Diário Oficial da União – Seção 1 – 04-02-2014

04 de fevereiro de 2014
0

Ano CLI No-24
Brasília – DF, terça-feira, 4 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042

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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 2
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 2
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 4
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 5
Ministério da Fazenda………………………………………………………………. 6
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 14
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 14
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 18
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 18
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 20
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 21
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 31
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 31
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 32
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 32
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 33
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 33
Ministério Público da União …………………………………………………… 38
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 41
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 56
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO No-6, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DO-
CAS DO PARÁ(CDP), no uso das atribuições que lhe confere o
Estatuto Social da Empresa, considerando a edição da Lei nº 12.815,
de 05/06/2013, que estabeleceu novo conceito e metodologia a res-
peito dos arrendamentos de áreas portuárias, e considerando que a
Resolução DIREX nº 08/2012, homologada através da Deliberação
CAP no 07/2012, cumpriu o objetivo a que se propunha; Consi-
derando a decisão da DIREX, em conformidade com a Reunião
Extraordinária realizada no dia 27.01.2014, resolve:I – Revogar a Resolução DIREX nº 08/2012, de 18.05.2012;
II – Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura.
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
Diretor-Presidente
MARIA DO SOCORRO PIRÂMIDES SOARES
Diretora de Gestão Portuária
OLIVIO ANTONIO PALHETA GOMES
Diretor Administrativo-Financeiro
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-297, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso das atribuições que lhe confere o art. 41,
incisos XXXIX e XLV do Regimento Interno aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores,
e considerando os fatos apontados nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº 00058.085747/2013-97, resolve:
Art. 1º Cancelar a autorização para ministrar o curso de Ins-
trutor AVSEC concedida à empresa ORBITAL SERVIÇOS AUXILIA-
RES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 05007113/0001-32.
Art. 2° Fica revogada a autorização para ministrar o curso de
instrutor AVSEC constante na Portaria n° 1938, publicada no Diário
Oficial da União, nº 196, S/1, P. 1, de 11 de outubro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIAS DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2.304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
N
o-283 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda Santa Helena
(SSHF) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.008278/2014-84.
N
o-284 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Citrícola (SJAW) no cadastro de aeródromos. A renovação de ins-
crição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.006556/2014-69. Fica revogada a Portaria ANAC nº 0765, de
25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 81,
Seção 1, Página 3, de 26 de abril de 2012.
N
o-285 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
São Roque (SJAS) no cadastro de aeródromos. A renovação de ins-
crição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.006534/2014-07. Fica revogada a Portaria ANAC nº 536, de
23 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 59,
Seção 1, Página 7, de 26 de março de 2012.
N
o-286 – Inscrever o aeródromo privado Boa Vista (SDBJ) no ca-
dastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.184753/2013-37.N
o-287 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda Santa Adélia
(SIUO) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.003830/2014-48.
N
o-288 – Homologar o heliponto em plataforma privado PESCADA
1A (9PPK). Esta Portaria será válida até 08 de agosto de 2016.
Processo nº 63012.006359/2013-02.
N
o-289 – Inscrever o heliponto privado Evolution Corporate (SDEG)
no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez)
anos. Processo nº 00065.006285/2014-41.
N
o-290 – Alterar a inscrição do heliponto privado Maroum (SJDO) no
cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 05 de fevereiro
de 2015. Processo nº 00065.006327/2014-44. Fica revogada a Portaria
ANAC nº 0109, de 04 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Ofi-
cial da União nº 25, Seção 1, Página 26, de 05 de fevereiro de 2010.
N
o-291 – Homologar o heliponto em navio privado OCEANIC
CHAMPION (9PHV). Esta Portaria será válida até 16 de dezembro
de 2016. Processo nº 63012.000114/2014-44.
N
o-292 – Homologar o heliponto em navio privado PETROBRAS 58
(9PHT). Esta Portaria será válida até 12 de novembro de 2016.
Processo nº 63012.000309/2014-94.
N
o-293 – Homologar o heliponto em navio privado PETROBRAS-55
(9PVD). Esta Portaria será válida até 22 de setembro de 2016. Pro-
cesso nº 63012.000756/2014-43.
N
o-294 – Homologar o heliponto em navio privado AQUARIUS
BRASIL (9PHI). Esta Portaria será válida até 22 de agosto de 2016.
Processo nº 63012.000384/2014-55.
N
o-295 – Homologar o heliponto em plataforma privado Petrobrás 08
(P-08) (9PES). Esta Portaria será válida até 30 de outubro de 2016.
Processo nº 63012.000313/2014-52.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
PORTARIA N
o-296, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria nº 1.444, que renovou o
registro do Heliponto Privado Mineração
Serra Grande (SJMS).
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2.304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Art. 1º Alterar, tendo em vista as informações que constam
nos autos do processo nº 00065.115106/2013-85, o artigo 1º, item X,
da Portaria n° 1444, de 26 de agosto de 2009, publicada no Diário
Oficial da União n° 164, seção 1, página 11-12, de 27 de agosto de
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º…………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
X – superfícies de aproximação: 24;”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
Presidência da República.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-11, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013,
e o que consta do Processo nº 21028.007374/2010-06, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento do Instituto
Hermes Pardini Ltda., CNPJ nº 19.378.769/0001-76, situado na Rua
Aimorés, nº 66, Funcionários, CEP 30.140-070, Belo Horizonte/MG,
credenciado para realizar Análises na Área de Identificação Genética
e Material de Multiplicação Animal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Fica revogado a Portaria nº 218, de 14 de julho de
2009, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº 133, de 15 de
julho de 2009, Seção 1, pág.: 73.
RODRIGO FIGUEIREDO
PORTARIA N
o-12, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIODE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013,
e o que consta do Processo nº 21012.002926/2010-51, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento do labo-
ratório da empresa Jaeschke & Botelho Ltda., CNPJ nº
10.906.174/0001-71, situado na Rua Paulino Mendes Lima, nº 185,
Anexo I, Centro, CEP 45.820-440, Eunápolis/BA, credenciado para
realizar Análises na Área de Diagnóstico Animal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.Art. 3º Fica revogado a Portaria nº 206, de 29 de no-
vembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº
229, de 30 de novembro de 2011, Seção 1, pág.: 4.
RODRIGO FIGUEIREDO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
NO ESTADO DA BAHIA
PORTARIA No-16, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
NO ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe confere o
item XXII do artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura, aprovado através da Portaria Ministerial nº
428, de 09 de Junho de 2010, publicada no DOU de 14 de Junho de
2010, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Anexo I, da Instrução
Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 4º da Lei 7.802,
de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de
2002, e o que consta no Processo nº 21012.002615/2012-53, re-
solve:
Art. 1º Renovar o Credenciamento sob o número BR BA
487, da empresa ASTRA SUL BAHIA SANEAMENTO BÁSICO
LTDA, CNPJ Nº 07.463.430/0001-99, localizada na Avenida Nações
Unidas, Nº 649, Bairro – Centro, Município: Itabuna, UF: 45600670
para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos
fitossanitários e quarentenários no trânsito internacional de vegetais e
suas partes, executar os seguintes tratamentos: Fumigação em Con-
têineres (FEC), Fumigação em Silos Herméticos (FSH) e Fumigação
em Porões de Navios (FPN).
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta portaria terá
prazo de (4) quatro anos e poderá ser revalidado por igual período,
mantido o mesmo número do credenciamento, mediante requerimento
encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias
antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa
Nº 66 de 27/11/2006, publicada no DOU de 12/01/2007, seção 1,
páginas 2 a 5.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REIS E SOUSA
Substituto
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria grupo de trabalho para planejar e or-
ganizar a realização do encontro Teia da
Diversidade 2014.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da
atribuição conferida pelo inciso I do parágrafo único art. 87 da Cons-
tituição, e tendo em vista a estratégia 1.1.10 do Plano Nacional de
Cultura, disposto no Anexo à Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de
2010, resolve:
Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho – GT – Teia 2014, com
finalidade de planejar e organizar a realização do encontro deno-
minado Teia da Diversidade 2014.
Parágrafo único. A Teia da Diversidade 2014 consistirá em
encontro técnico destinado a reunir as lideranças e o público alvo dos
pontos de cultura no âmbito do Programa Cultura Viva, instituído
pela Portaria MinC nº 156, de 6 de julho de 2004, alterada pela
Portaria nº 118, de 30 de dezembro de 2013, com vistas ao for-
talecimento de redes de colaboração entre os setores público e pri-
vado.
Art. 2º Compete ao GT Teia 2014:
I – apresentar subsídios técnicos e políticos para realizar a
Teia da Diversidade 2014;
II – propor diretrizes, ações e estratégias de atuação para
garantir no encontro a participação, o reconhecimento, a valorização,
o intercâmbio e a difusão das produções, manifestações e expressões
artísticas e culturais de segmentos transversais, que tenham foco no
combate ao preconceito, à homofobia, na promoção dos direitos hu-
manos e da acessibilidade, considerando os recortes étnico-raciais,
geracionais e de pessoas com deficiência;
III – planejar, organizar e avaliar a Teia da Diversidade 2014,
à luz das diretrizes e ações definidas para o encontro; e
IV – mobilizar a participação de instituições, gestores e ou-
tros parceiros.
Art. 3º O GT Teia 2014 será composto de quarenta e cinco
titulares e respectivos suplentes, assim representados:
I – cinco representantes da Secretaria da Cidadania e da
Diversidade Cultural do Ministério da Cultura – SCDC;
II – cinco representantes dos Pontos de Cultura integrantes do
Programa Cultura Viva;
III – cinco representantes dos gestores estaduais das Redes de
Pontos de Cultura;
IV – um representante da Universidade Federal do Rio Gran-
de do Norte – UFRN;
V – um representante do Instituto Federal de Educação, Ciên-
cia e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN;
VI – um representante da Fundação Cultural Capitania das
Artes – FUNCARTE;
VII – um representante da Fundação José Augusto;
VIII – um representante da Secretaria de Políticas Culturais
do Ministério da Cultura – SPC;
IX – um representante da Secretaria-Executiva do Ministério
da Cultura;
X – um representante da Secretaria de Fomento e Incentivo à
Cultura – SEFIC;
XI – um representante da Secretaria de Articulação Insti-
tucional – SAI;
XII – um representante da Secretaria de Economia Criativa –
SEC;
XIII – um representante da Secretaria do Audiovisual –
S AV ;
XIV – dez representantes das Representações Regionais do
Ministério da Cultura;
XV – um representante do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional – IPHAN;
XVI – um representante da Fundação Cultural Palmares –
FCP;
XVII – um representante da Fundação Casa de Rui Barbosa
– FCRB;
XVIII – um representante do Instituto Brasileiro de Museus –
IBRAM;
XIX – um representante da Diretoria de Livro, Leitura, Li-
teratura, e Bibliotecas da Fundação Biblioteca Nacional –
DLLLB/FBN;
XX – um representante da Fundação Nacional de Artes –
F U N A RT E ;
XXI – um representante da Agência Nacional do Cinema –
ANCINE;
XXII – um representante do Colegiado Setorial de Culturas
dos Povos Indígenas do Conselho Nacional de Política Cultural –
CNPC;
XXIII – um representante do Colegiado Setorial de Culturas
Populares do CNPC; e
XXIV – um representante do Colegiado Setorial de Culturas
Afro-Brasileiras do CNPC.
§ 1º As indicações dos órgãos e entidades representados
serão encaminhadas à SCDC no prazo de até 10 (dez) dias, que fará
publicar portaria com a designação do grupo de trabalho.
§ 2º O GT Teia 2014 será presidido por representante da
SCDC, ao qual caberá pactuar agenda com os demais integrantes do
grupo e convocar suas reuniões.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.887/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 168ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5
de dezembro de 2013, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200. 001413/2003-79
Requerente: Universidade Federal de Juiz de Fora
CNPJ: 21.195.755/0001-69
Endereço: Campus Universitário, Bairro Martelos, Juiz de
Fora/MG
Assunto: Alteração de CIBio
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A nova composição será: Carlos Magno da Costa Ma-
randuba (Presidente), Marcelo de Oliveira Santos, Lyderson Facio
Viccini e Fernanda de Sá Jannotti.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que a presente composição atende às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Ministério da Cultura.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20143ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º O GT Teia 2014 deverá apresentar, até 20 de fe-
vereiro de 2014, indicações de diretrizes, ações e estratégias refe-
rentes à realização da Teia da Diversidade 2014, no que diz respeito
à programação, produção e metodologia dos processos participativos,
seminários, debates e rodas de conversa.
Art. 5º A participação no GT Teia 2014 não ensejará re-
muneração e será considerada como serviço público relevante.
Art. 6º O GT Teia deverá entregar, até o dia 31 de agosto de
2014, relatório final do processo de trabalho e avaliação do evento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA SUPLICY
DESPACHO DA MINISTRA
Em 3 de fevereiro de 2014
Nº 9 – Processo Administrativo nº 01400.028344/2011-02 (PRONAC
nº 11-8512). Recorrente: Associação Caminho das Artes (CNPJ:
07.350.048/0001-79).
Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999,
declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica
e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº
01400.028344/2011-02, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao re-
curso interposto pela Associação Caminho das Artes.
MARTA SUPLICY
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA Nº 52, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
respectivamente, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de
novembro de 1999.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
137550 – Nem Mesmo a Verdade ou Café Mouraria
José Adriano Rodrigues Alves Suto
CNPJ/CPF: 16.832.820/0001-80
Processo: 01400019417201329
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 555.910,00
Prazo de Captação: 04/02/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Turnê do espetáculo “Nem Mesmo a Verdade ou
Café Mouraria” por várias cidades do Brasil, entre elas: Rio de Ja-
neiro RJ – Brasília DF – Natal RN – Fortaleza CE – São Luis MA.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
139309 – Maria Creuza Canta Dorival Caymmi
Antares Promoções Ltda.
CNPJ/CPF: 31.377.450/0001-21
Processo: 01400026553201375
Cidade: Porto Alegre – RJ;
Valor Aprovado R$: 1387010.00
Prazo de Captação: 04/02/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto “Maria Creuza Canta Dorival Caymmi”
, prevê uma turnê com a consagrada cantora Maria Creuza e sua
Banda por doze capitais brasileiras, homenageando o centenário de
nascimento de um dos maiores representantes da nossa raiz cultural o
compositor e cantor baiano Dorival Caymmi incluindo a gravação de
um CD. O Repertorio dos shows e do CD incluirão os maiores
sucessos do compositor e obras pouco conhecidas. As cidades pre-
viamente contempladas são: Recife, Brasilia, Rio de Janeiro, São
Paulo, Belo Horizonte, Goiania, Porto Alegre, Salvador, São Luiz,
Natal, Curitiba e Belem. O Projeto prevê um publico aproximado de
20.000 pessoas. A Gravação de um CD tem uma participação si-
ginificativa dentro da proposta, pois trata-se de uma forma de registro
do projeto, um elemento capaz de atingir um maior numero de pes-
soas além daquelas presentes nas apresentações.
PORTARIA N° 53, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 10289 – MILTON NASCIMENTO – NADA SERA
COMO ANTES – O MUSICAL
Alacre Rio Produções Artísticas, Comunicação e Eventos
Ltda.
CNPJ/CPF: 14.480.455/0001-66
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9149 – CHOCOLATE AMARGO – UM POEMA
CENICO
Mario Sergio Almeida Loschiavo
CNPJ/CPF: 756.318.908-44
SP – São Paulo
Período de captação: 01/02/2014 a 31/12/2014
13 3547 – Mostra Cultural- 27º Festa dos Motoristas de
Garibaldi- 2013
NACIONAL PROJETOS CULTURAIS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 11.929.674/0001-91
RS – Garibaldi
Período de captação: 31/01/2014 a 30/06/2014
13 4788 – AS CANÇÕES QUE VOCÊ DANÇOU PRA
MIM
Neoral Garcias Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 09.438.954/0001-55
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 10328 – VIRTUOSI 2013
Virtuosi Sociedade Artística Ltda.
CNPJ/CPF: 05.822.512/0001-57
PE – Jaboatão dos Guararapes
Período de captação: 01/01/2014 a 30/03/2014
13 3707 – Música Instrumental no Intersports 2014
Associação e Desenvolvimento de Projetos – ADP
CNPJ/CPF: 10.364.447/0001-01
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0235 – RIO GRANDE INSTRUMENTAL
VAVA PRODUÇÕEES DE EVENTOS CULTURAIS
LTDA. – ME
CNPJ/CPF: 12.420.993/0001-30
RS – Caçapava do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
13 0429 – Construção e equipagem do Museu Histórico de
Castrolanda
Associação dos Moradores de Castrolanda
CNPJ/CPF: 03.228.284/0001-66
PR – Castro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
11 11303 – Pernambuco Natural
LUIZ PEREIRA LINS NETTO
CNPJ/CPF: 039.814.894-54
PE – Recife
Período de captação: 03/02/2014 a 31/12/2014
10 1603 – COLEÇÃO BIBLIOTECA BÁSICA
BRASILEIRA –
CULTIVE UM LIVRO
Fundação Darcy Ribeiro
CNPJ/CPF: 01.611.780/0001-79
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS – (ART. 18)
10 11419 – Tear Comunitário
Cultura e artesanato
TEAR COMUNITARIO- POTENCIALIZACAO DO SER
PARA A CONSTRUCAO DE ACOES EDUCATIVAS E
ECONOMICAMENTE SUST
CNPJ/CPF: 07.459.329/0001-64
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 10342 – O Sertanejo de Verdade
Rafael Gaspar Molina
CNPJ/CPF: 010.205.039-20
PR – Maringá
Período de captação: 01/02/2014 a 30/03/2014
12 10075 – Jair e Juliano – Estrada das Estradas
Walmir Vaz Martins
CNPJ/CPF: 582.731.829-91
SP – Aguaí
Período de captação: 01/02/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N° 54, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do proponente do projeto abai-
xo relacionado:
PRONAC: 12 10289 – “Milton Nascimento – Nada será co-
mo antes – O musical”, portaria de aprovação n.º 71/13 de 15/02/2013
e publicado no D.O.U. n. 32 do 18/02/2013.
Onde se lê: GEO Eventos S.A.
Leia-se: Alacre Rio Produções Artísticas, Comunicação e
Eventos Ltda.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
RETIFICAÇÃO
Retificar o nome do projeto na portaria de alteração de nome
do projeto nº 51/13 de 31/01/2014, publicada no D.O.U. em
03/02/2014, Seção 1, pág. 19, referente ao Projeto “Amigo Cyro
muito Te admiro”- Pronac: 13 9461.
Onde se lê: Amigo Ciro, muito Te admiro
Leia-se: Amigo Cyro, muito Te admiro

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20144ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Advogado : Dr. Ricardo Mendes Borges (OAB/SP
228.758)
Representado : Mariano Moreira – Central Mar (Proprie-
tário)
Advogado : Dr. Márcio Carneiro de Mesquita Junior
(OAB/MA 10.196)
Representado : Mamede Paulino Borges (Condutor)
Advogado : Dr. Ricardo Mendes Borges (OAB/SP
228.758)
Despacho : “Aos representados para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.452/10 – B/M “CLIVIA” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Arlindo José Pereira (Comandante)
Representado : Ruy Demétrio Andrade (Comandante)
Advogado : Dr. Venino Tourão Pantoja Junior (OAB/PA
11 . 5 0 5 )
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.515/10 – “LADY JANETTE” e “AQUAHO-
LIC”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Valcir Nascimento do Rosário (Mestre)- Re-
vel
: Samantha Raimundo Ramos (Mestre)- Revel
Despacho : “Aos representados. Para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.804/11 – NM “TORM AMAZON”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Sreejith Kumar (Comandante)
: Gu Yonggan (Comandante)
: Kuldeep Kumar Sood (Comandante)
Defensora : Dra. Clarissa Ligiero de Figueiredo (DPU/RJ)
Representados : Francileide Maria dos Santos Bordalo (Ope-
radora de Rádio)
: Serviço de Praticagem da Baía de São Marcos
Advogado : Dr. Saulo Gonzáles Boucinhas (OAB/MA
6.247)
Despacho : “Aos representados Serviço de Praticagem da
Baía de São Marcos e Francileide Maria dos Santos Bordalo, para
razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.204/11 – veleiro “VAGABOND” e draga “CHAR-
LES DARWIN”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Joceli Carlos Patrício (Marinheiro de Con-
vés)- Revel
Representado : José Henrique Waskow (Proprietário)
Advogado : Dr. Geraldo Lauro Sehetinger (OAB/SC 3.041)
Despacho : “Aos representados para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.249/11 – RB “NATHAN I” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Neil Savio Pereira (Comandante)
Defensor : Dra. Clarissa Ligiere de Figueiredo (DPU/RJ)
Representado : Bravamar Serviços Marítimos Ltda. (Pro-
prietária)
Advogado : Dr. Renato Dalapicula Melotti (OAB/ES
17.967)
Representados : Paulo Cezar dos Santos Coutinho (Mestre) –
Revel
: Fábio Lúcio Nascimento (Tripulante) – Revel
: Jonacyr Paulino Dias (Tripulante) – Revel
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.487/11 – RB “OLIN CONQUEROR” e outras
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Cleber Souza Castro (Prático)
Advogado : Dr. Saulo Gonzalez Boucinhas (OAB/MA
6.247)Representado : Peter Gerard Macaulay (Tripulante)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.497/11 – Rb “TUCUXI I” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representada : Cidade Transportes Ltda. (Armadora)- Re-
vel
Despacho : “À representada para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.562/11 – Rb “EDL VI” e outros…
Relator : Juiz Sérgio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Luiz Cosme de Oliveira Nogueira
Advogado : Dr. Everaldo Tavares dos Santos (OAB/PA
12.806)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.833/12 – BP “COISA FOFA”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Domingos de Ramos Pereira Leite (Proprie-
tário)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.866/12 – LM “WONDERLAND”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Cristiano Valverde Feijó (Condutor)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.971/12 – Emb. “IMPERADOR”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : José Edson Santos Albuquerque (Condutor) –
Revel
Despacho : “Ao representado para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.195/12 – lancha “PRINCESA DAIANA”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : M.S. Ribeiro e CIA (Proprietária)- Revel
: Gervásio da Silva Solano (Comandante)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.365/12 – “BERTOLINI XXXII” e outras
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Transportes Bertolini Ltda.
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Despacho : “Ao representado para especificar, justificada-
mente, as provas que pretende produzir.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.395/2012 – BP “DONA NÉIA”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Claudiomiro José Torres (Mestre inabili-
tado)
: Manoel Lessa Silveira (Proprietário)
Advogado : Dr. Fernando Soares Dias Junior (OAB/RS
79.763)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.148/12 – balsa “FB – 25″
Relator : Juiz Sergio Bezerra de MAtos
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Leovaldo Jorge de Oliveira (Comandante)
Advogado : Dr. Rodrigo Luiz Zanethi (OAB/SP nº
155.859)
Representado : DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A.
(Proprietária/Armadora)
Advogado : Dr. Iwam Jaeger Jr. (OAB/RJ 44.606)
Despacho : ” Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.802/12 – “RAFAEL LAMAS”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Medeiros de Barros
Representado : Francisco de Oliveira Ribeiro (Tripulante não
habilitado)
Advogado : Dr. Edgar Pinheiro Dias (OAB/PA 16.239B)
Representado : Ubaldo de Magalhães Lamas Júnior (Proprietário)
Advogado : Dr. Samuel Teixeira da Silva (OAB/PA 5265)
Despacho : “Analisarei as preliminares levantadas pelo se-
gundo representado por ocasião do julgamento. Aos representados
para dizerem se pretendem produzir provas”.
Proc. nº 27.002/12 – Escuna “O NAVEGANTE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : João de Assis Nascimento Teodoro (Mes-
tre)
Elailson Teodoro Lousada (Tripulante)
Despacho : “Apesar de regularmente citado, conforme AR de
fls. 99, o representado Elailson Teodoro Lousada, não apresentou
defesa no prazo, motivo pelo qual decreto sua revelia. Notifiquem-se
nos termos do art. 83, parágrafo 3º, do RIPTM. Aberta a Instrução, à
PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 20 de dezembro de 2014.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 36/DPC, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Credencia a empresa Alternativa Brigadas
de Emergências Ltda. – EPP para ministrar
o Curso de Familiarização de Proteção de
Navio (CFPN).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de
junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. 4º, da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Credenciar a empresa Alternativa Brigadas de Emer-
gências Ltda. – EPP para ministrar o Curso de Familiarização de
Proteção de Navio (CFPN), na área metropolitana de Guarulhos-SP,
sob a jurisdição da Capitania dos Portos de São Paulo, fundamentado
na NORMAM-24 – 2ª Revisão.
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 28 de
fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 23.493/08 – sem nome e outra
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Anízio da Silva Bruno (Cond. Inabilitado)
Advogado : Dr. Marconde Martins Rodrigues (OAB/AM
4.695)
Representado : Raimundo Belém Fragoso (Cond. Inabili-
tado)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)
Representado : União Federal, Ministério da Saúde, Fun-
dação Nacional da Saúde (FUNASA)
Procurador : Dr. José Levy Tomaz (Procurador Fede-
ral/AM)
Representado : Amazonat Jungle Resort LTDA.
Advogada : Dra. Soraia Lima Araujo Goes (OAB/PE
28.488)
Despacho : ” Defiro o requerido às fl. 504, pela representada
Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), Intime-se pessoalmente
Advocacia-Geral da União – Procuradoria Geral Federal – Procu-
radoria Regional Federal – 2ª Região, no endereço constante as folhas
acima citada. Publique-se.”
Proc. nº 27.564/12 – “GRANDE AMBURGO”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Giancitano Paolo (Comandante)- Revel
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 24.869/10 – LM “RAFAEL I” e outra Emb.
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzales Rocha
Representado : Salustiano Domingos de Andrade Filho (Con-
dutor)- Revel
Despacho : “Ao representado para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.178/10 – embarcação “ZÉ FELIPE” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Alessander Giardini Lenzi (Condutor)- Re-
vel
Representado : André Filipe Costa Granja (Patrão)
Advogada : Dra. Richele Botega Mayerle (OAB/SC
32.500)
Despacho : “Aos representados para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.434/10 – Embarcação sem nome
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas
de Engenharia
Ministério da Defesa.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20145ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Educação.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-91, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Sistema de Consulta de Gradua-
dos – SCG.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II da Cons-
tituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 da Constituição
Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº
5.773, de 09 de maio de 2006, no Decreto nº 6.425, de 04 de abril de
2008 e na Portaria Normativa MEC n
o40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica criado o Sistema de Consulta de Graduados –
SCG, com o objetivo de disponibilizar informações declaradas ao
Censo da Educação Superior por instituição de educação superior
pertencente ao sistema federal de ensino e ao sistema estadual de
ensino, no que se refere à conclusão de curso superior de graduação
por seus egressos, a partir de 2010.
§ 1º A consulta ao SCG terá como objeto, exclusivamente,
obter informações de egresso de forma nominal e individualizada.§ 2º Serão disponibilizados no SCG os seguintes dados,
conforme declarados ao Censo da Educação Superior por instituições
de educação superior:
I – nome completo do egresso;
II – nome de instituição de educação superior que ofertou
curso superior de graduação concluído pelo egresso;
III – denominação de curso superior de graduação concluído
pelo egresso;
IV – denominação de grau de curso superior de graduação
concluído pelo egresso; e
V – ano de conclusão de curso superior de graduação pelo
egresso.
§ 3º A fim de preservar a intimidade do egresso individual
objeto de consulta, o acesso a informações previsto neste artigo será
obtido mediante a digitação no SGC, de forma obrigatória e cu-
mulativa, dos seguintes campos de dados:
I – nome completo do egresso ou, alternativamente, seu nú-
mero de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – nome de instituição de educação superior que ofertou
curso superior de graduação concluído pelo egresso; e
III – nome completo da mãe do egresso ou, alternativamente,
a data de nascimento do egresso individual.
Art. 2º O Sistema de Consulta de Graduados utilizará a base
de dados do Censo da Educação Superior, conforme as disposições do
Decreto nº 6.425, de 04 de abril de 2008.Parágrafo único. Os dados apurados no Censo da Educação
Superior serão utilizados pelo SCG conforme os fins previstos no art.
205 da Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, no Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, e na Portaria
Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 3º A exatidão e fidedignidade das informações prestadas
para o Censo da Educação Superior é de responsabilidade do re-
presentante legal da instituição de educação superior, no limite de
suas atribuições institucionais.
Parágrafo único. O fornecimento de informações inexatas,
não fidedignas ou de qualquer forma irregular determinará a res-
ponsabilidade direta do representante legal da instituição de educação
superior, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 6.425,
de 04 de abril de 2008, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e
penal.
Art. 4º A utilização dos dados pelo SCG não importará, em
hipótese alguma, em chancela pelo Ministério da Educação da ve-
racidade e da autenticidade das informações prestadas em caráter
declaratório pelo representante legal da instituição de educação su-
perior, cuja exatidão e fidedignidade é de sua responsabilidade, nos
termos do Decreto nº 6.425, de 04 de abril de 2008 e da legislação
civil e penal aplicável.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA No-92, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional
Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de
organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Ava-
liação da Educação Superior – SINAES.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a Lei n
o9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no10.861, de 14 de abril de 2004, e o Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, e conforme consta dos processos nos 23001.000092/2013-46 e
23036.003268/2013-14, resolve:
Art. 1
oFicam aprovados, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional
Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica,
modalidade presencial, anexo a esta Portaria.
Art. 2
oO Instrumento de Avaliação Institucional Externa a que se refere o art. 1oserá utilizado
para acompanhamento da qualidade da oferta, aplicado pelas comissões de avaliação in loco, e será
disponibilizado na íntegra, na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Edu-
cacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.
Art. 3
oOs indicadores dos eixos do Instrumento de Avaliação Institucional Externa poderão ser
excluídos, alterados e inseridos novos, sempre que houver necessidade de atualização, justificada por
análise técnica dos seus resultados e em consonância com os objetivos do SINAES.
Art. 4
oFicam revogadas as Portarias relacionadas abaixo, ressalvados os efeitos jurídicos já
produzidos:
– Portaria n
o1.016, de 30 de outubro de 2007 – Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação
elaborado pelo INEP para Credenciamento de novas Instituições de Educação Superior do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;
– Portaria n
o1.264, de 17 de outubro de 2008 – Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação
Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
– SINAES.
Art. 5
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
ANEXO
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA QUE SUBSIDIA OS
ATOS DE CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE ORGANI-
ZAÇÃO ACADÊMICA (PRESENCIAL)
QUADRO DOS PESOS DOS EIXOS PARA OS ATOS DE CREDENCIAMENTO, RECRE-
DENCIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA (PRESENCIAL)
EIXOS Credenciamento Recredenciamento
e Credenciamento para Mudança de Organização
AdministrativaNúmero de indicadores
1 Planejamento e Avaliação Institu-
cional10 10 5
2 Desenvolvimento Institucional20 20 93 Políticas Acadêmicas20 30 134 Políticas de Gestão20 20 85 Infraestrutura30 20 16TO TA L100 100 51
NoEIXO/INDICADOR1 Eixo 1: PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL1.1 Evolução institucional a partir dos processos de Planejamento e Avaliação Institucional.1.2 Projeto/processo de autoavaliação institucional.1.3 Autoavaliação institucional: participação da comunidade acadêmica.1.4 Autoavaliação institucional e avaliações externas: análise e divulgação dos resultados.1.5 Elaboração do relatório de autoavaliação.
NoEIXO/INDICADOR2 Eixo 2: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL2.1 Missão institucional, metas e objetivos do PDI.2.2 Coerência entre o PDI e as atividades de ensino de graduação e de pós-graduação.2.3 Coerência entre o PDI e as práticas de extensão.2.4 Coerência entre o PDI e as atividades de pesquisa/iniciação científica, tecnológica, artística e cultural.2.5 Coerência entre o PDI e as ações institucionais no que se refere à diversidade, ao meio ambiente, à memória cultural,
à produção artística e ao patrimônio cultural.
2.6 Coerência entre o PDI e as ações institucionais voltadas para o desenvolvimento econômico e social.2.7 Coerência entre o PDI e ações de responsabilidade social: inclusão social.2.8 Coerência entre o PDI e ações afirmativas de defesa e promoção dos direitos humanos e igualdade étnico-racial.2.9 Internacionalização: coerência entre o PDI e as ações institucionais.
NoEIXO/INDICADOR3 Eixo 3: POLÍTICAS ACADÊMICAS3.1 Políticas de ensino e ações acadêmico-administrativas para os cursos de graduação.3.2 Políticas de ensino e ações acadêmico-administrativas para os cursos de pós-graduação stricto sensu.3.3 Políticas de ensino e ações acadêmico-administrativas para os cursos de pós-graduação lato sensu.3.4 Políticas institucionais e ações acadêmico-administrativas para a pesquisa ou iniciação científica, tecnológica, artística
e cultural.
3.5 Políticas institucionais e ações acadêmico-administrativas para a extensão.3.6 Políticas institucionais e ações de estímulo relacionadas à difusão das produções acadêmicas: científica, didático-
pedagógica, tecnológica, artística e cultural.
3.7 Comunicação da IES com a comunidade externa.3.8 Comunicação da IES com a comunidade interna.3.9 Programas de atendimento aos estudantes.3.10 Programas de apoio à realização de eventos internos, externos e à produção discente.3 . 11 Política e ações de acompanhamento dos egressos.3.12 Atuação dos egressos da IES no ambiente socioeconômico.3.13 Inovação tecnológica e propriedade intelectual: coerência entre o PDI e as ações institucionais.
NoEIXO/INDICADOR4 Eixo 4: POLÍTICAS DE GESTÃO4.1 Política de formação e capacitação docente.4.2 Política de formação e capacitação do corpo técnico-administrativo.4.3 Gestão institucional.4.4 Sistema de registro acadêmico.4.5 Sustentabilidade financeira.4.6 Relação entre o planejamento financeiro (orçamento) e a gestão institucional.4.7 Coerência entre plano de carreira e a gestão do corpo docente.4.8 Coerência entre o plano de carreira e a gestão do corpo técnico-administrativo.
NoEIXO/INDICADOR5 Eixo 5: INFRAESTRUTURA FÍSICA5.1 Instalações administrativas.5.2 Salas de aula.5.3 Auditório(s).5.4 Sala(s) de professores.5.5 Espaços para atendimento aos alunos.5.6 Infraestrutura para CPA.5.7 Gabinetes/estações de trabalho para professores em Tempo Integral – TI.5.8 Instalações sanitárias.5.9 Biblioteca: infraestrutura física.5.10 Biblioteca: serviços e informatização.5 . 11 Biblioteca: plano de atualização do acervo.5.12 Sala(s) de apoio de informática ou infraestrutura equivalente.5.13 Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação.5.14 Laboratórios, ambientes e cenários para práticas didáticas: infraestrutura física.5.15 Laboratórios, ambientes e cenários para práticas didáticas: serviços.5.16 Espaços de convivência e de alimentação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA No-278, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta no Processo nº. 23113.001229/2013-12, resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Núcleo de Graduação em Ciências da Religião/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos,
objeto do Edital nº. 019/2013, publicado no D.O.U. de 26/07/2013, conforme informações que se-
guem:
Matérias de Ensino Te o l o g i aC a rg o / N í v e l Professor Adjunto-A – Nível IRegime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final 1º LUGAR: JOE MARÇAL GONÇALVES DOS SANTOS – 73,05
2º LUGAR: RICARDO QUADROS GOUVÊA – 66,22
3º LUGAR: FELIPE GUSTAVO KOCH BUTTELLI – 65,32
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20146ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-279, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no
art. 46 da Resolução nº 023/2007/CONSU/UFS; a decisão do Con-
selho do Centro de Ciências Exatas e Tecnologia – CCET; o que
consta no Processo de nº. 23113.018311/2012-24/Núcleo de Enge-
nharia de Produção/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Cam-
pos, resolve:
Art. 1º – Anular o Concurso Público de Provas e Títulos para
Professor Efetivo do Núcleo de Engenharia de Produção/CCET, ob-
jeto do Edital nº 019/2013, publicado no D.O.U. de 26/07/2013, para
classe de Adjunto, Nível I, em regime de trabalho de Dedicação
Exclusiva, Matéria de Ensino: Engenharia de Operações e Processos
da Produção/ Engenharia da Qualidade.
Art. 2º – O concurso deverá ser reaberto em novo edital,
mantendo-se as inscrições dos candidatos que participaram do Edital
019/2013 e recebendo-se novas inscrições.
Art. 3º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 247, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº
23087.006677/2012-96, resolve:
Prorrogar pelo período de 27-03-2014 a 26-03-2015, a va-
lidade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor
do Magistério Superior, realizado através do Edital nº 165/2012, cujo
resultado foi homologado através do Edital nº 064/2013, de 20-03-
2013, publicado no DOU de 27-03-2013, Seção 3, fl. 54.
PAULO MÁRCIO DE FARIA E SILVA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria publicada no DOU de 3-2-2014, Seção 1, página
22, onde se lê: Nº 6, leia-se: Nº 67.
(p/Coejo)
Ministério da Fazenda.
BANCO DO BRASIL S/A
BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF Nº 17.344.597/0001-94
NIRE Nº 5330001458-2
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2013
I. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 8 de novembro
de 2013, na sede da BB Seguridade Participações S.A. (“Compa-
nhia”), localizada em Brasília, no Setor Bancário Sul, Quadra 1,
Bloco A, Lote 31, Edifício Sede I, 15º andar, sala 04.
II. Composição da Mesa: Conselheiros: Alexandre Corrêa
Abreu, Presidente, Ivan de Souza Monteiro, Vice-Presidente, Fran-
cisca Lucileide de Carvalho, Fábio Franco Barbosa Fernandes e José
Henrique Paim Fernandes.
Secretária: Giselle Cilaine Ilchechen Coelho.
Convidados: Marcelo Augusto Dutra Labuto, Diretor-Pre-
sidente, Leonardo Giuberti Mattedi, Diretor de Relações com In-
vestidores, Werner Romera Suffert, Gerente Executivo, todos da BB
Seguridade Participações S.A., Sandro Gadelha Miranda, Gerente
Executivo, Ricardo Borges de Araujo Rosa, Gerente de Divisão, to-
dos do Banco do Brasil S/A e Patrícia di Paula da Silva Paz, da Ernst
& Young Auditores Independentes.
(…)
IV. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou:
(i) a aprovação das Demonstrações Contábeis da BB Se-
guridade referentes ao 3º Trimestre de 2013, conforme Nota Técnica
2013/0097, de 29.10.2013;
(ii) a submissão à assembleia geral de acionistas da Com-
panhia da proposta de reforma do estatuto social da Companhia,
conforme Nota Técnica 2013/0078, de 28.10.2013; e
(iii) o Edital e a Convocação de Assembleia Geral Extraor-
dinária para deliberar sobre: a) reforma do estatuto social da Com-
panhia; b) eleição de membro titular e suplente do Conselho Fiscal
representante dos acionistas minoritários; c) eleição de membro do
Conselho de Administração representante dos acionistas minoritários;
d) eleição de membro do Conselho de Administração representantes
do Banco do Brasil S.A.; e e) eleição de membro do Conselho Fiscal,
representante do Ministério da Fazenda, conforme Nota Técnica
2013/0095, de 28.10.2013.
V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada
a reunião da qual eu, ass.) Giselle Cilaine Ilchechen Coelho, Se-
cretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é de-
vidamente assinada.Ass.) Alexandre Corrêa Abreu, Ivan de Souza Monteiro,
Francisca Lucileide de Carvalho, Fábio Franco Barbosa Fernandes,
José Henrique Paim Fernandes.
ESTE DOCUMENTO CONFERE COM O ORIGINAL LA-
VRADO NO LIVRO 01, FOLHAS 62 A 63.
Brasília-DF, 8 de novembro de 2013.
GISELLE CILAINE ILCHECHEN COELHO
Secretária
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR Nº 3.631, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Divulga procedimentos para a remessa de
informações relativas à apuração dos re-
querimentos mínimos de Patrimônio de Re-
ferência (PR), de Nível I e de Capital Prin-
cipal para as cooperativas de crédito que
optarem pela apuração do montante dos ati-
vos ponderados pelo risco na forma sim-
plificada (RWARPS), de que trata a Re-
solução n° 4.194, de 1º de março de 2013,
e a Circular n° 3.643, de 4 de março de
2013.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22,
inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista
o disposto no inciso II do art. 71 do referido Regimento, e o que
dispõe o art. 1º da Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e a
Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º As cooperativas de crédito que optarem pela apuração
do montante dos ativos ponderados pelo risco de forma simplificada
(RWARPS) para cumprimento dos requerimentos mínimos de Pa-
trimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, de que
trata a Resolução n° 4.194, de 1º de março de 2013, e a Circular n°
3.643, de 4 de março de 2013, devem remeter a partir da data-base de
outubro de 2013 as informações, conforme Instruções de Preenchi-
mento do Documento 2041 – Demonstrativo de Limites Operacionais
(DLO) – Regime Prudencial Simplificado (RPS), disponíveis na pá-
gina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico
h t t p : / / w w w. b c b . g o v. b r / ? L E I A U T E S .
Art. 2º Foram efetuadas as seguintes inclusões, exclusões e
alterações nas Instruções de Preenchimento referidas no art. 1º desta
Carta Circular:
I – na Tabela 03 – Contas, que define e descreve as contas a
serem utilizadas para a confecção do DLO:
a) inclusão das contas:
1. 380.05 INVESTIMENTOS EXCETO PARTICIPAÇÕES
SUPERIORES
2. 380.06 INVESTIMENTOS – PARTICIPAÇÕES SUPE-
RIORES
3. 395 CRÉDITOS CONTRATADOS A LIBERAR
4. 420.06 ÁGIOS PAGOS EM INVESTIMENTOS
5. 420.07 ATIVOS INTANGÍVEIS DEDUZIDOS DO PR
6. 420.08 ATIVOS ATUARIAIS RELACIONADOS A FUN-
DO DE PENSÃO DE BENEFÍCIO DEFINIDO
7. 420.09 EXCESSO DE PARTICIPAÇÕES INFERIORES
A 10% DO CAPITAL SOCIAL DE ASSEMELHADAS
8. 420.10 EXCESSO DE PARTICIPAÇÕES SUPERIORES
A 10% DO CAPITAL SOCIAL DE ASSEMELHADAS
9. 420.11 DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
10. 420.12 INVESTIMENTO EM DEPENDÊNCIA NO EX-
TERIOR DEDUZIDO DO PR
b) alteração da função das contas: 100; 101; 102; 106; 110;
111; 111.01; 111.02; 111.04; 111.05; 111.06; 111.91; 111.91.03;
111.91.04; 111.92; 111.92.01; 111.92.02; 111.92.02.01; 111.92.02.02;
111.92.03; 111.92.04; 111.92.06; 111.92.06.01; 111.92.06.01.01;
111.92.06.01.01.01; 111.92.06.01.01.90; 111.92.06.01.02;
111.92.06.01.02.01; 111.92.06.02; 111.92.07; 111.92.08; 111.92.09;
111.92.11; 111.93; 111.93.01; 111.93.02; 111.93.02.01; 111.94;
111.94.01.01; 111.94.01.02; 111.94.01.02.01; 111.94.03; 111.94.03.01;
111.94.03.02; 112.01; 112.01.01; 112.01.02; 120; 120.01; 112.91;
112.92; 112.93; 112.93.05; 112.93.05.01; 120.01.01; 120.01.02;
120.01.02.01; 120.01.02.02; 120.91; 120.92; 120.92.05; 120.92.05.01;
160; 160.01; 160.03; 160.08; 900; 910; 920; 930; 950; 951 e 952.
c) alteração da base normativa das contas: 320.01; 320.02;
320.03; 320.04; 320.05; 330.01; 330.02; 330.03; 330.04; 340.01;
340.02; 340.03; 340.04; 350.01; 350.02; 360; 370; 380.02; 380.03;
380.04; 400.01; 400.02 e 410.02.
d) alteração da função e da fórmula de cálculo das contas:
330.05; 380; 410; 420 e 750.
e) exclusão das contas: 380.01; 390; 410.01; 420.01; 420.02
e 760.
II – na Tabela 04 – Código do Elemento, que define os
códigos dos elementos utilizados no arquivo XML, relativamente às
contas para as quais são aplicáveis percentuais de redução ou li-
mitação (aplicáveis sobre os valores dos instrumentos elegíveis ao
Capital Principal, ao Capital Complementar e ao Nível II, e ainda,
sobre ajustes prudenciais com implementação escalonada):
a) exclusão do elemento de código 1 (redutores); eb) inclusão do elemento de código 3 (Percentuais Aplicáveis
ao Capital).
III – na Tabela 05 – Percentuais Aplicáveis ao Capital, que
define os redutores e limitadores a serem aplicados sobre os valores
dos instrumentos elegíveis ao Capital Principal, ao Capital Com-
plementar e ao Nível II, e ainda, sobre os ajustes prudenciais cuja
implementação seja escalonada:
a) exclusão dos códigos relativos ao elemento de código 1,
excluído conforme a alínea “a” do inciso II; e
b) inclusão dos códigos relativos ao elemento de código 3,
incluído conforme a alínea “b” do inciso II.
IV – na Tabela 06 – Código do Parâmetro: exclusão dos
códigos 1 e 11.
Art. 3º O modelo auxiliar à apuração do Capital Principal, do
Capital Complementar, do Nível II e do RWARPS, bem como à
apuração das margens relativas aos requerimentos mínimos de Capital
Principal, de Nível I, de PR e do Limite de aplicação de recursos no
Ativo Permanente, de que trata a Resolução nº 2.283, de 5 de junho
de 1996, encontra-se disponível no endereço eletrônico mencionado
no art. 1º desta Carta Circular.
Art. 4º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO Nº 546, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera dispositivos da Instrução CVM nº
400, de 29 de dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBI-
LIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião rea-
lizada em 29 de janeiro de 2014, com fundamento no disposto nos
arts. 4º, inciso VI, 8º, inciso I, 19, § 5º, e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:
Art. 1º Os artigos 13-A e 13-B da Instrução CVM nº 400, de
29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A ……………………………………………………………………
§ 1º Podem ser objeto de Programa de Distribuição Contínua
somente letras financeiras, desde que não sejam relacionadas a ope-
rações ativas vinculadas ou emitidas com cláusula de conversão da
letra financeira em ações da instituição emitente.
…………………………………………………………………………………….
§ 3º O pedido de registro automático de distribuição de letras
financeiras, sem prejuízo das exigências previstas nos arts. 6º-A e 6º-
B desta Instrução, deve ser instruído com todas as informações pre-
vistas no Anexo X para cada série objeto da distribuição.”(NR)
“Art. 13-B …………………………………………………………………..
V – as informações previstas no Anexo X, dispensados os
itens “b”, “c”, “e”, “g”, “j”, “o”, “p” e “r”.”(NR)
Art. 2º O Anexo X da Instrução CVM nº 400, de 2003, passa
a vigorar conforme o disposto no modelo do Anexo A desta Ins-
trução.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
ANEXO
ANEXO X
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE
DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA
Descrever em relação a cada um dos títulos incluídos no Programa
de Distribuição Contínua:
a. principais característicasb. remuneração ou critérios para sua determinaçãoc. quantidade a ser ofertada na emissãod. valor total estimado das emissõese. cronograma esperado da emissãof. restrições à circulação, se houverg. vencimento ou critérios para sua determinaçãoh. eventuais restrições impostas ao emissor em relação:i. à distribuição de dividendosii. à alienação de determinados ativosiii. à contratação de novas dívidasiv. à emissão de novos valores mobiliáriosi. condições para alteração dos direitos assegurados por tais títulosj. outras características relevantes, tais como eventuais cláusulas de
suspensão do pagamento da remuneração estipulada ou cláusulas de
extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira
k. indicar os mercados nos quais os títulos são admitidos à ne-
gociação
l. canais de distribuição dos títulosm. eventuais condições a que as ofertas estejam sujeitasn. fornecer outras informações que o emissor julgue relevanteso. código ISIN, se houverp. valor total da emissãoq. eventuais garantias ou cláusula de subordinação aos credores
quirografários
r. datas e preços de exercício de eventuais opções de recompra pela
instituição emissora ou de revenda para a instituição emissora e, se
previsto no título, de que forma há modificação do encargo fi-
nanceiro da letra financeira caso não exercida a opção
1
1
As opções devem ser idênticas para uma mesma série de letras
financeiras

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20147ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 3 de fevereiro de 2014
Torna sem efeito a republicação do Con-
vênio ICMS 138/13.
Nº 22 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem
efeito a republicação do Convênio ICMS 138/13, de 18 de outubro de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de
2013, Seção 1, página 33, em razão de a mesma ter sido publicada
incorretamente.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS,
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA
E DE CAPITALIZAÇÃO
ATA DA 190ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2014
Cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União em 13
de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 137 e 138.
1. LOCAL E HORÁRIO – Av. Presidente Vargas, 730 – 13º
andar – Centro do Rio de Janeiro, na Sede da Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP, às 10h30m.
2. TRABALHOS – Foi aberta a Sessão pela Senhora Pre-
sidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária
a Senhora Márcia Gimenes Panza. Presente pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional o Dr. Agostinho do Nascimento Netto.
2.1.- QUORUM REGIMENTAL – Presentes os Conselheiros
Ana Maria Melo Netto Oliveira, Paulo Antonio Costa de Almeida
Penido, Dorival Alves de Souza e André Leal Faoro.
2.2 – RECURSOS A SEREM SORTEADOS PARA RE-
L AT O R :
RECURSO N.º 6381 – Processo SUSEP n.º
15414.100276/2011-63 – Recorrente: Marítima Seguros S.A.; Con-
selheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6541 – Processo SUSEP n.º
15414.100550/2008-07 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A.; Conselheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
RECURSO N.º 6543 – Processo SUSEP n.º
15414.005538/2011-87 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A.; Conselheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6545 – Processo SUSEP n.º
15414.200444/2011-10 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6547 – Processo SUSEP n.º
15414.200470/2011-48 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6548 – Processo SUSEP n.º
15414.100645/2011-18 – Recorrente: UBF Seguros S.A.; Conselheiro
Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6549 – Processo SUSEP n.º
15414.200449/2011-42 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6550 – Processo SUSEP n.º
15414.200569/2011-40 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6551 – Processo SUSEP n.º
15414.200367/2011-06 – Recorrente: Ernesto Luis Pedroso Júnior;
Conselheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6553 – Processo SUSEP n.º
15414.003085/2011-54 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6554 – Processo SUSEP n.º
15414.005574/2012-21 – Recorrente: Cooperativa dos Anestesiolo-
gistas de Sergipe – COOPANEST-SE; Conselheira Relatora: Carmen
Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6557 – Processo SUSEP n.º
15414.200035/2012-02 – Recorrente: Confiança Companhia de Se-
guros; Conselheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
RECURSO N.º 6559 – Processo SUSEP n.º
15414.200501/2009-46 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6561 – Processo SUSEP n.º
15414.200343/2011-49 – Recorrente: Confiança Companhia de Se-
guros; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6563 – Processo SUSEP n.º
15414.000321/2008-85 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A.; Conselheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6564 – Processo SUSEP n.º
15414.300114/2009-17 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6566 – Processo SUSEP n.º
15414.004998/2011-98 – Recorrente: Aruana Seguros S.A. (atual de-
nominação de BBVA Seguros S.A.); Conselheiro Relator: Paulo An-
tonio Costa de Almeida Penido.
RECURSO N.º 6567 – Processo SUSEP n.º
15414.100587/2011-22 – Recorrente: Companhia Mutual de Seguros;
Conselheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.RECURSO N.º 6569 – Processo SUSEP n.º
15414.200362/2011-75 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6570 – Processo SUSEP n.º
15414.004269/2007-55 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A.; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6572 – Processo SUSEP n.º
15414.200477/2011-60 – Recorrente: Confiança Companhia de Se-
guros; Conselheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
RECURSO N.º 6579 – Processo SUSEP n.º
15414.002053/2011-31 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6581 – Processo SUSEP n.º
15414.200382/2011-46 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6583 – Processo SUSEP n.º
15414.200376/2011-99 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6584 – Processo SUSEP n.º
15414.100051/2012-98 – Recorrente: Mapfre Riscos Especiais Se-
guradora S.A.; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6585 – Processo SUSEP n.º
15414.200474/2011-26 – Recorrente: Confiança Companhia de Se-
guros; Conselheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
RECURSO N.º 6587 – Processo SUSEP n.º
15414.200578/2011-31 – Recorrente: Porto Seguro Companhia de Se-
guros Gerais; Conselheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6589 – Processo SUSEP n.º
15414.004725/2011-43 – Recorrente: Mitsui Sumitomo Insurance
Company, Limited; Conselheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oli-
veira.
RECURSO N.º 6591 – Processo SUSEP n.º
15414.100695/2011-03 – Recorrente: Brasilveículos Companhia de
Seguros; Conselheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6592 – Processo SUSEP n.º
15414.001868/2008-06 – Recorrente: GBOEX – Grêmio Beneficente;
Conselheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6593 – Processo SUSEP n.º
15414.002812/2011-66 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S.A.; Conselheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
RECURSO N.º 6595 – Processo SUSEP n.º
15414.200531/2011-77 – Recorrente: Gente Seguradora S.A.; Con-
selheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6597 – Processo SUSEP n.º
15414.200437/2011-18 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Con-
selheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6599 – Processo SUSEP n.º
15414.100649/2011-04 – Recorrente: Yasuda Seguros S.A.; Conse-
lheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6601 – Processo SUSEP n.º
15414.100480/2009-60 – Recorrente: Companhia de Seguros Aliança
do Brasil; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6602 – Processo SUSEP n.º
15414.003141/2011-51 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A.; Conselheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6603 – Processo SUSEP n.º
15414.004542/2011-28 – Recorrente: Bradesco Capitalização S.A.;
Conselheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6606 – Processo SUSEP n.º
15414.005000/2011-72 – Recorrente: Aruana Seguros S.A. (atual de-
nominação de BVA Seguros S.A.); Conselheiro Relator: Marcelo Au-
gusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6607 – Processo SUSEP n.º
15414.300015/2011-41 – Recorrente: Cidade em Alerta Administra-
dora e Corretora de Seguros Ltda; Conselheiro Relator: Claudio Car-
valho Pacheco.
RECURSO N.º 6611 – Processo SUSEP n.º
15414.004791/2010-32 – Recorrente: Secretaria de Saúde do Distrito
Federal; Conselheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6613 – Processo SUSEP n.º
15414.000261/2012-87 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6615 – Processo SUSEP n.º
15414.005480/2011-71 – Apensos: 15414.005481/2011-16,
15414.005482/2011-61 e 15414.005483/2011-13 – Recorrente: Mon-
geral Aegon Seguros e Previdência S.A.; Conselheiro Relator: Paulo
Antonio Costa de Almeida Penido.
RECURSO N.º 6617 – Processo SUSEP n.º
15414.004258/2011-51 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Conselheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6618 – Processo SUSEP n.º
15414.001218/2012-39 – Recorrente: ARC Previdência Privada; Con-
selheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6619 – Processo SUSEP n.º
15414.200542/2011-57 – Recorrente: Allianz Seguros S.A.; Conse-
lheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6623 – Processo SUSEP n.º
15414.000165/2012-39 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6625 – Processo SUSEP n.º
15414.004562/2010-18 – Recorrente: Associação dos Inspetores de
Ensino do Rio Grande do Sul – AIERGS; Conselheira Relatora: Car-
men Diva Beltrão Monteiro.
2.3 – JULGAMENTO – Foram realizados os julgamentos dos
recursos constante da respectiva Pauta, os quais obtiveram as se-
guintes decisões:RECURSO N.º 4629 – Processo Susep n.º
15414.001272/2004-74 – Recorrente: Recíproca Assistência; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Auto
de Infração. 1)Conceder assistência financeira a participante em de-
sacordo com a legislação vigente ao prestar garantia nas operações a
que se refere o convênio (clausula 4.3) entre a entidade e o Banco
Luso Brasileiro S.A. 2)Erros contábeis. 3)Descumprir condições con-
tratuais. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 4744 – Processo Susep n.º
15414.002558/2006-39 – Recorrente: Companhia de Seguros Aliança
da Bahia; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Recusar pagar indenização de seguro de vida em grupo.
Recurso conhecido e provido.
RECURSO N.º 4872 – Processo Susep n.º
15414.000941/2007-33 – Recorrente: Sociedade Auxiliadora; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não
enviar à SUSEP dados do FIP do mês de janeiro de 2007. Recurso
conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5038 – Processo Susep n.º
15414.002495/2007-00 – Recorrente: HDI Seguros S.A.; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Comer-
cializar produto sem a prévia aprovação da SUSEP. Recurso co-
nhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5150 – Processo Susep n.º
15414.000476/2005-79 – Processo apenso N.º 15414.100678/2003-58
– Recorrente: Hiperplan Corretora de Seguros Ltda; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Cobrar taxa
de inscrição na contratação de Títulos de Capitalização “Super Fácil”
da Sul América Capitalização S.A., causando prejuízos ao subscri-
tores do título. Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5313 – Processo Susep n.º 004-00078/00 –
Recorrentes: Fort Corretora de Seguros Ltda. e Álvaro Vidigal Xavier
da Silveira; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Assunto: Reter indevidamente valor de indenização. Recurso
conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5419 – Processo Susep n.º
15414.000463/2009-23 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Preencher incorretamente o FIP/SUSEP, não observando as
normas vigentes. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5497 – Processo Susep n.º
15414.100157/2007-24 – Recorrente: DFB Corretora de Seguros Ltda;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Não atualizar endereço junto à SUSEP. Recurso não conhecido.
RECURSO N.º 5503 – Processo Susep n.º
15414.001966/2007-54 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Auto de Infração. 1)Inconsistência de informações prestadas
à fiscalização e na base de dados. 2)Não correspondência de valores.
3)Indenização sem observar a redução de 20% (vinte por cento) na
participação do Agente Financeiro. 4)Inconsistência entre Registros
Contábeis e Prestação de contas. 5) Pagamento de dois sinistros
(Mutuário Dorocy João Pereira). Recurso conhecido e provido par-
cialmente.
RECURSO N.º 5522 – Processo Susep n.º
15414.002481/2005-16 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Não pagar indenização de seguro obrigatório de automóvel
(DPVAT) ou mesmo demorar quanto a sua feitura. Recurso conhecido
e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5555 – Processo Susep n.º 15414.005569/97-
28 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Recorrida: Superinten-
dência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Descumprimento con-
tratual. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5579 – Processo Susep n.º
15414.200259/2007-49 – Recorrente: Companhia de Seguros Aliança
do Brasil; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Deixar de atender solicitação da SUSEP no tempo aprazado.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5592 – Processo Susep n.º
15414.200338/2006-79- Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil
S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Descumprimento contratual. Recurso conhecido e provido.
RECURSO N.º 5595 – Processo Susep n.º
15414.002279/2008-37 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Auto de Infração. 1) Não efetuar a reavaliação periódica dos
bens imóveis integrantes do ativo permanente da sociedade, de vez
que o índice de imobilização a 30% (trinta por cento). 2) Não constar
em nome da Investprev, os bens integrantes do ativo da sociedade. 3)
Não fazer o pagamento dos benefícios aos participantes dos planos
previdenciários. 4)Inconsistência no valor total do VGBL do Registro
Contábil Auxiliar Obrigatório CONTRIREC com relação ao FIP do
mês de fevereiro de 2008. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5600 – Processo Susep n.º
15414.200074/2006-53 – Recorrente: HDI Seguros S.A.; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Descumprir
obrigações contratuais. Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 5617 – Processo Susep n.º
15414.005160/2005-73 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Pagar a menor indenização decorrente de invalidez permanente total
por doença. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5619 – Processo Susep n.º
15414.003465/2005-41 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Atrasar pagamento de indenização do Seguro DPVAT. Re-
curso conhecido e provido parcialmente.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20148ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RECURSO N.º 5684 – Processo Susep n.º
15414.100709/2006-13 – Recorrente: Santander S.A. Serviços Téc-
nicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não manter
arquivados documentos de guarda obrigatória. Recurso não conhe-
cido.
RECURSO N.º 5699 – Processo Susep n.º
15414.100316/2005-29 – Recorrente: Companhia de Seguros do Es-
tado de São Paulo – Cosesp; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Assunto: Atrasar pagamento do Seguro DPVAT.
Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5704 – Processo Susep n.º
15414.005373/2006-86 – Recorrente: Associação Claudiense dos
Amigos Caminhoneiros; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Assunto: Realizar operações típicas de atividade
securitária, sem a devida autorização competente. Recurso conhecido
e indeferido.
RECURSO N.º 6117 – Processo Susep n.º
15414.004956/2007-71 – Recorrente: Caetano Fasoli; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Manter vín-
culo empregatício com a sociedade seguradora. Recurso conhecido e
provido.
2.4 – ASSUNTOS GERAIS:
2.4.1 – Os recursos n.ºs 3950 – Processo SUSEP n.º
10.003180/00-08, 5368 – Processo SUSEP n.º 15414.002229/2009-31,
5631 – Processo SUSEP n.º 15414.004831/2005-89 e 5658 – Processo
SUSEP n.º 15414.004276/2007-57 foram retirados de pauta, em vir-
tude da declaração de impedimento do Conselheiro Titular da FE-
NASEG.
2.4.2 – Os recursos n.ºs 1929 – Processo SUSEP n.º
15414.005522/2002-83, 4614 – Processo SUSEP n.º
15414.002018/2005-74, 4730 – Processo SUSEP n.º
15414.100057/2007-06, 5199 – Processo SUSEP n.º
15414.002862/2007-67, 5415 – Processo SUSEP n.º
15414.002007/2009-18 foram retirados de pauta, em virtude da au-
sência do Conselheiro Titular da FENAPREVI.
2.4.3 – O recurso n.º 4704 – Processo SUSEP n.º
15414.100448/2005-51 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.4 – O recurso n.º 4728 – Processo SUSEP n.º
15414.200202/2007-40 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.5 – A recorrente requereu o adiamento do julgamento do
recurso n.º 4867 – Processo SUSEP n.º 15414.003938/2005-18 por
impossibilidade de obter cópia do processo.
2.4.6 – O recurso n.º 5143 – Processo SUSEP n.º
15414.001152/2008-09 foi retirado de pauta a pedido do relator para
retificação no relatório.
2.4.7 – O recurso n.º 5531 – Processo SUSEP n.º
15414.200335/2004-73 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.8 – A Conselheira Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira
solicitou vistas do recurso n.º 5582 – Processo SUSEP n.º
15414.100255/2006-81.
2.4.9 – O recurso n.º 5588 – Processo SUSEP nº
15414.001009/2008-17 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.10 – O recurso n.º 5621 – Processo SUSEP n.º
15414.100287/2005-03 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.11 – O recurso n.º 5666 – Processo SUSEP n.º
15414.002448/2007-58 foi retirado de pauta a pedido da recorrente,
para que a petição fosse analisada pelo Conselheiro Titular da FE-
NASEG.
2.4.12 – O recurso n.º 5689 – Processo SUSEP n.º
15414.001112/2009-30 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.5 – ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a 190ª (centésima nonagésima) Sessão Pública de Julga-
mento pela Presidente, e eu, Márcia Gimenes Panza, Secretária Subs-
tituta do CRSNSP lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada,
pela Senhora Presidente, Procurador da Fazenda Nacional e Con-
selheiros, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste
Órgão Colegiado.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014.
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente do Conselho
AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
Procurador da Fazenda Nacional
PAULO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA PENIDO
Conselheiro
ANDRÉ LEAL FAORO
Conselheiro
DORIVAL ALVES DE SOUZA
Conselheiro
MÁRCIA GIMENES PANZA
Secretária do Conselho
Substituta
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento de Recursos da 192
aSessão, que será
realizada na data a seguir mencionada, na Avenida Presidente Vargas,
730, 13
oandar – Centro – Rio de Janeiro.
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 9HS.
1)RECURSO N.º 1929 – Processo Susep n.º
15414.005522/2002-83 – Recorrente: Combined Seguros Brasil S/A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.2)RECURSO Nº 2841 – Processo Susep nº
15414.004543/2002-81 – Recorrente: Real Vida e Previdência S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
3)RECURSO N.º 3848 – Processo Susep n.º
15414.005053/2005-45 – Processos Apensos n.ºs:
15414.003893/2004-92, 15414.004111/2005-13, 15414.005040/2005-
76, 15414.005041/2005-11, 15414.005052/2005-09 e
15414.005073/2005-16 – Recorrente: Mapfre Vera Cruz Vida e Pre-
vidência S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
4)RECURSO N.º 3950 – Processo Susep n.º 10.003180/00-
08 – Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro
Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
5)RECURSO N.º 4304 – Processo Susep n.º
15414.100103/2005-05 – Recorrente: Companhia de Seguros do Es-
tado de São Paulo – COSESP; Recorrida: Superintendência de Se-
guros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Ca-
macho Rocha.
6)RECURSO N.º 4572 – Processo Susep n..º
15414.004648/2002-31 – Recorrente: Pecúlio Abraham Lincoln –
AMAL; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
7)RECURSO N.º 4587 – Processo SUSEP n.º
15414.003611/2004-57 – Recorrente: Metropolitan Life Seguros e
Previdência Privada S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da
Silva.
8)RECURSO N.º 4594 – Processo SUSEP n.º
15414.000793/2002-42 – Recorrente: Capemi – Caixa de Pecúlios,
Pensões e Montepios Beneficente; Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz
Bezerra da Silva.
9)RECURSO N.º 4614 – Processo Susep n.º
15414.002018/2005-74 – Recorrente: Roberto Ataíde Santiago Fontes
– Corretor de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Carlos André Guerra Barrei-
ros.
10)RECURSO N.º 4634 – Processo Susep n.º
15414.100879/2004-36 – Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
11)RECURSO N.º 4636 – Processo Susep n.º
15414.004323/2006-81 – Recorrente: Mapfre Seguradora de Garantias
e Crédito S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
12)RECURSO N.º 4645 – Processo SUSEP n.º
15414.200133/2004-21 – Apensos Processos n.ºs.:
15414.200311/2004-14, 15414.200312/2004-69, 15414.200302/2004-
23, 15414.200313/2004-11, 15414.200306/2004-10,
15414.200308/2004-09, 15414.200301/2004-89, 15414.200317/2004-
91, 15414.200309/2004-45, 15414.200319/2004-81,
15414.200239/2006-97, 15414.200303/2004-78, 15414.200300/2004-
34, 15414.200316/2004-47, 15414.200318/2004-36 e
15414.200200/2004-16 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
13)RECURSO N.º 4704 – Processo Susep n.º
15414.100448/2005-51 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
14)RECURSO N.º 4728 – Processo Susep n.º
15414.200202/2007-40 – Recorrente: Caixa Seguradora S/A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
15)RECURSO N.º 4730 – Processo Susep n.º
15414.100057/2007-06 – Recorrente: Tokio Marine Seguradora S/A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
16)RECURSO N.º 4733 – Processo Susep n.º
15414.200290/2006-07 – Recorrente: Newprev Previdência Privada;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
17)RECURSO N.º 4829 – Processo Susep n.º
15414.004879/2007-59 – Recorrente: Ace Seguradora S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Carlos André Guerra Barreiros.
18)RECURSO N.º 4862 – Processo Susep n.º 10.004788/01-
03 – Recorrente: Santos Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz
Bezerra da Silva.
19)RECURSO N.º 4867 – Processo Susep n.º
15414.003938/2005-18 – Recorrente: Bradesco Seguros S/A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relatora: Con-
selheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
20)RECURSO Nº 4922 – Processo Susep nº
15414.003318/2005-71 – Recorrente: Bradesco Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
21)RECURSO Nº 4973 – Processo Susep nº
15414.004687/98-08 – Recorrente: Companhia de Seguros Previdên-
cia do Sul – PREVISUL; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
22)RECURSO Nº 5043 – Processo Susep nº
15414.000021/2007-15 – Recorrente: Aplub Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.23)RECURSO Nº 5058 – Processo Susep nº
15414.000959/2007-35 – Recorrente: União Previdenciária Cometa do
Brasil – COMPREV; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Al-
meida Penido.
24)RECURSO N.º 5072 – Processo Susep n.º
15414.003001/2007-04 – Recorrente: ACVAT – Previdência Privada;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
25)RECURSO N.º 5092 – Processo Susep n.º
15414.001882/2006-30 – Recorrente: Santos Companhia de Seguros
S/A – em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz
Bezerra da Silva.
26)RECURSO N.º 5133 – Processo Susep n.º
15414.002121/2008-67 – Recorrente: Seguradora Líder dos Consór-
cios do Seguro DPVAT S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
27)RECURSO N.º 5143 – Processo Susep n.º
15414.001152/2008-09 – Recorrente: Marítima Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
28)RECURSO Nº 5175 – Processo Susep nº
15414.003711/2005-64 – Recorrente: Lokamig Rent a Car Ltda.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
29)RECURSO Nº 5182 – Processo Susep nº
15414.100620/2002-23 – Recorrente: Aza Corretora de Seguros S/C
Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
30)RECURSO N.º 5187 – Processo Susep n.º
15414.001119/2008-71 – Recorrente: Pecúlio União Previdência Pri-
vada; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
31)RECURSO N.º 5199 – Processo Susep n.º
15414.002862/2007-67 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
32)RECURSO Nº 5218 – Processo Susep nº
15414.001753/2007-22 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
33)RECURSO Nº 5293 – Processo Susep nº
15414.003647/2008-64 – Recorrente: Aplub Capitalização S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
34)RECURSO Nº 5324 – Processo Susep nº
15414.004020/2008-21 – Recorrente: Allianz Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
35)RECURSO Nº 5325 – Processo Susep nº
15414.004018/2008-51 – Recorrente: Allianz Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
36)RECURSO N.º 5338 – Processo Susep n.º
15414.004027/2008-42 – Recorrente: Allianz Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Carlos André Guerra Barreiros.
37)RECURSO Nº 5344 – Processo Susep nº 10.000491/01-
24 – Recorrente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
38)RECURSO N.º 5368 – Processo Susep n.º
15414.002229/2009-31 – Recorrente: Itaú Vida e Previdência S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
39)RECURSO Nº 5389 – Processo Susep nº
15414.002005/2009-29 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
40)RECURSO N.º 5403 – Processo Susep n.º
15414.001150/2009-92 – Recorrente: Capemisa Seguradora de Vida e
Previdência S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
41)RECURSO N.º 5415 – Processo Susep n.º
15414.002007/2009-18 – Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
42)RECURSO N.º 5426 – Processo Susep n.º
15414.001404/2009-72 – Recorrente: Aplub Capitalização S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
43)RECURSO Nº 5430 – Processo Susep nº
15414.002118/2009-24 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
44)RECURSO N.º 5447 – Processo Susep n.º
15414.001736/2008-76 – Recorrente: Aplub Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
45)RECURSO N.º 5463 – Processo Susep n.º 10.002211/99-
81 – Recorrente: Carlos Antonio Lage Matos – Corretor de Seguros;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
46)RECURSO N.º 5471 – Processo Susep n.º
15414.004182/2004-35 – Recorrente: Águia Corretora de Seguros Lt-
da.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 20149ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
47)RECURSO N.º 5500 – Processo Susep n.º
15414.200353/2005-36 – Recorrente: Tokio Marine Seguradora S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
48)RECURSO N.º 5506 – Processo Susep n.º
15414.100144/2004-11 – Recorrente: RS Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Carlos André Guerra Barreiros.
49)RECURSO N.º 5531 – Processo Susep n.º
15414.200335/2004-73 – Recorrente: Capemi – Caixa de Pecúlios,
Pensões e Montepios Beneficente; Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz
Bezerra da Silva.
50)RECURSO N.º 5533 – Processo Susep n.º
15414.100190/2005-92 – Recorrente: Companhia de Seguros do Es-
tado de São Paulo – COSESP; Recorrida: Superintendência de Se-
guros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Carlos André Guerra
Barreiros.
51)RECURSO N.º 5580 – Processo Susep n.º
15414.200445/2007-88 – Apenso n.º 15414.200287/2007-66 – Re-
corrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro
Marcelo Augusto Camacho Rocha.
52)RECURSO N.º 5583 – Processo Susep n.º
15414.004396/2005-92 – Recorrente: Bradesco Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Carlos André Guerra Barreiros
53)RECURSO N.º 5588 – Processo Susep n.º
15414.001009/2008-17 – Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia
de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
54)RECURSO N.º 5621 – Processo Susep n.º
15414.100287/2005-03 – Recorrente: Capemi – Caixa de Pecúlios,
Pensões e Montepios Beneficente; Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa
de Almeida Penido.
55)RECURSO N.º 5631 – Processo Susep n.º
15414.004831/2005-89 – Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
56)RECURSO N.º 5658 – Processo Susep n.º
15414.004276/2007-57 – Recorrente: Federal de Seguros S/A.: Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
57)RECURSO N.º 5716 – Processo Susep n.º
15414.200087/2005-41 – Recorrentes: Companhia de Seguros Pre-
vidência do Sul e Instituto Santa Luzia; Recorrida: Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio
Costa de Almeida Penido.
58)RECURSO N.º 5738 – Processo Susep n.º
15414.200272/2005-36 – Recorrente: AVS Seguradora S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
59)RECURSO N.º 5760 – Processo Susep n.º
15414.002573/2005-04 – Recorrente: Azul Companhia de Seguros
Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
60)RECURSO N.º 5763 – Processo Susep n.º
15414.000457/2009-76 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
61)RECURSO Nº 5766 – Processo Susep nº
15414.100180/2006-38 – Recorrente: Sorella Consultoria e Corretora
de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
62)RECURSO N.º 5773 – Processo Susep n.º
15414.100380/2005-18 – Recorrente: Metropolitan Life Seguros e
Previdência Privada S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da
Silva.
63)RECURSO Nº 5777 – Processo Susep nº
15414.100789/2007-98 – Recorrente: Azul Companhia de Seguros
Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
64)RECURSO N.º 5778 – Processo Susep n.º
15414.100503/2006-93 – Recorrente: Companhia de Seguros do Es-
tado de São Paulo – COSESP; Recorrida: Superintendência de Se-
guros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz Be-
zerra da Silva.
65)RECURSO N.º 5785 – Processo Susep n.º
15414.004693/2005-38 – Recorrente: Pecúlio União Previdência Pri-
vada; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
66)RECURSO N.º 5786 – Processo Susep n.º
15414.100300/2005-16 – Recorrentes: Conapp Companhia Nacional
de Seguros e Capemi – Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios
Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
67)RECURSO N.º 5790 – Processo Susep n.º
15414.100242/2006-10 – Recorrente: Maxlife Seguradora do Brasil
S.A. – em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luiz
Bezerra da Silva.
68)RECURSO N.º 5799 – Processo Susep n.º
15414.003825/2009-38 – Recorrente: Caixa Vida e Previdência S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.69)RECURSO N.º 5804 – Processo Susep n.º
15414.003999/2006-58 – Recorrente: Companhia de Seguros Minas
Brasil; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
70)RECURSO N.º 5822 – Processo Susep n.º
15414.003370/2009-51 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Washington Luiz Bezerra da Silva.
71)RECURSO N.º 5824 – Processo Susep n.º
15414.002557/2006-94 – Recorrente: Yasuda Seguros S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
72)RECURSO N.º 5844 – Processo Susep n.º
15414.004159/2006-11 – Recorrente: Sulina Seguradora S.A. – em
liquidação extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho
Rocha.
73)RECURSO Nº 5848 – Processo Susep nº
15414.100219/2006-17 – Recorrente: Companhia de Seguros do Es-
tado de São Paulo – Cosesp; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
74)RECURSO Nº 5855 – Processo Susep nº
15414.200034/2009-54 – Recorrente: SDB Companhia de Seguros
Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
75)RECURSO N.º 5890 – Processo Susep n.º
15414.100137/2009-15 – Recorrente: Associação de Pessoal da Caixa
Econômica Federal de São Paulo – APCEF/SP; Recorrida: Supe-
rintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Pau-
lo Antonio Costa de Almeida Penido.
76)RECURSO N.º 5908 – Processo Susep n.º
15414.200058/2007-41 – Recorrente: Sulina Seguradora S.A. – em
liquidação extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho
Rocha.
77)RECURSO N.º 5916 – Processo Susep n.º 10.005416/01-
96 – Recorrente: Capemi Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios
Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
78)RECURSO Nº 5928 – Processo Susep nº
15414.000441/2002-97 – Recorrente: Performance Corretora de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
79)RECURSO Nº 6200 – Processo Susep nº
15414.100731/2004-00 – Recorrentes: Realeza Corretora de Seguros
Ltda. e José Fregatto Filho; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
80)RECURSO Nº 6340 – Processo Susep nº
15414.004790/2010-98 – Recorrente: Companhia de Seguros Previ-
dência do Sul; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
Observação:
1) Segundo o disposto no § 3
o, do artigo 18 do Regimento
Interno do CRSNSP, aprovado pelo Decreto No2.824, de 27 de
outubro de 1998, “nos casos em que se tornar impossível julgar todos
os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão
e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação”.
Rio de Janeiro-RJ, 3 de fevereiro de 2014.
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente do Conselho
THERESA CHRISTINA CUNHA MARTINS
Secretária Executiva
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE JULGAMENTO EM FORTALEZA
PORTARIA Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IV do art. 308 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, em caráter eventual, a competência para
julgamento dos processos administrativos fiscais nºs
10510.721411/2011-05 e 10510.721409/2011-28, para fins de julga-
mento pela Sexta Turma desta Delegacia:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
RETIFICAÇÕES
Na Solução de Consulta nº 45, de 5 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, pág. 20:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 52, de 12 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 63, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 66, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 69, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 70, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 72, de 31 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 2, de 6 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 4, de 6 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 9, de 7 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 9/1/14, Seção1, página 21:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 56, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 10/1/14, Seção1, página 83:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 57, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 10/1/14, Seção1, página 83:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 7, de 7 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 10/1/14, Seção1, página 83:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201410ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Na Solução de Consulta nº 10, de 8 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 13/1/14, Seção1, página 14:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 12, de 8 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 15/1/14, Seção1, página 19:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 55, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 17/1/14, Seção1, página 67:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 5, de 6 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 17/1/14, Seção1, página 67:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 14, de 8 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 17/1/14, Seção1, página 67:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 59, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 20/1/14, Seção1, página 24:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 60, de 30 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 20/1/14, Seção1, página 24:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 13, de 8 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 23/1/14, Seção1, página 14:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 23, de 22 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 27/1/14, Seção1, página 18:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 6, de 6 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 28/1/14, Seção1, página 16:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 11, de 8 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 28/1/14, Seção1, página 16:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 24, de 23 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 30/1/14, Seção1, página 22:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 25, de 23 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 30/1/14, Seção1, página 22:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLICoordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 26, de 24 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 30/1/14, Seção1, página 22:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
Na Solução de Consulta nº 28, de 24 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 31/1/14, Seção1, página 41:
Onde se lê:
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
Leia-se:
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit SubstitutaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
1 3 1 5 0 . 7 2 0 4 3 9 / 2 0 1 3 – 11 .
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000167/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720441/2013-82.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000168/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720426/2013-34.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000161/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CÁCERES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720414/2013-83.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000130/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720444/2013-16.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000169/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201411ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720428/2013-23.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000164/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
1 3 1 5 0 . 7 2 0 4 11 / 2 0 1 3 – 7 6 .
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000157/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/ 2011 e
Portaria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720419/2013-32.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000159/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/ 2011 E
Portaria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVAATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720416/2013-07.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA0000158/2013, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/ 2011 e
Portaria RFB Nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720418/2013-98.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/EDTSIANA000013/2013, tornando-as destiná-
veis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/2011
e Portaria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720446/2013-13.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/EDTSIANA000014/2013, tornando-as destiná-
veis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/2011
e Portaria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVAATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de Veículo apreen-
dido.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda n º 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 104, incisos I, II, V e VI do Decreto-Lei
nº 37/66, artigo 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 75, §4°, da Lei
n° 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, regulamentados pelo artigo
688 do Decreto n° 6.759/09, artigos 94, 95, 96, inciso I, 111 e 113 do
Decreto-Lei nº 37/66, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675,
inciso I, 686 e 687 do Decreto n° 6.759/09, artigos 25 e 27 do
Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 701 e 774 do
Decreto n° 6.759/09, artigos 136, 137 142, 194, 195, da Lei 5.172/66
– Código Tributário Nacional, considerando a delegação de com-
petência conferida pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19
de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720312/2013-94.
DECLARA PERDIDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, o veículo discriminado no Auto de
Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº
0130100/SIANA000131/2013, do processo em referência, tornando-o
destinável de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/
2011 e Portaria do RFB nº 3010/2011
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Perdimento de Veículo apreen-
dido.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n º
203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17 de Maio de
2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de novembro de
1981, o artigo 104, incisos I, II, V e VI do Decreto-Lei nº 37/66, artigo
24 do Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 75, §4°, da Lei n° 10.833, de 29
de Dezembro de 2003, regulamentados pelo artigo 688 do Decreto n°
6.759/09, artigos 94, 95, 96, inciso I, 111 e 113 do Decreto-Lei nº 37/66,
regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, inciso I, 686 e 687 do
Decreto n° 6.759/09, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, re-
gulamentado pelos artigos 701 e 774 do Decreto n° 6.759/09, artigos
136, 137 142, 194, 195, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional,
considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA
DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, e tendo em
vista o que consta do processo nº 13150.720313/2013-39.
DECLARA PERDIDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, o veículo discriminado no Auto de
Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº
0130100/SIANA0000132/2013, do processo em referência, tornando-
o destinável de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº
282/ 2011 e Portaria da RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TERESINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede Registro Especial para estabele-
cimento que realiza operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, e
face ao que consta do processo nº. 10384.000589/2010-12, declara:
Art. 1º. Concedido à empresa HALLEY S/A GRÁFICA E
EDITORA, CNPJ nº 10.308.997/0001-03, situada na Av. Industrial Gil
Martins, 250, Bairro Tabuleta, Teresina/PI, o Registro Especial de nº
GP-03301/00030, para operação com papel imune na atividade es-
pecífica de GRÁFICA – Impressor de livros, jornais e periódicos, que
recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201412ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º. O estabelecimento inscrito no Registro Especial fica
obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN RFB nº
976/2009, e alterações posteriores, e dos demais atos normativos que
regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro na forma do
art. 7º da referida Instrução.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação e
substitui o ADE nº 13, de 23 de junho de 2010, publicado no DOU
de 25 de junho de 2010.
GILDÁSIO BARBOSA RÊGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM UBERLÂNDIA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CON-
TROLE TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG, na AV. Rondon Pacheco, 4488 – Bairro Tibery –
Uberlândia/MG.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA
ANEXO ÚNICO
00.368.049/0001-00 03.994.474/0001-94 26.086.561/0001-4900.667.922/0001-57 04.050.206/0001-87 41.695.230/0001-0800.889.768/0001-68 0 4 . 2 11 . 0 2 3 / 0 0 0 1 – 0 4 42.913.392/0001-2000.994.975/0001-82 04.549.249/0001-01 65.343.709/0001-3501.437.868/0001-16 17.049.164/0001-06 70.936.000/0001-8301.674.624/0001-57 17.566.951/0001-25 86.505.161/0001-5201.736.656/0001-30 18.432.492/0001-50 86.592.441/0001-4501.815.533/0001-94 19.248.830/0001-60 144.988.986-7201.815.905/0001-82 19.606.292/0001-39 190.093.301-2502.213.946/0001-61 20.075.842/0001-10 2 11 . 7 2 8 . 9 7 6 – 2 002.433.003/0001-44 20.609.830/0001-28 266.588.956-0002.530.908/0001-32 21.323.696/0001-67 393.862.446-9102.582.536/0001-98 22.037.808/0001-86 431.535.186-5303.123.937/0001-42 25.367.368/0001-13 482.083.966-7203.252.261/0001-97 25.630.740/0001-32 498.233.296-7203.718.734/0001-07 25.641.994/0001-56 595.523.956-1503.838.889/0001-79 25.883.059/0001-04 713.056.536-53
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, com fulcro no art. 810
do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:Art. 1º Incluídos como Ajudantes de Despachante Aduaneiro
as seguintes inscrições:
Nome CPF ProcessoFELICIANO JOAQUIM DA SILVA 0 9 6 . 2 11 . 4 1 7 – 0 2 10074.720033/2014-73
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBSON DO COUTO ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, com fulcro no art. 810
do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluídos como Ajudantes de Despachante Aduaneiro
as seguintes inscrições:
Nome CPF ProcessoCLEBER TELLES MACEDO JUNIOR 11 9 . 6 3 7 . 1 3 7 – 7 0 10074.720042/2014-64
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBSON DO COUTO ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
A Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário da drf/osasco no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
inc. V do art. 1°da Portaria DRF/OSA n°140, de 26/10/2011,
publicada no DOU de 28/10/2011 e tendo em vista o disposto no
processo administrativo 13827.720160/2013-20 e com fundamento no
inc. II do art. 37, no inc. I e § 3° do art. 39 e no art. 43 da IN-RFB
nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, com a nova redação dada pela IN-
RFB nº 1.398, de 16 de setembro de 2013, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica de número 04.842.685/0001-74, da empresa TRANSPORTE,
COMÉRCIO E SERVIÇOS NOVO SÉCULO LTDA, desde a data de
publicação deste Ato Declaratório Executivo, em razão desta não ter
sido localizada no endereço informado no referido cadastro.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em fa-
vor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa
jurídica, acima referida, a partir da data da publicação deste Ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CRISTINA ARAKAKI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e com base no despacho decisório(fls.19) exarado no processo administrativo ,a seguir
indicado, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por descumprimento da regra legal estabelecida nos inciso II, do art.5º,
da Lei 9.964/2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos
tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.
Parágrafo Único – A exclusão de que trata este artigo produzirá efeitos a partir do mês seguinte à ciência deste ato, de acordo com §2º,
art.5º da Lei 9964/2000.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DATA DE EFEITO67.027.623/0001-29 CONSTAR – COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA – EPP12915.000572/2013-98 03/2014
Art. 2º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação desta Portaria, apresentar recurso
administrativo dirigido ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, na Avenida Doutor Francisco Junqueira, 2.625, Jardim
Macedo, Ribeirão Preto/SP.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
Delegado
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ANDRÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Declara a inaptidão da pessoa jurídica, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº
1 . 1 8 3 / 2 0 11 .
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Ins-
trução Normativa RFB nº 1.183/2011, resolve:
Artigo 1º – Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica nº 10.969.030/0001-64, em nome de BEST
BUY UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA. – ME, por considerá-la
NÃO LOCALIZADA, nos termos do inciso II, do artigo 37, com-
binado com o inciso II, do artigo 39, ambos da Instrução Normativa
RFB nº 1.183/2011, acima referida, sendo considerados tributaria-
mente ineficazes os documentos fiscais emitidos pela mesma a partir
da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, con-
forme processo administrativo 10805.720038/2014/02.
RUBENS FERNANDO RIBAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, com base nos artigos 81 e 82 da
Lei 9.430/96 de redação dada pela Lei 11.941/2009 e dos artigos 37
e 39 da IN/RFB 1.183, de 19/08/2011, considerando que a pessoa
jurídica abaixo identificada não foi localizada no endereço informado
no CNPJ, não atendeu às intimações lavradas em termo e enviadas
via postal com AR, que retornaram não recebidos e as intimações
constantes do EDITAL nº 076/2013 e 02/2014 e como seus sócios
pessoas físicas não atenderam as intimações lavradas em termo e
enviadas via postal com AR aos endereços constantes de seus CPF,
declara:
INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda, com efeitos previstos nos artigos
42, 43 e 44 da IN/RFB 1.183, de 19/08/2011.
Nome Empresarial: MLS CARGO TRANSPORTES INTER-
NACIONAIS LTDA. – ME
CNPJ: 07.648.255/0001-04
Processo Administrativo: 10932.720005/2014-07
MARIO BENJAMIN BARTOS

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201413ISSN 1677-7042

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1
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
em São Paulo (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada
pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no
DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de
2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º – A partir de 3 de fevereiro de 2014, ficam con-
validados os atos de atribuição/delegação de competência editados
pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tri-
butária em São Paulo até 2 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único – As competências e atribuições de que trata
este artigo continuarão a ser exercidas pelas Divisões, Equipes, Gru-
pos, CAC’s ou agentes administrativos especificados nos atos re-
feridos no caput que estejam desempenhando as mesmas funções
inerentes ao objeto delegado.
Art. 2° – Permanece em vigor, até que seja alterada por ato
administrativo, a estrutura regimental interna da DERAT, estabelecida
até 2 de fevereiro de 2014, inclusive no que diz respeito às suas
atribuições, finalidades e competências, naquilo em que não conflitar
com a Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU
de 17 de maio de 2012, alterada pelas Portarias MF nº 512 de 2 de
outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB
nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro
de 2013, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014.
Art. 3º – Ficam convalidados os atos praticados na forma
estabelecida nos Artigos 1º e 2º, até a publicação da presente Portaria
no DOU.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º – Fica revogada a Portaria Derat nº 250 de 16 de
julho de 2012, publicada no DOU de 24 de julho de 2012.
REGINA COELI ALVES DE MELLOPORTARIA Nº 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
em São Paulo (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada
pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no
DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de
2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e sem prejuízo das
competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12
do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº
83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e
considerando a conveniência da desburocratização e da descentra-
lização administrativa, resolve:
Art. 1°. Delegar competência ao Delegado Adjunto, para
praticar os atos a que se referem os artigos 302, 305 e 314 do
Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada
pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no
DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de
2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013.
Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo servidor, no uso
das atribuições delegadas no artigo 1º até a publicação da presente
portaria no DOU.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Derat nº 251 de 16 de julho
de 2012, publicada no DOU de 24 de julho de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício das
incumbências que lhe são conferidas pelo artigo 301 combinado com
o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,e de acordo com o disposto no art 3º , inciso II da Portaria RFB nº
10.926, de 29 de agosto de 2007, alterada pela Portaria RFB nº 472,
de 12 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Considerando a demanda de atendimento, a infraes-
trutura e os recursos humanos disponíveis, excluir a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Maringá, Paraná, do regime de fun-
cionamento e atendimento ao público de que tratam os artigos 1º e 2º,
da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÉRGIO GOMES NUNES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAXIAS DO SUL
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Declarar a baixa, de ofício, da inscrição
perante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL- RS, no uso da atri-
buição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 17/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012 , considerando
o disposto no art. 27, inciso IV, da IN RFB nº 1.183, de 19 de 2011,
e tendo em vista o que consta no processo 11020.724174/2013-72,
resolve:
Declarar a baixa, de ofício, da inscrição no CNPJ sob o nº
00.933.777/0001-09, em nome de JOSÉ CLAUDIOMIRO GUEDES
DE OLIVEIRA – ME, NIRE 4310428610-1, com efeitos a aprtir de
01/06/2012.
ALBERTO JOSÉ ROTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de
10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL (RS), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203
de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, considerando o
disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n°
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.
Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior
a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for
estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros),
arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no §
9° do art. 210 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados (RIPI).
Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em
vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante
deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 210 do RIPI.
Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados
no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem
o disposto no § 2° do art. 211 do RIPI.
Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ANEXO ÚNICO
Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)08.929.429/0001-70 SAQUE FUSHIMI Acima de 1000ml 2206.00.90 Ex 01 M08.929.429/0001-70 SEQUE FUSHIMI Acima de 1000ml 2206.00.90 Ex 01 M08.929.429/0001-70 SAQUE FUSHIMI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex 01 L08.929.429/0001-70 SAQUE FUSHIMI De 376ml até 670ml 2206.00.90 Ex 01 I08.929.429/0001-70 SAQUE FUSHIMI De 181ml até 375ml 2206.00.90 Ex 01 F08.929.429/0001-70 SAQUE SECO FUSHIMI Acima de 1000ml 2206.00.90 Ex 01 M08.929.429/0001-70 SAQUE SECO FUSHIMI Acima de 1000ml 2206.00.90 Ex 01 M08.929.429/0001-70 SAQUE SECO FUSHIMI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex 01 L08.929.429/0001-70 SAQUE SECO FUSHIMI De 376ml até 670ml 2206.00.90 Ex 01 I08.929.429/0001-70 SAQUE SECO FUSHIMI De 181ml até 375ml 2206.00.90 Ex 01 F90.586.405/0001-46 SAMBA SUL NINNOFF BIG
APPLEDe 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-
NAL, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003,
a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo
em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538, de 03 de
agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de compra
de Letras do Tesouro Nacional, LTN, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de
julho de 2001:
I – data do acolhimento das propostas e do leilão: 01.02.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h15 às 11h45;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 12h15, por intermédio do
Banco Central do Brasil;
IV – critério de seleção das propostas: melhor preço para o Tesouro Nacional;
V – data da liquidação financeira: 02.02.2014;
VI – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o módulo OFPUB, nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);
VII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7 para instituições dealers (credenciadas)
e 3 para instituições não dealers;
XIII – quantidade para o público: até 5.000.000 de títulos, que serão distribuídos, a critério do
Tesouro Nacional, entre os títulos listados abaixo;
IX – características da compra:
Título Código Selic Data do vencimento Prazo (dias) Quantidade VN na data-base (R$)LT N 100000 01.01.2015 333 Até 5.000.000 1.000,000000LT N 100000 01.07.2015 514 Até 5.000.000 1.000,000000LT N 100000 01.01.2016 698 Até 5.000.000 1.000,000000LT N 100000 01.07.2016 880 Até 5.000.000 1.000,000000LT N 100000 01.01.2017 1.064 Até 5.000.000 1.000,000000
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado preço unitário com seis casas de-
cimais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA Nº 56, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Emissão de Títulos da Dívida Agrária – TDAs em conformidade com o que
estabelecem o artigo 184 da Constituição Federal e o Decreto nº 578, de 24 de
junho de 1992.
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TE-
SOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN n
o143, de 12 de março
de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF no183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria SE/MF
nº 102, de 08 de abril de 2010 e em conformidade com o disposto no Decreto no578, de 24 de junho
de 1992, na Medida Provisória no2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no652 MEFP/MARA,
de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no01, de 07 de julho de
1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 28.551 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e um) Títulos
da Dívida Agrária – TDA, na forma escritural, no valor de R$ 2.674.657,68 (dois milhões, seiscentos e
setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), relacionados na
Solicitação de Lançamento/INCRA n
o336/13, com as seguintes características:

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201414ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Data de Lançamento Valor Nominal de Lançamento (R$) Prazo de Vencimento Taxa de Juros Quantidade Financeiro Total (R$) Situação do CPF/CNPJ1/7/2012 93,68 5 anos 6% a.a. 28.551 2.674.657,68 RegularTo t a l28.551 2.674.657,68
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA Nº 57, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 475, de 30 de outubro de 2007 e
o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992,
na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve
Art. 1º Declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de fevereiro de 2014:
VALOR DE REFERÊNCIA
Base maio/92
CruzeirosVALOR NOMINAL REAJUSTADO
Reais
79.297,7593,94
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
Ministério da Integração Nacional.
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS
E INCENTIVOS FISCAIS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto Presidencial nº 7.472,
de 4 de maio de 2011, e nos termos do inciso XI do art. 24 da seção
II do capítulo IV do anexo VI da Portaria nº 117, de 7 de março de
2012; e do art. 11 da Portaria nº 639, de 4 de abril de 2007, ambas do
Ministério da Integração Nacional.
Considerando que a Empresa AMAPATIUA AGROPECUÁ-
RIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.378.352/0001-36, cujo
projeto foi aprovado por meio da Resolução Condel/Sudam no 5.446,
de 29 de março de 1983 (fl. 31 – cópia), no âmbito da extinta
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, e pos-
teriormente enquadrado na nova sistemática dos incentivos fiscais,
nas modalidades dos artigos 5º e 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro
de 1991, por intermédio da Resolução Condel/Sudam nº 7.644, de 15
de dezembro de 1992 (fl. 46 – cópia), objetivando a exploração
agrícola, pecuária, e a comercialização de seus produtos, no Mu-
nicípio de Carutapera, no Estado do Maranhão;
Considerando que, no curso do desenvolvimento do projeto,
constatou-se a Paralisação imotivada da implantação, bem como a
não apresentou a escrita contábil para subsidiar a elaboração de Re-
latório de Fiscalização completo;
Considerando que a Empresa, seus administradores e, so-
lidariamente, seus acionistas controladores infringiram o caput do
artigo 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquadrando-se
no art. 12, § 1º, incisos I e II, e no § 7º; bem como no art.16, inciso
I, todos dispositivos da referida Lei. Ademais, infringiram o art. 44, §
1º, enquadrando-se no art. 44, § 2º, ambos do Regulamento dos
Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desen-
volvimento da Amazônia – Sudam, aprovado pela Resolução nº 7.077,
de 16 de agosto de 1991.
Considerando que a Empresa os prazos de apresentação de
defesa escrita e recurso administrativo transcorreram in albis, sem que
a Empresa apresentasse suas peças de defesa. Assim, foi dado pros-
seguimento ao feito, cancelando-se os incentivos fiscais do Finam
com incidência de desvio na aplicação de recursos; e
Considerando que, no curso do Processo Administrativo
Apuratório nº 59600.000008/2012-00, restou demonstrado que a con-
duta da Empresa, de seus administradores e, solidariamente, de seus
acionistas controladores configurou o desvio na aplicação de recursos
do Finam, resolve:CANCELAR, de fato e de direito, por desvio na aplicação de
recursos, os incentivos fiscais do Finam concedidos à Empresa AMA-
PATIUA AGROPECUÁRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.378.352/0001-36.
HENRIQUE SAMPAIO
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto Presidencial nº 7.472,
de 4 de maio de 2011, e nos termos do inciso XI do art. 24, Seção II,
Capítulo IV, Anexo VI da Portaria nº117, de 7 de março de 2012; e
do art. 11, segunda parte, da Portaria nº 639, de 4 de abril de 2007,
ambas do Ministério da Integração Nacional.
Considerando que a Empresa ALUMINIUN ANODIZING
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.997.947/0001-44, teve seu
projeto aprovado na sistemática de incentivos fiscais instituída pela
Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, por meio da Resolução nº
9.264, de 14 de dezembro de 1999, no âmbito da extinta Supe-
rintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, objetivando
implantar empreendimento destinado à anodização e pintura de perfis
de alumínio, no Município de São Luiz, Estado do Maranhão, com
aporte de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia;
Considerando que, no curso do desenvolvimento do projeto,
constatou-se a ausência de escrituração contábil necessária a con-
firmar a regularidade da aplicação da verba recebida, a paralização do
Empreendimento, sendo que a área do projeto encontra-se atualmente
alugada para terceiros não incentivados pelo Finam;
Considerando que a Empresa, seus administradores e, so-
lidariamente, seus acionistas controladores infringiram o caput do
artigo 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquadrando-se
no art. 12, § 1º, incisos I e II, no § 4º, incisos III e IV, e no § 7º; bem
como no art.16, inciso I, todos dispositivos da referida Lei. Ademais,
descumpriram o art. 44, § 1º e § 2º, ambos do Regulamento dos
Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desen-
volvimento da Amazônia – Sudam, aprovado pela Resolução nº 7.077,
de 16 de agosto de 1991;
Considerando que a Empresa apresentou defesa escrita, a
qual foi indeferida, bem como que aquela não apresentou, embora
validamente notificada, recurso administrativo contra a declaração de
subsistência de desvio na aplicação de recursos oriundo do Finam;
Considerando que, no curso do Processo Administrativo
Apuratório nº 59430.000659/2001-38, restou demonstrado que a con-
duta da Empresa, de seus administradores e, solidariamente, de seus
acionistas controladores configurou o desvio na aplicação de recursos
do Finam, resolve:
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 1ª SESSÃO DE TURMA ESPECIAL
A SER REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 06 de fevereiro de 2014, a partir das 09h00, na sala 404, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília,
DF, realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Idade1. 2 0 1 2 . 0 1 . 7 11 9 0 A JOSÉ ALMINO DE ALENCAR E SILVA NETO Conselheira Sueli Aparecida Bellato 682. 2013.01.72545 A MARCOS ARRAES DE ALENCAR Conselheira Sueli Aparecida Bellato 583. 2013.01.72546 A LUIZ CLAÚDIO ARRAES DE ALENCAR Conselheira Sueli Aparecida Bellato 554. 2010.01.68271 A LEONARDO DE AZEVEDO CHAVES Conselheira Ana Maria de Oliveira 535. 2010.01.68272 A CICERO DE AZEVEDO CHAVES Conselheira Ana Maria de Oliveira 526. 2013.01.72120 A LUTGARDES COSTA FREIRE Conselheira Marina da Silva Steinbruch 567. 2010.01.67203 A EDUARDO JORGE ARAUJO DUARTE Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira 578. 2010.01.67293 A CARLOS LUIS ARAÚJO DUARTE Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira 569. 2013.01.72329 A LUCIANA MARTINEZ MEDEIROS Conselheiro Mário Miranda de Albuquerque 50CANCELAR, de fato e de direito, por desvio na aplicação de
recursos, os incentivos fiscais do Finam concedidos à Empresa ALU-
MINIUN ANODIZING S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.997.947/0001-44.
HENRIQUE SAMPAIO
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 24 do Decreto Presidencial nº 8.161,
de 18 de dezembro de 2013, e nos termos do art. 24, inciso XI, Seção
II, do Capítulo IV, do Anexo VI, da Portaria nº 117, de 7 de março de
2012, e do caput do art. 11 da Portaria nº 639, de 4 de abril de 2007,
ambas do Ministério da Integração Nacional.
Considerando que a Empresa CAMPO LIMPO AGROPE-
CUÁRIA INDUSTRIAL S.A. – CALISA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 04.257.648/0001-07, cujo projeto foi aprovado por meio da Re-
solução Condel/Sudam nº 5013, 27 de maio de 1982, no âmbito da
extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam,
e posteriormente enquadrado na sistemática de incentivos fiscais ins-
tituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, por intermédio da
Resolução Condel/Sudam nº 7.503, de 23 de junho de 1992, com o
objetivo de implantar um empreendimento destinado à bubalinocul-
tura nas fases de cria, recria e engorda e uma unidade fabril, voltada
a produção de queijo e manteiga, no Município de Muaná, no Estado
do Pará.
Considerando que, no curso do desenvolvimento do projeto,
constatou-se a não apresentação da documentação contábil necessária
para a elaboração de relatório de fiscalização completo.
Considerando que a Empresa, seus administradores e, so-
lidariamente, seus acionistas controladores infringiram o caput do
artigo 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquadrando-se
no art. 12, § 4º, inciso III. Ademais, descumpriram o art. 44, § 1º,
enquadrando-se no art. 44, § 2º, ambos do Regulamento dos In-
centivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvol-
vimento da Amazônia – Sudam, aprovado pela Resolução nº 7.077, de
16 de agosto de 1991;
Considerando que a Empresa não apresentou sua defesa es-
crita, bem como que o Senhor Ministro de Estado da Integração
Nacional conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, conforme
o Despacho nº 28, de 11 de setembro de 2013, publicado no Diário
Oficial Da União – DOU nº 178, Seção I, p.59, em 13 de setembro de
2013.
Considerando que, no curso do Processo Administrativo
Apuratório nº 59003.000027/2010-03, restou demonstrado que a con-
duta da Empresa, de seus administradores e, solidariamente, de seus
acionistas controladores não configurou o desvio na aplicação de
recursos do Finam, resolve:
CANCELAR, de fato e de direito, sem desvio na aplicação
de recursos, os incentivos fiscais do Finam concedidos à Empresa
CAMPO LIMPO AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL S.A – CALISA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.257.648/0001-07.
HENRIQUE SAMPAIO
Ministério da Justiça.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201415ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10. 2013.01.72475 A PAULO ANTONIO MARTINEZ MEDEIROS Conselheiro Mário Miranda de Albuquerque 4811 . 2010.01.67605 A MARIANA RIBEIRO PRESTES Conselheiro Cristiano Paixão 5312. 2010.01.67612 A ERMELINDA RIBEIRO PRESTES Conselheiro Cristiano Paixão 5713. 2010.01.67655 A MARINA CURTISS ALVARENGA Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida 5514. 2010.01.67702 A ANDRÉA CURTISS ALVARENGA Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida 5615. 2010.01.67810 A PATRICIA CURTISS ALVARENGA Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida 5816. 2010.01.67859 A DANILO CURTISS ALVARENGA Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida 50
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 3 de fevereiro de 2014
N
o-127 – Ref.:Processo Administrativo Nº 08012.002608/2007-26.
Representante: Cervejaria Kaiser S.A. (Advogados: José Del Chiaro
Ferreira da Rosa; Vivian Anne Fraga; Luciano Rolo Duarte; e outros);
Representada:.CIA de Bebidas da Américas – Ambev (Advogados:
Carlos Francisco de Magalhães; Gabriel Nogueira Dias; Raquel Cân-
dido; e outros). Em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.529/11,
decido, com fundamento no art. 220 do Regimento Interno do Cade,
pela convolação do presente Processo Administrativo em Processo
Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por In-
frações à Ordem Econômica, passando as normas processuais pre-
vistas na Lei nº 12.529/11 a ter aplicação imediata, exceto para as
fases processuais concluídas antes da vigência da lei, e sendo res-
peitados todos os atos praticados com base na Lei nº 8.884/94. Pu-
blique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 189, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9459 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ESSENCIAL SISTEMA
DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 05.457.677/0001-77, sediada
em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5000 (cinco mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 238, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8893 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa EXECUCAO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº
10.710.336/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
2034/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 245, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10114 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa SIDERURGICA J.L. ALI-
PERTI S.A, CNPJ nº 61.156.931/0001-78 para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 121/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 269, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/416 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIACAO CIVIL AL-
PHAVILLE RESIDENCIAL 8, CNPJ nº 60.552.254/0001-44 para
atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 270, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/4873 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa MIRIRI ALIMENTOS E BIOENER-
GIA S/A, CNPJ nº 09.090.259/0001-45 para atuar na Paraíba, com
Certificado de Segurança nº 8/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 306, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10209 – DPF/SJE/SP , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa GODOY & ARAUJO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA –
ME, CNPJ nº 17.216.739/0001-38, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 108/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 315, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8874 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa TEDESCO SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 09.524.716/0001-62, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande
do Sul, com Certificado de Segurança nº 203/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 316, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9817 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LT-
DA, CNPJ nº 11.413.243/0001-78, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São
Paulo, com Certificado de Segurança nº 120/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 319, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10481 – DPF/SOD/SP , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa BODEPAN EMPREENDI-
MENTOS AGROPECUARIOS E IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº
57.615.601/0008-00 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 321, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/115 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRASILEIRO SERVI-
ÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 10.372.689/0001-39, se-
diada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
461 (quatrocentas e sessenta e uma) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 325, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10182 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa FORÇA ESCOLA PREPARATÓRIA DE VIGI-
LÂNCIA LTDA., CNPJ nº 00.853.486/0001-00, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar
em Alagoas, com Certificado de Segurança nº 181/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 327, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10730 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILANCIA LT-
DA, CNPJ nº 07.447.264/0001-37, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pes-
soal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
127/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 330, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10406 – DPF/PGZ/PR, resolve:

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201416ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PROTSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA., CNPJ nº 03.568.165/0001-52, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pa-
raná, com Certificado de Segurança nº 171/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 344, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/323 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa LUMAR SECURITY
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 59.646.950/0001-
30, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
48 (quarenta e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 350, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5526 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 00.332.087/0009-51, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná,
com Certificado de Segurança nº 1612/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4883, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9395 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa COMPANHIA BRASILEIRA
DE VIDROS PLANOS – CBVP, CNPJ nº 10.858.291/0001-07 para
atuar em Pernambuco.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
Considerando que o nacional português BRUNO FILIPE
MAGALHÃES VIDAL não atende aos requisitos elencados nos arts.
12,13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011, que
promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08015.002507/2012-92.
Considerando que o nacional português BENJAMIM COR-
REIA PINTO não atende aos requisitos elencados no Decreto nº
3.927, de 19 de setembro de 2011, que promulgou o Tratado da
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do
Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO o pedido de reconhe-
cimento da Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, processo nº
08015.002028/2013-57.
Manter a decisão proferida pelo despacho denegatório pu-
blicado no Diário Oficial da União, Seção I, pág. 34, de 18 de julho
de 2013, referente ao processo de naturalização nº
08494.003798/2013-71, formulado por CARLOS ALBERTO VARE-
LA LUC, em vista de restar comprovado que o nacional português
não atende os requisitos elencados no artigo 17,do Decreto nº
3.927,de 19 de setembro de 2001,que promulgou o Tratado de Ami-
zade,Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e
a República Portuguesa.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DO DIRETOR
O Diretor do Departamento de Estrangeiros, no uso de suas
atribuições, decide:
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos
interessados, indefiro os processos de revogação do ato que declarou
a perda da nacionalidade brasileira abaixo indicados, nos termos do
art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Processo nº 08000.024263/2012-68 – JACQUELINE DE
ARAUJO SILVA
Processo nº 08038.021879/2012-50 – VÂNIA RIBEIRO
WOLFSCHOON
Processo nº 08000.016255/2011-67 – MARIA DE FÁTIMA
ARAÚJO
Processo nº 08000.025580/2012-00 – JURANDIR DE MELO
LACERDA
Processo nº 08000.004462/2013-31 – JOSÉ LEONCIO DOS
S A N TO S
Processo nº 08018.012815/2010-34 – VILMA CARDOSO
ZAH
Processo nº 08000.024261/2012-79 – MARIA APARECIDA
MAGALHÃES DA SILVA
Processo nº 08000.026738/2012-51 – LÉO PACI
Processo nº 08000.008783/2013-12 – LUCIANA OLIVEIRA
DO NASCIMENTO
Processo nº 08018.013908/2012-48 – NADJA MIRIAM CA-
VALCANTI DE SOUZA
Processo nº 08000.004306/2013-70 – ROSA DENISIUK
Processo nº 08000.000973/2013-83 – LUCIA PORTANO-
VA
Processo nº 08000.007818/2013-98 – LOSANGELES MA-
RIA SCHILDKNECHT
Processo nº 08000.024607/2012-39 – ROBERTO RIBEIRO
O T TO L I A
Processo 08018.002476/2013-21 – LAURO THOEN
Processo nº 08000.018796/2012-19 – MICHAEL PETER
BALL
Processo nº 08000.004305/2013-25 – RAMIRO BARBOSA
JUNIOR
Processo nº 08000.002309/2013-79 – MARIA DE JESUS
CROWNOVER GASSER
Processo nº 08000.007196/2012-17 – LUIZ HENRIQUE
ARONSON
Tendo em vista o ex-nacional não trazer aos autos elementos
de fato e de direito que provem que a aquisição de outra nacio-
nalidade decorreu do artigo 12, §4º, II, da Constituição, qual sejam,
conhecimento de nacionalidade originaria pela Lei estrangeira ou de
imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro re-
sidente em estado estrangeiro, como condição para permanência em
seu território, ou para o exercício de direito civis, indefiro os pro-
cessos de revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade
brasileira abaixo indicados, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784/99.
Processo nº 08000.014561/2013-21 – TEDDY GANZARS-
KI
Processo nº 08000.017628/2012-06 – JOSÉ DAVI TEIXEI-
RA LAGES
Processo nº 08000.014560/2013-86 – EDISON TONY MA-
ZZA
Processo nº 08018.009182/2013-20 – MARCIO FERNAN-
DO LOUREIRO
Indefiro o processo do Senhor THIAGO LUIS BAROSA sob
o nº 08000.022286/2013-19, tendo em vista nunca ter perdido suas
condições de brasileiro em território nacional, conforme publicação
no DOU de 16 de fevereiro de 2009, fls. 31, despachos do Diretor, da
Secretaria Nacional de Justiça.
Tendo em vista a não comprovação das condições impostas
pelo art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição Federal, restando com-
provada a exceção constitucional, ou seja, o reconhecimento de na-
cionalidade originaria, indefiro os processos de perda da naciona-
lidade brasileira abaixo indicados.
Processo nº 08015.002958/2013-19 – KAREN RUBIN-SAN-
TO S
Processo nº 08000.019381/2013-35 – OSWALDO HIROAKI
TO Y O S H I M A ;
Processo nº 08000.023339/2013-19 – JON LINS POIRIER
Processo nº 08018.014201/2013-30 – DANIEL SANCHES
YA S S U D A
Processo nº 08000.027278/2013-69 – BIANKA ASHLEY
PETERSON
Processo nº 08000.024732/2013-20 – ADRIANNE VIDIGAL
S A B O YA
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir da
interessada, indefiro o processo de reaquisição da nacionalidade bra-
sileira nº 08000.013362/2013-03, da Senhora VERA FELD, nos ter-
mos do art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Face o ex-nacional não atender a condição básica necessária
a reaquisição da nacionalidade brasileira, qual seja, o animus de-
finitivo em permanecer no território pátrio, indefiro o processo de
reaquisição da nacionalidade brasileira nº 08000.017647/2011-43, do
Senhor OCTAVIO ROBERTO DO VALLE, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA
XAVIER DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS
DE REFUGIADOS
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 3 de fevereiro de 2014
A Coordenadora-Geral do Comitê Nacional para os Refu-
giados – CONARE notifica os cidadãos estrangeiros, abaixo rela-
cionados, para os fins previstos no art. 29 da Lei nº 9.474 de 22 de
julho de 1997, que o CONARE indeferiu as suas solicitações de
reconhecimento da condição de refugiado, sem análise do mérito, nos
termos das disposições constantes da Resolução Normativa nº 11, de
29 de abril de 2005.
Processo nº 08460.027763/2011-53. BIBICHE MUNKULU
SEMGA, nacional da República Democrática do Congo.
Processo nº 08221.000799/2010-21. ADEMAR HERRERA
GUERRA, nacional da Bolívia.
Processo nº 08280.010971/2010-51. KAREEM SULAIMAN
ANOLUWAPO, nacional da Nigéria.
JANA PETACCIA DE MACEDO
DIVISÃO DE NACIONALIDADE
E NATURALIZAÇÃO
DESPACHO DO CHEFE
No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de
23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2007, decido:
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir do
naturalizando, determino o arquivamento do pedido de Naturalização
Extraordinária, formulado por GEORGES NAKHLE EL MOUAL-
LEM, processo n.º 08702.000524/2012-47, nos termos do art. 118,
parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Conheço do pedido de reconsideração, porém, mantenho o
indeferimento do pedido de Naturalização Extraordinária, formulado
por HUSSEIN MAHMOUD SAYED, processo nº
08389.006002/2013-30, tendo em vista que não foi atendido o dis-
posto no artigo 12, inciso II, “b”, da Constituição Federal, eis que não
possui residência ininterrupta no país.
Conheço do pedido de reconsideração, porém, mantenho o
indeferimento do pedido de Naturalização Ordinária, formulado por
RAIA ATALLA ABDALLA, processo nº 08495.003893/2011-01, ten-
do em vista que não foi atendido o disposto no artigo 112, inciso IV,
da Lei 6.815/80, qual seja, ter conhecimento do idioma português
considerando as condições do naturalizando.
Tendo em vista que o naturalizando contraria as condições
dispostas no inciso VI e VII do art. 112, da Lei nº 6.815/80, possuir
bom procedimento e inexistência de denuncia, pronuncia ou con-
denação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja co-
minada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a
1 (um) ano, mantenho o indeferimento do pedido de Naturalização
Ordinária, formulado por JUAN JOSÉ GOMEZ ARENAS, processo
n.º 08310.007808/2011-97, nos termos do art. 118, parágrafo único,
da citada Lei.
Tendo em vista que a permanência concedida ao interessado
é vinculada e condicional, o que não inspira segurança jurídica su-
ficiente à administração, descumprindo os termos do artigo 6º, da
Resolução nº 60, fazendo incidir, no caso em tela, os termos do artigo
7º da citada Resolução, mantenho o indeferimento do pedido de
Naturalização Ordinária, formulado por LUIS ALBERTO LOPES
CANDEIAS, processo nº 08270.006906/2013-92, nos termos do ar-
tigo 121 e 118, parágrafo único, ambos da Lei 6.815/80.
Tendo em vista que a naturalizanda não detém a condição de
Permanente no Brasil determino o arquivamento do pedido de Na-
turalização Extraordinária formulado por UM KELTUM ALAOUI
CARRILHO, processo n.º 08018.016697/2013-86.
Tendo em vista que o naturalizando contraria as condições
dispostas no inciso II do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do pedido de Naturalização Ordinária, formulado por
CORNELIO BECKERS CAMPOS, processo n.º 08018.011893/2012-
83, nos termos do art. 118, parágrafo único, da citada Lei.
WELINTON MARTINS RIBEIRO
Substituto
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08460.007161/2013-41 – MANOJ MAHA-
BRAHMA NAVAGIRE, DHANANJAY MANOJ NAVAGIRE e RA-
CHANA JADHAV
Processo Nº 08460.012028/2013-15 – GARE AVELAR
AGUINAGA
Processo Nº 08461.002728/2013-83 – JUAN CARLOS CA-
TANO AYBAR
Processo Nº 08505.007385/2013-90 – ANTHONY SERGE
MARCEL RESSENCOURT
Processo Nº 08505.036129/2013-18 – YONG JU LEE
Processo Nº 08505.035213/2013-14 – NADEGE BLANDI-
NE SIMONE PROVOST GUILLON

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201417ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08260.000753/2013-99 – YI WEN LI.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.002171/2013-16 – SVEN-ERIK KAR-
LEN, até 28/03/2015
Processo Nº 08000.006658/2013-60 – XIAORONG ZHOU,
até 11/05/2014
Processo Nº 08000.008728/2013-14 – PIOTR ZBIGNIEW
MYSZOGRAJ, até 14/06/2015
Processo Nº 08000.010171/2013-81 – ANDREA BARBER
LAZCANO, até 25/07/2014
Processo Nº 08000.012167/2013-58 – MORIS GIRARDI, até
27/08/2014
Processo Nº 08000.012948/2013-42 – JULIUS JURKYNAS,
até 21/07/2015
Processo Nº 08000.012956/2013-99 – DARIUS GIMM-
ZAUSKAS, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.020598/2012-15 – JOAO PAULO FON-
SECA DA ENCARNACAO, até 25/12/2014
Processo Nº 08000.005964/2013-89 – ALEX DE LEUR, até
02/07/2014
Processo Nº 08000.010508/2013-51 – JANUSZ PIOTR
GRABINSKI, até 03/11/2014
Processo Nº 08000.010586/2013-55 – ROMANS MORO-
ZOVS, até 27/07/2015
Processo Nº 08000.012240/2013-91 – RUDOLF RABI, até
12/03/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.008392/2013-90 – SLIMAN MECHTER,
até 22/04/2014
Processo Nº 08000.011405/2013-16 – ZEUS ABRATIGUE
BATI, até 09/07/2014
Processo Nº 08000.008584/2013-04 – CHRISTOPHER
MARCUS CLAUSE HOPFNER, até 12/04/2014
Processo Nº 08000.010683/2013-48 – FRANK GADE, até
07/06/2014
Processo Nº 08000.010943/2013-85 – MARIJO STRICEVIC,
até 13/09/2014
Processo Nº 08000.010134/2013-73 – RUEL DIONISIO
PAEZ, até 30/05/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.015710/2012-98 – SANJAY SONI
Processo Nº 08000.020053/2012-09 – PRABHAKARAN
KOLIKKAL
Processo Nº 08000.020895/2012-52 – LEIF GUNNVALD
HELLEBO
Processo Nº 08000.012658/2013-07 – EURICO JORGE
EVORA
Processo Nº 08000.012651/2013-87 – SVEIN OTTO
JOHANSEN
Processo Nº 08000.004690/2013-19 – ARTHUR PIETER
BAKKER
Processo Nº 08000.010421/2013-83 – VLADIMIR VUKMI-
ROVIC
Processo Nº 08000.000057/2013-43 – HUGO DE ALMEIDA
PINTO PAIS
Processo Nº 08000.000548/2013-94 – DONALD TROMPE-
TA AGDALES
Processo Nº 08000.005879/2013-11 – BJARNE OTTO
NORDGARD
Processo Nº 08000.015037/2013-77 – CHRISTOPHER RO-
MA VICENTE
Processo Nº 08000.012656/2013-18 – CHRISTOPHER EJI-
KEME OLISA
Processo Nº 08000.003491/2013-85 – DIMITRIOS KOUT-
ZAS
Processo Nº 08000.008901/2013-84 – HONGBING CUI
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, diante da
solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país:
Processo Nº 08000.003015/2013-64 – TRAVIS VERNON
HANSEN
Processo Nº 08000.026039/2012-19 – ALLAN PELOSTRA-
TOS VILLAR
Processo Nº 08000.023295/2013-27 – ROBERT QUAN-
TRILL STEBBINGS
Processo Nº 08000.009481/2013-53 – BUWANEKA KAMA-
LANATHA ELAPATHA RANASINGHE
Processo Nº 08000.022863/2012-91 – ANDRZEJ TRUSE-
NICZ
Processo Nº 08000.017815/2012-81 – REYNAND LATOM-
BO MINON
Processo Nº 08000.004510/2013-91 – OLEKSANDR SUS-
LIN
Processo Nº 08000.005319/2012-85 – ROHAN DOMINIC D
S I LVA
Processo Nº 08000.026041/2012-80 – BAYANI SANTIAGO
BABASProcesso Nº 08000.012657/2013-54 – ARTUR DOBOSZ
Processo Nº 08000.023304/2013-80 – MARIO CAUCHI
Processo Nº 08000.004211/2013-56 – TREVOR GRAHAM
BRUMAGE.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 16/09/2013, Seção 1, pág. 52, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.016642/2012-84 – CYRIL
LEDESMA ABETO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 05/02/2013, Seção 1, pág. 34, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.008726/2012-44 – MI-
CHAEL JOHN DOIG.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 05/07/2013, Seção 1, pág. 58, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015614/2012-40 – ORA
DEWIGHT GIBBS.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 11/01/2013, Seção 1, pág. 43, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.007659/2012-41 – STE-
PHON DUVAL LAWRENCE.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 29/10/2012, Seção 1, pág. 43, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.010213/2012-01 – KENT
CENHOLT NIELSEN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 20/12/2012, Seção 1, pág. 124, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.003823/2012-41 – GOR-
DON LEWIS BARBOUR.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 04/09/2013, Seção 1, pág. 41, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002091/2013-52 – JE-
ROEN JOHN LOUWERSE.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 01/07/2013, Seção 1, pág. 40, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.021719/2012-38 – JOSE
JR FERNANDEZ ZAMORA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 01/07/2013, Seção 1, pág. 40, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.022868/2012-14 – NI-
KOLAY SHULGIN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 04/01/2013, Seção 1, pág. 32, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.017346/2012-09 – NEL-
SON JR SOTTO PASCUAL.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 03/07/2013, Seção 1, pág. 30, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015456/2012-28 – CASEY
DAWN TALLEY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 31/08/2012, Seção 1, pág. 57, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000790/2012-87 – DAR-
RELL BRUCE CAREY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 04/01/2013, Seção 1, pág. 32, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.012531/2012-07 – TRE-
VOR ANTHONY DURHAM.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 02/09/2013, Seção 1, pág. 46, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005408/2013-11 – KYLAN
FERREIRA.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação de prazo item V,
abaixo relacionados, por falta do cumprimento de exigência junto ao
Ministério do Trabalho:
Processo Nº 08000.004106/2012-36 – HAAVARD ENOK-
SEN
Processo Nº 08000.005190/2013-96 – JOEL ALMAREZ SA-
M A R I TA
Processo Nº 08000.005203/2013-27 – KARLO DUZEVIC
Processo Nº 08000.005351/2013-41 – STIPE REMIC
Processo Nº 08000.007706/2013-37 – SAJEEVKUMAR PA-
N I K K AV E E T T I L
Processo Nº 08000.007954/2012-05 – ESTEBAN GUILLER-
MO GASTALDIProcesso Nº 08000.009091/2013-83 – TOMASZ JOSEF
REISCH
Processo Nº 08000.019648/2012-11 – DIMOS BLOSKAS.
Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho
e Emprego, informando que a empresa não cumpriu os percentuais
exigidos pela RN 72/06 para contratação de brasileiros, INDEFIRO
os pedidos de prorrogação de estada no País, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.006731/2013-01 – ROBERTO ERNESTO
GIL
Processo Nº 08000.006735/2013-81 – JOSE GIOVANNI
LEYVA LEYVA
Processo Nº 08000.006782/2013-25 – MARY TINA DAVIS
SADDLER
Processo Nº 08000.006894/2013-86 – DARREN CHRISTO-
PHER MITCHELL
Processo Nº 08000.013021/2013-20 – PIOTR PAWLOWS-
KI
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº
08000.000119/2013-17 – BORIS GRGUREVIC.
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº
08000.005017/2013-98 – JER JOHN BALACUIT LIZADA.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08280.001736/2013-31 – JAPHETTE OZIAS
NINNILNA LANTONKPODE, até 22/02/2014
Processo Nº 08391.001030/2013-11 – ESMERALDA AME-
LIA IZATA BUNGA, até 24/03/2014
Processo Nº 08435.005241/2013-70 – BERNARDO PAULO
SICUBA CABETO, até 01/08/2014
Processo Nº 08702.005446/2013-58 – MALENGA EMILIA
LANDAMA, até 27/08/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.016904/2013-91 – PATRICIA BUCHAN
ANDERSON, até 02/10/2014
Processo Nº 08000.019740/2013-54 – CELESTE DENICE
CORREIA, até 10/10/2014
Processo Nº 08000.019817/2013-96 – MARIA DE FATIMA
MENDES TAVARES, até 04/10/2014
Processo Nº 08000.019819/2013-85 – LAUREN OLIVIA
VILLAROMAN, até 10/10/2014
Processo Nº 08000.019830/2013-45 – JEDAKYAH SETH
REAMS, até 03/10/2014
Processo Nº 08000.019833/2013-89 – COLIN TERRY
MAYO, até 10/10/2014
Processo Nº 08000.019834/2013-23 – PAULINO ALVES DE
ANDRADE PIRES, até 11/10/2014
Processo Nº 08000.019835/2013-78 – ELAN ALEXANDER
MAYNEZ, até 10/10/2014
Processo Nº 08000.019836/2013-12 – SEAN ROBERT SLY,
até 10/10/2014
Processo Nº 08000.020657/2013-28 – CARL NERIA, até
17/10/2014
Processo Nº 08000.020658/2013-72 – PETER PAULSON
SORENSEN, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020659/2013-17 – RYAN ALLEN NIEL-
SON, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020660/2013-41 – TYLER BENJAMIN
MECHAM, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020662/2013-31 – JEREMEY TANNER
ALLAN, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020663/2013-85 – SCOTT ANDREW
CRAGUN, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020666/2013-19 – BENSON BOYD
BLAKE, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020667/2013-63 – GREGORY SCOTT
CUNNINGTON, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020668/2013-16 – TAYLOR BRADLEY
CALL, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020669/2013-52 – DALLAN JEFFREY
SHIELDS, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.020670/2013-87 – CHRISTOPHER JA-
MES L E RUESCH, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.021123/2013-19 – LOGAN CHAN-
DLIER MASON PALMER, até 24/10/2014.
DEFIRO o pedido de transformação do visto Diplomático,
em Temporário item IV, nos termos do parecer favorável do Mi-
nistério das Relações Exteriores, fixando o prazo de validade do
visto, pelo período de 01 (hum) ano, até: 24/11/2014. Processo Nº
08505.088230/2012-65 – MONIKA OKVIANA SITUMORANG.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.008285/2012-81 – JAMES RONALD
HILL
Processo Nº 08000.019881/2012-96 – STEVEN FREDRICK
SMITHERINGALE
Processo Nº 08000.000638/2013-85 – KENNETH HARALD
BLOMVIK
Processo Nº 08000.005881/2013-90 – ROLF REIDAR NIL-
SEN

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201418ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.005894/2012-88 – KULJEET SINGH
Processo Nº 08000.005895/2012-22 – KAUSTUBH KHAR-
GONKAR
Processo Nº 08000.005899/2012-19 – RAHUL SINGH
Processo Nº 08000.008373/2013-63 – VISHWANATH KO-
THURI
Processo Nº 08000.012068/2013-76 – DONOVAN ALFON-
SO DUNN
Processo Nº 08000.012071/2013-90 – EOIN RODERICK
D AV I S
Processo Nº 08000.015289/2012-15 – JASON HENRY
KAUFFMAN
Processo Nº 08000.016219/2012-84 – LUISITO FURING
GOMA
Processo Nº 08000.019179/2012-22 – ELEAZAR CLEMEN-
TE PUNO
Processo Nº 08000.019935/2011-32 – SANJI GERRIANDI
Processo Nº 08000.020108/2012-72 – DANIEL FLORIN
S TO I C A
Processo Nº 08000.019930/2011-18 – GUSMAN RASYID
Processo Nº 08000.020155/2012-16 – THIERRY FOUR-
NIER
Processo Nº 08000.020348/2011-96 – ADRIANO JR NA-
MOC CANDELARIA
Processo Nº 08000.024720/2012-14 – NIKOLAOS SYRI-
GOS
Processo Nº 08000.025605/2012-67 – JERRY RUDOLPH
KILCREASE
Processo Nº 08000.028052/2012-02 – ARIEL PARRENO
LAGALAGOT
Processo Nº 08461.005443/2012-13 – REYNALDO ALFRE-
DO MEZA RAMIREZ
Processo Nº 08000.000237/2013-25 – CONGSHI HUANG
Processo Nº 08000.020886/2012-61 – SCOTT ALEXAN-
DER ROBERTSON
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.005087/2013-46 – ALAN BRIAN BRUS-
BY
Processo Nº 08000.008208/2013-10 – LESLIE ARTHUR
HUDSON
Processo Nº 08000.010026/2013-09 – REYNALDO SOTTO
PA A
Processo Nº 08000.013132/2013-36 – MAARTEN RUDOLF
STURM
Processo Nº 08000.009767/2013-39 – FINN EINAR HOEL
Processo Nº 08000.019177/2012-33 – STEVEN GEORGE
CRAMOND
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-40, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2
odo art.
25 da Portaria no6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1oEstabelecer que, para o mês de janeiro de 2014, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Ins-
tituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 927,05 (novecentos
vinte e sete Reais e cinco centavos).
Art. 2
oO INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências neces-
sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA Nº 41, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
PREVIC, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso X do
artigo 11, ambos do Anexo I do Decreto nº 7075, de 26 de janeiro de
2010, e em cumprimento à decisão da Diretoria Colegiada da PRE-
VIC, em sua 189ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º – Convolar, em liquidação extrajudicial, o regime
especial de intervenção decretado no Instituto AERUS de Seguridade
Social por intermédio da Portaria nº 372, de 11 de abril de 2006.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ MARIA RABELO RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 02/08/2013, Seção 1, Pág. 42,
onde se lê: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.035787/2013-84 – SERGIO ARTEL LI-
NARES GONZALEZ
Leia-se: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.035787/2013-84 – SERGIO ARIEL LI-
NARES GONZALEZ.
No Diário Oficial da União de 24/10/2013, Seção 1, Pág. 44,
onde se lê: Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório
publicado no Diário Oficial da União de 25/01/2013, Seção 1, pág.
33, nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro
de 2009. Processo Nº 08505.087993/2012-99 – JHANNETE SOTO
MERCADO e FLORENCIA YONET VARGAS SOTO.
Leia-se: Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho de-
feritório publicado no Diário Oficial da União de 25/01/2013, Seção
1, pág. 33, nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de
fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.087993/2012-99 – JHANNETE
SOTO MERCADO e FLORENCIA YANET VARGAS SOTO.
No Diário Oficial da União de 29/10/2013, Seção 1, Pág. 11,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08000.015130/2012-09 – LILLIAM GUISELLE
CAMPOS HERRERA
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08000.015130/2012-09 – LILLIAM GUISELLE
CAMPOS HERRERA e MARIA DANIELA CAMPOS HERRERA.
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 3.270/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 27 de dezembro de 2013, Seção 1, página 248, no art. 1º onde se lê: “a ser disponibilizado ao Fundo
Estadual de Saúde de Fortaleza (CE)”, leia-se : “a ser disponibilizado ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará (CE)”, no art. 2º onde se lê: “transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde” leia-se: “transferidos pelo Fundo
Estadual de Saúde do Ceará (CE)” e no art. 3º onde se lê: “para o Fundo Estadual de Saúde de Fortaleza (CE)” leia-se: “para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará (CE)”.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÕES DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, vem por meio deste dar ciência às Operadoras relacionadas abaixo, da decisão proferida nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.179499/2007-57 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A DIGES Negativa de Cobertura – Art. 11 do parágrafo único c/c art. 12, ambos da Lei
9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
33902.121426/2009-38 UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25782.008396/2009-51 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S/ADIGES Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual
autorizado pela ANS – Art. 15 da Lei 9656/9827.000,00 (vinte e sete mil
reais)
25785.002987/2009-94 COMUNIDADE EVAGÉLICA LUTERANA SÃO
PA U L ODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 9656/98 96.000,00 (noventa mil
reais)
25789.013870/2005-72 UNIHOSP SAÚDE S/A DIGES Por impedir em 17/10/2005, o consumidor de participar de plano privado de
Assistência a Saúde – Art. 13, inciso II, parágrafo único da Lei 9656/9821.000,00 (vinte e um mil
reais)
25789.017804/2009-03 FALÊNCIA DE AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA LTDADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 16.000,00 (dezesseis mil
reais)
33902.025157/2009-80 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO
LT D ADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II c/c art. 9º, inciso II da Lei 9656/98 c/c
art. 20 da RN 85/2004, alterada pela RN 100/200580.000,00 e Advertência (oi-
tenta mil reais)
25789.045601/2009-07 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.070753/2009-30 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A DIGES Deixar de cumprir o disposto na cláusula 10.1 do contrato familiar ao incluir
serviço na taxa mensal dos beneficiários I.F e L.F.A., sendo que estes não optaram
pelo serviço no momento de sua adesão ao plano – Art. 25 da Lei 9656/9836.000,00 (trinta e seis mil
reais)
33902.190785/2008-54 UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICODIGES Rescindir unilateralmente o contrato, sem comprovação de notificação até o 50º dia
de atraso – Art. 13, inciso II do parágrafo único da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 7 9 . 0 11 2 5 9 / 2 0 0 8 – 7 1 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A DIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.004304/2009-01 MASSA FALIDA DE SERMED SERVIÇOS HOS-
PITALARES S/C LTDADIGES Negativa de Cobertura -Art. 12, inciso, alínea “b” c/c art. 12, inciso II, alínea “a”,
todos da Lei 9656/9864.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25773.002577/2008-00 UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e” da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25789.003585/2008-96 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A DIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
Ministério da Saúde.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201419ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.091344/2008-71 MASSA FALIDA DE ATLANDA OPERADORA
DE PLANOS DE SAÚDE LTDADIGES Descumprimento de obrigações de envio de DIOPS – Art. 20, caput, da Lei 9656/98
c/c art. 3º da RE 01/20015.000,00 (cinco mil reais)
25783.006287/2008-16 MMS PLANO DE SAÚDE LTDA-EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIALDIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
33902.018433/2008-72 IRMANDADE SANTA CASA CORAÇÃO DE JE-
SUSDIGES Descumprimento de obrigação de envio do DIOPS – Art. 20, caput, da Lei
9656/9810.000,00 (dez mil reais)
25782.00590/2009-98 PARANÁ CLÍNICAS – PLANOS DE SAÚDE
S/ADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, vem por meio deste dar ciência às Operadoras relacionadas abaixo, da decisão proferida nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.032224/2009-12 UNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAÚDE LTDA.DIGES Operar o produto em condição diferente do estabelecimento em Lei e por re-
dimensionar a rede hospitalar – Art. 8° da RN 85/2004 c/c art. 17, § 4°, ambos da
Lei 9656/98.87.890,53 (oitenta e sete mil e
oitocentos e noventa reais e
cinqüenta e três centavos)
25789.003055/2007-67 MASSA FALIDA DE SERMED SERVIÇOS HOS-
PITALARES S/C LTDA.DIGES Visto que a Operadora não solicitou aut. à ANS, em 12.12.03, para reduzir a
capacidade da rede hospitalar credenciada, com a exclusão do Serviço Social da
Indústria do Papel, Papelão e Cortiça de SP – Hospital SEPACO, bem como
deixou de enc. informação devida à ANS, em 30.10.00, quando credenciou o
referido hospital – Art. 17, § 4°, c/c art. 20, caput, ambos da Lei 9656/98.84.812,63 (oitenta e quatro
mil e oitocentos e doze reais e
sessenta e três centavos)
33902.224078/2008-79 FALÊNCIA DE MB ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C
LT D A .DIGES Não envio do comunicado da opção pela não aplicação de reajuste em planos
individuais e familiares – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 3° da RN
171/2008.5.000,00 (cinco mil reais)
25785.005238/2008-38 UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOP.
DE TRAB. MÉDICO LTDA.DIGES Deixar de garantir cobertura obrigatória para atendimento de emergência – Art. 35-
C, inciso I, da Lei 9656/98.99.000,00 (noventa e nove
mil reais)
25789.035385/2009-83 UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA
S. A.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
33902.155318/2007-05 COG SAÚDE S/C LTDA – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.DIGES Não envio do comunicado da opção pela não aplicação de reajuste em planos
individuais e familiares – Art. 20 da Lei 9656/98.5.000,00 (cinco mil reais)
33902.143516/2009-80 UNIMED DO ESTADO DE SP – FEDERAÇÃO
ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25785.001540/2007-36 CAIXA DE ASSISTÊNCIA SAÚDE INTEGRAL –
SSI SAÚDE.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c”, da Lei 9656/98. 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25782.001676/2009-38 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS – COO-
PERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25789.044970/2009-74 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)25782.003900/2007-64 UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO CO-
OPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.DIGES Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual
pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98.21.000,00 (vinte e um mil
reais)
33902.015739/2008-77 UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA RE-
GIONAL TRABALHO MÉDICO LTDA.DIGES Reajuste por variação anual de custos no percentual de 9,27%, aplicado aos planos
individuais/familiares, acima do autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c
art. 4°, inciso XVII, da Lei 9961/00 c/c art. 2°, § 2° da RN 36/2003.127.803,79 (cento e vinte e
sete mil e oitocentos e três
reais e setenta e nove centa-
vos)
33902.155109/2007-53 TENHA SAÚDE – OPERADORA DE PLANOS
DE SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-
JUDICIALDIGES Não envio do comunicado da opção pela não aplicação de reajuste em planos
individuais e familiares – Art. 25 da Lei 9656/98.10.000,00 (dez mil reais)
33902.250678/2005-40 UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERA-
TIVA DE MÉDICOS.DIGES Descumprimento de obrigações quanto a contratualização – Art. 4°, inciso II, da
Lei 9961/00 c/c RN 42/2003 c/c RN 54/2003.280.000,00 (duzentos e oiten-
ta mil reais)
33902.220825/2008-08 UNIMED – SÃO GONÇALO – NITEROI – SOC.
COOP. SERV. MED E HOSP. LTDA.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98 c/c art. 4°,
inciso V, da CONSU 08/1998.64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25779.010785/2009-03 VITA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25779.007128/2008-90 UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICODIGES Deixar assegurar direito manutenção em plano ao grupo familiar da ex – em-
pregada H.M.A.C.S., demitida sem justa causa da Sociedade Mineira Cultura, em
04/08 – Art. 30, § 2°, da Lei 9656/98.27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
25773.005168/2008-57 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.DIGES Deixar de cumprir as normas relativas à adoção de mecanismos de regulação – Art.
1°, § 1°, alínea “d”, da Lei 9656/98 c/c art. 4°, inciso I, alíneas “a” e “b”, da
CONSU 08/98.30.000,00 (trinta mil reais)
25779.009597/2008-43 UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “d”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
33902.007728/2009-02 UNIMED – SÃO GONÇALO – NITEROI – SOC.
COOP. SERV. MED E HOSP. LTDA.DIGES Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso II, ambos da
Lei 9656/98.64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33902.183224/2008-07 DAYMED – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIGES Por deixar de cumprir o prazo de envio dos dados do DIOPS referente ao 3°
trimestre/2007 – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 3° da RE 01/2001.5.000,00 (cinco mil reais)
25785.006890/2008-70 CIRCULO OPERARIO CAXIENSE DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
2 5 7 7 9 . 0 1 2 2 5 3 / 2 0 0 8 – 11 ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS A EMPRESA LTDA.DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.202405/2009-12 INSTITUTO DE ODONTOLO-
GIA DO MARANHÃO DR.
LUIZ ALFREDO LTDA.414981. 07.521.370/0001-13 Não envio do comunicado ref. ao reajuste de planos
coletivos.
Obrig. prev. art. 20, caput, Lei 9656/98 c/c art. 6 7 e 9
RN 8/02 c/c 6 7 e 9 RN 36/03 c/c 7 8 e 11 RN 74/04 c/c 7 8 e
11 RN 99/05 c/c 8 9 10 e 11 RN 128/06 c/c 7 8 e 10 RN 129/06;
c/c 13 14 e 15 RN 156/07; c/c 13 14 e 15 RN 171/08; c/c 14 15
e 16 RN 172/08.A R Q U I VA M E N T O
33902.215271/2009-08 UNIMED PLANALTO – COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO310131. 3 6 . 8 6 2 . 4 1 5 / 0 0 0 1 – 11 Não envio do comunicado ref. ao reajuste de planos
coletivos.
Obrig. prev. art. 20, caput, Lei 9656/98 c/c art. 6, 7 e 9
RN 8/02 c/c 6 7 e 9 RN 36/03 c/c 7 8 e 11 RN 74/04 c/c 7 8 e
11 RN 99/05 c/c 8 9 10 e 11 RN 128/06 c/c 7 8 e 10 RN 129/06;
c/c 13 14 e 15 RN 156/07; c/c 13 14 e 15 RN 171/08; c/c 14 15
e 16 RN 172/08.20.000,00 (VINTE
MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201420ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.036926/2010-17 AMERICLÍNICAS ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA HOSPITA-
LAR LTDA.375268. 60.723.236/0001-88 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, pa-
rágrafo único, da Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c
IN DIOPE 09/07.A D V E RT Ê N C I A
33902.035103/2009-22 TEMPO SAÚDE SEGURA-
DORA S.A.000361. 04.570.715/0001-30 Não atendimento a requerimento de informações. Obri-
gação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98.A D V E RT Ê N C I A
33902.025163/2009-37 FEDERAÇAO REGIONAL
DAS COOPERATIVAS MÉDI-
CAS DAS UNIMEDS DOS
ESTADOS DE GOIAS E TO-
CANTINS E DO DISTRITO
FEDERAL386596. 00.366.982/0001-30 Descumprimento dos termos preconizados pe-
la RN n° 11/02 quanto às condições para o exercício do
cargo de administrador. Vedação prevista no art. 3°,
inciso IV, da RN n° 11/2002.A R Q U I VA M E N T O
33902.052152/2009-20 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Não atendimento a requerimento de informações. Obri-
gação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98.A D V E RT Ê N C I A
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
Ministério das Comunicações.
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
5 3 0 0 0 . 0 3 8 8 3 0 / 2 0 11 Associação do Movimento de Ra-
diocomunicação da Cidade de
Av a n h a n d a v aRADCOMAv a n h a n d a v a SP Multa 248,78 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 358, de 20/3/13, pu-
blicada no DOU de 22/3/13.Portaria DEAA n° 135,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 2 3 7 8 9 / 2 0 11 Associação Cultural, Artística e
Social de Integração Comunitária
de São ManuelRADCOMSão Manuel SP Multa 621,96 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 343, de 20/3/13, pu-
blicada no DOU de 22/3/13.Portaria DEAA n° 136,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.014014/2010 Associação de Difusão Comunitá-
ria Ouro Verde
RADCOMOuro Verde SP Multa e Ad-
vertência559,77 Incisos XV, XVII e XIX do
art. 40 do Decreto nº 2.515,
de 3/6/98. Revogar a Portaria
DEAA nº 427, de 17/4/2013,
publicada no DOU de 19/4/13Portaria DEAA n° 137,
de 3/2/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53000.004097/2008 Sociedade Amigos dos Bairros Ca-
sa Grande I e IIRADCOM Francisco Morato SP Multa 1.025,45 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 688, de 21/12/10,
publicada no DOU de 13/7/11Portaria DEAA n° 138,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.051219/2010 Conselho Comunitário de Radiodi-
fusão de Veranópolis
RADCOMVe r a n ó p o l i s RS Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 570, de 27/11/12,
publicada no DOU de
3 0 / 11 / 1 2Portaria DEAA n° 139,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.060699/2010 Associação dos Pequenos Produto-
res dos Sítios Pau D’Arco, Guari-
bas e AgostinhoRADCOMAraçagi PB Multa 497,57 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 548, de 7/11/12, pu-
blicada no DOU de 9/11/12Portaria DEAA n° 140,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.038313/2010 Associação de Amigos Legais do
Morro Reuter
RADCOMMorro Reuter RS
Multa310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 69, de 5/2/13, publi-
cada no DOU de 8/2/13Portaria DEAA n° 141,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.047584/2010 Associação Cultural Comunitária
de Pirajuí
RADCOMPirajuí SP Multa 547,33 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 428, de 17/4/13, pu-
blicada no DOU de 19/4/13Portaria DEAA n° 142,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.038315/2010 Associação Comunitária de Comu-
nicação de Nova Petrópolis
RADCOMNova Petrópolis RS
Multa310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 523, de 30/10/12,
publicada no DOU de
31/10/12Portaria DEAA n° 143,
de 3/2/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.038535/2010 Associação Comunitária e Educati-
va
RADCOMMogi das Cruzes SP Multa e Ad-
vertência559,77 Incisos XV, XVII e XIX do
art. 40 do Decreto nº 2.515,
de 3/6/98. Revogar a Portaria
DEAA nº 373, de 20/9/2012,
publicada no DOU de 21/9/12Portaria DEAA n° 144,
de 3/2/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 1.458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061043/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO
ALTEROSA S.A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Te-
levisão, na localidade de RAUL SOARES (SERRA DO BOACHA),
estado de Minas Gerais, o canal 38 (trinta e oito), correspondente àfaixa de frequência de 614 a 620 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.036748/2013,
resolve:Art. 1º Consignar à TV DIÁRIO LTDA., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CARIRIA-
ÇU, estado do Ceará, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à faixa
de frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201421ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
53000.013840/2010 Associação Comunitária e Cultural
de Pedrinhas Paulista
RADCOMPedrinhas Paulista SP Multa e Ad-
vertência808,55 Incisos X, XII, XV e XIX do
art. 40 do Decreto nº 2.515,
de 3/6/98. Revogar a Portaria
DEAA nº 151, de 27/6/2012,
publicada no DOU de 28/6/12Portaria DEAA n° 145,
de 3/2/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No-4.515,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006925/2013-82. Interessados: Energética
Serra da Prata S.A. e Renova Energia S.A. Objeto: (i) anuir à al-
teração do controle societário indireto da Energética Serra da Prata
S.A., por meio do ingresso da Cemig Geração e Transmissão S.A. no
controle direto da Renova Energia S.A., para ser compartilhado com
a Light Energia S.A. e RR Participações S.A., atuais controladoras;
(ii) o prazo para implementação da operação citada fica estabelecido
em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta
Resolução; e (iii) os Interessados deverão enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias auten-
ticadas dos documentos comprobatórios da operação citada, no prazo
de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 3 de fevereiro de 2014
Nº 248 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 45 da Norma de Orga-
nização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no constante nos Processos nºs:
48500.000174/2010-48; 48500.001244/2010-85; 48500.001246/2010-
74; 48500.001247/2010-19; 48500.001248/2010-63 e
48500.004190/2011-91, resolve:
Não reconsiderar a decisão constante do Despacho nº 142, de
21 de janeiro de 2014.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RETIFICAÇÃO
No resumo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.496, de
28 de janeiro 2014, publicado no DOU de 30/01/2014, página 101,
Seção 1, nº 21, anuiu com a alteração do controle societário da Brasil
PCH S.A.:
Onde se lê:
“Anui à alteração do controle societário indireto da Brasil
PCH S.A.”.
Leia-se:
“Anui à alteração do controle societário direto da Brasil PCH
S.A.”.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
Nº 234 – Processo nº 48500.003334/2013-53. Interessado: Enel Green
Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da em-
presa, o Despacho nº 3.216, de 23 de setembro de 2013, que registra
o requerimento de outorga da UFV Itapipoca.
Nº 235 – Processo nº 48500.003555/2013-21. Interessado: Enel Green
Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da em-
presa, o Despacho nº 2.633, de 23 de julho de 2013, que registra o
requerimento de outorga da UFV Itapuca.
Nº 236 – Processo nº 48500.003557/2013-11. Interessado: Enel Green
Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da em-
presa, o Despacho nº 3.100, de 6 de setembro de 2013, que registra o
requerimento de outorga da UFV Barroquinha.
Nº 237 – Processo nº 48500.003554/2013-87. Interessado: Enel Green
Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da em-
presa, o Despacho nº 3.059, de 6 de setembro de 2013, que registra o
requerimento de outorga da UFV Candeia.
Nº 238 – Processo nº 48500.003556/2013-76. Interessado: Enel Green
Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da em-
presa, o Despacho nº 2.634, de 23 de julho de 2013, que registra o
requerimento de outorga da UFV Araripe.Nº 239 – Processo nº 48500.003337/2013-97. Interessado: Enel Green
Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da em-
presa, o Despacho nº 3.217, de 23 de setembro de 2013, que registra
o requerimento de outorga da UFV Paracuru.
Nº 240 – Processo nº 48500.001428/2006-33. Interessado: Heidrich
Geração Elétrica Ltda Decisão: Registrar a Potência Instalada de
2.283,13 kW e a Potência Líquida de 2.256,02 kW da PCH Curt
Lindner, outorgada nos termos Resolução Autorizativa nº 1.876, de 31
de março de 2009.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 737, de 21 de novembro de 2002, constante
no Processo 48500.007422/2000-84, publicado no DOU nº 226, de 22
de novembro de 2002, Seção 1, página 79, volume 139, onde se lê:
“central geradora UFA, outorgada à Usina Alto Alegre S.A. – Açúcar
e Álcool, inscrita no CNPJ/MF sob o número 48.295.562/0001-08”,
leia-se: “central geradora UFA, outorgada à Usina Alto Alegre S.A. –
Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ/MF sob o número
48.295.562/0001-36, explorada por meio de sua filial, inscrita no
CNPJ/MF sob o número 48.295.562/0011-08.”.
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
N
o-241 – Processos no48500.000532/2014-46. Interessados: Ven-
dedores do 2º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, Câmara de Co-
mercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuários de energia. De-
cisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à
Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o
2º LFA e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF, para as usinas que
obtiveram, por meio de atos administrativos da ANEEL, a condição
de apta ou excludente de responsabilidade por atraso. A íntegra deste
Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br.
FREDERICO RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
N
o-247 – Processo nº: 48500.000478/2014-39. Interessado: Conces-
sionárias Transmissoras de Energia Elétrica Decisão: determinar que
as concessionárias (i) disponham de planos de manutenção espe-
cíficos visando garantir a qualidade do fornecimento de energia elé-
trica às capitais sedes da Copa do Mundo da FIFA 2014, conforme
premissas relacionadas na Nota Técnica nº 011/2014- SFE/ANEEL;
(ii) encaminhem para a SFE/ANEEL documento com o detalhamento
dos planos de manutenção específicos para a Copa do Mundo da
FIFA 2014 até 26/2/2014; (iii) cumpram com as ações elencadas nos
planos de manutenção para a Copa do Mundo da FIFA 2014, de
acordo com os cronogramas apresentados; e (iv) mantenham o acom-
panhamento dos referidos planos atualizado, de forma a apresentar à
ANEEL quando requisitado.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos
abaixo para início de operação em teste a partir do dia 4 de fevereiro
de 2014.
Nº 242 – Processo nº 48500.005468/2010-66. Interessado: Eólica Faí-
sa I – Geração e Comercialização de Energia S.A. Usina: EOL Faísa
I. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 2.100 kW cada. Loca-
lização: Município de Trairi, Estado do Ceará.
Nº 243 – Processo nº 48500.004720/2010-10. Interessado: Eólica Faí-
sa III – Geração e Comercialização de Energia S.A. Usina: EOL Faísa
III. Unidades Geradoras: UG1 a UG12, de 2.100 kW cada. Lo-
calização: Município de Trairi, Estado do Ceará.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
N
o-244 – Processo nº48500.003907/2007-09. Decisão: (i) conceder
prazo até 03/02/2015 para que a empresa M. Guadalin & Cia Ltda.
reapresente os Estudos de Inventário do Hidrelétrico do Rio Chapecó,
sub-bacia 73, bacia hidrográfica do Rio Uruguai.
Nº 245 – Processo nº: 48500.007010/2010-41. Decisão: (i) aprovar a
Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Verde, no
trecho entre o canal de fuga da UHE São Domingos (El. 310,90m) e
o remanso do reservatório da UHE Porto Primavera (El. 259,00m),
localizado na sub-bacia 63, bacia hidrográfica do rio Paraná, no
Estado do Mato Grosso do Sul, apresentada pelas empresas Minas
PCH S.A. e ECE Empresa Comercializadora de Energia Ltda., ins-
critas no CNPJ sob os n°s 07.895.905/0001-16 e 03.206.070/0001-99,
respectivamente; (ii) informar que o interessado titular, citado no item
(i) poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução
ANEEL nº 393, de 4 de dezembro de 1998, referente ao aprovei-
tamento Água Clara, observado o prazo de 60 dias da publicação
desse Despacho para solicitação do registro e demais condições es-
pecificadas na resolução mencionada; e (iii) revogar o Despacho nº
006, de 19/1/1999, no que se refere ao trecho compreendido entre as
elevações 310,90m e 259,00m, relativo aos aproveitamentos deno-
minados Água Clara e Baixo Verde.
Nº 246 – Processo: 48500.004333/2012-45. Decisão: (i) transferir para
a condição de inativo o registro para a realização da Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Araguari, afluente do Rio
Paranaíba, no trecho limitado pelo canal de fuga da PCH Cachoeira
dos Macacos até o remanso do reservatório da PCH Pai Joaquim, sub-
bacia 60, no Estado de Minas Gerais, concedido à empresa Primo
Energética Ltda., devido o não atendimento ao disposto no parágrafo
1º, do artigo 10, da Resolução ANEEL nº 393/98; ii) revogar o
Despacho nº 3.042, de 3 de setembro de 2013, que anuiu com aceite
os estudos citados; e (iii) revogar o Despacho nº 2.654, de 24 de
agosto de 2012, que efetivou como ativo o registro para elaboração
dos referidos estudos.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e está dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 30 de janeiro de 2014
N
o-213 – Processo: 48500.002141/2013-85. Interessado: Itaú Uni-
banco S.A. Decisão: Fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica – TFSEE para os exercícios de 2012 a 2014.
Nº 229 – Processo: 48500.002141/2013-85. Interessados: Autopro-
dutores, Produtores Independentes de Energia Elétrica e Consórcios
de Geração que tiveram a Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Energia Elétrica – TFSEE para 2014, fixada por meio do Despacho nº
71, de 14 de janeiro de 2014. Decisão: Reconhecer e dar provimento
a recurso apresentado e realizar retificações no lançamento.
A íntegra destes Despachos está juntada aos autos e estará
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Em 3 de fevereiro de 2014
N
o-138 – O Superintendente Adjunto de Abastecimento da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUS-
TÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas
Portarias ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004 e n.° 116, de 26 de maio
de 2010, com base na Portaria ANP n.º 202, de 30 de dezembro de
1999 e Resolução ANP n.° 42, de 19 de agosto de 2011, torna pública
a homologação dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201422ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I N S TA L A Ç Ã O UF CEDENTE / REGISTRO CESSIONÁRIA/ REGISTRO CARTÓRIO N.º OBS. PRAZO PROCESSOPaulínia SP RUFF CJ Distribuidora de Petróleo Ltda. –
0320
00.756.149/0001-03POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.798.727/0008-18Reg. 110374 – INDETERMINADO
48610.014229/2009-16
Ipojuca PE Terminal Químico de Aratú S.A. – TEQUI-
MAR
14.688.220/0005-98PETROBRAS Distribuidora S.A. – TA01
34.274.233/0328-02Reg. 1303589 – INDETERMINADO
48610.000156/2014-42
Paranaguá PR CATTALINI Terminais Marítimos S.A.
75.633.560/0001-82IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A. – TA03
33.337.122/0166-35Reg. 952503 – INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 0 9 8 8 3 / 2 0 1 2 – 11
Paranaguá PR CATTALINI Terminais Marítimos S.A.
75.633.560/0001-82MAXSUL Distribuidora de Combustíveis Ltda. – 3187
00.326.969/0003-19Reg. 0033300 – INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 11 7 1 8 / 2 0 1 3 – 0 1
Uberaba MG DISTRIBUIDORA Rio Branco de Petróleo Lt-
da. – 3297
01.256.137/0001-74ZEMA Cia. De Petróleo Ltda. – 0379
00.647.154/0001-701º Aditivo
Reg. 14918- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 1 0 4 4 5 / 2 0 11 – 1 5
Araucária PR IDAZA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 0505
01.787.793/0021-47RAÍZEN Combustíveis S.A. – TA06
33.453.598/0057-88Reg. 00033301 – INDETERMINADO
48610.000489/2014-71
Cascavel PR DISTRIBUIDORA de Combustíveis Saara Lt-
da. – 0194
97.471.676/0002-86DIP Petróleo Distribuidor de Combustíveis Ltda. – 3281
07.697.706/0002-84Reg. 0030161/00 – PUBLICAÇÃO NO D.O.U. A 5
ANOS48610.005312/2013-81
Cascavel PR DISTRIBUIDORA de Combustíveis Saara Lt-
da. – 0194
97.471.676/0002-86CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda. – 0452
01.466.091/0001-18Reg. 0030150/00 – PUBLICAÇÃO NO D.O.U. A 5
ANOS4 8 6 1 0 . 0 11 6 8 9 / 2 0 1 3 – 7 9
Araucária PR PANTERA Distribuidora de Combustíveis S.A.
– 3302
01.759.142/0005-23ORCA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3256
06.958.597/0001-68Reg. 0033161 – INDETERMINADO
48610.012131/2013-19
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e
Comércio de Combustíveis Ltda. – 0197
00.175.884/0002-04PETROZARA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3112
02.275.017/0006-91Terciro Aditivo
Reg. 1.156.049- INDETERMINADO
48610.004998/2012-10
Araucária PR PANTERA Distribuidora de Combustíveis S.A.
– 3302
01.759.142/0005-23PETROZARA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3112
02.275.017/0004-20Reg. 0033181 – INDETERMINADO
48610.012048/2013-31
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0002-22PETROZARA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3112
02.275.017/0004-202º Aditivo
Reg. 0027382- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 0 7 1 7 6 / 2 0 1 0 – 11
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0002-22COMÉRCIO de Derivados de Petróleo Isabella Ltda. – 3004
01.560.835/0002-403º Termo Aditivo
Reg. 0019531- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 11 0 4 1 / 2 0 11 – 3 1
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0002-22ESTRADA Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. – 0549
01.804.345/0002-412º Termo Aditivo
Reg. 0026390- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 1 6 111 / 2 0 0 9 – 2 2
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0002-22QUEIROZ Distribuidora de Combustível Ltda. – 0390
01.135.851/0001-041º Termo Aditivo
Reg. 0029347- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 11 0 3 9 / 2 0 11 – 6 1
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0002-22LATINA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 0467
01.562.225/0004-473º Termo Aditivo
Reg. 0023324- INDETERMINADO
48610.015371/2010-14
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0002-22IMPERIAL Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3238
06.240.179/0003-002º Termo Aditivo
Reg. 0025035- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 11 0 3 6 / 2 0 11 – 2 8
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e
Comércio de Combustíveis Ltda. – 0197
00.175.884/0002-04FLEXPETRO Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. – 3297
00.175.884/0002-04Reg. 1.154.858 – INDETERMINADO
48610.012775/2013-07
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e
Comércio de Combustíveis Ltda. – 0197
00.175.884/0002-04SAURO Brasileira de Petróleo S.A. – 0383
01.109.276/0001-75Reg. 1153693 – INDETERMINADO
48610.009443/2012-56
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e
Comércio de Combustíveis Ltda. – 0197
00.175.884/0002-04DISTRIBUIDORA de Combustíveis Masut Ltda. – 3005
02.368.373/0003-07Reg. 1.156.047 – INDETERMINADO
48610.001273/2014-23
Senador Canedo GO PETROSUL Distribuidora, Transportadora e
Comércio de Combustíveis Ltda. – 0197
00.175.884/0010-06DISTRIBUIDORA de Combustíveis Masut Ltda. – 3005
02.368.373/0002-26Segundo Aditivo
Reg. 1.156.047- INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 0 2 5 2 3 / 2 0 11 – 0 8
Guarulhos SP CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Lt-
da. – 3161
04.201.170/0001-95PETROLUZ Distribuidora Ltda. – 3122
0 3 . 0 1 6 . 8 11 / 0 0 0 2 – 5 0
0 3 . 0 1 6 . 8 11 / 0 0 0 5 – 0 0Segundo Aditivo
Reg. 322755- INDETERMINADO
48610.005951/2013-46
Senador Canedo GO PETROSUL Distribuidora, Transportadora e
Comércio de Combustíveis Ltda. – 0197
00.175.884/0010-06TOBRÁS Distribuidora de Combustíveis Ltda. – 3228
05.759.383/0015-03Primeiro Aditivo
Reg. 1153403- INDETERMINADO
48610.010031/2013-40
Guarulhos SP CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Lt-
da. – 3161
04.201.170/0001-95TOBRÁS Distribuidora de Combustíveis Ltda. – 3228
05.759.383/0007-95Aditivo
Reg. 322417- INDETERMINADO
48610.007560/2012-85
Guarulhos
São José dos Campos
Senador CanedoSP
SP
GOPetróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS / Pe-
trobras Transportes S.A. – TRANSPETROTOBRÁS Distribuidora de Combustíveis Ltda. – 3228
05.759.383/0007-95
05.759.383/0015-03Termo Aditivo n.° 02 –
N.° 430.2.015/11-8
Reg. 1.332.607- 31/08/2015
4 8 6 1 0 . 0 0 4 2 5 4 / 2 0 11 – 1 4
Guarulhos
São José dos CamposSP
SPPetróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS / Pe-
trobras Transportes S.A. – TRANSPETROREDEPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3203
03.980.754/0003-05Contrato AB-MC/RSP – N.°
430.2.129/13-1
Reg. 1.731.170- 28/02/2016
4 8 6 1 0 . 0 0 7 6 4 3 / 2 0 11 – 9 3
Guarulhos
São José dos CamposSP
SPPetróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS / Pe-
trobras Transportes S.A. – TRANSPETRORM Petróleo Ltda. – 3169
04.414.127/0001-08
04.414.127/0002-99Termo Aditivo n.° 01 –
N.° 430.2.016/13-8
Reg. 3.499.269- 31/01/2016
48610.008697/2009-51
Guarulhos
São José dos CamposSP
SPPetróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS / Pe-
trobras Transportes S.A. – TRANSPETROPETROEXPRESS Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Pe-
tróleo Ltda. – 3114
02.924.588/0001-03Termo Aditivo n.° 01 –
N.° 430.2.021/13-9
Reg. 3.499.256- 30/09/2015
48610.016684/2010-90
Bauru SP STOCK Distribuidora de Petróleo Ltda. – 1104
14.546.191/0001-04ROYAL Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. – 0425
01.349.764/0004-00Reg. 176.396 – INDETERMINADO
4 8 6 1 0 . 0 0 11 9 5 / 2 0 1 4 – 6 7
Uberaba
Uberlândia
Guarulhos
São José dos CamposMG
MG
SPPetróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS / Pe-
trobras Transportes S.A. – TRANSPETROROYAL Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. – 0425
01.349.764/0021-01
01.349.764/0009-07
01.349.764/0014-74Termo Aditivo n.° 01 –
N.° 430.2.025/13-10
Reg. 2.034.863- 31/10/2015
48610.008470/2010-40
Itajaí
Biguaçú
Senador CanedoSP
SC
SC
GO01.349.764/0015-55
01.349.764/0017-17
01.349.764/0013-93
01.349.764/0026-08
Biguaçú
Guaramirim
ItajaíSC
SC
SCPetróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS / Pe-
trobras Transportes S.A. – TRANSPETROALESAT Combustíveis S.A. – 0352
23.314.594/0025-88
23.314.594/0044-40Contrato n.° 400.2.027/13-3
Reg. 1303958- 01/02/2015
4 8 6 1 0 . 0 0 1 7 4 2 / 2 0 11 – 6 1
Art. 1º De acordo com o art. 5º da Portaria ANP n.° 72, de 26 de abril de 2000: “Os contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor somente serão válidos
para fins de aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE, sob regime de contrato de fornecimento com o produtor ou de pedido mensal, se homologados pela ANP até o dia 15 do mês anterior ao de início
da entrega desses produtos”.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201423ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-139 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram conferidas
pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004 e Portaria ANP n° 116, de 26 de maio 2010, bem como considerando as disposições da Resolução ANP n.° 18/2009 e o que consta do Processo Administrativo n.º
48610.003213/2012-83, torna público o cancelamento do registro n.º 191 e da autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado outorgados à GLEITMO TÉCNICA LUBRIFICANTES
ESPECIAIS LTDA. (atual razão social Polydoor Indústria e Comércio de Lubrificantes Sintéticos Ltda.), inscrita no CNPJ sob o n.º 82.688.995/0001-90, a pedido da interessada. Fica sem efeito o Despacho nº 489/2003,
de 20/06/2003.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-46, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista
o constante no Processo ANP n.º 48610.006034/2011-17:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0045-70, autorizada a operar instalações indicadas nas Tabelas 1 e 2 para movimentação e armazenamento de produtos
inflamáveis e combustíveis das Classes I a III, conforme Tabela A.1 da Norma ABNT NBR 17505-1:2013, Biodiesel e Mistura Óleo Diesel/Biodiesel, Etanol e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Terminal Aquaviário
de São Luís, localizado no município de São Luís, Estado do Maranhão.
Tabela 1 – Tanques de armazenamento
TA G Produto Ti p o Altura
(m)Diâmetro (m) Capacidade
(m³)
EF-47001 GLP Esfera 14,56 14,56 1.600EF-47002 GLP Esfera 18,24 18,24 3.200TQ-636101 Classes II e III Teto Fixo 14,68 22,91 5.720TQ-636102 Classes II e III Teto Fixo 14,68 22,91 5.720TQ-631301 Classes II e III Teto Fixo 15,77 28,60 9.450TQ-631302 Classes II e III Teto Fixo 15,75 28,60 9.450TQ-631401 Classes II e III Teto Fixo 15,72 34,34 13.650TQ-631402 Classes II e III Teto Fixo 15,73 34,34 13.650TQ-631403 Classes II e III Teto Fixo 15,72 34,33 13.650EF-447003 GLP Esfera 18,25 18,25 3.173,23
Tabela 2 – Características das Instalações – Dutos
TA G Origem Destino Produto Diâmetro (pol)4″-MGO-6313-002-Ba UM-Norte Píer 104 Claros 46″-MGO-6313-004-Ba Píer 106 UM-Norte MGO 68″-GL-6315-008-Cb Píer 101 TA de São Luís GLP 88″-MF-6313-026-Ba 14″-MF-6314-014 RAIZEN Claros e Escuros 88″-MF-6313-027-Ba 14″-MF-6314-014 IPIRANGA Claros e Escuros 88 ” – G L – 6 3 1 5 – 0 11 – C b Píer 101 TA de São Luís GLP 88″-GL-6315-013-Cb Píer 102 Píer 101 GLP 81 0 ” – G A – 6 3 1 3 – 11 6 – C b Berço 106 do píer Ponto “A” da BR Claros 1010″-GL-6315-012-Cb TA de São Luís NGB GLP 1010″-GL-6315-010-Cb Píer 101 TA de São Luís GLP 1010″-MF-6314-009-Ba UM-Norte Píer 104 Escuros 1010″-MF-6314-010-Ba Píer 106 Píer 105 Escuros 1010″-MF-6314-034-Ba UM-Sul Píer 101 Escuros 1010″-MGO-6313-023-Ba TA de São Luís BR Claros 1010″-MGO-6313-023-Ba TA de São Luís BR Escuros 101 0 ” – Q AV – 6 3 1 3 – 1 0 2 – B a Berço 106 do píer Ponto “A” da BR Q AV 1014″-MF-6314-014-Ba Píer 106 Píer 103 Claros e Escuros 1012″-MF-6314-006-Ba Píer 105 UM-Norte Escuros 1212″-MGO-6313-009-Ba Píer 104 Píer 103 Claros 121 2 ” – M G O – 6 3 1 3 – 0 11 – B a Píer 103/104 Manifold Claros 1212″-MGO-6313-014-Ba Manifold BR Claros 1212″-MGO-6313-014-Ba Píer 101 Manifold Claros 1214″-MF-6314-015-Ba Píer 103/104 Manifold Claros e Escuros 1414″-MF-6314-016-Ba Manifold TA de São Luís Claros e Escuros 1414″-MF-6314-010-Ba Píer 101 MANIF Claros e Escuros 1416″-MF-3614-010-Ba TA de São Luís UM-Sul Escuros 1618″-MGO-6313-001-Ba Píer 106 Píer 104 Claros 18
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente concessão.
Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO deverá encaminhar, até a data de vencimento dos licenciamentos ambientais das instalações relacionadas na presente Autorização, cópias
autenticadas das solicitações de renovação destes licenciamentos protocoladas junto ao órgão ambiental competente no prazo regulamentar, bem como cópias autenticadas das renovações das respectivas licenças, em
até 15 (quinze) dias, contados a partir das datas de suas renovações.
Art. 4º Fica revogada a Autorização nº 757, de 04/10/2013, publicada nas páginas 59 e 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 194, de 07/10/2013.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
AUTORIZAÇÃO N
o-47, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.002974/2013-07, nos termos
do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transportes S.A – TRANSPETRO, CNPJ: 02.709.449/0049-01, autorizada a operar um sistema de Interligação entre o seu Terminal e os Terminais da DECAL, PANDENOR
e TEMAPE, por meio de 03 (três) manifolds de conexão dos sistemas de dutos existentes, de diesel, querosene de aviação e gasolina, no Complexo Portuário SUAPE, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco,
cujas características estão descritas na tabela abaixo.
Origem Destino Extensão (m) Diâm. Pmáx. (kgf/cm2) Produto Vmáx.(m3/h)Linha 14-GA/GV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 14″ LP1 – HC/ÁLCOOL / DECAL 54 8″ 12 GASOLINA 750Linha 14-GA/GV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 16″ LP2 – HC/ÁLCOOL / DECAL 51 8″ 12 GASOLINA 750Linha 14-GA/GV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 10-GADS-1000-001-Ba / PANDENOR 49 8″ 12 GASOLINA 750Linha 14-GA/GV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 12-Hc-001-001-Bc / TEMAPE 54 8″ 12 GASOLINA 750Linha 14-QI/QAV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 14″ LP1 – HC/ÁLCOOL / DECAL 30 8″ 12 Q AV 750Linha 14-QI/QAV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 16″ LP2 – HC/ÁLCOOL / DECAL 36 8″ 12 Q AV 750Linha 14-QI/QAV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 10-GADS-1000-001-Ba / PANDENOR 74 8″ 12 Q AV 750Linha 14-QI/QAV-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 12-Hc-001-001-Bc / TEMAPE 76 8″ 12 Q AV 750Linha 14-QI/DS-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 14″ LP1 – HC/ÁLCOOL / DECAL 78 8″ 12 DS 750Linha 14-QI/DS-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 16″ LP2 – HC/ÁLCOOL / DECAL 35 8″ 12 DS 750Linha 14-QI/DS-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 10-GADS-1000-001-Ba / PANDENOR 46 8″ 12 DS 750Linha 14-QI/DS-6313-001 Ba / TRANSPETRO Linha 12-Hc-001-001-Bc / TEMAPE 47 8″ 12 DS 750Linha 6-DS-6313-001-Cb / TRANSPETRO Linha 14″ LP1 – HC/ÁLCOOL / DECAL 99 6″e 8″ 12 MGO 750Linha 6-DS-6313-001-Cb / TRANSPETRO Linha 16″ LP2 – HC/ÁLCOOL / DECAL 39 6″e 8″ 12 MGO 750Linha 6-DS-6313-001-Cb / TRANSPETRO Linha 10-GADS-1000-001-Ba / PANDENOR 71 6″e 8″ 12 MGO 750Linha 6-DS-6313-001-Cb / TRANSPETRO Linha 12-Hc-001-001-Bc / TEMAPE 72 6″e 8″ 12 MGO 750
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente concessão.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201424ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
N
o-140 – O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012 e considerando que:
As instalações, de propriedade da empresa ADONAI QUÍMICA S/A., CNPJ: 02.703.755/0003-40, objeto da Autorização nº 42, de 30 de janeiro de 2014, publicada no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2014,
já haviam sido autorizadas através da Autorização nº 36, de 29 de janeiro de 2014, publicada no DOU nº 21, de 30 de janeiro de 2014, resolve:
1. Tornar sem efeito a Autorização nº 42, de 30 de janeiro de 2014, publicada no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2014.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
E QUALIDADE DE PRODUTOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
Em 3 de fevereiro de 2014
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 90, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na Resolução ANP nº 10, de 7 de março de 2007, publicada em 9 de março de 2007, concede o registro dos produtos,
das empresas abaixo relacionadas:
Nº 120 ATLAS COPCO BRASIL LTDA. – CNPJ nº 57.029.431/0041-95Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de DesempenhoProduto Aplicação Registro Produto48600.004490/2013 – 11 HYDRAULIC 150 SAE 10W30 AGCO M1135, FNHA-2-C-201, JDM J20C/J20D, VOLVO WB-101, ALISON C-4, API GL-4, CATERPILLAR TO-2 ÓLEO LUBRIFICANTE TRATORES AGRICOLAS 15970Nº 121 BASF S.A. – CNPJ nº 48.539.407/0001-18Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004481/2013 – 12 PLURASAFE CL AIR ISO 32 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES DE AR 8734Nº 122 CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. – CNPJ nº 05.524.572/0001-93Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004499/2013 – 14 TARO SPECIAL HT 100 SAE 50 NA ÓLEO LUBRIFICANTE CILINDROS DE MOTORES MARÍTIMOS 1596648600.004500/2013 – 19 TEXACO HDAX 6500 LFG GAS ENGINE OIL SAE 40 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES A GAS NATURAL 14572Nº 123 ELVIN LUBRIFICANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 62.417.282/0001-84Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempe-
nhoProduto AplicaçãoRegistro Produto
48600.004387/2013 – 63 EVOLI AIR TOOL ISO 150 ÓLEO LUBRIFICANTE APLICAÇÃO EM FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, MARTELETES, MANCAIS E PERFURATRIZES DE ROCHAS. 1597448600.004374/2013 – 94 EVOLI COMPRESS ISO 100 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES ROTATIVOS OU ALTERNATIVOS DE AR 1597948600.004380/2013 – 41 EVOLI TRATER ISO 32 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE TÊMPERA1593548600.004379/2013 – 17 EVOLI TRATER SAE – – ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TÊMPERA EM LIGAS DE AÇO NAS QUAIS NÃO É REQUERIDA EXTREMA
DUREZA, SUA TEMPERATURA DE TRABALHO É DE 60ºC A 80ºC.15935
48600.004384/2013 – 20 EVOLI COLD ISO 100 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES DE REFRIGERAÇÃO EM BAIXAS TEMPERATURAS 1593948600.004375/2013 – 39 EVOLI CYLINDER PLUS ISO 460 ÓLEO LUBRIFICANTE CILINDROS DE MÁQUINAS À VAPOR E CAIXA DE ENGRENAGENS DE BAIXA VELOCIDADE, TO TIPO CO-
ROA-SEM-FIM15977
48600.004382/2013 – 31 EVOLI COLD SAE – – ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA COMPRESSORES DE REFRIGERAÇÃO QUE TRABALHAM EM BAIXAS TEM-
PERATURAS E NECESSITEM DE LUBRIFICANTE COM BAIXO PONTO DE FLUIDEZ.15939
48600.004378/2013 – 72 EVOLI CYLINDER ISO 220 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS, HASTES DE PISTÕES, PARAFUSOS SEM FIM E MANCAIS PESADOS 1598048600.004377/2013 – 28 EVOLI CYLINDER ISO 460 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS, HASTES DE PISTÕES, PARAFUSOS SEM FIM E MANCAIS PESADOS 1598048600.004376/2013 – 83 EVOLI CYLINDER ISO 1000 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS, HASTES DE PISTÕES, PARAFUSOS SEM FIME MANCAIS PESADOS 1598048600.004381/2013 – 96 EVOLI TRATER ISO 22 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE TÊMPERA1593548600.004383/2013 – 85 EVOLI COLD ISO 68 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES DE REFRIGERAÇÃO1593948600.004386/2013 – 19 EVOLI AIR TOOL ISO 220 ÓLEO LUBRIFICANTE APLICAÇÃO EM FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, MARTELETES, MANCAIS E PERFURATRIZES DE ROCHAS. 1597448600.004388/2013 – 16 EVOLI AIR TOOL ISO 100 ÓLEO LUBRIFICANTE FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, MARTELETES, MANCAIS E PERFURATRIZES DE ROCHAS. 1597448600.004373/2013 – 40 EVOLI COMPRESS ISO 150 NA ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES ROTATIVOS OU ALTERNATIVOS DE AR 15979Nº 124 FÁBRICA-QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. – CNPJ nº 05.853.347/0001-09Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004443/2013 – 60 GIRUX AUTO SL SAE 20W50 API SL ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES CICLO OTTO MOVIDOS À GASOLINA, ÁLCOOL E GNV. 1021748600.004438/2013 – 57 GIRUX AUTO SAE 20W50 API SJ ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE CICLO OTTO MOVIDOS A GASOLINA, ETANOL E
GNV8424
48600.004444/2013 – 12 GIRUX AUTO SEMISSINTÉTICO SAE 15W40 API SL ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES À GASOLINA, ÁLCOOL E GNV DE ÚLTIMA GERAÇÃO. 1273648600.004444/2013 – 12 GIRUX AUTO SEMISSINTÉTICO SAE 20W50 API SL ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES À GASOLINA, ÁLCOOL E GNV DE ÚLTIMA GERAÇÃO. 1273648600.004439/2013 – 00 GIRUX MOTO 4T SAE 20W50 API SF ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE 4T, REFRIGERADOS A AR E TRANSMISSÕES DE MO-
TO C I C L E TA S8423
48600.004442/2013 – 15 GIRUX MOTO 4T SUPER SJ SAE 20W50 API SJ E JASO MA ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES AUTOMOTIVOS QUATRO TEMPOS 933548600.004445/2013 – 59 GIRUX AUTO SINTÉTICO SAE 10W40 API SL/CF ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA DE ALTA PERFORMANCE 8830Nº 125 HENKEL LTDA. – CNPJ nº 02.777.131/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempe-
nhoProduto AplicaçãoRegistro Produto
48600.004206/2013 – 07 LOCTITE LB 767 ANTI-SEIZE SILVER GRADE NLGI 1 NA GRAXA LUBRIFICANTE ANTICORROSIVA; EM EXTRUSORAS, FORJADORAS, TROCADORAS DE CALOR, PLU-
GUES, DOBRADIÇAS, CHAVETAS4816
Nº 126 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A – CNPJ nº 33.337.122/0141-87Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produ-
to
48600.004321/2013 – 73 IPITUR NZ HL ISO 46 DENISON HF-0/HF-1/HF-2, EATON M-2950-5, MAG P68/P69/P70,
DIN 51524 PARTE 2, BOSCH REXROTH RE 90220, GM LS-2.ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 15955
48600.004321/2013 – 73 IPITUR NZ HL ISO 68 DENISON HF-0/HF-1/HF-2, EATON M-2950-5, MAG P68/P69/P70,
DIN 51524 PARTE 2, BOSCH REXROTH RE 90220, GM LS-2.ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 15955
48600.004447/2013 – 48 TURBINA PREMIUM EP SAE – . GEK 32568F, GEK 101941 A, GEK 107395 A, GEK28143A, GEK
46506D, DIN 51524 PARTE 1 CATEGORIA HL, DIN 51515 PARTE
1 E 2 CATEGORIA L-TD E L-TG, SIEMENS AG TLV 9013 04/01,
ASTM D4304 TIPO II (EP).ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE TURBINAS A VAPOR, HIDRÁULICAS E A GÁS 547
48600.004320/2013 – 29 IPITUR ISO 32ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 1595448600.004320/2013 – 29 IPITUR ISO 22ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 1595448600.004446/2013 – 01 IPIRANGA F1 MASTER
PERFORMANCE SNSAE 10W40 API SN/CF, ACEA A5/B5-10, ACEA A3/B4-10, RENAULT RN0700,
RENAULT RN0710, VW 50200 (2005), VW 50500 (2005), OPEL
GM-LL-A-025, OPEL GM-LL-B-025, BMW LONGLIFE-01, PORS-
CHE, FORD WSS-M2C913CÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES AUTOMOTIVOS FLEX, GASOLINA, ETANOL E GNV 15976
48600.004322/2013 – 18 IPITUR D HLPD ISO 46 DIN 51524 PARTE 2, MB DBL 6721. ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 1595648600.004322/2013 – 18 IPITUR D HLPD ISO 32 DIN 51524 PARTE 2, MB DBL 6721. ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 1595648600.004322/2013 – 18 IPITUR D HLPD ISO 68 DIN 51524 PARTE 2, MB DBL 6721 ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRAULICOS. 15956Nº 127 KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 43.054.261/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempe-
nhoProduto AplicaçãoRegistro Produ-
to
48600.004486/2013 – 45 VARILUB GA 11-1000 BR NLGI 0 NA GRAXA LUBRIFICANTE ACIONAMENTOS ABERTOS481548600.004467/2013 – 19 KLUBERPASTE UH1 96 402
S P R AYNLGI 2 N.A GRAXA LUBRIFICANTE PASTA DE LUBRIFICAÇÃO/MONTAGEM PARA PONTOS SUBMETIDOS A ALTAS TEMPERATURAS NA IN-
DÚSTRIA ALIMENTÍCIA.4801
48600.004485/2013 – 09 KLUBERSYNTH HLR 46-371 NLGI 1/2 NA GRAXA LUBRIFICANTE PARES DE DESLIZAMENTO DE ELASTÔMEROS CONTRA METAIS OU PLÁSTICOS 481448600.004469/2013 – 16 KLUBERPLEX EM 91 151 SAM NLGI 1 N.A GRAXA LUBRIFICANTE GRAXA PREMIUM PARA USO MÚLTIPLOS COM 5% DE BISSULFETO DE MOLIBDÊNIO. 479848600.004471/2013 – 87 KLUBERBIO ALO 32-4000 NLGI NA GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA DESVIOS FERROVIÁRIOS. 480648600.004238/2013 – 02 KLUBERRAIL LEA 62-2000 NLGI NA NA GRAXA LUBRIFICANTE FLANGES DE RODAS DE VEÍCULOS SOBRE TRILHOS 471948600.004463/2013 – 31 KLUBERSYNTH BH 72 422 NLGI 2 N.A GRAXA LUBRIFICANTE MANCAIS, GUIAS DE DESLIZAMENTO E ROLAMENTOS A BAIXAS VELOCIDADES. 480048600.004470/2013 – 32 KLUBERLUB BEM 41-122 NLGI 2 GRAXA LUBRIFICANTE MANCAIS LISOS E ROLAMENTOS EXPOSTOS A ALTAS PRESSÕES E MOVIMENTOS OSCILATÓRIOS. 480448600.004462/2013 – 96 GRAFLOSCON A G ULTRA NLGI 1 N.A GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE DE IMPREGNAÇÃO E CONTRASTE PARA COROA DENTADA, PINHÃO, ENGRENAGENS
ABERTAS E MANCAIS DE ARTICULAÇÃO.4799
48600.004483/2013 – 10 CESTARI KLUBERSYNTH EG ISO 460 NA ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ENGRENAGENS1596248600.004468/2013 – 63 KLUBERPLUS SK 11 299 NLGI N.A N.A GRAXA LUBRIFICANTE CERA LUBRIFICANTE PARA CORRENTES. 4797PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. – CNPJ nº 04.780.146/0001-58Nº 128 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto AplicaçãoRegistro Produto48600.004451/2013 – 14 SUPRA MX SEMI SINTÉTICO SAE 10W30 API SL ÓLEO LUBRIFICANTE GASOLINA, ÁLCOOL, GNV E FLEX 1001848600.004456/2013 – 39 AGROFLUIDO SAE 10W30 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE SISTEMA DE TRANSMISSÃO HIDRÁULICA E FREIO ÚMIDO DE TRATORES 661948600.004455/2013 – 94 SUPRA PREMIUM SL SAE 15W40 API SL ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES A GASOLINA, ÁLCOOL, GNV E FLEX 6612

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201425ISSN 1677-7042

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1
Nº 129 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. – CNPJ nº 34.274.233/0266-75Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004412/2013 – 17 LUBRAX TRM-4 SAE 80W API GL-4, M.BENZ 235.5 ZF TE-ML 02B E 17A ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÕES 222748600.004413/2013 – 53 LUBRAX TRM-5 SAE 90 API GL-5, MIL-L-2105D, M.BENZ 235.6 E ZF TE-ML 16B, 17B, 19B E 21A ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÕES 3827Nº 130 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. – CNPJ nº 34.274.233/0001-02Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004449/2013 – 37 LUBRAX TURBO DD SAE 40 API CF-2 ÓLEO LUBRIFICANTE A U TO M O T I V O 9423Nº 131 PETRONAS LUBRIFICANTES S.A. – CNPJ nº 03.613.421/0001-86Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004491/2013 – 58 SELENIA TOU-
RINGSAE 10W-30 API SL, ACEA A3/B3-10, ACEA A3/B4-10 ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES A GASOLINA, ETANOL E GNV 8782
Nº 132 REXXOLUB LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 15.988.752/0001-80Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempe-
nhoProduto AplicaçãoRegistro Produ-
to
48600.004296/2013 – 28 ULTRAGEAR PG ISO 100 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HELICOIDAIS, SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO, COMPRESSORES, ROLAMENTOS, MANCAIS DE DESLIZA-
M E N TO15986
48600.004296/2013 – 28 ULTRAGEAR PG ISO 220 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HELICOIDAIS, SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO, COMPRESSORES, ROLAMENTOS, MANCAIS DE DESLIZA-
M E N TO15986
48600.004296/2013 – 28 ULTRAGEAR PG ISO 460 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HELICOIDAIS, SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO, COMPRESSORES, ROLAMENTOS, MANCAIS DE DESLIZA-
M E N TO15986
48600.004296/2013 – 28 ULTRAGEAR PG ISO 320 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HELICOIDAIS, SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO, COMPRESSORES, ROLAMENTOS, MANCAIS DE DESLIZA-
M E N TO15986
48600.004296/2013 – 28 ULTRAGEAR PG ISO 150 NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HELICOIDAIS, SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO, COMPRESSORES, ROLAMENTOS, MANCAIS DE DESLIZA-
M E N TO15986
Nº 133 REXXOLUB LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 15.988.752/0001-80Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempe-
nhoProduto AplicaçãoRegistro Produ-
to
48600.004255/2013 – 31 ULTRAPLEX CA NLGI 2 . NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS, ENGRENAGENS ABERTAS, REDUTORES, ACOPLAMENTOS E CABOS.481348600.004268/2013 – 19 ULTRAPLEX ALEA NLGI 0 NA GRAXA LUBRIFICANTE ENGRENAGENS ABERTAS SUBMETIDAS A CARGAS ELEVADAS E EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS DESFAVORÁVEIS 480248600.004271/2013 – 24 ULTRAPLEX AC NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO SOB ALTAS CARGAS, MOVIMENTOS LENTO E/OU OSCILAÇÃO EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS DES-
FAV O R Á V E I S4795
48600.004286/2013 – 92 GELSA 200 NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE PARA ALTA ADERÊNCIA E RESISTÊNCIA A ÁGUA478248600.004264/2013 – 22 ULTRAPLEX WR
5050NLGI 1/2 NA GRAXA LUBRIFICANTE CABOS, ROLAMENTOS, ENGRENAGENS ABERTAS, REDUTORES 4809
48600.004273/2013 – 13 ULTRAPASTE CU 12 NLGI 1 NA GRAXA LUBRIFICANTE SUPERFÍCIES METÁLICAS EM CONTATO COM MOVIMENTOS ESTÁTICOS OU DE BAIXA AMPLITUDE EM CONDIÇÕES
EXTREMAS DE TEMPERATURA E AMBIENTES CORROSIVOS4793
48600.004282/2013 – 12 LITKEN BLANC NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS, FUSOS, GUIAS478748600.004287/2013 – 37 GELSA 100 NLGI 1 NA GRAXA LUBRIFICANTE PARA ALTA ADERÊNCIA E RESISTÊNCIA A ÁGUA478148600.004262/2013 – 33 ULTRAPLEX HAM-
MERNLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE MARTELOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS DE PERFURAÇÃO, GUIAS, ENGRENAGENS ABERTAS E FERRAMENTAS 4789
48600.004265/2013 – 77 ULTRAPLEX XT
SYNTNLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS SUJEITOS A ALTAS TENSÕES MECÂNICAS, ALTAS TEMPERATURAS E PRESENÇA DE ÁGUA 4805
48600.004275/2013 – 11 ULTRAGREASE GA NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS SUJEITOS A ALTAS TENSÕES A ALTAS TEMPERATURAS, TENSÕES MECÂNICAS, NA PRESENÇA DE
ÁGUA4792
48600.004290/2013 – 51 LUBESTAND OM ISO 150 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS, CABOS, TRANÇAS DESCOBERTAS E CORRENTES E PORTAS DE FORNOS E FOGÕES. 1596048600.004256/2013 – 86 ULTRAPLEX CS NLGI 1 . NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS, ENGRENAGENS ABERTAS, CAIXAS DE CÂMBIO, ACOPLAMENTOS DE ENGRENAGEM E CABOS. 480748600.004272/2013 – 79 ULTRAPASTE CU 25 NLGI 1/2 NA GRAXA LUBRIFICANTE SUPERFÍCIES METÁLICAS EM CONTATO COM MOVIMENTOS ESTÁTICOS OU DE BAIXA AMPLITUDE, EM CONDIÇÕES
EXTREMAS DE TEMPERATURA E AMBIENTES CORROSIVOS4794
48600.004283/2013 – 59 GELSA LICA NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE ALTAS CARGAS E TEMPERATURAS NA PRESENÇA DE UNIDADE 478448600.004284/2013 – 01 GELSA 300 NLGI 3 NA GRAXA LUBRIFICANTE PARA ALTA ADERÊNCIA E RESISTÊNCIA A ÁGUA478348600.004263/2013 – 88 ULTRAPLEX TG
SYNTNLGI 1 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS DE ROLOS LISOS, PINOS, CAMES4788
48600.004269/2013 – 55 ULTRAPLEX ALCA NLGI 00 NA GRAXA LUBRIFICANTE MECANISMOS ABERTOS SUBMETIDOS A ALTAS CARGAS E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DESFAVORÁVEIS 479648600.004280/2013 – 15 LITKEN EP NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE QUALQUER MECANISMO COM CARGAS E TEMPERATURAS ALTAS 479148600.004288/2013 – 81 GELSA NLGI 0 . NA GRAXA LUBRIFICANTE MULTIFUNCIONAL PARA ALTA ADERÊNCIA E RESISTÊNCIA A ÁGUA 4 8 1148600.004288/2013 – 81 GELSA NLGI 00 . NA GRAXA LUBRIFICANTE MULTIFUNCIONAL PARA ALTA ADERÊNCIA E RESISTÊNCIA A ÁGUA 4 8 1148600.004257/2013 – 21 ULTRAPLEX CS NLGI 2 . NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS, ENGRENAGENS ABERTAS, CAIXAS DE CÂMBIO, ACOPLAMENTOSDE ENGRENAGEM E CABOS. 480748600.004267/2013 – 66 ULTRAPLEX ALMA NLGI 1 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS E SLIDES EM ALTAS CARGAS E CONDIÇÕES AMBIENTAIS 480348600.004281/2013 – 60 LITKEN EP NLGI 1 NA GRAXA LUBRIFICANTE PARA QUALQUER MECANISMO PARA TRABALHAR CARGAS E ALTAS TEMPERATURAS 479048600.004266/2013 – 11 ULTRASIL GREASE NLGI 2 NA GRAXA LUBRIFICANTE ROLAMENTOS DE ESFERAS DE LUBRIFICAÇÃO, VÁLVULAS E ACESSÓRIOS 4808Nº 134 SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. – CNPJ nº 10.456.016/0001-67Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004492/2013 – 01 SHELL TELLUS S4
MEISO 68 ISO 11158, DIN 51542 PART 2 HLP TYPE, ASTM D6158 (HM FLUIDS) ÓLEO LUBRIFICANTE SISTEMAS HIDRÁULICOS 15985
48600.004492/2013 – 01 SHELL TELLUS S4
MEISO 46 ISO 11158, DIN 51542 PART 2 HLP TYPE, ASTM D6158 (HM FLUIDS) ÓLEO LUBRIFICANTE SISTEMAS HIDRÁULICOS 15985
Nº 135 SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. – CNPJ nº 10.456.016/0001-67Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de DesempenhoProduto Aplicação Registro Produ-
to
48600.004254/2013 – 97 SHELL RIMULA RT4
XSAE 15W-40 API CI-4, CH-4, CG-4, CF-4, CF/SL, ACEA E7-2012, ECF-1A GLOBAL DHD-1, JASO DH-1,
CATERPILLAR ECF-2, CUMMINS CES 20078/77/76/75/72/71, DDC93K215, MACK EO-M
PLUS / EO-M, MAN M3275-1, MB 228.3, MTU TYPE 2, DEUTZ QC III-10, RENAULT VI RLD-
2, VOLVO VDS-3, GLOBAL DHD-1 E JASO DH-1ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES A DIESEL DE ALTA PERFORMANCE 15222
48600.004369/2013 – 81 SHELL GADUS S4 OG
M U LT I – S E A S O NSAE NA NAGRAXA LUBRIFICANTE GRAXA LUBRIFICANTE PARA USO EM EQUIPA-
MENTOS DE MINERAÇÃO, GUINDASTES, ESCA-
VADEIRAS, CABOS DE AÇO E ENGRENAGENS
A B E RTA S .4812
48600.004493/2013 – 47 SHELL OMALA S3
GPISO 460 NAÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS INDUSTRIAIS 15984
48600.004493/2013 – 47 SHELL OMALA S3
GPISO 320 NAÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS INDUSTRIAIS 15984
48600.004493/2013 – 47 SHELL OMALA S3
GPISO 220 NAÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS INDUSTRIAIS 15984
48600.004494/2013 – 91 SHELL GADUS S1
A150NLGI 2 NAGRAXA LUBRIFICANTE CHASSIS DE VEÍCULOS 3660
Nº 136 ULTRAX LUBRIFICANTES LTDA – EPP – CNPJ nº 05.131.638/0001-85Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de DesempenhoProduto Aplicação Registro Produ-
to
48600.004407/2013 – 04 LUBRIOIL TOP SAE 15W40 API CI-4, API SL, ACEA E7-04, MB 228-3, VOLVO VDS-3, MAN M3275, MTU TYPE 2 (PENDING), MACK EO-M+,
RENAULT TRUCK RLD-2, CUMMINS CES 20076/77/78, GLOBAL DHD-1, ALLISON C4 LEVELÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES A DIESEL 10080
Nº 137 VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA – CNPJ nº 43.999.424/0001-14Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.004497/2013 – 25 VOLVO SYNTHETIC GEARBOX OIL 97315 SAE 75W90 VOLVO 97315 ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO PARA ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS 15983
ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-9/2014 – AM
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1046/2014-880.226/2013-JANIRA COSTA MELO-RELAÇÃO N
o-11/2014 – AM
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1047/2014-880.165/2012-MARIA JOSE IGLESIAS CHA-
GAS-TERMO ASSINADO
RELAÇÃO N
o-2/2014 – BA
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
983/2014-871.054/2013-PEDREIRA AMORIM LTDA.-
984/2014-871.067/2013-NIESIO BATISTA DE SOUZA-
985/2014-871.150/2013-MINERAÇAO BIOMINER LTDA-
986/2014-871.152/2013-MINERAÇAO BIOMINER LTDA-
987/2014-871.153/2013-MINERAÇAO BIOMINER LTDA-
988/2014-871.154/2013-MINERAÇAO BIOMINER LTDA-
989/2014-871.161/2013-XYZ BRASIL EMPREENDIMEN-
TOS MINERAIS LTDA EPP-
990/2014-871.162/2013-XYZ BRASIL EMPREENDIMEN-
TOS MINERAIS LTDA EPP-
991/2014-871.163/2013-XYZ BRASIL EMPREENDIMEN-
TOS MINERAIS LTDA EPP-

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201426ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
992/2014-871.164/2013-XYZ BRASIL EMPREENDIMEN-
TOS MINERAIS LTDA EPP-
993/2014-871.191/2013-ANTONIO MACHADO DE SE-
NA-
994/2014-871.192/2013-XYZ BRASIL EMPREENDIMEN-
TOS MINERAIS LTDA EPP-
995/2014-872.006/2013-EDMAR MOREIRA-
996/2014-872.089/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA.-
997/2014-872.142/2013-Q E ESPAÇOS E EVENTOS LT-
DA ME-
998/2014-872.144/2013-EXOTIC IMPORTACAO E EX-
PORTACAO EIRELI-
999/2014-872.149/2013-FRAGOS DE OLIVEIRA CRIS-
TAIS DO BRASIL ME-
1000/2014-872.151/2013-SCOPEL IND E COM DE MAT
DE CONST LTDA-
1001/2014-872.163/2013-FARIAS & OLIVEIRA LTDA
ME-
1002/2014-872.164/2013-TIAGO ANDRADE DOS SAN-
TO S –
1003/2014-872.165/2013-ADRIANO SANTOS DE SAN-
TA N A –
1004/2014-872.166/2013-EVALDO PEDREIRA NUNES-
1005/2014-872.167/2013-TERRAGRAN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA-
1006/2014-872.168/2013-TERRAGRAN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA-
1007/2014-872.169/2013-EDER LUIZ GUADAGNIN-
1008/2014-872.170/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1009/2014-872.171/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1010/2014-872.172/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1011/2014-872.176/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1012/2014-872.177/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1013/2014-872.178/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1014/2014-872.179/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1015/2014-872.181/2013-JOSE MILTON MOREIRA DA
S I LVA –
1016/2014-872.184/2013-MINERAÇÃO ROSA DE SA-
RON LTDA-
1017/2014-872.185/2013-MINERAÇÃO ROSA DE SA-
RON LTDA-
1018/2014-872.186/2013-MINERAÇÃO ROSA DE SA-
RON LTDA-
1019/2014-872.187/2013-MINERAÇÃO ROSA DE SA-
RON LTDA-
1020/2014-872.188/2013-MINERAÇÃO ROSA DE SA-
RON LTDA-
1021/2014-872.189/2013-MINERAÇÃO ROSA DE SA-
RON LTDA-
1022/2014-872.190/2013-LUIZ C. TRINDADE ME-
1023/2014-872.193/2013-JOSE MILTON MOREIRA DA
S I LVA –
1024/2014-872.195/2013-MINERIL MINERAÇÃO LTDA
ME-
1025/2014-872.196/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N
NE S A-
1026/2014-872.197/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N
NE S A-
1027/2014-872.198/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N
NE S A-
1028/2014-872.199/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N
NE S A-
1029/2014-872.200/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N
NE S A-
1030/2014-872.204/2013-SUMMIT COMÉRCIO IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-
1031/2014-872.205/2013-BRASPEDRAS COMÉRCIO IM-
PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-
1032/2014-872.206/2013-CÉSAR MOREIRA SAMPAIO-
1033/2014-872.207/2013-CÉSAR MOREIRA SAMPAIO-
1034/2014-872.209/2013-EVERALDO BISPO DOS SAN-
TO S –
1035/2014-872.210/2013-SERMACON SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-
1036/2014-872.212/2013-MINERAÇÃO GAVEA LTDA
ME-
1037/2014-872.214/2013-PEDREIRA PEDRA FORTE IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME-
1038/2014-872.215/2013-STUFFBROWN MINERAÇÃO
LTDA ME-
1039/2014-872.216/2013-SCOPEL IND E COM DE MAT
DE CONST LTDA-
1040/2014-872.217/2013-SCOPEL IND E COM DE MAT
DE CONST LTDA-
1041/2014-872.219/2013-SCOPEL IND E COM DE MAT
DE CONST LTDA-
1042/2014-872.220/2013-SCOPEL IND E COM DE MAT
DE CONST LTDA-
RELAÇÃO N
o-4/2014 – BA
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1043/2014-870.505/2012-WENDER BRAMBILA PETER-
LI-48400-002252/2013-10 NOTA PROGE 40/20141044/2014-870.620/2012-WENDER BRAMBILA PETER-
LI-48400-002252/2013-10 NOTA PROGE 40/2014
1045/2014-870.761/2012-WENDER BRAMBILA PETER-
LI-48400-002252/2013-10 NOTA PROGE 40/2014
RELAÇÃO N
o-177/2013 – CE
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
933/2014-800.775/2013-INDÚSTRIA DE BRITAGEM DO
CARIRI S A-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
934/2014-800.331/2013-PADRECO GRANITOS LTDA
ME-
935/2014-800.386/2013-MPP COMÉRCIO,SERVIÇOS E
MINERAÇÃO LTDA-
936/2014-800.450/2013-MONT GRANITOS S/A-
937/2014-800.514/2013-NOVA AURORA MARMORES E
GRANITOS LTDA-
938/2014-800.531/2013-MARK AUGUSTO LARA PEREI-
RA-
939/2014-800.554/2013-PADRECO GRANITOS LTDA
ME-
940/2014-800.555/2013-NOVA AURORA MARMORES E
GRANITOS LTDA-
941/2014-800.563/2013-MILKA MINERAÇÃO EXPORTA-
ÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-
942/2014-800.574/2013-PONTA DA SERRA MINERA-
ÇÃO LTDA.-
943/2014-800.575/2013-PONTA DA SERRA MINERA-
ÇÃO LTDA.-
944/2014-800.576/2013-PONTA DA SERRA MINERA-
ÇÃO LTDA.-
945/2014-800.577/2013-PONTA DA SERRA MINERA-
ÇÃO LTDA.-
946/2014-800.578/2013-PONTA DA SERRA MINERA-
ÇÃO LTDA.-
947/2014-800.581/2013-MILKA MINERAÇÃO EXPORTA-
ÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-
948/2014-800.681/2013-MILKA MINERAÇÃO EXPORTA-
ÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-
949/2014-800.688/2013-MILKA MINERAÇÃO EXPORTA-
ÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-
950/2014-800.696/2013-ROYAL BRAZILIAN STONES
LTDA ME-
951/2014-800.697/2013-LIMESTONE MARMORES DO
BRASIL LTDA-
952/2014-800.700/2013-THIAGO MARTINS RODRI-
GUES-
953/2014-800.701/2013-P.W.VASCONCELOS ME-
954/2014-800.706/2013-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO
LT D A –
955/2014-800.708/2013-MILKA MINERAÇÃO EXPORTA-
ÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-
956/2014-800.719/2013-MILKA MINERAÇÃO EXPORTA-
ÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-
957/2014-800.752/2013-VULCANO EXPORT MINERA-
ÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
958/2014-800.528/2012-RIO VERDE POTÁSSIO MINE-
RACAO LTDA-
959/2014-800.803/2012-RV FOSFATOS DO BRASIL MI-
NERAÇÃO LTDA-
960/2014-800.825/2012-RV FOSFATOS DO BRASIL MI-
NERAÇÃO LTDA-
961/2014-800.344/2013-RV FOSFATOS DO BRASIL MI-
NERAÇÃO LTDA-
962/2014-800.345/2013-RV FOSFATOS DO BRASIL MI-
NERAÇÃO LTDA-
963/2014-800.786/2013-MINERAÇÃO SANTA MARIA
LT D A –
964/2014-800.787/2013-VOTORANTIM METAIS S.A-
965/2014-800.788/2013-VOTORANTIM METAIS S.A-
966/2014-800.791/2013-VOTORANTIM METAIS S.A-
967/2014-800.793/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
968/2014-800.794/2013-VOTORANTIM METAIS S.A-
969/2014-800.795/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
970/2014-800.796/2013-VOTORANTIM METAIS S.A-
971/2014-800.797/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
972/2014-800.798/2013-VOTORANTIM METAIS S.A-
973/2014-800.799/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-974/2014-800.800/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
975/2014-800.802/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
976/2014-800.803/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
977/2014-800.806/2013-VOTORANTIM METAIS ZINCO
S A-
RELAÇÃO N
o-75/2014 – MG
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
978/2014-832.359/2008-BRASROMA MINERAÇÃO, CO-
MÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-Decisão Judicial nos Autos nº
0009228-26.2013.4.01.3800 – 20ª Vara Federal
RELAÇÃO N
o-19/2014 – PA
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
979/2014-850.540/2011-MARCELO NORKEY DUARTE
PEREIRA-Termo de Compromisso
980/2014-850.541/2011-MARCELO NORKEY DUARTE
PEREIRA-Termo de Compromisso
981/2014-851.668/2011-BELO SUN MINERAÇÃO LTDA-
Termo de Compromisso
982/2014-850.033/2012-ANTÔNIO PEIXOTO DE PAULA-
Termo de Compromisso
RELAÇÃO N
o-15/2014 – RN
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1048/2014-848.551/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1049/2014-848.552/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1050/2014-848.553/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1051/2014-848.568/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1052/2014-848.802/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1053/2014-848.140/2012-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1054/2014-848.152/2012-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-TERMO ASSINADO
1055/2014-848.093/2013-CRUSADER DO NORDESTE
MINERAÇÃO LTDA.-TERMO ASSINADO
Ref. DNPM nºs 861.200/2007, 861.202/2007, 861.203/2007,
861.204/2007.
Considerando sentença judicial processo nº
2008.34.00.032312-1 que julgou improcedente o pedido do autor e
revogou a tutela antecipada, REVOGO a restituição de prazo con-
cedida aos alvarás de pesquisa nºs 9.580/07, 10.561/07, 10.562/07,
10.563/07, na relação nº 25/2013-DF publicada no DOU de
01/03/2013.
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-6/2014
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apre-
sentação das defesas administrativas; restando-lhe pagar ou parcelar
os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução (7.72)
Notificado: Consórcio CR Almeida S.A. Paulista CNPJ:
11 . 6 8 0 . 2 2 3 / 0 0 0 1 – 6 3
Processo de Cobrança nº: 944.141/2013
NFLDP nº: 20/2013 Valor: R$ 5.366,47
Processo de Cobrança nº: 944.142/2013
NFLDP nº: 21/2013 Valor: R$ 222,38
Processo de Cobrança nº: 944.143/2013

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201427ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NFLDP nº: 22/2013 Valor: R$ 76,34
Processo de Cobrança nº: 944.144/2013
NFLDP nº: 23/2013 Valor: R$ 486,34
Processo de Cobrança nº: 944.146/2013
NFLDP nº: 25/2013 Valor: R$ 2.022,41.
JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-10/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito a publicação de despachos em duplici-
dade.(1984)
Relação n° 40/2013-Publicada no DOU de 26/07/2013-
Processo nº 880.041/2011 – Evento nº 742
FERNANDO LOPES BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-3/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Geolab Serviços Geológicos Ltda – 870620/09
Paili Bahia Mineração Ltda – 872606/10, 872437/06
RELAÇÃO N
o-4/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
870.929/2002-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT-
DA.- NOT. N°3157/2011
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
870.929/2002-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT-
DA.-AI N°1641/2011
RELAÇÃO N
o-16/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
870.216/2001-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.757/2013-VERDE INCORPORAÇÃO OBRAS LIMI-
TADA ME
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
870.910/2012-JOSÉ DUARTE CARREIRA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
871.257/2013-GM MINERADORA GRANDANTAS LT-
DA.-OF. N°16/2014
871.487/2013-XYZ BRASIL EMPREENDIMENTOS MI-
NERAIS LTDA EPP-OF. N°438/2013
871.803/2013-MARBON SERRARIA DE MÁRMORES
LTDA-OF. N°444/2013
871.881/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF.
N°445/2013
871.883/2013-MINERAÇÃO CONSTRUFOX LTDA ME-
OF. N°446/2013
871.959/2013-AREAL BELA VISTA LTDA. EPP-OF.
N°443/2013
872.050/2013-LAGOA MATÉRIAS PRIMAS LTDA-OF.
N°428/13
872.055/2013-BRASPEDRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°429/2013
872.104/2013-NASCIMENTO ENGENHARIA E COMÉR-
CIO LTDA-OF. N°442/2013
872.107/2013-NASCIMENTO ENGENHARIA E COMÉR-
CIO LTDA-OF. N°440/2013
872.111/2013-GRAMABEX GRANITOS E MÁRMORES
BRASILEIROS LTDA-EPP-OF. N°447/2013
872.124/2013-MINERIL MINERAÇÃO LTDA ME-OF.
N°439/2013
872.129/2013-EMPREENDIMENTOS AREIA BRANCA
LTDA-OF. N°441/2013
872.194/2013-MINERAÇÃO NOVA VIÇOSA LTDA EPP-
OF. N°20/2014
872.245/2013-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°469/2013
Indefere pedido de reconsideração(181)
870.016/2013-RIZOLEIDE LIMA DOS SANTOS
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de transformação do regime de Au-
torização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
871.324/2011-CERÂMICA BRUMADO LTDA
Indefere pedido de reconsideração(263)
872.800/2008-BAHIA MINERAÇÃO S.A.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
870.044/2001-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTA-
ÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°372/13
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)870.774/1987-PEVAL GRANITOS LTDA-OF. N°24/2014
871.934/2008-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA.-OF. N°23/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
871.516/2012-COOP MIX. DOS EXTRAT. DE MIN. DE
QUAR. FELDSP. E ROC. ORNAM. DO EST. DA BA. LTDA –
PLG N°01/2014 de 17/01/2014 – Prazo 03 anos anos
872.369/2012-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E
GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDSPATO DA BAHIA –
PLG N°02/2014 de 17/01/2014 – Prazo 03 anos anos
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
870.983/2013-NOGUEIRA COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS EIRELI-Registro de Licença N°06/2014 de
22/01/2014-Vencimento em 04/04/2015
871.862/2013-TERRA MATER PAISAGISMO LTDA ME-
Registro de Licença N°07/2014 de 22/01/2014-Vencimento em
23/07/2014
872.657/2013-ANTONIO FELICIANO LEITE DE ITAPI-
CURU ME-Registro de Licença N°04/2014 de 17/01/2014-Venci-
mento em 11/11/2023
872.658/2013-JOSE KELLYSON BARBOSA DE SANTA-
NA ME-Registro de Licença N°05/2014 de 22/01/2014-Vencimento
em 15/08/2021
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
871.143/2012-CERÂMICA BRUMADO LTDA
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
872.344/2012-CARLOS SERGIO ALMEIDA DE MACE-
DO
872.534/2012-NELSON AGUIAR BRITO
872.622/2012-CERÂMICA ITAJUI LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(825)
871.002/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DESI-
DÉRIO-OF. N°21/2014
Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a
partir dessa publicação:(921)
871.037/2013-DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTU-
RA DE TRANSPORTES DA BAHIA- Registro de Extração
N°01/2014 de 21/01/2014
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-9/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
800.913/2012-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
801.022/2011-SC AGROINDUSTRIAL LTDA
800.436/2012-MARCONI CORDEIRO MAGALHAES
Indefere pedido de reconsideração(181)
800.827/2012-JOSE GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA
FILHO
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
800.100/2007-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°003/2014
800.035/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°060/2014
801.001/2012-CONSTRUTORA GOLDENFISC LTDA
ME-OF. N°1781/2013
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
800.780/2011-BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANS-
PORTE LTDA.-GRANITO
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
800.741/2010-EXPLORATION SERVIÇOS GEOLÓGICOS
LT D A .
800.742/2010-EXPLORATION SERVIÇOS GEOLÓGICOS
LT D A .
800.743/2010-EXPLORATION SERVIÇOS GEOLÓGICOS
LT D A .
800.948/2010-P.W.VASCONCELOS ME
800.949/2010-P.W.VASCONCELOS ME
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
800.198/2009-MONT GRANITOS S/A – AI N°184/2013
800.200/2009-ANTONIO JOSE SAMPAIO GOMES – AI
N°228/2013
800.284/2009-LIMESTONE MARMORES DO BRASIL
LTDA – AI N°193/2013
800.332/2009-JOÃO IVONÍSO PAULA RIBEIRO – AI
N°203/2013
800.361/2009-V M SANTOS GOMES ME – AI
N°196/2013
800.425/2009-MATAPI MINERADORA LTDA. – AI
N°226/2013800.426/2009-MATAPI MINERADORA LTDA. – AI
N°225/2013
Fase de Licenciamento
Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
800.491/2013-CERAMICA FERNANDES LTDA EPP- Re-
gistro de Licença N°1386/2014- Publicado no DOU de 28/01/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
800.694/2013-R. N. FERREIRA TRANSPORTES ME-Re-
gistro de Licença N°1388/2014 de 16/01/2014-Vencimento em
09/09/2015
RICARDO BEZERRA DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-6/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direi-
tos(103)
896.162/1998-PAVÃO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.-
DOU de 22/11/2013, RELAÇAO 334/2013 SEÇAO 1 PG 93
Nega provimento a defesa apresentada(242)
896.540/1999-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTA-
CAO LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
890.443/1986-GRANITOS ESTRELA DO NORTE LTDA-
OF. N°0039/2014 – DNPM/ES
890.086/1994-GRANIPART MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÃO LTDA-OF. N°0047/2014 – DNPM/ES
896.969/1995-GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER-OF.
N°0046/2014 – DNPM/ES
896.568/1999-BTA GRANITOS E MARMORES LTDA.-
OF. N°0037/2014 – DNPM/ES
896.108/2002-MINERAÇÃO ITAMIGOS LTDA . – ME.-
OF. N°0034/2014 – DNPM/ES
896.625/2002-MINERAÇÃO VG LTDA ME-OF.
N°0055/2014 – DNPM/ES
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
896.610/1995-MARCOS MONTEIRO LOBATO LEMOS-
Cessionário:GRAN LEMOS LTDA- CPF ou CNPJ
31.301.450/0001-48- Alvará n°6502/2000
896.207/1999-LUIS CARLOS PADOVANI- Cessioná-
rio:JARGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA – ME- CPF
ou CNPJ 03.640.845/0001-30- Alvará n°5578/2000
896.114/2001-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:PEIXOTO E GIUBERTI LTDA- CPF ou CNPJ
07.670.909/0001-04- Alvará n°4767/2001
896.361/2001-RAUL MATEUS DA SILVA JUNIOR- Ces-
sionário:MINERAÇAO VISTA LINDA LTDA – ME- CPF ou
CNPJ 07.204.491/0001-31- Alvará n°8667/2001
896.537/2002-JOAREZ GOMES PEIXOTO- Cessioná-
rio:MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS
LTDA- CPF ou CNPJ 27.193.630/0001-86- Alvará n°6035/2003
896.676/2003-GRANZAM GRANITOS LTDA- Cessioná-
rio:GRANITOS ZAMBALDI LTDA- CPF ou CNPJ
00.960.572/0001-12- Alvará n°1522/2005
896.746/2006-SEBASTIÃO MEDEIROS FABELO- Cessio-
nário:ESIO PERUZZO – ME- CPF ou CNPJ 05.296.566/0001-26-
Alvará n°6403/2007
896.086/2008-MARES GEOLOGIA MINERAÇÃO E EN-
GENHARIA LTDA- Cessionário:GM SERVIÇOS TECNICOS E
SONDAGEM LTDA – EPP- CPF ou CNPJ 36.092.633/0001-14-
Alvará n°17297/2008
896.151/2008-DANIEL VANTIL- Cessionário:MINERA-
ÇAO GRANOV LTDA – ME- CPF ou CNPJ 05.211.050/0001-31-
Alvará n°14865/2008
896.083/2009-OTÁVIO ZAVARIZE- Cessionário:GRAMI-
NETE GRANITOS MINETE LTDA – ME- CPF ou CNPJ
02.353.502/0001-21- Alvará n°12304/2009
896.247/2009-MINERAÇÃO PAGANI LTDA.- Cessioná-
rio:CELIO ALVES VIEIRA- CPF ou CNPJ 811.223.067-68- Alvará
n ° 11 3 0 2 / 2 0 0 9
896.065/2010-CREUZA DE AZEVEDO LOPES OLIVEI-
RA- Cessionário:AREIAO SANTA RITA LTDA – ME- CPF ou
CNPJ 08.962.157/0001-00- Alvará n°11458/2010
896.249/2010-THORGRAN GRANITOS LTDA- Cessioná-
rio:BRASPEDRA LTDA – ME- CPF ou CNPJ 02.233.572/0001-46-
Alvará n°15056/2010
896.403/2010-A M GRANITOS DO BRASIL LTDA ME-
Cessionário:ITINGA MINERAÇAO LTDA- CPF ou CNPJ
05.591.773/0001-03- Alvará n°5941/2011
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
890.661/1989-MINERAÇÃO ESTÂNCIA DO VALE LT-
DA ME- AI N° 002/2014 – DNPM/ES, 003/2014 – DNPM/ES,
004/2014 – DNPM/ES, 005/2014 – DNPM/ES e 006/2014 –
DNPM/ES
990.057/1991-MARBRASA NORTE MINERADORA LT-
DA- AI N° 0723/2013 – DNPM/ES
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201428ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
011.514/1967-MINERAÇÃO SÃO SALVADOR LTDA
ME-OF. N°0021/2014 – DNPM/ES
890.661/1989-MINERAÇÃO ESTÂNCIA DO VALE LT-
DA ME-OF. N°067/2014 – DNPM/ES
Nega provimento a defesa apresentada(476)
803.468/1978-MARBRASA NORTE MINERADORA LT-
DA
Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)
803.468/1978-MARBRASA NORTE MINERADORA LT-
DA
SAMANTA AUGUSTA SOUZA CRUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-16/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)
861.838/2013-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA
861.925/2013-JOAO BATISTA MARQUES ROSA
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au-
torização de pesquisa(194)
861.334/2010-NASSIM MAMED JÚNIOR- Cessioná-
rio:861.838/2013-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA
860.611/2011-IBRAHIM RASSI- Cessioná-
rio:861.925/2013-JOÃO BATISTA MARQUES ROSA
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
806.837/1972-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LT-
DA-OF. N°025/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.002/1986-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°012/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.505/1990-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°010/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.735/1990-ST SCHARTMAN MINERAÇÃO E CONS-
TRUÇÃO LTDA-OF. N°024/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.987/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°023/DTM/DNPM/2014-180 dias
760.926/1996-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°010/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.051/1997-WAGNER HORTA BRUGGER-OF.
N°016/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.315/1998-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN-
TO EM MINERAÇÃO LTDA-OF. N°02/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.379/1999-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°010/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.167/2000-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°012/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.833/2000-PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA-OF. N°022/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.026/2000-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°011/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.207/2003-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°021/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°022/DTM/DNPM/2014-
180 dias
861.080/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°011/DTM/DNPM/2014-180
dias
861.081/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°04/DTM/DNPM/2014-180
dias
861.083/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°04/DTM/DNPM/2014-180
dias
861.116/2003-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°01/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.165/2004-WESLEY JOSE DA SILVA – ME-OF.
N°020/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.364/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°04/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.369/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°04/DTM/DNPM/2014-180
dias
861.013/2004-DW COMÉRCIO DE AREIA E TRANS-
PORTE LTDA-OF. N°015/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.084/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°04/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.665/2005-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°011/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.940/2005-MINERAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA-
OF. N°014/DTM/DNPM/2014-180 dias
862.108/2005-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°04/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.198/2006-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA
E COMERCIO LTDA-OF. N°05/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.605/2006-MÁRCIA DE ÁVILA OLIVEIRA ME-OF.
N°026/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.646/2007-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°01/DTM/DNPM/2014-60 dias860.845/2007-FLÁVIO PEREIRA DA SILVA-OF.
N°013/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.982/2007-CONSÓRCIO MARINS PAVOTEC-OF.
N°06/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.983/2007-CONSÓRCIO MARINS PAVOTEC-OF.
N°06/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.956/2008-CIMENTO TUPI S.A.-OF.
N°08/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.224/2008-AREIA ANICUNS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA.-OF. N°023/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.357/2008-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA-OF. N°07/DTM/DNPM/2014-180 dias
862.091/2008-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA
E COMERCIO LTDA-OF. N°05/DTM/DNPM/2014-180 dias
862.798/2008-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°01/DTM/DNPM/2014-60 dias
862.887/2008-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA-OF. N°07/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.544/2009-DRAGA BATISTA RAMOS LTDA ME-OF.
N°017/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.319/2010-KANOPUS MINERADORA LTDA ME-OF.
N°09/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.699/2011-OURO PRETO MINERAÇÃO DE BRITA
LTDA-OF. N°018/DTM/DNPM/2014-60 dias
862.290/2011-KANOPUS MINERADORA LTDA ME-OF.
N°09/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.778/2013-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN-
TO EM MINERAÇÃO LTDA-OF. N°03/DTM/DNPM/2014-180
dias
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-8/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
806.135/2009-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E
MINERADORA LTDA-OF. N°1.580/2013
806.684/2010-JOÃO GOMES DA SILVA-OF. N°1.573;
1.599/2013
Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa
30 dias(1179)
806.684/2010-JOÃO GOMES DA SILVA- AI N° 124/2013
RELAÇÃO N
o-9/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
806.099/2013-MARFIM CONSTRUÇÃO DE MARMORE
GRANITO PREMOLDADOS LTDA-OF. N°1.693/2013
806.162/2013-S. DE MEDEIROS COSTA-OF.
N°1.692/2013
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE
MENDONÇAFicam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos
(TAH)/prazo 10 (dez) dias (178)
831.207/2006 – Sandro Aparecido da Silva – CNPJ:
nº04.707.214/0001-53
(Alvará publicado em 22/06/2007)- Not. nº002/2014 –
R $ 1 3 7 , 11
RELAÇÃO N
o-62/2014
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso
administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pa-
gar ou parcelar os débitos apurados, referente á da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM(art.3º,IX,
da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei
nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de
10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajui-
zamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.459/2007
Notificado: Lafarge Brasil S/A
CNPJ Ou CPF: 61.403.127/0001-46
NFLDP nº094/2007
Va l o r : R $ 1 . 7 6 7 . 0 1 6 , 7 6
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-8/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(2113)
851.567/2011-JOÃO NOGUEIRA DA SILVA-OF.
N°2321/2013
RELAÇÃO N
o-15/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Ikke Phoenix Snovizk – 850990/10
RELAÇÃO N
o-16/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Luizmar Ferreira da Costa – 850383/11
RELAÇÃO N
o-18/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Amazonas Exploração e Mineração LTDA. – 850543/09 –
Not.3/2014 – R$ 24.685,86, 850546/09 – Not.4/2014 – R$ 27.468,18
Att Mineração Ltda – 850565/03 – Not.10/2014 – R$
7.275,88
Avelino Vieira Fernandez – 851091/11 – Not.20/2014 – R$
2.292,21, 851091/11 – Not.21/2014 – R$ 1.644,45, 851092/11 –
Not.22/2014 – R$ 4.604,39, 851092/11 – Not.23/2014 – R$ 1.116,84,
851092/11 – Not.24/2014 – R$ 2.233,68, 851092/11 – Not.25/2014 –
R$ 1.726,63
Benjamim Isaac Benoliel – 850838/09 – Not.466/2013 – R$
2.450,19
Ceramica Beira Rio Ltda – 850397/12 – Not.445/2013 – R$
244,18
Claudemy Pereira da Silva – 850767/12 – Not.6/2014 – R$
264,65
Gustavo Samartano Carneiro – 850556/06 – Not.17/2014 – R$
2.854,10
Mineração Rio Dezoito Ltda Epp – 850540/12 – Not.7/2014 –
R$ 264,65
Valdemir de Melo Junior – 850735/10 – Not.5/2014 – R$
290,24
Valmir Climaco de Aguiar – 850819/08 – Not.2/2014 – R$
2.743,86
RELAÇÃO N
o-20/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Aroldo Silva Amorim Filho – 850664/10 – Not.19/2014 – R$
28.601,09
Gustavo Samartano Carneiro – 850556/06 – Not.16/2014 – R$
3.470,82
Manoel Cirilo da Silva – 850384/09 – Not.18/2014 – R$
1 4 . 7 1 8 , 11
Mineração Kandandu Ltda – 851155/08 – Not.26/2014 – R$
5.846,40
Valmir Climaco de Aguiar – 850819/08 – Not.1/2014 – R$
3 0 . 4 11 , 3 1
RELAÇÃO N
o-21/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Amazonas Exploração e Mineração LTDA. – 850551/09 –
Not.28/2014 – R$ 27.138,21, 850550/09 – Not.29/2014 – R$
27.235,74, 850548/09 – Not.30/2014 – R$ 13.286,45, 850541/09 –
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-10/2014
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito exigência(659)
868.944/1996-ÁGUAS MINERAIS ROSÁRIO DO SUL
LTDA EPP-OF. N°1656/13-DOU de 13/12/2013
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito exigência(766)
868.047/2009-FRANDE DA SILVA COUTINHO-OF.
N°1503/13-DOU de 29/11/2013
ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-51/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar ou apresentar
defesa contra os débitos (TAH)/prazo 10 (dez) dias (178)
830.191/2004 – Jeferson Moreira dos Anjos –
CPF:nº060.245.666-54
(Alvará publicado em 05/05/2004)- Not. nº03/2014 –
R$2.527,17
832.796/2005 – Alexandre Montalvon do Nascimento Fer-
reira – CPF:nº877.570.446-34 – (Alvará publicado em 06/07/2006)-
Not. nº05/2014 – R$277,78
832.494/2006 – MINERAMINAS – Mineração Minas Gerais
Ltda – CNPJ: nº05.391.053/0001-02
(Alvará publicado em 04/04/2008)- Not. nº07/2014 –
R$2.386,25
832.883/2006 – Ozilton Alves – CPF:161.456.906-15
(Alvará publicado em 27/06/2008)- Not. nº06/2014 –
R$1.847,33

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201429ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Not.31/2014 – R$ 26.832,97, 850547/09 – Not.33/2014 – R$
22.418,66
Cesar Pena Fernandes – 850463/07 – Not.37/2014 – R$
25.602,96
Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda – 850646/10 –
Not.34/2014 – R$ 144,56, 850645/10 – Not.35/2014 – R$ 144,56,
850648/10 – Not.36/2014 – R$ 144,56
Mineração Kandandu Ltda – 851155/08 – Not.27/2014 – R$
5.755,44
Mineração Vale do Araguaia LTDA. – 850342/09 –
Not.38/2014 – R$ 9.981,53
Rbs-redstone Mineração do Brasil Ltda – 850542/09 –
Not.32/2014 – R$ 26.642,10
RELAÇÃO N
o-24/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Antonio Hercules Araujo Nogueira – 850759/12, 850760/12
Dheqeson Cararo – 851014/12
João Carlos Dos Santos Inacio – 850283/13
Macilene Frutuoso Oliveira – 850220/13
Moldar Engenharia Ltda – 850091/12
Renato Lopes – 850002/08
União Mineração Ltda – 850198/11
Wanderley Valentin da Silva – 850636/03
RELAÇÃO N
o-27/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
851.456/2013-LOGEXPORT MINERIOS DO BRASIL LT-
DA ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
850.143/2005-PAN BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA.
850.546/2005-MINERAÇÃO REGENT BRASIL LTDA.
850.725/2007-MINERAÇÃO IRAJA S A.
850.242/2010-MAGELLAN MINERAIS PROSPECÇÃO
GEÓLOGICA LTDA.
850.243/2010-MAGELLAN MINERAIS PROSPECÇÃO
GEÓLOGICA LTDA.
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
850.776/2007-MINERAÇÃO CARAJÁS LTDA.-ALVARÁ
N ° 11 4 5 9 / 2 0 0 7
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
850.166/2008-IVO LUBRINNA DE CASTRO-AI
N°550/2013
850.897/2011-MINERAÇÃO RIO DEZOITO LTDA EPP-
AI N°761/2013
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
851.570/2013-HAROLDO SOARES DA SILVA – PLG
N°02/2014 de 17/01/2014 – Prazo 5 anos
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
850.503/2013-LINDOMAR MENDES DA SILVA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
851.526/2013-TEREZA RAQUEL SOARES LORENZONI-
Registro de Licença N°04/2014 de 31/01/2014-Vencimento em
29/08/2016
851.866/2013-JAIME BAPTISTA-Registro de Licença
N°02/2014 de 31/01/2014-Vencimento em 08/08/2015
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
851.787/2013-ELIENA CAROLINE RAMALHO DIAS
RELAÇÃO N
o-28/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
850.422/2010-FRANCISCO FRANCELINO DA SILVA-
DOU de 24/01/2011
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
850.064/2007-BRASCON CONSULTORIA IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N°773/2011
851.257/2008-LUX EMPREEDIMENTOS EM NEGÓCIOS
MINERARIOS- AI N°645/2013
850.040/2009-CONSTRUTORA E MINERADORA MA-
MURU LTDA ME- AI N°559/2013
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
850.040/2009-CONSTRUTORA E MINERADORA MA-
MURU LTDA ME- NOT. N°304/2013
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )850.920/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- NOT.
N°186/2013
850.943/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- NOT.
N°885/2012
850.978/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- NOT.
N°196/2013
850.102/2007-JOSÉ JOAQUIM SILVEIRA- NOT.
N°191/2013
850.105/2007-JOSÉ JOAQUIM SILVEIRA- NOT.
N°160/2013
850.107/2007-JOSÉ JOAQUIM SILVEIRA- NOT.
N°189/2013
Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849)
850.920/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- AI
N°884/2012
850.943/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- AI
N°885/2012
850.978/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- AI
N°925/2012
850.102/2007-JOSÉ JOAQUIM SILVEIRA- AI
N°944/2012
850.105/2007-JOSÉ JOAQUIM SILVEIRA- AI
N°946/2012
850.107/2007-JOSÉ JOAQUIM SILVEIRA- AI
N°927/2012
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-12/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
848.230/2013-GEAN CARLOS SILVA DE AZEVEDO
848.281/2013-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-
MENTOS MINERAIS LTDA EPP
848.341/2013-WAGNER MOULÃO
848.342/2013-NEIMAN CORPORATIVA CORPORATIVA
ESPBRASIL MINERAÇÃO LTDA.
848.343/2013-NEIMAN CORPORATIVA CORPORATIVA
ESPBRASIL MINERAÇÃO LTDA.
848.344/2013-NEIMAN CORPORATIVA CORPORATIVA
ESPBRASIL MINERAÇÃO LTDA.
848.345/2013-NEIMAN CORPORATIVA CORPORATIVA
ESPBRASIL MINERAÇÃO LTDA.
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
848.788/2011-GARIBALDI ALVES
848.789/2011-GARIBALDI ALVES
848.790/2011-GARIBALDI ALVES
848.792/2011-GARIBALDI ALVES
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina arquivamento Auto de infração(230)
848.674/2007-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-AI N°561/13
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
848.391/2012-JOÃO DINARTE PATRIOTA-CEARÁ-MI-
RIM/RN – Guia n° 01/14-SUP/RN-16.500toneladas-Saibro- Valida-
de:15/01/2015
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
848.109/2013-MINERAÇÃO GNB LTDA -Alvará
N°5461/2013
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
848.131/2007-MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA
MAIA-AI N°560/2013-SUP/RN
Fase de Requerimento de Lavra
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(363)
848.020/2009-VALE S A-OF. N°624/2013-
SGTM/DNPM/RN
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
848.051/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.052/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.055/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.056/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.057/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.058/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.059/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.060/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.061/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.062/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias848.063/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.064/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.065/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
848.066/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°019/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
806.945/1975-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°018/2014-SGTM/DNPM/RN
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
848.170/1996-INDÚSTRIA DE BEBIDAS RIOGRANDE
LTDA- Fonte Jambo, Rio Grande, 20 litros, 10 litros, 5 litros e 500
ml- MACAÍBA/RN
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1728)
840.250/1984-ÁGUA MINERAL POTIGUAR LTDA ME-
OF. N°221.44.002/2014/RN/Fiscalização/Superintendência/RN
848.015/1994-BRITAGEL ARTEFATOS DE CONCRETO
LTDA-OF. N°221.44.004/2014/RN/Fiscalização/Superintendência/RN
848.170/1996-INDÚSTRIA DE BEBIDAS RIOGRANDE
LTDA-OF. N°221.44.001/2014/RN/Fiscalização/Superintendência/RN
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
848.015/1994-BRITAGEL ARTEFATOS DE CONCRETO
LTDA-OF. N°221.44.003/2014/RN/Fiscalização/Superintendência/RN
848.115/1996-HIDROMINERAÇÃO NATAL LTDA-OF.
N°221.44.001/2014/RN/Fiscalização/Superintendência/RN
848.014/2001-INAMAR INDÚSTRIA DE ÁGUA MINE-
RAL LTDA ME-OF. N°221.44.002/2014/RN/Fiscalização/Superin-
tendência/RN
Fase de Licenciamento
Homologa renúncia do registro de Licença(784)
848.134/2013-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA
848.160/2013-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
848.112/2012-JOSE EUDES DE MORAES
RELAÇÃO N
o-16/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
848.474/2007-CASSIANO BEZERRA-AI N°187/2013. Este
Auto está sendo publicado novamente, uma vez que o anterior não
foi encaminhado ao interessado com o AR.
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-3/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
820.432/2008-JÚLIO CESAR MACEDÔNIO BUYS II-OF.
N°035/14-DFISC/DNPM/SP, de 15.01.14
820.042/2009-MINORU TUBOTA-OF. N°064/14-
DFISC/DNPM/SP – 23.01.14
820.951/2010-MANUEL MATIAS DOS SANTOS-OF.
N°018/14-DFISC/DNPM/SP, de 13.01.14
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA- Fonte Nossa Se-
nhora Aparecida – Marca: Água Leve Mogiana – Recipientes de:
200mL, 300mL, 1,5L sem gás e Recipientes de: 310mL e 510mL
sem gás e gaseificada artificialmente.- BIRITIBA-MIRIM/SP
804.148/1969-EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO
LTDA EPP- Fonte São Jorge – Marca: Lindoya Original – Reci-
pientes de: 1,5L, 6L, 10L e 20L sem gás e Recipientes de: 510mL
sem gás e gaseificada artificialmente- LINDÓIA/SP
821.971/1987-ÁGUAS MINERAIS DE ATIBAIA LTDA-
Fonte San Giácomo – Marca: Atibaia e Santa Terezinha – Reci-
pientes de: 200mL e 300mL (copos) sem gás e Recipientes de: 10L
e 20L sem gás, respectivamente.- ATIBAIA/SP
820.077/1995-MINAPRATA MINERAÇÃO LTDA- Fonte
Vida Nova 2 (Poço) – Marcas: Nova Minágua Saúde, Pratânia, Pra-
tânia Comemorativa, Latina e Acqua – Recipientes de: 350mL,
510mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L e 20L sem gás, Recipientes de 350mL,
510mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L e 20L sem gás – Recipientes de:
350mL, 510mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L e 20L sem gás – Recipientes de
350mL, 510mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L e 20L sem gás – Recipientes
de: 350mL, 510mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L e 20L sem gás, respec-
tivamente.- PRATÂNIA/SP
820.728/1995-CONCRYEL PAVIMENTAÇÃO, INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA- Fonte Flamboyant, Fonte das Arau-
cárias e Fonte dos Ipês (Poço) – Marca: Água Fria – Recipientes de
10L e 20L sem gás, Recipientes de 10L e 20L sem gás e Re-
cipientes de 10L e 20L sem gás, respectivamente.- SERRA NE-
GRA/SP

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201430ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
820.990/1996-ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABI-
RITO LTDA- Fonte Yguaba (poço) e Fonte Ycuara (poço) – Mar-
ca: Crystal – Recipiente 10L sem gás- MOGI DAS CRUZES/SP
821.915/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DO
SUL LTDA.- Fonte Paraíso – Marca: Nova Vida – copo 200mL,
sem gás- PIEDADE/SP, PILAR DO SUL/SP
820.209/2000-MINERAÇÃO VALE DOS PRATA LTDA-
Fonte Cristina – Marcas: Vale dos Prata – Premium, Crystal-Leve e
Vivend-Leve – Recipientes de 310mL e 510mL sem gás e gasei-
ficada artificialmente, Recipientes de 1,5L e 5L sem gás e Reci-
pientes de 10L e 20L sem gás e Recipientes de 10L e 20L sem
gás, respectivamente.- JUQUITIBA/SP
821.276/2000-FONTE PEDRA BRANCA ÁGUA MINE-
RAL LTDA- Fonte Boa Esperança e Fonte Pedra Branca – Marca:
Villa Fonte – Recipientes de: 200mL, 300mL, 510mL, 1,5L, 2L,
5L, 8L, 10L e 20L sem gás – Recipientes de: 200mL, 300mL,
510mL, 1,5L, 2L, 5L e 8L sem gás, respectivamente.- BOA ES-
PERANÇA DO SUL/SP
820.586/2003-ACQUALINE ENGARRAFADORA E DIS-
TRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA- Fonte Francisco Rhigi –
Marca: Acqua Aline – Recipientes: 10L e 20L sem gás.- NOVA
CASTILHO/SP
820.020/2008-MINERAÇÃO ALMEIDA LTDA- Fonte
Maristela (Poço) – Marca: H7 – Recipientes: 510mL, 1L, 1,5L, 2L,
5L, 10L e 20L sem gás.- ANALÂNDIA/SP
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA- AI
Nº 196/12-DFISC/DNPM/SP – 21.05.12
821.251/2001-MINERADORA PACKER LTDA.- AI Nº
477/13-DFISC/DNPM/SP – 18.06.13
Determina o arquivamento do Auto de Infração(462)
821.251/2001-Mineradora Packer Ltda.- AI N° 477/13-
DFISC/DNPM/SP – 10.09.13
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA-OF. N°061/14-
DFISC/DNPM/SP, de 22.01.14
007.494/1960-JRJ ÁGUAS MINERAIS LTDA.-OF.
N°057/14-DFISC/DNPM/SP, de 21.01.14
002.946/1962-ESTÂNCIA VALINHOS LTDA-OF.
N°029/14-DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
804.148/1969-EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO
LTDA EPP-OF. N°056/14-DFISC/DNPM/SP, de 21.01.14
823.296/1969-EMPRESA DE MINERAÇÃO VALE DAS
BROTAS DE LINDOYA LTDA-OF. N°046/14-DFISC/DNPM/SP –
20.01.14
824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°066/14-
DFISC/DNPM/SP, de 21.03.14
810.312/1974-EMPRESA DE MINEAÇÃO SANTANA DE
SERRA NEGRA LTDA-OF. N°067/14-DFISC/DNPM/SP, de
23.01.14
802.584/1975-COMEXIM LTDA.-OF. N°054/14-
DFISC/DNPM/SP, de 21.01.14
810.695/1975-MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA-OF.
N°053/14-DFISC/DNPM/SP, de 21.01.14
806.621/1977-EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTOVA-
NI LTDA-OF. N°050/14, 051/14 e 052/14-DFISC/DNPM/SP, de
20.01.14
821.542/1987-SÓCRATES POTYGUARA IMÓVEIS E
MINERAÇÃO LTDA-OF. N°058/14-DFISC/DNPM/SP – 22.01.14
821.971/1987-ÁGUAS MINERAIS DE ATIBAIA LTDA-
OF. N°059/14-DFISC/DNPM/SP, de 22.01.14
820.403/1994-ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS PALO VERDE LTDA-OF. N°015/14-
FDISC/DNPM/SP – 20.01.14
820.728/1995-CONCRYEL PAVIMENTAÇÃO, INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°049/14-DFISC/DNPM/SP, de
20.01.14
820.111/1996-EMPRESA MINERADORA SANTA RITA
DE SERRA NEGRA LTDA EPP-OF. N°026/14-DFISC/DNPM/SP –
20.01.14
820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA-
OF. N°045/14-DFISC/DNPM/SP, de 17.01.14
820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA-OF.
N°040/14-DFISC/DNPM/SP – 15.01.14
820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA-OF.
N°043/14-DFISC/DNPM/SP, de 17.01.14
820.980/1997-FONTE VERONICA DE SERRA NEGRA
LTDA-OF. N°063/14-DFISC/DNPM/SP, de 23.01.14
821.098/1997-MINERADORA VASSOURAL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°047/14-DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
821.891/1998-FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA-OF.
N°021/14-DFISC/DNPM/SP -20.01.14
821.891/1998-FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA-OF.
N°021/14-DFISC/DNPM/SP -20.01.14
821.915/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DO
SUL LTDA.-OF. N°Of. nºs 033 e 034/14-DFISC/DNPM/SP –
14.01.14
821.552/1999-SERRA DA CANTAREIRA ÁGUAS MINE-
RAIS LTDA EPP-OF. N°044/14-DFISC/DNPM/SP, de 17.01.14
820.209/2000-MINERAÇÃO VALE DOS PRATA LTDA-
OF. N°042/14-DFISC/DNPM/SP, de 17.01.14
820.565/2000-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MI-
NERAL BILAGUA LTDA.-OF. N°038/14-DFISC/DNPM/SP, de
15.01.14821.276/2000-FONTE PEDRA BRANCA ÁGUA MINE-
RAL LTDA-OF. N°065/14-DFISC/DNPM/SP, de 23.01.14
820.452/2001-MINERAÇÃO MONTEIRO LOBATO LT-
DA-OF. N°031/14 e 032/14-DFISC/DNPM/SP, de 14.01.14
820.506/2001-CHOHFI MINERADORA LTDA EPP-OF.
N°023/14-DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
821.247/2001-MINERAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE
ÁGUA SÃO GERALDO DE FRANCA LTDA-OF. N°030/14-
DFISC/DNPM/SP, de 14.01.14
820.586/2003-ACQUALINE ENGARRAFADORA E DIS-
TRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-OF. N°012/14-
DFISC/DNPM/SP, de 13.01.14
820.921/2003-FLOW WATER MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°060/14-DFISC/DNPM/SP, de 22.01.14
820.020/2008-MINERAÇÃO ALMEIDA LTDA-OF.
N°013/14-DFISC/DNPM/SP, de 13.01.14
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1728)
007.026/1961-TREVISI & TREVISI LTDA-OF. N°028/14-
DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
820.985/1999-TREVISI & TREVISI LTDA-OF. N°028/14-
DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
007.026/1961-TREVISI & TREVISI LTDA-OF. N°027/14-
DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
810.312/1974-EMPRESA DE MINEAÇÃO SANTANA DE
SERRA NEGRA LTDA-OF. N°016/14-DFSC/DNPM/SP – 20.01.14
820.267/1992-JOSÉ BAUER DE ATAYDE & CIA LTDA
EPP-OF. N°017/14-DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
820.403/1994-ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS PALO VERDE LTDA-OF. N°014/14-
DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
820.111/1996-EMPRESA MINERADORA SANTA RITA
DE SERRA NEGRA LTDA EPP-OF. N°025/14-DFISC/DNPM/SP –
20.01.14
821.891/1998-FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA-OF.
N°022/14-DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
820.985/1999-TREVISI & TREVISI LTDA-OF. N°027/14-
DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
820.506/2001-CHOHFI MINERADORA LTDA EPP-OF.
N°024/14-DFISC/DNPM/SP – 20.01.14
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-15/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa desistência da prorrogação do prazo do alvará
de Pesquisa(114)
864.512/1996-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE-
RAL LTDA.
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
864.218/2007-JANOS PEREIRA LELIS
864.678/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-
DIU LTDA.
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias.(224)
864.039/2009-PHYSICAL EXTRAÇÃO INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.- AI N°36/2014 – DNPM/TO
Determina arquivamento Auto de infração(230)
864.678/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-
DIU LTDA.-AI N°857/2013 – 858/2013 – 859/2013
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
864.518/2007-VULCANO MINERADORA S A-OF.
N°09/2014 – SUP/DNPM/TO
864.520/2007-VULCANO MINERADORA S A-OF.
N°08/2014 – SUP/DNPM/TO
864.225/2010-DI CASTRO´S CONSTRUTORA LTDA
ME-OF. N°1.944/2013 – SUP/DNPM/TO
Despacho publicado(256)
864.678/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-
DIU LTDA.-DEFESA NÃO ACEITA 856/2013 – DEFESA ACEI-
TA AUTOS 857/2013 – 858/2013 – 859/2013
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
864.268/2009-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
864.039/2009-PHYSICAL EXTRAÇÃO INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.-FILADÉLFIA/TO – Guia n°
02/2014-50.000TONELADAS-DIABASIO- Validade:15/10/2017
864.395/2011-ANDREA GONZALEZ GRACIANO-ARA-
GUATINS/TO – Guia n° 01/2014-50.000TONELADAS-AREIA- Va-
lidade:15/08/2014
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
864.019/2004-D & B MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO E
PROJETOS S A- Área de 926,54 para 10,90-CALCÁRIO DOLO-
MÍTICO
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
864.512/1996-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE-
RAL LTDA.864.084/2009-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
864.268/2009-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.
864.660/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
864.544/2006-NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LT-
DA-ALVARÁ N°3.860/2007
864.509/2007-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA-
ALVARÁ N°14.674/2008
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
864.500/2005-ALEXANDRE LEMOS BARROS-AI
N°875/2013 – SUP/DNPM/TO
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
864.215/2001-VALTER FERIAN – AI N°353/2011 –
D N P M / TO
Determina arquivamento Auto de infração(1872)
864.622/2007-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL
LTDA.- AI N°646/2013 – SUP/DNPM/TO
RÔMULO SOARES MARQUES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-33, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.000201/2013-66, re-
solve:
Art. 1
oRetificar para 21,20 MW médios o montante de
garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denomi-
nada PCH Ludesa, com potência instalada de 30,00 MW, de pro-
priedade da empresa Ludesa Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o n
o05.313.891/0001-50, localizada no Rio Chapecó, nos Mu-
nicípios de São Domingos, Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa
Catarina.
§ 1
oEm consequência da retificação de que trata o caput,
fica anulado o valor de garantia física de energia definido para a PCH
Ludesa, constante do Anexo à Portaria SPE/MME n
o63, de 25 de
julho de 2013.
§ 2
oO montante de garantia física de energia da PCH Ludesa
é determinado na Barra de Saída do Gerador. Para efeitos de co-
mercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as
perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia
física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Ludesa poderá ser revisado com base na legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPE/MME n
o10, de 2 de
maio de 2006.
ALTINO VENTURA FILHO
PORTARIA N
o-34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.000243/2005-97, re-
solve:
Art. 1
oDefinir em 1,48 MW médios o montante de garantia
física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH
Paes Leme, com potência instalada de 1,92 MW, de propriedade da
empresa CEI Minas PCH Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
n
o04.825.696/0001-46, localizada no Rio Bananal, Município de Pas-
sa Vinte, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Paes Leme refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos
de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elé-
trica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Paes Leme poderá ser revisado com base na le-
gislação vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4
oFicam revogados:
I – a Portaria MME no102, de 3 de março de 2005; e
II – os valores de garantia física de energia determinados
para a PCH Paes Leme, constantes dos Anexos às Portarias
SPE/MME n
o16, de 28 de julho de 2010, no1, de 26 de janeiro de
2011, e no58, de 30 de julho de 2012.
ALTINO VENTURA FILHO

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201431ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DA MINISTRA
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO No-1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Formaliza a adesão do(s) Município(s) ao Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional.
A PRESIDENTA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, VII, e art. 9º, parágrafo
único, do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e pelo art. 3º do Decreto nº 6.273, de 23 de
novembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 13, I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de
2010, resolve:
Formaliza a adesão dos Municípios abaixo relacionados ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de
segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil,
bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.
Ta m b o r i l / C E
Araripe/CE
Minaçu/GO
Cândido Mendes/MA
Jaboatão dos Guararapes/PE
Brasileira/PI
Pedro II/PI
Piripiri/PI
Pinhais/PR
Caxias do Sul/RS
Criciúma/SC
Canoinhas/SC
TEREZA CAMPELLO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA No-31, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, 10 de dezembro
de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, Inciso II, com a prerrogativa
do parágrafo 3º, e os termos do Parecer Técnico de Projeto n.º 198/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, de 13
de dezembro de 2013, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa JABIL DO BRASIL
INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico
de Projeto n.º 198/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de PROJETOR DE VÍDEO, para o gozo
dos incentivos previstos nos Artigos 7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação poster i o r.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto constante no Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por
cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º
8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para fabricação do produto constante no
Art. 1º da presente Portaria, os quais deverão ser remanejados do produto câmera de vídeo de imagens
fixas, cuja produção foi aprovada pela Resolução nº 194/2011-CAS, em:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOPROJETOR DE VÍDEO 796,325 836,141 877,993
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem
prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art. 1? desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial nº 50 – MDIC/MCTI, de 20 de
fevereiro de 2013;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a
Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;
e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012,
bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA Nº 34, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 32 da Resolução nº 203, de 10 de
dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 165/2013 – SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de quotas de importação de insumos no valor de US$
6,630,000.00 (seis milhões, seiscentos e trinta mil dólares norte-americanos), do produto RECEPTOR
DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE – Código Suframa nº 0108, aprovado por meio da
Resolução nº 0267, de 04/11/2010, para o produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TE-
CLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (“TOUCH SCREEN” ) – “TABLET PC” –
Código Suframa nº 1987, aprovado por meio da Resolução nº 0079, de 30/4/2013, em nome da empresa
TECTOY S.A., com inscrição SUFRAMA nº 20.0334.01-8 e CNPJ nº 22.770.366/0001-82.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRAPORTARIA N
o-35, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, 10 de dezembro
de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, Inciso III, e os termos do
Parecer Técnico de Projeto n.º 3/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, de 13 de janeiro de 2014, da Su-
perintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de AMPLIAÇÃO da empresa BRITÂNIA COM-
PONENTES ELETRÔNICOS LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de
Projeto n.º 3/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MON-
TADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA) e PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(DE USO EM INFORMÁTICA), para o gozo dos incentivos previstos nos Artigos 7º e 9º do Decreto-
Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de
1991; nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior no que for pertinente.
Art. 2º ESTABELECER que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), seja de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do Art.
7º do Decreto-Lei n.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º 8.387/91.
Art. 3º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM
INFORMÁTICA), seja obtida mediante a aplicação da fórmula do §1º do Art.7º do Decreto-Lei n.º
288/67, nos termos do §1º do Art. 2º da Lei n.º 8.387/91.Art. 4º FIXAR para os produtos constantes do
Art. 1? desta Resolução os seguintes limites anuais de importação de insumos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOPLACA DE CIRCUITO IM-
PRESSO MONTADA (EXCETO
DE USO EM INFORMÁTICA)64,961,400 77,953,680 90,945,960
PLACA DE CIRCUITO IM-
PRESSO MONTADA (DE USO
EM INFORMÁTICA)75,862,500 91,035,000 106,207,500
To t a l 140,823,900 168,988,680 197,153,460
Art. 5º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem
prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico estabelecido no
Anexo VI, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993; e quando da fabricação do produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico
estabelecido na Portaria Interministerial nº 213 – MDIC/MCT, de 20 de novembro de 2006;
II a comprovação da efetiva produção anual objetivando o adensamento das cadeias produtivas
do Polo Industrial de Manaus, nos termos do Inciso III, do Artigo 12º, da Resolução nº 203-CAS, 10 de
dezembro de 2012;
III o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a
Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
IV a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;
e
V o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 203-CAS, de 10 de dezembro de
2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA N
o-36, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução n.º 203, de 10 de dezembro
de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, Inciso III e os termos do
Parecer Técnico de Projeto N.º 004/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, de 20 de janeiro de 2014, da Su-
perintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de AMPLIAÇÃO/ATUALIZAÇÃO da empresa PAM
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer
Técnico de Projeto n.º 004/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de PEÇAS PLÁSTICAS MOL-
DADAS POR INJEÇÃO, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º, 4º, 7º e 9º do Decreto-Lei
n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto constante no Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por
cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º
8.387/91.
Art. 3º ESTABELECER para o produto constante do Art. 1? desta Portaria os seguintes limites
anuais de importação de insumos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOPEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR INJEÇÃO69,655,556 74,299,260 78,942,963
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem
prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR
INJEÇÃO, do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto n.º 783, de 25 de março de
1993;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a
Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;
e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012,
bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterio.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201432ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-37, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de
dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Artigo 12, inciso II e
parágrafo 3º, e os termos da Parecer Técnico do Projeto nº 200/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, da Su-
perintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CAL-COMP IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., na Zona Franca de Manaus,
na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 200/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de MI-
CROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE
(“TOUCH SCREEN” ) – “TABLET PC”, para o gozo dos incentivos previstos nos parágrafos 1º e 2º do
Art. 2º da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto constante do Art. 1? desta Resolução, será obtida mediante a
aplicação da fórmula do parágrafo 1º do Art.7º do Decreto N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º
8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para fabricação dos produtos constantes no
Art. 1º da presente Portaria, os quais deverão ser remanejados do produto SUBCONJUNTO CHASSI
MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, código SUFRAMA nº 0931, aprovado pela
Resolução – CAS nº 032/2012, em:Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOM I C R O C O M P U TA D O R
PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSI-
CO, COM TELA SENSÍVEL AO
TOQUE (“TOUCH SCREEN” ) –
“TABLET PC”6,996,492 7,873,597 9,054,606
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem
prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art. 1? desta Resolução, do
Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 54, de 20 de
fevereiro de 2013;
II – o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina
a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
III – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;
e
IV – o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 203 – CAS, de 10 de dezembro de
2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, DO MEIO AMBIENTE E DE MINAS E
ENERGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
12, § 2º, do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, e na Portaria
Interministerial MP/MMA nº 436, de 2 de dezembro de 2009, re-
solvem:
Art. 1º Os parâmetros para fixação do valor da cessão de uso
onerosa da área afetada pelo empreendimento, a ser cobrado do con-
cessionário, permissionário ou autorizado responsável pela distribui-
ção ou transmissão de energia elétrica em unidades de conservação
federais de uso sustentável, são definidos de acordo com esta Por-
taria.
§ 1º A cessão de uso onerosa de que trata o caput deste
artigo será feita pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos da
Portaria Interministerial MP-MMA nº 436, de 2 de dezembro de
2009.
§ 2º Nos casos em que a área pertencer ao Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, seja por aqui-
sição própria ou por cessão do Ministério do Meio Ambiente, nos
termos da Portaria Interministerial MP/MMA nº 436, de 2009, o
ICMBio estará autorizado a firmar a cessão onerosa com o em-
preendedor, independentemente de cláusula expressa neste sentido
nos atos anteriores de entrega.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria serão consideradas as se-
guintes definições:
I – contrato de Cessão de Uso Onerosa: instrumento firmado
entre a União ou Instituto Chico Mendes e o concessionário, per-
missionário ou autorizado de transmissão ou distribuição de energia
elétrica para instituição das faixas de servidão administrativa em áreas
já adquiridas pelo Poder Público Federal dentro de unidade de con-
servação federal de uso sustentável;
II – interessado: pessoa jurídica de direito público ou privado
titular de concessão, permissão ou autorização de distribuição ou
transmissão de energia elétrica; e
III – faixa de Servidão Administrativa: faixa de terra definida
conforme os padrões estabelecidos pela Norma NBR-5422, da As-
sociação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou, nos casos de
tensões superiores às previstas na norma brasileira, de acordo com as
normas internacionalmente aceitas.
Art. 3º Para a delimitação das áreas objeto do contrato de
cessão onerosa será considerada a faixa de servidão administrativa
que terá em vista, entre outras características, o nível de tensão da
linha, o número de circuitos, o tipo da construção e as distâncias de
segurança para a correta operação e manutenção das linhas, nos ter-
mos da NBR 5422.
Art. 4º O valor da cessão de uso onerosa para as Linhas de
Transmissão e Linhas de Distribuição será calculado pela Secretaria
do Patrimônio da União – SPU, por intermédio da Superintendência
do Patrimônio da União na Unidade da Federação – SPU/UF onde se
localiza o empreendimento e recolhido pelo interessado por meio de
Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela SPU/UF, em
uma única parcela, de acordo com as seguintes fórmulas:
Vcuo = A x 0,2 x Vaf, para Linhas de Transmissão;
Vcuo = A x 0,02 x Vaf, para Linhas de Distribuição; e
Vcuo = A x 0,02 x Vaf, para Linhas de Transmissão e
Distribuição que sejam destinadas ao atendimento de beneficiários de
programas sociais de universalização de acesso a energia elétrica
reconhecidos pelo Ministério de Minas e Energia.
Onde:
Vcuo – Valor da cessão de uso onerosa em reais;
A – Área da União afetada pelo empreendimento, em hectare,
nos limites da Unidade de Conservação; e
Vaf – Valor da área da União afetada pelo empreendimento,
em reais por hectare, obtido por meio da Planta de Valores Genéricos
(PVG) para as áreas urbanas, Planilha Referencial de Preços de Ter-ras, elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, para as áreas rurais ou, na inexistência destas,
quando urbanas, por meio da adoção da média dos valores dos tre-
chos de logradouro dos municípios mais próximos de onde se localiza
o empreendimento, quando rurais, por meio da adoção da média dos
valores referenciais de preços de terra dos municípios mais próximos
de onde se localiza o empreendimento.
§ 1º Quando o empreendimento incidir sobre áreas urbanas e
rurais, sequencialmente, o valor total da cessão será obtido pela soma
dos respectivos trechos.
§ 2º Quando o empreendimento incidir sobre o território de
mais de uma unidade da Federação, o cálculo do valor da cessão de
uso onerosa – Vcuo será efetuado pelas respectivas Superintendências
do Patrimônio da União.
§ 3º Os órgãos central, setorial e seccional do Sistema Fe-
deral de Planejamento e Orçamento adotarão as providências ne-
cessárias à inclusão da receita decorrente do disposto nesta Portaria
no orçamento do ICMBio, respeitados os limites de movimentação e
empenho fixados a cada exercício.
§ 4º Os imóveis objeto da cessão onerosa regulada pelo
Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, que estiverem sob o domínio
pleno do Instituto Chico Mendes também terão seus valores cal-
culados pela Secretaria de Patrimônio da União.
Art. 5º O prazo para cálculo do Vcuo previsto no art. 4º será
de 30 (trinta) dias contados da data de entrada da requisição na
SPU/UF onde será implantado o empreendimento.
§1º O empreendedor deverá requerer ao Instituto Chico Men-
des – ICMBio e celebrar o Contrato de Cessão de Uso Onerosa de
áreas da União antes do efetivo início de obras na Unidade de Con-
servação Federal de Uso Sustentável.
§ 2º O Contrato de Cessão Onerosa de Áreas da União
devera ser firmado pelo MMA, SPU ou ICMBio, conforme o caso, no
prazo máximo de 30 dias a partir da manifestação da SPU/UF.
Art. 6º As dimensões da área objeto da cessão de uso one-
rosa, as condições de uso, seu valor e o respectivo prazo, que deverá
ser o mesmo prazo previsto para a exploração dos serviços de dis-
tribuição ou de transmissão de energia elétrica, serão fixados no
respectivo contrato de cessão de uso.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
EDISON LOBÃO
Ministro de Estado de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
Em 28 de janeiro de 2014
O Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 50 e
51 da Portaria 326, de 11 de março de 2013 e na Nota Técnica Nº
2210/2013/CGRS/SRT/MTE; ARQUIVA a impugnação sob apenso nº
46000.005603/2011-60 proposta pela Federação Nacional dos Tra-
balhadores Ferroviários, CNPJ: 33.657.032/0001-13, nos termos do
art. 10, inciso V da Portaria 186/08; e DEFIRE o Registro Sindical,
referente à Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários
FITF/CNTT/CUT, CNPJ: 12.675.296/0001-20, processo n°
46220.005769/2010-19; tendo como representação estatutária a Co-
ordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da
categoria profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte
Ferroviário; abrangência Interestadual, com base territorial compre-
endendo os Estado da Bahia; Estado do Rio de Janeiro; Estado da
Paraíba; Estado de Pernambuco; Estado de Sergipe; Estado de Es-
pírito Santo: Baixo Guandu, Cariacica, Colatina, Fundão, Ibiraçu e
Vitória; Estado do Mato Grosso do Sul: Água Clara, Anastácio, Aqui-
dauana, Campo Grande, Corumbá, Dourados, Ladário, Maracaju, Mi-
randa, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia, Terenos e Três
Lagoas; Estado de Minas Gerais: Aimorés, Antônio Dias, Belo Orien-
te, Carneirinho, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Governador
Valadares, Ipatinga, Itabira, Itueta, Mariana, Nova Era, Ouro Preto,
Resplendor, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, Timóteo e Tumiritinga;
Estado de Santa Catarina: Criciúma, Imbituba, Jaguaruna, Laguna,
Orleans, Siderópolis e Tubarão; Estado de São Paulo: Andradina,
Araçatuba, Avaí, Avanhandava, Bauru, Bento de Abreu, Birigui, Ca-
felândia, Castilho, Coroados, Glicério, Guaiçara, Guaraçaí, Guarantã,
Guararapes, Lavínia, Lins, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Pená-
polis, Pirajuí, Presidente Alves, Promissão, Rubiácea, Valparaíso.
Obs: As entidades de Grau Superior coordenam o somatório
das entidades a elas filiadas.
Entidades Fundadoras e/ou Filiadas da Federação Interes-
tadual dos Trabalhadores Ferroviários FITF/CNTT/CUT:
1) STEFZCB – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias da Zona da Central do Brasil – CNPJ: 34.060.749/0001-
46; 2) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de
Tubarão – CNPJ: 82.583.972/0001-10); 3) STEFMUMSMT – Sin-
dicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru – SP –
CNPJ: 50.540.871/0001-76; 4) Sindicato dos Trabalhadores em Em-
presas Ferroviárias do Nordeste – CNPJ: 11.022.019/0001-55: 5) Sin-
dicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Ferroviário e
Metroviário dos Estados da Bahia e Sergipe – SINDIFERRO – CNPJ:
13.453.063/0001-45. 6) SINFEAL – SINDICATO DOS TRABALHA-
DORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO ESTADO DE ALA-
GOAS – CNPJ: 09.316.407/0001-05; 7) SIND TRAB EMP AREA
TRANSP MAN EQUIP FER DE C LAFAIETE – SINTEF-CL Pro-
cesso: 24000.001957/90-06 e CNPJ: 23.963.473/0001-90.
RODRIGO MINOTTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO
DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 27 de janeiro de 2014
Processo: 46215.014112/2013-56 – À vista do Despacho da
Seção de Relações do Trabalho, às fls. 182, e usando da competência
que me foi delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 2, de 25
de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União,
de 30 de maio de 2006, HOMOLOGO O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DO SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA-
ME.
Processo: 46215.021671/2013-12 – À vista do Despacho da
Seção de Relações do Trabalho, às fls. 42, e usando da competência
que me foi delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 2, de 25
de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União,
de 30 de maio de 2006, HOMOLOGO O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTEN-
CIAL GRAÇA DE DEUS – PROGRAÇA.
ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS
DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
I N D E N I Z AT Ó R I O S
PORTARIA Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Processo n
o04500.014456/2011-38, resolve:
Habilitar JOSELY PEIXOTO PEREIRA, na qualidade de
viúva do anistiado político FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, para
percepção da reparação econômica de caráter indenizatório, em pres-
tação mensal, permanente e continuada, em substituição ao Benefício
do INSS 59/164.367.508-4, com fundamento nos artigos 13 c/c 19 da
Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14
seguinte, em cumprimento ao disposto nos artigos 217 e 219, da Lei
8 . 11 2 / 9 0 .
WILLIAM CLARET TORRES
Ministério do Trabalho e Emprego.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201433ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
D I R E TO R I A
RESOLUÇÃO Nº 4.269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Torna sem efeito a publicação da Resolu-
ção nº 4.266, de 29 de janeiro de 2014.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Resolução nº
4.266, de 29 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 31.1.14, Seção
1, pág. 111.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
RESOLUÇÃO Nº 4.270, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Torna sem efeito a publicação da Resolu-
ção nº 4.267, de 29 de janeiro de 2014.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Resolução nº
4.267, de 29 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 31.1.14, Seção
1, pág. 111.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
Ministério dos Transportes.
Conselho Nacional do Ministério Público.
PLENÁRIO
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2013
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013 Aos
dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às quatorze
horas e quatorze minutos, no edifício-sede do Conselho Nacional do
Ministério Público, iniciou-se a Vigésima Sessão Ordinária do Con-
selho Nacional do Ministério Público, sob a Presidência do Doutor
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Presidente do CNMP. Presentes os
Conselheiros Luiz Moreira Gomes Júnior, Jeferson Luiz Pereira Coe-
lho, Jarbas Soares Júnior, Alessandro Tramujas Assad, Antônio Pe-
reira Duarte, Marcelo Ferra de Carvalho, Cláudio Henrique Portela do
Rego, Alexandre Berzosa Saliba, Esdras Dantas de Souza, Leonardo
de Farias Duarte, Walter de Agra Júnior e Leonardo Henrique de
Cavalcante Carvalho. Ausente, justificadamente, o representante da
OAB, Doutor Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Presentes, também, o
Doutor Blal Yassine Dalloul, Secretário-Geral do CNMP; Alzemiro
Wilson Peres Freitas, Promotor de Justiça do Estado de Tocantins;
Vidalserrano Nunes Júnior, Procurador de Justiça do Estado de São
Paulo; Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Vice-Presidente da
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CO-
NAMP; Alexandre Soares Cruz, Presidente da Associação do Mi-
nistério Público do Estado da Bahia – AMPEB; Carlos Eduardo de
Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho – ANPT; Daniela de Morais do Monte Varandas, Vice-
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho –
ANPT; José Robalinho Cavalcanti, Vice-Presidente da Associação
Nacional dos Procuradores da República – ANPR; César Bechara
Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Mem-
bros do Ministério Público – CONAMP; Marcelo Lima de Oliveira,
Presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia – AM-
PRO; Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, Promotora de Justiça do Es-
tado de Rondônia; Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge, Presidente da
Associação do Ministério Público do Estado do Pará – AMPEP;
Vinicius Gahyva Martins, Presidente da Associação Mato-Grossense
do Ministério Público – AMMP; Antonio Marcos Dezan, Presidente
da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
– AMPDFT; Admilson Oliveira e Silva, Presidente da Associação do
Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC; e Moacyr Rey
Filho, Membro Auxiliar do CNMP. Iniciados os trabalhos, o Pre-
sidente cumprimentou todos os presentes e informou que a Secretaria
Geral enviou correspondência eletrônica a todos os Conselheiros, com
a relação dos processos em que foram proferidas decisões mono-
cráticas de arquivamento, totalizando 65 (sessenta e cinco), publi-
cadas no período de 18/11/2013 a 29/11/2013, em cumprimento ao
disposto no artigo 43, § 2º, do RICNMP. Em seguida, anunciou, a
pedido dos Relatores, o adiamento dos Processos CNMP n.º
0.00.000.000013/2012-21; 0.00.000.001352/2012-24;
0.00.000.000489/2012-61; 0.00.000.000381/2013-50;
0.00.000.001724/2011-31; 0.00.000.001328/2012-95;
0.00.000.001012/2011-12; 0.00.000.001291/2012-03;
0.00.000.000352/2013-98; 0.00.000.000488/2012-17;
0.00.000.001051/2012-09; 0.00.000.000118/2013-61;0.00.000.000837/2013-81; 0.00.000.001101/2013-21;
0.00.000.001372/2013-86; 0.00.000.001500/2013-91 e a retirada de
pauta dos Processos CNMP n.º 0.00.000.000556/2012-48;
0.00.000.001266/2012-11; 0.00.000.000431/2013-07;
0.00.000.001230/2013-19 e 0.00.000.001349/2013-91. Após, o Pre-
sidente submeteu ao plenário as Atas da Décima Sexta Sessão Or-
dinária, da Décima Sétima Sessão Ordinária, da Décima Oitava Ses-
são Ordinária e da Décima Nona Sessão Ordinária, que foram apro-
vadas, à unanimidade, sem retificação. Na ocasião, o Conselheiro
Antônio Duarte submeteu ao plenário o ofício que encaminhou ao
Procurador-Geral de Justiça Militar, Doutor Marcelo Weitzel Rabello
de Souza, solicitando o seu afastamento da Chefia da Procuradoria da
Justiça Militar em Juiz de Fora – MG, nos termos do artigo 5º, XVI,
do RICNMP, para se adequar ao disposto no artigo 28, II, do
RICNMP, oportunidade em que o Conselho, por unanimidade, de-
liberou pelo deferimento do pleito. Apresentou, ainda, proposta de
Emenda Regimental, que altera o artigo 40, do RICNMP, para incluir
a hipótese de distribuição por dependência, quando os procedimentos
se relacionarem por afinidade, dando-se, então, início ao trâmite pre-
visto nos artigos 147 e seguintes, do RICNMP. Em seguida, o Con-
selheiro Walter Agra levou a julgamento, extrapauta, o Processo
CNMP n.º 0.00.000.001651/2013-40. Após o julgamento do Processo
CNMP n.º 0.00.000.001311/2013-19, o Conselheiro Leonardo Farias
apresentou Proposta de Resolução, que altera a Resolução CNMP n.º
95, que dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias dos Ministérios
Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. Na oca-
sião, deliberou-se pela dispensa do prazo regimental para trâmite da
proposição, que foi aprovada, por unanimidade, tendo o Presidente
anunciado que o Proponente seria o relator do feito. Após, passou-se,
então, ao julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se
os resultados constantes das certidões consolidadas em anexo. Por
ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000326/2013-
60, declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Carvalho. Por oca-
sião do julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001419/2013-10,
que trata de Proposta de Resolução para alterar o Regimento Interno
do CNMP, no tocante a dispositivos que regulamentam os proce-
dimentos a serem adotados em feitos disciplinares, o Presidente con-
signou que o colegiado deve estar atento em garantir direitos, sem
também deixar de considerar outros postulados constitucionais, como
a celeridade e a eficiência. Desta forma, registrou que a proposta
atenderia bem a medida, de um lado retirando um referendo bu-
rocrático para a instauração do processo administrativo disciplinar, e
de outro criando um controle sobre ato do Corregedor Nacional que
venha a restringir direitos. Após, o Conselheiro Luiz Moreira levou a
julgamento, extrapauta, o Processo CNMP n.º 0.00.000.000894/2013-
61, com vistas à prorrogação de prazo por mais noventa dias, para
conclusão dos trabalhos da comissão processante, o que foi deferido
à unanimidade. Em seguida, o Conselheiro Walter Agra suscitou
questão de ordem relativa ao Processo CNMP n.º
0.00.000.001466/2012-74, para que se procedesse ao desapensamento
dos Processos CNMP n.ºs 0.00.000.001545/2012-85,
0.00.000.000262/2013-05 e 0.00.000.000505/2013-05, a fim de que
fosse realizado o processamento individual e paralelo dos quatro
feitos, oportunidade em que o plenário, à unanimidade, decidiu fa-
voravelmente. Na ocasião, o Conselheiro Luiz Moreira desistiu do
pedido de vista regimental dos referidos autos, solicitado na Décima
Oitava Sessão Ordinária. Após, o Conselheiro Jeferson Coelho re-
gistrou a ascensão do Conselheiro Luiz Moreira, como decano do
CNMP, parabenizou-o e dirigiu-lhe votos de congratulações. Em se-
guida, o Conselheiro Walter Agra ressaltou, ainda, a homenagem
prestada ao Conselheiro Luiz Moreira, que receberá a mais alta co-
menda da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira, sendo
motivo de orgulho ver o trabalho e dedicação em suas atividades
perante o Conselho, pois a referida comenda eleva a Instituição. No
ensejo, o Conselheiro Jeferson Coelho destacou a eleição do Pre-
sidente do CNMP, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, como
Presidente da Associação Interamericana do Ministério Público –
AIMP, que tem grande relevância no contexto dos Ministérios Pú-
blicos da América Latina e América Central, e parabenizou-o. Na
oportunidade, o Conselheiro Alessandro Tramujas aderiu às mani-
festações anteriores e cumprimentou o Conselheiro Luiz Moreira,
pela ascensão ao decanato do CNMP, ressaltando que o mencionado
Conselheiro ao mesmo tempo em que é um crítico severo é também
muito leal à instituição ministerial, e representa muito bem a Câmara
dos Deputados, o que revela o acerto do parlamento nacional com sua
indicação para o Conselho e com a homenagem que receberá da
Câmara dos Deputados. Na ocasião, o Conselheiro Leonardo Car-
valho externou a alegria do CNMP em ter um de seus integrantes
sendo homenageado pela Câmara dos Deputados, não apenas por
ocupar o decanato, mas porque a sua história de vida o eleva a tal
distinção. Em seguida, o Presidente da CONAMP, Doutor César Be-
chara Nader Mattar Júnior, ocupou a tribuna, saudou os integrantes do
plenário e cumprimentou o Presidente do CNMP, Doutor Rodrigo
Janot, pela ascensão à Presidência da AIMP, fato que enobrece a sua
história, bem como a da instituição ministerial, que se vê ainda mais
engrandecida com a sua chegada a tão elevado posto. Consignou,
ainda, que o colegiado tem dentre as suas premissas básicas e fun-
damentais tentar assegurar e garantir direitos e só quem se vê desde
o nascimento marcado com um carimbo dos desígnios divinos é que
sabe das dificuldades e das batalhas que diariamente tem que superar
para se reafirmar, o que o Conselheiro Luiz Moreira faz com ga-
lardão. Registrou, também, que a chegada ao decanato brinda com
louvor a sua história de vida e é motivo de orgulho para a CONAMP,
que estará presente na homenagem da Câmara dos Deputados. Na
ocasião, o Presidente do CNMP explicitou que o Conselheiro Luiz
Moreira sempre foi um cidadão brasileiro dedicado à causa da justiça
e do Ministério Público e que algumas de suas opiniões, em princípio,
podem não ser entendidas, mas que todas são voltadas para res-
guardar a instituição do Ministério Público, razão pela qual registrava
o seu elogio e reconhecimento público à atuação do Conselheirohomenageado. No ensejo, o Conselheiro Luiz Moreira manifestou a
sua satisfação em receber tal deferência do colegiado e agradeceu a
todos os Conselheiros. Consignou que compor o CNMP sempre re-
presentou algo de muito especial em sua trajetória profissional e
pessoal, e que, quando foi nomeado para o cargo de Conselheiro,
contou com a participação do Presidente do CNMP, à época Diretor-
Geral da Escola
Superior do Ministério Público da União, e do Doutor An-
tonio Carlos Alpino Bigonha, então Presidente da ANPR. Explicitou
que, como membro de um órgão de controle externo, tem o desafio de
trazer um olhar crítico ao Ministério Público, mas guardar lealdade na
sua atuação perante a instituição ministerial, razão pela qual o fato de
assumir o posto de Conselheiro mais antigo é motivo de grande dis-
tinção. Ressaltou, ainda, que a comenda que receberá da Câmara dos
Deputados é a segunda grande distinção que o Congresso Nacional lhe
defere, pois a primeira foi ter sido indicado pela Câmara dos De-
putados, por unanimidade de seus membros, nas duas ocasiões em que
teve assento no Conselho. Registrou, por fim, que o Ministério Pú-
blico deveria se aproximar mais do parlamento e que tem certeza que,
com a assunção do Presidente do CNMP à Presidência da AIMP, esta
interlocução com o Congresso Nacional será feita e que, com essas
palavras, dirigia o seu agradecimento ao Doutor Rodrigo Janot, assim
como aos Conselheiros Jeferson Coelho e Alessandro Tramujas. Na
oportunidade, o Presidente consignou que o colegiado se sentia hon-
rado com o decanato do Conselheiro Luiz Moreira. Por ocasião do
julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000736/2013-19, que tra-
ta do pedido de revisão da data dos efeitos financeiros dos benefícios
concedidos nos autos do PCA CNMP n° 0.00.000.001070/2011-46,
sendo determinado ao Ministério Público Federal a apuração e o pa-
gamento das parcelas decorrentes da transformação deferida, bem co-
mo a incorporação do valor correspondente à função de nível FC-1,
perfazendo 5 quintos da referida função, o Conselheiro Jeferson Coe-
lho suscitou preliminar de não conhecimento, por se tratar de questão
individual, sob o fundamento de que o CNMP, em razão das com-
petências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, deve se
ater ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério
Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
além de outras atribuições. Desta forma, entendia que incumbe ao
CNMP estabelecer diretrizes uniformizadoras da atividade adminis-
trativa do Ministério Público, bem como definir as matérias de in-
teresse geral, não devendo funcionar como corte recursal adminis-
trativa, sob pena de se relegar a sua função primordial de plane-
jamento, formulação e controle de questões que envolvam o interesse
geral do Ministério Público. Na ocasião, o Conselheiro Marcelo Ferra
ressalvou ser simpático à tese defendida pelo Conselheiro Jeferson
Coelho e favorável à mudança de entendimento, para todos os casos
futuros, em razão da segurança jurídica. No ensejo, o Conselheiro
Luiz Moreira sugeriu que fosse formulado um enunciado sobre a
matéria, nos termos propostos pelo Conselheiro Jeferson Coelho. Na
oportunidade, o Presidente do CNMP comunicou que, caso a pre-
liminar fosse rejeitada, iria discutir como questão de ordem, a ser
convertida em enunciado, antecipando ser simpático à tese e propondo
também que se fizesse uma modulação. Após, o Conselheiro Leo-
nardo Carvalho parabenizou o Conselheiro Jeferson Coelho, por trazer
o tema para debate. Em seguida, o Conselho, por maioria, rejeitou a
preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Jeferson Coelho, Jar-
bas Soares Júnior e Alexandre Saliba. Após o julgamento desse pro-
cesso, o Conselheiro Luiz Moreira dirigiu desculpas ao Presidente da
CONAMP e consignou que recebia a homenagem do Doutor César
Bechara Nader Mattar Júnior como manifestação de apreço e reco-
nhecimento ao trabalho que realiza no Conselho, e que nem sempre
contempla as pretensões da CONAMP, mas as trata com toda lealdade
e respeito que a categoria merece. Explicitou, também, que, quando se
candidatou ao CNMP pela primeira vez, teve o apoio de todas as
associações do Ministério Público e da CONAMP. Registrou, ainda,
que evita levantar o tema de ser portador de deficiência, porque cos-
tuma não se valer do assunto na área profissional. Asseverou que
tentou fazer sua carreira de modo a constituir uma pessoa que mi-
tigasse essa condição, para não obter favores, o que não quer dizer que
não procure reconhecer direitos, pois acha que o portador de de-
ficiência no Brasil é pouco visto, especialmente no Ministério Público,
que vê com certo descaso o deficiente, já que as instalações dos
órgãos ministeriais são poucas vezes adaptadas ao público externo e
interno, sob a justificativa de que não há orçamento. Registrou, por
fim, a felicidade de ter sido saudado pelo Presidente da CONAMP.
Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.000947/2013-43, ausentou-se, ocasionalmente, o Conselheiro
Luiz Moreira, voltando a compor a mesa duante o julgamento do
Processo CNMP n.º 0.00.000.000897/2013-02. Por ocasião do jul-
gamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000661/2013-68, sob a re-
latoria do Conselheiro Marcelo Ferra, o Conselheiro Walter Agra le-
vantou questão de ordem acerca da necessidade de o plenário, diante
do pedido de vista regimental do Conselheiro Alessandro Tramujas,
deferir liminar, de ofício, para suspender a remoção compulsória do
Requerente até a conclusão definitiva do julgamento, oportunidade em
que o Conselho, por maioria, decidiu pela concessão da cautelar,
vencidos o Relator e o Conselheiro Alessandro Tramujas. Após o
julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000797/2012-97, o Pre-
sidente anunciou, a pedido dos Relatores, a retirada de pauta dos
Processos CNMP n.ºs 0.00.000.000017/2013-90 e
0.00.000.001555/2013-00. Por ocasião do julgamento dos Embargos
de Declaração no Processo CNMP n.º 0.00.000.000326/2013-60, de-
clarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Carvalho. Após o jul-
gamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000782/2013-18, o Pre-
sidente informou o trancamento da pauta para a 21ª Sessão Ordinária.
A sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta minutos e dela
lavrou-se esta ata, que vai assinada pelo Presidente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201434ISSN 1677-7042

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1
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 02/12/2013
1) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001651/2013-40 (An-
teprojeto de Lei)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Apresenta comunicação acerca da publicação da
Portaria PGR nº 804/2013, que dispõe sobre abertura de crédito su-
plementar no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a su-
plementação indicada no anteprojeto de lei, nos termos do voto do
r e l a t o r.
2) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001311/2013-19 (Pro-
posição)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
PROPONENTE: Conselheiro Walter de Agra Júnior
ASSUNTO: Proposta de Emenda Regimental que altera o
art. 33, § 1°, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Mi-
nistério Público (Resolução n° 92/2013), determinando o voto aberto
para eleição do Ouvidor Nacional.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pre-
sente Proposição, nos termos do voto do Relator.
3) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001727/2013-37 (Pro-
posição)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
PROPONENTE: Leonardo de Farias Duarte
ASSUNTO: Proposta de Resolução que altera a Resolução
CNMP nº 95, que “dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos
Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras provi-
dências.”
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pre-
sente Proposição, nos termos do voto do relator.
4) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000326/2013-60 (Pro-
cesso Administrativo Disciplinar) (Apensos: Processos CNMP n.º
0.00.000.000327/2013-12, 0.00.000.000875/2012-53 e
0.00.000.000930/2012-13)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado de
Goiás
ASSUNTO: Processo Disciplinar contra membro do Minis-
tério Público do Estado de Goiás.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
la prorrogação do prazo de afastamento do membro do Ministério
Público do Estado de Goiás, por mais 90 (noventa) dias, nos termos
propostos pelo Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Leo-
nardo Carvalho.
5) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001408/2013-21 (Pro-
cedimento Administrativo Disciplinar)
RELATOR: Cons. Alessandro Tramujas Assad
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado do
Amazonas
ASSUNTO: Submissão ao Plenário da decisão do Corre-
gedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério
Público do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 77,IV, § 1º, e
artigo 89, § 2º, do Regimento Interno do CNMP.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, referendou a de-
cisão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em des-
favor de membro do Ministério Público do Estado do Amazonas, nos
termos propostos pelo Relator.
6) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001419/2013-10 (Pro-
posição)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
PROPONENTE: Conselheiro Luiz Moreira Gomes Junior
ASSUNTO: Proposta de Emenda Regimental que revoga (§
1º do art. 77), altera (art. 89 e seu § 3º) e acrescenta dispositivos (§§
2º, 3º e 4º do art. 77) ao Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pre-
sente Proposição, nos termos do voto do Relator.
7) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000894/2013-61 (Pro-
cesso Administrativo Disciplinar)
RELATOR: Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado de
Alagoas
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar contra
membro do Ministério Público do Estado de Alagoas.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
la prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante, nos termos propostos pelo
R e l a t o r.
8) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001466/2012-74 (Em-
bargos de Declaração) (Apensos: Processos CNMP N.º
0.00.000.001545/2012-85; 0.00.000.000262/2013-05 e
0.00.000.000505/2013-05)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
EMBARGANTE: Kleber Borges Martins Ferreira
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que julgou parcialmente procedente Procedimento de Con-
trole Administrativo.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pe-
lo desapensamento dos presentes feitos, para que sejam julgados
individualmente, nos termos propostos pelo relator. Na ocasião, o
Conselheiro Luiz Moreira desistiu da vista regimental solicitada na
18ª Sessão Ordinária.9) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000736/2013-19 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Antônio Pereira Duarte
REQUERENTES: Adriana Silva Ladeira; José Pereira de
Faria; Rui Aguiar Maciel
REQUERIDO: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Requer a revisão da data dos efeitos financeiros
dos benefícios concedidos nos autos do PCA CNMP n.°
0.00.000.001070/2011-46, sendo determinado ao Ministério Público
Federal a apuração e o pagamento das parcelas decorrentes da trans-
formação deferida, bem como a incorporação do valor correspondente
à função de nível FC-1, perfazendo 5 quintos da referida função.
Pedido de Liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Adriana Silva Ladeira – Reque-
rente
DECISÃO: O Conselho, por maioria, rejeitou a preliminar
suscitada, relativa ao não conhecimento do pedido, por se tratar de
demanda individual, vencidos os Conselheiros Jeferson Coelho, Jar-
bas Soares Júnior e Alexandre Saliba, que a acolhiam. E, por una-
nimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do
R e l a t o r.
10) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000947/2013-43 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Alzemiro Wilson Peres Freitas – Promotor
de Justiça/TO
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Tocantins
ASSUNTO: Requer a suspensão do funcionamento e ofício
da 12ª Promotoria de Justiça do Estado de Tocantins, bem como que
sejam anulados todos os atos administrativos praticados pelo Colégio
de Procuradores de Justiça do mencionado Estado, decorrentes dos
certames realizados quanto a promoções e/ou remoções específicos da
citada Promotoria. Pedido de liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutor Alzemiro Wilson Peres
Freitas – Requerente
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, oca-
sionalmente, o Conselheiro Luiz Moreira.
11) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000897/2013-02 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Flávia Souza Rodrigues – Promotora de
J u s t i ç a / TO
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Tocantins
ASSUNTO: Requer a anulação do concurso de remoção,
regido pelo Edital n° 320/2013, para a 12ª Promotoria de Justiça do
Estado de Tocantins, a fim de ver incluída a requerente na lista de
merecimento, bem como a suspensão dos demais concursos de re-
moção às Promotorias de Justiça de 3ª entrância que vierem a ser
iniciados. Pedido de liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Victor Dourado Santana – Advo-
gado da Requerente
José Omar de Almeida Júnior – pelo Requerido
Weruska Rezende Fuso Prudente – Terceira Interessada
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
12) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001448/2013-73 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
RECORRENTE: Márcio José Horta Melins
RECORRIDO: Ministério Público do Estado de Alagoas
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão que
determinou o arquivamento de Procedimento de Controle Adminis-
trativo.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Márcio José Horta Melins – Re-
querente
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento
ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator.
13) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000661/2013-68 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Marcelo Ferra de Carvalho
REQUERENTE: Sigiloso
ADVOGADOS: Maracélia Lima de Oliveira – OAB/RO n°
2.549; Nayara Simeas Pereira R. Martins – OAB/RO n° 1.692
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia
ASSUNTO: Requer o controle quanto a diversas Sindicân-
cias instauradas contra membro do Ministério Público do Estado de
Rondônia, bem como quanto à instauração de procedimento de Re-
moção Compulsória instaurado contra o mesmo membro.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Doutora Maracélia Lima de Oli-
veira – OAB/RO n.º 2.549
DECISÃO: Após o voto do Relator, julgando improcedente o
feito, pediu vista o Conselheiro Alessandro Tramujas. Antecipou o
seu voto, inaugurando a divergência, o Conselheiro Leonardo Farias,
no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, para rejeitar o
requerimento de suspensão das sindicâncias e para acolher o pleito de
anulação da remoção compulsória, no que foi acompanhado pelo
Conselheiro Walter Agra. Aguardam os demais. Na ocasião, o Con-
selho, por maioria, decidiu pela concessão de cautelar, de ofício, para
suspender a execução do ato impugnado até a conclusão definitiva do
julgamento, vencidos o Relator e o Conselheiro Alessandro Tramujas,
que eram contrários à concessão.
14) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000768/2013-14 (Re-
clamação para Preservação da Competência e da Autoridade das De-
cisões do Conselho)
RELATOR: Cons. Jarbas Soares Júnior
REQUERENTES: Beatriz Hernandes Branco; Bruno Thomas
Tanganelli; Gabriel Khoury Dayoub; Guilherme Prescott Monaco;
Helena Duarte Marques; Isadora Martinatti Penna; Mariah Silva Viei-
ra; Tiago Guimarães FernandesREQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Requer o controle em relação ao acúmulo das
funções de Procurador de Justiça do Estado de São Paulo com as
funções de Magistério e Diretor Adjunto de curso superior em Uni-
versidade daquele Estado, em desconformidade com a Resolução
CNMP n° 73/2011. Pedido de Liminar.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Hugo Damasceno Teles – Advo-
gado dos Requerentes
Vidalserrano Nunes Júnior – pelo Requerido
DECISÃO: Após o voto do Relator, julgando improcedente a
presente Reclamação, pediu vista o Conselheiro Alessandro Tramujas.
Anteciparam os seus votos, acompanhando o Relator, os Conselheiros
Walter Agra e Jeferson Coelho. Aguardam os demais.
15) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000196/2012-84 (Pro-
cesso Administrativo Disciplinar)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Trabalho
ADVOGADO: Viviane Dockhorn Weffort – Procuradora do
Trabalho (Defensor Dativo)
ASSUNTO: Processo Disciplinar contra membro do Minis-
tério Público do Trabalho.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, para aplicar a pena de suspensão, por 60 (sessenta) dias, ao
membro do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do
R e l a t o r.
16) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000797/2012-97 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Jarbas Soares Júnior
REQUERENTES: Federação Nacional dos Servidores dos
Ministérios Públicos Estaduais – FENASEMPE; Sindicato dos Ser-
vidores Públicos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
SINDSEMP-MG
ADVOGADO: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG nº
77.154
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Minas Ge-
rais
ASSUNTO: Requer a apuração e providências quanto à le-
galidade de atos ocorridos no Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, envolvendo determinações para que servidores do órgão
atuem em feitos eleitorais sem qualquer previsão normativa para tal
delegação, inclusive sem contraprestação pecuniária que recebem os
membros designados para atuarem junto à Justiça Eleitoral.
DECISÃO: Após o voto do Relator, no sentido de julgar
improcedente o feito, pediu vista o Conselheiro Antônio Duarte. An-
teciparam os seus votos, acompanhando o Relator, os Conselheiros
Alessandro Tramujas, Marcelo Ferra, Esdras Dantas, Walter Agra,
Leonardo Farias, Leonardo Carvalho e o Presidente.
17) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000326/2013-60 (Em-
bargos de Declaração) (Apensos: Processos CNMP n.º
0.00.000.000327/2013-12, 0.00.000.000875/2012-53 e
0.00.000.000930/2012-13)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
EMBARGANTE: Membro do Ministério Público do Estado
de Goiás
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
proferida em Processo Disciplinar contra membro do Ministério Pú-
blico do Estado de Goiás.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, não conheceu os
presentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Declarou-se
impedido o Conselheiro Leonardo Carvalho.
18) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000782/2013-18 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
EMBARGANTE: Adriano da Silva Roquete
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que julgou improcedente Procedimento de Controle Admi-
nistrativo.
ORIGEM: Minas Gerais
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pre-
sentes Embargos, nos termos do voto do Relator.
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2103
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2013 Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e treze, às quatorze horas e quinze minutos, no edifício-sede do
Conselho Nacional do Ministério Público, iniciou-se a Vigésima Pri-
meira Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público,
sob a Presidência do Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
Presidente do CNMP. Presentes os Conselheiros Luiz Moreira Gomes
Júnior, Jeferson Luiz Pereira Coelho, Antônio Pereira Duarte, Mar-
celo Ferra de Carvalho, Cláudio Henrique Portela do Rego, Alexandre
Berzosa Saliba, Esdras Dantas de Souza, Leonardo de Farias Duarte,
Walter de Agra Júnior e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas As-
sad e Jarbas Soares Júnior e o representante da OAB, Doutor Marcus
Vinícius Furtado Coêlho. Presentes, também, o Doutor Blal Yassine
Dalloul, Secretário-Geral do CNMP; Emmanuel José Perez Netto
Guterres Soares, Promotor de Justiça do Estado do Maranhão; César
Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público – CONAMP; Norma Angélica Reis
Cardoso Cavalcanti, Vice-Presidente da Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público – CONAMP; Daniela de Morais do
Monte Varandas, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Pro-
curadores do Trabalho – ANPT; Doracy Moreira Reis, Promotora de
Justiça do Estado do Maranhão; José Robalinho Cavalcanti, Vice-
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República –
ANPR; Marcos Antonio Ferreira das Neves, Procurador-Geral de

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201435ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Justiça do Estado do Pará; e Antonio Eduardo Barleta de Almeida,
Procurador de Justiça do Estado do Pará. Iniciados os trabalhos, o
Presidente cumprimentou todos os presentes e informou que a Se-
cretaria Geral enviou correspondência eletrônica a todos os Con-
selheiros, com a relação dos processos em que foram proferidas
decisões monocráticas de arquivamento, totalizando 46 (quarenta e
seis), publicadas no período de 02/12/2013 a 13/12/2013, em cum-
primento ao disposto no artigo 43, § 2º, do RICNMP. Em seguida,
anunciou, a pedido dos Relatores, o adiamento dos Processos CNMP
n.º 0.00.000.000013/2012-21; 0.00.000.001352/2012-24;
0.00.000.001724/2011-31; 0.00.000.001328/2012-95;
0.00.000.001012/2011-12; 0.00.000.000341/2013-16;
0.00.000.000352/2013-98; 0.00.000.001051/2012-09;
0.00.000.000118/2013-61 e 0.00.000.001500/2013-91. Após, o Con-
selheiro Walter Agra levou a julgamento, extrapauta, o Processo
CNMP n.º 0.00.000.001336/2013-12, a fim de que o plenário de-
liberasse acerca da liminar já concedida, ocasião em que o colegiado
referendou a decisão, por unanimidade, nos termos propostos pelo
relator. Em seguida, o Conselheiro Antônio Duarte submeteu ao ple-
nário, nos termos do art. 5º, XVI, do RICNMP, o pedido de afas-
tamento integral de suas funções como Procurador Regional da Jus-
tiça Militar, para se dedicar exclusivamente ao Conselho, ocasião em
que o colegiado, por unanimidade, deliberou pelo deferimento do
pleito. Após, o referido Conselheiro levou a julgamento, extrapauta,
os Processos CNMP n.ºs 0.00.000.001742/2013-85 e
0.00.000.001743/2013-20. Na sequência, o Presidente comunicou que
o Conselheiro Cláudio Portela apresentou e distribuiu a todos os
Conselheiros o relatório anual sobre as atividades desenvolvidas pelo
Conselho, nos termos do artigo 160, do RICNMP, e parabenizou o
mencionado Conselheiro, pelo trabalho realizado, que permitirá o
aprofundamento de uma visão prospectiva da atuação do Ministério
Público brasileiro. Na oportunidade, o Conselheiro Luiz Moreira exal-
tou o trabalho que o Presidente vem desempenhando à frente do
Conselho e estendeu as congratulações ao Secretário-Geral, Doutor
Blal Yassine Dalloul, e ao Secretário-Geral Adjunto, Doutor Wilson
Rocha de Almeida Neto. Em seguida, registrou a presença da ex-
Conselheira Claudia Chagas. No ensejo, o Presidente do CNMP agra-
deceu ao Conselheiro Luiz Moreira pela manifestação e consignou
que a mudança só fora possível porque todos incorporaram a ideia de
trabalho em equipe, razão pela qual estendia a referência elogiosa aos
Conselheiros, aos Membros Auxiliares, aos Membros Colaboradores
e aos servidores. Na sequência, o Conselheiro Jeferson Coelho tam-
bém levou a julgamento, extrapauta, os Processos CNMP n.ºs
0.00.000.001759/2013-32, 0.00.000.001761/2013-10 e
0.00.000.001760/2013-67. Após, o Presidente anunciou a eleição para
Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da
Atividade Policial e Segurança Pública, nos termos do artigo 32,
RICNMP, em razão do término do mandato do Conselheiro Mario
Luiz Bonsaglia. Na oportunidade, o Conselheiro Walter Agra propôs
que a matéria fosse deliberada em outra ocasião, em razão da au-
sência dos Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior
e do recesso que se aproximava. No ensejo, o Conselheiro Antônio
Duarte sugeriu que a eleição fosse realizada na presente sessão, em
virtude da determinação regimental e da importância da referida Co-
missão, entendimento ratificado pelo Conselheiro Alexandre Saliba.
Na sequência, o Conselheiro Luiz Moreira informou que os Con-
selheiros Alexandre Saliba, Walter Agra e Antônio Duarte seriam
candidatos às vagas que seriam da Presidência da Comissão e do
representante do CNMP na Estratégia Nacional de Justiça e Segu-
rança Pública – ENASP, de forma que deveria ser contemplada uma
alternativa em que não subsistissem vencidos, razão pela qual sugeriu
que o Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Pú-
blico na Copa do Mundo fosse destacado da Comissão de Defesa dos
Direitos Fundamentais, de modo que os três candidatos pudessem
ocupar uma dessas três funções. Na ocasião, o Presidente registrou
que, em virtude da ausência do Conselheiro Jarbas Soares Júnior,
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, da
qual faz parte o Fórum Nacional de Articulação das Ações do Mi-
nistério Público na Copa do Mundo, não poderia encaminhar a su-
gestão do Conselheiro Luiz Moreira para deliberação plenária. Em
seguida, o Conselheiro Marcelo Ferra aduziu que seria necessário
primeiro escolher o Presidente da Comissão e, caso eleito o Con-
selheiro Alexandre Saliba, aguardar o seu pronunciamento acerca da
sua permanência na ENASP, para, só então, se proceder à votação do
seu substituto. Na ocasião, o Conselheiro Antônio Duarte explicou
que não se apresentou como candidato à Presidência da Comissão,
mas que se credenciava para dirigir a ENASP, em virtude de sua
atuação na área de Segurança Pública há dezoito anos. Ressaltou que
o trabalho da comissão é fundamental no diálogo com os detentos e
não pode sofrer solução de continuidade, razão pela qual ratificou que
a escolha deveria ser feita na presente sessão. Na sequência, o Pre-
sidente submeteu ao plenário a questão de ordem relativa à votação
da Presidência da Comissão na presente sessão ou em janeiro, opor-
tunidade em que o Conselheiro Walter Agra desistiu da proposta de
adiamento da eleição. Em seguida, o Presidente também submeteu ao
plenário questão de ordem referente à votação casada, para a Pre-
sidência da Comissão e para a ENASP, ocasião em que o Conselheiro
Luiz Moreira ratificou a indicação do Conselheiro Alexandre Saliba
para Presidente da Comissão e do Conselheiro Walter Agra para a
ENASP, de forma a possibilitar que os membros que não são do
Ministério Público e da Magistratura pudessem ocupar o cargo, res-
saltando que o mandato seria até julho de 2014. Na sequência, o
Conselheiro Alexandre Saliba explicou que, quando assumiu o cargo
de Conselheiro, se candidatou à Presidência da Comissão do Sistema
Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pú-
blica, em razão de sua experiência por dezessete anos na área penal,
mas que, em função do mandato do Conselheiro Mario Bonsaglia à
frente da Comissão, decidiu não mais concorrer e, nessa mesma
assentada, obteve a indicação dos membros para representar o CNMP
junto à ENASP, cargo que ocupa até o presente momento. Consignouque, caso fosse eleito Presidente da Comissão, o caminho natural
seria renunciar a ENASP, não obstante as duas terem forte per-
tinência, e que, se não houvesse candidato, exerceria de bom grado as
duas funções. Propôs que, no futuro, se destacasse uma Comissão
para tratar da segurança pública e registrou, ainda, a necessidade de
se conferir uma estatura regimental compatível com a importância da
ENASP. Por tal razão, confirmava a sua candidatura à Presidência da
Comissão, como fizera há quatro meses e, caso fosse escolhido,
declinaria do cargo na ENASP. No ensejo, o Presidente sugeriu que
fosse observado o artigo 32, do RICNMP, e que a questão da ENASP
e do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público
na Copa do Mundo fosse tratada na sessão de janeiro de 2014, na
qual estará presente o Conselheiro Jarbas Soares Júnior. Na ocasião,
o Conselheiro Walter Agra retirou a sua candidatura à Presidência da
Comissão, oportunidade em que o plenário, por unanimidade, elegeu
o Conselheiro Alexandre Saliba como Presidente da Comissão do
Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segu-
rança Pública. No ensejo, o Conselheiro Antônio Duarte congratulou
o Conselheiro eleito e registrou que a escolha fora acertada, pois,
como membro da Comissão, constatou a especial dedicação do Con-
selheiro Alexandre Saliba ao tema, em razão de sua experiência.
Ressaltou a sua preocupação em dar continuidade ao trabalho de-
sempenhando pelo Conselheiro Mario Bonsaglia e que as atividades
da Comissão precisariam de uma projeção especial, emanando es-
forços com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e com o De-
partamento Penitenciário Nacional – DEPEN, onde há um campo
extraordinário de pró-atividade, de forma que seria necessário re-
mover as dificuldades e somar esforços com as demais instituições.
Asseverou que o novo Presidente possuía os predicados necessários e
que teria o aval dos demais Conselheiros, para que o CNMP pudesse
contribuir com a causa do aprimoramento do sistema prisional e que
se sentia honrado em ser presidido pelo Conselheiro Alexandre Sa-
liba. Na oportunidade, o Conselheiro Leonardo Farias aderiu às ma-
nifestações do Conselheiro Antônio Duarte e consignou que a tra-
jetória profissional do Conselheiro Alexandre Saliba é muito rica e se
harmoniza com as funções da comissão que vai assumir. Na ocasião,
o Conselheiro Luiz Moreira registrou a sua satisfação com a escolha
do Presidente da Comissão, oportunidade em que o Conselheiro Leo-
nardo Carvalho parabenizou o Conselheiro Alexandre Saliba, por
assumir a importante missão do controle do sistema prisional bra-
sileiro e pela habilidade que demonstrou ao conduzir a ENASP. Na
sequência, o Conselheiro Marcelo Ferra também cumprimentou o
Conselheiro Alexandre Saliba pela assunção da Presidência da Co-
missão e registrou que o fato de mais de um Conselheiro ter se
interessado pela disputa significa a disposição de todos em contribuir
e realizar outras atividades no CNMP. No ensejo, o Conselheiro
Esdras Dantas se associou às homenagens prestadas ao Conselheiro
Alexandre Saliba e asseverou que, desde o início, notou a sua vo-
cação para o exercício do cargo, demonstrando interesse e entusiasmo
ao tratar do tema, razão pela qual registrava o seu contentamento em
vê-lo como Presidente da Comissão. Na oportunidade, o Conselheiro
Walter Agra explicitou que teve a honra de declinar a sua candidatura
para apoiar o Conselheiro Alexandre Saliba e pleiteou a sua par-
ticipação, como membro, na Comissão. Na ocasião, o Conselheiro
Alexandre Saliba agradeceu a confiança depositada em seu nome e
garantiu que fará tudo o que estiver ao seu alcance, para que o CNMP
seja reconhecido, honrado e respeitado por todos, e que conta com o
apoio incondicional dos membros da Comissão, inclusive do Con-
selheiro Walter Agra, agora como membro, e dos demais Conse-
lheiros. Consignou que tem como filosofia a produção de resultados
práticos e lhe agradou constatar o envio de projeto de lei que altera a
Lei de Execuções Penais, pelosultados constantes das certidões consolidadas em anexo. Após o
julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001545/2012-85, o Con-
selheiro Walter Agra informou que havia procedido ao desapensa-
mento dos Processos CNMP n.ºs 0.00.000.000262/2013-05 e
0.00.000.000505/2013-05, conforme deliberação do plenário na Vi-
gésima Sessão Ordinária, explicou que nesses processos não havia
Embargos de Declaração opostos e, por tal razão, reconhecia o trân-
sito em julgado dos mencionados feitos, o que foi acolhido por todos.
Após o julgamento desses processos, o Conselheiro Cláudio Portela
levou a julgamento, extrapauta, o Processo CNMP n.º
0.00.000.000741/2012-32, ocasião em que o Conselheiro Jeferson
Coelho declarou-se impedido. Por ocasião do julgamento do Processo
CNMP n.º 0.00.000.000661/2013-68, o Presidente anunciou a de-
sistência da vista regimental solicitada pelo Conselheiro Alessandro
Tramujas na Vigésima Sessão Ordinária. Após, louvou a atuação da
Doutora Maracélia Lima de Oliveira, Advogada do requerente, nas
peças escritas e na sustentação oral realizada no mencionado feito,
registrando o reconhecimento do Conselho pela qualidade do seu
serviço. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001048/2013-68, o Presidente pediu vista dos autos em me-
sa. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.000271/2013-98, foi requerida sustentação oral na tribuna,
ocasião em que o Presidente indeferiu o pedido, explicando que a
solicitação deveria ter sido feita na Vigésima Sessão Ordinária, pois a
pauta em julgamento era remanescente daquela sessão. Após o jul-
gamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001035/2012-16, o Pre-
sidente registrou que o número de votos eletrônicos havia crescido
bastante, o que facilitava os trabalhos, e consignou o agradecimento
da Presidência pela sensibilidade dos Conselheiros de entenderem que
o processo eletrônico é um meio extremamente útil para agilizar os
julgamentos pelo CNMP. Após o julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001440/2011-45, o Conselheiro Walter Agra anunciou o
adiamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.001532/2010-44, sob sua
relatoria. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001301/2012-01, declarou-se impedido o Conselheiro Jefer-
son Coelho. Por ocasião do julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001372/2013-86, o Conselheiro Luiz Moreira suscitou ques-
tão de ordem, relativa à necessidade de instauração, de ofício, de
Procedimento de Controle Administrativo, para verificar se o es-
tabelecimento do prazo de vinte e nove dias nos editais de con-
vocação de membros do Ministério Público do Trabalho teria como
finalidade o pagamento de diárias como outra forma de recebimento
de remuneração, o que foi deferido à unanimidade. Após, o Con-
selheiro Cláudio Portela levou a julgamento, extrapauta, o Processo
CNMP n.º 0.00.000.000326/2013-60, no qual suscitou questão de
ordem, relativa ao pedido de adiamento da oitiva das testemunhas de
acusação, subscrito pelo advogado do requerido, em razão de ter
assumido a defesa do processo recentemente. Na ocasião, declarou-se
suspeito o Conselheiro Leonardo Carvalho, oportunidade em que o
Conselheiro Walter Agra entendeu ter havido uma revogação do man-
dato, de forma que o advogado substituto assumiria todos os ônus.
Em seguida, o Presidente esclareceu que o advogado recebia o pro-
cesso no estado em que se encontrava e encaminhou ao plenário a
questão de ordem suscitada, oportunidade em que o Conselho, por
unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento. Por ocasião do jul-
gamento dos Processos CNMP n.ºs 0.00.000.000188/2013-19 e
0.00.000.001017/2012-26, declarou-se impedido o Conselheiro Jefer-
son Coelho. Após o julgamento do Processo CNMP n.º
0.00.000.001109/2013-97, o Presidente comunicou que recebeu ex-
pediente do Senador Pedro Taques, solicitando a emissão de Nota
Técnica, com o entendimento do colegiado sobre a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 42/2013, cujo signatário é o Senador Wel-
lington Dias, que pretende alterar o artigo 130-A, da Constituição
Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus mem-
bros na jurisdição do CNMP. Na ocasião, o Conselheiro Luiz Moreira
consignou que o Conselho havia deliberado sobre a matéria no Pro-
cedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000843/2013-39,
sob a relatoria da ex-Conselheira Taís Ferraz, e sugeriu que a decisão
fosse enviada ao Senado Federal como Nota Técnica. Na oportu-
nidade, o Presidente entendeu que, como se tratava de proposta de
alteração da Constituição Federal, seria viável realizar um estudo
sobre o assunto, e questionou se o tema deveria ser tratado por uma
Comissão ou por um relator. No ensejo, o Conselheiro Walter Agra
propôs que a matéria fosse analisada pela Comissão de Acompa-
nhamento Legislativo e Jurisprudência. Na sequência, o Conselheiro
Luiz Moreira sugeriu que fosse encaminhada à Comissão de Pre-
servação da Autonomia do Ministério Público, que elaboraria uma
nota e traria ao plenário para deliberação. Na ocasião, o Presidente
acolheu a sugestão do Conselheiro Walter Agra e solicitou que do
trabalho final constasse a conveniência ou não da apresentação da
Nota Técnica, o que foi deferido por unanimidade. Consignou, ainda,
a deferência do Senado Federal para com o CNMP, ao requerer
manifestação técnica sobre uma matéria que,
a rigor, seria de sua competência exclusiva. No ensejo, o Conselheiro
Leonardo Carvalho registrou que a referida solicitação demonstrava a
importância e repercussão deste Conselho no cenário jurídico do país,
sendo fonte de consulta por parte do parlamento. Em seguida, o
Presidente informou que encaminhará ofício ao Senador Pedro Ta-
ques, comunicando os termos da deliberação do colegiado. Após o
julgamento do Processo CNMP n.º 0.00.000.000064/2010-91, o Pre-
sidente questionou o plenário acerca das duas sessões previstas para o
mês janeiro de 2014, designadas para dois dias consecutivos, e in-
dagou se na sessão do dia 28/10/2014 se faria reunião administrativa
pela manhã e deliberativa à tarde e se na sessão de 29/01/2014 se
faria deliberativa nos dois turnos. Propôs, assim, a abertura da pauta
para a primeira sessão e, a depender do número de pedidos de sus-
tentação oral, a continuação do julgamento dos processos remanes-
centes no dia 29/01/2014, o que foi acolhido à unanimidade. Na
ocasião, o Conselheiro Cláudio Portela sugeriu que fossem priori-
zados os processos mais antigos, distribuídos em 2010 e 2011, o que Superior Tribunal de Justiça, e as manifestações do Ministro Gilmar
Mendes quanto à necessidade de aprimoramento e reforma do sistema
prisional. Desta forma, consignou que se o CNMP, o CNJ e o Mi-
nistério da Justiça puderem esquadrinhar a relação do sistema pri-
sional com a realidade e necessidades, poderá se oferecer um norte,
para que o administrador público possa direcionar recursos visando à
melhoria do sistema penitenciário, a implementação prática das me-
didas alternativas, regulamentando a questão do monitoramento ele-
trônico, e reservando o cárcere para aqueles casos em que não há
outra alternativa senão a privação de liberdade. Na ocasião, o Pre-
sidente congratulou-se com o Conselheiro Alexandre Saliba, registrou
que a Comissão estaria bem representada com qualquer um dos dois
candidatos, pois havia em ambos as qualidades necessárias para as-
sumir a condução dos trabalhos na Comissão e consignou que é
invejável a qualidade dos Conselheiros que integram a atual com-
posição do colegiado. Desta forma, cumprimentou o Conselheiro elei-
to e registrou que o trabalho será desenvolvido de forma exemplar,
principalmente pela sua experiência e pela proximidade que tem com
o seu correlato no CNJ. Na oportunidade, o Conselheiro Walter Agra
levantou questão de ordem acerca da escolha do representante do
CNMP na ENASP, ocasião em que o Conselho, por maioria, de-
liberou pelo adiamento da eleição, para a sessão seguinte à renúncia
do atual representante, vencidos os Conselheiros Luiz Moreira, Esdras
Dantas, Walter Agra, Leonardo Carvalho e Alexandre Saliba, que
entendiam que a votação deveria ser feita na presente sessão. No
ensejo, o Presidente submeteu ao plenário o período do recesso de
fim de ano, que se daria entre os dias de 20/12/2013 a 06/01/2014,
com o que todos concordaram. Quanto ao plantão, o Conselheiro
Jeferson Coelho se prontificou a responder pelo período de
20/12/2013 a 31/12/2013, e o Conselheiro Marcelo Ferra pelo período
de 01/01/2014 a 06/01/2014. Na oportunidade, o Conselheiro Leo-
nardo Farias comunicou que estará de férias no período de
07/01/2014 a 05/02/2014 e que fará formalização assim que a portaria
de férias do seu órgão de origem for publicada. Em seguida, apre-
sentou Proposta de Resolução, que dispõe sobre a uniformização do
regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União e dos
Estados, e dá outras providências, dando-se, então, início ao trâmite
previsto nos artigos 147 e seguintes, do RICNMP. Após, passou-se ao
julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se os re-

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201436ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
foi deferido por todos. Na sequência, o Presidente agradeceu a todos
e registrou a sua satisfação em ter trabalhado com os Conselheiros
nestes três meses e que esperava que todos pudessem aprimorar ainda
mais as boas práticas, a tramitação dos feitos e o enfrentamento das
questões que se colocam no plenário. Desejou a todos Boas Festas,
Feliz Ano Novo e agradeceu o apoio que a Presidência recebeu neste
período. A sessão foi encerrada às dezoito horas e trinta e três mi-
nutos e dela lavrou-se esta ata, que vai assinada pelo Presidente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA – 16/12/2013
1) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001336/2013-12 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Crisanto Pimentel Alves Pereira
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Ceará
ASSUNTO: Requer a suspensão da correção dos recursos
interpostos contra a prova subjetiva do concurso público para pro-
vimento de cargos de Promotor de Justiça do Estado do Ceará, ante a
ausência de critérios objetivos mínimos de correção, bem como que
sejam anulados os critérios 1 e 2 da primeira prova discursiva. Pedido
de liminar.
DELIBERAÇÃO: O Conselho, por unanimidade, referendou
a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soa-
res Júnior.
2) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001742/2013-85 (An-
teprojeto de Lei)
RELATOR: Cons. Antônio Pereira Duarte
REQUERENTE: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Apresenta os quadros demonstrativos relativos
aos créditos suplementares solicitados pelo Ministério Público do
Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Mi-
nistério Público Militar, para conhecimento deste Conselho Nacional,
conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°
12.708/2012.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pro-
posta de crédito suplementar, nos termos do voto do Relator. Au-
sentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jar-
bas Soares Júnior.
3) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001743/2013-20 (An-
teprojeto de Lei)
RELATOR: Cons. Antônio Pereira Duarte
REQUERENTE: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Apresenta os quadros demonstrativos relativos
aos créditos suplementares solicitados pelo Ministério Público do
Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para
conhecimento deste Conselho Nacional, conforme determinação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 12.708/2012.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pro-
posta de crédito suplementar, nos termos do voto do Relator. Au-
sentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jar-
bas Soares Júnior.
4) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001759/2013-32 (An-
teprojeto de Lei)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Apresenta os quadros demonstrativos relativos
aos créditos suplementares solicitados pelo Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e Ministério Público do Trabalho, para
conhecimento deste Conselho Nacional, conforme determinação da
lei de diretrizes orçamentárias n° 12.708/2012.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pro-
posta de crédito suplementar, nos termos do voto do Relator. Au-
sentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jar-
bas Soares Júnior.
5) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001761/2013-10 (An-
teprojeto de Lei)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Apresenta solicitação de créditos suplementares
requeridos pelo Ministério Público Militar, Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e Ministério Público do Trabalho, para
conhecimento deste Conselho Nacional, conforme determinação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 12.708/2012.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pro-
posta de crédito suplementar, nos termos do voto do Relator. Au-
sentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jar-
bas Soares Júnior.
6) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001760/2013-67 (An-
teprojeto de Lei)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Apresenta solicitação de créditos suplementares
requeridos pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Mi-
litar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério
Público do Trabalho, para conhecimento deste Conselho Nacional,
conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°
12.708/2012.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a pro-
posta de crédito suplementar, nos termos do voto do Relator. Au-
sentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jar-
bas Soares Júnior.
7) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001466/2012-74 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Walter de Agra JúniorEMBARGANTE: Kleber Borges Martins Ferreira
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que julgou parcialmente procedente Procedimento de Con-
trole Administrativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, deu provimento
aos presentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soa-
res Júnior.
8) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001545/2012-85 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
EMBARGANTES: Rosana Cavalcante; Aldeniére Jacome
Costa e Uaci Alves Pereira
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que julgou parcialmente procedente Procedimento de Con-
trole Administrativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, deu provimento
aos presentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soa-
res Júnior.
9) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000262/2013-05 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Carlos Alberto Rodrigues Borges
REQUERIDO: Ministério Público da União
ASSUNTO: Requer sua redistribuição para o quadro de pes-
soal do Ministério Público da União, tendo sido servidor requisitado
da Administração Federal, no período de 1986 a 1992, para compor
sua estrutura inicial, exercendo, até a presente data, suas funções no
Ó rg ã o .
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o
trânsito em julgado do presente feito, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e
Jarbas Soares Júnior.
10) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000505/2013-05 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Leunides Neider Freitas Peres
REQUERIDO: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Requer deste Conselho o reconhecimento de
vínculo da ora requerente, servidora requisitada da Administração
Federal pelo Ministério Público Federal, redistribuindo-a para o qua-
dro de pessoal do Ministério Público Federal, para compor sua es-
trutura inicial, pois exerce há mais de trinta anos e até a presente data
funções naquele órgão.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o
trânsito em julgado do presente feito, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e
Jarbas Soares Júnior.
11) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000741/2012-32 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
EMBARGANTE: Membro do Ministério Público Militar
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que deu provimento parcial aos Embargos opostos pelo
membro do Ministério Público Militar e determinou, de ofício, o
aguardo dos trabalhos da Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro, no que diz respeito à análise do cumprimento da Re-
solução CNMP n.º 26/2007 e, se for o caso, instaurar sindicância.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pre-
sentes Embargos e determinou o imediato trânsito em julgado e cum-
primento do acórdão, nos termos do voto do Relator. Declarou-se
impedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
12) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000661/2013-68 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Marcelo Ferra de Carvalho
REQUERENTE: Sigiloso
ADVOGADOS: Maracélia Lima de Oliveira – OAB/RO n°
2.549; Nayara Simeas Pereira R. Martins – OAB/RO n° 1.692
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia
ASSUNTO: Requer o controle quanto a diversas Sindicân-
cias instauradas contra membro do Ministério Público do Estado de
Rondônia, bem como quanto à instauração de procedimento de Re-
moção Compulsória instaurado contra o mesmo membro.
DECISÃO: O Conselho, por maioria, julgou improcedente o
pedido, revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Farias, Walter
Agra e Esdras Dantas, que entendiam pela procedência parcial do
pedido, para acolher o pleito de anulação da remoção compulsória.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e
Jarbas Soares Júnior.
13) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000504/2013-52 (Re-
presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Clarice Teixeira Maia
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Acre
ASSUNTO: Alegação de inércia por parte do Ministério
Público do Estado do Acre, em proceder a devida apuração de morte
por suposta negligência médica no Município de Rio Branco/AC.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou parcial-
mente procedente o pedido, para determinar a instauração de Sin-
dicância em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do
Acre, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
14) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001152/2012-71 (Pe-
dido de Providências)
RELATOR: Cons. Alexandre Berzosa Saliba
REQUERENTE: Sigiloso
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Ja-
neiroASSUNTO: Requer providências por parte do Ministério Pú-
blico do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao número reduzido de
Promotores de Justiça na Comarca de Barra do Piraí, o qual está
dificultando a abertura de ações judiciais a partir dos inquéritos en-
caminhados à Promotoria daquela comarca.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
15) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000548/2013-82 (Re-
visão de Processo Disciplinar)
RELATOR: Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
REQUERENTE: Corregedoria Nacional do Ministério Pú-
blico
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambu-
co
ASSUNTO: Pedido de Revisão do Processo Administrativo
Disciplinar n° 014/2011, que tramitou no âmbito do Ministério Pú-
blico do Estado de Pernambuco.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
16) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000472/2013-95 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
RECORRENTE: Douglas Fabiano de Melo
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão que
determinou o arquivamento de Pedido de Providências.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, não conheceu o
presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
17) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001136/2013-60 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
EMBARGANTE: Corregedoria Geral do Ministério Público
do Estado do Pará
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que julgou improcedente Procedimento de Controle Admi-
nistrativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pre-
sentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justi-
ficadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
18) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000271/2013-98 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
RECORRENTE: Associação do Ministério Público do Es-
tado da Bahia – AMPEB
ADVOGADO: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa –
OAB/BA n.° 11.024
RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Bahia
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão que
julgou extinto o Procedimento de Controle Administrativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento
ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
19) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001048/2013-68 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
REQUERENTE: Letícia Aguiar Cardoso Naves
REQUERIDO: Ministério Público Federal
ASSUNTO: Requer a anulação de atos praticados pelo Pro-
curador-Geral da República e pelo Secretário-Geral do Ministério
Público Federal, nos autos dos processos administrativos n°
1.00.000.004334/2006-09 e 1.00.000.007129/2008-59, que determi-
naram a suspensão do pagamento da Vantagem Pessoal Nominal-
mente Identificada (VPNI-quintos) à requerente.
DECISÃO: O Conselho, por maioria, julgou procedente o
pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Presidente, que
entendia pela improcedência do feito. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
20) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001035/2012-16 (Re-
presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
RELATOR: Cons. Marcelo Ferra de Carvalho
REQUERENTE: Berenice Machado Lira de Morais
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambu-
co
ASSUNTO: Alegação de inércia do Ministério Público do
Estado de Pernambuco em dar andamento ao processo nº 0022643-
04.2000.8.17.0001, referente à Ação Civil Pública.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, para determinar instauração de Sindicância, no âmbito da
Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, em des-
favor de membros e servidores do Parquet pernambucano, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ales-
sandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
21) PROCESSO CNMP Nº PROCESSO CNMP Nº
0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Emília Rodrigues Oliveira
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Alegação de inércia por parte do Ministério
Público do Estado de São Paulo em apurar denúncia de crime su-
postamente cometido por policiais militares em Arujá-Grande/SP e o
excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº
408/2000.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201437ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou parcial-
mente procedente o pedido, para determinar a instauração de Sin-
dicância em desfavor de membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
22) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000530/2013-81 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
EMBARGANTE: Eitel Santiago de Brito Pereira – Subpro-
curador-Geral da República
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra a de-
cisão que julgou improcedente o Procedimento de Controle Admi-
nistrativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento
aos presentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soa-
res Júnior.
23) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001017/2013-15 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Michel de Oliveira Nascimento
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Paraná
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão que
determinou o arquivamento de Representação por Inércia ou por Ex-
cesso de Prazo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, não conheceu o
presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
24) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000857/2013-52 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Fabiola Ferreira Figueira
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Pará
ASSUNTO: Requer isonomia de vencimentos dos servidores
ocupantes do mesmo cargo e exercendo a mesma função no Mi-
nistério Público do Estado do Pará, na capital e nos municípios.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
25) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001301/2012-01 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Walter de Agra Júnior
EMBARGANTE: Antônio Alexandre da Silva – Promotor de
Justiça/MT
ADVOGADO: Odete Moreira Duarte – OAB/MT 9.503
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que negou provimento a Recurso Interno em Reclamação
Disciplinar em face de membro do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pre-
sentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Declarou-se im-
pedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
26) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001050/2012-56 (Re-
presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Associação dos Profissionais de Segurança
Pública do Estado do Ceará
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Ceará
ASSUNTO: Alegação de inércia da Promotoria Militar do
Estado do Ceará em responder ofícios da requerente sobre diversas
denúncias.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, para determinar a instauração de Sindicância em desfavor
de membro do Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ales-
sandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
27) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000651/2013-22 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Sindicato dos Servidores do Ministério Pú-
blico do Estado da Bahia – SINDSEMPBA
ADVOGADO: Débora Neves da Silva – OAB/BA n°
34.649
INTERESSADO: Jairo da Cruz Gomes – Diretor Jurídico do
SINDSEMPBA
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia
ASSUNTO: Requer a desconstituição do ato do Procurador-
Geral de Justiça, em exercício, do Estado da Bahia, que indeferiu o
recolhimento da contribuição sindical, bem como que seja assegurado
o recolhimento integral da mencionada contribuição, tanto dos ser-
vidores efetivos, quanto dos não efetivos ocupantes de cargo em
comissão. Pedido de Liminar.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
28) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001372/2013-86 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Manoel Jorge e Silva Neto – Procurador
Regional do Trabalho
REQUERIDO: Ministério Público do Trabalho
ASSUNTO: Requer a suspensão de atos administrativos do
Vice-Procurador-Geral do Trabalho, consolidados nas Portarias nºs
746, 747 e 748, de 25/09/13, determinando-se a publicação de edital
de convocação para habilitação de interessados para oficiar na Pro-
curadoria Geral do Trabalho, para observância do critério de an-
tiguidade. Pedido de liminar.DECISÃO: O Conselho, por maioria, declarou, de ofício, a
nulidade, com efeitos ex-nunc, dos editais PGT n.º 5, de 07/03/2013,
n.º 7, de 15/04/2013, e n.º 8, de 18/04/2013, bem como dos demais
atos de convocação de Procuradores que padeçam de vícios, nos
termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros
Marcelo Ferra e Jeferson Coelho, que entendiam pela nulidade apenas
dos três editais objetos dos autos. Ausentes, justificadamente, os Con-
selheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior. E, por una-
nimidade, determinou a instauração de Procedimento de Controle
Administrativo, para análise de atos da mesma natureza que os editais
impugnados, nos termos propostos pelo Conselheiro Luiz Moreira.
29) PROCESSO CNMP Nº PROCESSO CNMP Nº
0.00.000.000326/2013-60 (Embargos de Declaração) (Apensos: Pro-
cessos CNMP n.º 0.00.000.000327/2013-12, 0.00.000.000875/2012-
53 e 0.00.000.000930/2012-13)
RELATOR: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado de
Goiás
ASSUNTO: Processo Disciplinar contra membro do Minis-
tério Público do Estado de Goiás.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pe-
dido de adiamento, nos termos propostos pelo relator, considerando
que o advogado da parte assume o feito no estado em que se en-
contra. Declarou-se suspeito o Conselheiro Leonardo Carvalho. Au-
sentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jar-
bas Soares Júnior.
30) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001783/2011-18 (Re-
clamação para Preservação da Competência e da Autoridade das De-
cisões do Conselho)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTES: Eduardo Barreto D´Avila Fontes – Pro-
motor de Justiça/SE; Fábio Viegas Mendonça de Araújo – Promotor
de Justiça/SE; João Raimundo Moreira Guimarães – Promotor de
Justiça/SE; José Elias de Oliveira Pinho – Promotor de Justiça/SE;
Luís Fausto Dias Valois Santos – Promotor de Justiça/SE; Marcílio
Siqueira Pinto – Promotor de Justiça/SE; Maria Creuza Brito de Fi-
gueiredo – Procuradora de Justiça/SE; Maria Izabel Santana de Abreu
– Procuradora de Justiça/SE; Maria Luiza Vieira Cruz – Procuradora
de Justiça/SE; Odil Silva Silveira – Promotor de Justiça/SE; Verônica
de Oliveira Lazar Amado – Promotora de Justiça/SE
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Requer o cumprimento da decisão do Processo
nº 858/2009-11 deste Conselho, determinando o pagamento de par-
celas vencidas relativas a gratificações de exercício de cargos e fun-
ções de representação, bem como a atualização vencimental com
correção de parcelas vincendas.
DECISÃO: O Conselho, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido, para determinar que, respeitados limites or-
çamentários, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe
autorize o pagamento das parcelas retroativas referentes ao direito
reconhecido na decisão plenária exarada no Procedimento de Controle
Administrativo n.º 0.00.000.000858/2009-11, observada a prescrição
quinquenal, bem como o acompanhamento da decisão pela Secretaria
Geral deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Vencido o
Presidente, que entendia pela improcedência. Ausentes, justificada-
mente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
31) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000991/2013-53 (Pe-
dido de Providências)
RELATOR: Cons. Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Douglas Fabiano de Melo
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Requer providências quanto ao possível desvio
de finalidade da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São
Paulo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou impro-
cedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
32) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000188/2013-19 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Marcelo Ferra de Carvalho
RECORRENTE: Ricardo José Magalhães Barros
RECORRIDO: Membro do Ministério Público do Estado do
Paraná
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão da
Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Recla-
mação Disciplinar em face de Membro do Ministério Público do
Estado do Paraná.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento
ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se
impedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
33) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000256/2013-40 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Alexandre Berzosa Saliba
RECORRENTE: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau
RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão
ASSUNTO: Recurso interno interposto contra decisão que
determinou o arquivamento de Procedimento de Controle Adminis-
trativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento
ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, jus-
tificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
34) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000704/2013-13 (Re-
presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Alexandre Magno Craveiro Alves
INTERESSADO: Maria Cristina Resende MenesesREQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão
ASSUNTO: Alegação de inércia por parte do Ministério
Público do Estado do Maranhão, em dar andamento ao Processo nº
3940-37.2012, que tramita na 2ª Vara Criminal de São Luís/MA.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, determinou a avo-
cação dos Processos Administrativos nºs 3817AD/2013 e
5204AD/2013, em curso perante a Corregedoria Geral do Ministério
Público do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e
Jarbas Soares Júnior.
35) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001017/2012-26 (Re-
curso Interno)
RELATOR: Cons. Marcelo Ferra de Carvalho
RECORRENTE: Edson Abdon Peixoto Filho – Procurador
da República
RECORRIDO: Membro do Ministério Público Federal
ASSUNTO: Recurso Interno interposto contra decisão da
Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Recla-
mação Disciplinar em face de membro do Ministério Público Federal
no Estado do Rio de Janeiro.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento
ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se
impedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.
36) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000272/2013-32 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Associação do Ministério Público do Es-
tado da Bahia – AMPEB
ADVOGADO: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa –
OAB/BA nº 11.024
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia
ASSUNTO: Requer intervenção deste Conselho Nacional no
sentido de que seja determinado ao Ministério Público do Estado da
Bahia o pagamento aos aposentados e pensionistas da parcela au-
tônoma de equivalência do período de setembro de 1994 a setembro
de 2001.
DECISÃO: Após o voto do Relator, no sentido de julgar
procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros
Marcelo Ferra, Cláudio Portela e Leonardo Carvalho, pediu vista o
Conselheiro Luiz Moreira. Antecipou o seu voto, inaugurando a di-
vergência, o Conselheiro Walter Agra, no sentido de conceder liminar,
de ofício, para que o Ministério Público do Estado da Bahia só efetue
o pagamento da parcela autônoma de equivalência após a inclusão
dos aposentados e pensionistas que ingressaram nesta condição até
1994. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alessandro Tra-
mujas e Jarbas Soares Júnior. Aguardam os demais.
37) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001109/2013-97 (Em-
bargos de Declaração)
RELATOR: Cons. Leonardo de Farias Duarte
EMBARGANTE: Sindicato dos Servidores do Ministério
Público do Estado do Pará – SISEMPPA
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos contra decisão
plenária que julgou improcedente Procedimento de Controle Admi-
nistrativo.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pre-
sentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justi-
ficadamente, os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares
J ú n i o r.
38) PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000064/2010-91 (Pro-
cedimento de Controle Administrativo)
RELATOR: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Visa analisar a adequação, no âmbito do Mi-
nistério Público do Estado de São Paulo, do programa de estágio a
estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução
CNMP nº 42/2009.
DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros Alessandro Tramujas e Jarbas Soares.
ACÓRDÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2014
PROCESSO N° 0.00.000.001692/2013-36
ASSUNTO: REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
RELATOR: CONSELHEIRO NACIONAL JARBAS SOARES JÚ-
NIOR
REQUERENTE: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLI-
CO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DECISÃO
DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DIS-
CIPLINAR PELO CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT. AUSÊN-
CIAS HABITUAIS, POR MEMBRO DO PARQUET DISTRITAL,
AO LOCAL DE TRABALHO. ARTIGO 236, INCISO V, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 75/1993. RECOMENDAÇÃO N° 2 DO
MPDFT. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO À INS-
TITUIÇÃO TODOS OS DIAS EM QUE HOUVER EXPEDIENTE.
ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INDÍCIOS
VEEMENTES DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INS-
TAURAÇÃO, NA ORIGEM, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA DA PRESENTE REVISÃO.
1. Revisão de decisão do CSMPDFT de arquivamento do
Inquérito Administrativo n° 08190.033729/13-63, que visava apurar
ausências de membro do MPDFT ao local de trabalho.
2. Ausências no mês de janeiro de 2013 que constituem
indícios de faltas habituais, motivo pelo qual não é possível o fra-
cionamento da conduta. Não reconhecimento da prescrição.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201438ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3. Indícios veementes de descumprimento de dever legal
(artigo 236 da Lei Complementar n° 75/1993). Obrigatoriedade de
comparecimento do Promotor de Justiça ao órgão de execução todos
os dias em que houver expediente.
4. Notícia da utilização, pelo indiciado, de contrato mantido
entre a Empresa de Correios e Telégrafos e o MPDFT para envio de
correspondências pessoais, que merece a devida apuração.
5. Determinação de instauração, na origem, de Processo Ad-
ministrativo Disciplinar. Procedência da presente Revisão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho Nacional
do Ministério Público, por unanimidade, julgou improcedente o pre-
sente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto
do Relator
JARBAS SOARES JÚNIOR
Relator
DECISÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 0.00.000.00145/2014-14
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REQUERENTE: ANÍSIO MARINHO NETO E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
DECISÃO LIMINAR
(…)Ante o exposto, com fulcro no artigo 43, inciso VIII do
RICNMP, defiro, em parte, o pedido liminar apresentado na presente
Representação para Preservação da Autonomia, para determinar à
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
que:
1) se abstenha de encaminhar à Assembleia Legislativa da-
quele Estado propostas legislativas que visem a alteração da LCE nº
141/96, sem a prévia aprovação pelo Colégio de Procuradores; e
2) suspenda o andamento das referidas proposições até que o
Egrégio Plenário deste Conselho Nacional do Ministério Público de-
libere definitivamente sobre a matéria.
Quanto aos demais pedidos liminares, por inexistirem nos
autos informações suficientes a uma apreciação segura dos fatos,
reservo-me para analisá-los após a manifestação do Requerido.
Dê-se ciência desta decisão às partes, notificando o Exmo.
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para
que, no prazo de 15 (quinze dias), preste as informações que entender
cabíveis.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 0.00.000.000117/2014-05
RELATOR : CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA
REQUERENTE : JONATHAN ALVES GALDINO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMA-
ZONAS
DECISÃO
(…)Destarte, a análise do pedido de medida liminar constante
destes autos resta prejudicada, bem como o seu mérito.
Pelo exposto, julgo extinto o presente procedimento, pela
perda do objeto, nos termos do art. 43, IX, “b”, determinando o seu
arquivamento.
Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Conselheiro-Relatortitucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de MERIBA
ÁGUAS MINERAIS LTDA. – EPP, a fim de apurar os fatos de-
nunciados em toda a sua extensão, visando à observância do or-
denamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Mi-
nistério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000081.2014.04.000/2-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, conside-
rando
que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
(SRTE/RS) constatou que no âmbito da pessoa jurídica de direito
privado AL PORTE PORTARIA E ZELADORIA LTDA. – ME, com
inscrição no CNPJ sob o nº 73.747.883/0001-71, e com sede na Av.
Neuza Goulart Brizola, 430, CEP 90.460-230, Bairro Petrópolis/RS,
Porto Alegre/RS, ocorreu pagamento de salários fora do prazo le-
gal;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola as
disposições contidas no §1º do art. 459 da Consolidação das Leis do
Tr a b a l h o ;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de AL PORTE
PORTARIA E ZELADORIA LTDA. – ME, a fim de apurar os fatos
denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do or-
denamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Mi-
nistério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000090.2014.04.000/3-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 143, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que, a partir de recebimento de ofício expedido pelo Mi-
nistério Público Federal – Procuradoria da República no Município de
Canoas, por meio do qual se encaminhada denúncia apresentada pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e
de Material Elétrico de Canoas e Nova Santa Rita, no sentido de que
SUPERFÍCIE – TRATAMENTO E POLIMENTO DE METAIS LT-
DA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob onº 07.275.085/0001-60, com sede na Estrada do Nazário, 920, Fun-
dos, Bairro Estância Velha, Canoas/RS, expediria Perfis Profissio-
gráficos Previdenciários sem assinatura de profissional habilitado para
tanto;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola di-
retriz protetiva que encontra respaldo no inciso XXII ao artigo 7º da
Constituição Federal;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de SUPERFÍCIE –
TRATAMENTO E POLIMENTO DE METAIS LTDA. – ME, a fim
de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à
observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou
direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000118.2014.04.000/0-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 155, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que, em fiscalização levada a cabo pela Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego, restou constatado que a FUN-
DAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, com inscrição no CNPJ sob o nº 87.912.929/0001-75, e com
sede na Av. Salvador França, 1427, Bairro Jardim Botânico, CEP
90.690-000, Porto Alegre/RS, não constituiria e manteria regular-
mente Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), não
estaria executando ou interpretando exames médicos do trabalhadores
nos temos da normas de regência, não estaria emitindo o Atestado de
Saúde Ocupacional – ASO com o conteúdo mínimo previsto na Nor-
ma Regulamentadora nº 7 (NR 7), e estaria utilizando equipamento de
proteção individual sem a seleção do material tecnicamente adequado
ao risco correlato à atividade exercida;
que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam
as disposições contidas no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição
Federal, nos artigos 157, inciso I, e 163 da Consolidação das Leis do
Trabalho, e nas Normas Regulamentadoras nº 05, 07 e 09, expedidas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de FUNDAÇÃO
ZOOBOTÂNICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a fim
de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à
observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou
direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000067.2014.04.000/0-000;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 134, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001517-
09.2013.5.04.0241 há indícios de que MERIBA ÁGUAS MINERAIS
LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.882.270/0001-12, com sede na Rodovia RS 118, Km 25,
Bairro Estância Grande, CEP 94.834-670, Alvorada/RS, manteria me-
nores de 18 anos laborando em período noturno e em prorrogação de
jornada sem amparo legal, ainda a eles impondo serviços que exigem
levantamento, transporte ou descarga manual de pesos superiores a 20
quilos para o gênero masculino e superiores a 15 quilos para o gênero
feminino, quando realizado raramente, ou superiores a 11 quilos para
o gênero masculino e superiores a 7 quilos para o gênero feminino,
quando realizado frequentemente;
que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam o
teor do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, dos
artigos 404, 405, §5º, 413 da Consolidação das Leis do Trabalho e do
item 70 da Portaria nº 20, de 13 de setembro de 2001;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
Ministério Público da União.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201439ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 156, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
o teor de denúncia protocolizada, em 07/01/2014, sob o nº
2.04.000118/2014-91, dando conta de que no âmbito da CLINSUL
MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº72.173.164/0001-21 e com estabelecimento na Estrada RS
030, nº 22560, bairro centro, Glorinha/RS, CEP 94.380-000, estaria
sendo proibida a anotação no registro de horário;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, se presta
para violar o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição
Federal;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de CLINSUL
MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA., a fim de apurar os
fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do
ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000045.2014.04.000/9;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 164, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que foi protocolada denúncia noticiando a ocorrência de aci-
dentes que vitimaram dois motociclistas vinculados à pessoa jurídica
de direito privado AM DISTRIBUIDORA LTDA., com inscrição no
CNPJ sob o nº 00.521.589/0001-73, e sede na Rua do Parque, nº 272,
bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90.230-200, em razão da
deficiência de equipamentos de proteção e/ou de treinamento ade-
quado para a execução de serviço de entrega de jornais e revistas em
residências;
que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam
as disposições contidas no artigo 7º, inciso XXII e XXVIII, da Cons-
tituição Federal, e nos artigos 157, II, 166, caput, e 200, I, da Con-
solidação das Leis do Trabalho;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de AM DIS-
TRIBUIDORA LTDA., a fim de apurar os fatos denunciados em toda
a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à
tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Tra-
balho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000233.2014.04.000/7;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 177, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que, por meio de ofício expedido pelo Ministério Público
Federal – Procuradoria da República no Município de Canoas, é
encaminhada denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados
no Comércio de Canoas, Cachoeirinha, Gravataí e Nova Santa Rita,
no sentido de que MASTER CICLO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
DE BICICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS
LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.651.043/0001-98, com sede na Rua Machadinho, 438, Bairro
Rio Branco, Canoas/RS, CEP nº 92.200-440, deixa de emitir Co-
municação de Acidente de Trabalho na forma e prazo legais;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola as
disposições contidas no artigo 22 da Lei nº 8.213/91;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de MASTER CI-
CLO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BICICLETAS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS LTDA. – EPP, a fim de apurar
os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância
do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000108.2014.04.000/2-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 174, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que, a partir de recebimento de ofício expedido pelo Mi-
nistério Público Federal – Procuradoria da República no Município de
Canoas, por meio do qual é encaminhada denúncia apresentada pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e
de Material Elétrico de Canoas e Nova Santa Rita, no sentido de que
que NEWTEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS E REVESTIMEN-
TOS ESPECIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 94.167.350/0001-90, com sede na BR 386, Km
436, Trevo de Acesso, Bairro Centro, Nova Santa Rita/RS, CEP
92.480-000, expediria Perfis Profissiográficos Previdenciários sem as-
sinatura de profissional habilitado para tanto;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola di-
retriz protetiva que encontra respaldo no inciso XXII ao artigo 7º da
Constituição Federal;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, incisoVII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de NEWTEC
CONSTRUÇÕES MECÂNICAS E REVESTIMENTOS ESPECIAIS
LTDA., a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão,
visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos in-
teresses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe
defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 000124.2014.04.000/1-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 001657.2013.20.000/1 instau-
rado a partir de notícia de fato anônima, tendo como objeto o Tema:
Intervalo Intrajornada;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa Casa
da Construção Império Ltda. – EPP ., tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou
de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
001657.2013.20.000/1
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls. 13/14.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 86, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 001798.2013.20.000/0 instau-
rado a partir de notícia de fato anônima, tendo como objeto o Tema:
Décimo Terceiro Salário;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201440ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa Casa
da Construção Império Ltda. – EPP ., tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou
de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
001798.2013.20.000/0;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.15.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 95, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001728.2013.20.000/5.
INVESTIGADO: FAEL CONSTRUCOES LT-
DA – ME , FAENA CONSTRUTORA LTDA.,
GALDINO CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
DE PESSOAL LTDA., PITUAÇU CONS-
TRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. TE-
MA(s): 01.01.09. EPI e EPC – Equipamentos de
Proteção Individual ou Coletiva, 01.01.12.
PCMSO – Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional, 01.02.02. Edificações,
01.02.06. Instalações Elétricas, 03.01.04. Des-
virtuamento da Intermediação de mão-de-obra
ou da Terceirização de serviços, 09.04. CTPS E
REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.05.02.
Embaraço à Fiscalização do Trabalho,
09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desa-
cordo com a Lei, 09.06.03.02. Intervalo Interjor-
nada, 09.09.01. Atraso ou não Pagamento das
Verbas Rescisórias, 09.10. FGTS E CONTRI-
BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 01.01.09. EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.01.12.
PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional,
01.02.02. Edificações, 01.02.06. Instalações Elétricas, 03.01.04. Des-
virtuamento da Intermediação de mão-de-obra ou da Terceirização de
serviços, 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.05.02.
Embaraço à Fiscalização do Trabalho, 09.06.02.01. Jornada Extraor-
dinária em Desacordo com a Lei, 09.06.03.02. Intervalo Interjornada,
09.09.01. Atraso ou não Pagamento das Verbas Rescisórias, 09.10.
FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor RAFAEL IKEJIRI CARRARA para
atuar como secretário.
MANOEL ADROALDO BISPO
PORTARIA Nº 96, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001239.2013.20.000/0.
INVESTIGADO: CLÍNICA RENASCENÇA
S.A. (CLÍNICA RENASCENÇA). TEMA(s):
09.01. ABUSOS DECORRENTES DO PO-
DER HIERÁRQUICO DO EMPREGADOR
(campo de especificação obrigatória), 09.02.01.
Desvio de Função, 09.06.01. Anotação e Contro-
le da Jornada, 09.14.04. Descontos Indevidos.
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.01. ABUSOS
DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO DO EMPREGA-
DOR (campo de especificação obrigatória), 09.02.01. Desvio de Fun-
ção, 09.06.01. Anotação e Controle da Jornada, 09.14.04. Descontos
Indevidos, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor RAFAEL IKEJIRI CARRARA para
atuar como secretário;
MANOEL ADROALDO BISPO
PORTARIA Nº 97, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.°
001788.2013.20.000/3. INVESTIGADO: UR-
SUS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. TE-
MA(s): 09.01. ABUSOS DECORRENTES
DO PODER HIERÁRQUICO DO EMPRE-
GADOR (campo de especificação obrigatória).
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.01. ABUSOS
DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO DO EMPREGA-
DOR (campo de especificação obrigatória), resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor RAFAEL IKEJIRI CARRARA para
atuar como secretário;
MANOEL ADROALDO BISPO
PORTARIA Nº 98, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000001.2014.20.000/4.
REPRESENTADO: MARIA NAZARE DA
GAMA 97642827504 – ME. TEMA(s): 09.04.
CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.04. CTPS E
REGISTRO DE EMPREGADOS, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 99, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000018.2014.20.000/4.
REPRESENTADO: JGL EMPREENDIMEN-
TOS – EIRELI – EPP. TEMA(s): 09.10. FGTS E
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,
09.14.03. Décimo Terceiro Salário.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.10. FGTS E
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, 09.14.03. Décimo Tercei-
ro Salário, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTAPORTARIA Nº 100, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000064.2014.20.000/6.
REPRESENTADO: C & A MODAS LTDA.
TEMA(s): 09.06.02.01. Jornada Extraordinária
em Desacordo com a Lei.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.06.02.01. Jor-
nada Extraordinária em Desacordo com a Lei, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 101, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000082.2014.20.000/8.
REPRESENTADO: E.B. DISTRIBUICAO E
REPRESENTACAO LTDA – ME. TEMA(s):
09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGA-
DOS, 09.06.01. Anotação e Controle da Jorna-
da, 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em De-
sacordo com a Lei, 09.06.05. Trabalho Noturno,
09.14.01. Alimentação do Trabalhador,
09.14.03. Décimo Terceiro Salário.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.04. CTPS E
REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.06.01. Anotação e Controle da
Jornada, 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a
Lei, 09.06.05. Trabalho Noturno, 09.14.01. Alimentação do Traba-
lhador, 09.14.03. Décimo Terceiro Salário, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 102, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000077.2014.20.000/6.
REPRESENTADO: IND. E COM. DE BOR-
DADOS FRANCIELI LTDA – EPP. TEMA(s):
09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGA-
DOS, 09.06.03.04. Férias, 09.06.05. Trabalho
Noturno, 09.14.02. Atraso ou não ocorrência do
Pagamento, 09.14.06. Salário Mínimo Nacional,
Normativo ou Profissional.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.04. CTPS E
REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.06.03.04. Férias, 09.06.05. Tra-
balho Noturno, 09.14.02. Atraso ou não ocorrência do Pagamento,
09.14.06. Salário Mínimo Nacional, Normativo ou Profissional, re-
solve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201441ISSN 1677-7042

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1
PORTARIA Nº 103, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.°
000080.2014.20.000/3. REPRESENTADO:
CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA CA-
DENTE/LATU SENSO. TEMA(s): 03.02.07.
Outras Fraudes e Vícios de Consentimento na
Relação de Emprego (campo de especificação
obrigatória), 06.01.02.04. Exercício Regular de
um Direito, inclusive de Ação ou de Denúncia.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 03.02.07. Outras
Fraudes e Vícios de Consentimento na Relação de Emprego (campo
de especificação obrigatória), 06.01.02.04. Exercício Regular de um
Direito, inclusive de Ação ou de Denúncia, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 104, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000093.2014.20.000/3.
REPRESENTADO: DISTAK, INSTITUTO
DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE
SERGIPE – IPESAÚDE. TEMA(s): 01.01.09.
EPI e EPC – Equipamentos de Proteção Indivi-
dual ou Coletiva, 04.06. RESPONSABILIDA-
DE ESTATAL POR DÉBITOS TRABALHIS-
TAS, 06.01.02.04. Exercício Regular de um Di-
reito, inclusive de Ação ou de Denúncia, 09.04.
CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS,
09.10. FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVI-
DENCIÁRIAS, 09.14.01. Alimentação do Tra-
balhador, 09.14.08. Vale-Transporte
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 01.01.09. EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 04.06. RES-
PONSABILIDADE ESTATAL POR DÉBITOS TRABALHISTAS,
06.01.02.04. Exercício Regular de um Direito, inclusive de Ação ou
de Denúncia, 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS,
09.10. FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, 09.14.01.
Alimentação do Trabalhador, 09.14.08. Vale-Transporte, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 105, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000102.2014.20.000/0.
REPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUN.
DE ESTÂNCIA – ASTELE. TEMA(s): 09.04.
CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.04. CTPS E
REGISTRO DE EMPREGADOS, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTAPORTARIA Nº 106, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000131.2014.20.000/6.
REPRESENTADO: NÃO INFORMADO
LVII. TEMA(s): 02.01.02. Trabalho Forçado.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 02.01.02. Trabalho
Forçado, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 107, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000128.2014.20.000/3.
REPRESENTADO: DIEGO LOPES RODRI-
GUES – ME. TEMA(s): 03.01.10. Desvirtua-
mento do Trabalho por Tempo Determinado,
09.01. ABUSOS DECORRENTES DO PO-
DER HIERÁRQUICO DO EMPREGADOR
(campo de especificação obrigatória), 09.02.01.
Desvio de Função, 09.04. CTPS E REGISTRO
DE EMPREGADOS, 09.14.02. Atraso ou não
ocorrência do Pagamento, 09.14.04. Descontos
Indevidos, 09.17. OUTROS TEMAS (campo de
especificação obrigatória).
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 03.01.10. Des-
virtuamento do Trabalho por Tempo Determinado, 09.01. ABUSOS
DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO DO EMPREGA-
DOR (campo de especificação obrigatória), 09.02.01. Desvio de Fun-
ção, 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.14.02.
Atraso ou não ocorrência do Pagamento, 09.14.04. Descontos In-
devidos, 09.17. OUTROS TEMAS (campo de especificação obri-
gatória), resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 108, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000039.2014.20.000/8.
REPRESENTADO: AMIGOS REPRESENTA –
ÇÕES LTDA. – ME, COOPERCONSULT – CO –
OPERATIVA DOS CONSULTORES DE TELE –
FONE DO ESTADO DE SERGIPE, FC REPRE –
SENTAÇÕES LTDA. – ME, TIM CELULAR
S/A. TEMA(s): 03.01.04. Desvirtuamento da In –
termediação de mão-de-obra ou da Terceirização
de serviços, 09.14.09. Outras Hipóteses de Irregu –
laridades Relacionadas com Remuneração ou Be –
nefícios (campo de especificação obrigatória).
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 03.01.04. Des-
virtuamento da Intermediação de mão-de-obra ou da Terceirização de
serviços, 09.14.09. Outras Hipóteses de Irregularidades Relacionadas
com Remuneração ou Benefícios (campo de especificação obriga-
tória), resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTAPORTARIA Nº 109, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001863.2013.20.000/0.
REPRESENTADO: BOMPREÇO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA. (BOMPREÇO).
TEMA(s): 01.01.01. Acidente de Trabalho Tí-
pico ou por Equiparação.
O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO
TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º,
inciso VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 01.01.01. Acidente
de Trabalho Típico ou por Equiparação, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA
COSTA para atuar como secretário;
JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DECISÕES
PROCESSO: 5055659-14.2011.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: NEIDO MACHADO ALVES
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5009393-32.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: HAMILTON VASCONCELLOS LEITE
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
Poder Judiciário.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201442ISSN 1677-7042

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1
PROCESSO: 5006779-52.2011.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: MARLENE DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5043658-94.2011.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: LUIS FERNANDO MORETTO
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62 300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5000961-03.2012.4.04.7010
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
REQUERIDO(A): CLOVIS DOS SANTOS
PROC./ADV.: CANDIDO MENDES NETO OAB: PR-24793
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela FAZENDA NACIONAL, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar parcialmente
procedente o pedido inicial de restituição da contribuição previden-
ciária incidente sobre o terço constitucional de férias.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência do STJ segundo a qual a natureza jurídica da verba em
discussão é remuneratória, razão pela qual deve incidir contribuição
previdenciária.
Decido.
Sem razão, entretanto.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a PET 7.296/PE,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09, assim decidiu:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – INCIDENTE DE UNIFOR-
MIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – CONTRIBUIÇÃO PRE-
VIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NA-
TUREZA JURÍDICA – NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO –
ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDI-
MENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Jui-
zados Especiais Federais firmou entendimento, com base em pre-
cedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição pre-
videnciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da con-
tribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no
Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide
sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza in-
denizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para
fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, nos termos acima explicitados.Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça,
externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos
repetitivos, representativos de controvérsia”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001893-88.2012.4.04.7010
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
REQUERIDO(A): SIDNEY MARTINS DOS SANTOS
PROC./ADV.: CÂNDIDO MENDES NETO OAB: PR-24793
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela FAZENDA NACIONAL, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar parcialmente
procedente o pedido inicial de restituição da contribuição previden-
ciária incidente sobre o terço constitucional de férias.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência do STJ segundo a qual a natureza jurídica da verba em
discussão é remuneratória, razão pela qual deve incidir contribuição
previdenciária.
Decido.
Sem razão, entretanto.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a PET 7.296/PE,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09, assim decidiu:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – INCIDENTE DE UNIFOR-
MIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – CONTRIBUIÇÃO PRE-
VIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NA-
TUREZA JURÍDICA – NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO –
ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDI-
MENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Jui-
zados Especiais Federais firmou entendimento, com base em pre-
cedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição pre-
videnciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da con-
tribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no
Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide
sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza in-
denizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para
fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, nos termos acima explicitados.
Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça,
externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos
repetitivos, representativos de controvérsia”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5000947-19.2012.4.04.7010
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
REQUERIDO(A): LEONILDO LONKOSKI
PROC./ADV.: CANDIDO MENDES NETO OAB: PR-24793
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela FAZENDA NACIONAL, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar parcialmente
procedente o pedido inicial de restituição da contribuição previden-
ciária incidente sobre o terço constitucional de férias.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência do STJ segundo a qual a natureza jurídica da verba em
discussão é remuneratória, razão pela qual deve incidir contribuição
previdenciária.
Decido.
Sem razão, entretanto.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a PET 7.296/PE,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09, assim decidiu:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – INCIDENTE DE UNIFOR-
MIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – CONTRIBUIÇÃO PRE-
VIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NA-
TUREZA JURÍDICA – NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO -ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDI-
MENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Jui-
zados Especiais Federais firmou entendimento, com base em pre-
cedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição pre-
videnciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da con-
tribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no
Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide
sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza in-
denizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para
fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, nos termos acima explicitados.
Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça,
externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos
repetitivos, representativos de controvérsia”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.70.53.002345-0
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: JOSÉ FERREIRA FILHO
PROC./ADV.: CARLOS FABRICIO PERTILHE
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.711520-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): IRANI DA CUNHA BERALDO
PROC./ADV.: JUAREZ SALERNO OAB: MG-33453
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez, ressal-
tando, contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de be-
nefício previdenciário, decorrentes de provimento antecipatório de
tutela, são irrepetíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201443ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0526078-12.2009.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA EMILIA DE JESUS FERREIRA MI-
RANDA
PROC./ADV.: ALEXANDRE JACQUES ARAÚJOOAB: PE –
5.773
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002071-68.2011.4.04.7205
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): BERNADETE VENERA
PROC./ADV.: EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5015122-49.2011.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA ALADIA BECKES
PROC./ADV.: GABRIEL DINIZ DA COSTAOAB: SC – 23.515
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002342-98.2011.4.04.7004
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: CORNELIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
PROC./ADV.: ROSEMAR CRISTINA L. M. VALONEOAB: PR –
3 0 . 5 11
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 5013018-96.2011.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ERNA GISELA WALTRUDES KRESS NACCA-
R AT O
PROC./ADV.: ALCIDES J. PEREIRAOAB: SC – 26.990
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0501649-49.2012.4.05.8308
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MICHELE DA SILVA ARAÚJO
PROC./ADV.: JOSÉ CARMO DOS REISOAB: SE – 325-A
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500481-58.2011.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): BERENICE GUSTAVO DOS SANTOS
PROC./ADV.: JOSÉ EDSON A. DA SILVAOAB: AL – 2.160
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0440789-27.2004.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): VERA LUCIA MESQUITA DE SOUZA
PROC./ADV.: DEUSA MAURA SANTOS FASSINAOAB: SP –
164.146
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0503365-35.2012.4.05.8302
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: BERNARDINO PEDRO DO NASCIMENTO
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVAOAB: PE –
573-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5013267-94.2013.4.04.7001
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: JOANA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE
PROC./ADV.: RENATA SILVA BRANDÃOOAB: PR – 30.452
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001981-33.2011.4.04.7117
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ONIS MAFALDA DIAS DE AGUIAR
PROC./ADV.: ARCINDO TRENTINOAB: RS – 51.753
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0008223-14.2009.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: SALVINA GOMES SOARES
PROC./ADV.: DIEGO GONÇALVES DE ABREUOAB: SP –
228.568
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201444ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0010526-98.2009.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: MARIA JOANA DE OLIVEIRA CARVALHO
PROC./ADV.: DIEGO GONÇALVES DE ABREUOAB: SP –
228.568
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.51.51.015815-9
ORIGEM: RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
REQUERENTE: JAIR ALVES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte
autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Ca-
tarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5004123-15.2012.4.04.7104
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ADILSON TORQUATO
PROC./ADV.: RODOLFO ACCADROLLI NETOOAB: RS –
71.787
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0511893-66.2009.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: ADRIANA MARIA DE LIMA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0500061-33.2013.4.05.9840
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
N O RT E
REQUERENTE: FRANCISCO ROSA DANTAS
PROC./ADV.: JOÃO PAULO SANTOS MELOOAB: RN – 5.291
PROC./ADV.: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELOOAB: RN
– 5.808
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500168-14.2012.4.05.9840
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
N O RT E
REQUERENTE: MARIA JERUSA TINOCO BULHÕES
PROC./ADV.: JOÃO PAULO SANTOS MELOOAB: RN – 5.291
PROC./ADV.: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELOOAB: RN
– 5.808
REQUERIDO (A): UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0056190-29.2007.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSE MAURICIO FAGUNDES
PROC./ADV.: MARCIO ANTONIO DA PAZOAB: SP – 183.583
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária DE São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5004207-23.2011.4.04.7113
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): HILDA PANDOLFO BIASOLI
PROC./ADV.: LAURINDO JOSÉ DAGNESEOAB: RS – 44.949
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária DE São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0522531-27.2010.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: EDILEUSA MARINHO PEREIRA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO (A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002220-11.2013.4.04.7200
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DOS JEFS DE
I TA J A Í
PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.51.67.007958-7
ORIGEM: RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO (A): NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA
PROC./ADV.: MONICA SOUTOOAB: RJ – 95.517
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela União,
pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Decido.
O indicente não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se
a Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, nego
seguimento ao pedido de uniformização.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0007041-84.2008.4.01.3100
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): CARLOS DE CARVALHO MOREIRA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará.
Decido.
O indicente não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se
a Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201445ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, nego
seguimento ao pedido de uniformização.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5000355-23.2013.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: JOSÉ JOEL DA SILVA
PROC./ADV.: IMILIA DE SOUZAOAB: RS – 36.024
PROC./ADV.: VILMAR LOURENÇOOAB: RS – 33.559
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500850-61.2011.4.05.8107
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: TELMA MARIA SILVA DOS SANTOS
PROC./ADV.: JOSÉ GUERREIRO CHAVES FILHOOAB: CE –
8.393
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Ceará.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0022411-20.2006.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: LAERCIO SISTI
PROC./ADV.: WILSON MIGUELOAB: SP – 99.858
PROC./ADV.: LUIZ HENRIQUE XAVIER CAVALCANTIOAB: SP
– 274.121
PROC./ADV.: VERA LÚCIA D’AMATOOAB: SP – 38.399
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5013621-60.2011.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: GENECI DE FÁTIMA DRUSIAN DA SILVA
PROC./ADV.: NILCE LOURDES KAPPESOAB: RS – 12.141
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5054629-16.2012.4.04.7000
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA
GROSSA
PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LISTISCONSORTE: CLEIDE PEREIRA CAETANO RODRIGUEZ
PROC./ADV: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Paraná.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001897-53.2011.4.04.7207
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO (A): MARIA DA GRAÇA DEMO
PROC./ADV.: RENATA NUNES SOUZAOAB: SC – 16.070
PROC./ADV.: ALEXANDRE FERNANDES SOUZAOAB: SC –
11 . 8 5 1
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500239-46.2012.4.05.9830
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
PROC./ADV.: LUCIANO ALENCAR MACEDOOAB: PE – 24.943
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5012866-48.2011.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JUÇARA MICHALAK
PROC./ADV.: ARI PEREIRA DA CUNHA FILHOOAB: SC –
16.426
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de Santa Catarina.Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5003639-97.2012.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: ILMA BENTO SANTIAGO
PROC./ADV.: J. N. COELHO NETOOAB: SC – 5.596
PROC./ADV.: RODRIGO COELHOOAB: SC – 18.124
PROC./ADV.: GEOVANI COELHOOAB: SC 5.987
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: POCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000592-73.2010.4.03.6305
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERRAZ
PROC./ADV.: FABIO SANTOS DA SILVAOAB: SP – 190.202
PROC./ADV.: CÍCERO SOARES DE LIMA FILHOOAB: SP –
75.670
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: POCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000893-14.2010.4.03.6307
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: IVANY RODRIGUES LEME
PROC./ADV.: ODENEY KLEFENSOAB: SP – 21.350
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: POCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002777-77.2013.4.04.7109
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: GENECY TEIXEIRA DA SILVA
PROC./ADV.: DEEFNSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte
autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do
Sul.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201446ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
O indicente não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se
a Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, nego
seguimento ao pedido de uniformização.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001036-31.2011.4.04.7122
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: MARIA ISABEL ALVES CAMPOS
PROC./ADV.: EDUARDO VIELMO CORTESOAB: RS – 66.464
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: POCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5010533-14.2011.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ROSANE BEATRIZ SANDER BRAGA CHEVES
PROC./ADV.: MARIA SILÉSIA PEREIRAOAB: RS – 33.075
PROC./ADV.: MELISSA PEREIRAOAB: RS – 59.469
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0501635-31.2013.4.05.8502
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ SALVADOR DOS SANTOS
PROC./ADV.: PAULO CÉSAR DA SILVA FREIREOAB: SE –
4.975
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de Sergipe.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0010953-64.2010.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): DIEGO HENRIQUE LOPES
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0010215-34.2010.4.03.6315
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): GERVASO DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOSOAB: SP –
303.448
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0004064-52.2010.4.03.6315
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): APARECIDA VIEIRA DA SILVA
PROC./ADV.: RENATA GARCIA VIZZAOAB: SP – 147.590
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0005399-58.2009.4.03.6310
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): CLOVES BATISTA FONTENELE
PROC./ADV.: JOSÉ CARLOS F. DA ROSA FILHOOAB: SP –
191.979
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0006230-43.2008.4.03.6310
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MOYSES DOMINGUES DE GOES
PROC./ADV.: ANA JULIA MORAES AVANSIOAB: SP – 242.730
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201447ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0002120-64.2009.4.03.6310
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): RAFAEL CORDEIRO DA SILVA
PROC./ADV.: JOSÉ VALDIR GONÇALVES
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0016586-56.2010.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOÃO CARLOS DE PAULA
PROC./ADV.: RENATA GARCIA VIZZAOAB: SP – 147.590
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser
proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal.
Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de
liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE-
CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA-
TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE-
CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0011308-95.2010.4.03.9301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOAO VANDERLEI SILVA
PROC./ADV.: HILARIO BOCCHI JUNIOROAB: SP – 101.911
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 05401354-95.2010.4.05.8303
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA BEZERRA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001177-24.2007.4.03.6308
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOSÉ ANTUNES FEREIRA
PROC./ADV.: DIOGENES TORRES BENARDINOOAB: SP –
171.886
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0352484-33.2005.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: VALDIMIRO ALVES DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: ALBERTO MARCELO GATOOAB: SP – 34.721
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0007205-96.2007.4.03.6311
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ANDREA SANTOS DE MELO
PROC./ADV.: FABIO SANTOS DA SILVAOAB: SP – 190.202
REQUERIDO (A): CAIXA ECONOMICA FEDEAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONOMICA FEDE-
RAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000248-92.2010.4.03.6305
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ESPERANÇA BRASILIO
PROC./ADV.: FABIO SANTOS DA SILVAOAB: SP – 190.202
REQUERIDO (A): CAIXA ECONOMICA FEDEAL
PROC./ADV.: MARIA EDNA GOUVEA PRADOOAB: SP – 8.105
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
O agravo não comporta provimento, isso porque, no caso, aplica-se a
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 050489-16.2010.4.05.8202
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
EMBARGANTE: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
PROC./ADV.: LIVIO SERGIO LOPES LEANDROOAB: PB –
11 . 6 9 2
EMBARGADO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-
CIAL – INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra
decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização ao fun-
damento de que inviável a aplicação da Súmula 22/TNU.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios na
decisão embargada, ao magistrado não enfrentar todos os questio-
namentos que lhe foram opostos.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício
apontado.
Decido.
Sem razão a parte embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão
eventualmente existentes no julgado.
Depreende-se, todavia, que não ocorreu o vício alegado, mas que
busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição
de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de
embargos de declaração.
Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade
de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como
resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que
não ocorreu na espécie.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0503400-86.2012.4.05.8400
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
N O RT E
EMBARGANTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO (A): JOSENILDA FIDELIS MARINHO
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201448ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra
decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização ao fun-
damento de que ausente a fonte eletrônica do acórdão apresentado
como paradigma.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios na
decisão embargada, visto que informou a fonte eletrônica dos acór-
dãos citados em deu incidente de uniformização.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício
apontado.
Decido.
Sem razão a parte embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão
eventualmente existentes no julgado.
Depreende-se, todavia, que não ocorreu o vício alegado, mas que
busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição
de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de
embargos de declaração.
Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade
de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como
resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que
não ocorreu na espécie.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0004867-50.2005.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
EMBARGANTE: ARTUR ANTONIO SIESSERI
PROC./ADV.: HILÁRIO BOCCHI JÚNIOROAB: SP – 90.916
EMBARGADO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra
decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização ao fun-
damento de que o direito da parte autora apresentar agravo para a
TNU encontra-se precluso.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios na
decisão embargada, visto que foi interposo o recurso cabível, ou seja,
o agravo em 13/12/2012.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício
apontado.
Decido.
Sem razão a parte embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão
eventualmente existentes no julgado.
Depreende-se, todavia, que não ocorreu o vício alegado, mas que
busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição
de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de
embargos de declaração. Isso porque, o agravo foi interposto da
decisão que inadmitiu o segundo pedido de uniformização apresen-
tado.
Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade
de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como
resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que
não ocorreu na espécie.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002597-23.2011.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
EMBARGANTE: ANITA MARIA VIEIRA SILVEIRO
PROC./ADV.: LUCIANA PEREIRA DA COSTAOAB: RS – 56.506
EMBARGADO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra
decisão que deu provimento ao agravo interposto, sob o fundamento
de que a matéria debatida nos autos deve ser adequada ao enten-
dimento exposto no julgamento da PET 7203, Min. Rel. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe de 11/10/11.
O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado,
uma vez que um dos integrantes do grupo familiar maior de 65 anos
percebe beneficio levemente superior ao salário mínimo.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício
apontado.
Decido.
Razão assiste à embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão
eventualmente existentes no julgado.No presente caso, a decisão embargada ao aplicar o entendimento
pacificado no âmbito do STJ e não considerar que o valor do be-
nefício percebido pelo maior de 65 anos integrante do núcleo familiar
incorreu em contradição.
Desse modo, prudente que se distribua o presente incidente para
melhor análise do caso.
Ante o exposto, acolho os embargos para determinar a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500124-66.2011.4.05.8308
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
EMBARGANTE: ALDO PATRÍCIO ANDRADE
PROC./ADV.: MACOS ANOTONIO INÁCIO DA SILVA
EMBARGADO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão
que deu provimento ao agravo interposto pela parte autora, sob o
fundamento de que a matéria debatida nos autos deve ser adequada ao
entendimento exposto no julgamento da PET 7203, Min. Rel. MA-
RIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe de
11 / 1 0 / 11 .
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na
decisão embargada, porquanto “a questão tratada no incidente ainda
não foi decidida no STJ, eis que a Primeira Seção afetou o Recurso
Especial nº 1.355.052/SP (2012/0247239-5), como representativo de
controvérsia, estando este, ainda, pendente de julgamento”.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício
apontado e sobrestado os autos até o julgamento da matéria pelo
STJ.
Sem impugnação.
Decido.
Razão assiste à embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão
eventualmente existentes no julgado.
Com efeito, verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em
análise no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, sob o rito dos recursos repetiti-
vos.
Desse modo, prudente que se aguarde o exame da matéria pelo
STJ.
Ante o exposto, acolho os embargos para determinar o sobrestamento
do feito.
Intimem-se.
Concluído o julgamento do mencionado REsp, retornem-me os autos
conclusos.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0024183-29.2008.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: ERISON DA COSTA SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte
autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0510893-65.2008.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: VILMA MARIA EVARISTO DE SOUSA
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte
autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambu-
co.Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0503492-63.2009.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: LINDALVA RAIMUNDO ALBUQUERQUE
PROC./ADV.: CARLOS EDUARDO BARBOSAOAB: PE – 24.839
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0004011-07.2009.4.01.3100
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): TAMARA COSTA DUARTE
PROC./ADV.: FREDY AKEXEY DOS SANTOSOAB: PA – 1.588
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Pará.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0502001-21.2009.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ALBERTO MARCOLINO DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: KÁTIA FELINA DE O. FERREIRAOAB: PE – 933
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernmabuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500949-90.2009.4.05.8304
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: JACINTA ANA FRANCISCA GONDIM
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201449ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5011538-59.2011.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ELIAS FREITAS SCHMIDT
PROC./ADV.: CARLOS ALBERTO BORRÉOAB: RS – 39.679
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500342-34.2010.4.05.8307
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO
PROC./ADV.: DEOLINDA PATRÍCIA CORREIA ALVES
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0503730-48.2010.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: JOELMA ALVES DE MELO
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500640-38.2010.4.05.8303
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: ROBÉRIO FERREIRA DA COSTA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0508143-94.2011.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: THIAGO DE LIMA BRAZ
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0517981-52.2011.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: YTALO FERREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500968-85.2012.4.05.8306
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: SANDRO JOSÉ DA SILVA FILHO
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0509462-24.2007.4.05.8302
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: NILTON DOS SANTOS
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: CE –
20.417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5003279-47.2012.4.04.7110
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: TIFANI DA SILVA TAVARES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0515785-12.2011.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNMABUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LUCY MARIA SANTOS PESSOA
PROC./ADV.: JOSÉ MATIAS DOS SANTOSOAB: PE – 763
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0513537-78.2008.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃOAGU
REQUERIDO (A): CLÁUDIA BEZERRA DE ALMEIDA
PROC./ADV.: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIMOAB: DF –
16.619
PROC./ADV.: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOROAB: PE – 849-
A
D E S PA C H O
Diante das alegações formuladas pela requerente na petição nº
002983/2013, intime-se o requerido para manifestação.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0513907-57.2008.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO (A): GERCINO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO
PROC./ADV.: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOROAB: DF –
11 . 5 5 5
D E S PA C H O
Diante das alegações formuladas pela requerente na petição nº
003006/2013, intime-se o requerido para manifestação.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201450ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0515187-63.2008.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO (A): MARCUS ANTONIO ALCANTARA DE CAR-
VA L H O
PROC./ADV.: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOROAB: DF –
11 . 5 5 5
D E S PA C H O
Diante das alegações formuladas pela requerente na petição nº
002998/2013, intime-se o requerido para manifestação.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0515847-57.2008.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO (A): LAURIANO GOMES FERREIRA
PROC./ADV.: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOROAB: DF –
11 . 5 5 5
D E S PA C H O
Diante das alegações formuladas pela requerente na petição nº
003005/2013, intime-se o requerido para manifestação.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0052291-09.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): IRACEMA MARIA MOREIRA
PROC./ADV.: ANDRÉA FREIRE ALCÂNTARA LAURIA OAB:
MG-65096
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural, res-
saltando, contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de
benefício previdenciário, decorrentes de provimento antecipatório de
tutela, são irrepetíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0511572-69.2011.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB-
4007
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
A Turma de origem confirmou a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial sob o fundamento de ausência de incapacidade da parte
autora.Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge de julgado
da TRGO. Alega que, mesmo no caso de inexistir incapacidade total,
o julgador deve levar em consideração as condições pessoais do
segurado.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Não prospera a irresignação.
A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sen-
tido de que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pes-
soais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente
para a sua atividade habitual” (Súmula 77/TNU).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro-
vimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0511034-25.2010.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO DE LUNA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB-
4007
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
A Turma de origem confirmou a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial sob o fundamento de ausência de incapacidade da parte
autora.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge de julgado
da TRMT e da Súmula 47/TNU. Alega que, mesmo no caso de
inexistir incapacidade total, o julgador deve levar em consideração as
condições pessoais do segurado.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Não prospera a irresignação.
A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sen-
tido de que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pes-
soais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente
para a sua atividade habitual” (Súmula 77/TNU).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro-
vimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0501050-40.2012.4.05.8105
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOUSA HOLANDA
PROC./ADV.: ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO OAB: CE-
10101
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Ceará.
A Turma de origem confirmou a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial sob o fundamento de ausência de incapacidade da parte
autora.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge de julgado
da TNU. Alega que, mesmo no caso de inexistir incapacidade total, o
julgador deve levar em consideração as condições pessoais do se-
gurado.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Não prospera a irresignação.
A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sen-
tido de que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pes-
soais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente
para a sua atividade habitual” (Súmula 77/TNU).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro-
vimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0501242-07.2011.4.05.8105
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: ANTONIA ANDREA DA SILVA GUSTAVO
PROC./ADV.: ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO OAB: CE-
10101
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Ceará.
A Turma de origem confirmou a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial sob o fundamento de ausência de incapacidade da parte
autora.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge de julgado
da TNU. Alega que, mesmo no caso de inexistir incapacidade total, o
julgador deve levar em consideração as condições pessoais do se-
gurado.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Não prospera a irresignação.
A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sen-
tido de que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pes-
soais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente
para a sua atividade habitual” (Súmula 77/TNU).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro-
vimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0018164-07.2008.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: GUSTAVO DOS SANTOS RAMOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Pará.
A Turma de origem confirmou a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial sob o fundamento de ausência de incapacidade da parte
autora.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge de jul-
gados do STJ. Alega que, mesmo no caso de inexistir incapacidade
total, o julgador deve levar em consideração as condições pessoais do
segurado.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Decido.
Não prospera a irresignação.
A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sen-
tido de que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pes-
soais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente
para a sua atividade habitual” (Súmula 77/TNU).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro-
vimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001037-12.2011.4.01.3816
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOÃO BATISTA ROSA DE SOUZA
PROC./ADV.: JOSÉ FROES BRASIL OAB: MG-57.467
PROC./ADV.: JOSÉ AUGUSTO GOMES FERNANDES OAB: MG-
82.519
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural, res-
saltando, contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de
benefício previdenciário, decorrentes de provimento antecipatório de
tutela, são irrepetíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201451ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000250-19.2011.4.01.3804
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): RONAN JUSTINO
PROC./ADV.: CARLOS CESAR VIEIRA OAB: MG-104.646
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de concessão de aposentadoria especial, ressaltando,
contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de benefício
previdenciário, decorrentes de provimento antecipatório de tutela, são
irrepetíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.08.700162-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA DO CARMO FERREIRA
PROC./ADV.: ANTÔNIO EUSTÁQUIO FREIRE OAB: MG-54.748
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ressaltando, contudo,
que os valores recebidos de boa-fé a título de benefício previden-
ciário, decorrentes de provimento antecipatório de tutela, são irre-
petíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.718899-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): WALDETE ROSSI SOARES
PROC./ADV.: EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE OAB:
SC-13.492
PROC./ADV.: VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG OAB: SC-
14.627
PROC./ADV.: SUZAN POST ISLEB OAB: SC-17.723
PROC./ADV.: ANDRÉ LUIZ PINTO OAB: MG-94.551
PROC./ADV.: MORGANA ZAMIGNAN VOLPI OAB: SC-14183
PROC./ADV.: WERNER ISLEB OAB: MG-94954
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de revisão do benefício de pensão por morte, res-
saltando, contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de
majoração de benefício previdenciário, decorrentes de provimento
antecipatório de tutela, são irrepetíveis por possuírem caráter ali-
m e n t a r.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.11.700010-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ CAETANO
PROC./ADV.: ADRIANA DE LOURDES FERREIRA OAB: MG-
72463
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou procedente o
pedido inicial de declaração de inexistência de débito previdenciário,
decorrente de valores recebidos a título de auxílio-doença por meio
de determinação judicial provisória, posteriormente revogada.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.723342-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JAIR ADÃO DE JESUS
PROC./ADV.: ROVENA PIACESI AUAIS BATISTA OAB: MG-
79342
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ressaltando, contudo,
que os valores recebidos de boa-fé a título de benefício previden-
ciário, decorrentes de provimento antecipatório de tutela, são irre-
petíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a tutela
antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos
termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou
cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do
exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os
danos que o executado haja sofrido.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de uni-
formização – devolução de valores recebidos por força de antecipação
dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previ-
denciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5007017-41.2011.4.04.7122
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: MILTON DA ROCHA FRAGA
PROC./ADV.: TAISE VIELMO CÔRTES OAB: RS-39542
PROC./ADV.: EDUARDO VIELMO CÔRTES OAB: RS-66464
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Turma
Regional de Uniformização não enseja a admissão do incidente de
uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do
RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201452ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0011377-98.2009.4.03.6315
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: TADAYOSHI SANBONMATSU
PROC./ADV.: TAGINO ALVES DOS SANTOS OAB: SP-112591
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se, na origem, de ação revisional de benefício julgada im-
procedente pela Turma Recursal.
Inconformada, a parte autora formulou pedido de uniformização re-
gional, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 10.259/01.
Inadmitido pelo Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de
São Paulo, a parte requerente interpôs agravo para a Turma Nacional
de Uniformização e os autos para esta foram remetidos.
Decido.
O incidente de uniformização foi dirigido à Turma Regional de Uni-
formização da 4ª Região, com fundamento no artigo 14, §1º, da Lei
10.259/01, ou seja, trata-se de Pedido de Uniformização Regional
inadmitido na origem.
Verifica-se, contudo, que o presente agravo foi dirigido à Turma Nacional
de Uniformização. Ausente, portanto, o pressuposto recursal de cabimento,
tendo em vista que da decisão que inadmite o incidente de uniformização
regional seria cabível agravo para o Presidente da Turma Regional de Uni-
formização (art. 67, § 4º, da Resolução 344/08 do TRF da 3ª Região).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, não
conheço do agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0004575-26.2009.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: MERCES DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES OAB:
SP-171476
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se, na origem, de ação de concessão de benefício previdenciário
julgada improcedente pela Turma Recursal.
Inconformada, a parte autora formulou pedido de uniformização re-
gional, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 10.259/01.
Inadmitido pelo Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de
São Paulo, a parte requerente interpôs agravo para a Turma Nacional
de Uniformização e os autos para esta foram remetidos.
Decido.
O incidente de uniformização foi dirigido à Turma Regional de Uni-
formização da 4ª Região, com fundamento no artigo 14, §1º, da Lei
10.259/01, ou seja, trata-se de Pedido de Uniformização Regional
inadmitido na origem.
Verifica-se, contudo, que o presente agravo foi dirigido à Turma
Nacional de Uniformização. Ausente, portanto, o pressuposto recursal
de cabimento, tendo em vista que da decisão que inadmite o incidente
de uniformização regional seria cabível agravo para o Presidente da
Turma Regional de Uniformização (art. 67, § 4º, da Resolução 344/08
do TRF da 3ª Região).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, não
conheço do agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0054716-81.2011.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ANTONIO JOÃO RAYMUNDI
PROC./ADV.: TIAGO RAYMUNDI OAB: SP-238557
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial de inclusão do 13º salário no período básico de cálculo
de benefício previdenciário.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência de turma recursal de diferente
região segundo a qual a gratificação natalina integra o salário de
contribuição para efeito do cálculo de salário de benefício com data
inicial até a entrada em vigor da Lei 8.870/94.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento, através da
Súmula 60/TNU, no sentido de que o décimo terceiro salário não
integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de
benefício, independentemente da data da concessão do benefício pre-
videnciário.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0000528-35.2007.4.03.6316
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: AKIO NAKANO
PROC./ADV.: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES OAB:
PR-16716
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar procedente o
pedido inicial condenando o INSS a readequar o valor do benefício
recebido pela parte autora, pagando as diferenças advindas da ele-
vação do teto de benefício estabelecido pelas Emendas Constitu-
cionais 20/98 e 41/03.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência de turma recursal de diferente re-
gião segundo a qual o novo teto contributivo previsto na EC 20/98 se
aplica aos segurados inativados anteriormente, e que tiveram seu salário
de benefício fixado em valor inferior ao limite máximo então vigente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Verifica-se que a turma recursal deu provimento ao recurso da parte
autora para julgar procedente o pedido inicial. Destarte, ausente o
pressuposto processual de interesse recursal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5009827-60.2013.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: GILBERTO GONÇALVES DA ROSA
PROC./ADV.: NILCE LOURDES KAPPES OAB: RS-12141
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se, na origem, de ação previdenciária julgada parcialmente pro-
cedente pela Turma Recursal.
Inconformada, a parte autora formulou pedido de uniformização re-
gional, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 10.259/01.
Inadmitido pelo Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul, a parte requerente interpôs agravo para a Turma
Nacional de Uniformização e os autos para esta foram remetidos.
Decido.
O incidente de uniformização foi dirigido à Turma Regional de Uniformi-
zação da 4ª Região, com fundamento no artigo 14, §1º, da Lei 10.259/01, ou
seja, trata-se de Pedido de Uniformização Regional inadmitido na origem.
Verifica-se, contudo, que o presente agravo foi dirigido à Turma Nacional
de Uniformização. Ausente, portanto, o pressuposto recursal de cabimento,
tendo em vista que da decisão que inadmite o incidente de uniformização
regional seria cabível agravo para o Presidente da Turma Regional de Uni-
formização (art. 67, § 4º, da Resolução 344/08 do TRF da 3ª Região).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, não
conheço do agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0502939-50.2008.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: MARIA PEREIRA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB: CE-
20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5011642-56.2012.4.04.7002
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: LADIR ZENI
PROC./ADV.: EMERSON CHIBIAQUI OAB: PR-39700
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná.Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5004057-66.2011.4.04.7202
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: MARLI LÚCIA FRIGO FORNARI
PROC./ADV.: JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA OAB:
SC-15978
PROC./ADV.: ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA OAB: SC-17099
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0002866-06.2007.4.03.6308
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: NAIR PEREIRA DOS SANTOS
PROC./ADV.: JOSÉ BRUN JÚNIOR OAB: SP-128366
PROC./ADV.: HELEN SILVA MENDONÇA PAULIN OAB: SP-
213900
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0003341-25.2008.4.03.6308
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ANTONIO ANSELMO VIO
PROC./ADV.: JOSÉ BRUN JÚNIOR OAB: SP-128.366
PROC./ADV.: CARLOS DANIEL PIOL TAQUES OAB: SP-
208.071
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0502310-26.2010.4.05.8202
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: DARIO FORMIGA DA NOBREGA
PROC./ADV.: SEBASTIÃO FIGUEIREDO DA SILVA OAB: PB-
11 4 5 4
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201453ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014020400053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal não enseja a admissão do incidente de uniformi-
zação, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do
RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002972-80.2013.4.04.7103
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: MARCO AURÉLIO FERNANDES MAIA
PROC./ADV.: SAMIR ADEL SALMAN OAB: RS-59.800
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0530801-45.2007.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: GILVAN FRANCISCO BEZERRA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500070-44.2013.4.05.8401
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
N O RT E
REQUERENTE: PATRICIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO LI-
MA
PROC./ADV.: SEBASTIANA FERREIRA NOBRE OAB: RN-9932
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0504197-53.2012.4.05.8015
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: MAXSSUEL DOS SANTOS SILVA
PROC./ADV.: EDES SOARES DE OLIVEIRA OAB: AL 5.777
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Alagoas.
A turma recursal manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial de benefício assistencial, tendo em vista a ausência de
incapacidade.Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual a deficiência que demande
cuidados especiais e que possa vir a limitar o desenvolvimento da
criança autoriza a concessão do benefício assistencial.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da
República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pelo não
conhecimento do incidente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Com efeito, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão
recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases
fáticas são distintas. O acórdão recorrido trata de ausência de in-
capacidade enquanto, no acórdão paradigma, o laudo pericial indicou
a dificuldade no aprendizado devido a retardo mental.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0501412-60.2012.4.05.8002
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO
PROC./ADV.: EDES SOARES DE OLIVEIRA OAB: AL-5.777
PROC./ADV.: MONIKI BOMFIM COSTA SOARES OAB: AL-
7.651
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Alagoas.
A turma recursal manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial de benefício assistencial, tendo em vista a ausência de
incapacidade.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual a deficiência que demande
cuidados especiais e que possa vir a limitar o desenvolvimento da
criança autoriza a concessão do benefício assistencial.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da
República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pelo não
conhecimento do incidente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Com efeito, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão
recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases
fáticas são distintas. O acórdão recorrido trata de ausência de in-
capacidade enquanto, no acórdão paradigma, o laudo pericial indicou
a dificuldade no aprendizado devido a retardo mental.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500984-78.2012.4.05.8002
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: MARIA DANIELY PEREIRA DOS SANTOS
PROC./ADV.: EDES SOARES DE OLIVEIRA OAB: AL-5.777
PROC./ADV.: MONIKI BOMFIM COSTA SOARES OAB: AL-
7.651
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Alagoas.
A turma recursal manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial de benefício assistencial, tendo em vista a ausência de
incapacidade.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual a deficiência que demande
cuidados especiais e que possa vir a limitar o desenvolvimento da
criança autoriza a concessão do benefício assistencial.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da
República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pelo não
conhecimento do incidente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Com efeito, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão
recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases
fáticas são distintas. O acórdão recorrido trata de ausência de in-
capacidade enquanto, no acórdão paradigma, o laudo pericial indicou
a dificuldade no aprendizado devido a retardo mental.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0512511-20.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DE SOUZA PATRÍCIO
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB: CE-
20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5008152-39.2011.4.04.7009
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: REGINEIA APARECIDA PEREIRA
PROC./ADV.: SILMAR FERREIRA DITRICH OAB: PR-25134
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A parte autora não demonstrou a divergência jurisprudencial, dei-
xando de indicar acórdão paradigma, conforme determinam os arts.
14 da Lei 10.259/01 e 6º, I, II e III, do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001952-73.2012.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): CLAUDIO HAAG
PROC./ADV.: IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER OAB:
RS-26135
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
A turma recursal reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de benefício assistencial, sob o fundamento de que a
incapacidade do autor é temporária e parcial, não se enquadrando nas
hipóteses previstas para a concessão do benefício postulado.
O incidente regional de uniformização foi julgado parcialmente pro-
cedente para determinar que o fato de a incapacidade ser parcial, ou
temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial
desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu
próprio sustento.
Sustenta a parte requerente, no incidente nacional de uniformização,
que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a
qual o benefício de prestação continuada deve ser concedido ao se-
gurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente
para a vida independente e para o trabalho.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da
República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pelo não
conhecimento do incidente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
A Turma Nacional de Uniformização possui o entendimento de que
“a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do be-
nefício assistencial, visto que o critério de definitividade da inca-
pacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o
artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício
em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2
(dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe
deram origem'”. Nesse sentido PEDILE 2007.70.50.010865-9.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201454ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014020400054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 5020417-96.2013.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: BELONI DA SILVA
PROC./ADV.: MARIA ANGÉLICA ORSI OAB: RS-24590
REQUERIDO: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5055886-33.2013.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): RAFAEL DESINI CAMPANHONI
PROC./ADV.: CRISTIE MARIA BENFICA OAB: RS-59262
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0003331-78.2008.4.03.6308
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ALICE DOURADO FERNANDES
PROC./ADV.: JOSÉ BRUN JÚNIOR OAB: SP-128.366
PROC./ADV.: CARLOS DANIEL PIOL TAQUES OAB: SP-
208.071
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal
Regional Federal e de turma recursal de mesma região não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, §
2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0504785-92.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JEAN ÍTALO SILVA DA CRUZ
PROC./ADV.: SYLVIO MARCUS F. DE MIRANDA OAB: PB-
10882
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária da Paraíba.
A turma recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido
inicial de benefício assistencial.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual a deficiência que demande
cuidados especiais e que possa vir a limitar o desenvolvimento da
criança autoriza a concessão do benefício assistencial.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da
República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pelo não
conhecimento do incidente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de
turma recursal de mesma região não enseja a admissão do incidente
de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º
do RITNU.Ainda que assim não fosse, incidiria a Súmula 42/TNU, que dispõe
que não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5004083-94.2012.4.04.7213
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: SIMIAO KREUSCH
PROC./ADV.: CARLOS BERKENBROCK OAB: SC-13.520
PROC./ADV.: SAYLES RODRIGO SCHUTZ OAB: SC-15.426
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar procedente o pedido
inicial, reconhecendo o direito à desaposentação e, consequentemente, à con –
cessão de benefício previdenciário mais benéfico, condicionado à devolução
dos valores recebidos pela aposentadoria pretérita agora renunciada.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a
aposentadoria é direito patrimonial, portanto, disponível, razão pela
qual pode o segurado, a qualquer tempo, renunciar ao seu benefício,
desde que o novo a ser concedido lhe seja mais favorável. Esta renúncia,
contudo, não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/DF, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI
8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVI-
ÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367,
DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva
à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a uti-
lização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação
previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos recursos
representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobrestados por força
de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na
TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-
B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e
seguintes, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do entendi-
mento que vier a ser pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem para
aguardar o deslinde da controvérsia pela Corte Suprema.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.72.56.002343-1
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: JAIR PHILIPPI FILHO
PROC./ADV.: OLIVÉRIO JOSÉ DE LIMA OAB: SC-2203
PROC./ADV.: ALON FABRE DE LIMA OAB: SC-15799
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte
autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Ca-
tarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5018439-11.2013.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ONEIDA DE CESARO
PROC./ADV.: ANGELA VON MÜHLEN OAB: RS-49157
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5011645-18.2011.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): DEBORA PAREDE BASTILHA
PROC./ADV.: LEANDRO LISKOSKI OAB: RS-61406
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do
Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0504650-77.2009.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: VALMIR CORDEIRO DE HOLANDA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB: CE-
20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do
feito.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0511760-53.2011.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA CLEIDE DE FRANÇA SAMPAIO
PROC./ADV.: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS OAB: PE
20.418
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Pernambuco.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou procedente o
pedido inicial determinado ao INSS que se abstenha de exigir da
autora a restituição dos valores recebidos no último qüinqüênio, no
percentual de 30%, bem como que restitua as parcelas já descon-
tadas.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual, na hi-
pótese de ter ocorrido pagamento a maior de benefício previdenciário
decorrente de ato administrativo e de ausência de má-fé do segurado,
pode o INSS efetuar, parceladamente, o desconto de até 30% do
benefício, a fim de restituir a majoração paga indevidamente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
A Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que
“Não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de
boa-fé pelo beneficiário da Seguridade Social em decorrência de erro
administrativo”. Nesse sentido: PEDILEF 2009.72.50.003911-0 e
2004.81.10.026206-6.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201455ISSN 1677-7042

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1
PROCESSO: 0006549-53.2009.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: WILSON PEREIRA ALVIM
PROC./ADV.: NILTON MORENO OAB: SP 175057
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial, sob o fundamento de que é indevida a inclusão da
gratificação natalina nos salários-de-contribuição ou no período base
de cálculo de benefícios previdenciários.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do STF, de TRF e de turma
recursal de mesma região segundo a qual se, na vigência da lei
anterior, o impetrante preenchera todos os requisitos exigidos, o fato
de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria, não o fez
perder o seu direito, que já estava adquirido.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de
Tribunal Regional Federal e de turma recursal de mesma região não
enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts.
14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Quanto ao paradigma do STF, verifica-se a ausência de similitude
fática, incidindo, na espécie, a Questão de Ordem 22/TNU (“É pos-
sível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, incidiria o óbice da Súmula 60/TNU (” O
décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins
de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da
concessão do benefício previdenciário”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0007081-27.2009.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: DIVINO ALVES
PROC./ADV.: NILTON MORENO OAB: SP 175057
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial, sob o fundamento de que é indevida a inclusão da
gratificação natalina nos salários-de-contribuição ou no período base
de cálculo de benefícios previdenciários.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do STF, de TRF e de turma
recursal de mesma região segundo a qual se, na vigência da lei
anterior, o impetrante preenchera todos os requisitos exigidos, o fato
de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria, não o fez
perder o seu direito, que já estava adquirido.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de
Tribunal Regional Federal e de turma recursal de mesma região não
enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts.
14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Quanto ao paradigma do STF, verifica-se a ausência de similitude
fática, incidindo, na espécie, a Questão de Ordem 22/TNU (“É pos-
sível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, incidiria o óbice da Súmula 60/TNU (” O
décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins
de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da
concessão do benefício previdenciário”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0004966-67.2008.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ALICE GARBI DI LENA
PROC./ADV.: NILTON MORENOOAB: SP 175057
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido autoral de reajuste da RMI do benefício.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdãorecorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TRSE segundo a qual
“a parte Recorrente faz jus a ter seu benefício reajustado pelo Índice
INPC, eis que por ocasião do cálculo do ‘menor valor teto’, o Instituto
Recorrido descumprindo preceito legal, adotou critérios e índices de
correção próprios, resultando em diminuição substancial do valor da
renda mensal inicial – RMI do Autor.”
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Inicialmente, verifica-se que o paradigma apresentado oriundo da
Turma Recursal do Espírito Santo não se presta à demonstração da
divergência jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a in-
dicação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da
Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão
paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
De outra parte, não restou comprovada a sugerida divergência ju-
risprudencial. Com efeito, o recorrente não observou o regramento
legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, demonstrando a
similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares
conclusões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0007896-24.2009.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: LORIVAL DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: NILTON MORENOOAB: SP 175057
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido autoral de reajuste da RMI do benefício.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TRSE segundo a qual
“a parte Recorrente faz jus a ter seu benefício reajustado pelo Índice
INPC, eis que por ocasião do cálculo do ‘menor valor teto’, o Instituto
Recorrido descumprindo preceito legal, adotou critérios e índices de
correção próprios, resultando em diminuição substancial do valor da
renda mensal inicial – RMI do Autor.”
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Inicialmente, verifica-se que o paradigma apresentado oriundo da
Turma Recursal do Espírito Santo não se presta à demonstração da
divergência jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a in-
dicação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da
Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão
paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
De outra parte, não restou comprovada a sugerida divergência ju-
risprudencial. Com efeito, o recorrente não observou o regramento
legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, demonstrando a
similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares
conclusões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0050308-52.2008.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOANA MARIANO DELGADO
PROC./ADV.: NILTON MORENOOAB: SP 175057
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido autoral de reajuste da RMI do benefício.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TRSE segundo a qual
“a parte Recorrente faz jus a ter seu benefício reajustado pelo Índice
INPC, eis que por ocasião do cálculo do ‘menor valor teto’, o Instituto
Recorrido descumprindo preceito legal, adotou critérios e índices de
correção próprios, resultando em diminuição substancial do valor da
renda mensal inicial – RMI do Autor.”
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Inicialmente, verifica-se que o paradigma apresentado oriundo da
Turma Recursal do Espírito Santo não se presta à demonstração da
divergência jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a in-
dicação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da
Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão
paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso dejulgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
De outra parte, não restou comprovada a sugerida divergência ju-
risprudencial. Com efeito, o recorrente não observou o regramento
legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, demonstrando a
similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares
conclusões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5007500-28.2011.4.04.7104
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ROSICLÉIA DOS SANTOS
PROC./ADV.: ROSENILDE DOS SANTOS OAB: RS-74 188
PROC./ADV.: VANDERLEI SCHNEIDER OAB: RS-77 489
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
D E S PA C H O
Verifica-se que não foi realizado o juízo de admissibilidade pelo juízo
a quo.
Destarte, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem para as
providências cabíveis.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001445-09.2012.4.04.7110
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA
OAB: RS-56596
REQUERENTE: SANDRA MARIA MOTA DOS SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
D E S PA C H O
Verifica-se que não foi realizado o juízo de admissibilidade pelo juízo
a quo.
Destarte, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem para as
providências cabíveis.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001981-75.2011.4.04.7103
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: MARIO CLEIR TRINDADE DE MENEZES
PROC./ADV.: DJALMO SOUZA DOS SANTOS OAB: RS-38 813
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL
D E S PA C H O
Verifica-se que não foi realizado o juízo de admissibilidade pelo juízo
a quo.
Destarte, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem para as
providências cabíveis.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0507113-71.2009.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: MARIA APARECIDA CARNAÚBA QUEIROZ
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Alagoas.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial de benefício assistencial.
Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU segundo a qual a perícia deve ser realizada por
médico da especialidade da patologia.
Decido.
Sem razão, entretanto.
A Turma Nacional de Uniformização possui o entendimento de que a rea-
lização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especia-
líssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença
rara. Nesse sentido: PEDILEF 2009.72.50.004468-3 e 2008.72.51.004841-3.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma

Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 201456ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 5009462-74.2011.4.04.7205
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: TEREZINHA HEUCHLING
PROC./ADV.: JEAN CARLO SCHMIDT OAB: SC-25807
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo
sem resolução de mérito por falta de interesse processual, sob o
fundamento de ausência de pedido administrativo.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STJ segundo a
qual é inexigível o prévio requerimento administrativo para pos-
tulação judicial de benefício previdenciário.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.
PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO
DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PRE-
VIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está ca-
racterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de
prévia postulação perante a administração para defesa de direito li-
gado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como con-
dição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.
Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos re-
presentativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobrestados por
força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização pro-
cessados na TNU, em que se devem observar as diretrizes esta-
belecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do
CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem para
aguardar o deslinde da controvérsia pela Corte Suprema.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0010338-74.2009.4.01.3000
ORIGEM: AC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): LEA MARIA DO SOCORRO DE CASTRO
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Acre.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou procedente o
pedido inicial, para reconhecer o direito da autora de renunciar ao
benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição outrora
concedido e conceder nova aposentadoria a autora, sem devolução
dos proventos já recebidos.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência da TNU e de turma recursal de
diferente região segundo a qual a possibilidade de renúncia à apo-
sentadoria deve estar condicionada à devolução dos proventos já
recebidos, pela preservação do próprio sistema previdenciário e seus
princípios norteadores.
Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no
Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/DF, em regime de re-
percussão geral. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI
8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVI-
ÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367,
DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alu-
siva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a
utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a pres-
tação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais
vantajoso.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri-
bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa-
cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem para
aguardar o deslinde da controvérsia pela Corte Suprema.
Intimem-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 440,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Programa de Certificação Profis-
sional do Sistema CFA/CRAs e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso
da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro
de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de
dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução
Normativa CFA Nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Re-
solução Normativa CFA nº 437, de 19 de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO a competência do CFA em promover es-
tudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações
e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico, científico e cul-
tural do Administrador, conforme estabelecido no inciso VIII, do art.
3º, do referido Regimento do CFA;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos Administra-
dores e Tecnólogos registrados nos CRAs a opção de reconhecimento de
sua capacitação como diferencial para suas carreiras pessoais, ao mesmo
tempo que instrumentaliza as Organizações empregadores para a qua-
lificação de seus profissionais, valoriza a carreira profissional e estimula
a Academia a melhor cumprir o seu papel na formação dos estudantes
de Administração, seja nas fases de graduação ou pós-graduação;
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva do
CFA, em sua 8ª reunião realizada em 17/08/2011 para iniciar estudos
para a verificação da possibilidade de instituir uma certificação téc-
nica voluntária para Administradores e Tecnólogos registrados nos
CRAs;
CONSIDERANDO a recomendação da 3ª Assembleia de
Presidentes do Sistema CFA/CRAs, realizada nos dias 10 e 11 de
novembro de 2011;
CONSIDERANDO a decisão favorável da Diretoria Exe-
cutiva do CFA em sua 1ª reunião, realizada no dia 31 de janeiro de
2013 pela realização de convênio entre o Conselho Regional de Ad-
ministração de São Paulo (CRA-SP) e o Instituto de Certificação de
Seguridade Social (ICSS) visando desenvolver o projeto de implan-
tação do Programa de Certificação Profissional do Sistema
C FA / C R A s ;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 12ª reu-
nião, realizada em 12 de agosto de 2012, que constituiu a Comissão
Mista Especial para implantação do Projeto de Certificação Profis-
sional do Sistema CFA/CRAs e a;
DECISÃO do Plenário do CFA em sua 21ª reunião, realizada
em 19 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Instituir o PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PRO-
FISSIONAL DO SISTEMA CFA/CRAs.
Art. 2º A Certificação Profissional em Administração do
Sistema CFA/CRAs é um programa de distinção, de caráter não
obrigatório, voltado ao profissional que deseja se destacar no mercado
diante da comprovação de suas competências para o exercício da
profissão.
Art 3º A adesão é voluntária e exclusiva para Adminis-
tradores e Tecnólogos registrados nos Conselhos Regionais de Ad-
ministração (CRAs).
Art. 4º A Certificação Profissional será oferecida por campos
de atuação profissional do Administrador e do Tecnólogo, nas se-
guintes áreas da Administração:
a) Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos;
b) Organização e Métodos/Análise de Sistemas;
c) Orçamento;
d) Administração de Material/Logística;
e) Administração Financeira;
f) Administração Mercadológica/Marketing;
g) Administração de Produção;
h) Relações Industriais/Benefícios/Segurança do Trabalho;
i) Desdobramentos ou Conexos conforme Lei nº
4.769/1965.
Art. 5º O Programa de Certificação Profissional do Sistema
CFA/CRAS será oferecido em duas modalidades de avaliação: por
experiência e por prova, cujos critérios e aspectos processuais serão
definidos por meio de Regulamento e de Edital próprios para cada
área da Administração.
Art. 6º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data
de sua publicação.
SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 432, de 08 de março de 2013,
publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, n° 48, sexta-feira, 08
de março de 2013, página 132.
Onde se lê:
Preâmbulo – Aprova o regimento do Conselho Federal de
Administração
Leia-se:
Preâmbulo – Aprova o Regimento do Conselho Federal de
Administração (alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de
19 de dezembro de 2013).
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS
DA 8ª REGIÃO
PORTARIA No-2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de diária, ajuda
de custo e outros subsídios no âmbito do
CRN-8.
SÔNIA REGINA BARBOSA, Presidente do Conselho Re-
gional de Nutricionistas da 8ª Região, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas pela Lei n.° 6.583, de 20 de outubro de
1978, pelo Decreto n.° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e CON-
SIDERANDO a necessidade de adequação à Resolução CFN
521/2013, que altera a Resolução CFN nº 506/2011. CONSIDERAN-
DO a necessidade de regulamentar o pagamento de hospedagem,
alimentação, estacionamento e transporte, por ocasião de desloca-
mentos dos membros da Diretoria, Conselheiros, Delegacias e/ou
Representantes e Colaboradores Eventuais, nos termos do artigo 5º,
incisos II e III alíneas “a/e” da citada Resolução. CONSIDERANDO
a necessidade de fixar o valor do pagamento de ajuda de custos.
resolve:
Artigo 1º – Os membros do Conselho Regional de Nutri-
cionistas – 8ª Região, ou Colaboradores Eventuais, Delegados e/ou
Representantes, devidamente autorizados em Reuniões Plenárias, que
se deslocarem para participar de Reuniões Plenárias, de Diretoria, de
Comissões e Eventos, que forem convocados ou designados pelo
Presidente para representar o Conselho em qualquer instância, Ins-
trução Processual, Sindicância, farão jus à ajuda de custo ou diária, na
conformidade desta Portaria. Parágrafo Único: As fiscais do CRN-8,
quando em atividade fora da jornada normal de trabalho, farão jus à
ajuda de custo ou diária, na conformidade com esta Portaria. Artigo
2.º – Definições e limites para Diária, e Ajuda de Custo: I – Diária
refere-se ao valor percebido aos membros do CRN-8, Colaboradores
Eventuais e Representantes, que se deslocarem para participar de
reuniões, eventos entre outros, quando houver deslocamento da ci-
dade de origem, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação
e transporte urbano. II – Ajuda de Custo refere-se ao valor percebido
aos membros do CRN-8, Representantes e Colaboradores Eventuais
que se deslocarem para participação em reuniões, Plenárias, Diretoria,
Comissões e Eventos, na cidade de origem, e no caso de Repre-
sentantes, ou Delegacias nos municípios onde estiverem instaladas as
respectivas Representações, ou Delegacias, destinando-se tal valor
para alimentação, transporte e estacionamento. Artigo 3º – A diária
será no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para todo o
território nacional. Artigo 4º – A diária será no valor de US$ 286,00
(duzentos e oitenta e seis dólares) para deslocamentos internacionais.
Artigo 5º – A diária será paga até o terceiro dia que antecede o
desempenho da missão. Parágrafo Primeiro: Além do valor das diá-
rias, como complemento do custeio de transporte urbano, será pago
até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinado à cobertura de
deslocamentos até o local de embarque e do desembarque até o local
do trabalho, hospedagem e vice-versa. Parágrafo Segundo: Cumu-
lativamente ao previsto no parágrafo primeiro, será pago até R$
125,00 (cento e vinte e cinco reais), para cada desdobramento que a
viagem vier a ter. Parágrafo Terceiro: No cumprimento de atividades
fora do município de seu domicílio que não exigem hospedagem
(pernoite) será pago o valor de meia diária. Parágrafo Quarto: Para
efeito de pagamento, será considerada a data de participação no even-
to ou de execução dos trabalhos, levando-se em conta o tempo ne-
cessário para o deslocamento de ida e retorno. Artigo 6º – O não
comparecimento à missão ou evento, obriga à devolução de valores
recebidos no prazo máximo de 02 (dois) dias. Artigo 7º – Aos par-
ticipantes de Reuniões Plenárias, de Comissões e Eventos e, outros de
interesse do CRN-8, com carga horária superior a 04 horas e que
tenham domicílio na sede do Conselho Regional, e desde que estas
reuniões ou eventos sejam realizados também em Curitiba, inde-
pendentemente destas reuniões serem internas ou externas será pago
ajuda de custo no valor de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais)
por dia. Artigo 8º – Aos participantes de Reuniões de Diretoria e
Comissões do CRN-8, com carga horária inferior a 04 horas e que
tenham domicílio na sede do Conselho Regional, e desde que estas
reuniões sejam realizadas também em Curitiba, independentemente
destas reuniões serem internas ou externas será pago ajuda de custo
no valor de R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos) por
dia. Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão realizados conforme
comprovação de frequência nas reuniões internas ou externas as quais
serão anotadas em livro próprio ou registro no formulário próprio a
cada final de mês até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo
Segundo: Os pagamentos serão realizados quando das reuniões ex-
ternas ou eventos, mediante registro no formulário próprio do de-
sempenho da missão e atividades desenvolvidas. Artigo 9º – Para a
execução de atos administrativos que não importem naquelas pre-
vistas nos artigos 6º e 7º e que sejam para a execução de outras
atividades de interesse do Sistema CFN/CRN, o valor máximo da
ajuda de custo será de R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta
centavos) ao dia, limitada a concessão do benefício a R$ 143,00
(cento e quarenta e três reais) por semana. Artigo 10º. – Os casos
omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRN-8. Artigo 11º- Esta
Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, tendo sido
aprovada “ad referendum” na 353ª Reunião de Diretoria de
22/01/2014, revogando-se as disposições anteriores.
SÔNIA REGINA BARBOSA