóricas e ensaios para os componentes dos grupos jovem e adulto,
através de professor e coreógrafo contratado, três vezes por semana na sede da entidade. .Realizar o
Concurso de danças na sede da entidade durante o Rodeio Nacional OS PRAIANOS cuja
programação faz parte do calendário de eventos do MTG, (movimento tradicionalista gaúcho). Par-
ticipar de 12 Apresentações em rodeios em cidades dos estados de SC E RGS e Realizar a Semana
Farroupilha na sede da entidade.
057536 Centro Cultural Leopoldo
Cohen – RestauraçãoFederação Israelita do Rio Grande
do Sul87.036.018/0001-21 O presente projeto refere-se à restauração do antigo Hospital de Quatro Irmãos estado do Rio Grande
do Sul, edificação construída em madeira datada de 1931, sendo tombada pelo município. A res-
tauração visa a refuncionalização da edificação, para implantação do Centro Cultural de Quatro
Irmãos, com espaço museológico da colonização judaica.
077048 Contadores de Histórias Direção Cultura Produções e Even-
tos Ltda.03.521.177/0001-21 Promover a leitura na periferia da cidade de Guarujá-SP, através da realização de apresentações de
contadores de histórias que resgatam, através de instrumentos lúdicos, uma série delas – cantadas pelos
nossos avós, lenda, fábulas, conto folclóricos e obras de autores imortalizados.
11 9 8 3 1 Quilombolas do Maranhão –
Um retratoVeruska G. de Oliveira Fotografia –
ME09.157.221/0001-42 Criação de um livro fotográfico e vídeo documental sobre as comunidades quilombolas no estado do
Maranhão, seus fazeres cotidianos, manifestações culturais, religiosas e demais costumes que geram a
identidade desta parcela da população. O projeto reforça a influência do negro na formação do povo
brasileiro e em sua identidade cultural. O lançamento do livro e vídeo estão programado para serem
realizados conjuntamente em uma exposição fotográfica em local de grande visibilidade.
100098 Livro História e Cultura dos
Parques e Bosques Urbanos de
CuritibaMaria Cecilia Otranto Robert 152.784.038-70 Este trabalho versa sobre as informações históricas, o planejamento educacional, a concepção urbana
e, sobretudo, os aspectos e benefícios culturais dos Parques e Bosques Ecológicos Urbanos de
Curitiba, cujos projetos e execuções demonstram a viabilidade da integração do meio ambiente com o
homem, através de edificações, mobiliário e paisagismo.
ANEXO II
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto097274 O CASAMENTO Cooperativa Paulista de Teatro 51.561.819/0001-69 Realizar a montagem e manutenção de O CASAMENTO, adaptação teatral doromance ho-
mônimo de Nelson Rodrigues, com dramaturgia e direção de Johana Albuquerque, com produção
do Teatro Promíscuo em parceria com a Cia. Bendita Trupe, tendo Renato Borghi como pro-
tagonista do espetáculo, em teatro da cidade de São Paulo, com estréia prevista para maio de
2010, em temporada com quatro meses de duração.
111 3 1 3 3Palcos diversos All Time Music Hall Ltda ME 03.763.736/0001-00 O presente projeto visa proporcionar 10 (dez) apresentações de espetáculo cênico do Grupo
CALA em diferentes municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA N
o-346, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
142152 – 13º A Noite é uma Criança ?Mostra de Dança Infantil de
Florianópolis
Lenise Pavan Gonzaga de Andrade
CNPJ/CPF: 716.306.519-15
Processo: 01400004364201422
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 297.972,00
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto propõe-se a realizar a 13ª
edição do evento ?A Noite é uma Criança ?Mostra de Dança Infantil
de Florianópolis?. Serão 5 dias de mostra em outubro de 2014, em
Florianópolis. A mostra compreende, além das apresentações: ho-
menagens a artistas e profissionais de destaque entre o público in-
fantil, apresentação de atrações convidadas, feira e atividades lúdicas
e culturais. Além da mostra oficial, o projeto irá realizar a 7ª edição
da Mostra de Dança do Hospital Infantil (mostra paralela) e ainda
oferecerá cursos de formação e aperfeiçoamento em dança para pro-
fessores e coreógrafos nas cidades de Florianópolis, Joinville e Cri-
ciúma com profissionais renomados.
142691 – 42º Festival Internacional de Folclore de Nova Petrópolis
Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemães de Nova
Petrópolis
CNPJ/CPF: 00.780.123/0001-92
Processo: 01400005141201482
Cidade: Nova Petrópolis – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 422.719,00
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 10/08/2014
Resumo do Projeto: O Festival Internacional de Folclore de Nova
Petrópolis é considerado um dos maiores festivais internacionais que
receberá durante o período de 25/07 a 10/08/2013 diversos grupos de
danças folclóricas nacionais, regionais e internacionais, tendo como
objetivo principal o envolvimento da comunidade, promovendo a arte
e a cultura através de diversas apresentações de dança durante os 16dias do evento. Contando com aproximadamente 250 apresentações a
programação contempla a integração entre a comunidade e os grupos
participantes.
138066 – Capoeira, Cultura da Gente: Joga Piá (IV Edição)
Associação Abadá Capoeira Educacional e Cultural de PIN
CNPJ/CPF: 09.287.265/0001-97
Processo: 01400023145201361
Cidade: Pinhais – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 363.581,30
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Proporcionar a continuidade do Projeto ?Ca-
poeira, Cultura da Gente: Joga Piá?, que entra em sua IV edição,
atendendo regularmente e de forma gratuita 350 crianças da Rede
Pública de Ensino de Curitiba e Região Metropolitana e atendendo às
questões ligadas à inclusão social, inserindo em suas oficinas, Pessoas
com Necessidades Especiais. Como produto cultural resultante do
Projeto, serão realizadas 10 Rodas Itinerantes de Capoeira, com aces-
so gratuito por parte da população.
140406 – FESTA DA PAZ
PROSON AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LT-
DA
CNPJ/CPF: 30.434.187/0001-00
Processo: 01400000413201458
Cidade: Barra Mansa – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 270.100,00
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 15/09/2014
Resumo do Projeto: Acontecerá durante 03 dias, de 06 a 08 de Junho,
no distrito de Lidice, em Rio Claro – RJ. Resgate da história do
município, através de manifestações culturais regionais e nacionais,
entre elas: Apresentação da Orquestra de Flautas (Projeto de Er-
radicação do Trabalho Infantil ? PETI), Banda Juvenil, Fanfarras
Escolares, Grupos de Danças (brasileiros e europeus), -peça teatral
abordando o tema,Exposições tcheca em Lidice e São João Marcos,
artesanato e visitas ao Parque Arqueológico e Ambiental de São João
Marcos, gratuito
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
142122 – VIA PULCHRITUDINIS
VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAÇÃO RESSUR-
REIÇÃO – VESPER
CNPJ/CPF: 01.005.647/0001-79
Processo: 01400004323201436
Cidade: Tremembé – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 2.302.376,28
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto VIA PULCHRITUDINIS terá como
objetivo promover um programa de educação musical continuada,
com a criação de um coro infantil aos moldes internacionais de
concerto e a realização de 10 apresentações gratuitas a serem rea-
lizadas no interior de São Paulo e na Itália.ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
142099 – PADROEIRO NOSSO DE CADA DIA
Arthur de Gomes Boueri e Miranda
CNPJ/CPF: 10.199.054/0001-81
Processo: 01400004300201421
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 815.569,87
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto objetiva por meio da publicação de 02
livros e 01 exposição artística, o resgate e a promoção da riqueza
cultural das manifestações de fé e devoção tradicionais ligadas aos
santos padroeiros de cidades do interior de MG e SP. Serão re-
gistrados festejos abertos, manifestações de Fé e religiosas, sob o
olhar do relacionamento das cidades e indivíduos com seu Santo
Padroeiro, com os festejos, e demais mobilizações, demonstrando a
construção cultural, afetiva e particular destas relações.
1311207 – Vida em Cores ? olho da mente
Fausto Roim Fotografia
CNPJ/CPF: 14.727.178/0001-43
Processo: 01400044573201328
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 705.786,25
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de um Livro Artístico Fotográfico,
bilíngue, Vida em Cores ? olho da mente, retratando por meio das
imagens captadas pelos olhares dos pacientes de Hospitais Psiquiá-
tricos. Os pacientes serão orientados pelo fotógrafo Fausto Roim, e
serão criados textos relatando o convívio com os pacientes, de cada
instituição. Também haverá oficinas e uma exposição fotográfica, em
casa instituição ou galeria, como resultado, ao público interno e
externo dos Hospitais Psiquiátricos.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
142118 – Gravação do CD BOM DEMAIS
MARLON LUIS SIMON
CNPJ/CPF: 025.588.699-30
Processo: 01400004319201478
Cidade: Chapecó – SC;
Valor Aprovado R$: 98030.00
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto ? Bom Demais? objetiva realizar a
confecção, gravação e prensagem de 1.000 CD´s com músicas iné-
ditas de autoria do compositor e cantor Marlon Luis. Além da parte
de produção o projeto preve também a realização de 4 shows de
lançamento na região Oeste de Santa Catarina.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201414ISSN 1677-7042
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1
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
141955 – Multiplicação da Tecnologia Social ? Programa Agência
Escola Imagens do Povo no Maquinho
Joana de Mazza Cerqueira
CNPJ/CPF: 069.643.227-79
Processo: 01400004114201492
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 377895.00
Prazo de Captação: 03/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Multiplicação da tecnologia social Programa
Imagens do Povo (certificada e premiada pela Fundação Banco do
Brasil em 2013) no Morro do Palácio, a ser realizada no Módulo
Ação Comunitária, o Maquinho, do Museu de Arte Contemporânea
de Niterói. Esta proposta é resultado de um acordo de cooperação
técnica entre o Observatório de Favelas (idealizador do Programa
Imagens do Povo) e o MAC de Niterói.
PORTARIA N
o-347, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 7422 – PREVENÇÃO EM CENA
ANDRÉ LUÍS DUTRA
CNPJ/CPF: 029.278.279-90
PR – Cascavel
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
14 0431 – Causos & Canto com Rolando Boldrin
Ben-Hur – Produções Artísticas S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 56.469.216/0001-55
PR – Maringá
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
13 4196 – Circulação do espetáculo Brincando com
Candinho
Helga Levanon Urel
CNPJ/CPF: 069.730.418-33
SP – Presidente Prudente
Período de captação: 31/05/2014 a 31/12/2014
13 8013 – CIRCULAÇÃO BICHOS E GIGANTES
PIA FRAUS PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO
LTDA – ME
CNPJ/CPF: 16.567.441/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 02/06/2014 a 31/12/2014
13 7968 – PIA FRAUS 30 ANOS
PIA FRAUS PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO
LTDA – ME
CNPJ/CPF: 16.567.441/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 02/06/2014 a 31/12/2014
14 2098 – 6º Festival Internacional de Teatro de Rua de Porto
Alegre – Ano 2014
Associação Rede do Circo
CNPJ/CPF: 07.376.638/0001-70
RS – Porto AlegrePeríodo de captação: 31/05/2014 a 30/06/2014
13 4327 – MENESTREL FUTEBOL CLUBE
Marcello Andrade dos Santos
CNPJ/CPF: 615.191.119-91
PR – Curitiba
Período de captação: 31/05/2014 a 31/12/2014
13 1654 – Festival Panorama 2013
Associação Cultural Panorama
CNPJ/CPF: 08.818.683/0001-09
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/06/2014 a 31/07/2014
13 10964 – Rio de Mar a Mar : do Valongo à Glória de São
Sebastião.
Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela
CNPJ/CPF: 42.255.075/0001-63
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 31/05/2014 a 31/12/2014
13 2198 – LIVRO NO PALCO
RAQUEL DE SOUZA
CNPJ/CPF: 042.975.406-06
MG – Alfenas
Período de captação: 02/06/2014 a 31/12/2014
13 10243 – A Menina Edith e a Velha Sentada – São Paulo
Navegar Produções Artisticas e Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 09.094.840/0001-35
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 1415 – A Fantástica Orquestra em Miniatura
Claudia Mussi Viegas
CNPJ/CPF: 050.161.279-30
SC – Florianópolis
Período de captação: 31/05/2014 a 31/12/2014
13 7757 – FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ –
ETAPAS RIO DE JANEIRO, NITERÓI E NOVA IGUAÇU
VIACOM MARKETING PROMOCIONAL E ESPORTIVO
LT D A
CNPJ/CPF: 11.819.816/0001-68
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
12 10125 – Guerra e Paz, de Candido Portinari . Itinerância
Belo Horizonte e Paris
Associação Cultural Candido Portinari
CNPJ/CPF: 35.798.198/0001-85
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/06/2014 a 30/11/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
12 8336 – Plano anual de atividades do Museu das Minas e
do Metal – 2013
Associação Mantenedora do Museu das Minas e do Metal
CNPJ/CPF: 12.022.605/0001-62
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
13 1056 – INVENTARIAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS NO ACERVO
MUSEOLÓGICO DO MUSEU DO ESTADO DE
Sociedade de Amigos do Museu do Estado de Pernambuco –
SAMPE
CNPJ/CPF: 41.228.669/0001-12
PE – Recife
Período de captação: 02/06/2014 a 31/12/2014
13 2436 – Oficina de Artífices Restauradores em Mobiliário-
II Módulo
Sociedade de Amigos do Museu do Estado de Pernambuco –
SAMPE
CNPJ/CPF: 41.228.669/0001-12
PE – Recife
Período de captação: 02/06/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-349, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O VALOR A SER
RESTITUÍDO
AO FNC
02-4967 Bakulo – Os Bem Lem-
bradosComuns Eventos e
Projetos Culturais Lt-
da.Montagem e temporada de dois meses da peça teatral “A
Conferencia dos Orixás” que vem estimular a produção de
uma dramaturgia que leva em conta os diferentes aspectos
das sociedades multirraciais e suas contribuições à arte e
ao meio ambiente.Artes Cênicas 700.489,94 700.489,94 600.000,00 102.692,14
04-0034 Bakulo- Os Bem Lem-
brados – TurnêComuns Eventos e
Projetos Culturais Lt-
da.Turnê da peça teatral “A Conferência dos Orixás”, texto,
direção e cenários de Marcio Meirelles, passando por São
Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília,
Goiânia, Salvador, Recife, Fortaleza e São Luiz.Artes Cênicas 669.069,72 866.455,00 400.000,00 6.372,02
06-9288 Silêncio Comuns Eventos e
Projetos Culturais Lt-
da.Montagem de peça teatral que vem dar sequencia às pes-
quisas da Cia dos Comuns, em busca de uma estética
negra, com texto, direção e cenário de Márcio Meirelles.Artes Cênicas 998.921,00 930.556,00 500.000,00 3.627,2512 10048 – Projeto Casa das Àguas – Finalização de Obra de
Restauração e Instalação do Centro Cultural – Fase 2
INSTITUTO NOVOS TALENTOS DO ESPORTE E DA
CULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COM ATUACAO EM TODO T
CNPJ/CPF: 11.916.445/0001-32
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
13 3765 – Ô fim do cem, fim: meu texto, luz do mundo
MARINA RODRIGUES BORGES ACÚRCIO
CNPJ/CPF: 416.031.926-20
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 31/05/2014 a 31/12/2014
13 2075 – São Paulo – 460 anos de história
Editora Brasileira de Arte e Cultura Ltda.
CNPJ/CPF: 08.219.513/0001-08
SP – Santos
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 3520 – Circuito Brasília, Capital da Cultura
CRV PRODUÇÕES DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS E
EVENTOS CULTURAIS LDTA
CNPJ/CPF: 13.265.385/0001-60
DF – Brasília
Período de captação: 01/06/2014 a 30/10/2014
13 2944 – Poesia na Música
Diego da Silva Barbosa
CNPJ/CPF: 16.984.190/0001-69
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
13 2457 – Um Canto para nossos Rios.
Afonso Machado Greco
CNPJ/CPF: 12.136.935/0001-89
RS – Uruguaiana
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-348, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a redução de valor em favor do(s) pro-
jeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para
o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar re-
cursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 10106 – Programa Contém Cultura 2014
Instituto Caracol
CNPJ/CPF: 11.564.315/0001-88
SC – Navegantes
Valor reduzido em R$: 35.107,57
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201415ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 340, de 30/05/2014, publicada no DOU de
02/06/2014, Seção 1, página 5:
Onde se lê: O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCEN-
TIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Leia-se: O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso da competência delegada no
art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, RE-
S O LV E :
Na Portaria nº 341, de 30/05/2014, publicada no DOU de
02/06/2014, Seção 1, página 6:
Onde se lê: O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCEN-
TIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Leia-se: O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso da competência delegada no
art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, RE-
S O LV E :
Ministério da Defesa.
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 27.616/12 – LM “GIL IV”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Odailton da Conceição Braga (Comandante)- Revel
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.614/11 – Rb “BERTOLINI XXX” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Aluizio José de Menezes Lobo (Comandante/Con-
dutor)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ nº 9.142)
Representado : Francisco Rodrigues de Souza (Condutor)
Advogado : Dr. Hamilton Santana Pegado (OAB/PA nº 2.132)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para provas. Prazo pro-
cessual de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.612/12 – “S. THIAGO”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luis Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Alicio Lopes Filho (Mestre)
Advogado : Dr. Fernando Porto Filho (OAB/RJ -165.041)
Representado : George Alexandre Galvão Szymansky (Prático)
Advogado : Dr. Matusalém Pimenta (OAB/RJ -145.838)
Despacho : “Ao Ilmo. Sr. Perito Judicial para que se manifeste sobre
as impugnações apresentadas às fls. 202/210.”
Prazo : “15 (quinze) dias.”
AGRAVO nº 00100/2014
Proc. nº 27.766/13 – “LAGO”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Agravante : Antonio Carlos Pinto da Rocha (Condutor)
Advogado : Grimoaldo Roberto de Resende (OAB/DF nº 1.424/A)
Despacho : “Publique-se nota para possíveis interessados.”
Proc. nº 26.238/11 – NM “MONTE TAMARO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Marcelo Christian Fontes da Silva (Estivador)
Advogado : Dr.Paulo Henrique dos Santos (OAB/SP 287.897)
Representado : Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Por-
tuário do Porto Organizado de Santos
Advogado : Dr. Ataíde Mendes da Silva Filho (OAB/SP 174.174)
Despacho : “Encerro a Instrução. À D. Procuradoria, para alegações
finais. Prazo de 10 (dez) dias contados em dobro.”
Proc. nº 26.557/11 – BM “ÓSCULO”
Relatora : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Francivaldo Gonzaga Pereira (Proprietário)- Revel
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes, para alegações finais.
Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos à PEM e ao representado. Pu-
blique-se e Notifique-se a PEM.”
Proc. nº 27.062/12 – BM “BARBOSA FILHO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : José Gonçalves Barboza (Proprietário) – Revel
: José Maria Pacheco Barboza (Condutor) – Revel
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes, para alegações finais.
Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos à PEM e aos representados. Pu-
blique-se e Notifique-se a PEM.”Proc. nº 27.305/12 – LM “ALPINA BRIGGS XCV” e outros…
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Osvaldo Souza Sarmento (Comandante)
Advogado : Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.640)
Representado : Wavell Santos Júnior (Prático)
Advogado : Dr. Heleno Pereira Praia (OAB/AM 3.834)
Representação de Parte:
Autor : Osvaldo Souza Sarmento (Comandante)
Advogado : Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.640)
Representado : Jhony Cesar Marques da Silva (Tripulante)
Representado : José Sidomar da Silva Cunha (Comandante)
Advogada : Dra. Ana Paula Sá Borges (OAB/RJ 104.455)
Despacho : “Defiro o requerido pela I. Advogada do representado
José Sidomar da Silva Cunha para que apresente o competente man-
dato de procuração. Prazo de 15 (quinze) dias.”
Proc. nº 27.579/12 – LM “PRINCESA AYARA”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representada : Internacional Marítima Ltda. (Proprietária)
Representada : Milplan Engenharia Construções e Montagens Ltda.
Advogado : Dr. Luiz Flávio Valle Bastos (OAB/MG 52.529 –
OAB/RJ 158.426)
Despacho : “Aos representados, para provas. Prazo de 05 (cinco) dias,
contados em dobro.”
Proc. nº 27.701/12 – Rb “TRANSCOMAM III” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Roberto de Oliveira Amaral (Comandante do com-
boio)
: Jairo Serra (Armador do comboio)
: Levi Carlos de Souza (Armador do comboio)
Despacho : “Em face do cumprimento dos mandados de citação às
fls. 148, 151 e 152 e da certidão à fl. 153, declaro a revelia dos
representados Jairo Serra, Levi Carlos de Souza e Roberto de Oliveira
Amaral. Publique-se. Notifiquem-se os representados.”
Proc. nº 25.484/10 – Rb “CALILI CAMELY” e outras EMB
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Raimundo Claudio Marques de Matos (Condutor)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho
Representado : Pedro Paulo Paiva Lima (Condutor)
Advogado : Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes
Despacho : “Aos representados Raimundo Claudio Marques de Matos
e Pedro Paulo Paiva Lima para conhecer documentos de fls. 360 e
366/367 e prosseguir em provas. Prazo de 05 (cinco) dias. Publique-
se.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 2 de junho de 2014.
NOTAS PARA ARQUIVAMENTO
Acha(m)-se em Secretaria, aguardando representação de pos-
síveis interessados, com o prazo de dois (2) meses, de conformidade
com o art. 67, do Regimento Interno Processual, o(s) processo(s)
abaixo, recebido(s) da Procuradoria Especial da Marinha, com pedido
de Arquivamento:”
N° do Processo: 28.441/2013
Acidente / Fato:
MORTE DE PESSOA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: SEM NOME / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: BOTE
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO AREIAS / ARAQUARÍ-SC
Data do Acidente: 19/07/2013
Hora: 18:30
Data Distribuição: 12/11/2013
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FI-
LHO
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROS
N° do Processo: 28.685/2014
Acidente / Fato:
ENCALHE
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: MICHELE D’AMATO / EMBARCAÇÃO DE AL-
TO MAR
Tipo: NAVIO MERCANTE
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: RIO AMAZONAS / FUNDEADOU-
RO DE MACAPÁ-AP
Data do Acidente: 16/10/2013
Hora: 10:00
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FI-
LHO
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROSN° do Processo: 28.735/2014
Acidente / Fato:
EXPLOSÃO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: DRY / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRA-
VESSIA
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO GUAMÁ / BELÉM-PA
Data do Acidente: 28/07/2013
Hora: 11:00
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FI-
LHO
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROS
N° do Processo: 28.657/2014
Acidente / Fato:
ACIDENTE COM MERGULHADOR
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: PETROBRAS 26 / EMBARCAÇÃO DE ALTO
MAR
Tipo: PLATAFORMA
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: BACIA DE CAMPOS / CAMPOS
DOS GOYTACAZES-RJ
Data do Acidente: 08/02/2007
Hora: 18:00
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
PEM: Dr(a) MÔNICA DE JESUS ASSUMPÇÃO
N° do Processo: 28.706/2014
Acidente / Fato:
QUEDA DE PESSOA NA ÁGUA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: 7 IRMÃOS / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: MISTO-PASSAGEIRO E CARGA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO PARANÁ DO ARARIA / ITA-
C O AT I A R A – A M
Data do Acidente: 09/11/2013
Hora: 23:00
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA
FILHO
PEM: Dr(a) MÔNICA DE JESUS ASSUMPÇÃO
Secretaria do Tribunal Marítimo, 2 de junho de 2014.
Ministério da Educação.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA No-14, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Estabelece os procedimentos de habilitação
para autorização de cursos de Medicina em
unidades hospitalares, por instituições de
educação superior privadas, precedida de
chamamento público.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5
odo art. 3oda
Lei no12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1oA Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior – SERES estabelecerá critérios e procedimentos para au-
torização de funcionamento de curso de Medicina em unidades hos-
pitalares.
Art. 2
oA habilitação para autorização de cursos de Medicina
em unidades hospitalares requer que a mantenedora da unidade hos-
pitalar seja a mantenedora da Instituição de Educação Superior – IES,
e disponha de:
I – residência médica em, no mínimo, dez especialidades;
II – processo permanente de avaliação e certificação da ex-
celência da qualidade de seus serviços, conforme Lei n
o12.101, de 27
de novembro de 2009, e regramento do Ministério da Saúde – MS;
e
III – hospital de ensino ou unidade hospitalar com potencial
para ser acreditada como hospital de ensino, conforme legislação de
regência.
Art. 3
oNas hipóteses do inciso II do art. 2o, exige-se que o
hospital possua os cinco Programas de Residência Médica nas es-
pecialidades prioritárias.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
como especialidades prioritárias de residência médica:
I – Clínica Médica;
II – Cirurgia;
III – Ginecologia-Obstetrícia;
IV – Pediatria; e
V – Medicina de Família e Comunidade.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4oA habilitação de que trata o art. 1oserá precedida de
chamamento público, e deverá observar, necessariamente, a existência
de convênio já firmado com as redes de atenção à saúde do Sistema
Único de Saúde – SUS, comprovando a disponibilidade de equi-
pamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de
Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e pro-
gramas:
I – atenção básica;
II – urgência e emergência;
III – atenção psicossocial;
IV – atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V – vigilância em saúde.
Art. 5
oA estrutura de equipamentos públicos e programas de
saúde existentes e disponíveis no hospital de oferta do curso con-
siderará os seguintes critérios:
I – número de leitos disponíveis do SUS, por aluno, maior ou
igual a cinco;
II – número de alunos por equipe de atenção básica menor ou
igual a três;
III – existência de leitos de urgência e emergência ou pronto-
socorro;
IV – inexistência de compartilhamento de leitos do SUS do
hospital para utilização acadêmica; e
V – existência de mais de quatrocentos leitos exclusivos para
o curso.
Parágrafo único. As informações necessárias à avaliação da
estrutura dos equipamentos públicos e programas de saúde serão
disponibilizadas pela Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde – SGTES/MS, a pedido da SERES.
Art. 6
oA mantenedora da IES e do hospital deverá se com-
prometer junto ao Ministério da Educação – MEC com o ofere-
cimento de contrapartida ao SUS, em conformidade com o regra-
mento do art. 3
o, §§ 2oe 3o, da Lei no12.871, de 2013.
Art. 7oO Secretário de Regulação e Supervisão da Educação
Superior poderá editar normas complementares necessárias ao cum-
primento desta Portaria Normativa.
Art. 8
oEsta Portaria Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-481, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e considerando o disposto na Portaria n
o79, de 28 de
fevereiro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão, bem como o contido no art. 3
odo Decreto no7.232, de 19 de
julho de 2010, e tendo em vista o art. 37 da Lei no8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1
oFicam redistribuídos, do Ministério da Educação –
MEC para as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, os
cargos e os códigos de vaga a eles referentes, constantes do Anexo I
a esta Portaria.
Art. 2
oFicam remanejados, das IFES para o MEC, os cargos
e seus respectivos códigos de vaga constantes do Anexo II a esta
Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO I
Para: Instituição cedente: MEC26232 UFBA Cargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001Node vagas: 1Código de Vaga: 089999326232 UFBA Cargo: Bibliotecário-DocumentalistaCódigo SIAPE: 701010Node vagas: 1Código de Vaga: 086300526232 UFBA Cargo: ContadorCódigo SIAPE: 701015Node vagas: 1Código de Vaga: 097989726232 UFBA Cargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701062Node vagas: 1Código de Vaga: 069780026234 UFES Cargo: Assistente SocialCódigo SIAPE: 701006Node vagas: 2Código de Vaga: 0978224; 097823126234 UFES Cargo: DiagramadorCódigo SIAPE: 701205Node vagas: 1Código de Vaga: 096488726234 UFES Cargo: JornalistaCódigo SIAPE: 701045Node vagas: 1Código de Vaga: 081146326234 UFES Cargo: Psicólogo/áreaCódigo SIAPE: 701060Node vagas: 2Código de Vaga: 0984285; 098429026234 UFES Cargo: Produtor CulturalCódigo SIAPE: 701061Node vagas: 1Código de Vaga: 025946626234 UFES Cargo: PublicitárioCódigo SIAPE: 701067Node vagas: 1Código de Vaga: 0294860
26234 UFES Cargo: ZootecnistaCódigo SIAPE: 701085Node vagas: 1Código de Vaga: 098703026234 UFES Cargo: Técnico em EdificaçõesCódigo SIAPE: 701228Node vagas: 1Código de Vaga: 021753926237 UFJF Cargo: FisioterapeutaCódigo SIAPE: 701038Node vagas: 1Código de Vaga: 098197026240 UFPB Cargo: Assistente SocialCódigo SIAPE: 701006Node vagas: 1Código de Vaga: 097822526241 UFPR Cargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701226Node vagas: 1Código de Vaga: 071079326242 UFPE Cargo: Assistente SocialCódigo SIAPE: 701006Node vagas: 1Código de Vaga: 097822626242 UFPE Cargo: JornalistaCódigo SIAPE: 701045Node vagas: 1Código de Vaga: 071617326242 UFPE Cargo: Psicólogo/áreaCódigo SIAPE: 701060Node vagas: 2Código de Vaga: 0984286; 098428726242 UFPE Cargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701226Node vagas: 1Código de Vaga: 071110426244 UFRGS Cargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001Node vagas: 3Código de Vaga: 0899994; 0899995; 089999626244 UFRGS Cargo: Médico/áreaCódigo SIAPE: 701047Node vagas: 1Código de Vaga: 069225526244 UFRGS Cargo: Relações PúblicasCódigo SIAPE: 701072Node vagas: 1Código de Vaga: 098485426244 UFRGS Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200Node vagas: 8Código de Vaga: 0644086; 0644089; 0644094; 0644097; 0644107;
0644251; 0645672; 0645677
26247 UFSM Cargo: Bibliotecário-DocumentalistaCódigo SIAPE: 701010Node vagas: 1Código de Vaga: 086306626247 UFSM Cargo: JornalistaCódigo SIAPE: 701045Node vagas: 2Código de Vaga: 0811465; 081146626247 UFSM Cargo: Nutricionista/HabilitaçãoCódigo SIAPE: 701055Node vagas: 1Código de Vaga: 098270426247 UFSM Cargo: OdontólogoCódigo SIAPE: 701064Node vagas: 1Código de Vaga: 082921226247 UFSM Cargo: Programador VisualCódigo SIAPE: 701066Node vagas: 1Código de Vaga: 098402026247 UFSM Cargo: Revisor de TextosCódigo SIAPE: 701073Node vagas: 1Código de Vaga: 098514526247 UFSM Cargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079Node vagas: 1Código de Vaga: 068973826247 UFSM Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200Node vagas: 7Código de Vaga: 0647378; 0647605; 0648610; 0671802; 0671803;
0671804; 0671805
26247 UFSM Cargo: Técnico em EletromecânicaCódigo SIAPE: 701231Node vagas: 3Código de Vaga: 0328600; 0333757; 033793926247 UFSM Cargo: Técnico em EletroeletrônicaCódigo SIAPE: 701232Node vagas: 1Código de Vaga: 069777326247 UFSM Cargo: Técnico em Artes GráficasCódigo SIAPE: 701217Node vagas: 2Código de Vaga: 0227538; 025009326247 UFSM Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 4Código de Vaga: 0333833; 0869426; 0903505; 090383126247 UFSM Cargo: Técnico em MecânicaCódigo SIAPE: 701245Node vagas: 1Código de Vaga: 027324626247 UFSM Cargo: Técnico em Segurança do TrabalhoCódigo SIAPE: 701262Node vagas: 1
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Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201417ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
26255 UFVJM Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 19Código de Vaga: 0965953 a 096597126255 UFVJM Cargo: Técnico em EletrotécnicaCódigo SIAPE: 701230Node vagas: 1Código de Vaga: 034025226255 UFVJM Cargo: Técnico em EletroeletrônicaCódigo SIAPE: 701232Node vagas: 2Código de Vaga: 0697776; 069777726255 UFVJM Cargo: Técnico em FarmáciaCódigo SIAPE: 701238Node vagas: 1Código de Vaga: 071696426255 UFVJM Cargo: Técnico em MecânicaCódigo SIAPE: 701245Node vagas: 2Código de Vaga: 0273445; 027392226255 UFVJM Cargo: Técnico em MetalurgiaCódigo SIAPE: 701246Node vagas: 2Código de Vaga: 0248900; 024891326255 UFVJM Cargo: Técnico em QuímicaCódigo SIAPE: 701256Node vagas: 1Código de Vaga: 071998126258 UTFPR Cargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001Node vagas: 1Código de Vaga: 090000226258 UTFPR Cargo: Assistente SocialCódigo SIAPE: 701006Node vagas: 1Código de Vaga: 097823026258 UTFPR Cargo: Bibliotecário-DocumentalistaCódigo SIAPE: 701010Node vagas: 1Código de Vaga: 086305626258 UTFPR Cargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701062Node vagas: 1Código de Vaga: 090043126261 UNIFEI Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200Node vagas: 2Código de Vaga: 0675212; 067812426263 UFLA Cargo: Desenhista-ProjetistaCódigo SIAPE: 701203Node vagas: 1Código de Vaga: 075549626263 UFLA Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 1Código de Vaga: 090353826264 Cargo: Tradutor e Intérprete de Linguagem de SinaisUFERSA Código SIAPE: 701266Node vagas: 1Código de Vaga: 097259426266 Cargo: AdministradorU N I PA M PA Código SIAPE: 701001Node vagas: 2Código de Vaga: 0900003; 090000426266 Cargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoU N I PA M PA Código SIAPE: 701062Node vagas: 1Código de Vaga: 090054826274 UFU Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200Node vagas: 5Código de Vaga: 0675218; 0675352; 0675386; 0675408; 067546626274 UFU Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 1Código de Vaga: 090381826274 UFU Cargo: Técnico em Segurança do TrabalhoCódigo SIAPE: 701262Node vagas: 1Código de Vaga: 097172226279 UFPI Cargo: ContadorCódigo SIAPE: 701015Node vagas: 2Código de Vaga: 0979899; 097990026279 UFPI Cargo: JornalistaCódigo SIAPE: 701045Node vagas: 1Código de Vaga: 081146226279 UFPI Cargo: Nutricionista/HabilitaçãoCódigo SIAPE: 701055Node vagas: 2Código de Vaga: 0982705; 098270626279 UFPI Cargo: Pedagogo/áreaCódigo SIAPE: 701058Node vagas: 1Código de Vaga: 098319826279 UFPI Cargo: OdontólogoCódigo SIAPE: 701064Node vagas: 1Código de Vaga: 028470426279 UFPI Cargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701226Node vagas: 1Código de Vaga: 071555426279 UFPI Cargo: Técnico em EletromecânicaCódigo SIAPE: 701231Node vagas: 2Código de Vaga: 0340503; 0570758
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0677678; 0677826; 0677902
26447 UFOB Cargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079Node vagas: 2Código de Vaga: 0297090; 033233626449 UFCA Cargo: EstatísticoCódigo SIAPE: 701033Node vagas: 1Código de Vaga: 086390326449 UFCA Cargo: Produtor CulturalCódigo SIAPE: 701061Node vagas: 1Código de Vaga: 0258898
ANEXO II
Para: Instituição cedente:26234 UFES Cargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001Node vagas: 1Código de Vaga: 089983226234 UFES Cargo: Bibliotecário-DocumentalistaCódigo SIAPE: 701010Node vagas: 1Código de Vaga: 034054726234 UFES Cargo: Enfermeiro/áreaCódigo SIAPE: 701029Node vagas: 3Código de Vaga: 0745790; 0745867; 022836726234 UFES Cargo: Médico/áreaCódigo SIAPE: 701047Node vagas: 3Código de Vaga: 0229107; 0229115; 022868926234 UFES Cargo: Mestre de Edificações e InfraestruturaCódigo SIAPE: 701208Node vagas: 1Código de Vaga: 022646126234 UFES Cargo: Técnico em EletroeletrônicaCódigo SIAPE: 701232Node vagas: 1Código de Vaga: 028296526237 UFJF Cargo: Terapeuta ocupacionalCódigo SIAPE: 701082Node vagas: 1Código de Vaga: 098700726240 UFPB Cargo: BiólogoCódigo SIAPE: 701011Node vagas: 1Código de Vaga: 026103126241 UFPR Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 1Código de Vaga: 096575126242 UFPE Cargo: Médico/áreaCódigo SIAPE: 701047Node vagas: 1Código de Vaga: 070384326242 UFPE Cargo: Nutricionista/HabilitaçãoCódigo SIAPE: 701055Node vagas: 1Código de Vaga: 070064326242 UFPE Cargo: RoteiristaCódigo SIAPE: 701074Node vagas: 1Código de Vaga: 070035226242 UFPE Cargo: FarmacêuticoCódigo SIAPE: 701087Node vagas: 1Código de Vaga: 070049226242 UFPE Cargo: Técnico em EnfermagemCódigo SIAPE: 701233Node vagas: 1Código de Vaga: 070201326244 UFRGS Cargo: ContadorCódigo SIAPE: 701015
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Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Node vagas: 1Código de Vaga: 090046726279 UFPI Cargo: Secretário ExecutivoCódigo SIAPE: 701076Node vagas: 1Código de Vaga: 098541126279 UFPI Cargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079Node vagas: 2Código de Vaga: 0901532; 090153326279 UFPI Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200Node vagas: 1Código de Vaga: 033225726279 UFPI Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 2Código de Vaga: 0965679 e 096567826279 UFPI Cargo: Técnico em ContabilidadeCódigo SIAPE: 701224Node vagas: 1Código de Vaga: 033159226282 UFV Cargo: Produtor Cultural
Código SIAPE: 701061Node vagas: 1Código de Vaga: 033796226282 UFV Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244Node vagas: 1Código de Vaga: 090382326284 UFCSPA Cargo: Técnico DesportivoCódigo SIAPE: 701078Node vagas: 1Código de Vaga: 034235826352 UFABC Cargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001Node vagas: 1Código de Vaga: 090038026352 UFABC Cargo: Tecnólogo-FormaçãoCódigo SIAPE: 701081Node vagas: 1Código de Vaga: 0984019
PORTARIA No-482, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e considerando o disposto na Portaria MP n
o79, de 28
de fevereiro de 2002, e tendo em vista o art. 37 da Lei no8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1
oFicam remanejados, das Instituições Federais de En-
sino Superior para o Ministério da Educação – MEC, os cargos e os
códigos de vaga a eles referentes, na forma do Anexo à presente
Portaria.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
Das IFEs para o MEC
ÓRGÃO CARGO NOME DO CARGO CLASSE CÓDIGO DE VAGA26246 UFSC 701603 ARMADOR B 076465226279 UFPI 701603 ARMADOR B 072149826280 UFSCAR 701603 ARMADOR B 033338426282 UFV 701603 ARMADOR B 033750926282 UFV 701603 ARMADOR B 0338548Subtotal 526233 UFC 701606 ASSISTENTE DE SOM B 022226826273 FURG 701606 ASSISTENTE DE SOM B 0318140Subtotal 226234 UFES 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 022816326240 UFPB 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 025986326242 UFPE 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 070188426244 UFRGS 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 027546026245 UFRJ 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 028478326271 UNB 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 063044026271 UNB 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 063045126271 UNB 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 070816426279 UFPI 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 072145926282 UFV 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 033797526282 UFV 701609 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA B 0338123Subtotal 1126231 UFAL 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 071408426231 UFAL 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 071412726232 UFBA 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 0 2 2 11 5 826233 UFC 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 022514126234 UFES 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 022803026234 UFES 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 022839726234 UFES 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 022857426234 UFES 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 022888026235 UFG 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 023060626242 UFPE 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 070059026242 UFPE 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 070063126245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028075926245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028136726245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028148226245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028363126245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028914326245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028914526245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 028998626245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 029094726245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 029135226245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 029165826245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 029179226245 UFRJ 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 029182426276 UFMT 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 032646726276 UFMT 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 032701726283 UFMS 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 034045726283 UFMS 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 0 3 4 11 3 026283 UFMS 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 034147626283 UFMS 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 034154526283 UFMS 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 034186726283 UFMS 701610 ATENDENTE DE ENFERMAGEM B 0342100Subtotal 3126231 UFAL 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071304526231 UFAL 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071402826231 UFAL 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071403126231 UFAL 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071403426231 UFAL 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071403626231 UFAL 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071479826232 UFBA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071315126233 UFC 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 022259326233 UFC 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 022522126234 UFES 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 022823826234 UFES 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 022824626234 UFES 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 022893826235 UFG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 023183526235 UFG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 069397726238 UFMG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 024955726238 UFMG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 024984926240 UFPB 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 025510426240 UFPB 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0 2 5 5 11126240 UFPB 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 025762126241 UFPR 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 026529826241 UFPR 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 026539426241 UFPR 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 071621226244 UFRGS 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0272432
26244 UFRGS 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 027474726244 UFRGS 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 027487726244 UFRGS 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 027578526246 UFSC 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032099326246 UFSC 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 069163226247 UFSM 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029285026247 UFSM 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029416826247 UFSM 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029447926247 UFSM 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029532226247 UFSM 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029571926248 UFRPE 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029654426248 UFRPE 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029665726248 UFRPE 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029717626248 UFRPE 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 064853126249 UFRRJ 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029905126249 UFRRJ 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029937326249 UFRRJ 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029949526249 UFRRJ 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029961026249 UFRRJ 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 029973426252 UFCG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0 2 5 5 11 626252 UFCG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 025907526252 UFCG 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 026059926253 UFRA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030060726253 UFRA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030060926253 UFRA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030070626263 UFLA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030637226263 UFLA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030638326263 UFLA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030657726264 UFERSA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030704526264 UFERSA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 030710726271 UNB 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 031327226271 UNB 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0 3 1 3 4 1126274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032103326274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032107726274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032108626274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032109126274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0 3 2 11 6 326274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032189426274 UFU 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032285826275 UFAC 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032457926276 UFMT 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 032618126279 UFPI 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 072155726279 UFPI 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 072161526282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 021764726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 021765326282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 021765826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 021946826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033587226282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033638026282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033646426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033647926282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033648926282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033652626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033657626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033662726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033668426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033669126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033671826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033671926282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033672126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033672826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033682626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033682726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033694126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033694226282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033694726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033695826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033696126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033696626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033700426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033702426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033707326282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033716926282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033721626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033721726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033722626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033724326282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033728226282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033728826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033730426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033744326282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0337516
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201419ISSN 1677-7042
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1
26282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033759226282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033761426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033761526282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033762326282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033763726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033763926282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033779126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033794526282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033877426282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033878126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033895826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033897826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033898926282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033901326282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033903826282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033906526282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033906726282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033919126282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 033935626282 UFV 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 087225126350 UFGD 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 034084826441 UFOPA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 000298926441 UFOPA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 000299226441 UFOPA 7 0 1 6 11 AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA B 0003017Subtotal 12926247 UFSM 701612 AUXILIAR DE ANATOMIA E NECROPSIA B 029250626269 UNIRIO 701612 AUXILIAR DE ANATOMIA E NECROPSIA B 030830326281 UFSE 701612 AUXILIAR DE ANATOMIA E NECROPSIA B 0569659Subtotal 326232 UFBA 701617 AUXILIAR DE FARMÁCIA B 072072226243 UFRN 701617 AUXILIAR DE FARMÁCIA B 0721061Subtotal 226232 UFBA 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 021697326232 UFBA 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 021715726232 UFBA 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 021995326232 UFBA 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022088326234 UFES 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022710726234 UFES 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022777726234 UFES 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022801226234 UFES 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022802226234 UFES 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022894326236 UFF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 023596926236 UFF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 023644226236 UFF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 023821426236 UFF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 024042726237 UFJF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 067901526237 UFJF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 087226526237 UFJF 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 087228726238 UFMG 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 024945926239 UFPA 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 025192426240 UFPB 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 025912826241 UFPR 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 026536726241 UFPR 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 026549426241 UFPR 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 026549726242 UFPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 060941726242 UFPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 069929326242 UFPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 070019626242 UFPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 070194726242 UFPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 070368426243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 026904526243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 026998026243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 027000626243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 027147226243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 027147326243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 072108626243 UFRN 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 0 7 2 11 5 226244 UFRGS 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 027258626245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 027887726245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 027969126245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 028075626245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 028201926245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 028687326245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 028809026245 UFRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 070583226246 UFSC 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 068915526246 UFSC 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 068916326246 UFSC 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 069045526246 UFSC 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 069209826247 UFSM 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 029274826248 UFRPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 029760326248 UFRPE 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 029771426249 UFRRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 029841726249 UFRRJ 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 029985526258 UTFPR 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030483026260 UNIFAL 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030554426260 UNIFAL 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030558526260 UNIFAL 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030563826261 UNIFEI 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030604126262 UNIFESP 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 067550526264 UFERSA 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030697126269 UNIRIO 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 030847526270 UFAM 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 031200326271 UNB 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 063020526271 UNB 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 063022726271 UNB 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 070822026274 UFU 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 031993226274 UFU 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 032001726277 UFOP 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 032801026278 UFPEL 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 022800026282 UFV 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 0336878
26282 UFV 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 033717026282 UFV 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 033724826282 UFV 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 033742926282 UFV 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 033780226283 UFMS 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 071572426286 UNIFAP 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 071030626286 UNIFAP 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 071030726350 UFGD 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 028377026350 UFGD 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 028763326350 UFGD 701619 AUXILIAR DE LABORATÓRIO B 0695534Subtotal 7826285 UFSJ 701622 AUXILIAR DE MICROFILMAGEM B 0342645Subtotal 126232 UFBA 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 021944926232 UFBA 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 021949826232 UFBA 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 021987326233 UFC 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 074734026234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022762326234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022762726234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022764926234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022766326234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022766826234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022826526234 UFES 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 022828326235 UFG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023177526235 UFG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023208326235 UFG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023229926236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023434626236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023487726236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023497026236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023548926236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023560826236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023562026236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023577326236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023583926236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023601826236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023743626236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 023755326236 UFF 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 024705126238 UFMG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 0 2 4 8 11 726238 UFMG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 0 2 4 8 11 826238 UFMG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 069556226240 UFPB 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 025806126240 UFPB 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 025986526241 UFPR 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 069843226241 UFPR 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 071703526241 UFPR 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 071704326243 UFRN 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 027002826243 UFRN 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 027042926243 UFRN 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 027044926243 UFRN 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 027050026243 UFRN 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 027135026243 UFRN 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 072123826245 UFRJ 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 028224526247 UFSM 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 029625926252 UFCG 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067584026262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067412826262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067428926262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067440526262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067539326262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067564026262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067564326262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067564726262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067569426262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067581526262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067583626262 UNIFESP 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 067631326274 UFU 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 032047926274 UFU 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 032048126274 UFU 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 032198326274 UFU 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 032205626276 UFMT 701623 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA B 0326531Subtotal 5926273 FURG 701631 CONTRAMESTRE FLUVIAL-MARÍTIMO B 0872327Subtotal 126232 UFBA 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 021813826232 UFBA 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 028921226243 UFRN 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 026977726243 UFRN 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 0 2 7 11 3 526245 UFRJ 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 028067726245 UFRJ 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 028403726245 UFRJ 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 028921026272 UFMA 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 031648826274 UFU 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 032180426274 UFU 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 032236926282 UFV 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 033678226282 UFV 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 033679226282 UFV 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 033681726282 UFV 701646 M O N TA D O R – S O L D A D O R B 0336850Subtotal 1426240 UFPB 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 025545826240 UFPB 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 025582326240 UFPB 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 025825126243 UFRN 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 027002326278 UFPEL 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 033007726282 UFV 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 033684826282 UFV 701656 AUX DE IND E CONSERV DE ALIMENTOS B 0339185Subtotal 726233 UFC 701657 AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS B 022427326262 UNIFESP 701657 AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS B 067357926282 UFV 701657 AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS B 0338962Subtotal 326249 UFRRJ 701801 AUXILIAR RURAL A 029980726280 UFSCAR 701801 AUXILIAR RURAL A 033397126280 UFSCAR 701801 AUXILIAR RURAL A 033398226280 UFSCAR 701801 AUXILIAR RURAL A 0334188Subtotal 426232 UFBA 701827 V E S T I A R I S TA A 021729826241 UFPR 701827 V E S T I A R I S TA A 026358926242 UFPE 701827 V E S T I A R I S TA A 057786226242 UFPE 701827 V E S T I A R I S TA A 069907226242 UFPE 701827 V E S T I A R I S TA A 070373626245 UFRJ 701827 V E S T I A R I S TA A 029089626274 UFU 701827 V E S T I A R I S TA A 0322918Subtotal 7
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201420ISSN 1677-7042
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1
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 2 de junho de 2014
Processo n
o: 23079.008706/2010-91
Empresa: Construtora Terreng Ltda.
Assunto: Aplicação de sanção administrativa. Declaração de Inido-
neidade.
DECISÃO: Em face do que consta no processo em epígrafe e
tendo em vista a proposição contida no Despacho do Procurador-Geral
Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, às fls.
336/337, de 4 de janeiro de 2013, e considerando, ainda, as conclusões
proferidas no Parecer n
o471/2014-CONJUR-MEC/CGU/AGU/, de 15
de maio de 2014, da Consultoria Jurídica -CONJUR, aprovado pelo
Despacho n
o2.389/2014-CONJUR-MEC/CGU/AGU, fls. 428, o Mi-
nistro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 87, inciso IV c/c § 3
odo art. 87 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, resolve:
APLICAR a penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa
CONSTRUTORA TERRENG LTDA., inscrita sob o CNPJ de n
o28.691.624/0001-11, para licitar e contratar com a Administração Pú-
blica por dois anos, pela responsabilidade exclusiva da empresa pelo
dano causado em incêndio ocorrido na Capela São Pedro de Alcântara
no Palácio Universitário, no tocante ao Termo de Contrato n
o02/2010,
celebrado com a União por meio da UFRJ.
Processos n
o: 23295.005313/2012-33
Interessados: Gilson Caldas de Araújo, Maria Clemente Barbosa da
Silva, Giovani Carício Caldas, Artur Barros de Andrade e Manoel
José dos Santos
Assunto: Pedido de revisão
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o404/2014/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, aprovado por
meio do Despacho n
o2.011/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, do Sr.
Consultor Jurídico, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, §
1
o, da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do pedido de
revisão e NEGO-LHE provimento.
Processo n
o: 23000.007846/2011-37
Empresa: JCA Engenharia e Arquitetura Ltda.
Assunto: Aplicação de penalidade
DECISÃO: Em face do que consta neste processo e con-
siderando as conclusões proferidas no Parecer n
o1.734/2013-CON-
JUR-MEC/CGU/AGU/js, de 15 de outubro de 2013, da Consultoria
Jurídica – CONJUR, aprovado pelo Despacho n
o7.068/2013-CON-
JUR-MEC/CGU/AGU, fls 449/450, o Ministro de Estado da Edu-
cação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.
87, inciso IV c/c § 3
odo art. 87 da Lei no8.666, de 21 de junho de
1993 e suas posteriores alterações, resolve: APLICAR a penalidade
de Declaração de Inidoneidade à empresa JCA ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA, inscrita sob o CNPJ de n
o07.470.178/0001-
45, para licitar e contratar com a Administração Pública por treze
meses, em razão da conduta da empresa tendente a frustrar o caráter
competitivo do procedimento licitatório.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA Nº 632, DE 30 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDU-
CAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no
processo n° 23063.000684/2014-14, resolve:
Art. 1º – Homologar e tornar público o resultado final do
Concurso Público para provimento de cargos de Professor da Carreira
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro
Permanente desta Instituição de Ensino, para exercício no Campus
Maracanã, respeitado o número de vagas objeto do Edital n° 012 de
27 de março de 2014, publicado no DOU de 31 de março de 2014,
Seção 3, pág. 23 e suas retificações, de acordo com a seguinte
classificação:
Área de Conhecimento – Eng. Elétrica (Controle e Automação)insc. nome nf Classificação0001 Pedro Pablo Riascos Henao 8,60 1º0024 Carlos Alexandre Pontes Pizzino 8,51 2º0028 Gustavo da Silva Viana 7,09 3º0096 Rafael de Oliveira Faria 5,49 4º0102 Mauro Cardoso Pinto de Vasconcel-
los5,10 5º
Área de Conhecimento – Educação Ambiental/CTS/História e Fi-
losofia da Ciência e Ensino/Formação de Professores
insc. nome nf Classificação0086 Cristiana Rosa Valença 9,20 1º0016 Luciana Fiuza 8,59 2º
Área de Conhecimento – Eng. de Produção/Inovação, Empreende-
dorismo e Responsabilidade Social (Perfil 1)
insc. nome nf Classificação0056 Eliana Andrea Severo 7,70 1º0050 Marie Louise Trindade Conilh de
Beyssac5,68 2º
0089 Lethicia Mallet Vivas 5,17 3º0066 Jaqueline Colares Viegas 4,50 4ºÁrea de Conhecimento – Eng. de Produção/Inovação, Empreende-
dorismo e Responsabilidade Social (Perfil 2)
insc. nome nf ClassificaçãoNão houve aprovados nesta área de
conhecimento
Área de Conhecimento – Cultura e Sociedade
insc. nome nf Classificação0100 Elisangela de Jesus Santos 9,60 1º0048 Luís Felipe dos Santos Carvalho 8,41 2º0062 Rodrigo Pereira 7,94 3º0073 Susana Carneiro Fuentes 7,79 4º0083 André Luiz de Jesus Rodrigues 7,29 5º0108 Vitor Rebello Ramos Mello 6,92 6º0012 Robson da Costa de Souza 6,51 7º
Área de Conhecimento – Educação Matemática
insc. nome nf Classificação0058 Rodrigo Tosta Peres 8,61 1º
Área de Conhecimento – História da África
insc. nome nf Classificação030 Nuno Carlos de Fragos Vidal 9,23 1º0046 Erika Bastos Arantes 7,69 2º
Área de Conhecimento – Física Experimental na Área de Física Atô-
mica e Molecular ou na Área de Física da Matéria Condensada
insc. nome nf classificação0060 Natalia Ferreira 8,41 1º
Área de Conhecimento – História e Filosofia da Ciência e Ensi-
no/CTS e Ensino/Formação de Professores
insc. nome nf classificação0010 Juliana Machado 8,74 1º
Área de Conhecimento – Eng. Mecânica (Perfil 1)/Modelagem de
Ligas Com Memória de Forma
insc. nome nf classificação0009 Sergio de Almeida Oliveira 9,31 1º0144 Vinicio Coelho da silva 4,69 2º
Área de Conhecimento – Eng. Mecânica (Perfil 2)/Materiais Inte-
ligentes
insc. nome nf classificação0022 Luciana Loureiro da Silva Monteiro 9,35 1º
Área de Conhecimento – Eng. Mecânica (Perfil 3)/Projeto de Juntas
Coladas
insc. nome nf classificação0082 Doina Mariana Banea 8,96 1º0007 Livia Julio Pacheco 5,15 2º
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES
COLÉGIO PEDRO II
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 3.622, DE 30 DE MAIO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉ-
GIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de
Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro de 2013 do
magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de
outubro de 2013, Seção 2, página 18, resolve:
Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado,
destinado ao Cadastramento de Professores, de acordo com a Lei nº
8.745 de 09 de dezembro de 1993, com redação dada pelas Leis nº
9.849 de 26 de outubro de 1999, e nº 10.667 de 14 de maio de 2003,
nas disciplinas abaixo discriminadas, na forma do Edital nº 08 de 24
de fevereiro de 2014, Publicado no D.O.U. de 21 de março de
2014.
FRANCÊSClass Candidato(a) TO TA L1º FANI ABEZGAUZ 254.002º MICHELLE HASSEL PETROW 196.003º JORDELIA MENDES BRANDÃO 184.004º LUIZA SCHIAVO MAGALHÃES 182.005º JEFFERSON LUIZ DA COSTA CRAVEIRO DE SA 176.006º JOSIMERI LIRA DA COSTA 170.007º JACQUELINE OLIVEIRA SILVA 160.008º AUGUSTO JOSÉ RODRIGUES 155.00
GEOGAFIAClass Candidato(a) TO TA L1º VITOR DE ARAUJO ALVES 226.002º MARCELO LUIZ GUEDES FONSECA 224.003º BERNARDO GOMES RIBEIRO 221.004º VANCLER DE ASSIS 206.005º CARLOS FERNANDO FURTADO SALDANHA 203.006º THIAGO BOGOSSIAN PORTO 201.007º PAULO BASTOS 201.008º CAROLINE PEREIRA PIRES DA SILVA 193.009º NATÁLIA ARAÚJO DE MENEZES 191.0010º EVANDRO MACIEL ORLANDO PEREIRA 189.0011 º GABRIELLA ESTEVES CABRAL SANTOS 187.0012º LEONARDO PASCHOAL PEREIRA 183.0013º JEAN LUCAS DA SILVA BRUM 180.0014º LUCIA RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS 165.0015º JARDEL SANDY DA SILVA 163.00
CIÊNCIAS SOCIAISClass Candidato(a) TO TA L1º CRISTIANE DE MOURA CRUZ OLIVEIRA 250.502º KELLY CHRISTINE CORREA E SILVA 208.503º NEY COIMBRA 188.504º BRUNA DIIRR GONÇALVES DA SILVA 182.505º ROBERTO TADEU DE ANDRADE FILHO 170.00
E S PA N H O LClass Candidato(a) TO TA L1º ANDRÉ LIMA CORDEIRO 228.002º MÁXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA 196.003º LILIENE MARIA NOVAES DA SILVA 190.004º LARISSA ZANETTI ANTAS 181.005º KISYE CRISTINA SILVA DE PAULA 181.006º FABIANA OLIVEIRA DE SOUZA 179.007º MARCELLE PIMENTA PINHEIRO 176.008º AMANDA LILIAN AGUIAR DE BARROS MESQUITA 176.00
INGLÊSClass Candidato(a) TO TA L1º CAROLINA COSTA DE SOUZA GOMES 260.002º LUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ 250.003º MARCIA REGINA FERNANDES BRAGA SANTOS 226.004º ANA PAULA DESLANDES DE ALMEIDA MOUTINHO 223.005º RAPHAEL ANTONIUS LOPES TOSTES 222.006º LUANA AUGUSTA DE ARAÚJO 2 11 . 0 07º RENATA FERNANDES TORRES 206.008º ANA OLIVIA SALDANHA DE MIGUEL 200.009º CLAUDIA REBELLO DOS SANTOS 196.0010º RENATA GUIMARÃES PALMEIRA 193.0011 º SONAIRA CRISTINA PINTO ZANINI 190.0012º JOÃO CARLOS BATISTA SILVA 184.0013º MARCELA GOMES DE OLIVEIRA MELO 178.0014º LEONARDO FERREIRA ALVES DE LIMA 174.0015º ROBERTO MOREIRA MORAGAS 168.0016º ANDRÉ PEDROSA DE OLIVEIRA 152.00
HISTÓRIAClass Candidato(a) TO TA L1º JOSÉ ERNESTO MOURA KNUST 227.002º BÁRBARA ARAÚJO MACHADO 221.003º JAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR 214.004º JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA 2 11 . 0 05º PABLO SANTOS RIBEIRO HERNANDEZ 2 11 . 0 06º RENATA BEZERRA DE MEDEIROS AVILA 205.007º MICHELLE DE OLIVEIRA SANTOS 204.008º ERIC ASSIS DOS SANTOS 203.009º ETYELLE PINEIRO DE ARAÚJO 201.0010º CHRISTIANO BRITTO MONTEIRO DOS SANTOS 198.0011 º JOÃO CERINEU LEITE DE CARVALHO 193.0012º ROSANGELA MARIA DE SOUZA 193.0013º CARLOS HENRIQUE VÓLARO CAMINHA MOTA 192.0014º NATÁLIA CABRAL DOS SANTOS 188.0015º PABLO DE OLIVEIRA DE MATTOS 186.0016º ANDRÉ LUIZ ARAUJO 170.0017º LIVIA CLARO PIRES 170.0018º LIVIA MOURA CARDOSO BASTOS DE FARIAS 170.0019º CRISTINA AZEREDO LOPES TEPEDINO 168.0020º GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES 166.0021º LUCAS CABRAL DE CASTRO 165.0022º GUILHERME BARRETO BACELLAR PEREIRA 160.0023º ROBERTO CASTRO DE LUCENA 160.0024º FRANCISCO JOSÉ MENDES DUARTE 158.0025º RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA 158.0026º LEONARDO ANTONIO DE CARVALHO TEIXEIRA 157.0027º ROBERTA ALVES SILVA 157.00
INFORMÁTICA EDUCATIVAClass Candidato(a) TO TA L1º KÁTIA REGINA PEIXOTO DA FONSECA 245.002º JULIANA PEREIRA BEZERRA 239.003º VANESSA CASADO FARIAS 226.004º CRISTIANE REBELLO GOMES CASTRO 2 11 . 0 05º ANDRÉA LUCIANE BARBOSA PIFANES 205.00
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201421ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6º SANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA 191.007º DEISE BENTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 180.008º FABIO LUIZ CAXIAS MORAES 177.009º ISABELE FERREIRA DE LACERDA DUARTE 169.00
M AT E M Á T I C AClass Candidato(a) TO TA L1º AUGÊNCIO COELHO LIMA NETO 252.002º SUSI CRISTINE BRITTO FERREIRA 228.003º ANA ELIZA DA SILVA CORDEIRO 213.004º PABLO VINÍCIUS FERREIRA TELLES 212.005º JACQUELINE DE OLIVEIRA GONÇALVES CALDERON 208.006º RICARDO DA SILVA PEREIRA 201.007º DEISE DIANA LAVA 188.008º ALBERTO GOMES DE LIMA 185.009º DENISE GOMES DA SILVA 181.0010º YGOR BUENO FITARONI FERREIRA 174.0011 º RODRIGO VIANA PEREIRA 171.0012º FERNANDA DINIZ SANTOS DE ALMEIDA 170.0013º LEONARDO MENDES DOS REIS 166.0014º ESTER MARIANO SILVA 150.00
DESENHOClass Candidato(a) TO TA L1º NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 267.002º DORIS SCHAEFER DA SILVA DE MIRANDA 247.003º PRISCILA VIDAL DE CASTRO 237.004º BEATRIZ DOS RAMOS PINTO 208.005º SIMONE ANDRADE DOS SANTOS JALES 183.006º RAQUEL DONOLA VICTORIO 179.007º TATIANA GONÇALVES RIBEIRO 175.00
EDUCAÇÃO FÍSICAClass Candidato(a) TO TA L1º LARA DOS SANTOS VILLAR 2 11 . 0 02º RAFAELLA ROMANO DOS SANTOS 206.003º ISABEL DE SOUZA BLANC MENDES 195.004º ROBERTA JARDIM COUBE 192.005º ELAINE CRISTINA DE SOUZA 186.006º ANDRÉ LUIZ LARA MARTINS DA COSTA 185.007º AMANDA ALVES XAVIER DE OLIVEIRA 183.008º ARIANE BRITO DINIZ 180.009º ANDREZA CARVALHO DE OLIVEIRA DE BRITO 174.0010º ANTONIO RODRIGO MEDEIROS RAMOS 173.0011 º TAFFAREL SILVA DOS SANTOS 172.0012º MARCOS FRANK ZAMADEI DOS SANTOS 165.00
SOCIOLOGIAClass Candidato(a) TO TA L1º ANTONIO CLAUDIO SANTOS 235.002º SIMONE BASTOS GUTERRES 233.003º CASSIA CARDOSO DE MIRANDA 215.004º VINEBALDO ALEIXO DE SOUZA FILHO 214.005º WALACE FERREIRA 208.006º EDUARDO DA COSTA PINTO DAVILA 206.007º BEATRIZ MUNIZ GESTEIRA 204.008º MONIQUE BATISTA CARVALHO 203.009º GABRIELA MONTEZ HOLANDA DA SILVA 201.0010º PAULO VICTOR SANTOS ANICETO 195.0011 º NATASHA DA VEIGA FERREIRA 195.0012º VINICIUS ESPERANÇA LOPES 195.0013º JULIANA ATHAYDE SILVA DE MORAIS 186.0014º LUNA RIBEIRO CAMPOS 185.0015º CAROLINE PERES COUTO 184.0016º BEATRICE CAVALCANTE LIMOEIRO 184.0017º BRENO HENRIQUE PIRES DE SEIXAS 183.0018º ANASTACIA CRISTINA MONTEIRO ANDRÉ 182.0019º DORA VIANNA VASCONCELLOS 176.0020º JOÃO HENRIQUE CATRAIO MONTEIRO AGUIAR 171.0021º ANA MARIA GOMES RAIETPARVAR 170.0022º ISABELLE MOREIRA GOMES GURGEL 166.0023º ROMÃ DUARTE NEPTUNE 165.0024º GUILHERME MARCONDES DOS SANTOS 164.0025º FAUSTO LIMA DE OLIVEIRA 160.00
P O RT U G U Ê SClass Candidato(a) TO TA L1º EDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO 254.002º CAMILA BRITO DOS SANTOS 238.003º AYTEL MARCELO TEIXEIRA DA FONSECA 236.004º GILDA MOREIRA DOS SANTOS 234.005º DEISE LUCI LUIZ HARTUIQUE 230.006º FRANCIS PAULA CORREA DUARTE 230.007º SIMONE DE SOUZA BRAGA GUERREIRO 229.008º ANDRÉIA DA CRUZ PINHA 223.009º VIVIAN BORGES PAIXÃO 219.0010º LEYLIANE GOMES DA SILVA 219.0011 º ROBÉRIO OLIVEIRA SILVA 215.0012º BRUNA PRUDÊNCIO DA SILVA 214.0013º IDRISSA RIBEIRO NOVO 208.0014º MONIQUE DÉBORA ALVES DE OLIVEIRA 206.0015º JHONATTA DE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA 206.0016º LAÍS NAUFEL FAYER VAZ 204.0017º RENÊ ALBERTO MORITZ DA SILVA E FORSTER 202.0018º LAURA CANDIDA DOMINGUES DE LIMA 198.0019º JULIANA DE SOUZA MARIANO 197.0020º JOÃO PAULO MELO ALBUQUERQUE 196.0021º ELISA DA SILVA DE ALMEIDA 196.0022º LORENA CARDOSO DOS SANTOS 192.0023º RAFAELA GODOI BUENO GIMENES 188.0024º ISABELA DA SILVA BRAZ 187.0025º IZAURA VIEIRA MARIANO DE SOUSA 185.0026º JULIANNA DE SOUZA CARDOSO BONFIM 182.0027º LUMA DA SILVA MIRANDA 182.0028º VANESSA GOMES TEIXEIRA 180.0029º BRUNA GOIS PAVÃO 178.0030º KATHARINE ALECRIM PONTES 178.00
31º PATRICIA AFFONSO DE OLIVEIRA 176.0032º THAIS DA SILVEIRA NEVES ARAUJO 175.0033º LUANA CRUZ DA SILVA 174.0034º LARYSSA FAZOLO COUTO 171.0035º RODRIGO CUNHA DA SILVA 171.0036º KATE BARBARA DE MENDONÇA 168.0037º VITOR REBELLO RAMOS MELLO 167.0038º PAULA CRISTINA DE FREITAS CUNHA 166.0039º GABRIELA STUMBO MACHADO 166.0040º LILIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA 166.0041º GISELLE RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO GOUVEIA 160.0042º SUZANNY DE ARAUJO RAMOS 156.0043º JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PIRES 152.0044º LUIZA RODRIGUES CHAPPER 150.00
D I R E I TOClass Candidato(a) TO TA L1º NELMA BARCELOS DO CARMO 218.002º MORGANA PAIVA VALIM 205.003º EDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES 196.004º CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA 193.005º MARIANA DUQUE DE BARROS 190.006º JOAQUIM CERQUEIRA NETO 185.007º ROGERIO FORTI 182.008º DANIELE DE MOURA MARTINS 178.009º MÔNICA FERREIRA DE MELO 176.0010º ROBERT LEE SEGAL 176.0011 º MARINA STEFANIA DE MENDONÇA FERRAZ 171.0012º SHANA MACHADO FRANCO 170.0013º JULIANA SOVERAL GOULARTE 166.0014º MILENA MENDONÇA PEREIRA 165.0015º JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO 165.00
QUÍMICAClass Candidato(a) TO TA L1º MARIA CECÍLIA FERNANDES PAIVA 271.002º JULIANA SANTOS DOS SANTOS 249.003º FERNANDA REGINA ROCHA CALDAS 238.004º CRISTIANE ARAGÃO DE SOUZA BASTARDIS 219.005º DELSON DOS SANTOS FILHO 219.006º JÉSSICA CRUZ DE LUCA DE ALMEIDA 210.007º INES TEODORO SANTANNA 208.008º GISELE DOS SANTOS SILVA FIRMINO 204.009º HALLAN BRUNO DE MATOS ANGEIRA GOMES 188.0010º MARLI REDIN OLIVEIRA 187.0011 º ROBERTA CRISTINA NOVAES REIS CORRALES 185.0012º PRISCILA SEEBERGER DE MATTOS ABREU 179.0013º RICARDO DE ALMEIDA 177.0014º MARCIA CRISTINA CAVACO DOS SANTOS 176.0015º ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA 175.0016º KAREN VIEIRA MELO 166.00
FILOSOFIAClass Candidato(a) TO TA L1º AGNES DALEGRIA COSTA 196.002º MARLON TOMAZELLA BAPTISTA 194.003º DANILLO AVELLAR BRAGANÇA 190.004º JULIANA ABUZAGLO ELIAS MARTINS 185.005º MÔNICA FERREIRA CORRÊA 184.006º ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA 168.007º MARIANA DE OLIVEIRA BURGOS 160.008º PEDRO VASCONCELOS JUNQUEIRA DE GOMLEVSKY 156.009º ANA FLÁVIA COSTA ECCARD 153.00
EDUCAÇÃO MUSICALClass Candidato(a) TO TA L1º LUIZ CARLOS FRANCO PEÇANHA 271.602º DALMO CARQUEIJA MOTA 248.603º CRISTINA SILVA KREUTZFELD 242.004º BÁRBARA MACEDO MENDONÇA 226.305º JOANA MARTINS SARAIVA 205.306º MAURO LUIZ DA ROCHA SOARES 195.007º GUILHERME ANDRÉ CARRERA 191.608º GEDALVA MELO DA VITORIA 189.609º JULIAN DIEGO QUEZADA QUILODRAN 180.6010º MATEUS MORAES LAGO 180.6011 º JOÃO MARCELO LOYOLA ANTUNES 179.3012º JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS 177.3013º JULIA LAPORTE BOMFIM 175.0014º JOÃO FILIPE DE ALMEIDA XAVIER 153.60
ADMINISTRAÇÃOClass Candidato(a) TO TA L1º FERNANDA MARIZ DO AMARAL DAS NEVES 205.002º MARCIA VALERIA VIEIRA SOUZA 194.003º LUCIENE DE SOUSA CONCEICAO DE MOURA PINTO 191.004º JORGE RUFINO DOS SANTOS 188.005º RODRIGO FERREIRA DA SILVA 167.006º ENOQUE TEIXEIRA ABREU 161.007º YARA MARGARETH DE SOUSA 156.00
FÍSICAClass Candidato(a) TO TA L1º ALVARO DA SILVA VIEIRA 285.002º MUNIQUE VIEIRA DA SILVA 250.003º WELF ARAUJO COSTA SA 224.004º JOELMA DE OLIVEIRA 222.005º VIVIANE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA 214.006º FERNANDO VILHENA 210.007º ALVARO ANTONIO ROCHA FERREIRA 209.008º SAMUEL JORGE CARVALHO XIMENES 208.009º BRUNO HENRIQUE MATOS DA COSTA 206.0010º THIAGO CAMPOS VIEIRA 202.0011 º RAPHAEL DE CARVALHO FERREIRA 193.0012º DANIELE SANTOS DE SOUSA 193.0013º OSMAR PREUSSLER NETO 192.00
14º LEONARDO VIEIRA TRAVASSOS 192.0015º WILLIAN BATISTA DE AZEVEDO 185.0016º LAÍS NOGUEIRA CORRÊA E CASTRO 184.0017º HELENO FUSTE BENTO 180.0018º RENÊ PEREIRA DOS SANTOS 175.0019º GEORGE ANDRÉ PACHECO DA SILVA 162.0020º THIAGO CORRÊA ALMEIDA 155.00
ARTES VISUAISClass Candidato(a) TO TA L1º RENATA SICILIANO ESPOSITO 2 11 . 0 02º ROSANA DA SILVA PINTO 206.003º LEANDRO BARBOSA DA CUNHA 202.004º JORGE LUIZ DO AMARAL 192.005º MAURILIO GUIMARÃES SOARES 190.006º CAROLINA NÓBREGA DE LIMA DIONISIO 187.007º ANA LÚCIA G. PARAIZO BORGES 184.008º ALINE VALADÃO VIEIRA GUALDA PEREIRA 183.009º PRISCILLA MENEZES DE FARIA 178.0010º FABIANO CESAR OLIVEIRA 174.0011 º JOÃO EDUARDO DA SILVA CARVALHO 173.0012º ALICE GUIMARÃES BANDEIRA 156.00
PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALClass Candidato(a) TO TA L1º MÔNICA DE FREITAS TEIXEIRA 273.002º NANCI GOMES MASCARENHAS 258.003º CARMELITA DE AMORIM SIMÃO DE ARAÚJO 255.004º CRISTIANE PEREIRA DE MORAES BASTOS 248.005º VIVIANNE SAMPAIO DUARTE 248.006º ADRIANNA FAZIO DE CARVALHO 242.007º MÁRCIA CRISTINA MENDONÇA PEREZ LOUREIRO 238.008º ANDREA SILVA RODRIGUES 235.009º JOSIANE AGUIAR CERQUEIRA FELICIANO 230.0010º THAÍS MENDONÇA CHAVES 224.0011 º LUENE CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA 223.0012º MARIA LUCIA ESTEVES DE JESUS NOVO 221.0013º ERIKA DE OLIVEIRA ASFORA 218.0014º MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA 217.0015º MÁRCIA GONÇALVES CATALDO 217.0016º ALEXANDRA SUDÁRIO GALVÃO QUEIROZ 216.0017º LAUDICENA MELLO FERRARI DE CASTRO 213.0018º CLAUDIA VALERIA SANTOS DA LUZ 208.0019º RENATA PEREIRA FURTADO DA COSTA 208.0020º ERIKA REGINA DE LIMA FERREIRA 205.0021º LILIAN CORREIA MOTA 203.0022º DANIELA DANTAS MARTINS RIBEIRO 201.0023º PATRICIA CAPELA DE ALMEIDA 198.0024º JULLY DE CASTRO LAURIANO 195.0025º BRUNA ANISIO DA SILVA 191.0026º MARIANNA AUGUSTA DE LUNA FREIRE DUARTE FER-
REIRA190.00
27º ANA GISELDA NETO FONSECA DA SILVA 190.0028º HELEN VIEIRA DE OLIVEIRA 186.0029º CAROLINA DE MEDEIROS MAGALHÃES AZEVEDO 183.0030º CAMILA PAIVA VIANA 180.0031º GISELE PEGADO DE LIMA 179.0032º THAÍS DE OLIVEIRA TRINDADE 179.0033º RAQUEL ALINE E SILVA PEREIRA 175.0034º GISELE FERREIRA DE LACERDA DUARTE 174.0035º LETÍCIA DE ALMEIDA DONATO 173.0036º DANIELA PAES FIGUEIREDO 173.0037º WAGNER SOUZA DA SILVA 173.0038º JULIA WASSERMANN GUEDES 172.0039º FERNANDA PINHEIRO DE ALMEIDA FREITAS 172.0040º SHELLE CRISTINE GOLDEMBERG DE ARAÚJO 169.0041º KAREN RODRIGUES BENKO ROCHA 162.0042º JULIANA REBELO FERREIRA 160.0043º MARICÉLEA SILVA DO NASCIMENTO 160.0044º DANIELLE DE ALMEIDA GALANTE FERREIRA 160.0045º ELIZABETH DE ABRANTES CASA 160.0046º ELIANA DA SILVA SANTOS 155.0047º ERIKA CARVALHO DE PAULA 155.0048º NATHÁLIA CHRYSTINE VIEIRA PEREIRA 153.0049º MICHELLE LÍRIA ALMEIDA DA SILVA 150.0050º JULIANA SARA COSTA MATOS 150.0051º RAQUEL MONTEIRO DA CONCEICAO 150.00
BIOLOGIAClass Candidato(a) TO TA L1º FÁBIO DE FRANÇA MOREIRA 231.002º CLARISSA MATTANA DE OLIVEIRA 223.003º TIAGO SALES DOS REIS SANTOS 213.004º AMANDA VALLE DE ALMEIDA PAIVA 210.005º ANDRESSA CONTRERAS 209.006º MANOELA LOPES CARVALHO 208.007º LUÍSA TORRES FLORIM 207.008º BIANCA GONÇALVES SOUSA 205.009º ALINE PAIXÃO MIRANDA CARVALHO 198.0010º LETÍCIA DE SOUZA BARBOSA 198.0011 º FLAVIA ROSA SANTORO 196.0012º CARLOS EDUARDO GONÇALVES CAVALCANTE 193.0013º GILBERTO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA 186.0014º LARISSA BORBA SANTOS VERLI 185.0015º CARINE VALIENTE COSTA 183.0016º PALOMA MARTINS MENDONÇA 183.0017º ANDRÉA FONSECA FERREIRA 182.0018º ANDREA VIANNA CERQUEIRA 179.0019º AMANDA LIMA DE ALMEIDA 177.0020º IZABELLA BEZERRA COUTINHO 173.0021º LUIZ CARLOS MAGALHÃES VIEIRA JUNIOR 173.0022º VANESSA DE ALMEIDA MOREIRA 173.0023º ISABEL NOGUEIRA CARRAMASCHI 171.0024º DIOGO CEFALY ARANDA FURIERI 171.0025º BRUNO BARROS ALTHOFF 169.0026º RAFAEL FERNANDES DA MATTA 168.0027º EDSON DIONISIO 167.00
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201422ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
28º VIVIANE SANTOS DE SOUSA 167.0029º NATÁLIA OCTAVIANO EYER 165.0030º GERSON PEREIRA MORAES 164.0031º TAGORE PENNA MENDES DE ALMEIDA 163.0032º RAFAEL COELHO VENTURA 157.0033º RAFAEL RODRIGUES SILVA 151.00
LUIZ ALMÉRIO WALDINO DOS SANTOS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUÍ
AT O No-1.062, DE 30 DE MAIO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
No Ato da Reitoria n° 2411/13, de 26.12.2013, publicado no
D.O.U. de 27.12.2013, Seção 1, página 181, referente à homologação
do resultado final de Concurso Público, da área de Enfermagem, do
Campus “Amílcar Ferreira Sobral”, objeto do Edital nº 08/2013-UFPI,
onde se lê: JARDELINY CORRÊA DA PENHA (6° lugar), SA-
BRINA MOITA COSTA MENDES (7° lugar); leia-se: SABRINA
MOITA COSTA MENDES (6° lugar), JARDELINY CORRÊA DA
PENHA (7° lugar). (considerando o memo nº 510/2014 – PF-UF-
PI/PGF/AGU, de 29.05.2014; o memo nº 09/2014/COC/UFPI, de
12.02.2014).
JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS VITÓRIA
PORTARIA Nº 255, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INS-
TITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe
confere a Portaria nº660, de 27/04/2009, da Reitoria deste Ifes, re-
solve:
Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado
destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital
nº 03/2014, conforme relação anexa.
RICARDO PAIVA
ANEXO
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Português/ Literatura –
40 horas – 2ª chamada
Nº DE INS-
CRIÇÃONOME DO CANDIDATO PON-
TOCLASSIFICAÇÃO
0020 Vivian Pinto Riolo 58,20 1º0009 Larissa Itami O’Hara Pimenta 55,60 2º0048 Helvio Pires Tolentino 50,30 3º
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA No-588, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Fe-
deral de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e as com-
petências que lhe foram delegadas pelo Magnífico Reitor através da
Portaria nº 115, de 07/02/2011, DOU de 20/04/2012, ratificada pela
Portaria nº 334, de 19/04/2012, DOU de 20/04/2012, resolve:
HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo
seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Subs-
tituto, conforme ao abaixo discriminado:
1 – Edital nº. 30/2014 – GRST/CFAP/PRORH – Seleção de
Professor Substituto
1.1 – FACULDADE DE MEDICINA
1.1.1 – Seleção 25: Depto. de Clínica Médica – Processo nº
2 3 0 7 1 . 0 0 5 7 11 / 2 0 1 4 – 1 5
Classificação Nome Nota1º PRISCILA MAROCO CRUZEIRO
QUEIROZ7,0
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKELINE FERNANDES FAYER
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 29 DE MAIO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XII, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho de 2013; CONSIDERANDO os termos
do Edital no001/2014-PROGESP, publicado no DOU no15, de 22 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO o que consta nos processos abaixo relacionados, resolve:
Art. 1oHomologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para as classes de Professor Adjunto A e Assistente A, da carreira do Magistério Superior, realizado pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte – UFRN. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Departamento/Unidade Área/Processo C l a s s e / RT Classif. Nome MédiaAtenção Fisioterapêutica na Saúde da Mu-lher (Processo no23077.008859/2014-82)Adjunto A/DE NÃO HOUVE APROVAÇÃOFACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO
TRAIRI – FACISA1º Adriana Lúcia Meireles 7,93
Nutrição Social (Processo no23077.008835/2014-23)Adjunto A/DE 2º Larissa Grace Nogueira Serafim de Melo 7,693º Janaína Paula Costa da Silva 7,45DEPARTAMENTO DE PRÁTICAS EDUCACIO-
NAIS E CURRÍCULO – DPEC/CEDidática e Prática de Ensino em Libras(Processo no23077.008968/2014-08)Assistente A/DE NÃO HOUVE APROVAÇÃODEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA – CCETEducação Matemática (Processo no23077.008870/2014-42)Adjunto A/DE 1º Rafael Montoito Teixeira 8,42Química Inorgânica (Processo no23077.008876/2014-10)Adjunto A/DE NÃO HOUVE APROVAÇÃOINSTITUTO DE QUÍMICAQuímica Orgânica (Processo no23077.008874/2014-21)Adjunto A/DE 1º Lívia Nunes Cavalcante 8,63Química do Petróleo (Processo no23077.008877/2014-64)Adjunto A/DE 1º Amanda Duarte Gondim 7,922º Luzia Patrícia Fernandes de Carvalho Galvão 7,49DEPARTAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA –
CCSLinguagem (Processo no23077.008994/2014-28)Adjunto A/DE 1º Cíntia Alves Salgado Azoni 8,88DEPARTAMENTO DE ECONOMIA – CCSAMétodos Quantitativos (Processo no23077.008976/2014-46)Adjunto A/DE 1º João Paulo Martins Guedes 8,50DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA – CERESGeografia Física (Processo no23077.009042/2014-21)Adjunto A/DE 1º Bruno Ferreira 7,662º Bruno de Azevedo Cavalcanti Tavares 7,62DEPARTAMENTO DE LETRAS – CERES Língua Espanhola e Ensino de Língua Es-panhola (Processo no23077.009040/2014-
32)Adjunto A/DE NÃO HOUVE APROVAÇÃO
ÂNGELA MARIA PAIVA CRUZ
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE TECNOLOGIA
ESCOLA POLITÉCNICA
PORTARIA Nº 4.324, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O Diretor da Escola Politécnica, Professor João Carlos dos
Santos Basilio, do Centro de Tecnologia da UFRJ, nomeado pela
Portaria nº 1.399 de 14/02/14, publicada no DOU nº 33, Seção 2, de
17/02/14, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de professor substituto referente ao edital nº
114 de 16/05/14 publicado no DOU nº 92, Seção 3 de 16/05/14,
divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos
aprovados:
Departamento de Estruturas
Setorização: Mecânica dos Sólidos
1° – Rachel Wysard Soares
2° – Marco Antônio Amancio Ribeiro
JOÃO CARLOS DOS SANTOS BASILIO
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PORTARIA Nº 4.328, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A diretora da Escola de Educação Infantil do Centro de
Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Alessandra Sarkis de Melo, nomeada pela portaria número
3425, de 15 de abril de 2014, resolve:Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de professor substituto da Escola de Educação Infantil,
referente ao Edital n°116 de 19 de maio de 2014, publicado no DOU
n° 94 – Seção 3, páginas 74-75, de 20 de maio de 2014, divulgando
os nomes dos candidatos aprovados:
1° lugar – Anamaria Ladeira Pereira
2º lugar – Ursula Gabriela Dantas de Menezes
3º lugar – Ana Gabriela Dantas De Menezes
ALESSANDRA SARKIS DE MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
C ATA R I N A
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA No-550, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo
nº 23080.069220/2013-33, torna público o resultado do concurso pú-
blico para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Centro de
Filosofia e Ciências Humanas, objeto do Edital nº 001/DDP/2014,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, Seção
3, página 76, homologado pelo Conselho da Unidade em
29/04/2014.Área/Subárea de Conhecimento: Antropologia
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 1 (uma)
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
Classificação Candidato Média Final1º VIVIANE VEDANA 9,032º LETÍCIA MARIA COSTA DA
NÓBREGA CESARINO7,77
3º PEDRO CASTELO BRANCO
S I LV E I R A7,06
4º ISABEL SANTANA DE ROSE 7,01
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N
o-551, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.020550/2014-10
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Farmacologia – FMC/CCB, instituído pelo Edital nº
200/DDP/2014, de 09 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial
da União nº 88, Seção 3, de 12/05/2014.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201423ISSN 1677-7042
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1
Área/ Subárea de Conhecimento: Farmacologia/Farmacolo-
gia Clínica
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Fabrício Luiz Assini 9,132º Juliana Amorim Vieira Kroon 8,91
BERNADETE QUADRO DUARTETÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das
entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) a administração do CNPJ.
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO
Art. 3º Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil,
inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda,
estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabele-
cimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas
atividades.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento ma-
triz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem
prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no
inciso I do art. 4º.
§ 2º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado
ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de ter-
ceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente,
suas atividades, inclusive as unidades auxiliares constantes do Anexo
VII desta Instrução Normativa, bem como onde se encontram ar-
mazenadas mercadorias.
§ 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no §
2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás
natural, ainda que esteja em construção.
§ 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no
CNPJ deve ser o do estabelecimento da pessoa jurídica proprietária
ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a
mais próxima.
Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
I – órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se cons-
tituam em unidades gestoras de orçamento;
II – condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III – grupos e consórcios de sociedades, constituídos, res-
pectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976;
IV – consórcios de empregadores, constituídos na forma pre-
vista no art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V – clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as
normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
VI – representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
VII – representações diplomáticas do Estado brasileiro no
exterior;
VIII – representações permanentes de organizações interna-
cionais ou de instituições extraterritoriais, no Brasil;
IX – serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata
a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que
ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;
X – fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
XI – fundos privados;
XII – candidatos a cargo político eletivo, comitês financeiros
de partido político e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos
de legislação específica;
XIII – incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Re-
gime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004, na condição de estabelecimento filial
da incorporadora;
XIV – comissões polinacionais, criadas por ato internacional
celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es);
XV – entidades domiciliadas no exterior que, no País:
a) sejam titulares de direitos sobre:
1. imóveis;
2. veículos;
3. embarcações;
4. aeronaves;
5. contas-correntes bancárias;
6. aplicações no mercado financeiro;
7. aplicações no mercado de capitais; ou
8. participações societárias;
b) realizem:
1. arrendamento mercantil externo (leasing);
2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e
arrendamento simples;
3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à
integralização de capital de empresas brasileiras; ou
4. investimentos;
XVI – instituições bancárias do exterior que realizem ope-
rações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País,
recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações
cambiais; e
XVII – outras entidades, no interesse da RFB ou dos con-
venentes.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I, considera-se unidade
gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do or-
çamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Mu-
nicípios.
§ 2º As unidades auxiliares, constantes do Anexo VII desta
Instrução Normativa, dos órgãos públicos podem ser inscritas no
CNPJ na condição de estabelecimento filial do órgão público a que
estiverem vinculadas, independentemente de se configurarem como
unidades gestoras de orçamento.§ 3º O disposto no inciso XV não se aplica:
I – aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e
patentes); e
II – aos investimentos estrangeiros mediante mecanismo de
certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários
(Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores
mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.
§ 4º Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos
podem ser inscritos no CNPJ na condição de estabelecimento matriz
por solicitação do respectivo órgão nacional, sem prejuízo da res-
ponsabilidade tributária deste.
§ 5º A inscrição das entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões regulamentadas no CNPJ ocorre por meio de suas re-
presentações em âmbito nacional, regional e local, cadastradas ex-
clusivamente na condição de estabelecimento matriz.
§ 6º A inscrição dos partidos políticos no CNPJ ocorre por
meio de seus órgãos de direção nacional, regional e local, cadastrados
exclusivamente na condição de estabelecimento matriz.
§ 7º Não são inscritas no CNPJ as coligações de partidos
políticos.
Art. 5º Os fundos de investimento constituídos no exterior e
as entidades domiciliadas no exterior que se inscreverem no CNPJ
exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de
capitais, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional
(CMN), devem obter uma inscrição para cada instituição financeira
representante responsável pelo cumprimento das obrigações tribu-
tárias do investidor no País.
§ 1º A denominação utilizada como nome empresarial a ser
indicada para inscrição no CNPJ a que se refere o caput deve conter,
obrigatoriamente, o nome do fundo de investimento ou da entidade,
seguido do nome da instituição financeira representante, separado por
hífen.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a expressão “ins-
tituição financeira” compreende qualquer instituição autorizada a fun-
cionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 6º É facultado à entidade requerer a unificação de ins-
crição de seus estabelecimentos no CNPJ, desde que localizados no
mesmo município, para:
I – a agência bancária e seus postos ou subagências; e
II – o estabelecimento de concessionária ou permissionária de
serviço público e seus postos de serviços.
Parágrafo único. No caso de unificação, os estabelecimentos,
exceto o unificador, devem solicitar a baixa de sua inscrição no
CNPJ.
CAPÍTULO III
DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE
Art. 7º O representante da entidade no CNPJ deve ser a
pessoa física que tenha legitimidade para representá-la, conforme
qualificações previstas no Anexo V desta Instrução Normativa.
§ 1º No caso de entidade domiciliada no exterior, o re-
presentante no CNPJ deve ser seu procurador, domiciliado no Brasil,
com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País
e representá-la perante a RFB.
§ 2º No caso de entidade domiciliada no exterior inscrita na
forma prevista no art. 17, o representante no CNPJ é atribuído au-
tomaticamente na inscrição, coincidindo com aquele constante do
CNPJ para a respectiva instituição financeira representante.
§ 3º O representante da entidade no CNPJ pode indicar um
preposto para a prática de atos cadastrais no CNPJ, exceto para os
atos de inscrição de estabelecimento matriz e de indicação, subs-
tituição ou exclusão de preposto.
§ 4º A indicação de que trata o § 3º não elide a competência
originária do representante da entidade no CNPJ.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES CADASTRADORAS
Art. 8º Unidades cadastradoras do CNPJ são aquelas com-
petentes para deferir atos cadastrais das entidades no CNPJ, a partir
da análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas
na documentação apresentada pela entidade.
Parágrafo único. São unidades cadastradoras do CNPJ:
I – no âmbito da RFB:
a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
b) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Ad-
ministração Tributária (Derat);
c) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Ins-
tituições Financeiras (Deinf);
d) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maio-
res Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;
e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);
f) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF); e
g) Agências da Receita Federal do Brasil (ARF);
II – no âmbito dos convenentes, as unidades designadas no
convênio firmado com a RFB.
Seção Única
Da Competência das Unidades Cadastradoras
Art. 9º A competência para deferir atos cadastrais no CNPJ
é do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio
tributário do estabelecimento a que se referir a solicitação, ou da
pessoa por ele designada.
§ 1º A competência de que trata o caput é:
I – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o
domicílio tributário do representante da entidade no CNPJ, no caso de
entidade domiciliada no exterior;
II – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o
novo endereço do estabelecimento, no caso de alteração de endereço
que implique mudança na sua jurisdição;
III – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre
o domicílio tributário do estabelecimento matriz da entidade domi-
ciliada no Brasil, no caso de estabelecimento filial situado no ex-
terior;
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 3.706, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Altera a Circular nº 3.506, de 23 de se-
tembro de 2010, que dispõe sobre a me-
todologia de apuração da taxa de câmbio
real/dólar divulgada pelo Banco Central do
Brasil (PTAX).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 29 de maio de 2014, com base no art. 11, inciso III, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Circular nº 3.506, de 23 de setembro de
2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o
atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 4º …………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 2º As taxas PTAX de compra e de venda do dia, bem como
os boletins de abertura e intermediários, serão divulgados nas páginas
do Banco Central do Brasil na internet, sem prejuízo da divulgação
através de outros canais de comunicação que forem considerados
relevantes pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Fica interrompida, a partir de 1º de setembro de 2014, a
divulgação das taxas PTAX de compra e de venda do dia, bem como
dos boletins de abertura e intermediários, por meio da transação
PTAX800 do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).”
(NR)
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALDO LUIZ MENDES
Diretor de Política Monetária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 2 de junho de 2014
Informa sobre a aplicação no Estado de
Pernambuco do Protocolo ICMS 23/14.
Nº 97 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público,
em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de
Pernambuco, que aquele Estado suspendeu, com efeitos a partir de 1º
de junho de 2014, quanto às operações internas e às interestaduais a
ele destinadas, a aplicação das disposições contidas no Protocolo
ICMS 23/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com produtos de limpeza.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Ministério da Fazenda.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.470, DE 30 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica (CNPJ).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no
§ 2º do art. 113 e nos arts. 132, 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º,
5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970,
no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art.
16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2º e 6º da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16
da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 863 do Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de
Renda (RIR), resolve:
Art. 1º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa
a ser regido por esta Instrução Normativa.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201424ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
IV – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre
o domicílio tributário do administrador, no caso de fundos e clubes de
investimento constituídos no Brasil;
V – do titular da DRF em Brasília, no caso de representações
diplomáticas estrangeiras no Brasil e das representações diplomáticas
do Estado brasileiro no exterior;
VI – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre
o domicílio tributário da incorporadora, no caso de entidade baixada
no CNPJ por incorporação; e
VII – do titular, no âmbito dos convenentes, das unidades
designadas no convênio firmado com a RFB.
§ 2º No caso de entidade domiciliada no exterior cujo re-
presentante no CNPJ não tenha sido indicado, a competência de que
trata o caput é do titular da DRF em Brasília.
CAPÍTULO V
DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
Art. 10. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e
da situação cadastral é feita por meio do “Comprovante de Inscrição
e de Situação Cadastral”, conforme modelo constante do Anexo III
desta Instrução Normativa, emitido no sítio da RFB na Internet, no
endereço citado no caput do art. 12.
§ 1º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
contém as seguintes informações:
I – número de inscrição no CNPJ, com a indicação da con-
dição de estabelecimento matriz ou filial;
II – data de abertura;
III – nome empresarial;
IV – nome de fantasia;
V – atividades econômicas principal e secundárias;
VI – natureza jurídica;
VII – endereço;
VIII – endereço eletrônico;
IX – telefone;
X – ente federativo responsável, no caso de entidades da
Administração Pública;
XI – situação cadastral;
XII – data da situação cadastral;
XIII – motivo da situação cadastral, quando diferente de
ativa;
XIV – situação especial, se for o caso, conforme Anexo IX
desta Instrução Normativa, observado o disposto no inciso II do §
2º;
XV – data da situação especial;
XVI – data e hora de emissão do comprovante; e
XVII – outras informações de interesse dos convenentes.
§ 2º Na emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral:
I – para as entidades em situação cadastral suspensa, inapta,
baixada ou nula, não são informados os dados constantes dos incisos
V, VII, XIV e XV do § 1º;
II – para os fundos de investimento constituídos no exterior e
para as entidades domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ ex-
clusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de
capitais, a situação especial de que trata o inciso XIV do § 1º deve
trazer a expressão: “CNPJ exclusivo para operação nos mercados
financeiro e de capitais”.
TÍTULO II
DOS ATOS CADASTRAIS
CAPÍTULO I
DOS TIPOS DE ATOS
Art. 11. São atos cadastrais no CNPJ:
I – inscrição;
II – alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;
III – baixa de inscrição;
IV – restabelecimento de inscrição; e
V – declaração de nulidade de ato cadastral.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ATOS CA-
DASTRAIS
Seção I
Da Solicitação de Atos Cadastrais
Art. 12. Os atos cadastrais no CNPJ são solicitados por meio
do Programa Gerador de Documentos (PGD CNPJ), disponível no
sítio da RFB na Internet, no endereço .
§ 1º O PGD CNPJ possibilita o preenchimento dos do-
cumentos eletrônicos:
I – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
II – Quadro de Sócios e Administradores (QSA); e
III – Ficha Específica do convenente.
§ 2º O QSA deve ser apresentado somente pelas entidades
relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa, conforme as
qualificações constantes do citado Anexo.
§ 3º A Ficha Específica contém informações do estabele-
cimento que sejam de interesse de convenente do Cadastro Sincro-
nizado Nacional (CadSinc), instituído pelo Protocolo de Cooperação
nº 1, de 17 de julho de 2004, do I Encontro Nacional de Admi-
nistradores Tributários (Enat).
§ 4º Os documentos preenchidos por meio do PGD CNPJ
devem ser transmitidos pela Internet, conforme orientações constantes
do próprio aplicativo.
Subseção Única
Do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de
Tr a n s m i s s ã o
Art. 13. Não havendo incompatibilidades nos documentos
eletrônicos transmitidos na forma prevista no § 4º do art. 12, é
disponibilizado para impressão o Documento Básico de Entrada
(DBE) ou o Protocolo de Transmissão, no sítio da RFB na Internet,
no endereço citado no caput do art. 12.§ 1º O DBE e o Protocolo de Transmissão:
I – serão disponibilizados de acordo com os modelos cons-
tantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, respectivamen-
te;
II – ficam disponíveis no sítio da RFB na Internet, no en-
dereço citado no caput do art. 12, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
para impressão e encaminhamento conforme previsto no art. 14.
§ 2º O DBE deve ser assinado pelo representante da entidade
no CNPJ, por seu preposto ou procurador.
§ 3º O Protocolo de Transmissão substitui o DBE quando a
entidade for identificada pelo uso de certificado digital ou de senha
eletrônica fornecida por convenente.
§ 4º A solicitação de ato cadastral no CNPJ será cancelada
automaticamente no caso de descumprimento do prazo a que se refere
o inciso II do § 1º.
Seção II
Da Formalização da Solicitação
Art. 14. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são
formalizadas:
I – pela remessa postal ou entrega direta do DBE ou Pro-
tocolo de Transmissão à unidade cadastradora de jurisdição do es-
tabelecimento, acompanhado de:
a) cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou ex-
tintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente,
observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII desta
Instrução Normativa;
b) no caso de DBE:
1. cópia autenticada do documento de identificação do sig-
natário para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido fir-
ma em cartório, observado o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº
1.880, de 24 de dezembro de 2013;
2. se assinado por procurador, cópia autenticada da pro-
curação outorgada pela entidade;
3. se procuração por instrumento particular, cópia autenticada
do documento de identificação do signatário da procuração para con-
ferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório,
observado o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 1.880, de 2013;
II – pela entrega direta da documentação solicitada para a
prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a
RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão, exceto
no caso de baixa de inscrição.
§ 1º A unidade cadastradora onde deve ser formalizada a
solicitação do ato cadastral no CNPJ é indicada no sítio da RFB na
Internet, no endereço citado no caput do art. 12, quando disponi-
bilizado o DBE ou o Protocolo de Transmissão.
§ 2º Quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica
domiciliado no exterior, deve acompanhar o DBE ou Protocolo de
Transmissão a cópia autenticada da procuração que nomeia o seu
representante legal no Brasil.
§ 3º A procuração outorgada no exterior deve ser autenticada
por repartição consular brasileira e estar acompanhada de sua tra-
dução juramentada, se redigida em língua estrangeira.
§ 4º O disposto neste artigo e nos arts. 12 e 13 não se aplica
ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o § 1º do art.
18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
tendo em vista o trâmite especial e simplificado do seu processo de
registro.
CAPÍTULO III
DOS ATOS CADASTRAIS PRIVATIVOS DO ESTABELE-
CIMENTO MATRIZ
Art. 15. São privativos do estabelecimento matriz, por se
tratar de dados cadastrais e situações que dizem respeito à entidade,
os atos cadastrais relativos:
I – ao nome empresarial;
II – à natureza jurídica;
III – ao capital social;
IV – ao porte da empresa;
V – ao representante da entidade no CNPJ;
VI – ao preposto;
VII – ao QSA;
VIII – ao ente federativo responsável, no caso de entidades
da Administração Pública;
IX – à falência;
X – à recuperação judicial;
XI – à intervenção;
XII – ao inventário do empresário (individual) ou do titular
de empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada;
XIII – à liquidação judicial ou extrajudicial;
XIV – à incorporação;
XV – à fusão; e
XVI – à cisão parcial ou total.
Parágrafo único. A indicação de novo estabelecimento matriz
é ato cadastral privativo do estabelecimento filial que estiver sendo
indicado, que conjuntamente pode solicitar os atos cadastrais pre-
vistos no caput.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 16. A solicitação de inscrição no CNPJ de entidade
domiciliada no Brasil deve ser feita com observância do disposto nos
arts. 12 a 14, inclusive para o caso de estabelecimento, no País, de
pessoa jurídica estrangeira.
Seção I
Da Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior
Art. 17. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no
exterior exclusivamente para realizar aplicações no mercado finan-
ceiro ou de capitais decorre automaticamente do seu registro na CVM
como investidor não residente no País, na forma prevista na Instrução
Normativa CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, vedada a apre-
sentação da solicitação de inscrição em unidade cadastradora do
CNPJ.Parágrafo único. A inscrição no CNPJ obtida na forma pre-
vista no caput é destinada, exclusivamente, à realização das apli-
cações nele mencionadas.
Art. 18. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no
exterior nas hipóteses previstas no item “8” da alínea “a” e nos itens
“1” a “4” da alínea “b” do inciso XV e no inciso XVI do art. 4º
decorre automaticamente do seu cadastramento no Cadastro de Em-
presas (Cademp) do Banco Central do Brasil, vedada a apresentação
da solicitação de inscrição em unidade cadastradora do CNPJ.
Parágrafo único. A inscrição no CNPJ obtida na forma pre-
vista no caput pode ser utilizada para todas as finalidades, exceto para
aquelas descritas no caput do art. 17.
Art. 19. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no
exterior não enquadrada nos arts. 17 e 18 ocorre na forma dis-
ciplinada nos arts. 12 a 14.
Parágrafo único. O endereço da entidade domiciliada no ex-
terior deve ser informado no CNPJ e, quando for o caso, trans-
literado.
Seção II
Dos Impedimentos a Inscrição
Art. 20. Impede a inscrição no CNPJ:
I – o representante da entidade ou seu preposto, sem ins-
crição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou cuja inscrição seja
inexistente ou esteja cancelada ou nula;
II – o integrante do QSA da entidade:
a) se pessoa jurídica: sem inscrição no CNPJ ou cuja ins-
crição seja inexistente ou esteja baixada ou nula;
b) se pessoa física: sem inscrição no CPF ou cuja inscrição
seja inexistente ou esteja cancelada ou nula;
III – no caso de clubes ou fundos de investimento cons-
tituídos no Brasil, o administrador sem inscrição no CNPJ ou cuja
inscrição seja inexistente ou esteja baixada ou nula, ou o repre-
sentante do administrador no CNPJ sem inscrição no CPF ou cuja
inscrição seja inexistente ou esteja cancelada ou nula;
IV – no caso de estabelecimento filial, o estabelecimento
matriz da entidade sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja
inexistente ou esteja baixada ou nula; ou
V – o não atendimento das demais condições restritivas es-
tabelecidas em convênio com a RFB.
Seção III
Da Inscrição de Ofício
Art. 21. A inscrição no CNPJ é realizada de ofício pelo
Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Delegacia Especial da
Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), da Delegacia Es-
pecial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio
Exterior (Delex) ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona o
estabelecimento:
I – quando o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
(AFRFB), no exercício de suas funções, constatar a existência de
entidade não inscrita no CNPJ e não for atendida, pelo representante
da entidade, a intimação para providenciar sua inscrição no prazo de
10 (dez) dias; ou
II – no interesse da administração tributária, à vista de do-
cumentos comprobatórios.
Parágrafo único. A inscrição de ofício pode ser realizada
pelos convenentes, conforme disposto em convênio.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qual-
quer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil
do mês subsequente ao de sua ocorrência.
§ 1º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se
refere o caput é contado a partir da data do registro da alteração no
órgão competente.
§ 2º A alteração de dados cadastrais de entidade domiciliada
no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 18 está con-
dicionada à indicação do seu representante, conforme o § 1º do art.
7º.
§ 3º Cabe ao representante legal nomeado atualizar no CNPJ
as ocorrências relativas às seguintes situações especiais, detalhadas no
Anexo IX desta Instrução Normativa:
I – liquidação judicial ou extrajudicial;
II – falência;
III – recuperação judicial;
IV – intervenção; ou
V – inventário do empresário (individual) ou do titular da
empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada.
Seção I
Dos Impedimentos a Alteração de Dados Cadastrais
Art. 23. Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ:
I – o representante da entidade ou seu preposto, sem ins-
crição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada
ou nula;
II – a entrada ou alteração de integrante do QSA da en-
tidade:
a) se pessoa jurídica: sem inscrição no CNPJ ou cuja ins-
crição seja inexistente ou esteja baixada ou nula;
b) se pessoa física: sem inscrição no CPF ou cuja inscrição
seja inexistente ou esteja cancelada ou nula;
III – o procedimento fiscal em andamento, no caso de in-
dicação de novo estabelecimento matriz da entidade; ou
IV – o não atendimento das demais condições restritivas
estabelecidas em convênio com a RFB.
Parágrafo único. No caso de alteração do representante da
entidade no CNPJ, a verificação de que trata o inciso I do caput
alcança apenas o novo representante.
Seção II
Da Alteração de Ofício
Art. 24. O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis,
da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona o esta-
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
belecimento, pode realizar de ofício alteração de dados cadastrais no
CNPJ à vista de documentos comprobatórios ou mediante comu-
nicação efetuada por convenente.
§ 1º Verificada divergência em dado cadastral originário do
seu ato constitutivo, alterador ou extintivo, a entidade deve ser in-
timada a promover, no órgão de registro competente, a respectiva
atualização ou correção, no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento da intimação.
§ 2º Caso a intimação a que se refere o § 1º não seja
atendida, a alteração cadastral no CNPJ pode ser realizada de ofício,
independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.
§ 3º A opção ou exclusão retroativa do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Em-
presas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5
de dezembro de 1996, também pode ser realizada de ofício pelo
titular da unidade da RFB que jurisdiciona a entidade.
§ 4º Os procedimentos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º
podem ser adotados diretamente pelo AFRFB responsável por pro-
cedimento fiscal na entidade.
§ 5º O procedimento previsto no caput pode ser adotado pela
Equipe de Cadastro (ECD) em sua jurisdição.
§ 6º O titular do órgão convenente pode promover de ofício,
na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados
específicos de interesse desse órgão.
§ 7º A entidade tem conhecimento das alterações realizadas
na forma prevista neste artigo por meio do Comprovante de Inscrição
e de Situação Cadastral de que trata o art. 10, podendo solicitar a
revogação das alterações mediante processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DA BAIXA DA INSCRIÇÃO
Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do
estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do
segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas
seguintes situações, conforme o caso:
I – encerramento da liquidação voluntária, judicial ou ex-
trajudicial;
II – incorporação;
III – fusão;
IV – cisão total;
V – encerramento do processo de falência, com extinção das
obrigações do falido; ou
VI – transformação em estabelecimento matriz de órgão pú-
blico inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa.
§ 1º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do
estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção,
considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo
VIII desta Instrução Normativa.
§ 2º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no
CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais
da entidade.
§ 3º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em
seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a
Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante
do Anexo IV desta Instrução Normativa.
§ 4º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, pos-
teriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e
respectivas penalidades.
Seção I
Dos Impedimentos a Baixa
Art. 26. Impede a baixa da inscrição da entidade no CNPJ:
I – existência de situação impeditiva para obtenção de cer-
tidão negativa de débitos;
II – QSA desatualizado, no caso das entidades relacionadas
no Anexo VI desta Instrução Normativa; ou
III – não atendimento das condições restritivas estabelecidas
em convênio com a RFB.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, não
configura situação impeditiva a omissão de declarações relativas a
período posterior à data de extinção da entidade, considerando-se esta
ocorrida nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Nor-
mativa.
§ 2º Os impedimentos listados no caput não se aplicam à
baixa:
I – decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da en-
tidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil;
II – de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais
sob responsabilidade da entidade.
§ 3º No caso de baixa de Microempresa (ME) ou Empresa de
Pequeno Porte (EPP), definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, optante ou não pelo Regime Es-
pecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Na-
cional), que esteja sem movimento há mais de 12 (doze) meses:
I – não se aplicam os impedimentos listados no caput;
II – constitui impedimento: a situação cadastral suspensa, nas
hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 36, ou inapta, na
hipótese prevista no inciso III do art. 37;
III – sua solicitação deve ser analisada no prazo de 60 (ses-
senta) dias contado do recebimento dos documentos pela RFB;
IV – ultrapassado o prazo previsto no inciso III sem ma-
nifestação da RFB, efetiva-se a baixa de sua inscrição no CNPJ; e
V – não há impedimento para que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas pena-
lidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
outras irregularidades praticadas pelo empresário, pela empresa ou
por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamen-
te responsáveis o titular, os sócios e os administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.§ 4º O disposto no § 3º aplica-se ao MEI independentemente
da ausência de movimento.
§ 5º A baixa da inscrição de entidade domiciliada no exterior
inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 18 deve ser precedida da
indicação do seu representante, conforme previsto no § 1º do art.
7º.
Seção II
Da Baixa de Ofício
Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da
pessoa jurídica:
I – omissa contumaz: a que, estando obrigada, deixar de
apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exer-
cícios, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo
de 60 (sessenta) dias contado da data da publicação da intimação;
II – inexistente de fato, assim entendida aquela que:
a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional ne-
cessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o
capital social integralizado;
b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem
como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu re-
presentante no CNPJ e o preposto dele; ou
c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se en-
quadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art.
36;
III – inapta: a que tendo sido declarada inapta não tiver
regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes, ex-
ceto na hipótese prevista no inciso III do art. 37;
IV – com registro cancelado: a que estiver extinta, cancelada
ou baixada no respectivo órgão de registro.
Parágrafo único. À baixa, na forma prevista neste artigo, não
se aplicam os impedimentos listados no caput do art. 26, mas aplica-
se como impedimento a situação cadastral suspensa, nas hipóteses
previstas nos incisos IV e V do art. 36, ou inapta, na hipótese prevista
no inciso III do art. 37.
Subseção I
Da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz
Art. 28. No caso de pessoa jurídica omissa contumaz, de que
trata o inciso I do caput do art. 27, cabe à Cocad providenciar sua
intimação por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União
(DOU), no qual a pessoa jurídica deve ser identificada apenas pelo
seu número de inscrição no CNPJ.
§ 1º A regularização da situação da pessoa jurídica intimada
dá-se mediante apresentação de declarações e demonstrativos exi-
gidos, por meio da Internet, ou comprovação de sua anterior apre-
sentação, na unidade da RFB que a jurisdiciona.
§ 2º Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de
intimação, a Cocad deve publicar Ato Declaratório Executivo (ADE)
no DOU, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas
que regularizaram sua situação, tornando automaticamente baixadas
as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital de
intimação.
§ 3º O disposto neste artigo não elide a competência do
Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da
Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar
as medidas previstas no caput e no § 2º.
Subseção II
Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato
Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de
que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento admi-
nistrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstan-
ciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou
situações descritas no citado inciso.
§ 1º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da
Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica,
acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa ju-
rídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no
endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a
regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as
razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir
da publicação do edital.
§ 2º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou
quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no
CNPJ deve ser baixada pelo Delegado mencionado no § 1º, por meio
de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado
no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser
indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa
jurídica no CNPJ.
§ 3º A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme
o § 2º pode solicitar o seu restabelecimento mediante prova, por meio
de processo administrativo:
I – de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional
necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea “a”
do inciso II do art. 27;
II – de sua localização ou da localização dos integrantes do
seu QSA, do seu representante no CNPJ ou do preposto dele, no caso
previsto na alínea “b” do inciso II do art. 27; e
III – do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea
“c” do inciso II do art. 27.
§ 4º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica bai-
xada, na forma prevista no § 2º, deve ser realizado pelo Delegado
mencionado no § 1º, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na
Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente
no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o
número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.
Subseção III
Da Pessoa Jurídica Inapta
Art. 30. No caso de pessoa jurídica inapta, de que trata o
inciso III do caput do art. 27, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no
sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, com
a relação das inscrições baixadas no CNPJ.Parágrafo único. O disposto no caput não elide a compe-
tência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex
ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para
adotar as medidas ali previstas, publicando o ADE no sítio da RFB na
Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente
no DOU.
Subseção IV
Da Pessoa Jurídica com Registro Cancelado
Art. 31. No caso de pessoa jurídica com registro cancelado,
de que trata o inciso IV do caput do art. 27, cabe à Cocad emitir
ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no
caput do art. 12, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.
§ 1º O disposto no caput não elide a competência do De-
legado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac
Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar as
medidas ali previstas, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet,
no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no
DOU.
§ 2º A baixa da inscrição do MEI, na situação prevista no
art. 19 da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(CGSIM) nº 16, de 17 de dezembro de 2009, dispensa a emissão de
ADE.
CAPÍTULO VII
DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 32. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição
no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição
restabelecida:
I – a pedido, desde que comprove estar com seu registro
ativo no órgão competente; ou
II – de ofício, quando constatado o seu funcionamento.
§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo aplica-se tam-
bém:
I – à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na
hipótese prevista no inciso II do caput do art. 37, caso comprove que
o endereço constante do CNPJ está atualizado; e
II – à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso,
cuja inscrição tenha sido suspensa na hipótese prevista no inciso IX
do caput do art. 36, desde que comprove a regularização da(s) in-
consistência(s) cadastral(is).
§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:
I – deve ser feito com observância do disposto nos arts. 12 a
14; e
II – não se aplica às entidades que estejam na situação ca-
dastral baixada, na hipótese prevista no inciso II do caput do art.
27.
CAPÍTULO VIII
DA NULIDADE DO ATO CADASTRAL
Art. 33. Deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no
CNPJ quando:
I – houver sido atribuído mais de um número de inscrição no
CNPJ para o mesmo estabelecimento;
II – for constatado vício no ato cadastral; ou
III – houver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou
estabelecimento filial não enquadrado nas disposições previstas nos
arts. 3º e 4º.
§ 1º O procedimento a que se refere este artigo é de res-
ponsabilidade do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o es-
tabelecimento, o qual deve dar publicidade da nulidade por meio de
ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no
caput do art. 12, ou alternativamente no DOU.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o ADE de que trata
o § 1º produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato
cadastral declarado nulo.
§ 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica à inscrição
efetuada nos termos do art. 5º.
TÍTULO III
DA SITUAÇÃO CADASTRAL
CAPÍTULO I
DOS TIPOS DE SITUAÇÕES
Art. 34. A inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabe-
lecimento filial, pode ser enquadrada nas seguintes situações cadas-
trais:
I – ativa;
II – suspensa;
III – inapta;
IV – baixada; ou
V – nula.
CAPÍTULO II
DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
Art. 35. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação
cadastral ativa quando a entidade ou o estabelecimento filial, con-
forme o caso, não se enquadrar em nenhuma das situações cadastrais
citadas nos incisos II a V do art. 34.
CAPÍTULO III
DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA
Art. 36. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação
cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o es-
tabelecimento filial:
I – domiciliada no exterior, encontrando-se na situação ca-
dastral ativa, deixar de ser alcançada, temporariamente, pelas situa-
ções previstas no inciso XV do art. 4º;
II – solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a
solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;
III – for intimada na forma prevista no § 1º do art. 29;
IV – for intimada na forma prevista no § 1º do art. 40;
V – apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio
ou titular, na situação prevista no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724,
de 10 de janeiro de 2001, enquanto o respectivo processo estiver em
análise;
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VI – interromper temporariamente suas atividades;
VII – não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias,
a pluralidade de sócios do seu QSA;
VIII – tiver sua suspensão determinada por ordem judicial;
ou
IX – possuir inconsistência(s) em seus dados cadastrais.
§ 1º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses pre-
vistas nos incisos I e VI do caput ocorre por solicitação da entidade
ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação
da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos
arts. 12 a 14.
§ 2º A inconsistência cadastral a que se refere o inciso IX do
caput caracteriza-se, conforme o caso, pela:
I – ausência do representante a que se refere o art. 7º ou
quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou
nula;
II – ausência do QSA, no caso das entidades relacionadas no
Anexo VI desta Instrução Normativa;
III – ausência do ente federativo responsável, no caso de
entidades da Administração Pública;
IV – ausência da atividade econômica;
V – ausência ou invalidade do Código de Endereçamento
Postal (CEP);
VI – ausência do valor do capital social, para as entidades
cuja informação é obrigatória; ou
VII – incompatibilidade entre o Número de Inscrição no
Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade.
CAPÍTULO IV
DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA
Art. 37. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da
pessoa jurídica:
I – omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando
obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2
(dois) exercícios consecutivos;
II – não localizada: a que não for localizada no endereço
constante do CNPJ; ou
III – com irregularidade em operações de comércio exterior:
a que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva trans-
ferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de
comércio exterior, na forma prevista em lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à
entidade domiciliada no exterior.
Seção I
Da Pessoa Jurídica Omissa de Declarações e Demonstra-
tivos
Art. 38. No caso de pessoa jurídica omissa de declarações e
demonstrativos, de que trata o inciso I do caput do art. 37, cabe à
Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no en-
dereço citado no caput do art. 12, com a relação das inscrições no
CNPJ declaradas inaptas.
§ 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput
pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da
Internet, das declarações e demonstrativos exigidos, ou comprovação
de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.
§ 2º O disposto neste artigo não elide a competência do
Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da
Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar
as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na
Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente
no DOU.
Seção II
Da Pessoa Jurídica não Localizada
Art. 39. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o
inciso II do caput do art. 37, é assim considerada quando:
I – não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais cor-
respondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do
Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou
II – não for localizada no endereço constante do CNPJ,
comprovado mediante Termo de Diligência.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, cabe à Cocad
emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço
citado no caput do art. 12, com a relação das inscrições no CNPJ
declaradas inaptas.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição
no CNPJ dever ser declarada inapta pelo Delegado da DRF, da Derat,
da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que
jurisdiciona a pessoa jurídica, por meio de ADE, publicado no sítio
da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou
alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome
empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.
§ 3º O disposto no § 1º não elide a competência do Delegado
da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de
Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar as medidas
nele previstas, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no
endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU.
§ 4º A pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo
pode regularizar sua situação mediante alteração do seu endereço no
CNPJ, na forma prevista nos arts. 12 a 14, ou restabelecimento de sua
inscrição, conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 32, caso o seu
endereço continue o mesmo constante do CNPJ.
Seção III
Da Pessoa Jurídica com Irregularidade em Operações de
Comércio Exterior
Art. 40. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em
operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do
art. 37, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão
deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos
que evidenciem o fato descrito no citado inciso.
§ 1º O titular da unidade da RFB com jurisdição para fis-
calização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato,acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa ju-
rídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no
endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a
regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as
razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir
da publicação do edital.
§ 2º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou
quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no
CNPJ deve ser declarada inapta pelo titular da unidade da RFB citado
no § 1º, por meio de ADE publicado no sítio da RFB na Internet, no
endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, no
qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de ins-
crição da pessoa jurídica no CNPJ.
§ 3º A pessoa jurídica declarada inapta na forma prevista no
§ 2º pode regularizar sua situação mediante comprovação da origem,
da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos re-
cursos empregados em operações do comércio exterior, na forma
prevista em lei, e deve ser realizada pelo titular da unidade da RFB
citado no § 1º, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na
Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente
no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o
número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.
Art. 41. Para fins do disposto no inciso III do art. 37 e no §
3º do art. 40, a comprovação da origem de recursos provenientes do
exterior dá-se mediante, cumulativamente:
I – prova do regular fechamento da operação de câmbio,
inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior
encarregada da remessa dos recursos para o País; e
II – identificação do remetente dos recursos, assim entendido
como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 1º No caso de o remetente referido no inciso II do caput
ser pessoa jurídica, devem ser também identificados os integrantes do
seu QSA.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de
que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976.
Seção IV
Dos Efeitos da Inscrição Inapta
Art. 42. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a
pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta
é:
I – incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Qui-
tados do Setor Público Federal (Cadin);
II – impedida de:
a) participar de concorrência pública;
b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que en-
volvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e res-
pectivos aditamentos;
c) obter incentivos fiscais e financeiros;
d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de
recursos públicos; e
e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive
quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de apli-
cações financeiras e à obtenção de empréstimos.
Parágrafo único. O impedimento de transacionar com es-
tabelecimentos bancários a que se refere a alínea “e” do inciso II não
se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou apli-
cadas.
Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por
pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta.
§ 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput
não podem ser:
I – deduzidos como custo ou despesa, na determinação da
base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
II – deduzidos na determinação da base de cálculo do Im-
posto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);
III – utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Con-
tribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não
cumulativos;
IV – utilizados para justificar qualquer outra dedução, aba-
timento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos ad-
ministrados pela RFB.
§ 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto
neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do docu-
mento.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos do-
cumentos emitidos:
I – a partir da data de publicação do ADE a que se refere:
a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações
e demonstrativos; e
b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;
II – desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa
jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que
se refere o art. 40.
§ 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição
declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de
documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos an-
teriormente às datas referidas no § 3º.
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o
terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o
tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o
recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos
serviços.
§ 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata
o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (IRRF), na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos.Art. 44. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta
tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após re-
gularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.
Seção V
Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta
Art. 45. O encaminhamento, para fins de inscrição e exe-
cução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição
no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses previstas nos
incisos I, II e III do caput do art. 37, deve ser efetuado com a
indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tri-
butários correspondentes.
CAPÍTULO V
DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA
Art. 46. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação
cadastral baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, con-
forme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida, na forma pre-
vista no art. 25, ou tiver sua inscrição baixada de ofício, conforme o
art. 27.
CAPÍTULO VI
DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA
Art. 47. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação
cadastral nula quando for declarada a nulidade do ato de inscrição da
entidade ou do estabelecimento filial, na forma prevista no art. 33.
TÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS
Art. 48. No âmbito do CNPJ, a RFB pode celebrar convênios
com:
I – administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, inclusive suas autarquias, órgãos e entidades da
administração pública federal e órgãos de registro de entidades, ob-
jetivando:
a) o intercâmbio de informações cadastrais;
b) a integração dos respectivos cadastros; e
c) a prática de atos cadastrais no CNPJ; e
II – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), objetivando cooperação técnica ou transferência,
em meio eletrônico, de informações relativas ao CNPJ.
§ 1º Os convênios serão celebrados conforme modelo apro-
vado pela RFB.
§ 2º Na hipótese de convênio celebrado com órgãos de re-
gistro, de que trata o inciso I do caput, a entidade pode ser dispensada
da apresentação dos documentos arquivados nos referidos órgãos.
Art. 49. Para efeito de implantação do convênio de que trata
o inciso I do caput do art. 48, o convenente deve, previamente:
I – proceder à adequação da legislação relativa ao seu ca-
dastro de entidades às normas do CNPJ;
II – implantar estrutura de comunicação de dados que permita
conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões
estabelecidos pela RFB;
III – prover local e pessoal para atendimento ao público; e
IV – compatibilizar seus cadastros com o CNPJ.
§ 1º O cumprimento das exigências a que se refere este
artigo deve ser verificado previamente à celebração de convênios
entre a RFB e:
I – as administrações tributárias dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, e órgãos e en-
tidades da Administração Pública Federal, pela:
a) Cocad da RFB, quanto aos incisos I, III e IV do caput;
e
b) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec)
da RFB, quanto ao inciso II do caput;
II – os órgãos de registro de entidades, pela:
a) Equipe de Cadastro (ECD) da Superintendência Regional
da Receita Federal do Brasil (SRRF) da respectiva jurisdição, quanto
ao inciso III do caput; e
b) Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) da SRRF da
respectiva jurisdição, quanto ao inciso II do caput.
§ 2º Considera-se atendida a condição de que trata o inciso I
do caput pela prévia edição, no âmbito do Estado, do Distrito Federal
ou do Município, de ato legal ou normativo que recepcione as normas
do CNPJ, a partir da vigência do convênio.
§ 3º Previamente ao início da vigência do convênio, a RFB
deve promover treinamento básico quanto aos procedimentos e à
utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ para os funcionários do
convenente.
§ 4º O disposto nos incisos I e IV do caput não se aplica aos
órgãos de registro.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. A Cocad pode editar atos complementares a esta
Instrução Normativa, inclusive para:
I – alterar seus Anexos;
II – disciplinar a baixa de ofício; e
III – declarar a nulidade de ato cadastral no CNPJ, na forma
prevista no art. 33.
Art. 51. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 52. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 19 de agosto de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.210,
de 16 de novembro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.398, de
16 de setembro de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.429, de
23 de dezembro de 2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXOS
Anexo I – Documento Básico de Entrada do CNPJ
Anexo II – Protocolo de Transmissão do CNPJ
Anexo III – Comprovante de Inscrição e de Situação Ca-
dastral no CNPJ
Anexo IV – Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ
Anexo V – Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do
Representante da Entidade
Anexo VI – Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação dos
Integrantes do QSA
Anexo VII – Tabela de Unidades Auxiliares
Anexo VIII – Tabela de Documentos e Orientações
Anexo IX – Tabela de Situações Especiais
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ANEXO V
Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade
Código Natureza JurídicaRepresentante da Entidade Qualificação1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal Administrador05102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal Administrador05103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal Administrador05104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal Administrador05105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal Administrador05106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal Administrador05107-4 Órgão Público do Poder Judiciário Federal Administrador05108-2 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual Administrador0511 0 – 4 Autarquia FederalAdministrador ou Presidente 05 ou 16111 – 2Autarquia Estadual ou do Distrito Federal Administrador ou Presidente 05 ou 1611 2 – 0 Autarquia MunicipalAdministrador ou Presidente 05 ou 1611 3 – 9 Fundação Pública de Direito Público Federal Presidente1611 4 – 7 Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal Presidente1611 5 – 5 Fundação Pública de Direito Público Municipal Presidente1611 6 – 3 Órgão Público Autônomo Federal Administrador0511 7 – 1 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal Administrador0511 8 – 0 Órgão Público Autônomo Municipal Administrador0511 9 – 8 Comissão Polinacional Administrador05120-1 Fundo PúblicoAdministrador05121-0 Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) Presidente16122-8 Consórcio Público de Direito Privado Presidente16123-6 Estado ou Distrito Federal Administrador05124-4 MunicípioAdministrador05125-2 Fundação Pública de Direito Privado Federal Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54126-0 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54127-9 Fundação Pública de Direito Privado Municipal Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 542. ENTIDADES EMPRESARIAIS201-1 Empresa PúblicaAdministrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16203-8 Sociedade de Economia Mista Diretor ou Presidente 10 ou 16204-6 Sociedade Anônima Aberta Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16205-4 Sociedade Anônima Fechada Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16206-2 Sociedade Empresária Limitada Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49207-0 Sociedade Empresária em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49208-9 Sociedade Empresária em Comandita Simples Sócio Comanditado 24209-7 Sociedade Empresária em Comandita por Ações Diretor ou Presidente 10 ou 16212-7 Sociedade em Conta de Participação Procurador ou Sócio Ostensivo 17 ou 31213-5 Empresário (Individual) Empresário50214-3 CooperativaDiretor ou Presidente 10 ou 16215-1 Consórcio de Sociedades Administrador05216-0 Grupo de SociedadesAdministrador05217-8 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira Procurador17219-4 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira Procurador17221-6 Empresa Domiciliada no Exterior Procurador17222-4 Clube/Fundo de Investimento Responsável43223-2 Sociedade Simples Pura Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49224-0 Sociedade Simples Limitada Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49225-9 Sociedade Simples em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49226-7 Sociedade Simples em Comandita Simples Sócio Comanditado 24227-5 Empresa BinacionalDiretor10228-3 Consórcio de Empregadores Administrador05229-1 Consórcio SimplesAdministrador05230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil 05, 17 ou 65231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil 05, 17 ou 653. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS303-4 Serviço Notarial e Registral (Cartório) Tabelião ou Oficial de Registro 32 ou 42306-9 Fundação PrivadaAdministrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54307-7 Serviço Social Autônomo Administrador05308-5 Condomínio EdilícioAdministrador ou Síndico (Condomínio) 05 ou 19310-7 Comissão de Conciliação Prévia Administrador053 11 – 5 Entidade de Mediação e Arbitragem Administrador05313-1 Entidade SindicalAdministrador ou Presidente 05 ou 16320-4 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras Procurador17321-2 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior Procurador17322-0 Organização Religiosa Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16323-9 Comunidade Indígena Responsável Indígena 61324-7 Fundo PrivadoAdministrador05325-5 Órgão de Direção Nacional de Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16326-3 Órgão de Direção Regional de Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16327-1 Órgão de Direção Local de Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16328-0 Comitê Financeiro de Partido Político Presidente16329-8 Frente Plebiscitária ou Referendária Presidente16330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54399-9 Associação PrivadaAdministrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 164. PESSOAS FÍSICAS401-4 Empresa Individual Imobiliária Titular de Empresa Individual Imobiliária 34409-0 Candidato a Cargo Político Eletivo Candidato a Cargo Político Eletivo 51412-0 Produtor Rural (Pessoa Física) Produtor Rural595. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS501-0 Organização Internacional Representante de Organização Internacional 41502-9 Representação Diplomática Estrangeira Diplomata, Cônsul, Ministro de Estado das Relações Exteriores ou Cônsul Honorário 39, 40, 46 ou 60503-7 Outras Instituições Extraterritoriais Representante da Instituição Extraterritorial 62
ANEXO VI
Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação dos Integrantes do QSA
Código Natureza Jurídica Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) Qualificação201-1 Empresa Pública Administrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16203-8 Sociedade de Economia Mista Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente 08, 10 ou 16204-6 Sociedade Anônima Aberta Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente 05, 08, 10 ou 16205-4 Sociedade Anônima Fechada Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente 05, 08, 10 ou 16206-2 Sociedade Empresária Limitada Administrador, Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio
Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em
Te s o u r a r i a05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63
207- 0 Sociedade Empresária em Nome Coletivo Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Física
Residente no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria22, 29, 30, 38, 49 ou 63
208-9 Sociedade Empresária em Comandita Simples Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Física
Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Comanditário Incapaz ou Cotas em
Te s o u r a r i a24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63
209-7 Sociedade Empresária em Comandita por Ações Diretor ou Presidente10 ou 16212-7 Sociedade em Conta de Participação Sócio Ostensivo31214-3 Cooperativa Diretor ou Presidente10 ou 16
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201429ISSN 1677-7042
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215-1 Consórcio de Sociedades Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior 05, 20 ou 37216-0 Grupo de Sociedades Administrador, Sociedade Filiada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior 05, 21 ou 37223-2 Sociedade Simples Pura Administrador, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa
Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio-Administrador, Sócio com Capital, Sócio
sem Capital ou Cotas em Tesouraria05, 29, 30, 37, 38, 49, 52, 53 ou
63
224-0 Sociedade Simples Limitada Administrador, Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio
Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em
Te s o u r a r i a05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63
225-9 Sociedade Simples em Nome Coletivo Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Física
Residente no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria22, 29, 30, 38, 49 ou 63
226-7 Sociedade Simples em Comandita Simples Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Física
Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Comanditário Incapaz ou Cotas em
Te s o u r a r i a24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63
229-1 Consórcio Simples Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior 05, 20 ou 37230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empre-
sária)Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no
Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (as-
sistido/representado)05, 65, 66, 67 ou 68
231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no
Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (as-
sistido/representado)05, 65, 66, 67 ou 68
306-9 Fundação Privada Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador05, 10, 16 ou 54322-0 Organização Religiosa Administrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador05, 10, 16 ou 54399-9 Associação Privada Administrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16412-0 Produtor Rural (Pessoa Física) Produtor Rural59
OBS.: O QSA somente é apresentado pelo Produtor Rural (Pessoa Física) quando configurada sociedade em comum.
ANEXO VII
Tabela de Unidades Auxiliares
SedeEscritório AdministrativoDepósito FechadoAlmoxarifadoOficina de ReparaçãoGaragemUnidade de Abastecimento de CombustíveisPosto de ColetaPonto de ExposiçãoCentro de TreinamentoCentro de Processamento de Dados
ANEXO VIII
Tabela de Documentos e Orientações
1. INSCRIÇÃO
1.1 Inscrição da Entidade (Matriz) – Eventos 101, 105, 106, 107 e 110
O nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade, admitindo-se abreviações somente quando ultrapassar 144 (cento e quarenta
e quatro) caracteres.
A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula
(ME ou EPP, conforme o caso) ao final do seu nome empresarial, juntando ao Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão
competente, quando tal informação não constar do próprio ato constitutivo. A partícula indicadora de porte é agregada ao nome empresarial automaticamente pelo sistema, refletindo sempre a informação do atributo
“Porte da Empresa” da base CNPJ.
No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, regional ou local deve ser formado pelo nome do partido político, seguido do nome do órgão
de direção.
Item Natureza Jurídica (NJ) Data do Evento Ato Constitutivo (regra geral)Base Legal1.1.1 Órgão Público: NJs 101-5, 102-3, 103-1, 104-0, 105-8,
106-6, 107-4, 108-2, 116-3, 117-1 ou 118-0.Data de vigência do ato
legal.Ato legal de criação do órgão público, publicado na forma da lei, acompanhado do ato de nomeação ou elei-
ção/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.CF, art. 48.
1.1.2 Representação Diplomática do Estado Brasileiro no Ex-
terior (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.Data constante da decla-
ração do MRE.Declaração do MRE contendo o nome do titular (diplomata, cônsul etc.) e, se conhecida, a data de criação da
representação.
1.1.3 Autarquia:
NJs 110-4, 111-2 ou 112-0.
OBS.: Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Pro-
fissões Regulamentadas são autarquias federais.Data de vigência do ato
legal.Ato legal de criação da autarquia, publicado na forma da lei, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do
seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.CF, art. 37;
CC, art. 41;
Decreto-Lei 200/67, art. 5º.
1.1.4 Fundação Pública de Direito Público:
NJs 113-9, 114-7 ou 115-5.Data de vigência do ato
legal.Ato legal de criação da fundação pública de direito público, publicado na forma da lei, acompanhado do ato de
nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme
o caso.CF, art. 37;
CC, art. 41.
1.1.5 Comissão Polinacional:
NJ 119-8.Data de vigência do ato
celebrado.Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro, acompanhado de ato de
nomeação do seu gestor.
1.1.6 Fundo Público: NJ 120-1. Data de vigência do ato
legal.Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato de nomeação do seu gestor, publicados na forma da
lei.CF, art. 167;
Lei 4.320/64, art. 71.
1.1.7 Consórcio Público de Direito Público (Associação Pú-
blica): NJ 121-0.Data de vigência do úl-
timo ato legal ratificador.Atos legais de ratificação do protocolo de intenções firmado pelos entes federativos consorciados, publicados na
forma da lei, acompanhados do ato de nomeação ou eleição/posse do seu dirigente, publicado na forma da lei ou
registrado em órgão competente, conforme o caso.CC, art. 41;
Lei 11.107/2005, arts. 1º a 7º, 11, 12,
15.
1.1.8 Consórcio Público de Direito Privado: NJ 122-8 Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no
RCPJ.CC, arts. 53 a 60;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
Lei 9.532/97, arts. 12 a 15;
Lei 11.107/2005, arts. 1º a 7º, 11, 12,
15.
1.1.9 Estado ou Distrito Federal: NJ 123-6 Data de vigência da lei. Lei complementar de criação do novo Estado, publicada na forma da lei. CF, art. 18;
CC, art. 41.
1.1.10 Município: NJ 124-4 Data de vigência da lei. Lei estadual de criação do novo Município, publicada na forma da lei. CF, art. 18;
CC, art. 41.
1 . 1 . 11 Fundação Pública de Direito Privado:
NJs 125-2, 126-0 e 127-9Data de registro do esta-
tuto.Estatuto registrado no RCPJ, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma
da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.CF, art. 37;
CC, arts. 62 a 68;
Decreto-Lei 200/67, art. 5º.
1.1.12 Empresa Pública: NJ 201-1. Data de registro do con-
trato social OU da ata de
assembleia de constitui-
ção.Contrato social registrado na JC; OU
Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC.CF, arts. 37 e 173;
CC, arts. 981 a 985, 1.039 a 1.092 e
1.150;
Decreto-Lei 200/67, art. 5º;
Lei 6.404/76, arts. 87 a 97, 138 a
151.
1.1.13 Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8. Data de registro da ata de
assembleia de constitui-
ção.Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC. CF, arts. 37 e 173;
CC, arts. 981 a 985, 1.089;
Decreto-Lei 200/67, art. 5º;
Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138 a
151, 235 a 240.
1.1.14 Sociedade Anônima:
NJs 204-6 e 205-4.Data de registro da ata de
assembleia de constitui-
ção.Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC. CC, arts. 981 a 985, 1.089 e 1.150;
Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138 a
151.
1.1.15 Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2. Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado na JC.CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.
1.1.16 Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207-0. Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado na JC.CC, arts. 981 a 985, 983, 1.039 a
1.042.
1.1.17 Sociedade Empresária em Comandita Simples:
NJ 208-9.Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado na JC.CC, arts. 981 a 985, 983, 1.045 a
1.048.
1.1.18 Sociedade Empresária em Comandita por Ações:
NJ 209-7.Data de registro da ata de
assembleia de constitui-
ção.Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC. CC, arts. 981 a 985, 1.090 a 1.092;
Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138,
139, 143 a 151, 280 a 284.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201430ISSN 1677-7042
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1.1.19 Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-7. Data constante do docu-
mento.Documento que comprove a existência da Sociedade em Conta de Participação entre os sócios ostensivo e
participante, sem necessidade de registro em qualquer órgão.CC, arts. 991 a 996.
Decreto-Lei 2.303/86, art. 7º.
1.1.20 Empresário (Individual):
NJ 213-5.Data de registro do Re-
querimento de Empresá-
rioRequerimento de Empresário, registrado na JC, relativo à sua inscrição naquele órgão de registro. CC, arts. 966 a 980;
Decreto-Lei 1.706/79, art. 2º.
1.1.21 Cooperativa: NJ 214-3. Data de registro da ata de
assembleia de fundação.Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de fundação, registrados na JC. CC, arts. 1.093 a 1.096;
Lei 5.764/71, arts. 3º a 16, 21, 47;
Lei. 8.934/94, art. 32.
1.1.22 Consórcio de Sociedades: NJ 215-1. Data de registro do con-
trato.Contrato de consórcio registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 278, 279.
1.1.23 Grupo de Sociedades:
NJ 216-0.Data de registro da con-
venção.Convenção de grupo registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 265 a 272.
1.1.24 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira:
NJ 217-8.
OBS.: O primeiro estabelecimento da sociedade es-
trangeira no Brasil deve ser inscrito como estabele-
cimento matriz.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil, acompanhado
do ato de nomeação do seu representante no País, registrados na JC ou no RCPJ.CC, arts. 1.134 a 1.141;
Decreto-Lei 2.627/40, arts. 59 a 73;
Lei 8.934/94, arts. 1º, 32;
Lei 6.015/73, art. 114, 120, 148;
Lei 4.131/62, art. 42.
1.1.25 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Ar-
gentino-Brasileira:
NJ 219-4.
OBS.: O primeiro estabelecimento da empresa bina-
cional no Brasil deve ser inscrito como estabelecimento
matriz.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da empresa binacional no Brasil, acompanhado
do ato de nomeação do seu representante no País, registrados na JC ou no RCPJ.Tratado para o Estabelecimento de um
Estatuto das Empresas Binacionais
Brasileiro-Argentinas, art. III;
Lei 4.131/62, art. 42.
1.1.26 Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221-6.
OBS.: A inscrição ocorre na Receita Federal somente
em decorrência das situações previstas nos itens 1 a 5
da alínea “a” do inciso XV do art. 5º.Data da transmissão da
solicitação de inscrição.1) Ato de constituição da entidade estrangeira;
2) Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira,
caso tal informação não conste do ato de constituição;
3) Documento de identificação do representante legal no país de origem;CC, art. 224;
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º;
Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.
4) Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se refere o § 1º do art. 7º, acompanhado do seu
documento de identificação;
OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser autenticados por repartição consular brasileira e estar
acompanhados de sua tradução juramentada, se redigidos em língua estrangeira.
1.1.27 Clube de Investimento:
NJ 222-4.Data de registro do esta-
tuto.Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no RTD. CC, art. 221;
IN CVM 494/2011, arts. 1º a 3º.
1.1.28 Fundo de Investimento:
NJ 222-4.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação do Administrador sobre a constituição do fundo de investimentos, acompanhado do respectivo
regulamento, registrados no RTD.CC, art. 221;
IN CVM 409/2004, arts. 2º a 4º;
IN CVM 356/2001, arts. 4º, 7º e 8º.
1.1.29 Sociedade Simples Pura:
NJ 223-2.Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado no RCPJ; OU
Contrato social registrado na OAB, no caso de sociedade de advogados.CC, arts. 981 a 985, 997 a 1.032;
Lei 8.906/94, arts. 15 a 17.
1.1.30 Sociedade Simples Ltda:
NJ 224-0.Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado no RCPJ.CC, arts. 981 a 985, 997 a 1.032,
1.052 a 1.086.
1.1.31 Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9. Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado no RCPJ.CC, arts. 981 a 985, 1.039 a 1.042.
1.1.32 Sociedade Simples em Comandita Simples:
NJ 226-7.Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado no RCPJ.CC, arts. 981 a 985, 1.045 a 1.047.
1.1.33 Empresa Binacional:
NJ 227-5.Data de vigência do tra-
tado.Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem necessidade de registro (a não ser que o tratado
imponha regra diversa).CF, art. 84;
Tratado de Itaipu (Brasil-Paraguai);
Tratado do Ciclone-4 (Brasil-Ucrâ-
nia).
1.1.34 Consórcio de Empregadores: NJ 228-3. Data de registro do docu-
mento.Documento de constituição do consórcio simplificado de produtores rurais, em que conste a quem cabe a ad-
ministração do consórcio, registrado no RTD.Lei 8.212/91, art. 25-A.
1.1.35 Consórcio Simples:
NJ 229-1.Data de registro do con-
trato social.Contrato social registrado na JC.LC 123/2006, art. 56;
CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.
1.1.36 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de
Natureza Empresária): NJ 230-5.Data de registro do ato de
constituição.Ato de constituição registrado na JC.CC, art. 980-A.
1.1.37 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de
Natureza Simples): NJ 231-3Data de registro do ato de
constituição.Ato de constituição registrado no RCPJ. CC, art. 980-A.
1.1.38 Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4. Data de vigência do ato
legal.Ato legal de criação do cartório, acompanhado do ato de nomeação do seu titular, publicados na forma da lei. CF, art. 236, art. 32 do ADCT;
Lei 8.935/94, arts. 3º, 14, 43, 50.
1.1.39 Fundação Privada:
NJ 306-9.Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado da ata de nomeação de seu dirigente, registrados no RCPJ. CC, arts. 62 a 68.
1.1.40 Serviço Social Autônomo: NJ 307-7. Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no
RCPJ.CC, arts. 53 a 60;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
1.1.41 Condomínio Edilício: NJ 308-5. Data de registro da con-
venção OU da assembleia
que deliberou sobre a ins-
crição no CNPJ.Convenção do condomínio registrada no RI, acompanhada da ata de assembleia de eleição do síndico, registrada no
RTD; OU
Certidão emitida pelo RI que confirme o registro do Memorial de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata
de assembleia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, bem como da ata de assembleia de eleição do síndico,
registradas no RTD.CC, arts. 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348;
Lei 4.591/64, arts. 3º, 7º, 9º, 22, 32.
1.1.42 Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7. Data de registro do regi-
mento, acordo ou conven-
ção.Regimento interno, registrado no MTE, caso se trate de Comissão de Empresa(s); OU
Acordo coletivo de trabalho, registrado no MTE, quando se tratar de Comissão Sindical (empresa/sindicato); OU
Convenção coletiva de trabalho, registrada no MTE, caso se trate de Comissão Intersindical.Decreto-Lei 5.452/43, arts. 625-A a
625-C;
Portaria MTE 329/2002, arts. 1º, 2º,
5º.
1.1.43 Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5. Data de registro do ato
constitutivo.De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.). Lei 9.307/96, art. 13.
1.1.44 Entidade Sindical:
NJ 313-1.Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no
RCPJ.CF, art. 8º;
CC, art. 53 a 60;
Decreto-Lei 5.452/43, arts. 511, 512,
515 a 523, 558, 561, 562, 564;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
1.1.45 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação
Estrangeiras: NJ 320-4.
OBS.: O primeiro estabelecimento da entidade estran-
geira no Brasil deve ser inscrito como estabelecimento
matriz.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da fundação ou da associação estrangeira no
Brasil, acompanhado do ato de nomeação do seu representante no País, registrados no RCPJ.CC, arts. 1.134 a 1.141;
Decreto-Lei 4.657/42, art. 11;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120, 148.
1.1.46 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior:
NJ 321-2.
OBS.: A inscrição ocorre na Receita Federal somente
em decorrência das situações previstas nos itens 1 a 5
da alínea “a” do inciso XV do art. 5º.Data da transmissão da
solicitação de inscrição.1) Ato de constituição da entidade estrangeira;
2) Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira,
caso tal informação não conste do ato de constituição;
3) Documento de identificação do representante legal no país de origem;CC, art. 224.
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.
Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.
4) Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se refere o § 1º do art. 7º, acompanhado do seu
documento de identificação;
OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser autenticados por repartição consular brasileira e estar
acompanhados de sua tradução juramentada, se redigidos em língua estrangeira.
1.1.47 Organização Religiosa:
NJ 322-0.Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no
RCPJ.CC, arts. 44 a 46;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
1.1.48 Organização Religiosa – Igreja Católica (Paróquias,
Dioceses e Arquidioceses): NJ 322-0.Data de registro do docu-
mento.Documento emitido pela Igreja Católica, acompanhado do ato de designação do titular da respectiva representação,
registrados no RCPJ ou RTD.CC, arts. 221, 2.031.
1.1.49 Comunidade Indígena:
NJ 323-9.Data da transmissão da
solicitação de inscrição.Certidão emitida pela Funai contendo o nome da comunidade, seu endereço e representante. Lei 6.001/73, art. 3º.
1.1.50 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do esta-
tuto.Estatuto registrado no RCPJ.Lei 11.079/2004, arts. 16 e 17.
1.1.51 Órgão de Direção Nacional de Partido Político:
NJ 325-5.Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado do ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrados no
RCPJ de Brasília-DF.CF, art. 17;
CC, art. 44;
Lei 9.096/95, arts. 1º, 3º, 8º a 10, 14 a
15-A;
Resolução TSE 23.282/2010, arts. 8º,
9º.
1.1.52 Órgão de Direção Regional de Partido Político:
NJ 326-3.Data de registro do ato de
constituição.Ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrado na Justiça Eleitoral. CF, art. 17;
Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A;
Resolução TSE 23.282/2010, art. 13.
1.1.53 Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327-
1.Data de registro do ato de
constituição.Ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrado na Justiça Eleitoral. CF, art. 17;
Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A;
Resolução TSE 23.282/2010, art. 13.
1.1.54 Organização Social (OS): NJ 330-1. Data de registro do esta-
tuto.De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.), acompanhado do ato administrativo de
qualificação como OS, publicado na forma da lei.Lei 9.637/98, arts. 1º, 2º, 11.
1.1.55 Associação Privada:
NJ 399-9.Data de registro do esta-
tuto.Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no
RCPJ.CC, arts. 53 a 60;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
Lei 9.532/97, arts. 12 a 15.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201431ISSN 1677-7042
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1.1.56 Empresa Individual Imobiliária – Incorporação Imobi-
liária ou Loteamento de Terreno: NJ 401-4.Data de registro do em-
preendimento OU data da
primeira alienação de uni-
dade imobiliária ou lote
de terreno.Certidão emitida pelo RI, comprovando o registro do empreendimento, caso tenha sido registrado; OU
Documento que comprove a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de unidade
imobiliária ou lote de terreno, ainda que sem registro em cartório.Decreto-Lei 1.381/74, arts. 1º, 3º, 6º,
7º, 9º.
1.1.57 Empresa Individual Imobiliária – Desmembramento de
Imóvel Rural: NJ 401-4.Data de registro do em-
preendimento OU data da
décima primeira alienação
de quinhão do imóvel ru-
ral.Certidão emitida pelo RI, comprovando o registro do desmembramento do imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes,
caso tenha sido registrado; OU
Documentos que comprovem a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de mais de 10
(dez) quinhões do imóvel rural, ainda que sem registro em cartório.Decreto-Lei 1.381/74, arts. 1º, 3º, 6º,
7º, 9º;
Decreto-Lei 1.510/76, art. 11.
1.1.58 Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0. Data do preenchimento da
solicitação.Definido pelo convenente.
1.1.59 Organização Internacional: NJ 501-0. Data de criação da repre-
sentação no Brasil OU da
transmissão da solicitação
de inscrição.Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante da organização internacional no Brasil e, se
conhecida, a data de criação da representação.
1.1.60 Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9. Data de criação da repre-
sentação no Brasil OU da
transmissão da solicitação
de inscrição.Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante diplomático no Brasil e, se conhecida, a data de
criação da representação.
1.1.61 Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7. Data de criação da repre-
sentação no Brasil OU da
transmissão da solicitação
de inscrição.Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante da instituição no Brasil e, se conhecida, a data de
criação da representação.
1.2 Inscrição de Estabelecimento Filial – Eventos 102, 103 e 111
A solicitação de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de criação, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item
1.1.
No caso de unidade auxiliar de órgão público, a solicitação deve estar acompanhada de ato administrativo que comprove a existência da unidade auxiliar.
1.3 Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) – Evento 109
No caso de inscrição de incorporação imobiliária (patrimônio de afetação), a que se refere o inciso XIII do art. 5º, a solicitação deve estar acompanhada do Termo de Constituição do Patrimônio de Afetação
registrado no RI.
2. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Item Tipo de Entidade Data do Evento Ato Alterador (regra geral)2.1 Empresário (Individual): NJ 213-5. Data de registro do Re-
querimento de Empresá-
rio.Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, Requerimento de Empresário, registradonaJC,
referente à alteração cadastral solicitada.
2.2 Condomínio Edilício: NJ 308-5. Data de registro da alte-
ração da convenção OU
da ata de assembleia de
eleição.Alteração da convenção do condomínio, registrada no RI, referente à alteração cadastral solicitada.
Quando se tratar de alteração de síndico, ata de assembleia referente a sua eleição, registrada no RTD.
2.3 Entidades cujo ato constitutivo seja um ato legal. Data de vigência do ato
legal.Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato legal, publicado na forma da lei, referente à
alteração cadastral solicitada.
Quando se tratar de alteração do representante da entidade no CNPJ, ato de nomeação ou eleição/posse do gestor da entidade, publicado na forma da lei ou
registrado em órgão competente, conforme o caso.
2.4 Entidades cujo ato constitutivo seja um contrato so-
cial.Data de registro da alte-
ração contratual.Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração contratual, registrada no órgão competente,
relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.
2.5 Entidades cujo ato constitutivo seja um estatuto. Data de registro da alte-
ração estatutária.Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração estatutária, registrada no órgão competente,
relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.
2.6 Demais entidades. Data de registro do ato al-
t e r a d o r.Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato alterador, registrado no órgão competente,
relativo à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.
No caso de alteração do representante da entidade ou das atividades econômicas principal ou secundárias da entidade ou do estabelecimento filial, sem que isso implique modificação do seu ato constitutivo
ou alterador, a cópia autenticada do próprio ato constitutivo ou alterador deve ser anexada ao DBE/Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração
cadastral.
Quando se tratar de alteração de dado cadastral não constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, nenhum documento precisará ser anexado ao DBE/Protocolo de Transmissão e a data
do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração cadastral.
2.1 Cisão Parcial
Na comunicação de cisão parcial ao CNPJ, pelo estabelecimento cindido, a data do evento deve corresponder à data da deliberação que aprovar a cisão parcial.
3. BAIXA
3.1 Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)
Item Natureza Jurídica (NJ) Data do Evento Ato Extintivo (regra geral)Base Legal3.1.1 Órgão Público: NJs 101-5, 102-3, 103-1, 104-0, 105-8,
106-6, 107-4, 108-2, 116-3, 117-1 ou 118-0.Data de vigência do ato
legal.Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma da lei. CF, art. 48.
3.1.2 Representação Diplomática do Estado Brasileiro no Ex-
terior (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.Data constante da decla-
ração.Declaração do MRE sobre a extinção da representação.
3.1.3 Autarquia:
NJs 110-4, 111-2 ou 112-0.Data de vigência do ato
legal.Ato legal de extinção da autarquia, publicado na forma da lei. CF, art. 37.
3.1.4 Fundação Pública de Direito Público:
NJs 113-9, 114-7 ou 115-5.Data de vigência do ato
legal.Ato legal de extinção da fundação pública de direito público, publicado na forma da lei. CF, art. 37.
3.1.5 Comissão Polinacional:
NJ 119-8.Data de vigência do ato
celebrado.Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de
registro.
3.1.6 Fundo Público: NJ 120-1. Data de vigência do ato
legal.Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma da lei. CF, art. 167.
3.1.7 Consórcio Público de Direito Público (Associação Pú-
blica):
NJ 121-0.Data de vigência do úl-
timo ato legal ratificador.Atos legais de ratificação da extinção do consórcio público pelos entes federativos consorciados, publicados na
forma da lei.Lei 11.107/2005, arts. 12, 15.
3.1.8 Consórcio Público de Direito Privado: NJ 122-8. Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ, acompanhada dos atos legais de ratificação da extinção do
consórcio público pelos entes federativos consorciados, publicados na forma da lei.CC, art. 51;
Lei 11.107/2005, arts. 12, 15.
3.1.9 Estado ou Distrito Federal:
NJ 123-6Data de vigência da lei. Lei complementar de extinção do Estado, publicada na forma da lei. CF, art. 18.
3.1.10 Município: NJ 124-4 Data de vigência da lei. Lei estadual de extinção do Município, publicada na forma da lei. CF, art. 18.3 . 1 . 11 Fundação Pública de Direito Privado:
NJs 125-2, 126-0 e 127-9.Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção da fundação, registrado no RCPJ. CC, art. 51, 69.
3.1.12 Empresa Pública: NJ 201-1. Data de registro do dis-
trato social OU da ata de
assembleia.Distrato social registrado na JC; OU
Ata de assembleia de extinção, registrada na JC.CC, arts. 1.089, 1.090, 1.102 a 1.112;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219.
3.1.13 Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8. Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, art. 1.089;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219, 240.
3.1.14 Sociedade Anônima:
NJs 204-6 e 205-4.Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, art. 1.089;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219.
3.1.15 Sociedade Empresária Ltda:
NJ 206-2.Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado na JC.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.16 Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207-0. Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado na JC.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.17 Sociedade Empresária em Comandita Simples:
NJ 208-9.Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado na JC.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.18 Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ
209-7.Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, arts. 1.089, 1.090;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219, 280.
3.1.19 Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-7. Data constante do distrato
OU data final da socieda-
de por prazo determina-
do.Distrato da Sociedade em Conta de Participação, sem necessidade de registro em qualquer órgão; OU
Documento que comprove a existência da Sociedade em Conta de Participação entre os sócios ostensivo e
participante, sem necessidade de registro em qualquer órgão, caso a sociedade tenha sido constituída por prazo
determinado.CC, art. 996.
3.1.20 Empresário (Individual):
NJ 213-5.Data do registro do Re-
querimento de Empresá-
rioRequerimento de Empresário, relativo à sua extinção, registrado na JC. CC, art. 968.
3.1.21 Cooperativa: NJ 214-3. Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, arts. 1.093;
Lei 5.764/71, arts. 21, 46, 63 a 78.
3.1.22 Consórcio de Sociedades:
NJ 215-1.Data de registro do dis-
trato.Distrato do consórcio, registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 278, 279.
3.1.23 Grupo de Sociedades: NJ 216-0. Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção do grupo, registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 265 a 272.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201432ISSN 1677-7042
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1
3.1.24 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira:
NJ 217-8.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil, registrado na JC ou no
RCPJ.Lei 8.934/94, arts. 1º, 32;
Lei 6.015/73, art. 114, 120, 148.
3.1.25 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Ar-
gentino-Brasileira: NJ 219-4.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da empresa binacional no Brasil, registrado na JC ou no
RCPJ.Tratado para o Estabelecimento de um
Estatuto das Empresas Binacionais
Brasileiro-Argentinas, art. III.
3.1.26 Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221-6. Data da transmissão da
solicitação de baixa.Ato de extinção da entidade estrangeira, autenticado por repartição consular brasileira e acompanhado de sua
tradução juramentada, se redigido em língua estrangeira.CC, art. 224;
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º;
Decreto 13.609/43, arts. 18, 203.
3.1.27 Clube de Investimento:
NJ 222-4.Data de registro do ato de
dissolução.Ato de dissolução do clube de investimento, registrado na Bolsa de Valores e no RTD. CC, art. 221;
IN CVM 494/2011, art. 15.
3.1.28 Fundo de Investimento:
NJ 222-4.Data de registro da ata de
assembleia OU do termo
de encerramento.Ata de assembleia que deliberou pela extinção do fundo de investimento, registrada no RTD; OU
Termo de encerramento do fundo de investimento, em caso de resgate total das cotas, registrado no RTD.CC, art. 221;
IN CVM 409/2004, art. 47, 107, 119-
A;
IN CVM 356/2001, art. 26.
3.1.29 Sociedade Simples Pura:
NJ 223-2.Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado no RCPJ; OU
Distrato social registrado na OAB, no caso de sociedade de advogados.CC, arts. 1.102 a 1.112;
Lei 8.906/94, art. 15.
3.1.30 Sociedade Simples Ltda:
NJ 224-0.Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado no RCPJ.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.31 Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9. Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado no RCPJ.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.32 Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226-7. Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado no RCPJ.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.33 Empresa Binacional: NJ 227-5. Data de vigência do tra-
tado.Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem necessidade de registro (a não ser que o tratado
imponha regra diversa).CF, art. 84;
Tratado de Itaipu (Brasil-Paraguai);
Tratado do Ciclone-4 (Brasil-Ucrâ-
nia).
3.1.34 Consórcio de Empregadores:
NJ 228-3.Data de registro do docu-
mento.Documento de extinção do consórcio simplificado de produtores rurais, registrado no RTD. Lei 8.212/91,
art. 25-A.
3.1.35 Consórcio Simples: NJ 229-1. Data de registro do dis-
trato social.Distrato social registrado na JC.LC 123/2006, art. 56;
CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.36 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de
Natureza Empresária): NJ 230-5.Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção registrado na JC.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.37 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de
Natureza Simples): NJ 231-3.Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção registrado no RCPJ.CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.38 Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4. Data de vigência do ato
legal.Ato legal de extinção do cartório, publicado na forma da lei. Lei 8.935/94, art. 44.
3.1.39 Fundação Privada: NJ 306-9. Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção da fundação, registrado no RCPJ. CC, art. 51, 69.
3.1.40 Serviço Social Autônomo:
NJ 307-7.Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. CC, art. 51;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
3.1.41 Condomínio Edilício: NJ 308-5. Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção do condomínio, registrado no RI. CC, arts. 1.357, 1.358;
Lei 4.591/64, art. 34.
3.1.42 Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7. Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção da comissão, registrado no MTE. Portaria MTE 329/2002, art. 5º.
3.1.43 Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5. Data de registro do ato de
extinção.De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.). CC, art. 51.
3.1.44 Entidade Sindical: NJ 313-1. Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. CC, art. 51.
3.1.45 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação
Estrangeiras: NJ 320-4.Data de registro do ato de
deliberação.Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da fundação ou da associação estrangeira no Brasil,
registrado no RCPJ.CC, art. 1.137.
3.1.46 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior:
NJ 321-2.Data da transmissão da
solicitação de baixa.Ato de extinção da fundação ou associação estrangeira, autenticado por repartição consular brasileira e acompanhado
de sua tradução juramentada, se redigido em língua estrangeira.CC, art. 224.
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.
Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.
3.1.47 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior – Ins-
crição exclusiva para realizar aplicações no mercado
financeiro ou de capitais (art. 17): NJ 321-2.Data do documento emi-
tido pela CVM.Documento emitido pela CVM que ateste o cancelamento do contrato de representação no Brasil da entidade
domiciliada no exterior (investidor não residente).IN CVM 325/2000, art. 9º.
3.1.48 Organização Religiosa: NJ 322-0. Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. CC, art. 51.
3.1.49 Organização Religiosa – Igreja Católica (Paróquias,
Dioceses e Arquidioceses): NJ 322-0.Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção emitido pela Igreja Católica, registrado no RCPJ ou RTD. CC, arts. 51, 221, 2.031.
3.1.50 Comunidade Indígena: NJ 323-9. Data constante da decla-
ração.Declaração emitida pela Funai, atestando a extinção da comunidade. Lei 6.001/73, art. 3º.
3.1.51 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção do fundo privado, registrado no RCPJ. CC, art. 51;
Lei 11.079/2004, art. 16.
3.1.52 Órgão de Direção Nacional de Partido Político: NJ
325-5.Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção do partido político, registrada no RCPJ de Bras í l i a – D F. Lei 9.096/95, art. 27 a 29;
Resolução TSE 23.282/2010, art. 36 a
39.
3.1.53 Órgão de Direção Regional de Partido Político: NJ
326-3.Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. Resolução TSE 23.282/2010, arts. 27 a
29.
3.1.54 Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327-
1.Data de registro do ato de
extinção.Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. Resolução TSE 23.282/2010, arts. 27 a
29.
3.1.55 Organização Social (OS):
NJ 330-1.Data de registro do ato de
extinção.De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.). CC, art. 51.
3.1.56 Associação Privada: NJ 399-9. Data de registro da ata de
assembleia.Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. CC, art. 51.
3.1.57 Empresa Individual Imobiliária: NJ 401-4. Data da declaração. Declaração firmada pelo representante da Empresa Individual Imobiliária no CNPJ de que todas as unidades
imobiliárias, lotes de terreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram alienados e integralmente pagos,
sem necessidade de registro.Decreto-Lei 1.381/74, arts. 9º e 10.
3.1.58 Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0. Data do preenchimento da
solicitação.Definido pelo convenente.
3.1.59 Organização Internacional:
NJ 501-0.Data informada na decla-
ração.Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação da organização internacional no Brasil.
3.1.60 Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9. Data informada na decla-
ração.Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação diplomática estrangeira no Brasil.
3.1.61 Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7. Data informada na decla-
ração.Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação da instituição extraterritorial no Brasil.
3.2 Baixa da Inscrição de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei
8.934/94, art. 60)
Item Tipo de Entidade Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal3.2.1 Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (de Natureza Empresária) ou Sociedade Em-
presária.Data do cancelamento do registro OU
data da inatividade considerada pela
JC, obtida pela adição de exatos 10
(dez) anos à data do último arquiva-
mento procedido pela empresa.Certidão emitida pela JC, atestando a data do cancelamento do registro da empresa por inatividade, bem
como a data do último arquivamento procedido pela empresa naquele órgão de registro, caso a empresa
opte por baixar a inscrição no CNPJ com a data da inatividade considerada pela JC.Lei 8.934/94, art. 60.
3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total
Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal3.3.1 Incorporação Data da deliberação. Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente. CC, arts. 1.116 a 1.118;
Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 227;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.
3.3.2 Fusão Data da deliberação. Ato deliberativo das entidades fusionadas decidindo sobre a constituição definitiva da nova entidade,
registrada no órgão competente.CC, arts. 1.119 a 1.121;
Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 228;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.
3.3.3 Cisão Total Data da deliberação. Ato deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do patrimônio da entidade cin-
dida.Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 229;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.
3.4 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento do Processo de Falência, com Extinção das Obrigações do Falido
Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal3.4.1 Encerramento do Processo de Falência Data constante da decisão judicial. Decisão judicial declaratória da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/2005, art. 156 a 159.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201433ISSN 1677-7042
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3.5 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial
Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal3.5.1 Encerramento da Liquidação Extrajudicial Data constante do ato de encerramento da liquidação. Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma da lei, caso
ocorra a extinção da entidade.Lei 6.024/74, art. 19;
LC 109/2001, art. 53.
3.6 Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial
A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela
do item 3.1.
3.7 Baixa de Inscrição do Patrimônio de Afetação (Filial)
A solicitação de baixa de inscrição do Patrimônio de Afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, na forma do art. 31-E da Lei nº 4.591/64. A data
do evento é a do registro desse ato no órgão competente.
4. CERTIDÕES
A certidão emitida pelo órgão de registro competente (JC, RCPJ, RI etc.), contendo as informações necessárias ao respectivo ato cadastral no CNPJ, substitui os documentos elencados neste Anexo, quando
for o caso.
Base Legal: Código Civil, art. 217; Lei 6.015/73, arts. 16 a 21; Lei 8.934/94, arts. 29 e 30 e Decreto 1.800/96, arts. 7º, 78, 81 e 82.
Legenda:
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
CC – Código Civil
CF – Constituição Federal
RCPJ – Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RI – Registro de Imóveis
RTD – Registro de Títulos e Documentos
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
IN – Instrução Normativa
JC – Junta Comercial
LC – Lei Complementar
MRE – Ministério das Relações Exteriores
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
RIR – Regulamento do Imposto de Renda
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO IX
Tabela de Situações Especiais
Evento Situação Especial Data do Evento Documento (regra geral) Base Legal405 Início da Falência Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que decreta a falência e nomeia o administrador judicial. Lei 11.101/2005, arts. 81, 99.406 Reabilitação da Falência Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que extingue as obrigações do falido. Lei 11.101/2005, arts. 102, 158, 159.407 Inventário do Empresário, do Titular de Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada ou do
Titular de Empresa Individual ImobiliáriaData constante do termo. Termo de compromisso do inventariante. Código Civil, art. 1.991.
408 Encerramento da Liquidação Judicial ou Extraju-
dicialData constante da decisão judicial OU de
vigência do ato administrativo de encer-
ramento da liquidação extrajudicial.Decisão judicial que encerra a liquidação judicial; OU
Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma da lei.Decreto-Lei 73/66, arts. 36, 97, 105;
Lei 6.024/74, arts. 19, 34;
Lei 9.656/98, art. 24-D;
Lei 9.961/2000, arts. 4º, 33;
LC 109/2001, arts. 52, 53, 74;
Código Civil, arts. 51, 1.111
410 Início da Intervenção Data de vigência do ato administrativo de
intervenção.Ato administrativo que determina a intervenção e nomeia o interventor, publicado na forma
da lei.Decreto-Lei 73/66, art. 90;
Lei 6.024/74, arts. 3º, 5º, 8º, 15, 38, 50;
Lei 8.987/95, art. 32;
Lei 9.472/97, arts. 110, 111;
LC 109/2001, arts. 44, 45, 54 a 56, 62, 74;
Código Civil, art. 1.037.
4 11 Encerramento da Intervenção Data de vigência do ato administrativo de
encerramento da intervenção.Ato administrativo que encerra a intervenção, publicado na forma da lei. Decreto-Lei 73/66, art. 90;
Lei 6.024/74, arts. 7º, 12;
Lei 8.987/95, art. 34;
Lei 9.472/97, art. 111;
LC 109/2001, arts. 46, 74.
414 Restabelecimento de Inscrição da Entidade Data informada na FCPJ. Certidão emitida pelo órgão de registro, comprovando que a entidade está com seu registro
ativo.
415 Restabelecimento de Inscrição de Filial Data informada na FCPJ. Certidão emitida pelo órgão de registro, comprovando que o estabelecimento está com seu
registro ativo.
416 Início da Liquidação Judicial Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que inicia a liquidação judicial e nomeia o liquidante. Decreto-Lei 1.608/39, arts. 657, 660;
Lei 6.404/76, art. 209;
Código Civil, art. 1.111.
417 Início da Liquidação Extrajudicial Data de vigência do ato administrativo
que determina a liquidação extrajudicial
OU data de registro do ato de início de
liquidação.Ato administrativo que determina a liquidação extrajudicial e nomeia o liquidante, publicado
na forma da lei; OU
Ato de início da liquidação, nomeando o liquidante, registrado no órgão competente.Decreto-Lei 73/66, arts. 36, 90, 97 a 99;
Lei 6.024/74, arts. 15 a 17, 20, 34, 50 a 52;
Lei 6.404/76, arts. 208, 211, 212;
Lei 9.656/98, arts. 24, 24-D;
Lei 9.961/2000, arts. 4º, 33;
LC 109/2001, arts. 48, 54 a 56, 62, 74;
Código Civil, art. 1.036, 1.038, 1.102 a
1.105.
418 Início da Recuperação Judicial Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que defere a recuperação judicial e nomeia o gestor judicial, caso os ad-
ministradores da empresa tenham sido afastados.Lei 11.101/2005, arts. 52, 64, 65.
419 Encerramento da Recuperação Judicial Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que decreta o encerramento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 63
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.471, DE 30 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM), a Taxa de Utilização do Mer-
cante (TUM) e os procedimentos aduanei-
ros correlatos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional (CTN), na Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no
Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Os procedimentos de controle, arrecadação e fis-
calização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mer-
cante (AFRMM), com base nas informações prestadas pelos inter-
venientes, por meio de transmissão eletrônica de dados no Sistema de
Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante, doravante denominado Sistema Mercante, segui-
rão os critérios dispostos na legislação aduaneira na forma disci-
plinada nesta Instrução Normativa.Parágrafo único. As informações referidas no caput serão
prestadas pelo responsável legal, nos prazos estabelecidos no Capítulo
II, mediante o uso de certificação digital.
Art. 2º As informações prestadas no Sistema Mercante serão
processadas de forma integrada com o módulo de controle de carga
aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),
denominado Siscomex Carga, da RFB e com o Sistema de Infor-
mação Concentrador de Dados Portuários, da Secretaria Especial de
Portos (SEP).
Parágrafo único. O acesso ao Sistema Mercante será rea-
lizado com base na habilitação para operação no Siscomex.
Art. 3º Os termos técnicos específicos constantes nesta Ins-
trução Normativa estão relacionados no seu Anexo Único com a
respectiva definição na acepção empregada na norma.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMA-
ÇÕES
Art. 4º Os prazos mínimos para a prestação das informações
à RFB, no Sistema Mercante, são os seguintes:
I – os relativos ao veículo e suas escalas, 5 (cinco) dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II – os correspondentes ao manifesto e seus Conhecimentos
Eletrônicos (CE), incluída toda associação de CE a manifesto e de
manifesto a escala:
a) 18 (dezoito) horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de
cargas despachadas para exportação, para qualquer item de carga,
exceto granel;b) 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de
cargas despachadas para exportação, para o item de carga granel;
c) 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos Cabotagem (CAB), Baldeação de Carga Nacional (BCN) e
Interior (ITR), e respectivos CE; e
d) 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embar-
cação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto
nacional, ou que permaneçam a bordo; e
III – os relativos à conclusão da desconsolidação, 48 (qua-
renta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de
destino do conhecimento genérico (master).
§ 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a
informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como
genérico (master), mediante a prestação da informação dos respec-
tivos conhecimentos agregados (house ou filhotes) em um manifesto
eletrônico provisório.
§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser re-
duzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 3º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a
prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão re-
gistrados pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coa-
na), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em re-
lação à proximidade do porto de procedência.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201434ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 4º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 5º O prazo previsto no inciso I do caput será de 5 (cinco)
horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mer-
cadoria sujeita a manifesto.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DAS INFORMA-
ÇÕES
Art. 5º As informações constantes dos Anexos I, II e III da
Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, depois
de prestadas diretamente no Sistema Mercante, poderão ser alteradas
pelo transportador até:
I – a efetiva atracação no 1º (primeiro) porto de escala da
embarcação, no caso de descarga procedente do exterior;
II – o encerramento da operação no porto de carregamento
nacional da embarcação, no caso de cargas destinadas ao exterior;
III – a efetiva atracação da embarcação no porto de destino
final, no caso de carga nacional; e
IV – a efetiva atracação no porto de destino final, no caso de
informações relativas a conhecimento agregado (house ou filhote).
Art. 6º Depois das ocorrências previstas nos incisos do art.
5º, o transportador poderá solicitar à RFB, no Sistema Mercante, a
retificação dos dados informados no próprio Sistema.
§ 1º A RFB poderá rever o deferimento das solicitações de
retificação dentro do prazo decadencial para que se possa efetuar o
lançamento de ofício.
§ 2º As solicitações de retificações de dados relativas às
cargas de categoria estrangeira que forem deferidas pela RFB no
Siscomex Carga serão atualizadas automaticamente no Sistema Mer-
cante.
Art. 7º São aspectos formais que impedem a solicitação de
retificação de carga estrangeira:
I – vinculação do CE a Declaração de Importação (DI), a
Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou a Declaração de
Trânsito Aduaneiro (DTA), não concluída;
II – vinculação de conhecimento agregado (house ou filhote)
do CE genérico (master) a DI, DSI ou a DTA, não concluída;
III – decurso do prazo de 30 (trinta) dias da data da for-
malização da entrada da embarcação no porto de descarregamento do
manifesto eletrônico;
IV – solicitação de retificação anterior, ainda não analisada,
do manifesto eletrônico, CE ou de item de carga; e
V – bloqueio do CE por encontrar-se em início de pro-
cedimento fiscal.
Art. 8º O transportador deverá solicitar, no Sistema Mer-
cante, retificação de informações referentes a carga estrangeira, quan-
do pretender:
I – alterar ou desvincular manifestos de Passagem (PAS), de
Longo Curso de Importação (LCI) ou de Baldeação de Carga Es-
trangeira (BCE) com porto de carregamento estrangeiro, após a 1ª
(primeira) atracação da embarcação no País;
II – alterar ou desvincular manifestos de Longo Curso de
Exportação (LCE) ou de BCE com porto de carregamento nacional,
após o encerramento da operação da embarcação no porto de car-
regamento;
III – alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do
exterior, após o registro da atracação da embarcação:
a) na 1ª (primeira) escala no País, no caso de conhecimento
único ou genérico (master); ou
b) no porto de destino final do conhecimento genérico (mas-
ter), no caso de conhecimento agregado (house ou filhote); e
IV – alterar, excluir ou desdobrar CE relativo a carga des-
tinada ao exterior, após o registro da saída da embarcação do porto de
carregamento.
§ 1º O sistema bloqueará automaticamente o manifesto ele-
trônico ou o CE objeto de retificação até o registro do seu de-
ferimento ou indeferimento.
§ 2º A análise das solicitações de retificação de manifesto
eletrônico ou CE será registrada no Siscomex Carga pela unidade da
RFB de despacho jurisdicionante sobre:
I – o porto de descarregamento do manifesto, quando se
tratar de carga estrangeira ou de passagem; ou
II – o porto de carregamento do manifesto, BCE ou LCE,
tratando-se de carga despachada para exportação.
Art. 9º O transportador solicitará retificação de informações
referentes a carga nacional, diretamente no Sistema Mercante, para
alterar qualquer dado do manifesto, CE ou de item de carga, inclusive
a desvinculação de manifestos.
Parágrafo único. Nos casos de impedimentos para a uti-
lização do Sistema Mercante, o transportador poderá solicitar a al-
teração ou a retificação de carga, nacional ou estrangeira, por meio de
requerimento próprio disponível no sítio da RFB na Internet, no
endereço , apresentado nos ter-
mos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de
2013.
Art. 10. O consignatário do CE-Mercante poderá endossar
eletronicamente, via Sistema Mercante, um conhecimento de carga de
sua titularidade.
§ 1º O procedimento de que trata o caput será concluído pelo
Sistema Mercante somente quando o pedido de endosso do con-
signatário original receber a confirmação de aceite pelo novo con-
signatário.
§ 2º Não será permitido solicitar endosso para CE genérico
(master) que contenha CE agregado (house ou filhote):
I – com evento AFRMM registrado; ou
II – já vinculado a DI ou a DSI.
Art. 11. As cargas objeto de endosso, pendente de aceite, não
poderão ter solicitação de retificação no Sistema Mercante até que o
endosso seja concluído.Art. 12. A solicitação de retificação efetuada pelo trans-
portador no Sistema Mercante equivale à apresentação de carta de
correção nos termos da legislação aduaneira e produz os mesmos
efeitos legais.
Art. 13. A retificação no Sistema Mercante não exime o
transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades ca-
bíveis.
Art. 14. A RFB poderá, no ato de fiscalização do AFRMM,
alterar ou retificar de ofício as informações ou valores apresentados
relativos a cargas estrangeiras ou nacionais.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da
operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.
Art. 16. O AFRMM incide sobre o frete, que é a remu-
neração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza des-
carregada em porto brasileiro, à alíquota de:
I – 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo
curso?
II – 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem? e
III – 40% (quarenta por cento) nas navegações fluvial e
lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte
e Nordeste.
§ 1º O conhecimento de carga é o documento hábil para
comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário.
§ 2º Nos casos em que não houver a obrigação de emissão
do conhecimento de carga, o valor da remuneração do transporte
aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por de-
claração do contribuinte.
§ 3º O somatório dos fretes dos conhecimentos de carga
desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de
carga que os originou.
§ 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, en-
tende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração
para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas
portuárias com a manipulação de carga, constantes do CE ou da
declaração do contribuinte, válida nos casos em que não houver a
obrigação de emissão do CE, anteriores e posteriores ao transporte, e
outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.
§ 5º O AFRMM não incide sobre o frete relativo às mer-
cadorias:
I – submetidas à pena de perdimento?
II – transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto quando
se tratar de granéis líquidos transportados no âmbito das Regiões
Norte e Nordeste, em cumprimento ao disposto no inciso I do pa-
rágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004?
III – cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado
na Região Norte ou Nordeste do País nas navegações realizadas em
embarcações de casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de
combustíveis, quando o descarregamento tiver início até 8 de janeiro
de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, c/c o art. 18 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004? e
IV – cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado
na Região Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem,
quando o descarregamento tiver início até 8 de janeiro de 2017, em
cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, c/c o
art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
§ 6º Sobre as cargas excetuadas no inciso II do § 5º não
haverá incidência do AFRMM caso o descarregamento tenha início
até 8 de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 17 da
Lei nº 9.432, de 1997, c/c o art. 11 da Lei nº 11.482, de 2007.
Art. 17. Não incidirá novo AFRMM sobre as mercadorias
destinadas a porto brasileiro e objeto de transbordo ou baldeação em
um ou mais portos nacionais, referente ao transporte entre os citados
portos, se o valor original do frete tiver sido calculado desde a origem
do transporte até o seu destino final.
Parágrafo único. Quando ocorrer baldeações e transbordos
depois da chegada no destino final constante do conhecimento de
carga, o valor do frete da baldeação ou transbordo será acrescido ao
valor original do frete para fins de cálculo do complemento do
AFRMM.
Art. 18. Na navegação de longo curso, quando o frete estiver
expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário
nacional será feita com base na tabela Taxa de Conversão de Câmbio
do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), utilizada
pelo Siscomex, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM.
Art. 19. O contribuinte do AFRMM é o consignatário cons-
tante do conhecimento de carga.
§ 1º O proprietário da carga transportada é solidariamente
responsável pelo pagamento do AFRMM, nos termos do inciso II do
caput do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional, e do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.893, de
2004.
§ 2º Nos casos em que não houver obrigação de emissão do
conhecimento de carga, o sujeito passivo será o proprietário da carga
transportada.
§ 3º Os conhecimentos de carga e demais documentos per-
tinentes ao transporte serão conservados até que ocorra a prescrição
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 20. O sujeito passivo efetuará no Sistema Mercante o
pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Mercante
(TUM), antes da:
I – autorização de entrega da mercadoria correspondente pela
RFB, nas hipóteses de descarregamentos sujeitos a controle adua-
neiro; ouII – efetiva retirada da mercadoria da área portuária, nas
hipóteses de descarregamentos não sujeitos a controle aduaneiro.
§ 1º O interessado poderá adotar, junto à unidade local de
registro da DI ou de jurisdição sobre o recinto, providências para o
pagamento do AFRMM, mediante apresentação de requerimento pró-
prio, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado
no parágrafo único do art. 9º, nas seguintes situações:
I – quando for realizado depois de 30 (trinta) dias da ocor-
rência do fato gerador; e
II – nas hipóteses referentes a mercadorias submetidas a
regimes aduaneiros especiais, observado o disposto no art. 21.
§ 2º A TUM é devida por ocasião da emissão do CE-
Mercante, à razão de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade.
§ 3º A TUM não incide sobre as cargas:
I – destinadas ao exterior;
II – isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no
art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004; e
III – submetidas à pena de perdimento, nos termos do inciso
II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.893, de 2004.
§ 4º Nos casos de suspensão e não incidência do AFRMM,
a TUM será paga isoladamente, através do Sistema Mercante, res-
salvada a hipótese prevista no inciso III do § 3º.
§ 5º O recolhimento da TUM é obrigatório por ocasião da
emissão do CE-Mercante e deverá ser efetuado no Sistema Mercante,
no valor definido nos termos do art. 37 da Lei nº 10.893, de 2004.
Art. 21. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete
relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro
especial fica suspenso até a data do registro da DI que inicie o
despacho para consumo correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do regime
de que trata o caput, o AFRMM será exigido com os acréscimos
mencionados no art. 22, calculados a partir da data do registro da DI
para admissão da mercadoria no regime.
Art. 22. Incidirão multa de mora ou de ofício e juros de
mora, na forma prevista no § 3º do art. 5º e nos arts. 43, 44 e 61 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre os valores do
AFRMM e da TUM pagos em atraso ou não pagos, bem como sobre
a diferença decorrente do pagamento do AFRMM em valor menor
que o devido.
Art. 23. Nas situações em que houver pendência de trânsito
marítimo, o consignatário deverá solicitar a regularização da carga,
mediante requerimento próprio disponível no sítio da RFB na In-
ternet, no endereço informado no parágrafo único do art. 9º, junto à
unidade local de registro da DI ou de jurisdição sobre o recinto.
Parágrafo único. Haverá incidência de AFRMM resultante da
ampliação do trecho do transporte inicialmente declarado.
Art. 24. As mercadorias submetidas a regime aduaneiro es-
pecial, cujo pagamento de AFRMM for efetuado depois do término
do período da suspensão, ou após a data de registro da DI em caráter
definitivo, estarão sujeitas aos acréscimos previstos na legislação es-
pecífica.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao
pagamento da TUM.
Art. 25. No caso de haver ação judicial, com ou sem de-
pósito judicial, relacionado com evento AFRMM, benefício ou pa-
gamento, o importador deverá informar o número do processo na DI
associada à carga.
Parágrafo único. É caracterizado evento AFRMM o paga-
mento do tributo ou o registro de benefícios de isenção, suspensão e
não incidência, correspondente à totalidade do valor devido do
AFRMM.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO, ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
Art. 26. Os registros dos benefícios de isenção, suspensão e
não incidência deverão ser solicitados no Sistema Mercante, por meio
de função disponibilizada pelo mesmo Sistema ao consignatário, e
também ao transportador nos casos de não incidência.
Art. 27. O pagamento do AFRMM poderá ser suspenso, total
ou parcialmente, quando:
I – a suspensão estiver expressamente prevista em lei; ou
II – se tratar de cumprimento de ordem judicial.
§ 1º A suspensão deverá ser solicitada pelo consignatário no
Sistema Mercante, com o devido enquadramento legal, antes do re-
gistro da DI correspondente.
§ 2º Quando a suspensão for concedida parcialmente, deverá
ser especificado o peso ou volume da parcela e realizado o pa-
gamento do AFRMM relativo à fração da carga que não foi objeto de
suspensão.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, o interessado deverá
apresentar os documentos que comprovem o direito ao benefício
acompanhados dos documentos que instruem a DI correspondente.
§ 4º O interessado deverá pagar o AFRMM com os acrés-
cimos legais nos casos de não cumprimento dos compromissos as-
sumidos para obtenção do benefício da suspensão, ou de não ser
confirmado o direito ao benefício.
§ 5º A solicitação de suspensão, quando realizada indevi-
damente ou incorretamente, poderá ser excluída do sistema, dentro do
prazo previsto no § 1º, e nova solicitação poderá ser realizada para
sanar os vícios incorridos.
Art. 28. A não incidência do AFRMM assegurada pelo art.
17 da Lei nº 9.432, de 1997, com os acréscimos previstos no art. 5º
da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, e a alteração constante
do art. 11 da Lei nº 11.482, de 2007, sobre as operações referentes a
mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na
Região Norte ou Nordeste do País, é aplicável independentemente de
solicitação do consignatário.
Art. 29. A isenção total ou parcial do AFRMM, prevista em
lei, será solicitada pelo consignatário no Sistema Mercante, antes do
registro da DI correspondente.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201435ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 1º Na hipótese prevista no caput o consignatário deverá
informar, no Sistema Mercante, o enquadramento legal do benefí-
cio.
§ 2º Quando a isenção for concedida parcialmente, deverá
ser especificado o peso ou volume da parcela e realizado o pa-
gamento do AFRMM relativo à parte da carga que não foi objeto de
isenção.
§ 3º No curso da fiscalização aduaneira, a autoridade fiscal
deverá desconsiderar a isenção nos casos de:
I – não apresentação dos documentos que comprovem o
direito ao benefício;
II – falta de conformidade entre as informações constantes
nos documentos e os requisitos para isenção; e
III – falsidade na documentação apresentada.
§ 4º Antes do registro da DI, poderá ser excluída do Sistema
Mercante a solicitação de reconhecimento de isenção, realizada in-
devidamente ou incorretamente, e substituída por outra para sanear os
vícios incorridos.
§ 5º O interessado deverá apresentar os documentos que
comprovem o direito ao benefício, acompanhados dos documentos
que instruem a DI.
§ 6º A autoridade fiscal reverá o reconhecimento de isenção
previsto no caput sempre que, dentro do prazo decadencial, verificar
que tal ato se baseou em falsidade na declaração ou na documentação
apresentada pelo contribuinte.
Art. 30. Não poderá ser solicitado ou registrado beneficio de
AFRMM no Sistema Mercante para as cargas objeto de endosso
pendente de aceite.
Parágrafo único. Nos casos em que houver benefício re-
gistrado, este deverá ser excluído pelo consignatário original e so-
licitado novamente pelo novo consignatário, se for o caso.
Art. 31. Depois do registro da DI, o benefício de isenção ou
suspensão deverá ser solicitado, por meio de requerimento próprio
disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no
parágrafo único do art. 9º, apresentado nos termos da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.412, de 2013, acompanhado da documentação com-
probatória do direito.
§ 1º A autoridade fiscal deverá conceder, no Sistema Mer-
cante, o benefício de que trata o caput, desde que cumpridos os
requisitos legais.
§ 2º A autoridade fiscal reverá o ato previsto no § 1º sempre
que, dentro do prazo decadencial, verificar que se baseou em fal-
sidade na declaração ou na documentação apresentada pelo contri-
buinte.
Art. 32. A isenção prevista na alínea “c” do inciso V do
caput do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, desde que cumprida a
obrigação de retorno ao exterior, será concedida às mercadorias ou
bens vinculados a regimes aduaneiros especiais, que tenham a sus-
pensão concedida mediante tal obrigação.
Parágrafo único. Descumpridos os requisitos referidos no
caput, deverá ser realizado o pagamento do AFRMM com os acrés-
cimos previstos no art. 16 da Lei nº 10.893, de 2004.
Art. 33. O servidor da RFB que, no curso da fiscalização
aduaneira, venha a alterar ou retificar as informações do CE deverá
proceder ao cancelamento da pendência ou revisão do AFRMM cor-
respondente, gerada no Sistema Mercante.
Art. 34. Sempre que solicitado pela RFB, a empresa de
navegação ou o consignatário da carga deverá apresentar documentos
que comprovem os dados disponibilizados no Sistema Mercante.
CAPÍTULO VI
DA ENTREGA DA CARGA
Art. 35. A entrega da carga, nacional ou estrangeira, quando
armazenada em recinto alfandegado não controlado pelo Sistema In-
tegrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento
(Mantra) integrado ao Siscomex (Siscomex Mantra), deverá ser in-
formada pelo respectivo depositário no Siscomex Carga.
§ 1º O depositário somente está autorizado a entregar a carga
ao consignatário, nacional ou estrangeiro, após a prestação da res-
pectiva informação no Siscomex Carga.
§ 2º A informação referida no caput somente será permitida
quando:
I – o CE não possuir bloqueio total ou de entrega;
II – não houver pendência quanto a evento AFRMM;
III – houver declaração de Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando for
o caso; e
IV – a DI ou DSI se encontrar desembaraçada ou com en-
trega autorizada pela autoridade aduaneira, no Siscomex, módulo
Importação (Siscomex Importação), na hipótese de carga de impor-
tação.
Art. 36. A entrega da carga nacional deverá ser informada
pelo depositário:
I – no Siscomex Carga, quando a operação ocorrer em ter-
minal portuário alfandegado; ou
II – no Sistema Mercante, quando a operação ocorrer em
recinto não alfandegado.
Parágrafo único. Em recinto não alfandegado, nos casos de
carga não armazenada, a entrega da carga poderá ser informada no
Sistema Mercante pelo consignatário, operador portuário ou demais
intervenientes, excetuada a agência de navegação.
Art. 37. No regime aduaneiro especial de entreposto adua-
neiro, atendidos os demais requisitos da legislação específica, a en-
trega da carga entrepostada será realizada pelo depositário mediante a
comprovação do pagamento do AFRMM referente à parcela da re-
ferida carga.Art. 38. A entrega da carga aquaviária submetida a trânsito
aduaneiro para recintos alfandegados controlados pelo Siscomex
Mantra deverá ser registrada, pelo depositário aeroportuário, no Sis-
comex Carga.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive para
o trânsito realizado por meio de Declaração de Trânsito de Trans-
ferência (DTT).
CAPÍTULO VII
DO RESSARCIMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 39. A RFB processará e viabilizará, mediante recursos
decorrentes da arrecadação do AFRMM destinado ao Fundo de Ma-
rinha Mercante (FMM), o ressarcimento às empresas brasileiras de
navegação das parcelas previstas nos incisos II e III do caput do art.
17 da Lei nº 10.893, de 2004, que deixarem de ser recolhidas em
razão da não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei nº
9.432, de 1997.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o caput:
I – fica condicionado à comprovação pelo beneficiário da
quitação de tributos federais? e
II – não se sujeita ao disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº
2.287, de 23 de julho de 1986.
Art. 40. O ressarcimento somente poderá ser solicitado pela
empresa brasileira de navegação após o descarregamento da mer-
cadoria, que poderá ser comprovado mediante informação sobre a
entrega da carga no Siscomex Carga ou no Sistema Mercante, ob-
servado o disposto nos arts. 36 e 37.
Art. 41. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um
único manifesto de carga, referente ao porto de destino final da
c a rg a .
Parágrafo único. O valor do pedido de ressarcimento será
calculado de acordo com os valores de frete e componentes in-
formados no Sistema Mercante, e, em caso de inconsistências, deverá
ser solicitada a retificação dos dados informados no referido Sis-
tema.
Art. 42. O ressarcimento deverá ser requerido mediante fun-
cionalidade específica no Sistema Mercante.
§ 1º Considera-se formulado o pedido após a emissão do
“Extrato Eletrônico de Solicitação de Ressarcimento” no Sistema
Mercante.
§ 2º A RFB informará no Sistema Mercante o número do
processo digital de ressarcimento ao qual deverá ser anexada a do-
cumentação comprobatória do direito creditório.
Art. 43. O interessado é responsável pela guarda dos ori-
ginais dos documentos anexados ao processo de ressarcimento até que
decorra o prazo de 5 (cinco) anos contado do deferimento.
Art. 44. As exigências para apresentação de documentos
comprobatórios do direito creditório serão registradas no Sistema
Mercante, para atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data da disponibilização de acesso, devendo a empresa de navegação
consultar o sistema para efeito de ciência e cumprimento.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de ressarcimento
quando não forem atendidas as exigências previstas no caput, sem
prejuízo da possibilidade de ingresso de novo pedido dentro do prazo
decadencial.
Art. 45. Não haverá incidência de juros compensatórios no
ressarcimento de créditos do AFRMM.
Art. 46. O crédito do ressarcimento será realizado na res-
pectiva conta vinculada de que trata o art. 19 da Lei nº 10.893, de
2004.
Art. 47. O reconhecimento do direito creditório ao ressar-
cimento previsto no art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, caberá ao
titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira de zona se-
cundária sobre o município onde se situe o porto de destino final da
mercadoria.
§ 1º Os recursos contra decisões das autoridades descritas no
caput, fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, serão decididos em última instância pelos titulares das res-
pectivas Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil
(SRRF).
§ 2º A competência prevista no caput poderá ser transferida
a outra unidade ou subunidade da RFB ou atribuída a grupos es-
peciais de trabalho, mediante portaria específica do Coordenador Es-
pecial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec).
Art. 48. Os pedidos de restituição de AFRMM e da TUM
serão efetuados conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº
1.300, de 20 de novembro de 2012.
Art. 49. O disposto neste Capítulo não se aplica aos pedidos
de restituição e de ressarcimento entregues antes da data de pu-
blicação do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. Os procedimentos previstos nesta Instrução Nor-
mativa não impedem a aplicação das medidas de fiscalização e con-
trole aduaneiros determinadas pela legislação correlata.
Art. 51. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
TERMOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS COM AS RESPEC-
TIVAS DEFINIÇÕES
Agência de Navegação – a agência marítima, pessoa jurídica
nacional, que represente a empresa de navegação em um ou mais
portos no País.
Agente de carga – qualquer pessoa que, em nome do im-
portador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, con-
solide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos.Alteração de Carga estrangeira ou nacional – consiste na
modificação de dados efetuada diretamente no Sistema Mercante por
empresa de navegação, agência de navegação ou agente de carga até:
a efetiva atracação no primeiro porto de escala da embarcação no
caso de descarga procedente do exterior; o encerramento da operação
no porto de carregamento nacional da embarcação, no caso de cargas
destinadas ao exterior; a efetiva atracação da embarcação no porto de
destino final no caso de carga nacional; a efetiva atracação no porto
de destino final, no caso de dados relativos a conhecimento hou-
se/filhote.
Armador – a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou
sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no
serviço de transporte.
Bloqueio Siscomex Carga – a marcação de escala, manifesto
eletrônico, Conhecimento eletrônico (CE) ou item de carga, pela
autoridade aduaneira, podendo ou não interromper o fluxo da carga.
Carga (modal marítimo) – conforme o porto de origem e de
destino constantes do CE, classifica-se como: estrangeira, quando o
porto de origem ou destino for um estrangeiro e outro nacional; de
passagem, quando os portos de origem e destino forem estrangeiros;
e nacional, quando os portos de origem e destino forem nacionais.
Complementação do transporte internacional – o transporte
da carga procedente ou destinada ao exterior e baldeada ou trans-
bordada no País, com o objetivo de entregá-la no destino final cons-
tante do respectivo conhecimento de carga.
Conhecimento de Carga (modal marítimo) – conforme o
emissor e o consignatário, classifica-se em: único, se emitido por
empresa de navegação, quando o consignatário não for um descon-
solidador; genérico ou master, quando o consignatário for um des-
consolidador; ou agregado, house ou filhote, quando for emitido por
um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador.
O conhecimento de carga é também denominado conheci-
mento de frete, conhecimento de embarque ou conhecimento de trans-
porte.
O conhecimento de carga emitido por consolidador estran-
geiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente de-
nominado co-loader, para efeitos da norma do AFRMM será con-
siderado genérico e caracteriza consolidação múltipla.
O conhecimento de transporte multimodal de cargas evi-
dencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de
transporte desde o recebimento da carga na origem até a sua entrega
no destino.
Bill of Loading (BL) ou Conhecimento eletrônico (CE) de
Serviço – documento subsidiário emitido para amparar o transporte de
itens de carga que, por motivos operacionais ou de força maior, não
tenham sido movimentados conforme planejado e previamente ma-
nifestado, e que, posteriormente, serão carregados em outra embar-
cação definida pela empresa de navegação ou agência de navegação
que a represente.
Conhecimento de depósito alfandegado (CDA) – O conhe-
cimento de depósito emitido para mercadoria a ser admitida no re-
gime DAC.
Conhecimento eletrônico (CE) – conhecimento de carga in-
formado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante cer-
tificação digital do emitente, também denominado (CE-Mercante).
Consolidação de carga – o acobertamento de um ou mais
conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento
genérico, envolvendo ou não a unitização da carga.
Conhecimento provisório – o conhecimento eletrônico gerado
no Sistema Mercante a partir da inclusão pelo agente de carga em um
manifesto provisório dos dados de conhecimentos house/filhote ou
agregado para posterior confirmação na base definitiva do Sistema
Mercante, quando disponibilizado o CE Mercante Master correspon-
dente e realizado o procedimento de efetivação de conhecimento
house/filhote.
Desunitização da Carga – abertura de contêiner para retirada
física da carga desconsolidada pelo Agente Desconsolidador.
Embarcação arribada – aquela cuja atracação em porto na-
cional não vise operação de carga ou descarga, como nos casos de
abastecimento, conserto e reparo na embarcação.
Endosso eletrônico (modal marítimo) – é o procedimento por
meio do qual o Consignatário indicado em um Conhecimento de
Embarque efetua eletronicamente no Sistema Mercante a transfe-
rência da titularidade da carga para outro consignatário.
Escala (modal marítimo) – a entrada da embarcação em porto
nacional para atracação ou fundeio. A escala será considerada: pre-
vista, até o registro da primeira atracação; em operação, entre o
registro da atracação e o registro do passe de saída; e encerrada, após
o registro do passe de saída.
Evento AFRMM – o pagamento do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) efetuado ou o reco-
nhecimento de benefício fiscal de isenção, suspensão ou não in-
cidência, registrado no sistema Mercante, nos termos da legislação
específica.
Item de carga (modal marítimo) – classifica-se em: contêiner;
veículo automotor, exceto se condicionado em contêiner; granel, para
cada tipo de granel, podendo ser subdividido; e carga solta, cor-
respondente a cada volume ou grupo de volumes idênticos.
Manifesto eletrônico – o manifesto de carga informado à
autoridade aduaneira em forma eletrônica, mediante certificação di-
gital do emitente, contendo inclusive os contêineres vazios.
O manifesto eletrônico, conforme a categoria das cargas nele
consignadas, denomina-se:
a) Longo Curso Importação (LCI), quando emitido no trans-
porte de cargas estrangeiras, com carregamento em porto estrangeiro
e descarregamento em porto nacional, mesmo que a praça de entrega
seja no exterior;
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201436ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
b) Longo Curso Exportação (LCE), quando emitido no trans-
porte de carga estrangeira, com carregamento em porto nacional e
descarregamento em porto estrangeiro;
c) Passagem (PAS), quando emitido no transporte de carga
de passagem, com carregamento e descarregamento em porto es-
trangeiro;
d) Cabotagem (CAB), quando emitido no transporte de carga
nacional entre portos nacionais, em trechos de navegação marítima ou
em trechos de navegação marítima e interior;
e) Interior (ITR), quando emitido no transporte de carga
nacional entre portos nacionais, em trechos de navegação interior;
f) Baldeação de Carga Estrangeira (BCE), emitido quando se
tratar de baldeação ou transbordo para outra embarcação, no território
nacional, de carga estrangeira ou de passagem:
1. entrada no País em manifesto LCI, em complementação ao
transporte internacional, até seu porto de destino final no País;
2. desembaraçada para exportação, até ser definitivamente
embarcada para o exterior em manifesto LCE; ou
3. desde a sua entrada até a sua saída do País, quando se
tratar de carga de passagem.
g) Baldeação de Carga Nacional (BCN), emitido quando se
tratar de baldeação ou transbordo no transporte de carga nacional
entre portos nacionais, em transporte de cabotagem ou interior;
h) Longo Curso Importação de Passagem (LCI/PAS), aqueles
com portos de carregamento e descarregamento estrangeiros, para o
registro das cargas de importação que, por motivos operacionais,
permanecerão a bordo, em passagem para o exterior, e retornarão ao
País para cumprir a obrigação de descarga no porto de destino na-
cional.
Manifesto principal – aquele do tipo LCI, LCE, CAB e ITR,
informado no Sistema Mercante por empresa de navegação ou agên-
cia de navegação que a represente.
Manifesto provisório – aquele incluído pelo agente de carga
para antecipar a informação dos conhecimentos house/filhotes de um
master que não tenha sido previamente registrado no Sistema Mer-
cante pela empresa de navegação ou agência de navegação que a
represente.
Efetivação de filhotes do manifesto provisório é a função que
permite incluir no CE-Mercante do conhecimento master, de uma só
vez, todos os conhecimentos house/filhotes provisórios informados no
manifesto provisório.
Navegação de apoio marítimo – aquela realizada para o apoio
logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e
na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de
minerais e hidrocarbonetos.
Navegação de apoio portuário – aquela realizada exclusi-
vamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a em-
barcações e instalações portuárias.
Navegação de cabotagem – aquela realizada entre portos ou
pontos do território brasileiro, utilizando exclusivamente a via ma-
rítima ou a via marítima e as interiores.
Navegação interior – aquela realizada entre portos brasileiros,
utilizando exclusivamente as vias interiores.
Navegação de longo curso – aquela realizada entre portos
brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros.
NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier, o con-
solidador estrangeiro representado pelo agente de carga no país.
Pendência de AFRMM – processo de controle interno no
Sistema Mercante resultante de retificações de determinados dados do
CE – Mercante para o qual já tenha ocorrido evento de AFRMM, ou
resultante de alterações de determinados dados do CE – Mercante que
já tenha sido vinculado à Declaração de Importação (DI), Declaração
Simplificada de Importação (DSI), ou Declaração de Trânsito Adua-
neiro (DTA), quando ainda não tiver sido registrada a entrega da
mercadoria no Siscomex Carga.
Pendência de Trânsito Marítimo – processo de controle in-
terno do Sistema Mercante resultante da associação de CE – Mercante
a manifesto BCE, quando o porto de destino final constante do Co-
nhecimento de Embarque for o porto de carregamento do manifesto
BCE, refletindo situação na qual a mercadoria tenha chegado ao
destino final para o qual o transporte fora inicialmente contratado e
por interesse do consignatário a mercadoria prossiga em trânsito
aduaneiro, por via marítima, previamente autorizado pela RFB, até
local distinto para desembaraço.
Portos (modal marítimo) – classificam em: de procedência e
subsequentes, aqueles pertinentes à informação da escala da em-
barcação; de carregamento e descarregamento, aqueles pertinentes à
informação dos manifestos de carga; e de origem e destino, aqueles
pertinentes à informação dos conhecimentos de embarque.
Consideram-se portos ou terminais a eles vinculados, os atra-
cadouros, os fundeadouros ou qualquer outro local que possibilite o
carregamento ou o descarregamento de carga.
Praça de entrega no exterior (modal marítimo) – o país es-
trangeiro para entrega da carga internacional transportada, quando o
porto de destino constante do conhecimento de carga for nacional.
Retificação de carga Estrangeira ou Nacional (modal ma-
rítimo) – consiste na modificação de dados informados no Sistema
Mercante por empresa de navegação, agência de navegação ou agente
de carga, efetuada por servidores da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, decorridos os prazos regulamentados pela RFB, por solicitação
da empresa de navegação, agência de navegação ou agente de car-
ga.
Revisão de AFRMM – processo de controle interno no Sis-
tema Mercante resultante de alterações ou retificações de determi-
nados dados em CE – Mercante para o qual já tenha ocorrido o
registro da entrega da mercadoria.Transbordo – a transferência direta de mercadoria de um para
outro veículo.
Transportador (modal marítimo) – a pessoa jurídica que pres-
ta serviços de transporte e emite conhecimento de carga. O trans-
portador classifica-se em: empresa de navegação operadora, quando
se tratar do armador da embarcação; empresa de navegação parceira,
quando o transportador não for o operador da embarcação; con-
solidador, tratando-se de transportador não enquadrado nos dois tipos
anteriores, responsável pela consolidação da carga na origem; des-
consolidador, no caso de transportador não enquadrado nos dois tipos
anteriores, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e
agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador
nacional.
Unitização de carga – acondicionamento de diversos volumes
em uma única unidade de carga
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.472, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº
1.300, de 20 de novembro de 2012, que
estabelece normas sobre restituição, com-
pensação, ressarcimento e reembolso, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto nos arts. 3º, 37, 52-B e 52-C da Lei nº 10.893, de 13
de julho de 2004, e no Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014,
resolve:
Art. 1º Os arts. 41 e 70 da Instrução Normativa RFB nº
1.300, de 20 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41. ………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
§3º ……………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………
XIV – o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à
TUM; e
XV – outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada
tributo.” (NR)
“Art. 70. ………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se ao crédito que
se refira ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de co-
mércio exterior.” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, fica
acrescida da Seção VIII, em seu Capítulo II, e do art. 70-A:
CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO
………………………………………………………………………………………
Seção VIII
Da Restituição do Adicional ao Frete para a Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Sistema de
Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante (TUM)
Art. 20-A. A restituição de pagamento indevido ou a maior
relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante re-
querimento específico, a ser apresentado nos termos do disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, ao
qual deverá ser anexada a documentação comprobatória do direito
creditório.
§ 1º O requerimento a que se refere o caput estará disponível
no sítio da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazen-
d a . g o v. b r ) .
§ 2º O pedido de restituição protocolado em desacordo com
o disposto neste artigo será indeferido sumariamente.
Art. 20-B. O disposto nesta Instrução Normativa não se
aplica ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de
13 de julho de 2004.
Art. 20-C. O disposto nesta Instrução Normativa não se
aplica à restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado
até a data da vigência do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014.”
(NR)
“Art. 70-A. O reconhecimento do direito creditório e a res-
tituição de crédito relativo ao AFRMM e à TUM incidentes sobre
operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre
caberão ao titular da unidade descentralizada que jurisdicione o do-
micílio tributário do sujeito passivo.
Parágrafo único. Aplica-se ao reconhecimento do direito cre-
ditório de que trata o caput o disposto no § 2º do art. 70.” (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 28 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REGI-
ME DE APURAÇÃO.
A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade
regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, não
está sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para oPIS/Pasep com base nas disposições do inciso I do art. 8º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, pois não pode ser considerada
operadora de plano de assistência à saúde.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, I;
Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º; Lei nº 9.656, de 1998, art. 1º; Lei
nº 9.961, de 2000, art. 1º; RDC ANS nº 39, de 2000; RN ANS nº
196, de 2009.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Segu-
ridade Social – Cofins
EMENTA: ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REGI-
ME DE APURAÇÃO.
A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade
regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, não
está sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins com base
nas disposições do inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, pois não pode ser considerada operadora de plano
de assistência à saúde.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I;
Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º; Lei nº 9.656, de 1998, art. 1º; Lei
nº 9.961, de 2000, art. 1º; RDC ANS nº 39, de 2000; RN ANS nº
196, de 2009.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 21 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS. BA-
SE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. “TAXA D.U.” OU RECEITA
DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. RETENÇÃO NA FONTE.
AGÊNCIA DE VIAGENS.
A base de cálculo da retenção a que se refere o art. 12 da IN
RFB n° 1.234, de 2012, relativamente as aquisições de passagens
aéreas e rodoviárias, é o valor bruto das passagens utilizadas, cons-
tantes do bilhete emitido pelas agências de viagens e não poderá ser
diferente do valor de venda no balcão pelas empresas de transporte
aéreo ou rodoviário, para o mesmo trecho e período, não sendo
admitido às agências de viagens efetuarem deduções ou acréscimos a
qualquer título, a exemplo do desconto, no percentual de 13%, ofe-
recido pela agência de viagem na contratação objeto da consulta.
Antes da edição da Instrução Normativa n° 7, de 2012, da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de
Planejamento e Gestão, a cobrança do valor da “D.U.”, ou qualquer
outro nome atribuído pelas empresas aéreas, referente a prestação de
serviço pela intermediação na venda de passagens aéreas, poderia ser
feita de forma destacada dentro do bilhete de passagem ou ser feita a
parte do bilhete de passagem, mediante faturamento próprio e nota
fiscal de serviço, emitida pela agência de viagem, valor este sujeito a
retenção, em nome da agência de viagem, do imposto de renda e das
contribuições de que trata o art. 3° da Instrução Normativa RFB n°
1.234, de 2012.
Após a edição da IN n° 7, de 2012, da Secretaria de Lo-
gística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento e
Gestão, a cobrança do valor a ser pago pela prestação do serviço de
Agenciamento de Viagens deverá, obrigatoriamente, ser feita à parte
do bilhete de passagem, ou seja, deverá ser emitida Fatura e Notal
Fiscal própria da agência, valor este sujeito a retenção, em nome da
agência de viagem, do imposto de renda e das contribuições de que
trata o art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.234, de 11 de ja-
neiro de 2012, arts. 3° e 12; Resolução n° 138, de 9 de março de
2010, da ANAC, arts. 3° a 7°; e Instrução Normativa n° 7, de 24 de
agosto de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor-
mação do MPOG, arts. 2° a 4°.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: A operação societária da cisão parcial sem fim
econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o re-
conhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de des-
conto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual
será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por
quem incorporá-la posteriormente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, §
1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de
2012.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 27 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍ-
DICA (CNPJ). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR
ATO DA RECEITA FEDERAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇÃO (SCP). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
NORMA ESPECÍFICA QUE ISENTA A OBRIGAÇÃO. NÃO
O B R I G AT O R I E D A D E .
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
dispor sobre obrigações acessórias, cuja instituição deve constar em
ato normativo próprio.
A possibilidade de instituição de obrigação acessória por ato
infralegal não flexibiliza a necessidade de que a obrigação esteja
expressa em ato normativo da RFB.
Como obrigação acessória, a Receita Federal pode exigir a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da So-
ciedade em Conta de Participação (SCP).
A atual Instrução Normativa que trata do assunto determina
a inscrição no CNPJ de todas as pessoas jurídicas domiciliados no
Brasil, inclusive as equiparadas, mas não trata especificamente das
S C P.
A existência de ato normativo da RFB que desobriga ex-
pressamente a inscrição no antigo CGC da SCP continua vigente, e
somente poderia ser considerado tacitamente revogado se a atual IN
determinasse especificamente a obrigatoriedade de as SCP estarem
inscritas no CNPJ.
Enquanto não houver a revogação expressa do ato normativo
de isenção de obrigação de fazer e/ou a inclusão em ato normativo da
obrigatoriedade de SCP se inscrever em CNPJ, a SCP não está obri-
gada a se inscrever no CNPJ.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, § 2º, e art. 96;
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 10.406, de 2002
– Código Civil (CC), arts. 991 a 996 e 1.162; IN RFB nº 1.183, de
2011; IN SRF nº 179, de 1987
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA
PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não se
refira à interpretação da legislação tributária ou que não identifique o
dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art.
3º, § 2º, inc. IV, e art. 18, inc. I e II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CÁCERES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 28 DE MAIO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720078/2014-86.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/EDTSIANA000003/2014, tornando-as destiná-
veis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/2011
e Portaria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 274, DE 30 DE MAIO DE 2014
Delega atribuição ao Coordenador do Nú-
cleo de Repressão ao Contrabando e Des-
caminho em Manaus (Nurep/Manaus).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas
no art. 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto na Portaria SRRF02 nº 531, de 5 de
setembro de 2011, resolve:
Art. 1º Delegar ao Coordenador do Núcleo de Repressão ao
Contrabando e Descaminho em Manaus (Nurep/Manaus) atribuição
para emitir expedientes de comunicação externa sobre matérias re-
lacionadas às ações a cargo do referido Núcleo.Parágrafo único. Nas comunicações a que se refere o caput,
deverão ser observados os limites de competência do Nurep/Manaus
quanto às matérias que envolvam custos ou patrimônio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Boletim de Serviço da RFB.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto de Belém, no uso da competência atribuída pelo § 3º do art.
810 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, com alterações posteriores,
e atendendo ao que consta no processo 10209.720129/2014-69, de-
clara:
INSCRITO no registro de Ajudante de Despachante Adua-
neiro desta Região Fiscal YAN ALBERTO MANITO MARTINS,
CPF 003.747.302-61.
SERGIO LUIZ NORONHA FRAIHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 192, DE 30 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas
no §1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012,
publicada no DOU de 17.05.2012, resolve:
Art. 1º. Transferir, até o dia 30 de junho de2014, as com-
petências e atribuições a seguir relacionadas, da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de Suape – ALF/SPE para a Superin-
tendência Regional da Receita Federal do Brasil – 4ªRF:
I – realizar licitações de serviços, compras e obras;
II – providenciar contratações diretas quando presentes as
situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;
III – celebrar e manter controle dos contratos, acordos, ajus-
tes e convênios;
IV – elaborar a programação orçamentária anual e as re-
programações mensais;
V – elaborar as programações financeiras de desembolso;
VI – registrar e controlar os créditos orçamentários e os
recursos financeiros;
VII – empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar
recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos
de fundos, bem assim manter controle da relação dos ordenadores de
despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes res-
ponsáveis por guarda de valores;
VIII – providenciar e controlar a requisição de passagens e a
concessão de diárias e de ajudas de custo;
IX – promover a publicação, nos órgãos oficiais e na im-
prensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos relativos às
licitações, contratos e convênios.
Art. 2º – Manter na ALF/SPE as seguintes competências e
atribuições na área de programação e logística:
a) realizar levantamento de necessidades e solicitar material
de consumo e permanente, e contratação de serviços;
b) receber, registrar, distribuir e controlar os materiais de
consumo e permanente;
c) promover o registro e o controle dos bens móveis;
d) administrar as mercadorias apreendidas sob sua guarda;
e) executar a aplicação de Suprimento de Fundos – Supri-
do;
f) apoiar a fiscalização dos contratos executados na Uni-
dade;
g) realizar a conformidade de registro de gestão.
Art. 3º- Este Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação e convalida os atos praticados pela Divisão de Programação
e Logística – Dipol, com base no artigo 1º, a contar de 24 de abril de
2014.
RENATA MARIA GASPARINI
PORTARIA Nº 193, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 28, § 3º da Portaria RFB nº 3.518 de 30 de setembro de
2011 e considerando a necessidade de disciplinar o controle aduaneiro
de aeronaves que, por motivos excepcionais, entrem ou saiam do
território nacional através das instalações não alfandegadas do Ae-
roporto de São Gonçalo do Amarante-RN, resolve:
Art. 1º Indicar a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Parnamirim como unidade de despacho a que se refere o artigo 28, §
3º da Portaria RFB nº 3.518/2011 cujo titular poderá autorizar, de
forma excepcional, a entrada ou a saída do território nacional de
aeronaves, mercadorias e bens de viajantes pelas instalações não
alfandegadas do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN.
Art. 2º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Par-
namirim será responsável pelo controle aduaneiro das aeronaves, mer-
cadorias e outros bens objeto desta autorização.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
RENATA MARIA GASPARINI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MACEIÓ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 25 DE ABRIL
DE 2014
Redução do IRPJ e Adicional não Resti-
tuíveis. LAUDO CONSTITUTIVO Nª
0146/2013 (retificado) – declara cumpridas
as condições para a empresa usufruir da
redução do Imposto de Renda e adicionais
não restituíveis no percentual de 75%, no
período de 01/01/2013 a 31/12/2022 (10
anos). Base legal: art. 1º da Medida Pro-
visória nº 2.199-14/2001 com a redação da-
da pelo art. 69 da Lei nº 12.715/2012, art.
13 da Lei nº 4.239/63 com a redação dada
pelo art. 1º do DL nº 1.564/77, art. 3º da
Lei nº 9.532/97, Decreto nº 6.539/2008, al-
terado pelo Decreto nº 6.674/2008, c/c IN
SRF nº 267/2002, arts. 59, 60 e 61 e al-
terações posteriores.
O DELEGADO DA RECEITA FEDEDRAL DO BRASIL
EM MACEIÓ/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 553 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo
Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, e pelo artigo 302, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 13421.720014/2014-48, resolve:
Declarar que a empresa MINERAÇÃO BARRETO S/A, por
meio de seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº
13.342.753/0004-70, situado no Povoado Belo Monte, s/n, Zona Ru-
ral do Município de Belo Monte – AL, CEP 57435-000, faz jus à
REDUÇÃO de 75% do IRPJ e Adicionais não restituíveis calculados
sobre o lucro da exploração das atividades abaixo relacionadas, no
período de 01/01/2013 a 31/12/2022 (10 anos), com início dos efeitos
na data de apresentação à SUDENE do requerimento devidamente
instruído, nos termos do § 7º do art. 553 do RIR, em conformidade
art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715/2012, e nos termos
do art. 551 do RIR/99 c/c IN.SRF nº 267, de 23 de dezembro de
2002, arts. 59, 60 e 61. As atividades abrangidas pela redução são as
seguintes, prevista no art. 2º, VI, ‘d’ e ‘e’, do Decreto nº 4.213/2002,
as quais serão objeto de modernização:
Produto/Serviço objeto do benefício Capacidade instala-
da atualCapacidade in-
centivada
1) Corretivos de acidez do solo (Cal-
cário, Calcário Mix e Filler)219.648 ton 219.648 ton
2) Adubo MB-4 13.824 ton 13.824 ton3) Brita (Granulada e em Pó) 132.480 ton 132.480 ton
Para gozo do direito à Redução acima declarado, a empresa
beneficiária deverá demonstrar e destacar na sua contabilidade, com
clareza e exatidão, os elementos de que se compõem os respectivos
custos, receitas e atividades amparadas pelo incentivo fiscal.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PLINIO ALVES FEITOSA FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PARNAMIRIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a entrada e saída de aeronaves
procedentes do exterior ou a ele destinados
e a movimentação de bens em recinto não
alfandegado.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL EM PARNAMIRIM/RN, considerando o disposto no art.
26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, §3º do art. 28 da
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e a Portaria
SRRF/4ªRF nº 182, de 21 de maio de 2014, declara:
Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de
02.06.2014 a 08.06.2014, a entrada ou a saída do território nacional
de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes pelas instalações não
alfandegadas do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE LUIZ DA COSTA
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201438ISSN 1677-7042
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SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2014
Exclui pessoas físicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º
da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004,
e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas relacionadas no Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses
consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado
em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº
10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador
– 5ª R.F., na Rua Alceu Amoroso Lima, Nº 862, 9º andar, Caminho das Árvores, CEP 41820-770,
Salvador – Bahia.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO VICENTE VELLOSO SILVA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
000.379.235-87 002.238.595-91 004.417.835-20005.321.505-20 007.103.935-04 023.894.445-04027.076.084-91 052.710.615-15 060.990.685-20078.498.695-91 081.302.215-00 087.163.075-34098.851.025-15 11 0 . 6 6 0 . 7 5 5 – 4 9 130.704.605-34188.675.535-34 218.563.895-53 241.863.255-53268.249.655-53 274.521.405-59 347.610.805-82357.824.475-91 486.313.705-25 567.196.045-20567.635.815-72 617.662.595-53 633.264.265-34669.760.575-87 776.674.765-00 7 8 0 . 0 11 . 5 3 5 – 6 8836.839.178-49 882.823.175-00 940.782.705-49
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º
da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004,
e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses
consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado
em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº
10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador
– 5ª R.F., na Rua Alceu Amoroso Lima, Nº 862, 9º andar, Caminho das Árvores, CEP 41820-770,
Salvador – Bahia.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO VICENTE VELLOSO SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 26 DE MAIO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM DIVINÓPOLIS-MG, no uso da competência que lhe foi delegada pelo pelo inciso II do
Artigo 1º e incisos VI e VII do art. 5º da Portaria DRF/DIV n° 054, de 14 de novembro de 2013,
publicada no DOU de 18.11.2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do decreto nº 7.212,
de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) – e no art. 5º
da Instrução Normativa RFB nº 866/2008, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AMARILDO SOARES
ANEXO ÚNICO
Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mi-
lilitros)CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
08.824.965/0001-00 OURO MINEIRO De 376ml até 670ml 2208.40.00 L08.824.965/0001-00 VIDA BOA MA VERDE De 376ml até 670ml 2208.90.00 L
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de
2012, com base no art. 37, inciso II, e no art. 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de
19 de agosto de 2011, declara:
Inaptidão das empresas abaixo relacionadas, em razão de a pessoa jurídica não ter sido lo-
calizada no endereço no CNPJ:
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO05.038.629/0001-44 VIP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – EPP 10580.722081/2014-8604.312.954/0001-90 MAC VIDEO INFORMATICA LTDA – ME 10580.724218/2014-37
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHOANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.065.724/0001-13 00.120.757/0001-19 00.297.310/0001-1000.375.424/0001-30 00.404.969/0001-28 0 0 . 5 11 . 5 3 6 / 0 0 0 1 – 7 100.623.453/0001-74 00.794.462/0001-28 00.840.647/0001-2100.913.085/0001-07 00.981.959/0001-55 00.992.278/0001-9201.215.653/0001-50 01.228.217/0001-16 01.650.023/0001-0401.800.107/0001-87 01.839.515/0001-42 01.890.266/0001-1002.092.057/0001-93 02.189.829/0001-00 02.229.287/0001-5102.269.485/0001-49 02.280.370/0001-55 02.288.826/0001-2302.469.378/0001-64 02.482.402/0001-03 02.512.062/0001-0802.568.461/0001-90 02.588.096/0001-86 02.665.137/0001-9002.687.742/0001-62 02.702.749/0001-06 02.771.879.0001-0902.824.436/0001-20 02.834.014/0001-36 02.841.728/0001-7102.863.308/0001-96 02.893.167/0001-54 03.016.884/0001-6003.018.379/0001-55 03.055.671/0001-48 03.109.591/0001-2803.124.378/0001-95 03.128.081/0001-06 03.130.142/0001-6103.135.279/0001-09 03.148.107/0001-70 03.189.940/0001-6903.203.564/0001-10 03.249.469/0001-57 0 3 . 3 11 . 9 4 6 / 0 0 0 1 – 6 703.517.945/0001-73 03.540.438/0001-50 03.594.394/0001-4103.645.156/0001-18 03.672.051/0001-58 03.685.661/0001-9603.725.700/0001-31 03.789.697/0001-10 03.860.034/0001-4404.044.276/0001-22 04.108.805/0001-04 04.109.571/0001-1004.254.788/0001-13 04.287.965/0001-68 04.381.576/0001-0504.503.459/0001-69 04.692.886/0001-32 04.827.455/0001-3604.999.559/0001-28 13.383.286/0001-83 13.407.150/0001-6613.447.966/0001-13 14.299.283/0001-29 14.406.540/0001-8414.470.942/0001-48 14.524.771/0001-92 14.673.438/0001-4514.733.539/0001-64 14.815.922/0001-61 14.850.457/0001-0814.897.854/0001-27 15.137.466/0001-00 15.186.760/0001-0215.229.834/0001-40 15.243.033/0001-30 16.052.045/0001-401 6 . 3 1 4 . 11 4 / 0 0 0 1 – 4 6 32.645.822/0001-16 33.841.941/0001-073 3 . 9 11 . 9 0 0 / 0 0 0 1 – 4 0 33.957.465/0001-94 3 4 . 2 11 . 4 1 7 / 0 0 0 1 – 1 534.214.858/0001-70 34.304.576/0001-64 34.347.583/0001-4334.400.697/0001-00 34.436.592/0001-00 40.560.393/0001-0241.970.609/0001-70 4 1 . 9 9 1 . 8 6 0 / 0 0 0 1 – 11 42.051.813/0001-504 2 . 0 9 8 . 111 / 0 0 0 1 – 2 242.136.085/0001-80 73.474.025/0001-0973.524.647/0001-96 96.722.129/0001-82 96.792.916/0001-0996.802.749/0001-21 96.818.695/0001-92 97.376.057/0001-21
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2014
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
e inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicado no DOU de 06 de março de 2009,
e, considerando o que consta no processo administrativo n.º 13603.720578/2014-42, resolve:
Art. 1º Declarar Inapta a inscrição de número 05.661.497/0001-02 – em nome de ENGECARP
CONSTRUTORA LTDA – EPP, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos do inciso
II, dos artigos 37 e 39, da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 – empresa não localizada no
endereço informado no CNPJ.
Art. 2º Declarar ineficazes, para efeitos tributários, os documentos emitidos pela pessoa jurídica
a partir da publicação deste ADE.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que men-
ciona, por atribuição de mais de um nú-
mero de inscrição para o mesmo estabe-
lecimento.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento In-
terno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17
de maio de 2012, declara:
Art. 1º – Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica da empresa H MARINHO & ABRANTES LTDA – ME, sob
nº 19.558.803/0001-94, por atribuição de mais de um número de
inscrição para o mesmo estabelecimento, nos termos do art. 33, inciso
II, da IN RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, e ainda o que consta
do processo administrativo nº 10886.720052/2014-45.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor
na data de sua publicação.
FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2014
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento In-
terno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17
de maio de 2012, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 07.602.340/0001-31 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade TOP PET ITABORAÍ ANI-
MAL LTDA – EPP por sua não localização no endereço constante nos
cadastros da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no
parágrafo 5º, do artigo 81, da Lei nº 9.430/96 e com os incisos I e II
do artigo 37 e incisos I e II , parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 39 da
Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 e ainda o que consta do
processo administrativo nº 15540.720085/2014-10.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 8 DE MAIO DE 2014
Comunicação de Inaptidão. Contribuinte:
TERFLEX IND. E COM. LTDA. CNPJ:
04.529.530/000182. Processo:
15563.720.096/2014-31.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos artigos 81 e 82, da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o pre-
ceituado nos artigos 37, inciso II, 39, inciso II, parágrafo 2º. e 43,
parágrafo 3º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 19 agosto de 2011, declara:
Art. 1º. O contribuinte acima identificado fica com a ins-
crição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadrada,
quanto à situação cadastral, em INAPTA pelo motivo infraposto:
I – No curso dos trabalhos de ação fiscal, amparados pelo
Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.03.002013005668, por não
haver sido localizada no endereço informado à RFB, caracterizando a
situação cadastral inapta da referida sociedade, a teor do inciso II do
artigo 37 da IN RFB nº 1.183/2011.
Art. 2º Serão considerados tributariamente ineficazes, a partir
da publicação deste Ato Declaratório Executivo, os documentos emi-
tidos pela pessoa jurídica em epígrafe em razão da constatação do
descrito no inciso anterior.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 28 DE MAIO DE 2014
Comunicação de Exclusão do SIMPLES. Contri-
buinte: POSITIVO PLUS COMERCIO E SER-
VICOS LTDA – ME. CNPJ: 10.722.616/0001-
20. Processo: 15563.720123/2014-76.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto no art. 29, inciso VIII da
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e no art. 76,
inciso IV, alínea “g” da Resolução Comitê Gestor do Simples Na-
cional(CGSN) nº 94/2011, de 29 de Novembro de 2011, declara:
Art. 1º – O contribuinte acima identificado fica EXCLUÍDO
da sistemática, denominada SIMPLES NACIONAL, de pagamento
dos impostos e contribuições de que trata o artigo 13° da Lei Com-
plementar supracitada, pelo motivo infraposto:
I – No curso dos trabalhos de fiscalização, amparados pelo
Mandado de Procedimento Fiscal n
o07.1.03.00-2013-01676-7, o su-
jeito passivo, devidamente intimado, não apresentou os livros e do-
cumentos de que tratam os artigos 61 e 62 da Resolução CGSN nº
94/2011, caracterizando sua permanência indevida na referida sis-
temática no ano-calendário a partir de 01/01/2011.
Art. 2º – As opções já exercidas serão mantidas até 31 de
dezembro de 2010, à luz do estatuído no bojo do artigo 29, parágrafo
1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º – Consoante o disposto o parágrafo único do art. 76
da Resolução CGSN nº 94/2011 e no art. 29, inciso VIII, parágrafo 1º
da Lei Complementar nº 123/2006, tal exclusão surtirá efeito a partir
do próprio mês em que não se satisfizeram as condições legais para a
manutenção no regime, ou seja, 01/01/2011, impedindo nova opção
pelo Simples Nacional pelos 3(três) anos-calendário subsequentes.
Art. 4º – O contribuinte, caso não se conforme, poderá, no
prazo de 30 (trinta) dias da cientificação deste ato, manifestar-se, por
escrito, contra o presente procedimento, nos termos dos artigos 15, 16
e 17 do Decreto n° 70.235/72.
Art. 5º – Não havendo pronunciamento no prazo acima, a
exclusão tomar-se-á definitiva.
Art. 6º – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 30 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da com-
petência estabelecida pelo inciso II do art. 26 da Portaria SRF nº
3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do
processo nº 11128.004273/96-83, declara:
1. Fica prorrogado o alfandegamento da Instalação Portuária
de Uso Público localizada no Porto Organizado de Santos, no Cais do
Saboó, município de Santos – SP, com área de 56.835,92 m², ad-
ministrada por DEICMAR S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
58.188.756/0020-59, até a conclusão do processo de licitação au-
torizado pelo Tribunal de Contas da União, com base na Lei nº
12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013.
2. O período de prorrogação citado acima está de acordo
com o inciso I do § 1º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011 c/c
o deferimento de pedido de tutela antecipada no processo 32708-
3 5 . 2 0 1 4 . 4 . 0 1 . 3 4 0 0 / D F.
3. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Al-
fândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que
se fizerem necessárias ao controle fiscal.
4. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização –
FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.
5. Permanece atribuído à instalação em questão o código
8.93.13.08-9.
6. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este al-
fandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de
sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do
interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
7. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de
2014.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2014
Altera o ADE/SRRF08 nº 84, de 07 de No-
vembro de 2013, que Alfandega o Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do
artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,
alterada pela Portaria RFB nº 1.001, de 06 de maio de 2014, nos
termos e condições da retro referida Portaria e à vista do que consta
no Processo nº 10814.721041/2014-26, declara:
1. Fica alterado o item 1 do ADE/SRRF08 nº 84, de 07 de
novembro de 2013, alterado pelo ADE/SRRF08 nº 7, de 07 de março
de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica al-
fandegado, a título permanente, até 11 de julho de 2032, o AeroportoInternacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco
Montoro, situado no município de Guarulhos/SP, para realizar as
operações previstas nos incisos I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB
nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, compreendendo, este alfan-
degamento, a Zona Primária demarcada nos termos do art. 3º, inciso
I, alínea “b”, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, exceto
o Terminal de Passageiros TPS-3, que fica alfandegado provisoria-
mente até 31/10/2014 nos termos do § 6º, inciso III, do art. 28 da
Portaria RFB/3518/2011, termo final para cumprimento das pequenas
pendências conforme o Termo de Compromisso firmado por meio da
DR/0436/2014, de 22 de maio de 2014.”.
2. Permanecem válidas, efetivas e eficazes as demais dis-
posições do ADE ora alterado.
3. Fica revogado o ADE/SRRF08 nº 7/2014, de 07 de março
de 2014, sem interrupção de sua força normativa.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 01 de junho de
2014.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PA U L O / G U A R U L H O S
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autoriza a área segregada no terminal de
Passageiros – TPS 4, em caráter excepcio-
nal, a realizar as operações que especifica
no período de 01 a 11 de junho de 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNA-
CIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da com-
petência estabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de
30 de setembro de 2011, com a redação dada pela Portaria RFB nº
113, de 31 de janeiro de 2013, e conforme o art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 120/2013, declara:
Art.1º Fica autorizada a realização, em área segregada do
Terminal de Passageiros – TPS 4 do Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos, em caráter excepcional, no período de 01 a 11 de
junho de 2014, das operações de embarque e desembarque previstas
no inciso XI, da Portaria RFB nº 3518/2011, exclusivamente em
relação aos membros das delegações das seleções nacionais “P.M.A.
Participating Association Member”.
2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos no período de 01 a 11 de
junho de 2014.
GERSON JOSÉ MORGADO DE CASTRO
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Concede à pessoa jurídica titular de projeto
aprovado para implantação de obras de in-
fra-estrutura no setor de energia habilitação
para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 222 e 298, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 587/2010, publicada no Diário Oficial da
União de 21/12/2010, tendo em vista o disposto na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o
constante do processo administrativo nº 18186.721.552/2014-01, re-
solve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi-
mento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações pos-
teriores.
Nome empresarial: CTEEP- COMPANHIA DE TRANSMIS-
SÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Nº Inscrição no CNPJ: 02.998.611/0001-04
Nome do projeto: Reforço na Subestação Mairiporã
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 26 de
27 de janeiro de 2014 (DOU: 28/01/2014)
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: 24/09/2013 a 22/11/2015
Nº da matrícula CEI: 512213954877
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
MARIANA CONCEIÇÃO GOMES
DE OLIVEIRA VALENÇA
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 14 DE MAIO DE2014
Concede à pessoa jurídica titular de projeto
aprovado para implantação de obras de in-
fra-estrutura no setor de energia habilitação
para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 222 e 298, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 587/2010, publicada no Diário Oficial da
União de 21/12/2010, tendo em vista o disposto na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o
constante do processo administrativo nº 18186.721.554/2014-92, re-
solve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi-
mento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações pos-
teriores.
Nome empresarial: CTEEP- COMPANHIA DE TRANSMIS-
SÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Nº Inscrição no CNPJ: 02.998.611/0001-04
Nome do projeto: Reforços na Subestação Barra Bonita e
Linha de Transmissão 138 KV Barra Bonita -Rio Claro I
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 25 de
27 de janeiro de 2014 (DOU: 28/01/2014)
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: LT 138 KV BARRA BONITA RIO
CLARO I – 30/09/2013 a 28/08/2016 e SE BARRA BONITA –
07/10/2013 a 05/01/2016
Nºs de matrícula CEIs: 512229629578 e 512229632175
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
MARIANA CONCEIÇÃO GOMES
DE OLIVEIRA VALENÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61,
DE 13 DE MARÇO DE 2014
Concede Regime Especial de Aquisição de
Bens de Capital para Empresas Exporta-
doras (Recap), instituído pelos arts. 12 a 16
da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE AD-
MINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 605, de 4 de janeiro de 2006
e o constante do processo administrativo nº 18186.730169/2013-55, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras (Recap), de que trata o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 605, de 4 de janeiro de 2006.
Nome empresarial: MINERACAO SAO FRANCISCO DE
ASSIS LTDA
Nº Inscrição no CNPJ: 42.323.964/0001-10
Art. 2º Observar o disposto nos artigos 13 e 14 da Instrução
Normativa RFB nº 605, de 4 de janeiro de 2006, em relação ao prazo
para fruição do benefício e conversão da suspensão da exigência das
contribuições em alíquota zero.
rt. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, ins-
tituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o
constante do processo administrativo nº 13804.722444/2013-19, re-
solve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvol-
vimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações pos-
teriores.
Nome empresarial: ELECNOR DO BRASIL LTDA
Nº Inscrição no CNPJ: 30.455.661/0001-72
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 430,
de 17 de julho de 2012 (DOU: 19/07/2012)
Setor de infraestrutura favorecido: Energia
Prazo estimado da obra: 02/01/2013 a 30/05/2014
Nº de matrícula CEI: 70.009.30768/72
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 146, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de
16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do
Registro Especial de Importador de Bebidas Alcólicas de nº 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-53, situado à Rua
Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC, declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 3.381.996 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis) selos de
controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para os produtos e quantidades
abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto1.857.240 154.770 Johnnie Walker Red Label Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.106.128 4.422 Johnnie Walker Red Label Uísque escocês em caixas de 24 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.5.838 973 Johnnie Walker Blue Label Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.56.226 9.371 Johnnie Walker Gold Label Reser-
veUísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
43.968 3.664 Johnnie Walker Double Black Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.358.188 29.849 Johnnie Walker Black Label Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.2.544 212 Johnnie Walker Swing Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.509.424 42.452 White Horse Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8
anos.
331.128 27.594 Grand Old Parr Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.17.916 1.493 Buchanan´s Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.93.396 15.566 Black & White Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, ins-
tituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o
constante do processo administrativo nº 13804.722443/2013-74, re-
solve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvol-
vimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações pos-
teriores.Nome empresarial: ELECNOR DO BRASIL LTDA
Nº Inscrição no CNPJ: 30.455.661/0001-72
Nome do consórcio: CURITIBA
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 436,
de 19 de julho de 2012 (DOU: 20/07/2012)
Setor de infraestrutura favorecido: Energia
Prazo estimado da obra: 01/07/2012 a 30/11/2014
Nº de matrícula CEI: 51.216.65991/77
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DERAT/São Paulo nº 41,
publicado no DOU de 25/03/2014, Seção 1, pág. 15:
Onde se lê: “Portaria de Aprovação: PORTARIA nº 32, de
10 de dezembro de 2014 (DOU: 12/12/2013)”
Leia-se: “Portaria de Aprovação: PORTARIA nº 37, de 10 de
dezembro de 2013 (DOU: 12/12/2013)”.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 145,
DE 2 DE JUNHO DE 2014
Cancelamento de Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Ter-
ceiros
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, em face do disposto
no inciso III do art. 439 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de
novembro de 2009, resolve:
Art.1º- Declarar CANCELADA a Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previ-
denciárias e às de Terceiros de número 148992014-88888230, emitida
por erro involuntário em 14/05/2014, em favor do contribuinte AVAI
FUTEBOL CLUBE, CNPJ 77.910.230/0001-12.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LONDRINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 19 DE MAIO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoa Física – CPF.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012;e, com fundamento nos art. 5º, art.30º inciso I e III, e art. 31 da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de Junho de 2010, e tendo
em vista o que consta no processo administrativo nº
10930.723001/2012-21, declara:
Artigo 1º – Cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
a inscrição de nº 088.310.049-56 por ter sido atribuído para a mesma
pessoa de nome Suellen Locatelli , a qual já é possuidora da inscrição
de nº 046.123.269-38 este que restará como ponta de cadeia.
DAVID JOSÉ DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 20 DE MAIO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoa Física – CPF.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012;
e, com fundamento nos art. 5º, art.30º inciso I e III, e art. 31 da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de Junho de 2010, e tendo
em vista o que consta no processo administrativo nº
10930.721016/2014-16, declara:
Artigo 1º – Cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, a
inscrição de nº 086.166.939-80, por ter sido atribuído para a mesma
pessoa de nome Rubens Bregadioli Machado, o qual já é possuidor da
inscrição de nº 570.433.539-04, este que restará como ponta de cadeia.
DAVID JOSÉ DE OLIVEIRA
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação uísque com selagem no Exterior
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de
maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e os documentos
apresentados pelo contribuinte interessado, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 1.320 (mil trezentos e vinte) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento
importador Möet Hennessy do Brasil – Vinhos e Destilados Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de
Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por MacDonald & Muir Ltd,
localizado em The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Impor-
tadas
Glenmorangie Ardbeg 10 YO Glenmorangie 750 ml 46% 600Glenmorangie The Original 10 YO com 2 copos Glenmorangie 750 ml 43% 720
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 298, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe
confere a Portaria STN nº 475, de 30 de outubro de 2007 e o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o
disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, na
Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura
e da Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de junho de
2014:
VALOR DE REFERÊNCIA
Base maio/92
CruzeirosVALOR NOMINAL REAJUSTADO
Reais
79.297,7594,10
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
Ministério da Justiça.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 910, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação da atuação da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao estado da Bahia nas ações de
combate à violência na região sul do Es-
tado.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Acordo de
Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº
18/2012, celebrado entre a União e o Estado da Bahia, publicado no
Diário Oficial da União nº 227, de 26 de novembro de 2012; e
Considerando a manifestação expressa do Governador do
Estado da Bahia, quanto à necessidade de prorrogação de emprego da
Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de
apoiar na preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e
do patrimônio frente aos conflitos fundiários envolvendo indígenas e
produtores rurais assentados, causando ameaça a paz e a ordem nos
municípios de Buerarema, Una e Ilhéus, na região sul da Bahia,
conforme solicitação contida no Ofício nº 115/2014-GE, de 08 de
maio de 2014, resolve:
Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de
vencimento da Portaria nº 389, de 21 de fevereiro de 2014, e por mais
15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta, para atuar em
apoio às forças de segurança pública da Bahia em ações de pre-
servação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do pa-
trimônio frente aos conflitos fundiários envolvendo indígenas e pro-
dutores rurais assentados, causando ameaça a paz e a ordem nos
municípios de Buerarema, Una e Ilhéus, na região sul da Bahia.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3° O número de policiais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 911, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Sistema Prisional na região me-
tropolitana de São Luis, Estado do Mara-
nhão.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Convenio de
Cooperação Federativa n°10 de 18 de maio de 2012, celebrado entre
a União e o Estado do Maranhão; e
Considerando a manifestação expressa da Senhora Gover-
nadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney, por intermédio do
Ofício nº 047/2014-GG, de 15 de abril de 2014, quanto à necessidade
de prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública –
FNSP, com o propósito de dar continuidade ao apoio ao Sistema
Prisional na região metropolitana de São Luis, Estado do Maranhão,
resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Na-
cional de Segurança Pública – FNSP, em caráter episódico e pla-
nejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir da
data de vencimento da Portaria nº 476, de 05 de março de 2014, e até
31 de junho de 2014, a contar da data da publicação desta, para
atuação em ações de manutenção da ordem em estabelecimentos
prisionais na região metropolitana da capital, São Luis.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3° O número de policiais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 912, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013, no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007, e no art. 5º, parágrafo único, da Portaria In-
terministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 dosMinistros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Regulamentar consulta sobre a existência de conflito
de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade
privada por servidor público em exercício no Ministério da Justiça,
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,
e na Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de
2013.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de incidência desta
Portaria os agentes públicos relacionados no art. 2º, incisos I a IV, da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
I – as consultas e os pedidos de autorização apresentados
pelos agentes públicos mencionados no parágrafo único, deverão ser
analisados pela Comissão de Ética Pública da Presidência da Re-
pública, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de
2013.
Art. 2º A consulta sobre a existência de conflito de interesses
e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada
deverão ser dirigidos à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do
Ministério da Justiça – CGRH, instruídos com os elementos indicados
no art. 3º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 2013.
Art. 3º Recebida a consulta ou o pedido de autorização, a
CGRH deverá analisar se a Controladoria-Geral da União – CGU já
apresentou entendimento consolidado acerca do objeto da consulta ou
do pedido, materializado por meio de expediente oficial, ou, orien-
tação disponibilizada publicamente.
Art. 4º Havendo posicionamento firmado da CGU sobre o
tema, a CGRH deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, examinar a
consulta ou o pedido de autorização, de acordo com o entendimento
adotado pelo referido órgão de controle interno.
§ 1º Após essa análise, não identificando potencial conflito
de interesses, a CGRH:
I – procederá à autorização, de acordo com o estabelecido no
inciso III, art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de
2013;
II – dará conhecimento da decisão ao servidor interessado, à
Comissão de Ética do Ministério da Justiça, à Secretaria-Executiva e
ao Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.
III – arquivará os autos originais nos assentamentos fun-
cionais do servidor.
§ 2º Em sendo verificada a existência de potencial conflito
de interesses, a CGRH procederá nos termos do art. 5º desta Por-
taria.
Art. 5º Na ausência de entendimento consolidado da CGU,
acerca do objeto da consulta ou do pedido de autorização formulado
pelo servidor, a CGRH imediatamente autuará e encaminhará a do-
cumentação ao Presidente da Comissão de Ética do Ministério da
Justiça, constituída pela Portaria/GM nº 1.660, de 07 de agosto de
2012, a quem caberá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar análise
quanto a existência de potencial conflito de interesses, emitindo de-
cisão preliminar sobre o caso.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será submetida ao
exame dos demais membros da Comissão de Ética do Ministério da
Justiça em sua Reunião Ordinária seguinte.
Art. 6º Não se identificando potencial conflito de interesses
ou sua irrelevância, a Comissão de Ética encaminhará os autos à
CGRH, instruídos com a devida análise conclusiva, a quem competirá
proceder à autorização de que trata o art. 5º, inciso III, da Portaria
Interministerial MP/CGU nº 333, de 2013.
Parágrafo único. A CGRH dará conhecimento da decisão ao
servidor interessado, à Secretaria-Executiva, e ao Gabinete do Mi-
nistro de Estado da Justiça, arquivando os autos originais nos as-
sentamentos funcionais do servidor.
Art. 7º Em sendo verificada a existência de potencial conflito
de interesses, ou, em caso de dúvida, a Comissão de Ética restituirá
os autos à CGRH, que ficará encarregada de encaminhar a consulta
ou o pedido de autorização à CGU, para análise, manifestação e
eventual autorização, nos termos do disposto no art. 7º da Portaria
Interministerial MP/CGU nº 333, de 2013.
Parágrafo único. Recebida a resposta oriunda da CGU, a
CGRH deverá proceder à comunicação da decisão ao servidor in-
teressado, à Comissão de Ética, à Secretaria-Executiva e ao Gabinete
do Ministro de Estado da Justiça, arquivando em seguida os autos
originais nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 913, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Institui o Museu de Ciências Forenses no
âmbito do Departamento de Polícia Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 11.904, de 14
de janeiro de 2009, e nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 8.124, de 17
de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Museu de Ciências Forenses no
âmbito do Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. O Museu de Ciências Forenses funcionará
no complexo de imóveis localizado à Rua Conde de Linhares nº 141
e à Rua Josafá Belo n° 265, quadra 05, lotes 09 e 10, Bairro Cidade
Jardim, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201442ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º O Museu de Ciências Forenses terá abrangência em
todo território nacional.
Art. 3º O Departamento de Polícia Federal deverá registrar o
Museu de Ciências Forenses no Instituto Brasileiro de Museus –
IBRAM, bem como solicitar ao IBRAM a utilização da denominação
de museu nacional, conforme legislação vigente.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 914, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
JOÃO CARLOS REZENDE DA COSTA, filho de João Re-
zende da Costa e de Angelina Maria da Conceição, nascido em 19 de
novembro de 1965, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, e residente na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 08018.001107/2014-00);
LUIZ GONZAGA GOMES, filho de Oscarino Gomes e de
Maria José Almeida Gomes, nascido em 24 de março de 1965, na
cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, e residente na
mesma cidade (Processo nº 08018.001101/2014-24);
MARCO ANTONIO ABÍLIO DE SOUZA, filho de Espedito
Abílio de Souza e de Alda Maganha de Souza, nascido em 2 de
agosto de 1964, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e
residente na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo (Processo
nº 08000.025293/2013-72);
MARCOS DE SOUZA, filho de Walder de Souza e de Odet-
te Francisco de Souza, nascido em 16 de março de 1951, na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na cidade de Santo
André, Estado de São Paulo (Processo nº 08001.018227/2013-36);
RONALDO CARLOS CARNEIRO, filho de Marcelino Car-
neiro e de Irene Nogueira Carneiro, nascido em 6 de fevereiro de
1963, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, e residente na
mesma cidade (Processo nº 08018.002710/2014-09), e
WALTER DE OLIVEIRA, filho de Hylson de Oliveira e de
Zizi Alcides de Oliveira, nascido em 10 de novembro de 1966, na
cidade de Londrina, Estado do Paraná, e residente na mesma cidade
(Processo nº 08018.001102/2014-79).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 915, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
AMILTON ANTONIO CHECCONI, filho de Alcides Chec-
coni e de Maria Leon Belmudes Checconi, nascido em 2 de fevereiro
de 1952, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, e residente na
cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo (Processo nº
08018.002810/2014-27);
CARLOS ROBERTO DE JESUS, filho de Maria Helena de
Jesus, nascido em 15 de julho de 1961, na cidade de Aracaju, Estado
de Sergipe, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
(Processo nº 08001.002590/2014-11);
CARLOS ROBERTO SANTOS, filho de Murilo Divino dos
Santos e de Maria da Conceição de Souza Santos, nascido em 29 de
abril de 1965, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, e re-
sidente na mesma cidade (Processo nº 08018.015785/2013-61);
FLAVIO EMILIANO IGNACIO, filho de Benedito Ignacio e
de Maria Lucia Emiliano Ignacio, nascido em 31 de agosto de 1964,
na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, e residente na
cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo nº
08018.002326/2014-06);
GIDINALDO GONÇALVES GOES DA SILVA, filho de
Paulo Goes da Silva e de Judite Gonçalves da Silva, nascido em 25
de fevereiro de 1964, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e
residente na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (Pro-
cesso nº 08018.002583/2014-30), e
MANOEL JOSE DA ROCHA, filho de Elpidio Jose da Ro-
cha e de Ana de Carvalho Rocha, nascido em 1 de setembro de 1966,
na cidade de Córrego Novo, Estado de Minas Gerais, e residente na
cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo nº
08018.002184/2014-79).
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 916, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, considerando decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária n.º 5000708-65.2010.404.7210, em trâmite perante a Justiça
Federal da 4.ª Região em Santa Catarina, e ainda, parecer da Pro-
curadoria-Seccional da União em Chapecó/SC, exarado em 28 de
novembro de 2013, que atesta a necessidade de execução da referida
decisão nos moldes do art. 100 da CF/88, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 735, publicada no DOU de 25
de abril de 2014.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 917, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, considerando decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária n.º 5000708-65.2010.404.7210, em trâmite perante a Justiça
Federal da 4.ª Região em Santa Catarina, e ainda, parecer da Pro-
curadoria-Seccional da União em Chapecó/SC, exarado em 28 de
novembro de 2013, que atesta a necessidade de execução da referida
decisão nos moldes do art. 100 da CF/88, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 736, publicada no DOU de 25
de abril de 2014.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 918, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, considerando decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária n.º 5000708-65.2010.404.7210, em trâmite perante a Justiça
Federal da 4.ª Região em Santa Catarina, e ainda, parecer da Pro-
curadoria-Seccional da União em Chapecó/SC, exarado em 28 de
novembro de 2013, que atesta a necessidade de execução da referida
decisão nos moldes do art. 100 da CF/88, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 737, publicada no DOU de 25
de abril de 2014.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 919, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, considerando decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária n.º 5000708-65.2010.404.7210, em trâmite perante a Justiça
Federal da 4.ª Região em Santa Catarina, e ainda, parecer da Pro-
curadoria-Seccional da União em Chapecó/SC, exarado em 28 de
novembro de 2013, que atesta a necessidade de execução da referida
decisão nos moldes do art. 100 da CF/88, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 738, publicada no DOU de 25
de abril de 2014.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014
Às 10:10h do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze,
o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou aber-
ta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Ales-
sandro Octaviani Luis, Eduardo Pontual Ribeiro, Ana Frazão, Marcio
de Oliveira Júnior e Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Pre-
sentes o Procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada jun-
to ao CADE, Victor Santos Rufino, o representante do Ministério
Público Federal junto ao CADE, Sady d´Assumpção Torres Filho, e o
Secretário Substituto do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.
O Presidente do CADE saudou os representantes de au-
toridades de Defesa da Concorrência de países da América Latina e
da União Europeia e integrantes do Banco Mundial em visita ao
CADE no período de 26 a 28/05/2014.
O Presidente registrou a presença do CEDES – Centro de
Estudos de Direito Econômico e Social, representado pelo Professor
João Grandino Rodas, que apresentará estudo intitulado Estatuto das
Consultas no CADE: proposta de regulamentação do art. 9º, §4º da
Lei nº 12.529/2011. O Presidente do CADE destacou que o pro-
cedimento de Consulta pode ser aperfeiçoado e melhor utilizado na
Política da Defesa da Concorrência no Brasil. O estudo foi realizado
pelo ex-Conselheiro do CADE, Professor Doutor Marcos Paulo Ve-
rissimo, com coordenação do Professor Doutor Paulo Furquim de
Azevedo, Coordenador do Comitê Científico Ad-Hoc. Manifestou-se
oralmente o Presidente do CEDES, Doutor João Grandino Rodas e,
na sequência, o Professor Doutor Marcos Paulo Verissimo apresentou
o estudo acima mencionado. O Presidente do CADE agradeceu a
proposta do CEDES e mencionou a possibilidade de realização de
Consulta Pública acerca do tema, de modo que a contribuição do
Centro de Estudos será de grande valia para a reflexão e no avanço
acerca do instituto da Consulta no CADE.O Presidente registrou o término do mandato do Senhor
Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo no cargo de Superintendente-Ge-
ral do CADE, destacando as seguintes características do Senhor Car-
los Emmanuel Joppert Ragazzo que foram de grande importância para
a implementação das mudanças trazidas pela Lei nº 12.529/2011:
seriedade, competência e lealdade. O Presidente proferiu palavras de
desejo de sucesso ao Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo em
seus novos empreendimentos e mencionou, ainda, que o Superin-
tendente-Geral Adjunto do CADE, Senhor Eduardo Frade Rodrigues,
assumirá interinamente o cargo de Superintendente-Geral do CADE.
O Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo ma-
nifestou-se em agradecimento ao Superintendente-Geral do CADE,
Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, qualificando-o como ho-
mem intenso nos trabalhos ao buscar implementar o corpo atualmente
existente no CADE, sempre à disposição para enfrentar e vencer os
obstáculos, característica que serve como legado ao restante desta
Autarquia.
O Superintendente-Geral Adjunto do CADE, Eduardo Frade
Rodrigues recordou o período de mudança em virtude da entrada em
vigor da nova legislação e frisou que as atuais conquistas representam
marcas da gestão do Superintendente-Geral do CADE, deixando-lhe
registradas palavras de agradecimento e boa sorte.
Julgamentos
06. Processo Administrativo 08012.011142/2006-79
Representante: SDE Ex Officio
Representadas: Anor Pinto Filipi, Associação Brasileira das
Empresas de Serviços de Concretagem, Associação Brasileira de Ci-
mento Portland, InterCement Brasil S.A. (atual denominação da Ca-
margo Corrêa Cimentos S.A.), CCB – Cimpor Cimentos do Brasil
S.A. (atual denominação da CCB – Cimpor Cimentos do Brasil S.A..),
Cia de Cimento Itambé, Empresa de Cimentos Liz S.A. (atual de-
nominação da Soeicom S.A.), Holcim Brasil S.A., Itabira Agro In-
dustrial S.A., Karl Franz Bühler, Lafarge Brasil S.A., Marcelo Cham-
ma, Renato José Giusti, Sérgio Bandeira, Sérgio Maçães, Sindicato
Nacional da Indústria do Cimento e Votorantim Cimentos S.A..
Advogados: Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald,
Júlia de Baére Cavalcanti D’Albuquerque, Marcus Vinicius Vita Fer-
reira, Daniela Rodrigues Teixeira de Moraes Rêgo, Pedro Sergio
Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Adriana Mourão Nogueira, Lauro
Celidônio Gomes dos Reis Neto, Fernando de Oliveira Marques,
Gianni Nunes de Araújo, Bárbara Rosenberg, Ubiratan Mattos, Mar-
celo Antônio Muriel, Maria Cecília Andrade, Alessandra Rodrigues
Bernardes Oshiro, Ana Carolina Estevão, Jorge Tadeo Goffi Flaquer
Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini, Ivo Gico Júnior,
João André Sales Rodrigues, Nathália Gomes Bernardes, Raquel Be-
zerra Cândido Amaral Leitão, Carlos Francisco de Magalhães, Ga-
briel Nogueira Dias, Luiz Leonardo Cantidiano, Maria Lúcia Can-
tidiano, Cecília Vidigal Monteiro de Barros e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Serafin Octaviani Luis
Voto-vista: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior
Impedidos o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho e o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.
Presidiu o Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Às 13:36h, o Presidente Substituto do CADE, Conselheiro
Alessandro Octaviani Luis, suspendeu a sessão. Os trabalhos de jul-
gamento foram retomados às 14:35h.
Decisão: Após o voto-vista apresentado pelo Conselheiro
Márcio de Oliveira Junior, o Tribunal Administrativo de Defesa Eco-
nômica decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do presente
processo em relação à Representada Lafarge Brasil S.A., por força do
Termo de Compromisso de Cessação de Conduta celebrado com este
Conselho, bem como em relação à Representada Empresa de Ci-
mentos Liz S.A. por insuficiência de provas de sua participação na
conduta investigada. Em prosseguimento, o Plenário, por unanimi-
dade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator e do voto-vista do
Conselheiro Marcio de Oliveira Junior, considerou as representadas
Votorantim Cimentos S.A.; Itabira Agro Industrial S.A; InterCement
Brasil S.A; Holcim Brasil S.A.; Cimpor Cimentos do Brasil S.A. –
CCB e Cia de Cimento Itambé como incursas no artigo 20, incisos I,
II, III e IV, c/c artigo 21, incisos I, II, III e IV, ambos da Lei 8.884/94.
Por unanimidade, o Plenário condenou as mencionadas representadas
às seguintes penas de multa: i) Votorantim Cimentos S.A., no valor de
R$ 1.565.646.977,20 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco mi-
lhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e sete
reais e vinte centavos); ii) Itabira Agro Industrial S.A, no valor de R$
411.669.786,43 (quatrocentos e onze milhões, seiscentos e sessenta e
nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos);
iii) InterCement Brasil S.A., no valor de R$ 241.700.171,05 (duzentos
e quarenta e um milhões, setecentos mil, cento e setenta e um reais e
cinco centavos); iv) Holcim Brasil S.A., no valor de R$
508.593.517,53 (quinhentos e oito milhões, quinhentos e noventa e
três mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos); v)
Cimpor Cimentos do Brasil S.A.. – CCB, no valor de R$
297.820.367,45 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e vinte
mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); vi)
Cia de Cimento Itambé, no valor de R$ 88.022.238,98 (oitenta e oito
milhões, vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e
oito centavos). As empresas representadas acima mencionadas tam-
bém foram condenadas, por unanimidade, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator, às seguintes penalidades: a) Inscrição no Ca-
dastro Nacional de Defesa do Consumidor; b) Recomendação à Re-
ceita Federal e aos demais órgãos competentes para que não lhes seja
concedido parcelamento de tributos federais por elas devidos ou para
que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou
subsídios públicos. O Plenário condenou, por unanimidade, nos ter-
mos do voto do Conselheiro-Relator, a representada Votorantim Ci-
mentos S.A., e, por maioria, nos termos do voto-vista apresentado
pelo Conselheiro Marcio de Oliveira Junior, as representadas Itabira
Agro Industrial S.A, InterCement Brasil S.A e Holcim Brasil S.A.,
vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Ricardo Machado
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ruiz, à seguinte penalidade: c) Proibição de contratação com ins-
tituições financeiras oficiais, até a data da alienação dos ativos de-
terminados na presente decisão, a contar da data da publicação do
julgamento do presente Processo Administrativo. Por maioria, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator, as empresas representadas
foram condenadas à seguinte penalidade: d) Publicação, por cada
empresa, em meia página e às suas expensas, de extrato da presente
decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas consecutivas a contar da
data da publicação do julgamento do presente Processo Adminis-
trativo, nos jornais Folha de São Paulo, O Globo, O Estado de São
Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor Econômico, Correio Bra-
ziliense, Jornal do Comércio e Diário do Pará. Vencidos, quanto ao
ponto, os Conselheiros Eduardo Pontual Ribeiro e Marcio de Oliveira
Junior. Também por maioria, nos termos do voto-vista apresentado
pelo Conselheiro Márcio de Oliveira Junior, vencidos o Conselheiro-
Relator e o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz, as empresas re-
presentadas foram condenadas às seguintes penalidades: e) Alienação
de 20% (vinte por cento) dos ativos de prestação de serviços de
concretagem, os quais deverão ser vendidos em mercados relevantes
em que haja mais de uma concreteira de propriedade ou de posse da
empresa representada, nos termos do voto-vista apresentado; f) Proi-
bição de realizar concentração entre as condenadas no mercado de
cimento, por qualquer meio, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar
da data da publicação do julgamento do presente Processo Admi-
nistrativo; g) Proibição de realizar qualquer concentração no mercado
de concreto, por qualquer meio, pelo período de 5 (cinco) anos, a
contar da data da publicação do julgamento do presente Processo
Administrativo; h) Obrigação de informar ao Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência – SBDC qualquer operação realizada nos
setores de cimento e concreto, pelo período de 5 (cinco) anos a contar
da data da publicação do julgamento do presente Processo Admi-
nistrativo; i) A venda de todas as participações, minoritárias ou não,
em empresas atuantes nos mercados de cimento ou de prestação de
serviços de concretagem, nos termos do voto-vista apresentado; j) O
descruzamento de quaisquer participações acionárias entre as em-
presas condenadas existentes nos mercados de cimento e de prestação
de serviços de concretagem, de forma direta ou por participações
minoritárias em outras empresas que não compõem o grupo eco-
nômico das condenadas; k) Proibição de realizar qualquer associação
para greenfield, por qualquer meio, nos setores de cimento, de con-
creto e de escória, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data
da publicação do julgamento do presente Processo Administrativo,
com qualquer dos condenados no presente Processo Administrativo.
Especificamente em relação à representada Votorantim Cimentos
S.A., o Plenário, por maioria, nos termos do voto-vista apresentado
pelo Conselheiro Márcio Oliveira Junior, determinou a venda de de-
terminados ativos de cimento, vencidos o Conselheiro-Relator e o
Conselheiro Ricardo Machado Ruiz. Em prosseguimento, o Plenário,
por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, con-
siderou as representadas Associação Brasileira de Cimento Portland –
ABCP; Sindicato Nacional da Indústria de Cimento – SNIC e a
Associação Brasileira de Serviços de Concretagem – ABESC como
incursas no artigo 20, inciso I, c/c artigo 21, inciso II, ambos da Lei
8.884/94. Por unanimidade, os representados Associação Brasileira de
Cimento Portland – ABCP e Sindicato Nacional da Indústria de Ci-
mento – SNIC foram condenados, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator, ao pagamento da pena de multa no valor de 2.000.000 (dois
milhões) de Ufir e 1.000.000 (hum milhão) de Ufir, respectivamente.
Por maioria, nos termos do voto-vista apresentado pelo Conselheiro
Márcio de Oliveira Junior, vencidos o Conselheiro-Relator e o Con-
selheiro Ricardo Machado Ruiz, o Plenário condenou a representada
Associação Brasileira de Serviços de Concretagem – ABESC ao pa-
gamento da pena de multa no valor de 1.000.000 (hum milhão) de
Ufir. Por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, as
três entidades representadas também foram condenadas às seguintes
penalidades: l) Não recusar associação de qualquer empresa do setor
regularmente constituída e que atenda aos requisitos estatutários lí-
citos e razoáveis; m) Proibição de indicar ou eleger qualquer pessoa
natural condenada no presente processo administrativo na sua res-
pectiva diretoria, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da
publicação da decisão do presente processo administrativo. Por maio-
ria, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, as três entidades
representadas também foram condenadas à seguinte penalidade: n)
Publicação, por cada entidade representada, em meia página e às suas
expensas, de extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3
semanas consecutivas a contar da data da publicação do julgamento
do presente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo,
O Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará. Vencidos, quanto ao ponto, os Conselheiros Eduardo Pontual
Ribeiro e Marcio de Oliveira Junior. Por maioria, nos termos do voto-
vista apresentado pelo Conselheiro Márcio de Oliveira Junior, ven-
cidos o Conselheiro-Relator e o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz,
o Plenário condenou as três entidades representadas às seguintes me-
didas: o) Proibição de coletar dados dos mercados de cimento e
concreto antes de transcorridos, pelo menos 3 (três) meses, da ocor-
rência do fato e de divulgar tais dados ao público em prazo inferior a
3 (três) meses após a coleta, devendo os dados ser coletados e dis-
ponibilizados necessariamente de forma agregada; p) Recomendação
para que as entidades não incluam nas suas respectivas diretorias
qualquer indivíduo indicado pelas pessoas jurídicas condenadas no
presente processo administrativo; q) Recomendação para que as en-
tidades não incluam nas suas respectivas diretorias qualquer pessoa
natural que tenha tido qualquer relação nos últimos 5 (cinco) anos
com as pessoas jurídicas condenadas no presente processo admi-
nistrativo. Ademais, o Plenário, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator e do voto-vista do Conselheiro Marcio de Oliveira Junior,
considerou, por unanimidade, os representados Renato Jose Giusti;
Marcelo Chamma; Sergio Maçães e Karl Franz Buhler e, por maioria,
vencido o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz, os representados AnorPinto Filipi e Sérgio Bandeira, como incursos no artigo 20, incisos I,
II e III, da Lei 8.884/94, cominando-se as seguintes penas de multa:
r) Renato Jose Giusti, no valor de 1.000.000 (hum milhão) de Ufir; s)
Marcelo Chamma, no valor de R$ 15.656.469,77 (quinze milhões,
seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais
e setenta e sete centavos); t) Sergio Maçães, no valor de R$
4.116.697,86 (quatro milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e
noventa e sete reais e oitenta e seis centavos); u) Karl Franz Buhler,
no valor de R$ 2.542.967,59 (dois milhões, quinhentos e quarenta e
dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove
centavos); v) Anor Pinto Filipi, no valor de 400.000 (quatrocentos
mil) Ufir; w) Sérgio Bandeira, no valor de R$ 2.417.001,71 (dois
milhões, quatrocentos e dezessete mil, um real e setenta e um cen-
tavos). Por fim, o Plenário requereu ao Departamento de Estudos
Econômicos – DEE que realize o monitoramento do setor pelo prazo
de 5 (cinco) anos a partir da data da publicação do julgamento do
presente processo administrativo, bem como determinou a adoção das
demais providências confidenciais indicadas no voto do Conselheiro-
Relator e no voto-vista apresentado pelo Conselheiro Márcio de Oli-
veira Junior.
02. Processo Administrativo nº 08012.000751/2008-64
Representante: Ministério Público Federal – Procuradoria da
República no Rio Grande do Sul
Representada: Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda.
Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto
Gonçalves da Motta, Bruno Greca Consentino e outros
Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Voto-Vista: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Alessandro
Octaviani Luis.
03. Processo Administrativo nº 08012.009670/2010-44
Representante: SDE ex officio
Representado: Humberto de Campos Silva
Advogados: Silvano Macedo Galvão e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.
04. Processo Administrativo nº 08012.011381/2008-91
Representante: SDE ex officio
Representada: Cooperativa Rádio Táxi de Uberaba – CO-
O P E RTA X I
Advogados: Sérgio Hebert da Silva Fonseca, Sueli Alves
Leal, Carlos Jorge Sene e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.
05. Processo Administrativo nº 08012.003873/2009-93
Representante: SDE ex officio
Representadas: CFC Braz Cuba, CFC Nova Aclimação, CFC
Montana, CFC Fred, Auto e Moto Escola Super Domus (atual de-
nominação do CFC Aika), Ipso Dados e Consultoria Ltda. (atual
denominação da GBG Consultoria), Magnelson Carlos de Souza, An-
gelo Alceu Agostinetti, José Guedes Pereira, Aldari Onofre Leite,
Alfredo Oliveira Filho, Angel Marques, Tiaki Kawashima, Euclides
Magalhães Carvalho Filho, Leni Aparecida Mendes dos Santos
Advogados: Airton Ferreira e Olma Ribeiro Resende
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.
07. Pedido de Reapreciação no Processo Administrativo nº
0 8 0 1 2 . 0 11 8 5 3 / 2 0 0 8 – 1 3
Requerentes: Simpex Serviços de Coleta Transporte e Des-
tino Final de Resíduos Ltda., Cícero Leopoldo da Silva e Diógenes
Duarte Bueno
Advogados: Michele Soboleski Cavalheiro e outros
Conselheiro Relator: Eduardo Pontual Ribeiro
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.
O Ofício GVCA nº 2006/2014 (PA 08012.004397/2005-02);
apresentado pelo Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo, foi referendado pelo Plenário.
01. Processo Administrativo nº 08012.009462/2006-69
Representante: Mattel do Brasil Ltda.
Representada: ABRINQ – Associação Brasileira dos Fabri-
cantes de Brinquedos e Synésio Batista da Costa
Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait
de Arruda Sampaio, Renata Fonseca Zuccolo, Ricardo Barretto Fer-
reira da Silva, Fábio Ferreira Kujawski, Ricardo Noronha Inglez de
Souza e outros
Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Voto-vista: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo.
Na 493ª SOJ, manifestaram-se oralmente o advogado Ri-
cardo Inglez de Souza, pela Representante e o advogado Onofre
Sampaio, pela Representada ABRINQ – Associação Brasileira dos
Fabricantes de Brinquedos. Após o voto do Conselheiro Relator pelo
arquivamento do processo administrativo e do voto do Conselheiro
Marcos Paulo Veríssimo aderindo ao voto do Relator, o julgamento
do processo foi suspenso em virtude do pedido de vista do Con-
selheiro Alessandro Octaviani Luis.
Após o voto-vista do Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
pelo arquivamento do processo em razão da inexistência de infração,
o julgamento do processo foi suspenso em virtude de pedido de vista
do Presidente do CADE. Aguardam os demais.Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram
referendados pelo Plenário:
Despachos PRES nºs 158/2014 (AC 08012.005791/2012-89),
165/2014 (AC 08012.004341/2009-73), 166/2014 (PA
08012.0102271/1998-51), 167/2014 (Acesso Restrito AC
08012.009906/2009-17), 168/2014 (AC 08012.000109/2011-81),
169/2014 (AC 08700.003978/2012-90), 170/2014 (Acesso Restrito
AC 08700.007680/2012-59), 171/2014 (AC 08700.008289/2013-52),
172/2014 (AC 08700.008292/2013-76), 174/2014 (PA
08012.005495/2002-14), 175/2014 (Agenda das Sessões de Ordiná-
rias de Julgamento para o 2º Semestre); apresentados pelo Presidente
Vinícius Marques de Carvalho.
Despachos AOL nºs 06/2014 (CO 08700.001710/2012-13),
07/2014 (Acesso Restrito Req. 08700.002740/2014-09), 08/2014
(Acesso Restrito Req. 08700.004258/2014-03) 09/2014 (PA
08700.003070/2010-14 e Req. 08700.004988/2012-42), 10/2014
(Req. 08700.004410/2014-58) 11/2014 (PA 08012.003875/2009-82) e
ofício nº 2073/2014 (PA 08012.004089/2009-01); apresentados pelo
Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Ofícios EPR nºs 1793/2014 (PA 08012.003931/2005-55),
1924/2014 (PA 08012.003931/2005-55); apresentados pelo Conselhei-
ro Eduardo Pontual Ribeiro.
Ofícios MOJ nº 1906/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 1925/2014 (PA
08012.004430/2002-43), 1931/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1942/2014 (ACs 08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 1955/2014 ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 1962/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 1963/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 1964/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 1978/2014 (PA 08012.008847/2006-17),
1984/2014 (PA 08012.008847/2006-17), 1987/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1999/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 2000/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13); apresentados pelo Conselheiro Márcio de
Oliveira Júnior.
Aprovação da Ata
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 21:11h do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, o
Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou en-
cerrada a sessão.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Cade
ALESSANDRO OCTAVIANI LUIS
Presidente do Cade
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 28 de maio de 2014
Nº 175 – Submeto aos Senhores Conselheiros proposta de calendário
das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do Conselho Ad-
ministrativo de Defesa Econômica, para o período entre julho e de-
zembro de 2014.
Mês Dia SessãoJulho 16 46ª Sessão Ordinária de Julgamento30 47ª Sessão Ordinária de JulgamentoAgosto 06 48ª Sessão Ordinária de Julgamento20 49ª Sessão Ordinária de JulgamentoSetembro 03 50ª Sessão Ordinária de Julgamento17 51ª Sessão Ordinária de JulgamentoOutubro 01 52ª Sessão Ordinária de Julgamento15 53ª Sessão Ordinária de Julgamento29 54ª Sessão Ordinária de JulgamentoNovembro 12 55ª Sessão Ordinária de Julgamento26 56ª Sessão Ordinária de JulgamentoDezembro 10 57ª Sessão Ordinária de Julgamento
Ao Plenário para homologação. É o despacho.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 2 de junho de 2014
Retificar o teor do despacho da Superintendência-Geral do CADE nº
625/2014, de 30 de maio de 2014, publicado no DOU nº 103, Seção
01, página 19, no dia 02 de junho de 2014, referente ao Ato de
Concentração nº 08700.003385/2014-95, com a supressão do trecho:
“Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Enrico Spini Roma-
nielo e outros.”
Nº 627 – Ato de Concentração nº 08700.003875/2014-91. Reque-
rentes: CEP IV Participations S.À.R.I, PAI Partners S.A.S., Custom
Sensors & Technologies Inc. e Crouzet Automatismes S.A.S.. Ad-
vogados: Márcio Dias Soares, Renata Fonseca Zuccolo, Poliana Blans
Libório. Decido pela aprovação, sem restrições.
Nº 630 – Ato de Concentração nº 08700.004253/2014-80. Reque-
rentes: Boston Scientific Corporation, Bayer HealthCare LLC, Bayer
Medical Care Inc. e Bayer R&I B.V. Advogados: Gianni Nunes de
Araujo, Tiago Machado Cortez, Gustavo Penteado Siqueira e Sílvia
Ribeiro Mota. Decido pela aprovação, sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 1.710, DE 9 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5184 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
ÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM SEGURANÇA PUMA LTDA,
CNPJ nº 00.253.413/0001-88, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
16000 (desesseis mil) Espoletas calibre 38
4087 (quatro mil e oitenta e sete) Gramas de pólvora
16000 (dezesseis mil) Projéteis calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.745, DE 12 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5225 – DPF/SAG/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa HM SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 08.847.256/0001-40, sediada no Rio
Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
4 (quatro) Pistolas calibre .380
180 (cento e oitenta) Munições calibre .380
42 (quarenta e duas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.879, DE 20 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10880 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa DELFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 04.986.539/0001-12, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 82/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 1.908, DE 22 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3368 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SABRE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.333.527/0001-63, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1130/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.917, DE 22 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4098 – DPF/NVI/MS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MG SEGURANÇA LT-
DA-ME, CNPJ nº 09.137.717/0001-54, sediada no Mato Grosso do
Sul, para adquirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.918, DE 22 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5879 – DPF/PFO/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa INVIOLAVEL SEGU-
RANÇA LTDA, CNPJ nº 05.120.497/0001-03, sediada no Rio Gran-
de do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
12 (doze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.920, DE 22 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9879 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TECNOGUARDA VI-
GILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº
02.361.081/0001-80, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
7 (sete) Revólveres calibre 38
70 (setenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.927, DE 22 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5222 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CLAUDINO S.A – LOJAS DE
DEPARTAMENTOS, CNPJ nº 06.862.627/0001-38 para atuar no
Piauí, com Certificado de Segurança nº 1044/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.928, DE 22 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5708 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PETROLEO BRASI-
LEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0093-20, sediada em
Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
108 (cento e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.946, DE 23 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5085 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
CONCEDER autorização à empresa J. GUSMAO & CIA
LTDA. , CNPJ nº 70.002.480/0001-05, sediada em Alagoas, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
18 (dezoito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 1.978, DE 26 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6428 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização à empresa DISP SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA. , CNPJ nº 05.052.780/0002-18, sediada no
Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.986, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4301 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa K. SATO GALVANOPLASTIA
LTDA, CNPJ nº 57.006.959/0001-51 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.987, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4839 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SELTEC VIGILÂNCIA
ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 92.653.666/0001-67, sediada no
Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
24 (vinte e quatro) Revólveres calibre 38
944 (novecentas e quarenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.988, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4919 – DELESP/DREX/SR/DPF/RR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
ÇÃO DE VIGILANTES DE RORAIMA LTDA, CNPJ nº
34.800.169/0001-48, sediada em Roraima, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
1794 (uma mil e setecentas e noventa e quatro) Munições
calibre .380
996 (novecentas e noventa e seis) Munições calibre 12
30000 (trinta mil) Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.990, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5343 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa HÓRUS SEGURANÇA
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 07.456.713/0001-03, sediada no
Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
300 (trezentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201445ISSN 1677-7042
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ALVARÁ Nº 1.998, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4275 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SECURITY CENTER DO BRASIL CENTRO
FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ
nº 03.563.674/0001-92, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Pernambuco, com
Certificado de Segurança nº 1019/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.005, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10166 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
ALPHA SECURE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
07.157.389/0002-03, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Cer-
tificado de Segurança nº 208/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.006, DE 27 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5681 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa GRABER SISTEMAS
DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 87.169.900/0010-36, sediada no
Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
130 (cento e trinta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.020, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2208 – DPF/VDC/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GASPE SEGURANCA PATRIMONIAL E EXE-
CUTIVA LTDA, CNPJ nº 01.785.444/0001-42, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1175/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.021, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2547 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa FORTE PRINCIPE CENTRO DE FORM APERF
DE VIGIL LTDA, CNPJ nº 08.473.422/0001-96, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar em Rondônia, com Certificado de Segurança nº 926/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.027, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10462 – DPF/NIG/RJ, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SENOPEL DO BRASIL SEGURANÇA PATRI-
MONIAL, CNPJ nº 04.896.176/0001-24, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no
Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 176/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.029, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4464 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PROTEVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PA-
TRIMONIAL LTDA – ME, CNPJ nº 17.091.360/0001-49, especia-
lizada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
982/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.030, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6141 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ESTAÇÃO VIP SE-
GURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0002-00, sediada
em Rondônia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.038, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6787 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TOTAL VIGILANCIA
E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.088.000/0001-71, sediada em
Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
13 (treze) Revólveres calibre 38
156 (cento e cinquenta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.041, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5275 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ADIÇÃO SEGURAN-
ÇA E VIGILÂNCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ nº
15.454.089/0001-33, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Da empresa cedente ATLAS SEGURANÇA E VIGILÂN-
CIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 01.738.337/0001-63:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente ATLAS SEGURANÇA E VIGILÂN-
CIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 01.738.337/0001-63:
100 (cem) Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20 (vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.042, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5483 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:CONCEDER autorização à empresa CASTELO VIGILÂN-
CIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº
14.151.949/0001-05, sediada no Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
4 (quatro) Pistolas calibre .380
13 (treze) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre .380
42 (quarenta e duas) Munições calibre 12
78 (setenta e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.043, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6631 – DPF/SOD/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SCHEIDT SEGURAN-
ÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 19.360.099/0001-60, sediada em
São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.044, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8294 – DPF/NIG/RJ, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
TECNOVIG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA – ME, CNPJ nº
18.739.098/0001-69, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro,
com Certificado de Segurança nº 348/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.048, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/901 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa APERPHIL VIGILANCIA EIRELI – ME, CNPJ nº
09.167.445/0001-35, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com
Certificado de Segurança nº 255/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.050, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3531 – DPF/CAS/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESCOLA PAULISTA DE FORMACAO E ES-
PECIALIZACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
01.342.688/0001-50, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 939/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.054, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/571 – DPF/MBA/PA, resolve:
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201446ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME,
CNPJ nº 08.609.047/0002-40, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pará, com
Certificado de Segurança nº 1027/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.059, DE 29 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5366 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PREVIG – CENTRO
DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 10.659.272/0001-51, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1204 (uma mil e duzentas e quatro) Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 380
1 (uma) Máquina de recarga calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.064, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6550 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VIGIMINAS SERVI-
COS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
06.911.840/0001-92, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Da empresa cedente VIC SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
04.825.494/0001-02:
8 (oito) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
96 (noventa e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.086, DE 30 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6380 – DPF/MOC/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FORTSEG CURSO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES S/C LTDA, CNPJ nº
04.623.946/0001-65, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
31440 (trinta e uma mil e quatrocentas e quarenta) Espoletas
calibre 38
7502 (sete mil e quinhentos e dois) Gramas de pólvora
31440 (trinta e um mil e quatrocentos e quarenta) Projéteis
calibre 38
1524 (uma mil e quinhentas e vinte e quatro) Espoletas
calibre .380
1524 (um mil e quinhentos e vinte e quatro) Projéteis calibre
.380
1000 (uma mil) Buchas calibre 12
30 (trinta) Quilos de chumbo calibre 12
1000 (uma mil) Espoletas calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08270.000188/2012-60 – JESSICA LORRAINE
WIERSMA DE ALMEIDA
Processo Nº 08352.007056/2012-59 – JACOMINA GROE-
NENDIJK DO NASCIMENTO
Processo Nº 08354.006433/2012-12 – OSWALDO WILBER-
TO AMELL CABRERAProcesso Nº 08386.001069/2013-16 – ANGEL ABRAHAM
LOZANO
Processo Nº 08460.017321/2012-80 – ENRIQUE FERNAN-
DEZ CARBONELL
Processo Nº 08492.028065/2012-89 – LUISA ALEJANDRA
URIBE PEREIRA
Processo Nº 08508.004492/2013-36 – RICARDO MATIAS
SANTIAGO
Processo Nº 08460.017374/2012-09 – ERZSEBET SZILA-
GYI
Processo Nº 08391.003040/2012-19 – ERNESTO JIMENEZ
HIGUERAS.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08101.000323/2012-19 – KONEG NOVENA
Processo Nº 08270.002081/2011-75 – ZENITO DUARTE DE
BORJA SILVA e MERREILE ROMILA DE PIEDADE DOS SAN-
TO S
Processo Nº 08389.020625/2012-34 – MAGDA ROSI RO-
MERO
Processo Nº 08460.028122/2012-05 – MARIA ALEJAN-
DRA SALVADOR PARABAS
Processo Nº 08508.004433/2013-68 – ZHIMIN LI
Processo Nº 08701.005839/2013-71 – LUISSANA LORENA
DUARTE DELGADO
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista o es-
trangeiro encontrar-se fora do País, inviabilizando a instrução pro-
cessual. Processo Nº 08270.018643/2011-01 – DAVIDE GERARD.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.019653/2013-05 – JULIEN FRANCOIS
HENRI CAZAL, EUGENIE GISELE MARYVONNE CAZAL,
PIERRE FRANCOIS JEAN MARC CAZAL e STEPHANIE MA-
DELEINE ANDREE LE SQUER CAZAL, até 01/10/2015
Processo Nº 08000.014861/2013-18 – WERNER LIMMER,
até 21/08/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 31/05/2015. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.012597/2013-70 – ANGEL JOSE BONETTI.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08270.017049/2013-56 – JOICE MOAME VIEI-
RA CASSAMA, até 09/08/2014
Processo Nº 08270.019008/2013-02 – MOHAMED SECO
SI, até 10/08/2014
Processo Nº 08270.019266/2013-81 – CRISTER JOSE OCA-
DAQUE, até 24/08/2014
Processo Nº 08270.019284/2013-62 – HELISEU TETE
JOAO BARAY, até 24/08/2014
Processo Nº 08270.019293/2013-53 – FODE MANE, até
24/08/2014
Processo Nº 08270.019297/2013-31 – TAIDE JOÃO SAN-
CA, até 24/08/2014
Processo Nº 08270.019429/2013-25 – EBENEZER PATRAO
CORREIA, até 31/08/2014
Processo Nº 08270.021273/2013-42 – DJENABU CASSA-
MA, até 14/09/2014
Processo Nº 08270.021798/2013-88 – LEIXE JOAO GO-
MES, até 07/09/2014
Processo Nº 08270.022750/2013-97 – NARCICIO AGOS-
TINHO MENDES, até 14/09/2014
Processo Nº 08270.022828/2013-73 – GENABU BALDE,
até 28/09/2014
Processo Nº 08270.025001/2013-11 – ELIZANDRA ANTO-
NIO DE OLIVEIRA, até 24/08/2014
Processo Nº 08270.025952/2013-91 – CADI JAU, até
2 2 / 11 / 2 0 1 4 .
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08270.021713/2012-81 – BLOWINDA COMBA
PA N A M U N AY
Processo Nº 08270.021595/2012-19 – FODE MANE
Processo Nº 08270.021601/2012-20 – HELISEU TETE
JOAO BARAY
Processo Nº 08270.021628/2012-12 – LEIXE JOAO GO-
MES
Processo Nº 08270.021631/2012-36 – MOHAMED SECO
SI
Processo Nº 08270.021633/2012-25 – GENABU BALDE
Processo Nº 08270.021738/2012-84 – JOICE MOAME VIEI-
RA CASSAMA
Processo Nº 08270.021742/2012-42 – CADI JAU
Processo Nº 08270.021758/2012-55 – CRISTER JOSE OCA-
DAQUE
Processo Nº 08270.021811/2012-18 – EBENEZER PATRAO
CORREIAProcesso Nº 08270.022612/2012-27 – NARCICIO AGOS-
TINHO MENDES
Processo Nº 08270.023124/2012-37 – DJENABU CASSA-
MA
Processo Nº 08270.023128/2012-15 – TAIDE JOÃO SAN-
CA
Processo Nº 08270.023168/2012-67 – NHAUE DA COSTA
Processo Nº 08270.023220/2012-85 – IDRISSA LOPES CA-
MARA
Processo Nº 08270.025832/2012-11 – AFONSO FEFE GO-
MES COFRE.
À vista dos novos elementos constantes dos autos, acolho o
pedido de reconsideração para tornar insubsistente o Ato publicado no
Diário Oficial de 07/03/2013, Seção 1, pág. 47, e DEFERIR o pedido
de Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente, nos
termos da Lei nº 6.815/80. Processo Nº 08000.014800/2012-61 –
PATRICK AEDO DONOHUE e MICHELLE AEDO BALVANE-
RA.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado
no Diário Oficial da União de 08/07/2013, Seção 1, pág. 24, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009.
Processo Nº 08444.005181/2012-03 – LUISA FERNANDA VARELA
GOMEZ.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 08/08/2013, Seção 1, pág. 43, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015279/2012-80 – HU-
BERT MARIE PIERRE LEGRIX DE LA SALLE.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 11/07/2013, Seção 1, pág. 226, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.018222/2012-32 – WEIDE
JIANG e ZHU HUANG.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/06/2013, Seção 1, pág. 35, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08461.006426/2012-01 – ALE-
XANDRE CHARLES DESVOYES e CAROLINE FAUCHER PU-
JA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 09/05/2013, Seção 1, pág. 53, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08505.085180/2012-64 – JEAN
MICHEL NGUYEN, ERA JULITA ANWAR NGUYEN, INES
NGUYEN e THOMAS BACHTIAR NGUYEN.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08460.024623/2013-95 – MARCIA LUENA DE
SA CARVALHO, até 15/08/2014
Processo Nº 08460.024834/2013-28 – EDMILSON ALBINO
PIRES, até 18/08/2014
Processo Nº 08460.024942/2013-09 – SILVEIRA LUIS VIC-
TORINO, até 05/07/2014
Processo Nº 08505.129730/2013-45 – CRISTOBAL ALBER-
TO ROJAS SALINAS, até 07/03/2015
Processo Nº 08354.010796/2013-33 – LISSETTE ALEJAN-
DRA GORRIN RODRIGUEZ, até 14/12/2014
Processo Nº 08460.024737/2013-35 – ANTONIO LUDGE-
RO CORREIA JUNIOR, até 16/08/2014
Processo Nº 08460.024740/2013-59 – PEDRO ALEJANDRO
DUARTE RIVEROS, até 06/08/2014
Processo Nº 08460.024836/2013-17 – MAHAN MAH-
RUEYAN, até 12/08/2014
Processo Nº 08460.024862/2013-45 – SILVIO HELDER
DAMIAO VASCONCELOS, até 21/07/2014
Processo Nº 08460.027840/2013-37 – LUISA ANGELA VI-
GARIO LEITAO RIBEIRO, até 06/08/2014
Processo Nº 08460.027900/2013-11 – OLIVER SOARES
QUITECULO, até 28/08/2014
Processo Nº 08460.030250/2013-91 – JOSE MENA GON-
ÇALVES, até 15/10/2014
Processo Nº 08460.030251/2013-36 – FRANCISCO CAR-
LOS ANTONIO DA CONCEICAO, até 12/02/2015
Processo Nº 08460.030329/2013-12 – VICTOR EDGAR
FIESTAS SOLORZANO, até 31/10/2014
Processo Nº 08460.030334/2013-25 – EVARISTO LLANOS
SANCHEZ, até 27/09/2014
Processo Nº 08505.110939/2013-35 – CARLA PATRICIA
AMORIM CARNEIRO DE MORAIS, até 25/03/2015
Processo Nº 08505.129515/2013-44 – BEGA MELISSA CA-
ROLINA TESCH, até 26/07/2014
Processo Nº 08460.024600/2013-81 – LIBER MONTEIRO
LOPES CO, até 19/08/2014
Processo Nº 08505.129770/2013-97 – SEGOLENE MARIE
CAROLINE DEGA, até 23/01/2015
Processo Nº 08505.129781/2013-77 – HIELKA FERNANDA
ALMEIDA CRUZ, até 16/02/2015
Processo Nº 08505.129805/2013-98 – OCTAVIO SIMEAO
BERNARDES COELHO DE OLIVEIRA, até 19/02/2015.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.002202/2013-21 – CIPRIAN DANIEL
GHEGHESAN, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.016144/2013-12 – JOHN RUNE VA-
GAN, até 21/03/2015
Processo Nº 08000.016195/2013-44 – KENT STEVE NAE-
ROE, até 15/05/2015
Processo Nº 08000.016753/2013-71 – JAROSLAW ALEK-
SANDER JASKIEL, até 06/03/2015
Processo Nº 08000.018935/2013-87 – PETERIS RIBAL-
CENKO, até 15/12/2015
Processo Nº 08000.020218/2013-15 – RYAN MOSTIERO
LAUREZO, até 16/05/2015
Processo Nº 08000.021035/2013-17 – KELVIN JAMES
POTT, até 22/11/2015
Processo Nº 08000.019902/2013-54 – LIAM PETER RO-
CHE, até 14/02/2016
Processo Nº 08000.019943/2013-41 – RALF EDWARD
RYBCZYNSKI, até 13/01/2016
Processo Nº 08000.016653/2013-45 – DRAGAN MIRKO-
VIC, até 02/11/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 27/09/2015. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.019680/2013-70 – JAN DAMGAARD PEDER-
SEN.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 17/08/2014. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.016568/2013-87 – JOSEPH THOMAS COR-
NING.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 28/08/2014. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.016569/2013-21 – DUSTIN GLENN WIL-
LIAMS.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.001794/2014-44 – ANTHONY MI-
CHAEL MAGNOLI
Processo Nº 08000.001797/2014-88 – MICHAEL OLIVER
BANTA HERNANDEZ
Processo Nº 08000.001879/2014-22 – MATTHEW BRAD-
FORD CLEMENSON
Processo Nº 08000.001880/2014-57 – RUSSELL ADAM
KRAUSE
Processo Nº 08000.001881/2014-00 – ANDREW GARD-
NER EDWARDS
Processo Nº 08000.002685/2014-44 – THOMAS JOSEPH
MASSA JR
Processo Nº 08000.002696/2014-24 – TIEN VAN BUI
Processo Nº 08000.002699/2014-68 – DARRELL DAVID
IMBORNONE JR
Processo Nº 08000.002785/2014-71 – MARK DEWEY
KLOCKOW
Processo Nº 08000.002790/2014-83 – ARMAN JAYA
Processo Nº 08000.002793/2014-17 – JASON ASHLEY
L I N TO N
Processo Nº 08000.002796/2014-51 – EDITOR TAMPUBO-
LON
Processo Nº 08000.003584/2014-91 – ROY MARLON KU-
SENProcesso Nº 08000.003600/2014-45 – ROSADI USMAN
Processo Nº 08000.002839/2014-06 – GARY FERRIES
Processo Nº 08000.002849/2014-33 – COLIN PATERSON
Processo Nº 08000.002892/2014-07 – SIMON MATHEUS
BEETS
Processo Nº 08000.002897/2014-21 – BERNABE SERENO
GUARIN
Processo Nº 08000.002913/2014-86 – BOBI ARIONO
Processo Nº 08000.002924/2014-66 – OWEN CABIGON
ABANGAN
Processo Nº 08000.002882/2014-63 – ROLANDO TRIPOLI
AGUILA
Processo Nº 08461.006177/2013-27 – TOMMY PESADO
C A S U PA N A N
Processo Nº 08461.006114/2013-71 – MICHAEL JOSEPH
NADAR
Processo Nº 08461.008557/2013-04 – LAWRENCE RAY
LEWIS
Processo Nº 08000.002777/2014-24 – JARRED TOGO PI-
RI
Processo Nº 08000.002827/2014-73 – ARASH AVVALI
Processo Nº 08000.002836/2014-64 – CHRISTOPHER WIL-
LIAM BRANDT
Processo Nº 08000.002886/2014-41 – RAUL GULAY PE-
REZ
Processo Nº 08000.002899/2014-11 – ESPIRITU CARINO
MIGUEL
Processo Nº 08000.002917/2014-64 – RANDY DIGA DA-
PROZA
Processo Nº 08461.006175/2013-38 – PORFERIO MEN-
DRES DIAZ
Processo Nº 08461.006180/2013-41 – ROUZBEH KEKI
D O C TO R
Processo Nº 08000.003595/2014-71 – SAMLAN
Processo Nº 08000.002775/2014-35 – BENJAMIN RYAN
CARLISLE
Processo Nº 08000.002774/2014-91 – IZAAC MARTHEN
PA R I N U S S A
Processo Nº 08000.003597/2014-60 – BERTY ZEFANJA
SINJAL
Processo Nº 08000.001841/2014-50 – JAMES LEO BRUN-
TON III
Processo Nº 08000.002680/2014-11 – KARL GARRETT
H A M P TO N
Processo Nº 08461.005098/2013-07 – SHAUN ATKINS
Processo Nº 08000.016646/2012-62 – LEO CARLO BABIS-
TA OBLEFIAS
Processo Nº 08000.011187/2013-10 – DAVID FILIPE GO-
MES ANTUNES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 06/06/2013, Seção 1, pág. 48, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001002/2013-51 – DAVID
DWAYNE DONNELL.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 95, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Programa: A TARDE É SUA (Brasil – 2014)
Produtor(es): Câmera 5 Som e Imagem Ltda.
Diretor(es): Elias Abrão
Distribuidor(es): TV Ômega Ltda. – Rede TV!
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Variedades
Tipo de Análise: MonitoramentoClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000863/2014-13
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: RETRATOS (Brasil – 2014)
Produtor(es): Rafael Jardim
Diretor(es): Rafael Jardim
Distribuidor(es): Rafael Jardim
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência e Sexo
Processo: 08017.001550/2014-82
Requerente: RAFAEL JARDIM AOYAMA
Série: BR 14 – A ROTA DOS IMIGRANTES (Brasil – 2014)
Episódio(s): 01 A 16
Produtor(es): Duo2.TV Ltda.
Diretor(es): Miguel Varca Filho/Rafael Godoi Calil da Costa
Distribuidor(es): Elo Company
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001733/2014-06
Requerente: Duo2.TV LTDA
Musical: SMOKEY JOE`S CAFÉ – THE MUSICAL (Estados Uni-
dos da América – 2012)
Produtor(es): Direct From Broadway
Diretor(es): Jerry Zaks
Distribuidor(es): SUPERVISION MEDIA ARTS LIMITED / CI-
NEMARK BRASIL S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001836/2014-68
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: MAGIC IN THE MOONLIGHT (Estados Unidos da Amé-
rica – 2014)
Produtor(es): Letty Aronson/Stephen Tenenbaum/Outros
Diretor(es): Woody Allen
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001838/2014-57
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Show Musical: JOYCE CÂNDIDO O BOM E VELHO SAMBA
NOVO (JOYCE CÂNDICO O BOM E VELHO SAMBA NOVO,
Brasil – 2014)
Produtor(es): Joyce Cândido Costa
Diretor(es): João Vidotti
Distribuidor(es): JOYCE CÂNDIDO COSTA
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001843/2014-60
Requerente: JOYCE CÂNDIDO COSTA
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 2 de junho de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso
I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,
publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da
Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro
de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014:
Processo MJ nº 08017.001805/2014-15
Programa: “NA MORAL”
Emissora: Globo Comunicação e Participações S/A.
CONSIDERANDO que o programa em questão foi clas-
sificado como “não recomendado para menores de dez anos”, con-
forme publicação do Diário Oficial da União em 27 de setembro de
2012;
CONSIDERANDO que, em 21 de maio de 2014, a emissora
solicitou a reclassificação do programa para “não recomendado para
menores de catorze anos”;
RESOLVE deferir o pedido para reclassificar o programa
“NA MORAL” para “não recomendado para menores de catorze
anos”, determinando o acompanhamento das exibições do programa.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 5 DE JUNHO 2014
Retificação
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 05 de junho de 2014, a partir das 09h00, na sala 328, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia
I – Processos remanescentes de sessões anteriores:
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade1. 2003.01.27030 A JOÃO DE ANCHIETA BORGES FREIRE Conselheira Sueli Aparecida Bellato ADIADO 58
II – Processos incluídos para a sessão do dia 05.06.2014:
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade2. 2001.04.01203 A PEDRO RODRIGUES DA SILVA Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida NUMERAÇÃO 753. 2001.04.01209 A ENES RAIMUNDO Conselheira Ana Maria Guedes NUMERAÇÃO 89
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201448ISSN 1677-7042
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4. 2001.04.01212 A ALCIDINO PAULINO QUARESMA Conselheiro Henrique de Almeida Cardoso NUMERAÇÃO 805. 2001.04.01278 A
RLUIZ FERNANDO CARDOSO
JANETTE SCHECHTER CARDOSOConselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 76
6. 2002.01.05912 A
RELIENE MACEDO PINHEIRO
DONALDO DE CARVALHO PINHEIROConselheira Sueli Aparecida Bellato NUMERAÇÃO 57
7. 2002.01.07354 A LUCIANO TEIXEIRA DE MORAIS Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 538. 2002.01.07365 A IRMA SPERANZA DOS SANTOS Conselheiro Henrique de Almeida Cardoso NUMERAÇÃO 509. 2002.01.13455 A WANDA COZETTI MARINHO Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 8510. 2002.01.13499 A LAERTE NEPOMUCENO VIANNA Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida NUMERAÇÃO 7411 . 2003.01.14543 A SERGIO GUIMARÃES GOMES DOS SANTOS Conselheiro Juvelino José Strozake NUMERAÇÃO 6612. 2003.01.16241 A HOZENALDO TORRES DA SILVA Conselheira Eneá de Stutz e Almeida NUMERAÇÃO 4613. 2003.04.18617 A RAIMUNDO FERREIRA LIMA Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 9214. 2003.01.29258 A DELSON PLACIDO TEIXEIRA Conselheira Ana Maria Guedes NUMERAÇÃO 7815. 2003.01.30297 A
RJAIR FERREIRA DE SÁ
MIGUEL BORBA DE SÁConselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO 32
16. 2003.01.35409 A LUIZ CARLOS DE ARAÚJO GOES Conselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO 7217. 2004.01.37907 A CELIA FANTINI VIEIRA Conselheiro Virginius José Lianza da Franca NUMERAÇÃO 7018. 2004.01.45733 A
RANILTON DA ROCHA ALVES
HELLY PEREIRA ALVESConselheira Eneá de Stutz e Almeida NUMERAÇÃO 62
19. 2005.01.51863 A LEONEL JÚLIO Conselheiro Virginius José Lianza da Franca NUMERAÇÃO 7920. 2006.01.52606 A NEUSA LOURENÇO BAPTISTA Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 8021. 2006.01.54641 A SERGIO GOMES DA SILVA Conselheiro Juvelino José Strozake NUMERAÇÃO 65
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Ministério da Pesca e Aquicultura.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-178, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta, no âmbito do Ministério da
Pesca e Aquicultura – MPA, os procedi-
mentos para celebração, execução, acom-
panhamento, fiscalização, prestação de con-
tas e Tomada de Contas Especial de con-
vênios, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro
de 2011, na Portaria nº 117, de 17 de maio de 2012, considerando a
necessidade de padronização de procedimentos internos, e o que
consta do processo nº 00350.000263/2014-52, resolve:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura – MPA, os procedimentos para celebração, execução,
acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e Tomada de Con-
tas Especial de convênios que envolvam a transferência voluntária de
recursos financeiros, firmados com órgãos ou entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos
e atividades de interesse recíproco, conforme o disposto nesta Portaria
e respectivos Anexos.
Parágrafo único. Aplicam-se os dispositivos deste normativo,
no que couber, ao Protocolo de Intenções.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS E SIGNATÁRIOS
Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência
de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fis-
cal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um
lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou
indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública
estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, con-
sórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos,
visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização
de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de in-
teresse recíproco, em regime de mútua cooperação;
II – protocolo de intenções: instrumento com objetivo de
reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma
descentralizada;
III – concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV – proponente: órgão ou entidade pública ou privada sem
fins lucrativos credenciada que manifeste interesse em firmar con-
vênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de proposta
de trabalho inserida no Siconv;
V – convenente: órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade
privada sem fins lucrativos, com a qual o Ministério da Pesca e
Aquicultura celebra convênio;
VI – interveniente: órgão ou entidade da administração pú-
blica direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade
privada sem fins lucrativos, que participa do convênio para manifestar
consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
VII – fornecedor: pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado, responsável pela realização de obra ou fornecimento de
bem ou serviço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demaisnormas pertinentes à matéria, a partir de contrato administrativo fir-
mado com órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade
privada sem fins lucrativos;
VIII – plano de trabalho: documento elaborado pela pro-
ponente que direcionará todas as ações decorrentes do convênio,
devendo constar, no mínimo, a justificativa para a celebração do
instrumento, a descrição completa do objeto a ser executado, a des-
crição das metas a serem atingidas, a definição das etapas ou fases da
execução, o cronograma de execução do objeto e cronograma de
desembolso e o plano de aplicação dos recursos a serem desem-
bolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente,
se for o caso;
IX – termo de referência: documento apresentado quando o
objeto do convênio ou contrato de repasse envolver aquisição de bens
ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de
propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de or-
çamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da
região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o
prazo de execução do objeto; e
X – unidade executora: órgão ou entidade da administração
pública, das esferas estadual, distrital ou municipal, sobre o qual pode
recair a responsabilidade pela execução dos objetos definidos nos
instrumentos de que trata esta Portaria, a critério do convenente,
desde que aprovado previamente pelo concedente, devendo ser con-
siderado como partícipe no instrumento.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO MPA
Art. 3º Aos órgãos do MPA competem:
I – unidade administrativa – UA/SPOA: unidade integrante da
Secretaria-Executiva, responsável pelas atividades de apoio à ins-
trução processual dos convênios, pela elaboração de minutas, pela
publicação e registro dos dados da celebração nos Sistemas Siconv e
SIAFI, no âmbito deste Ministério, pelos registros dos prazos, pela
cobrança e análise da prestação de contas e pela elaboração de re-
latório de Tomada de Contas Especial;
II – órgãos específicos singulares – Secretarias Finalísticas-SF
(SEPOA, SEPOP, SEMOC e SEIF): unidades integrantes da estrutura
regimental do MPA, responsáveis pela elaboração dos chamamentos
públicos, aprovação de projetos e planos de trabalhos e seus res-
pectivos custos, elaboração de parecer técnico prévio, conclusivo e de
mérito, análise de viabilidade da proposta, da execução física do
objeto, de eventuais aditivos e alterações, indicação de gestor de
acompanhamento, informações e solicitação de liberação de recursos
financeiros e encaminhamento para prestação de contas;
III – Consultoria Jurídica – Conjur: órgão de assessoramento
jurídico integrante da Advocacia-Geral da União, responsável por
examinar, prévia e conclusivamente os textos das minutas de con-
vênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
IV – gestor do convênio: titular da Secretaria Finalística, do
Departamento ou da Coordenação-Geral da estrutura do MPA, res-
ponsável pela aprovação de propostas e planos de trabalhos e seus
respectivos custos, pela indicação de fiscal, homologação dos pa-
receres e relatórios de fiscalização de competência dos respectivos
fiscais;
V – fiscal: servidor efetivamente designado por meio de ato
próprio para exercer o papel de agente responsável por acompanhar e
fiscalizar a execução dos convênios, de forma a garantir a regu-
laridade dos atos praticados e a plena execução do objeto, devendo
estar lotado, preferencialmente, na SFPA do estado em que o ins-
trumento é executado; e
VI – ordenador de despesa: autoridade com atribuições de-
finidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos
orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS E CADASTROS AUXILIARES
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Portaria, o
MPA utilizará os seguintes sistemas e cadastros:
I – SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal;
II – Siconv: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse, instituído pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, por
onde deverão ser celebrados obrigatoriamente todos os instrumentos
de transferência voluntária de recursos financeiros;
III – CAUC: Serviço Auxiliar de Informações para Trans-
ferências Voluntárias, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 2
de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional;
IV – CEPIM: Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lu-
crativos Impedidas da Controladoria-Geral da União – CGU, que
objetiva consolidar e divulgar relação das entidades privadas sem fins
lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de
repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal,
nos termos do Decreto n.º 7.592, de 28 de outubro de 2011;
V – CADIN: Cadastro Informativo de créditos não quitados
do setor público federal, instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002; e
VI – CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emi-
tida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instituída pela Lei nº 12.440,
de 7 de julho de 2011.
TÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS
CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO DO PROGRAMA
Art. 5º A SF interessada em ter seus programas, projetos e
atividades que envolvam transferência de recursos financeiros de-
verão encaminhar à UA/SPOA, os dados para o cadastramento dos
programas, projetos e atividades, a ser executado de forma descen-
tralizada, e dos critérios para seleção do convenente com base nas
diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas, com a descrição
clara dos objetos que poderão ser contemplados.
§ 1º Os dados e informações de que trata o caput deverão ser
encaminhados à UA/SPOA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a promulgação da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º O Cadastramento dos Programas no Siconv será rea-
lizado pela UA/SPOA, no prazo de 30 (trita) dias, contados do re-
cebimento dos dados pela SF, que atuará como setor competente pela
gestão do Siconv no âmbito do MPA.
§ 3º No momento do cadastramento do programa, deverá ser
estabelecida a necessidade de apresentação de Plano de Trabalho pelo
proponente, juntamente com o envio da proposta por meio do Si-
c o n v.
CAPÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 6º A celebração de convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento
público, visando à seleção de projetos e entidades que tornem mais
eficaz a execução do objeto a ser conveniado, salvo exceções pre-
vistas na legislação pertinente, e obedecerá as diretrizes estabelecidas
na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, bem
como na Portaria MPA nº 117, de 17 de maio de 2012.
Art. 7º A minuta de Edital de Chamamento Público, ob-
servados os programas, projetos e atividades disponibilizados no Si-
conv, será elaborada e aprovada pela SF, acompanhada de parecer
técnico de mérito e minuta de Portaria que institui a Comissão Téc-
nica Avaliadora – CTA.
Parágrafo único. Caberá à SF verificar a adequação do objeto
com os programas e ações orçamentárias do MPA, objetivos, prazos,
critérios objetivos de seleção e demais exigências definidas no art. 2º
da Portaria MPA nº 117, de 2012, e estando apta, remeterá a minuta
de edital para análise da Conjur.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201449ISSN 1677-7042
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Art. 8º Após análise jurídica, o processo retornará à SF que
providenciará a assinatura do Edital e da Portaria pela autoridade
competente, e encaminhará à UA/SPOA, para publicação do Edital no
Siconv e no sítio oficial do MPA.
Art. 9º Poderá ser realizado chamamento público no Siconv
para celebração de convênios com órgãos ou entidades da admi-
nistração pública direta e indireta, nos termos do art. 7º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIOS
Art. 10. Os proponentes farão seu cadastro no Siconv e
somente após sua aprovação poderão enviar proposta para análise via
Sistema Siconv.
Art. 11. As propostas serão cadastradas dentro dos progra-
mas correlatos disponibilizados anualmente pelo MPA e enviadas via
Portal Siconv.
Art. 12. Na análise das propostas, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I – o Plano de Trabalho conterá metas e etapas detalhadas, e
somente será aprovado aquele que apresentar correlação entre as
etapas de execução física e o cronograma de desembolso, de maneira
a coibir liberações excessivas ou insuficientes de recursos; e
II – o termo de referência ou projeto básico conterá, no
mínimo, a contextualização, os objetivos, a justificativa, as metas, as
etapas e as estratégias de ação, os produtos a serem entregues, os
resultados esperados, a planilha orçamentária detalhada e os me-
canismos de monitoramento e avaliação.
§ 1º Os planos de trabalhos, bem como suas alterações, serão
aprovadas ou rejeitadas pelo titular da SF gestora do respectivo pro-
grama.
§ 2º Os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados
no Siconv, deverão ser nele registrados, conforme estabelece o § 1º,
do art. 3º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de
2 0 11 .
CAPÍTULO IV
DA CONTRAPARTIDA
Art. 13. A contrapartida será calculada sobre o valor total do
objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, bens
ou serviços, se economicamente mensuráveis.
§ 1º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depo-
sitada na conta bancária específica do convênio em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
§ 2º A contrapartida por meio de bens e serviços, quando
aceita, deverá ser fundamentada pela SF e ser economicamente men-
surável, cabendo-lhe elaborar proposta de cláusula, a constar do ins-
trumento, com indicação da forma de aferição do valor correspon-
dente, em conformidade com o mercado ou, em caso de objetos
padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.
§ 3º A contrapartida, a ser aportada pelo Convenente, será
calculada observados os percentuais e as condições estabelecidas na
lei federal anual de diretrizes orçamentárias, sendo tais critérios apli-
cados também às entidades privadas sem fins lucrativos, facultado ao
MPA publicar, anualmente, Portaria com os percentuais a serem ob-
servados.
§ 4º O proponente deverá comprovar que os recursos, bens
ou serviços referentes à contrapartida proposta estão devidamente
assegurados.
§ 5º A contrapartida a ser aportada pelos entes públicos
deverá ser comprovada por meio de previsão na Lei Orçamentária
Anual, na forma definida nos anexos da referida Lei.
Art. 14. Sempre que a contrapartida for exclusivamente fi-
nanceira, ficam os proponentes obrigados a identificar, no Sistema
Siconv, na aba “Plano de Aplicação Detalhado”, aquelas despesas que
serão executadas com recursos da contrapartida.
Art. 15. Caso o convênio seja celebrado com entidade de-
pendente do Estado, do Distrito Federal ou de Município, o Chefe do
Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser
celebrado como interveniente, caso não haja delegação de compe-
tência.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS
Art. 16. Os proponentes deverão anexar no Siconv pesquisas
prévias de preços no mercado fornecedor dos produtos ou dos ser-
viços pleiteados em no mínimo de 3 (três) orçamentos ou valer-se de
informações contidas em bancos de dados informatizados, pesquisas
na internet, publicações especializadas e outras fontes.
Art. 17. O preço para a contratação de obras e serviços de
engenharia executados com recursos do orçamento da União será
obtido a partir do custo acrescido da parcela de Benefícios e Despesas
Indiretas – BDI.
Parágrafo único. O BDI deverá evidenciar em sua com-
posição, exclusivamente:
I – taxa de rateio da administração central;
II – percentuais de tributos incidentes sobre o preço do ser-
viço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram
o contratado;
III – taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;
IV – taxa de lucro; e
V – taxa das despesas financeiras.
Art. 18. O preço orçado será indicado pelo Convenente com
vistas à execução do objeto conveniado.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO BÁSICO E DO TERMO DE REFERÊN-
CIA
Art. 19. Nos convênios, o projeto básico ou o termo de
referência será apresentado antes da celebração do instrumento, sendo
facultado exigi-lo depois, desde que antes da liberação da primeira
parcela dos recursos e devidamente fundamentado pelo proponente e
aceito pela SF.§ 1º O projeto básico ou o termo de referência poderá ser
dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da au-
toridade competente do Concedente, em despacho fundamentado.
§ 2º O projeto básico ou o termo de referência deverá ser
apresentado no prazo fixado no instrumento, prorrogável uma única
vez por igual período, a contar da data da celebração, conforme a
complexidade do objeto.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º não ultrapassará 18 (dezoito)
meses, incluída a prorrogação, se houver.
§ 4º O projeto básico ou o termo de referência exigido
depois da celebração do convênio será apreciado pela SF e, se apro-
vado, poderá ensejar a adequação do Plano de Trabalho.
§ 5º Constatados vícios sanáveis no projeto básico ou no
termo de referência, estes serão comunicados ao Convenente, que
disporá de prazo máximo de 30 (trinta) dias para saná-los, respeitado
o exercício financeiro.
§ 6º Caso o projeto básico ou o termo de referência não seja
entregue no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou receba pa-
recer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do con-
vênio, caso já tenha sido assinado.
CAPÍTULO VII
DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA, INS-
TITUCIONAL E JURÍDICA DOS CONVENENTES
Art. 20. Para a celebração de convênios, os proponentes,
tanto os entes e entidades públicas quanto privadas sem fins lu-
crativos, deverão estar com o cadastro atualizado no Siconv no mo-
mento da celebração, mediante apresentação de informações e dos
seguintes documentos:
I – declaração de disponibilidade da contrapartida financeira
e comprovação junto à Lei Orçamentária Anual para entes e entidades
públicas, demonstração de suficiência de saldos quando o proponente
for entidade privada sem fins lucrativos, conforme modelo aprovado
por este normativo, na forma do Anexo II;
II – declaração de capacidade técnica, conforme modelo
aprovado por este normativo, descrito no Anexo III;
III – projeto básico/termo de referência do convênio;
IV – licença ambiental prévia, quando o convênio envolver
obras, instalações ou serviços que exijam estudos e manifestações
acerca de questões ambientais, na forma disciplinada pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
V – comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à
propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de
registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a
execução de obras ou benfeitorias no imóvel, nos termos do inciso IV
do art. 39 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de
2011; e
VI – apresentação do projeto executivo e de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, quanto o objeto envolver a exe-
cução de obras e serviços de engenharia.
§ 1º Os entes e entidades públicas ainda deverão apresen-
tar:
I – demonstração do exercício da plena competência tri-
butária, que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir,
prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente
Federativo a que se vincula o Convenente, conforme dispõe o pa-
rágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000;
II – comprovação da regularidade quanto a Tributos e Con-
tribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da
Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições
Federais e à Dívida Ativa da União;
III – comprovação da regularidade quanto a Contribuições
Previdenciárias, conforme dados da Certidão Negativa de Débito –
CND;
IV – comprovação da regularidade perante o Poder Público
Federal, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados do Setor Público Federal – CADIN;
V – comprovação da regularidade quanto a Contribuições
para o FGTS, conforme dados do Certificado de Regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
VI – comprovação da regularidade quanto à prestação de
contas de recursos federais recebidos anteriormente, em atendimento
ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” da Lei Com-
plementar nº 101, de 2000, mediante consulta:
a) ao Subsistema TRANSFERÊNCIAS do Sistema de Ad-
ministração Financeira do Governo Federal – SIAFI, da Secretaria do
Tesouro Nacional, para os convênios firmados sob a égide da Ins-
trução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997;
b) ao Siconv, para aqueles firmados sob a égide da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 2008, dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria
Geral da União, e sob a égide desta Portaria;
VII – comprovação da regularidade em relação à Adimplên-
cia Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela
União, e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, em aten-
dimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
VIII – comprovação da aplicação mínima de recursos na área
da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal, no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, e no art. 38, inciso IX da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;
IX – aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em
atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, no
art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art.
25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
e no art. 38, inciso X da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
507, de 2011;X – comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fis-
cal – RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada quadrimestre ou semestre, a ser apresentado a gestor de órgão ou
entidade Concedente, ou ainda à Caixa Econômica Federal – CAIXA,
na forma da lei, em atendimento ao disposto nos arts. 54, 55 e 63,
inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com
validade até a data-limite de publicação do Relatório subsequente;
XI – comprovação de inexistência de vedação ao recebimento
de transferência voluntária por descumprimento dos seguintes limites,
em atendimento ao disposto no art. 23, § 3º, e art. 25, inciso IV,
alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 2000:
a) limites de despesa total com pessoal constante do Anexo
I do RGF;
b) limites das dívidas consolidada e mobiliária constante do
Anexo II do RGF;
c) limite de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita constante do Anexo IV do RGF;
d) limite de inscrição em Restos a Pagar, aplicável para o
último ano do mandato, constante do Anexo VI, do RGF;
XII – comprovação de encaminhamento das Contas Anuais
(Demonstrativos Contábeis citados na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964);
XIII – comprovação da publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária – RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos
arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIV – comprovação de que as Despesas de Caráter Con-
tinuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas já con-
tratadas no ano anterior limitam-se a 3% (três por cento) da receita
corrente líquida do exercício e se as despesas anuais dos contratos
vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes limitam-se a 3% (três por
cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exer-
cícios, conforme disposto no art. 28, da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, comprovado por meio de análise do anexo XVII
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, do 6º
bimestre, de acordo com as orientações previstas no Manual de De-
monstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, ou por
meio de declaração de regularidade quanto aos limites estabelecidos
na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, do chefe do executivo
ou do secretário de finanças juntamente com a remessa da declaração
para o Tribunal de Contas competente por meio de recibo do pro-
tocolo, aviso de recebimento ou carta registrada com validade até 30
de janeiro do ano subsequente;
XV – comprovação da regularidade quanto ao Pagamento de
Precatórios Judiciais, segundo regramento aposto na alínea “b” do
inciso IV do § 10 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, comprovado por meio de certificado emitido pelo Ca-
dastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça – CEDIN,
disponível na internet, ou por meio de declaração de regularidade
quanto ao pagamento de precatórios judiciais do chefe do executivo
ou do secretário de finanças juntamente com a remessa da declaração
para o Tribunal de Justiça competente por meio de recibo do pro-
tocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;
XVI – comprovação de divulgação da execução orçamentária
e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de infor-
mações pormenorizadas relativas à receita e à despesa em atendi-
mento ao disposto no art. 73-C da Lei Complementar nº 101, de
2000, comprovado por meio de declaração de cumprimento, jun-
tamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de
Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou
carta registrada;
XVII – inexistência de situação de vedação ao recebimento
de transferências voluntárias nos termos do art. 33, combinado com o
inciso I do § 3º do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 101, de
2000, comprovado por meio de declaração de que não realizou ope-
ração de crédito enquadrada no § 1º do art. 33 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, juntamente com o comprovante de remessa da
declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo
do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada; e
XVIII – Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tra-
balhistas – CNDT, extraída do sítio eletrônico do Tribunal Superior do
Tr a b a l h o .
§ 2º A verificação dos requisitos fiscais para o recebimento
de transferências voluntárias deverá ser feita no momento da as-
sinatura do respectivo convênio, correspondentes aditamentos de va-
lor, e não será necessária nas liberações de recurso, obedecido o
cronograma de desembolso.
§ 3º Para os entes e entidades públicas, a verificação das
regularidades quanto aos itens IV ao XVII do § 1º será feita mediante
consulta a ser anexada ao respectivo processo por meio de extrato que
contenha requisitos fiscais para recebimento de transferências vo-
luntárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º Para atendimento dos itens dispostos dos incisos XVIII
ao XXI do § 1º, os entes e entidades públicas deverão anexar no
Siconv, declarações de comprovação de atendimento juntamente com
a demonstração de sua remessa aos respectivos tribunais, conforme
modelos aprovados nos Anexos IV, V, VI e VII deste normativo.
§ 5º Aplicam-se aos convênios celebrados com entidades
privadas sem fins lucrativos, as exigências previstas nos incisos II,
III, IV, V e VI, do § 1º, cujos dados dos itens II, III e XVIII,
juntamente com a comprovação de regularidade quanto ao pagamento
de tributos estaduais e municipais, deverão estar atualizados na aba
cadastro do Siconv.
§ 6º A verificação da regularidade das entidades privadas
sem fins lucrativos de que trata o inciso V, do §1º, será feita mediante
consulta ao Sistema SIAFI/CADIN.
§ 7º As condições a serem observadas para a celebração de
convênios, no âmbito do Ministério da Pesca, a serem atendidas tanto
pelos proponentes quanto pelas Unidades do Ministério, estão dis-
postas em forma de check list no Anexo I deste normativo.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201450ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 8º Quando exigidos, os comprovantes de Aviso de Re-
cebimento somente serão considerados válidos quando declarado o
objeto e acompanhado do comprovante de envio emitido pelos cor-
reios.
§ 9º Nos casos de espaços físicos em águas de domínio da
União, a comprovação do exercício pleno dos poderes, de que trata o
inciso V, se dará pelo Termo de Entrega emitido pela SPU.
CAPÍTULO VIII
DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO
Art. 21. Cabe às SFs, no âmbito de suas atribuições:
I – identificar os Planos de Trabalho enviados para análise do
MPA, por meio do Siconv, conforme os Programas disponibiliza-
dos;
II – verificar se o valor total da proposta é superior a R$
100.000,00 ou, no caso de obras ou serviços de engenharia, superior
a R$ 250.000,00, observando o disposto no art. 10 da Portaria In-
terministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;
III – avaliar se os Planos de Trabalho enviados estão de
acordo com os critérios do programa disponibilizado no Siconv, por
meio da verificação dos seguintes dados:
a) indicar a(s) ação(ões) orçamentária(s) por onde deverão
correr as despesas do convênio;
b) verificar a disponibilidade Orçamentária da Ação indi-
cada;
c) examinar o reflexo direto das metas previstas para o pro-
jeto com os produtos da ação orçamentária e do Plano Plurianual;
d) indicar a meta física e quanto será atingido com a exe-
cução do convênio, para cada ação orçamentária envolvida no projeto
e referente ao Plano Plurianual;
e) verificar a quantidade de beneficiários diretos e indire-
tos;
IV – verificar a existência de previsão orçamentária junto à
Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento – CPO;
V – emitir parecer de analise de mérito e análise técnica;
VI – emitir manifestação no caso de projetos que envolvam a
necessidade de comprovação de dominialidade da área e apresentação
de licença ambiental; e
VII – aprovar, no âmbito técnico, o plano de trabalho pelo
Secretário da SF, conforme modelo de despacho padronizado a ser
definido no âmbito de cada SF.
§ 1º Caberá a SF responsável pelo programa emitir os pa-
receres de que trata o inciso VI.
§ 2º Em caso de objeto específico poderá solicitar a SF a
emissão do parecer de mérito a outra SF, devendo continuar res-
ponsável pela emissão do parecer técnico conclusivo.
§ 3º Verificada a viabilidade do Plano de Trabalho quanto
aos itens II e III, a SF providenciará a autuação do extrato do Plano
de Trabalho, bem como solicitará ao proponente que anexe no Siconv
os documentos relativos à comprovação de previsão orçamentária de
contrapartida.
§ 4º Em caso de inviabilidade do Plano de Trabalho, a SF
deve registrar no Siconv o seu indeferimento.
§ 5º No caso do convênio envolver contratação de horas/má-
quinas para a escavação de viveiros (unidades produtivas) em pro-
priedades particulares, admitir-se-á como comprovação da dominia-
lidade da área, de que trata o inciso VI, documento emitido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou
documento similar que comprove a condição de agricultor familiar.
Art. 22. O analista técnico do Plano de Trabalho da SF
deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – solicitar ao proponente a complementação dos dados por
meio do Siconv, caso sejam constatadas pendências sanáveis no prazo
de até 30 (trinta) dias, respeitado o exercício financeiro; e
II – sugerir a aprovação ou o indeferimento do Plano de
Trabalho ao Gestor de Convênios, e anexar o respectivo parecer no
S i c o n v.
Art. 23. Compete às SFs a análise conclusiva do Plano de
Trabalho e do projeto básico e/ou termo de referência, bem como
verificar sua compatibilidade com os requisitos estabelecidos na Por-
taria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, emitindo ma-
nifestação conclusiva quanto:
I – viabilidade do Plano de Trabalho e respectiva adequação
aos objetivos do programa, por meio da análise dos seguintes itens
obrigatórios, exigidos no art. 25 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011:
a) adequação da justificativa apresentada pelo proponente
com os objetivos do programa divulgado no Siconv;
b) descrição completa do objeto a ser executado, a qual
deverá contemplar, no caso de obras e serviços de engenharia, a
indicação do local de execução, além de elementos que possibilitem a
avaliação da respectiva funcionalidade quando da sua conclusão;
c) compatibilidade da descrição das metas com o objeto do
convênio;
d) definição das etapas ou fases da execução e respectiva
compatibilidade com as metas estabelecidas;
e) compatibilidade entre os cronogramas de execução do
objeto e o de desembolso; e
f) plano de aplicação dos recursos a serem repassados pelo
MPA e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;
II – compatibilidade do valor da contrapartida ofertada pelo
proponente com os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias do exercício respectivo observando que quando o pro-
ponente for entidade pública das esferas Estadual ou Municipal, a
contrapartida será financeira;
III – manifestação acerca da capacidade técnica e gerencial
do proponente para execução do objeto, com base nas informações
fornecidas pelo proponente em campo específico do Siconv;
IV – análise fundamentada dos custos estimados pelo pro-
ponente para execução do objeto, considerando, inclusive:a) a análise do custo orçado, realizada por meio da seleção
das parcelas de custos mais relevantes, identificadas por meio da
aplicação do método denominado curva ABC, contemplando no mí-
nimo 10% (dez por cento) do número de itens da planilha que so-
mados correspondam ao valor mínimo de 80% (oitenta por cento) do
valor total das obras e serviços de engenharia orçados;
b) o BDI orçado, devidamente detalhado na forma esta-
belecida nesta Portaria, que não poderá ser superior ao BDI de re-
ferência estabelecido pelo Concedente, salvo em condições especiais
devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, ela-
borado por profissional habilitado e aprovado pelo Concedente; e
c) todos os demais itens de despesas relacionados no plano
de trabalho, que não se referiram as obras e serviços de engenharia,
de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos
orçamentários, e de modo que fique evidenciada a compatibilidade
dos custos apresentados pelo proponente com os valores praticados no
mercado;
V – manifestação conclusiva acerca da necessidade de pre-
visão de cláusula suspensiva no termo de convênio, com indicação
dos respectivos documentos e do prazo a ser concedido ao con-
venente para sua apresentação;
VI – sugestão do prazo de vigência a ser estabelecido no
termo de convênio, levando em consideração o prazo estimado para
execução do objeto e o prazo fixado para atendimento da cláusula
suspensiva, se houver;
VII – indicação da forma de acompanhamento da execução
física do objeto do convênio; e
VIII – manifestação acerca do enquadramento do objeto do
convênio no conceito de “ações sociais” ou de “ações em faixa de
fronteira”, se for o caso.
§ 1º Poderá ser exigida do proponente a apresentação de
estudo prévio de viabilidade, para fins de análise da necessidade local
e da viabilidade do empreendimento objeto do convênio.
§ 2º Caso seja sugerida a inclusão, no termo de convênio, de
condição suspensiva relativa ao projeto básico, a SF, no momento da
análise do item mencionado na alínea “b” do inciso I, deve verificar
se o objeto identificado no Plano de Trabalho encontra-se carac-
terizado de maneira objetiva, contemplando localização e quantifi-
cação mínimas, de modo a restringir sua alteração futura.
§ 3º A SF deverá orientar o proponente para que não limite
desnecessariamente a solução de projeto, passível de otimização fu-
tura, ou defina no título do objeto quantidades de serviços ou es-
pecificações que só serão conhecidas com segurança após o desen-
volvimento do projeto básico.
§ 4º No caso mencionado nos §§ 2º e 3º, a análise dos itens
mencionados nos incisos I e IV será realizada, preliminarmente, com
base apenas nas informações apresentadas pelo proponente no Siconv,
e a análise completa diferida será feita no momento da apreciação do
projeto básico, inclusive no que concerne à avaliação da adequa-
bilidade dos respectivos custos unitários.
§ 5º A análise técnica do projeto básico e/ou do termo de
referência deverá avaliar a respectiva compatibilidade com os dados
constantes no Plano de Trabalho, e indicar a necessidade de ade-
quação, se for o caso, nos termos do § 4º do art. 37 da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.
Art. 24. Compete ao Gestor de Convênios analisar o parecer
técnico emitido, com a finalidade de validação do Plano de Trabalho,
e registrar no Siconv o seu aceite ou o seu indeferimento.
§ 1º Caso o Gestor do Convênio discorde da conclusão do
parecer técnico, deverá emitir despacho fundamentado, no prazo de
até 10 (dez) dias, e aprovar ou indeferir o Plano de Trabalho, com o
respectivo registro no Siconv.
§ 2º Se o Plano de Trabalho for rejeitado, o processo deverá
ser arquivado.
§ 3º Os Secretários poderão delegar a atribuição prevista no
caput aos Diretores das unidades técnicas vinculadas, cujo ato deverá
ser publicado no Boletim Interno do MPA.
CAPÍTULO IX
DO EMPENHO
Art. 25. Em caso de aprovação do Plano de Trabalho pelo
Gestor de Convênio, a SF encaminhará o processo à Secretaria-
Executiva, para anuência e subsequente análise da UA/SPOA.
§ 1º A UA/SPOA verificará a instrução processual dos con-
vênios, tanto em meio físico quanto no Siconv, de modo a aferir o
exato atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação apli-
cável, inclusive os desta Portaria.
§ 2º Ao se comprovar a regularidade, a UA/SPOA adotará os
seguintes procedimentos no Siconv:
I – gerar o número do convênio;
II – gerar a UGTV – Unidade Gestora de Transferência Vo-
luntária; e
III – encaminhar o processo à CPO, para emissão do do-
cumento de enquadramento da despesa, a ser assinado pelo Gestor
Financeiro, pelo Ordenador de Despesas e pelo gestor da Proposta
vinculado à SF.
§ 3º Não havendo disponibilidade orçamentária, o processo
deverá ser restituído à SF de origem.
§ 4º Em caso de qualquer descumprimento de requisitos, a
UA/SPOA devolverá o processo à SF interessada e apontará as pen-
dências a serem sanadas no prazo de até 10 (dez) dias, respeitado o
exercício financeiro.
Art. 26. Atestada a existência de disponibilidade orçamen-
tária, a CPO emitirá a respectiva Nota de Empenho.
Parágrafo único. Após a emissão da Nota de Empenho, a
CPO restituirá o processo à SPOA acompanhado dos documentos
emitidos.Art. 27. Poderão ser emitidos empenhos na forma estabe-
lecida no §1º do art. 17 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU
nº 507, de 2011.
Parágrafo único. O MPA editará, anualmente, Portaria de-
finindo o prazo para envio da proposta de trabalho, via Portal Siconv,
pelo beneficiário, de que trata o caput, sob pena de cancelamento
da(s) nota(s) de empenho(s).
CAPÍTULO X
DA ELABORAÇÃO DA MINUTA E ANÁLISE DOS DE-
MAIS REQUISITOS DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CON-
VÊNIO
Art. 28. Realizadas as providências mencionadas no capítulo
anterior, a UA/SPOA adotará os seguintes procedimentos, sucessi-
vamente:
I – verificará a regularidade fiscal do proponente e, em caso
de constatação de irregularidade, o notificará do fato mediante co-
municação formal, no prazo de até 30 (trinta) dias;
II – elaborará minuta do Termo de Convênio, em confor-
midade com os modelos atualizados e sugeridos pela Advocacia Geral
da União, com as adaptações necessárias ao caso concreto, obser-
vando inclusive se a SF estabeleceu a necessidade de inserir con-
dicionantes para liberação de recursos;
III – emitirá o documento “Análise das Exigências para a
Celebração de Termo de Convênio”, conforme formulário anexo a
esta Portaria; e
IV – encaminhará o processo à Conjur junto ao MPA.
Art. 29. À Conjur junto ao MPA compete a análise prévia,
sob o aspecto jurídico-formal, da minuta do Termo de Convênio e
Aditivos, no prazo de até 15 (quinze) dias, bem como a verificação da
regularidade da instrução processual, no que concerne ao atendimento
das condições de celebração constantes na legislação aplicável, con-
soante check list constante do Anexo I desta portaria.
§ 1º Constatada a necessidade de diligências, o processo
deverá ser restituído à UA/SPOA ou à SF, para atendimento, que o
devolverá no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Quando o parecer jurídico opinar pela regularidade da
minuta do Termo de Convênio ou de Aditivo, deverá ser anexado ao
Siconv, devolvendo-se o processo à UA/SPOA, para fins de assi-
natura do termo.
§ 3º No caso de manifestação desfavorável, deverá ser ane-
xado ao Siconv o parecer conclusivo, e encaminhado o processo à
UA/SPOA, para fins de cancelamento do empenho e arquivamento do
processo.
§ 4º Caso o Ordenador de Despesas ou o Gestor discorde da
conclusão do parecer exarado pela Conjur, deverá motivar a res-
pectiva decisão, de forma explícita, clara e congruente, nos termos do
art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º Nas demais hipóteses, o encaminhamento do processo
deve ser acompanhado de exposição da dúvida jurídica a ser di-
rimida.
CAPÍTULO XI
DAS CONDICIONANTES À CELEBRAÇÃO DOS CON-
VÊNIOS
Art. 30. Poderá ser realizada a celebração de convênio com
previsão de condição a ser cumprida pelo Convenente, no prazo de
até 30 (trinta) dias, observado o exercício financeiro, e enquanto a
condição não se verificar, não terá efeito a celebração pactuada.
§ 1º O prazo fixado no instrumento para o cumprimento da
condição, desde que feitas as adequações no Plano de Trabalho e
apresentadas as justificativas, poderá ser prorrogado, nos termos de
ato regulamentar da autoridade máxima do MPA, por uma única vez,
de igual período, não ultrapassando vinte quatro meses, incluída a
prorrogação, se houver, devendo ser o convênio extinto no caso do
não cumprimento da condição.
§ 2º A condição, quando houver, será identificada pela SF
que elaborará proposta da exigência para constar no instrumento a ser
firmado e será a responsável pelo acompanhamento e aprovação do
atendimento, quanto houver, no Siconv.
CAPÍTULO XII
DA ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO
Art. 31. Para fins de assinatura do Termo de Convênio, a
UA/SPOA deverá adotar os seguintes procedimentos, sucessivamen-
te:
I – realizar nova verificação da regularidade fiscal e tra-
balhista do proponente;
II – solicitar a abertura da conta corrente no Siconv;
III – encaminhar o Termo de Convênio ao proponente, após
constatação da regularidade fiscal e trabalhista com vistas a sua as-
sinatura, estabelecendo um prazo máximo de 5 (cinco) dias para
devolução das vias assinadas, quando enviadas à Convenente por e-
mail ou correio;
IV – após devolução pelo proponente, submeter o Termo de
Convênio à assinatura do Ministro;
V – adotar as providências relativas à publicação do extrato
do Termo de Convênio no Diário Oficial da União – DOU, e o
respectivo registro no Siconv;
VI – encaminhar uma via do Termo de Convênio ao Con-
venente, devidamente assinada, juntamente com ofício que o notifica
quanto ao cumprimento dos prazos da cláusula suspensiva, se houver;
e
VII – notificar o Poder Legislativo respectivo da celebração
do instrumento, no prazo de até 10 (dez) dias, facultada a comu-
nicação por meio eletrônico.
Art. 32. Após a celebração, caberá à SF o acompanhamento
da vigência do ajuste, a observância dos prazos de atendimento da
cláusula suspensiva pelo Convenente, quando houver, e a solicitação
junto a SFPA de servidor para realizar o acompanhamento e fis-
calização ou equipe, quando for necessária.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201451ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 1º Se o convênio for celebrado com previsão de cláusula
suspensiva, após o respectivo atendimento o processo será encami-
nhado à SF para fins de análise dos documentos encaminhados pelo
Convenente, via Siconv.
§ 2º Caso o Convenente encaminhe em meio físico a do-
cumentação mencionada no § 1º, esta deverá ser protocolizada e
juntada ao Processo do convênio pelas Áreas Técnicas Finalísticas,
devendo esta notificá-lo para que realize a inserção dos respectivos
dados no Siconv.
§ 3º O prazo da cláusula suspensiva poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período, por meio de ato do Ministro, desde
que apresentadas às respectivas justificativas, devendo ser realizada
mediante solicitação do Convenente sempre que este não houver
encaminhado a documentação completa no prazo estabelecido no
Termo de Convênio.
§ 4º Caso sejam constatados vícios sanáveis na documen-
tação apresentada pelo Convenente, a SF deverá notificá-lo por meio
do Siconv para promover a respectiva regularização, sugerindo, se
necessário, a prorrogação do prazo da cláusula suspensiva.
§ 5º O analista técnico do projeto básico da SF deverá
registrar a respectiva aprovação ou cancelamento da condição sus-
pensiva no Siconv, se for o caso.
§ 6º Caso o Convenente não encaminhe os documentos no
prazo fixado na cláusula suspensiva, ou estes não sejam aprovados
pela SF, o convênio deverá ser extinto.
Art. 33. Os Termos de Convênios deverão ser celebrados
observando a razoabilidade do prazo necessário para início da exe-
cução.
Parágrafo único. No caso de objetos com previsão de rea-
lização de evento com data certa (congressos, feiras, simpósios, etc),
a data mínima para assinatura do convênio deverá ser de 20 (vinte)
dias antes da data do evento, de modo a permitir ao Convenente a
adoção de medidas tempestivas de contratação, a fim de evitar a
impugnação de despesas realizadas em desacordo com as normas do
governo federal.
TITULO III
DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 34. Após o cumprimento da cláusula suspensiva atestado
pela SF, ou não havendo previsão desta cláusula no Termo de Con-
vênio, esta informará ao Convenente, por meio do Siconv, a apro-
vação do projeto básico e/ou termo de referência pelo MPA, momento
a partir do qual fica autorizada a publicação do edital de licitação
para consecução do objeto do convênio, nos termos do art. 35 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.
Art. 35. Atendidas às providências previstas nos arts. 31 e
32, a SF encaminhará o processo à UA/SPOA para pagamento da
primeira parcela ou parcela única dos recursos, por meio de despacho
assinado pelo gestor do convênio e homologado pelo Secretário da
Área Técnica Finalística.
Art. 36. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o
Convenente deverá:
I – comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que,
se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do
instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cro-
nograma de desembolso, ou depositada na Conta Única do Tesouro
Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser exe-
cutado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira –
SIAFI;
II – atender às exigências para contratação e pagamento pre-
vistas nos arts. 56 a 64 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU
nº 507, de 2011; e
III – estar em situação regular com a execução do Plano de
Tr a b a l h o .
§ 1º Caso haja previsão no cronograma de desembolso de
liberação em duas ou mais parcelas, a liberação da parcela sub-
sequente dependerá da análise da execução correspondente à parcela
anterior, sob os aspectos técnico e financeiro, pelo fiscal do convênio,
com a anuência da SF e da área financeira da UA/SPOA.
§ 2º O parecer quanto à execução física deverá, obriga-
toriamente, ser precedido de relatório de fiscalização “in loco”, de
acordo com o seguinte regramento:
I – nos convênios cujo objeto sejam eventos de duração certa,
como feiras, congressos, e etc., será necessário o acompanhamento
das atividades do evento concomitante a sua realização;
II – nos convênios que objetivem a realização de assistência
técnica, capacitação, cruzeiro de pesquisa, censo, estudos, será ne-
cessário, quando fracionáveis, acompanhamento de pelo menos 50%
dos eventos durante a sua realização; e
III – nos convênios que envolvam a aquisição de equipa-
mentos, escavação de viveiros para aquicultura, instalação de tanques-
rede, execução de obras, projetos e estudos, será necessário o acom-
panhamento e fiscalização em todas as fases.
§ 3º O parecer sobre os aspectos financeiro e legal acerca da
execução do Convenente será em razão da análise dos registros lan-
çados no Siconv, acompanhado de documentação necessária à ve-
rificação dos seguintes aspectos:
I – contemporaneidade do certame licitatório, dispensa, co-
tação prévia, pregão, observando-se o disposto no art. 35 da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;
II – compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os
preços de referência;
III – enquadramento do objeto conveniado com o efetiva-
mente licitado.
IV – divulgação dos procedimentos licitatórios, quando for o
caso;
V – termos de contratos quando celebrados;
VI – documentos de liquidação (notas fiscais, recibos, fa-
turas) em nome do Convenente, emitidos pelos fornecedores/pres-
tadores de serviços contratados, com a identificação do número do
convênio e aposto o carimbo de recebimento dos bens/serviços as-
sinado pelo empregado do Convenente devidamente identificado;CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE DESPE-
SAS PELOS CONVENENTES
Art. 44. Os contratos celebrados à conta dos recursos de
convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obri-
gue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros
contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os ser-
vidores dos órgãos e entidades públicas Concedentes e dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 45. O convênio deverá ser executado em estrita ob-
servância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive
esta Portaria, sendo vedado:
I – realizar despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar;
II – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou as-
sistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse,
exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para
redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do
objeto contratado;
IV – utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos
para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o
custeio da implementação das medidas de preservação ambiental ine-
rentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V – realizar despesa em data anterior à vigência do ins-
trumento;
VI – efetuar pagamento em data posterior à vigência do
instrumento, salvo se expressamente autorizada pelo Secretário Exe-
cutivo do MPA e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
VII – realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou
correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimen-
tos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo Concedente, e desde que
os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos apli-
cados no mercado;
VIII – transferir recursos para clubes, associações de ser-
vidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e
escolas para atendimento pré-escolar;
IX – realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
X – realizar antecipação de pagamentos a fornecedores de
bens e serviços, salvo em casos admitidos em lei, mediante ga-
rantias.
Art. 46. Para a aquisição de bens e contratação de serviços,
as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo,
cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da
impessoalidade, moralidade e economicidade, conforme determinado
nos arts. 57 a 61 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 2011.
Parágrafo único. Caso a entidade privada sem fins lucrativos
opte por realizar procedimento licitatório para execução do convênio
com o MPA, nos termos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993,ou
pregão nos termos do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005,
deverão ser observados estritamente os princípios de cada proce-
dimento.
Art. 47. Os entes e entidades públicas e privadas sem fins
lucrativos que celebrarem convênio com o MPA deverão executar
despesas em estrita observância aos princípios consagrados para a
administração pública, inclusive quanto à forma as despesas pre-
viamente aprovadas no plano de trabalho do Siconv ou em meio
físico quando os instrumentos tiverem sido celebrados sob a égide da
Instrução Normativa STN nº 1, de 1997.
Art. 48. As despesas administrativas até o limite máximo de
15% (quinze por cento) do valor do objeto, exclusivamente na exe-
cução de convênios propostos por entidades privadas sem fins lu-
crativos, quando aceita pela SF deverá ter justificativa fundamentada
e previsão explícita na descrição das despesas.
Art. 49. Os órgãos e entidades públicas que receberem re-
cursos do MPA em razão de convênios regulamentados por esta
Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei
Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas
federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.
§ 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obri-
gatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450,
de 31 de maio de 2005, utilizada preferencialmente a sua forma
eletrônica.
§ 2º A inviabilidade da utilização do pregão na forma ele-
trônica deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente
do Convenente, antes de dar início ao certame.
§ 3º As atas e as informações sobre os participantes e res-
pectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes
às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no Siconv.
Art. 50. Nos convênios celebrados pelo MPA com Estados,
Distrito Federal e Municípios será previsto compromisso do Con-
venente de realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade
privada sem fins lucrativos, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, nos casos em que
a execução do objeto envolver parceria, nos moldes do plano de
trabalho.
§ 1º As metas, etapas e despesas, com previsão de execução
nos termos do disposto no caput deste artigo, estarão identificadas na
proposta de convênio e justificadas no respectivo termo de referência,
que serão analisadas pela SF, devendo ser devidamente fundamen-
tadas no caso de serem aceitas. VII – documentos de transferências bancárias;
VIII – conciliação bancária por meio da análise do extrato
bancário da conta corrente e investimento/poupança que evidencie
toda a movimentação de recursos dos convênios, fornecido pelo Con-
venente; e
IX – o depósito da contrapartida e sua aplicação na execução
do convênio.
§ 4º Poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura
do convênio, desde que atestado pela SF, o cumprimento das con-
dições elencadas no art. 36 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.
§ 5º Após emissão do parecer financeiro, a CPC encami-
nhará o processo ao respectivo Ordenador de Despesas, para apro-
vação.
Art. 37. Para fins de pagamento da(s) parcela(s) do convênio,
conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, e
observado o disposto no artigo anterior, a UA/SPOA deverá adotar os
seguintes procedimentos:
I – averiguar a necessidade de nova verificação da regu-
laridade fiscal do Convenente, de acordo com a legislação vigente à
época da celebração do convênio;
II – se houver necessidade de verificação do item I, e se for
constatada irregularidade, notificar o Convenente para providências
relativas à regularização;
III – comprovada a regularidade fiscal, ou não se houver
necessidade de nova consulta, deverá propor ao ordenador de despesa
o encaminhamento para emissão da ordem bancária;
IV – após a emissão da ordem bancária, a CPO encaminhará
o processo à UA/SPOA para as seguintes providências:
a) comunicar a liberação dos recursos ao Convenente e ao
Poder Legislativo respectivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, fa-
cultada a notificação por meio eletrônico;
b) fazer os registros das liberações nos sistemas de controle
de convênios; e
c) anexar ao processo toda a documentação expedida e en-
caminhá-lo à SF responsável pelo acompanhamento do convênio.
Art. 38. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento,
observados previamente os princípios legais elencados no check list
do Anexo VIII deste normativo.
§ 1º Os recursos serão depositados e geridos na conta ban-
cária específica do convênio, exclusivamente, em instituições finan-
ceiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:
I – em caderneta de poupança de instituição financeira pú-
blica federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
e
II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras somente po-
derão ser aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mes-
mas condições de prestação de contas exigidas para os recursos trans-
feridos.
§ 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida
devida pelo convenente.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO
Art. 39. O convênio poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao MPA, via
Portal Siconv, para os convênios celebrados nele, e por Ofício para os
convênios celebrados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1,
de 1997, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência,
que deverá estar fixado no termo do respectivo convênio, vedada a
alteração do objeto.
§ 1º O Fiscal do Convênio e a SF deverão analisar a so-
licitação, emitir parecer técnico e enviar o processo à UA/SPOA, em
no mínimo 20 (vinte) dias antes do término da vigência do ins-
trumento.
§ 2º A UA/SPOA deverá analisar a regularidade da so-
licitação de alteração e, quando for o caso, de celebração de termo
aditivo, e encaminhar o processo a Conjur junto ao Ministério da
Pesca e Aquicultura em no mínimo 10 (dez) dias antes do término da
vigência do Instrumento.
§ 3º Em hipótese alguma será autorizada prorrogação de
vigência ou qualquer alteração no instrumento pactuado no respectivo
plano de trabalho quando o prazo de execução encontrar-se vencido,
tendo em vista a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União
nº 3, de 1º de abril de 2009.
Art. 40. As alterações propostas somente estarão aprovadas
após a assinatura e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União do termo aditivo para prorrogação da vigência, acréscimo
ou supressão de valores e/ou ajuste de cláusulas e condições ou da
aprovação pela autoridade máxima do Ministério do novo plano de
trabalho, cumpridas as exigências dispostas no check list do Anexo
IX.
Art. 41. O MPA prorrogará “de ofício” a vigência do con-
vênio quando ocorrer atraso causado pela Administração, somente,
pelo exato número de dias entre o último dia do mês e ano previsto
para o desembolso e o efetivamente realizado.
Art. 42. Na análise da prorrogação de vigência deverão ser
realizadas consultas ao CAUC.
Parágrafo único. Para os aditivos de valor serão observados
além da consulta ao CAUC, as documentações do art. 38, XV a
XVIII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de
2 0 11 .
Art. 43. Os termos aditivos deverão ser publicados em até 20
(vinte) dias após a sua assinatura, devendo esta exigência constar
como cláusula do convênio.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201452ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º O Convenente fica obrigado a registrar no Sistema
Siconv toda a documentação relativa ao processo de seleção, Termo
de Convênio, liberação de recursos, prestação de contas e o resultado
do julgamento das contas, que farão parte da demonstração da exe-
cução para efeito de prestação de contas do convênio.
Art. 51. Os documentos de despesas (empenhos, medições,
notas fiscais, faturas, recibos) devem ser emitidos em nome do Con-
venente (público ou privado), e conter o número do convênio a que se
r e f e r i r.
Art. 52. Todos os Convenentes que executem convênios com
o MPA são obrigados a registrar no Siconv todos os atos e fatos, caso
não sejam praticados nos autos do processo bem como anexar toda a
documentação comprobatória da despesa, tais como:
I – pesquisas de preços prévias ao processo de licitação/co-
tação de no mínimo três fornecedores;
II – termo de referência/projeto básico;
III – edital;
IV – parecer jurídico;
V – comprovante de divulgação;
VI – ata de julgamento, quando houver;
VII – despachos de adjudicação e homologação, quando hou-
ver;
VIII – recursos e julgamento, quando houver;
IX – documento de comprovação da capacidade jurídica e
técnica dos participantes do certame, quando for o caso;
X – proposta de todos os participantes do certame;
XI – processos de concessão de diárias;
XII – todos os contratos e respectivos termos aditivos ce-
lebrados, quando houver;
XIII – todos os empenhos, medições, notas fiscais, faturas,
recibos, Darf, etc, deverão conter a informação a ser posta pelo
Convenente e assinatura que ateste antes do pagamento a devida
prestação/entrega dos serviços/bens/materiais; e
XIV – todos os documentos comprobatórios da transferência
de recursos da conta do convênio para a conta de prestadores de
serviços.
§ 1º Todos os registros de dados da execução e a anexação
de documentos deverão obedecer às diretrizes dos Manuais espe-
cíficos disposto para os Convenentes no Portal Siconv.
§ 2º Caso seja necessário, as unidades do MPA poderão
solicitar ao Convenente a apresentação de documentos e informações
não listadas no caput deste artigo.
§ 3º Os Convenentes deverão manter o registro da execução
do convênio no Siconv atualizado, de forma a demonstrar perma-
nentemente a sua regularidade e a facilitar o acompanhamento e a
fiscalização por parte do MPA.
§ 4º Todas as notas e comprovantes fiscais deverão conter os
seguintes dados: data do documento, compatibilidade entre o emissor
e os pagamentos registrados no Siconv, valor, aposição de dados do
Convenente, programa e número do convênio; descrição detalhada do
serviço/bem realizado/fornecido.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 53. Compete à SF, no âmbito de suas atribuições, so-
licitar a designação do fiscal e gestor com a finalidade de realizar o
acompanhamento da execução física do objeto, com as seguintes
atribuições:
I – controlar o prazo de vigência do instrumento conveniado
sob sua responsabilidade;
II – verificar o cumprimento das metas do Plano de Trabalho,
dentro do cronograma estabelecido no Siconv, bem como a com-
patibilidade da execução do objeto com o projeto básico e/ou termo
de referência aprovados;
III – programar visitas técnicas “in loco”, cujos relatórios
deverão ser registrados no Siconv;
IV – verificar a regularidade das informações registradas pelo
Convenente no Siconv, relativas à execução física do objeto, su-
gerindo as medidas necessárias à regularização de eventuais falhas
observadas;
V – informar, mediante relatório técnico, as falhas e irre-
gularidades porventura detectadas, ao seu superior, para que este
efetue a devida notificação à convenente e/ou tome outras provi-
dencias cabíveis;
VI – reorientar ações e decidir quanto à aceitação de jus-
tificativas do Convenente sobre impropriedades identificadas durante
a execução do convênio;
VII – opinar acerca de eventuais solicitações de alteração do
Plano de Trabalho; e
VIII – solicitar aos setores competentes esclarecimentos de
dúvidas relativas ao convênio sob sua responsabilidade.
§ 1º O acompanhamento e fiscalização serão realizados, pre-
ferencialmente, por servidores lotados nas Superintendências Federais
de Pesca e Aquicultura sediadas nos Estados da Federação onde se
localiza a Convenente ou a parcela expressiva do objeto, e será
devidamente motivada a nomeação de servidores da Sede do MPA
para tal função.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a com-
petência do Fiscal de Convênio deverão ser solicitadas aos seus su-
periores e as Secretarias Finalísticas em tempo hábil para a adoção
das medidas convenientes.
Art. 54. A unidade que constatar irregularidades na aplicação
dos recursos dará ciência à CPC/SPOA que, por sua vez, notificará o
Convenente para saneamento ou apresentação de informações e es-
clarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, adotando o procedimento
previsto nos arts. 70 e 71 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, sugerindo ao Ordenador de Des-
pesas que suspenda a liberação das demais parcelas, se for o caso.Art. 55. O MPA, no exercício das atividades de fiscalização
e acompanhamento da execução do objeto, poderá valer-se de apoio
técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com
outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de apli-
cação dos recursos.
TÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 56. O Convenente deverá apresentar no Siconv a pres-
tação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo MPA, da
contrapartida e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria Intermi-
nisterial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados do término de sua vigência, ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao en-
cerramento da vigência, a qual deverá compor, além dos documentos
e informações registrados no Siconv, do seguinte:
I – relatório de cumprimento do objeto;
II – notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes as-
pectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os
pagamentos registrados no Siconv, valor, aposição de dados do Con-
venente, programa e número do convênio, bem como o ateste pelo
responsável devidamente identificado com assinatura e carimbo,
quanto ao efetivo recebimento dos bens, obras e serviços prestados;
III – relatório de prestação de contas registrado no Siconv
pelo Convenente;
IV – declaração de realização dos objetivos a que se pro-
punha o instrumento;
V – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos do presente convênio, quando for o caso;
VI – relação de treinados ou capacitados, quando for o ca-
so;
VII – relação dos serviços prestados, quando for o caso;
VIII – comprovante de recolhimento do saldo de recursos,
quando houver;
IX – Termo de Compromisso, por meio do qual o Con-
venente se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio,
nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011; e
X – extrato da conta bancária específica e das aplicações
financeiras do período do recebimento da primeira parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso.
Parágrafo único. A análise da prestação de contas pelo con-
cedente será realizada apenas com base na documentação registrada
pelo convenente no Siconv, conforme dispõe no § 2º do art. 74 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.
Art. 57. Para os convênios celebrados sob a égide da Ins-
trução Normativa STN nº 1, de 1997, a forma de apresentação da
prestação de contas obedecerá ao prazo estipulado no convênio e será
remetida ao MPA em meio físico composta dos seguintes documen-
tos:
I – Plano de Trabalho;
II – cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de
Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-Financeira;
IV – Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evi-
denciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado finan-
ceiro, quando for o caso e os saldos;
V – relação de pagamentos;
VI – relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos da União);
VII – extrato da conta bancária específica e das aplicações
financeiras do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando
o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de enge-
nharia;
IX – comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à
conta indicada pelo Concedente, ou DARF, quando recolhido ao Te-
souro Nacional; e
X – cópia do despacho adjudicatório e homologação das
licitações realizadas ou justificadas para sua dispensa ou inexigi-
bilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o Convenente
pertencer à Administração Pública.
Art. 58. Os Convenentes deverão restituir à União, tanto por
guia de recolhimento da União a ser solicitada à UA/SPOA, quanto
via Siconv para os instrumentos que operarem por Ordem Bancária
de Transferência Voluntária – OBTV, até 30 (trinta dias) após o
término da vigência sem a ocorrência de atualização monetária e
juros.
Art. 59. Caso o Convenente não apresente a prestação de
contas no prazo determinado, a UA/SPOA expedirá notificação acer-
ca do descumprimento da obrigação e estabelecerá prazo máximo de
15 (quinze) dias para atendimento ou manifestação.
Parágrafo único. Ao final desse prazo, o Convenente será
inscrito como inadimplente no Sistema SIAFI e aberta a Tomada de
Contas Especial – TCE, garantido ao Convenente prazo para defesa e
contraditório antes da remessa da TCE ao Tribunal de Contas da
União – TCU.
Art. 60. Após apresentação da Prestação de Contas pelo
Convenente, o Fiscal do Convênio deverá emitir parecer técnico con-
clusivo e aferir o nível e a qualidade da execução física, do objeto e
se os objetivos foram alcançados, que deverá ser elaborado em até 45
(quarenta e cinco) dias após o recebimento da prestação de contas, de
forma a subsidiar sua análise pela UA/SPOA.
Parágrafo único. A UA/SPOA registrará nos Sistema Siconv
e SIAFI o recebimento da prestação de contas logo após o envio pela
entidade Convenente.Art. 61. A prestação de contas será analisada pela UA/SPOA
até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão do parecer técnico
conclusivo, mediante a verificação de realização do procedimento
licitatório pelo Convenente, e deverá se ater à documentação no que
tange a:
I – contemporaneidade do certame;
II – preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com
os preços de referência;
III – respectivo enquadramento do objeto conveniado com o
efetivamente licitado; e
IV – fornecimento pelo Convenente de declaração expressa
firmada por representante legal do órgão ou entidade Convenente, ou
registro no Siconv que a substitua e ateste o atendimento às dis-
posições legais aplicáveis.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de solicitação ao
convenente de documentação ou informações complementares ou de-
volução de recursos, será concedido o mesmo prazo e condições
dispostas no art. 58 desta Portaria.
Art. 62. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou ex-
tinção do convênio, a SF deverá encaminhar o processo à UA/SPOA,
que verificará os dados inseridos pelo Convenente no Siconv, e con-
ferirá se houve o preenchimento de todas as informações necessárias
à análise da prestação de contas, e adotará as providências necessárias
para tal fim.
TÍTULO V
DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES E INSTRUMEN-
TOS CONGÊNERES
Art. 63. O MPA poderá celebrar Protocolo de Intenções com
órgãos e entidades da administração pública federal objetivando im-
plementar programas em um único objeto, que conterá, entre outras,
as seguintes cláusulas:
I – descrição detalhada do objeto, indicando os programas
por ele abrangidos;
II – indicação do concedente responsável pelo protocolo;
III – o montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá
repassar;
IV – definição das responsabilidades dos partícipes, inclusive
quanto ao acompanhamento e fiscalização na forma prevista nesta
Portaria; e
V – a duração do ajuste.
Art. 64. A área técnica interessada que propuser o Protocolo
de Intenções deverá instruir os autos em processo específico, ob-
servadas as cláusulas definidas no art. 63, bem como o check list
constante no Anexo X desta Portaria.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. As SFs zelarão pelo adequado acompanhamento
patrimonial dos bens remanescentes adquiridos com recursos do con-
vênio, e adotarão as seguintes providências:
I – estabelecer expressamente no termo de convênio o destino
dos bens e as responsabilidades das partes quanto à sua guarda e
manutenção; e
II – manter relação atualizada dos bens remanescentes e pro-
ceder ao respectivo registro no inventário de bens do MPA, quando
integrarem seu patrimônio.
§ 1º Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, neces-
sários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
§ 2º Os bens remanescentes adquiridos com recursos do
convênio serão de propriedade do MPA, que poderá doá-los ao Con-
venente quando, após a conclusão do objeto ou a extinção do con-
vênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental, mediante processo formal e observada a legislação
pertinente, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
§ 3º O procedimento de doação dos bens remanescentes
somente serão adotados após a aprovação da prestação de contas
mediante processo regular, obedecendo às normas federais pertinen-
tes.
Art. 66. Os autos do processo administrativo do convênio
deverão ser numerados sequencialmente.
Art. 67. Anualmente, fica estabelecido o prazo de 15 de
novembro para que as SF’s encaminhem os processos à UA/SPOA
com parecer favorável para celebração de convênio, com vistas à
adoção de todas as providências e a remessa à Conjur até o dia 5 de
dezembro.
Art. 68. Todos os prazos estabelecidos nesta Portaria para
cumprimento de diligências deverão observar o exercício financeiro,
podendo incorrer em significativa redução nos prazos.
Art. 69. Esta Portaria se aplica, no que couber, aos convênios
celebrados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, e
das Portarias Interministeriais MPOG/MF/CGU nº 127, de 2008 e nº
507, de 2011, e aos ajustes que não envolvam transferência de re-
cursos.
Art. 70. As áreas técnicas deverão observar as normas es-
pecíficas que disciplinem a celebração de convênios e contratos de
repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamen-
tares individuais quando previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Art. 71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDUARDO LOPES
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201453ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
CHECK LIST DE VERIFICAÇÃO PARA CADASTRAMENTO, PROPOSTA, ANÁLISE E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/MF/CGU Nº 507, de
2 0 11 .
ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A SEREM OBSERVADOS Entes Entidades Públicas Entidades privadas sem fins lucrativos1 Cadastro do Proponente no Portal Siconv inclusive para chamamento público de entidades privadas sem fins lucrativos x x1.1 R.G. – cópia autenticadaxx1.2 C.P.F. – cópia autenticadaxx1.3 Estatuto/Outros – cópias autenticadas e registradas em cartóriox1.4 Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com nº do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF x1.5 Ato de Posse ou nomeação da Diretoria em exercício – cópia autenticada x x1.6 CND – Secretaria da Receita Federal / PGFNx1.7 CND – Estadualx1.8 CND – Municipalx1.9 CND – INSSx1.10 CND – FGTSx1 . 11 CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST1.12 Comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos
últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no
CNPJ, emitida no exercício corrente, por três autoridades locais sob as penas da lei;x
1.13 Comprovação pela entidade do efetivo exercício nos últimos 3 anos anteriores à data prevista para celebração do convênio,
de atividades referentes à matéria objeto da parceria que poderá ser através de instrumentos similares firmados com órgãos
e entidades da administração pública.x
1.14 Demonstração, por parte da entidade, de que apresenta capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as
atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal.x
2 Chamamento Públicox2.1 Nomeação da Comissão julgadorax2.2 Elaboração, análise jurídica e publicação do editalx2.3 Inclusão de proposta pelo interessadox2.4 Análise do atendimento às exigências do edital e análise da propostax2.5 Elaboração do parecer da comissão julgadora e publicação do resultadox3 Cadastro da Proposta (inclusive para o chamamento público)xx3.1 Itens da Proposta – Dados – Plano de Trabalho: Cronograma Físico (não se trata de realização de despesa, mas do
cronograma da execução das metas e suas etapas técnicas);
Cronograma de Desembolso;
Plano de Aplicação Detalhado (descrição individualizada de cada despesa, observando os códigos da sua natureza e a sua
respectiva unidade de medida disponível no Siconv)
Anexos, se houver; e
Projeto Básico/Termo de Referência, o que houver Projeto Executivo (se for o caso)xx
4 Análise da Proposta4.1 Regularidade de Prestação de Contas de recursos recebidos da União (*)x4.2 CADIN (*)x4.3 CAUC – (* as regularidades dos entes e entidades públicas quanto aos itens 4.1 e 4.2 são verificadas neste item) x4.4 CEPIMx4.5 Comprovação de regularidade conforme previsto nos incisos XV, XVI, XVII e XVIII do artigo 38 da Portaria In-
terministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011x
4.6 Projeto/Planta aprovada pela Prefeitura (obras)xx4.7 Memorial Descritivo (obras)4.8 Registro de imóvel (obras) – cópia autenticada4.9 Lei Orçamentária indicando a disponibilidade de contrapartida x4.10 Licença Ambiental Prévia (cópia autenticada) – quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam
estudos ambientais, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMAxx
4 . 11 Comprovação de dominialidade do imóvel (se for o caso) – cópia autenticada e registrada em cartório x4.12 Análise dos Custos, baseada em 3 Pesquisas de Preços de Mercado para cada item de despesa, comprovados por índices
oficiais, considerando incluir, quando for o caso, a economia de escala.xx
4.13 Qualificação Técnica e Capacidade Operacionalx4.14 Parecer Técnico de Viabilidade e de Mérito da Propostaxx4.15 Plano de Trabalho Analisado e Aprovado no Siconvxx4.16 Enquadramento Orçamentárioxx4.17 Empenhoxx5 Formalizaçãoxx5.1 Minuta do Termo de Convênio e Plano de Trabalhoxx5.2 Parecer Jurídico da Propostaxx5.3 Convênio Assinadoxx5.4 Registro da assinatura no Siconv – UGTV -xx5.5 Publicação do extrato no D.O.U.xx5.6 Abertura de Conta Siconvxx5.7 Registro da TV-SIAFI (Contabilização no Sistema)xx5.8 Nomeação de fiscalxx5.9 Comprovação do depósito do valor referente à contrapartida financeira do convênio, na conta corrente específica mediante
o envio do extrato bancárioxx
6 Liberação de Recursoxx
Normas aplicadas: Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); Lei nº 12.708, de 2012 (LDO); Decreto nº 6.170, de 2007 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade, nº x.xxx.xxx – SSP/xx, e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xx, Quadra xx – Casa xx, Conjunto xxxxxx
– Bairro xxxxxxxxxxx – Município/Estado, DECLARA, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), e fica responsável por qualquer informação ou documentação apresentada, que não corresponda à verdade forma e material, que o Estado/Município:
Tem em sua Lei Orçamentária Anual previsão de contrapartida no valor de R$ xxxxxxx, na forma do disposto na alínea “d” do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para firmar convênio
com o Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, com o objetivo de implementar o Projeto “xxxxxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxxx” e estes recursos encontram-se alocados na Lei n° xxxxx, de xx de xxxxxxxx de
xxxx, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Ó rg ã oxxxxxxxxxxxxxxxxxFunção/SubfunçãoxxxxxxxxxxxxxxxxxProgramaxxxxxxxxxxxxxxxxxSubprogramaxxxxxxxxxxxxxxxxxProjeto/AtividadexxxxxxxxxxxxxxxxxNatureza da Despesax.x.xx.xx.xxVa l o rR$
(Local e data)……………….., …….. de ………………….. de 20…..
NOME
(CARGO)
OBS.: Deverá vir junto a essa declaração o anexo da LOA Municipal (QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa) do exercício de celebração do convênio, de onde será retirado o valor da contrapartida e a previsão
de ingresso dos recursos a serem repassados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.
A declaração deverá ser feita em papel timbrado, assinada, digitalizada e anexada ao Siconv na Aba Dados.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201454ISSN 1677-7042
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1
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade, nº x.xxx.xxx – SSP/xx, e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xx, Quadra xx – Casa xx, Conjunto xxxxxx
– Bairro xxxxxxxxxxxxxxx – Município/Estado, DECLARA, sob pena de responsabilidade civil, nos termos da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, art. 19, V, que:
1. Dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto da Proposta Siconv nº xxxxx/20xx, em especial as seguintes:
1.1 Administrativa (listar / relacionar informações sobre a capacidade. Caso não haja informação excluir o item);
1.2 Técnica (listar/relacionar informações sobre a capacidade. Caso não haja informação excluir o item);
1.3 Operacional (listar/relacionar informações sobre a capacidade. Caso não haja informação excluir o item);
1.4 Experiência (listar/relacionar informações sobre a capacidade, como: algum convênio e/ou projeto executado pelo órgão na mesma área do convênio: executado convênio SENASP/MJ nº 235/2002, Prestação de
Contas aprovada. Caso não haja informação excluir o item);
1.5 Pessoal qualificado (listar/relacionar informações sobre a capacidade, como a qualificação do pessoal que atuará na execução do convênio: assistente social, psicólogo, pedagogo, músico, educação física, etc. Caso
não haja informação excluir o item);
1.6 Estrutura organizacional (listar/relacionar informações sobre a capacidade, como: a estrutura da Diretoria, Coordenação, Seção, etc. que executará o convênio. Caso não haja informação excluir o item);
1.7 Instalações (listar/relacionar informações sobre a capacidade, como: quais são as instalações disponíveis para a execução do convênio: sala de aula, quadra de esportes, galpão para oficinas, ginásio, etc. Caso não
haja informação excluir o item);
1.8 Equipamento (listar/relacionar informações sobre a capacidade, como: os equipamentos que possui e serão usados no convênio. Caso não haja informação excluir o item);
1.9 Tecnologia (listar / relacionar informações sobre a capacidade. Caso não haja informação excluir o item);
2. Dessa forma, o Município encontra-se apto à perfeita execução das Metas especificadas no Plano de Trabalho constante do Siconv.
(Local e data)…………………., …….. de ………………….. de 20…..
NOME
(CARGO)
OBS.: A declaração deverá ser feita em papel timbrado, assinada, digitalizada e anexada ao Siconv na Aba Dados.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO AOS LIMITES DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 23, § 3º E ART. 25, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 38º, INCISO XII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507/2011 – MPOG/MF/CGU
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx declaro, para os devidos fins, que o(a) NOME DA ENTIDADE PROPONENTE, cumpriu com as exigências aos limites de
”despesa total com pessoal”, limites das ”dívidas consolidada e mobiliária”, limite de ”operações de crédito, inclusive por antecipação de receita” e limite de ”inscrição em Restos a Pagar”, em atendimento ao disposto
no art. 23, § 3º, e art. 25, inciso IV, alínea ”c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Local e data)…………………., …….. de ………………….. de 20…..
NOME
(Cargo: Governador, Prefeito ou Secretário de Finanças)
Observação:
(anexar o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DESPESAS DERIVADAS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 38º, INCISO XV DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, de 2011 –
MPOG/MF/CGU
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx declaro, para os devidos fins, que o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não apresenta soma de Despesas de Caráter Continuado
Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas já contratadas no ano anterior limitam-se a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10
(dez) anos subsequentes limitam-se a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, conforme disposto no art. 28, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
(Local e data)…………………., …….. de ………………….. de 20…..
NOME
(Cargo: Governador, Prefeito ou Secretário de Finanças)
(anexar o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, com a descrição do objeto)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 38º,INCISO XVII DA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, de 2011 – MPOG/MF/CGU
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx declaro, para os devidos fins, que o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, divulgou a execução orçamentária e financeira por
meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa em atendimento ao disposto no art. 73-C da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
(Local e data)…………………., …….. de ………………….. de 20…..
NOME
(Cargo: Governador, Prefeito ou Secretário de Finanças)
(anexar o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, com a descrição do objeto)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 38º, INCISO XVI DA PORTARIA IN-
TERMINISTERIAL Nº 507, de 2011 – MPOG/MF/CGU
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx declaro, para os devidos fins, que o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresenta regularidade quanto ao Pagamento de
Precatórios Judiciais.
(Local e data)…………………., …….. de ………………….. de 20…..
NOME
(Cargo: Governador, Prefeito ou Secretário de Finanças)
(anexar o comprovante de remessa da declaração para o Tribunal de Justiça competente por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, com a descrição do objeto).
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 38º, INCISO
XVIII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, de 2011 – MPOG/MF/CGU
(preencher em papel timbrado da entidade proponente)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx declaro, para os devidos fins, que o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que não realizou operação de crédito enquadrada no § 1º do
art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
(Local e data)……………………, …….. de ……………….. de 20…..
NOME
(Cargo: Governador ou Prefeito)
(anexar o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, com a descrição do objeto)
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO IX
CHECK LIST
LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS COM ENTES/ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
ITEM DOCUMENTOS A SEREM CONFERIDOS 1º Parcela Parcelas SubsequentesEntes/Entidades Públicas Entidade Privada sem fins lu-
crativosEntes/Entidades Públicas Entidade Privada sem fins
lucrativos
1 Comprovação do depósito do valor referente à contrapartida fi-
nanceira do convênio, na conta corrente específica mediante o
envio do extrato bancárioxx xx
2 Cadastro do Proponente no Portal Siconv Atualizado x x x x3 CND – Secretaria da Receita Federal / PGFN(*)4 CND – INSS(*)xx5 CND – FGTS(*)x6 CND – Estadualxx7 CND – Municipalxx8 CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST x x9 Regularidade de Prestação de Contas de recursos recebidos da
União (*)xx
10 CADIN (*)xx11 CAUC – (* as regularidades dos entes e entidades públicas quanto
aos itens 2 ao 4 e do 7 ao 8 são verificadas neste item)xx
12 Atendimento das Condicionantes para Liberação de Recurso, se
e x i s t i r.xx xx
13 Parecer da Área Técnica pela Viabilidade da Liberação do Re-
cursoxx xx
14 Registro da Execução Financeira no Portal Siconvxx15 Relatório de Acompanhamento e Fiscalização pela Área Técnicaxx16 Aprovação da Execução Física pelo Fiscal do Convênio e Gestor
do Convênio – Relatório de Fiscalizaçãoxx
17 Aprovação da Execução Financeira pela CPC e SPOAxx18 Liberação dos recursos pela CPO x x x x
ANEXO X
CHECK LIST
FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ACRÉSCIMO DE VALOR ENTES/ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
ITEM DOCUMENTOS A SEREM CONFERIDOS Entes/Entidades Públicas Entidade Privada sem fins lucrativos1 Inserção do pedido do Convenente no Siconv na aba “TAs” x x2 Registro pelo Fiscal/Gestor do Aceite ou Recusa do pedido x x3 Emissão de Relatório de Acompanhamento “in loco” pelo fiscal com documentação fo-
tográfica.xx
4 Análise e emissão de parecer técnico quanto à solicitação do aditivo x x5 CND – Secretaria da Receita Federal / PGFN(*)x6 CND – INSS(*)x7 CND – FGTS(*)x8 CND – Estadualx9 CND – Municipalx10 CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TSTx11 Regularidade de Prestação de Contas de recursos recebidos da União (*)x12 CADIN (*)x13 CAUC – (* as regularidades dos entes e entidades pública quanto aos itens 5 ao 11 são
verificadas neste item)x
14 CEPIMx15 Consulta Adimplência dos Partícipes – Siconv x x16 Elaboração do Termo Aditivo e ajuste do Plano de Trabalho x x17 Parecer Jurídicoxx18 Termo Aditivo Assinado/Plano de Trabalho ajustado x x19 Publicação do extrato no D.O.U.xx20 Registro do Termo Aditivo e da alteração do Plano de Trabalho no Siconv x x21 Envio do Termo Aditivo assinado para a Convenente x x
ANEXO XI
CHECK LIST DE VERIFICAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ITEM DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES A SEREM OBSERVADOSEntes Entidades Públicas1 Autuação em processox2 Ofício do órgão ou entidade que demonstre o interesse em celebrar o Protocolo de Intenções x3 Ata de Posse ou documento que demonstre a competência da autoridade para celebrar o atox4 Parecer da área técnica que demonstre a motivação para celebração do atox5 Minuta do Protocolo de Intençõesx6 Cópia da análise do órgão jurídico da entidadex7 Parecer/Nota da CONJURx8 Protocolo de Intenções assinado pelos partícipesx9 Envio do Termo Aditivo assinado para o partícipex10 Publicação do extrato no D.O.U.x
Ministério da Previdência Social.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
E CONTRATOS
DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL
Em 30 de maio de 2014
N
o-41 –
Assunto: Alienação de imóvel do PND.
Ementa: Homologação e Adjudicação de imóvel – Leilão nº
01/2014.
Fundamentação Legal: Lei nº 11.481 de 31.05.2007, Lei nº 8.666 de
21.06.1993 e demais normas em vigor.
R E L AT Ó R I OTrata-se de Homologação dos procedimentos licitatórios adotados no
processo 35000.000588/2012-28, referente ao Leilão nº 01/2014 e
Adjudicação do imóvel ao arrematante.
F U N D A M E N TA Ç Ã O
A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, considerando os
vários pronunciamentos constantes no processo, bem como a regu-
laridade dos procedimentos licitatórios, estando o mesmo instruído de
acordo com as normas legais vigentes e no uso das atribuições con-
tidas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 296 de
09.11.2009. Delegação de competência que foram conferidas pelo
Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos através do inciso I, da
Portaria/INSS/PRES nº 281, de 18/03/2010, publicada no D.O.U. nº
53, de 19/03/2010.
DECISÃO
HOMOLOGO os procedimentos licitatórios adotados no processo
35000.000588/2012-28, referente ao Leilão nº 01/2014 e ADJUDICO
o imóvel sito à AOS 04 BLOCO D, APTO. 505, Brasília/DF ao
respectivo arrematante, Sr. Nilton Alves de Araújo, pelo valor de R$
412.120,00 (quatrocentos e doze mil, cento e vinte reais) à vista.
Ao Leiloeiro e Equipe de Apoio, conforme Portaria/INSS/DIROF nº
37, de 08.03.2013, para dar prosseguimento ao processo.N
o-42 –
Assunto: Alienação de imóvel do PND.
Ementa: Homologação e Adjudicação de imóvel – Leilão nº
01/2014.
Fundamentação Legal: Lei nº 11.481 de 31.05.2007, Lei nº 8.666 de
21.06.1993 e demais normas em vigor.
R E L AT Ó R I O
Trata-se de Homologação dos procedimentos licitatórios adotados no
processo 35000.000121/2012-88, referente ao Leilão nº 01/2014 e
Adjudicação do imóvel ao arrematante.
F U N D A M E N TA Ç Ã O
A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, considerando os
vários pronunciamentos constantes no processo, bem como a regu-
laridade dos procedimentos licitatórios, estando o mesmo instruído de
acordo com as normas legais vigentes e no uso das atribuições con-
tidas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 296 de
09.11.2009. Delegação de competência que foram conferidas pelo
Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos através do inciso I, da
Portaria/INSS/PRES nº 281, de 18/03/2010, publicada no D.O.U. nº
53, de 19/03/2010.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO
HOMOLOGO os procedimentos licitatórios adotados no processo
35000.000121/2012-88, referente ao Leilão nº 01/2014 e ADJUDICO
o imóvel sito à AOS 04 BLOCO E, APTO. 612, Brasília/DF ao
respectivo arrematante, Pierre Imóveis Ltda, pelo valor de R$
448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais) à vista.
Ao Leiloeiro e Equipe de Apoio, conforme Portaria/INSS/DIROF nº
37, de 08.03.2013, para dar prosseguimento ao processo.
N
o-43 –
Assunto: Alienação de imóvel do PND.
Ementa: Homologação e Adjudicação de imóvel – Leilão nº
01/2014.
Fundamentação Legal: Lei nº 11.481 de 31.05.2007, Lei nº 8.666 de
21.06.1993 e demais normas em vigor.
R E L AT Ó R I O
Trata-se de Homologação dos procedimentos licitatórios adotados no
processo 35000.000119/2012-17, referente ao Leilão nº 01/2014 e
Adjudicação do imóvel ao arrematante.
F U N D A M E N TA Ç Ã O
A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, considerando os
vários pronunciamentos constantes no processo, bem como a regu-
laridade dos procedimentos licitatórios, estando o mesmo instruído de
acordo com as normas legais vigentes e no uso das atribuições con-
tidas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 296 de
09.11.2009. Delegação de competência que foram conferidas pelo
Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos através do inciso I, da
Portaria/INSS/PRES nº 281, de 18/03/2010, publicada no D.O.U. nº
53, de 19/03/2010.
DECISÃO
HOMOLOGO os procedimentos licitatórios adotados no processo
35000.000119/2012-17, referente ao Leilão nº 01/2014 e ADJUDICO
o imóvel sito à SQN 312 – BLOCO D, APTO. 608, Brasília/DF a
respectiva arrematante, Sra. Nercina Costa Gonçalves, pelo valor de
R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) à vista.
Ao Leiloeiro e Equipe de Apoio, conforme Portaria/INSS/DIROF nº
37, de 08.03.2013, para dar prosseguimento ao processo.
N
o-44 –
Assunto: Alienação de imóvel do PND.
Ementa: Homologação e Adjudicação de imóvel – Leilão nº
01/2014.
Fundamentação Legal: Lei nº 11.481 de 31.05.2007, Lei nº 8.666 de
21.06.1993 e demais normas em vigor.
R E L AT Ó R I O
Trata-se de Homologação dos procedimentos licitatórios adotados no
processo 35000.000589/2012-72, referente ao Leilão nº 01/2014 e
Adjudicação do imóvel ao arrematante.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO PARÁ
DECISÃO DE 30 DE MAIO DE 2014
Uender Soares Xavier – Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela
RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25780.000229/2013-68 UNIMED MACAPA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO3 6 6 8 11 . 10.225.225/0001-08 Deixar de gar. nov/12, cob.para proc. de ultrassono-
grafia obstétrica à benef. SGF.Infr.art. 12 da Lei
9656/98.48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25780.002760/2013-75 UNIMED DO ESTADO DE SP
– FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOP. MÉDICAS319996. 43.643.139/0001-66 Descumprir a cláusula contratual XXIII, item 7, ao
excluir o beneficiário CASL.Infr. art. 25 da Lei
9656/98.60000 (SESSENTA MIL REAIS)
25780.002908/2013-71 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 A operadora reparou de forma voluntária e eficaz os
prejuizos causados.Arquivamento.
25780.000937/2013-07 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Aplicar, em ago/12, variação na contraprestação pe-
cuniária, por mudança de faixa etária na mensalidade
do benef. JIP.Infr. art. 15 da Lei 9656/98.45000 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS)
25780.000918/2013-72 FEDERAÇÃO DAS SOCIE-
DADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO DO
ACRE, AMAPÁ, AMAZO-
NAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA313971. 8 4 . 11 2 . 4 8 1 / 0 0 0 1 – 1 7 Deixar de gar. em out/12, cob.à reconstrução parcial de
mandíbula, solic. à benef. MFTC. Infr. art. 12 da Lei
9656/98.32000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
25780.002542/2013-31 UNIMED SALVADOR COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL3 0 1 3 11 . 13.130.299/0001-40 Deixar de gar. em jan/13, cob. para consulta com of-
talmologista, à benef. SMLS.Infr. art. 12 da Lei
9656/98.32000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
25780.004404/2013-96 UNIMED DE BELÉM COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO303976. 04.201.372/0001-37 Cancelar unilateralmente, em 12/10/12, o contrato da
benef. LMP.Infr. art. 13 da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
25780.002934/2013-08 BENEFICENCIA NIPO-BRA-
SILEIRA DA AMAZONIA384054. 04.966.545/0001-08 Deixar de gar.em dez/13, cirurgia de Adenoidectomia à
usuária GGL, sob alegação de dlp sem seguir o rito
legal.Infr. art. 12 da Lei 9656/98.32000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
25780.002474/2013-18 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de gar. em dez/12, cob. do proc. teste de ca-
pacitação espermática ao benef. FAMS.Infr. art. 12 da
Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
25780.002406/2013-41 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Aplicar, em dez/12, variação na contraprestação pe-
cuniária, por mudança de faixa etária, na mensalidade
da benef. MPSO.Infr. art. 15 da Lei 9656/98.45000 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS)
25780.003423/2013-03 UNIMED MACAPA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO3 6 6 8 11 . 10.225.225/0001-08 Deixar de gar. em 25/fev/13, proc.de tratamento ci-
rúrgico de pseudoartrose no pé esquerdo ao benef.
IGSR.Infr. art. 12 da Lei 9656/98.48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS) F U N D A M E N TA Ç Ã O
A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, considerando os
vários pronunciamentos constantes no processo, bem como a regu-
laridade dos procedimentos licitatórios, estando o mesmo instruído de
acordo com as normas legais vigentes e no uso das atribuições con-
tidas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 296 de
09.11.2009. Delegação de competência que foram conferidas pelo
Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos através do inciso I, da
Portaria/INSS/PRES nº 281, de 18/03/2010, publicada no D.O.U. nº
53, de 19/03/2010.
DECISÃO
HOMOLOGO os procedimentos licitatórios adotados no processo
35000.000589/2012-72, referente ao Leilão nº 01/2014 e ADJUDICO
o imóvel sito à AOS 04 BLOCO D, APTO. 310, Brasília/DF ao
respectivo arrematante, Sr. Nilton Alves de Araújo, pelo valor de R$
512.120,00 (quinhentos e doze mil, cento e vinte reais) à vista.
Ao Leiloeiro e Equipe de Apoio, conforme Portaria/INSS/DIROF nº
37, de 08.03.2013, para dar prosseguimento ao processo.
GILVANEIRE CAVALCANTI BELTRÃO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 2 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00000.000175/2319-80, sob o comando nº
375679046 e juntada nº 381403178, resolve:
N
o-275 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do
Plano de Benefícios Celgprev, CNPB nº 2000.0069-65, administrado
pela Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00000.003018/7219-79, sob o comando nº
371416580 e juntada nº 381403482, resolve:N
o-276 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do
Plano de Benefício Definido Elos/Eletrosul, CNPB nº 1974.0002-65,
administrado pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência
Social – Elos.
Art. 2º A entidade deverá encaminhar novo processo de
alteração deste regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oi-
tenta) dias, a contar da publicação desta portaria, conforme disposto
no Parecer nº 056/2014/CGAT/DITEC/PREVIC, de 23 de maio de
2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo
MPAS nº 44011.000669/2013-71, comando nº 372588820 e juntada
nº 377842720, resolve:
N
o-277 – Art. 1º Aprovar a destinação da reserva especial, com
reversão de valores do Plano de Benefícios Previdenciários (Plano
BD), CNPB 1988.0027-29, aos participantes assistidos e à patro-
cinadora Companhia Energética do Rio Grande do Norte – CO-
SERN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 44000.000733/2004-51, sob o comando nº
374414767 e juntada nº 381323806, resolve:
N
o-278 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios Uniodonto CTBA Previdência – CNPB nº
2012.0016-29, que passa a ser denominado Plano de Benefícios Den-
talUNIPrev, administrado pelo Fundo Paraná de Previdência Mul-
tipatrocinada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Saúde.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201457ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2 5 7 8 0 . 0 0 1 5 1 7 / 2 0 11 – 7 8 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Operar, desde 08/06/07, em condição operacional di-
ferente da registrada nesta ANS, os produtos em anexo,
deixando de informar o cred. do Hosp. Porto Dias SC
Ltda, CNPJ nº 84.154.608/0001-60 e Instituto Saúde da
Mulher Ltda, CNPJ nº 63.879.381/0001-40.”.Infr. art.
8º, caput da Lei 9.656/98.Advertência
25780.005343/2012-01 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de gar.o previsto no artigo 8.2 do contrato ao
cancelar, em 7/8/12, unilateralmente o contrato esta-
belecido com a Empresa D.S.S. Ltda – ME, sem prévia
comunicação da rescisão com antecedência de 60
dias.Infr. art. 25 da Lei 9656/98.135000 (CENTO E TRINTA E CINCO
MIL REAIS)
25780.009009/2013-08 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Rescindir em 16/09/12, unilateralmente o contrato da
benef. ICFA.Infr. art. 13,§único da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
25780.000977/2013-41 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Deixar de gar. em agosto/12, cob. para parto à benef.
L.C.C. Infr. art. 12 da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
25780.001550/2013-60 UNIMED SUL DO PARA CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO366145. 1 4 . 11 2 . 0 2 3 / 0 0 0 1 – 0 0 Deixar de gar. em jan/13, cob. para os proc. fratura
Naso-órbito-etmoideal; fratura de órbita redução cirúr-
gica e fratura do arco zigomático redução cirúrgica à
benef. APS.Infr. art. 12 da Lei 9656/98.48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25780.000132/2013-55 UNIMED BRASILIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Deixar de gar.cob. para consulta com ginecologista em
19/10/12 à benef. LSS.Infr. art. 12 da Lei 9656/98.32000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
25780.000013/2013-01 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de gar.consulta com cirurgião a partir de
01/11/12, para o benef. GMF.Infr. art. 12 da Lei
9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
25780.002479/2013-32 GEAP AUTOGESTÃO EM
SAÚDE323080. 03.658.432/0001-82 Deixar de gar., em 30/out/12, proc. de microneurólise
intraneural, tratamento microcirurgico das neuropatias
compressivas e material barreira anti-adesão tecidual
medisheld ao benef. EAP. Infr. art. 12 da Lei
9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
UENDER SOARES XAVIER
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO CHEFE
O Chefe do Núcleo da ANS Minas Gerais, no uso das atri-
buições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de
30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo
Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS, e tendo em vista o disposto na Resolução Normativa – RN nº
197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art.
25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio desta DAR CIÊNCIA:
DESPACHO Nº 1657, de 30 de maio de 2014
PROCESSO 25779.006045/2011-89
Ao representante legal da empresa VITA SAÚDE ADMI-
NISTRAÇÃO HOSPITALAR E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº 00.684.507/0001-01, com último endereço
conhecido na ANS na Rua Almirante Tramandaré, 268, Praia do Sua,
Vitória, Espírito Santo – ES da lavratura do auto de infração nº 47671
na data de 30/05/2014, pela constatação da conduta: prevista no artigo
20, da RN 0085 alterada pela RN 100, ao credenciar o estabele-
cimento de saúde: Hospital São Francisco – CNPJ 30.779.649/0001-
13 – CNES 3340503, sem comunicar a ANS, em 01/12/2010, con-
forme os autos do processo 25779.006045/2011-89, infringindo os
seguintes dispositivos legais: artigo 9°, inciso II, da Lei 9656/98 c/c
artigo 20 da RN 0085 alterada pela RN 100, podendo a autuada
apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos
termos dos artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no prazo de 10 (dez)
dias, a ser protocolizada no Núcleo da ANS Minas Gerais, situado à
Rua Paraíba, 330, sala 1104, 11º andar, Belo Horizonte, MG, CEP
30.130-917.
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Da Diretoria Colegiada – RDC Nº 31, de 29 de
maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 102, de 30 de
maio de 2014, Seção 1 e pág. 131
Onde se lê:
“Art. 4º…………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………..
XI – protocolo: ato que registra a entrada de petições e
demais documentos no âmbito da ANVISA, nas modalidades pro-
tocolo físico ou protocolo virtual; protocolo eletrônico
Art. 11……………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 1º ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
§ 2° O registro do medicamento objeto da petição primária
matriz pode ter sido solicitado na vigência da Resolução-RDC nº 132,
de 29 de maio de 2003, desde que os critérios para comprovação de
qualidade, segurança e eficácia para o registro e a renovação não
tenham sido alterados pela Resolução-RDC nº 24, de 14 de junho de
2011, na vigência da Resolução-RE nº 01, de 29 de julho de
2005.”
Leia-se:
“Art. 4º…………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………….XI – protocolo: ato que registra a entrada de petições e
demais documentos no âmbito da ANVISA, nas modalidades pro-
tocolo físico ou protocolo eletrônico;
Art. 11……………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 1º ……………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………
§ 2° O registro do medicamento objeto da petição primária
matriz pode ter sido solicitado na vigência da Resolução-RDC nº 132,
de 29 de maio de 2003, desde que os critérios para comprovação de
qualidade, segurança e eficácia para o registro e a renovação não
tenham sido alterados pela Resolução-RDC nº 24, de 14 de junho de
2011, e deve ter sido protocolado na vigência da Resolução-RE nº 01,
de 29 de julho de 2005.”
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO,
MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS,
PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE No-2.089, DE 30 DE MAIO DE 2014
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
402, de 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos
I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
ANEXO
EMPRESA: Rondolog Transportes LTDA – EPP
ENDEREÇO: Rua: Alberico Pasquarelli, nº 2 – 48
BAIRRO: Parque Paulista CEP: 17031370 – BAURU/SP
CNPJ: 17.915.300/0001-01
PROCESSO: 25351.284530/2014-57
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O parecer do documento emitido pela Autoridade Sanitária Com-
petente não atesta a capacidade técnica e operacional para o exercício
das atividades e classes pleiteadas, contrariando o artigo 2º, parágrafo
2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO – RE N
o-2.090, DE 30 DE MAIO DE 2014
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
402, de 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos
I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
ANEXO
EMPRESA: MASTHER SUL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LT-
DA
ENDEREÇO: RUA PIO XII , Nº 689 , 1º ANDAR , FUNDOS
BAIRRO: CENTRO CEP: 86020381 – LONDRINA/PR
CNPJ: 07.269.448/0001-54
PROCESSO: 25023.175309/2009-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Solicitação de Renovação peti-
cionada após vencimento da autorização, contrariando a Lei 9.782/99.
Deverá ser realizado novo pedido de concessão.
EMPRESA: TRIUNFAL MARÍLIA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA ASSAD HADDAD, 671
BAIRRO: PARQUE DAS INDUSTRIAS CEP: 17519700 – MARÍ-
LIA/SP
CNPJ: 64.815.897/0001-94
PROCESSO: 25351.142305/2005-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Solicitação de Renovação peti-
cionada após vencimento da autorização, ocorrida em 10/10/2013,
contrariando a Lei 9.782/99 (critério da anualidade). Deverá ser rea-
lizado novo pedido de concessão. A AFE nº 1.06282-1 será cancelada
por caducidade.
EMPRESA: REMAC ODONTOMÉDICA HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: RUA BARROSO N° 988
BAIRRO: CENTRO CEP: 64000130 – TERESINA/PI
CNPJ: 06.861.405/0001-09
PROCESSO: 25351.054440/2003-89
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Solicitação de Renovação peti-
cionada após vencimento da autorização, contrariando a Lei 9.782/99.
Deverá ser realizado novo pedido de concessão.
RESOLUÇÃO – RE N
o-2.091, DE 30 DE MAIO DE 2014
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
402, de 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos
I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a atividade/classe da Autorização
de Funcionamento das Empresas, constantes do anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201458ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
EMPRESA: MSR FARMA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA TUTOIA, N° 286
BAIRRO: PARQUE IPÊ CEP: 44033320 – FEIRA DE SANTA-
NA/BA
CNPJ: 05.458.634/0001-06
PROCESSO: 25351.054285/2003-09 AUTORIZ/MS: 1.05770.1
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: CENTRALFARMA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA GIRASSOL, N° 45
BAIRRO: EUCALÍPTO CEP: 44065030 – FEIRA DE SANTA-
NA/BA
CNPJ: 06.093.118/0001-98
PROCESSO: 25351.041577/2006-16 AUTORIZ/MS: 1.06536.0
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: ONECKKO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICA-
MENTOS LTDA – ME
ENDEREÇO: RUA IMIGRANTE MELLER, 1475 – SALA 01 E
02
BAIRRO: UNIVERSITARIO CEP: 88805300 – CRICIÚMA/SC
CNPJ: 10.612.905/0001-76
PROCESSO: 25351.126284/2013-32 AUTORIZ/MS: 1.09576.7
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
RESOLUÇÃO – RE N
o-2.092, DE 30 DE MAIO DE 2014
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
402, de 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos
I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
ANEXO
EMPRESA: llg transportes e locações ltda
ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, nº 11311, Galpão 7
BAIRRO: Taquara CEP: 22710112 – RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 14.405.171/0001-05
PROCESSO: 25351.209543/2014-07 AUTORIZ/MS: 1.10198.1
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMEN-
TO
EMPRESA: FRONER E FRONER LTDA
ENDEREÇO: AV. ANTONIO MARINHO ALBUQUERQUE, Nº
447, LOTE 6-A
BAIRRO: VALINHOS CEP: 99043600 – PASSO FUNDO/RS
CNPJ: 94.003.266/0001-31
PROCESSO: 25351.266417/2014-11 AUTORIZ/MS: 1.10193.3
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
EMPRESA: HEALTH TRANSPORTES DE INTERESSE A SAUDE
LTDA – ME
ENDEREÇO: RUA: JANUARIO DE GODOY, Nº 13, SALA 07
BAIRRO: JARDIM MAUA CEP: 09340240 – MAUÁ/SP
CNPJ: 09.387.983/0001-35
PROCESSO: 25351.274707/2014-14 AUTORIZ/MS: 1.10184.2
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
EMPRESA: TRG TRANSPORTES RAPIDO GERAIS BRASIL LT-
DA
ENDEREÇO: Rua Caldas da Rainha, 1889
BAIRRO: SÃO FRANCISCO CEP: 31255180 – BELO HORIZON-
TE/MG
CNPJ: 12.315.907/0001-29
PROCESSO: 25351.292608/2014-14 AUTORIZ/MS: 1.10199.5
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
EMPRESA: Luz Maior Transporte e Logística Ltda
ENDEREÇO: Rodovia BR 116 Km 16 n° 7840
BAIRRO: Pedras CEP: 61760000 – EUSÉBIO/CE
CNPJ: 13.645.738/0001-58
PROCESSO: 25351.322451/2012-17 AUTORIZ/MS: 1.10172.1
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: INSUMO/MEDICAMENTO
EMPRESA: FRANCISCA ERIDAN MENDES DA SILVA
ENDEREÇO: AVENIDA AURÉLIO BRITO, Nº 72
BAIRRO: CENTRO CEP: 64240000 – PIRACURUCA/PI
CNPJ: 04.747.322/0001-50PROCESSO: 25351.284305/2014-18 AUTORIZ/MS: 1.10196.4
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: MEDCHAP DISTRIDUIDORA DE MEDICAMENTOS
CHAPECÓ LTDA ME
ENDEREÇO: TRAVESSA OSLO, Nº 64 D
BAIRRO: PASSO DOS FORTES CEP: 89805110 – CHAPECÓ/SC
CNPJ: 00.577.604/0001-03
PROCESSO: 25351.285393/2014-23 AUTORIZ/MS: 1.10192.0
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: PBMED DISTRIBUIDORA LTDA – EPP
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CAFÉ FILHO, 1046-A
BAIRRO: LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA CEP: 58310000 –
CABEDELO/PB
CNPJ: 11.323.800/0001-60
PROCESSO: 25351.093024/2014-26 AUTORIZ/MS: 1.10173.4
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: ÁGILLE LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA.
ENDEREÇO: RUA CARLOS DE LAET, 5053
BAIRRO: BOQUEIRÃO CEP: 81730030 – CURITIBA/PR
CNPJ: 00.821.974/0001-36
PROCESSO: 25351.280574/2014-31 AUTORIZ/MS: 1.10187.3
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMEN-
TO
EMPRESA: CAIO SCHWANCK DE SOUZA – ME
ENDEREÇO: AVENIDA CENTRAL, 310
BAIRRO: CENTRO CEP: 95568000 – DOM PEDRO DE ALCÂN-
TA R A / R S
CNPJ: 16.955.617/0001-09
PROCESSO: 25351.676329/2013-35 AUTORIZ/MS: 1.10139.8
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: NKN TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA MARIA EUDÓXIA CORTIANO, Nº 160
BAIRRO: TATUQUARA CEP: 81940100 – CURITIBA/PR
CNPJ: 07.360.462/0001-69
PROCESSO: 25351.082648/2014-36 AUTORIZ/MS: 1.10174.8
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
EMPRESA: ELOG LOGISTICA SUL LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEI-
RA, N° 4430
BAIRRO: CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA CEP: 81260000 –
CURITIBA/PR
CNPJ: 01.691.041/0001-34
PROCESSO: 25351.629143/2013-37 AUTORIZ/MS: 1.10190.2
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO
EMPRESA: TRANSPEDREIRA TRANSPORTE DE CARGAS AÉ-
REAS E RODOVIÁRIAS LTDA-ME
ENDEREÇO: AVENIDA CAIAPÓ, Nº 704, QUADRA 97, LOTE
32
BAIRRO: SETOR SANTA GENOVEVA CEP: 74672400 – GOIÂ-
NIA/GO
CNPJ: 26.683.227/0001-72
PROCESSO: 25351.280424/2014-38 AUTORIZ/MS: 1.10185.6
AT I V I D A D E / C L A S S E
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMEN-
TO
EMPRESA: IANA WAY INDUSTRIA DE ALIMENTOS, COMER-
CIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LT-
DA
ENDEREÇO: travessa mauriti, 421
BAIRRO: sacramenta CEP: 66083000 – BELÉM/PA
CNPJ: 01.594.655/0001-06
PROCESSO: 25351.285904/2014-43 AUTORIZ/MS: 1.10189.1
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: PERLATENDA CONSERTO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES LTDA
ENDEREÇO: RUA CARAÍBA, Nº 310, QUADRA 01, LOTE 13
BAIRRO: JARDIM MARILIZA CEP: 74885090 – GOIÂNIA/GO
CNPJ: 01.744.640/0001-79
PROCESSO: 25351.285810/2014-44 AUTORIZ/MS: 1.10195.1
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
EMPRESA: VIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRO-
DUTOS HOSPITALARES LTDA
ENDEREÇO: RUA JOSÉ MIRANDA COELHO Nº 277
BAIRRO: JORGE TEIXEIRA CEP: 69088025 – MANAUS/AM
CNPJ: 07.073.210/0001-59
PROCESSO: 25351.024643/2014-55 AUTORIZ/MS: 1.10186.0
AT I V I D A D E / C L A S S EARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: ECO – FARMAS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
LT D A
ENDEREÇO: RUA SANTA CATARINA, N° 850
BAIRRO: CENTRO CEP: 85801040 – CASCAVEL/PR
CNPJ: 85.477.586/0001-32
PROCESSO: 25351.254543/2014-86 AUTORIZ/MS: 1.10183.9
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: LINK MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LT D A
ENDEREÇO: SCIA, QUADRA 14, CONJUNTO 3, LOTE 07
BAIRRO: SCIA CEP: 71250115 – BRASÍLIA/DF
CNPJ: 08.486.302/0001-23
PROCESSO: 25351.285969/2014-90 AUTORIZ/MS: 1.10191.6
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PELIZON
ENDEREÇO: AVENIDA TANCREDO NEVES N° 2512
BAIRRO: CENTRO CEP: 78890000 – SORRISO/MT
CNPJ: 12.921.106/0001-07
PROCESSO: 25351.487047/2011-92 AUTORIZ/MS: 1.10171.7
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: INSUMO/MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMO/MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMO/MEDICAMENTO
EMPRESA: Imagem Produtos Radiológicos Ltda.
ENDEREÇO: Avenida Juruá Nº 105, Galpão 09, 10 e 11
BAIRRO: Alphaville CEP: 06455010 – BARUERI/SP
CNPJ: 59.269.654/0001-68
PROCESSO: 25351.284956/2014-93 AUTORIZ/MS: 1.10188.7
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
Total de Empresas : 20
Ministério das Cidades.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 75, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.015616/2014-28, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu-
blicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcio-
namento a pessoa jurídica INSPEJI – INSPEÇÃO VEICULAR JI-
PARANÁ LTDA, CNPJ 10.886.827/0001-06, situada no Município
de JI-PARANÁ – RO, Av. Transcontinental, nº 6032, São Bernardo,
CEP 76.907-296 para atuar como Instituição Técnica Licenciada –
ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201459ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério das Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 2 DE JUNHO DE 2014
Nº 194/2014-CD – Processo nº 53500.005363/2014
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Circuito Deliberativo nº 2.099, de 30 de maio de 2014.
EMENTA: CONSULTA PÚBLICA. PEDIDOS DE DILA-
ÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.
REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA EN-
TRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS
DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPE-
RANDO NA FAIXA DE 608 MHZ A 806 MHZ. INDEFERIMEN-
TO. 1. As preocupações apontadas nos pleitos encontram-se per-
feitamente endereçadas durante o processo de construção do regu-
lamento e do edital, e também pelo fato de tais normativos serem de
suma importância para a implementação das políticas públicas de
digitalização dos sistemas de radiodifusão de sons e imagens e de
massificação do acesso em banda larga. 2. Indeferimento dos pedidos
de dilação de prazo.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 70/2014-GCRZ, de 30 de maio de
2014, integrante deste acórdão, indeferir os pedidos de dilação de
prazo para apresentação de comentários e sugestões à Consulta Pú-
blica nº 18, de 28 de abril de 2014, referente à proposta de Re-
gulamento sobre as Condições de Convivência entre o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD e os serviços de ra-
diocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
Nº 195/2014-CD – Processo nº 53500.005372/2014
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Circuito Deliberativo nº 2.100, de 30 de maio de 2014.
EMENTA: CONSULTA PÚBLICA. EDITAL DE LICITA-
ÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
NA FAIXA DE 708 A 748 MHZ E 763 A 803 MHZ, ASSOCIADA
À AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL
PESSOAL (SMP). PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO DA CON-
SULTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. 1. Por meio de petições e
correspondências, diversas Interessadas solicitaram à Agência a di-
lação do prazo da Consulta Pública nº 19/2014, aprovada pelo Con-
selho Diretor da Anatel em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de
abril de 2014, tendo como objeto proposta de Edital de Licitação para
Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz
e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço
Móvel Pessoal – SMP. 2. Verificada a inexistência de qualquer razão
para a dilação de prazo da Consulta Pública, justifica-se o inde-
ferimento dos pedidos apresentados nesse sentido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 67/2014-GCJV, de 30 de maio de
2014, integrante deste acórdão, indeferir os pedidos de dilação de
prazo da Consulta Pública nº 19/2014, que trata da proposta de Edital
de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de
708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para
prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Alteração no Regimento do Comitê de Uso
do Espectro e de Órbita
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 743, realizada em 29 de maio de 2014, submeter
a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em
geral, a proposta de alteração do Regimento do Comitê de Uso do
Espectro e de Órbita.
Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:
1) a estrutura orgânica da Agência e as competências es-
tabelecidas pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
2) a importância do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita
para subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências
legais na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, des-
tinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à uti-
lização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e
espectro para operação de redes de satélite no país; e,
3) a necessidade de atualizar os membros efetivos do Comitê
de Uso do Espectro e de Órbita e outras disposições do Regimento
desse Comitê, anexo à Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998,
ao novo Regimento Interno da Anatel.Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:
I – republicar o Regimento Interno do Comitê de Uso do
Espectro e de Órbita, na forma do anexo a esta Consulta; e,
II – revogar a Resolução nº 293, de 21 de fevereiro de 2002,
e o anexo à Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998.
A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da
Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no
endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da pu-
blicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações fundamentadas e devidamente identifica-
das devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a
seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, dis-
ponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.ana-
tel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de
junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e subs-
titutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, par-
cial ou total, de qualquer dispositivo.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas
por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do
dia 18 de junho de 2014, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE
2014
Proposta de Alteração no Regimento do Comitê de Uso do
Espectro e de Órbita
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo
– Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 5.513, DE 29 DE MAIO DE 2014
Processo n
o53500.028870/2010. Aprova a posteriori a re-
estruturação societária da REDE CONNECT TELECOM LTDA.,
CPF/MF n
o12.664.949/0001-75, realizada por meio de sua 2.ª Al-
teração Contratual. A presente aprovação não exime a empresa do
cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se
encontre submetida perante outros órgãos..
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 5.576, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo 53500.022562/2013- indefere do pedido de anuên-
cia prévia para a transferência de controle nos termos da minuta da 6.ª
Alteração Contratual da Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda.,
CNPJ/MF n.º 33.485.509/0001-20, prestadora do Serviço de TV por
Assinatura na Área do Distrito Federal, por não atender aos requisitos
objetivos estabelecidos no § 7.º do art. 37 da Lei 12.485, de 12 de
setembro de 2011 e no § 1.º do art. 34 do Regulamento do Serviço de
Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução n.º 581, de
26 de março de 2012.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
Nº 2.607 – 53500.008059/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe II entre a rede de suporte à prestação do Serviço
Móvel Pessoal – SMP da Tim Celular S.A. – TIM, e a rede de suporte
à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da Città
Telecom Ltda. – CITTÀ, na modalidade Local. Parágrafo único. A
presente homologação não alcança o Anexo 11.
Nº 2.608 – 53500.003450/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Telefônica Brasil S.A. e da
WKVE Assesoria em Serviços de Informática e Telecomunicações
LTDA., ambas nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e
Longa Distância Internacional.
Nº 2.610 –
Processo nº 53500.001454/2008.
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atri-
buições legais, regulamentares e regimentais, bem como no disposto
no art. 159 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando autos do processo nº
53500.001454/2008, resolve: (i) AUTORIZAR a desativação das ro-
tas de interconexão entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Móvel Pessoal – SMP da Claro S.A. e do Serviço Telefônico Fixo
Comutado – STFC da RN Brasil Serviços de Provedores Ltda e (ii)
ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo por ter se exau-
rido a sua finalidade.Nº 2.613 – 53500.003448/2014 – Homologa Contrato de Interconexão
Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC da Telefônica Brasil S.A. e da BCMG IN-
TERNET LTDA, ambas nas modalidades Local, Longa Distância
Nacional e Longa Distância Internacional.
Nº 2.614 – 53500.001419/2008 – Homologa o Termo Aditivo nº 2 ao
Contrato de Interconexão Classe I entre a rede de suporte à prestação
do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da Telefônica Brasil
S.A., nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa
Distância Internacional e a rede de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Mundivox Telecomunicações
Ltda., na modalidade Local.
Nº 2.618 – 53500.001060/2014 – Homologa Contrato de Interconexão
Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC da Telefônica Brasil S.A. e da Marcelo
Moreira Dionisio Goiás Telecomunicações, ambas nas modalidades
Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.
Nº 2.620 – 53500.008077/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe II entre a rede de suporte à prestação do Serviço
Móvel Pessoal – SMP da Oi Móvel S.A. – OI, e a rede de suporte à
prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da Ultranet
Telecomunicações Ltda – ULTRANET, na modalidade Local.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Ficam os (as) Interessados (as) abaixo relacionados (as), no-
tificados da aplicação da sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em
conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela
infração aos dispositivos normativos indicados, conforme art. 82,
inciso IX da Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, (N.º DO
PROCESSO; ENTIDADE; CPF/CNPJ; CIDADE/UF; SANÇÃO; EN-
QUADRAMENTO LEGAL; DESPACHO):
53524.002209/2007, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AL-
PINOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO; CNPJ.:01.430.256/0001-00;
Alpinópolis/MG, Multa R$2.850,00, Art. 163, da Lei 9472, de 1997;
1224 de 13/03/2014.
O Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 125,
§2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s)
Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a seguir indicado(s).
(N.º DO PROCESSO; ENTIDADE; CPF/CNPJ; CIDADE/UF; DE-
CISÃO; ENQUADRAMENTO LEGAL; DESPACHO/DATA):
535240032802007; TIM NORDESTE S/A; Minas Gerais;
01009686000144; negou provimento ao recurso e agravou a multa em
R$44.110,57; Art. 28 da Resolução n.º 441/2006; 787 de
17/02/2014.
Em 22 de janeiro de 2014
Nº 305 – Processo nº 53569.002028/2011. Negar provimento ao re-
curso interposto por SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNI-
CAÇÃO LTDA, CNPJ 22.924.294/0001-80, mantendo integralmente
a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 2.175,00 (dois mil,
cento e setenta e cinco reais), por infração ao artigo 163 da Lei nº
9.472/1997 c/c artigo 17 do Anexo à Resolução nº 259/2001.
Nº 313 – Processo nº 53000.003410/2009. Negar provimento ao re-
curso interposto por FUNDAÇÃO THEODORETO SOUTO, CNPJ
47.035.266/0001-33, mantendo integralmente a aplicação da sanção
de MULTA no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por
infração aos artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001, e aos
itens 5.2.1.1 e 5.3.1 do Anexo à Resolução nº 67/1998.
MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI
O Superintendente de Fiscalização, Substituto, nos termos do
art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Re-
solução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões)
do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a
seguir indicado(s). (N.º DO PROCESSO; ENTIDADE; CPF/CNPJ;
CIDADE/UF; DECISÃO; ENQUADRAMENTO LEGAL; DESPA-
C H O / D ATA ) :
53524.000269/2012; Radio Minduri FM Ltda.; MinduriMG;
01905271000159; Não conheceu do recurso; Itens 5.2.1.1, 6.4.1 e
7.1.4 da Resolução n.º 67/98, c/c art. 78 e 82 da Resolução nº
259/2001; 6074, 13/12/2013.
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATO Nº 5.515, DE 29 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.037014 /2011 – RADIO E TELEVISÃO
BANDEIRANTES LTDA – RTV – CASA BRANCA/SP – canal 19+
– Consolida características técnicas autorizadas de operação.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201460ISSN 1677-7042
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ATO Nº 5.569, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.018896 /2005 – FUNDAÇÃO JOÃO
PAULO II – OM – CACHOEIRA PAULISTA/SP – 1.020 kHz –
Consolida características técnicas autorizadas de operação.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 5.475, DE 27 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.024543/2007. RÁDIO GOIATUBA LT-
DA – OM – Goiatuba/GO – 1.510 kHz – Homologa a transferência do
local do estúdio e consolida características técnicas autorizadas de
operação.
WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO PARÁ,
MARANHÃO E AMAPÁ
DESPACHO DO GERENTE
Em 17 de setembro de 2013
Nº 4.591 – Processo nº 53000.004772/2008. Não conhecer do recurso
interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DO
ARAGUAIA, CNPJ 34.669.937/0001-76, tendo em vista sua intem-
pestividade, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MUL-
TA no valor de R$ 851,93 (oitocentos e cinquenta e um reais e
noventa e três centavos), por contrariar o disposto nos subitens 14.2
e 18.3.2.2 da Norma Complementar n.º 01/2004, aprovada pela Por-
taria n.º 103, de 23/01/2004 do Ministério das Comunicações c/c
artigo 40, XXII, do Anexo ao Decreto n.º 2.615, de 03/06/1998.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
UNIDADE OPERACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHOS DO GERENTE
Em 28 de abril de 2014.
Processo n.º 53500.002400/2010.
O GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANA-
TEL NO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atri-
buições conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, examinando os
autos do Processo em epígrafe, instaurado em desfavor de BRASIL
TELECOM S.A (Filial DF), CNPJ nº 76.535.764/0326-90, que tem
por objeto apuração de irregularidades técnicas, decide ARQUIVAR o
referido Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obri-
gações – Pado, pelas razões e justificativas constantes da Nota Téc-
nica nº 36/2013-UO001FS/UO001, 27 de agosto de 2013, e do Des-
pacho nº 812/2014/IGP/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 09 de abril de
2014, e REMETER cópia do processo em epígrafe à Coordenação de
Fiscalização UO001FI1 para que tome as providências ao encami-
nhamento de cópia do referido Pado para embasar instauração de
novo pado para tratamento de eventuais infrações, tendo por base os
fatos trazidos pelo Relatório de Fiscalização nº 0012/2010/UO001FS
e pelo Auto de Infração nº 0001DF20090134, adequando o que for
necessário.
Em 2 de maio de 2014
Nº 2.143 –
Processo n.º 53500.002091/2013.
O GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANA-
TEL NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições con-
feridas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em
epígrafe, instaurado em desfavor da S.A. CORREIO BRAZILIENSE,
CNPJ nº 00.001.172/0001-80, Fistel nº 11008000183, executante do
Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, em Brasília – DF,
que tem por objeto a apuração de infrações técnicas por operar com
coordenadas geográficas e potência de operação do transmissor au-
xiliar divergentes do autorizado, decide aplicar a sanção de multa no
valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), restando descaracte-
rizadas as irregularidades de altura e quantidade de elementos da
antena, bem como de potência do transmissor principal, pelas razões
e justificativas constantes do Informe nº 30/2014-UO001FI2/UO001,
de 16 de abril de 2014.
ANTONIO ALEX PINHEIRO
SubstitutoATO Nº 4.009, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Processo nº50830.015449/92.FUND.RÁDIO E TV EDU-
CAT. COC-FM-Sertãozinho/SP – Canal 241 E. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.101, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.018321/09. ABRIL RADIODIFUSÃO
S/A – RTVD – Teresina/PI – Canal 31. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.102, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.030201/08. FUNDAÇÃO RÁDIO E TE-
LEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUI – GTVD – Teresina/PI – Canal
24. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.103, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.021503/11. SISTEMA TV PAULISTA
LTDA – RTVD – Pinhais/PR – Canal 45. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.104, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.018440/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Ponta
Grossa/PR – Canal 19. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.105, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.018438/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Gua-
rapuava/PR – Canal 28. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.106, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.022983/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Pa-
ranaguá/PR – Canal 19. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.107, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.009654/09. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Boa
Vista/RR – Canal 25. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.108, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020883/11. RBS PARTICIPACOES S. A.
– RTVD – Torres/RS – Canal 34. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.109, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.058565/07. TELEVISÃO ATALAIA LT-
DA – GTVD – Aracaju/SE – Canal 35. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.110, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.026108/11. ABRIL RADIODIFUSÃO
S/A – RTVD – Piracicaba/SP – Canal 22. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 4.111, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.026124/11. ABRIL RADIODIFUSÃO
S/A – RTVD – Franca/SP – Canal 54. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.112, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.026109/11. ABRIL RADIODIFUSÃO
S/A – RTVD – Jaú/SP – Canal 38. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.113, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.026107/11. ABRIL RADIODIFUSÃO
S/A – RTVD – Presidente Prudente/SP – Canal 57. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.114, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.045832/10. TVSBT CANAL 4 DE SÃO
PAULO-RTVD-Votorantim/SP-Canal 35.Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.115, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.017151/11. TELEVISÃO SOROCABA
LTDA – RTVD – Itu/SP – Canal 35. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.116, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.023091/11. TV BAURU S/A – RTVD –
Marília/SP – Canal 26. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.125, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53670.001063/01. ASTRAL COMUNICAÇÕES
LTDA-FM-Chapadão do Céu/GO-Canal 211.Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.126, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53670.001063/01. ASTRAL COMUNICAÇÕES
LTDA – FM – Portelândia/GO – Canal 203. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.129, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53790.000806/95. PREFEIT.MUNICIPAL DE
GARIBALDI-RTV-Garibaldi/RS-Canal 7. Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.130, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.037431/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Ada-
mantina/SP – Canal 16. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.131, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020671/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Araçatuba/SP – Canal 20.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.132, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020673/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Arealva/SP – Canal 14. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 2.649, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n53000 .001926/01.FUND.CIDADES HISTORI-
CAS – FM – Paraíba do Sul/RJ – Canal 233 E. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 2.682, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº53000 .002127/02. FUNDAÇÃO VINGT RO-
SADO-TV-Mossoró/RN-Canal 7 E. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201461ISSN 1677-7042
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ATO Nº 4.133, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020674/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Assis/SP – Canal 14. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.134, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020676/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Barretos/SP – Canal 44. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.135, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020678/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Botucatu/SP – Canal 15.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.136, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020680/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Cajuru/SP – Canal 45. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.137, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020683/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Cananéia/SP – Canal 39.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.138, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020686/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Caraguatatuba/SP – Canal 39.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.139, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020686/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Catanduva/SP – Canal 20.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.140, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.041152/10. TVSBT CANAL 4 DE SÃO
PAULO-RTVD-Cruzeiro/SP-Canal 45. Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.141, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.062770/10. PREFEITURA MUNIC.DE
DESCALVADO-RTVD-Descalvado/SP-Canal 42.Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.142, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020689/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Fernandópolis/SP – Canal 20.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.143, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020690/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Franca/SP – Canal 44. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 4.144, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020694/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Ibitinga/SP – Canal 44. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.145, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020696/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Iguape/SP – Canal 39. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.146, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020697/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Itanhaém/SP – Canal 39.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.147, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.036830/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Ita-
peva/SP – Canal 20. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.148, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020703/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Juquiá/SP – Canal 39. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.149, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020708/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Matão/SP – Canal 44. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.150, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020712/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Morro Agudo/SP – Canal 44.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.155, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020713/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Nhandeara/SP – Canal 20.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.156, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020714/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Nova Europa/SP – Canal 44.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.157, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020718/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Peruíbe/SP – Canal 39. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.158, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.045664/11. RÁDIO E TELEV.RECORD
S.A. – RTVD – Piracicaba/SP – Canal 46. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 4.159, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.008392/09. TV DO POVO LTDA –
GTVD – Santos/SP – Canal 23. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.160, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.051544/11. TV RECORD DE FRANCA
S/A – RTVD – São Carlos/SP – Canal 28. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.161, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020740/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – São João da Boa Vista/SP –
Canal 20. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.162, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020755/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Sertãozinho/SP – Canal 44.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.163, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020758/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Socorro/SP – Canal 20. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.164, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.045131/11. RÁDIO E TELEV.RECORD
S.A. – RTVD – Sorocaba/SP – Canal 24. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.165, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.045664/11. RÁDIO E TELEV. RECORD
S.A. – RTVD – Taubaté/SP – Canal 43. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.166, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020765/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Terra Roxa/SP – Canal 44.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.167, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.020766/11. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMACAO CBI LTDA – RTVD – Tupã/SP – Canal 46. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.173, DE 24 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.014593/3 . FUNDAÇÃO BRASIL
ECOAR – GTVD – Salvador/BA – Canal 16. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.174, DE 24 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.004350/8 . RÁDIO E TELEV. O NORTE
LTDA-GTVD-João Pessoa/PB-Canal 16. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201462ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ATO Nº 4.332, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048594/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Florianópolis/SC – Canal 61. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.333, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Goiânia/GO – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.334, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – São Luís/MA – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.336, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Cuiabá/MT – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.337, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Belém/PA – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.338, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Recife/PE – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.339, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Teresina/PI – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.340, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Curitiba/PR – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.341, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Porto Velho/RO – Canal 61. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.342, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Boa Vista/RR – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.343, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Aracaju/SE – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.344, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Araras/SP – Canal 60. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 4.345, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Araraquara/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.346, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Assis/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.347, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Barretos/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.348, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Botucatu/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.349, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS -GTVD-Campinas/SP-Canal 61. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.351, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Caraguatatuba/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.352, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Franca/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.353, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Itu/SP – Canal 62. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.354, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Jacareí/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.355, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Jundiaí/SP – Canal 60. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.356, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Marília/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.358, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Mogi das Cruzes/SP – Canal 60. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 4.359, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Ourinhos/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.360, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Penápolis/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.361, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Piracicaba/SP – Canal 60. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.362, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS -GTVD-Presidente Prudente/SP-Canal 61. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.363, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Ribeirão Preto/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.364, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Santos/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.365, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD-São José do Rio Preto/SP-Canal 61. Autoriza Uso
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.366, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Sorocaba/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.367, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Tupã/SP – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.368, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048574/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Palmas/TO – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.369, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.007622/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Salvador/BA – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 4.370, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.048584/08. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – GTVD – Manaus/AM – Canal 61. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201463ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 5.028, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.049215/10. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – FM – Rio Branco/AC – Canal 218 E. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.029, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.013965/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Brejolândia/BA – Canal 29. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.030, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.012781/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Buritirama/BA – Canal 29. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.031, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.013981/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Carinhanha/BA – Canal 27. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.032, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.016400/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Cocos/BA – Canal 29. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.033, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.016399/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Conde/BA – Canal 29. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.034, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.015358/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Ibotirama/BA – Canal 29. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.035, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.015861/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Paratinga/BA – Canal 27. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.036, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.016729/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD-Riachão das Neves/BA-Canal 27. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.037, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.045221/09. CAMARA DOS DEPUTA-
DOS – FM – Salvador/BA – Canal 287 E. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.039, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.016741/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD-Santa Rita de Cássia/BA-Canal 29. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.040, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.016199/11. TELEVISÃO BAHIA LTDA –
RTVD – Wanderley/BA – Canal 27. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 5.041, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº53000.005662/05.TV CIDADE DE FORTALE-
ZA LTDA-RTV-Acaraú/CE-Canal 9-. Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.042, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53650.000657/00. RÁDIO FM SERROTE LT-
DA – FM – Catarina/CE – Canal 204. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.043, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53650.000323/02. RÁDIO FM SERROTE LT-
DA – OM – Ubajara/CE – Frequência 1080 kHz. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.045, DE 6 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.013701/09. FUNDAÇÃO RUI BARO-
MEU – GTVD – São Mateus/ES – Canal 30. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.559, DE 30 DE MAIO DE 2014
Processo no 53500.023228/2013. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TERANET COMUNICACOES MULTI-
MIDIA LTDA., CNPJ no 10.286.807/0001-96, associada à Auto-
rização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo
prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem ex-
clusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, pror-
rogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.565, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo no 53500.027565/2004. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECO-
MUNICACOES S. A., CNPJ no 33.530.486/0001-29, associada à
Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
até 31 de Dezembro de 2015, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.518, DE 29 DE MAIO DE 2014
Autorizar EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A,
CNPJ nº 46.242.004/0002-68 a realizar operação temporária de equi-
pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Ribeirão Preto/SP,
, no período de 06/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.548, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação em todo o território
nacional, no período de 25/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 5.551, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar TIM CELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-
80 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomu-
nicação, na(s) cidade(s) de Viamão/RS, Curitiba/PR e Porto Ale-
gre/RS , no período de 29/05/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.553, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0025-71 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Brasília/DF, ,
no período de 30/05/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.554, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICA-
COES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº
02.621.577/0001-46 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no período
de 30/05/2014 a 03/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.555, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, , no período de 23/05/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.556, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e
Brasília/DF , no período de 23/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.557, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Fortaleza/CE, Manaus/AM, São Lou-
renço da Mata/PE, São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG, e estação
operando em todo território nacional, no período de 09/06/2014 a
14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.558, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar VER TV COMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº
06.120.473/0001-09 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Macaé/RJ e Campos dos
Goytacazes/RJ , no período de 03/06/2014 a 17/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.572, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janei-
ro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Curitiba/PR,
São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Be-
lo Horizonte/MG e Brasília/DF , no período de 27/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201464ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 5.573, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ e Natal/RN , no período de 26/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.574, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
, no período de 06/06/2014 a 06/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.567, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.027703/12. GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPACOES SA-RTV-Goiana/PE-Canal 26-Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.568, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.045615/12. GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPACOES S. A. – RTV – São Vicente Ferrer (Vila de Si-
riji)/PE – Canal 32+. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.583, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.058619/11. GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPACOES S A-RTV -Canaã/MG-Canal 2.Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.598, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.050645/2011-RÁDIO JAGUARI LTDA –
OM -Jaguari/RS – Autoriza a utilização de equipamentos trans-
missores principal e auxiliares.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.603, DE 2 DE JUNHO 2014
Processo nº 53500.001474/2003-RÁDIO TRIÂNGULO LT-
DA -OM -Candelária /RS – Autoriza o uso de radiofrequência e novas
características técnicas.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 167, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 71 do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março
de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.034581/2013, resolve:
Art. 1
oTransferir à Empresa Paulista de Televisão S.A.,
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no
município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, a autorização para
executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, com seus próprios
sinais, utilizando o canal 41 (quarenta e um), no município de Ba-
tatais, estado de São Paulo, serviço esse anteriormente autorizado à
Prefeitura Municipal de Batatais, por meio da Portaria nº 637, de 10
de fevereiro de 1981.
Parágrafo único. A execução do Serviço, cuja transferência
está sendo autorizada por esta Portaria, reger-se-á pelo Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRICIA BRITO DE ÁVILA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Em 2 de junho de 2014
Nº 1.700 – O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LI-
CITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº
2.806, de 27 de agosto de 2013, com a redação dada pela Portaria
ANEEL nº 3.066, de 25 de março de 2014, considerando o que consta
do Processo nº 48500.006225/2013-98 e o disposto no item 10.12 do
Edital, decide pela habilitação das seguintes proponentes que ofe-
receram propostas vencedoras no Leilão de Transmissão nº 01/2014-
ANEEL:
LOTE VENCEDORAB ABENGOA CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA.C ALUPAR INVESTIMENTOS S.A.D CYMI HOLDING S.A.E CYMI HOLDING S.A.F CONSÓRCIO CANTAREIRA – ELECNOR TRANSMISSÃO DE ENERGIA
S.A. (51%) e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (49%)
G ABENGOA CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA.K COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.M COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES,
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
N
o-1.697 – Processo nº: 48500.000067/2014-43. Interessadas: Light –
Serviços de Eletricidade S/A e Alta Conexão Telecomunicações
Ltda. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento
Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Re-
solução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro
de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n
o082/13,
de 27 de novembro de 2013, celebrado entre Light – Serviços de
Eletricidade S/A e Alta Conexão Telecomunicações Ltda. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
IVO SECHI NAZARENO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
N
o-1.698 – Processo nº: 48500.001979/2014-32. Interessado: CEMIG
Geração e Transmissão S.A. Decisão: anuir com a celebração de
Convênio, a ser firmado entre o interessado e a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, parte relacionada, no valor global de R$
245.575,70 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e
cinco reais e setenta centavos). A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.217, de 16 de abril de 2014, constante no
Processo n° 48500.001588/2014-18, publicado no DOU nº 74, de 17
de abril de 2014, Seção 1, página 78, onde se lê: “dos seus com-
promissos financeiros”, leia-se: “dos seus compromissos financeiros,
ficando a Celesc Distribuição S.A. autorizada a ceder fiduciariamente
os recebíveis e os direitos emergentes da concessão, vinculados a
indenizações, até o percentual de 100% do saldo devedor, devendo o
Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, que vier a
prestar temporariamente o serviço até que o novo concessionário seja
contratado, manter o fiel cumprimento das condições pactuadas nos
presentes contratos celebrados, ressaltando que o percentual de com-
prometimento somente poderá ser alterado mediante acordo entre a
Celesc Distribuição S.A. e as Instituições Financeiras mencionadas e
dependerá de anuência da ANEEL para sua efetividade”.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
N
o-1.699 – Processo no: 48500.005689/2011-15. Decisão: (i) aprovar
os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Betim , localizado na
sub-bacia 40, bacia hidrográfica do rio São Francisco, no Estado de
Minas Gerais, apresentados pela TSC Engenharia Ltda, inscrita no
CNPJ sob o n° 07.421.320/0001-65; e (ii) informar que o interessado
titular poderá exercer o direito de preferência preconizado na Re-
solução ANEEL nº 393, de 4 de dezembro de 1998, referente aos
aproveitamento Gravatá IV, observado o prazo de 60 dias da pu-
blicação desse Despacho para solicitação do registro e demais con-
dições especificadas na resolução mencionada. A íntegra deste Des-
pacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/bi-
blioteca.
N
o-1.701 – Processo nº 48500.005889/2002-24. Decisão: i) Homo-
logar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH
Maracanã, de titularidade da empresa Maracanã Energética S.A., ins-
crita no CNPJ sob o n° 08.032.643/0001-29, situada no córrego Ma-
racanã, integrante da sub-bacia 66, bacia hidrográfica do Paraná,
estado do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seus anexos)
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblio-
teca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
RETIFICAÇÕES
Processo n
o48500.002081/2014-81. No Despacho no1.656,
de 27 de maio de 2014, publicado no D.O. de 28/5/2014, Seção 1, p.
109, onde se lê: “(i) […] Projeto Básico da PCH Riacho Grande, […]”,
leia-se: “(i) […] Projeto Básico da PCH Rancho Grande, […]”
Processo n
o48500.002721/2014-53. No Despacho no1.672,
de 29 de maio de 2014, publicado no D.O. de 30/5/2014, Seção 1, p.
140, onde se lê: “(i) […], com potência inventariada de 49,8 MW,
[…]”, leia-se: “(i) […],com potência inventariada de 48,9 MW, […]”
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
N
o-1.696 – Processo: 48500.001624/2014-43. Interessados: Conces-
sionárias de Distribuição e Consumidores interligados em 2014. De-
cisão: I – Fixar os valores dos recursos da Conta Centralizadora –
CONTA-ACR a serem repassados às concessionárias de distribuição
de energia elétrica, até 9 de junho de 2014, nas contas correntes
vinculadas ao aporte de garantias financeiras junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nos termos da Re-
solução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014; II – Conhecer e
negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Endesa
Brasil referente ao Despacho nº 1.443, de 12 de maio de 2014; e III
– Submeter o recurso da Endesa Brasil à análise da Diretoria Co-
legiada da ANEEL. A íntegra deste Despacho estará disponível no
endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO,
PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
N
o-785 – O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN-
TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de
2012, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da
Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que
consta no Processo ANP nº 48610.009665/2013-50, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica transferida a titularidade da Autorização ANP nº
329/2013, publicada no DOU de 19 de março de 2013 e retificada no
DOU em 11 de abril de 2013, da empresa Melhoramentos Sul do Pará
S/A, CNPJ n°. 49.333.800/0006-28, para a empresa Melhoramentos
Nova Londrina S/A, CNPJ nº. 49.333.800/0006-28, relativa à planta
produtora de etanol localizada na Rodovia BR-376, km 36, lote 4-A,
Zona Rural, Município de Nova Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES
Ministério de Minas e Energia.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201465ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
E QUALIDADE DE PRODUTOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 90, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, publicada em 14 de abril de 2014, concede o registro dos produtos
das empresas a seguir relacionadas:
Nº 758 BF BIG FORTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 06.032.022/0001-10Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.000986/2014 – 99 MOTUL 4000 MOTION
ODSAE 15W50 API SN/CF, ACEA
A3/B3/B4-10, VW 505.00/ 501.00,
MB 229.1.ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE CARROS DE PAS-
SEIO8 9 11
48600.001189/2014 – 29 8100 X-CLEAN BF SAE 5W30 API SM/CF, ACEA
A3/B4-04, ACEA C3-10, BMW
LL-04, MB 229.51 E 229.31, VW
502 00 – 505 00, GM DEXOS 2ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE CARRO DE PAS-
SEIO16285
Nº 759 CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 31.274.384/0001-64Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001375/2014 – 68 SPECIFIC 504.00/507.00
CLSAE 5W30 VW 504.00/507.00 ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE CARRO DE PAS-
SEIO COM CATALISADOR DE 3 VIAS OU
DPF16266
Nº 760 CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 31.274.384/0001-64Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.000954/2014 – 93 MOTUL 8100 ECO-
CLEAN CLSAE 5W30 API SN/SM/CF, ACEA
A5/B5-04, ACEA C2-10, RE-
NAULT RN 0700, PSA B71 2290ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES
DE CARROS DE PASSEIO16273
Nº 761 EATON LTDA. – CNPJ nº 54.625.819/0028-93Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001382/2014 – 60 ÓLEO LUBRIFICANTE
PARA CAIXAS DE CÂMBIO MA-
NUAIS EPSAE 80W API GL-4 ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS 16277
Nº 762 IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA. – CNPJ nº 11.323.786/0001-02Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.000877/2014 – 71 TOYOTA SUPER HD SAE NA . NA ÓLEO LUBRIFICANTE CAIXA DIFERENCIAL DE EMPI-
LHADEIRAS.16263
Nº 763 INTERLUB ESPECIALIDADES LUBRIFICANTES LTDA – CNPJ nº 05.777.410/0001-67Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001158/2014 – 78 INTERPLEX STEEL
460NLGI 2 . NA GRAXA LUBRIFICANTE INSTALAÇÕES MINERADORAS E
SIDERÚRGICAS, PRENSAS, BOMBAS, BRI-
TADORES, LAMINADORES, SELADORES,
L AVA D O R E S .4888
Nº 764 J.P.IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 09.600.384/0001-58Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001373/2014 – 79 SPECIFIC 504.00/507.00
JPSAE 5W30 VW 504.00/507.00 ÓLEO LUBRIFICANTE CARROS DE PASSEIO COM CA-
TALISADOR DE 3 VIAS OU DPF16265
Nº 765 KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 43.054.261/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.000952/2014 – 02 SYNTHESO D ISO 680 NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE PONTOS DE
ATRITO SUBMETIDOS A ELEVADAS TEM-
P E R AT U R A S16272
48600.000952/2014 – 02 SYNTHESO D ISO 460 NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE PONTOS DE
ATRITO SUBMETIDOS A ELEVADAS TEM-
P E R AT U R A S16272
48600.000950/2014 – 13 KLUBER-SUMMIT
RAB-68ISO NA NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES DE REFRIGE-
RAÇÃO16270
Nº 766 KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 43.054.261/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001167/2014 – 69 KLUBER SUMMIT PGI ISO 32 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES A GÁS 1537448600.001167/2014 – 69 KLUBER SUMMIT PGI ISO 46 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES A GÁS 15374Nº 767 KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 43.054.261/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001181/2014 – 62 KLUBERRAIL AL 32-
2000NLGI 000 . NA GRAXA LUBRIFICANTE GRAXA PARA DESVIOS DE LI-
NHAS FERROVIÁRIAS.4887
48600.001182/2014 – 15 SUMMIT RHB ISO 100 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO PARA COMPRESSOR DE
REFRIGERAÇÃO.16264
48600.001182/2014 – 15 SUMMIT RHB ISO 46 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO PARA COMPRESSOR DE
REFRIGERAÇÃO.16264
48600.001182/2014 – 15 SUMMIT RHB ISO 68 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO PARA COMPRESSOR DE
REFRIGERAÇÃO.16264
48600.001182/2014 – 15 SUMMIT RHB ISO 32 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO PARA COMPRESSOR DE
REFRIGERAÇÃO.16264
Nº 768 OMEGA SUPER TROCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA – CNPJ nº 06.351.674/0001-17Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
48600.000992/2014 – 46 6100 SYNERGIE PLUS
OMSAE 5W40 API SL/CF, ACEA
A3/B4-10, VW 502.00/505.00, MB
229.3ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES
DE CARROS DE PASSEIO14442
Nº 769 OMEGA SUPER TROCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA – CNPJ nº 06.351.674/0001-17Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001376/2014 – 11 SPECIFIC 504.00/507.00
OMSAE 5W30 VW 504.00/507.00 ÓLEO LUBRIFICANTE CARRO DE PASSEIO COM CATA-
LISADOR DE 3 VIAS OU DPF16267
Nº 770 PAX LUBRIFICANTES LTDA – CNPJ nº 51.866.804/0001-09Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001006/2014 – 75 GRAPAX EP NLGI 0 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE EQUIPAMENTOS QUE TRABA-
LHEM SOB ALTAS CARGAS E PRESSÕES
CONTINUAS OU QUE REQUEIRAM UMA
GRAXA COM PROPRIEDADES DE EXTRE-
MA PRESSÃO4874
Nº 771 PEC LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA – CNPJ nº 06.001.076/0001-18Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001186/2014 – 95 4000 MOTION PL SAE 10W30 API SL/CF, ACEA
A1/B1-2010ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE CARRO DE PAS-
SEIO11 5 2 6
Nº 772 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. – CNPJ nº 34.274.233/0001-02Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001057/2014 – 05 LUBRAX ATF SP-3 SAE NA . D-IIIH, JASO CLASS
1A, MITSUBISHI ATF SP-III.ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÕES AUTOMÁTI-
CAS.16262
48600.001229/2014 – 32 LUBRAX FEROCES SAE 15W50 API SN, JASO MA2 ÓLEO LUBRIFICANTE A U TO M O T I V O 16269Nº 773 PETRONAS LUBRIFICANTES S.A. – CNPJ nº 03.613.421/0001-86Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001392/2014 – 03 MACH 5 SN 10W-40 SAE 10W40 API ILSAC GF-5 API
SNÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES GASOLINA, ÁLCOOL
E GNV16278
48600.001393/2014 – 40 MACH 5 SN 20W-50 SAE 20W50 API ILSAC GF-5 API
SNÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES GASOLINA, ÁLCOOL
E GNV16280
48600.001391/2014 – 51 MACH 5 SN 15W-40 SAE 15W40 API ILSAC GF-5 API
SNÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES GASOLINA, ÁLCOOL
E GNV16274
48600.001394/2014 – 94 MACH 5 SN SAE 5W30 API ILSAC GF-5, API
SNÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES GASOLINA, ÁLCOOL
E GNV16284
Nº 774 PETRONAS LUBRIFICANTES S.A. – CNPJ nº 03.613.421/0001-86Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001398/2014 – 72 SELENIA K SYNTHE-
TICSAE 5W40 FIAT 9.55535 M2, API
SN, ACEA A3/B3-10, A3/B4-10ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES À GASOLINA, ÁLCO-
OL E GNV16286
48600.001397/2014 – 28 AKCELA HY-TRAN
U LT R A C T I O NMAT 3540 ÓLEO LUBRIFICANTE TRATORES AGRICOLAS E EQUI-
PAMENTOS DE CONSTRUÇÃO16288
48600.001395/2014 – 39 MACH 5 SAE 10W30 ILSAC GF-5, API SN ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES À GASOLINA, ALCO-
OL E GNV16287
48600.001396/2014 – 83 AMBRA MASTER-
TRAN ULTRACTIONMAT 3540 ÓLEO LUBRIFICANTE TRATORES E EQUIPAMENTOS
DE CONSTRUÇÃO16289
Nº 775 RACING LUB DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 05.083.080/0001-00Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001184/2014 – 04 4100 TURBOLIGHT RL SAE 10W40 API SM/CF, ACEA
A3/B4-10, VW 501.01/505.00, MB
229.1, PSA B71-2300, RENAULT
RN 700ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES
DE CARRO DE PASSEIO.11 2 1 0
48600.001374/2014 – 13 MOTUL 5100 4T RL SAE 10W30 API SM, JASO
MA/MA2ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES 4T DE MOTOS, COM
OU SEM EMBREAGEM ÚMIDA7857
Nº 776 SCHULZ S.A. – CNPJ nº 84.693.183/0001-68Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001383/2014 – 12 LUB SCHULZ SINTÉ-
TICO 8000ISO 46 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO PARA COM-
PRESSORES DE AR TIPO PARAFUSO.16275
48600.001385/2014 – 01 LUB SCHULZ MINE-
RAL 4000ISO 46 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO PARA COM-
PRESSORES DE AR TIPO PARAFUSO16283
48600.001384/2014 – 59 LUB SCHULZ MINE-
RAL 1000ISO 46 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE COMPRES-
SORES ROTATIVOS DE AR TIPO PARAFU-
SO.16281
Nº 777 SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. – CNPJ nº 10.456.016/0001-67Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001231/2014 – 10 SHELL SPIRAX S6 ATF
VM PLUSSAE N.A VOITH H55.6336,
MAN 339 TYP V2 E ZF TE-ML
04D, 14B, 16L E 17CÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE SINTÉTICO PA-
RA TRANSMISSÕES AUTOMÁTICAS16279
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 150 DIN 51517 PART III
CLP, AGMA 9005 E02, AIST (US
STEEL) 224, ISO 12925-1 TYPE
CKD, SIEMENS MD, FIVES CIN-
CINNATI MACHINE GEAR P-77ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 100 DIN 51517 PART III
CLP, AGMA 9005 E02, AIST (US
STELL) 224, ISO 12925-1 TYPE
CKD SIEMENS MD, FIVES CIN-
CINATI MACHINE GEAR P-76ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 220 DIN 51517 PART CLP,
AGMA 9005 E02, AIST (US STE-
EL 224), ISO 12925-1 TYPE CKD,
SIEMENS MD, FIVES CINCIN-
NATI GEAR P-74ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 320 DIN 51517 PART III
CLP, AGMA 9005 E02, AIST (US
STEEL) 224, ISO 12925-1 TYPE
CKD, SIEMENS MD, FIVES CIN-
CINNATI MACHINE GEAR P-59ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201467ISSN 1677-7042
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1
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 68 DIN 51517 PART III
CLP, AGMA 9005 E02, AIST (US
STEEL) 224, ISO 12925-1 TYPE
CKD, SIEMENS MD, FIVES CIN-
CINATI MACHINE GEAR P-63ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 460 DIN 51517 PART III
CLP, AGMA 9005 E02, AIST (US
STEEL) 224, ISO 12925-1 TYPE
CKC, SIEMENS MD, FIVES CIN-
CINATTI MACHINE GEAR P-35ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
48600.001234/2014 – 45 SHELL OMALA S2 G ISO 680 DIN 51517 PART III
CLP, AGMA 9005 E02, AIST (US
STELL) 224, ISO 12925-1 TYPE
CKC, SIEMENS MD, FIVES CIN-
CINNATI MACHINE GEAR P-34ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA ENGRE-
NAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL1 3 11 6
48600.001233/2014 – 09 SHELL HELIX HYUN-
DAISAE 5W30 API SN, ACEA A3/B3-
12 E A3/B4-12ÓLEO LUBRIFICANTE VEÍCULOS DE ALTA PERFOR-
MANCE A GASOLINA, ÁLCOOL E GÁS NA-
TURAL.14991
48600.001235/2014 – 90 SHELL HELIX ULTRA
PROFESSIONAL AP-LSAE 5W30 ACEA C2-12, PSA B71
2290-13 E CUMPRE REQUISITOS
DA ESPECIFICAÇÃO FIAT
9.55535 S1ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA VEÍCU-
LOS A PASSEIO.16282
Nº 778 SILVA & BARBOSA COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 65.104.929/0001-06Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001187/2014 – 30 4100 POWER SB SAE 15W50 API SN,SM,SL/CF,
ACEA A3/B3/B4-10, VW
505.00/501.01, MB 229.1ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES
DE CARRO DE PASSEIO.7805
Nº 779 SILVA & BARBOSA COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 65.104.929/0001-06Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001202/2014 – 40 7100 4T SB SAE 10W60 API SN, JASO
MA/MA2ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES
4 TEMPOS DE MOTOCICLETAS COM E
SEM EMBREAGEM ÚMIDA9155
Nº 780 SOLDERING COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. – CNPJ nº 17.403.551/0001-07Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001414/2014 – 27 CLEAR GEAR LUB
HVSAE NA . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS ABERTAS DE
MOINHOS, FORNOS E SECADORES INDUS-
TRIAIS.16261
Nº 781 TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. – CNPJ nº 71.770.689/0001-81Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001143/2014 – 18 MULTIS CA 00 B NLGI 00 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE MÚLTIPLAS APLICAÇÕES 489048600.001144/2014 – 54 MTC 150 ISO 150 N.A. ÓLEO LUBRIFICANTE CORRENTE DE MOTOSSERRA 16276Nº 782 ULTRAX LUBRIFICANTES LTDA – EPP – CNPJ nº 05.131.638/0001-85Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001411/2014 – 93 HIDRAX VG ISO 68 N.A. ÓLEO LUBRIFICANTE SISTEMAS HIDRÁULICOS 6714Nº 783 WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. – CNPJ nº 08.528.393/0001-12Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001015/2014 – 66 GRAXA AZUL WB-14 NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS, CUBOS DE RO-
DA, JUNTAS E ARTICULAÇÕES4891
Nº 784 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. – CNPJ nº 03.972.433/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosi-
dadeNível de Desempenho Produto Aplicação Registro
Produto
48600.001054/2014 – 63 EXTRA VIDA XV 500 SAE 10W-40 ACEA E4-08, ACEA E7-08, API CF,
MB 228.5, CUMMINNS CES 20072, VOLVO
VDS-3, MAN 3277, SCANIA LDF-2, SCANIA
LDF-3, MTU TIPO 3, DAF EXTENDED DRAIN,
RENAULT RLD, RLD-2 E RXDÓLEO LUBRI-
FICANTEMOTORES DIESEL PESADO. 11 3 2 5
48600.001055/2014 – 16 SUPER SJ SAE 15W40 API SJ ÓLEO LUBRI-
FICANTEMOTORES COM INJEÇÃO ELETRÔNICA,
NATURALMENTE ASPIRADOS OU TURBOALIMENTA-
DOS, QUE UTILIZAM GASOLINA, ÁLCOOL, GNV OU
MOTORES FLEX.15477
48600.001055/2014 – 16 SUPER SJ SAE 20W50 API SJ ÓLEO LUBRI-
FICANTEMOTORES COM INJEÇÃO ELETRÔNICA,
NATURALMENTE ASPIRADOS OU TURBOALIMENTA-
DOS, QUE UTILIZAM GASOLINA, ÁLCOOL, GNV OU
MOTORES FLEX.15477
ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-81/2014 SEDE – DF
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
815.499/2003-BRITADOR OESTE LTDA ME-Acolhendo
proposta da DIFIS, NEGO provimento ao recurso apresentado pela
parte interessada e MANTENHO a multa aplicada, referente ao Au-
to de infração nº413/2012
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
815.499/2003-BRITADOR OESTE LTDA ME-SÃO MI-
GUEL DO OESTE/SC – Guia n° 017/2014-150.000TONELADAS-
BASALTO (BRITA)- Validade:01 (um) ano
RELAÇÃO N
o-82/2014 SEDE – DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
826.212/2011-COMERCIO DE AREIA ACCORDI LTDA-
ALVARÁ N° 5.851 Publicado DOU de 12/05/2011- Onde se
lê:’…numa área de 773,75 ha…”, Leia-se: numa área de 629,71
ha…”.Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
826.248/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME-
Publicado DOU de 28/05/2014
826.249/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME-
Publicado DOU de 28/05/2014
826.273/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME-
Publicado DOU de 28/05/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1417)
878.064/2004-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- DOU de 03/12/2013
878.109/2007-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- DOU de 30/12/2013
RELAÇÃO N
o-83/2014 SEDE – DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere pedido de reconsideração(181)
810.424/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA
878.053/2013-PAULO ROBERTO DO AMORIM
Nega provimento ao recurso interposto(187)
833.490/2006-JOSÉ LUIZ CARNEIRO NASCIMENTO
Não conhece o recurso interposto(1837)830.470/2008-Interposto porPageomin – Projetos de Geolo-
gia e Mineração Ltda
832.932/2010-Interposto porBasílio Antônio da Silveira Ju-
nior
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
890.034/1996-ARMANDO GUIDI
890.030/2004-AUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES
LT D A
868.152/2011-IRMÃOS BENZI LTDA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
871.220/2002-UNIVERSAL MÁRMORES E GRANITOS
TTDA.
861.349/2007-EXUPÉRIO GONÇALVES PEREIRA
848.196/2010-SILVIO SAMIR SAAD
Declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
873.747/2006-CERAMICA IBICARAI LTDA
Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer
concessão de lavra(561)
890.614/2004-PEDRA D’ ÁGUA GRANITOS DO BRASIL
LTDA. – EPP.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201468ISSN 1677-7042
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1
Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(1788)
860.217/2002- CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES
DO BRASIL LTDA
871.315/2003- CORCOVADO GRANITOS LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
886.152/2007-MINERADORA DE ÁGUAS F. M. G. DE
ABREU LTDA.-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-
Chefe, por intermédio do DESPACHO nº 895/2014/AMGS/PF-
DNPM-DF/PGF/AGU, que aprova parcialmente a NOTA nº
329/2014/FM//PF-DNPM-DF/PGF/AGU e o DESPACHO nº
562/2014/PROGE/DNPM, SUSPENDO OS EFEITOS do alvará de
pesquisa e da averbação da transferência do direito minerário, sen-
do válidos apenas com o prévio assentimento do Conselho de De-
fesa Nacional – CDN,Após o assentimento, que se convalidem to-
dos os atos até então praticados, caso esteja presente o cumpri-
mento das demais exigências legais,Na hipótese de o Conselho de
Defesa Nacional não assentir, que se instaure o procedimento de
nulidade do título minerário.
Determina arquivamento definitivo do processo(1039)
833.026/2009-RODRIGO ANTONIO DA SILVA
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da ja-
zida(416)
001.403/1962-FRAGA RIZZO & CIA LTDA
804.267/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.
805.677/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.
803.468/1978-MARBRASA NORTE MINERADORA LT-
DA
820.293/2002-MINERADORA SERENA COMÉRCIO DE
ÁGUAS MINERAIS LTDA – EPP
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
001.403/1962-FRAGA RIZZO & CIA LTDA-Argila
920.229/1984-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-Areia Quart-
zosa
Autorizo o aditamento de substância mineral(427)
001.403/1962-FRAGA RIZZO & CIA LTDA-areia e turfa-
Decreto de Lavra nº 72.372, DOU de 18/06/73
804.267/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.-areia e turfa-Portaria de Lavra nº 149,
DOU de 22/05/1997
805.677/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.-areia e turfa-Portaria de Lavra nº
1.190, DOU de 10/09/1984
803.468/1978-MARBRASA NORTE MINERADORA LT-
DA-argila-Portaria de Lavra nº 085, DOU de 29/03/95
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de con-
cessão de lavra(469)
830.745/1982-CERAMICA SAFFRAN SA- Cessioná-
rio:833.026/2009-Rodrigo Antonio da Silva FI.
Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)
001.403/1962-FRAGA RIZZO & CIA LTDA-Areia e Turfa
803.468/1978-MARBRASA NORTE MINERADORA LT-
D A – A rg i l a
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao pedido de reconsideração(747)
868.225/2007-CORUMBÁ CALCÁRIO LTDA EPP
Nega provimento ao recurso interposto(757)
878.064/2004-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME
810.832/2005-AMPESSAN CORRETORA DE SEGUROS
LT D A
878.109/2007-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME
806.029/2009-VIEIRA MOREIRA MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.
Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160)
833.692/2006-DÉBORA GUIMARÃES SILVA ME
815.164/2007-FIRMA INDIVIDUAL LEOPOLDO CLAU-
DINEI JANUÁRIO
806.090/2009-GP SERVIÇO DE ALUGUEL DE EQUIPA-
MENTO LTDA
806.091/2009-GP SERVIÇO DE ALUGUEL DE EQUIPA-
MENTO LTDA
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
831.788/1998-DRAGA SANTOS LTDA
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160)
831.269/2005-DÉBORA GUIMARÃES SILVA ME
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
810.297/2007- Recurso interposto por REFERENCIAL
GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160)
810.262/2010-AREAL MINAS LTDA
830.985/2010-LUIZ GONZAGA LACERDA ME
864.272/2011-NAVES E FAGUNDES LTDA
844.180/2012-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.
844.181/2012-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.
864.481/2012-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA.864.482/2012-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA.
868.018/2012-IRMÃOS BENZI LTDA
878.111/2012-VIANA TRANSPORTES E EXTRACOES
DE AREIA LTDA. ME
878.160/2012-GM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT-
DA
806.181/2013-FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO
868.180/2013-ERIC ALFREDO SARAIVA
878.080/2013-EVERTON DAMASCENA SANTOS ME
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
834.176/2007-MARIA LÚCIA DE MELO
832.245/2008-CERÂMICA NOSSA SENHORA APARECI-
DA DE TRÊS PONTAS
832.307/2009-CAMPOS REIS COMERCIO E EXTRA-
ÇÃO DE AREIA LTDA
864.632/2011-TEIXEIRA & QUEIROZ LTDA
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-131/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina arquivamento Auto de infração(230)
860.181/2005-VALE S A-AI N°304/2013
860.182/2005-VALE S A-AI N°305/2013
862.310/2007-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA.-AI
N°45/2012
860.290/2008-VOTORANTIM METAIS S.A-AI
N°319/2013
860.291/2008-VOTORANTIM METAIS S.A-AI
N°320/2013
860.292/2008-VOTORANTIM METAIS S.A-AI
N°321/2013
860.293/2008-VOTORANTIM METAIS S.A-AI
N°322/2013
Determina arquivamento Auto de infração(1872)
861.125/1987-VALE S A- AI N°1689/2009
860.898/2001-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- AI N°61/2007
861.157/2001-MINERAÇÃO IMPERTINENTE LTDA.- AI
N°1330/2007
860.853/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2203/2008
860.854/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2204/2008
860.856/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2186/2008
860.861/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2205/2008
860.863/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2219/2008
860.865/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2184/2008
860.867/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2218/2008
860.868/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2210/2008
860.869/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2182/2008
860.870/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2181/2008
860.871/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT-
DA.- AI N°2209/2008
860.913/2003-ANTÔNIO DJALMA GOMES- AI
N°99/2009
861.112/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA- AI N°48/2009
861.113/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA- AI N°49/2009
860.478/2004-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- AI N°833/2008
860.209/2005-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA- AI N°1560/2007
860.305/2006-VOTORANTIM METAIS S.A- AI
N°397/2007
860.813/2006-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- AI
N°2077/2009
861.280/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°2736/2011
862.309/2007-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA.- AI
N°1358/2010
861.294/2008-MARCCEL BETTIM JACOBI- AI
N ° 1 6 1 6 / 2 0 11
861.295/2008-MARCCEL BETTIM JACOBI- AI
N ° 1 6 1 7 / 2 0 11
861.448/2008-PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI-
AI N°20/2012
861.449/2008-PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI-
AI N°21/2012
861.535/2008-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI
N°1377/2010
861.536/2008-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI
N°1378/2010
861.521/2009-CONSTRAN S A CONSTRUÇÕES E CO-
MÉRCIO- AI N°1751/2010
861.485/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N°1454/2011RELAÇÃO N
o-132/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
860.898/2001-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA-AI N°61/2007
RELAÇÃO N
o-146/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
860.131/1994-MG MINERAÇÃO GREEN GOLD LTDA
ME- Alvará n°6.990/2001 – Cessionario:860.432/2014 e
860.433/2014-Areal Minas Goiás Ltda- CPF ou CNPJ
06.271.638/0001-43
860.134/1994-MG MINERAÇÃO GREEN GOLD LTDA
ME- Alvará n°6.992/2001 – Cessionario:860.434/2014 e
860.435/2014-Areal Minas Goiás Ltda- CPF ou CNPJ
06.271.638/0001-43
861.593/2010-MARIA BORGES VIEIRA- Alvará
n°9.322/2011 – Cessionario:860.444/2014-Simião Borges Vieira-
CPF ou CNPJ 055.551.401-34
861.597/2010-PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA- Alvará n°1.848/2011 – Cessionario:860.062/2014-G. R. Extra-
ção de Areia e Transportes Rodoviários Ltda- CPF ou CNPJ
77.145.225/0001-60
861.610/2010-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA- Alvará
n°5.678/12/05/2011 – Cessionario:860.471/2014, 860.472/2014 e
860.473/2014-Eder Pereira de Rezende- CPF ou CNPJ 005.728.281-
10
860.702/2011-MINERAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA-
Alvará n°4.613/2012 – Cessionario:860.450/2014-Mineração Santa
Rita 31x Ltda Epp- CPF ou CNPJ 20.042.739/0001-73
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
862.616/2008-JUSCELINO SARKIS- Cessionário:Sarkis
Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 03.163.210/0001-99- Alvará
n°2.053/2010
862.618/2008-JUSCELINO SARKIS- Cessionário:Sarkis
Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 03.163.210/0001-99- Alvará
n°2.054/2010
860.170/2009-ALAOR FERREIRA DA CRUZ- Cessioná-
rio:Jmm Areial Montes Claros Eireli Me- CPF ou CNPJ
18.461.235/00001-46- Alvará n°7.703/2009
860.142/2013-CARLOS LINO RODRIGUES- Cessioná-
rio:Mineração & Transportadora São João Lta Me- CPF ou CNPJ
14.850.561/0001-94- Alvará n°2.611/2013
RELAÇÃO N
o-147/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
860.478/2006-JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUSA – AI
N°2.142/08 – (R$ 41,70)
860.888/2006-REGINALDO DIOGO MERKIS – AI
N°2.010/10 – (R$ 122,23)
860.907/2006-TRANSROSA TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA – AI N°2.016/10 – (R$ 0,99)
860.999/2006-SETA MINERAÇÃO LTDA – AI N°2.019/10
– (R$ 1.682,64)
861.032/2006-VERA DE BRITO OLIVEIRA – AI
N°2.020/10 – (R$ 454,44)
861.097/2006-RICARDO LUIZ DE MORAIS LOBO – AI
N°2.024/10 – (R$ 101,00)
861.125/2006-SETA MINERAÇÃO LTDA – AI N°2.026/10
– (R$ 101,00)
861.126/2006-CONSÓRCIO MARINS PAVOTEC – AI
N°2.027/10 – (R$ 404,00)
861.150/2006-EURIPEDES JOSE DO CARMO – AI
N°2.030/10 – (R$ 549,52)
861.152/2006-EURIPEDES JOSE DO CARMO – AI
N°2.031/10 – (R$ 454,50)
861.157/2006-JOÃO MIGUEL PRUDENTE ROTUNDO –
AI N°2.033/10 – (R$ 1.451,69)
861.175/2006-PENEDO E MARTINS COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LTDA – AI N°2.038/10 – (R$ 98,96)
861.181/2006-ALVORADA ADMINSITRAÇÃO E PARTI-
CIPAÇÕES S A – AI N°2.039/10 – (R$ 75,27)
861.182/2006-ALVORADA ADMINSITRAÇÃO E PARTI-
CIPAÇÕES S A – AI N°1.881/10 – (R$ 81,45)
861.198/2006-GONÇALO ARRAES FRANCO – AI
N°1.890/10 – (R$ 44,90)
861.202/2006-MARIA LEILA ARRUDA CARDOSO – AI
N°1.893/10 – (R$ 101,00)
861.257/2006-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS-
CALHO LTDA – AI N°1.894/10 – (R$ 3.554,39)
861.259/2006-LUIZ CARLOS DO CARMO – AI
N°1.895/10 – (R$ 786,79)
861.306/2006-ARAGUAIA MINERAÇÃO E INDÚSTRIA
LTDA – AI N°1.900/10 – (R$ 885,41)
861.341/2006-LUIZ CARLOS DO CARMO – AI
N°1.901/10 – (R$ 735,06)
861.342/2006-LUIZ CARLOS DO CARMO – AI
N°1.902/10 – (R$ 1.757,40)
861.436/2006-LUIZ CARLOS DO CARMO – AI
N°1.907/10 – (R$ 3.924,19)
861.446/2006-CERÂMICA CATALÃO LTDA – AI
N°1.908/10 – (R$ 92,13)
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201469ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
861.452/2006-CARLOS EDUARDO NICOLUCCI – AI
N°1.914/10 – (R$ 3.943,06)
861.460/2006-ELIZABETH CRISTINA DA COSTA – AI
N°1.911/10 – (R$ 2.667,92)
RELAÇÃO N
o-149/2014
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
860.982/1999-ÁGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA- Fonte:
SÃO RAFAEL; Marca: ITIQUIRA; Embalagens: 330mL, 500mL,
1,5L,5L, 10L e 20L (sem gás) e 330mL e 500mL (com gás). Fon-
te: NOSSA SENHORA D’ABADIA; Marca: ITIQUIRA; Embala-
gens: 330mL, 500mL, 1,5L, 5L, 10L e 20L(sem gás) e 330mL e
500mL(com gás).- FORMOSA/GO, PLANALTINA/GO
VALDIJON ESTRELA
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-324/2014
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou
improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar
ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e
nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida
Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº933.725/2012
Notificado: ICAL Indústria de Calcinação Ltda
CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56
NFLDP nº4392-DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 3 . 0 0 4 . 0 6 2 , 0 9
Processo de cobrança nº933.726/2012
Notificado: ICAL Indústria de Calcinação Ltda
CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56
NFLDP nº4391-DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 3 . 9 9 8 . 3 0 9 , 7 0
Processo de cobrança nº933.727/2012
Notificado: ICAL Indústria de Calcinação Ltda
CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56
NFLDP nº4403-DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 0 . 2 6 5 . 6 2 2 , 3 9
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-89/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
846.307/2013-EMILKO ABRANTES MARIZ- Cessioná-
rio:Líder Agroprecuária Pesquisa e Mineração Ltda. ME.- CPF ou
CNPJ 19.012.556/0001-26- Alvará n°714/2014
RELAÇÃO N
o-90/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
846.204/2013-BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA- DOU
de 23/10/2013
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-5/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
803.427/2013-NARITA MINERAÇÃO LTDA- DOU de
26/12/2013
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-96/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
890.698/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
890.725/2013-AREAL BATATAL LTDA
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)890.803/2011-ROGÉRIO MOREIRA VIEIRA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
890.532/2013-JOSE CARLOS GONÇALVES DE PAULA-
OF. N°923/2014
890.717/2013-FALCÃO 18 EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE AREIA LTDA ME-OF. N°910/2014
890.718/2013-FALCÃO 18 EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE AREIA LTDA ME-OF. N°914/2014
890.914/2013-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°980/2014
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
890.666/2012-CENTRALBETON LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
890.106/2013-LUCIO FLAVIO AGUIAR DE OLIVEIRA-
Alvará n°5.411/2013 – Cessionario:890.343/2014-LFA de Oliveira
Extração de Areia ME- CPF ou CNPJ 18.252.388/0001-83
890.183/2013-TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRA-
PLENAGEM LTDA- Alvará n°12.208/2013 – Cessiona-
rio:890.121/2014-TG Plus Ambiental S.A.- CPF ou CNPJ
19.205.109/0001-93
Indefere requerimento de transformação do regime de Au-
torização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
890.022/2012-LG SERVIÇOS LTDA EPP
890.212/2013-AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP
Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nu-
lidade Alvará(238)
890.126/2000-VANY ROSSELINA GIORDANO-Ofício
n.3.990/2008 – DOU de 04/12/08 e 16/12/08
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
890.143/2008-ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MI-
NERAL LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
890.664/2010-GIANCARLO BATISTA SILVA- Cessioná-
rio:Eliane da Silva Luiz Pizetta- CPF ou CNPJ 043.721.377-37- Al-
vará n°6.383/2011
890.097/2011-JOÃO BAPTISTA FERREIRA MOTTA-
Cessionário:Pedreira Serra da Onça Indústria e Comércio LTDA-
CPF ou CNPJ 16.899.469/0001-44- Alvará n°2.489/2011
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
890.163/2008-PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR-Re-
gistro de Licença N°2.808/2014 de 26/05/2014-Vencimento em
25/10/2017
890.798/2012-ENGENHO GUANDU LTDA.-Registro de
Licença N°2.805/2014 de 21/05/2014-Vencimento em 07/05/2018
890.025/2013-MIGUEL BALTAZAR SOUTO-Registro de
Licença N°2.807/2014 de 26/05/2014-Vencimento em 02/07/2014
890.635/2013-PEDRAS DECORATIVAS CONQUISTA DE
PÁDUA LTDA-Registro de Licença N°2.806/2014 de 21/05/14-
Vencimento em 15/06/17
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
890.472/2013-AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP
890.276/2014-LG SERVIÇOS LTDA EPP
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
890.869/2013-CIL CERAMICA ITABIRA LTDA EPP-OF.
N°967/2014
891.030/2013-AREAL SERRANO LIMITADA-OF.
N°942/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
890.050/2014-A A XAVIER DA SILVA CERÂMICA-OF.
N°948/2014
890.051/2014-CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LT-
DA.-OF. N°959/2014
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
890.715/2013-AREAL FONTE NOVA LTDA ME
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
890.546/2007-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA- Regis-
tro de Licença N°:2.494/2008 – Vencimento em 02/07/2016
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(761)
890.498/2005-Areal Rio Pombal LTDA- AI N°134/2014
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
890.130/2007-AREAL RIO NEGRO LTDA – EPP
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
890.560/2011-ITABORAY MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°1.005/2014
890.562/2011-ITABORAY MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°964/2014
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
PORTARIA Nº 72, DE 30 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.001254/2014-65, de 25 de março de 2014,
e no processo MDIC no52001.000368/2014-75, de 25 de março de
2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Intelbras
S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ sob o n
o82.901.000/0001-27, à fruição dos benefícios fiscais
de que trata o Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos
seguintes produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELO SDispositivo leitor de cartão RFID com
teclado numéricoLeitor de cartão RFID
com teclado XLT 1000
Módulo Controlador do sistema de
controle de acessoMódulo Inteligente de Por-
taria MIP 1000
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF no816, de 14 de
dezembro de 2001.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 73, DE 30 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005102/2013-51, de 23 de outubro de 2013,
e no processo MDIC no52001.000270/2014-18, de 06 de março de
2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Tecnologia
Quantum Indústria Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
57.418.857/0001-43, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes pro-
dutos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSMódulo de bloqueio de reversão de en-
gate por leitura de velocidade, para veí-
culos automotivos, baseado em técnica
digitalBlock System
Módulo de controle de limite de ve-
locidade de veículos automotivos, ba-
seado em técnica digitalBlock & Control System
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201470ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no664, de 31 de
dezembro de 2004.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 74, DE 30 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.000941/2014-63, de 06 de março de 2014,
e no processo MDIC no52001.000276/2014-95, de 07 de março de
2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Maxtrack
Industrial Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o04.188.944/0001-95, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006,
quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSDispositivo de controle de carga Acionador inteligenteSensor de presença microcontrolado Sensor de movimento inte-
ligente
Roteador Digital sem fio Central DenoxBotão sem fio Botão sem fio
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no822, de 17 de
dezembro de 2002.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 75, DE 39 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto naPortaria SDP n
o1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.001271/2014-01, de 26 de março de 2014,
e no processo MDIC no52001.000374/2014-22, de 26 de março de
2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Altus
Sistemas de Automação S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o92.859.974/0001-
43, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de
2006, quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos
modelos:
P R O D U TO MODELOSEquipamento Microprocessado
para Conversão de Protocolos
de ComunicaçãoSD+1010 0000 – Concentrador de
Funcionalidades; SD+1020 0000 –
Concentrador de Funcionalidades;
SD+1030 000 – Concentrador de
Funcionalidades.
Equipamento Microprocessado
para Monitoração do Torque
do Comutador sob CargasIDM10000000 – Monitor para Tor-
que de Comutador; IDM11000000
– Monitor para Torque de Comu-
tador
Equipamento Microprocessado
para Monitoração e Supervisão
dos Seccionadores das Subes-
tações ElétricasIDS21000000 -Monitor para Sec-
cionadores
Equipamento Microprocessado
para Monitoração e Supervisão
de Disjuntores das Subestações
ElétricasIDX10000000 – Monitor para Dis-
juntores
Placa de Circuito Impresso Microproces-
sada para Equipamentos de Análise de
Concentração de Gases e Umidade em
Transformadores de PotênciaPCI GMP R – Placa de Circuito
Impresso de Relés para o GMP;
PCI GMP C – Placa de Circuito
Impresso de Controle para o GMP
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no768, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 76, DE 30 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.001729/2014-13, de 23 de abril de 2014, e
no processo MDIC no52001.000521/2014-64, de 25 de abril de 2014,
resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Falcon
Indústria Eletro Eletrônica Ltda. – EPP, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
07.544.271/0001-57, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes pro-
dutos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSPlaca de Circuito impresso flexível,
montada com LED para iluminação elé-
trica.F I TA – L E D – 5 0 0 – 1 2 V – 5 0 5 0 –
24L; FITA-LED-500-12V-
5630-24L; FITA-LED-450-
24V-5050-24L
Filtro Indutor limitador e controlador de
corrente e de proteção de cargas elé-
tricas.FILTRO REG-4VCC; FIL-
TRO REG-12VCC
Placa de Circuito impresso com LEDs e
componentes elétricos e eletrônicos,
montada, para equipamento de saída de
e m e rg ê n c i aNEW-SLIM-IT; SAIDA-
A U TO N – L U X
Placa de Circuito impresso com componentes elé-
tricos e eletrônicos, montada, para transmissão e re-
cepção de sinais de amplificador de áudio para apa-
relho transdutor de captação de sinais de sensores
sonares audíveis.MS101-SGD
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do
Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 77, DE 30 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.001254/2014-65, de 25 de março de 2014,
e no processo MDIC no52001.000368/2014-75, de 25 de março de
2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Intelbras
S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ sob o n
o82.901.000/0016-03, à fruição dos benefícios fiscais
de que trata o Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos
seguintes produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSDispositivo leitor de cartão RFID com
teclado numéricoLeitor de cartão RFID
com teclado XLT 1000
Módulo Controlador do sistema de
controle de acessoMódulo Inteligente de Por-
taria MIP 1000
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF no866, de 19 de
dezembro de 2005.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201471ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS
PORTARIA Nº 168, DE 30 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atri-
buições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução n.º 203,
de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SU-
FRAMA, em seu Art. 12, Inciso III e os termos do Parecer Técnico
de Projeto N.º 40/2014-SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Ad-
junta de Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO
da empresa TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – FI-
LIAL (CNPJ Nº 84.501.873/0003-30), na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer Técnico de Projeto n.º 40/2014 – SPR/CGPRI/COA-
PI, para produção de PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR IN-
JEÇÃO, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º e 9º do
Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação pos-
t e r i o r.
Art. 2º ESTABELECER para o produto constante do Art. 1°
desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de insu-
mos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOPEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR IN-
JEÇÃO62,748 64,944 68,191
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante
do Art. 1°desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido no
Anexo VII, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GUATAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
PORTARIA Nº 169, DE 29 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atri-
buições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203,
10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SU-
FRAMA, em seu Art. 12, Inciso II, com a prerrogativa do parágrafo
3º, e os termos do Parecer Técnico de Projeto n.º 54/2014 – SPR/CG-
PRI/COAPI, de 08 de maio de 2014, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA-
ÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LT-
DA. (CNPJ Nº 00.280.273/0001-37 e Inscrição SUFRAMA nº
20.0771.01-9), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer
Técnico de Projeto n.º 54/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção
de RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, para o
gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º, 7º e 9º do Decreto-Lei
n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo
4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei
n.º 8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para
fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os quais
deverão ser remanejados dos limites anuais de importação de insumos
do produto TELEVISOR EM CORES, código SUFRAMA nº 0004,
aprovado pela Portaria nº 001/2006, em:
Discrimi-
naçãoValor em US$ 1.00
1º ANO 2º ANO 3º ANORECEPTOR DE
SINAL DE TELE-
VISÃO VIA CA-
BO8,254,410 12,381,617 14,445,219
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se
refere o Art. 1°desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido
na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 50, de 20 de fevereiro de
2013;II o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
PORTARIA Nº 170, DE 30 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, 10 de dezembro
de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.
12, Inciso II, com a prerrogativa do parágrafo 3º, e os termos do
Parecer Técnico de Projeto n.º 68/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, de 21
de maio de 2014, da Superintendência Adjunta de Projetos da SU-
FRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA-
ÇÃO da empresa SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 07.637.620/0001-85 e Inscrição SUFRA-
MA nº 20.1141.01-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Pa-
recer Técnico de Projeto n.º 68/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para
produção de BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, para o gozo
dos incentivos previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991 e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto constante no Art. 1º desta Por-
taria, será obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, nos termos do Art. 1º e § 1º do Art. 2º da Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para
fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os quais
deverão ser remanejados dos limites anuais de importação de insumos
do produto CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC – ADAPTADOR
DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, código SU-
FRAMA nº 2010, aprovado pela Resolução – CAS nº 155/2013,
em:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOBATERIA PARA TELEFO-
NE CELULAR2,541,638 3,388,850 4,706,737
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante
do
Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na
Portaria Interministerial nº 71 – MDIC/MCTI, de 29 de fevereiro de
2012;
II a realização de investimentos anuais em Pesquisa e De-
senvolvimento (P&D), nos termos da legislação vigente, aplicável a
bens de informática;
III o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
IV a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
V o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRACONSIDERANDO que nos termos da Cláusula Quarta do
referido Contrato de Consórcio Público, compete à Autoridade Pú-
blica Olímpica coordenar a participação da União, do Estado do Rio
de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na preparação e rea-
lização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, especialmente
para assegurar o cumprimento das obrigações por eles assumidas
perante o COI para esses fins;
CONSIDERANDO que cabe à Autoridade Pública Olímpica
a coordenação de ações governamentais para o planejamento e en-
trega das obras e serviços necessários à realização dos Jogos Rio
2016;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Auto-
ridade Pública Olímpica para relacionar-se, em conjunto com os pró-
prios entes consorciados, com o Comitê Organizador dos Jogos Olím-
picos e Paraolímpicos Rio 2016 nos assuntos relacionados à orga-
nização e realização dos Jogos, conforme disposto no inciso IV da
Cláusula Quarta do Contrato de Consórcio Público e no art. 16, inciso
IV, do Estatuto da APO;
CONSIDERANDO o dever de informar à sociedade os pa-
râmetros para atuação do Presidente da Autoridade Pública Olímpica
perante o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
Rio 2016;
por deliberação unânime, em sua Reunião Ordinária de 02 de
junho de 2014, resolve:
Art. 1º A participação do Presidente da Autoridade Pública
Olímpica – APO em reuniões dos órgãos de direção do Comitê Or-
ganizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 – Comitê
Rio 2016, nos assuntos relacionados à organização e realização dos
Jogos Rio 2016, é disciplinada por esta resolução.
Art. 2º Competirá ao Presidente da APO representar os entes
consorciados junto ao Comitê Rio 2016, podendo para tanto:
I – requerer informações, esclarecimentos ou documentos
relevantes à organização e realização dos Jogos ou do interesse dos
entes consorciados, inclusive os relacionados ao acompanhamento
dos processos de contratação, de realização de receitas e despesas e
de gestão orçamentária, bem como os demonstrativos contábeis do
Comitê Rio 2016;
II – apresentar estudos desenvolvidos por seus órgãos ou
pelos entes consorciados no exercício de suas respectivas atribui-
ções;
III – informar o Comitê Rio 2016, em caráter oficial, o teor
de deliberações da APO ou de qualquer dos entes consorciados;
IV – acompanhar o andamento dos projetos olímpicos de
interesse da APO ou dos entes consorciados;
V – solicitar o atendimento aos requerimentos dos órgãos de
controle de qualquer dos entes consorciados;
VI – indicar a existência de projeto com elevado risco de
inexecução no prazo acordado com o Comitê Olímpico Internacional
– COI;
VII – examinar cenários prospectivos com o Comitê Rio
2016;
VIII – identificar, em conjunto com o Comitê Rio 2016, a
necessidade de expedição de atos administrativos ou normativos com-
plementares, desde que necessários à viabilização do cumprimento
das garantias oferecidas ao COI; e
IX – encaminhar ao Comitê Rio 2016 sugestões de medidas
administrativas apresentadas pelos entes consorciados.
§1º O desempenho das atribuições previstas neste artigo não
caracteriza ato de gestão ou de controle do Comitê Rio 2016.
§2º O Presidente da APO assinará atas ou documentos de
registro das reuniões dos órgãos de direção do Comitê Rio 2016 com
a estrita finalidade de consignar sua participação nos termos desta
resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Conselho
Ministério do Esporte.
AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO
RESOLUÇÃO No-8, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Disciplina a participação do Presidente da
Autoridade Pública Olímpica em reuniões
dos órgãos de direção do Comitê Organi-
zador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
Rio 2016 nos assuntos relacionados à or-
ganização e realização dos Jogos.
O CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO, no uso das atri-
buições que lhe conferem o art. 4º, inciso VII, da Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005, e a Cláusula Vigésima Sexta do Contrato de Con-
sórcio Público celebrado pela Lei federal nº 12.396, de 21 de março
de 2011, pela Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.949, de 13 de
abril de 2011, e pela Lei do Município do Rio de Janeiro nº 5.260, de
13 de abril de 2011, que constitui a Autoridade Pública Olímpica,
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA No-110, DE 26 DE MAIO DE 2014(*)
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos III, IX, e XI do art. 26 do Anexo
I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o
disposto no inciso II do art. 1º e no art. 2º do Decreto nº 99.328, de
19 de junho de 1990, resolve:
Art. 1º O pagamento de servidores, de aposentados, de be-
neficiários de pensão e de empregados públicos da Administração
Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vin-
culadas ao Poder Executivo Federal, e de militares oriundos dos ex-
Territórios, de anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002 e do pessoal contratado com fundamento na Lei
nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201472ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 46, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 38, § 1
o, inciso III, alínea “a”, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e
Considerando a necessidade premente de o Comando da Aeronáutica dar continuidade à execução da ação “Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X
(Projeto A-1M)”, em atendimento a contratos com fornecedores nacionais, bem como a impossibilidade de utilização de recursos da fonte 149 – Operações de Crédito Externas – em Bens e/ou Serviços, alocadas na
referida ação, na atual fase de desenvolvimento do projeto; e
Considerando a possibilidade de o Comando da Marinha maximizar a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Compensações Financeiras pela
Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Exceto no Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas, e liberar Recursos Ordinários, de livre aplicação, que financiam a ação “Aquisição e Modernização
de Meios da Marinha”, constante da Lei Orçamentária vigente, resolve:
Art. 1
oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no12.952, de 20 de janeiro de 2014, no que concerne ao Ministério da Defesa.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 – Comando da Aeronáutica
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2058 Política Nacional de Defesa53.916.178P R O J E TO S05 151 2058 7U72 Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Pro-
jeto A-1M)53.916.178
05 151 2058 7U72 0001 Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Pro-
jeto A-1M) – Nacional53.916.178
F 4 2 90 0 100 53.916.178TOTAL – FISCAL53.916.178TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL53.916.178
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da DefesaUNIDADE: 52131 – Comando da Marinha
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2058 Política Nacional de Defesa53.916.178AT I V I D A D E S05 152 2058 20XP Aquisição e Modernização de Meios da Marinha53.916.17805 152 2058 20XP 0001 Aquisição e Modernização de Meios da Marinha – Nacional53.916.178F 4 2 90 0 342 53.916.178TOTAL – FISCAL53.916.178TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL53.916.178
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da DefesaUNIDADE: 52111 – Comando da Aeronáutica
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2058 Política Nacional de Defesa53.916.178P R O J E TO S05 151 2058 7U72 Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Pro-
jeto A-1M)53.916.178
05 151 2058 7U72 0001 Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Pro-
jeto A-1M) – Nacional53.916.178
F 4 2 90 0 149 53.916.178TOTAL – FISCAL53.916.178TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL53.916.178
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da DefesaUNIDADE: 52131 – Comando da Marinha
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2058 Política Nacional de Defesa53.916.178AT I V I D A D E S05 152 2058 20XP Aquisição e Modernização de Meios da Marinha53.916.17805 152 2058 20XP 0001 Aquisição e Modernização de Meios da Marinha – Nacional53.916.178F 4 2 90 0 100 53.916.178TOTAL – FISCAL53.916.178TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL53.916.178 de 1993, e na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, ocorrerá
exclusivamente com base nos registros lançados previamente no Sis-
tema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
Art. 2º Fica vedada a execução de pagamentos em desacordo
com o art. 1º.
§1º A vedação prevista no caput não se aplica aos paga-
mentos de despesas referentes a:
I – ajuda de custo;
II – alvará judicial;
III – auxílio funeral;IV – gratificação por encargo de curso ou concurso, quando
o servidor for vinculado a outro órgão ou entidade;
V – ressarcimento de despesas com pessoal cedido;
VI – rescisão de contrato individual de trabalho regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943; e
VII – reparação econômica, de caráter indenizatório, em pres-
tação única para anistiado político.
§ 2º O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Ad-
ministração ou autoridade equivalente, e hierarquicamente superior
aos dirigentes de recursos humanos, excepcionalmente, poderá au-torizar o pagamento de que trata o caput do art. 1º, quando restar
comprometida a remuneração integral do mês em caso individual e
específico, em decorrência de erro material ou sistêmico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de junho de 2014.
ANA LUCIA AMORIM DE BRITO
(*) Republicada por ter saído no DOU de 27-5-2014, Seção 1, página
62, com incorreção no original.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201473ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PORTARIA Nº 47, DE 2 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1
o, inciso III, alínea “a”, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e
Considerando a necessidade de atender despesas administrativas, relacionadas à realização de concurso público e processo seletivo, no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, relativo à fonte “50 – Recursos Próprios Não Financeiros” arrecadada para tal finalidade; e
Considerando a necessidade de viabilizar a concessão de financiamentos à cafeicultura nas épocas oportunas, cujas fontes de recursos consignadas na Lei Orçamentária vigente, fonte “50” e fonte “80 – Recursos
Próprios Financeiros”, apresentam arrecadação sazonal e insuficiente para atender à demanda imediata, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013,
relativo às citadas fontes, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, resolve:
Art. 1
oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos, constantes da Lei no12.952, de 20 de janeiro de 2014, no que concerne ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ÓRGÃO: 47000 – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47205 – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2.409.347AT I V I D A D E S04 122 2125 2000 Administração da Unidade2.409.34704 122 2125 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional2.409.347F 3 2 90 0 650 2.409.347TOTAL – FISCAL2.409.347TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL2.409.347
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74901 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé – MAPA
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização1.170.933.758OPERAÇÕES ESPECIAIS20 608 2014 0012 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)1.170.933.75820 608 2014 0012 0001 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992) – Nacional 1.170.933.758F 5 0 90 0 350 8.895.890F 5 0 90 0 380 1.162.037.868TOTAL – FISCAL1.170.933.758TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.170.933.758
ÓRGÃO: 47000 – Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoUNIDADE: 47205 – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2.409.347AT I V I D A D E S04 122 2125 2000 Administração da Unidade2.409.34704 122 2125 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional2.409.347F 3 2 90 0 100 2.409.347TOTAL – FISCAL2.409.347TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL2.409.347
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74901 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé – MAPA
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização1.170.933.758OPERAÇÕES ESPECIAIS20 608 2014 0012 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)1.170.933.75820 608 2014 0012 0001 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992) – Nacional 1.170.933.758F 5 0 90 0 150 8.895.890F 5 0 90 0 180 1.162.037.868TOTAL – FISCAL1.170.933.758TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.170.933.758
Ministério do Trabalho e Emprego.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 789, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Estabelece Instruções para o Contrato de
Trabalho Temporário e o Fornecimento de
Dados Relacionados ao Estudo do Mercado
de Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 8º a 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no art. 27 do
Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, resolve:
Art. 1º Estabelecer instruções para o contrato de trabalho
temporário por período superior a três meses e o fornecimento de
dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.I – Autorização para celebração de contrato de trabalho tem-
porário por prazo superior a três meses
Art. 2º Na hipótese legal de substituição transitória de pes-
soal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de
três meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes si-
tuações:
I – quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data
da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador tem-
porário por período superior a três meses; ou
II – quando houver motivo que justifique a prorrogação de
contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três
meses de duração.
Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas nes-
te artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as
prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
Art.3º Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de ser-
viços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário
por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019, de
3 de janeiro de 1974, desde que perdure o motivo justificador da
contratação.Art. 4º A empresa de trabalho temporário deverá solicitar as
autorizações previstas nos arts. 2º e 3º desta Portaria por meio da
página eletrônica do MTE, conforme instruções previstas no Sistema
de Registro de Empresa de Trabalho Temporário – SIRETT, dis-
ponível no endereço www.mte.gov.br.
§ 1º Quando se tratar de celebração de contrato de trabalho
temporário com prazo superior a três meses, a solicitação de au-
torização deve ser feita com antecedência mínima de cinco dias de
seu início.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação de contrato de trabalho
temporário, a solicitação de autorização deve ser feita até cinco dias
antes do termo final inicialmente previsto.
§ 3º Independe de autorização do órgão regional do MTE a
prorrogação de contrato de trabalho temporário, quando, somada à
duração inicial do contrato, este não exceder a três meses.
Art. 5º O requerimento das autorizações previstas no art. 2º
e 3º desta Portaria será analisado pela Seção de Relações do Trabalho
– SERET da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do
Estado da Federação onde o trabalhador temporário prestará seus
serviços.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201474ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 1º Compete ao Chefe da Seção de Relações do Trabalho,
de forma fundamentada, decidir sobre a autorização solicitada.
§ 2º A competência estabelecida no § 1º deste artigo poderá
ser delegada pela chefia aos servidores lotados na Seção de Relações
do Trabalho da respectiva unidade.
§ 3º A decisão sobre a autorização constará de termo gerado
pelo SIRETT, que será disponibilizado no próprio sistema.
Art. 6º Será denegada a autorização quando não preenchidas
as condições previstas nesta Portaria.
§ 1º A concessão das autorizações previstas no art.2º ou no
art.3º desta Portaria é realizada com base na análise formal e objetiva
da documentação e das declarações prestadas pelos requerentes, não
implicando responsabilidade da autoridade concedente caso as con-
dições fáticas do contrato divirjam das informações prestadas pelo
solicitante.
§ 2º Compete à Inspeção do Trabalho a verificação da re-
gularidade das condições do contrato de trabalho temporário, in-
clusive quanto a seus motivos, a ser realizada de acordo com o
planejamento de cada regional.
II – Informações destinadas ao estudo de mercado
Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no art. 8º da
Lei nº 6.019, de 1974, as empresas de trabalho temporário deverão
informar, até o dia sete de cada mês, os dados relativos aos contratos
de trabalho temporário celebrados no mês anterior.
§ 1º As informações serão prestadas no SIRETT, por meio de
preenchimento do formulário eletrônico ou pela transmissão de ar-
quivo digital com formato padronizado.
§ 2º Em caso de prorrogação de contrato de trabalho tem-
porário que independa de autorização, a empresa de trabalho tem-
porário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do
SIRETT, até o último dia do período inicialmente pactuado.
§ 3º Em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho
temporário, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova
data de rescisão, por meio do SIRETT, em até dois dias após o
término do contrato.
§ 4º A solicitação de autorização para contratação por pe-
ríodo superior a três meses, prevista no art. 4º, supre a obrigação de
informação contida no caput deste artigo.
III – Disposições gerais
Art. 8º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I – Hipótese legal para a contratação de trabalho temporário:
necessidade transitória de substituição de pessoal regular e perma-
nente ou acréscimo extraordinário de serviços;
II – Motivo justificador: fato determinado que, no caso con-
creto, justifica a hipótese legal para a contratação de trabalho tem-
porário.
Art. 9º A falta de envio das informações previstas no artigo
7° desta Portaria, bem como as incorreções ou omissões em sua
prestação, consiste em infração ao art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, a
ser apurada na forma do Título VII da Consolidação das Leis do
Tr a b a l h o .
Art. 10 O contrato de trabalho temporário será considerado
nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da Consolidação das
Leis do Trabalho, quando comprovada, pela Inspeção do Trabalho, a
inexistência do motivo justificador da contratação nele indicado, su-
jeitando os infratores às cominações legais correspondentes.
Art. 11 A atividade de locação de mão de obra temporária é
exclusiva da empresa de trabalho temporário e não pode ser trans-
ferida a terceiros.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de
Relações do Trabalho.
Art. 13 Fica revogada a Portaria nº 550, de 12 de março de
2010.
Art. 14 Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de
2014.
MANOEL DIAS
DECISÃO DE 30 DE MAIO DE 2014
Referência: Processo: 46094.001991/2014-51
Interessado: CITY LAB ALBUM FOTO DIGITAL IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
Assunto: Pedido de Reconsideração contra decisão que denegou au-
torização de trabalho a estrangeiro.
Conheço do recurso, pela presença dos requisitos de sua
admissibilidade, para, no mérito, decidir pelo indeferimento do mes-
mo, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização
de trabalho a José Manuel Veríssimo Teixeira, requerido pela empresa
“CITY LAB ALBUM FOTO DIGITAL IMPORTAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA”, por haver indício de substituição de mão de obra
nacional ferindo o princípio da proteção do trabalhor nacional ins-
culpido na Lei nº 6.815, de 1980, Estatuto do Estrangeiro.
ANDRÉ MENEGOTTO
Chefe de Gabinete
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 14 de fevereiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 0 4 . 0 0 11 6 5 / 2 0 1 2 – 5 5Entidade SINTNPUNTABREV- Sindicato dos Trabalha-
dores no Serviço Municipal do Município de
Tabocas do Brejo Velho-BA
CNPJ 11 . 1 0 6 . 6 5 6 / 0 0 0 1 – 0 0Abrangência MunicipalBase Territorial Bahia: Tabocas do Brejo Velho
Categoria Profissional: Profissional da Educação, da Saúde, da Se-
cretaria de Obras, da Secretaria de Agricultura, da Secretaria da
Administração, da Secretaria de Serviço Publico, da Secretária do
Planejamento, da Secretaria de Finanças, da Guarda Municipal, da
Secretaria de Transportes, dos Agentes de Endemias, do Fundo de
Previdência e Aposentados, da Prefeitura Municipal, Técnico na Edu-
cação, e Servidores das demais Secretarias, da Administração direta e
indireta e da Câmara de Vereadores da cidade de Tabocas do Brejo
Ve l h o .
Em 2 de junho de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota
Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical do sin-
dicato abaixo relacionado, em observância o 51 da Portaria
326/2013:
Processo 46215.020852/2012-41Entidade Sindicato Nacional dos Servidores da Superinten-
dência de Seguros Privados – SINDSUSEP
CNPJ 12.010.131/0001-39Fundamento NOTA TÉCNICA Nº 742/2014/CGRS/SRT/MTE
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO
S A N TO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no es-
tado do Espírito Santo, tendo em vista o que consta no Processo nº
46207.003825/2014-74, nos termos do despacho exarado no processo
em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria SRT/Nº
02, de 25 de maio de 2006, publicada no DOU do dia 30 de maio de
2006, resolve:
Homologar o Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Ad-
ministrativos da EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, estabelecida na Rod. Othovarino
Duarte Santos, nº 844, Bairro Residencial Park Washigton, São Ma-
teus/ES, CEP 29.938-015, inscrita no CNPJ sob o nº
08.289.984/0001-84, ficando expresso que qualquer alteração a ser
feita no quadro, dependerá de prévia aprovação desta Superinten-
dência.
ALESSANDRO LUCIANI BONZANO COMPERpublicado no DOU de 28 de abril de 2006 e de acordo com o art. 124
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução C.A nº 10, de 31 de
janeiro de 2007, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2007 e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.029 de 1º de
fevereiro de 2007 e na Resolução/CEP nº 10, de 29 de setembro de
2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual
para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22
de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º. O artigo 3º e seus parágrafos 3º e 4º da Portaria nº
1.058 de 28 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União
em 29 de junho de 2007, seção 1, p. 166 e 167, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º A Comissão de Ética do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes – CEDNIT – será composta por três
titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargo efetivo ou
emprego permanente, lotados na Sede do DNIT, com mandatos de
três anos não coincidentes, permitida uma única recondução, con-
forme disposto no Art. 11 parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 10
de 29 de setembro de 2008 da Comissão de Ética Pública – CEP-PR,
nomeados pelo Diretor Geral do DNIT.
§ 3º fica suprimido o presente parágrafo.
§ 4º passa a ser § 3º com a seguinte redação:
§ 3º Em cada Órgão Descentralizado do DNIT haverá um
representante local, cuja nomeação, forma de atividade e vinculações
estarão dispostas no Regimento Interno da CEDNIT.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE ERNESTO PINTO FRAXE
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SUPAS nº 230, publicada no DOU nº 102, de
30.5.2014, Seção 1, pág. 179,
Onde se lê: “percurso de aproximadamente 33 km, localizado
na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. – FTL, entre o
Pátio da Oficina de Edgard Werneck e a Estação Cabo (…)”, leia-se
“percurso de aproximadamente 26 km, localizado na malha concedida
à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. – FTL, entre o Pátio da
Estação Cinco Pontas e a Estação do Cabo (…)”
Onde se lê: “Concessionária Transnordestina Logística”, leia-
se “Ferrovia Transnordestina Logística S.A. – FTL”
Onde se lê: “seguimento”, leia-se “segmento”
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 896, DE 30 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Estrutura Re-
gimental aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006
Ministério dos Transportes.
Conselho Nacional do Ministério Público.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 2 de junho de 2014
PROCESSO CNMP
Nº 0.00.000.000744/2014-38
REQUERENTE: ANDERSON ARAUJO
D E S PA C H O
(…)
Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado da Bahia para ciência e adoção de pro-
vidências que entender cabíveis, em razão da competência para apre-
ciar a matéria.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
PROCESSO CNMP
Nº 0.00.000.000745/2014-82
REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS
D E S PA C H O
(…)
Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado da Bahia para ciência e adoção de pro-
vidências que entender cabíveis, em razão da competência para apre-
ciar a matéria.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
PROCESSO CNMP
Nº 0.00.000.000788/2014-68
REQUERENTE: FABIO HENRIQUE ROCHA
D E S PA C H O
(…)
Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público do Es-
tado de Pernambuco, para ciência e adoção das providências que
entender cabíveis.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
PROCESSO CNMP
Nº 0.00.000.000743/2014-93
REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS
D E S PA C H O
(…)
Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201475ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014060300075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado da Bahia para ciência e adoção de pro-
vidências que entender cabíveis, em razão da competência para apre-
ciar a matéria.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
PROCESSO CNMP
Nº 0.00.000.000765/2014-53
REQUERENTE: ANÔNIMO
D E S PA C H O
(…)
Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado da Bahia, para ciência e adoção de pro-
vidências que entender cabíveis.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
PLENÁRIO
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2014
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 Aos
sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às quatorze
horas e dez minutos, no edifício-sede do Conselho Nacional do Mi-
nistério Público, iniciou-se a Sétima Sessão Ordinária do Conselho
Nacional do Ministério Público, sob a Presidência do Doutor Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Presidente do CNMP. Presentes os Con-
selheiros Alessandro Tramujas Assad, Luiz Moreira Gomes Júnior,
Jeferson Luiz Pereira Coelho, Jarbas Soares Júnior, Antônio Pereira
Duarte, Marcelo Ferra de Carvalho, Cláudio Henrique Portela do
Rego, Alexandre Berzosa Saliba, Walter de Agra Júnior, Leonardo de
Farias Duarte, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Fábio
George Cruz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Esdras Dantas de Souza e o representante da OAB, Doutor Marcus
Vinícius Furtado Coêlho. Presentes, também, os Doutores Blal Yas-
sine Dalloul, Secretário-Geral do CNMP; e os Doutores Corine Mi-
reille Vincent Nimtz, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo;
Wallace Paiva Martins Júnior, Promotor de Justiça do Estado de São
Paulo; Fernando Aurvalle da Silva Krebs, Promotor de Justiça do
Estado de Goiás; Anísio Marinho Neto, Procurador-Geral de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte; Norma Angélica Reis Cardoso
Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mi-
nistério Público – CONAMP; Marcos Antônio Ferreira das Neves,
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará; Jorge de Mendonça
Rocha, Subprocurador-Geral Jurídico-Institucional do Estado do Pará;
Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Daniela de Morais do Monte
Varandas, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho – ANPT; Mariana Flesch Fortes, Procuradora do Tra-
balho; Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Tra-
balho; Marlene Nunes Freitas Bueno, Promotora de Justiça do Estado
de Goiás; Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, Promotora de Justiça
do Estado de Goiás; Cláudio Lopes Soares, Procurador de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro; Waldir Macieira da Costa Filho, Procurador
de Justiça do Estado do Pará; Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos
Gurgel, Procuradora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa, Procuradora de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte; Maria Sônia Gurgel da Silva, Pro-
curadora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Maria de
Lourdes Medeiros de Azevêdo, Corregedora-Geral do Estado do Rio
Grande do Norte; Wendell Beetoven Ribeiro Agra, Promotor de Jus-
tiça do Estado do Rio Grande do Norte; Rinaldo Reis Lima, Pro-
curador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Plácido
Barroso Rios, Presidente da Associação Cearense do Ministério Pú-
blico – ACMP; Antônio Marcos Dezan, Presidente da Associação do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT; Eudo
Rodrigues Leite, Presidente da Associação do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN; Milton Riquelme Ma-
cedo, Procurador de Justiça do Estado do Paraná; Luciano Oliveira
Mattos de Souza, Presidente da Associação do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ; Ivana Lúcia Franco Cei, Pro-
curadora-Geral de Justiça do Estado do Amapá; Roberto da Silva
Álvares, Promotor de Justiça do Estado do Amapá; Moacyr Rey
Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério
Público. Iniciados os trabalhos, o Presidente cumprimentou todos os
presentes e comunicou que irá se ausentar a partir das quinze horas e
trinta minutos, em virtude de sessão no Superior Tribunal de Justiça,
oportunidade em que será substituído pela Vice-Procuradora-Geral da
República, Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Por tal razão,
procederá à inversão de alguns itens da pauta, a fim de apresentar
votos em processos dos quais havia solicitado vista regimental, fi-
cando os feitos com pedido de sustentação oral para apregoamento
posterior. Em seguida, submeteu ao plenário as Atas da Quarta Sessão
Ordinária, da Quinta Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Ordinária,
que foram aprovadas, à unanimidade, sem retificação. Informou, ain-
da, que a Secretaria Geral encaminhou correspondência eletrônica a
todos os Conselheiros, com a relação dos processos em que foram
proferidas decisões monocráticas de arquivamento, totalizando 51
(cinquenta e uma), publicadas no período de 17/03/2014 a
04/04/2014, em cumprimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do
RICNMP. Na oportunidade, anunciou, a pedido dos Relatores, o adia-
mento dos Processos CNMP n.ºs 0.00.000.001328/2012-95;
0.00.000.001414/2013-89; 0.00.000.001746/2013-63;
0.00.000.001795/2013-04; 0.00.000.000025/2012-55;0.00.000.000059/2012-40; 0.00.000.000962/2012-19;
0.00.000.000963/2012-55; 0.00.000.000964/2012-08;
0.00.000.000965/2012-44; 0.00.000.000966/2012-99;
0.00.000.000967/2012-33; 0.00.000.000968/2012-88;
0.00.000.001354/2012-13; 0.00.000.000036/2013-16;
0.00.000.000147/2013-22; 0.00.000.000348/2013-20;
0.00.000.000349/2013-74; 0.00.000.000350/2013-07;
0.00.000.000357/2013-11; 0.00.000.001132/2013-81;
0.00.000.001269/2013-36; 0.00.000.001274/2013-49;
0.00.000.001305/2013-61; 0.00.000.001337/2013-67;
0.00.000.000189/2014-44; 0.00.000.000190/2014-79;
0.00.000.000195/2014-00 e a retirada de pauta do Processo CNMP n.º
0.00.000.000620/2013-71. Na ocasião, o Conselheiro Cláudio Portela
antecipou o seu voto-vista no Processo CNMP n.º
0.00.000.000400/2012-67, acompanhando o Relator. Após, o Presi-
dente levou ao conhecimento do colegiado, nos termos do artigo 12,
inciso XXIV, do RICNMP, o conteúdo do Processo CNMP n.º
0.00.002.000358/2013-45, que versa sobre a contratação de serviços
de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas
integralmente, que tenham por objetivo o estudo, planejamento, con-
ceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação, su-
pervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de com-
petência do contratante CNMP, aos veículos e demais meios de co-
municação, no valor estimado de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), sob demanda. Na sequência, o Conselheiro Luiz Moreira an-
tecipou o seu voto-vista no Processo CNMP n.º
0.00.000.001425/2013-69, acompanhando o Relator. Após, passou-se,
então, ao julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se
os resultados constantes das certidões consolidadas em anexo. Por
ocasião do julgamento conjunto dos Processos CNMP n.º
0.00.000.001108/2013-42 e n.º 0.00.000.001410/2013-09, passou a
compor a mesa o Conselheiro Esdras Dantas. Na ocasião, os Con-
selheiros Jeferson Coelho, Marcelo Ferra, Jarbas Soares Júnior, Ales-
sandro Tramujas, Esdras Dantas e Luiz Moreira retificaram os seus
votos, antecipados na Primeira Sessão Ordinária de 2014, para acom-
panhar a divergência inaugurada pelo Presidente, no sentido de julgar
o feito improcedente. Após o julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.000138/2014-12, o Conselheiro Cláudio Portela levou a jul-
gamento, extrapauta, o Processo CNMP n.º 0.00.000.000179/2014-17.
Após o julgamento desse processo, o Presidente solicitou ao Con-
selheiro Walter Agra, para melhor análise da matéria, a retirada de
pauta do Processo CNMP n.º 0.00.000.001796/2013-41, que trata da
uniformização do regime disciplinar dos membros do Ministério Pú-
blico da União e dos Estados, tendo o Relator acolhido o pleito. Após
o julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001464/2013-66, o
Conselheiro Esdras Dantas ausentou-se justificadamente. Na ocasião,
o Presidente levou ao conhecimento do plenário o Projeto “MPEduc”,
desenvolvido pelo Ministério Público Federal em parceria com os
Ministérios Públicos Estaduais, que elegem, por critérios objetivos, os
municípios nos quais serão realizadas audiências públicas, com o
objetivo de esclarecer a sociedade acerca do controle efetivo da apli-
cação das verbas para a educação. Desta forma, por se tratar de um
projeto de âmbito nacional e tendo em vista a aprovação, nesta data,
da proposta que altera a Resolução CNMP nº 91, submeteu ao ple-
nário questão de ordem, relativa à utilização do domínio “mp” pelo
mencionado projeto, o que foi deferido por unanimidade. Em seguida,
o Presidente ausentou-se, justificadamente, assumindo a Presidência a
Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da
República. Na oportunidade, o Conselheiro Jarbas Soares Júnior in-
formou que iria se ausentar momentaneamente. Por ocasião do jul-
gamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001762/2013-56, voltou a
compor a mesa o Conselheiro Jarbas Soares Júnior. A sessão foi
suspensa às dezesseis horas e cinquenta minutos e reiniciada às de-
zessete horas e nove minutos, sob a presidência da Doutora Ela
Wiecko Volkmer de Castilho, Presidente do CNMP, em exercício.
Após o julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000028/2014-51,
a Presidente solicitou o apoio do plenário para a edição de Portaria da
Presidência, que trata da estruturação do quadro de pessoal do CNMP,
cujo tema já fora discutido em reunião administrativa, nos termos do
artigo 5º, inciso VI, do RICNMP. Acrescentou que eventuais cor-
reções no texto, que não alterem o conteúdo, poderão ser feitas pela
Presidência, mas serão comunicadas aos Conselheiros, com o que
todos concordaram. Na ocasião, o Conselheiro Luiz Moreira para-
benizou os Doutores Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Márcio
Fernando Elias Rosa, pela recondução aos cargos de Procurador-Geral
da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo, respectivamente, e desejou-lhes sucesso na condução das duas
Instituições. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001473/2013-57, declarou-se suspeito o Conselheiro Jarbas
Soares Júnior. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001266/2012-11, a parte requerida desistiu do pedido de
sustentação oral. Após o julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001558/2010-92, o Conselheiro
Alexandre Saliba levou a julgamento, extrapauta, os Pro-
cessos CNMP n.º 0.00.000.000534/2012-88 e n.º
0.00.000.000535/2012-22, com vistas à prorrogação de prazo, por
mais trinta dias, para conclusão dos trabalhos da comissão proces-
sante. Em seguida, a Presidente anunciou o trancamento da pauta para
as sessões ordinárias dos dias vinte e oito de abril e cinco de maio do
corrente ano e desejou a todos uma Feliz Páscoa. A sessão foi en-
cerrada às dezenove horas e vinte e nove minutos e dela lavrou-se
esta ata, que vai assinada pelo Presidente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do ConselhoCERTIDÕES DE JULGAMENTO
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 07/04/2014
1) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001108/2013-42 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo) (Julgamento Conjunto com o
Processo CNMP n.º 0.00.000.001410/2013-09)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Alexandre de Brito Pinheiro
REQUERIDO: Ministério Público da União
ASSUNTO: Requer a anulação de ato administrativo da Se-
cretaria Geral do Ministério Público da União, no procedimento ad-
ministrativo n° 1.00.000.002551/2013-85, que denegou pedido de
cancelamento de participação em concurso de remoção de servidor.
Pedido de liminar.
DECISÃO: O Conselho, por maioria, julgou improcedente o
pedido, nos termos do voto-vista divergente do Presidente, vencido o
Relator, que julgava o feito procedente.
2) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000138/2014-12 (Pro-
posição)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
PROPONENTE: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho
ASSUNTO: Proposta de Enunciado que versa sobre o re-
quisito de repercussão geral, a ser observado nos procedimentos que,
futuramente, venham a tramitar nesTe Conselho Nacional do Mi-
nistério Público.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pre-
sente Proposição, nos termos do voto do Relator.
3) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000179/2014-17 (Pro-
posição)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
PROPONENTE: Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Pre-
sidente do CNMP
ASSUNTO: Proposta de Resolução que altera a Resolução
CNMP n° 91/2013, para autorizar a utilização do domínio “.mp.br”
para projetos de interesse do Ministério Público brasileiro e dá outras
providências.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pre-
sente Proposição, nos termos do voto do Relator.
4) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001464/2013-66 (Recla-
mação para Preservação da Autonomia do Ministério Público)
RELATOR: Cons. Jarbas Soares Júnior
REQUERENTES: Fabiana Lemes Zamalloa do Prado – Pro-
motora de Justiça/GO; Marlene Nunes Freitas Bueno – Promotora de
Justiça/GO
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Goiás
ASSUNTO: Requer a suspensão do ato de avocação do In-
quérito Civil Público n° 201300341052, que, supostamente, desres-
peitou a independência funcional de membros do Ministério Público
do Estado de Goiás. Pedido de Liminar.
DECISÃO: O Conselho, por maioria, julgou improcedente o
pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros
Walter Agra, Leonardo Carvalho, Fábio George, Jeferson Coelho,
Cláudio Portela e Esdras Dantas, que entendiam pela parcial pro-
cedência do feito.
5) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001762/2013-56 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Fernando Aurvalle Krebs – Promotor de
Justiça /GO
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Goiás
ASSUNTO: Requer a retirada da pauta de julgamento do
Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, do recurso referente à Sindicância nº 03/2012 – CGMP
(201200479717), bem como a suspensão do mencionado recurso, com
o levantamento do sigilo dos autos e sua posterior redistribuição.
Pedido de liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutor Fernando Aurvalle da Sil-
va Krebs – Requerente
DECISÃO: Após o voto do Relator, no sentido de conhecer
parcialmente o pedido, para julgá-lo improcedente, pediu vista o
Conselheiro Fábio George. Anteciparam os seus votos, acompanhan-
do o Relator, os Conselheiros Alexandre Saliba, Marcelo Ferra, Leo-
nardo Carvalho, Walter Agra, Alessandro Tramujas e Esdras Dantas.
Aguardam os demais.
6) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000318/2014-02 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Fábio George Cruz da Nóbrega
REQUERENTE: Alexandro Gomes Bezerra dos Santos
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte
ASSUNTO: Requer a determinação da homologação do Edi-
tal n° 01/2011-PGJ, que contém o resultado final do concurso público
para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, ou, subsidiariamente, a declaração de suspensão do
prazo de validade do mencionado certame, até que se homologue o
resultado final. Pedido de Liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutor Paulo Lopo Saraiva – Ad-
vogado do Requerente
DECISÃO: Após o voto do Relator, no sentido de julgar
improcedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Luiz Moreira. An-
teciparam os seus votos, acompanhando o Relator, os Conselheiros
Walter Agra e Alessandro Tramujas. Aguardam os demais.
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201476ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001758/2013-98 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
REQUERENTE: Corine Mireille Vincent Nimtz
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Requer a instauração de procedimento de con-
trole administrativo, para que seja obstado o início do exercício do
Promotor de Justiça promovido e nomeado para a 2ª Promotoria de
Justiça de Nova Odessa/SP e, ao final, seja anulada a decisão dessa
promoção. Pedido de liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutora Corine Mireille Vincent
Nimtz – Requerente
Doutor Wallace Paiva Martins Júnior – Promotor de Jus-
tiça/SP
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justi-
ficadamente, o Conselheiro Esdras Dantas.
8) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000028/2014-51 (Pedido
de Providências)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Rinaldo Reis Lima – Procurador-Geral de
Justiça/RN
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte
ASSUNTO: Requer providências para assegurar o cumpri-
mento, pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, dos dispositivos da Lei Complementar Estadual n°
141/96, que determinam a substituição plena, nas atividades judiciais
e administrativas, dos Procuradores de Justiça por Promotores de
Justiça, decorrentes de afastamentos legais daqueles por período su-
perior a 60 dias. Pedido de Liminar.
DECISÃO: O Conselho, por maioria, julgou improcedente o
pedido, determinando, ainda, a expedição de recomendação ao Mi-
nistério Público do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do
voto-vista divergente do Conselheiro Walter Agra. Vencidos o Relator
e os Conselheiros Luiz Moreira, Jarbas Soares Júnior, Leonardo Fa-
rias e Presidente, que eram contrários a expedição da recomendação.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Esdras Dantas.
9) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001473/2013-57 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTES: Eduardo Nepomuceno de Sousa – Pro-
motor de Justiça/MG; Elisabeth Cristina dos Reis Villela – Promotora
de Justiça/MG; Geraldo Ferreira da Silva – Promotor de Justiça/MG;
João Medeiros Silva Neto – Promotor de Justiça/MG; Júlio César
Luciano – Promotor de Justiça/MG; Raquel Pacheco Ribeiro de Souza
– Promotora de Justiça/MG
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Minas Ge-
rais
ASSUNTO: Requer o controle de ato da Procuradoria Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu promoções e
progressões aos servidores ocupantes da Classe “A”, dos quadros
permanente e especial dos serviços auxiliares do Ministério Público
do mencionado Estado.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutor Luis Carlos Parreiras
Abritta – Advogado dos Requeridos
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justi-
ficadamente, o Conselheiro Esdras Dantas. Declarou-se suspeito o
Conselheiro Jarbas Soares Júnior.
10) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001266/2012-11 (Pro-
cesso Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP n.º
0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 11 9 6 / 2 0 11 – 11 )
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado do
Pará
ADVOGADO: Lilia Renata de Carvalho Macieira – OAB/PA
Nº 8.542
ASSUNTO: Processo Disciplinar contra membro do Minis-
tério Público do Estado do Pará.
DECISÃO: Após o voto do Relator, no sentido de julgar
improcedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Jarbas Soares Jú-
nior. Anteciparam os seus votos, acompanhando o Relator, os Con-
selheiros Leonardo Carvalho, Fábio George, Alessandro Tramujas,
Luiz Moreira, Jeferson Coelho, Antônio Duarte e Cláudio Portela.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Esdras Dantas. Aguardam
os demais.
11) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001425/2013-69 (Re-
visão de Processo Disciplinar)
RELATOR: Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Car-
valho
REQUERENTE: Moacir Gonçalves Nogueira Neto/Correge-
dor-Geral MP-PR
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Paraná
ASSUNTO: Pedido de Revisão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 004/2012-CGMP, que tramitou no âmbito do Ministério
Público do Estado do Paraná.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, para aplicar a penalidade de censura ao membro do Mi-
nistério Público do Estado do Paraná. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Esdras Dantas.
12) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001558/2010-92 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Fábio George Cruz da Nóbrega
REQUERENTE: Comissão de Controle de Administrativo e
FinanceiroREQUERIDO: Ministério Público do Estado do Tocantins
ASSUNTO: Visa levantar informações detalhadas acerca do
pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério
Público do Estado do Tocantins.
DECISÃO: Após o voto-vista divergente do Conselheiro
Marcelo Ferra, no sentido de reconhecer a decadência, pediu vista o
Conselheiro Walter Agra. Anteciparam os seus votos, acompanhando
a divergência, os Conselheiros Jeferson Coelho, Antônio Duarte, Luiz
Moreira, Alessandro Tramujas e Cláudio Portela. Aguardam os de-
mais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Esdras Dantas. Na 19ª
Sessão Ordinária de 2013, o Relator votou pela procedência do feito,
oportunidade em que pediram vista os Conselheiros Marcelo Ferra,
Antônio Duarte e Jeferson Coelho.
13) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000534/2012-88 (Pro-
cedimento Avocado) (Apenso: PROCESSO CNMP n.º
0.00.000.000535/2012-22)
RELATOR: Cons. Alexandre Berzosa Saliba
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba
ASSUNTO: Processo Disciplinar nº 03101/2009 avocado do
Ministério Público do Estado da Paraíba.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
la prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante, nos termos propostos pelo
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Esdras Dantas.
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2014
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 Aos
vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às
quatorze horas e vinte e quatro minutos, no edifício-sede do Conselho
Nacional do Ministério Público, iniciou-se a Oitava Sessão Ordinária
do Conselho Nacional do Ministério Público, sob a Presidência da
Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Presidente do CNMP, em
exercício. Presentes os Conselheiros Alessandro Tramujas Assad,
Luiz Moreira Gomes Júnior, Jeferson Luiz Pereira Coelho, Jarbas
Soares Júnior, Antônio Pereira Duarte, Marcelo Ferra de Carvalho,
Cláudio Henrique Portela do Rego, Alexandre Berzosa Saliba, Esdras
Dantas de Souza, Walter de Agra Júnior, Leonardo de Farias Duarte,
Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Fábio George Cruz da
Nóbrega. Ausente, justificadamente, o representante da OAB, Doutor
Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Presentes, também, os Doutores
Blal Yassine Dalloul, Secretário-Geral do CNMP; e os Doutores Mar-
cos Antônio Ferreira das Neves, Procurador-Geral de Justiça do Es-
tado do Pará; Walkyria Ruicir Danielski, Procuradora de Justiça do
Estado de Santa Catarina; Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de
Justiça do Estado de Santa Catarina; Cláudio Soares Lopes, Pro-
curador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ivana Lúcia Franco
Cei, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amapá; Carlos
Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho – ANPT; Erlan José Peixoto do Prado,
Procurador do Trabalho; Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti,
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Pú-
blico – CONAMP; José Robalinho Cavalcanti, Vice-Presidente da
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Luís
Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho; Roberto
da Silva Álvares, Promotor de Justiça do Estado do Amapá; Ulisses
Dias de Carvalho, Procurador do Trabalho; Vinicius Menandro Evan-
gelista de Souza, Promotor de Justiça do Estado do Acre; Oswaldo
D’Albuquerque Lima Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Acre; Rinaldo Reis Lima, Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte; Daniela de Morais do Monte Varandas, Vice-
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho –
ANPT; Moacyr Rey Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios e membro auxiliar do Conselho
Nacional do Ministério Público; Antônio Marcos Dezan, Presidente
da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
– AMPDFT; Fábio Bastos Stica, Procurador-Geral de Justiça do Es-
tado de Roraima; e Elísio Teixeira Lima Neto, Primeiro Secretário da
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –
AMPDFT. Iniciados os trabalhos, a Presidente cumprimentou todos
os presentes e comunicou que a Secretaria Geral encaminhou cor-
respondência eletrônica a todos os Conselheiros, com a relação dos
processos em que foram proferidas decisões monocráticas de arqui-
vamento, totalizando 37 (trinta e sete), publicadas no período de
07/04/2014 a 25/04/2014, em cumprimento ao disposto no artigo 43,
§ 2º, do RICNMP. Na oportunidade, anunciou, a pedido dos Re-
latores, o adiamento dos Processos CNMP n.ºs
0.00.000.001352/2012-24; 0.00.000.001328/2012-95;
0.00.000.000352/2013-98; 0.00.000.000636/2013-84;
0.00.000.001266/2012-11; 0.00.000.000318/2014-02;
0.00.000.001746/2013-63; 0.00.000.001795/2013-04;
0.00.000.000025/2012-55; 0.00.000.000966/2012-99;
0.00.000.000967/2012-33; 0.00.000.000968/2012-88;
0.00.000.000036/2013-16; 0.00.000.000147/2013-22;
0.00.000.001132/2013-81; 0.00.000.001269/2013-36;
0.00.000.001274/2013-49; 0.00.000.001305/2013-61;
0.00.000.001337/2013-67; 0.00.000.000189/2014-44;
0.00.000.000190/2014-79; e 0.00.000.000195/2014-00. Em seguida, o
Corregedor Nacional, Conselheiro Alessandro Tramujas, apresentou a
Nota Técnica, relativa à Proposta de Emenda Constitucional – PEC n.º
63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo
na magistratura e no Ministério Público. Na ocasião, submeteu o
texto à apreciação do colegiado para posterior envio ao Presidente do
Senado Federal e à Comissão de Acompanhamento Legislativo e
Jurisprudência, para que seja acompanhada a tramitação da referida
Proposta. Na oportunidade, o Conselheiro Luiz Moreira consignou
que há inúmeras iniciativas tendentes a dar uma resposta à questão do
subsídio, que está defasado em decorrência de fatores econômicos epolíticos. Registrou também que a criação de um adicional por tempo
de serviço, por meio de PEC, repõe o direito de os membros do
Ministério Público que estão há mais tempo na Instituição serem
melhor remunerados. Desta forma, ao apreciar a mencionada PEC, o
Congresso Nacional irá estabelecer uma gradação remuneratória e
criar, ainda que indiretamente, uma verticalidade no Ministério Pú-
blico, que se expressava por meio de uma remuneração diferenciada,
razão pela qual parabenizava o Corregedor Nacional pela apresen-
tação da Nota Técnica e a subscrevia integralmente. Após, o Con-
selheiro Antônio Duarte aderiu à manifestação do Conselheiro Luiz
Moreira e parabenizou a iniciativa do Corregedor Nacional, Con-
selheiro Alessandro Tramujas, e dos representantes das entidades de
classe (integrantes das Associações), Doutora Norma Angélica Reis
Cardoso Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros
do Ministério Público – CONAMP; Doutor Carlos Eduardo de Aze-
vedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho – ANPT; Doutor José Robalinho Cavalcanti, Vice-Presidente
da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR;
Doutor Antônio Marcos Dezan, Presidente da Associação do Mi-
nistério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT; Doutor
Giovanni Rattacaso, Presidente da Associação Nacional do Ministério
Público Militar – ANMPM, que atuaram de forma destemida e lu-
taram para valorizar os membros do Ministério Público, que se em-
penham anos a fio. Desta forma, aprovou em sua integralidade a Nota
Técnica, que irá sensibilizar o Congresso Nacional no sentido de
valorizar uma carreira tão fundamental para o Estado brasileiro. Na
ocasião, o Conselheiro Jarbas Soares Júnior aderiu à proposição do
Corregedor Nacional, bem como às manifestações dos Conselheiros
Luiz Moreira e Antônio Duarte, e cumprimentou os representantes
das entidades de classe que se empenharam na tarefa de ir ao Con-
gresso Nacional, para restabelecer a remuneração dos membros do
Ministério Público. Registrou ainda que, por ocasião da mudança do
sistema remuneratório do Ministério Público e da Magistratura, vis-
lumbrou que não era o melhor sistema, o que veio a se comprovar
posteriormente. Desta forma, a remuneração que reconhece o tempo
de serviço vem fazer uma espécie de compensação. Saudou, por fim,
as entidades de classe, pela luta em se restabelecer a remuneração ao
patamar devido. Na sequência, o Conselheiro Leonardo Carvalho
também registrou o trabalho das Associações pois, sendo integrante
do CNMP, oriundo do Senado, presenciava diuturnamente os mem-
bros das entidades associativas no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados, fazendo a defesa intransigente dos interesses do Minis-
tério Público. Registrou, também, a contribuição do Senador Gim
Argello, que foi o primeiro signatário da PEC n.º 63/2013, assim
como a do Senador Vital do Rêgo, a quem compete a relatoria da
PEC, em trâmite no Senado Federal, e que se encontra em análise
perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Re-
gistrou, por fim, a atuação enérgica e célere do Senado Federal na
pessoa do Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, que tem sido
um defensor de matérias de interesse da sociedade civil, incluídos os
interesses do Ministério Público e da Magistratura, ambos em con-
junto na PEC. Na ocasião, o Conselheiro Jeferson Coelho registrou o
empenho do Presidente do CNMP, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, quanto ao tema. Em seguida, o Conselho, por unanimidade,
aprovou a Nota Técnica, a ser encaminhada ao Senado Federal, nos
termos propostos. Após, o Conselheiro Jarbas Soares Júnior con-
signou que recebeu nota técnica subscrita pelos Presidentes da
AMPDFT, Doutor Antônio Marcos Dezan; da ANMPM, Doutor Gio-
vanni Rattacaso; da ANPT, Doutor Carlos Eduardo de Azevedo Lima;
da ANPR, Doutor Alexandre Camanho de Assis; e pelo então Pre-
sidente da CONAMP, Doutor César Bechara Nader Mattar Júnior;
que diz respeito ao julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001692/2013-36, sob sua relatoria, por entenderem que hou-
ve desrespeito às prerrogativas de todos os membros do Ministério
Público brasileiro, porquanto o CNMP revisou decisão do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que
havia rejeitado uma acusação por atipicidade da conduta de membro
desse Órgão ministerial. Ressaltou que, no caso específico, o Co-
legiado entendeu que as ausências reiteradas do membro do Mi-
nistério Público ao trabalho justificaram a instauração de processo
administrativo disciplinar, e que a contestação dos signatários diz
respeito a possível inobservância de prerrogativa processual de mem-
bro do Ministério Público, prevista no artigo 18, II, “h”, da Lei
Complementar n.º 75/1993. Esclareceu que o membro do Ministério
Público fora intimado pessoalmente, razão pela qual entendeu que
não houve violação da prerrogativa processual de intimação pessoal.
Na ocasião, o Conselheiro Luiz Moreira se solidarizou com o Con-
selheiro Jarbas Soares Júnior, entendendo que o Relator agiu em
pleno desempenho de suas funções constitucionais. Em seguida, a
Presidente comunicou que o Processo CNMP n.º
0.00.000.000509/2014-66, sob a relatoria do Conselheiro Walter
Agra, seria levado a julgamento, extrapauta, em virtude de decisão
proferida pela Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,
determinando a inclusão do pleito de reconsideração, dirigido ao
CNMP, na primeira sessão plenária seguinte à mencionada decisão.
Informou que o Conselho havia recebido pedido de sustentação oral
formulado pelo Doutor Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Jus-
tiça do Estado de Santa Catarina, oportunidade em que o Relator se
manifestou pelo deferimento da solicitação, o que foi acolhido por
todos. Após o julgamento desse processo, o Conselheiro Luiz Moreira
comunicou que deferiu pedido de sustentação oral no Processo
CNMP n.º 0.00.000.000894/2013-61, em virtude de o advogado da
parte não poder comparecer em razão de audiência judicial designada
para a mesma data da sessão plenária, e também por se tratar de
Processo Administrativo Disciplinar. A sessão foi suspensa às de-
zesseis horas e cinquenta minutos e reiniciada às dezessete horas e
nove minutos, sob a presidência da Doutora Ela Wiecko Volkmer de
Castilho, Presidente do CNMP, em exercício. Após, passou-se, então,
ao julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se os
resultados constantes das certidões consolidadas em anexo. Por oca-
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201477ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014060300077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
sião do julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000376/2014-28,
do qual o Conselheiro Jeferson Coelho pediu vista, o Conselheiro
Jarbas Soares Júnior solicitou cópia dos autos, para melhor análise da
matéria. Após o julgamento desse processo, o Conselheiro Leonardo
Farias levou a julgamento, extrapauta, o Processo CNMP n.º
0.00.000.000226/2014-14, relativo à prorrogação de prazo, para con-
clusão dos trabalhos da comissão processante. Em seguida, o Con-
selheiro Cláudio Portela levou a julgamento, extrapauta, os Processos
CNMP n.º 0.00.000.001690/2013-47, também referente à prorrogação
de prazo, por mais noventa dias, para conclusão dos trabalhos da
comissão processante, e n.º 0.00.000.000326/2013-60, que tratava da
dispensa de oitiva de testemunhas, ocasião em que o Conselheiro
Leonardo Carvalho declarou-se impedido. Por ocasião do julgamento
dos Processos CNMP n.ºs 0.00.000.000962/2012-19;
0.00.000.000963/2012-55; 0.00.000.000964/2012-08;
0.00.000.000965/2012-44; 0.00.000.000348/2013-20;
0.00.000.000349/2013-74; 0.00.000.000350/2013-07;
0.00.000.000357/2013-11, declarou-se impedido o Conselheiro Jefer-
son Coelho. Após o julgamento desses processos, o Conselheiro An-
tônio Duarte comunicou que enviou ao Corregedor Nacional do-
cumentos encaminhados pela Corregedora-Geral do Ministério Pú-
blico Militar, pertinentes aos relatórios de Inspeção há pouco apro-
vados. Em seguida, a Presidente apresentou Propostas de Resolução,
que regulamenta o § 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/85, disciplinando,
no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajus-
tamento de conduta, bem como que disciplina a expedição de re-
comendações pelo Ministério Público brasileiro. Na oportunidade,
deu-se início aos trâmites regimentais. Após, o Conselheiro Luiz
Moreira parabenizou o Corregedor Nacional, Conselheiro Alessandro
Tramujas, pelo regular recebimento de Reclamação Disciplinar, que
tem por objeto a análise de pedido formulado por membro do Mi-
nistério Público do Distrito Federal e Territórios, relativo ao mo-
nitoramento de ligações telefônicas, estabelecendo coordenadas geo-
gráficas, pelas quais seriam caracterizadoras das localizações do Pre-
sídio da Papuda e da Praça dos Três Poderes. Em seguida, a Pre-
sidente sugeriu que a 9ª Sessão Ordinária, designada para o dia cinco
de maio do presente ano, iniciasse às dez horas, ocasião em que o
Conselheiro Cláudio Portela informou que só poderá comparecer no
turno da tarde. Na oportunidade, o Conselheiro Jarbas Soares Júnior
solicitou que o início se desse às dez horas e trinta minutos. Por
ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001693/2013-
81, ausentou-se, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Carvalho.
Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001726/2013-92, o Doutor José Viana Alves, advogado do
requerente, desistiu de produzir sustentação oral, e ausentou-se, jus-
tificadamente, o Conselheiro Antônio Duarte. Após o julgamento
desse processo, o Conselheiro Walter Agra registrou que recebeu
ofício do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, comu-
nicando a revisão e supressão de texto constante no “Guia Básico de
Relacionamento com a Imprensa”, em razão do que fora discutido na
7ª Sessão Ordinária de 2014, o que demonstra a importância de os
Procuradores-Gerais acompanharem os debates ocorridos no cole-
giado. Em seguida, a Presidente reiterou que a 9ª Sessão Ordinária de
2014 terá início às dez horas e trinta minutos e que, no turno ma-
tutino, estará ausente, justificadamente, o Conselheiro Cláudio Por-
tela. A sessão foi encerrada às dezenove horas e vinte e cinco minutos
e dela lavrou-se esta ata, que vai assinada pela Presidente.
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Presidente do Conselho
Em exercício
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA – 28/04/2014
1) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000509/2014-66 (Recur-
so Interno)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Jailson Lima da Silva – Deputado Estadual
de Santa Catarina
ADVOGADOS: Cristiano Carlos Kozan – OAB/SP nº
183.335
Fernanda Lopes Correa – OAB/DF nº 37.357
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Santa Ca-
tarina
ASSUNTO: Requer o controle do ato administrativo nº
036/2012/MP do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que
contratou empresa de telefonia com inexigibilidade de licitação, bem
como que seja determinado o ressarcimento ao erário referente aos
eventuais danos causados.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutor Lio Marcos Marin – Pro-
curador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
DECISÃO: O Conselho, por maioria, negou provimento ao
Recurso Interno para manter a liminar de suspensão de pagamento,
nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, o Conselheiro
Alexandre Saliba, que estabelecia o prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão do Procedimento de Controle Administrativo, e o Con-
selheiro Leonardo Farias, que estendia a liminar para também de-
terminar a suspensão do contrato. Vencidos, ainda, os Conselheiros
Marcelo Ferra, Alessandro Tramujas, Jarbas Soares Júnior, Antônio
Duarte, Cláudio Portela e a Presidente, que davam provimento ao
Recurso.2) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000376/2014-28 (Recur-
so Interno)
RELATOR: Cons. Alexandre Berzosa Saliba
RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará
RECORRIDO: Alexandre Batista dos Santos Couto Neto –
Promotor de Justiça/PA
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão li-
minar que suspendeu integralmente a execução do contrato firmado
entre o Ministério Público do Estado do Pará e a Fundação Carlos
Chagas.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutor Marcos Antônio Ferreira
das Neves – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará
DECISÃO: Após o voto do Relator, no sentido de determinar
a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do
requerente, e julgar procedente o pedido, para anular o ato impugnado
e todos que dele decorrerem, determinando ao Ministério Público do
Estado do Pará que adote os procedimentos licitatórios necessários à
realização de nova contratação, recomendando, ainda, aos Ministérios
Públicos dos Estados e da União que não promovam dispensa de
licitação nos casos de concursos públicos voltados ao preenchimento
de cargos de sua estrutura, e, tratando-se de concurso voltado ao
provimento de cargos de membros do Ministério Público, priorizem a
realização do certame pela própria Instituição, pediu vista o Con-
selheiro Jeferson Coelho. Antecipou o seu voto, inaugurando a di-
vergência, o Conselheiro Cláudio Portela, no sentido de acolher a
instauração do processo administrativo disciplinar contra o requerente
e julgar improcedente o pedido, não formulando recomendações ao
Ministério Público do Estado do Pará, no que foi acompanhado pelo
Conselheiro Marcelo Ferra. Aguardam os demais.
3) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000226/2014-14 (Pro-
cesso Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP n.º
0.00.000.000183/2012-13)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Membro do Ministério Público Federal
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar contra
membro do Ministério Público Federal.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
la prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, a partir de
30/04/2014, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante,
nos termos propostos pelo Relator.
4) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001690/2013-47 (Pro-
cedimento Avocado) (Apenso: Processo CNMP n.º
0.00.000.000294/2014-83)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão
ASSUNTO: Procedimentos disciplinares nºs 3642AD/2012,
3129AD/2012, 6875AD/2013, 2096CS/2012, 7025AD/2013,
4687AD/2012, 2352CS/2012, 2492AD/2013, 1953CS/2012,
10034AD/2013.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
la prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante, bem como do afastamento
cautelar do membro do Ministério Público do Estado do Maranhão,
por mais 90 (noventa) dias, nos termos propostos pelo Relator.
5) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000326/2013-60 (Em-
bargos de Declaração) (Apensos: Processos CNMP n.º
0.00.000.000327/2013-12, 0.00.000.000875/2012-53 e
0.00.000.000930/2012-13)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado de
Goiás
ASSUNTO: Processo Disciplinar contra membro do Minis-
tério Público do Estado de Goiás.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
la dispensa de oitiva de testemunhas, com exceção daquelas de-
signadas à fl. 1.539, nos termos propostos pelo Relator. Declarou-se
impedido o Conselheiro Leonardo Carvalho.
6) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000894/2013-61 (Pro-
cesso Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 1 4 3 6 / 2 0 11 – 8 7 )
RELATOR: Cons.Luiz Moreira Gomes Júnior
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado de
Alagoas
ASSUNTO: Submissão ao Plenário da decisão do Corre-
gedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério
Público do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 77, IV, §1º e
artigo 89 do Regimento Interno do CNMP.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, determinou o ar-
quivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Declarou-se
impedido o Conselheiro Jeferson Coelho.7) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000962/2012-19 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia
ASSUNTO: Inspeção no Ministério Público do Estado da
Bahia.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público do Estado da
Bahia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Con-
selheiro Jeferson Coelho
8) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000963/2012-55 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público Federal no Estado da Ba-
hia
ASSUNTO: Inspeção no Ministério Público Federal no Es-
tado da Bahia.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público Federal no Estado
da Bahia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o
Conselheiro Jeferson Coelho
9) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000964/2012-08 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público do Trabalho no Estado da
Bahia
ASSUNTO: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no
Estado da Bahia.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público do Trabalho no
Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se im-
pedido o Conselheiro Jeferson Coelho.
10) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000965/2012-44 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público Militar no Estado da Ba-
hia
ASSUNTO: Instauração de Inspeção no Ministério Público
Militar no Estado da Bahia.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público Militar no Estado
da Bahia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o
Conselheiro Jeferson Coelho.
11) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000348/2013-20 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público Federal no Estado do Cea-

ASSUNTO: Inspeção no Ministério Público Federal no Es-
tado do Ceará.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público Federal no Estado
do Ceará, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o
Conselheiro Jeferson Coelho
12) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000349/2013-74 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Ceará
ASSUNTO: Inspeção no Ministério Público do Estado do
Ceará.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público do Estado do
Ceará, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Con-
selheiro Jeferson Coelho
13) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000350/2013-07 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público Militar no Estado do Cea-

ASSUNTO: Instauração de Inspeção no Ministério Público
Militar no Estado do Ceará.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público Militar no Estado
do Ceará, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o
Conselheiro Jeferson Coelho
Nº 104, terça-feira, 3 de junho de 201478ISSN 1677-7042
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1
14) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000357/2013-11 (Ins-
peção)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público do Trabalho no Estado do
Ceará
ASSUNTO: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no
Estado do Ceará.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou o re-
latório da Inspeção realizada no Ministério Público do Trabalho no
Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Declarou-se im-
pedido o Conselheiro Jeferson Coelho
15) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001693/2013-81 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Marcos Ranulfo Ferreira/Promotor de Jus-
tiça-RO
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia
ASSUNTO: Requer o controle dos atos dos membros do
Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia, que mesmo
tendo atuado em feito no primeiro grau administrativo, não se con-
sideram impedidos ou suspeitos de atuar no segundo grau admi-
nistrativo, conforme dispõe o art. 134, do Código de Processo Ci-
vil.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justi-
ficadamente, o Conselheiro Leonardo Carvalho.
16) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001726/2013-92 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Marcos Ranulfo Ferreira – Promotor de Jus-
tiça/RO
ADVOGADO: Maracélia de Lima Oliveira – OAB/RO nº
2.549
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia
ASSUNTO: Requer reforma da decisão do Colégio de Pro-
curadores de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento
ao recurso administrativo de remoção compulsória do requerente para
a 1ª Promotoria de Justiça de Cacoal/RO.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Leonardo Carvalho e Antônio Duar-
te.
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2014
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 Aos cin-
co dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às dez horas
e cinquenta e dois minutos, no edifício-sede do Conselho Nacional do
Ministério Público, iniciou-se a Nona Sessão Ordinária do Conselho
Nacional do Ministério Público, sob a Presidência do Doutor Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Presidente do CNMP. Presentes os Con-
selheiros Alessandro Tramujas Assad, Luiz Moreira Gomes Júnior,
Jeferson Luiz Pereira Coelho, Jarbas Soares Júnior, Antônio Pereira
Duarte, Marcelo Ferra de Carvalho, Alexandre Berzosa Saliba, Esdras
Dantas de Souza, Walter de Agra Júnior, Leonardo de Farias Duarte,
Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Fábio George Cruz da
Nóbrega. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cláudio Henrique
Portela do Rego e o representante da OAB, Doutor Marcus Vinícius
Furtado Coêlho. Presentes, também, o Doutor Blal Yassine Dalloul,
Secretário-Geral do CNMP; e os Doutores Cláudio Soares Lopes,
Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Eduardo
de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procu-
radores do Trabalho – ANPT; Daniela de Morais do Monte Varandas,
Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Tra-
balho – ANPT; Roberto da Silva Álvares, Promotor de Justiça do
Estado do Amapá; Marcos Antônio Ferreira das Neves, Procurador-
Geral de Justiça do Estado do Pará; Norma Angélica Reis Cardoso
Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mi-
nistério Público – CONAMP; Rinaldo Reis Lima, Procurador-Geral
de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Lais Coelho Teixeira
Cavalcanti, Subprocuradora-Geral de Justiça em Assuntos Adminis-
trativos do Estado de Pernambuco; Maria Ivana Botelho Vieira, Pro-
motora de Justiça do Estado de Pernambuco; José Robalinho Ca-
valcanti, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
da República – ANPR; Wilton Queiroz de Lima, Promotor de Justiça
do Distrito Federal e Territórios; Áurea Regina de Queiroz Ramim,
Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Clayton da
Silva Germano, Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Antônio Marcos Dezan, Presidente da Associação do Ministério Pú-
blico do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT; Ivens José Thives
de Carvalho, Procurador de Justiça do Estado de Santa Catarina;
Carlos Augusto Silva Nina, Promotor de Justiça do Distrito Federal e
Territórios. Iniciados os trabalhos, o Presidente cumprimentou todos
os presentes e anunciou, a pedido dos Relatores, o adiamento dos
Processos CNMP n.ºs 0.00.000.000352/2013-98;
0.00.000.001414/2013-89; 0.00.000.000636/2013-84;
0.00.000.001266/2012-11; 0.00.000.001746/2013-63;
0.00.000.001130/2013-92; 0.00.000.001795/2013-04;
0.00.000.000025/2012-55; 0.00.000.000036/2013-16;
0.00.000.001305/2013-61; e 0.00.000.001337/2013-67. Na oportuni-
dade, comunicou que a Secretaria Geral encaminhou correspondência
eletrônica a todos os Conselheiros, com a relação dos processos em
que foram proferidas decisões monocráticas de arquivamento, to-
talizando 09 (nove), publicadas no período de 28/04/2014 a
02/05/2014, em cumprimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do
RICNMP. Em seguida, o Conselheiro Jeferson Coelho registrou que
na 8ª Sessão Ordinária, durante o julgamento dos Processos CNMPn.ºs 0.00.000.000962/2012-19; 0.00.000.000963/2012-55;
0.00.000.000964/2012-08; 0.00.000.000965/2012-44;
0.00.000.000348/2013-20; 0.00.000.000349/2013-74;
0.00.000.000350/2013-07; 0.00.000.000357/2013-11, relativos aos
Relatórios de Inspeção da Corregedoria Nacional nos Ministérios
Públicos do Ceará e da Bahia, havia consignado o seu impedimento
equivocadamente, por entender que se tratavam dos Relatórios de
Inspeção do Estado de Santa Catarina. Diante disso, solicitou a re-
tificação da informação, por inexistir tal impedimento. Após, passou-
se, então, ao julgamento dos processos incluídos em pauta, regis-
trando-se os resultados constantes das certidões consolidadas em ane-
xo. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.000376/2014-28, o Conselheiro Walter Agra pediu vista dos
autos em mesa. Durante o julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001355/2013-49, ausentaram-se, ocasionalmente, os Conse-
lheiros Alexandre Saliba e Walter Agra. Por ocasião do julgamento
do Processo CNMP n.º 0.00.000.001349/2011-20, voltou a compor a
mesa o Conselheiro Alexandre Saliba. Durante o julgamento do Pro-
cesso CNMP n.º 0.00.000.000187/2012-93, ausentou-se, ocasional-
mente, o Conselheiro Alexandre Saliba. Por ocasião do julgamento do
Processo CNMP n.º 0.00.000.001652/2013-94, voltaram a compor a
mesa os Conselheiros Walter Agra e Alexandre Saliba. Após o jul-
gamento desse processo, o Conselheiro Walter Agra levou a jul-
gamento o Processo CNMP n.º 0.00.000.000376/2014-28, do qual
havia pedido vista em mesa. Na ocasião, o mencionado Conselheiro
registrou o seu voto, no sentido de julgar o pedido parcialmente
procedente, propondo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Pará que, no prazo de sessenta dias, efetue a adequação do valor da
contratação formalizada, não obstante possa continuar com o con-
curso público. Após o julgamento desse processo, o Conselheiro
Alexandre Saliba apresentou Proposta de Resolução, que impõe a
obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório na contra-
tação de empresa ou instituição para a realização de concurso público
voltado ao preenchimento de cargos de membro e de servidor do
Ministério Público brasileiro. Na oportunidade, deu-se início aos trâ-
mites regimentais. A sessão foi suspensa às treze horas e quatorze
minutos e reiniciada às quinze horas, sob a presidência do Doutor
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Presidente do CNMP. Na opor-
tunidade, passou a compor a mesa o Conselheiro Cláudio Portela.
Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente registrou a presença
dos alunos da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, sob a co-
ordenação do Professor e Subprocurador-Geral da República, Doutor
Luciano Mariz Maia, aos quais cumprimentou e deu boas vindas,
consignando sua expectativa de que alguns desses alunos possam
contribuir para a construção de uma estrada virtuosa no Ministério
Público brasileiro. Na ocasião, o Conselheiro Walter Agra registrou a
sua alegria com a presença dos alunos da UFPB e ressaltou o trabalho
empreendido pelo Professor Luciano Mariz Maia, que tem como
método a demonstração da Constituição Viva, referente à visita dos
alunos aos Tribunais, OAB, Conselho Nacional de Justiça – CNJ e
CNMP, oportunidade em que conhecem, na prática, a composição,
atuação e o funcionamento desses Órgãos Colegiados. Na ocasião, o
Conselheiro Fábio George também saudou os alunos presentes e con-
signou que, ainda como acadêmico do Curso de Direito da UFPB, as
aulas do Professor Luciano Maia lhe instigaram a vontade de fazer
parte do Ministério Público. Registrou que é uma honra e privilégio
para todos os alunos a oportunidade de conhecer os Órgãos e se
aprofundar no ramo do Direito e desejou que muitos venham a com-
por os quadros do Ministério Público. Na sequência, o Conselheiro
Walter Agra registrou a sua homenagem ao Secretário-Geral do
CNMP, Doutor Blal Yassine Dalloul, e toda a sua equipe, pelo tra-
balho realizado na nova estrutura do plenário e no serviço de trans-
porte. No ensejo, o Presidente consignou que o registro feito pelo
Conselheiro Walter Agra reafirma o princípio da construção positiva
e perene dos avanços institucionais, por meio do diálogo, porquanto o
confronto não leva à evolução, mas sim à cizânia. Em seguida, o
Conselheiro Walter Agra apresentou Proposta de Resolução, que dis-
põe sobre a agilização dos processos de adoção e destituição do poder
familiar no âmbito do Ministério Público dos Estados e agradeceu ao
Conselheiro Luiz Moreira, Presidente da Comissão da Infância e
Juventude, pelo auxílio na elaboração do texto, oportunidade em que
se deu início aos trâmites regimentais. Após, o Presidente congratulou
o Conselheiro Walter Agra pela iniciativa e enalteceu a mencionada
proposta, porquanto a constituição garante, exalta e exige o direito
fundamental à família. Em seguida, o Conselheiro Marcelo Ferra
levou a julgamento, extrapauta, o Processo CNMP n.º
0.00.000.000606/2014-59. Por ocasião do julgamento do Processo
CNMP n.º 0.00.000.001814/2013-94, declarou-se impedido o Con-
selheiro Alessandro Tramujas. Por ocasião do julgamento do Processo
CNMP n.º 0.00.000.001750/2013-21, o Conselheiro Cláudio Portela
consignou que as recomendações aplicadas pela Corregedoria aos
membros do Ministério Público ficam registradas por tempo inde-
terminado, pois não há prazo para a sua retirada dos assentamentos
funcionais, razão pela qual sugeriu que o CNMP faça um estudo
sobre a matéria. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.000802/2013-42, ausentou-se, ocasionalmente, o Conselhei-
ro Walter Agra e declararam-se suspeitos o Conselheiro Jarbas Soares
Júnior e o Presidente, oportunidade em que o Corregedor Nacional,
Conselheiro Alessandro Tramujas, assumiu a Presidência. Por ocasião
do julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001282/2013-95, as-
sumiu a Presidência o Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Por
ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001724/2011-
31, voltou a compor a mesa o Conselheiro Walter Agra. A sessão foi
suspensa às dezessete horas e oito minutos e reiniciada às dezessete
horas e vinte e quatro minutos, sob a presidência do Doutor Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Presidente do CNMP. Dando continuidade
aos trabalhos, o Conselheiro Walter Agra levou a julgamento, ex-
trapauta, o Processo CNMP n.º 0.00.000.000028/2014-51. Após o
julgamento desse processo, o mencionado Conselheiro declarou a sua
suspeição no Processo CNMP n.º 0.00.000.000703/2012-80, razãopela qual retirou seu pedido de vista solicitado na 5ª Sessão Ordinária
de 2014. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001799/2013-84, diante do empate, o Conselho conheceu os
Embargos para integrar
a decisão impugnada com os esclarecimentos relativos ao
novo posicionamento da requerente na lista de antiguidade do Mi-
nistério Público do Trabalho. Acompanharam o relator os Conse-
lheiros Walter Agra, Leonardo Carvalho, Esdras Dantas, Leonardo
Farias, Luiz Moreira e Marcelo Ferra e, acompanharam a divergência
inaugurada pelo Conselheiro Jeferson Coelho, no sentido de atribuir
efeitos infringentes aos Embargos, para julgar o Procedimento de
Controle Administrativo improcedente, os Conselheiros Antônio
Duarte, Cláudio Portela, Fábio George, Alessandro Tramujas, Jarbas
Soares Júnior, e o Presidente. Por ocasião do julgamento do Processo
CNMP n.º 0.00.000.001586/2013-52, que trata da Proposta de Re-
solução que suprime o inciso V do § 2° do art. 7° da Resolução
CNMP n° 23/2007, a fim de se adequar à legislação vigente (art. 7°,
incisos XIII e XV, da Lei n° 8906/94), o Conselheiro Jarbas Soares
Júnior registrou que recebeu Nota Técnica emitida pela ANPR, con-
trária à proposição, mas verificou que há disposição legal conferindo
ao advogado acesso aos autos, independente de procuração ou pedido
de vista. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001558/2010-92, declarou-se suspeito o Conselheiro Walter
Agra. Após o julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.000318/2014-02, o Presidente comunicou que esteve em
uma escola em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, no dia vinte e oito de
abril do presente ano, para fazer o lançamento de um projeto na-
cional, em parceria com o Ministério Público Federal e os Ministérios
Públicos estaduais, o qual abrange quatorze Estados da federação.
Explicou que se trata de um projeto que, com ações simples, pode
auxiliar e orientar as escolas e os conselhos de pais e professores a
bem utilizar os recursos destinados à educação. Após, registrou que,
no que se refere ao assassinato do Promotor de Justiça do Estado de
Pernambuco, Thiago Faria Soares, dirigiu reunião na Procuradoria
Geral da República, na qual estiveram presentes o Governo do Estado
de Pernambuco, representado pelo Procurador-Geral do Estado; o
Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo Pro-
curador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral e pelo Promotor de
Justiça que responde pela Vara em que tramita o inquérito policial; o
Ministério Público Federal; a Superintendência da Polícia Federal em
Pernambuco; a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco; e a Di-
reção Central da Polícia de Pernambuco, tendo-se decidido, com a
concordância de todas as partes presentes, pela propositura do in-
cidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de
Pernambuco, para que os atos investigatórios possam seguir em con-
dições de normalidade. Em seguida, o Conselheiro Jarbas Soares
Júnior comunicou que irá apresentar um relatório sobre as atividades
do Fórum da Copa. Consignou que o Ministério Público Federal, os
Ministérios Públicos Estaduais, o Ministério Público do Trabalho, a
FIFA e a Advocacia Geral da União participaram de uma reunião no
plenário do CNMP, durante três dias, nos quais foi apresentado pelo
Ministério Público uma pauta com cerca de quarenta assuntos, re-
lacionados à Copa do Mundo na área de consumidor, infância e
juventude, patrimônio público, e das pessoas com deficiência. Es-
clareceu que a mencionada reunião fora bastante positiva, porquanto
a FIFA teve a oportunidade de esclarecer várias matérias, evitando
que questões fossem judicializadas pelo Ministério Público, por falta
de informações. Ressaltou que fora um momento único no Ministério
Público brasileiro, no qual todos estiveram reunidos, e que o esforço
do CNMP, capitaneado pelo Presidente, em conjunto com os Pro-
curadores-Gerais e demais entidades presentes, foi uma demonstração
de civismo para com o país. Após o julgamento do Processo CNMP
n.º 0.00.000.000294/2014-83, o Conselheiro Leonardo Farias propôs,
para a 10ª Sessão Ordinária de 2014, o julgamento, por lista, dos
Recursos Internos e Embargos de Declaração que constem do Sistema
Sessão Eletrônica, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o
Presidente comunicou que a 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no
dia dezenove de maio do corrente ano, terá início às dez horas e trinta
minutos, e informou que não estará presente, em razão de férias. A
sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta e oito minutos e dela
lavrou-se esta ata, que vai assinada pelo Presidente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
NONA SESSÃO ORDINÁRIA – 05/05/2014
1) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000689/2012-14 (Pedido
de Providências)
RELATOR: Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
REQUERENTE: T