Diário Oficial da União – Seção 1 – 05-08-2014

05 de agosto de 2014
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Ano CLI No-148
Brasília – DF, terça-feira, 5 de agosto de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário ………………………………………………………….. 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 2
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 6
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 8
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 10
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 10
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 12
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 27
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 27
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 31
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 31
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 39
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 40
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 42
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 50
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 51
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 51
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 52
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 52
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 55
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 55
Ministério Público da União …………………………………………………… 56
Poder Legislativo……………………………………………………………………. 58
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 58
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.947 (1)
ORIGEM :ADI – 4947 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
S A N TOPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ES-
PÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A D V. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
A D V. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PA-
RAÍBA
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PA-
RANÁ
AM. CURIAE. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
Decisão:Após o relatório e as sustentações orais do Dr.
Erfen José Ribeiro Santos, pelo requerente Governador do Estado do
Espírito Santo; do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Ad-
vocacia-Geral da União; do Dr. Caio de Azevedo Trindade, Pro-
curador-Geral do Estado, pelo amicus curiaeEstado do Pará, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joa-
quim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Re-
lator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação
direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim
Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ri-
cardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspen-
so. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes
Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no
Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con
Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.
Decisão:Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tri-
bunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Com-
plementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam im-
procedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente
procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a incons-
titucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os
votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ro-
berto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewan-
dowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as
eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori
Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o
julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Pre-
sidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exer-
cício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.963 (2)
ORIGEM :ADI – 4963 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : PA R A Í B A
R E L ATO R A : MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PA-
RAÍBA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARA
PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ES-
PIRITO SANTO
AM. CURIAE. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES): PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR
Decisão:Após o relatório e as sustentações orais do Dr.
Lúcio Landim Batista da Costa, pelo requerente Governador do Es-
tado da Paraíba; do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Ad-
vocacia-Geral da União; do Dr. Caio de Azevedo Trindade, Pro-curador-Geral do Estado, pelo amicus curiaeEstado do Pará, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joa-
quim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Rela-
tora), Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Celso
de Mello e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a ação direta;
os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Tof-
foli, julgando-a improcedente, e o voto do Ministro Marco Aurélio,
julgando prejudicada a ação direta, o julgamento foi suspenso. Au-
sente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX En-
cuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes
Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e
no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con
Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.
Decisão:Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tri-
bunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Com-
plementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam im-
procedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente
procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a incons-
titucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os
votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ro-
berto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewan-
dowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as
eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori
Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o
julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Pre-
sidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exer-
cício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.965 (3)
ORIGEM :ADI – 4965 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : PA R A Í B A
R E L ATO R A : MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA
A D V. ( A / S ) : ABELARDO JUREMA NETO
A D V. ( A / S ) : JOÃO CYRILLO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES): FÁBIO DE MAGALHÃES FURLAN
Decisão:Após o relatório e as sustentações orais do Dr.
Irapuan Sobral, pela requerente Mesa da Assembléia Legislativa do
Estado da Paraíba; do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela
Advocacia-Geral da União; do Dr. Caio de Azevedo Trindade, Pro-
curador-Geral do Estado, pelo amicus curiaeEstado do Pará, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joa-
quim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Rela-
tora), Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Celso
de Mello e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a ação direta;
os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Tof-
foli, julgando-a improcedente, e o voto do Ministro Marco Aurélio,
julgando prejudicada a ação direta, o julgamento foi suspenso. Au-
sente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX En-
cuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes
Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e
no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con
Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.
Decisão:Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tri-
bunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Com-
plementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam im-
Atos do Poder Judiciário.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
procedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente
procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a incons-
titucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os
votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ro-
berto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewan-
dowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as
eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori
Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o
julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Pre-
sidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exer-
cício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.020 (4)
ORIGEM :ADI – 5020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUÍ
A D V. ( A / S ) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES): FABIO DE MAGALHAES FURLAN
Decisão:Após o relatório e as sustentações orais do Dr.
Joelson Costa Dias, pela requerente Mesa da Assembléia Legislativa
do Estado do Piauí; do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela
Advocacia-Geral da União; do Dr. Caio de Azevedo Trindade, Pro-
curador-Geral do Estado, pelo amicus curiaeEstado do Pará, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joa-
quim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Re-
lator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação
direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim
Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ri-
cardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspen-
so. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes
Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e noPrimer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con
Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.
Decisão:Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tri-
bunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Com-
plementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam im-
procedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente
procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a incons-
titucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os
votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ro-
berto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewan-
dowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as
eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori
Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o
julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Pre-
sidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exer-
cício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.028 (5)
ORIGEM :ADI – 5028 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A D V. ( A / S ) : ISMAR TEIXEIRA CABRAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES): FABIO DE MAGALHAES FURLAN
Decisão:Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joa-
quim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Re-
lator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação
direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim
Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ri-
cardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspen-
so. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes
Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no
Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con
Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.
Decisão:Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tri-
bunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Com-
plementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam im-
procedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente
procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a incons-
titucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os
votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ro-
berto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewan-
dowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as
eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori
Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o
julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Pre-
sidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exer-
cício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONS-
TITUCIONALIDADE 5.130(6)
ORIGEM :ADI – 5130 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A D V. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão:Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joa-
quim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Re-
lator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação
direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim
Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ri-
cardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspen-
so. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes
Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no
Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con
Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.Decisão:Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tri-
bunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Com-
plementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam im-
procedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente
procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a incons-
titucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os
votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ro-
berto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewan-
dowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº
23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as
eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori
Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o
julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Pre-
sidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exer-
cício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
DECRETO No-8.292, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a antecipação do abono anual
devido aos segurados e dependentes da Pre-
vidência Social, no ano de 2014.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991,
DECRETA:
Art. 1º No ano de 2014, o pagamento do abono anual de que
trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado
em duas parcelas:
I – a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento
do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga
juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e
II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor
total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga
juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Garibaldi Alves Filho
Atos do Poder Executivo.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-227, de 4 de agosto de 2014. Proposta ao Senado Federal para que
seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a
garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Es-
tado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e De-
senvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento
parcial do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado
da Bahia 2aEtapa – PDRS”.
N
o-228, de 4 de agosto de 2014. Proposta ao Senado Federal para que
seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a
garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Es-
tado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana
de Salvador – PROSUS”.
N
o-229, de 4 de agosto de 2014. Proposta ao Senado Federal que seja
autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a ga-
rantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado
do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa
Paraná Seguro”.
Presidência da República.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MINISTÉRIO DA DEFESA
Exposição de Motivos
No236, de 9 de julho de 2014. Autorização para a realização de
treinamento militar entre o Exército Brasileiro, com Regimento de
Cavalaria Mecanizado, e o Exército Argentino, com Companhia de
Infantaria de Monte, a se realizar no Campo de Instrução Barão de
São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, no período de 11 a 21 de
agosto de 2014. Autorizo. Em 4 de agosto de 2014.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA No-3, DE 30 JULHO DE 2014
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO E O COMAN-
DANTE DA MARINHA, no uso das atribuições previstas no art. 5º
do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, alterado
pelo Ato Regimental AGU nº 2, de 9 de abril de 2009 e Decreto
5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a estrutura regimental do
Comando da Marinha;
Considerando a necessidade de se sistematizar a atuação con-
junta da Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro e
da Procuradoria Especial da Marinha, resolvem:
Art. 1º Compete à Consultoria Jurídica da União no Estado
do Rio de Janeiro exercer, junto ao Tribunal Marítimo e à Pro-
curadoria Especial da Marinha, a consultoria e o assessoramento
jurídicos, e demais atribuições previstas no art. 11 da Lei Com-
plementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, sem prejuízo das atri-
buições da Consultoria Adjunta do Comando da Marinha, nos termos
do art. 20 do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007,
alterado pelo Ato Regimental AGU nº 2, de 9 de abril de 2009.
Art. 2º São atribuições da Procuradoria Especial da Marinha
as descritas na Lei nº 7.642, de 18 de dezembro de 1987, que não
tratem de consultoria e assessoramento jurídicos.
Art. 3º Para que sejam efetivamente cumpridas as dispo-
sições contidas nesta Portaria, a Marinha do Brasil alocará oficiais, de
seu quadro técnico, junto ao Tribunal Marítimo, os quais irão exercer
as atividades previstas na referida Lei nº 7.642, de 1987, especial-
mente, para atuar nos processos da competência do Tribunal Ma-
rítimo, em todas as suas fases, excepcionando-se as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos.
Art. 4º Os membros da Advocacia-Geral da União, que na
presente data encontram-se em exercício na Procuradoria Especial da
Marinha se apresentarão na Consultoria Jurídica da União no Estado
do Rio de Janeiro, que prestará consultoria e assessoramento jurídicos
para a Procuradoria Especial da Marinha, após um período de tran-
sição para que os mencionados oficiais se adaptem às novas atri-
buições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
Consultor-Geral da União
Almirante-de-Esquadra
JULIO SOARES DE MOURA NETO
Comandante da Marinha
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-634, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera a competência territorial de órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal em
Ipatinga/MG.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO,
no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art.
11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto
na Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de 2008 e o que consta do
Processo Administrativo nº 00407.005341/2014-11, resolve:
Art. 1º O órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal
em Ipatinga/MG – PFMG/IPT – PF-MG – ER.IPATINGA/MG – res-
ponderá, sem prejuízo de suas competências atuais, pelos municípios
de Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Bom Jesus do Amparo,
Carmésia, Catas Altas, Dionísio, Ferros, Itabira, Itambé do Mato
Dentro, João Monlevade, Nova Era, Passabém, Raul Soares, Rio
Piracicaba, Santa Bárbara, Santa Maria de Itabira, São Domingos do
Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo, São José do Goiabal, São Se-
bastião do Rio Preto, Vermelho Novo.
Art. 2º A competência territorial atribuída no art. 1º será
implementada a partir da data de publicação desta Portaria até a
conclusão da revisão da Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de
2008, alterada pela Portaria PGF nº 47, de 22 de janeiro de 2014.
Art. 3ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.
RENATO RODRIGUES VIEIRA
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA No-168, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Revoga o disposto no item 1 do art. 1.º da
Portaria n. 090/GM5, de 17 de janeiro de
1980, que atribuiu à Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária – Infraero a ex-
ploração do Aeroporto Augusto Severo
(SBNT), localizado no Município de Par-
namirim/RN, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n. 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, no art. 24-D, inciso VIII, da Lei n. 10.683,
de 28 de maio de 2003, no art. 2.º da Lei n. 5.862, de 12 de dezembro
de 1972, no art. 1.º, inciso X, do Anexo I do Decreto n. 7.476, de 10
de maio de 2011, na Portaria SAC-PR n. 110, de 8 de julho de 2013, e
o que consta no Processo n. 00055.002055/2014-22, e
Considerando a celebração do Contrato de Concessão do
Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do
Amarante – Governador Aluizio Alves (SBSG), de 28 de novembro
de 2011, por meio do qual a Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC concedeu a exploração do referido aeroporto à sociedade
empresária Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo
do Amarante S.A.; e
Considerando a Portaria ANAC n. 1256/SIA, de 30 de maio
de 2014, que inscreve o referido aeroporto no cadastro de aeródromos
públicos, resolve:
Art. 1º Revogar o disposto no item 1 do art. 1.º da Portaria
n. 090/GM5, de 17 de janeiro de 1980, que atribuiu à Infraero a
exploração do Aeroporto Augusto Severo (SBNT), localizado no Mu-
nicípio de Parnamirim/RN, às coordenadas geográficas 05°54’30” S /
35°14’57” W.
Art. 2º Determinar à ANAC que proceda a retirada do Aeroporto
Augusto Severo (SBNT) do cadastro de aeródromos civis públicos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, tendo em vista o disposto no art. 7º
da Resolução nº 57, de 10 de outubro de 2008, com a redação dada
pela Resolução nº 154, de 25 de junho de 2010, resolve:
N
o-1.809 – Alocar, nos termos do Acordo sobre Serviços Aéreos em
vigor, 1 (uma) frequência semanal à empresa OceanAir Linhas Aéreas
S/A (AVIANCA), para a realização de serviços aéreos exclusivamente
cargueiros entre o Brasil e o Peru. Processo nº 00058.057446/2014-54.
N
o-1.810 – Alocar, nos termos do Acordo sobre Serviços Aéreos em
vigor, 3 (três) frequências semanais à empresa OceanAir Linhas Aé-
reas S/A (AVIANCA), para a realização de serviços aéreos exclu-
sivamente cargueiros entre o Brasil e os Estados Unidos. Processo nº
0 0 0 5 8 . 0 5 7 4 4 3 / 2 0 1 4 – 11 .
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria
nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) –
Certificação; Operadores Regulares e Não-Regulares, e com funda-
mento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o
Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
N
o-1.806 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aéreo (COA) nº 2014-07-00AZ-01-00, emitido em 30 de julho de
2014, em favor da empresa Executive Air Táxi Aéreo Ltda., em
virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC nº 119 e RBAC nº
135, nos termos da decisão proferida no processo
00068.003947/2012-30, a partir da comunicação a interessada por
meio do Ofício nº 49/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 30 de
julho de 2014.
N
o-1.807 – Tornar pública a revisão do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2002-05-6CFR-01-03, emitido em 30 de julho de 2014, em
favor da Apolo Táxi Aéreo Ltda., em virtude do atendimento aoestabelecido no RBAC nº 119 e RBAC nº 135, nos termos da decisão
proferida no processo nº 00058.071798/2012-32, a partir da comu-
nicação à interessada por meio do Ofício nº 50/2014/GOAG/SPO, a
contar da data de 30 de julho de 2014.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da
Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dis-
postos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº
137) – Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de
Aeronáutica, resolve:
N
o-1.808 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aeroagrícola (COA) nº 2014-05-5IIF-03-00, emitido em 30 de julho
de 2014, em favor de Toledo Aviação Agrícola Ltda., em virtude do
atendimento ao estabelecido no RBAC nº 137, nos termos da decisão
proferida no processo nº 00068.000297/2014-32, a partir da comu-
nicação à interessada por meio do Ofício nº 376/2014/GOAG-
PA/SPO, a contar data de 30 de julho de 2014.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
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ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 196, DE 30 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do
Anexo I, do Decreto Nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em
vista o disposto nos artigos 6º, 40, 53, 69 e 70, do Anexo I, da
Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo nº
21000.002713/2013-19, resolve:
Art. 1º Impor a sanção de advertência ao produtor Zaercio
Fagundes Gouveia, CPF 758.392.966-00, residente à Rua 15, nº 320
– Ed. Alhambra, apto 100 – Setor Oeste – Goiânia/GO – CEP 74120-
110, em razão das não-conformidades encontradas no processo
21000.002713/2013-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS
AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 39, DE 31 DE JULHO DE 2014
1. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, no produto ProGibb 400 registro nº 11912,
foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto com a
inclusão das culturas de Azavém e Soja.
2. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074
de 04 de janeiro de 2002, no produto Methomex 215 SL registro nº
07895, foi aprovada a inclusão do modo de aplicação aérea as cul-
turas de Algodão, Milho e Soja.
3.De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, no produto Tutor registro nº 02908, foram
aprovadas alterações nas recomendações de uso do produto com a
inclusão das culturas de Batata para o controle de Requeima
(Phytophthora infestans) , Canela-preta ( Erwinia caro-
tovora subps. carotovora) e Pinta -preta ( Alternaria solani); Cebola
para o controle de Mancha-púrpura ( Alternaria porri) ; Cenoura para
o controle de Queima-das-folhas ( Alternaria dauci); Maçã para o
controle de Podridão-amarga e Mancha-das-folhas-da-macieira
(Glomerella cingulata); Mamão para o controle de Varíola
(Asperisporium caricae); Melão para o controle de Míl-
dio
(Pseudoperonospora cubensis) ; Pepino para o controle de
Antracnose( Colletotrichum orbiculare)Míldio
(Pseudoperonospora cubensis); Pimentão para o controle
de Antracnose ( Colletotrichum gloeosporioides ), Requeima
(Phytophthora capsici) e Pústula ou Mancha- bacteriana
( Xanthomonas campestris pv.vesicatoria); Tomate para o
controle de Cancro -bacteriano (Clavibacter michiganensis subsp. mi-
chiganensis),Requeima (Phytophthora infestans) ; Mancha- bacteriana
(Xanthomonas campestris pv. vesicatoria), Pinta-preta
(Alternaria solani) e Uva para o controle de Míldio-da-
videira
(Plasmopara viticola), Antracnose ( Elsinoe ampelina).
4. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, no produto Clorimurom Nortox registro nº
04008, foram aprovadas alterações nas recomendações de uso do
produto com a inclusão das culturas de Café, Citros, Eucalipto e
Pinus.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20144ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do
produto Clorimuron Sinon registro nº4214, para a marca comercial
Clipper Sinon.
6. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Jiangsu
Institute Of Ecomones Co. Ltd. – Nº 95, North Of Huanyuan Road,
Jintan Economic Development District 213200 Jintan – Jiangsu –
China, no produto Clorimurom Nortox registro nº 04008.
7. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso II, do Decreto
4074, de 04 1de janeiro de 2002, no produto Serenade registro nº
03911, foram aprovadas alterações nas recomendações de uso do
produto com a inclusão dos alvos biológicos Mancha-de-alternaria
(Alternaria dauci), Amarelão, Tombamento ( Pythium ul-
timum) e Antracnose ( Colletotrichum gloeosporioides), em qual-
quer cultura onde ocorram esses alvos biológicos.
8. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 1de janeiro de 2002, no produto Boveril WP PL 63 registro nº
04902, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto
com a inclusão do alvo biológico Broca do café (Hypothenemus
hampei ) em qualquer cultura onde ocorra esse alvo biológico.
9. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da alteração da marca
comercial do produto Kingbo registro nº 08613, para a marca co-
mercial Matrine.
10. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Poquer registro 8510, foi
aprovada alteração nas recomendações de uso do produto com a
inclusão da modalidade de aplicação em Pré- plantio da cultura da
Soja.
11. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG, Iharabras S.A-
Indústrias Químicas – Sorocaba / SP e Basf Argentina S.A.- Ruta
Provincial N 21- Km 15 ( S2127 AYF), General Lagos 67056 Pro-
víncia de Santa Fé, Argentina, no produto Fórum registro nº 01395.
12. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Ipanema indústria de Produtos Veterinários Ltda – Ara-
çoiaba da Serra / SP, Micro Service Indústria Química Ltda – Dia-
dema/ SP, Nortox S.A. – Arapongas / PR, Nortox S.A – Rondonópolis
/ MT, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda
– Paulínia / SP e Ultrafine Tech. Ind. Com. de Produtos Químicos
Ltda – Indaiatuba / SP, no produto Viviful registro nº 08309.
13. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Nortox S.A. – Arapongas / PR, Nortox S.A – Rondonópolis
/ MT, Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG, Servatis S.A –
Resende / RJ, Sipcam UPL Brasil S.A- Uberaba / MG e Tagma Brasil
Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda- Paulínia / SP, no
produto Completto registro nº 01709.
14. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Bayer Cropscience (China) Co. Ltd- No 5 Road, Hangzhou
Economic & Technological Development Area – 310018 Hangzhou-
China, no produto Evidence 700 WG registro nº 006294.
15. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A- Indústrias Químicas – Sorocaba / SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba / MG, Sipcam UPL Brasil S.A- Ube-
raba / MG e Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quí-
micos Ltda- Paulínia / SP, no produto Alto 100 registro nº 000991.
16. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Milenia Agrociências S.A.- Taquari/ RS e Milenia Agro-
ciências S.A- Londrina / PR, no poduto Hexazinona D Nortox re-
gistro nº 08009.
17. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG, Sipcam UPL
Brasil S.A- Uberaba / MG e Tagma Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda- Paulínia / SP, no produto Staple 280 SC
registro nº 04897.
18. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Milenia Agrociências S.A.- Taquari/ RS, Milenia Agro-
ciências S.A- Londrina / PR, Nortox S.A. – Arapongas / PR, Nortox
S.A – Rondonópolis / MT e Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG,
no produto Starane 200 registro nº 005394.
19. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG, Servatis S.A. –
Resende/RJ, Sygla Colômbia Ltda – Autop. Sur Nº 10-90, Zona
Industrial Cazuca, Soacha- Cundinamarca Colômbia e Sygla Colôm-
bia Ltda- Transversal 6, Nº 13-90, Zona Industrial Cazuca, Soacha –
Cundinamarca Colômbia, no produto Curzate registro nº 019507.
20. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da razão de Sinochem
Ningbo Ltd, para a razão social Sinochem Ningbo Chemicals Co., Ltd
e correção do endereço de Xiepu Town, Zhenhai Distric, Ningbo
City- Provincia de Zhejiang – China , para BeiHai Road, nº 1165,
Ningbo Chemical Industry zone, Xiepu Town, Zhenhai District, Ning-
bo, Zhejiang Province, 315040, China conforme documentos nº
70500.008103/2011-23, 70500.011822/2011-21 e
70500.012754/2013-80.
21. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso II, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Obny registro nº02214,
foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto com a
exclusão do alvo biológico Ácaro-Purúreo (Panonychus citri) , da
cultura do Citros.22. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de
2002, foi aprovado a suspensão do registro do produto Previcur Téc-
nico (à base do ingrediente Propamocarbe) registro nº 0088897- tem
como fabricante Bayer CropScience AG- Halchtersche Strasse 33-
P.O Box 1862, Wolfenbuttel- Alemanha, tendo em visto que esta
fábrica encontra-se fora de produção para o ingrediente ativo Pro-
pamocarbe.
23. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do
registro do produto Ápice registro nº 04812, da empresa Basf S.A –
sito à Avenida das Nações Unidas, 14171, 14 º andar- Torre C-
Crystal Tower, Morumbi, CEP 04794-000- São Paulo/ SP, para a
empresa Iharabras S.A. – Indústrias Químicas – Sito à Avenida Li-
berdade, 1701, Cajuru do Sul, CEP 180087-170- Sorocaba / SP.
24. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade dos
registros dos produtos Cigaral regisro nº 2710 e Cigaral Técnico
registro nº 019807, da empresa Cross Link Consultoria e Comércio
Ltda sito à Calçada das Calêndulas, 24, Sala 22, Centro Comercial,
Alphaville, Barueri / SP CEP 06453-050, para a empresa ANASAC
Brasil Comércio e Locação de Máquinas Ltda , sito à Avenida Ipi-
ranga, 318, Conj.1001, Sala2, Bloco A, Condomínio Ed. Normandia,
Bairro República- São Paulo / SP-CEP 01046-010.
25. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração do endereço, devido a
realocação da entrada principal, mantida a mesma unidade fabril, do
fabricante CABB AG, para o endereço:Düngerstrasse 81, PO Box
1964, CH-4133 Pratteln, Suíça, esta alteração nos registros dos pro-
dutos onde esta conste como fabricante e / ou formulador, conforme
processo nº21000.010456/2013-81.
26. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovado a inclusão dos fa-
bricantes/ formuladores Insetiseed Agro Industrial Ltda – Sales/ SP e
CCA Agroindustrial Ltda – ME – Jaboticabal/SP, no produto Bioisca
registro nº 04712.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
ATO Nº 40, DE 1º DE AGOSTO DE 20141
1. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovado a inclusão do formulador
Proquimur Ltda – Ruta 5, km 35,300 – Canelones – Uruguai, no
produto Novazin Cheminova registro nº08206.
2. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto Man-
cozebe Técnico UPL registro nº 7707, e inclusão dos formuladores
Uniphos Colômbia Plant Limited – Via 40, 85/85 Apartado Poatal-
1386- Barranquilla- Colômbia e United Phosphorus Limited – Unit III
– 3101/2, G.I.D.C., Ankaleshwar – 393002- Gujarat – Índia, no pro-
duto Curzate registro nº 019507.
3. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, nos produtos Rotashock registro
nº 13312 e Bazuka 216 SL registro nº 3010.
4. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos produtos
Profenofos Técnico BR registro nº 04506, Profenofos Técnico QGD
registro nº 05811 e Commanche Técnico registro nº 00207, no re-
gistro do produto formulado Polytrin registro nº 09507.
5. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante /
formulador Bio Controle Métodos de Controle de Pragas Ltda – In-
daiatuba /SP, no produto Agree registro nº 06095.
6. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador
United Phosphorus Ltd- Unit III 3101/2, G.I.D.C Ankleshwar –
393002 Dist.Bharuch – Gujarat – Índia, no produto Stam 800 WG
registro nº 03798.
7. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto Gli-
fosato Técnico Atanor III registro nº 11511, no registro do produto
formulado Glifosato Atar 48 registro nº 06707.
8. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores
Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG; Servatis S.A. – Resende /
RJ; Iharabras S.A.- Indústrias Químicas – Sorocaba / SP; Du Pont do
Brasil S.A.-Barra Mansa /RJ; Sygla Colômbia Ltda – Autop. Sur No.10-90, Zona Industrial Cazuca, Soacha, Cundinamarca – Colômbia e
Sygla Colômbia Ltda – Transversal 6 No. 13-90, Zona Industrial
Cazuca, Soacha, Cundinamarca – Colômbia, no produto Graster re-
gistro nº 19308.
9. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto técnico
Mancozebe Técnico UPL registro nº 07707, no registro do produto
formulado Graster registro nº 19308.
10. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador produto Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG; no pro-
duto Warrant 700 WG registro nº 08709.
11. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto
Mancozeb Técnico Uniphos UPL registro nº 03701, no registro do
produto Manzate WG registro nº 00109009.
12. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agro-
pecuária Ltda – Salto de Pirapora / SP e UPL do Brasil Indústria e
Comércio de Insumos Agropecuários S.A.- Ituverava / SP, no produto
Malathion 1000 EC Cheminova registro nº 0418705.
13. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2014,
a ANVISA reclassificou o produto Galigan 240 F registro nº 07904,
da Classe Toxicológica II- Altamente Tóxico, para a Classe Toxi-
cológica I- Extremamente Tóxico.
14. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de
2002, autorizamos a empresa Iharabras S.A. – Indústrias Químicas-
CNPJ nº 61.142.550/0001-30, a importar o produto Gemstar LC re-
gistro nº 000113 E.
15. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do
registro do produto Metribuzim Técnico Rallis registro nº 07313, da
empresa Vigna Brasil Assessoria em Agronegócios Ltda – sito à Av.
Ipiranga- 318, Cj. 1601 – 16 º andar Bloco A- Bairro República – São
Paulo / SP – CEP 01046-010, para a empresa Prophyto Comércio e
Serviços Ltda – sito Av. Ipiranga, 318 Conj. 1001, sala 05 Blco A-
Bairro República – São Paulo /SP- CEP 01046- 010.
16. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de
registro a alteração da composição quali-quantitativa do produto Prio-
ri registro nº 002198, através do processo nº 21000.002541/2009-
99.
17. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Syngenta Limited – Earls Road, Stirlingshire FK3 8XG-
Grangemouth – Escócia- Reino Unido da Grã Bretanha e Syngenta
Crop Protection, Inc. – 411 Gibson Road, Omaha, NE 68107, Omaha,
Nebraska – EUA, e exclusão do fornulador Syngenta Limited, Fer-
nhurst, Haslemere GU27 3 JE, Surrey- Reino Unido, no produto
Priori registro nº 002198.
18. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2014,
a ANVISA reclassificou o produto Galigan 240 EC registro nº 08598,
da Classe Toxicológica II- Altamente Tóxico, para a Classe Toxi-
cológica I- Extremamente Tóxico.
19. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso II, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão da cultura da
cultura de Milho do produto Lumica registro nº 12512.
20. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002,
autorizamos a empresa Indústria Química Dipil Ltda – Massaranduba
/ SC- CNPJ nº 78.175.189/0001-40, a importar o produto Pilarsato
Técnico registro nº06303, tendo em vista que a mesma é formuladora
do produto Mademato registro nº 11006.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO
No D.O.U de 22 de novembro de 2013, Seção 1, pág. 17, em
Ato nº 89 de 20 de novembro de 2013 item 8, onde se lê: … a
importar os produtos Campeon nº 016607, Tocha registro nº 02808 e
Trinity 250 SC registro nº 15508, leia-se: … a importar os produtos
Campeon registro nº 016607, Tocha registro nº 13208 e Trinity 250
SC registro nº 15508. No D.O.U. de 17 de abril de 2014, seção 1, em
Ato nº 21 de 15 de abril de 2014, item 17, onde se lê: … Nagarjuna
Agrchem Limited…. leia-se: Nagarjuna Agrichem Ltd…,onde se lê:
Zhejiang Linghua Chemicals … leia-se: … Zhejiang Linghua Industry
Co., Ltd?No D.O.U de 23 de setembro de 2013, seção 1, em Ato nº
71, de 18 de setembro de 2013, no item 13, onde se lê: … Oxiteno
S/A Indústria e Comércio – Suzano/SP, leia-se: … Oxiteno S/A In-
dústria e Comércio – Tremembé / SP…
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 58, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no § 7° do art. 18 da Lei n° 9.456/97 e
pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas.
Espécie Denominação da Cultivar N° do ProtocoloGlycine max (L.) Merr. CD 2590IPRO 21806.000194/2013Glycine max (L.) Merr. CD 2644IPRO 21806.000193/2013Glycine max (L.) Merr. CD 2682RR 21806.000192/2013Gossypium hirsutum L. BRS 372 21806.000038/2014Solanum tuberosum L. Ludmilla 21806.000100/2013
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta.
FABRICIO SANTANA SANTOS
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20145ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 287, DE 28 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, do
Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 300, de 16/06/2005, publicada no DOU de 20/06/2005, tendo em vista o disposto na
Instrução normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de janeiro de 2002 e o que consta do Processo nº 21042.002134/2014-52, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS 356, da empresa Rio Grande Fumigação Ltda, CNPJ nº 08.594.352/0001-24, Inscrição Estadual 100/0267188, localizada na Via 1, Lotes 02 e 03, Bairro
Barra, Rio Grande – RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a)
Fumigação com Fosfina em Containeres (FEC), b) Fumigação com Fosfina em porões de navios (FPN), c) Fumigação com Fosfina em câmaras de lona (FCL), d) Fumigação com Brometo de Metila em Containeres
(FEC) e e) Fumigação com Brometo de Metila em Câmaras de lona (FCL).
Art. 2º A renovação de Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO NATAL SIGNOR
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.145/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária, ocorrida em
31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001455/2014-62
Requerente: Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia
Brasil Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0001-76
Endereço: Av. Antônio Diederichsen, 400, 18ºandar, Jardim
América, Ribeirão Preto -SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)/im-
portação
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia Brasil
Ltda. solicitou autorização para conduzir liberação planejada no meio
ambiente e importação de milho geneticamente modificado intitulada:
Avaliações de biossegurança do milho MON 89034 x TC1507 x
NK603 x MIR162 e de seus componentes singulares geneticamente
modificados para resistência a insetos e tolerância a herbicidas. Os
ensaios serão realizados nas Unidades Operativas, municípios de
Montividiu-GO, Indianópolis-MG, Conchal-SP e Palotina-PR. A área
plantada com OGM será de 2.936 m
2, sendo 734 m2em cada lo-
calidade, e a área total da liberação planejada será de 13.224 m2, ou
3.306 m2em cada um dos quatro locais.
Fica autorizada a importação de 39,54 kg de sementes, sendo
11,63 kg de milho geneticamente modificado, 12,74 kg de iso-hí-
bridos convencionais e 15,17 kg de híbridos testemunhas dos Estados
Unidos. A requerente deverá obedecer às Normas para o Transporte
de Organismos Geneticamente Modificados (Instrução Normativa
04/1996) na ocasião da movimentação do material em território na-
cional.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.146/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.002508/2008-14
Requerente: Usina Cerradinho Bioenergia S/A.
CQB: 310/10
Próton: 20202/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4110/14 publicado em 06/03/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Carta de 28 de abril de 2014 nomeando
Marlene Aparecida Demenis Baptistella (Presidente), Nestor do Nas-
cimento Araujo Filho, Raquel Gomes de Souza, Sebastião Abilio de
Castro Junior, Sidmara Cristina Carvalho da Silva e Leticia Maria
Poaini para comporem a CIBio local. A CTNBio avaliou que essa
alteração mantém as condições para a manutenção da biossegurança
na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.147/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.002192/2007-80
Requerente: Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leo-
poldo Miguez de Mello – CENPES
CQB: 241/07
Próton: 20952/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4149/14 publicado em 24/06/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Documento Interno CENPES/PDEDS
51/2013, de 23 de dezembro de 2013 nomeando Vinicius de Abreu
Waldow e Sonia Lopes Rezende de Melo para comporem a CIBio
local e dispensando Bruno Correa Pereira dessa Comissão. A CTN-
Bio avaliou que essa alteração mantém as condições que garantem a
biossegurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.148/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001396/1997-42
Requerente: Faculdade de Odontologia de Ribeirão Pre-
to/USP
CQB: 040/98
Próton: 23293/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4111/14 publicado em 06/03/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Portaria da Diretoria nº 221/2014, de 09 de
maio de 2014 nomeando José Moacir Marin (Presidente), Rubens
Ferreira de Albuquerque Junior, Raphael Freitas de Souza, Mario
Taba Junior e Alexandre Elias Trivellato para comprem a CIBio local.
A CTNBio avaliou que essa alteração mantém as condições que
garantem a biossegurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.149/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000022/1997-37
Requerente: Universidade Federal do Paraná – Setor de Ciên-
cias Biológicas
CQB: 009/96
Próton: 24309/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4138/14 publicado em 16/06/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Portaria da Diretoria Nº 1259/2012 – BL,
de 19 de março de 2012 nomeando Maria Berenice Reynaud Steffens,
Roseli Wassem, Giseli Klassen (Presidente), Marguerite Germaine G.
Quoirin, Olga Meiri Chaim e Adriana Mercadante para comporem a
CIBio local. A CTNBio avaliou que essa alteração mantém as con-
dições que garantem a biossegurança na instituição.No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.150/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004582/1997-33
Requerente: Instituto de Biociências/USP
CQB: 044/98
Próton: 27623/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4137/14 publicado em 16/06/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Portaria interna nº 29/2013 da diretoria
nomeando Fernando Portella de Luna Marques para compor a CIBio
Local e retirando Osmar Domaneschi de sua composição. A CTNBio
avaliou que essa alteração mantém as condições que garantem a
biossegurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.151/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.007359/2001-11
Requerente: Unesp – Instituto de Biociências – Campus de
Botucatu
CQB: 164/02
Próton: 28069/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4137/14 publicado em 16/06/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Portaria D.IBB Nº 33, de 09 de abril de
2014 nomeando Maria Isabel Nogueira Cano (Presidente), Eduardo
Bagagli, Josias Rodrigues, Norka Beatriz Barrueto Gonzales, Rogério
Antonio de Oliveira, Ivana Giovanetti Castilho e Larissa Ragozo
Cardoso de Oliveira para comporem a CIBio local. A CTNBio ava-
liou que essa alteração mantém as condições que garantem a bios-
segurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.152/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004960/2009-00
Requerente: Instituto Carlos Chagas-ICC / Fiocruz-PR
CQB: 313/10
Próton: 30331/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20147ISSN 1677-7042
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Extrato Prévio: 4170/14 publicado em 07/10/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Carta do Diretor em 22 de junho de 2014
nomeando Augusto Sávio Peixoto Ramos (Presidente), Juliano Bor-
dignon, Alessandra Melo de Aguiar, Luana Silvy de Lorenzi Tezza
Magnin e Karin Gobel para comporem a CIBio local. A CTNBio
avaliou que essa alteração mantém as condições que garantem a
biossegurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.153/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005082/2012-37
Requerente: VTT Brasil – Pesquisa e Desenvolvimento Lt-
da
CQB: 358/13
Próton: 31444/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 4171/14 publicado em 07/10/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Carta em 24 de junho de 2014 nomeando
Junio Cota como Presidente da CIBio local e excluindo Fernando
Segato dessa comissão. A CTNBio avaliou que essa alteração man-
tém as condições que garantem a biossegurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.154/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001001/1997-01
Requerente: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo-FMRP/USP
CQB: 030/97
Próton: 20223/14
Assunto: Solicitação de Parecer para Projeto NB-2
Extrato Prévio: 4115/14 publicado em 03/06/14
Decisão: DEFERIDO
A presidência da Comissão Interna de Biossegurança da ins-
tituição solicitou parecer técnico da CTNBio para a execução de
projeto de Nível de Biossegurança 2/NB-2, assim denominado: “Ati-
vação de receptores da imunidade inata no processo de interação
patógeno-célula hospedeira e identificação de moléculas microbianas
responsáveis pela ativação desses receptores”, coordenado pelo Dr.
Dario Simões Zamboni. O projeto foi enviado contendo as infor-
mações de biossegurança das áreas a serem cadastradas, a quali-
ficação da equipe de pesquisadores envolvida, bem como a decla-
ração formal do responsável assegurando que as condições descritas
no processo são apropriadas à realização do projeto proposto. A
solicitação foi encaminhada com a descrição das medidas de bios-
segurança a serem adotadas no projeto, com a indicação dos EPIs e
EPCs necessários para a execução do trabalho e sua indicação de
localização em croqui.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINIEXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.155/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001042/1999-41
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Ma-
teriais-CNPEM
CQB: 113/99
Próton: 19640/14
Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB / NB-
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Extrato Prévio: 4112/14 publicado em 03/06/2014
Decisão: DEFERIDO
A Presidência da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
da instituição solicitou parecer técnico da CTNBio referente à ex-
tensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para
incluir uma Nova área do Laboratório Nacional de Biociências (LN-
BIO), com área total de 430 m
2, para finalidade de pesquisa em
regime de contenção com microrganismos GM em nível de bios-
segurança NB-1. O responsável pela unidade operativa declara que as
instalações contam com salas e equipamentos úteis em nível de bios-
segurança adequado às atividades propostas. O processo descreve as
condições de biossegurança das áreas a serem cadastradas, as medidas
de biossegurança propostas para as instalações e a qualificação da
equipe de pesquisadores envolvida no projeto, bem como a decla-
ração formal do responsável assegurando que as condições descritas
no processo são apropriadas à realização das atividades propostas.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.156/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 165ª Reunião ordinária, realizada em
19 de setembro de 2013, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº 01200.003884/1997-67
Requerente: Universidade Federal de Goiás – UFG.
CQB: 037/97
Próton: 14117/13
Endereço: Instituto de Ciências Biológicas. Laboratório de
Biologia Molecular. ICB2, Campus 2. Universidade Federal de Goiás.
Goiânia – GO. CEP: 74001-970. Fones: (62) 3521-1110.
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão
Interna de Biossegurança.
Extrato Prévio: 3707/2013, Publicado no D.O.U. No. 149, 08
de agosto de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Parecer Téc-
nico para alteração da composição da Comissão Interna de Bios-
segurança, conclui pelo deferimento nos termos deste parecer técnico.
A presidente da CIBio da Universidade Federal de Goiás, Dra. Célia
Maria de Almeida Soares, solicita parecer da Comissão Técnica Na-
cional de Biossegurança para a nova composição da Comissão Interna
de Biossegurança da instituição. O responsável legal da Universidade
Federal de Goiás, Magnifico Reitor em exercício Prof. Eriberto Fran-
cisco Beviláqua Marin, através da portaria 0880 de 25 de fevereiro de
2013, comunica a nomeação dos seguintes membros Dr. André Kip-
nis, Dra. Maristela Pereira, Dr. Sérgio Tadeu Sibov, Dr. Josias Corrêa
de Faria (membro externo) e a Dra. Célia Maria de Almeida Soares
como presidente da CIBio. A cópia do ato administrativo que nomeia
os novos membros foi encaminhada a esta comissão. No âmbito das
competências da Lei 11.105/05, regulamentadas pelo decreto
5.591/05, a Comissão considerou que a composição da Comissão
Interna de Biossegurança proposta atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.157/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 166ª Reunião ordinária, realizada em
17 de outubro de 2013, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000519/2011-65
Requerente: Instituto Sírio-Libanês de ensino e pesquisa.
CQB: 326/2011
Próton: 38096/13
Endereço: Rua Coronel Nicolau dos Santos, 69 – Bela Vista,
São Paulo, SP. CEP 01308-060. Tel. (11) 3155-4255.
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão
Interna de Biossegurança.
Extrato Prévio: 3765/2013, Publicado no D.O.U. No. 176, 11
de outubro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Parecer Téc-
nico para alteração da composição da Comissão Interna de Bios-
segurança, conclui pelo deferimento nos termos deste parecer técnico.
O Diretor de Pesquisa do Instituto Sírio-Libanês de ensino e pesquisa,
Dr. Luiz Fernando Lima Reis, solicita parecer da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança para a nova composição da Comissão
Interna de Biossegurança da instituição. O responsável legal do Ins-
tituto Sírio-Libanês de ensino e pesquisa, Dr. Gonzalo Vecina Neto,
através do carta sem número de 23 de agosto de 2013, comunica a
nomeação dos seguintes membros: Dra. Juliana Monte Real, Dr. Lu-
ciano César Pontes de Azevedo, Sra. Vera Lúcia Borrasca Domingues
da Silva, Dr. Raphael Bessa Parmigiani, Srta. Taila Loureiro Covezzi
(membro leigo) e Dra. Rosana de Lima Pagano, que exercerá a
função de presidente. A cópia do ato administrativo que nomeia os
novos membros foi encaminhada a esta comissão. No âmbito das
competências da Lei 11.105/05, regulamentadas pelo decreto
5.591/05, a Comissão considerou que a composição da Comissão
Interna de Biossegurança proposta atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 4 de agosto de 2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que ficam cancelados os Processos, conforme
deliberado na 174ª. Reunião Ordinária, ocorrida em 31/07/2014:
01200.001222/2011-17, aprovado pelo Parecer Técnico 2781/2011,
publicado no DOU 93 de 17/05/2011, Seção 03, pg 12 de 17/05/2011;
01200.003126/2011-11, aprovado pelo Parecer Técnico 2110/2011,
publicado no DOU 220, Seção 1, pg 4 de 17/11/2011;
01200.002521/2012-50, aprovado pelo Parecer Técnico 3.379/2012,
publicado no DOU 185, Seção 1, pg 23 de 24/09/2012;
01200.000542/2014-01, aprovado pelo Parecer Técnico 3996/2014,
publicado no DOU 88, Seção 1, pg 5 de 12/5/2014;
01200.000543/2014-47, aprovado pelo Parecer Técnico 3997/2014,
publicado no DOU 88, Seção 1, pg 5 de 12/5/2014;
01200.000544/2014-91, Extrato Prévio 3980/2014, publicado no
DOU 38, Seção 3, pg 13 de 24/2/2014; 01200.002916/2009-57, Ex-
trato prévio 4187/2014, publicado no DOU 3, Seção 3, pág. 13 de
6/1/2014; 01200.003871/2011-52, aprovado pelo Parecer Técnico
3218/2012, publicado no DOU 55, Seção 1, pág. 3 de
20/3/2012;01200.003862/2011-61, aprovado pelo Parecer Técnico
3204/2012, publicado no DOU 31, Seção 1, pág. 16 de 13/2/2012;
01200.003863/2011-14, aprovado pelo Parecer Técnico 3192/2012,
publicado no DOU 31, Seção 1, pág. 14 de 13/2/2012;
01200.001219/2011-01, aprovado pelo Parecer Técnico 2991/2011,
publicado no DOU 157, Seção 1, pág. 7 de 16/8/2012 e
01200.003687/2011-11, aprovado pelo Parecer Técnico 3273/2012,
publicado no DOU 97, Seção 1, pág. 5 de 21/5/2012.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR
Em 4 de agosto de 2014
546ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – LEI 8.010/90
ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJComissão Nacional de Energia Nuclear/Centro de Desenvolvimento da
Tecnologia Nuclear900.0585/1994 00.402.552/0012-89
LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20148ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Ministério da Cultura
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AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-127, DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais elencadas pela Re-
solução de Diretoria Colegiada nº. 59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº
4.121, de 07/02/2002, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise complementar dos projetos audiovisuais abaixo relacionados, para os
quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art.
1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0072 – O Corpo e a Palavra
Processo: 01580.005321/2013-11
Proponente: Taiga Filmes e Vídeo Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 73.947.392/0001-74
Valor total aprovado: de R$ 796.405,00 para R$ 939.455,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 356.584,75 para R$ 492.482,25
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 25.466-5
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 532, realizada em 29/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o redimensionamento dos valores orçamentários dos projetos audiovisuais
abaixo relacionados, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante pa-
trocínio, nos termos do art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0435 – O Outro Lado do Vento
Processo: 01580.042404/2009-04
Proponente: Cinelândia Brasil Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 04.864.145/0001-91
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 3.989.370,57 para R$ 5.839.992,87
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 953.235,37 para R$ 2.142.164,37
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 16.764-9
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 550.000,00
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 532, realizada em 29/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2014.
10-0610 – Vermelho Russo
Processo: 01580.056474/2010-75
Proponente: Guinle Produções Artísticas Ltda ME.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.287.514/0001-44
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.036.657,00 para R$ 2.060.107,50
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 884.824,15 para R$ 1.457.102,12
Banco: 001- agência: 0722-6 conta corrente: 42.388-2
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 532, realizada em 29/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual relacionado
abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da formalização de contratos
de coprodução nos termos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0273 – Tô Ryca!
Processo: 01580.018470/2012-51
Proponente: Neoplastique Entretenimento Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.296.780/0001-70
Valor total do orçamento aprovado: R$ 7.159.790,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.247.290,00
Banco: 001- agência: 3324-3 conta corrente: 24.870-3Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.143.716,17
Banco: 001- agência: 3324-3 conta corrente: 25.070-8
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 766.073,83 para R$ 856.283,83
Banco: 001- agência: 3324-3 conta corrente: 25.071-6
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 532, realizada em 29/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL RANGEL
ATA DE SELEÇÃO DE PROJETOS LUSO-BRASILEIROS – 2014
REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2014
No dia 28 de julho de 2014, reuniu-se a Comissão Especializada, a que se refere a Cláusula IV
do Protocolo Luso-Brasileiro, celebrado em 11 de fevereiro de 2014, por meio de videoconferência, na
cidade de São Paulo, na República Federativa do Brasil, e na cidade de Lisboa, na República Portuguesa,
para apreciação e seleção dos projetos apresentados para apoio financeiro, no âmbito dos citados Aviso
e Protocolo, com a presença de todos os seus membros componentes, Eduardo Valente, Assessor
Internacional da ANCINE, que preside a esta Comissão, Márcia Lellis e Souza Amaral (em artes, Tata
Amaral), personalidade brasileira de notório saber artístico e/ou cinematográfico, Filomena Serras Pe-
reira, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual – ICA e Paulo
Gonçalves, Diretor de Departamento do Cinema e do Audiovisual do ICA.
Apreciação e seleção dos projetos apresentados ao apoio financeiro no âmbito do citado
Protocolo
Tendo em conta que o Protocolo visa promover e desenvolver a atividade cinematográfica entre
os dois Países, cumpre a esta Comissão verificar as candidaturas à luz do regime dos Avisos de Abertura
do Concurso, publicados, respetivamente, nos dias 27 de Março e 03 de Abril de 2014, pelos Governos
da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo de Co-Produção
Cinematográfica celebrado a 3 de fevereiro de 1981 e publicado, no Brasil, pelo Decreto nº 91.332, de
14 de junho de 1985 e, em Portugal, pelo Decreto nº 48/81, de 21 de abril.
Verifica-se que todos os projetos apresentados para apreciação desta Comissão Especializada
cumprem formalmente os requisitos estabelecidos no Artigo 5º do referido Acordo, bem como, nos
respetivos Avisos de Abertura do Concurso, ficando assim cumpridos os pressupostos mencionados na
Cláusula I do Protocolo Luso-Brasileiro.
Iniciados os trabalhos, os membros portugueses da comissão procederam à análise dos seguintes
projetos de coprodução majoritária brasileira:
1.Projetos de Co-Produção Maioritária Brasileira:
Nº Proponente – Co-produtor minoritário português Projeto Diretor/Realizador1 Terratreme Filmes Lda.A cidade onde envelheçoMarília Rocha2 Real Ficção Lda.Guerra silenciosaAleksandra Lima/
Adolfo Rosentha
3 O Som e a Fúria – Produção Audiovisual, Lda.Um animal amareloFelipe Bragança4 Ukbar Filmes – Produção de Longas e Curtas-
Metragens, Lda.Um certo joaquimMarcelo Gomes
5 Fado Filmes Lda.O sertão vai virar mar e o mar vai virar
sertãoPaulo Caldas
Os membros brasileiros da comissão procederam à análise dos seguintes projetos de coprodução
majoritária portuguesa:
2.Projetos de Co-Produção Maioritária Portuguesa:
Nº Proponente – Co-produtor minoritário brasileiro Projeto Diretor/Realizador1 Costa Mecchi Produções e Comunicações Ltda.A trança de InêsAntonio Ferreira2 Luz Mágica Produções
Audiovisuais Ltda.Cinzento e negroLuís Filipe Rocha
3 O2 Cinema Ltda.O sentido da vidaMiguel Gonçalves Mendes4 Refinaria Produções Ltda.Seara de ventoSérgio Tréfaut
Relativamente aos projetos acima mencionados e de acordo
com a Cláusula V do supra mencionado Protocolo, e tendo em conta
os critérios: I – a relevância do projeto do ponto de vista das relações
culturais entre os países envolvidos (incluindo o grau de desenvol-
vimento da obra, enquanto indicador do efetivo potencial de con-
cretização da mesma); II – a qualidade técnica e artística do projeto;
e III – a relevância da participação técnica e artística nacional do país
minoritário na co-produção, a Comissão Especializada propõe a atri-
buição de apoio financeiro, no valor equivalente de US$150.000
(cento e cinquenta mil dólares norte americanos) para cada um dos
projetos, selecionados para o apoio, indicando ainda os projetos su-
plentes, caso se verifique a não aceitação ou desistência daqueles:
Projetos de Co-Produção Maioritária Brasileira:
1.1-Projetos a apoiar:
Um animal amarelo, apresentado pelo produtor minoritário
português
Um certo Joaquim, apresentado pelo produtor minoritário
português
1.2 – Projeto suplente:
A cidade onde envelheço, apresentado pelo produtor mi-
noritário português
Projetos de Co-Produção Maioritária Portuguesa:
2.1-Projetos a apoiar:
Cinzento e negro, apresentado pelo produtor minoritário bra-
sileiro
Seara de vento, apresentado pelo produtor minoritário bra-
sileiro
2.2 – Projeto suplente:
A trança de Inês, apresentado pelo produtor minoritário bra-
sileiro
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada
a presente ata que vai ser assinada por todos os membros.SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
Nº 88 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da AN-
CINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de
10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº
8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06
de setembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002,
e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria
Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da comercialização de certifi-
cados de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0305 – Contramão
Processo: 01580.017424/2013-15
Proponente: Cristiane Iglesias Arenas
Cidade/UF: São Paulo/ SP
CNPJ: 11.332.925/0001-56
Valor total aprovado: R$ 947.600,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
700.000,00 para R$ 200.000,00
Banco: 001- agência: 1812-0 conta corrente: 43.159-1
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
100.000,00 para R$ 600.000,00
Banco: 001- agência: 1812-0 conta corrente: 43.161-3
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da comercialização de certifi-
cados de investimento e através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.11-0176 – Nó na Garganta
Processo: 01580.014215/2011-58
Proponente: Zazen Produções Audiovisuais Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.803.185/0001-35
Valor total aprovado: R$ 13.060.561,32
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 30.974-5
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 30.976-1
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 39.810-1
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da comercialização de certifi-
cados de investimento e através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0425 – Minha Mãe é uma Peça – O Filme 2
Processo: 01580.024495/2013-74
Proponente: Midgal Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 10.645.895/0001-75
Valor total aprovado: R$ 6.900.000,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
100.000,00 para R$ 500.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.810-3
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.655.000,00 para R$ 2.255.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.548-1
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 800.000,00
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 20149ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.551-1
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 4º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos dos
projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as propo-
nentes ficam autorizadas a captar recursos mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0106- A Memória é Um Músculo da Imaginação
Processo: 01580.007671/2012-22
Proponente: Videofilmes Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 31.179.864/0001-46
Valor total aprovado: R$ 3.115.428,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.500.000,00 para R$ 1.450.000,00
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 38.521-2
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0285 – Blackout: O Dia em Que o Mundo Vai Parar
Processo: 01580.013606/2013-17
Proponente: Filmart Produções Artísticas S/C Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 64.044.886/0001-58
Valor total aprovado: R$ 1.759.357,98
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
78.257,88 para R$ 671.390,08
Banco: 001- agência: 3423-1 conta corrente: 23.750-7
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 5º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo rela-
cionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da comercialização de certificados de investimento nos termos
do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0377 – Sangue Azul
Processo: 01580.037145/2009-91
Proponente: Drama Filmes Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 02.902.219/0001-01
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 4.335.487,17 para
R$ 4.276.741,61
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
917.455,61 para R$ 329.328,00
Banco: 001- agência: 0712-9 conta corrente: 52.325-9
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.300.000,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
150.000,00
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 6º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo rela-
cionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da comercialização de certificados de investimento e através
da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e
3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
10-0567 – Redemoinho
Processo: 01580.053343/2010-36
Proponente: Bananeira Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 02.140.120/0001-10
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 4.288.628,58 para
R$ 4.254.903,24
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
524.024,08 para R$ 174.158,08
Banco: 001- agência: 0087-6 conta corrente: 29.421-7
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
687.229,34 para R$ 700.000,00
Banco: 001- agência: 0087-6 conta corrente: 29.423-3
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
750.000,00 para R$ 1.000.000,00
Banco: 001- agência: 0087-6 conta corrente: 40.282-6
Prazo de captação: até 31/12/2014
Art. 7º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos
projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0240 – Ponto Final
Processo: 01580.041142/2014-10
Proponente: Limite Produções Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 03.847.111/0001-26
Valor total aprovado: R$ 2.753.179,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
208.179,00 para R$ 608.179,00
Banco: 001- agência: 3100-3 conta corrente: 9.159-6
Prazo de captação: até 31/12/2017.
Art. 8º Suspender a autorização de captação de recursos
incentivados federais do projeto audiovisual relacionado abaixo para
o exercício 2014, cuja aprovação inicial se deu por meio da De-
liberação nº 188, de 02 de setembro de 2011, publicado no Diário
Oficial da União de 06 de setembro de 2011, em razão do término da
execução do projeto e apresentação da documentação de Prestação de
Contas Final.
10-0589 – A Rede Condor
Processo: 01580.055123/2010-47
Proponente: Radar Cinema e Televisão Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.947.857/0001-49
Prazo de captação suspenso conforme Despacho nº 83/2014 –
A N C I N E / S F O / C G P.Art. 9º Suspender a autorização de captação de recursos
incentivados federais do projeto audiovisual relacionado abaixo para
o exercício 2014, cuja aprovação inicial se deu por meio da De-
liberação nº 160, de 09 de agosto de 2011, publicado no Diário
Oficial da União de 12 de agosto de 2011, em razão do término da
execução do projeto e apresentação da documentação de Prestação de
Contas Final.
11-0172 – Águias da Cidade
Processo: 01580.014079/2011-04
Proponente: Radar Cinema e Televisão Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.947.857/0001-49
Prazo de captação suspenso conforme Despacho nº 85/2014 –
A N C I N E / S F O / C G P.
Art. 10º Suspender a autorização de captação de recursos
incentivados federais do projeto audiovisual relacionado abaixo para
o exercício 2014, cuja aprovação inicial se deu por meio da De-
liberação nº 220, de 28 de novembro de 2012, publicado no Diário
Oficial da União de 29 de novembro de 2012, em razão do término da
execução do projeto e apresentação da documentação de Prestação de
Contas Final.
12-0458 – Sítio do Picapau Amarelo – Segunda Temporada
Processo: 01580.027481/2012-21
Proponente: Radar Cinema e Televisão Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.947.857/0001-49
Prazo de captação suspenso conforme Despacho nº 87/2014 –
A N C I N E / S F O / C G P.
Art. 11º Este Despacho decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
FELIPE VOGAS
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria 846 de 07 de novembro de 2013, e em cumprimento ao
disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761,
de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de
setembro de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais, relacionados no
anexo I, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo
Art. 53, alínea f, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro
de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIO HENRIQUE COSTA BORGNETH
ANEXO I
14 6849 – Vídeo Clipe – Danieli Longo
Danieli Verônica Longo Benedetti
CNPJ/CPF: 114.437.578-96
Processo: 01400.025210/20-14
SP – São Paulo
Valor do Apoio R$: 149.960,00
Prazo de Captação: 31/07/2014 a 30/12/2014
Produção de um vídeo clipe com peça musical do consagrado com-
positor Robert Schumann (1810-1856) – Novellette Op. 21, n.2, para
piano solo, interpretada pela pianista brasileira Danieli Longo.
14 7259 – MOTOCICLISMO BR
EDUARDO MOSQUETTO
CNPJ/CPF: 137.955.768-22
Processo: 01400.025806/20-14
SP – Amparo
Valor do Apoio R$: 301.850,00
Prazo de Captação: 31/07/2014 a 31/12/2014
Produção de um documentário de 55 minutos, com o objetivo de
fornecer informações sobre o Motociclismo no Brasil, visando à di-
vulgação das modalidades, consequentemente, incentivando a prática
e o interesse das pessoas de um modo geral sobre o segmento.
14 7493 – Lygia Clark no MoMa
Natasha Empreendimentos Artísticos Ltda
CNPJ/CPF: 04.716.327/0001-15
Processo: 01400.036524/20-14
RJ – Rio de Janeiro
Valor do Apoio R$: 600.000,00
Prazo de Captação: 31/07/2014 a 31/12/2014
Produção de um documentário de 35 minutos, com retrospectiva do
trabalho artístico de Lygia Clark, tendo por base sua exposição que
ocorrerá no MoMA, em Nova Iorque, em 2014.
14 5332 – Festival Kinoarte de Cinema 16ª Edição Londrina
Kinoarte – Instituto de Cinema e Vídeo de Londrina
CNPJ/CPF: 05.863.567/0001-05
Processo: 01400.015181/20-14
PR – Londrina
Valor do Apoio R$: 357.700,00
Prazo de Captação: 31/07/2014 a 31/12/2014
Realização da 16ª edição do festival, com o objetivo principal de
trazer para Londrina o melhor da produção cinematográfica brasileira
contemporânea, de 18 a 28/09/2014 em diversos pontos da cidade.
14 6844 – Projeto Berenice
Wellington Darwin da Silva
CNPJ/CPF: 283.047.388-48Processo: 01400.025205/20-14
SP – São Bernardo do Campo
Valor do Apoio R$: 100.840,00
Prazo de Captação: 31/07/2014 a 31/12/2014
Produção de um curta metragem de 6 minutos, baseado no conto de
mesmo nome de Edgar Allan Poe.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-496, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
144467 – CARAVANA HIP HOP
ANDREA DO SOCORRO CARVALHO FURTADO
CNPJ/CPF: 17.852.356/0001-56
Processo: 01400007066201494
Cidade: Belém – PA;
Valor Aprovado R$: R$ 416.450,00
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a Caravana Hip Hop, inicialmente, nos
bairros da periferia de Belém (PA) e, na sequência itinerante, ex-
pandir a proposta e suas ações além da capital, buscando outros
palcos experimentais, incluindo e interagindo com novos públicos,
fomentando a participação direta e ativa de todos nas ações e em
todas as etapas do projeto. A proposta é realizar, durante o biênio
2014/2015, 80 shows em 40 localidades do Pará, com acesso livre do
público na programação.
144903 – EXPO-JAPÃO: SONS, TONS, CORES E SABORES!
ACEL-ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRI-
NA
CNPJ/CPF: 78.310.299/0001-78
Processo: 01400014681201457
Cidade: Londrina – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 388.084,00
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar no município de Londrina, a Edição
?Expo-Japão: Sons, Tons, Cores e Sabores?, como forma de dis-
seminar a cultura oriental, notadamente nas áreas de Música Ins-
trumental e Artes Cênicas, com público estimado de aproximada-
mente 10.000 pessoas, pertencentes a diversas camadas sócio cul-
turais de Londrina e região.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
144664 – Contando e Cantando/ Workshow
Christiano Augusto Azevedo Rocha
CNPJ/CPF: 252.462.048-47
Processo: 01400013084201413
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 25.680,00
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto abrange uma palestra, com duração
aproximada de 2h e 30mint. onde artista e/ou compositor de re-
conhecida expressão midiática, dentro da Música Popular Brasileira,
na categoria Música Instrumental, através de palestra e performance
musical, pontuará sua carreira artística e processo criativo de forma
didática e interativa com o público. Público Alvo: Estudantes de
música, diletantes e profissionais da música. Classificação: acima de
12 anos.
147334 – Encontro Regional de Violeiros em comemoração a 41º
Expo Araxá.
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba
CNPJ/CPF: 16.911.489/0001-93
Processo: 01400025934201418
Cidade: Araxá – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 567.141,00
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Encontro regional de música instrumental de
viola e apresentações de grupos convidados de dança folclórica tra-
dicional de Minas Gerais (folia de reis e catira) em comemoração a
realização da Expo ARAP, em sua 41ª edição em evento de acesso
gratuito, público heterogêneo, a ser realizado no município de Ara-
xá/MG.
146048 – Piano Jazz Brasil
Palco Produções Artísticas Ltda – EPP
CNPJ/CPF: 07.897.434/0001-85
Processo: 01400024130201400
Cidade: Barueri – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.297.152,00
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Criação do projeto ?Piano Jazz Brasil? com
grandes pianistas do cenário musical nacional e internacional, como
Chick Corea, Kenny Werner, Renato Neto, Danilo Pérez, Cesar Ca-
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
margo Mariano, entre outros. Serão 3 dias de shows, todos pre-
ferencialmente realizados na cidade de São Paulo, a preços populares,
beneficiando aproximadamente 6 mil pessoas. Além disso, 3
workshops com o tema ?Harmonia e Improviso Dentro do Jazz? serão
realizados para alunos da escola pública.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
145779 – Projeto Arte Pará 2014
Fundação Rômulo Maiorana
CNPJ/CPF: 04.260.683/0001-77
Processo: 01400023791201418
Cidade: Belém – PA;
Valor Aprovado R$: R$ 660.121,54
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Arte Pará realizará mostras de artes em
quatro espaços expositivos com artistas convidados e selecionados a
partir de um edital. Deste processo, o projeto gera oficinas de artes,
mediação cultural, workshop, palestras com fórum de debates e re-
flexão sobre a produção contemporânea formada por uma equipe
multidisciplinar de curadores, educadores, júri de seleção e premia-
ção, equipe de montagem, equipe de artistas selecionados e premiados
que conversam com o público.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
142005 – Karina Campos Canta Edu Lobo
João Paulo Maciel Meira
CNPJ/CPF: 392.078.498-79
Processo: 01400004164201470
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 95089.50
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gravação de álbum contendo 12 canções do
compositor Edu Lobo interpretadas pela cantora Karina Campos. Este
projeto enfoca uma leitura contemporânea de músicas de diversas
fases do compositor, que marcam seus 50 anos de carreira em seu
septagézimo aniversário. com direção de Guto Wirtti, este projeto
contempla as fases de arranjos, ensaios, gravação dos fonogramas em
estúdio, edição, masterização e prensagem em formato CD.
146842 – Projeto Tribo do Futuro – Repertório
Cooperativa Cultural & Artística Ungambikkula
CNPJ/CPF: 10.850.060/0001-57
Processo: 01400025196201417
Cidade: Campinas – SP;
Valor Aprovado R$: 362340.00
Prazo de Captação: 05/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo deste projeto é realizar 16 apre-
sentações da Cia Artística Ungambikkula, sendo 8 do espetáculo
Tempo dos Sonhos e 8 do espetáculo Nós Somos no Espaço Cultural
Ungambikkula, para diferentes públicos. A Cia é formada por 15
integrantes, entre instrumentistas, performances e artistas, e pesquisa
sons, timbres vocais e instrumentais, ritmos e idiomas (tanto atuais
quanto extintos) de diversas tribos e povos do mundo.
PORTARIA N
o-497, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 8875 – A Moça da Cidade
Multiphocus arte & Comunicação LTDA ME
CNPJ/CPF: 14.892.714/0001-66
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 02/08/2014 a 31/12/2014
12 8381 – Sul em Dança
Margit Kolling
CNPJ/CPF: 440.821.420-53
RS – São Leopoldo
Período de captação: 01/07/2014 a 31/12/2014
13 0164 – Doutores RiSonhos – Projeto de Palhaços atuando
no hospital
Michelle Silveira da Silva
CNPJ/CPF: 992.053.600-82
SC – Chapecó
Período de captação: 01/07/2014 a 31/08/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 5821 – Novos talentos
Alto Uruguai Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 14.810.579/0001-62
RS – Erechim
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 3120 – BRASIL DE TODOS NÓS
FERNANDO MONTEIRO DA CUNHA – ME
CNPJ/CPF: 14.363.140/0001-39
SP – São PauloPeríodo de captação: 03/08/2014 a 31/12/2014
13 7601 – Coleção Ludwig
Arte A Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 08.325.271/0001-29
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 02/08/2014 a 30/09/2014
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS
DE PRATICAGEM
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL PARA AS-
SUNTOS DA PRATICAGEM – CNAP torna público que estão dispo-
níveis nos endereços eletrônicos: http://www.portosdobrasil.gov.br/assun –
tos-1/gestao/praticagem (SEP/PR) e http://www.dpc.mar.mil.br (DPC), o
Relatório contendo as contribuições referentes à Consulta Pública nº 2,
recebidas no período de 16/12/2013 até às 18 horas do dia 31/01/2014.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL PARA AS-
SUNTOS DA PRATICAGEM – CNAP torna público, nos termos do
parágrafo primeiro do Art. 5º do Decreto N
o7.860, de 6 de dezembro
de 2012, Consulta Pública para manifestação da sociedade civil a
respeito das Tabelas Preliminares de Preços Máximos do Serviço de
Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-04, ZP-05, ZP-09, ZP-15,
Ministério da Defesa.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.155, DE 31 DE JULHO DE 2014(*)
O REITOR SUBSTITUTO do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS –
IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe con-
ferem a Portaria nº. 885-GR/IFAM, de 06/06/2014, publicada no
DOU nº. 114, de 17/06/2014, Seção 2, pág. 18, resolve:
PRORROGAR, por 12 (DOZE) meses, a partir de
02/09/2014, o prazo de validade do Edital de Homologação nº 004, de
29/08/2013, publicado no DOU nº 169, de 02/09/2013, Seção 3, pág.
70, que trata do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado,
objeto do Edital nº 003, de 01/08/2013, publicado no DOU nº 151, de
07/08/2013, Seção 3 – págs. 52 a 55.
ANTONIO VENÂNCIO CASTELO BRANCO
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 146, de 1-8-2014, Seção 1,
pág. 28, com incorreções no original.
Ministério da Educação.
PORTARIA Nº 1.169, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A PRÓ-REITORA DE EXTENSÃO, no exercício do cargo de REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDU-
CAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – IFAM, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 1050-GR/IFAM, de 17.07.2014. CONSIDERANDO o teor do Memorando n.º 580/2014-PROAD/IFAM, datado de 30 de junho de
2014, resolve:
to I. ALTERAR a Estrutura Organizacional da Coordenação vinculada a Pró-Reitoria de Administração – PROAD, conforme abai-
xo:
DESCRIÇÃO CÓDIGOCoordenação de Orçamentos e Finanças De ParaFG-02 FG-01
II. Os efeitos financeiros dessa alteração entram em vigor a partir desta data.
III. À DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS para as providências que se fizerem necessárias.
SANDRA MAGNI DARWICH ZP-17e ZP-21, conforme descritas na NORMAM- 12/DPC Anexo
4A. Período para envio das contribuições: de 05/08/2014 às 18h do
dia 05/09/2014, para o correio eletrônico [email protected]
to.gov.br. Os documentos pertinentes à Consulta Pública se encontram
disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.portos-
dobrasil.gov.br/assuntos-1/gestao/praticagem e
h t t p : / / w w w. d p c . m a r. m i l . b r.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
CAMPUS CUIABÁ
PORTARIA Nº 130, DE 23 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO
CAMPUS CUIABÁ – Cel. OCTAYDE JORGE DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/Reitoria – IFMT nº.
630-I, de 18.04.2013, publicada no D.O.U. de 19.04.2013 e con-
siderando o Processo nº 23194.011537/2013-01, resolve:
I – Aplicar à empresa IMPORSERV COMÉRCIO SERVIÇO
REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME,
CNPJ nº. 14.461.909/0001-51, as penalidades abaixo, em decorrência
de descumprimentos contratuais apontados à empresa mediante no-
tificações deste Campus Cuiabá – Cel. Octayde Jorge da Silva do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso:
Multa no valor de R$ 27.573,40 (vinte e sete mil quinhentos
e setenta e três reais e quarenta centavos), correspondente a 10% (dez
por cento) do valor do contrato, conforme item 18.1.2.6 do Contrato
nº 10/2013 e inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
Rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviço nº.
10/2013, a partir de 10.07.2014, considerando o art. 78 da Lei nº.
8.666/93 e a Cláusula Décima Sexta do contrato supracitado.
NELSON YOSHIO ITO SUZUKI
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.064, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, repu-
blicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 28/06/2012,
Seção 1, Págs. 130, 131 e 132 e pelo Decreto de 12 de agosto de
2011, publicado in DOU de 15 de agosto de 2011, Seção 2, re-
solve:
Art. 1º. Prorrogar a partir do dia 07 de agosto de 2014 até o
dia 06 de agosto de 2015, o prazo de validade do Concurso Público
de que trata o Edital nº 062/2013 – Técnico Administrativo em Edu-
cação de 18 de março de 2013, publicado no DOU de 19 de março de
2013, seção 3, página 84, homologado em 08 de agosto de 2013,
seção 3, página 40.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDMAR GERALDO DE OLIVEIRA
Substituto
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 31, DE 31 DE JULHO 2014
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de
suas atribuições, resolve.
Art. 1° Divulgar relação anexa, da tecnologia educacional
pré-qualificada no processo de avaliação, objeto do Edital de 17 de
junho de 2013, Chamamento Público para Pré-qualificação de Tec-
nologias com potencial de utilização no desenvolvimento e apoio aos
processos educacionais para estudantes e professores de inglês ou
espanhol, do ensino fundamental e médio, que contemplem as quatro
habilidades (ler, escrever, falar e escutar), com o intuito de promover
o desenvolvimento de competência linguístico-comunicativa em inglês
ou espanhol, a qualidade da educação e contribuir para a consolidação
do direito de aprender e da ampliação da jornada escolar na pers-
pectiva da educação integral e integrada, publicado no Diário Oficial
da União N
o.115, de 18 de junho de 2013, Seção 3, págs. 31 a 34.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA BEATRIZ LUCE
ANEXO
Inscrição Proponente Tecnologia Educacional905 Englishtown do Brasil Intermediações Ltda. EF Englishtown – Escola de In-
glês Online
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201411ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 449, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e
considerando o processo nº 23000.006212/2014-18, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de redução de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo dos cursos de graduação em
Filosofia (51537), licenciatura, e Teologia (74258), bacharelado, am-
bos presenciais, ministrados pela Faculdade Palotina, localizada no
Município de Santa Maria, Estado do Rio do Grande do Sul, mantida
pela Sociedade Vicente Pallotti.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para os
cursos referidos no caput passa a ser 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco),
respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 450, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e
considerando o processo nº 23000.006213/2014-54, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de redução de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Zootecnia (74444), bacharelado, presencial, ministrado pela Facul-
dade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, localizada no Mu-
nicípio de Redenção, Estado do Pará, mantida pela Sociedade de
Educação, Cultura e Tecnologia da Amazônia S/A.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 60 (sessenta).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 451, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e
considerando o processo nº 23000.002471/2013-81, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de redução de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
História (114602), licenciatura, presencial, ministrado pela Escola Su-
perior de Ciências Sociais, localizada no Município do Rio de Ja-
neiro, Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Fundação Getúlio
Va r g a s .
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 50 (cinquenta).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 452, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e
considerando o processo nº 23000.002809/2013-02, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de redução de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Sistemas de Informação (100654), bacharelado, presencial, ministrado
pela Faculdade Metropolitana de Marabá, localizada no Município de
Marabá, Estado do Pará, mantida pelo Centro de Ensino Superior de
Marabá Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 50 (cinquenta).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMOPORTARIA Nº 453, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Nota Técnica nº 559/2013-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de
08/11/2013, e considerando o processo nº 23000.003583/2013-59,
resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de
graduação, presencial, em Ciências Biológicas (cód. 19983), licen-
ciatura, ministrado pela Faculdade Tecsoma, localizada no Município
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Tecsoma
Ltda. – ITEC.
Art. 2º A instituição somente poderá protocolar novo pedido
de autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da
publicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 454, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006946/2014-99, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de Bacharelado em
Administração (56022), ministrado pela Faculdade Anhanguera de
Valparaíso, localizada no município de Valparaíso, estado de Goiás,
mantida pela Anhanguera Educacional Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser de 250 (duzentos e cinquenta) vagas.
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 455, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006947/2014-33, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Gestão de Recursos Humanos, tecnológico (92325), ministrado pela
Faculdade Anhanguera de Taubaté, localizada no município de Tau-
baté, estado de São Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional
Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser de 180 (cento e oitenta) vagas.
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 456, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006952/2014-46, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de Bacharelado em
Administração (21119), ministrado pela Faculdade Anhanguera de
Sertãozinho, localizada no município de Sertãozinho, estado de São
Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser de 220 (duzentas e vinte) vagas.Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 457, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006944/2014-08, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação tec-
nológico em Logística (55567), ministrado pela Faculdade Anhan-
guera de Tecnologia de Jundiaí, localizada em Jundiaí/SP, mantida
pela Anhanguera Educacional Ltda. (2600).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 200 (duzentos).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 458, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006945/2014-44, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo dos cursos de Logística (cód.
112828), Enfermagem (cód. 95139) e Engenharia Elétrica (91214),
ministrados pela Faculdade Anhanguera de Campinas, localizada no
município de Campinas, estado de São Paulo, mantida pela Anhan-
guera Educacional Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para os
cursos referidos no caput passa a ser, conforme quadro abaixo:
(código) Curso Vagas após aditamento
(112828) Tecnológico em LOGÍSTICA 240(68967) Bacharelado em ENFERMAGEM 280(73316) Bacharelado em ENGENHARIA ELÉTRICA 180
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 459, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006948/2014-88, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de Bacharelado em
Medicina Veterinária (65116), ministrado pela Faculdade Anhanguera
de Dourados, localizada no município de Dourados, estado de Mato
Grosso do Sul, mantida pela Anhanguera Educacional Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser de 180 (cento e oitenta) vagas.
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PORTARIA Nº 460, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006949/2014-22, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso Licenciatura em
Educação Física (49793), ministrado pela Faculdade Anhanguera de
Educação, Ciências e Tecnologia de Sorocaba, localizada em So-
rocaba/SP, mantida pela Anhanguera Educacional Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 240 (duzentos e quarenta).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA Nº 461, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.006956/2014-24, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Logística – tecnológico (1117246), ministrado pela Faculdade Anhan-
guera de Sorocaba, localizada no município de Sorocaba, estado de
São Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser de 300 (trezentas) vagas.
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, para análise e expe-
dição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
Ministério da Fazenda.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR Nº 3.667, DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Esclarece sobre a identificação do respon-
sável por menor sob acolhimento institu-
cional ou familiar, para fins de abertura de
contas de depósitos.
O CHEFE do DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO
SISTEMA FINANCEIRO (Denor), no uso da atribuição que lhe con-
fere o art. 22, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005,
resolve:
Art. 1º Na abertura de conta de depósitos titulada por menor
sob acolhimento institucional ou familiar, a Guia de Acolhimento de
que trata o § 3º do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), é documento hábil para fins
do cumprimento do § 1º do art. 1º da Resolução nº 2.025, de 24 de
novembro de 1993.
Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
SERGIO ODILON DOS ANJOS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS No-33, DE 30 DE JULHO DE 2014
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de
transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2015, como
segue:

CALENDÁRIO 2015INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃOJAN FEV MAR ABR MAI JUNI2 2e3 2e3 1 4 1II5 4e5 4e5 2 5 2e3III66 6665IV2,5,6 2, 3,4,5 e 6 2,3,4,5 e 6 1,2 e 6 4,5 e 6 1,2,3 e 5V-aAté dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13V-bAté dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23
CALENDÁRIO 2015INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃOJUL AGO SET OUT NOV DEZI131131II2e3 4e5 2e3 2e5 4e5 2e3III664664IV1,2,3 e 6 3,4,5 e 6 1,2,3 e 4 1,2,5 e 6 3,4,5 e 6 1,2,3 e 4V-aAté dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13V-bAté dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23
“.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.781, DE 18 DE JULHO DE 2014
O Superintendente de Relações com o Mercado e Inter-
mediários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da compe-
tência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 405, de 10 de
outubro de 2001, autoriza a CRV DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A, C.N.P.J. 62.318.407/0001-19, a
prestar o serviço de Escrituração de Quotas de Fundos de Inves-
timentos retroativamente a 30/06/2014, nos termos do Artigo 24 da
Lei nº 6.385/76 e da Instrução CVM nº 89/88.
WALDIR DE JESUS NOBRE
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 35, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Sim-
ples Nacional para contribuintes com sede
nos Municípios de Guaramirim e Rio Ne-
grinho (SC).
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe
conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do
Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN
nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do
art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, e no
Decreto (Estadual-SC) nº 2.274, de 27 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses
de janeiro, fevereiro e março de 2015, as datas de vencimento dos
tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, antes previstas, respectivamente, para julho, agos-
to e setembro de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados com
sede nos Municípios de Guaramirim e Rio Negrinho (SC).
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o
caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SILAS SANTIAGO PORTARIA Nº 462, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de de-
zembro de 2007, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da
Educação, conforme consta da Nota Técnica nº 677/COREAD/DI-
REG/SERES/MEC, resolve:
Art. 1º Torna-se sem efeito o disposto na linha 57 do Anexo
da Portaria nº 227, de 22 de maio de 2013, da Secretária de Re-
gulação e Supervisão da Educação Superior, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201413ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ATO COTEPE/ICMS No-37, DE 30 DE JULHO DE 2014
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo
ICMS 46/00.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e com base no disposto nos §§ 1º e 2º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00, de 22 de dezembro de 2000, bem como nas informações encaminhadas pelas unidades
da Federação signatárias do mencionado protocolo, divulga nos termos das tabelas abaixo, o valor de referência do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, com aplicação
a partir do dia 1º de junho de 2014:
Art. 1º Na aquisição de trigo em grão nacional, procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 1º da cláusula quarta, o valor de referência será o constante na tabela 1.
Tabela 1 – Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/00Ti p o Unidade Peso/Embalagem Valor de Referência do ICMSTrigo Panificável
kg 1000R$190,00
Trigo BrandoR$165,00
§ 1º Para se obter o valor do imposto a recolher, deve-se excluir do valor da operação o ICMS destacado e o ICMS do frete (FOB), aplicar o percentual de 33% e comparar com o valor de referência da tabela
1, prevalecendo, como imposto devido, o de maior valor;
§ 2º Após definido o valor do ICMS da operação, abater o crédito de origem, se for o caso;
§ 3º Na falta de descrição do tipo de trigo em grão nacional na nota fiscal, será considerado, para esse trigo em grão, valor de referência do Trigo Panificável.
Art. 2º Na aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo procedente do exterior ou de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 1º da cláusula quarta, o valor de referência
será o constante na tabela 2.
Tabela 2 – Farinha de trigo com origem no Exterior ou em Estado não Signatária do Protocolo ICMS 46/00Ti p o Unidade Peso/Embalagem Valor de Referência do ICMSEspecial
kg50 R$ 17,32
25 R$ 8,805 R$ 1,82Comum50 R$ 15,5925 R$ 7,94Pré-mistura / mistura 50 R$ 18,1825 R$ 9,23Doméstica Especial 10 R$ 3,81Doméstica c/Fermento 10 R$ 4,09
§ 1º Para se obter o valor do imposto a recolher, deve-se excluir do valor da operação o ICMS destacado e o ICMS do frete (FOB), aplicar o percentual de 30% e comparar com o valor de referência da tabela
2, prevalecendo, como imposto devido, o de maior valor;
§ 2º Após definido o valor do ICMS da operação, abater o crédito de origem, se for o caso.
Art. 3º Na aquisição de farinha de trigo de contribuinte que não seja filial de indústria moageira de trigo em grão, com origem em estado signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme cláusula nona, o ICMS
a ser repassado para o Estado destinatário será o constante da tabela 3.
Tabela 3 – Farinha de trigo com origem em Estado Signatário do Protocolo ICMS 46/00
Ti p o Unidade Peso/Embalagem Valor de
ReferênciaICMS a ser repassado (60% do Valor de Referência)
To d o s K g5 R$ 1,39 R$ 1,0910 R$ 2,92 R$ 2,2925 R$ 6,74 R$ 5,2850 R$ 13,26 R$ 10,39
Art. 4º Em relação às embalagens distintas das previstas neste Ato, os valores serão determinados de forma proporcional.
Art. 5º Fica revogado o Ato COTEPE 53/11, de 27 de dezembro de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ATO COTEPE/ICMS N
o-34, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE/ICMS 39/12 que
dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de
Contingência, conforme disposto no Ajuste
SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS
32/12.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, rea-
lizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF,
decidiu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE 39/12, de 4 de setembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Serviço de Sefaz Virtual de Contingência, previsto
no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e disciplinado
pelo Convênio ICMS 32/12, de 30 de março de 2012, será ofe-
recido:
I – pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Ja-
neiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima,
Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito
Federal; e
II – pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada
pelo Estado do Rio Grande do Sul, para os estados do Amazonas,
Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Pará, Pernambuco, Piauí e Paraná.”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRAATO COTEPE/ICMS No-35, DE 30 DE JULHO DE 2014
Aprova o “Manual de Orientação do Con-
tribuinte para o IVC-e, Padrões Técnicos
de Comunicação, Versão 1.0”, que apresen-
ta as especificações e critérios técnicos ne-
cessários para a utilização do Back Office
Fiscal por meio da tecnologia do Identi-
ficador de Veículos de Carga Eletrônico
(“IVC-e”), conforme disposições do Con-
vênio ICMS 12/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que a Comissão, sua 157ª reunião ordinária da CO-
TEPE/ICMS, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em
Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o “Manual de Orientação do Con-
tribuinte para o IVC-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão
1.0”, que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários
para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do
Identificador de Veículos de Carga Eletrônico (“IVC-e”) a que se
refere o Convênio ICMS 12/13, de 12 de abril de 2013.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no caput
estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/con-
faz) identificado como “BOF BrID – Manual de Orientação do Con-
tribuinte IVCe – v 1.0 – maio de 2013.pdf” e apresenta como chave de
codificação digital a sequência
“CA442ACC2F8DDE6D4D0E8F3E359BBEBF”, obtida com a apli-
cação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro
de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRAATO COTEPE/ICMS No-36, DE 30 DE JULHO DE 2014
Aprova o “Manual de Orientação do Con-
tribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos
de Comunicação, Versão 1.0”, que apresen-
ta as especificações e critérios técnicos ne-
cessários para a utilização do Back Office
Fiscal por meio da tecnologia do Cartão de
Documentos Fiscais eletrônico (“CDF-e”),
conforme disposições do Convênio ICMS
12/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que a Comissão, sua 157ª reunião ordinária, realizada
nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o “Manual de Orientação do Con-
tribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão
1.0”, que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários
para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do
Cartão de Documentos Fiscais eletrônico (“CDF-e”) a que se refere o
Convênio ICMS 12/13, de 12 de abril de 2013.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no caput
estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/con-
faz) identificado como “BOF BrID – Manual de Orientação do Con-
tribuinte CDFe – v 1.0 – maio de 2013.pdf” e apresenta como chave
de codificação digital a sequência “A4BE3D65AD-
FE65A508D3A302D8448A38”, obtida com a aplicação do algoritmo
MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro
de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201414ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ATO COTEPE/ICMS No-38, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS
17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira
do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º. Fica alterado o item 11 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/201311 BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 73.972.002/0001-16 Porto Alegre – RS AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e SP
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ATO COTEPE/ICMS N
o-39, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras
providências.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, Inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
– COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, resolve:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – a alínea “a” do inciso I do art. 4º:
“a) gramatura entre 45 e 65 g/m
2;”
II – a alínea “b” do inciso I do art. 4º:
“b) espessura entre 48 e 70 micra;”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ATO COTEPE/ICMS N
o-40, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14 que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio
ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II – Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/14, de 25 de fevereiro de 2014, previsto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008,
conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML
1. Padrão Técnico do Arquivo Xml
1.1 Codificação
A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML
serão iniciados com a seguinte declaração:
Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração .
1.2 Montagem do Arquivo
Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1.Não incluir “zeros não significativos” para campos numéricos;
2.Não incluir “espaços” no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
3.Não incluir comentários no arquivo XML;
4.Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);
5.Não incluir caracteres de formatação entre as TAGs no arquivo XML (“line-
6.feed”, “carriage return”, “tab”, e caractere de espaço);
7.Não incluir “namespace prefix”.
1.3 Namespace
Ambos os elementos “Laudo” e “Signature” deverão ter declaração do namespace dentro da própria tag.
1.4 Schema
Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD – XML Schema
Definition), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.go v. b r / t a x . N E T / S a t . C e i . We b / L a u d o . x s d
1.5 Versão do Xml e do Schema
A identificação da versão do Xml se dará no atributo “Versao”, no elemento “Laudo”, conforme:
Para toda mudança de do arquivo Xml implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
1.6 Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão de assinatura digital XML Digital Signature, com certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil, contendo o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, fazendo uso algoritmo message digest SHA-1 e utilização das
transformações Enveloped e 54N.
2. Leiaute do arquivo do Laudo de PAF-ECF
2.1 Tabela
Legenda das colunas:
1.Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;
2.Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;
3.Pai: indica qual é o elemento pai;
4 . Ti p o :
a.N – campo numérico;
b.C – campo alfanumérico;
c. B – campo booleano.
5.Ocor: campo ocorrência, x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y a ocorrência máxima;
6.Tam: campo tamanho: x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres
exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O ‘*’ é utilizado quando há uma lista de opções;
7.Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;
Campo Ele Ni Pai Ti p o Oco Ta m Dec Descrição1 xml E 1 – – 1-1 – – Especificação do documento XML.2 Laudo E 1 – – 1-1 – -3 Ve r s a o A 1 2 C 1-1 1-10 2 Versão do leiaute do arquivo XML4 Mensagem E 2 2 – 1-1 – -5 Numero E 3 4 C 1-1 12 – Número do laudo PAF-ECF. Formato: “RN” + LLLNNNNNNN. Exemplo: RNABC1234567
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201415ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6 EmiteNfe E 3 4 * 1-1 * – Se emite NFe.
Opções:
1. true;
2. false.
7 Desenvolvedora E 3 4 – 1-1 – – Empresa desenvolvedora requerente8 RazaoSocial E 4 7 C 1-1 1-255 – Razão social9 Cnpj E 4 7 N 1-1 14 -10 Ie E 4 7 N 1-1 1-20 – Inscrição Estadual11 Endereco E 4 7 – 1-1 – – Endereço da empresa desenvolvedora requerente12 Logradouro E 5 11 C 1-1 1-255 -13 Numero E 5 11 N 1-1 1-10 -14 Complemento E 5 11 C 1-1 1-255 -15 Bairro E 5 11 C 1-1 1-255 -16 Municipio E 5 11 C 1-1 1-255 -17 Uf E 5 11 C 1-1 2 – Unidade federativa. Exemplo: SC18 Cep E 5 11 N 1-1 8 – Código de endereçamento postal.
Exemplo: 88000000
19 Contato E 4 7 – 1-1 – – Contato na empresa desenvolvedora requerente20 Nome E 5 19 C 1-1 1-255 -21 Cpf E 5 19 N 1-1 11 -22 Te l e f o n e E 5 19 N 1-1 1-15 – DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo: 483664550423 Email E 5 19 C 1-1 1-255 -24 R e s p o n s a v e l A c o m p a n h a m e n t o Te s t e s E 3 4 C 1-1 1-255 – Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes25 Otc E 3 4 – 1-1 – – Órgão técnico credenciado26 RazaoSocial E 4 25 C 1-1 1-255 – Razão social27 Cnpj E 4 25 N 1-1 14 -28 Ie E 4 25 N 1-1 1-20 – Inscrição Estadual29 Endereco E 4 25 – 1-1 – – Endereço30 Logradouro E 5 29 – 1-1 – – Endereço da empresa desenvolvedora requerente31 Numero E 5 29 C 1-1 1-255 -32 Complemento E 5 29 N 1-1 1-10 -33 Bairro E 5 29 C 1-1 1-255 -34 Municipio E 5 29 C 1-1 1-255 -35 Uf E 5 29 C 1-1 2 – Unidade federativa. Exemplo: SC36 Cep E 5 29 C 1-1 8 -37 PeriodoAnalise E 4 25 – 1-1 – – Período de realização da análise38 DataInicio E 5 37 C 1-1 10 – Data de início. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
39 DataFim E 5 37 C 1-1 10 – Data de término. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
40 Ve r s a o E s p e c i f i c a c a o R e q u i s i t o s E 4 29 C 1-1 1-5 2 Versão da especificação de requisitos.
Formato: NN.NN
41 IdentificacaoPaf E 3 4 – 1-1 – – Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)42 NomeComercial E 4 41 C 1-1 1-255 – Nome comercial43 Ve r s a o E 4 41 C 1-1 1-255 – Ve r s ã o44 ArquivoExecutavelPrincipal E 4 41 – 1-1 – – Principal arquivo executável45 Nome E 5 44 C 1-1 1-255 -46 Md5 E 5 44 C 1-1 32 -47 ArquivosRelacaoExecutaveis E 4 41 – 1-1 – – Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF48 Nome E 5 47 C 1-1 1-255 -49 Md5 E 5 47 C 1-1 32 -50 ArquivosExecutaveis E 4 41 – 1-1 – – Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC51 ArquivoExecutavel E 5 50 – 1-255 – – Arquivo executável52 Nome E 6 51 C 1-1 1-255 -53 Md5 E 6 51 C 1-1 32 -54 ArquivosOutros E 4 41 – 1-1 – – Outros arquivos utilizados55 ArquivoOutro E 5 54 – 1-255 – -56 Nome E 6 55 C 1-1 1-255 -57 Md5 E 6 55 C 1-1 32 -58 EnvelopeSeguranca E 4 41 – 1-1 – – Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis59 Marca E 5 58 C 1-1 1-255 -60 Modelo E 5 58 C 1-1 1-255 -61 Numero E 5 58 N 1-1 1-255 -62 PerfisRequisitos E 4 41 – 1-1 – – Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF63 PerfilRequisito E 5 62 C 1-255 1-255 -64 CaracteristicasPaf E 3 4 – 1-1 – – Características do programa aplicativo fiscal65 LinguagemProgramacao E 4 64 * 1-1 * – Linguagem de programação.
Opções:
1. 4GL/4Js;
2. C
3. C++;
4. C#;
5. Delphi;
6. Java;
7. Objective C;
8. PHP;
9. Python;
10. Visual Basic;
11. Visual FoxPro.
66 SistemaOperacional E 4 64 * 1-1 * – Sistema operacional.
Opções:
1. Linux;
2. Windows;
67 GerenciadorBancoDados E 4 64 * 1-1 * – Gerenciado de banco de dados.
Opções:
1. DB2;
2. Informix;
3. Microsoft SQL Server;
4. MongoDB;
5. MySQL;
6. Oracle;
7. PostgreSQL;
8. SQLite.
68 Ti p o D e s e n v o l v i m e n t o E 4 64 * 1-1 * – Tipo de desenvolvimento. Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado.
69 Ti p o F u n c i o n a m e n t o E 4 64 * 1-1 * – Tipo de funcionamento. Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável.
70 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd E 4 64 – 1-1 – – Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)71 Modo E 5 70 * 1-3 * – Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda; 3. Pelo istema PED ou EFD
72 IntegracaoPaf E 4 64 * 1-1 * – Integração do programa aplicativo fiscal.
Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado.
73 FormaImpressao E 4 64 – 1-1 – – Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do
item)
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
74 Modo E 5 73 C 1-255 * – Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com controle de pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV – emitido sem possibilidade de impressão;
6. DAV – impresso em impressora não fiscal;
7. DAV – impresso em ECF.
75 Tr a t a m e n t o I n t e r r u p c a o E 4 64 – 1-1 – – Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal76 Modo E 5 75 C 1-255 * – Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções.
77 AplicacoesEspeciais E 4 64 – 1-1 – – Aplicações especiais78 AplicacaoEspecial E 5 77 C 1-255 * – Opções ver no item 2.379 SistemasGestao E 3 4 – 1-1 – – Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao paf-ecf
e que, obrigatoria e exclusivamente, funciona integrado ao paf-ecf.
80 SistemaGestao E 4 79 – 0-255 – -81 Nome E 5 80 C 1-1 1-255 – Nome do sistema
82 EmpresaDesenvolvedora E 5 80 – 1-1 – -83 RazaoSocial E 6 82 C 1-1 1-255 – Razão social84 Cnpj E 6 82 N 1-1 14 -85 ArquivosExecutaveis E 5 80 – 1-1 – – Arquivos executáveis86 ArquivoExecutavel E 6 85 – 1-255 – -87 Nome E 7 86 C 1-1 1-255 -88 Md5 E 7 86 C 1-1 32 -89 RequisitosExecutados E 8 88 – 1-1 – – Requisitos executados90 RequisitoExecutado E 9 89 C 1-255 1-255 -91 SistemasPed E 3 4 – 1-1 – – Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA,, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF92 SistemaPed E 4 91 – 0-255 – -93 Nome E 5 92 C 1-1 1-255 – Nome do sistema94 EmpresaDesenvolvedora E 5 92 – 1-1 – – Empresa desenvolvedora95 RazaoSocial E 6 94 C 1-1 1-255 – Razão social96 Cnpj E 6 94 N 1-1 14 -97 ArquivosExecutaveis E 5 92 – 1-1 – – Arquivos executáveis98 ArquivoExecutavel E 6 97 – 1-255 – -99 Nome E 7 98 C 1-1 1-255 -100 Md5 E 7 98 C 1-1 32 -101 Funcao E 7 98 C 1-1 1-255 – Função102 SistemasPedNfe E 3 4 – 1-1 – – Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao paf-ecf103 SistemaPedNfe E 4 102 – 0-255 – -104 Nome E 5 103 C 1-1 1-255 – Nome do sistema105 EmpresaDesenvolvedora E 5 103 – 1-1 – – Empresa desenvolvedora106 RazaoSocial E 6 105 C 1-1 1-255 – Razão social107 Cnpj E 6 105 N 1-1 14 -108 ArquivosExecutaveis E 5 103 – 1-1 – – Arquivos executáveis109 ArquivoExecutavel E 6 108 – 1-255 – -11 0 Nome E 7 109 C 1-1 1-255 -111 Md5 E 7 109 C 1-1 32 -11 2 Funcao E 7 109 C 1-1 1-255 – Função11 3 EcfAnaliseFuncional E 3 4 – 1-1 – – Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional11 4 MarcaModelo E 4 11 3 – 1-255 – -11 5 Marca E 5 11 4 C 1-1 1-255 -11 6 Modelo E 5 11 4 C 1-1 1-255 -11 7 MarcasModelosCompativeis E 3 4 – 1-1 – – Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF11 8 MarcaModelo E 4 11 7 – 1-255 – -11 9 Marca E 5 11 8 C 1-1 1-255 -120 Modelo E 5 178 C 1-1 1-255 -121 Ve r s a o E r P a f E 3 4 C 1-1 1-255 – Versão do ER-PAF122 RoteiroAnalise E 3 4 – 1-1 – – Informações do roteiro123 Ve r s a o R o t e i r o E 4 122 C 1-1 1-255 – Versão do roteiro de análise124 Mes E 4 122 N 1-1 2 – Mês. Exemplo: 12125 Ano E 4 122 N 1-1 4 – Ano. Exemplo: 2014126 NaoConformidades E 3 4 – 1-1 – – Relatório de não conformidade127 NaoConformidade E 4 126 – 0-255 – -128 Requisito E 5 127 C 1-1 1-255 -129 Item E 5 127 C 1-1 1-255 -130 Descricao E 5 16 C 1-1 1-255 Descrição do motivo da não conformidade131 ComentarioOtc E 3 4 C 1-1 0-50000 – Comentários e observações a critério do orgão técnico analisador132 Declaracao E 4 B 1-1 * – Aapresentação da a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.
Opções:
true – apresentou;
false – não apresentou.
133 Emissao E 3 4 – 1-1 – – Local e data de emissão134 Data E 4 133 C 1-1 10 – Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31135 Local E 4 133 C 1-1 1-255 – Local de emissão. Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, SC136 E x e c u c a o Te s t e s E 3 4 – 1-1 – – Execução dos Testes137 Nome E 4 136 C 1-1 1-255 -138 C a rg o E 4 136 C 1-1 1-255 -139 Cpf E 4 136 N 1-1 11 -140 AprovacaoRelatorio E 3 4 – 1-1 – – Aprovação do relatório141 Nome E 4 140 C 1-1 1-255 -142 C a rg o E 4 140 C 1-1 1-255 -143 Cpf E 4 140 N 1-1 11 –
2.2 Exemplo
1
4
RNABC1234567 5
true 6
7
RazaoSocial 8
11111111111111 9
11111111111111111111 10
11
Logradouro 12
1234 13
14
Centro 15
Florianópolis 16
SC 17
88000000 18
19
João da Silva 20
11111111111 21
4832333333 22
[email protected] 23
Maria dos Santos
24
25
Fundação Universidade Regional de Blumenau –
FURB 26
11111111111111 27
Isento 28
29
Rua da empresa desenvolvedora 30
999 31
32
Vila Formosa 33
Blumenau 34
SC 35
10900000 36
37
2012-10-07 38
2012-10-07 39
0 1 . 0 0
40
41
PAF-ECF 42
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201417ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1.0 43
44
Venda.exe 45
a1207371072bb6436b29110542a419d5 46
47
Lista.TXT 48
91207371072bb6436b29110542a41927 49
50
51
Nome.dll 52
01207371072bb6436b29110542a41927 53
54
55
Relacao.txt 56
aaa07371072bb6436b29110542a41927 57
58
Marca 59
Modelo 60
123456 61
62
A 63
64
C# 65
Windows 66
Informix 67
Exclusivo terceirizado 68
Em rede 69
70
Pelo sistema de retaguarda 71
Com ambos 72
73
Concomitante 74
75
Recuperação de dados 76

77
Posto de pedágio 78
79
80
Automação Comercial 81
82
Empresa Desenvolvedora Ltda. 83
11111111111111 84
85
86
Arquivo.42r 87
8c4170629e70b44701 fb3401260797ca 88
89
Requisito A (s) executado (s): Sistema de Ges-
tao I Retaguarda. 90
91
92
Sistema 93
94
Razão Social 95
11111111111111 96
97
98
Arquivo.exe 99
8c4170629e70b44701 fb3401260797ca 100
Gerar Sintegra e Sped 101
102
103
Nome 104
105
Empresa Desenvolvedora Ltda. 106
11111111111111 107
108
109
Arquivo.exe 11 0
8c4170629e70b44701 fb3401260797ca 111
Gerar Sintegra e Sped 11 2
11 3
11 4
Marca 11 5
Modelo 11 6
11 7
11 8
Marca 11 9
Modelo 120
1
121
122
1 123
12 124
2013 125
126
127
X 128
1 129
Não há acesso ao campo quantidade do item comer-
cializado. 130
131
true 132
133
2013-09-16 134
Florianópolis, SC 135
136
Nome 137
Cargo 138
11111111111 139
140
Nome 141
Cargo 142
11111111111 143

<DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmld-
sig#s82" /
p 1 v D U h z P v B Q K d q E K K 5 4 V l l N p l g 0 =
A 7 q j X d Y 9 W b s 1 0 7 i v H Q m W 7 j 6 o F z 1 A I C f g –
G y y Y F q a n RY T 9 l b r Y + J o a D H v r r U L 9 5
jfQNpNMnvstj4CA9g+w1jBmHsT0wjIthft94IlJzmFNG-
c A rg x + M p s r H C n W L C g S K z 8 Z b 6 T 8 l a x 1 d G J J g z 1 RY 2 J Z j i J N p I –
PeX0+bddMu3lH+/Omuqr4jSIqllKSvkvzdkNsGSJN+CN6qQ51CIN-
jb7Kj4Kn/nM7VObE3b03pJrC8ORpb-
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2.3 Opções de Aplicações Especiais
1. Posto de pedágio;
2. Transporte de passageiros;
3. Farmácia de manipulação;
4. Oficina de conserto com DAV-OS;
5. Oficina de conserto com conta de cliente;
6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-
restaurante e balança interligada
7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-
normal e balança interligada
8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-
restaurante e sem balança interligada
9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-
normal e sem balança interligada
10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de
bombas
11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de
bombas
12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de
tráfego de veículos ou pessoas
13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares
14. Demais atividades
15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato
COTEPE/ICMS 09/13 – ER-PAF-ECF)”
ATO COTEPE/ICMS N
o-41, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que
dispõe sobre a Especificação Técnica de
Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal
( E RT – E C F ) .
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que essa Comissão, na sua 157ª reunião ordinária,
realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º O Anexo I, do ATO COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passam a vigorar com a redação dada pelo arquivo
disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-
ECF_versão_01_06.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “f1624c23036cd858bfd03cc082220a66”, obtida com a aplicação
do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro
de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ATO COTEPE/ICMS N
o-42, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do
ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa
2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12,
XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que
a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º
da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art 1º Fica acrescida ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
NOMECNPJ51 WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA 08.726.359/0001-52
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ATO COTEPE ICMS N
o-43, DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 44/13, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão
utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12,
XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que
a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, considerando o disposto no § 4º
da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, decidiu:
Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 44/13, de 30 de setembro de 2013, no item relativo ao Estado de Roraima, passa a
vigorar com a seguinte redação:
RR Gasolina de Aviação A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 4 de agosto de 2014
Credenciamento da empresa VALID SO-
LUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURAN-
ÇA EM MEIO DE PAGAMENTO E
IDENTIFICAÇÃO S/A para fabricar for-
mulário de segurança.
Nº 143 – O Secretário-Executivo do CONFAZ, no uso da atribuição
que lhe confere o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, de
11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 02/14, anexo,
emitido pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pelo plenário
da 157ª reunião ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS
– COTEPE/ICMS, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014,
em Brasília, DF, e observado o disposto naquele parecer, renova o
credenciamento da empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE
SEGURANÇA EM MEIO DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO
S/A, CNPJ 33.113.309/0001-47, Inscrição Estadual nº 81.579.776,
Inscrição Municipal nº 0033164-3, com sede na Rua Peter Lund,
146/202, São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20930-390, para
fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-DI, ins-
tituído pelo Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009,
observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE nº
06/10, de 11 de março de 2010.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO
PARECER Nº 02/14 DO GT 06 – SINIEF / DOCUMENTOS FIS-
CAIS ELETRÔNICOS.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMU-
LÁRIO DE SEGURANÇA
Empresa: VALID Soluções e Serviços de Segurança em Meio de
Pagamento e Identificação S/A.
C.N.P.J.: 33.113.309/0001-47
Inscrição Estadual nº 81.579.776
Rua Peter Lund, 146/202, São Cristóvão
CEP 20930-390, Rio de Janeiro – RJ
A Empresa VALID Soluções e Serviços de Segurança em Meio de
Pagamento e Identificação S/A encaminhou à Secretaria-Executiva do
CONFAZ pedido de renovação de credenciamento como fabricante de
formulário de segurança. Os integrantes do GT 06 – SINIEF / Do-
cumentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 14 e
16 de maio de 2014, após análise do pedido e da documentação
entregue pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as con-
dições prescritas no Convênio 96/09 e no Ato COTEPE nº 06/10 para
a concessão da referida renovação de credenciamento para fabricar os
formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS 96/09, de
11 de dezembro de 2009, condicionado:a). à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE
nº 06, de 11 de março de 2010;
b). à manutenção, por um prazo de 05 (cinco) anos, de arquivo dos
controles preenchidos durante toda a fabricação do formulário de
segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto aca-
bado, incluindo os descartes; e
c) ao atendimento, além da seriação “CA” a “CZ”, com numeração
tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série,
os requisitos do Art. 1º do Ato COTEPE 06/10.3. Em resumo, conclui que o cerne da divergência é o mo-
mento em que se considera extinto o crédito tributário.
3.1. A Cocaj vem relatar que, para a primeira corrente de
entendimento, o prazo é contado a partir da data da retenção, pois se
entende que a extinção do crédito tributário ocorre sempre que há
retenção na fonte relativa a pagamento efetuado ao contribuinte. Nes-
te ponto, cita algumas decisões nessa linha:
“Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O
direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso
do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.
Trecho do voto: ‘Assim, é certo que na data da protocolização do
pedido de restituição, em 10/09/2009, em face do transcurso do prazo
de cinco anos da data da extinção do crédito correspondente, en-
contrava-se extinto, em face da decadência, o direito de pleitear
indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados antes de
10/09/2004, o que, no caso, alcança os relativos aos exercícios de
2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003.’ (Acórdão DRJ/JFA nº
09-37.586, de 03/11/2011)”
“Ementa: DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição
de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após
o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da retenção do
imposto. (Acórdão DRJ/BHE nº 02.29.279, de 28/10/2010)”
“Ementa: DECADÊNCIA – Tendo transcorrido, entre a data
do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de
tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do
direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago inde-
vidamente ou a maior que o devido. Trecho do voto: ‘Portanto, quan-
do o interessado solicitou a restituição do imposto, em 27/12/2007 (fl.
01), já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito
relativo a fatos geradores anteriores a 27/12/2002, tendo decaído o
direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido
indevidamente para o ano-calendário 2001’. (Acórdão DRJ/RJ2 nº 13-
28.808, de 15/04/2010)”
“Ementa: DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição
de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria per-
cebidos por portador de moléstia grave extingue-se no prazo de cinco
anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Trecho do
voto: ‘No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado em
31/08/2007. Logo, o direito da interessada deve ser atendido re-
troagindo-se até 31/08/2002, estando definitivamente extinto relati-
vamente quanto às retenções efetuadas anteriormente àquela data,
posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato
Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia trans-
corrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I do
CTN.’ (Acórdão DRJ/SP2 nº 17-37.604, de 21/01/2010)”
“Ementa: DECADÊNCIA – Tendo transcorrido, entre a data
do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de
tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do
direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago inde-
vidamente ou a maior que o devido. Trecho do voto: ‘Portanto, quan-
do o interessado solicitou a restituição do imposto, em 16/08/2006 (fl.
01), já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito
relativo ao período de janeiro a julho de 2001, tendo decaído o direito
de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido indevi-
damente para este período.’ (Acórdão DRJ/RJ2 nº 13-26.033, de
19/08/2009)”
“Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O
direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido inde-
vidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco
anos, contados da data da retenção do imposto. (Acórdão DRJ/RJ2 nº
13-20.336, de 27/06/2008)”
“Ementa: … PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA –
O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre os
proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave
extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do
crédito tributário. Trecho do voto: ‘No caso em tela, o pedido de
restituição foi protocolizado em 17 de novembro de 2003. Logo, o
direito da interessada deve ser atendido retroagindo-se até 17 de
dezembro de 1998, estando definitivamente extinto relativamente
quanto às retenções efetuadas anteriormente àquela data, posto que,
de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório
SRF nº 96, de 26/11/1999, retro transcrito, já havia transcorrido o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN.’
(Acórdão DRJ/SP2 nº 17-23.001, de 13/02/2008)”
“Ementa: IRRF – DECADÊNCIA – O prazo para pleitear a
restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tri-
butos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo
de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que
é a data do pagamento do tributo. Recurso negado. (Acórdão CC nº
106-14081, de 07/07/2004)”
“Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – DECA-
DÊNCIA – Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos
recebidos estavam isentos do imposto de renda por determinação
legal, o que antes foi informado na Declaração de Ajuste Anual como
tributável, passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de
imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Desta feita, o prazo
para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a
fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos
subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso ne-
gado. (Acórdão CC nº 106-12563, de 21/02/2002)”
3.2. Em seguida, a consulente informa que, para a segunda
corrente de entendimento, o início da contagem do prazo para o
contribuinte pedir restituição de pagamento indevido ou a maior é o
dia 31 de dezembro do ano-calendário, partindo da análise da es-
pecificidade do IRPF. Nesse caso, os fatos geradores ocorrem su-
cessivamente no decorrer do período de apuração, completando-se em
31 de dezembro do ano-calendário. Assim, independentemente do
momento da retenção, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a
restituição do imposto indevido conta-se da data do fato gerador, 31
de dezembro do ano-calendário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PARECER NORMATIVO Nº 6, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Assunto.Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a res-
tituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste
anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não
tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-
calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do
I R P F.
Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte re-
tificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da cor-
respondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também
na data da ocorrência do fato gerador.
Dispositivos Legais. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1º, art. 156, inciso
VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF nº 96,
de 26 de novembro de 1999; Lei Complementar nº 118, de 9 de
fevereiro de 2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20
de novembro de 2012, arts. 3º, 8º, 9º e 10.
E-processo nº 19535.720035/2012-09
Relatório
A Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial
(Cocaj) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou a esta
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a Consulta Interna nº 9, de 4 de
dezembro de 2012, mediante a qual foi apresentado questionamento acerca
de qual é o termo inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa
retificar a sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) de modo a compensar
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a rendimento pos-
teriormente considerado isento ou não tributável, visando a obter a corres-
pondente restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
2. A consulente esclarece que o tema é controverso no âmbito do
contencioso administrativo tributário: para uma corrente de entendimento,
a contagem do referido prazo se inicia na data em que ocorreu a retenção
do IRRF; para outra corrente, o marco inicial seria o dia 31 de dezembro do
ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3.2.1. Segundo a Cocaj, algumas decisões que adotam esse
raciocínio alegam que a Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) nº
11, de 24 de julho de 2006, em seu item 16, veio esclarecer qualquer
dúvida a esse respeito, nos seguintes termos:
16. No que se refere ao direito de o contribuinte pleitear
restituição do IRPF, apurado em Declaração de Ajuste, esta Cosit,
examinando o assunto por ocasião da SCI nº 13, de 13 de abril de
2004, conclui que o direito de pleitear a restituição extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato
gerador; ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ou
seja, prazo idêntico ao que a Fazenda Pública tem para a constituição
do crédito tributário, como examinado acima.
3.2.2. A Cocaj reproduz a ementa de algumas decisões nesse
sentido:
“Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O
prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior
ou indevidamente é de cinco anos a partir do pagamento, data da
extinção do crédito tributário. O direito de o contribuinte pleitear a
restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31
de dezembro do respectivo ano-calendário. (Acórdão DRJ/BEL nº 01-
16.664, de 10/03/2010)”
“Ementa: DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte plei-
tear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Trecho do voto: ‘Portanto, no caso concreto, uma vez se tratar de
lançamento por homologação, com antecipação do pagamento do
imposto consubstanciado pela retenção na fonte, evidencia-se que foi
extinto, em 31/12/2002, o direito de o contribuinte solicitar a res-
tituição do imposto retido pela fonte pagadora no decorrer do ano-
calendário 1997, tendo em vista que o marco inicial para a contagem
do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deu-se em 31/12/1997.’ (Acór-
dão DRJ/BSB nº 03-30.564, de 23/04/2009)”
“Ementa: RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DECA-
DÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de im-
posto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
contado da ocorrência do fato gerador; idêntico ao que a Fazenda
Pública tem para constituir o crédito tributário. (Acórdão DRJ/BSB nº
03-30.018, de 25/03/2009)”
“Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o pe-
dido de restituição de IRPF retido na fonte sobre o 13º salário inicia-
se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador do IRPF.
Trecho do voto: ‘Contudo para o ano-calendário de 1999, o fato
gerador do IRPF é considerado o dia 31-12-1999, com início da
contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição em 01-
01-2000, este se esgotando em 31-12-2004; já para o ano de 2000, o
prazo decadencial iniciado em 01-01-2001, se esgotaria em 31-12-
2005.’ (Acórdão DRJ/POA nº 10-10.684, de 29/11/2006)”
“Ementa: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊN-
CIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRPF retido a título de
antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo de-
cadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, con-
tado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso,
concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Pre-
cedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso
negado. OBS: O Recurso foi negado porque o pedido de restituição
foi protocolizado em 05/09/2007, referente ao ano-calendário de
1999. (Acórdão CARF nº 2101-00.311, de 24/09/2009)”
“Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊN-
CIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de
antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo de-
cadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, con-
tado a partir da data da ocorrência do fato gerador; que, no caso,
concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Pre-
cedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
(Acórdão CC nº 192-00.115, de 18/12/2008)”
“Ementa: IRRF – ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DE-
CLARAÇÃO – RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL –
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO –
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na
fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual,
extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data da ocorrência do fato gerador; que se completa em 31 de de-
zembro de cada ano. Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 104-
21.045, de 19/10/2005)”
4. Concretamente, a consulente submeteu a esta Cosit o
seguinte questionamento:
Qual o termo inicial da contagem do prazo para que o con-
tribuinte possa retificar a sua DIRPF, para compensar Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a rendimento posteriormente
considerado isento ou não tributável, com o intuito de obter a cor-
respondente restituição do Imposto de Renda?
5. A Cocaj propõe como solução para a presente consulta
interna que o termo inicial da contagem do prazo para que o con-
tribuinte possa retificar a sua DAA, para compensar IRRF relativo a
rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, com
o intuito de obter a correspondente restituição do imposto sobre a
renda, seja a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que ocorre
em 31 de dezembro do ano-calendário da retenção.
Fundamentos
6. Em face da natureza jurídica tributária da relação de in-
débito, cabe a aplicação da lei complementar que trata de normas
gerais em matéria de legislação tributária, qual seja, a Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). A Pro-
curadoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer
PGFN/CAT nº 2.093, de 2011, assim inferiu, consoante se observa do
excerto abaixo transcrito:
18. A despeito de a relação jurídica de repetição de indébito
não ter por objeto uma obrigação de pagar tributo, mas, sim, de
devolvê-lo, ela não perde sua nota tributária. A relação de indébitotributário tem por objeto uma obrigação de dar dinheiro, atribuída à
Administração em favor do contribuinte, em virtude do pagamento de
uma obrigação tributária, que não deveria ter sido cumprida nem
exigida. Está especificamente regida pelo CTN e pela legislação tri-
butária. Nesse sentido, vale reproduzir Paulo de Barros Carvalho
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed.
Saraiva: São Paulo, 2009. p. 494-495):
“A importância recolhida a título de tributo pode ser in-
devida, tanto por exceder ao montante da dívida real, quanto por
inexistir dever jurídico de índole tributária. Surge, então, a contro-
vertida figura do tributo indevido, que muitos entendem não ser
verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de
fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no
exercício de sua função impositiva, ou espontaneamente pagas pelo
administrado, na convicção de solver um débito fiscal, têm a fi-
sionomia própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na de-
finição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de
virem a ser devolvidas pelo Poder Público não as descaracteriza como
tributo e para isso é que existem os sucessivos controles de legalidade
que a Administração exerce e dos quais também participa o sujeito
passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi co-
brado, ou postulando a devolução daquilo que pagara indebitamente.
Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim
se instale, terá o interessado acesso ao Poder Judiciário, onde poderá
deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os
argumentos e provas que deem substância aos seus direitos”.
19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
também afirmando a natureza tributária dessa relação, independen-
temente de sua causa. Vale conferir:
“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TER-
MO INICIAL.
1. Os juros de mora na repetição do indébito, ainda que de
tributos declarados inconstitucionais, são devidos a partir do trânsito
em julgado da sentença, na conformidade do que dispõem o art. 167
do CTN e a Súmula 188/STJ.
2. O argumento de que o tributo declarado inconstitucional
perde a natureza tributária, razão por que não lhe pode ser aplicado o
disposto no art. 167 do CTN, gera reflexos práticos de difícil equa-
cionamento. Se ao tributo não se aplica o termo inicial de incidência
dos juros previstos na lei para a repetição do que foi pago inde-
vidamente, também não incidem as demais normas que disciplinam o
indébito tributário, tais como as relativas à prescrição, à decadência,
à compensação, à Taxa Selic, dentre outras.
3. O art. 167 do CTN, que trata da incidência dos juros
moratórios na repetição de indébito, não faz qualquer distinção quan-
to à origem do pagamento indevido, se decorrente da ilegalidade ou
inconstitucionalidade do tributo. É regra de hermenêutica, não cabe
ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, principalmente em
matéria tributária, que, assim como no Direito Penal, se socorre do
princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. 4. Recurso especial
provido.” (RESP 1040718/MG . 2ª T. STJ. Relator Ministro Castro
Meira. Dje 07.09.2008) (sem negrito no original)
20. A principal decorrência da natureza jurídica tributária da
relação de indébito é sua filiação, no que couber, ao CTN e ao Título
VI – Da tributação e do orçamento, positivado na Constituição Fe-
deral, o qual, entre outras matérias, reserva à lei complementar a
tarefa de positivar normas gerais sobre “obrigação, lançamento, cré-
dito, prescrição e decadência tributários”, por força do art. 146, III, b,
da CF.
7. O prazo decadencial de 5 (cinco anos) de que trata o art.
168 do CTN aplica-se ao pedido de restituição ou compensação de
indébito tributário, entretanto sua contagem não é uniforme, devendo-
se observar as regras contidas nos seus incisos, in verbis:
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da
extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que
se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescin-
dido a decisão condenatória. (grifou-se)
8. A situação apresentada pela consulente, em que foi retido
valor referente ao IRPF incidente sobre rendimento posteriormente
considerado isento ou não tributável, enquadra-se no inciso I do art.
165 do CTN, que assim dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente
de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do
art. 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributável aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido; (grifou-se)
(…)
9. Vê-se, portanto, que o prazo de que trata o art. 168 – prazo
para que o contribuinte possa pleitear a restituição de IRRF incidente
sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável
-, tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário.
10. O Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de
1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 18 de
outubro de 1999, abordou a questão nos seguintes termos:
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/nº 1.538,
de 1999, declara:
I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição
de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que
o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com
base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário,extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da
data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
II – o prazo referido no item anterior aplica-se também à
restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os ren-
dimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à
adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV. (grifou-se)
11. O Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 1999, por sua vez,
ponderou que o prazo decadencial para se pleitear restituição, contido
no art. 168, inciso I, do CTN, em face de pagamento indevido de
tributo, decorrente tanto de erro na aplicação da norma imponível
quanto do reconhecimento de inconstitucionalidade desta, tem como
termo a quo a data da ocorrência de uma das hipóteses previstas no
art. 165 do CTN:
46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente
trabalho:
I – o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial
do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em
lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do
respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Se-
nado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica,
por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua
eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela le-
gislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa
ou judicial;
II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tri-
butário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme de-
termina o art. 150, III, “b” da Constituição da República, encon-
trando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional;
III – o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de
crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por apli-
cação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se
pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco
anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do
mesmo Código;
(?) (grifou-se)
12. Entretanto, o cerne da controvérsia não é o termo inicial
do prazo para repetição do indébito, mas o momento em que se
considera extinto o crédito tributário na situação posta.
13. É consabido que as modalidades de extinção do crédito
tributário estão disciplinadas no art. 156 do CTN, reproduzido abai-
xo:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lan-
çamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto
no § 2º do art. 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a
definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de
ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei. (grifou-se)
14. Da leitura do inciso VII destacado acima, identifica-se
sua aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
Compondo o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
de que trata o art. 150 do CTN hipótese de extinção do crédito
tributário, há que se averiguar se a retenção na fonte do imposto sobre
a renda, forma de antecipação do pagamento, tem o condão de, por si
só, extinguir o crédito tributário para fins de aplicação do art. 168,
inciso I, do CTN.
15. Observe-se, neste ponto, o que prescreve o art. 150 do
CTN:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminis-
trativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa-
mente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior ho-
mologação ao lançamento. (grifou-se)
15.1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por ho-
mologação, a lei obriga o sujeito passivo a cumprir o encargo de
calcular e antecipar o pagamento do tributo, tendo a autoridade fa-
zendária o prazo de 5 (cinco) anos para verificar se o pagamento está
correto, procedendo à homologação expressa de sua atividade. Findo
o prazo sem atuação da Fazenda, dá-se a homologação tácita, e
nenhum lançamento suplementar poderá ser feito (preclusão), ope-
rando-se a decadência do seu direito ao crédito (COÊLHO, Sacha
Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Re-
vista e atualizada. Rio de Janeiro, 2010. p. 751.).
15.2. Ressalte-se que, à luz do § 1º do art. 150 do CTN, a
extinção do crédito tributário se dá com o pagamento antecipado;
entretanto, tal extinção não é definitiva, pois pendente a condição
resolutória da ulterior homologação da atividade do sujeito passivo.
Tendo em vista que a condição resolutória tem por característica a
subordinação da ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e
incerto, enquanto não ocorrer a homologação do lançamento o crédito
tributário considera-se extinto desde o momento do pagamento an-
tecipado. Tal condição, por conseguinte, não altera o momento da
extinção do crédito tributário estabelecido no § 1º do art. 150 do
CTN, que tem eficácia imediata, uma vez que, enquanto não ocorrer
a condição resolutiva, vigorará a determinação nele estabelecida. Nes-
se sentido pondera parte da doutrina:
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201420ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição
resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1º). Isto sig-
nifica que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório
do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado
no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a ho-
mologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á
homologação tácita no momento em que se expirar o prazo (MA-
CHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. Re-
vista,atualizada e ampliada. São Paulo, 2010. p. 189.).
[?] ora, não há diferença de natureza entre o pagamento aí
mencionado e o previsto no item I: tanto se paga tributo lançado
quanto se paga tributo não previamente lançado (quando ele se sujeite
à modalidade por homologação). O que se dá, neste caso, é que o
pagamento, embora se preste a satisfazer a obrigação tributária, pode
não ser suficiente para extingui-la totalmente, e, então, caberá lan-
çamento de ofício para exigência da diferença. Assim, mesmo que
não haja homologação, o pagamento feito extingue (parcialmente
embora) a obrigação tributária (AMARO, Luciano. Direito Tributário
Brasileiro. Saraiva, 15. ed. Saraiva, 2009. p. 388.).
15.3. Por outro lado, há quem opine pela existência de in-
congruência jurídica do pagamento sob condição de que trata o art.
150, § 1º, do CTN, em face da alegação de que o pagamento seria um
ato jurídico unilateral, e não um “negócio jurídico” (ato jurídico
bilateral), e que, por isso, não comportaria a previsão de condição
(COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Bra-
sileiro. 11. ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro, 2010. p. 715.).
16. Divergências doutrinárias à parte, passa-se à análise do
conteúdo da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de
2005, que dispõe sobre a interpretação do art. 168, inciso I, do
CTN:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,
a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a
lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado
de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei. (grifou-se)
17. Vale reproduzir as considerações de Leandro Paulsen
(PAULSEN, Leandro. Direito Tributário CONSTITUIÇÃO E CÓ-
DIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 13. ed.
Porto Alegre, 2011. p. 1155.), quando se reporta ao efeito de extinção
do crédito tributário do pagamento antecipado de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação para fins de contagem do prazo para
repetição e compensação:
A contar da LC 118/05, para efeitos de contagem do prazo
para repetição e compensação de indébito, considera-se extinto o
crédito tributário relativo aos tributos sujeitos a lançamento por ho-
mologação no momento do pagamento. [?]
Anteriormente ao advento da LC 118/05, o fato de a extinção
definitiva do crédito tributário ocorrer apenas quando da homolo-
gação expressa ou tácita, por força do § 4º do art. 150 e do inciso VII
do art. 156, ora sob apreciação, vinha tendo reflexos importantes no
prazo para a repetição de eventual indébito tributário, pois se contava
justamente da extinção do crédito, e não, necessariamente, do pa-
gamento.
18. A PGFN vem adotando a tese de que o pagamento
antecipado tem por efeito a extinção do crédito tributário (confi-
gurando, portanto, o termo inicial do prazo para se pleitear a res-
tituição, independentemente da razão ou da situação em que se deu o
pagamento), desde a emissão do Parecer PGFN/CAT nº 550, de 1999,
conforme relatado no Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 8 de novembro
de 2011, cujo excerto se reproduz, com os grifos originais:
21. Lançada a natureza tributária da prescrição de indébito,
que será aprofundada adiante, cumpre-nos, antes, traçar esboço da
disciplina legal dessa relação jurídica no tempo. E, no que toca ao
desenvolvimento dessa relação, é preciso ter em mente que o pa-
gamento de um tributo funciona em duas direções, influindo em duas
relações: para o passado, extingue a relação jurídica tributária (art.
156, I e VII, do CTN) e, para o futuro, deflagra a relação jurídica de
repetição do indébito tributário (art. 168, do CTN):
(…)
22. A fixação do pagamento como termo inicial da relação
de indébito é tese firmada de há muito no seio da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, conforme se verifica do Parecer PGFN/CAT Nº
550, de 1999:
” (…)
16. Da conjunção dos dois dispositivos do CTN, têm-se que
a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à
restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos,
contados “da data da extinção do crédito tributário”. Ora, no caso sob
exame, os créditos exigidos pela Administração Pública, extinguiram-
se, em princípio, nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação
(CTN, art. 156 – Extingue o crédito tributário: I – o pagamento), que
correspondem às mesmas datas de recebimento das remunerações do
servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de
1994. Destarte, essas datas constituem-se em marcos dos respectivos
prazos decadenciais (CTN. Art. 168, I.)
17. Com efeito, não procede, nesse aspecto, o entendimento
da SRF, que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo ex-
tintivo inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do STF. Em-
bora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc e a
eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de
suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na le-
gislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às sin-
gularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei in-
constitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa
ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos
prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. (…)”
23. O opinativo vem sendo ratificado desde então, conforme
consta do Parecer PGFN/CAT Nº 678, de 7 de junho de 1999, e
também do Parecer PGFN/CAT Nº 1538, de 28 de outubro de 1999,
in verbis:(…)
25. Como sabido, em 9 de fevereiro de 2005, foi editada a
Lei Complementar Nº 118, cujo art. 3º, expressamente consignou que
o pagamento indevido efetuado em lançamento por homologação e,
portanto, antecipado, é o marco inicial do prazo para o exercício do
direito à restituição. […]
19. De todo o exposto, pode-se concluir que a retenção na
fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra,
equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº
118, de 2005, data em que se considera extinto o crédito tributário,
para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN. Essa
conclusão se aplica, ressalve-se, aos tributos lançados por homo-
logação cujo fato gerador já tenha ocorrido, normalmente por ser
instantâneo.
19.1. No caso específico do imposto sobre a renda das pes-
soas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do
ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação
do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o
dies a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168,
inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário cor-
respondente.
19.2. Isso porque o fato gerador do IRPF apenas se aper-
feiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos
rendimentos e das deduções, o que se dá no dia 31 de dezembro de
cada ano. Antes disso não há que se falar em extinção do crédito
tributário, pois o fato gerador do IRPF ainda não ocorreu.
19.3. Entretanto, quanto às retenções ao IRPF que tenham
tributação exclusiva na fonte, ou seja, que não se sujeitam ao ajuste
anual, o presente raciocínio não se aplica. Nesses casos, aplica-se a
literalidade do art. 3º da LC nº 118, de 2003: o prazo para requerer a
sua restituição se inicia na data da retenção indevida.
20. No que respeita à retificação de declaração por iniciativa
do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, o §
1º do art. 147 do CTN preconiza que “só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento”. O art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
(Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), estabelece que a
retificação da declaração de rendimentos deve ser apresentada antes
de iniciado o processo de lançamento de ofício, silenciando quanto ao
prazo final para a apresentação declaração retificadora.
20.1. No entanto, é mister concluir que se extingue em cinco
anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendi-
mentos relativa ao IRPF, com vistas à obtenção da correspondente
restituição do imposto, sendo que o dies a quo da contagem é a data
da ocorrência do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do
respectivo ano-calendário.
20.2. O entendimento em tela vai ao encontro do teor da SCI
Cosit nº 11, de 2006, mencionada pela consulente, na qual se infere
que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5
(cinco) anos para a apresentação de pedido de restituição do IRPF,
assim como para a retificação da DIRPF, coincide com a data da
ocorrência do fato gerador, qual seja, 31 de dezembro do respectivo
ano-calendário.
14. Com efeito, como bem foi enfatizado no Parecer Cosit nº
48, de 1999, considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado
para proceder ao lançamento, o contribuinte deve dispor de igual
prazo para retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de
situações equivalentes.
14.1. Nesse sentido, é mister concluir que se extingue em
cinco anos o direito do contribuinte apresentar ou retificar sua de-
claração de rendimentos relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física,
sendo que o dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato
gerador, ou seja, no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário,
ressalvados os casos em que não tenha ocorrido qualquer tipo de
pagamento, nos quais o prazo decadencial tem início no primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
(…)
16. No que se refere ao direito de o contribuinte pleitear
restituição do IRPF, apurado em Declaração de Ajuste, esta Cosit,
examinando o assunto por ocasião da SCI nº 13, de 13 de abril de
2004, conclui que o direito de pleitear a restituição extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato
gerador; ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ou
seja, prazo idêntico ao que a Fazenda Pública tem para a constituição
do crédito tributário, como examinado acima.
(?)
19. Pelo exposto, conclui-se que relativamente ao Imposto de
Renda Pessoa Física:
19.1. extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte
apresentar ou retificar sua declaração de rendimentos, sendo que o
dies a quo da contagem tem início na data da ocorrência do fato
gerador, ou seja, no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário,
ressalvados os casos em que não tenha ocorrido qualquer tipo de
pagamento, nos quais o prazo decadencial tem início no primeiro dia
do exercício seguinte.
(…) (grifou-se)
21. Vê-se a coincidência entre os prazos para retificação da
DIRPF e para o pleito de restituição: 5 (cinco) anos a contar da data
da ocorrência do fato gerador. Caso se considerasse, por outro lado,
que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição seria a data da
retenção indevida, poderia haver um descompasso, com a possibi-
lidade de retificação da DIRPF, mas não de eventual restituição.21.1. Tal situação configuraria uma atuação contraditória da
Administração Pública, que deve respeito à teoria dos atos próprios,
pela qual se impede uma conduta que contrarie outra anterior em
prejuízo do administrado (venire contra factum proprium), quando
este esteja de boa-fé. Afrontaria, ainda, o princípio da moralidade
administrativa, mediante o qual se exige a verificação da finalidade
dos atos administrativos, como bem aduz o inciso III do Anexo ao
Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
III – A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que
o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a
moralidade do ato administrativo.
22. Esta Cosit já havia externado a mesma orientação, quan-
do da elaboração da SCI Cosit nº 13, de 13 de abril de 2004, cuja
ementa abaixo se transcreve:
EMENTA: O direito de o contribuinte pleitear restituição do
IRPF, pago sob o regime de antecipação e apurado o excesso em
declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso de 5 (cinco)
anos a contar da ocorrência do fato gerador.
23. Trata-se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a
Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativamente ao
imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos casos de rendimentos
sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento
mediante retenção pela fonte pagadora, nos termos da SCI Cosit nº
26, de 1º de novembro de 2005:
EMENTA: O dies a quo da contagem do prazo decadencial
para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de
renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao
ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação
do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão”
ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora,
tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de
dezembro do respectivo ano-calendário.
24. Relevante discorrer sobre o que estipula a Instrução Nor-
mativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a respeito da
restituição da retenção indevida ou a maior. Segundo seu art. 8º, o
responsável tributário que promoveu retenção indevida ou a maior no
ato do pagamento ou crédito a pessoa física pode pleitear sua res-
tituição mediante a utilização do programa PER/DComp (ou, na im-
possibilidade, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Res-
sarcimento), desde que tenha recolhido o valor retido e devolvido ao
beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Tal crédito
poderá, ainda, ser utilizado pelo responsável na compensação de dé-
bitos relativos aos tributos administrados pela RFB.
24.1. No art. 9º da IN em alusão, permite-se ao responsável
deduzir o valor retido indevidamente da importância devida em pe-
ríodo subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que
a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. A dedução, to-
davia, deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da re-
tenção.
24.2. Quando não houve a devolução ao beneficiário da
quantia retida indevidamente, nos termos do art. 8º, nem a dedução
pelo responsável de que trata o art. 9º, a restituição do indébito de
imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste
anual será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente me-
diante a apresentação da DIRPF, à luz do disposto no art. 10:
Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser
efetuada:
I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada
a requerer a quantia; ou
II – mediante processamento eletrônico da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
§ 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será
requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pe-
dido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP).
§ 2º Na impossibilidade de utilização do programa
PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do for-
mulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo
I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de
Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previden-
ciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o
caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do
direito creditório.
(…)
§ 5º A restituição do imposto sobre a renda apurada na
DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam espe-
cificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 10, 13 e 14.
§ 6º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da
DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na
fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual,
deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.
(…)
Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou
a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a
pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e
devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior,
poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º
ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata
o art. 18.
§ 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acom-
panhada:
I – do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do
pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção
indevida ou a maior;
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201421ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já
apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física
ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha
sido informada;
III – da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou cré-
dito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida
retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.
§ 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspon-
dente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos
tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.
Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que
promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela
RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá
deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de
apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida in-
devidamente tenha sido recolhida.
§ 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou cré-
dito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de
imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste
anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário
da retenção.
§ 2º Para fins do disposto no caput , consideram-se tributos
diferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos su-
jeitos ao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobre
rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.
(…)
§ 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido
relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins
e às contribuições previdenciárias.
Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a
dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto
sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem
como a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título
de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimento
complementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente
mediante a apresentação da DIRPF.
§ 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável
declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto
sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto
sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação
da DIRPF retificadora.
(…) (grifou-se)
24.3. Vê-se que a restituição é solicitada pelo interessado
mediante a apresentação da DIRPF original ou retificadora, o que
reforça a impossibilidade de se fixar a data da retenção como termo
inicial do prazo para se pleitear a restituição do IRRF no caso apre-
sentado pela consulente.
24.4. Mesmo porque é consabido que o instituto da de-
cadência está relacionado com a inércia daquele contra quem corre o
prazo, ou seja, não há como se configurar a inércia antes da pos-
sibilidade de ação. Observe-se, neste ponto, como se posiciona a
doutrina (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.
22. ed. São Paulo, 2010. p. 529.):
Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de
cinco anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência,
que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do
administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o
fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito.
25. Pondere-se que, a despeito de o questionamento da Cocaj
envolver o termo inicial da contagem do prazo para que o con-
tribuinte possa retificar a sua DIRPF, para compensar IRRF relativo a
rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, com
o intuito de obter a correspondente restituição do imposto, o prazo a
que se reporta o art. 168, inciso I, do CTN é para pleitear a res-
tituição, sendo a apresentação ou retificação da DIRPF mero pres-
suposto para que se formule o pedido de restituição. Neste ponto, vale
trazer à baila as considerações do Parecer Normativo CST nº 67, de
5 de setembro de 1986, abaixo transcritas:
3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao
sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário,
cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos dife-
rentes do procedimento administrativo:
a) pedido de retificação da declaração que serviu de base
para a constituição do crédito tributário, cujos erros não tenham sido
retificados pela autoridade administrativa (CTN, art. 147, § 2º), desde
que o sujeito passivo não esteja ainda regularmente notificado do
lançamento, a menos que não implique redução ou exclusão de tri-
buto (CTN, art. 147, § 1º);
b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por in-
termédio de processo administrativo fiscal (Dec. 70.235/72), o lan-
çamento regularmente notificado (CTN, art. 145, I), ainda que o
crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração pres-
tada pelo próprio sujeito passivo;
c) pedido de restituição, formulado em função de o sujeito
passivo haver recolhido, espontaneamente ou em atendimento a co-
brança direta ou indireta do Fisco, tributo indevido ou maior que o
devido (CTN, art. 165).
(…)
3.3 – Na repetição do indébito, o que se pretende é a cor-
reção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração
do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto
ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lan-
çamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que
o lançamento levou em conta tão-somente os dados declarados pelo
contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte im-
pugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação
semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à
alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou
mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo
CTN, art. 147, § 1º), não se lhe pode negar o direito de intentar o
restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado.3.4 – O pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir
tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado co-
mo impugnação, se ainda não pago o conseqüente crédito tributário,
e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido.
Similarmente, a impugnação de lançamento, cujo crédito tributário
tenha sido pago, deverá ser considerada e tratada como pedido de
restituição.
4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito
tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração,
direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do
ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo
sujeito passivo.
4.1 – A própria administração tributária tem o dever de
reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título,
aceito ou exigido.
4.2 – O direito assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito
passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a
obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do
direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito pas-
sivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. (grifou-se)
25.1. Extrai-se que o prazo para retificação da DIRPF não
poderia ser outro senão o mesmo prazo para se pleitear a restituição
do imposto relativo a rendimento posteriormente considerado isento
ou não tributável.
25.2. Assim sendo, no caso em que o fato gerador do im-
posto sobre a renda ocorreu em 31/12/X0, por exemplo, o prazo para
se pleitear a restituição, assim como o prazo para apresentação da
declaração retificadora findam em 1º/01/X6.
26. Esclareça-se, por fim, que o entendimento exarado no
presente Parecer Normativo não vai de encontro às conclusões do
Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, nem do Parecer PGFN/CAT nº
2.093, de 2011, uma vez que estes não trataram do caso específico do
prazo decadencial para o pleito de restituição do IRPF, mas de re-
petição de indébito tributário em geral e de compensação com cré-
ditos reconhecidos em decisão judicial.
Conclusão
27. De todo o exposto, conclui-se que:
a) em face da natureza jurídica tributária da relação de in-
débito, cabe à lei complementar a disciplina das normas gerais em
matéria de legislação tributária, no caso, o CTN, cujo art. 168 estipula
o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de
pleitear restituição;
b) o prazo de que trata o art. 168 do CTN, para que o
contribuinte possa pleitear a restituição de IRRF incidente sobre ren-
dimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem
como termo inicial a data da extinção do crédito tributário;
c) a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, em regra, equivale à antecipação do pagamento de que
trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data em que se considera extinto
o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168,
inciso I, do CTN;
d) todavia, no caso específico do imposto sobre a renda das
pessoas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do
ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do
pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies
a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso
I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspon-
dente;
e) trata-se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a
Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativamente ao
imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos casos de rendimentos
sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento
mediante retenção pela fonte pagadora;
f) extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte
retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, sendo que o
dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato gerador, ou
seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
À consideração superior.
OLÍVIA CARLA CUSTÓDIO DO AMARAL
Auditora-Fiscal da RFBDe acordo. À consideração das Coordenadoras da Cotir e da
Copen.
EDUARDO GABRIEL DE GÓES V. F. FOGAÇA
Auditor-Fiscal da RFB
Chefe da Dinog
De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tri-
butação (Cosit).
FÁBIO CEMBRANEL
Auditor-Fiscal da RFB
Coordenador da Cotir
Substituto
MIRZA MENDES REIS
Auditora-Fiscal da RFB
Coordenadora da Copen
De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e
Contencioso.
FERNANDO MOMBELLI
Auditor-Fiscal da RFB
Coordenador-Geral de Tributação
De acordo. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil para
aprovação.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
Auditor-Fiscal da RFB
Subsecretário de Tributação e Contencioso
Aprovo o presente Parecer Normativo.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 1.425, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o atendimento dos hipossu-
ficientes interessados em obter a inscrição e
demais atos atinentes ao Cadastro Nacional
de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em
unidades da Secretaria da Receita Federal
do Brasil nos Estados do Paraná, Santa Ca-
tarina e Rio Grande do Sul, em cumpri-
mento a decisão judicial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e em cumprimento ao
acórdão da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
proferido em 7 de maio de 2009 nos autos da Ação Civil Pública n°
2001.72.00.003230-9, resolve:
Art. 1º Os Centros de Atendimento ao Contribuinte e as
Agências da Receita Federal do Brasil localizados nos Estados do
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul deverão realizar, di-
retamente, a inscrição e demais atos atinentes ao Cadastro Nacional
de Pessoas Físicas (CPF) dos hipossuficientes que os procurarem.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB n° 1.797, de 23 de
julho de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 2 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Eco-
nômico – CIDE
EMENTA: BANCOS DE DADOS. INFORMAÇÕES TÉC-
NICAS PARA AUXILIAR AÇÕES DA EMPRESA.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou
remetidas ao exterior a título de remuneração pela prestação de ser-
viços técnicos, disponibilizados por meio de bancos de dados, estão
sujeitas à incidência da CIDE, uma vez que a sua execução depende
de conhecimentos técnicos especializados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.168, de 2000, e al-
terações posteriores, art. 2. º e §§ 1.º e 2.º; Decreto n.º 4.195, de
2002, art. 10; IN RFB n.º 1.455, de 2014, art. 17, II, “a”.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 2 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Eco-
nômico – CIDE
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201422ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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EMENTA: ACESSO A BANCO DE IMAGENS. SERVI-
ÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE RE-
MESSAS.
Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico – CIDE, a partir de 1.º de janeiro de 2002, os
valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a be-
neficiário residente ou domiciliado no exterior, em decorrência de
contrato de acesso a banco de imagens.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.168, de 2000, e al-
terações posteriores, art. 2. º e §§ 1.º e 2.º; Decreto n.º 4.195, de
2002, art. 10; IN RFB n.º 1.455, de 2014, art. 17, II, “a”.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: DEPRECIAÇÃO. BENS INDIVIDUALIZADOS,
ACOPLADOS QUANDO EM OPERAÇÃO.
As quotas de depreciação relativas à perfuratriz e escavadeira
a serem registradas na escrituração deverão ser determinadas com
base no prazo de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do
Anexo I da IN SRF nº 162, de 1998, para as respectivas classificações
fiscais desses produtos.
O fato de os dois bens serem acoplados quando em operação,
mantida a sua escrituração individualizada no imobilizado, não au-
toriza, por si só, a utilização de taxa de depreciação diversa daquela
prevista para cada um deles no citado normativo.
Caso entenda serem tais taxas inadequadas, deverá o con-
tribuinte fazer prova de tal fato através de laudo técnico pericial de
entidade oficial de pesquisa científica e tecnológica que indique a
taxa anual de depreciação que efetivamente reflita o desgaste sofrido
por tais bens em sua atividade específica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,
art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts.2º e 119. §1º; Decreto nº 3.000,
de 1999, arts. 309 e 310; IN SRF nº 162, de 1998.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 15, DE 11 OUTUBRO DE 2013.
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE
CÁLCULO. INCLUSÃO.
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de
cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previden-
ciárias.
IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS
QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. BASE
DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
Integra a base de cálculo para fins de incidência das con-
tribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários,
a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o
auxílio doença.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. TERÇO CONSTI-
TUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
O salário-maternidade e as férias acrescidas do terço cons-
titucional integram a base de cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias.
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
O auxílio-educação, desde que se adapte às rubricas de que
tratam as alíneas “i”, “t” e “u” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de
1991, não integra a base de cálculo para fins de incidência da con-
tribuição previdenciária; do contrário, integrará a base de cálculo e,
consequentemente, haverá a incidência da contribuição previdenciá-
ria.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, in-
ciso I, alínea “a”; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, inciso I, e § 2º, e art.
28, inciso I e § 9º.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COM-
PENSAÇÃO.
A empresa que apurar crédito relativo à contribuição pre-
videnciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e
que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de
contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequen-
tes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na
competência de sua efetivação, nos termos dos arts. 56 a 59 da
Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº
1.300, de 2012, arts. 56 a 59.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-GeralSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 2 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. FABRICANTE
DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA. EXECUÇÃO DE INDUS-
TRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (“SERVIÇO DE INDUS-
TRIALIZAÇÃO”) DE ‘CONJUNTO MONTADO’. FORNECIMEN-
TO DE PNEUS EMPREGADOS EM EXECUÇÃO DE INDUS-
TRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O fato de uma pessoa jurídica industrial tanto executar in-
dustrialização por encomenda (“serviço de industrialização”) de de-
terminado produto como também fornecer uma mercadoria de sua
fabricação e a empregar na execução dessa industrialização por en-
comenda não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que
fabrica e emprega.
Receitas de pessoa jurídica fabricante de pneus relativas à
execução de industrialização por encomenda (“serviço de industria-
lização”) de ‘conjunto montado’ (“NCM/SH 8708.70.90”) estão su-
jeitas à incidência de Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de
1,65%, conforme estabelecido pelo art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de
2004, ao passo que, em relação ao fornecimento de pneus novos de
borracha que tenha fabricado, seja esse fornecimento a uma pessoa
jurídica encomendante de industrialização por encomenda de ‘con-
junto montado’ ou não, as respectivas receitas sujeitam-se à incidência
da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 2%, por definição do
art. 5º da Lei nº 10.485, de 2002.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º;
Lei nº 11.051, de 2004, art. 10; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, §
1º.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Segu-
ridade Social – Cofins
EMENTA: ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. FABRICANTE
DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA. EXECUÇÃO DE INDUS-
TRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (“SERVIÇO DE INDUS-
TRIALIZAÇÃO”) DE ‘CONJUNTO MONTADO’. FORNECIMEN-
TO DE PNEUS EMPREGADOS EM EXECUÇÃO DE INDUS-
TRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O fato de uma pessoa jurídica industrial tanto executar in-
dustrialização por encomenda (“serviço de industrialização”) de de-
terminado produto como também fornecer uma mercadoria de sua
fabricação e a empregar na execução dessa industrialização por en-
comenda não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que
fabrica e emprega.
Receitas de pessoa jurídica fabricante de pneus relativas à
execução de industrialização por encomenda (“serviço de industria-
lização”) de ‘conjunto montado’ (“NCM/SH 8708.70.90”) estão su-
jeitas à incidência de Cofins à alíquota de 7,6%, conforme esta-
belecido pelo art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004, ao passo que,
em relação ao fornecimento de pneus novos de borracha que tenha
fabricado, seja esse fornecimento a uma pessoa jurídica encomen-
dante de industrialização por encomenda de ‘conjunto montado’ ou
não, as respectivas receitas sujeitam-se à incidência da Cofins à
alíquota de 9,5%, por definição do art. 5º da Lei nº 10.485, de
2002.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º;
Lei nº 11.051, de 2004, art. 10; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, §
1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 11 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE
OBRA. CONCEITO. OPERAÇÃO DE VEÍCULOS.
A cessão de mão de obra referida na Lei Complementar nº
123, de 2006, é interpretada em harmonia com o conceito definido no
âmbito da legislação previdenciária, no § 3º do art. 31 da Lei nº
8.212, de 1991. Por seu turno, o serviço de operador de veículos, se
prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa
de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse
mesmo regime tributário.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 17, XII, e art. 18, § 5º-H, da
Lei Complementar nº 123/2006; e art. 219 do Regulamento da Pre-
vidência Social.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que não trata de dúvida acerca da
interpretação da legislação tributária e que não identifica o dispositivo
da legislação tributária sobre cuja aplicação haveria dúvida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46 e 52, I, do Decreto nº
70.235/1972 e arts. 3º, § 2º, IV, e 18, I e II, da IN RFB nº
1.396/2013.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 11 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pa-
sep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Com-
plementar 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias
sujeitas à tributação concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, quanto a
produtos farmacêuticos, e de perfumaria e higiene pessoal.
Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada
mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas
respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os
percentuais referente ao Pis/Pasep e à Cofins.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, art. 18,
caput e § 4º, inciso IV, e §§ 12,13 e 14, inciso I, alíneas “a” e “b” ,
Resolução CGSN nº 94, de 2011 e alterações posteriores, art. 25,
inciso I alínea “b’.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta na parte que não versa sobre dúvida de
interpretação da legislação tributária federal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 11 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓ-
VEIS. RECEITA BRUTA.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à
atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebi-
mento de torna, aufere como receita bruta para fins da CSLL, além da
torna, o preço do imóvel recebido na operação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código
Civil), art. 533; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e
519; e IN SRF nº 390, de 2004, art. 3º.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓ-
VEIS. RECEITA BRUTA.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à
atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebi-
mento de torna, aufere como receita bruta para fins do IRPJ, além da
torna, o preço do imóvel recebido na operação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código
Civil), art. 533; e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 224, 518
e 519.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA
PA R C I A L .
É ineficaz a consulta formulada na parte em que não iden-
tifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja
dúvida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts.
3º, § 2º, inc. IV, e 18, inc. II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 15 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014.
OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM
ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATURE-
ZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILI-
DADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU INCORPORA-
DORA.
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico
deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento
de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, res-
tituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será con-
siderado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem
incorporá-la posteriormente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, §
1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei nº 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de
2012.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA
COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CON-
TÁBIL-FISCAL PELA RFB.
Não produz efeitos a consulta formulada com o intuito de
que a RFB preste assessoria relativa ao direito societário, não ca-
bendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a legalidade da
reestruturação societária pretendida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº
1.396, de 2013, art. 18, inciso XIV.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 15 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014.
OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM
ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATURE-
ZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILI-
DADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU INCORPORA-
DORA.
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico
deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento
de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, res-
tituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será con-
siderado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem
incorporá-la posteriormente.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201423ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5º, §
1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei nº 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de
2012.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA
COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CON-
TÁBIL-FISCAL PELA RFB.
Não produz efeitos a consulta formulada com o intuito de
que a RFB preste assessoria relativa ao direito societário, não ca-
bendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a legalidade da
reestruturação societária pretendida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº
1.396, de 2013, art. 18, inciso XIV.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 15 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-
RIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014.
OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM
ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATURE-
ZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILI-
DADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU INCORPORA-
DORA.
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico
deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento
de crédito
fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição,
ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado
como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la
posteriormente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, §
1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de
2012.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA
COM O
OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁ-
BIL-FISCAL PELA RFB.
Não produz efeitos a consulta formulada com o intuito de
que a RFB preste assessoria relativa ao direito societário, não ca-
bendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a legalidade da
reestruturação societária pretendida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº
1.396, de 2013, art. 18, inciso XIV.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 21 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-
RIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014.
OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM
ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATURE-
ZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILI-
DADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU INCORPORA-
DORA.
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico
deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento
de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, res-
tituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será con-
siderado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem
incorporá-la posteriormente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, §
1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de
2012.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA
COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CON-
TÁBIL-FISCAL PELA RFB.
Não produz efeitos a consulta formulada com o intuito de
que a RFB preste assessoria relativa ao direito societário, não ca-
bendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a legalidade da
reestruturação societária pretendida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº
1.396, de 2013, art. 18, inciso XIV.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ)
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTA-
DOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR. NÃO AUTORIZADA
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.A pessoa jurídica que exercer a opção pelo regime de tri-
butação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente
no exterior não poderá compensar imposto pago no país de domicílio
da pessoa física ou jurídica contratante.
AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO
NO EXTERIOR NO CASO DE PAÍS COM O QUAL O BRASIL
POSSUA ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.
A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se
houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o
Brasil e o país no exterior que determine a compensação em um
estado contratante do imposto pago no outro estado contatante como
método para eliminar a dupla tributação, sem que se exija um regime
de tribução específico. Nesta hipótese, a compensação ocorrerá nos
termos do referido acordo ou convenção para evitar a dupla tri-
butação.
Fica reformada a Solução de Consulta no 159 – SRRF09/Di-
sit, de 12 de agosto de 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 36 da Medida Provisória no
812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei no 8.981, de 20
de janeiro de 1995, art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de
1995, art. 15 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 14 da
Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, ADI SRF no 5, de 31 de
outubro 2001.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, NORMAS GERAIS,
SISTEMATIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 23 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RE-
CEITA BRUTA. FABRICAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. A Con-
tribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no
artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se às empresas que fa-
bricam os produtos classificados no capítulo 60 (tecidos de malha).
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de in-
dustrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto so-
bre Produtos Industrializados (IPI) para delimitar o alcance dos con-
tribuintes sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva.
Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização
qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o
acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aper-
feiçoe para consumo, tal como a transformação, beneficiamento,
montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou
recondicionamento.
A empresa que executar as atividades de alvejamento, tingimento e
torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, es-
tamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário e outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário será, para a legislação do IPI, considerada
fabricante de tais produtos, e conforme previsto no caput e no § 2º do
art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, estará sujeita à CPRB, ainda que
não os produza integralmente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º, caput e §§
1º e 2º, e anexo I; RIPI/2010, arts. 4º, 9º, IV e 609, II; Decreto nº
7.828, de 2012, art. 3º, § 7º.
MIRZA MENDES REIS
Coordenadora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO
FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 19,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao regime
de suspensão da contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Impor-
tação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao
que consta nos autos do processo administrativo em referência, de-
clara:
I – Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a Empresa ETERNIT
DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA., CNPJ
nº 18.163.929/0001-05, Processo 12266.722953/2014-02, nos termos
do artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 424, republicada no
DOU de 08/06/2004.
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 4o da supracitada
Instrução Normativa.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FÉLIX DE CARVALHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BOA VISTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2014
Declara a estimativa de capacidade máxima
de movimentação de passageiros por hora
no Aeroporto Internacional Atlas Brasil
Cantanhede – Boa Vista/RR.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Portaria RFB nº 1.001, de 06 de maio de 2014, declara:
Art. 1º. A capacidade máxima de movimentação de pas-
sageiros por hora no Aeroporto Internacional Atlas Brasil Cantanhede
em Boa Vista-RR é estimada em:
I – 50 passageiros por hora no embarque internacional; e
II – 50 passageiros por hora no desembarque internacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TERESINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara a exclusão de empresa do SIM-
PLES NACIONAL, por infringência ao in-
ciso I do art. 29 da Lei Complementar
nº123 de 2006.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TERESINA-PI, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto
no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011, e o que consta no Processo Administrativo nº
10384.722207/2014-39, declara:
Art. 1º EXCLUÍDA de ofício do SIMPLES NACIONAL a
pessoa jurídica PONTUAL CAMINHONEIROS SUL LTDA – ME,
CNPJ nº 10.405.358/0001-58, em face da constatação de que a exe-
cuta serviços enquadrados como coleta e remoção de resíduos não
perigosos (CNAE 3811-4/00), tributados na forma do Anexo III da
LC 123/2006, mas prestados mediante cessão de mão-de-obra, o que
acarreta a exclusão do Simples Nacional, em face do disposto no
inciso XII do artigo 17 e no § 5º- H do artigo 18 da Lei Com-
plementar nº 123 de 2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/01/2010, con-
soante o disposto no artigo 29, inciso I e parágrafo 3º, no artigo 30,
inciso II, e ainda no artigo 31, inciso II, todos da Lei Complementar
nº123 de 2006, combinado com o artigo 15, inciso XXII, artigo 73,
inciso II, alínea “c”, item 2, bem como com o artigo 76, inciso I,
todos da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo, a exclusão tornar-
se-á definitiva.
GILDÁSIO BARBOSA RÊGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38,
DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Declara Inapta a inscrição no CNPJ da em-
presa que menciona, por motivo de ine-
xistência de fato
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III do art. 302 e inciso VI do art. 314 do Regimento
Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no D.O.U. de
17/05/2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 81
e artigo 82 da Lei nº 9.430/96 e inciso II do art. 37 c/c com inciso II
e parágrafo 2º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19
de agosto de 2011, considerando ainda o que consta no processo nº
14751.720197/2014-22, resolve declarar:
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
PORTARIA N° 67, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do
Comitê Gestor Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro
de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto
nº 3.431, de 24 de abril de 2000, considerando o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art.1º. Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art.
5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às parcelas do
débito consolidado, considerada inclusive a decorrente do recolhimento inferior aos percentuais mínimos legalmente definidos, as pessoas
jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2014, conforme propostas exaradas nos processos
administrativos a seguir indicados.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO08.324.600/0001-17 RADIO TRAIRY LIMITADA – EPP 10469.724794/2014-6108.406.746/0001-01 J OLIMPIO & CIA LTDA – EPP 10469.724792/2014-7108.514.036/0001-03 RADIO FM CIDADE DO SOL LTDA 10469.724785/2014-7008.694.416/0001-69 DIGITEC LTDA – ME 10469.724790/2014-8208.697.609/0001-73 MARFISA IMOVEIS LTDA – ME 10469.724793/2014-1624.527.855/0001-33 RESET REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA – ME 1 0 4 6 9 . 7 2 4 7 8 8 / 2 0 1 4 – 1135.282.706/0001-78 DISTRIBUIDORA TEC-VIDROS LTDA – ME 10469.724789/2014-58
Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS HÜBNER FLORES Art. 1º – INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pes-
soas Jurídicas (CNPJ) da empresa ATUAL CONFECÇÕES LTDA. –
ME (CNPJ nº 09.122.480/0001-38) por inexistência de fato, con-
forme inciso II do artigo 37 e II do art. 39 da IN/RFB nº 1.183/2011
e registros constantes do processo acima indicado;
Art. 2º – Inidôneos os documentos emitidos por essa pessoa
jurídica, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros a
partir de 22/04/2014.
MARA RÚBIA ALVES CORREIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39,
DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Declara Inapta a inscrição no CNPJ da em-
presa que menciona, por motivo de ine-
xistência de fato
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III do art. 302 e inciso VI do art. 314 do RegimentoInterno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no D.O.U. de
17/05/2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 81
e artigo 82 da Lei nº 9.430/96 e inciso II do art. 37 c/c com inciso II
e parágrafo 2º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19
de agosto de 2011, considerando ainda o que consta no processo nº
14751.720157/2014-81, resolve declarar:
Art. 1º – INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pes-
soas Jurídicas (CNPJ) da empresa CASA DE REFRIGERAÇÃO LT-
DA – ME (CNPJ nº 10.575.321/0001-78) por inexistência de fato,
conforme inciso II do artigo 37 e II do art. 39 da IN/RFB nº
1.183/2011 e registros constantes do processo acima indicado;
Art. 2º – Inidôneos os documentos emitidos por essa pessoa
jurídica, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros a
partir de 29/05/2014.
MARA RÚBIA ALVES CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 30 DE JULHO DE 2014
O Inspetor- Chefe DA Inspetoria da Receita Federal do Bra-
sil em Belo Horizonte, o uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de se-
tembro de 2011, e no art. 3º da Portaria RFB nº 1001, de 06 de maio
de 2014, declara:
Art. 1º O Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sediado
na cidade de Confins/MG, tem como estimativa de capacidade má-
xima de movimentação de passageiros internacionais, 844 passageiros
por hora no embarque e 326 passageiros por hora no desembarque,
em conformidade com Termo de Declaração constante do processo
administrativo nº 10611.720921/2014-61.
Art. 2º Qualquer modificação na situação presente requererá
a prévia alteração do presente ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ORLANDO SOARES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Aplica penalidade de cassação de registro
de despachante aduaneiro.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES NA 7ª RE-
GIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria nº 203 de 14 de maio de 2012, pu-
blicada no DOU de 17 de maio de 2012, com fundamento no § 3° do
art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, e tendo em vista Decisão no Processo Judicial nº 0004147-
22.1994.4.02.5001, resolve:
Art. 1° Aplicar a penalidade de cassação do registro do
Despachante Aduaneiro Paulo Cézar Affonso Ferreira, registro nº
7D/00891, inscrito no CPF sob o nº 114.094.447-91, em virtude do
trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF 2ª Região.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-217,
DE 30 DE JULHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.000286/0714-11
NOME EMPRESARIAL: PODIUM GLOBAL SPORTS LO-
GISTICS S.A.
CNPJ Nº 14.853.880/0001-53
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 22/07/2014
ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e arts. 12 ao 14
da Lei 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-218,
DE 30 DE JULHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.000289/0714-47
NOME EMPRESARIAL: NOVA RIOTEL EMPREENDI-
MENTOS HOTELEIROS LTDA.
CNPJ Nº 01.436.319/0001-27
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 22/07/2014
ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e arts. 12 ao 14
da Lei 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-219,
DE 30 DE JULHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.000303/0714-11
NOME EMPRESARIAL: BRASOFTWARE INFORMÁTI-
CA LTDA.
CNPJ Nº 57.142.978/0001-05
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 24/07/2014
ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e arts. 12 ao 14
da Lei 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201425ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-220,
DE 30 DE JULHO DE 2014
Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que men-
ciona, habilitação ao gozo dos Benefícios
Fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei
nº 12780, de 09 de janeiro de 2013
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identifi-
cada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no
Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016,
instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no
D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução
Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002678/0414-19
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 09/07/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME CPFPATRICK ANDRÉ STALDER 062.302.137-45
Art. 2º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos geradores
que ocorrerem no período entre a data de início da vigência, acima
indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da habilitada,
de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do be-
nefício.
Art. 4º – Deverá ser solicitado o cancelamento da presente habilitação
em caso de perda, por parte da pessoa física habilitada, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da
data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-221,
DE 30 DE JULHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.022166/0614-02
NOME EMPRESARIAL: MEDSPORT CONSULTORIA
LTDA. – ME
CNPJ Nº 19.061.807/0001-62
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 21/07/2014
ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e arts. 12 ao 14
da Lei 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-222,
DE 31 DE JULHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições
regimentais, definidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento In-
terno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17
de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da
Instrução Normativa nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada
no D.O.U. de 27 de fevereiro de 2013, com suas alterações pos-
teriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.022158/0614-58
NOME EMPRESARIAL: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA.
CNPJ Nº 00.280.273/0001-37
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 14/07/2014
ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e arts. 12 ao 14
da Lei 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 117,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Concede inscrição no registro especial para
operações com papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O Delegado adjunto da Delegacia da Receita Federal do
Brasil no Rio de Janeiro – II, no uso das atribuições que lhe conferem
os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, com as alterações das Portarias RFB nº 2.441, de 30 de
novembro de 2012, Portaria RFB nº 89, de 30 de janeiro de 2013 e
Portaria RFB nº 121, de 1º de fevereiro de 2013, Portaria RFB nº 228,
de 26 de fevereiro de 2013, Portaria RFB nº 359, de 25 de março de
2013, Portaria RFB nº 380, de 27 de março 2013, Portaria RFB 791,
de 27 de junho de 2013, Portaria RFB nº 1.327, de 19 de setembro de
2013, Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, Portaria RFB nº
1.403, de 3 de outubro de 2013, Portaria RFB 1.679, de 27 de
novembro de 2013 e Portaria RFB nº 1.812, de 16 de dezembro de
2013 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa
RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, com as alterações in-
troduzidas pelas Instruções Normativas IN/RFB nº 1.011 de 23 de
fevereiro de 2010, IN/RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010 e
IN/RFB 1.153, de 11 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Conceder a inscrição nº GP-07109/00064 no registro
especial de que trata o artigo 1º, § 1º, inciso V (gráfica) da IN/RFB
nº 976/2009, alterada pelas IN/RFB nº 1.011/2010, IN/RFB nº
1.048/2010 e IN/RFB nº 1.153/2011, ao estabelecimento da empresa
ARTES GRÁFICAS VIANNA ALVES LTDA – EPP, CNPJ
29.518.628/0001- 65, situado na Rua Cordovil, nº 1495, loja A, Pa-
rada de Lucas, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21250-450, requerida no
processo administrativo nº 18470.725861/2014-37.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 123,
DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta no processo nº 10074.721179/2014-36, declara,
com fundamento no artigo 124, parágrafo único, inciso II, do Re-
gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de
05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009, que devido à dispensa
de tributos por efeito de depreciação, após a publicação do presenteAto Declaratório no Diário Oficial da União, encontra-se liberado,
com a finalidade de transferência para a Sra. Cristiana Aguiar Salles
de Barros, CPF nº 014.929.737-85, o veículo marca: BMW, modelo:
X3 xDrive 3.5i, WX71, tipo: UTILITÁRIO, ano de fabricação: 2010,
modelo: 2011 , cor Preto Safira Metálica, chassis nº:
WBAWX7101BL495241, placa LRJ5252, em nome do Sr. Hans Ul-
rich Tanner, CPF nº 061.317.157-85, funcionário administrativo do
Consulado Geral da Suiça no Rio de Janeiro/RJ, importado por meio
da DI nº 11/0765448-5, desembaraçada em 16/05/2011 pela Alfân-
dega do Porto de Santos – SP.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,
DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 41, de 27/04/2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso
de suas atribuições regimentais e da competência definida pelo pa-
rágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de
dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c o
parágrafo único do art. 4º da Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de
novembro de 2004, e à vista do que consta do processo nº
11128.004547/2006-68, declara:
1. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 41, de 27 de abril de 2007, publicado no D.O.U. de 04 de
maio de 2007, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“1. Fica renovada, a título precário, nos termos da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de
novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente
do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – RE-
DEX situado na Rua Augusto Scarabotto, 260 – Distrito Industrial –
Alemoa – município de Santos/SP, com área total de 14.000,00 m²,
administrado pela empresa ECOPORTO SANTOS S/A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.390.435/0006-20.”
2. Permanecem inalteradas, em vigor e eficazes as demais
disposições do referido Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de
27/04/2007.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,
DE 31 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação da empresa que men-
ciona para operar o Regime Aduaneiro Es-
pecial de Entreposto Industrial sob Con-
trole Informatizado – RECOF
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso
da competência estabelecida pelo inciso II do §8º do art. 76 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulamentado no inciso II do
art. 782 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, bem como
com o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de
setembro de 2012, nos termos dos artigos 16 e 18 desta mesma
Instrução Normativa, e à vista do que consta do processo nº
10774.720443/2012-65, declara:
1. Fica cancelada a habilitação da empresa FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
74.404.229/0005-51, para operar no Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, que fora
concedida por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 38, de 13
de agosto de 2001, publicado no D.O.U. de 14 de agosto de 2001, o
qual fica desde já revogado.
2. Nova habilitação somente poderá ser solicitada após dois
anos contados da data da publicação deste Ato Declaratório Exe-
cutivo.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPINAS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
PORTARIA Nº 15, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, tendo em vista a com-
petência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37,
de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria In-
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
terministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da
competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1° Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do
art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência de
parcelas, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com
efeitos a partir de 01/09/2014, conforme despachos decisórios exa-
rados nos processos administrativos a seguir indicados.
CNPJ NOME PROCESSO6 1 . 7 2 4 . 11 8 / 0 0 0 1 – 5 7 LOJAS RAVERA LTDA – ME 10830.723985/2014-
30
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANGELUCIA DAMASCENO VIEIRA
PORTARIA Nº 16, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, tendo em vista a com-
petência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37,
de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria In-
terministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da
competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1° Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI
do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – falta de
auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, as pessoas
jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de
01/01/2013, conforme despachos decisórios exarados nos processos
administrativos a seguir indicados.
CNPJ NOME PROCESSO68.008.960/0001-31 SEBASTIAO AUGUSTO PE-
ROSSI10830.724026/2014-
31
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANGELUCIA DAMASCENO VIEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ANDRÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,
DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Declara a inaptidão da pessoa jurídica, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº
1 . 1 8 3 / 2 0 11 .
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 38 da Instrução
Normativa RFB nº 1.183/2011, resolve:
Artigo 1º – Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica nº 01.705.982/0001-80, em nome de PLA-
TUME INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., por considerá-la
OMISSA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS, nos termos
do inciso I, do artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011,
combinado com o parágrafo 2º, do artigo 38, da mesma norma legal,
sendo considerados tributariamente ineficazes os documentos fiscais
emitidos pela mesma a partir da data de publicação do presente Ato
Declaratório Executivo, conforme processo administrativo
13817.720343/2014-45.
RUBENS FERNANDO RIBAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Baixa de ofício de inscrição no CNPJ –
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – de
entidade com os registro cancelado.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso
IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e, de
acordo com o disposto no artigo 27, inciso IV e artigo 31, §§ 1º e 2º
da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e
considerando o que consta no processo de número
16020.720070/2012-21, determina a baixa de ofício no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica – CNPJ, da inscrição de nº05.470.884/0001-61, da entidade CARZBIIR COMERCIO DE BE-
BIDAS LTDA., por ter seu registro cancelado no respectivo órgão de
registro.
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 168,
DE 31 DE JULHO DE 2014
Declara a inaptidão dos contribuintes pe-
rante o Cadastro Nacional de Pessoa ju-
rídica e a inidoneidade dos documentos fis-
cais por eles emitidos.
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, com alterações posteriores, resolve:
Declarar INAPTAS as inscrições no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) descritas abaixo, sujeitando-se os contribuin-
tes aos efeitos previstos nos artigos 42 e 43 da IN RFB nº 1.470 de
30/05/2014, sendo considerados como inidôneos os documentos emi-
tidos pelos contribuintes a partir da data de publicação deste Ato
Declaratório Executivo nos termos da alínea b do inciso I, § 3º e do
§ 4º do art. 43.
As declarações de inaptidão baseiam-se na não localização
das empresas nos endereços informados no cadastro CNPJ, conforme
o inciso II do artigo 37 e o inciso II do artigo 39 da IN RFB nº 1.470
de 30/05/2014.
PROCESSO: 14.311.720057/2014-33
CONTRIBUINTE: K1 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
DE INFORMATICA LTDA – ME
CNPJ: 08.751.663/0001-50
PROCESSO: 14.311.720058/2014-88
CONTRIBUINTE: LINHACOS COMERCIO DE METAIS
LT D A
CNPJ: 08.665.297/0001-16
REGINA COELI ALVES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 169,
DE 31 DE JULHO DE 2014
Anular inscrições no Cadastro Nacional de
Pessoa jurídica.
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, com alterações posteriores, resolve:
Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é
motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do
art.. 33 da Instrução Normativa nº 1.470, de 30/05/2014.
PROCESSO: 10.860.000772/2003-26
CONTRIBUINTE: LIMPADORA PLANALTO LTDA
CNPJ: 49.731.516/0001-03
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da
inscrição
REGINA COELI ALVES DE MELLO
PORTARIA Nº 234, DE 1
o-DE JULHO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista
a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS
nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria
Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da
competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1° Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos inciso II e
III do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa
jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data
indicada, conforme despacho decisório exarado no processo admi-
nistrativo a seguir indicado.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO49.871.718/0001-42 MODUS LOGÍSTICA APLI-
CADA1 9 8 3 9 . 0 0 4 1 6 2 / 2 0 11 – 5 3 01/08/14
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BLUMENAU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação do projeto da pessoa
jurídica mencionada ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura – REIDI, instituído pela Lei
11.488, de 15 de junho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BLUMENAU/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo
302, inciso II e o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no §
2º do artigo 12 da Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho de
2007, com suas alterações posteriores, e o constante do processo
administrativo n.º 13971.723009/2013-80, declara:
Artigo 1º. Fica cancelada, a pedido, a habilitação do projeto
da pessoa jurídica, abaixo identificados, ao Regime Especial de In-
centivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, regido
pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e normatizado pela RFB na
Instrução Normativa RFB 758/2007 e alterações posteriores:
TAMBAÚ ENERGÉTICA S/A, CNPJ 05.081.798/0001-67,
referente, exclusivamente, ao projeto da Pequena Central Hidrelétrica
denominada PCH Tambaú, de sua titularidade, aprovado pela Portaria
nº 322/2009, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 27/08/2009, e cuja habilitação ao REIDI
junto à RFB foi efetuada através do ADE nº 153/2009 da DRF em
Blumenau/SC, publicado no DOU de 14/12/2009.
Artigo 2º. O cancelamento da presente habilitação implica o
cancelamento automático das co-habilitações porventura a ela vin-
culadas, conforme o § 6º do artigo 12 da IN RFB 758/2007.
Artigo 3º Este Ato Declaratório Executivo (ADE) entra em
vigor na data de sua publicação.
JAIME BÖGER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31,
DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Cancela inscrição de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BLUMENAU/SC, no uso da competência conferida pelo § 3º do art.
810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
resolve:
Art. 1º Cancelar a inscrição nº 9D.00.786, de Renato Hil-
debrandt, CPF: 660.450.889-72, constante do Ato Declaratório Exe-
cutivo nº 19 de 05 de agosto de 1999, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de agosto de 1999, por renúncia expressa do inscrito,
conforme processo nº 10909.000441/99-36.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JAIME BOGER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LAGES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LAGES, abaixo identificado, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a
ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem re-
colhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
na Internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Lages/SC, de acordo com o § 1º do art. 14 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 2004, na Av. Presidente Vargas, nº 635, CEP
88.508-110, Lages/SC.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS ALBERTO PADLIPSKAS
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Es-
pecial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CNPJs das pessoas jurídicas excluídas
7 4 . 111 . 2 0 4 / 0 0 0 1 – 3 683.453.647/0001-04
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LONDRINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-86,
DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Inclui no Registro de Ajudante de Despa-
chante Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e com
fundamento no Art.12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2001, resolve:
Art. 1° – Incluir no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro a seguinte pessoa:
Nome CPF Nº processoVITOR HUGO CASTRO DE OLIVEIRA 084.247.769-17 13906.720126/2014-56
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,
DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Declara inapta, de ofício, a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARINGÁ/PR, no uso da competência que lhe confere o inciso III,
do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, de acordo com art. 37 inciso II e art. 39 inciso I, da Instrução
Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e o contido no
processo 11634.720300/2014-82.
Artigo 1º – DECLARAR INAPTA, DE OFÍCIO, a inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica E. G. FERREIRA AGRO-
PECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 13.572.726/0001-40, tendo em vista a
não localização da empresa no endereço do CNPJ, comprovado pela
devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos correios, tornando
ineficazes quaisquer documentos emitidos pela pessoa jurídica, a par-
tir de 16 de abril de 2013.
WAGNER LOPES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 191, de 17 de julho de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 18 de julho de 2014, Seção 1, pág. 39, no
art. 1º, onde se lê: no valor de R$ 3.420.150,25 (três milhões e
quatrocentos e vinte mil e cento e cinquenta reais e vinte e cinco
centavos), para a execução de ações de Restabelecimento de serviços
essenciais, leia-se: R$ 3.921.432,64 (três milhões e novecentos e vinte
e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), para a execução de ações de Resposta,…
Ministério da Integração Nacional.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2014
Às 10:18h do dia trinta de julho de dois mil e quatorze, o
Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, declarou aberta a
presente sessão. Participaram os Conselheiros do Cade, Alessandro
Octaviani Luis, Eduardo Pontual Ribeiro e Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Araújo. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Fra-
zão e o Conselheiro Marcio de Oliveira Júnior. Presentes o Pro-
curador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
Victor Santos Rufino, o representante do Ministério Público Federal
junto ao Cade, Sady d´Assumpção Torres Filho, e o Secretário Subs-
tituto do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.
O Presidente do Cade registrou que a 48ª Sessão Ordinária
de Julgamento, agendada para o dia 06/08/2014, terá início a partir
das 09 horas, como constará na publicação da respectiva pauta de
julgamento no Diário Oficial da União.
Julgamentos
01. Processo Administrativo nº 08012.006552/2005-17
Representante: União Nacional das Instituições de Autoges-
tão em Saúde – UNIDAS/MT
Representados: Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso – CRM/MT, Associação Médica de Mato Grosso-
AMMT e Sindicado dos Médicos do Mato Grosso – Sindimed-MT
Advogados: Israel Moreira de Almeida, Heber Aziz Saber,
Giselle Crosara Lettieri Gracindo, Renata Karla Batista e Silva, An-
tônio Luiz de Deus Júnior
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Voto-vista: Conselheira Ana Frazão
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Gilvandro
Vasconcelos Coelho de Araújo em razão da ausência justificada da
Conselheira Ana Frazão.
02. Processo Administrativo nº 08012.011381/2008-91
Representante: SDE ex officio
Representada: Cooperativa Rádio Táxi de Uberaba – CO-
O P E RTA X I
Advogados: Sérgio Hebert da Silva Fonseca, Sueli Alves
Leal, Carlos Jorge Sene e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Voto-vista: Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Gilvandro
Vasconcelos Coelho de Araújo.
03. Processo Administrativo nº 08012.011042/2005-61
Representante: Ministério Público do Estado da Bahia
Representados: Shell Brasil Ltda., Eduardo Silva Moisés e
Sérgio Victor Olbrich
Advogados: Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Luís Gustavo
Rolim R. Lima e outros
Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo
Voto-Vista: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Alessandro
Octaviani Luis.
07. Requerimento nº 08700.005272/2014-24
Requerentes: Bernardo Pinto Paiva, Felipe Szpigel, Marcelo
Martins Costa, Marcelo Miranda, Ricardo Tadeu Soares e Rodolfo
Chung
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Paulo Leo-
nardo Casagrande, Aurélio Marchini Santos, Ricardo Franco Botelho,
Eduardo Antonio Lucho Ferrão e Luiz Felipe Bulus
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do Des-
pacho nº 217/ PRES/2014.
O Despacho nº 217/ PRES/2014 foi homologado pelo Ple-
nário.
05. Requerimento nº 08700.004258/2014-03
Requerente: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis
S.A. (atual denominação de Acqualimp Central Lav. Higienização
Têxtil Ltda.)
Advogados: Barbara Rosenberg, Amanda Fabbri Barelli,
Marcos Exposto e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedido o Presidente do Cade, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
06. Requerimento nº 08700.002136/2014-82
Requerentes: Luiz Antônio Martinelli Mello
Advogados: Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bas-
tos e Amanda Renata Enéas Navas Morselli
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do Des-
pacho nº 216/ PRES/2014.
O Despacho nº 216/ PRES/2014 foi homologado pelo Ple-
nário.
04. Requerimento nº 08700.002740/2014-09
Requerente: General Motors do Brasil Ltda.
Advogados: José Del Chiaro, Lidiane Neiva Martins Lago,
Luiz Felipe Rosa Ramos
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Ministério da Justiça.Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
Embargos de Declaração no AC nº 08012.003047/2011-69
Embargante: D.M.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações
S.A.
Advogados: Pedro Dutra, Patrícia de Campos Dutra e ou-
tros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Em-
bargos de Declaração e, no mérito, deu-lhes parcial provimento, para
fixar o prazo para o cumprimento da decisão, nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
Embargos de Declaração no Auto de Infração nº
08700.005450/2013-36
Autuadas: Anhanguera Educacional Ltda., NOVATEC – Ser-
viços Educacionais Ltda. e IGABC – Instituto Grande ABC de Edu-
cação e Ensino S/C Ltda.
Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoff-
man Formiga e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Em-
bargos de Declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos ter-
mos do voto do Conselheiro Relator.
Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram
referendados pelo Plenário:
Despachos PRES nºs 207/2014 (AP 08012.009876/2007-79),
208/2014 (AC 08012.013152/2007-20), 209/2014 (AC
08012.007776/2008-99), 210/2014 (AC 08700.002285/2014-41),
211/2014 (Pet 08700.002136/2010-59), 212/2014 (AC
08012.002315/1999-50), 213/2014 (AC 08012.010903/2007-56),
214/2014 (AC 08012.000109/2011-81), 215/2014 (PA
08012.002028/2002-24 e Req. 08012.003572/2004-55); apresentados
pelo Presidente Vinícius Marques de Carvalho.
Despacho AOL nº 19/2014 (Req. 08700.002740/2014-09), e
ofício nº 3014/2014 (PA 08012.005928/2003-12); apresentados pelo
Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Despacho EPR nº 08/2014 (AC 08700.002933/2009-01);
apresentado pelo Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro.
Despachos MOJ nºs 24/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
25/2014 (AI 08700.002840/2014-35) e ofícios nºs 2759/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2768/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2769/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2770/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2771/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2772/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2773/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2774/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2775/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2776/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2777/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2778/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2779/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2780/2014 (AC 08700.10688/2013-83),
2781/2014 (AC 087.0010688/2013-83), 2782/2014 (AC
087.0010688/2013-83), 2797/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2810/2014 (AC 087.0010688/2013-83), 2813/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2825/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2858/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 2867/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2868/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2869/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2870/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2871/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2873/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2874/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2875/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2877/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2878/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2880/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2881/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2867/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2867/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2886/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2887/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2888/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2889/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2890/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2892/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2893/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2900/2014 (PA
08012.003918/2005-04), 2940/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
2946/2014 (PA 08012.03918/2005-04), 2981/2014 (PA
08012.001020/2003-21), 2982/2014 (PA 08012.001020/2003-21),
2985/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 2989/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 2998/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3006/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3008/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3009/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3011/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3019/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3012/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3024/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3025/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3040/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 3041/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 3042/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 3043/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 3053/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3054/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3061/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3062/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3063/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3064/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3065/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3066/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3067/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3068/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3069/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3070/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3071/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3074/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3079/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3083/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
3084/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3085/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3086/2014 (AC 08700.010688/2013-83),
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201428ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3087/2014 (AC 08700.010688/2013-83), 3088/2014 (AC
08700.010688/2013-83), 3089/2014 (AC 08700.010688/2013-83);
apresentados pelo Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo.
Aprovação da Ata
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 11:39h do dia trinta de julho de dois mil e quatorze, o
Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, declarou en-
cerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na
forma dos §§1º e 2º do artigo 105 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – RICADE, quanto ao resultado
do julgamento do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata,
cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão dispo-
níveis para consulta na unidade de andamento processual: itens 04, 05
e Embargos de Declaração no AC nº 08012.003047/2011-69 e no
Auto de Infração nº 08700.005450/2013-36.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Cade
ALESSANDRO OCTAVIANI LUIS
Presidente do Cade
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 2.058, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5169 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CIA AGRO INDUS-
TRIAL DE GOIANA, CNPJ nº 10.319.853/0001-44, sediada em Per-
nambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
324 (trezentas e vinte e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.634, DE 14 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3786 – DPF/JVE/SC, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 50.844.182/0022-80, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa
Catarina, com Certificado de Segurança nº 1212/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.686, DE 17 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8169 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURAN-
ÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
60.860.087/0199-75, sediada em Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
16 (desesseis) Espingardas calibre 12
22 (vinte e dois) Revólveres calibre 38
396 (trezentas e noventa e seis) Munições calibre 38
288 (duzentas e oitenta e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.752, DE 22 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8833 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA,
CNPJ nº 92.959.006/0014-23 para atuar em Santa Catarina.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.796, DE 24 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8881 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa BRASTON HOTELS HO-
TELARIA E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 07.006.647/0001-70 para
atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.803, DE 25 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7748 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LT-
DA., CNPJ nº 71.755.201/0004-90, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio
de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1430/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.814, DE 25 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9067 – DPF/JVE/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa LABORSEG – SEGU-
RANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 06.082.677/0001-00, se-
diada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
40 (quarenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.815, DE 28 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6001 – DPF/VRA/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa FUNDACAO OSWALDO ARA-
NHA, CNPJ nº 32.504.995/0001-14 para atuar no Rio de Janeiro.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.816, DE 28 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6819 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização à empresa AGROSEG SEGU-
RANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 15.737.376/0001-50, se-
diada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
17 (dezessete) Revólveres calibre 38
300 (trezentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTOALVARÁ Nº 2.819, DE 28 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7907 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SSWAT SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.960.659/0001-39, sediada em
São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente CJF DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
19.009.885/0007-03:
45 (quarenta e cinco) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
19 (desenove) Espingardas calibre 12
3 (três) Pistolas calibre .380
456 (quatrocentas e cinquenta e seis) Munições calibre 12
846 (oitocentas e quarenta e seis) Munições calibre 38
135 (cento e trinta e cinco) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.828, DE 30 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5697 – DPF/SCS/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa IDEALSEG VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
08.221.168/0001-39, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul,
com Certificado de Segurança nº 1296/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.831, DE 30 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7711 – DPF/MBA/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa JPS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
05.140.039/0001-28, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pará, com Cer-
tificado de Segurança nº 1387/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.839, DE 30 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8628 – DPF/URA/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO SHOPPING
CENTER UBERABA, CNPJ nº 03.038.362/0001-60 para atuar em
Minas Gerais.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.847, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7449 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 03.038.653/0001-58, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1397/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 2.848, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7181 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTURION SEGU-
RANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 67.668.194/0001-79, se-
diada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente EXCEL SEGURANCA PATRIMO-
NIAL LTDA., CNPJ nº 00.515.043/0001-00:
11 (onze) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente METROPOLE SEGURANÇA E VI-
GILANCIA LTDA, CNPJ nº 09.010.446/0001-71:
31 (trinta e um) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILAN-
CIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 67.552.034/0001-60:
95 (noventa e cinco) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.850, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8818 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FORMUSSEG CEN-
TRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LT-
DA, CNPJ nº 12.829.179/0001-73, sediada em São Paulo, para ad-
quirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
2 (dois) Revólveres calibre 38
104700 (cento e quatro mil e setecentas) Espoletas calibre 38
35 (trinta e cinco) Gramas de pólvora
104700 (cento e quatro mil e setecentos) Projéteis calibre 38
2630 (dois mil e seiscentos e trinta) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.851, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8910 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VERZANI & SANDRI-
NI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
64.179.724/0004-70, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Espingardas calibre 12
8 (oito) Pistolas calibre .380
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380
192 (cento e noventa e duas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.854, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9079 – DPF/PTS/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
ÇÃO DE VIGILANTES FIRE ARMS LTDA, CNPJ nº
04.801.603/0001-43, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Da empresa cedente EMPRESA DE VIGILANCIA COSTA
SUL LTDA, CNPJ nº 00.745.970/0001-16:
21 (vinte e um) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.859, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9016 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:CONCEDER autorização à empresa ROLAND VIGILAN-
CIA LTDA, CNPJ nº 07.573.987/0001-82, sediada no Rio Grande do
Norte, para adquirir:
Da empresa cedente CENTRO DE CAPACITACAO EM SE-
GURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.573.971/0001-70:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
1 (uma) Pistola calibre .380
1 (uma) Espingarda calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente CENTRO DE CAPACITACAO EM SE-
GURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.573.971/0001-70:
1 (uma) Munição calibre .380
4 (quatro) Munições calibre 38
1 (uma) Munição calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
23 (vinte e três) Munições calibre 12
271 (duzentas e setenta e uma) Munições calibre 38
29 (vinte e nove) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
PORTARIA Nº 186, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O Superintendente Regional Substituto da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Paraná, designado através da Portaria SE/MJ nº
1420/2011, publicada no D.O.U. Nº 140, de 03 de julho de 2011, no
exercício de suas competências legais, em especial daquelas atri-
buídas pelo Regimento Interno do DPRF, aprovado pela Portaria MJ
nº 1.375/2007, publicada no D.O.U. nº 150, de 06 de agosto de 2007,
resolve:
Art. 1º – Proibir o trânsito de veículos de carga, com Peso
Bruto Total (PBT) maior que 7 toneladas ou Comprimento Total
maior que 7 metros, na rodovia federal BR 476, no trecho rodoviário
entre o Km 120,7 e Km 142,8, em dias úteis, nos horários das 07h00
às 10h00 e das 17h00 às 20h00.
Art. 2º – Excetuam-se da restrição imposta nesta portaria os
veículos oficiais, bem como veículos prestadores de serviços públicos
e veículos de socorro mecânico quando se deslocarem para aten-
dimento a ocorrência no trecho especificado no Art. 1º.
Parágrafo único – Os veículos que prestam serviços públicos
deverão ser dotados de dispositivo de iluminação não removível in-
termitente ou rotativo, na cor amarelo âmbar, conforme Resolução nº
268/2008 do CONTRAN.
Art. 3º – Compete ao município de Curitiba, o qual detém
por delegação do órgão executivo de trânsito a conservação e ma-
nutenção da via, implantar e manter a devida sinalização vertical,
conforme restrição acima imposta.
Art. 4º – O período de vigência desta Portaria inicia na data
de sua publicação, finalizando em 30 de novembro de 2014.
RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 142, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Título: MY STYLE [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004420/2014-00
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: MY DIARY [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004421/2014-46
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: LEMONADE [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: AplicativoPlataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004431/2014-81
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: LEGO TOY [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004432/2014-26
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HONEYBEE [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004433/2014-71
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HAPPY X-MAS [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004434/2014-15
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HAPPY TABLE [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004435/2014-60
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HAPPY NEW YEAR [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004436/2014-12
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HANDEL&GRETEL [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004437/2014-59
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: GOMDORI [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004438/2014-01
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: GOLD [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004439/2014-48
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: FUN [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004443/2014-14
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: CRAYON CAT [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004444/2014-51
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SANTACLAUS [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004469/2014-54
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SNOWBOARD [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004470/2014-89
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: PIG TOWN [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004471/2014-23
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: VALENTINE [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004476/2014-56
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: THREE CATS [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004477/2014-09
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SKYLAND [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/SmartphonesTipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004481/2014-69
Requerente: NEOCYON, INC.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA Nº 143, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Filme: VERA CHAVES BARCELLOS – IMAGENS EM MIGRA-
ÇÃO (Brasil – 2009)
Produtor(es): Fundação Vera Chaves Barcellos/Hopi Chap-
man/Flow Filmes/PH7 Filmes – Karine Emerich
Diretor(es): Hopi Chapman/Karine Emerich
Distribuidor(es): PH7 FILMES KARINE MEDEIROS EMERICH
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001742/2014-99
Requerente: KARINE MEDEIROS EMERICH
Filme: METEORA (Grécia – 2012)
Produtor(es): Philippe Bober
Diretor(es): Spiros Stathoulopoulos
Distribuidor(es): Mostra Internacional de Cinema Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: Blu Ray
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Sexo e Nudez
Processo: 08017.002111/2014-97
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Série: DRÁCULA – 1ª TEMPORADA (DRÁCULA – SEASON
01, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 01 A 10
Produtor(es): Irene Burna/Colin Callender/Rosalie Carew/Brian Do-
novan
Diretor(es): Brian Kelly/Andy Goddard
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zoito anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Drogas e Violência Extrema
Processo: 08017.002156/2014-61
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: DÁ UM TEMPO! (Brasil – 2009)
Produtor(es): Evandro Berlesi
Diretor(es): Evandro Berlesi
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Comédia
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 07 de agosto de 2014, a partir das 09h00, na sala 304, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
I – Processos remanescentes de sessões anteriores:
Nº Requerimento Ti p o Nome Conselheiro Relator Motivo Idade1. 2001.01.02012 A VALDEVINO MESSIAS DE PAULA PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA MELLO NUMERAÇÃO 822. 2001.01.02010 A BENEDITO CANDIDO DA COSTA E SILVA PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA MELLO NUMERAÇÃO 793. 2002.01.10436 A PAULO GOMES NETO JUVELINO JOSE STROZAKE VISTAS MARIO MIRANDA
DE ALBUQUERQUENUMERAÇÃO 68
4. 2003.01.16826 A JOSÉ LACERDA DOURADO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO NUMERAÇÃO 735. 2003.01.27575 A ANA LUCIA CIRNE GASPAR MARINA DA SILVA STEINBRUCH NUMERAÇÃO –
II – Processos incluídos para sessão do dia 07.08.2014
Nº Requerimento Ti p o Nome Conselheiro Relator Motivo Idade6. 2001.01.03527 A JOSE DE SOUSA E SILVA JUVELINO JOSE STROZAKE NUMERAÇÃO 907. 2001.01.05620 A HONORIO CARDOSO PAINES ENEA DE STUTZ E ALMEIDA NUMERAÇÃO 908. 2002.01.07826 A DJALMA MACIEL LINHARES MARINA DA SILVA STEINBRUCH NUMERAÇÃO 909. 2002.01.09666 A MAURA LOPES MARINHO MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA NUMERAÇÃO 9010. 2002.01.09891 A HERALDO PASSOS VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA DOENÇA 7411 . 2003.01.29150 A WALKIRIA FERREIRA DE MENESES ALINE SUELI DE SALLES SANTOS NUMERAÇÃO 9012. 2004.01.39863 A MARIA DOS ANJOS CUSÓDIO NEGREIROS HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO NUMERAÇÃO 9013. 2005.01.51779/
2005.01.52239A OLGA DAVID DE PAIVA RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI IDADE 90
14. 2006.01.54041 A AIDA MAGALHÃES FREITAS ANA MARIA GUEDES IDADE 90Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002322/2014-20
Requerente: ALVOROÇO PRODUÇÕES LTDA.
Filme: TRÊS VEZES AMOR – VERSÃO EDITADA (DEFINITE-
LY, MAYBE, Estados Unidos da América – 2008)
Produtor(es): Adam Brooks
Diretor(es): Tim Bevan/Eric Felner
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002451/2014-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: UMA COISA NOVA – AS SURPRESAS DO CORAÇÃO –
VERSÃO EDITADA (SOMETHING NEW, Estados Unidos da
América)
Produtor(es):
Diretor(es):
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.002452/2014-62
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: VESTIDO PARA CASAR (Brasil – 2014)
Produtor(es): Tomislav Blazic
Diretor(es): Gerson Sanginitto/Paulo Aragão
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002485/2014-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: LIVRAI-NOS DO MAL (DELIVER US FROM EVIL, Es-
tados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Paul Harris
Diretor(es): Scott Derricskon
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Drogas , Violência Extrema e Conteúdo impactante
Processo: 08017.002507/2014-34
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201431ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
15. 2006.01.55403 A ERNESTO BARON MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE IDADE 9016. 2007.01.57786 A NORBERTO HAFERMANN JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO DOENÇA 8617. 2009.01.65187 A MILTON LIMA NOGUEIRA ANA MARIA DE OLIVEIRA IDADE 9618. 2010.01.67295 A MANOEL DA SILVA VIRGINIUS JOSE LIANZA DA FRANCA IDADE 9119. 2 0 11 . 0 1 . 7 0 0 0 7 A RAUL JOSÉ DE SÁ BARBOSA SUELI APARECIDA BELLATO IDADE 9220. 2012.01.70705 A MISAEL JOSÉ BRANDÃO CRISTIANO PAIXÃO IDADE 91
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea “c”,
do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 44011.000336/10-7, sob o comando nº 382365117 e juntada nº 383959602,
resolve:
N
o-405 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a Bioenergia Jataí Ltda., Bioenergia Costa Pinto Ltda., Bioenergia Serra Ltda., Bioenergia Maracaí Ltda., Bioenergia Univalem Ltda., Bioenergia Tarumã,
Bioenergia Gasa Ltda., Bioenergia Rafard Ltda., Bioenergia Araraquara Ltda., Bioenergia Caarapó, Bioenergia Barra Ltda. e Fundação Raízen, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Raiz – CNPB nº
2011.0006-29, e a RaizPrev – Entidade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea “c”,
do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 00240.000033/8419-91,sob o comando nº 371212910 e juntada nº 384019553,
resolve:
N
o-406 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a Tavex Indústria Textil, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Têxtil Prev – CNPB nº 1999.0050-74, e a ALPAPREV – Sociedade
de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea “c”,
do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº 44000.003225/94-38, sob o comando nº 381569106 e juntada nº 384102503,
resolve:
N
o-407 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a Concessionária Mobilidade Anhanguera S.A, na condição de patrocinadora do Plano Odeprev de Renda Mensal – CNPB nº 1994.0040-29, e a Odebrecht
Previdência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria nº 1.231/GM/MS, de 6 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 108, de 9 de junho de 2014, Seção 1, página 35, onde se lê: “com efeitos financeiros a partir da
competência maio de 2014”, leia-se: “com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2013”.
Ministério da Saúde.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 16 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)3 3 9 0 2 . 1 7 8 0 6 0 / 2 0 1 0 – 11 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.054503.2009-52 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 8 9 . 0 5 9 1 8 8 / 2 0 11 – 7 4 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.050681/2009-12 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25785.002520/2010-88 UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA
MÉDICA LTDA.DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.120.000,00 (cento e vinte
mil reais)
25789.012354/2010-98 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais)
33902.176414/2010-84 ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTA-
RIOS LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso IV, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.135554/2010-01 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alíneas “c” e “e”, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil
reais)
25779.018465/2010-27 SO SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITA-
LAR LTDA.DIOPE Negativa de cobertura de atendimento de emergência – Art. 35-C da Lei 9656/98
c/c art. 3°, §1°, da Resolução CONSU 13/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25779.004891/2007-88 UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICODIOPE Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS – Art. 17, §4°
da Lei 9656/98.1.325.533,50 (um milhão,
trezentos e vinte e cinco mil,
quinhentos e trinta e três
reais e cinquenta centavos)
2 5 7 7 9 . 0 0 4 6 7 7 / 2 0 0 8 – 11 BRADESCO SAÚDE S/A DIGES Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art.
25 da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.027955/2008-81 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO
SAÚDEDIPRO Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art.
25 da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25773.006767/2009-79 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98 c/c art. 14, inciso VIII,
alínea “b”, da RN 167/2008.88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25773.010106/2009-48 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁ-
RIOS DO BANCO DO BRASILDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 240.000,00 (duzentos e qua-
renta mil reais)
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25773.012437/2010-56 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.DIGES Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25789.065331/2010-86 CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25773.005534/2010-92 ASL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. DIGES Negativa de cobertura de atendimento de emergência – Art. 35-C, inciso I, da Lei
9656/98.80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 8 2 . 0 0 2 4 9 3 / 2 0 11 – 5 4 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25783.020945/2010-99 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIPRO Negativa de cobertura de atendimento de emergência – Art. 35-C da Lei 9656/98
c/c art. 4°, inciso V, da Resolução CONSU 08/98.100.000,00 (cem mil reais)
25789.043748/2010-98 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
3 3 9 0 2 . 11 9 8 4 9 / 2 0 0 7 – 2 6 UNIODONTO CIRCUITO DAS ÁGUAS COOPE-
RATIVA ODONTOLÓGICA LTDADIPRO Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação,
documento ou informação periódica – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 4° da RDC
85/01.100.000,00 (cem mil reais)
33902.271471/2010-76 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25785.001497/2010-12 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIO-
NAL DE SAÚDE LTDADIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25780.003770/2010-85 UNIMED BOA VISTA – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25779.017774/2010-80 SO SAUDE ASSISTENCIA MÉDICO HOSPITA-
LAR LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único, c/c art. 12, inciso II, alínea “a”, da
Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
33902.039153/2010-12 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25779.003845/2010-67 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE BELO HORIZONTEDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33903.015727/2010-57 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIO-
NAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único, c/c art. 12 da Lei 9656/98 c/c art.
16, §3°, da RN 162/2008.80.000,00 (oitenta mil
reais)
25773.012808/2010-08 BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.026952/2010-02 UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-
OESTE E TOCANTINSDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.004157/2007-08 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE
SAÚDE LTDADIOPE Operar produto de forma diversa da registrada na ANS – Art. 8º da Lei 9656/98 c/c
art. 13, anexo II, item 6 da RN 85/04.180.000,00 (cento e oitenta
mil reais)
25789.077319/2010-14 UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPE-
RATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOSDIPRO Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do
prestador de serviço – Art. 18, inciso III, da Lei 9656/98.28.000,00 (vinte e oito mil
reais)
25789.000449/2010-69 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 4 8 6 5 / 2 0 11 – 9 6 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.66.000,00 (sessenta e seis
mil reais)
33902.132599/2004-77 O.R.C. ODONTOLOGIA S/C LTDA. DIGES Exercer atividade de operadora sem o prévio registro na ANS – Art. 9°, inciso II c/c
art. 19 da Lei 9656/98.900.000,00 (novecentos mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 21 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.018255/2010-39 UNIMED – BELO HORIZONTE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIGES Deixar de encaminhar a ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as in-
formações solicitadas, exceto na hipótese do artigo anterior e referente a cobrança
de coparticipação no valor de 50% – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 1°, §1°, alínea
“d”, da Lei 9656/98 c/c art. 2°, inciso VII, da Resolução CONSU 08.55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais)
33902.176836/2009-16 FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA DIGES Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação,
documento ou informação periódica – Art. 20, da Lei 9656/98 c/c art. 3°, da RE
DIOPE 1/01.A D V E RT Ê N C I A
33903.005645/2008-80 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIPRO Exigir ou aplicar reajuste da contraprestação pecuniária, por variação anual de
custos, acima do contratado ou do percentual autorizado, divulgado ou homologado
pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4°, inciso XVII da Lei 9961/00 c/c art.
4°, inciso II, da RN 156/2007.A D V E RT Ê N C I A
33902.174500/2008-38 AMICO SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25782.004997/2010-28 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 192.000,00 (cento e noventa
e dois mil reais)
25789.029913/2010-07 COOPUS – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO
SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINASDIPRO Referente à reajuste aplicado, a partir de janeiro de 2010, na mensalidade – Art. 20
da Lei 9656/98 c/c art. 14, caput, da RN 171/08.A D V E RT Ê N C I A
25783.004780/2009-74 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS e Operar
produto de forma diversa da registrada na ANS – Art. 17, § 4° c/c art. 8°, ambos
da Lei 9656/98 c/c art. 13, anexo II, item 6, da RN 85/2004.623.095,00 (seiscentos e
vinte e três mil e noventa e
cinco reais) e ADVERTÊN-
CIA
25789.004745/2010-39 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25780.006592/2010-44 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 7 3 . 0 11 5 1 9 / 2 0 1 0 – 8 3 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25772.005099/2008-91 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S.ADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25780.004784/2010-16 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIPRO Negativa de cobertura para urgência e emergência – Art. 35-C, inciso II, da Lei
9656/98.100.000,00 (cem mil reais)
33902.169585/2009-13 GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SO-
CIALDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.106050/2010-75 FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDO-
RES DO MINISTÉRIO DA FAZENDADIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
33903.008288/2008-10 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25773.012936/2009-18 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.002790/2010-59 SAÚDE MEDICOL S/A DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 11 0 1 3 / 2 0 0 9 – 6 1 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S.ADIGES Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso II, alínea “a”,
ambos da Lei 9656/98, c/c art. 16, §3° da RN 162/07.80.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.120220/2007-29 PLAME ODONTO – PLANO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE S/C LTDADIGES Referente ao não cumprimento da obrigação de enviar os dados ao SIP – Art. 20 da
Lei 9656/98 c/c art. 4° da RDC 85/01.50.000,00 (cinquenta mil
reais)
25789.022325/2010-34 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S.ADIGES Referente ao reajuste do valor do plano em 165% em maio de 2010, em razão da
mudança da faixa etária – Art. 15, parágrafo único, da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.016153/2008-45 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, c/c art. 1°, §1°, alínea “b”,
ambos da Lei 9656/98 c/c art. 2°, inciso VI da CONSU 08/98.80.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.205264/2002-13 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICODIOPE Descumprimento das normas de oferecimento de plano referência e cláusulas con-
tratuais – Art. 10 e 16 ambos da Lei 9656/98 c/c arts 5° e 6° da CONSU 18/98.547.767,57 (quinhentos e
quarenta e sete mil setecen-
tos e sessenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201433ISSN 1677-7042
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1
DECISÃO DE 24 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 398ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 14 de maio de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)2 5 7 8 9 . 0 0 3 2 5 5 / 2 0 11 – 0 4 AMIL SAÚDE LTDA. DIOPE Referente a reajuste da contraprestação pecuniária de contrato coletivo nos meses
junho e setembro/2010, sob alegação de término do desconto em acordo verbal e
extracontratual – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4°, inciso XVII da Lei 9961/00 c/c
art. 19 da RN 195/2009 c/c art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 14 da RN 171/2008.50.000,00 (cinquenta mil
reais) e ADVERTÊNCIA
25789.018770/2012-61 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SO-
CIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.DIOPE Negativa de cobertura assistencial – Art. 25 da Lei 9656/98. 54.000,00 (cinquenta e qua-
tro mil reais)
25773.010789/2010-77 HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA DIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art.
15, parágrafo único, da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
2 5 7 8 5 . 0 0 7 0 0 8 / 2 0 11 – 1 7 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁ-
RIOS DO BANCO DO BRASILDIOPE Negativa de cobertura assistencial – Art. 25 da Lei 9656/98. 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais)
25789.026616/2009-68 AMIL SAÚDE LTDA. DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c” da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 8 9 . 0 5 4 6 4 8 / 2 0 11 – 7 8 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE. – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e” da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 5 5 1 6 / 2 0 11 – 9 1 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.DIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art.
25 da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25773.004739/2008-36 ASL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. DIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25785.009465/2009-13 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 9656/98. 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais)
25789.056490/2010-90 PLENA SAÚDE LTDA. DIGES Rescisão unilateral de contrato do beneficiário E.A.L. – Art. 13, parágrafo único,
inciso II, da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.058009/2010-09 SICARD E SICARD ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA.DIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art.
15 da Lei 9656/98.18.000,00 (dezoito mil
reais)
25789.041574/2010-29 UNIMED DO ESTADO DE SP – FEDERAÇÃO
ESTADUAL DAS COOP. MÉDICASDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 8 9 . 0 3 2 0 4 3 / 2 0 11 – 2 6 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S.A.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25779.018256/2010-83 UNIMED – BELO HORIZONTE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e” da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
33902.105561/2010-70 UNIMED – RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
33902.176864/2009-33 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DO DISTRITO FEDERALDIGES Não cumprimento do envio de informações periódicas para a DIOPS, referente ao
3° e 4° trimestre de 2006 – Art. 20 caput Lei 9656/98, c/c art. 3° RE DIOPE
01/2001 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c DIOPE 12/07.50.000,00 (cinquenta mil
reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 6 1 9 9 / 2 0 11 – 2 1 UNIHOSP – SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. DIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 8 0 . 0 0 2 9 3 5 / 2 0 11 – 8 2 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIO-
NAL LTDA.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98. 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25789.047479/2010-39 SAÚDE MEDICOL S/A DIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 111 3 7 / 2 0 1 0 – 8 1AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S.A.DIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÃO DE 25 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 398ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 14 de maio de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25785.004502/2009-05 SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A DIOPE Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.013673/2010-71 UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIALDIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.054808/2010-06 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGA-
DOS EM TELECOMUNICAÇÕESDIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contrato ou desacordo com a regulamentação da ANS – Arts. 15 e
20 da Lei 9656/9827.000,00 (vinte e sete mil
reais) e Advertência
25783.026069/2010-12 OPS – PLANOS DE SAÚDE S/A DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c” da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25789.078790/2009-96 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso III da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
2 5 7 8 9 . 0 6 9 2 6 3 / 2 0 11 – 1 3 UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO – COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25773.012935/2009-65 ASL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA DIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.017248/2008-86 DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍ-
CIOS LTDADIOPE Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência
à saúde – Art. 14 da Lei 9656/9855.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais)
25789.072417/2009-21 AMICO SAÚDE LTDA DIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
25780.005550/2010-96 ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASI-
LEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À
SAÚDEDIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9836.000,00 (trinta e seis mil
reais)
25789.078423/2009-92 UNIMED DO ESTADO DE SP – FEDERAÇÃO
ESTADUAL DAS COOP. MÉDICASDIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 8 0 . 0 11 0 8 2 / 2 0 11 – 7 0 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRA-
BALHOMÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.296353/2010-71 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
2 5 7 8 9 . 0 4 0 9 4 6 / 2 0 11 – 8 1 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILAN-
TROPIA SÃO CRISTOVÃODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25773.008282/2009-10 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 35-C, inciso I da Lei 9656/98 100.000,00 (cem mil reais)25789.040850/2010-31 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S/ADIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.047486/2010-31 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9860.000,00 (sessenta mil
reais)
33903.005802/2008-57 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL S/ADIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto
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1
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 27 DE JULHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5953/2013 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 2 . 0 0 7 4 0 3 / 2 0 1 2 – 11 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, I, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
51885.
25772.000974/2009-20 UNIMED SERGIPE – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO337668. 13.360.276/0001-22 Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em
lei, nos casos de urgência e emergência. Art. 35C, I, da
Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 79 da RN
124/2006.66000,00 (SESSENTA E SEIS MIL
REAIS)
25772.002974/2009-64 AMED – ADMINISTRADORA
DE SERVIÇOS MÉDICOS LT-
DA – ME – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL364916. 00.637.500/0001-39 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, I, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.16000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
25772.009545/2012-13 UNIMED SERGIPE – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO337668. 13.360.276/0001-22 Aplicar reajuste, por mudança de faixa etária, acima do
contratado ou em desacordo com a regulamentação. Art.
25 da lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 57 da
RN 124/2006.27000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS)
25772.000592/2013-82 MEDICAL HEALTH OPE DE
PLANOS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E ODONTOLÓGICA
LTDA – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL337781. 52.565.587/0001-80 Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em
lei, nos casos de urgência e emergência. Art. 35C, I, da
Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 79 da RN
124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
51946.
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DECISÕES DE 31 DE JULHO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 9 . 0 11 4 9 1 / 2 0 1 3 – 7 7 Admédico Administração de
Serviços Médicos a Empresa
Ltda384003 42.780.759/0001-84 Deixar de garantir, em 11/05/2013, cobertura obrigatória, prevista em
Lei, do atendimento em situação de emergência, para a beneficiária
M.A.J.N. (art. 35-C da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 47548
25779.008399/2012-49 Health Assistência Médica e
Hospitalar S/C Ltda402362 03.017.547/0001-98 Infrações ao art. 20,caputda Lei 9656/98, c/c art. 20, inciso II, RN
85/2004, com redação dada pela RN 100/2005 e ao art. 17, §4º da Lei
9656/98.67.612,63 (sessenta e sete mil
seiscentos e doze reais e sessen-
ta e três centavos)
25779.003461/2013-97 Odontoprev S/A 301949 5 8 . 11 9 . 1 9 9 / 0 0 0 1 – 5 1 Infrações ao art. 13, paragrafo único, inciso II da Lei 9656/98 e ao art.
12, inciso IV, alínea “a”, da Lei 9656/98.160.000,00 (cento e sessenta mil
reais)
25779.021750/2012-97 Só Saúde Assistência Médico
Hospitalar Ltda410926 03.550.445/0001-33 Infrações ao (I) art. 15, caput, da Lei 9656/98; (II) art. 9°, inciso II, da
Lei 9656/98 e (III) art. 25 da Lei 9656/98.136.651,58 (cento e trinta e seis
mil seiscentos e cinquenta e um
reais e cinquenta e oito centa-
vos)
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.010439/2013-01 Só Saúde Assistência Médico
Hospitalar Ltda410926 03.550.445/0001-33 Impedir a Sra. S.M. em plano privado de assist. a saúde, por ocasião da
portabilidade de carência, sob argumento de não atender os requisitos
do inciso IV, do art. 3° da RN 186, e deixar de cumprir as regras
estabelecidas pela legislação para portabilidade de carência, no sentido
de não observar as disposições do art. 9° da RN 186/2009. (art. 14 da
Lei 9656/98 e art. 25 da Lei 9656/98).51.000,000 (cinquenta e um mil
reais)
25779.010155/2013-15 Só Saúde Assistência Médico
Hospitalar Ltda410926 03.550.445/0001-33 Impedir a contratação, solicitada em 14.05.2013, pela beneficiaria Sra.
M.G.O.L., do Plano Só Saúde Flex Standart, registrado na ANS sob o
n° 455.751/07-4, através da Portabilidade Especial, com aproveita-
mento dos períodos de carência já cumpridos no produto registrado sob
o n 413.491/99-5 Admédico. (art. 25 da Lei 9656/98, c/c art. 7-A,
inciso I, da RN 186).30.000,00 (trinta mil reais)
25779.004069/2012-84 Vida Saudável S/C Ltda 4 11 2 1 3 03.694.039/0001-44 Informar à ANS reajuste de 19,98%, no contrato n° 173104- assinado
junto a Associação Beneficente Recreativa dos Funcionários Públicos
do Estado do Espírito Santo, a ser aplicado no período 11/2011 a
10/2012; diferente o realizado em 01/2012, qual seja 21,85%. (art. 20,
caput, da Lei 9656/98).5.000,00 (cinco mil reais)
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 7 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 4 1 3 11 6 / 2 0 1 3 – 2 3 MOINHOS DE VENTO PLA-
NOS DE SAÚDE LTDA417521. 11 . 5 4 5 . 5 6 6 / 0 0 0 1 – 1 5 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.407945/2013-77 UNIODONTO PETRÓPOLIS –
C O O P. T R A B . O D O N T O L Ó –
GICOS LTDA334774. 36.520.377/0001-19 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201435ISSN 1677-7042
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1
DECISÃO DE 24 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.057089/2010-51 ODONTOCLEAR PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA412937 03.987.415/0001-99 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÃO DE 28 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 3 9 8 4 6 1 / 2 0 11 – 6 8 CLINICA DE ASSISTENCIA
MEDICA PERMANENTE374903. 20.455.549/0001-88 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
3 3 9 0 2 . 4 0 1 5 1 9 / 2 0 11 – 6 8 ODONTO MÉDICA LTDA.
ME415502. 0 5 . 11 6 . 1 5 3 / 0 0 0 1 – 1 2 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.295181/2012-80 ODONTOLINE PLANO DE
SAUDE ODONTOLOGICO
LT D A414859. 05.151.581/0001-86 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
33902.275743/2012-79 UNIMED PLANALTO – CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO310131. 3 6 . 8 6 2 . 4 1 5 / 0 0 0 1 – 11 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 2 9 3 7 1 9 / 2 0 1 2 – 11 ADRESS SÃO PAULO AS-
SISTENCIA MEDICA S/C LT-
DA410161. 03.508.797/0001-20 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 4 0 2 7 8 5 / 2 0 11 – 1 6 COTIA SAUDE ASSISTEN-
CIA MEDICA S/C LTDA414051. 04.496.942/0001-63 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 4 0 2 7 5 7 / 2 0 11 – 9 1 A S ASSISTENCIA ODON-
TOLOGICA LTDA.413763. 04.220.477/0001-33 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.125.000,00 (CENTO E VINTE E CIN-
CO MIL REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÃO DE 29 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.012053/2001-58 UNIODONTO DE VOTUPO-
RANGA COOPERATIVA
O D O N TO L O G I C A350630. 01.422.924/0001-49 IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO DE PARTICIPA-
ÇÃO. Infração ao art. 14 da Lei 9656/98. Art. 62 da RN
124/06 e no art. 4°, inciso IV da RDC 24/00, impedir ou
restringir a participação de consumidor em plano pri-
vado de assistência à saúde.A R Q U I VA M E N T O
33902.406289/2013-95 CRUSAM CRUZEIRO DO
SUL SERVIÇO DE ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA S. A.324698. 45.646.726/0001-34 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
33902.409143/2013-00 UNIODONTO SUL FLUMI-
NENSE COOP DE TRAB
ODONTOLOGICO LTDA363171. 72.261.803/0001-00 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÃO DE 31 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.406323/2013-21 UNIODONTO DE PINDAMO-
NHANGABA COOP ODON-
TO L O G I C A3 3 11 0 4 . 02.064.028/0001-18 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE PRODUTOS
DESPACHOS DO DIRETOR
O Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, com base no § 7º, do Art. 25, da Resolução Normativa RN nº 162/2007, no tocante aos processos administrativos para comprovação
de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo beneficiário ou seu representante legal, resolve pela comunicação das decisões proferidas e com o consequente arquivamento dos seguintes processos:
PROCESSO OPERADORA BENEFICIÁRIO J U L G A M E N TO33902.600310/2012-66 BRADESCO SAÚDE S/A Everson R. Sumiya IMPROCEDENTE33902.359765/2012-91 BRADESCO SAÚDE S/A Jean C. S. Venancio IMPROCEDENTE33902.293274/2013-51 BRADESCO SAÚDE S/A Carlos A. da Silva IMPROCEDENTE33902.600298/2012-90 BRADESCO SAÚDE S/A Maurício Z. Constancio IMPROCEDENTE3 3 9 0 2 . 3 2 8 1 8 9 / 2 0 1 3 – 11 BRADESCO S/A Carolina C. l. da Silva IMPROCEDENTE33902.463654/2012-88 GOLDEN CROSS Maria da G. P. Ritzel IMPROCEDENTE33902.463648/2012-21 UNIMED GOV. VALADARES Beatriz a Silva Moura IMPROCEDENTE33902.141461/2013-50 UNIMED RIO Cariene Reid Coutinho IMPROCEDENTE
O Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, consubstanciado no inciso III, do artigo 85, cumulado com inciso I, do art. 78 da RN 197/2009, no artigo
11 da Lei 9656/98 e no inciso II do art. 3º, cumulado com o artigo 26 da Lei 9784/99, no tocante aos processos administrativos para comprovação do conhecimento prévio de doenças e lesões preexistentes pelo
beneficiário ou seu representante legal, resolve pela intimação aos interessados da decisão dos processos administrativos abaixo relacionados:
PROCESSO OPERADORA BENEFICIÁRIO J U L G A M E N TO33902.6002902012-23 BRADESCO SAÚDE S/A Solenaide F. dos Santos IMPROCEDENTE33902.260128/2012-68 GOLDEN CROSS Andre Luiz P. Rezende IMPROCEDENTE
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201436ISSN 1677-7042
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1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.871, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12 de
maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado
nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014,
Considerando o art. 7º, inciso X da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
Considerando, ainda, a Resolução RDC nº 103, de 08 de maio de 2003, resolve:
Art. 1º Conceder ao(s) Centro(s), na forma do(s) ANEXO(s), a Certificação em Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequivalência
de Medicamentos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade conforme identificado no respectivo quadro ANEXO;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
ANEXO
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIO-
N A D A / C E RT I F I C A D A :INSTITUTO CLÁUDIA MARQUES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
EXPEDIENTE: 0178466/14-8 de 12/03/2014CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:Clínica (Endereço 1: Av. Cel. Armando Rubens Storino, 2850, Area 4, Pouso Alegre/MG); (Endereço 2: Rua Bernardino de Campos, 139,
Centro, Pouso Alegre/MG); (Endereço 3: Av. Prefeito Sapucaí, 150, Medicina, Pouso Alegre/MG) / Analítica (Endereço: Av. Cel. Armando
Rubens Storino, 2850, Area 4, Pouso Alegre/MG)
VA L I D A D E : 14/05/2015
EXPEDIENTE: 0467421/14-9 de 12/06/2014CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:Clínica (Endereço: Tandalja, Baroda (Vadodara)/Ìndia) / Analítica (Endereço: Tandalja, Baroda (Vadodara)/Ìndia) / Estatística (Endereço:
Tandalja, Baroda (Vadodara)/Ìndia)
VA L I D A D E : 03/09/2015
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITAN-
TE / CNPJ:Ranbaxy Farmacêutica Ltda – CNPJ: 73.663.650/0001-90
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIO-
N A D A / C E RT I F I C A D A :Fortis Clinical Research Limited
ASSUNTO DA PETIÇÃO: 1787 – CERTIFICAÇÃO SECUNDÁRIA DE BOAS PRÁTICAS DE BIODISPONIBI-
LIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA – MEDICAMENTOS, em OUTROS PAÍSES
EXPEDIENTE: 0427677/14-2 de 29/05/2014ETAPA (ENDEREÇO): Clínica, Analítica e Estatística (Endereço Sunflag Hospital & Research Centre – Sector
16A, Faridabad – Haryana – Índia
VA L I D A D E : 02/10/2015
RETIFICAÇÕES
Na Resolução – RE N.º 1156 de 28 de março de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n° 61, de 31 de março de 2014,
Seção 1, pág. 57 e Suplemento pág. 90, referente ao processo nº
2 5 3 5 1 . 5 3 8 3 9 1 / 2 0 11 – 7 1 ,
Onde se lê:
10 MG / ML XPE CX 50 FR VD AMB X 120 ML (EMB
HOSP) + 50 CP MED
5 MG / ML XPE CX 50 FR VD AMB X 120 ML (EMB
HOSP) + 50 MED
Leia-se:
10 MG/ML XPE CX 50 FR VD AMB X 120 ML + 50 COP
(EMB HOSP)
5 MG/ML XPE CX 50 FR VD AMB X 120 ML + 50 COP
(EMB HOSP)
Na Resolução – RE N.º 1.633, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n° 83, de 5 de maio de 2014,
Seção 1, pág. 50 e Suplemento pág. 1, referente ao processo nº
2 5 3 5 1 . 0 11 4 4 6 / 2 0 0 3 – 6 1 ,
Onde se lê:
(…)
CYNARA SCOLYMUS L.
ALCACHOFRA HERBARIUM 25351.011446/2003-61
05/2013
1.1860.0042.001-7 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 45
(…)
Leia-se:
(…)
CYNARA SCOLYMUS L.
ALCACHOFRA HERBARIUM 25351.011446/2003-61
05/2018
1.1860.0042.001-7 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 45
(…)
Na Resolução – RE N.º 1.766, de 16 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União N.º 95, de 20 de maio de 2013,
Seção 1, pág. 49 e Suplemento pág. 48, referente ao processo n.º
25351.370068/2012-40,
Onde se lê:
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.010-5 24 Meses
14 MG/ML XPE CR FR PLAS AMB X 100ML
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.011-3 24 Meses
14 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100ML (EMB HOSP)
Não informado1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.012-1 24 Meses
14 MG/ML XPE CR FR PLAS AMB X 120ML
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.013-1 24 Meses
14 MG/ML XPE CX 50 CR FR PLAS AMB X 120ML (EMB
HOSP)
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.014-8 24 Meses
14 MG/ML XPE CR FR PLAS AMB X 150ML
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.015-6 24 Meses
14 MG/ML XPE CX 50 CR FR PLAS AMB X 150ML (EMB
HOSP)
Não informado
Leia-se:
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.010-5 24 Meses
14 MG/ML SOL OR CT FR PLAS AMB X 100ML
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.011-3 24 Meses
14 MG/ML SOL OR CX 50 FR PLAS AMB X 100ML (EMB
HOSP)
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.012-1 24 Meses
14 MG/ML SOL OR CT FR PLAS AMB X 120ML
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.013-1 24 Meses
14 MG/ML SOL OR CX 50 FR PLAS AMB X 120ML (EMB
HOSP)
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.014-8 24 Meses
14 MG/ML SOL OR CT FR PLAS AMB X 150ML
Não informado
1697 FITOTERÁPICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.3841.0055.015-6 24 Meses
14 MG/ML SOL OR CX 50 FR PLAS AMB X 150ML (EMB
HOSP)
Não informado
Na Resolução – RE N.º 2.101, de 30 de maio de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n° 103, de 2 de junho de 2014,
Seção 1, pág. 36 e Suplemento pág. 1, referente ao processo nº
25351.199493/2012-18,Onde se lê:
(…)
NATULAB LABORATÓRIO S.A
CYNARA SCOLYMUS L.
ALCACHOFRA NATULAB 25351.199493/2012-18
07/2018
1.3841.0056.001-1 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 30
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.002-1 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 45
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.003-8 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 60
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.004-6 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 300
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.005-4 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 450
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.006-2 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 600
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.007-0 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 750
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.008-9 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 900
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.009-7 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 1050
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.010-0 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CX BL AL PLAS INC X 1200
(EMB
HOSP)
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
(…)
Leia-se:
(…)
NATULAB LABORATÓRIO S.A
CYNARA SCOLYMUS L.
ALCACHOFRA NATULAB 25351.199493/2012-18
07/2018
1.3841.0056.XXX-X 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 50
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
1.3841.0056.XXX-X 24 Meses
300 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 100
1798 FITOTERÁPICO – INCLUSÃO DE NOVA APRE-
S E N TA Ç Ã O
COMERCIAL
(…)
Na Resolução – RE N.º 3.335, de 06 de Setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 174, de 09 de Setembro de
2013 Seção 1, pág. 66 e Suplemento pág. 53, referente ao processo nº
25351.162558/2002-07,
Onde se lê:
NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
25351.162558/2002-07 N O VA M I C I N 0543547121 jan/18
Leia-se:
NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
25351.162558/2002-07 N O VA M I C I N 0543547121 fev/18
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Na Resolução – RE N.º 3.482, de 5 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União N.º 151, de 8 de agosto de
2011, Seção 1, pág. 77 e Suplemento pág. 32, referente ao processo
n.º 25000.008034/89,
Onde se lê:
SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA 1.01300-3

NATURETTI 25000.008034/89 12/2014
COMERCIAL 1.1300.0192.001-8 24 Meses
GELEIA CX PT X 130 G

COMERCIAL 1.1300.0192.002-6 24 Meses
GELEIA CX PT X 260 G

COMERCIAL 1.1300.0192.003-4 24 Meses
CAP GEL CT BL AL PLAS INC X 32

COMERCIAL 1.1300.0192.004-2 24 Meses
CAP GEL CT BL AL PLAS INC X 24

COMERCIAL 1.1300.0192.005-0 24 Meses
CAP GEL CT BL AL PLAS INC X 16

COMERCIAL 1.1300.0192.006-9 24 Meses
CAP GEL CX FR VD INC X 30

COMERCIAL 1.1300.0192.007-7 24 Meses
CAP GEL CX FR PLAS OPC X 30

COMERCIAL 1.1300.0192.010-7 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 90

COMERCIAL 1.1300.0192.011-5 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 120

COMERCIAL 1.1300.0192.012-3 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 150

COMERCIAL 1.1300.0192.013-1 24 Meses
GELEIA CX PT X 10 G

COMERCIAL 1.1300.0192.014-1 24 Meses
GELEIA CX PT X 40 G

COMERCIAL 1.1300.0192.015-8 24 Meses
GELEIA CX PT X 80 G
Leia-se:
SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA 1.01300-3

NATURETTI 25000.008034/89 12/2014
COMERCIAL 1.1300.0192.001-8 24 Meses
GELEIA CT FR VD INC X 130 G

COMERCIAL 1.1300.0192.002-6 24 Meses
GELEIA CT FR VD INC X 260 G

COMERCIAL 1.1300.0192.003-4 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 32

COMERCIAL 1.1300.0192.004-2 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 24

COMERCIAL 1.1300.0192.005-0 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 16

COMERCIAL 1.1300.0192.006-9 24 Meses
CAP GEL DURA CT FR VD INC X 30

COMERCIAL 1.1300.0192.007-7 24 Meses
CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 30

COMERCIAL 1.1300.0192.010-7 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 90 (EMB
M U LT )

COMERCIAL 1.1300.0192.011-5 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 120 (EMB
M U LT )

COMERCIAL 1.1300.0192.012-3 24 Meses
CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 150 (EMB
M U LT )

COMERCIAL 1.1300.0192.013-1 24 Meses
GELEIA CT FR VD INC X 10 G

COMERCIAL 1.1300.0192.014-1 24 Meses
GELEIA CT FR VD INC X 40 G

COMERCIAL 1.1300.0192.015-8 24 Meses
GELEIA CT FR VD INC X 80 G
Na Resolução – RE N.º 352, de 31 de janeiro de 2014
publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 03 de Fevereiro de
2014, Seção 1, pág. 39, suplemento pág. 44, referente ao processo n°
2 5 3 5 1 . 4 3 3 4 6 1 / 2 0 11 – 4 1
Onde se lê:
Referência – GLIVEC 25351.433461/2011-41 11/2017
Leia-se:
Referência – GLIVEC 25351.433461/2011-41 11/2019Na Resolução – RE N.º 3.757, de 04 de outubro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União N.º 194, de 7 de outubro de
2013, Seção 1, pág. 30 e Suplemento pág. 68, referente ao processo
n.º 25351.222652/2002-14,
Onde se lê:
ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA 1.01861-1
PANAX GINSENG C. A. MEY.
FITOTERAPICO SIMPLES
PSICOANALETICOS
FOTILAN 25351.222652/2002-14 04/2013
COMERCIAL 1.1861.0003.003-2 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 30
F O RT I L A N
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
COMERCIAL 1.1861.0003.004-0 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 60
F O RT I L A N
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
COMERCIAL 1.1861.0003.007-5 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 4
F O RT I L A N
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
COMERCIAL 1.1861.0003.008-3 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 8
F O RT I L A N
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
Leia-se:
ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA 1.01861-1
PANAX GINSENG C. A. MEY.
FITOTERAPICO SIMPLES
PSICOANALETICOS
FOTILAN 25351.222652/2002-14 04/2018
COMERCIAL 1.1861.0003.003-2 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 30
FOTILAN
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
COMERCIAL 1.1861.0003.004-0 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 60
FOTILAN
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
COMERCIAL 1.1861.0003.007-5 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 4
FOTILAN
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
COMERCIAL 1.1861.0003.008-3 24 Meses
100 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 8
FOTILAN
1699 FITOTERÁPICO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
M E D I C A M E N TO .
Na Resolução – RE N.º 414, de 07de Fevereiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n° 28, de 10 de Fevereiro de
2014, Seção 1, pág. 34 e Suplemento pág. 15, referente ao processo
nº 25351.004069/2004-95,
Onde se lê:
Referência – COZAAR 25351.004069/2004-95 07/2014
COMERCIAL 1.0043.0911.014-7 24 Meses
25 COM REV CT BL AL PLAS LEIT X 30
(…)
Leia-se:
Referência – COZAAR 25351.004069/2004-95 07/2014
COMERCIAL 1.0043.0911.014-7 24 Meses
25 MG COM REV CT BL AL PLAS LEIT X 30
(…)
Na Resolução – RE N.º 4.348, de 14 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 223, de 18 de novembro de
2013, Seção 1, pág. 38 e Suplemento pág. 13, referente ao processo
nº 25351.118557/2009-21,
Onde se lê:
Referência – GLIVEC 25351.433461/2011-41 11/2017
Leia-se:
Referência – GLIVEC 25351.433461/2011-41 11/2019
Na Resolução – RE N.º 4.491, de 08 de outubro de 2009,
publicada no Diário Oficial da União n° 195, de 13 de outubro de
2009, Seção 1, pág. 139 e Suplemento Anvisa pág. 1, referente ao
processo nº 25351218573200802,
Onde se lê:
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 4 ENV AL PE X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 7 ENV AL PE X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 10 ENV AL PE X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 15 ENV AL PE X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 20 ENV AL PE X 3,95 G (EMB
FRAC)
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 30 ENV AL PE X 3,95 G
(…)1,5 G PO SOL OR CX 50 ENV AL PE X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 100 ENV AL PE X 3,95 G (EMB
HOSP)
Leia-se:
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 4 ENV AL PLAS X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 7 ENV AL PLAS X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 10 ENV AL PLAS X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 15 ENV AL PLAS X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 20 ENV AL PLAS X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 30 ENV AL PLAS X 3,95 G
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 50 ENV AL PLAS X 3,95 G (EMB
HOSP)
(…)
1,5 G PO SOL OR CT 100 ENV AL PLAS X 3,95 G (EMB
HOSP)
Na Resolução – RE N.º 505, de 14 de Fevereiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 17 de Fevereiro de
2014, Seção 1, pág. 55 e Suplemento pág. 39, referente ao processo
nº 25351.143310/2008-24,
Onde se lê:
COMERCIAL 1.0583.0622.001-3 24 Meses
100MG COM REV DESINT LENTA CT BL L PLAS INC X 10
(…)
Leia-se:
COMERCIAL 1.0583.0622.001-3 24 Meses
100MG COM REV DESINT LENTA CT BL AL PLAS INC X 10
(…)
Na Resolução – RE N.º 775, de 1 de março de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União n° 42, de 4 de março de 2013,
Seção 1, pág. 42 e Suplemento pág. 26, referente aos processos nº
25351.124647/2009-11 e n.º 25351.009278/2005-14,
Onde se lê:
1811 FITOTERÁPICO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
MIKANIA GLOMERATA SPRENG.
FITOTERAPICO SIMPLES
E X P E C TO R A N T E S
B R O N C O D I L ATA D O R E S
PEITORAL MARTEL 25351.009278/2005-14 04/2015
(…)
Leia-se:
(…)
1811 FITOTERÁPICO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.00689-0
MIKANIA GLOMERATA SPRENG.
FITOTERAPICO SIMPLES
E X P E C TO R A N T E S
B R O N C O D I L ATA D O R E S
PEITORAL MARTEL 25351.009278/2005-14 04/2015
(…)
Na Resolução – RE N.º 81, de 10 de Janeiro de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União n° 08, de 13 de Janeiro de 2014,
Seção 1, pág. 24 e Suplemento pág. 20, referente ao processo nº
2 5 3 5 1 . 5 5 5 0 9 1 / 2 0 11 – 2 5 ,
Onde se lê:
COMERCIAL 1.5584.0185.010-1 36 Meses
20MG/ML XPE CX 50 FR VD AMB X 100ML (EMB
HOSP) + CP
MED
Leia-se:
COMERCIAL 1.5584.0185.010-1 36 Meses
20MG/ML XPE CX 50 FR VD AMB X 100ML (EMB
HOSP) + 50 CP
MED
Na Resolução – RE Nº 900, de 13 de março de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União N° 51, de 17 de março de 2014,
Seção 1, pág. 65 e Suplemento pág. 33, referente ao processo nº
25351.139207/2013-56,
Onde se lê:
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊU-
TICA S.A
1.05584-9
PANAX GINSENG C. A. MEY. + CLORIDRATO DE TIA-
MINA +
RIBOFLAVINA + NICOTINAMIDA + CLORIDRATO DE
PIRIDOXINA
+ CIANOCOBALAMINA + ACETATO DE TOCOFEROL
POLIVITAMINICOS SEM MINERAIS
VIRILON ENERGY 25351.139207/2013-56 03/2019
COMERCIAL 1.5584.0423.001-5 24 Meses
COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 30
Não informado
1577 ESPECÍFICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.5584.0423.002-3 24 Meses
COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 60
Não informado
1577 ESPECÍFICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Leia-se:
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊU-
TICA S.A
1.05584-9
PANAX GINSENG C. A. MEY. + CLORIDRATO DE TIA-
MINA +
RIBOFLAVINA + NICOTINAMIDA + CLORIDRATO DE
PIRIDOXINA
+ CIANOCOBALAMINA + ACETATO DE TOCOFEROL
POLIVITAMINICOS SEM MINERAIS
VIRILON GINSENG 25351.139207/2013-56 03/2019
COMERCIAL 1.5584.0423.001-5 24 Meses
COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 30
Não informado
1577 ESPECÍFICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
COMERCIAL 1.5584.0423.002-3 24 Meses
COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 60
Não informado
1577 ESPECÍFICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
GERÊNCIA-GERAL
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DESPACHO DA COORDENADORA
Em 4 de agosto de 2014
N° 233 – A Coordenação de Análise e Julgamento de Processo Ad-
ministrativo Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 124,
incisos I e II, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado
na seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, vem tornar públicas
as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacio-
nados:
AUTUADO: ADEMAR L. CAVALCANTE E GONÇALVES LTDA-ME
25351.388851/2010-47 – AIS:507654/10-4 – GGIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE
MIL REAIS )
AUTUADO: ARLINDO XAVIER DA SILVA FILHO
25351.100549/2011-99 – AIS:139084/11-8 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: BUNKER INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
25351.224203/2011-95 – AIS:312695/11-1 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 240.000,00 ( DU-
ZENTOS E QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
25351.003437/2010-91 – AIS:004332/10-0 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUA-
RENTA MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGAN-
DA IRREGULAR.
AUTUADO: DROGARIA CAPILE LTDA
25351.003447/2010-19 – AIS:004343/10-5 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE
MIL REAIS )
AUTUADO: FARMA GLOBO LTDA
25351.568886/2009-61 – AIS:739738/09-1 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: JONATAS PIETROCHINSKI MENDES
25351.005104/2010-29 – AIS:006641/10-9 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
IRREGULAR.
AUTUADO: LABORATÓRIO GLOBO LTDA
25351.000588/2010-11 – AIS:000761/10-7 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ
MIL REAIS )
AUTUADO: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
25351.003458/2010-53 – AIS:004361/10-3 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE
MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IR-
REGULAR.
AUTUADO: R F PERES
25351.098512/2011-85 – AIS:136259/11-3 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE
MIL REAIS )
AUTUADO: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTI-
CA LTDA
25351.004983/2010-13 – AIS:006491/10-2 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 70.000,00 ( SE-
TENTA MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
IRREGULAR.
MARY LUCE BARBOSA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
N° 232 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I daPortaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: LIMPADORA CALIFORNIA LTDA
25761.003007/2006-04 – AIS:694575/06-9 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
25758.536211/2009-00 – AIS:696481/09-8 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA
25743.532788/2007-31 – AIS:668434/07-3 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: MUHASE – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANS-
PORTE AÉREO LTDA
25759.150387/2007-97 – AIS:190949/07-5 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LTDA
25749.330401/2006-72 – AIS:440482/06-3 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: PALANGANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25743.022652/2008-06 – AIS:028642/08-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTI-
COS LTDA
25743.492709/2007-41 – AIS:625273/07-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
N° 234 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: ABE AMERICA IMPORTADORA EXPORTADORA
COMERCIO DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTA-
RES LTDA.
25767.579561/2012-59 – AIS:0829531/12-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: ABE AMERICA IMPORTADORA EXPORTADORA
COMERCIO DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTA-
RES LTDA.
25767.616572/2012-31 – AIS:0886104/12-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25752.481050/2009-61 – AIS:623572/09-7 – GGPAF/ANVISA
25752.481108/2009-05 – AIS:623637/09-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DE-
ZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: HUALONG LTDA. – ME
25767.590714/2012-41 – AIS:0845012/12-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS
MIL REAIS )
AUTUADO: ITASHIPS AGENCIAMENTO E ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA ME
25741.031298/2010-32 – AIS:041389/10-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
AUTUADO: OMNIMED LTDA
25761.005005/2010-25 – AIS:065801/10-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
AUTUADO: YAMATO COMERCIAL LTDA
25767.670020/2012-97 – AIS:0959684/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
AUTUADO: YAMATO COMERCIAL LTDA
25767.665783/2012-53 – AIS:0954074/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
AUTUADO: YAMATO COMERCIAL LTDA
25767.670091/2012-49 – AIS:0959780/12-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
PAULO BIANCARDI COURY
SUPERINTENDÊNCIA DE CORRELATOS
E ALIMENTOS
RESOLUÇÃO – RE N° 2.906, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Superintendente de Correlatos e Alimentos, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de junho de
2014, tendo em vista o disposto no art.59 e no inciso I, § 1º do art.
6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de junho de
2014, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução – RE nº 2.850, de 31
de julho de 2014, única e exclusivamente quanto à solicitação de
inclusão de marca para o produto Óleo de Oliva em Cápsulas, re-ferente à empresa Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda., CNPJ
09.542.984/0001-07, processo nº 25004.360096/2011-21, publicada
no DOU nº 147, de 04 de agosto de 2014, Seção 1, pág. 74 e em
Suplemento pág. 64.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOAO TAVARES NETO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 657, DE 31 DE JULHO DE 2014
Habilita o Hospital e Maternidade Amador
Aguiar de Osasco(SP) como Referência
Hospitalar na Atenção à Saúde em Ges-
tação de Alto Risco, Tipo 2.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;
Considerando a Portaria nº 1.020/GM/MS, de 29 de maio de
2013,que, em conformidade com a Rede Cegonha, institui as di-
retrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto
Risco; define os critérios para a implantação e habilitação dos ser-
viços de referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco;
define os critérios para a implantação e habilitação da Casa de Ges-
tante, Bebê e Puérpera (CGBP);
Considerando a Portaria nº 1.459 GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede
Cegonha;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de
Unidades Neonatal;
Considerando a Portaria nº 889/SAS/MS, de 08 de agosto de
2013, que inclui habilitações na Tabela de Habilitações do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui
incentivos na Tabela de Incentivos Redes no SCNES;
Considerando o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha
do respectivo Estado, publicado na Portaria n° 1.594/GM/MS, de 02
de agosto de 2013, Deliberação da CIB/São Paulo n°66, de 20 de
dezembro de 2013, DOE de 21 de dezembro de 2013; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar – DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estabelecimento de Saúde a seguir
descrito como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Ges-
tação de Alto Risco, Tipo 2 (Cod. Habilitação 14.14):
Estado de São Paulo
Município Osasco/SPEstabelecimento de Saúde Hospital e Maternidade Amador
Aguiar
CNES 0008036Nível de Referência Tipo 2
Parágrafo único. O Estabelecimento de Saúde poderá ser
submetido à avaliação, por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde
/SAS/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos
nas mencionadas Portarias, poderá ter suspensos os efeitos de sua
habilitação.
Art. 2º Os recursos financeiros para a execução do disposto
nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para
Procedimentos de Média e Alta Complexidade; e
II – 10.302.2015.20R4 – Apoio à Implementação da Rede
Cegonha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 668, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Defere, em grau de Reconsideração, a Re-
novação do Certificado de Entidade Bene-
ficente de Assistência Social, na área de
Saúde, à Maternidade do Povo, com sede
em Belém (PA).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 e
suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;
Considerando os art. 2º, 51 e 52 da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de
Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos
Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de
Assistência Social na área de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 785/2012-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.053088/2010-73/MS,
que concluiu que, na fase recursal, foram atendidos os requisitos da
Lei nº 12.101/2009, do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e
demais legislações pertinentes, anulando a decisão da Portaria nº 58
SAS/MS, de 23 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União nº 17, de 24 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido de
Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social, na área de Saúde, resolve:
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica deferida em grau de reconsideração, a Reno-
vação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
na área de Saúde, da Maternidade do Povo, inscrita no CNPJ nº
04.933.933/0001-92, com sede em com sede em Belém (PA)
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de
1º de janeiro de 2010 de 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 669, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Defere o pedido de Adesão ao Programa de
Fortalecimento das Entidades Privadas Fi-
lantrópicas e das Entidades sem Fins Lu-
crativos que Atuam na Área da Saúde e que
Participam de Forma Complementar do
Sistema Único de Saúde (PROSUS), à San-
ta Casa de Misericórdia de Belo Horizonte,
com sede em Belo Horizonte (MG).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013,
que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas
Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na
Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema
Único de Saúde (PROSUS);
Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à
Saúde para execução do PROSUS;
Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de
2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério
da Saúde, do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas
Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na
Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema
Único de Saúde (PROSUS); de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de
outubro de 2013; e
Considerando o Parecer Técnico nº 04/2014-CGAGPS/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.096118/2014-60/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos da Lei nº 12.873/2013
e Portaria nº 535/2014, suas alterações e demais legislações per-
tinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Adesão ao Programa de
Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades
sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam
de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ nº
17.209.891/0001-93, com sede em Belo Horizonte (MG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/RJ
PORTARIA Nº 526, DE 31 DE JULHO DE 2014
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado/RJ,
nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº
168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria
CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03
de novembro de 2009, resolve:
Art. 1.º – Com base no art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93,
ADVERTIR a Empresa BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA (Prestação de serviços de Lavanderia Hospitalar Externa – Pro-
cessamento de roupa nas dependências da Contratada com Locação de
Enxoval Hospitalar), objeto do Processo HFSE-33433.008974/2012-
42, Contrato n° 12/2012, Pregão Eletrônico 05/2012, pela inexecução
aos itens 3.15 e 3.15.1 do Termo de Referência, tendo em vista o que
consta no despacho da Coordenação Administrativa às fls. 59 a 61
(Processo SIPAR 33433-007791/2014-71).
Art. 2.º – Resguarde-se à Empresa BRASIL SUL INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA o prazo para recurso previsto no art.
109, inciso I, alínea ‘f’ da mesma Lei.
MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 114, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.034943/2013-06, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu-
blicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcio-
namento à pessoa jurídica ITV – INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
LTDA, CNPJ nº 18.180.203/0001-72, situada no Município de Bra-
Ministério das Cidades.sília – DF, no STRC/SUL, Trecho 02, Conjunto D, Parte Lote 03,
SIA, CEP 71.225-521, para atuar como Instituição Técnica Licen-
ciada – ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA Nº 115, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe
conferem os incisos I, XII e XIII do artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e
observados os dispositivos da Resolução nº 335, de 24 de novembro
de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e do artigo
5º da Portaria DENATRAN nº 15, de 5 de março de 2008; e
Considerando as decisões proferidas na vigésima terceira e
vigésima quarta Reunião Ordinária do Comitê de Assuntos Finan-
ceiros da Área de Trânsito – COMFITRAN, realizadas em Brasília-
DF;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº
80001.005622/2008-19; resolve:
Art.1º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno do
Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito – COMFITRAN,
instituído pela Portaria DENATRAN nº 15, de 5 de março de 2008.
Art. 2º Fica revogada a Portaria DENATRAN nº 32, de 29 de
janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
janeiro de 2013, seção I, páginas 66 e 67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
ANEXO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
COMITÊ DE ASSUNTOS FINANCEIROS DA ÁREA DE
T R Â N S I TO
COMFITRAN
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trân-
sito – COMFITRAN, com sede no Departamento Nacional de Trân-
sito – DENATRAN, em Brasília-DF, instituído pela Portaria DE-
NATRAN nº 15, de 5 de março de 2008, e suas alterações, tem por
finalidade diagnosticar a situação da arrecadação de multas de trânsito
e de valores, à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito – FUNSET, pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito – SNT; promover a articulação e a integração dos órgãos
autuadores, arrecadadores e recolhedores de multas de trânsito; de-
finir estratégias e sistemáticas para a melhoria do controle da ar-
recadação de multas de trânsito e do FUNSET; deliberar sobre as-
suntos e propor matérias que versem ou envolvam questões finan-
ceiras de quaisquer espécies, na área de trânsito.
Art. 2º O COMFITRAN é composto por:
I – dois representantes do DENATRAN, sendo um deles o
Coordenador e o outro, o Secretário do Comitê;
II – um representante da área financeira de cada órgão a
seguir especificado:
a) Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF;
b) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –
D N I T;
c) Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
III – um representante da área financeira de dois órgãos
executivos de trânsito por região do país;
IV – um representante da área financeira de dois órgãos
executivos rodoviários por região do país;
V – um representante do Fórum Nacional de Secretários e
Dirigentes de Transportes Urbanos e Trânsito.
§ 1º Cada membro titular do COMFITRAN terá um suplente
que o representará em suas ausências devidamente justificadas.
§ 2º Quando a gestão financeira não for executada dire-
tamente pelo órgão executivo de trânsito ou rodoviário do Estado que
irá representar determinada região do país, poderão integrar o COM-
FITRAN a critério desses órgãos, representantes da Secretaria de
Fazenda do respectivo Estado indicado.
§ 3º Os titulares e respectivos suplentes serão indicados pela
autoridade máxima dos órgãos representados e designados pelo Di-
retor do DENATRAN.
§ 4º A critério do COMFITRAN, poderão ser convidados
personalidades, técnicos e representantes de pessoa jurídica de direito
público ou privado, para participarem de reuniões que justifiquem
suas presenças.
Art. 3º A participação no COMFITRAN não será remu-
nerada.
Art. 4º A Coordenação do COMFITRAN será exercida pelo
Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Planejamento Opera-
cional do Sistema Nacional de Trânsito – CGPO, do Departamento
Nacional de Trânsito, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A secretaria do COMFITRAN será exercida
por servidor do DENATRAN, indicado pelo coordenador e designado
pelo Diretor do DENATRAN, cujo mandato ficará a critério do Co-
ordenador do COMFITRAN.
Art. 5º Os representantes de que tratam os incisos II e V do
artigo 2º deste Regimento terão mandato de dois anos, admitidas
reconduções a critério da autoridade máxima do órgão representado.Art. 6º As representações regionais de que tratam os incisos
III e IV do artigo 2º deste Regimento serão renovadas a cada dois
anos, em 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º As renovações das representações regionais previstas
no artigo 6º deste Regimento serão de forma alternada na modalidade
de sorteio entre os órgãos interessados, mediante manifestação do
dirigente máximo do órgão, em resposta a consulta formulada pelo
COMFITRAN.
§ 1º A alternância que trata o caput deste artigo será de
forma a garantir a participação de todas as unidades federativas da
região representada.
§ 2º Não havendo manifestação de interesse dos órgãos com-
ponentes das unidades federativas que ainda não integraram o Co-
mitê, será admitida a repetição de representantes.
§ 3º Na ausência de manifestação de interesse e consequente
vacância de representações de que trata os incisos III e IV do artigo
2º deste Regimento, admite-se o preenchimento com órgãos exe-
cutivos de trânsito e rodoviários estaduais de outras regiões do País
que manifestarem interesse, a fim de manter a paridade represen-
tativa.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO COMFITRAN
Art. 8º Compete ao COMFITRAN:
I – diagnosticar a situação da arrecadação de multas de trân-
sito e de valores à conta do FUNSET;
II – promover a articulação e a integração dos órgãos au-
tuadores, arrecadadores e recolhedores de multas de trânsito;
III – definir estratégias e sistemáticas para a melhoria do
controle da arrecadação de multas de trânsito e do FUNSET;
IV – deliberar sobre assuntos e propor matérias que versem
ou envolvam questões financeiras de quaisquer espécies, na área de
trânsito;
V – desenvolver estudos, opinar e sugerir matérias nas áreas
de sua competência e atribuição, propondo a instituição de grupos de
trabalhos, comissões ou comitês, se necessário;
VI – propor ao DENATRAN a adoção de medidas admi-
nistrativas, corretivas, legislativas, normativas e de fiscalização e con-
trole, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor;
VII – promover e coordenar o processo de renovação da
participação de seus membros;
VIII – indicar membros representantes, para a composição de
outros comitês ou comissões, fóruns ou grupos de trabalho.
Art. 9º O COMFITRAN apresentará ao DENATRAN re-
latório anual de suas atividades, considerado o exercício financeiro.
SEÇÃO II
DO COORDENADOR
Art.10. São atribuições do Coordenador do COMFITRAN:
I – convocar, abrir, dirigir e encerrar as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
II – indicar seu suplente ao ser designado pelo Diretor do
D E N AT R A N ;
III – aprovar a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada
reunião;
IV – autorizar a participação e ou a manifestação de con-
vidados nas reuniões a respeito de determinado assunto, mediante
solicitação de um de seus membros;
V – representar o COMFITRAN nos atos que se fizerem
necessários;
VI – indicar o Secretário do COMFITRAN e seu suplente,
que serão designados pelo Diretor do DENATRAN;
VII – designar membros para a composição de grupos in-
ternos de trabalho, providenciando suas convocações, quando ne-
cessário;
VIII – designar relator para processos;
IX – assinar expedientes e as súmulas das reuniões.
§ 1º O aviso de convocação das reuniões conterá a pauta de
temas e de deliberações a serem adotadas e será acompanhado, quan-
do for o caso, dos relatórios, pareceres, propostas e outros expe-
dientes que instruam as matérias a serem apreciadas.
§ 2º Não estando presente, o Coordenador será substituído
pelo seu suplente devidamente designado.
SEÇÃO III
DO SECRETÁRIO
Art. 11. São atribuições do Secretário:
I – recepcionar os documentos dirigidos ao COMFITRAN,
distribuindo e controlando sua tramitação;
II – assegurar o apoio logístico e administrativo necessários
ao pleno funcionamento do COMFITRAN;
III – encaminhar aos respectivos destinatários, em tempo
hábil, expedientes, documentos e informações enviadas pelo Coor-
denador do COMFITRAN;
IV – acompanhar as reuniões, fazendo anotações e registros
das deliberações;
V – redigir as súmulas das reuniões e submetê-las à apre-
ciação dos membros do COMFITRAN ao final da reunião ou, na
impossibilidade, em até trinta dias;
VI – manter a guarda e a gestão dos arquivos, registros e
documentos de interesse do COMFITRAN;
VII – estabelecer, em conjunto com o Coordenador do COM-
FITRAN, as datas, os locais e as pautas das reuniões;
VIII – encaminhar aos membros do COMFITRAN a con-
vocação e a respectiva pauta das reuniões;
IX – Assinar as súmulas das reuniões juntamente com o
Coordenador e encaminhar os expedientes.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201440ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 12. COMFITRAN reunir-se-á de acordo com calendário
previamente aprovado ou quando convocado extraordinariamente por
seu Coordenador.
§ 1º As convocações serão dirigidas aos titulares, com ciên-
cia aos suplentes, e poderão ser feitas por ofício, fax ou mensagem
eletrônica (e-mail), onde constará, ao menos, a pauta de atividades,
com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º A abertura e condução da reunião cabem ao Coor-
denador ou ao seu suplente. Na ausência de ambos, o COMFITRAN
designará um de seus membros presentes para essa atribuição.
§ 3º As notas e registros da reunião cabem ao Secretário ou
ao seu suplente. Na ausência de ambos, o COMFITRAN designará
um de seus membros presentes para essa atribuição.
§ 4º A reunião do COMFITRAN apenas será instalada na
presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 5º A verificação de quórum será registrada em súmula,
constando desta os nomes dos membros que tiverem comparecido e
dos ausentes, especificando se estes justificaram a ausência.
§ 6º Será atribuída falta aos membros que não comparecerem
e que não justificarem, mesmo que a reunião não se realize por falta
de quórum.
§ 7º Na ausência do titular, a representação dar-se-á pelo
suplente.
§ 8º A presença será verificada a cada reunião, sendo con-
siderada falta a ausência injustificada. As justificativas de ausências
deverão ser oficializadas junto à Coordenação do COMFITRAN, com
até um dia útil de antecedência ao início previsto para a reunião,
salvo força maior acatada pelo Comitê.
§ 9º A justificativa de ausência de relator de matéria deverá
ser encaminhada à Coordenação do COMFITRAN com um mês de
antecedência ao início previsto para a reunião.
§ 10. Perderá o mandato e será substituída a representação de
que tratam os incisos III e IV do artigo 2º deste Regimento, o Órgão
que incorrer em duas faltas consecutivas ou três intercaladas, ou em
três ausências justificadas consecutivas ou cinco intercaladas.
§ 11. Perderá o mandato e deverá ser substituído o repre-
sentante das entidades indicadas, conforme incisos II e V do artigo 2º
deste Regimento, que incorrer em duas faltas consecutivas ou três
intercaladas, ou em três ausências justificativas consecutivas ou cinco
intercaladas.
§ 12. As decisões do COMFITRAN serão tomadas por maio-
ria simples dos membros presentes e serão enviadas ao Diretor do
DENATRAN, na forma de sugestões.
§ 13. Os temas, objeto de apreciação pelo COMFITRAN,
para serem incluídos na pauta da reunião, deverão ser apresentados
por seus membros com a antecedência mínima estabelecida pelo Co-
ordenador do Comitê para cada reunião, ressalvados os temas de
extrema relevância, cuja inclusão na pauta será decidida pelos mem-
bros presentes.
§ 14. Quando o tema em pauta deixar de ser apreciado por
ausência do relator, sem justificativa prévia, este deverá ser apre-
sentado por outro relator.
§ 15. O voto divergente constará da súmula, na qual poderá
ser anexada a sua justificativa escrita.
§ 16. O Secretário do COMFITRAN não terá direito a vo-
to.
§ 17. O Coordenador do COMFITRAN terá direito a voto
nominal e de qualidade.
Art. 13. A ordem dos trabalhos nas reuniões do COMFI-
TRAN será:
I – abertura da reunião e aferição de quórum;
II – leitura e aprovação da súmula da reunião anterior quando
necessário;
III – apreciação e discussão dos assuntos constantes da pau-
ta.
Art. 14. As reuniões serão registradas em súmulas que, após
aprovadas, serão assinadas pelo Coordenador e pelo Secretário ou por
quem os substitua.
Art. 15. Apresentada a sugestão na reunião, o COMFITRAN
decidirá sobre a conveniência de ouvir técnicos ou convidados.
Art. 16. Nos eventuais impedimentos do titular, o suplente
estará automaticamente convocado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas dos membros participantes do COM-
FITRAN serão suportadas pelos órgãos, entidades ou instituições a
que representam.
Parágrafo único. O DENATRAN poderá suportar as despesas
mencionadas no caput deste artigo, atendidas as exigências legais.
Art. 18. No caso de substituição de representações de que
trata o § 10, do art. 12, estas cumprirão o mandato remanescente.
Art. 19. Os casos de divergência, omissões e dúvidas sur-
gidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados
pelo COMFITRAN.
Art. 20. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado
mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do COM-
FITRAN e expressa concordância do Diretor do Departamento Na-
cional de Trânsito – DENATRAN.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 28 DE JULHO DE 2014
N
o-256/2014-CD – Processo nº 53500.013989/2013
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reu-
nião nº 751, de 24 de julho de 2014. Recorrente/Interessado: ADA-
TEL TV E COMUNICAÇÕES SÃO JOSÉ S/A (CNPJ/MF nº
03.554.950/0001-56)
EMENTA: SERVIÇO DE TV A CABO. RENOVAÇÃO.
DECISÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO DEFINIDO.
1. Concessão do Serviço de TV a Cabo com vencimento em 20 de
julho de 2014. 2. A documentação necessária para aprovação da
renovação e da adaptação da outorga não foi apresentada. A con-
cessionária está com situação fiscal irregular. 3. Decisão judicial pro-
ferida no Processo 0807659-35.2013.8.24.0064 – 1ª Vara Cível de São
José, determina à Anatel que renove a outorga de concessão pelo
prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Cumprimento da Decisão. Renovação
pelo prazo determinado.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade dos presentes, nos termos da Análise nº 82/2014-GCJV, de
24 de julho de 2014, integrante deste acórdão, renovar a concessão do
Serviço de TV a Cabo outorgada à ADATEL TV E COMUNICA-
ÇÕES SÃO JOSÉ S/A, CNPJ/MF nº 03.554.950/0001-56, por meio
do Ato nº 4.134, de 16 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial
da União de 20 de julho de 1999, tendo como Área de Prestação de
Serviço o município de São José, no estado de Santa Catarina, até 20
de setembro de 2014.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Marcelo
Bechara de Souza Hobaika, por motivo de férias.
N
o-260/2014-CD – Processo nº 53500.014746/2012
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 751, de 24 de julho de 2014. Recorrente/Interessado:
CONECTA TELECOMUNICAÇÕES S/A (CNPJ/MF nº
04.533.132/0001-30)
EMENTA: SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO.
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESCUM-
PRIMENTO REGULAMENTAR. IDENTIFICAÇÃO E REPARO
DE FALHAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E NÃO PROVIMENTO. 1. A Recorrente apresentou Reclamação
Administrativa em face da VIVO em função de falhas no processo de
interconexão. 2. Instruído o processo, constatou-se que as falhas de-
corriam exclusivamente por conta da própria Recorrente e tal cons-
tatação foi realizada por equipes técnicas de ambas as interessadas. 3.
O Superintendente de Serviços Privados determinou o arquivamento
dos autos, tendo a CONECTA recorrido de tal decisão alegando
prejuízos por conta das falhas. 4. Mantida a decisão em sede recursal,
a CONECTA interpôs novo recurso, sendo este o que por ora se
analisa. 5. Conforme se depreende dos autos, as falhas de fato ocor-
reram na rede da Recorrente. Ademais, foram tratadas e sanadas em
prazo razoável contado do boletim de anormalidade. 6. Não há ne-
nhum descumprimento regulamentar e não está comprovado o pre-
juízo à Recorrente. 7. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Arquivamento definitivo dos autos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade dos presentes, nos termos da Análise nº 90/2014-GCRZ, de
17 de julho de 2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Marcelo
Bechara de Souza Hobaika, por motivo de férias.
N
o-261/2014-CD – Processo nº 53500.006744/2014
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 751, de 24 de julho de 2014. Recorrente/Interessado:
EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
EMENTA: LICITAÇÃO PARA DIREITO DE EXPLORA-
ÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO. SUPERINTENDÊN-
CIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO. COMISSÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. LEGALIDADE DO
CERTAME. HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO À PROPO-
NENTE VENCEDORA DA 4ª ETAPA. 1. Realizado o procedimento
licitatório previsto no Edital nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel. 2. Eta-
pas anteriores já homologadas e adjudicadas. Não houve Recurso em
face da adjudicação da 4ª Etapa. Necessária homologação do re-
Ministério das Comunicações.sultado da Licitação por este Colegiado. 3. Manifestação da Pro-
curadoria pela legalidade do procedimento licitatório e pela homo-
logação da adjudicação referente à 4ª Etapa do certame. 4. Homo-
logação.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade dos presentes, nos termos da Análise nº 86/2014-GCRZ, de
17 de julho de 2014, integrante deste acórdão, homologar a ad-
judicação do objeto da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, re-
ferente à 4a Etapa, à EUTELSAT DO BRASIL LTDA., bem como
proceder à conferência dos direitos de exploração de satélite brasileiro
correspondentes, nos termos das minutas de Ato elaboradas pela Co-
missão Especial de Licitação.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Marcelo
Bechara de Souza Hobaika, por motivo de férias.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO Nº 6.811, DE 30 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53500.013989/2013.
Renova a concessão do Serviço de TV a Cabo outorgada à
ADATEL TV E COMUNICAÇÕES SÃO JOSÉ S/A, CNPJ/MF nº
03.554.950/0001-56, por meio do Ato nº 4.134, de 16 de julho de
1999, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 1999,
tendo como Área de Prestação de Serviço o município de São José,
no estado de Santa Catarina, até 20 de setembro de 2014.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 11 de março de 2014
Nº 1.194 – Processo nº 53500.023727/2009.
O SUPERINTENDENTE DE COMP ETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atri-
buições legais, regulamentares e regimentais, com base no disposto no
art. 159 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos da Reclamação
Administrativa em epígrafe, apresentada por NEXTEL TELECOMU-
NICAÇÕES LTDA., CNPJ n.º 66.970.229/0001-67, em desfavor da
OI S.A., atual denominação da BRASIL TELECOM S.A., CNPJ n.º
76.535.764/0001-43, e OI MÓVEL S.A., CNPJ n.º 05.423.963/0001-
11, atual denominação da 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A.,
considerando as razões e fundamentos constantes do Informe nº
306/2013-CPRP/SCP, de 19/08/2013 e do Informe nº 148/2014-
CPRP/SCP, de 11/03/2014, que se adotam como parte integrante da
presente decisão, resolve: i) DETERMINAR à NEXTEL TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA. e à OI S.A. que apresentem à Agência, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a atualização do Contrato de Interconexão
Classe II; ii) DETERMINAR à NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. e à OI MÓVEL S.A. que apresentem à Agência, no prazo de
60 (sessenta) dias, Contrato de Interconexão Classe IV; iii) decorridos
os prazos processuais, inclusive o recursal, DETERMINAR o arqui-
vamento do processo, nos termos do art. 53 do Regimento Interno da
Anatel, e; iv) notificar as partes sobre o teor do presente Despacho.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL
NO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 6.868, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Expede autorização à CONSTRUTORA TRIUNFO S/A,
CNPJ nº 77.955.532/0001-07 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência
associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.869, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Expede autorização à EMERSON PEREIRA LIMA, CPF nº
021.445.729-09 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a
autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AT O No-6.506, DE 15 DE JULHO DE 2014
Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito,
expedida à(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofreqüência associada, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Número do Fistel CPF/CNPJ Nome da Entidade Data da Va-
lidade RF
50013271644 53153813000188 AEROAGRICOLA SOLO LTDA EPP 06/05/1350013630555 05482683000184 AGROCOMERCIAL TECPAR COMERCIO
DE MADEIRA LTDA28/08/13
50401205240 0 1 8 6 4 11 0 0 0 0 1 6 4 AGROINDUSTRIAL ESPIRITO SANTO DO
TURVO LTDA06/07/14
50013462318 48768592000546 AGROPECUARIA E COMERCIAL CON-
QUISTA LTDA03/07/13
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
50013460706 48768592001518 AGROPECUARIA E COMERCIAL CON-
QUISTA LTDA02/07/13
50014150476 6 5 5 4 4 4 0 5 0 0 11 0 8 AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO
TAVA R E S LT D A21/06/14
50013477854 03779168000135 AGUAS RADICAIS AGENCIA DE VIAGENS
E TURISMO LTDA08/07/13
50013532979 03520564000143 ALARSEG – SISTEMAS E SERVICOS ELE-
TRONICOS LTDA25/07/13
50013863738 6 11 4 3 6 3 2 0 0 0 1 0 7 ALIANCA METALURGICA S/A 1 3 / 11 / 1 350014008050 14672847853 ALOISIO DE ALMEIDA PRADO 21/01/1450013469673 01664352872 ALVARO DA SILVA CUNHA 04/07/1350014097486 21667725874 ANA ESTELA FERREIRA JACINTHO DE
TOLEDO CESAR11 / 0 3 / 1 4
5 0 0 1 4 1 7 5 11 8 05595747000153 ANDRE FIRMINO VIEIRA – ME 27/05/1450013073761 04588847000190 ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA ME 18/02/1350013737945 05634705000265 ANGHOTEL EMPREENDIMENTOS HOTE-
LEIROS LTDA06/10/13
50013528947 5 2 5 1 5 8 0 6 0 0 0 11 6 ANTONIO MASSAO KAWAKAMI – ME 24/07/1350014043718 39347826804 ANTONIO TADEU MAGRI 09/02/1450013926080 18551475800 APARECIDA HERMINIA PEREIRA 09/12/1350013894374 4 5 5 11 8 4 7 0 0 0 1 7 9 ARACATUBA PREFEITURA 23/04/1450014035022 02356081000192 ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA
SIMONENSE11 / 0 2 / 1 4
50013612301 61638227000402 ASSOCIACAO DAS FILHAS DE NOSSA SE-
NHORA DO MONTE CALVARIO25/08/13
50013796879 52352929000183 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E
MORADORES DO JARDIM BOTANICO DE
SOUSAS28/10/13
50013546503 03846389000189 ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO PONTO
2216-SHOPPING E CARREFUR JARDIM
ANALIA FRANCO30/07/13
50013294857 59847780000152 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E
HOSPITALAR S/C LTDA13/05/13
50013302620 02939835000137 AUTOPARQUE DO BRASIL EMPREENDI-
MENTOS E SERVIÇOS LTDA15/05/13
50013598309 62073200000121 BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTI-
MENTOS S/A19/08/13
50013570552 04234931000105 BRASIL CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO
LT D A08/08/13
50013468863 50576412000142 C T DOS SANTOS – ME 04/07/1350013536613 00013975000235 CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO
DE PECAS LTDA EPP28/07/13
50014001713 75260298853 CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ 21/01/1450400121441 45663556000104 CASTILHO PREFEITURA 08/06/1450014133385 54404603000188 CENTRO CULTURAL E RECREATIVO
CRISTOVAO COLOMBO23/04/14
50013509993 96434006000146 CGS RIO PRETO CONSERVA LTDA 17/07/1350013642804 61655742000140 CLUBE DE CAMPO DE SAO PAULO 02/09/1350013205773 03306546000163 COMERCIO DE GAS ADDITIVE LTDA 09/04/1350013109545 61602199000384 COMPANHIA ULTRAGAZ S/A 27/02/1350013956825 54059514000141 CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL
BOSQUES DO SUL19/12/13
50014093499 54205356000190 CONDOMINIO EDIFICIO EDEL TRADE
CENTER09/03/14
50013591630 0 5 3 9 11 8 8 0 0 0 1 6 0 CONDOMINIO EDIFICIO FLATS CONGO-
NHAS18/08/13
50013294261 05412609000191 CONDOMINIO LIVE & LODGE IBIRAPUE-
RA- HOTEL & RESIDENCIAL TOWER13/05/13
50013610368 53822003000177 CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI 25/08/1350013238868 03988980000170 CONDOMINIO TIMES SQUARE COSMOPO-
LITAN MIX23/04/13
50400856727 05857064000127 CONSORCIO PASSARELLI/ DUCKER GAL-
LAS21/06/14
50014154625 50974732000401 COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCI-
CA27/05/14
50013154257 0 1 7 3 0 5 2 0 0 0 0 11 2 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES
INDUSTRIAIS LTDA19/03/13
50013748203 44734671000151 CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FAR-
MACEUTICOS LTDA09/10/13
50013634038 45524584000213 DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALI-
FORNIA LTDA29/08/13
50013549197 00253137000239 DANA INDUSTRIAS LTDA 31/07/1350013837222 18066302819 DANIEL APARECIDO DARIO 1 0 / 11 / 1 350013394991 51784998834 DELCIDES LUIZ DE ALMEIDA 13/06/1350014170825 00857758000140 DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO
BRASIL LTDA16/04/14
5 0 4 0 1 2 3 11 6 0 46853800000156 DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA
ELETRICA17/06/14
50408640600 47807797000105 DESTILARIA GUARICANGA LTDA. 05/06/1350013897047 08039539846 ELIAS FERREIRA CAVALCANTE 2 7 / 11 / 1 35 0 0 1 4 11 2 11 6 43488097000136 ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 23/04/1450014172100 69329258000132 EMBU DISQ. GAS TRANSPORTES E CO-
MERCIO LTDA27/05/14
50013517074 02734948000104 ENTREGA CERTA E DISTRIBUICAO LTDA
– ME21/07/13
5 0 0 1 3 1 6 111 302194625000167 EQUIPE TIGRE SEGURANCA E VIGILAN-
CIA LTDA21/03/13
50014002280 56643018010390 EUCATEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO 21/01/1450013094505 01351369000101 FANTASY EMPREENDIMENTOS TURISTI-
COS LTDA21/02/13
50013507869 03387984804 FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO 17/07/1350401228614 5 7 5 8 2 7 9 3 0 0 0 111 FESTO AUTOMACAO LTDA 06/07/1450014023440 07155182834 FRANCISCO BELÃO 29/01/14
50013542427 48659502000155 FUNDACAO DE ESTUDOS AGRARIOS
LUIZ DE QUEIROZ29/07/13
50013092049 05034688000144 GALLE – SISTEMA DE COMUNICACAO
LT D A21/02/13
50013298178 00709445806 GENECI ALVES FEITOSA 14/05/1350013528866 17227422006804 GERDAU AÇOMINAS S.A. 24/07/1350013866400 52990934000383 GILSCAR COMERCIO E INDUSTRIA DE
BORDADOS LTDA1 4 / 11 / 1 3
50013753550 02983230001387 GLOBOAVES AGRO AVICOLA LTDA 13/10/1350013921363 50844182001208 GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE-
GURANCA LTDA08/12/13
50013441825 02447512000126 GRUTA AGROPECUARIA LTDA 26/06/1350013775952 04154850000103 HELICENTRO HELIPARK LTDA 21/10/1350013287567 42414912000583 HILTON DO BRASIL LTDA 09/05/1350013957040 01808151000486 HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONA-
MENTO ROTATIVO S/C LTDA19/12/13
50013830058 04450427000142 J.F.I. SILVICULTURA S/C LTDA 0 6 / 11 / 1 350013534750 03943797805 JOSE CARLOS DEL ARCO 25/07/1350013371517 02579642820 JOSE DEVIDES DE OLIVEIRA 09/06/1350013797255 70753938804 JULIO PERSIO GARCIA LOPES 28/10/1350013942280 61230314000175 LIBBS FARMACEUTICA LTDA 12/12/1350013056590 02373383000250 LIBRA TERMINAL 35 S/A 13/02/1350013893483 02218687000161 LION LOCACAO DE SERVICOS LTDA 2 6 / 11 / 1 350013541617 05408502000170 LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA29/07/13
50400870207 65955338000142 LONGO PEREIRA ENGENHARIA E CON-
TRUÇÕES LTDA17/06/14
50013737007 00082317887 LUCIO MANOEL DE CAMPOS SEABRA 06/10/1350013218751 64956410000193 MALOSSO & VELLUDO LTDA 15/04/1350013047418 03214314000185 MANAVI COMERCIO DE GAS LTDA ME 11 / 0 2 / 1 350013983202 43886345815 MARIO DE FREITAS 13/01/1450013753398 70998310891 MARIO MOREIRA MARTINS JUNIOR 13/10/1350013585231 60316817000103 MICROSOFT INFORMATICA LTDA 14/08/1350013913263 60628468000157 MINERACAO JUNDU LTDA 03/12/1350013204530 5 9 4 8 3 11 5 0 0 0 1 2 7 MONTEL SISTEMAS DE COMUNICACAO
LT D A09/04/13
50013429531 31284361853 NAUR CELESTINO TEDESCHI 25/06/1350013882791 14314762853 NELSON FORTES 31/01/1450013309129 04989334000190 NORTE PARK ESTACIONAMENTOS E GA-
RAGENS LTDA – EPP19/05/13
50013523805 0 7 1 9 9 6 7 2 0 0 0 11 7 NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA 23/07/1350013037889 60397775000840 NYCOMED PHARMA LTDA. 07/02/1350403182514 07723361000105 ORION VIGILANCIA E SEGURANÇA PRI-
VADA LTDA03/10/13
50012991287 52059102000186 PAULO QUERINO DA PAIXAO- ME 17/03/1350013133098 16399250820 PETRUS W. JOSEF SCHOENMAKER E OU-
TROS12/03/13
50013702300 74330838000180 PLANSERVICE BACK OFFICE S/C LTDA 22/09/1350014018608 46453403000197 PONTAL AGROPECUARIA S/A 27/01/1450013546252 53823159000172 PREDIO MARTINELLI 30/07/1350013832182 52942380000187 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE
AZUL PAULISTA0 7 / 11 / 1 3
50013680226 0 5 6 7 11 3 8 0 0 0 1 3 6 PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LT-
DA12/09/13
50013563262 00908329000155 PROVISE SEGURANCA ESPECIAL S/C LT-
DA06/08/13
50407324062 03880493000351 QUATTOR QUIMICA S.A. 09/05/1350013105710 05285810000155 REAGE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C
LT D A26/02/13
50013416120 51468791002244 RIPASA S A CELULOSE E PAPEL 20/06/1350013051601 03999386000185 RZF PROJETOS, SERVICOS AGRICOLAS E
RODOVIARIOS LTDA.12/02/13
50013852965 50746973000142 S. A. JAUENSE DE AUTOMOVEIS E CO-
MERCIO – SAJAC23/04/14
50013401602 02995097000226 SANAGRO SAO PAULO INDUSTRIAL LT-
DA17/06/13
50013063294 55433239000147 SERLUMA TRANSPORTES COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA14/02/13
50014171201 06014469000166 SERMOV VIGILANCIA E SEGURANCA PA-
TRIMONIAL LTDA18/05/14
50013178784 60872306004076 SHERWIN-WILLIAMS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA28/03/13
50013089250 03874233000101 SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA – CO-
MERCIAL ERESIDENCIAL PRACA DA AL-
DEIA 1 E 220/02/13
50013992708 45099843000125 SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCA-
CAO E CULTURA19/01/14
50013906992 05153506000154 SOL INVEST – HOTEL JARAGUA LTDA 01/12/1350013383957 04899889000141 SONALI ASSESSORIA E CONSULTORIA
S/C LTDA11 / 0 6 / 1 3
50013203649 0 0 8 3 3 5 4 8 0 0 0 11 2 SUELI JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA CA-
RAPICUIBA – ME09/04/13
50013029193 46136925000165 SUPERMERCADO KAWAKAMI LTDA 04/02/1350013035835 03573381000196 TANGARA ENERGIA S/A 06/02/1350013103857 04027547000131 TELEFONICA DATA S.A. 25/02/1350014049325 04539396000109 TOP PREMIUM SERVICE LTDA 12/02/1450013199439 56657315000160 TRANSPORTES E SERVICOS IRMAOS
MANZATTO LTDA08/04/13
50013076353 5 9 4 5 0 4 4 5 0 0 0 11 6 UBIRAJARA MORELL SCHUETZE ME 18/02/1350013292218 40378333000335 UNITED AIRLINES INC. 12/05/1350013723723 83568255804 VALDOMIRO ALBANO 30/09/1350013623184 83346309800 VALMIR HERALDO GIANOTTI 26/08/13
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201442ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
50013619748 07713427805 VICENTE CASSIANO DE ALMEIDA 26/08/1350013047337 74519943000161 VISTA COMERCIO E INSTALACAO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA-
ME11 / 0 2 / 1 3
5 0 0 1 3 9 9 0 4 11 0 4 11 7 5 5 5 0 0 0 1 7 9 VITALINO & VITALINO SEGURAN 16/01/1450013303007 10458612863 WANDERLEI MICHELETTI 15/05/1350013290436 05166696000144 WEA ATHENAS SERVICOS DE VIGILAN-
CIA E SEGURANCA LTDA12/05/13
50013817035 86794779820 ZACARIAS DA SILVA MOURA 0 4 / 11 / 1 350013243438 09195374809 ZEILAH FRANCO VARELLA NETTO 24/04/1350013157000 53915849000232 ZEPPINI COMERCIAL LTDA 20/03/13
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
DESPACHO DO GERENTE
Processo n
o53548.000427/2012, instaurado em desfavor de
LUCIANO GASPAR FARIAS – ME, atualmente denominada NV
COMP TECNOLOGIC LTDA – ME, CNPJ n
o07.829.408/0001-10
torna sem efeito a publicação do Despacho no1903 de 15 de abril de
2014, no Diário Oficial da União n.º 131, de 11 de julho de 2014,
Seção 1, Página 53, pela publicação indevida da matéria.
CÉLIO JOSÉ DA COSTA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.871, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autorizar CONSTRUTORA J VICENTE LTDA, CNPJ nº
15.122.187/0001-73 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Governador Mangabeira/BA,
no período de 08/08/2014 a 21/09/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.872, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autorizar SISTEMA ITAPIREMA DE COMUNICACOES
LTDA, CNPJ nº 22.822.019/0001-56 a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Ji-Para-
ná/RO, no período de 28/07/2014 a 30/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.878, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
no período de 12/08/2014 a 13/08/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
Nº 2.971 – Processo nº 48500.006783/2008-96. Interessado: Cemig
Geração e Transmissão S. A. Decisão: i) Homologar os novos per-
centuais da área alagada pela Usina Hidrelétrica Três Marias, ou-
torgada à empresa Cemig Geração e Transmissão S. A. para fins de
distribuição dos recursos da Compensação Financeira.
Nº 2.972 – Processo nº 48500.003730/2014-61. Interessado: MSPAR
Energia e Participações S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Bom Lugar I, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Icó, no estado do
Ceará.
Nº 2.973 – Processo nº 48500.003731/2014-14. Interessado: MSPAR
Energia e Participações S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Bom Lugar II, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Icó, no estado do
Ceará.
Nº 2.974 – Processo nº 48500.003732/2014-51. Interessado: MSPAR
Energia e Participações S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Bom Lugar III, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Icó, no estado do
Ceará.
Nº 2.975 – Processo n
o48500.001485/2014-58. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 911/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 1.
Ministério de Minas e Energia.Nº 2.976 – Processo n
o48500.001496/2014-38. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 767/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 2.
Nº 2.977 – Processo n
o48500.001480/2014-25. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 909/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 5.
Nº 2.978 – Processo n
o48500.001491/2014-13. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 768/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 7.
Nº 2.979 – Processo n
o48500.001494/2014-49. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 769/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 8.
Nº 2.980 – Processo n
o48500.001486/2014-01. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 906/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 9.
Nº 2.981 Processo n
o48500.001497/2014-82. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 770/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 10.
Nº 2.982 – Processo n
o48500.001484/2014-11. Interessado: Ventos de
São Vitor Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 905/2014, re-
ferente a EOL Ventos de São Vitor 12.
Nº 2.983 – Processo n
o48500.005569/2013-80. Interessado: Casa Dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.400/2013, re-
ferente a EOL Ventos de São Carlos.
Nº 2.984 – Processo n
o48500.005568/2013-35. Interessado: Casa Dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.399/2013, re-
ferente a EOL Ventos de Santo Adalberto.
Nº 2.985 -Processo n
o48500.005567/2013-91. Interessado: Casa Dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.398/2013, re-
ferente a EOL Ventos de Santo Abraão.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPRINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos
abaixo para início de operação em teste a partir do dia 5 de agosto de
2014.
Nº 2.990. Processo nº 48500.004693/2010-85. Interessado: Eólica
Faísa V – Geração e Comercialização de Energia S.A. Usina: EOL
Faísa V. Unidades Geradoras: UG2 e UG11, de 2.100 kW cada,
totalizando 4.200 kW de capacidade instalada. Localização: Muni-
cípio de Trairi, Estado do Ceará.
Nº 2.991. Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Petróleo
Brasileiro S.A. Usina: UFV Solar Alto do Rodrigues. Unidades Ge-
radoras: UG2 e UG3, de 25 kW cada, e UG4, de 50 kW, totalizando
100 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Alto do
Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.992. Processo nº 48500.008147/2000-15. Interessado: ECE Par-
ticipações S.A. Usina: UHE Santo Antônio do Jari. Unidade Ge-
radora: UG1, de 123,33 MW. Localização: Municípios de Mazagão,
Estado do Amapá, e Almeirim, Estado do Pará.
Decisão: Liberar a unidade geradora constante no despacho abaixo
para início de operação comercial a partir do dia 5 de agosto de
2014.
Nº 2.993. Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Treze de
Maio Geração de Energia Ltda. Usina: CGH Treze de Maio. Unidade
Geradora: UG1, de 300 kW. Localização: Município de Treze de
Maio, Estado de Santa Catarina.A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
Nº 2.986 – Processos n
os: 48500.003357/2014-49, 48500.003362/2014-51,
48500.003619/2014-75, 48500.003620/2014-08, 48500.003621/2014-44
e 48500.003622/2014-99. Interessadas: Centrais Elétricas Matogrossen-
ses – CEMAT, Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, Caiuá Distri-
buição de Energia S.A. – CAIUÁ, Empresa Distribuidora de Energia Vale
Paranapanema S.A. – EDEVP, Companhia Nacional de Energia Elétrica –
CNEE e Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CEL-
TINS. Decisão: Anuir às constituições de recebíveis em garantias pelas
Interessadas para repactuação de dívidas relacionadas aos Encargos e
Fundos Setoriais com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
Nº 2.987 – Processo nº: 48500.005652/2001-44. Interessada: Voto-
rantim Cimentos S.A. Decisão: conhecer o pedido de reconsideração,
diante das alegações da Interessada e os conceitos consolidados pela
Resolução Normativa nº 484/2012, e cancelar o Auto de Infração nº
112/2012-SFF/ANEEL, considerando que não ter havido alteração de
controle na época da operação de incorporação, tendo em vista haver
se mantido a maioria dos Administradores/Diretores nas Companhias
envolvidas, implicando em que o controlador original manteve o
poder de eleição dos administradores e a preponderância das de-
liberações sociais de modo permanente.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
Nº 2.988 – Processo nº 48500.005995/2006-03. Decisão: i) Aprovar o
Projeto Básico da PCH Lajari, de titularidade da empresa Lajari
Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.020.221/0001-60, si-
tuada no rio Taquari e no ribeirão da Laje, integrantes da sub-bacia
66, bacia do rio Paraná, nos municípios de Alto Araguaia e Alto
Taquari, Estado de Mato Grosso.
A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO CONJUNTO DOS SUPERINTENDENTES
Em 4 de agosto de 2014
Nº 2.989 – O SUPERINTENDENTE de REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO e O SUPERINTENDENTE
DE ESTUDOS DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelas Portarias ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007 e nº 914,
de 29 de abril de 2008, e considerando o que consta do Processo nº
48500.006423/2013-51, decidem determinar à Câmara de Comercia-
lização de Energia Elétrica – CCEE que: (i) modifique os Módulos de
Medição Contábil e Garantia Física das Regras de Comercialização,
aprovados pela Resolução Normativa nº 601, de 04 de fevereiro de
2014, nos termos da Nota Técnica nº 73/2014-SEM-SRG/ANEEL, de
31 de julho de 2014, para os processamentos das contabilizações a
partir do mês de agosto de 2014, de modo a garantir às usinas
hidrelétricas em fase de motorização o montante de energia no ano
proporcional à garantia física das unidades geradoras em operação
comercial; (ii) recontabilize, desde as operações referentes a janeiro
de 2014 até as referentes a julho de 2014 , considerando as mo-
dificações de que trata o item (i); e (iii) proceda às alterações das
Regras de Comercialização de que trata o item (i), no prazo máximo
de quinze dias a contar da publicação deste Despacho.
FERNANDO COLLI MUNHOZ
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
Substituto
FREDERICO RODRIGUES
Superintendente de Estudos do Mercado
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201443ISSN 1677-7042
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1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO Nº 292, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-feridas pelas Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e con-
siderando as disposições da Resolução ANP n.° 18, de 19 de junho de
2009, torna público o seguinte ato:
Art. 1º – Fica a empresa Menzoil Indústria de Lubrificantes
Ltda., situada na Rua Karl Kielblock, nº 989, Bairro Santo Antonio,
– Município de Loureira/SP – CEP 13290-000, inscrita no CNPJ sob
o n.º 06.160.091/0001-09, autorizada a exercer a atividade de pro-
dutor de óleo lubrificante acabado automotivo e industrial, conforme
processo n.º 48600.002116/2005-63.Art. 2º – Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições para o exercício da atividade de im-
portação de óleos lubrificantes acabados industriais.
Art. 3º – Esta Autorização entra em vigor na data da sua
publicação.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
AUTORIZAÇÃO N
o-293, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-
LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 18, de 18 de
junho de 2009 e Resolução ANP n.º 42, de 19 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta dos
processos ANP n.º 48600.002116/2005-63 e 48610.012011/2012-22, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ n.º
06.160.091/0001-09, autorizada a operar as instalações de produção de óleo lubrificante acabado in-
dustrial e automotivo, localizadas na Rua Karl Kieblock, n.º 989, Santo Antônio, Louveira – SP. CEP:
13290-000.
O parque de tancagem compreende os tanques listados a seguir, com seus respectivos produtos,
perfazendo o total de 180,00 m
3.
TA N Q U E DIÂMETRO
(m)A LT / C O M P
(m)VOLUME
(m³)P R O D U TO
(Classe)TIPO SITUAÇÃO
TQ 10.1 3,18 3,92 30,00 Classe IIIB Aéreo Vertical A operarTQ 10.2 3,18 3,92 30,00 Classe IIIB Aéreo Vertical A operarTQ 10.3 3,18 3,92 30,00 Classe IIIB Aéreo Vertical A operarTQ 10.4 3,18 3,92 30,00 Classe IIIB Aéreo Vertical A operarTQ 10.5 3,18 3,92 30,00 Classe IIIB Aéreo Vertical A operarTQ 10.6 3,18 3,92 30,00 Classe IIIB Aéreo Vertical A operar
Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Os produtos armazenados devem sempre seguir a classificação de líquidos inflamáveis
e combustíveis, conforme a Classe na tabela acima.
Art. 4º A MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ n.º 06.160.091/0001-
09, deverá encaminhar, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas
na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento, no prazo
regulamentar, protocolizado junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da
renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua emissão, sob
pena de revogação desta Autorização.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
N
o-1.088 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92 de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP nº 18, de 19
de junho de 2009, e o que consta do Processo ANP nº 48610.48600.002116/2005-63, torna pública a
habilitação da empresa Menzoil Indústria de Lubrificantes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
06.160.091/0001-09, localizada na Rua Karl Kieblock, nº 989, Bairro Santo Antônio, Município de
Louveira/SP. CEP: 13290-000, para o exercício da atividade de Produtor de Óleo Lubrificante Acabado,
Automotivo e Industrial.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
RETIFICAÇÃO
No caput da Autorização nº 272 de 21/07/2014, publicada no Diário Oficial da União nº 138 de
22/07/2014, Seção1, página 92, onde se lê: “Processo ANP n.º 48610.011975/2013-34”, leia-se: “Pro-
cesso ANP n.º 48610.001867/2014-34”.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
N
o-1.077 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003767/2014-42, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE QUÍMICA ANALÍTICA INOR-
GÂNICA – LAQUA, vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA – INT, localizada no
Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 01.263.896/0004-07, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvol-
vimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com
as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e
demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas,
temas e subtemas:
Credenciamento ANP No224/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE QUÍMICA ANALÍTICA INORGÂNICA – LAQUAInstituição Credenciada INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA – INTÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CON-
FORMIDADE, MONITO-
RAMENTO E CONTRO-
LEAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
E DESEMPENHO E CERTIFICAÇÃOAvaliação de conformidade e de-
sempenho de produtos e insumos
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CON-
FORMIDADE, MONITO-
RAMENTO E CONTRO-
LEMETODOLOGIAS E SISTEMAS DE
CONTROLE DA QUALIDADEDesenvolvimento de metodologias
analíticas para a avaliação de in-
sumos, produtos e efluentes da in-
dústria do petróleo
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEMONITORAMENTO DE ÁREAS IM-
PACTADAS POR ATIVIDADES DA
INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISAvaliação do impacto antrópico
3 O Laboratório de Química Analítica Inorgânica – LAQUA, vinculada ao Instituto Nacional de
Tecnologia – INT está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.078 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003688/2014-31, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS – IG, vinculada à
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB, localizada em Brasília – DF, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 00.038.174/0001-43, habilitando-a a
realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Inves-
timento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e
Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com
as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e
demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas,
temas e subtemas:
Credenciamento ANP No239/2014Unidade de Pesquisa INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS – IGInstituição Credenciada UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNBÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS,
BACIAS MADURAS E
NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BA-
CIAS SEDIMENTARESGEOQUÍMICA INORGÂNICA e
ISOTÓPICA
MicropaleontologiaSedimentologia e EstratigrafiaTECTÔNICA e GEOCRONOLO-
GIA
EXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS,
BACIAS MADURAS E
NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A STÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PRO-
CESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO
DE DADOS GEOFÍSICOSEvolução da Litosfera Brasileira
Métodos PotenciaisEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREPRODUÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS,
CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SGEOLOGIA DE RESERVATÓRIO Caracterização Geológica e Petro-
física de Reservatórios
Geofísica Aplicada aos Modelos
de Ambientes Sedimentares
EXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREPRODUÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS,
CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A STÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PRO-
CESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO
DE DADOS GEOFÍSICOS EM ESCA-
LA DE RESERVATÓRIOMicrossismicidade
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEGERENCIAMENTO DE ÁGUAS,
EFLUENTES E EMISSÕES DE PO-
LUENTES REGULAMENTADOSHidrogeologia
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEMONITORAMENTO DE ÁREAS IM-
PACTADAS POR ATIVIDADES DA
INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISGeofísica Rasa Aplicada ao Meio
Ambiente
3 O Instituto de Geociências – IG da Universidade de Brasília – UnB está sujeito ao estabelecido
no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a
este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.079 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.004/2014-23, torna público o seguinte ato:
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201444ISSN 1677-7042
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1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Grupo de FLUIDOS E MATERIAIS POLIMÉRICOS
MULTIFÁSICOS – FLUMAT, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no
Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvol-
vimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com
as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e
demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas,
temas e subtemas:
Credenciamento ANP No240/2014Unidade de Pesquisa GRUPO DE FLUIDOS E MATERIAIS POLIMÉRICOS MULTIFÁSICOS – FLUMATInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO
DE PETRÓLEO E GÁS NATU-
RAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS
E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASPERFURAÇÃO E
COMPLETAÇÃO DE
POÇOSFLUIDOS DE PERFU-
RAÇÃO
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO
DE PETRÓLEO E GÁS NATU-
RAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS
E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASMÉTODOS E PROCES-
SOS DE ESCOAMEN-
TOREDUÇÃO DE PERDA
DE CARGA POR AR-
RASTE
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO
DE PETRÓLEO E GÁS NATU-
RAL – ONSHORE E OFFSHORERECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓ-
LEORECUPERAÇÃO ME-
LHORADA DE PE-
TRÓLEORECUPERAÇÃO ME-
LHORADA DE PETRÓ-
LEO
3 O de FLUIDOS E MATERIAIS POLIMÉRICOS MULTIFÁSICOS – FLUMAT, vinculada à
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico
ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada
12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.080 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.004559/2014-61, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Sinais, Multimídia e Telecomunicações
– SMT, localizada no Rio de Janeiro – RJ, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com
as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e
demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas,
temas e subtemas:
Credenciamento ANP No241/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE SINAIS, MULTIMÍDIA E TELECOMUNICAÇÕES – SMTInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE PRÉ-
SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAM-
POS MADUROS E NOVAS FRON-
TEIRAS EXPLORATÓRIASAUTOMAÇÃO, CON-
TROLE E INSTRUMEN-
TA Ç Ã OAnálise de plantas usando “Big Da-
ta”
Aquisição eficiente de dadosArranjo de sensoresManutenção preditiva de máquinas
rotativas usando análise de vibra-
ções
Processamento de sinais de áudio
com aplicações à supervisão auto-
mática de ambientes em refinarias e
plataformas
Sistemas de análise de imagem e
visão computacional
TEMAS TRANSVERSAIS DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E
T R A N S P O RT ETECNOLOGIA DE DU-
TO SDesenvolvimento de algoritmos pa-
ra detecção de vazamento em dutos
através da tecnologia de processa-
mento de sinais avançada
3 O Laboratório de Sinais, Multimídia e Telecomunicações – SMT da Universidade Federal do
Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.081 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.002928/2014-81, torna público o seguinte ato:
1Aprovar a alteração dos dados referentes ao credenciamento da Unidade de Pesquisa Centro de
Excelência em Pesquisa e Inovação em Petróleo, Recursos Minerais e Armazenamento de Carbono –
CEPAC, vinculada à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS, localizada em
Porto Alegre – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 88.630.413/0002-81, formalizado por meio do Despacho da Diretora-Geral nº 520, de
22 de abril de 2014, publicado à página 85, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 76, de 23 de abril
de 2014.
2A tabela constante do Despacho nº 520, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Credenciamento ANP No084/2014Unidade de Pesquisa CENTRO DE EXCELÊNCIA EM PESQUISA E INOVAÇÃO EM PETRÓLEO, RECURSOS MINERAIS
E ARMAZENAMENTO DE CARBONO – CEPAC
Instituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUC/RSÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REEXPLORAÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, BACIAS MADURAS E
NOVAS FRONTEIRAS EXPLO-
R AT Ó R I A SACUMULAÇÕES NÃO CON-
VENCIONAIS (UNCONVEN-
CIONAL RESERVOIRS)Desenvolvimento de conhecimento,
tecnologias, processos e produtos
que visem melhorias na exploração
e produção
de recursos energéticos não con-
vencionais, como por exemplo hi-
dratos de gás, gás em folhelho
(shale gas) e metano em camadas
de carvão.
ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS
BACIAS SEDIMENTARESEstudo avançado de reservatórios
de petróleo, incluindo a modela-
gem numérica e experimental dos
processos.
deposicionais e diagenéticos, além
da caracterização petrológica dos
reservatórios e rochas selo, com
impacto na previsão de qualidade
de reservatório
GÁS NATURAL MOVIMENTAÇÃO E ARMAZE-
N A M E N TOESTOCAGEM SUBTERRÂNEA
DE GÁS NATURAL OU ESTO-
CAGEM GEOLÓGICA DE GÁS
N AT U R A LEstudo de estocagem subterrânea
de gás natural a partir de análogos
de reservatórios para armazena-
mento geológico de CO2, incluindo
caracterização de reservatórios.
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S TECNOLOGIA DE MATERIAIS Estudo da corrosão de materiais de
poços de petróleo e interfaces, co-
mo por exemplo rocha-cimento e
aço-cimento, bem como desenvol-
vimento de novos materiais resis-
tentes a corrosão.
SEGURANÇA E MEIO AM-
BIENTEEMISSÕES DE GASES DE
EFEITO ESTUFA NA INDÚS-
TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEISDesenvolvimento de conhecimento,
tecnologias, processos e produtos
que visem melhorias nas atividades
de
captura e o armazenamento de car-
bono, incluindo o monitoramento
de CO2 armazenado em reservató-
rios geológicos.
3 – Esta publicação decorre do disposto no item 6.8.6 do Regulamento Técnico ANP nº
07/2012, em função de atualização de dados formulada pela Unidade de Pesquisa que resultou em
extensão do escopo do credenciamento aprovado anteriormente.
N
o-1.082 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003856/2014-99, torna público o seguinte ato:
1. CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa DIVISÃO DE ENERGIA, vinculada ao INSTITU TO
NACIONAL DE TECNOLOGIA – INT, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 01.263.896/0004-07, habilitando-a a
realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Inves-
timento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e
Produção de Petróleo e Gás Natural.
2. As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com
as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e
demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas,
temas e subtemas:
Credenciamento ANP Noxxxx/2014Unidade de Pesquisa DIVISÃO DE ENERGIAInstituição Credenciada INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA – INTÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CON-
FORMIDADE, MONITO-
RAMENTO E CONTRO-
LEAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
E DESEMPENHO E CERTIFICAÇÃOAvaliação da conformidade e de-
sempenho e certificação de com-
bustíveis e gás
3. A Divisão de Energia, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia – INT está sujeito ao
estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações
referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Des-
pacho.
N
o-1.083 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.005363/2014-93, torna público o seguinte ato:
1CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ECOLOGIA MICROBIANA
MOLECULAR – LEMM, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ,
localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvol-
vimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
2As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No244/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ECOLOGIA MICROBIANA MOLECULAR – LEMMInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEREMEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ÁREAS CONTAMINADAS E IM-
PA C TA D A SMicrobiologia e Biotecnologia do
Petróleo e áreas afins
3O Laboratório de Ecologia Microbiana Molecular – LEMM da Universidade Federal do Rio de
Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo con-
firmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da
data de publicação deste Despacho.
N
o-1.084 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003676/2014-15, torna público o seguinte ato:
1CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Catálise, vinculada à Universidade
Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, localizada em Seropédica – RJ, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 29.427.465/0001-05, habilitando-a a
realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Inves-
timento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e
Produção de Petróleo e Gás Natural.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201445ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP no33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No243/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE CATÁLISEInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Síntese, caracterização e avaliação
catalítica de materiais micro e me-
soporosos
PETROQUÍMICA DE 1ª E
2ª GERAÇÃOSISTEMAS CATALÍTICOS Síntese e caracterização de silicoa-
luminofosfatos cristalinos de poros
pequenos
3O Laboratório de Catálise da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ está
sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-1.085 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.004929/2014-60, torna público o seguinte ato:
1CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABCATH – Laboratório de Catálise Heterogênea,
vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No245/2014Unidade de Pesquisa LABCATH – LABORATÓRIO DE CATÁLISE HETEROGÊNEAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Catalisadores metálicos para refino de dieselNovos suportes para catalisadores de hidrotra-
tamento
Sulfetos mássicos como catalisadores para hi-
drotratamento de frações de petróleo
GÁS NATURAL PRODUÇÃO E
P R O C E S S A M E N TOTRANSFORMAÇÃO QUÍMICA
DE GÁS NATURALCatalisadores para produção direta de dime-
tiléter a partir de gás de síntese
Estudo das reações de aromatização do gás
natural em catalisadores de Ga/HZSM5.
3O LABCATH – Laboratório de Catálise Heterogênea da Universidade Federal do Rio de
Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo con-
firmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da
data de publicação deste Despacho.
N
o-1.086 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.005369/2014-61, torna público o seguinte ato:Art. 1ºCREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Desenvolvimento de Bioprocessos
– LADEBIO, localizada no Rio de Janeiro – RJ, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro –
UFRJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Art. 2ºAs atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No248/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE BIOPROCESSOS – LADEBIOInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS
AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª
GERAÇÃO)CONVERSÃO DE MATERIAIS
LIGNOCELULÓSICOSBiotecnologia de materiais lignoce-
lulósicos
GÁS NATURAL UTILIZAÇÃO OUTRAS APLICAÇÕES Produção de proteína microbiana por
fermentação de gás natural
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEREMEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ÁREAS CONTAMINADAS E
I M PA C TA D A SBiodegradação de hidrocarbonetos
Art. 3ºO Laboratório de Desenvolvimento de Bioprocessos – LADEBIO da Universidade Fe-
deral do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses,
a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.087 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003866/2014-24, torna público o seguinte ato:
Art. 1ºCREDENCIAR a Unidade de Pesquisa GRUPO DE PENEIRAS MOLECULARES
MICRO E MESOPOROSAS, vinculada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNI-
CAMP, localizada em Campinas – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 46.068.425/0001-33, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvol-
vimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
Art. 2ºAs atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No219/2014Unidade de Pesquisa GRUPO DE PENEIRAS MOLECULARES MICRO E MESOPOROSAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMPÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVER-
SAISSEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEEMISSÕES DE GASES DE EFEITO
ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEISMATERIAIS NANOESTRUTU-
RADOS PARA CAPTURA DE
CO2
Art. 3ºO GRUPO DE PENEIRAS MOLECULARES MICRO E MESOPOROSAS, vinculada à
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP está sujeito ao estabelecido no Re-
gulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este
credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
ELIAS RAMOS DE SOUZA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 119/2014-DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
834.098/2010-TAMAFE CALCAREO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-FORMIGA/MG – Guia n° 024/2014-50000tonela-
das-argila- Validade:1 ano
831.876/2011-A & T TRANSPORTE E SERVIÇOS LT-
DA-ARCOS/MG, CÓRREGO FUNDO/MG, FORMIGA/MG – Guia
n° 022/2014-48.000toneladas-argila- Validade:04/11/2014
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
815.750/1973-ELIANE S/A – REVESTIMENTOS CERÂ-
MICOS- Prazo:INICIO:28/12/11 TERMINO:28/12/15
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da ja-
zida(416)
003.081/1962-VALE FERTILIZANTES S A
801.842/1975-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA
820.195/1992-CHACARA MORÁVIA INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE ÁGUA LTDA EPP
868.049/2001-ALIMENTOS NATURAIS DO BRASIL IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
844.034/2002-AJC EMPREENDIMENTOS LTDA
860.260/2004-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
830.114/2005-GIANCARLO GONÇALVES DUARTE ME
820.089/2007-MINERAÇÃO RIO DO BRAÇO LTDA.
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
003.532/1959-MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA-minerio
de ferro
003.081/1962-VALE FERTILIZANTES S A-Apatita
990.297/2008-MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITA-
GUAÍ LTDA-Granito
Autorizo o aditamento de substância mineral(427)809.348/1973-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA-FONOLI-
TO-PORTARIA DE LAVRA Nº133/04, DOU de 03/06/04
Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhos de
lavra(438)
804.104/1976-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO
LT D A
804.105/1976-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO
LT D A
950.121/1988-MSL MINERAIS S A
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de la-
vra(445)
001.280/1959-MINERAÇÃO MATO GROSSO SA.- Iní-
c i o : 1 8 / 0 1 / 11 – T é r m i n o : 1 8 / 0 1 / 1 9
815.750/1973-ELIANE S/A – REVESTIMENTOS CERÂ-
MICOS- Início:18/01/11-Término:18/01/19
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
815.430/1993-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.-ERMO/SC,
TURVO/SC, JACINTO MACHADO/SC – Guia n° 030/2014-
124000toneladas-cascalho- Validade:1 ano
815.310/1994-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO
LTDA.-JACINTO MACHADO/SC – Guia n° SBM SUL BRASI-
LEIRA DE MINERAÇÃO-60.000TONELADAS-CASCALHO- Va-
lidade:1 ANO
831.755/2004-IGARAFILITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA ME-IGARAPÉ/MG, SÃO JOAQUIM DE BICAS/MG –
Guia n° 029/2014-50.000toneladas-filito- Validade:1 ano
830.061/2005-MINERADORA OTACÍLIO CARLOS DE
SOUZA LTDA-ESPERA FELIZ/MG – Guia n° 023/2014-42.000to-
neladas-saibro- Validade:11/02/2015
832.506/2005-MINERAÇÃO PICO DE SERRA LTDA-
PRESIDENTE JUSCELINO/MG – Guia n° 028/2014-42.000tonela-
das-quartzo- Validade:1 ano
815.837/2007-HOBI & CIA.LTDA.-PORTO UNIÃO/SC –
Guia n° 025/2014-300.000TONELADAS-AREIA- Valida-
d e : 2 8 / 11 / 2 0 1 4Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
832.544/2006- Recurso interposto por k-2 mineraçao expor-
tação ltda
RELAÇÃO Nº 123/2014-DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
832.059/2011-ALONCIO GONÇALVES PENNA FILHO
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
830.994/2002-ABNAIR ROSA MOTA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
870.348/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
852.390/1993-VALE S A
826.973/1994-MILTON PERINE
870.462/1999-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
810.531/2000-CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRA-
PLENAGENS LTDA
870.289/2001-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
870.683/2001-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
870.908/2001-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
870.253/2002-MINERAÇÃO OURO BIANCO LTDA –
ME
871.362/2004-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
872.626/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
873.160/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
830.254/2006-EDMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201446ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
872.767/2007-ROCHA MARMORE BEGE BAHIA LTDA
848.212/2008-GEORGE FABIO DE LARA ANDRADE
870.246/2009-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA
871.128/2009-NEWTON LEAL BEZERRA
Declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
833.648/2004-MARIA FRANCISCA BARBOSA
826.076/2009-LUIZ CARLOS GRANDI
815.617/2010-RIMOL TERRAPLANAGEM LTDA ME
Fase de Disponibilidade
Homologa desistência do requerimento de Concessão de
Lavra(352)
826.487/1999- MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA.
Nega provimento ao pedido de reconsideração(369)
811.014/1975- Recurso interposto por ALMAN ALIANÇA
MINERAÇÃO DE MANGANÊS LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
890.128/1978-MINERAÇÃO SARTOR LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhos de
lavra(438)
813.066/1974-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO
LT D A
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de la-
vra(445)
001.282/1959-MINERAÇÃO MATO GROSSO SA.- Iní-
cio:18/01/14-Término:18/01/19
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(757)
868.216/2008-APARECIDO VITAL DA SILVA
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 26/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
844.165/2010-PRIME MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°247/2014
844.168/2010-PRIME MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°248/2014
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.009/1995-CAF CIA. DE ÁGUAS FUNCIONAIS DO
NORDESTE- Fonte Santa Maria, Marca Crystal, copos de 300 ml
sem gás- MACEIÓ/AL
844.012/1998-MAINÁ – ÁGUAS MINERAIS LTDA- fonte
N. Srª de Lourdes, marca Mainá, embalagem de 20 Ltos.- MA-
CEIÓ/AL
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
844.012/1998-MAINÁ – ÁGUAS MINERAIS LTDA-OF.
N°244/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
844.022/2013-NARO TRANSPORTES E EXTRAÇÃO MI-
NERAL LTDA ME-Registro de Licença N°25/2014 de 28/07/2014-
Vencimento em 09/01/2015
844.145/2013-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ARGILA
UNIÃO LTDA ME-Registro de Licença N°23/2014 de 28/07/2014-
Vencimento em 25/10/2033
844.172/2013-EDUARDO DE LIMA-Registro de Licença
N°24/2014 de 28/07/2014-Vencimento em 16/10/2017
844.030/2014-MARIA TATIANA MAIA MORAES LIMA-
Registro de Licença N°28/2014 de 31/07/2014-Vencimento em
05/02/2024
844.031/2014-SOT ENGENHARIA LTDA ME-Registro de
Licença N°22/2014 de 28/07/2014-Vencimento em 10/02/2024
844.062/2014-M.M MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-
Registro de Licença N°26/2014 de 30/07/2014-Vencimento em
30/09/2015
844.064/2014-M.M MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-
Registro de Licença N°27/2014 de 30/07/2014-Vencimento em
21/10/2015
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
844.127/2013-SAULO QUINTELA CAVALCANTI ME
844.063/2014-M.M MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
844.088/2012-NARO TRANSPORTES E EXTRAÇÃO MI-
NERAL LTDA ME- Registro de Licença N°:63/2012 – Vencimento
em 29/05/2024
844.186/2012-M Z LOPES DE ALMEIDA- Registro de
Licença N°:70/2012 – Vencimento em 25/05/2015
Homologa renúncia do registro de Licença(784)
844.200/2012-SOLIDEZ ENGENHARIA LTDA EPP
Determina arquivamento processo adm. cassação do Regis-
tro de Licença(1291)
844.007/2012-SEBASTIÃO AURÉLIO PALMEIRA CE-
LESTINO-
JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 45/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
880.479/2011-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRA-
SIL LTDA-OF. N°0641
880.243/2012-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA-OF. N°0638
880.012/2014-MAYARA DA COSTA LIRA-OF. N°0637
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
880.552/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.555/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.556/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.557/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.600/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.610/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.616/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.625/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.627/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.630/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
880.631/2008-COWLEY MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
880.440/2010-PEDRO ROBERTO DA SILVA- OF. N°
0647/2014
880.222/2013-AGUINALDO PIMENTA SIQUEIRA- OF.
N° 0646/2014
Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60
dias(266)
880.440/2010-PEDRO ROBERTO DA SILVA-OF.
N°0647/2014
880.222/2013-AGUINALDO PIMENTA SIQUEIRA-OF.
N°0646/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
880.196/2013-MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA- Re-
gistro de Licença N°:13/2014 – Vencimento em 16/07/2015
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 221/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
860.490/2009-GRANUNES MINERAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA.-AI N°819/2014
861.408/2009-MSF MINERAÇÃO S.A.-AI N°820/2014
860.383/2012-JOSÉ PAULO BEZERRA DE SOUZA-AI
N°847/2014
860.341/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°821/2014
860.342/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°822/2014
860.345/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°823/2014
860.346/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°824/2014
860.347/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°825/2014
860.348/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°826/2014
860.350/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°827/2014
860.351/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°828/2014
860.352/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°829/2014
860.355/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°830/2014
860.356/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°831/2014
860.360/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°832/2014
860.361/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°833/2014
860.362/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°834/2014
860.363/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°835/2014
860.365/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°836/2014
860.366/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°837/2014
860.367/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°838/2014
860.368/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°839/2014
860.369/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°840/2014
860.372/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°841/2014860.374/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°842/2014
860.377/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°843/2014
860.380/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°844/2014
860.381/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°845/2014
860.382/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°846/2013
860.385/2013-DL BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI
N°848/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 90/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
806.408/2012-W.DE.S.MATOS E CIA LTDA
Fase de Licenciamento
Instaura processo administrativo de nulidade do Registro
de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286)
.806.253/2013-CONSTRUTORA URANO LTDA.- NOT
NºDESPACHO Nº 212/2014
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
800.111/1990-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
E Q U I PA M E N T O
806.002/2008-DANILO MELIM ABURJELI
806.095/2008-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT-
DA.
806.039/2009-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT-
DA.
806.041/2009-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT-
DA.
806.424/2010-MARFIM CONSTRUÇÃO DE MARMORE
GRANITO PREMOLDADOS LTDA
806.484/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE
MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 84/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
866.522/2014-COPACEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CALCÁRIO E CEREAIS LTDA
866.523/2014-COPACEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CALCÁRIO E CEREAIS LTDA
866.524/2014-COPACEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CALCÁRIO E CEREAIS LTDA
866.549/2014-TRANSTERRA MINERAÇÃO E MATE-
RIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI EPP
866.550/2014-TRANSTERRA MINERAÇÃO E MATE-
RIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI EPP
866.551/2014-TRANSTERRA MINERAÇÃO E MATE-
RIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI EPP
866.552/2014-TRANSTERRA MINERAÇÃO E MATE-
RIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI EPP
866.553/2014-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE-
RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP
866.554/2014-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE-
RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP
866.555/2014-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE-
RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP
866.556/2014-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE-
RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP
866.586/2014-FERNANDO ALECIO COSTA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
866.300/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF.
N°123/2014
866.341/2014-CLAUDINEY LORCA RODRIQUES-OF.
N°130/2014
866.347/2014-SUPREMA MINERAÇÃO LTDA ME-OF.
N°129/2014
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
866.679/2014-B. FERREIRA DA SILVA ME
866.680/2014-L G LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E SER-
VIÇOS LTDA ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
866.806/2011-NEIVA PASCOA ROMAN- Alvará
n°19148/2011 – Cessionario:866.695/2014-Vale do Ouro Agrocalcá-
rio Ltda- CPF ou CNPJ 03.738.578/0001-38
866.488/2012-MINERPAV MINERADORA LEVERGER
LTDA- Alvará n°8156/2012 – Cessionario:866.766/2014-Equipav
Mineração e Participações S/A- CPF ou CNPJ 16.750.955/0001-04
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au-
torização de pesquisa(194)
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201447ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
866.839/2012-FERNANDO ALECIO COSTA- Cessioná-
rio:866.679/2014 e 866.680/2014-B. Ferreira da Silva -ME e L G
Locações de Máquinas e Serviços Ltda-ME
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
867.427/2013-Z M EXTRAÇÃO E COMERCIO DE
AREIA LTDA.-Registro de Licença N°037/2014 de 26/06/2014-
Vencimento em 14/11/2016
866.255/2014-MARCOS ROBERTO BRAVIN-Registro de
Licença N°038/2014 de 23/07/2014-Vencimento em 05/03/2017
866.512/2014-MONTOURO & CIA LTDA-Registro de Li-
cença N°040/2014 de 23/07/2014-Vencimento em 31/07/2015
866.513/2014-MONTOURO & CIA LTDA-Registro de Li-
cença N°039/2014 de 23/07/2014-Vencimento em 31/07/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
866.403/2014-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE-
RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP-OF. N°139/2014
866.405/2014-V.DALSOQUIO & CIA LTDA ME-OF.
N ° 11 4 / 2 0 1 4
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
866.154/2004-JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCAN-
TE & CIA LTDA ME- Registro de Licença N°:487/2005 – Ven-
cimento em 26/03/2018
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a
partir dessa publicação:(922)
866.136/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS
DO RIO VERDE- Registro de Extração N°08/2014 de 22/07/2014
RELAÇÃO Nº 85/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154)
866.101/2003-ESPÓLIO DE OSVALDO MASSON- NOT.
N°1.767/2006
866.102/2003-ESPÓLIO DE OSVALDO MASSON- NOT.
N°1.769/2006
866.103/2003-ESPÓLIO DE OSVALDO MASSON- NOT.
N°1.771/2006
866.385/2003-ESPÓLIO DE OSVALDO MASSON- NOT.
N°1.734/2006
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 115/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
868.034/2013-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.
868.035/2013-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.
868.320/2013-MINERAÇÃO FINANCIAL LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
868.389/2011-MINERAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA-
OF. N°1351/14
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
868.325/2013-CALCARIO MIRANDA LTDA EPP-MI-
RANDA/MS – Guia n° 02/2014-20.000toneladas-CALCARIO- Va-
lidade:18/07/2015
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de reque-
rer a lavra(338)
868.199/2010-CLAUDIO ROQUE MARTINS
868.200/2010-CLAUDIO ROQUE MARTINS
868.206/2010-CLAUDIO ROQUE MARTINS
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
868.212/2010-MINERADORA CANTINHO DE PEDRA
LTDA-OF. N°1349/14
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1737)
866.006/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LT-
DA-OF. N°221.44.036/14
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
866.011/1991-PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA-OF.
N°1364/14
868.009/2000-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°1354/14
868.017/2000-INDÚSTRIA DE GRANILHA MINERAL-
OF. N°1355/14
968.225/2007-PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA-OF.
N°1364/14
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
860.547/1979-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ
S A-OF. N°1346/14
868.046/2003-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA
ME-OF. N°1376/14
868.237/2008-AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.-OF.
N°1348/14
868.272/2010-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA
ME-OF. N°1376/14
868.406/2011-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA
ME-OF. N°1376/14Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
866.003/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LT-
DA-OF. N°221.44.036/14
866.004/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LT-
DA-OF. N°221.44.036/14
866.005/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LT-
DA-OF. N°221.44.036/14
866.007/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LT-
DA-OF. N°221.44.036/14
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
868.324/2013-CASCALHEIRA MORENA LTDA ME-Re-
gistro de Licença N°13/2014 de 18/07/2014-Vencimento em
25/09/2018
868.114/2014-LEONIR SONIA FREITAS CRISTÓVAM-
Registro de Licença N°14/2014 de 29/07/2014-Vencimento em
14/10/2016
ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 517/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
000.130/1959-COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA
AZUL COMISA- Área de 118,79 ha para 87,02 ha-Minério de Ferro
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 143/2014
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
846.016/2008-UBM UNIÃO BRASILEIRA DE MINERA-
ÇÃO S A-DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por DRES-
CON mineração Ltda.para determinar que seja conhecida a proposta
da mesma.
RELAÇÃO Nº 145/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
846.152/2014-DANIEL BONO R VILAS BOAS
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
846.151/2014-DANIEL BONO R VILAS BOAS-OF.
N°625/2014
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 90/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
826.380/2014-SIEGFRID MODES
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
826.392/2014-NILSO PINZ-OF.
N°1458/2014/DGTM/DNPM/PR
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(133)
826.558/2013-M.T. TORTATO – ME-OF.
N°472/2013/DGTM/DNPM/PR
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
826.866/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
826.431/2013-HUMBERTO BICCA JÚNIOR- OF. N°
1337/2014/DGTM/DNPM/PR
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
826.007/1998-COTRAGON EXTRAÇÃO COMÉRCIO DE
AREIA LTDA.-OF. N°1420/2014/DGTM/DNPM/PR
826.377/1999-MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA-OF.
N°975/2014
826.438/2004-AREIAL ROGALSKI LTDA-OF.
N°974/2014
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
826.206/2014-AREAL DURAU LTDA.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
826.335/2000-WOITAS E CIA LTDA- Cessionário:NIL-
TON CARDOSO- CPF ou CNPJ 141.052.179-68- Alvará
n ° 11 . 1 2 7 / 2 0 0 1
826.756/2009-PORTO UNIÃO – EXTRAÇÃO DE AREIA
LTDA.- Cessionário:PORTO DE AREIA CINZAS LTDA- CPF ou
CNPJ 78.428.174/0001-47- Alvará n°3.408/2010Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
826.336/2000-TB COMERCIO DE AREIA LTDA- Área
de 140,90 HA para 49,68 HA-AREIA
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
826.279/2012-INEIDE PEREIRA MACHADO FARIA ME
-Alvará N°2662/2013
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
826.815/1994-CARLOS PIANARO-Saibro
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
826.179/2011-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA EPP
826.001/2012-AGUIA METAIS LTDA
826.002/2012-AGUIA METAIS LTDA
826.003/2012-AGUIA METAIS LTDA
826.004/2012-AGUIA METAIS LTDA
826.005/2012-AGUIA METAIS LTDA
826.008/2012-AGUIA METAIS LTDA
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
826.665/2010-AREAL PRATA LTDA ME – AI
N°289/2014
826.666/2010-AREAL PRATA LTDA ME – AI
N°290/2014
826.667/2010-AREAL PRATA LTDA ME – AI
N°291/2014
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes-
quisa para Licenciamento(1823)
826.206/2014-AREAL DURAU LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
826.268/1995-AREIAL DO VALE LTDA-OF.
N°1460/2014/DGTM/DNPM/PR
826.100/1997-MINERAÇÃO D’ AGOSTINI LTDA EPP-
OF. N°1404/2014/DGTM/DNPM/PR
826.104/1999-L.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO E AREIA
ARAUCÁRIA LTDA-OF. N°1463/2014/DGTM/DNPM/PR
826.417/1999-MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA-OF.
N°1465/2014/DGTM/DNPM/PR
826.635/2001-L.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO E AREIA
ARAUCÁRIA LTDA-OF. N°1462/2014/DGTM/DNPM/PR
826.637/2001-L.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO E AREIA
ARAUCÁRIA LTDA-OF. N°1461/2014/DGTM/DNPM/PR
826.188/2003-RIBEIRO DE ALMEIDA MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°1468/2014/DGTM/DNPM/PR
826.744/2005-IRMÃOS STANSKI LTDA-OF.
N°1366/2014/DGTM/DNPM/PR
826.295/2007-MINERAÇÃO TABATINGA LTDA. ME-OF.
N°1373/2014/DGTM/DNPM/PR
826.296/2007-MINERAÇÃO TABATINGA LTDA. ME-OF.
N°1372/2014/DGTM/DNPM/PR
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
826.001/1994-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-OF. N°590/2001/13°DS-PR/DNPM-180 dias
826.005/1994-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-OF. N°919/2008/13°DS-PR/DNPM-180 dias
826.309/1997-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-OF. N°418/2007/13°DS-PR/DNPM-180 dias
826.545/2001-AREIAL RESSACA LTDA-OF. N°649/2009-
180 dias
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
826.124/1999-MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA-PONTA
GROSSA/PR, TEIXEIRA SOARES/PR – Guia n° 44/2014-
50.000TONELADAS-AREIA- Validade:29/07/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
826.729/1996-INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PEDRAS BRITADAS LTDA-OF. N°1467/2014/DGTM/DNPM/PR
826.248/2003-AREAL WOSNIAK LTDA.(M.E.)-OF.
N°1419/2014/DGTM/DNPM/PR
826.259/2004-AREIAL RESSACA LTDA-OF.
N°1339/2014/DGTM/DNPM/PR
826.744/2005-IRMÃOS STANSKI LTDA-OF.
N°1365/2014/DGTM/DNPM/PR
826.287/2006-PEDREIRA CAETÊ MINERAÇÃO E
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.-OF.
N°1466/2014/DGTM/DNPM/PR
826.372/2008-SANTINI E BERGAMASCO LTDA. EPP-
OF. N°1403/2014/DGTM/DNPM/PR
Não conhece o recurso interposto(1837)
826.019/2003-Interposto porAREAL ÁGUA AZUL LTDA.
826.048/2006-Interposto porAREAL ÁGUA AZUL LTDA.
826.049/2006-Interposto porAREAL ÁGUA AZUL LTDA.
826.053/2006-Interposto porAREAL ÁGUA AZUL LTDA.
826.055/2006-Interposto porAREAL ÁGUA AZUL LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
826.657/2012-SIDNEI GOMES DE CAMARGO-Registro
de Licença N°23/2014 de 25/07/2014-Vencimento em 26/09/2014
826.946/2013-L. A. GIMENES & CIA. LTDA. ME-Regis-
tro de Licença N°24/2014 de 29/07/2014-Vencimento em
14/10/2018
826.545/2014-AREAL DURAU LTDA.-Registro de Licen-
ça N°22/2014 de 23/07/2014-Vencimento em 25/06/2019
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
826.812/2010-CERAMICA ERECHIM LTDA-OF.
N°1421/2014/DGTM/DNPM/PR
827.131/2013-WALDIR ROTHBARTH PEDREIRA ITA-
GUAÇU-OF. N°1371/2014/DGTM/DNPM/PR
826.454/2014-PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO-OF.
N°1456/2014/DGTM/DNPM/PR
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201448ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
826.372/2014-A F BERNARDO CERAMICA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(825)
826.569/2014-TEIXEIRA SOARES PREFEITURA-OF.
N°1404/2014/DGTM/DNPM/PR
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a
partir dessa publicação:(924)
827.031/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
CHATEAUBRIAND- Registro de Extração N°04/2014 de
28/07/2014
RAFAEL QUEVEDO DO AMARAL
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 73/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
840.293/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.294/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.295/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/14
840.296/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.298/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.300/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.303/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/14
840.304/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.305/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.306/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.307/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.308/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
840.309/2010-PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S
A- DOU de 25/03/2014
Fase de Concessão de Lavra
Retificação de despacho(1389)
840.054/2003-ÁGUA MINERAL IGARA LTDA – Publica-
do DOU de 15/07/2014, Relação n° 66, Seção I, pág. 58- Onde se
lê: Conc Lavra/Auto de Infração lavrado n° 154/14 (459)… Leia-se:
Conc Lavra/Auto de Infração lavrado n° 159/14 (459)
PAULO JAIME ALHEIROS
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 38/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
810.713/2013-EDUARDO PACHECO TRESCASTRO
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
810.742/2007-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
810.794/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
810.800/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
811.178/2012-SOMAR SOCIEDADE MINERADORA LT-
DA.
811.181/2012-SOMAR SOCIEDADE MINERADORA LT-
DA.
811.182/2012-SOMAR SOCIEDADE MINERADORA LT-
DA.
811.548/2012-SANDRO ALEX DE ALMEIDA
811.665/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
811.667/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
811.669/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
811.670/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
811.699/2012-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
810.035/2013-PEDRO ELOI TRAMONTINI ME
810.408/2013-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
810.409/2013-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
810.410/2013-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa
30 dias(221)
810.320/2004-JOÃO GERALDO KOLLING- AI
N°006/2014
810.490/2010-CISNE PARTICIPAÇÕES E INCORPORA-
ÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.- AI N°007/2009
810.492/2010-CISNE PARTICIPAÇÕES E INCORPORA-
ÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.- AI N°008/2009
811.146/2011-CISNE PARTICIPAÇÕES E INCORPORA-
ÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.- AI N°009/2009
811.147/2011-CISNE PARTICIPAÇÕES E INCORPORA-
ÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.- AI N°010/2009Indefere pedido de reconsideração(263)
810.999/2011-CAVALEIRO CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL E DESPORTIVA LTDA
811.000/2011-CAVALEIRO CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL E DESPORTIVA LTDA
811.044/2011-CAVALEIRO CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL E DESPORTIVA LTDA
811.045/2011-CAVALEIRO CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL E DESPORTIVA LTDA
811.046/2011-CAVALEIRO CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL E DESPORTIVA LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
810.736/2013-JOÃO RELINDO DULLIUS- Cessioná-
rio:Mineração RS Ltda.- CPF ou CNPJ 10.509.482/0001-63- Alvará
n°10.696/2013
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
811.172/2012-RODOMÁQUINAS LTDA ME
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
811.357/2011-MINERAÇÃO ANDREAS LTDA-basalto
811.710/2012-ENIO CATTO-basalto
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
810.888/2008-XANGRILA MINERAÇÃO LTDA
810.199/2010-JORGE ROBERTO HALLMANN
810.871/2010-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER-
TO LTDA
810.132/2011-ROGER ALAN TEODORO
810.824/2011-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
811.216/2011-MOHAMAD MUSTAFA HUSNI ALI
811.293/2011-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
810.980/2011-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-ALVARÁ
N ° 1 8 3 3 / 2 0 11
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
811.436/2011-NEIDE BENONI BORGES – PLG
N°04/2014 de 16.06.2014 – Prazo 05 anos
810.182/2012-IVO ALVES DE MORAES – PLG
N°05/2014 de 16.06.2014 – Prazo 5 anos
810.288/2012-ROQUE FERNANDES SOBRINHO – PLG
N°03/2014 de 04.06.2014 – Prazo 05 anos
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
810.283/2012-CERAMICA JACARE LTDA-Registro de
Licença N°81/2014 de 16.06.2014-Vencimento em 16.01.2017
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
811.114/2012-DARCY SEBASTIÃO MORSCHEL- Regis-
tro de Licença N°:220/2012 – Vencimento em 21.02.2016
811.708/2012-CLODOMIRO DOS SANTOS MINERADO-
RA- Registro de Licença N°:044/2013 – Vencimento em 20.03.2016
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
811.443/2012-ARLINDO GOMES DOS SANTOS &- Ces-
sionário:Jazida Gomes Ltda Epp- CNPJ 02.056.336/0001-00- Regis-
tro de Licença n°294/2012- Vencimento da Licença: 21.03.2015
811.444/2012-ARLINDO GOMES DOS SANTOS &- Ces-
sionário:Jazida Gomes Ltda Epp- CNPJ 02.056.336/0001-00- Regis-
tro de Licença n°295/2012- Vencimento da Licença: 21.03.2015
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773)
810.435/2007-BASALTOS PIOVESSAN LTDA -AI
N°001/2014
Autoriza redução de área(1207)
810.534/2001-MACÁRIO LORENSET ME- Área reduzida
de 10,0 para 1,25
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a
partir dessa publicação:(923)
811.549/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO-
Registro de Extração N°34/2014 de 09.04.2014
Fase de Registro de Extração
Determina o cancelamento do Registro de Extração(943)
810.226/2005-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRI-
NHOS DO SUL- Registro de Extração N°39- DOU de 14.12.2005
Fase de Disponibilidade
No julgamento das habilitações para área em disponibili-
dade, DECLARO:(1803)
810.444/1988- HABILITADOS os proponentes: Micromil-
Micronização e Moagem Ltda. e Tecnoclay Min.Ind.Comercio Ltda.
e INABILITADOS os proponentes: –
810.324/1991- HABILITADOS os proponentes: Micromil-
Micronização e Moagem Ltda. e Tecnoclay Min.Ind.Comercio Ltda.
e INABILITADOS os proponentes:
810.397/2005- HABILITADOS os proponentes: Areal Mi-
nas Ltda e Borges, Ott e Liermann Ltda. e INABILITADOS os
proponentes: –
810.615/2005- HABILITADOS os proponentes: Alexsandre
Jose Oliveira Poleto, Minérios Santa Bárbara Ltda e Micromil-Mi-
cronização e Moagem Ltda. e INABILITADOS os proponentes: –
810.342/2007- HABILITADOS os proponentes: Ibirajara
Hoffmann Machado e Mateus Toniolo Candido e INABILITADOS
os proponentes: –
810.846/2009- HABILITADOS os proponentes: Marmoraria
Água Verde Ltda e Granito Itaguaíba Ltda. e INABILITADOS os
proponentes: -811.077/2009- HABILITADOS os proponentes: Vulcão Mi-
nérios e Minerais Ltda-ME e Vilson Antônio Cirolini e INABILI-
TADOS os proponentes: –
300.244/2013- HABILITADOS os proponentes: João Batis-
ta Moreira Tita, Fabio Adair Ferreira e Roberto Carlos Beal e INA-
BILITADOS os proponentes: –
SERGIO BIZARRO CEZAR
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 130/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
890.172/2012-RENATO RIBEIRO ABREU-AI N°225/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
890.559/2008-J. J. MINERADORA LIMITADA – Publica-
do DOU de 06/01/2012, Relação n° 227/2011, Seção I, pág. 89-
Onde se lê: … Aprovo o Relatório Final de Pesquisa… Leia-se …
Aprovo o Relatório Final de Pesquisa no município de Piraí, estado
do Rio de Janeiro…
890.162/2011-ELISANGELA DE FÁTIMA F. MOTTA ME
– Publicado DOU de 06/01/2012, Relação n° 227/2011, Seção I,
pág. 89- Onde se lê: …Aprovo o Relatório Final de Pesquisa…
Leia-se: … Aprovo o Relatório Final de Pesquisa nos municípios de
Valença, estado do Rio de Janeiro e Santa Rita de jacutinga, estado
de Minas Gerais…
Fase de Concessão de Lavra
Retificação de despacho(1389)
890.192/1984-TAMOIO MINERAÇÃO S.A. – Publicado
DOU de 17/02/2012, Relação n° 24/2012, Seção I, pág. 87- Onde
se lê: “Com redução de área para 38,85 ha” Leia-se: “Com redução
de área para 37,45 ha”.
RELAÇÃO Nº 141/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
890.174/2014-INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES
RANGEL LTDA ME
890.252/2014-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LT D A
890.253/2014-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LT D A
890.254/2014-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LT D A
890.257/2014-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LT D A
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
890.371/2012-MINERADORA NOROESTE FLUMINEN-
SE LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
890.560/2012-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-OF.
N°1.526/2014
890.586/2012-AREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMA-
DOS LTDA-OF. N°1.555/2014
890.078/2013-LASTRA MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1.533/2014
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
890.174/2014-INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES
RANGEL LTDA ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
890.454/2003-MINERADORA TAQUARUÇU LTDA ME-
Cessionário:Cooperativa dos Produtores de Areia da Bacia Hidro-
gráfica Lagos São João LTDA- CPF ou CNPJ 10.929.522/0001-26-
Alvará n°2.131/2004
890.210/2010-MARIA IMACULADA DA SILVA TOMA-
ZELLI- Cessionário:Capital Pedras Ornamentais LTDA – ME- CPF
ou CNPJ 12.493.762/0001-56- Alvará n°12.959/2010
890.426/2010-PEDRAS DECORATIVAS ORIENTE DE
PADUA LTDA ME- Cessionário:Pedras Decorativas Valão da Onça
LTDA- CPF ou CNPJ 05.684.257/0001-23- Alvará n°10.836/1998
890.203/2013-RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- Ces-
sionário:Mineradora Fortalece LTDA – ME- CPF ou CNPJ
20.130.440/0001-70- Alvará n°7.317/2011
Torna sem efeito anuência da Cessão Parcial de Direi-
tos(533)
890.004/2011-CASTILHO ALVES TERRAPLENAGEM E
EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA. EPP- DOU de 21/07/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
890.036/1999-IBRATA MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1.548/2014
890.757/2010-PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA-OF.
N°1.534/2014
890.036/2013-AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LT-
DA ME-OF. N°1528/2014
Determina arquivamento definitivo do processo(1039)
890.136/1983-MARMÍFERA SERVICOS DE CONSTRU-
ÇÕES S.A.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201449ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500049Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
890.273/2008-WANDERLEY SANTOS PEREIRA- Alvará
n° 14.593/2008 – Cessionário: Águas da Fazenda de Teresópolis
Comércio e Indústria de Águas LTDA – EPP- CNPJ
10.676.600/0001-28
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
890.386/2013-CERÂMICA STILBE LTDA.-OF.
N°1.517/2014
Fase de Licenciamento
Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
890.226/2005-BABALU AREAL& SERVIÇOS LTDA- Re-
gistro de Licença N°2.153/2006- Publicado no DOU de 29/06/2006
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
890.656/2006-J. C. NUNES MINERAÇÃO
890.063/2011-VIPI CERÂMICA LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
890.611/2013-RAMABI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LT-
DA ME-Registro de Licença N°2.815/2014 de 25/07/14-Vencimento
em 14/07/2017
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
890.095/2003-AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP
Despacho publicado(1153)
890.095/2003-AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP-Cance-
lamento autormático do Registro de Licença nº1.856/2004 – A par-
tir de 06/04/2005 – IN nº01/2001
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
890.551/2014-MELLO M C L MINERADORA LTDA.-OF.
N°1562/2014
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 120/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
815.081/1994-WIRTO SCHAEFFER-OF. N°2870/2014
815.363/2003-SANDER HAHN-OF. N°2904/2014
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.509/2006-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Área de 224,99 ha para 49,79
ha-Argila Comum
815.796/2009-SAMIR MATTAR- Área de 906,40 ha para
48,28 ha-Coríndon
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
815.672/2007-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-
Areia de aterro
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
815.846/1996-SANTA ROSA EXTRAÇÃO DE AREIA
LTDA – ME- N° do Termo de Interdição:005/2014, de 28/07/2014-
Lacre N° s/n
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
815.846/1996-SANTA ROSA EXTRAÇÃO DE AREIA
LTDA – ME- AI N° 622/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
do requerimento de lavra(566)
815.959/2010-CYSY MINERAÇÃO LTDA- Alvará n°Edi-
tal de Disponibilidade nº 128/2009 – Cessionario:815.470/2013-SRF
ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 04744487/0001-
78
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
816.051/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-
OF. N°2888/2014
815.110/2002-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-OF.
N°2886/2014
815.442/2006-MINERAÇÃO MIRANDA LTDA.EPP-OF.
N°2883/2014
815.418/2008-SUPREMO CIMENTOS S A-OF.
N°2894/2014
815.193/2010-SR EXTRAÇÃO,COMÉRCIO E TRANS-
PORTE DE AREIA LTDA.-OF. N°2893/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
815.315/1989-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA
MARTINS KIENEN LTDA.- Registro de Licença N°:523/1996 –
Vencimento em 14/06/2015
815.316/1989-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA
MARTINS KIENEN LTDA- Registro de Licença N°:524/1996 –
Vencimento em 14/06/2015
815.418/1989-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA
OTTOMAR LTDA- Registro de Licença N°:398/1993 – Vencimento
em 06/06/2015
815.357/2005-TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES
CAIBI LTDA- Registro de Licença N°:1195/A/2007 – Vencimento
em 25/06/2016
815.258/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHRAMM LT-
DA- Registro de Licença N°:1509/2012 – Vencimento em
25/06/2016
815.488/2008-MOBASA REFLORESTAMENTO S.A MO-
BASA- Registro de Licença N°:1380/2008 – Vencimento em
03/07/2016815.367/2010-EXTRAÇÃO E TRANSPORTES DE AREIA
HORT LTDA- Registro de Licença N°:1483/2011 – Vencimento em
25/06/2016
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
815.464/2013-BRITTER LTDA-OF. N°2909/2014
815.215/2014-ALBATER TERRAPLANAGEM LTDA ME-
OF. N°2899/2014
RELAÇÃO Nº 121/2014
Fase de Licenciamento
Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768)
815.783/1987-EXTRARIO EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA- Publicado DOU de 30/06/2014 (Relação nº 98/2014)
815.666/2009-FIRMA INDIVIDUAL LEOPOLDO CLAU-
DINEI JANUÁRIO- Publicado DOU de 30/06/2014 (Relação nº
98/2014)
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 81/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
820.792/2013-DANIEL DE CAMPOS VISENTINI
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
820.875/2013-AGROPECUÁRIA ILROCHA LTDA
820.876/2013-SERRA DAS CALDAS MINERAÇÃO LT-
DA.
820.877/2013-SERRA DAS CALDAS MINERAÇÃO LT-
DA.
820.894/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
820.895/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
820.896/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
820.897/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
820.898/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
820.899/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
820.900/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S. A.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
820.806/2001-RENE CARLOS GUGLIELMETTI-OF.
N ° 5 0 9 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.314/2010-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-OF.
N ° 5 2 6 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.783/2010-DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF.
N ° 4 8 9 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.784/2010-DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF.
N ° 4 8 9 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.683/2012-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-OF. N°510/2014/DTM/DNPM/SP.
820.572/2013-SMB COMÉRCIO VAREJISTA DE AREIA
E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA-
OF. N°511/2014/DTM/DNPM/SP.
820.611/2013-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA.-OF.
N ° 5 0 6 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.612/2013-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA.-OF.
N ° 5 0 7 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.614/2013-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA.-OF.
N ° 5 0 8 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.615/2013-LUIZ ABAD NETO-OF.
N ° 5 1 2 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.703/2013-GLEYTON LEONARDO DA SILVA-OF.
N ° 5 1 3 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.777/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N ° 5 1 4 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.789/2013-SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMO-
BILIARIOS E MINERÁRIOS LTDA. EPP-OF.
N ° 5 1 5 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.797/2013-NOVO PERFIL EXTRAÇÃO E COMÉR-
CIO DE AREIA E PEDRA LTDA-OF.
N ° 4 8 7 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.797/2013-NOVO PERFIL EXTRAÇÃO E COMÉR-
CIO DE AREIA E PEDRA LTDA-OF.
N ° 4 8 7 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.807/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N ° 5 1 6 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.865/2013-CERÂMICA ENDO LTDA. EPP-OF.
N ° 5 2 7 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
820.224/2014-ROBERTO CARMONA SANCHEZ
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
820.861/2009-BARALDO & CIA. LTDA. EPP- Alvará
n°3.269/2011 – Cessionario:820.902/2013 e 820.903/2013-KLEBER
LONGHI BARALDO- CPF ou CNPJ 785.195.438-04.
820.862/2009-BARALDO & CIA. LTDA. EPP- Alvará
n°3.630/2011 – Cessionario:820.904/2013 e 820.905/2013-KLEBER
LONGHI BARALDO- CPF ou CNPJ 785.195.438-04.820.100/2011-MILTON CARLOS BONATO- Alvará
n°18.457/2011 – Cessionario:820.209/2014-MINERAÇÃO MONTE
BRANCO LTDA.- CPF ou CNPJ 19.343.576/0001-80.
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au-
torização de pesquisa(194)
821.130/2010-SOLANGE MARIA GARCIA- Cessioná-
rio:820516/2014 e 820517/2014-Amx Ambiental Indústria e Comér-
cio de Recicláveis Ltda.
820.109/2012-SMB COMÉRCIO VAREJISTA DE AREIA
E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA-
Cessionário:820.224/2014-ROBERTO CARMONA SANCHEZ.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
820.470/2002-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N ° 4 9 5 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.719/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-
OF. N°489/2014/DTM/DNPM/SP.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
820.802/2011-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.- Ces-
sionário:MINERAÇÃO SÃO THOMAZ LTDA.- CPF ou CNPJ
50.543.628/0001-01- Alvará n°2.862/2012.
820.216/2012-SANDRA MARA SEMANN ACERBI- Ces-
sionário:GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ
553.291.609-87- Alvará n°3.765/2014.
821.106/2012-MAURICIO OCLECIANO DE ALMEIDA
PASSOS- Cessionário:ART SUL ARTEFATOS DE CIMENTO DE
PERUÍBE LTDA. ME- CPF ou CNPJ 66.690.819/0001-36- Alvará
n°8.053/2013.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
direito de requerer a Lavra(331)
821.029/2008-FABIO NORIYOSHI ENDO- Alvará
n°4.222/2011 – Cessionário: PORTO DE AREIA IRMÃOS FER-
REIRA LTDA.- CNPJ 10.277.521/0001-44.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
820.278/2000-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LT-
DA.-OF. N°281/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.611/2001-JOSÉ MARIA BESSI – ME-OF.
N ° 4 9 6 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.548/2003-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N ° 4 9 4 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
do requerimento de lavra(566)
820.552/1992-CHIARELLI MINERACAO LTDA- Alvará
n°20.810/2000 – Cessionario:820.360/2013-VIEL & CIA. LTDA.
EPP- CNPJ 72.050.669/0001-07.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
803.280/1978-CHIARELLI MINERACAO LTDA- ALVA-
RÁ n° 4.399/1981 – Cessionário: SB EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE ARGILA LTDA. EPP- CNPJ 56.484.694/0001-34.
820.859/2008-OSVALDO MOTTA FILHO- Alvará de Pes-
quisa n° 2.338/2009 – Cessionário: OSWALDO MOTTA FILHO
ME- CNPJ 12.128.471/0001-69.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
820.161/2000-MINERAÇÃO KALFILLER LTDA-OF.
N°282/14 SAP/DTM/DNPM/SP
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
803.557/1975-MILANESI & GOMES LTDA-OF.
N ° 5 0 4 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.220/1990-MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LT-
DA.-OF. N°498/2014/DTM/DNPM/SP.
820.626/1999-EXTR E COM DE AREIA BEIRA RIO TU-
PA LTDA EPP-OF. N°520/2014/DTM/DNPM/SP.
820.028/2000-IRMÃOS MATIELI LTDA-OF.
N ° 5 2 1 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
820.404/2001-JOSÉ PEDRO QUINTILHANO RAMOS
ME-OF. N°532/2014/DTM/DNPM/SP.
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
820.631/2006-GLAUCIO MILANI DE ANDRADE ME-
Registro de Licença N°:3.057/2008 – Vencimento em 01/09/2016.
820.133/2008-CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA ME-
Registro de Licença N°:3.185/2012 – Vencimento em 04/12/2015.
820.493/2013-PRADO & PRADO EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO DE ARGILA LTDA.- Registro de Licença N°:3.321/2014
– Vencimento em 30/05/2019.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
820.024/2014-AURICCHIO BARROS EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-Registro de Licença
N°3.355/2014 de 15/07/2014-Vencimento em 08/10/2015.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
820.168/1994-JOSÉ GOMES DOS SANTOS FI-OF.
N ° 4 9 9 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.651/2013-ORLANDO CANALI FILHO ME-OF.
N ° 4 9 2 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
821.461/2013-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA.-OF.
N ° 5 3 1 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
Fase de Disponibilidade
No julgamento das habilitações para área em disponibili-
dade, DECLARO:(1803)
820.986/2008- HABILITADOS os proponentes: Fernando
Amador e INABILITADOS os proponentes:
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 59/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
878.174/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT-
DA-ALVARÁ N°1986/2010
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
878.076/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°48/2014
878.077/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°49/2014
878.078/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°50/2014
878.079/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°51/2014
878.081/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°46/2014
878.082/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°47/2014
878.085/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°52/2014
878.086/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA. – AI
N°53/2014
878.021/2010-PAULO AMARAL LOPES FILHO – AI
N°32/2014
878.003/2012-SONIA ANCÉLIA DO NASCIMENTO
SANTOS – AI N°072/2014
878.008/2012-SONIA ANCÉLIA DO NASCIMENTO
SANTOS – AI N°073/2014
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
005.683/1943-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 087/2014
007.103/1944-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 088/2014
801.038/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 089/2014
801.043/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 090/2014
801.046/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 091/2014
802.473/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 092/2014
878.131/2009-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI
N° 094/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
005.683/1943-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
007.103/1944-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
801.038/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
801.043/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
801.046/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
802.473/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF.
N°375/2014 (B.Y Materiais de Construção Ltda-ME), 376/2014
(Nilton Cardoso de Santana – ME), 377/2014 (Maria José de Me-
nezes Lemos), 378/2014 (Maria Nilza dos Santos)
878.131/2009-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF.
N°319/2014
Fase de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
dias(722)
878.103/2010-COMERCIAL DANTAS IRMAOS & EX-
TRAÇÕES LTDA ME-OF. N°324/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
878.003/2014-JN MINERACAO LTDA ME-Registro de
Licença N°43/2014 de 01/08/2014-Vencimento em 03/01/2017
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
878.025/2014-CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CAS-
CALHOS ME
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
878.190/2011-FABIO SILVA TORRES
JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 112/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
864.065/2014-NUCLEO PARTICIPAÇÕES & DESEN-
VOLVIMENTO MINERAIS LTDADetermina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
864.346/2013-EMS EMPRESA DE RECURSOS NATU-
RAIS E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°1219/2014- SUP/DNPM/TO
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
864.214/2013-ERALDO DELLA VEDOVA DE ARAUJO –
Alvará N°8008/2013
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
864.484/2012-CELMO GERALDO AMORIM
864.153/2013-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRI-
GUES
864.154/2013-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRI-
GUES
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(344)
864.494/2011-JOÃO DE DEUS SOUSA-OF. N°1851/2014
– S U P / D N P M / TO
864.167/2014-MARCUS VINÍCIO DIAS BRITO-OF.
N°1920/2014- SUP/DNPM/TO
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
864.431/2012-VEREDA LTDA-OF. N°1910/2014-
S U P / D N P M / TO / S G T M
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
860.134/1985-GESSO NORTEDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°669/2014-
SUP/DNPM/TO-60 dias
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garim-
peira(523)
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2014, no uso da
competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS),
Considerando a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do
orçamento da Assistência Social em especial do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que da nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução CNAS nº 78,
de 17 de maio de 2006;
Considerando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil sem Miséria;
Considerando a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2015, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência
Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), resolve:
Art. 1º. Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2015, no valor total de R$ 44.722.348.552 (quarenta e
quatro bilhões, setecentos e vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) conforme anexo, do Fundo
Nacional de Assistência Social e da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDIVALDO DA SILVA RAMOS
Presidente do Conselho
ANEXO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2015Unid.
Exec.Programa AçãoPLOA 2015
FNAS 2037 0561 – RMV por Idade 297.594.7810573 – BPC Pessoa Idosa 18.140.002.7400565 – RMV por Invalidez 1.315.194.3020575 – BPC Pessoa com Deficiência 22.008.578.8732583 – Serv. Proc. Dados do BPC e da RMV 5 1 . 11 2 . 6 0 22589 – Aval. e Oper. do BPC e Manut. da RMV 15.000.0002A60 – Serviços de Proteção Social Básica 1.640.087.9902B30 – Estruturação da Rede de Serv. Prot. Soc. Básica 46.365.00020V5 – Ações Complementares de Proteção Social Básica 51.060.1752A65 – Serv. Prot. Social Especial de Média Complexidade 591.601.1882A69 – Serv. Prot. Social Especial de Alta Complexidade 279.550.6752B31 – Estruturação da Rede de Serv. Prot. Soc. Especial 10.912.5008893 – Apoio Org Gestão Vig Soc Territ Âmb SUAS 170.010.000Subtotal do Programa 2037 44.617.070.8262062 8662 – Conc. Bolsa Fam. Crianças e Adol. Ident. Sit. Trab. 7.000.000Subtotal do Programa 2062 7.000.000Subtotal FNAS44.624.070.826MDS 2037 8249 – Funcionamento Conselhos de Assistência Social 9 . 0 11 . 4 8 38893 – Apoio Org Gestão Vig Soc Territ Âmb SUAS 86.266.243Subtotal do Programa 2037 95.277.7260909 0036 – Benefícios de Legislação Especial 3.000.000Subtotal do Programa 0909 3.000.000Subtotal da Direta98.277.726TOTAL GERAL SNAS44.722.348.552
864.086/1998-WALTER RODRIGUES JUNIOR – PLG Nº
84/2004 de 26/08/2004- Vencimento em 01/09/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
864.448/2013-Z.S LEITE ME-Registro de Licença
N°35/2014 de 28/07/2014-Vencimento em 01/11/2033
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
864.295/2013-RAIMUNDO ROCHA COELHO
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
864.482/2013-NOVA MINERAÇÃO LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
dias(845)
864.207/2012-PEIXE PREFEITURA-OF. N°1148/2014-
S U P / D N P M / TO
864.397/2012-BRASILANDIA DO TOCANTINS PREFEI-
TURA MUNICIPAL-OF. N°1146/2014 – SUP/DNPM/TO
RÔMULO SOARES MARQUES
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201451ISSN 1677-7042
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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA No-122, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria
Inmetro n° 236/1994; e,
Considerando o constante do processo Inmetro nº
52600.014399/2014, resolve:
Aprovar a família de modelos GNBP, de instrumento de
pesagem não automático, de equilíbrio automático, eletrônico, digital,
classe de exatidão III, marca Gênova, e condições de aprovação
especificadas na íntegra da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO
GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 427, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
nº 316, de 25 de junho de 2002, resolve:
Art. 1º Postergar a apresentação do projeto de repartição de
benefícios, previsto na Resolução nº 40/2013, pela Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, CNPJ 00.348.003/0001-10, até
o início do desenvolvimento tecnológico ou o depósito de pedido de
patente, no âmbito do processo nº 02000.002640/2013-11, referente
ao projeto intitulado “Desenvolvimento e validação de formulações à
base do fungo entomopatogênico Beauveria bassiana visando ao con-
trole de coleobrocas de importância agrícola” incluído no portfólio de
projetos da Autorização Especial de Acesso e de Remessa de Amos-
tra de Componente do Patrimônio Genético para fins de Biopros-
pecção nº 001-B/2013, em analogia aos termos previstos para pos-
tergação do CURB nos §§ 4º e 5º do artigo 9º-D do Decreto nº
3.945/2001.
Art. 2º As informações constantes do Processo nº
02000.002640/2013-11, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
Ministério do Meio Ambiente.DELIBERAÇÃO Nº 428, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
nº 316, de 25 de junho de 2002, resolve:
Art. 1º Postergar a apresentação do projeto de repartição de
benefícios, previsto na Resolução nº 40/2013, pela Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, CNPJ 00.348.003/0001-10, até
o início do desenvolvimento tecnológico ou o depósito de pedido de
patente, no âmbito do processo nº 02000.002638/2013-33, referente
ao projeto intitulado “Seleção final de clones de Cupuaçuzeiro para
substituição de copa de plantas atacadas com vassoura de bruxa”
incluído no portfólio de projetos da Autorização Especial de Acesso
e de Remessa de Amostra de Componente do Patrimônio Genético
para fins de Bioprospecção nº 001-B/2013, em analogia aos termos
previstos para postergação do CURB nos §§ 4º e 5º do artigo 9º-D do
Decreto nº 3.945/2001.
Art. 2
oAs informações constantes do Processo no
02000.002638/2013-33, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 3
oEsta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201452ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 205, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art.
41 do Anexo I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º – Criar Grupo de Trabalho para articulação e coordenação de ações relacionadas à
incorporação e regularização patrimonial dos bens imóveis localizados na região Centro-Oeste.
§ 1º São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:
I – depurar e atualizar a base cadastral dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
utilizando o Sistema de Controle do Inventário da Documentação dos Bens Imóveis – CIDI;
II – coordenar em nível regional as atividades de recepção e gestão do acervo documental
referente aos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA;
III – promover a articulação com instituições cujas atividades apresentem interface com a
incorporação e regularização patrimonial dos imóveis oriundos da extinta RFFSA;
IV – viabilizar parcerias, contratos ou forças-tarefas para atividades de levantamento físico-
cadastral dos imóveis oriundos da extinta RFFSA;
V – promover a capacitação das Superintendências do Patrimônio da União nos Estados para
implementação do Plano Regional de Incorporação e Regularização Patrimonial, assim como para gestão
da carteira imobiliária da extinta RFFSA;
VI – coordenar a avaliação quanto à eventual restrição ou conflito de interesse em relação aos
imóveis indicados pelo Ministério dos Transportes para composição da Reserva Técnica, bem como a
identificação das faixas de domínio integrantes do Sistema Nacional de Viação que passarão a constituir
a Reserva Técnica;
VII – prestar assessoramento às Superintendências do Patrimônio da União nos Estados da
Região Centro-Oeste para o planejamento e execução das atividades de incorporação e regularização
patrimonial dos imóveis pela União;
VIII – elaborar e coordenar a implementação do Plano Regional de Incorporação e Regu-
larização Patrimonial dos bens imóveis oriundos da extinta RFFSA.
§ 2º Constituirão produtos do GT instituído por esta Portaria:
I – Plano Regional de Incorporação e Regularização Patrimonial dos bens imóveis oriundos da
extinta RFFSA; e
II – Relatórios bimensais de acompanhamento e monitoramento do Plano Regional de In-
corporação e Regularização Patrimonial e das ações de assessoramento às Superintendências do Pa-
trimônio da União.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho será composto por 08 (oito) membros, sendo:
I – 01 (um) representante de cada Superintendência do Patrimônio da União na Região Centro-
Oeste, responsável pela atividade de incorporação e/ou pela gestão dos bens imóveis oriundos da extinta
RFFSA;
II – 01 (um) coordenador.
§1º O GT instituído por esta Portaria será supervisionado pelo Departamento de Incorporação de
Imóveis.
§2º Cada membro e coordenador do GT terá um suplente.
§3º A indicação dos membros, do coordenador e de seus suplentes será feita pelo Departamento
de Incorporação de Imóveis.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para cumprir seus
objetivos, podendo ser renovado por igual período.
Art.4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASSANDRA MARONI NUNES
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 4 de agosto de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.
23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46203.027171/2009-47 017384931 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP2 46203.027172/2009-91 017384958 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP3 46203.027173/2009-36 017384940 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP4 4 6 2 0 3 . 0 2 7 1 7 9 / 2 0 0 9 – 11 017385008 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP5 46203.027180/2009-38 017384991 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP6 46203.027181/2009-82 017384982 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP7 46203.027182/2009-27 017384974 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP8 46203.027183/2009-71 017384966 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP9 46203.027196/2009-41 017384915 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP10 46203.027197/2009-95 017386519 Clínica de Cirurgia Cardiovascular do Amapá S/S AP11 46203.001031/2009-49 012409448 Maria Ionete Monteiro de Sousa AP12 46203.001032/2009-93 012409464 Maria Ionete Monteiro de Sousa AP13 46203.001033/2009-38 012409456 Maria Ionete Monteiro de Sousa AP14 46203.000569/2010-70 017386179 Miguel Ferreira Gadelha – ME AP15 46203.000570/2010-02 017386161 Miguel Ferreira Gadelha – ME AP16 46203.000572/2010-93 017386152 Miguel Ferreira Gadelha – ME AP17 46203.000573/2010-38 017386187 Miguel Ferreira Gadelha – ME AP18 46203.000574/2010-82 017386195 Miguel Ferreira Gadelha – ME AP19 46203.000565/2010-91 017386209 R.A. da Rocha – ME AP20 46203.000566/2010-36 017386250 R.A. da Rocha – ME AP21 46203.000567/2010-81 017386225 R.A. da Rocha – ME AP22 46203.000568/2010-25 017386233 R.A. da Rocha – ME AP23 4 6 2 2 0 . 0 0 5 5 0 6 / 2 0 11 – 8 2 020827482 João Radael Silva Oliveira SC24 4 6 3 0 1 . 0 0 1 9 4 0 / 2 0 11 – 9 3 0 2 0 6 8 11 8 6 Simioni & Cia. Ltda. SC25 4 6 2 2 0 . 0 0 5 2 2 3 / 2 0 11 – 3 1 020825374 Tellerina Comércio de Presentes e Artigos de Decoração S.A. SC26 4 6 2 6 2 . 0 0 11 7 8 / 2 0 1 2 – 3 0 023883952 Adria Alimentos do Brasil Ltda. SP27 46254.003528/2012-00 024756059 Colégio Dom Bosco Ltda. ME SP28 46254.003537/2012-92 024756041 Colégio Dom Bosco Ltda. ME SP29 46254.003538/2012-37 024756032 Colégio Dom Bosco Ltda. ME SP30 46254.003539/2012-81 023842253 Colégio Dom Bosco Ltda. ME SP
Ministério do Trabalho e Emprego.
31 46254.003540/2012-14 024756016 Colégio Dom Bosco Ltda. ME SP32 46256.003635/2009-12 019370041 Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adoles-
cente (Fundação Casa)SP
33 46256.003636/2009-59 019370059 Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adoles-
cente (Fundação Casa)SP
34 46259.009199/2012-52 024361844 NSP Construtora Ltda. – EPP SP35 46256.000497/2012-15 019824629 Vkrom Construtora Ltda. SP
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro
de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu
o recurso negando provimento e o efeito suspensivo mantendo a decisão regional que decretou o
e m b a rg o .
UF PROCESSO EMPRESA UF1 4 6 7 5 3 . 0 0 0 111 / 2 0 1 4 – 1 8
46216.002870/2014-01Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica Ltda. – EPP RO
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 1º de agosto de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 27 da Portaria n.° 326, republicada em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota Técnica, resolve
ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado, em observância ao disposto no art. 27 da
Portaria n.º 326/2013:
Processo 46000.009730/2003-28CNPJ 00.945.727/0001-41Fundamento Inciso V do art. 27 da Portaria 326/13
Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras
de Terraplanagem em Geral dos Municípios de Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selviria, Três Lagoas,
Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Bataguassú, Ribas do Rio Pardo, Água Clara, Inocência, Cassilândia,
Chapadão do Sul, Distrito de Paraíso, Costa Rica e Alcinópolis-SINTIESPAV-MS
Em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido
de Liminar, processo n.º 0000881-52.2014.5.10.0011, interposto na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF,
do TRT da 10ª Região, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 5º da Portaria n.º 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da
Portaria n.º 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota Técnica, resolve
ARQUIVAR o Pedido de Registro do sindicato abaixo relacionado, em observância ao art. 51 da
Portaria 326/2013:
Processo 46240.000381/2013-28Entidade SINDSPARC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio
Casca
CNPJ 04.105.747/0001-65Fundamento NT 971/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 967/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve, para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, EXCLUIR os municípios de Aracati,
Barbalha, Crato, Juazeiro do Norte, estado do Ceará, da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Panificação e Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Ceará –
SINDIPAN-CEARÁ, Processo 24170.003380/90-15, CNPJ 07.949.472/0001-34, conforme determina o
art. 30 da Portaria 326, de 11 de março de 2013. O sindicato anotado no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais – CNES deverá encaminhar, dentro do prazo de 60 dias, o Estatuto Social contendo
a representação devidamente atualizada, sob pena de suspensão do seu registro sindical conforme o
disposto no art. 33 da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
Portaria n.º 326, publicada em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota Técnica, resolve INDERERIR
o pedido de alteração de denominação do sindicato abaixo relacionado, em observância ao disposto no
art. 38, inciso II, da Portaria n.º 326/2013:
Processo 46000.003206/2014-04Entidade Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Itaiópolis/SCCNPJ 82.744.160/0001-00Fundamento NT 966/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
Portaria n.º 326, publicada em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota Técnica, resolve INDERERIR
o pedido de alteração de denominação do sindicato abaixo relacionado, em observância ao disposto no
art. 38 da Portaria n.º 326/2013:
Processo 4 6 0 0 0 . 0 0 3 3 5 4 / 2 0 1 4 – 11Entidade SINDIVIG Nova Iguaçu – Sindicato dos Empregados de Empresas de
Segurança e Vigilância de Nova Iguaçu
CNPJ 31.998.156/0001-37Fundamento NT 965/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o
Mandado de Segurança – Processo Judicial n.º 0000165-37.2014.5.10.0007, e o preenchimento dos
requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo
mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar,
nos termos da Portaria n.° 188, de 05 de julho de 2007, e da Portaria n.° 326/2013, publicada no DOU
em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 3 7 . 0 0 11 5 8 / 2 0 1 2 – 7 6Entidade SINTECRE/MG – Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais,
Recreativas e Esportivas de Governador Valadares e Região do Leste de
Minas Gerais, Vale Jequitinhonha e Mucuri/MG
CNPJ 16.462.460/0001-71Abrangência Intermunicipal
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201453ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Base Territorial: Minas Gerais: Governador Valadares (sede), Águas
Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí, Belo Oriente, Capelinha, Ca-
ratinga, Carlos Chagas, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Dia-
mantina, Guanhães, Iapu, Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itama-
randiba, Itambacuri, Jequitinhonha, Malacacheta, Manhuaçu, Man-
tena, Medina, Minas Novas, Mutum, Nanuque, Novo Cruzeiro, Res-
plendor, Santana do Paraíso, Teófilo Otoni e Timóteo
Categoria Profissional: Profissional dos Trabalhadores em Clubes de
Camping, de Futebol, de Lazer, Recreativas, Campestre, Social, Cul-
tural, Academias de Musculação, Aeróbica, Ginástica, Dança, Arte
Marcial, Quadra Poliesportiva e Escola de Esporte
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 970/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Me-
dianeira, Processo 46000.010960/2007-63, CNPJ 77.817.336/0001-
76, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores do
ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de
madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglome-
rados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esqua-
drias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no
ramo da madeira, Empresas e Trabalhadores das Indústrias de Vas-
souras, Escovas e Pincéis. b) Trabalhadores nas Indústrias do Mo-
biliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vi-
me, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Ma-
terial Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados,
Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Per-
sianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do
Mobiliário e Marcenaria em Geral. c) Trabalhadores nas Indústrias da
Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores,
Bombeiros Hidráulicos e Engenharia Consultiva); d) Oficiais Ele-
tricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Hi-
dráulicas, Gás e Sanitárias; e) Trabalhadores na Indústria de Artefatos
de Cimento Armado, Produtos de Cimento em Geral, Ladrilhos Hi-
dráulicos; f) Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para Construção
e de Olaria; g) Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; h)
Trabalhadores nas Indústrias de Montagens Industriais e Serviços
Relativos à Instalação e Manutenção do Gasoduto; i) Trabalhadores
na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques, Ornato, Cal e Gesso,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Te-
rezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu, no
estado do Paraná.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 964/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores
em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular de Vilhena, Co-
lorado do Oeste, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras do Oeste, Corum-
biara e Chupinguaia – SINTESPVI, Processo 46000.004231/2002-63,
CNPJ 84.568.286/0001-04, para representar a Categoria Profissional
dos Trabalhadores em estabelecimento de ensino superior particular,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pi-
menteiras do Oeste e Vilhena, no estado de Rondônia.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 963/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro sindical ao Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros da Região Metropolitana da Baixada San-
tista – SINDSAN – SP, Processo 46219.013293/2011-00, CNPJ
13.007.045/0001-30, para representar a categoria Econômica das em-
presas de transporte coletivo metropolitano de passageiros, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Ber-
tioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande,
Santos e São Vicente, no Estado de São Paulo. Para fins de anotação
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, resolve ainda
DETERMINAR a exclusão da categoria Econômica das empresas de
transporte coletivo metropolitano de passageiros, nos Municípios de
Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia
Grande, Santos e São Vicente – SP, da representação do SETPESP –
Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de
São Paulo, Carta Sindical L002 P081 A1941, CNPJ 62.797.774/0001-
42, conforme determina o art. 30 da Portaria 326/2013, tendo a
Entidade Anotada o prazo de 60 dias para apresentar seu respectivo
Estatuto Social contendo as exclusões acima, sob pena de suspensão
do seu Registro Sindical, conforme disposto no art. 33 da Portaria em
v i g o r.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 962/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro sindical ao SINSSAP – Sindicato dos
Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina, Processo
46212.009076/2009-52, CNPJ 77.745.917/0001-40, para representar a
Categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais de Santo
Antônio da Platina, ativos e inativos, com abrangência municipal e
base territorial no município de Santo Antonio da Platina, no estado
do Paraná.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 961/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos empregados
condutores de veículos rodoviários em Transporte Coletivos de Pas-
sageiros, Transporte de carga seca e logística do aglomerado urbano
do Litoral Norte do Rio Grande do Sul – SINTRAULIN – RS, Pro-
cesso 46218.017924/2011-61, CNPJ 08.393.559/0001-30, para repre-
sentar a categoria Profissional dos Empregados Condutores de Veí-
culos Rodoviários em Empresas de Transportes Coletivos de Pas-sageiros Urbanos, Intermunicipais, Transporte Escolar, Fretamento,
Turismo, e Em Agência de Viagens, Além de Cobradores, Fiscais de
Tráfego, Encarregados de Base, e Ainda, Os Empregados Condutores
de Veículos Rodoviários em Empresas de Transportes Rodoviários de
Carga Seca e Logística, com abrangência Intermunicipal e base ter-
ritorial nos Municípios de Arroio Do Sal, Capão Da Canoa, Capivari
Do Sul, Cidreira, Dom Pedro De Alcântara, Igrejinha, Imbé, Mam-
pituba, Maquiné, Morrinhos Do Sul, Mostardas, Osório, Palmares Do
Sul, Santo Antônio Da Patrulha, Tavares, Terra De Areia, Torres,
Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Coroas, Três Forquilhas e Xangri-
Lá, no Estado do Rio Grande do Sul.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 28 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria
Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de
20/05/2010, resolve:
Nº 375 – Conceder autorização à empresa CILUMA COZINHA IN-
DUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 75.489.773/0001-82,
para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à ali-
mentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua
Ângelo Rubini, 165, na Barra do Rio Cerro, na cidade de Jaraguá do
Sul (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo
71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta,
renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser
protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, ob-
servados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial
1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de
acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução
do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo Nº 46220.000669/2014-11, protocolado no dia
13/02/2014.
Nº 376 – Conceder autorização à empresa METALÚRGICA FEY
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.229.624/0001-75, para reduzir o
intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30
(trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rodovia BR 470, km
73,63, nº 3620, bairro Estradinha, na cidade de Indaial (SC); nos
exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT,
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável
por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado
03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os
requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010,
anexando relatório médico resultante do programa de acompanha-
mento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo
destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo nº 46220.001938/2014-67, protocolado no dia
14/04/2014.
Nº 377 – Conceder autorização à empresa ALTENBURG INDUS-
TRIA TÊXTIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 75.293.662/0001-
04, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à
alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na
Rodovia BR 470, km 61, nº 7235, na cidade de Blumenau (SC); nos
exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT,
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável
por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado
03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os
requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010,
anexando relatório médico resultante do programa de acompanha-
mento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo
destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo Nº 46305.000759/2014-72, protocolado no dia
05/06/2014.
Nº 378 – Conceder autorização à empresa CIA. HERING., inscrita no
CNPJ sob o nº 78.876.950/0001-71, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Hermann Hering, 1790,
bairro Bom Retiro, na cidade de Blumenau (SC); nos exatos termosestabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02
(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo nº 46305.000681/2014-96, protocolado no dia
02/06/2014.
Nº 379 – Conceder autorização à empresa CIA. HERING., inscrita no
CNPJ sob o nº 78.876.950/0013-05, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Mirador, 123, bairro Ponto
Chic, na cidade de Ibirama (SC); nos exatos termos estabelecidos no
parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo Nº 46305.000691/2014-21, protocolado no dia
02/06/2014.
Nº 380 – Conceder autorização à empresa CIA. HERING., inscrita no
CNPJ sob o nº 78.876.950/0005-03, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Itororó, 95, bairro Velha, na
cidade de Blumenau (SC); nos exatos termos estabelecidos no pa-
rágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo nº 46305.000685/2014-74, protocolado no dia
02/06/2014.
Nº 381 – Conceder autorização à empresa CIA. HERING., inscrita no
CNPJ sob o nº 78.876.950/0002-52, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Hermann Hering, 1542,
bairro Bom Retiro, na cidade de Blumenau (SC); nos exatos termos
estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02
(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo Nº 46305.000683/2014-85, protocolado no dia
02/06/2014.
Nº 382 – Conceder autorização à empresa CIA. HERING., inscrita no
CNPJ sob o nº 78.876.950/0011-43, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Dr. Blumenau, 120, bairro
Encano Alto, na cidade de Indaial (SC); nos exatos termos esta-
belecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02
(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201454ISSN 1677-7042
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Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo nº 46305.000687/2014-63, protocolado no dia
02/06/2014.
Nº 383 – Conceder autorização à empresa CIA. HERING., inscrita no
CNPJ sob o nº 78.876.950/0012-24, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Barão Rio Branco, 2060,
bairro Gávea, na cidade de Rodeio (SC); nos exatos termos esta-
belecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02
(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo Nº 46305.000689/2014-52, protocolado no dia
02/06/2014.
Nº 384 – Conceder autorização à empresa ELASTAN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.249.452/0001-01,
para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à ali-
mentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua
Dr. Pedro Zimmermann, 12020, na cidade de Blumenau (SC); nos
exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT,
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável
por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado
03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os
requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010,
anexando relatório médico resultante do programa de acompanha-
mento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo
destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. Processo nº 46305.000670/2014-14, protocolado no dia
23/05/2014.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 101, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 375, de
21/3/2014, publicada no D.O.U. de 24/3/2014, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização permanente para o trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46472.000039/2014-85 e conceder autorização à em-
presa: PROMOBOM AUTOPASS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
07.140.538/0001-40, situada à Avenida Rebouças, nº 1368, Pinheiros,
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do que
prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº
605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº
27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do
artigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim,
observa-se que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROSPORTARIA Nº 102, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 375, de
21/3/2014, publicada no D.O.U. de 24/3/2014, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização permanente para o trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46474.001175/2014-72 e conceder autorização à em-
presa: STYRON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍ-
MICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.272.246/0004-81, si-
tuada à Rua Manoel Pinto de Carvalho, nº 229, Bairro do Limão,
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do que
prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº
605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº
27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do
artigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim,
observa-se que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 103, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no D.O.U.
de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do processo n.º
46263.002849/2014-31 e conceder autorização à empresa: KOSTAL
ELETROMECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
60.852.274/0001-30, situada à Rua General Bertoldo Klinger , Nº 277,
Vila Pauliceia, Município de São Bernardo do Campo, Estado de São
Paulo para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação
conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que
prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do
Trabalho, vigendo até 1º de maio de 2016 a contar da publicação desta,
devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três)
meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do
artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de
relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde
dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao re-
pouso e à alimentação. Os intervalos e os turnos a serem observados
são conforme fls. 04 e 05 do referido processo. Outrossim, a presente
autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento
das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, cons-
tatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 104, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46448.000118/2014-93 e conceder autorização à empresa:
USINA SÃO LUIZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 53.408.860/0001-
25, situada à Fazenda Santa maria , S/Nº, Zona Rural, Município de
Ourinhos, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de tra-
balho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 30 de abril de 2016
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de re-
novação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta au-
torização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub-
metidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
Os intervalos e os turnos a serem observados são conforme fls. 118 e
118. V do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROSPORTARIA Nº 105, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 47999.008961/2013-63 e conceder autorização à empresa:
CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 54.102.488/0001-97, situada à Avenida Alexandrina
Chagas Moreira, Nº 760, Distrito Industrial, Município de Pinda-
monhangaba, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado
ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de
trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 20 de novembro de
2015 a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de
renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta
autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub-
metidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
Os intervalos e os turnos a serem observados são conforme fls. 06 a
08 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 106, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.002336/2014-21 e conceder autorização à empresa:
AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LT-
DA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.985.506/0001-95, situada à Estrada
Particular Eiji Kikuti, Nº 300, Bairro Cooperativa, Município de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo
destinado ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo
coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do
artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 26 de
setembro de 2016 a contar da publicação desta, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida
Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à
alimentação. Os intervalos e os turnos a serem observados são con-
forme fls. 03 a 07 do referido processo. Outrossim, a presente au-
torização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento
das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, cons-
tatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 107, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46255.000173/2014-41 e conceder autorização à empresa:
NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 61.096.996/0003-37, situada à Avenida Arquimedes,
Nº 399, Distrito Industrial, Município de Jundiaí, Estado de São
Paulo para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação
conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que
prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do
Trabalho, vigendo até 30 de abril de 2016 a contar da publicação
desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03
(três) meses antes do término desta autorização, observados os re-
quisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com
a juntada de relatório médico resultante do programa de acompa-
nhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do in-
tervalo destinado ao repouso e à alimentação. Os intervalos e os
turnos a serem observados são conforme fls. 153 do referido pro-
cesso. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201455ISSN 1677-7042
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PORTARIA Nº 108, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.002509/2014-19 e conceder autorização à empresa:
AUTOCROMO CROMAÇÃO PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 14.584.941/0001-24, situada à Estrada Particular Eiji Kikuti,
Nº 300, Galpão 2, Bairro Cooperativa, Município de São Bernardo do
Campo, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de tra-
balho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 30 de junho de 2015
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de re-
novação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta au-
torização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub-
metidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
Os intervalos e os turnos a serem observados são conforme fls. 03 a
06 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 109, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.000768/2014-05 e conceder autorização à empresa:
TUPAHUE TINTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
60.342.656/0001-14, situada à Rua Luiz Lawrie Reid, Nº 454/490,
Campanário, Município de Diadema, Estado de São Paulo para re-
duzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme
consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o
parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho,
vigendo até 29 de fevereiro de 2016 a contar da publicação desta,
devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três)
meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do
artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada
de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de
saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado
ao repouso e à alimentação. Os intervalos e os turnos a serem ob-
servados são conforme fls. 575 e 576 do referido processo. Ou-
trossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso
de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 110, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.000769/2014-41 e conceder autorização à empresa:
TUPAHUE TINTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
60.342.656/0001-14, situada à Rua Luiz Lawrie Reid, Nº 454/490,
Campanário, Município de Diadema, Estado de São Paulo para re-
duzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme
consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o
parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho,
vigendo até 29 de fevereiro de 2016 a contar da publicação desta,
devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três)
meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do
artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada
de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de
saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado
ao repouso e à alimentação. O intervalo e o turno a ser observado são
conforme fls. 575 e 576 do referido processo. Outrossim, a presente
autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento
das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, cons-
tatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROSDECISÃO DO PRESIDENTE
Em 31 de julho de 2014
PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.0001098/2014-26
REQUERENTE: FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDIA-
NEIRA LTDA. – ME
DECISÃO
(…)A apuração das ilegalidades apontadas cabe ao Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, junto ao qual já foi protocolada
pela própria Requerente cópia da representação sob exame, conforme
registro de protocolo a fls. 17.
Portanto, estranha a matéria ventilada na presente represen-
tação à competência do CNMP, determino o arquivamento dos autos,
nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Publique-se. Comunique-se a Requerente no endereço in-
formado nos autos.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
PLENÁRIO
ACÓRDÃO DE 29 DE JULHO DE 2014
PCA N°0.00.000.000033/2013-82
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍ-
RITO SANTO
RELATOR: CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI-
VO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES A FUNÇÕES
GRATIFICADAS EXERCIDAS POR MEMBROS DURANTE OU
APÓS A MUDANÇA PARA O REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOS-
SIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPEDIMENTO E INTERRUP-
ÇÃO DOS PAGAMENTOS E DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS DI-
FERENÇAS AO ERÁRIO.
1. A Lei Orgânica do MPE/ES, que foi alterada em 2002
para permitir a incorporação de valores referentes a funções gra-
tificadas exercidas por membros do parquet, restou tacitamente re-
vogada pela superveniente implantação legal do regime de subsídio.
2. O direito adquirido às incorporações só pode ser reco-
nhecido a quem, antes da entrada em vigor da Lei de Subsídio, já
havia encerrado o exercício da respectiva função gratificada. Incor-
porações posteriores a esse marco temporal são irregulares.
3. Necessidade de impedimento de novas incorporações, in-
terrupção de pagamentos e devolução de eventuais diferenças ao
erário.
4. Determinações.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto doRelator, vencidos, em parte, os Conselheiros Jarbas Soares Júnior,
Luiz Moreira Gomes Júnior, Marcelo Ferra de Carvalho e Antônio
Pereira Duarte.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO DE 30 DE JULHO DE 2014
PROCESSO: PP Nº 0.00.000.000270/2014-24
RELATOR: CONSELHEIRO FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
REQUERENTE: INÁCIO VINICIUS PEREIRA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CAMPO
EM SÍTIO ELETRÔNICO PARA CONSULTA DA MOVIMENTA-
ÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À RE-
SOLUÇÃO CNMP Nº. 89/2012. PROCEDÊNCIA. DETERMINA-
ÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO DO MP/BA
À RESOLUÇÃO CNMP Nº. 89/2012.
1. Pedido de Providências instaurado por provocação de ci-
dadão, que dá conta da inexistência, no sítio eletrônico do Ministério
Público do Estado da Bahia, de sistema para consulta da movi-
mentação de documentos e procedimentos, o que prejudicaria o seu
controle quanto ao andamento de representação ali protocolada.
2. O Ministério Público Baiano informa estar em trâmite
projeto que visa à reformulação do portal eletrônico daquela Ins-
tituição, com previsão de lançamento para o segundo semestre do
corrente ano.
3. Caminhando na contramão da cobrança por maior trans-
parência dos órgãos públicos e, especialmente neste caso, do controle
do andamento de representações formuladas por cidadãos perante o
Parquet, a conduta apurada contraria, às claras, a Resolução nº.
89/2012 deste Órgão de Controle, que regulamenta a Lei do Acesso à
Informação (Lei nº. 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público
Brasileiro. Para além do dever de transparência passiva, consubs-
tanciada na obrigação de responder pedidos de informação indivi-
dualizados, esta lei estabeleceu o dever de transparência ativa, exi-
gindo-se dos órgãos públicos a divulgação do maior número possível
de informações pela internet.
4. Conhecimento e provimento do feito para determinar a
reformulação do sítio eletrônico do MP/BA e sua adequação às nor-
mas previstas na Resolução CNMP nº 89/2012, notadamente com a
criação de ferramenta que possibilite o acesso à movimentação de
procedimentos extrajudiciais e processos em trâmite naquele Parquet,
no prazo de 90 (noventa) dias.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em conhecer e prover o presente Pedido de Pro-
vidências, nos termos do voto do Relator.
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Conselheiro-Relator
DECISÕES DE 31 DE JULHO DE 2014
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E
DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO Nº
0.00.000.000834/2014-29
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
(…) Ressalte-se, ainda, que a instituição de ensino superior é
localizada no município de Salvador, onde o procurador desempenha
suas funções ministeriais.
Nesse contexto, não se pode dizer que a conduta do pro-
motor desborda dos limites traçados pela Resolução CNMP
7 3 / 2 0 11 .
Sendo assim, julgo improcedente o pedido e determino o
arquivamento dos autos, com apoio no art. 43, IX, alínea “b”, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E
DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO Nº
0.00.000.000817/2014-91
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
(…) Nesse contexto, inexiste qualquer providência a ser pro-
movida por este Conselho quanto à adequação da situação observada
nos autos ao disposto na Resolução CNMP 73/2011.
Daí por que julgo improcedente o pedido e determino o
arquivamento dos autos, com apoio no art. 43, IX, alínea “b”, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
RETIFICAÇÕES
Na Deliberação nº 191, de 23 de julho de 2014, publicada no
DOU nº 147, de 4.8.2014, Seção 1, pág. 119, onde se lê: “…Voto
DAL – 087, de 1º de agosto de 2014…”, leia-se: “…Voto DAL – 087,
de 22 de julho de 2014…”.
Na Resolução nº 4.366, de 23 de julho de 2014, publicada no
DOU nº 147, de 4.8.2014, Seção 1, pág. 119, onde se lê: “JORGE
BASTOS, Diretor-Geral, em Exercício”, leia-se: “NATÁLIA MAR-
CASSA DE SOUZA, Diretora-Geral, Substituta”
Ministério do Turismo.
Conselho Nacional do Ministério Público.
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE CARGAS
PORTARIA Nº 75, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fulcro na Lei nº 10.233/2001, art. 24, inc. X; no Decreto nº
4.130/2002, Anexo I, art. 3º, inc. XII, e art. 4º, § 1º; na Deliberação
DG/ANTT nº 158/2010, art. 1º, inc. VI e art. 3; no Contrato de
Arrendamento, Cláusula Quarta, Item V; bem como no Acordo de
Cooperação Técnica, celebrado entre o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT e a ANTT em 20/07/2009,
Cláusula Segunda, Item 2.7, e Cláusula Terceira, Itens 3.6 e 3.9; e no
que consta no Processo Administrativo ANTT nº 50500.011111/2013-
10, resolve.
Art. 1º – Desvincular os bens móveis arrendados a seguir
relacionados, da prestação do serviço público de transporte ferroviário
de cargas concedido à sociedade empresária MRS Logística S.A.
ITEM NBP DESCRIÇÃO DO BEM01 3413455 SISTEMA DE AR COLDEX TR02 3413456 SISTEMA DE AR COLDEX TR
Art. 2° – Autorizar a desincorporação dos bens móveis supra
relacionados, do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 072/96,
celebrado em 28/11/96 entre a MRS Logística S.A. e a extinta Rede
Ferroviária Federal – RFFSA.
Art. 3º A desincorporação referida no Art. 2º desta Portaria
se efetivará mediante assinatura pela ANTT, MRS Logística S.A. e
pelo DNIT, de Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº
072/1996.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201456ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080500056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E
DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO Nº
0.00.000.000802/2014-23
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
(…) Nesse contexto, não se pode dizer que a conduta da
promotora desborda dos limites traçados pela Resolução CNMP
7 3 / 2 0 11 .
Sendo assim, julgo improcedente o pedido e determino o
arquivamento dos autos, com apoio no art. 43, IX, alínea “b”, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.000975/2014-41
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
(…) Nesse diapasão, extinto o ato cujo controle ensejou a
instauração deste procedimento, decido, com fulcro no art. 43, IX,
alínea “b” do RICNMP, pela perda de objeto do feito, e determino o
seu ARQUIVAMENTO.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro-Relator
PROCESSO: PCA Nº 0.00.000.000599/2014-95
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
REQUERENTE: EDUARDO ZIMMERMANN E SILVA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
(…) Em suma, o embargante incorre em incabível tentativa
de rediscussão do aludido mérito, mediante a inadequada via do
embargos declaratórios, que somente se prestam para aclarar even-
tuais omissões, contradições e obscuridades. Ante o exposto, nego
provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo-se in-
cólume a decisão impugnada.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCESSO: PP Nº 0.00.000.000580/2014-49
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
REQUERENTE: MARISELMA ALEIXO DE MORAES
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PER-
NAMBUCO
DECISÃO
(…) Ante o exposto, constato a regularidade da atuação mi-
nisterial, evidenciando-se a manifesta improcedência da pretensão da
requerente, bem como sua incompatibilidade com enunciado deste
Conselho Nacional, de modo que determino o arquivamento do pre-
sente Pedido de Providências nº 0.00.000.000580/2014-49, com fun-
damento no art. 43, inciso IX, alíneas “b” e “d”, do RICNMP. In-
timem-se.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro-Relator
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E
DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO Nº
0.00.000.000801/2014-89
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
(…) Nesse contexto, inexiste qualquer providência a ser pro-
movida por este Conselho quanto à adequação da situação observada
nos autos ao disposto na Resolução CNMP 73/2011.
Daí por que determino o arquivamento dos autos, com apoio
no art. 43, IX, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Na-
cional do Ministério Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCESSO: RIEP Nº 0.00.000.000676/2014-15
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-
NICIPAIS DE UTINGA/BA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
(…)Diante do exposto, constatada a regularidade da atuação
ministerial e diante da inocorrência de inércia ou excesso de prazo do
MP/BA, determino o arquivamento dos autos, seja pela perda de seu
objeto, seja pela inexistência de providência a ser adotada por este
CNMP, com fundamento no art. 43, inciso IX, alíneas “b” e “c”, do
R I C N M P.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCESSO Nº 0.00.000.000463/2014-85 (PIC)
REQUERENTE: Comissão da Infância e Juventude
DECISÃO
Acolho o parecer exarado pelo membro auxiliar da CIJ-
Comissão da Infância e Juventude de fls. 117/119, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 43,
“b”, do RICNMP. Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Presidente da Comissão de Infância e Juventude
Conselheiro Nacional do Ministério Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 37, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064424/14-10, que tem como interessada a Federação
Náutica de Brasília, para apurar atos de improbidade, crimes e outras
ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem como os
seus responsáveis, em razão de evento no Lago Paranoá.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 38, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064423/14-49, que tem como interessados Secretaria de
Estado de Saúde e Santa Bárbara Engenha S/A, para apurar atos de
improbidade, abuso de poder econômico ou crimes e quaisquer outras
ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem como os
seus responsáveis, supostamente praticados na Execução do contrato
nº 20/2007, reforma do bloco de internação do Hospital de Base de
Brasília..
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 40, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064436/14-91, que tem como interessados Celina Leão
Hizim, Empresa AOXY, para apurar atos de improbidade, crimes e
outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem
como os seus responsáveis, supostamente praticados na realização do
jogo realizado entre os times Flamengo e Santos, em 26 de maio de
2013, no Estádio Mané Garrincha.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064430/14-12, que tem como interessados Empresa
Meracato Cultural Ltda, Tribunal de Contas do DF, Secretaria de
Estado do Trabalho, para apurar atos de improbidade, abuso de poder
econômico ou crimes e quaisquer outras ilegalidades contra o erário
ou o patrimônio público, bem como os seus responsáveis, supos-
tamente praticados na Execução do Programa Denominado A-Tenda
do Trabalhador com suporte financeiro em convênio firmado entre a
Secretaria de Estado de Trabalho e a Empresa Mercado Cultural
LTDA., contrato nº 10/2009.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064425/14-74, que tem como interessados SLU – Ser-
viço de Limpeza Urbana do DF, ENOB Engenharia Ambiental,
TRIER Engenharia Ltda, para apurar atos de improbidade, crimes e
outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem
como os seus responsáveis, supostamente praticados na CONCOR-
RÊNCIA de Nº 01/2013 pelo Serviço de Limpeza Urbano do GDF-
DF, conforme REPRESENTAÇÃO encaminhada pelo Consórcio
TRIER/RUMOS a este MPDFT.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064426/14-37, que tem como interessados Humberto
Ferreira de Souza, Cooperativa Agrícola do Distrito Federal – COOPA
DF, para apurar atos de improbidade, abuso de poder econômico ou
crimes e quaisquer outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio
público, bem como os seus responsáveis, em decorrência da cobrançada Cooperativa Agrícola do Distrito Federal aos expositores do even-
to AgroBrasília 2012, que foi realizado com recursos públicos.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 44, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064431/14-77, que tem como interessados Secretaria de
Esporte do DF, Federação de Dança de Salão de Brasília, Secretaria
de Cultura do DF, para apurar atos de improbidade, abuso de poder
econômico ou crimes e quaisquer outras ilegalidades contra o erário
ou o patrimônio público, bem como os seus responsáveis, em razão
do repasse de verbas pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer e
Secretaria da Cultura à Federação de Dança de Salão de Brasília para
a realização do “Campeonato Brasileiro de Dança de Salão de
2004”.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.010154/14-55, que tem como interessados Novacap,
Edion Ferreira Brito, Governo do Distrito Federal, para apurar atos de
improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o pa-
trimônio público, bem como os seus responsáveis, em razão do re-
passe de verbas para reforma do autódromo Nelson Piquet para fins
de realização da “Fórmula Indy”.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.010721/14-73, que tem como interessados Evandro Gar-
la, Antônio, Julio Cesar Ribeiro, Secretaria de Esportes do DF, para
apurar atos de improbidade, abuso de poder econômico ou crimes e
quaisquer outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público,
bem como os seus responsáveis, em razão de uso do Mané Garrincha,
custeado pela Secretaria de Esporte e Lazer em benefício do deputado
Evandro Garla, para realização do evento “Saiba Dizer Não” junto
com a IURD do DF, no mês de Fevereiro, no qual apresentaria Julio
Cesar Ribeiro e Vitor Paulo como candidatos a deputados pelo PRB,
no ano de 2014.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 47, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064434/14-65, que tem como interessados Secretaria de
Cultura do DF, Ana Zilda Fortes Barbosa, Ricardo Moreira, As-
sociação Ruarte, para apurar atos de improbidade, abuso de poder
econômico ou crimes e quaisquer outras ilegalidades contra o erário
ou o patrimônio público, bem como os seus responsáveis, bem como
os seus responsáveis, em razão do repasse de verbas frequentes pela
Secretaria de Cultura do Distrito Federal à Associação RUARTE,
desde 2011, sem a realização do processo licitatório e, ainda, com
repasse de valores muito alto para realização de eventos pequenos ao
longo dos anos em que tem sido contratada.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 48, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064435/14-28, que tem como interessados CEB, Clube
do Choro de Brasília, Terracap, para apurar atos de improbidade,
crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público,
bem como os seus responsáveis, em razão da contratação do Clube do
Choro de Brasília, de forma direta, objetivando a execução do projeto
cultural denominado “Tributo a Banda Powell”, no ano de 2013.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 49, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064437/14-53, que tem como interessados José Car-
valho Pereira Júnior, Gilberto Pereira de Sousa, Projettus Produções e
Serviços, para apurar atos de improbidade, crimes e outras ilega-
Ministério Público da União.
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201457ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
lidades contra o erário ou o patrimônio público, bem como os seus
responsáveis, em razão do repasse de verbas pelo Fundo de Apoio à
Cultura ao beneficiário José Maria de Jesus, para fins de realização
do projeto “”HIP HOP EM DEZ QUADRAS”, na cidade de São
Sebastião, no ano de 2010, o qual não tem comprovação de sua
realização.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 50, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064438/14-16, que tem como interessados a Secretaria
de Estado de Cultura do Distrito Federal, Tatau, Beto Barbosa, Luiz
Caldas, Grupo É O Tchan, Banda Harmonia do Samba, Banda Cheiro
de Amor, Lordão, Morais Moreira, para apurar atos de improbidade,
crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público,
bem como os seus responsáveis, em decorrência da realização de
diversos shows de bandas, de acordo com a relação do Processo nº
10.857/2011 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, à época do
Carnaval do ano de 2009, cujos cachês artísticos foram pagos pela
Secretaria de Cultura do Distrito Federal.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 51, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064439/14-89, que tem como interessados BrasiliaTur,
Ministério Público de Contas do Distrito Federal, para apurar atos de
improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o pa-
trimônio público, bem como os seus responsáveis, em decorrência da
realização de diversos eventos no ano de 2007, pela extinta BrasiliaTur,
apontados no Processo nº 10.170/2008 do Tribunal de Contas do DF.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 52, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064440/14-68, que tem como interessados Secretaria de
Estado e Lazer, Associação Desportiva de Planaltina – ADESPLA-
GO, para apurar atos de improbidade, crimes e outras ilegalidades
contra o erário ou o patrimônio público, bem como os seus res-
ponsáveis, em razão do repasse de recurso público para pagamento de
arbitragem do Campeonato Amador da 1ª divisão de Planaltina-GO,
no ano de 2001.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 53, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064441/14-21, que tem como interessados Fifa Futsal
World Cup, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para apurar atos
de improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o
patrimônio público, bem como os seus responsáveis, em razão da
prestação de contas irregular dos recursos recebidos para a realização
de 26 jogos do FIFA Futsal World Cup, no ano de 2008.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 54, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064442/14-93, que tem como interessados o Governo do
Distrito Federal, Secretaria da Cultura, Secretaria de Educação, para
apurar atos de improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o
erário ou o patrimônio público, bem como os seus responsáveis, em
decorrência da restrição para participação dos autores com suas obras
prevista no edital para a realização da “2ª Bienal do Livro de Bra-
sília”, no ano de 2014, indo contra o princípio da isonomia.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 55, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064443/14-56, que tem como interessados Renata Cruz
de Lima, Estela Maria O. de Lima, Danilo Cruz de Lima, Felipe
Longhi Pereira da Silva, Metrô, Terracap, para apurar atos de im-
probidade, crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o pa-trimônio público, bem como os seus responsáveis, na contratação dos
irmãos/sobrinhos Danilo Cruz de Lima – Gerente do Cepea, Renata
Cruz de Lima – Assessora e Estela Maria O. de Lima – Assessora para
cargo comissionado e, ainda, a contratação de Felipe Longhi Pereira
da Silva, filho da diretora do Metrô, configurando possível nepo-
tismo.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 56, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064444/14-19, que tem como interessados a Secretaria
de Estado de Transparência e Controle e Mauro Almeida Noleto, para
apurar atos de improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o
erário ou o patrimônio público, bem como os seus responsáveis, no
repasse de verbas pela Secretaria de Estado do Esporte à Associação
Brasiliense de Bicicross, para realização do “Campeonato Brasiliense
de Bicicross 2005 – Etapa Final”.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 57, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064445/14-81, que tem como interessada a Organização
Caminhando para o Futuro, para apurar atos de improbidade, crimes
e outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem
como os seus responsáveis, no repasse de verbas para a realização do
evento “Festa das Águas” no mês de março de 2014, que na realidade
não ocorreu.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 58, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064446/14-44, que tem como interessados o Governo do
Distrito Federal e Domingos Sávio da Silva Carvalho, para apurar
atos de improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o
patrimônio público, bem como os seus responsáveis, em decorrência
de estrutura custeada pelo erário do Distrito Federal para a realização
do evento religioso de Pentecostes, em junho de 2014.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 59, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064447/14-15, que tem como interessados Natália Fur-
tado, Banco do Brasil, Confederação Brasileira de Voleibol e Mi-
nistério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apurar atos de
improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o erário ou o pa-
trimônio público, bem como os seus responsáveis, no repasse de
verbas pelo Banco do Brasil, a título de patrocínio, à Confederação
Brasileira de Voleibol.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064448/14-70, que tem como interessados a BrasiliaTur
e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF, para
apurar atos de improbidade, crimes e outras ilegalidades contra o
erário ou o patrimônio público, bem como os seus responsáveis, em
decorrência da contratação de empresa especializada em fornecimento
de coffee break, objeto de que trata o Pregão Eletrônico nº. 056, no
ano de 2008.
MARIA LÚCIA MORAISPORTARIA Nº 61, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.064449/14-32, que tem como interessados Administração Regional de
Brazlândia, Secretaria de Estado e Transparência e Controle do GDF e Carlos
Higino Ribeiro de Alencar, na apuração de atos de improbidade, crimes e ou-
tras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem como os seus
responsáveis, em decorrência da realização de diversos shows, no ano de 2010,
com repasse de recursos pela Administração Regional de Brazlândia-DF.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 62, DE 29 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064471/14-91, que tem como interessados a Subse-
cretaria de Políticas e Promoções Culturais – SECULT e a Secretaria
de Estado de Cultura do DF, para apurar atos de improbidade, crimes
e outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem
como os seus responsáveis, em decorrência da realização do evento
“1º Show Evangelizador da PMDF”, no ano de 2013.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 63, DE 29 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064450/14-11, que tem como interessados a Secretaria
de Estado de Transparência e Controle e a Administração Regional do
Recanto das Emas, para apurar atos de improbidade, crimes e outras
ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem como os
seus responsáveis, em decorrência da realização de jogo amistoso da
Seleção Brasileira de Beach Soccer, no ano de 2012, pela Admi-
nistração Regional do Recanto das Emas.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064451/14-84, que tem como interessados Secretaria de
Estado de Esporte do Distrito Federal, Ailanto Marketing Ltda, apurar
responsabilidade pelo possível prejuízo causado ao erário distrital, em
virtude de irregularidades na prestações de contas de repasses fi-
nanceiros, para promover a realização do amistoso entre as seleções
Brasileira e Portuguesa de futebol, conforme termo de Contrato nº
001/2008 – GOVESP, no ano de 2008.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 69, DE 30 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064404/14-02, que tem como interessados Procuradoria-
Geral da República, Procuradoria-Geral de Justiça, na investigação de
supostas irregularidades perpetradas por pessoas jurídicas em conluio
com a empresa Delta Construções S.A, com a finalidade de dis-
simular operações de saque em espécie, em tese, para pagamento de
propina.
MARIA LÚCIA MORAIS
PORTARIA Nº 70, DE 25 DE JULHO DE 2014
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 6ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.064454/14-72, que tem como interessados Sidney Mar-
roquino Salameico, Roney Nemer, Wasny de Roure, para apurar atos
de improbidade, abuso de poder econômico ou crimes e quaisquer
outras ilegalidades contra o erário ou o patrimônio público, bem
como os seus responsáveis, supostamente praticados na Contratação
de Artistas para a realização do evento Hip-hop ocorrido na Ad-
ministração Regional de Ceilândia, com a participação do Empresário
Sidney Marroquino Salamaleico e da Empresa SBS.
MARIA LÚCIA MORAIS
Nº 148, terça-feira, 5 de agosto de 201458ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080500058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994,
apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao
mês de maio de 2014. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários
à perfeita compreensão das demonstrações.
BALANÇO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES 26.387.106,51 DESPESAS CORRENTES 1.393.203,74
Receita Patrimonial 17.469.395,99 Outras Despesas Correntes 1.389.237,08
Receita de Serviços 5 . 0 0 6 . 0 11 , 2 7 Outras Despesas 1.389.237,08
Outras Receitas Correntes 3 . 9 11 . 6 9 9 , 2 5 Despesa entre Órgãos do Orçamento 3.966,66
DEDUÇÕES DA RECEITA (160.034,13) DISPÊNDIOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 13.257.560,18
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 1.792,57 Valores em Circulação 7.291.702,82
Transferências Extra-Orçamentárias 1.792,57 Recursos Especiais a Receber 7.291.702,82
Transferências Diversas Recebidas 1.792,57 Depósitos 4.395,45
INGRESSOS EXTRA-ORÇA-
MENTÁRIOS386.721.420,52 Depósitos de Diversas Origens 4.395,45
Valores em Circulação 385.627.622,93 Obrigações em Circulação 5.959.669,34
Recursos Especiais a Receber 385.627.622,93 RP’s Não Processados – Inscrição 5.959.669,34
Depósitos 66.324,10 Ajustes de Direitos e Obrigações 1.792,57
Depósitos de Diversas Origens 66.324,10 Incorporação de Obrigações 1.792,57
Obrigações em Circulação 1.027.473,49 Outras Incorporações de Obrigações 1.792,57
Restos a Pagar 1.027.473,49 DISPONIBILIDADE P/O PERÍODO SE-
GUINTE398.299.521,55
Não Processados a Liquidar 995.082,24 Conta Unica do Tesouro Nacional 398.299.521,55
Não Processados Liquidados 26.409,00
Cancelado 5.982,25
TOTAL DE INGRESSOS 412.950.285,47 TOTAL DE DISPÊNDIOS 412.950.285,47
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO FINANCEIRO 405.591.224,37 PASSIVO FINANCEIRO 1.087.815,34
Disponível 398.299.521,55 Depósitos 66.324,10
Disponível em Moeda Nacional 398.299.521,55 Depósitos de Diversas Origens 66.324,10
Créditos em Circulação 7.291.702,82 Obrigações em Circulação 1.021.491,24
Limite de Saque c/ Vinc. Paga-
mento7.291.702,82 Restos a Pagar Não Processados 1.021.491,24
ATIVO NÃO FINANCEIRO 449.298,56 A Liquidar 995.082,24
Realizável a Curto Prazo 449.298,56 Liquidados 26.409,00
Créditos em Circulação 449.298,56 PASSIVO NÃO FINANCEIRO (995.082,24)
Créditos Administrativos 72,56 Obrigações em Circulação (995.082,24)
Outros Créditos em Circulação 641.751,43 Retificação de RP Não Processa-
dos a Liquidar(995.082,24)
Provisão Para Devedores Duvi-
dosos(192.525,43) PASSIVO REAL 92.733,10
ATIVO REAL 406.040.522,93 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 405.947.789,83
ATIVO COMPENSADO 3.519.672,04 Patrimônio/Capital 384.488.571,35
Compensações Ativas Diversas 3.519.672,04 Patrimônio 384.488.571,35
Responsabilidades Por Valores,
Titulos e Bens17.527,34 Resultado do Período 21.459.218,48
Direitos e Obrigações Contra-
tuais3.502.144,70 Situação Patrimonial Ativa 406.040.522,93
Situação Patrimonial Passiva (384.581.304,45)
PASSIVO COMPENSADO 3.519.672,04
Compensações Passivas Diversas 3.519.672,04
Valores, Titulos e Bens Sob Res-
ponsabilidade17.527,34
Direitos e Obrigações Contrata-
das3.502.144,70
ATIVO TOTAL 409.560.194,97 PASSIVO TOTAL 409.560.194,97
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ORÇAMENTÁRIAS 26.231.958,48 ORÇAMENTÁRIAS 1.393.203,74
Receitas Correntes 26.387.106,51 Despesas Correntes 1.393.203,74
Receita Patrimonial 17.469.395,99 Outras Despesas Correntes 1.389.237,08
Receita de Serviços 5 . 0 0 6 . 0 11 , 2 7 Despesa entre Órgãos do Orça-
mento3.966,66
Outras Receitas Correntes 3 . 9 11 . 6 9 9 , 2 5 RESULTADO EXTRA-ORÇA-
MENTÁRIO16.616.829,03
Deduções da Receita (160.034,13) Interferências Passivas 475.457,04
Mutações Ativas 4.886,10 Transferências de Bens e Valores
Concedidos174.645,73
Incorporações de Ativos 4.886,10 Movimento de Fundos a Crédito 3 0 0 . 8 11 , 3 1
Aquisições de Bens 4.886,10 Decréscimos Patrimoniais 16.141.371,99
RESULTADO EXTRA-ORÇA-
MENTÁRIO13.237.292,77 Desincorporações de Ativos 1 5 . 11 2 . 5 0 1 , 1 7
Interferências Ativas 1.792,57 Baixa de Bens Imóveis 576.156,96
Movimento de Fundos a Débito 1.792,57 Baixa de Direitos 14.536.344,21
Acréscimos Patrimoniais 13.235.500,20 Ajustes de Bens, Valores e Cré-
ditos13.464,83
Incorporações de Ativos 12.200.482,38 Ajustes de Créditos 13.464,83
Incorporação de Bens Imóveis 576.156,96 Incorporação de Passivos 1.015.405,99
Incorporação de Bens Móveis 470.570,94 RESULTADO PATRIMONIAL 21.459.218,48
Incorporação de Direitos 11 . 1 5 3 . 7 5 4 , 4 8 Superávit 21.459.218,48
Ajustes de Bens, Valores e Cré-
ditos1.029.035,57
Ajustes de Créditos 1.029.035,57
Desincorporação de Passivos 5.982,25
VARIAÇÕES ATIVAS 39.469.251,25 VARIAÇÕES PASSIVAS 39.469.251,25
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA 1- Contexto Operacional – O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o
aparelhamento da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria
das condições de trabalho de deputados e funcionários e realizações outras que se fizerem necessárias ao
integral cumprimento da função legislativa.
NOTA 2- Elaboração das Demonstrações – As demonstrações contábeis foram preparadas com
base nos critérios estabelecidos pela Lei n.º 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da
Administração Pública Federal.
NOTA 3- Resumo das Principais Práticas Contábeis – a) Disponibilidades – representadas,
exclusivamente, pelo saldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento conforme orientação
da Mensagem n.º 2001/688.650 da COFIN/CCONT. b) Receitas e Despesas Orçamentárias – registradas
obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei 4.320/64.
NOTA 4- Resultado Patrimonial – Apresenta no mês de maio de 2014 um superávit de
R$21.459.218,48.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador – CRC/DF 7.504/0-8
GÉRSON GUIMARÃES JÚNIOR
Diretor da Coordenação de Contabilidade
Contador – CRC/DF 10.119
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Chefe do Serviço de Controle do FRCD
Contador – CRC/MT 9.016
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO
DO BRASIL
RESOLUÇÃO N° 83, DE 25 DE JULHO DE 2014
Disciplina o registro, em caráter excepcio-
nal, em razão de ordem judicial, de arqui-
tetos e urbanistas egressos de cursos de Ar-
quitetura e Urbanismo não reconhecidos na
forma da Lei n° 9.394, de 1996, e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 29 da
Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e no art. 70 do Regimento
Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de
2012;
Considerando a recorrência de decisões judiciais determi-
nando, aos Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal (CAU/UF), o registro de egressos de cursos de Ar-
quitetura e Urbanismo não reconhecidos na forma da Lei n° 9.394, de
1996;
Considerando que tais decisões são proferidas em relação aos
casos em que, também por força de decisões judiciais precedentes, os
egressos são portadores de diplomas de graduação em Arquitetura e
Urbanismo registrados por universidades públicas competentes para
tais registros;Considerando que a Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de
março de 2012, alterada pela Resolução CAU/BR n° 32, de 2 de
agosto de 2012, estabelece que “quando apresentado o certificado de
conclusão de curso no requerimento de registro profissional, o re-
gistro será feito em caráter provisório com validade máxima de um
ano” e que “quando apresentado o diploma de graduação, o registro
será feito em caráter definitivo” (art. 5°, §§ 2° e 3°), resolve ad
referendum do plenário do CAU/BR:
Art. 1° Autoriza o registro definitivo, na forma prevista no
art. 5°, § 3° da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012,
alterada pela Resolução CAU/BR n° 32, de 2 de agosto de 2012, de
egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos na
forma da Lei n° 9.394, de 1996, nos casos em que sejam portadores
de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino su-
perior de Arquitetura e Urbanismo, devidamente registrados por uni-
versidades públicas competentes para tais registros, e cujo registro
tenha sido determinado por ordem judicial.
Art. 2° O registro de que trata esta Resolução será efetuado
na condição de sub judice, pelo que ficará sujeito a mudanças e,
excepcionalmente, ao cancelamento, nos seguintes casos:
I – o reconhecimento do curso seja negado pelo Ministério da
Educação;
II – o reconhecimento do curso seja concedido com restrições
pelo Ministério da Educação;
III – a decisão judicial seja alterada ou reformada, com efei-
tos sobre o registro inicialmente deferido.
Parágrafo único. Em conformidade com o caput deste artigo
o registro de que trata esta Resolução conterá as seguintes ressal-
vas:I – no processo de registro será anotada a situação sub judice
da sua concessão, bem como será consignado que o registro estará
sujeito a mudanças e, excepcionalmente, ao cancelamento, nos casos
em que o reconhecimento do curso seja negado ou concedido com
restrições pela autoridade federal de ensino, ou alterada ou reformada
a decisão judicial;
II – nas carteiras de identidade profissional será consignado
que o registro está sendo concedido com base nesta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 21818, publicado no DOU de 11/07/14, Se-
ção 1, página 180, onde se lê: “Conclusão: Vistos, relatados e dis-
cutidos os autos o processo em referência, acordam os Conselheiros
do Conselho Federal de Farmácia por unanimidade em Conhecer do
Recurso para no mérito negar-lhe provimento, considerando que a
recorrente não apresentou razões plausíveis capazes de modificar o
entendimento do Plenário, mantendo-se a penalidade aplicada pelo
CRF/SC, de suspensão por 3 (três) meses do exercício profissional”,
leia-se: “Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos em re-
ferência, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
por unanimidade, em Conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, reformando-se a penalidade aplicada pelo
CRF/SC de suspensão por 12 (doze) meses, para suspensão por 3
(três) meses do exercício profissional, ante as razões expostas pelo
Relator, que integra o presente”.
Poder Legislativo.
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1
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31/12/2013
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Florianópolis, 1o-de agosto de 2014.
ADILSON CORDEIRO
Presidente do Conselho