Diário Oficial da União – Seção 1 – 07-05-2014

07 de maio de 2014
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Ano CLI No-85
Brasília – DF, quarta-feira, 7 de maio de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 16
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 21
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 24
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 28
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 31
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 38
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 39
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 42
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 42
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 59
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 59
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 62
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 66
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 66
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 67
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 68
Ministério do Turismo ……………………………………………………………. 69
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 69
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 69
Ministério Público da União …………………………………………………… 71
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 72
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 75
LEI No12.967, DE 6 DE MAIO DE 2014
Institui o Dia Nacional do Administrador.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional do Administrador, a ser
comemorado, anualmente, no dia 9 de setembro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2014; 193oda Independência e 126oda República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Atos do Poder Legislativo.
LEI No12.968, DE 6 DE MAIO DE 2014
Estabelece procedimento alternativo para a
concessão de visto de turismo a estrangeiro
e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no6.815,
de 19 de agosto de 1980.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera a Lei no6.815, de 19 de agosto de1980, para acrescentar parágrafos ao art. 9o, visando a estabelecer
procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a es-
trangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil; para mo-
dificar a redação do art. 10, visando a permitir a dispensa da exi-
gência do visto de turista e dos vistos temporários para estrangeiros
em viagens de negócios, ou na condição de artista ou desportista, ao
nacional de país que confira a brasileiro idêntico tratamento; e para
acrescentar parágrafo ao art. 56.
Art. 2oO art. 9oda Lei no6.815, de 19 de agosto de 1980,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1oa 6o:
“Art. 9o…………………………………………………………………………
§ 1oO visto de turista poderá, alternativamente, ser so-
licitado e emitido por meio eletrônico, conforme regulamento.
§ 2oAs solicitações do visto de que trata o § 1oserão pro-
cessadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Re-
lações Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.
§ 3oPara a obtenção de visto por meio eletrônico, o es-
trangeiro deverá:
I – preencher e enviar formulário eletrônico disponível no
Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores;
II – apresentar por meio eletrônico os documentos solicitados
para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento;
III – pagar os emolumentos e taxas cobrados para proces-
samento do pedido de visto;
IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do
Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Re-
lações Exteriores.
§ 4oA autoridade consular brasileira poderá solicitar a apre-
sentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem
como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido.
§ 5oO Ministério das Relações Exteriores poderá editar
normas visando a:
I – simplificação de procedimentos, por reciprocidade ou por
outros motivos que julgar pertinentes;
II – sem prejuízo da segurança do sistema e de outras co-
minações legais cabíveis, inclusão de regras para a obtenção de
vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do re-
querente.
§ 6oO estrangeiro que fornecer informações falsas ou des-cumprir as regras previstas nos §§ 3oe 4oe nas normas legais
pertinentes estará sujeito às penalidades previstas nos incisos I, III,
IV, XIII, XV e XVI do art. 125 e no art. 126 desta Lei.” (NR)
Art. 3oO art. 10 da Lei no6.815, de 19 de agosto de 1980,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do
visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os
incisos II e III do caputdo art. 13, observados prazos de estada
definidos nesta Lei.Parágrafo único. A dispensa de vistos a que se refere o caput
deste artigo será concedida mediante acordo internacional, salvo,
a juízo do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de
país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais
brasileiros, situação em que a dispensa poderá ser concedida,
enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação di-
plomática, sem a necessidade de acordo internacional.” (NR)
Art. 4oO art. 56 da Lei no6.815, de 19 de agosto de 1980,passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atualparágrafo único para § 1o:
“Art. 56. ………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
§ 2oO visto concedido pela autoridade consular poderá ser
aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões
estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional –
OACI, não implicando a aposição do visto o reconhecimento de
Estado ou Governo pelo Governo brasileiro.” (NR)
Art. 5oEsta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto Figueiredo Machado
RETIFICAÇÃO
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de interesse social, para fins de re-
forma agrária, o imóvel rural denominado
Chácara Santo Ângelo, situado no Município
de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013,
Seção 1, página 21)
Onde se lê:
“Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de re-
forma agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo,
com área registrada de mil, cento e quatro hectares, trinta e nove
ares e vinte e dois centiares, área medida de oitocentos e sessenta
hectares, noventa e nove ares e quarenta e nove centiares e área
visada de quinhentos e trinta e dois hectares, vinte e sete ares e
dezenove centiares, situado no Município de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, objeto da Matrícula nº 4.859, Livro 3-E, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes
e Transcrição nº 4.425, Livro 3-D, do Cartório de Notas da
Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo (Processo IN-
CRA/SR-08/nº 54190.001892/2009-41).”
Leia-se:
“Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de re-
forma agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo,
com área registrada de mil, cento e quatro hectares, trinta e nove
ares e vinte e dois centiares, área medida de oitocentos e sessenta
hectares, noventa e nove ares e quarenta e nove centiares, e área
visada de quinhentos e trinta e dois hectares, vinte e sete ares e
dezenove centiares, situado no Município de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, objeto das Matrículas nº 4.859, Livro 3-E e
nº 4.425, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo
(Processo INCRA/SR-08/nº 54190.001892/2009-41)”
Atos do Poder Executivo.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20142ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-94, de 6 de maio de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de
autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº
12.967, de 6 de maio de 2014.
N
o-95, de 6 de maio de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de
autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº
12.968, de 6 de maio de 2014.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO
DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÃO No-5, DE 25 DE ABRIL DE 2014
A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE RE-
GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED),
em reunião realizada no dia 25 de abril de 2014, com fulcro no inciso
XIV do art. 6º. da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da
Resolução nº. 3, de 29 de julho de 2003, da Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos, decide:Acolher o Relatório nº. 11/2014/SE/CMED, de 2 de maio de
2014, referente ao Processo Administrativo nº. 25351.186956/2012-89 e
adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos para condenar
BIOMIG MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. – CNPJ nº.
22.355.622/0001-75 ao pagamento de multa no valor de R$ 1.576,22 (hum
mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) por comer-
cializar medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.
MARCOS DAMASCENO
Secretário Executivo
SECRETARIA DE PORTOS
EXTRATO DA ATA DE CONSTITUIÇÃO
Em 25 de abril de 2014, considerando o disposto no art. 20
da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, no art. 36 do Decreto nº
8.033, de 27 de junho de 2013, e na Portaria SEP-PR nº 244, de 26
de novembro de 2013, foi realizada a reunião de instalação do Con-
selho de Autoridade Portuária – CAP do Porto do Forno, na sede da
Cia. Municipal de Administração Portuária – COMAP, localizada à
Rua Santa Cruz, nº. 100, em Arraial do Cabo, RJ, com a presença dos
conselheiros titulares e suplentes que assinaram a lista de compa-
recimento à reunião.
JOSÉ ROBERTO BASTOS FERNANDES
Presidente do CAP
EXTRATO DA ATA DE CONSTITUIÇÃO
Em 30 de abril de 2014, considerando o disposto no art. 20
da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, no art. 36 do Decreto nº
8.033, de 27 de junho de 2013, e na Portaria SEP-PR nº 244, de 26de novembro de 2013, foi realizada a reunião de instalação do Con-
selho de Autoridade Portuária – CAP do Porto Organizado do Rio
Itajaí, na Sede do CAP em Itajaí – SC, com a presença dos con-
selheiros titulares e suplentes que assinaram a lista de compare-
cimento à reunião.
MARCELO WERNER SALLES
Presidente do CAP
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-13, DE 6 DE MAIO DE 2014
A DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA DO-
CAS DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, RE-
SOLVE: I – homologar o Pregão Eletrônico CDP no07/2014, rea-lizado no dia 21.03.2014 (Processo Licitatório no565/2014), referente
a contratação de empresa para prestação de auditoria contábil a fim
de atender as demandas da Companhia Docas do Pará – CDP e de
seus Órgãos Colegiados (CONSAD e CONFIS), de acordo com as
características mínimas estabelecidas no Termo de Referência e de-
mais condições do Edital e seus anexos; II – adjudicar, em con-
sequência, vencedora do referido Pregão, por ter apresentado o me-
lhor lance à empresa MACIEL AUDITORES S/S – EPP CNPJ no
13.098.174/0001-80, pelo valor global de R$ 179.999,99 (cento e
setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), bem como por ter cumprido todas as exigências
editalícias; III – encaminhar à GERJUR para elaboração do instru-
mento correspondente; IV – determinar a publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
MARIA DO SOCORRO PIRÂMIDES SOARES
Em exercício
Presidência da República.
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO No-40, DE 6 DE MAIO DE 2014
Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Ae-
roporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de
Confins/MG e de Lagoa Santa/MG.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício
das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 2º do Decreto nº 7.896, de 1º de fevereiro de 2013,
Considerando a emissão da Ordem de Serviço da Fase I de que tratam as cláusulas 2.8.2 e
2.8.2.1 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF, referente à
concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado no município de Confins/MG e de
Lagoa Santa/MG,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e de prática dos tetos tarifários, respectivamente,
nas cláusulas 6.4 e 6.4.1 do mencionado Contrato,
Considerando a memória de cálculo do reajuste, constante do Anexo desta Decisão, que resultou
na variação tarifária de 3,672%, e
Considerando o que consta do processo nº 00058.036725/2014-84, deliberado e aprovado na Reunião
Deliberativa da Diretoria realizada em 6 de maio de 2014, decide:
Art. 1º Reajustar as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, ar-
mazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
002/ANAC/2014 – SBCF.
§ 1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes no item “2.2 Tarifas Aeroportuárias”
do Anexo 4 do referido Contrato, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 – Tarifa de Embarque do Grupo I
Tarifa de EmbarqueDoméstico (R$) Internacional (R$)17,20 30,46Tabela 1-A – Tarifa de Conexão
Tarifa de Conexão
(por passageiro)Doméstico (R$) Internacional (RS)
7,92 7,92
Tabela 2 – Tarifa de Pouso do Grupo I
Tarifa de Pouso
( To n e l a d a )Doméstico (R$) Internacional (R$)
5,3872 14,3627
Tabela 3 – Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 88,16 126,88de 1 até 2 88,16 126,88de 2 até 4 107,03 223,32de 4 até 6 216,52 449,15de 6 até 12 282,00 591,25de 12 até 24 640,53 1.334,78de 24 até 48 1.643,67 2.996,91de 48 até 100 1.945,68 4.070,31de 100 até 200 3.175,62 6.765,25de 200 até 300 5.013,16 10.767,03mais de 300 8.378,85 1 7 . 8 2 4 , 11
Tabela 4 – Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)Pátio de Manobras (PPM) 1,0644 2,8675Área de Estadia (PPE) 0,2259 0,5837
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Tabela 5 – Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II
(por hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 14,58 13,71de 1 até 2 14,58 13,71de 2 até 4 14,58 13,71de 4 até 6 14,58 16,49de 6 até 12 14,58 27,41de 12 até 24 21,16 55,06de 24 até 48 42,42 107,37de 48 até 100 70,23 178,65de 100 até 200 159,10 404,24de 200 até 300 277,40 706,99mais de 300 403,37 1.028,74
Tabela 6 – Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por
hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 0,96 0,88de 1 até 2 0,96 0,88de 2 até 4 0,96 1,78de 4 até 6 1,26 3,16de 6 até 12 2,16 5,45de 12 até 24 4,23 10,78de 24 até 48 8,45 21,44de 48 até 100 14,04 35,78de 100 até 200 31,78 81,19de 200 até 300 55,50 141,60mais de 300 80,65 206,31
Tabela 7 – Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF1º – Até 02 dias úteis 0,55%2º – De 3 a 5 dias úteis 1,10%3º – De 6 a 10 dias úteis 1,65%4º – De 11 a 20 dias úteis 3,30%Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período,
até a retirada da mercadoria+ 1,65%
Observações:
A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com tabela 8.
Tabela 8 – Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,0340 por quilograma
Observações:
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
O valor da Tarifa Aeroportuária de Capatazia será cobrado uma única vez;
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais).
Tabela 9 – Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos
Especiais
Período de Armazenagem Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0906 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º
período, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0906 por quilograma
Observações:
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais)
Tabela 10 – Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,5659 por quilograma
Observações:
Cobrança mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Esta Tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
Excedido o prazo de 24 (vinte quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser apli-
cadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de
Alto Valor Específico
Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIFde 5.000,00 a 19.999,99/kg 0,44%3 dias úteis ou fração, a contar da
data do recebimento no TECAde 20.000,00 a 79.999,99/kg 0,22%
acima de 80.000,00/kg 0 , 11 %Observações:
O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à
Exportação
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0452 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do
1º período, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0452 por quilograma
Observações:
Tarifa mínima de R$ 4,00 (quatro reais) no TECA de origem e R$ 2,00 (dois reais) no TECA de trânsito;
Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente
de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 – Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB1º – Até 45 dias 1,1%2º – de 46 dias a 90 dias 2,2%3º – de 91 dias a 120 dias 3,3%4º – de mais de 120 dias 5,5%
§ 2º A memória de cálculo do reajuste tarifário, constante do Anexo desta Decisão, encontra-se
publicada na página “Legislação” desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na
rede mundial de computadores.
Art. 2º Os novos valores tarifários passam a ser praticados a partir do início do Estágio 3 da
Fase I-A do Contrato, aplicando-se até o final do estágio anterior as tarifas praticadas nos respectivos
aeroportos, em observância aos termos do item 6.4.1 do Contrato de Concessão do Aeroporto In-
ternacional Tancredo Neves/Confins.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
DECISÃO N
o-41, DE 6 DE MAIO DE 2014
Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Ae-
roporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, lo-
calizado no município do Rio de Janeiro/RJ.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício
das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 2º do Decreto nº 7.896, de 1º de fevereiro de 2013,
Considerando a emissão da Ordem de Serviço da Fase I de que tratam as cláusulas 2.8.2 e
2.8.2.1 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL, referente à
concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária
do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município
do Rio de Janeiro/RJ
Considerando os critérios de reajuste tarifário e de prática dos tetos tarifários, respectivamente,
nas cláusulas 6.4 e 6.4.1 do mencionado Contrato,
Considerando a memória de cálculo do reajuste, constante do Anexo desta Decisão, que resultou
na variação tarifária de 3,672%, e
Considerando o que consta do processo nº 00058.036724/2014-30, deliberado e aprovado na Reunião
Deliberativa da Diretoria realizada em 6 de maio de 2014, decide:
Art. 1º Reajustar as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, ar-
mazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº
001/ANAC/2014 – SBGL.
§ 1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes no item “2.2 Tarifas Aeroportuárias”
do Anexo 4 do referido Contrato, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 – Tarifa de Embarque do Grupo I
Tarifa de EmbarqueDoméstico (R$) Internacional (R$)17,20 30,46
Tabela 1-A – Tarifa de Conexão
Tarifa de Conexão
(por passageiro)Doméstico (R$) Internacional (RS)
7,92 7,92
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Tabela 2 – Tarifa de Pouso do Grupo I
Tarifa de Pouso
( To n e l a d a )Doméstico (R$) Internacional (R$)
5,3872 14,3627
Tabela 3 – Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 88,16 126,88de 1 até 2 88,16 126,88de 2 até 4 107,03 223,32de 4 até 6 216,52 449,15de 6 até 12 282,00 591,25de 12 até 24 640,53 1.334,78de 24 até 48 1.643,67 2.996,91de 48 até 100 1.945,68 4.070,31de 100 até 200 3.175,62 6.765,25de 200 até 300 5.013,16 10.767,03mais de 300 8.378,85 1 7 . 8 2 4 , 11
Tabela 4 – Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)Pátio de Manobras (PPM) 1,0644 2,8675Área de Estadia (PPE) 0,2259 0,5837
Tabela 5 – Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II
(por hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 14,58 13,71de 1 até 2 14,58 13,71de 2 até 4 14,58 13,71de 4 até 6 14,58 16,49de 6 até 12 14,58 27,41de 12 até 24 21,16 55,06de 24 até 48 42,42 107,37de 48 até 100 70,23 178,65de 100 até 200 159,10 404,24de 200 até 300 277,40 706,99mais de 300 403,37 1.028,74
Tabela 6 – Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por
hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 0,96 0,88de 1 até 2 0,96 0,88de 2 até 4 0,96 1,78de 4 até 6 1,26 3,16de 6 até 12 2,16 5,45de 12 até 24 4,23 10,78de 24 até 48 8,45 21,44de 48 até 100 14,04 35,78de 100 até 200 31,78 81,19de 200 até 300 55,50 141,60mais de 300 80,65 206,31
Tabela 7 – Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF1º – Até 02 dias úteis 0,55%2º – De 3 a 5 dias úteis 1,10%3º – De 6 a 10 dias úteis 1,65%4º – De 11 a 20 dias úteis 3,30%Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período,
até a retirada da mercadoria+ 1,65%
Observações:
A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com tabela 8.Tabela 8 – Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,0340 por quilograma
Observações:
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
O valor da Tarifa Aeroportuária de Capatazia será cobrado uma única vez;
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais).
Tabela 9 – Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
Período de Armazenagem Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0906 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do
1º período, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0906 por quilograma
Observações:
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais)
Tabela 10 – Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,5659 por quilograma
Observações:
Cobrança mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Esta Tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
Excedido o prazo de 24 (vinte quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser apli-
cadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de
Alto Valor Específico
Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIFde 5.000,00 a 19.999,99/kg 0,44%3 dias úteis ou fração, a contar da
data do recebimento no TECAde 20.000,00 a 79.999,99/kg 0,22%
acima de 80.000,00/kg 0 , 11 %
Observações:
O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0452 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do
1º período, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0452 por quilograma
Observações:
Tarifa mínima de R$ 4,00 (quatro reais) no TECA de origem e R$ 2,00 (dois reais) no TECA de trânsito;
Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente
de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 – Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB1º – Até 45 dias 1,1%2º – de 46 dias a 90 dias 2,2%3º – de 91 dias a 120 dias 3,3%4º – de mais de 120 dias 5,5%
§ 2º A memória de cálculo do reajuste tarifário, constante do Anexo desta Decisão, encontra-se
publicada na página “Legislação” desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na
rede mundial de computadores.
Art. 2º Os novos valores tarifários passam a ser praticados a partir do início do Estágio 3 da
Fase I-A do Contrato, aplicando-se até o final do estágio anterior as tarifas praticadas nos respectivos
aeroportos, em observância aos termos do item 6.4.1 do Contrato de Concessão do Aeroporto In-
ternacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIAS DE 6 DE MAIO DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.377/SPO, de 20
de dezembro de 2013, resolve:N
o-1.055 – Renovar a autorização de funcionamento, pelo período de
5 (cinco) anos, e renovar a homologação dos cursos de Piloto Privado
Avião e Piloto Comercial Avião, parte teórica, e de Comissário de
Voo, partes teórica e prática, pelo período de 5 (cinco) anos, da
AERONOVA Escola de Aviação Civil Ltda., situada na Rua Luiz
Gama nº 259 e 262, Zona 01, CEP: 87014-110, na cidade de Maringá
– Paraná. Processo nº 00065.131091/2012-11.
N
o-1.056 – Autorizar, até 30 de abril de 2015, o Centro de Trei-
namento da FLIGHT SAFETY INTERNATIONAL, INC – FSI –
USA, situado (a) 1951 Airport Road, Wichita, Kansas 67209 – EUA,
a ministrar treinamentos e conduzir os respectivos exames teóricos e
práticos. Processo nº 00065.020225/2014-31.N
o-1.057 – Autorizar, até 30 de abril de 2015, o Centro de Trei-
namento da CAE SIMUFLIGHT INC., situado (a) 2929 West Airfield
Drive, DFW Airport, Texas 75261 – EUA, a ministrar treinamentos e
conduzir os respectivos exames teóricos e práticos. Processo nº
00065.046541/2014-33.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
PAULO HENRIQUE IENGO NAKAMURA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-11, DE 5 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do
Decreto n
o-7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto no-1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto Legislativo no-30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto no-5.741, de 30 de março
de 2006, na Portaria no-51, de 6 de fevereiro de 1986, na Portaria no-527, de 15 de agosto de 1995, na Portaria no-45, de 22 de março de 2007, na Instrução Normativa SDA no-42, de 20 de dezembro de 1999, na
Instrução Normativa MAPA no-01, de 16 de janeiro de 2007, e o que consta do Processo no-21000.002164/2014-55, resolve:
Art. 1o-Publicar o Subprograma de Monitoramento em Carnes (Bovina, Aves, Suína e Equina) Leite, Pescado, Mel e Ovos para o exercício de 2014, referente ao Plano Nacional de Controle de Resíduos e
Contaminantes – PNCRC, na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.
Art. 2
o-As análises relativas ao Subprograma de Monitoramento do PNCRC, de que trata o art. 1o-desta Instrução Normativa serão realizadas nos laboratórios oficiais e credenciados pertencentes à Rede
Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
§ 1
o-A amostragem será aleatória, com sorteio dos estabelecimentos onde serão colhidas as amostras, e serão definidos os laboratórios oficiais e credenciados pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária que as receberão para análise.
§ 2
o-A Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial – CGAL/SDA, ouvida a Coordenação de Resíduos e Contaminantes – CRC/SDA, determinará, para plena execução do Subprograma de Monitoramento do
PNCRC no exercício de 2014, o remanejamento da remessa de amostras para outro laboratório habilitado a realizar as análises requeridas, sempre que for detectado que o laboratório anteriormente escolhido apresentou
não conformidade ou qualquer outro entrave que impossibilite a realização das análises.
Art. 3
o-Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
ANEXO I
SUBPROGRAMAS DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES
QUADRO 1 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM CARNES – PNCRC/2014
Grupo Analito Matriz LIMITES DE REFERÊNCIA
(µg/Kg)Nº de amostras
Bovina Equina
**Suína Av e s Av e s t r u z
***Caprina / Ovina
***
Antimicrobianos Lincomicina R 1500 1500 1500 500 — — B (510)
A (485)
S (510)
E (2)**
Eritromicina 200 200 200 100 — —
Ti l o s i n a 100 100 100 100 — —
Neomicina 10000 5000 10000 10000 — —
Estreptomicina 1000 500 1000 1000 — —
Espectinomicina 5000 5000 5000 5000 — —
Dihidroestreptomicina 1000 200 1000 1000 — —
Kanamicina 2500 2500 2500 2500 — —
Apramicina 20000 2000 2000 1000 — —
Gentamicina 5000 500 5000 500 — —
To b r a m i c i n a 5 0 0 5 0 0 5 0 0 5 0 0 – – – –
Higromicina 500 500 500 500 — —
Ti l m i c o s i n a 300 1000 1000 600 — —
Amicacina 500 500 500 500 — —
Clindamicina 200 200 200 200 — —
Ampicilina 50 50 50 50 — —
Cefazolina 50 50 50 50 — —
Oxacilina 300 300 300 300 — —
Penicilina G 50 50 50 50 — —
Penicilina V 25 25 25 25 — —
Nitrofurazona- SEM M 1 (III)
1 (III)
1 (III)1 (III) 1 (III)
1 (III)
1 (III)1 (III) 1 (III) — B (75)
A (920)
S (85)
AZ(30)
E (2)**
Furazolidona- AOZ 1 (III) 1 (III) 1 (III) —
Furaltadona- AMOZ 1 (III) 1 (III) 1 (III) —
Nitrofurantoina- AHD 1 (III) 1 (III) 1 (III) 1 (III) 1 (III) —
Florfenicol M 200 — 200 — — — B (75)
A (75)
S (75)
AZ(30)
E (2)**
Cloranfenicol 0,30(III) 0,30(III) 0,30(III) 0,30(III) 0,30(III) —
Ti a n f e n i c o l * * 50 — 50 — — —
Carbadox M 10 (III) — 5 (III) — — — B (30)**
S (30)**
Clortetraciclina (a) M Soma igual a
200Soma igual a
200Soma igual a
200Soma igual a
200– — B (510)
A (510)
S (510)
E (2) **
Tetraciclina (a)– —
Oxitetraciclina (a)– —
Doxiciclina– —
Sulfaclorpiridazina(b) Soma igual a
100Soma igual a
100Soma igual a
100Soma igual a
100– —
Sulfadoxina (b)– —
Sulfamerazina(b)– —
Sulfadiazina (b)– —
Sulfametoxazol (b)– —
Sulfatiazol (b)
Sulfametazina (b)
Sulfaquinoxalina (b)
Sulfadimetoxina (b)
Ácido Oxolínico 100 — — 100 — —
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Acido Nalidixico** 20 — — 20 — —
Flumequina 500 — — 500 — —
Enrofloxacina (g) Soma igual a
100– — Soma igual a
100– —
Ciprofloxacina (g) — — — —
Sarafloxacina** 20 — — 20 — —
Difloxacino 400 — — 300 — —
Danofloxacina** 200 — — 200 — —
Espiramicina 200 — — — — —
Sedativos Acepromazina R 10 (II) 10 (II) 10 (II) — — — B (90)
S (75)
E (2)**
QUADRO 2 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM CARNES – PNCRB/2014 (Continuação)
Grupo Analito Matriz LIMITE DE REFERÊNCIA
(µg/Kg)Nº de amostras
Bovina Equína
**Suína Av e s Av e s t r u z
***Caprina / Ovi-
na
***
Antiparasitários Abamectina (e) F 100 10 (II) 10 (II) 10 (II) — — B (460)
A (115)
S (520)
E (10)**
Doramectina 100 10 (II) 100 10 (II) — –Ivermectina (f) 100 100 15 10 (II) — –Eprinomectina 2000 10 (II) 10 (II) 10 (II) — –Moxidectina 100 100 10 (II) 10 (II) — –Abamectina (e) M 10 — — — — — B (230)**Doramectina 10 — — — — –Ivermectina (f) 10 — — — — –Eprinomectina 100 — — — — –Moxidectina 20 — — — — –Dimetridazol M 3 (III) 10 (III) 3 (III) 3 (III) — — B (75)**
A (75)**
S (60)**
E (10)**
Ronidazol 3 (III) — — — — –Metronidazol 3 (III) — — — — –Albendazol M 100 — 100 — — — B (90)
S (90)
Flubendazol M 10 (II) — 10 (II) 200 — — B (60)
S (60)
A (60)
Febendazol 100 — 100 — — –Febendazol Sulfona 10 (II) — 10 (II) — — –Oxifendazol 100 — 100 — — –Ti a b e n d a z o l 100 — 100 — — –Tr i c l a b e n d a z o l 250 — — — — –Closantel 1000 — — — — –Levamisol 10 (II) — 10 (II) 10 (II) — –Febantel 10 (II) — 10 (II) — — –Anticoccidianos Monensina F 20 — — — — — B (90)Salinomicina M — — — 100 — — A (1170)Narasina — — — 15 — –Lasalocida — — — 20 — –Monensina — — — 10 — –Maduramicina — — — 240 — –Semduramicina — — — 50 — –Tr i m e t o p r i m — — — 50 — –Amprólio — — — 500 — –Clopidol — — — 5000 — –To l t r a z u t i l – – – – – – 5 0 0 – – – -Diclazuril — — — 500 — –Diaveridina — — — 50 — –Robenidina — — — 100 — –Nicarbazina — — — 200 — –Etopobato — — — 500 — –Micotoxinas Aflatoxina B1 F — — 0,5 0,5 — — A (30)***
S (30)***
Ocratoxina A — — 0,5 0,5 — –Contaminantes Inorgânicos Arsênio (As) M — *** — 1000 — — B (290)
A (120/60***)S (300)
AZ(30) C (30) O (30)
E (40)**
R 1000 — 1000 — — 1000F — — — 1000 1000 –Cádmio (Cd) M — 200 — 500 — –R 1000 — 1000 — — 1000F — — — 500 500 –Chumbo (Pb) R 500 500 500 — — 500F — — — 500 500 –Mercúrio M 30 — 30 30 — — B (30)**
S (30)**
A (30)**
QUADRO 3 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM CARNES – PNCRB/2014 (Continuação)
Grupo Analito Matriz LIMITE DE REFERÊNCIA
(µg/Kg – µg/L)Nº de amostras
Bovina Equína
**Suína Av e s Av e s t r u z
***Caprina / Ovina
***
Substâncias com Ação Anaboli-
zante (VI)Dietilestilbestrol U 1 (III) — — — — — BV (575)*
Zeranol #2 (III) — — — — –Hexestrol 2 (III) — — — — –Dienestrol 2 (III) — — — — –Tr e m b o l o n a 2 (III) — — — — –Metenolona U 2 (III) — — — — — B (1525)Metandienona
3,76 (VII)– — — — —
Etisterona 2,91 (VII) — — — — –Noretandrolona 2,05 (VII) — — — — –Drostanolona
3,35 (VII)– — — — —
Dietilestilbestrol 1 (III) — — — — –Zeranol #2 (III) — — — — –Hexestrol 2 (III) — — — — –Dienestrol 2 (III) — — — — –Tr e m b o l o n a 2 (III) — — — — —
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20147ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Dietilestilbestrol U — 1 (III) 1 (III) — — — S (45)
E (2)**
Dienestrol — 2 (III) 2 (III) — — –Noretandrolona — 2 (III) 2 (III) — — –Etisterona — 2 (III) 2 (III) — — –Hexestrol — 2 (III) 2 (III) — — –Metilboldenona — 2 (III) 2 (III) — — –Metenolona — 2 (III) 2 (III) — — –Zeranol #– 2 (III) 2 (III) — — –Beta Boldenona — — 1 (III) — — –Dietilestilbestrol F — 2 (III) 2 (III) 2 (III) — — A (30)**
S (75)
E (2)**
Zeranol #– 2 (III) 2 (III) 2 (III) — –Ti o u r a c i l U 2 (IV) — 2 (IV) — — — S (60)
B (60)
4 (6) Metil, 2- Tiouracil 2 (IV) — 2 (IV) — — –5 – Propil, 2- Tiouracil 2 (IV) — 2 (IV) — — –Ta p a z o l 2 (IV) — 2 (IV) — — –Boldenona U — 1 (III) — — — — E (2)**F 1 (III) — — — — — B (90)Betagonistas Salbutamol F — 5 (III) 5 (III) 5 (III) — — A (30)
S (75)
E (2)**
Clembuterol — 0,25(III) 0,2(III) 0,2(III) — –Salbutamol U 1 (III) — — — — — BV (575)*Clembuterol 0,25(III) — — — — –Salbutamol U 1 (III) — — — — — B (60)**Clembuterol 0,2 (III) — — — — –Cimaterol 2 (IV) — — — — –Zilpaterol 1 (III) — — — — –Ractopamina##U — –##– — — S (152)***M 10 — 10 — — — B (60)
S (60)
M 0,1 — 0,1 — — — B (300)***
S (300)***
Anti-inflamatórios Não Hormo-
naisFlunixina Meglumina M 20 (V) 10 (II) — — — — B (90)
E (2)**
Fenilbutazona 10 (II) 10 (II) — — — –Anti-inflamatórios Esteroidais Dexametasona F 2 (III) 2 (III) — — — — B (60)**
E (2)**
QUADRO 4 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM CARNES – PNCRB/2014 (Continuação)
Grupo Analito Matriz LIMITE DE REFERÊNCIA
(µg/kg)Nº de amostras
Bovina Equína
**Suína Av e s Av e s t r u z
***Caprina / Ovina
***
Organoclorados e PCBs (k) Aldrin G 100 100 100 100 — — B (30)
A (30)
S (30)
E (2)**
Alfa-HCH 200 200 200 200 — –HCB 200 200 200 200 — –Dieldrin 100 100 100 100 — –Heptacloro (c) Soma igual a
200Soma igual a
200Soma igual a
200Soma igual a
200– —
Heptaclorepóxido (c)Cis Clordane(d) Soma igual a
50Soma igual a
50Soma igual a
50Soma igual a
50– —
Trans Clordane (d)pp’-DDT (h) Soma igual a
1000Soma igual a
1000Soma igual a
1000Soma igual a
1000– —
pp’-DDE (h)op’-DDT (h)pp’-DDD (h)PCB 101 (i) Soma igual a
200Soma igual a
200Soma igual a
200Soma igual a
200– —
PCB 118 (i)PCB 138 (i)PCB 153 (i)PCB 180 (i)Gama-HCH 100 — — — — –Dodecacloro 100 100 100 100 — –Dioxinas e Furanos (j) TCDF G — — — Soma igual a
1,75 (j)– — A (60)***
TCDD — — — — –PCDF — — — — –PCDF2 — — — — –PCDD — — — — –HxCDF1 — — — — –HxCDF2 — — — — –HxCDF4 — — — — –HxCDD1 — — — — –HxCDD2 — — — — –HxCDD3 — — — — –HxCDF3 — — — — –HpCDF1 — — — — –HpCDD1 — — — — –HpCDF2 — — — — –OCDD — — — — –OCDF — — — — —
QUADRO 5 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM CARNES – PNCRB/2014 (Continuação)
Grupo Analito Matriz LIMITE DE REFERÊNCIA
(µg/kg)Nº de amos-
tras
Bovina Equína
**Suína Av e s Av e s t r u z
***Caprina / Ovina
***
Antiparasitários (l) acefato M 10(II)B (60)######aldicarb 10(II)azinfós etil 10(II)azinfós metil 10(II)carbaril 10(II)carbofurano 10(II)
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20148ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
ciflutrina 20cipermetrina (isômeros) 50Clorfenvinvós 10(II)clorpirifós etil 10(II)clorpirifós metil 10(II)deltametrina 30diazinon 20diclorvós 50etiona 10(II)fenitrotiona 50Fentiona 10(II)fenvalerato 25Fipronil 10(II)Imidacloprido 10(II)lambda cialotrina 20malation 10(II)metamidofós 10(II)metidationa 10(II)metomil 10(II)paration etil 10(II)permetrina 50pirimifós etil 10(II)pirimifós metil 10(II)Propoxur 10(II)
Ti a m e t o x a n 10(II)Ti a b e n d a z o l 100triclorfon 100Ciflutrina G — 10 (II) 10 (II) 10 (II) — — A (75)
S (75)
E (2)**
Deltametrina — 10 (II) 100 500 — –Gama Cialotrina — 500 400 10 (II) — –Lambda Cialotrina — 500 400 10 (II) — –Permetrina — 1000 1000 100 — –Fenvarelato — 1000 1000 10 (II) — —
QUADRO 6 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM LEITE – PNCRB/2014
Grupo Analito Matriz LIMITE DE
REFERÊNCIA
(µg/L)Nº de amostras
Micotoxinas Aflatoxina M1 LEITE 0,5 150Antiparasitários Abamectina (e) LEITE 10 (II) 150Doramectina 15Eprinomectina 20Ivermectina (f) 10 (II)Moxidectina 10 (II)Albendazol 100 90Tr i m e t o p r i m 50Antimicrobianos Clortetraciclina (a) LEITE Soma igual a 100 680Oxitetraciclina (a)Tetraciclina (a)Doxiciclina (a)Sulfatiazol (b) Soma igual a 100Sulfametazina (b)Sulfadimetoxina (b)Sulfaclorpiridazina (b)Sulfadiazina (b)Sulfadoxina (b)Sulfamerazina (b)Sulfametoxazol (b)Sulfaquinoxalina (b)Ácido Oxolínico*** 20 (V)Ácido Nalidixico*** 20 (V)Flumequina 50Ceftiofur 100Cloxacilina 30Dicloxacilina 30Ampicilina 4Amoxicilina 4Oxacilina 30Penicilina G 4Penicilina V 4Ciprofloxacina (g) Soma igual a 100Enrofloxacina (g)Sarafloxacina*** 20 (V)Difloxacina *** 100 (V)Cloranfenicol LEITE 0,30 (III) 230Florfenicol 10 (II)Carbamatos Carbaril LEITE 20 (V) 90Carbofuran 100Metomil 20 (V)Propoxur 50Aldicarb 10 (III)Oxamil50Metiocarb 50O rg a n o f o s f o r a d o s Clorpirifos Etil LEITE 10 (III) 90Clorpirifos Metil 10 (III)Diazinon 10 (III)Metamidofós 10 (III)Mevinfós 50Acefato20 (V)Pirimifós Metil 50Paration20 (V)
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 20149ISSN 1677-7042
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1
Pirimifós Etil 20 (V)Metidation 20 (V)Azinfós Metil 50Azinfós Etil 50Piretróides Gama Cialotrina LEITE 25 60Lambda Cialotrina 25Permetrina 50Deltametrina 30Ciflutrina 40Cipermetrina 100Fenvalerato 40
QUADRO 7 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM PESCADO – PNCRB/2014
Grupo Analito Matriz LIMITE DE REFERÊNCIA
(µg/kg)Nº de amostras
Peixe de Captura Peixe de Cultivo CamarãoContaminantes Inorgânicos Mercúrio (Hg) M 1000 500 500 PCA (115)***
PCU (60)
CM (60)
Arsênio (As)*** 1000 1000 1000Cádmio (Cd) 100 50 500Chumbo (Pb) 300 300 500Antimicrobianos Nitrofurazona – SEM M — 1 (III) 1 (III) PCU (60)
CM (22)
Furazolidona – AOZ — 1 (III) 1 (III)Furaltadona – AMOZ — 1 (III) 1 (III)Nitrofurantoina – AHD — 1 (III) 1 (III)Cloranfenicol M — — 0,30 (III) CM (45)Ti a n f e n i c o l — — 50Florfenicol — — 1000Sulfametazina (b) M — — Soma
igual a 100CM (60)
Sulfatiazol (b)Sulfadimetoxina (b)Oxitetraciclina (a) M — Soma
igual a 200– PCU (75)
Clortetracilcina (a)Tetraciclina (a)Sulfametazina (b) M — Soma
igual a 100– PCU (60)
Sulfatiazol (b)Sulfadimetoxina (b)Enrofloxacina (g) M — Soma
igual a 100– PCU (60)
Ciprofloxacina (g)Sarafloxacina — 30 –Difloxacino — 300 –Acido Nalidixico *** — 20 (V) –Acido Oxolinico *** — 20 (V) –Flumequina — 600 –Cloranfenicol — 0,30 (III) –Ti a n f e n i c o l — 50 –Florfenicol — 1000 –Substâncias com Ação Anabolizante Dietilestilbestrol (DES) M — 1 (III) — PCU (30)**Corantes Verde Malaquita M — 2 (III) 2 (III) PCU (60)**
CM (60)
Organoclorados (k) Alfa-HCH M — 15 — PCU (30)***Beta-HCH — 15 –Delta-HCH — 15 –Dodecacloro — 15 –Aldrin15Endrin15Heptaclor — 15 –Dioxinas e Furanos e PCBs(j) TCDF M Soma igual a 6,5
(j)Soma
igual a 6,5 (j)– PCA (60)***
PCU (60)***
TCDDPCDFPCDF2PCDDHxCDF1HxCDF2HxCDF4HxCDD1HxCDD2HxCDD3HxCDF3HpCDF1HpCDD1HpCDF2OCDDOCDFPCB 81PCB 77PCB 126PCB 169PCB 123PCB 118PCB 114PCB 105PCB 167PCB 156PCB 157PCB 189
QUADRO 8 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM MEL – PNCRB/2014
Grupo Analito Matriz LIMITE DE
REFERÊNCIA
(µg/Kg)Nº de amostras
Antimicrobianos Clortetraciclina (a) MEL Soma igual a 20 (V) 60Oxitetraciclina (a)Tetraciclina (a)Doxiciclina (a)Sulfatiazol (b) Soma igual a 50Sulfametazina (b)Sulfadimetoxina (b)
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201410ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Ti l o s i n a10 (II)Eritromicina 10 (II)Estreptomicina 10 (II)Nitrofurazona- SEM 1 (III) 60Furazolidona- AOZ 1 (III)Furaltadona- AMOZ 1 (III)Nitrofurantoina- AHD 1 (III)Cloranfenicol 0,30 (III) 60Compostos Halogenados e Organoclora-
dosAldrin MEL 10 (II) 60
Alfa-Endosulfan 10 (II)4,4-DDE10 (II)4,4-DDD10 (II)4,4 DDT10 (II)Dodecacloro 10 (II)Endrin10 (II)Te t r a d i f o n a 2 0 ( V )Vi n c l o z o l i n a 2 0 ( V )Heptacloro 10 (II)Alfa-HCH 10 (II)Beta-HCH 10 (II)Gama-HCH 10 (II)Carbamatos Carbofuran MEL 50Carbaril20 (V)Captana50Piretróides Permetrina MEL 20 (V)Ciflutrina20 (V)Fenpropatrina 10 (II)Deltametrina 20 (V)Amitraz200O rg a n o f o s f o r a d o s Clorpirifós MEL 20 (V)Dimetoato 20 (V)Dissulfoton 10 (II)Pirimifós-Metil 50 (V)Parationa20 (V)Fenamifós 10 (II)Te r b u f ó s10 (II)Profenofós 20 (V)Contaminantes Inorgânicos Arsênio (As) MEL 300 45Cádmio (Cd) 100Chumbo (Pb) 500
QUADRO 9 – SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM OVOS – PNCRB/2014
Grupo Analito Matriz LIMITE DE REFERÊNCIA
(µg/Kg)Nº de amostras
Antimicrobianos Nitrofurazona- SEM OVO 1 (III) 75Furazolidona- AOZ 1 (III)Furaltadona- AMOZ 1 (III)Nitrofurantoina- AHD 1 (III)Cloranfenicol OVO 0,30 (III)Sulfatiazol (b) OVO Soma igual a 10 (II) 85Sulfametazina (b)Sulfadiazina (b)Sulfaquinoxalina (b)Sulfametoxazol (b)Sulfadimetoxina (b)Enrofloxacina OVO 10 (II)Ciprofloxacina 10 (II)Anticoccidianos Lasalocida OVO 10 (II)Monensina 10 (II)Clopidol10 (II)Semduramicina 10 (II)Tr i m e t o p r i m 10 (II)Salinomicina 10 (II)Diaveridina 10 (II)To l t r a z u r i l 10 (II)Robenidina 10 (II)Amprolio10 (II)Narasina10 (II)Diclazuril10 (II)Maduramicina 10 (II)Organoclorados e PCBs (k) Aldrin OVO Soma igual a 10 (II) 60DieldrinEndrinGama-HCHHeptacloroHexaCloroBenzenoAlfa-HCHDelta-HCHDodecacloro4,4-DDE4,4-DDT4,4-DDD2,4-DDE2,4-DDT2,4-DDDPCB 28PCB 52PCB 101PCB 118PCB 138PCB 153PCB 180
ANEXO II
TERMOS, ABREVIAÇÕES E REFERÊNCIAS UTILIZADOS NO ANEXO I
Art. 1
o-São termos e abreviações utilizados no Anexo I desta Instrução Normativa:
I – para as espécies animais:
a) A – Ave (de corte);
b) B – Bovina (abatido);
c) BV – Bovina (vivo);
d) E – Equina;
e) S – Suína;
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1
f) AZ – Avestruz;
g) CO – Caprina / Ovina;
h) PCA – Peixe de Captura;
i) PCU – Peixe de Cultivo; e
j) CM – Camarão.
II – para as matrizes de análise das espécies animais:
a) M – Músculo;
b) G – Gordura;
c) F – Fígado;
d) U – Urina; e
e) R – Rim.
Art. 2
o-São referências utilizadas para interpretação dos Limites de Referência, dispostos no Anexo I desta Instrução Normativa:
I – quando se tratar de substância registrada para uso na espécie-alvo, o Limite de Referência para Tomada de Ação Regulatória adotado será o respectivo Limite Máximo de Resíduo (LMR) ou o Teor Máximo
de Contaminante (TMC), quando estabelecidos pela legislação vigente;
II – quando se tratar de substância registrada para uso na espécie-alvo, mas seu respectivo LMR/TMC não for estabelecido pela legislação vigente, ou quando se tratar de substância de uso não proibido, mas
não for registrada para uso na espécie-alvo em questão (casos de desvios de uso), o Limite de Referência para Tomada de Ação Regulatória gerencialmente adotado será igual a 10 µg/kg ou 10 µg/L, dependendo da
matriz de análise;
III – quando se tratar de substância de uso proibido em determinada espécie, o Limite de Referência para Tomada de Ação Regulatória gerencialmente adotado será igual, maior ou menor ao respectivo Limite
Mínimo de Desempenho Requerido (LMDR), quando estabelecido pela legislação vigente;
IV – quando se tratar de substância banida ou de uso proibido em determinada espécie, mas sem o respectivo LMDR estabelecido, o Limite Mínimo de Desempenho Requerido (LMDR) será de 2 µg/kg ou
2 µg/L, sendo que o Limite de Referência para Tomada de Ação Regulatória gerencialmente adotado será igual, maior ou menor a 2 µg/kg;
V – os Limites de Quantificação (LQ), os métodos de análise utilizados para cada analito, assim como maiores detalhamentos a respeito de cada laboratório participante do PNCRB/2014, são referidos pelas
seguintes normas: Instrução Normativa nº 01, de 17 de janeiro de 2007; Instrução Normativa nº 24, de 14 de julho de 2009; e Instrução Normativa nº 34, de 14 de julho de 2011;
VI – para substâncias de uso proibido e produzidas endogenamente, não se estabelece Limite Máximo de Resíduo (LMR) no âmbito do PNCRB; e
VII – o Limite de Referência utilizado se refere ao Limite de Quantificação (LQ).
§ 1
o-São referências utilizadas para a interpretação dos Limites de Referência dos analitos relacionados a seguir:
I – o Limite de Referência refere-se ao somatório de todas as Tetraciclinas;
II – o Limite de Referência refere-se ao somatório de todas as Sulfonamidas;
III – o Limite de Referência refere-se ao somatório de Heptaclor e Heptaclor Epóxido;
IV – o Limite de Referência refere-se ao somatório de Cis-clordane e Trans-clordane;
V – o Limite de Referência da Abamectina é expresso como Abamectina B1a;
VI – o Limite de Referência da Ivermectina é expresso como 22,23-Dihidro-avermectina B1a;
VII – o Limite de Referência refere-se ao somatório de Enrofloxacina e Ciprofloxacino (metabólito);
VIII – o Limite de Referência refere-se ao somatório de DDT e metabólitos (pp’DDE; pp’DDD; op’DDT; pp’DDT);
IX – o Limite de Referência refere-se ao somatório dos PCBs (PCB 101; PCB 118; PCB 138; PCB153; PCB 180);
X – o Limite de Referência é expresso em pg TEQ-OMS/g de gordura (exceto para peixes, no qual se utiliza a expressão em pg TEQ-OMS/g de produto), no qual as concentrações de cada congênere são
multiplicadas pelos respectivos Fatores de Equivalência Tóxica (TEF), definidos pela Organização Mundial de Saúde, e somadas para resultar na concentração total de compostos sob a forma de dioxina (PCDD/F-
TEQ-OMS ou PCDD/F-PCB-TEQ-OMS), conforme os valores dispostos na Tabela 1 abaixo;
TABELA 1: Valores de TEF-OMS para Dioxinas e Furanos e PCBs semelhantes a Dioxinas.
GrupoAnalitoValor do TEF
Dibenzo-p-dioxinas policloradas (PCDD) 2,3,7,8-TCDD (TCDD) 1
1,2,3,7,8-PeCDD (PCDD) 1
1,2,3,4,7,8-HxCDD (HxCDD1) 0,1
1,2,3,6,7,8-HxCDD (HxCDD2) 0,1
1,2,3,7,8,9-HxCDD (HXCDD3) 0,1
1,2,3,4,6,7,8-HpCDD (HpCDD1) 0,01
OCDD0,0003
Dibenzofuranos policlorados (PCDF) 2,3,7,8-TCDF (TCDF) 0,1
1,2,3,7,8-PeCDF (PeCDF) 0,03
2,3,4,7,8-PeCDF (PeCDF2) 0,3
1,2,3,4,7,8-HxCDF (HxCDF1) 0,1
1,2,3,6,7,8-HxCDF (HxCDF2) 0,1
1,2,3,7,8,9-HxCDF (HxCDF3) 0,1
2,3,4,6,7,8-HxCDF (HxCDF4) 0,1
1,2,3,4,6,7,8-HpCDF (HpCDF1) 0,01
1,2,3,4,7,8,9-HpCDF (HpCDF2) 0,01
OCDF0,0003
Bifenilas policloradas (PCBs) semelhantes a dioxinas PCB 810,0003
PCB 770,0001
PCB 1230,00003
PCB 1180,00003
PCB 1140,00003
PCB 1050,00003
PCB 1260,1
PCB 1670,00003
PCB 1560,00003
PCB 1570,00003
PCB 1690,03
PCB 1890,00003
Fonte: Martin van den Berg et al. (Toxicological Sciences, 2006).o Limite de Referência refere-se ao somatório de todos os PCBs.
XI – Método de Análise Multirresíduos para pesquisa de Organofosforados, Carbamatos, Piretróides e de vários Antiparasitários e Agrotóxicos Gerais em Músculo Bovino.
XII – (–) – O duplo traço significa que o Analito ou Grupo de Analitos não é (são) monitorado(s) na espécie em questão.
§ 2
o-São referências utilizadas para indicação de Programas Especiais, conforme Tabela 2 abaixo:
TABELA 2: Referências relacionadas aos Programas Especiais.
* Subprograma Exploratório, no âmbito do PNCRC/2014, em que é realizada coleta de amostras de urina de bovinos vivos somente em propriedades rurais específicas, a critério do
M A PA .
** Subprograma Exploratório, no âmbito do PNCRC/2014, direcionado a estabelecimentos específicos sob a égide do SIF.*** Subprograma Exploratório, no âmbito do PNCR/2014, sem adoção de medidas regulatórias.
§ 3
o-São referências utilizadas para as considerações adicionais relacionadas à metodologia analítica, limites de referência e interpretação de resultados, com base no disposto no Anexo I, conforme Tabela 3
abaixo:
TABELA 3: Referências relacionadas à metodologia analítica e limites adotados.
No método de análise de Zeranol em casos de resultados positivos, é realizada a valiação quali-quantitativa de alfa-zearalanol (igual zeranol) e beta-zearalanol (igual taleranol), assim como
os metabólitos do fungo Fusarium spp (alfa-zearalenol, beta-zearalenol e zearalenona). Quando um resultado analítico demonstrar a presença tanto do Zeranol quanto da Zearalenona, a
presença de Zeranol será considerada devido à presença de contaminação por micotoxinas.
##Não existe limite máximo de resíduos estabelecido pelo Codex Alimentarius para Ractopamina em urina de suíno, não sendo, neste momento, adotado LMDR ou limite de referência
administrativo. O laboratório responsável pelas análises de Ractopamina em urina utilizou o limite de referência de 1 µg/L para a validação do respectivo método analítico, mas não haverá,
entretanto, adoção de medidas regulatórias no âmbito do PNCRC/2014.
O Codex Alimentarius estabeleceu e recomenda como sendo 10 µg/kg (ou ppb) o limite máximo de resíduos de Ractopamina em músculo suíno e bovino, sendo este o Limite de Referência
para Tomada de Ação Regulatória adotado e utilizado nas análises do Subprograma de Monitoramento do PNCRB/2014. Para os Programas Especiais ou Subprogramas Exploratórios será
adotado o respectivo limite de referência necessário e apropriado ao propósito. O laboratório responsável pelas análises de Ractopamina em músculo de suíno e de bovino utilizou o limite
de referência de 0,1 µg/kg para a validação do respectivo método analítico.
###O resultado expresso no Certificado Oficial de Análise refere-se à concentração do analito no leite. Calcula-se a porcentagem de gordura na amostra e converte-se o resultado.####Limite estabelecido pelo regulamento técnico MERCOSUL sobre limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos – MERCOSUL/GMC/RES nº 12/11.#####Método de Análise Multirresíduos para pesquisa de Cloranfenicol e Metabólitos dos Nitrofuranos em Avestruz, sendo analisadas 30 (trinta) amostras no total, e não 30 (trinta) amostras para
cada um destes analitos.
######Serão analisadas 60 (sessenta) amostras (no total) de Organofosforados, Carbamatos, Piretróides e vários Antiparasitários e Agrotóxicos Gerais em Músculo Bovino por meio do Método
de Análise Multirresíduos.
#######Analito com recuperação próxima de 0% (zero percentual) devido degradação do mesmo na etapa de extração, sendo convertido em Metomil. Resultado na rotina deve ser reportado como
somatório entre Tiodicarbe e Metomil, expresso como Metomil.
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
PORTARIA Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto
nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria Ministerial nº 527, de 15 de agosto de 1995, e o que consta do Processo nº 21000.001575/2014-23, resolve:
Art. 1º Publicar os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, de Aves, de Avestruz
e Equina), em Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2013, na forma dos Anexos à presente Portaria, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 29 de maio de 2013.
Art. 2º Informar que ações de investigação a campo foram adotadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para detectar as possíveis causas que ocasionaram a detecção de resíduos
e contaminantes acima dos limites máximos de tolerância permitidos pela legislação.
Art. 3º Recomendar aos setores produtivos contemplados pelo PNCRC/2013, com base nas violações detectadas pelo programa, que sejam adotadas medidas de educação sanitária a campo para atendimento
às boas práticas de utilização de produtos de uso veterinário, a fim de mitigar o risco da ocorrência de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS RESULTADOS DO MONITORAMENTO DO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM CARNES (BOVINA, AVES, SUÍNA E EQUINA), LEITE,
MEL, OVOS, PESCADO E AVESTRUZ NO EXERCÍCIO DE 2013
ESPÉCIE GRUPO DE ANÁLISE A N A L I TONÚMERO DE ANÁLI-
SES REALIZADAS*NÚMERO DE
ANÁLISES NÃO
CONFORMESPERCENTUAL DE
AMOSTRAS NÃO
CONFORMESPERCENTUAL
DE AMOSTRAS
CONFORMES
AV E S CLORADOS ALDRIN; ALFA – HCH; CIS CLORDANE; DIELDRIN; DODECACLORO; HCB (HEXA-
CLOROBENZENO); HEPTACLOREPOXIDO; HEPTACLORO; OP-DDT; PCB 101; PCB 118;
PCB 138; PCB 153; PCB 180; PP-DDD; PP-DDE; PP-DDT; TRANS CLORDANE (GOR-
DURA)31 00 0,00% 100,00%
CONTAMINANTES INORGÂNICOS ARSENIO (MÚSCULO); CADMIO e CHUMBO (RIM) 427 00 0,00% 100,00%MERCÚRIO (MÚSCULO) ##32 00 0,00% 100,00%ANTICOCCIDIANOS AMPROLIO; CLOPIDOL; DIAVERIDINA; DICLAZURIL; LASALOCIDA; MADURAMICI-
NA; MONENSINA; NARASINA; NICARBAZINA; ROBENIDINA; SALINOMICINA; TRI-
METOPRIM (MÚSCULO)5 11 02 0,39% 99,61%
ETOPOBATO (FÍGADO) 79 00 0,00% 100,00%ANTIMICROBIANOS AMICACINA; AMPICILINA; APRAMICINA; CEFAZOLINA; CLINDAMICINA; CLORTE-
TRACICLINA; DIHIDROESTREPTOMICINA; DOXICICLINA; ERITROMICINA; ESPECTI-
NOMICINA; ESTREPTOMICINA; GENTAMICINA; HIGROMICINA; KANAMICINA; LIN-
COMICINA; NEOMICINA;492 00 0,00% 100,00%
OXACICLINA (OXACILINA); OXITETRACICLINA; PENICILINA G; PENICILINA V; TE-
TRACICLINA; TILMICOSINA; TILOSINA; TOBRAMICINA. (RIM)
SULFACLORPIRIDAZINA; SULFADIAZINA; SULFADIMETOXINA; SULFADOXINA; SUL-
FAMERAZINA; SULFAMETAZINA; SULFAMETOXAZOL; SULFAQUINOXALINA; SUL-
FATIAZOL (FÍGADO)516 01 0,19% 99,81%
FURALTADONA/AMOZ; FURAZOLIDONA/AOZ; NITROFURANTOINA/AHD e NITROFU-
RAZONA/SEM. (MÚSCULO)868 00 0,00% 100,00%
DANOFLOXACINA## ; ACIDO NALIDIXICO##; ACIDO OXOLINICO; CIPROFLOXACI-
NA; DIFLOXACINO; ENROFLOXACINA; FLUMEQUINA e SARAFLOXACINA##. (MÚS-
CULO)11 8 00 0,00% 100,00%
CLORANFENICOL (MÚSCULO) 79 00 0,00% 100,00%A N T I PA R A S I T Á R I O S ABAMECTINA; DORAMECTINA; EPRINOMECTINA; IVERMECTINA e MOXIDECTINA
(FÍGADO)11 9 00 0,00% 100,00%
DIMETRIDAZOL## (MÚSCULO) 76 00 0,00% 100,00%FLUBENDAZOL e LEVAMISOL (MÚSCULO) 61 00 0,00% 100,00%B E TA G O N I S TA S CLEMBUTEROL e SALBUTAMOL (FÍGADO) 36 00 0,00% 100,00%DIOXINAS E FURANOS ##1,2,3,4,6,7,8-HEPTACLORODIBENZOFURANO (HPCDF1); 1,2,3,4,6,7,8-HEP TA C L O R O –
DIBENZO-P-DIOXINA (HPCDD1); 1,2,3,4,7,8,9-HEPTACLORODIBENZOFURANO
(HPCDF2); 1,2,3,4,7,8-HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF1);64 00 0,00% 100,00%
1,2,3,4,7,8-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXINA (HXCDD1); 1,2,3,6,7,8-HEXACLORODI-
BENZOFURANO (HXCDF2); 1,2,3,6,7,8-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXINA
(HXCDD2); 1,2,3,7,8- PENTACLORODIBENZOFURANO (PECDF); 1,2,3,7,8-
HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF1); 1,2,3,4,7,8-
HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF2); 1,2,3,6,7,8-
HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF3); 1,2,3,7,8,9-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXI-
NA (HXCDD3);
1,2,3,7,8-PENTACLORODIBENZO-P-DIOXINA (PECDD); 2,3,4,6,7,8-HEXACLORODIBEN-
ZOFURANO (HXCDF4); 2,3,4,7,8-
PENTACLORODIBENZOFURANO (PECDF2); 2,3,7,8-TETRACLORODIBENZOFURANO
(TCDF); 2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA (TCDD); OCTACLORODIBENZOFU-
RANO (OCDF) e OCTACLORODIBENZO-P-DIOXINA (OCDD). (GORDURA)
SUBSTÂNCIA DE AÇÃO ANABOLI-
ZANTEDES (DIETHYLSTILBESTROL) e ZERANOL. (FÍGADO) ##34 00 0,00% 100,00%
M I C O TO X I N A S AFLATOXINA B1 e OCRATOXINA A – OTA. (FÍGADO) ##33 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPECIE3.576 03 0,08% 99,92%AV E S
OVOSANTICOCCIDIANOS MONENSINA; CLOPIDOL; SEMDURAMICINA; TRIMETOPRIM; SALINOMICINA; DIA-
VERIDINA; TOLTRAZURIL; ROBENIDINA; AMPROLIO; NARASINA; DICLAZURIL, MA-
DURAMICINA e LASALOCIDA (OVOS)47 00 0,00% 100,00%
ANTIMICROBIANOS CLORANFENICOL; FURAZOLIDONA/AOZ; NITROFURANTOINA/AHD; FURALTADO-
NA/AMOZ e NITROFURAZONA/SEM. (OVOS)59 00 0,00% 100,00%
SULFAQUINOXALINA; SULFAMETAZINA; SULFATIAZOL; SULFADIAZINA; SULFADI-
METOXINA e SULFAMETOXAZOL. (OVOS)58 00 0,00% 100,00%
ENROFLOXACINA e CIPROFLOXACINA. (OVOS) 29 03 10,35% 89,65%TOTAL DA ESPECIE193 03 1,55% 98,45%AV E S T R U Z ANTIMICROBIANOS MULTIEN-
SAIOS##NITROFURANTOINA/AHD; NITROFURAZONA/SEM; FURALTADONA/AMOZ, FURA-
ZOLIDONA/AOZ e CLORANFENICOL (MÚSCULO)##27 00 0,00% 100,00%
CONTAMINANTES INORGÂNICOS ARSÊNIO, CÁDMIO E CHUMBO (FÍGADO) ##35 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPECIE##62 00 0,00% 100,00%BOVINO ABATIDO AINES FLUNIXINA MEGLUMINA e FENILBUTAZONA (MÚSCULO) 92 00 0,00% 100,00%CLORADOS HEPTACLOREPOXIDO; CIS CLORDANE; TRANS CLORDANE; PP-DDT; PP-DDE; OP-
DDT; PP-DDD; PCB 101; PCB 118; PCB 138; PCB 153; PCB 180; ALDRIN; DIELDRIN;
HEPTACLORO; HCB (HEXACLOROBENZENO); MIREX; ALFA – HCH; GAMA HCH e
DODECACLORO. (GORDURA)32 00 0,00% 100,00%
CONTAMINANTES INORGÂNICOS ARSENIO; CHUMBO e CADMIO. (RIM) 499 08 1,60% 98,40%MERCURIO. (MÚSCULO) ##26 00 0,00% 100,00%S E D AT I V O S CLORPROMAZINA e ACEPROMAZINA. (RIM) 94 00 0,00% 100,00%ANTICOCCIDIANOS MONENSINA. (FÍGADO) 97 00 0,00% 100,00%ANTI-INFLAMATÓRIOS ESTEROI-
DAISDEXAMETASONA. (FÍGADO) ##62 00 0,00% 100,00%
ANTIMICROBIANOS AMICACINA; AMPICILINA; APRAMICINA; CEFAZOLINA; CLINDAMICINA; CLORTE-
TRACICLINA; DIHIDROESTREPTOMICINA; DOXICICLINA; ERITROMICINA; ESPECTI-
NOMICINA; ESTREPTOMICINA; GENTAMICINA;515 00 0,00% 100,00%
HIGROMICINA; KANAMICINA; LINCOMICINA; NEOMICINA; OXACICLINA (OXACI-
LINA); OXITETRACICLINA; PENICILINA G; PENICILINA V; TETRACICLINA; TILMI-
COSINA; TILOSINA e TOBRAMICINA. (RIM)
SULFADOXINA; SULFAMERAZINA; SULFACLORPIRIDAZINA; SULFADIMETOXINA;
SULFAMETAZINA; SULFATIAZOL; SULFAQUINOXALINA; SULFADIAZINA e SULFA-
METOXAZOL. (FÍGADO)300 00 0,00% 100,00%
NITROFURAZONA/SEM; FURAZOLIDONA/AOZ; FURALTADONA/AMOZ e NITROFU-
RANTOINA/AHD. (MÚSCULO)64 00 0,00% 100,00%
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201413ISSN 1677-7042
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1
ENROFLOXACINA; CIPROFLOXACINA; SARAFLOXACINA##; ACIDO NALIDIXICO##;
FLUMEQUINA; DANOFLOXACINA ##. ; DIFLOXACINO e ACIDO OXOLINICO. (MÚS-
CULO)62 00 0,00% 100,00%
ESPIRAMICINA##. (MÚSCULO) 33 00 0,00% 100,00%TIANFENICOL; FLORFENICOL ; CLORANFENICOL. (MÚSCULO) 77 00 0,00% 100,00%TETRACICLINA; OXITETRACICLINA; CLORTETRACICLINA e DOXICICLINA. (MÚS-
CULO)##30 00 0,00% 100,00%
CARBADOX30 00 0,00% 100,00%A N T I PA R A S I T Á R I O S ABAMECTINA; DORAMECTINA; MOXIDECTINA; IVERMECTINA e EPRINOMECTINA.
(FÍGADO)153 01 0,65% 99,35%
ABAMECTINA##; DORAMECTINA##; MOXIDECTINA##; IVERMECTINA##; EPRINO-
MECTINA##. (MÚSCULO)238 01 0,42% 99,58%
DIMETRIDAZOL##; RONIDAZOL## e METRONIDAZOL##. (MÚSCULO) 79 00 0,00% 100,00%ALBENDAZOL. (MÚSCULO) 93 00 0,00% 100,00%LEVAMISOL; FEBENDAZOL; CLOSANTEL; OXIFENDAZOL; TIABENDAZOL; TRICLA-
BENDAZOL; FLUBENDAZOL; FEBENDAZOL-SULFONA e FEBANTEL. (MÚSCULO)##63 00 0,00% 100,00%
B E TA G O N I S TA S ZILPATEROL##.; CLEMBUTEROL. ##; SALBUTAMOL##. e CIMATEROL##. (URINA) 60 00 0,00% 100,00%R A C TO PA M I N A #/##. (MÚSCULO) 53 00 0,00% 100,00%SUBSTÂNCIAS DE AÇÃO ANABO-
LIZANTEHEXESTROL; DIENESTROL; DES (DIETHYLSTILBESTROL); ZERANOL; TREMBOLO-
NA; METANDIENONA; NORETANDROLONA; ETISTERONA; METENOLONA e DROS-
TANOLONA. (URINA)1534 00 0,00% 100,00%
ZERANOL## / ###e DES (DIETHYLSTILBESTROL)##/ ###(FÍGADO) 15 00 0,00% 100,00%TIOURACIL; 5 – PROPIL,2-TIOURACIL; TAPAZOL e 4(6) METIL,2-TIOURACIL.
(MÚSCULO)64 00 0,00% 100,00%
BOLDENONA. (FÍGADO) 95 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPECIE4.460 10 0,22% 99,78%BOVINO LEITE M I C O TO X I N A S AFLATOXINA M1 (LEITE) 154 00 0,00% 100,00%ANTIMICROBIANOS AMOXICILINA; DICLOXACILINA; CEFTIOFUR; SULFAMETOXAZOL; SULFADIAZINA;
SULFAQUINOXALINA; SULFATIAZOL; SULFAMETAZINA;226 01 0,44% 99,56%
SULFADIMETOXINA; SULFACLORPIRIDAZINA; ACIDO OXOLINICO##; PENICILINA G;
CLOXACILINA; DIFLOXACINO##; SULFAMERAZINA;
SULFADOXINA; FLUMEQUINA; ACIDO NALIDIXICO##; SARAFLOXACINA##; CIPRO-
FLOXACINA; ENROFLOXACINA; AMPICILINA; PENICILINA V;
DOXICICLINA; CLORTETRACICLINA; TETRACICLINA; OXITETRACICLINA e
OXACICLINA (OXACILINA);. (LEITE)
FLORFENICOL e CLORANFENICOL. (LEITE) 76 01 1,32% 98,68%A N T I PA R A S I T Á R I O S EPRINOMECTINA; IVERMECTINA; MOXIDECTINA; DORAMECTINA e ABAMECTINA.
(LEITE)192 00 0,00% 100,00%
TRIMETOPRIM e ALBENDAZOL.(LEITE) 102 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPECIE750 02 0,27% 99,73%BOVINO VIVO B E TA G O N I S TA S SALBUTAMOL e CLEMBUTEROL. (URINA) 328 00 0,00% 100,00%SUBSTÂNCIAS DE AÇÃO ANABO-
LIZANTEHEXESTROL; ZERANOL; DES (DIETHYLSTILBESTROL); DIENESTROL e TREMBOLO-
NA. (URINA)323 00 0,00% 100,00%
TOTAL DA ESPECIE651 00 0,00% 100,00%CAMARÃO DE
C U LT I V OCONTAMINANTES INORGÂNICOS MERCURIO; CHUMBO; ARSENIO## e CADMIO. (MÚSCULO) 44 00 0,00% 100,00%
ANTIMICROBIANOS SULFADIMETOXINA; SULFATIAZOL e SULFAMETAZINA. (MÚSCULO) 17 00 0,00% 100,00%NITROFURANTOINA/AHD; FURALTADONA/AMOZ; FURAZOLIDONA/AOZ e NITROFU-
RAZONA/SEM. (MÚSCULO)44 06 13,64% 86,36%
FLORFENICOL; TIANFENICOL e CLORANFENICOL. (MÚSCULO) 31 00 0,00% 100,00%CORANTES VERDE MALAQUITA. (MÚSCULO) 26 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPECIE162 06 3,70% 96,30%CAPRINO CONTAMINANTES INORGÂNICOS ARSÊNIO, CÁDMIO E CHUMBO (RIM) 29 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPECIE29 00 0,00% 100,00%EQUINO ##AINES FLUNIXINA MEGLUMINA e FENILBUTAZONA. (MÚSCULO) 31 00 0,00% 100,00%CLORADOS HEPTACLOREPOXIDO; CIS CLORDANE; TRANS CLORDANE; PP-DDT; PP-DDE; OP-
DDT; PP-DDD; PCB 101; PCB 118; PCB 138; PCB 153; PCB 180; ALDRIN; DIELDRIN;
HEPTACLORO; HCB (HEXACLOROBENZENO); ALFA – HCH e DODECACLORO. (GOR-
DURA)18 00 0,00% 100,00%
CONTAMINANTES INORGÂNICOS CHUMBO (RIM); ARSENIO (MÚSCULO) e CADMIO (MÚSCULO). 41 00 0,00% 100,00%S E D AT I V O S CLORPROMAZINA e ACEPROMAZINA. (RIM) 28 00 0,00% 100,00%ANTI-INFLAMATÓRIOS ESTEROI-
DAISDEXAMETASONA. (FÍGADO) 26 00 0,00% 100,00%
ANTIMICROBIANOS PENICILINA V; AMPICILINA; CEFAZOLINA; PENICILINA G; ESTREPTOMICINA; TI-
LOSINA; ERITROMICINA; NEOMICINA; GENTAMICINA; LINCOMICINA; APRAMICI-
NA; DIHIDROESTREPTOMICINA; CLINDAMICINA; HIGROMICINA; AMICACINA;43 00 0,00% 100,00%
TOBRAMICINA; KANAMICINA; ESPECTINOMICINA; TILMICOSINA; DOXICICLINA;
OXITETRACICLINA; CLORTETRACICLINA; TETRACICLINA e OXACICLINA (OXACI-
LINA); (RIM)
SULFADOXINA; SULFAMERAZINA; SULFACLORPIRIDAZINA; SULFADIMETOXINA;
SULFAMETAZINA; SULFATIAZOL; SULFAQUINOXALINA; SULFADIAZINA e SULFA-
METOXAZOL. (FÍGADO)43 00 0,00% 100,00%
NITROFURANTOINA/AHD; FURALTADONA/AMOZ; FURAZOLIDONA/AOZ e NITROFU-
RAZONA/SEM (MÚSCULO).20 00 0,00% 100,00%
CLORANFENICOL (MÚSCULO) 20 00 0,00% 100,00%A N T I PA R A S I T Á R I O S EPRINOMECTINA; ABAMECTINA; DORAMECTINA; MOXIDECTINA e IVERMECTINA.
(FÍGADO)24 00 0,00% 100,00%
DIMETRIDAZOL## (MÚSCULO) 22 00 0,00% 100,00%B E TA G O N I S TA S SALBUTAMOL e CLEMBUTEROL. (FÍGADO) 19 00 0,00% 100,00%SUBSTÂNCIAS DE AÇÃO ANABO-
LIZANTEDES (DIETHYLSTILBESTROL) e ZERANOL. (FÍGADO) 21 00 0,00% 100,00%
NORETANDROLONA; ETISTERONA; METILBOLDENONA; METENOLONA; DES (DIE-
THYLSTILBESTROL); HEXESTROL; DIENESTROL; ZERANOL. (URINA)22 00 0,00% 100,00%
BOLDENONA. (URINA) 20 00 0,00% 100,00%TOTAL DA ESPÉCIE398 00 0,00% 100,00%MEL ANTIMICROBIANOS DOXICICLINA; CLORTETRACICLINA; OXITETRACICLINA; TETRACICLINA; SULFA-
TIAZOL; SULFAMETAZINA; SULFADIMETOXINA; ERITROMICINA; ESTREPTOMICINA
e TILOSINA. (MEL)
(H)
53 00 0,00% 100,00%
CLORANFENICOL. (MEL) 63 00 0,00% 100,00%NITROFURANTOINA/AHD; FURALTADONA/AMOZ; FURAZOLIDONA/AOZ e NITROFU-
RAZONA/SEM. (MEL)61 02 3,27% 96,73%
COMPOSTOS HALOGENADOS; OR-
GANOCLORADOS; CARBAMATOS;
PIRETRÓIDES; E ORGANOFOSFO-
RADOSALDRIN; DODECACLORO; 4,4 – DDD; VINCLOZOLINA; ALFA – HCH; TETRADIFONA;
4,4 – DDT; ALFA-ENDOSULFAN; 4,4 – DDE; BETA – HCH; GAMA HCH; HEPTACLORO e
ENDRIN; CARBOFURAN; CARBARIL; CAPTANA; CIFLUTRINA;65 00 0,00% 100,00%
AMITRAZ; DELTAMETRINA; PERMETRINA; FENPROPATRINA; TERBUFOS; PARATIO-
NA; CLORPIRIFOS; PROFENOFOS; FENAMIFOS; PIRIMIFÓS-METIL; DISSULFOTON e
DIMETOATO. (MEL)
TOTAL DA ESPÉCIE242 02 0,83% 99,17%OVINOS CONTAMINANTES## INORGÂNI-
COSARSÊNIO, CÁDMIO E CHUMBO (RIM) 37 00 0,00% 100,00%
TOTAL DA ESPÉCIE37 00 0,00% 100,00%PESCADO DE CAP-
TURACONTAMINANTES INORGANICOS MERCURIO; CHUMBO; ARSENIO e CADMIO. (MÚSCULO) 131 34 25,95% 74,05%
DIOXINAS E FURANOS 1,2,3,6,7,8-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXINA (HXCDD2); 2,3,4,7,8-PENTACLORODI-
BENZOFURANO (PECDF2); 1,2,3,7,8-PENTACLORODIBENZOFURANO (PECDF); OCTA-
CLORODIBENZOFURANO (OCDF); 1,2,3,4,7,8-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXINA
(HXCDD1)2,3,7,8-59 00 0,00% 100,00%
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201414ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
TETRACLORODIBENZOFURANO (TCDF); 1,2,3,4,6,7,8-HEPTACLORODIBENZO-P-DIO-
XINA (HPCDD1); 1,2,3,7,8,9-HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF3); 2,3,4,6,7,8-HE-
XACLORODIBENZOFURANO (HXCDF4); 2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA
(TCDD); 1,2,3,7,8-
PENTACLORODIBENZO-P-DIOXINA (PECDD); 1,2,3,4,7,8,9-HEPTACLORODIBENZOFU-
RANO (HPCDF2); 1,2,3,4,6,7,8-HEPTACLORODIBENZOFURANO (HPCDF1); 1,2,3,6,7,8-
HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF2);
OCTACLORODIBENZO-P-DIOXINA (OCDD); 1,2,3,4,7,8-HEXACLORODIBENZOFURANO
(HXCDF1) e 1,2,3,7,8,9-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXINA (HXCDD3). (MÚSCULO)
TOTAL DA ESPÉCIE190 34 17,9% 82,1%PESCADO DE CUL-
TIVOCONTAMINANTES INORGANICOS CADMIO; CHUMBO; MERCURIO e ARSENIO##. (MÚSCULO) 67 00 0,00% 100,00%
ANTIMICROBIANOS ACIDO OXOLINICO##;
DIFLOXACINO; FLUMEQUINA; ACIDO NALIDIXICO##; SARAFLOXACINA; CIPROFLO-
XACINA; ENROFLOXACINA;
FLORFENICOL; CLORANFENICOL; TIANFENICOL#. (MÚSCULO)63 00 0,00% 100,00%
SULFADIMETOXINA; SULFATIAZOL e SULFAMETAZINA. (MÚSCULO) 74 00 0,00% 100,00%NITROFURANTOINA/AHD; FURALTADONA/AMOZ; FURAZOLIDONA/AOZ e NITROFU-
RAZONA/SEM. (MÚSCULO)57 00 0,00% 100,00%
CLORTETRACICLINA; OXITETRACICLINA e TETRACICLINA. (MÚSCULO) 83 00 0,00% 100,00%CORANTES VERDE MALAQUITA. (MÚSCULO) 60 00 0,00% 100,00%DIOXINAS E FURANOS 1,2,3,6,7,8-HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF2); 2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-
FURANO (TCDF); 1,2,3,4,7,8-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXINA (HXCDD1);
1,2,3,4,7,8,9-HEPTACLORODIBENZOFURANO (HPCDF2); 2,3,4,6,7,8-HEXACLORODI-
BENZOFURANO (HXCDF4); 1,2,3,7,8,9-62 00 0,00% 100,00%
HEXACLORODIBENZOFURANO (HXCDF3); 1,2,3,7,8,9-HEXACLORODIBENZO-P-DIOXI-
NA (HXCDD3); 1,2,3,4,6,7,8-HEPTACLORODIBENZOFURANO (HPCDF1); 1,2,3,4,7,8-HE-
XACLORODIBENZOFURANO (HXCDF1); 2,3,4,7,8-
PENTACLORODIBENZOFURANO (PECDF2); 1,2,3,7,8- PENTACLORODIBENZOFURANO
(PECDF); OCTACLORODIBENZO-P-DIOXINA (OCDD); 1,2,3,6,7,8-HEXACLORODIBEN-
ZO-P-DIOXINA (HXCDD2); 1,2,3,7,8-
PENTACLORODIBENZO-P-DIOXINA (PECDD); OCTACLORODIBENZOFURANO (OCDF);
2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA (TCDD) e 1,2,3,4,6,7,8-HEPTACLORODIBEN-
ZO-P-DIOXINA (HPCDD1). (MÚSCULO)
SUBSTÂNCIAS DE AÇÃO ANABO-
LIZANTEDES (DIETHYLSTILBESTROL). (MÚSCULO) 35 00 0,00% 100,00%
TOTAL DA ESPÉCIE501 00 0,00% 100,00%SUÍNO CLORADOS HEPTACLOREPOXIDO; CIS CLORDANE; TRANS CLORDANE; PP-DDT; PP-DDE; OP-
DDT; PP-DDD; PCB 101; PCB 118; PCB 138; PCB 153; PCB 180; ALDRIN; DIELDRIN;
HEPTACLORO; HCB (HEXACLOROBENZENO); ALFA – HCH e DODECACLORO; (GOR-
DURA)37 00 0,00% 100,00%
CONTAMINANTES INORGANICOS ARSENIO; CHUMBO e CADMIO. (RIM) 164 00 0,00% 100,00%MERCURIO. (MÚSCULO) ##31 00 0,00% 100,00%M I C O TO X I N A S AFLATOXINA B1 e OCRATOXINA A – OTA. (FÍGADO) ##40 00 0,00% 100,00%S E D AT I V O S CLORPROMAZINA e ACEPROMAZINA. (RIM) 34 00 0,00% 100,00%ANTIMICROBIANOS CARAZOLOL## (MÚSCULO) 32 00 0,00% 100,00%PENICILINA V; CEFAZOLINA; OXACICINA; PENICILINA G; ESTREPTOMICINA; TO-
BRAMICINA; TILOSINA; ERITROMICINA; NEOMICINA; GENTAMICINA; LINCOMICI-
NA; APRAMICINA; DIHIDROESTREPTOMICINA;5 11 01 0,20% 99,80%
CLINDAMICINA; HIGROMICINA; AMICACINA; KANAMICINA; ESPECTINOMICINA;
TILMICOSINA; AMPICILINA; TETRACICLINA; OXITETRACICLINA; CLORTETRACI-
CLINA; DOXICICLINA e OXACICLINA (OXACILINA). (RIM)
CARBADOX##. (MÚSCULO) 35 00 0,00% 100,00%SULFADOXINA; SULFAMERAZINA; SULFACLORPIRIDAZINA; SULFADIMETOXINA;
SULFAMETAZINA; SULFATIAZOL; SULFAQUINOXALINA; SULFADIAZINA e SULFA-
METOXAZOL. (FÍGADO)307 00 0,00% 100,00%
NITROFURAZONA/SEM; FURAZOLIDONA/AOZ; FURALTADONA/AMOZ e NITROFU-
RANTOINA/AHD. (MÚSCULO)63 00 0,00% 100,00%
CLORANFENICOL; FLORFENICOL e TIANFENICOL (MÚSCULO) 79 00 0,00% 100,00%TETRACICLINA; OXITETRACICLINA; CLORTETRACICLINA e DOXICICLINA. (MÚS-
CULO)##48 00 0,00% 100,00%
A N T I PA R A S I T Á R I O S ABAMECTINA; MOXIDECTINA; IVERMECTINA; EPRINOMECTINA e DORAMECTINA.
(FÍGADO)523 00 0,00% 100,00%
DIMETRIDAZOL## (MÚSCULO) 63 00 0,00% 100,00%ALBENDAZOL. (MÚSCULO) 94 00 0,00% 100,00%FEBENDAZOL-SULFONA; FLUBENDAZOL; TIABENDAZOL; OXIFENDAZOL; FEBEN-
DAZOL; LEVAMISOL (MÚSCULO)##62 00 0,00% 100,00%
B E TA G O N I S TA S CLEMBUTEROL e SALBUTAMOL. (FÍGADO) 80 00 0,00% 100,00%B E TA G O N I S TA S RACTOPAMINA## (URINA) 74 01 1,35% 98,65%RACTOPAMINA. (MÚSCULO) 67 00 0,00% 100,00%SUBSTÂNCIA DE AÇÃO ANABOLI-
ZANTEDES (DIETHYLSTILBESTROL) e ZERANOL. (FÍGADO) 75 00 0,00% 100,00%
METILBOLDENONA; METENOLONA; BETA BOLDENONA; DES (DIETHYLSTILBES-
TROL); HEXESTROL; DIENESTROL; ETISTERONA; NORETANDROLONA e ZERANOL.
(URINA)61 04 6,56% 93,44%
TIOURACIL; 5 – PROPIL,2-TIOURACIL; TAPAZOL e 4(6) METIL,2-TIOURACIL.
(URINA)39 00 0,00% 100,00%
TOTAL DA ESPÉCIE2.519 06 0,23% 99,77%TOTAL GERAL13.770 66 0,48% 99,53%
# Analito inserido no grupo de análise no decorrer do ano de 2013, possuindo total de análises realizada ou resultado final diferente do restante do grupo.
##Analito monitorado no âmbito de um Subprograma Exploratório, sem tomada de ação regulatória.
### Grupo inserido no escopo de análise ao longo de 2013, não consta da Instrução Normativa nº 17, de 29 de maio de 2013.
ANEXO II
QUADRO GERAL DAS 31 AMOSTRAS NÃO CONFORMES EVIDENCIADAS NO MONITORAMENTO DO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES NO
EXERCICIO DE 2013
DETALHAMENTO DAS 31 NÃO CONFORMIDADES DETECTADAS NO PNCRC/2013
(SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO)
ESPÉCIE GRUPO DE SUBSTÂNCIAS
M O N I TO R A D A SNÚMERO DE AMOS-
TRAS NÃO CONFOR-
MESM AT R I Z A N A L I TO
NÃO CONFORMELIMITE DE REFERÊNCIA VA L O R E S
ENCONTRADOS
(µg/Kg ou L)
LMR/TMC/LMDR
(µg /Kg ou L)
AV E S ANTICOCCIDIANOS 02 MÚSCULO NICARBAZINA (02) 200 516,67; 867,67ANTIMICROBIANOS 01 FÍGADO SULFAQUINOXALINA (01) 100 541,19AVES (OVOS) ANTIMICROBIANOS 03 OVOS ENROFLOXACINA (03) 10 43,63; 33,4 e 42,57.BOVINO ABATIDO CONTAMINANTES INORGÂNI-
COS08 RIM CÁDMIO (08) 1000 1181; 1658,34; 1534; 1972;
1847,65; 1872,12; 2172,96; e
1417
A N T I PA R A S I T Á R I O S 01 FÍGADO IVERMECTINA (01) 100 470BOVINO LEITE ANTIMICROBIANOS 02 LEITE CLOXACILINA (01) 30 107,3FLORFENICOL (01) 10 21,75CAMARÃO
DE
C U LT I V OANTIMICROBIANOS 06 MÚSCULO NITROFURAZONA/SEMICARBAZIDA (06) 1 1,64; 4,17; 1,35; 1,39; 1,41 e
2,38.
MEL ANTIMICROBIANOS 02 MEL NITROFURAZONA/SEMICARBAZIDA (02) 1 1,84; 20,70PESCADO DE CAPTU-
RACONTAMINANTES INORGÂNI-
COS01 MÚSCULO MERCÚRIO (01) 1000 1476
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201415ISSN 1677-7042
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1
SUÍNO ANTIMICROBIANOS 01 RIM TILMICOSINA (01) 1000 1243,6SUBSTÂNCIA DE AÇÃO ANABO-
LIZANTE04 URINA BETA BOLDENONA (04) 1 19,5; 1,52; 3,09 e 3,18.
DETALHAMENTO DAS 35 NÃO CONFORMIDADES DETECTADAS NO PNCRC/2013
(SUBPROGRAMA EXPLORATÓRIO)
ESPÉCIE GRUPO DE SUBSTÂNCIAS
M O N I TO R A D A SNÚMERO DE AMOS-
TRAS NÃO CONFOR-
MESM AT R I Z A N A L I TO
NÃO CONFORMELIMITE DE REFERÊNCIA VA L O R E S
ENCONTRADOS
(µg/Kg ou L)
LMR/TMC/LMDR
(µg /Kg ou L)
SUÍNO B E TA G O N I S TA S 01 URINA RACTOPAMINA (01) 1 1,47PESCADO DE CAPTU-
RACONTAMINANTES INORGÂNI-
COS33 MÚSCULO ARSÊNIO (33) 1000 5040; 9868; 1621; 5822,79;
2322; 1672; 1457; 2077; 2818;
1671; 2197;;
2908; 1471; 6835; 4912; 2107;
6950; 1845; 2161; 1032
1506; 5903; 4339; 1946; 3785;
1391; 1565; 1062; 1794; 1558;
1565; 1286; 2440.
BOVINO ABATIDO A N T I PA R A S I T Á R I O S 01 MÚSCULO IVERMECTINA (01) 10 20,3
LMR – Limite Máximo de Resíduo
TMC – Teor Máximo de Contaminante
LMDR – Limite Mínimo de Desempenho Requerido
###Método analítico utilizado atualmente não realiza a especiação do Arsênio em suas frações orgânica (não nociva) e inorgânica (nociva), podendo o risco relativo estar superestimado.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DA BAHIA
PORTARIA No-93, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE AGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe confere a Instrução Normativa Nº. 22, de 20 de junho de 2013, no seu
Artigo 2º. e Parágrafo Único, resolve:
Art. 1º. Habilitar, o Médico Veterinário, EMERSON FAVALESSA OSS, inscrito no CRMV/BA nº. 2462, para emitir GTA, para o trânsito de AVES no município de: Prado – BA, em conformidade com o
processo MAPA/SFA-BA nº. 21012.000183/2014-16, de 07 de fevereiro de 2014, observando as normas e dispositivos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REIS E SOUSA
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-475,
DE 6 DE MAIO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.004019/2013-64, de 21/08/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Ele-
troeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o04.854.120/0007-00, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Circuito impresso com componentes elétricos e eletrô-
nicos, montados, do tipo placa de interface de rede; e
II – Circuito impresso com componentes elétricos e ele-
trônicos, montados, para impressora a laser.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no19, de 16 de janeiro de 2007.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.004019/2013-
64, de 21/08/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-476,
DE 6 DE MAIO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.004668/2013-65, de 01/10/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Bitmais Eletro Eletrônica Ltda.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ sob o n
o02.979.667/0002-94, à fruição dos be-
nefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26 de setembro de
2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível
ao toque (“touch screen”), de peso inferior a 750g (Tablet PC).
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial MC-
TI/MDIC/MF no59, de 24 de janeiro de 2013.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.004668/2013-
65, de 01/10/2013.Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-477,
DE 6 DE MAIO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003866/2013-10, de 14/08/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Constanta Industrial Ltda., inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ sob o n
o02.358.783/0002-96, à fruição dos benefícios fiscais
de que trata o Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, quando
da fabricação do seguinte bem:
– Unidade de bordo para pedágio e controle de acesso de
veículos automotores (“TAG”), baseado em técnica digital, de fre-
quência inferior a 15 GHz e taxa de transmissão inferior a 34
Mbits/s.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial MC-
TI/MDIC/MF no55, de 20 de janeiro de 2014.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.003866/2013-
10, de 14/08/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-478,
DE 6 DE MAIO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.005566/2013-67, de 22/11/2013, resolvem:
Art. 1oHabilitar a empresa Hercules Motores Elétricos Ltda.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ sob o n
o07.442.711/0001-65, à fruição dos be-
nefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26 de setembro de
2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos,
montados, para inversor de frequência baseado em técnica digital.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em
quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo,
conforme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela
proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição
desta Portaria.
Art. 3
oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.005566/2013-
67, de 22/11/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-479,
DE 6 DE MAIO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.004970/2012-32, de 14/12/2012, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Braview Indústria de Produtos
Eletrônicos do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o05.943.963/0001-
42, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de
26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Circuito impresso com componentes eletrônicos e elétricos,
montados, do tipo interface de acesso a rede de comunicação sem fio
(wireless).
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no465, de 26 de julho de 2006.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.004970/2012-
32, de 14/12/2012.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO No-170, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,
criada pela Lei no 4.118, de 27 de agosto de 1962, usando das
atribuições que lhe confere a Lei no 6.189, de 16 de dezembro de
1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.781, de 17 de
junho de 1989 e pelo Decreto no 5.667, publicado no Diário Oficial
da União de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão
Deliberativa, adotada na 616a Sessão, realizada em 30 de abril de
2014, considerando:
A necessidade de correção de texto da Norma CNEN NN
1.01 Licenciamento de Operadores de Reatores Nucleares, aprovada
pela Resolução CNEN nº 109/11, resolve:
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1° Aprovar a Norma CNEN NN 1.01 Licenciamento de
Operadores de Reatores Nucleares, anexa a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução CNEN nº 109, de 24 de agosto de 2011, publicada no
DOU em 01 de setembro de 2011.
ÂNGELO FERNANDO PADILHA
Presidente da Comissão
REX NAZARÉ ALVES
Membro
ISAAC JOSÉ OBADIA
Membro
CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO
Membro
IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Membro
ANEXO
NORMA CNEN NN 1.01
LICENCIAMENTO DE OPERADORES
DE REATORES NUCLEARES
Dispõe sobre o licenciamento de operadores de reatores nu-
cleares.
Art. 1º Esta Norma foi aprovada pela Comissão Deliberativa
da Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme expresso na
Resolução CNEN/CD nº 170, de 30 de abril de 2014.
Art. 2º Esta Norma tem por objetivo regular o licenciamento
de operadores de reatores nucleares.
Art. 3º Esta Norma aplica-se a toda pessoa física designada
por organização operadora de reator ou reatores nucleares para exer-
cer quaisquer das seguintes atividades funcionais:
I – manipular os dispositivos ou mecanismos que afetam
diretamente a reatividade ou o nível de potência do reator; ou
II – dirigir as atividades autorizadas de operadores de reator
licenciados, de acordo com esta Norma.
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS DA LICENÇA
Art. 4o É obrigatória licença específica da CNEN para o
exercício das atividades de operador de reator (OR) ou Operador
Sênior de Reator (OSR), conforme definidas nesta Norma.
Art. 5o Em qualquer reator, devem possuir licença de ope-
rador, pelo menos, os operadores do reator.
Art. 6o Em qualquer reator,
devem possuir licença de operador sênior, pelo menos, os
ocupantes dos seguintes cargos ou funções, previstos no organograma
operacional da unidade:
I – chefe ou supervisor da equipe da sala de controle e seu
substituto; e
II – chefe imediato dos ocupantes do cargo descrito no inciso
I e seu substituto.
Parágrafo único. O inciso II deste artigo não se aplica a
reatores de pesquisa.
Art. 7o O número mínimo de pessoal licenciado na sala de
controle está estabelecido nas especificações técnicas da unidade.
Art. 8o Está desobrigado de possuir licença de operador o
indivíduo que manipula os controles de um reator como parte de seu
treinamento, como aluno de cursos de ciência e tecnologia nuclear, ou
em seu treinamento específico para operador, desde que sob a direção
e na presença de operador ou operador sênior licenciados.
CAPÍTULO II
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
Seção I
Dos Reatores em Geral
Art. 9o O candidato à licença de OR ou OSR para um
determinado reator de potência, de pesquisa ou de teste deve pos-
suir:
I – certificados dos cursos constantes do programa de trei-
namento de operadores aprovados pela CNEN, com aproveitamento
satisfatório para atendimento do requisito do Capítulo VI desta Nor-
ma, relativos a reatores em geral e ao reator específico para o qual se
destina o candidato; e
II – experiência técnica nuclear mínima de um ano em ati-
vidades na unidade cujo reator é especificado na licença requerida,
conforme o Anexo II, quando aplicável.
§1º Entende-se por experiência técnica o trabalho nas áreas
de comissionamento, operação, manutenção ou engenharia, de ins-
talações de produção de energia térmica, convencional ou nuclear,
adquirido na instalação.
§2º A observação da execução do trabalho por outros não é
computada como experiência técnica.
Seção II
Dos Reatores de Potência
Art. 10 O candidato à licença de operador para um de-
terminado reator de potência, adicionalmente ao estabelecido no ar-
tigo 9o, deve satisfazer um dos dois requisitos a seguir:I – ser técnico de nível superior, na área de engenharia plena,
em campos relacionados com a produção de energia elétrica (como,
por exemplo, na especialidade mecânica, elétrica, eletrônica), ou em
campo científico ou tecnológico apropriado, e possuir, no mínimo 30
(trinta) meses de Experiência Técnica Global (ETG) em funções de
responsabilidade compatíveis com as de operador na unidade cujo
reator é especificado na licença requerida, dos quais 12 (doze) meses
devem ser conforme o descrito no artigo 9o, inciso II. Esses 30
(trinta) meses podem ser computados de acordo com o Anexo I e
Anexo II; ou
II – ser técnico de nível médio, especializado em campo
tecnológico apropriado e possuir, no mínimo, 42 (quarenta e dois)
meses de Experiência Técnica Global (ETG), em funções de res-
ponsabilidade compatíveis com a função de operador da unidade cujo
reator é especificado na licença requerida, dos quais 12 (doze) meses
devem ser conforme o descrito no artigo 9o, inciso II. Esses 42
(quarenta e dois) meses podem ser computados de acordo com o
Anexo I e Anexo II.
Art. 11 O candidato à licença de operador sênior para um
determinado reator de potência, além do estabelecido no artigo 9º,
deve satisfazer um dos dois requisitos a seguir:
I – ser técnico de nível superior, na área de engenharia plena,
em campos relacionados com a produção de energia elétrica (como,
por exemplo, nas especialidades mecânica, elétrica, eletrônica), ou em
campo científico ou tecnológico apropriado, e possuir, no mínimo, 36
(trinta e seis) meses de experiência nuclear em funções de respon-
sabilidade compatíveis com a de operador sênior da unidade cujo
reator é especificado na licença requerida, dos quais 12 (doze) meses
devem ser conforme o descrito no artigo 9o, inciso II. Esses 36 (trinta
e seis) meses podem ser computados de acordo com o Anexo I e
Anexo II; ou
II – ser técnico de nível médio, especializado em campo
tecnológico apropriado, e possuir, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
meses de experiência técnica nuclear como operador do reator es-
pecificado na licença requerida, e deve ter exercido efetivamente as
atividades de operador licenciado. Esses 24 (vinte e quatro) meses
podem ser computados de acordo com o Anexo I e o Anexo II.
Art. 12 Após a aprovação nos exames de qualificação (Ca-
pítulo VI), o candidato deve ter, pelo menos, 3 (três) meses de
treinamento como observador na posição pretendida. O treinamento
deve incluir todas as atividades consideradas de rotina, a serem con-
duzidas sob a supervisão de um operador licenciado.
Art. 13 O candidato deve completar, satisfatoriamente, um
programa de treinamento aprovado pela CNEN, compatível com o
Capítulo VI desta Norma, composto de:
I – aulas teóricas; e
II – pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de treinamento nos
controles do simulador (Anexo I).
Seção III
Dos Reatores de Pesquisa e de Teste
Art. 14 O candidato à licença de operador para um de-
terminado reator de pesquisa ou de teste, além do estabelecido no
artigo 9o, deve ser técnico de nível médio, especializado em campo
tecnológico apropriado.
Art. 15 O candidato à licença de operador sênior para um
determinado reator de pesquisa ou de teste, além do estabelecido no
artigo 9o, deve ser técnico de nível superior, em campo tecnológico
apropriado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Seção I
Dos Requerimentos para Licença
Art. 16 O requerimento para licença de OR ou OSR para um
determinado reator deve ser enviado pela operadora à CNEN.
Art. 17 Para cada candidato, o requerimento deve conter as
seguintes informações e documentos:
I – nome completo, lugar de nascimento, identidade, idade,
endereço e função atual;
II – curriculum vitae atualizado;
III – tipo de licença (OR ou OSR) do reator específico para
o qual se destina o candidato;
IV – experiência profissional, incluindo informações deta-
lhadas sobre a natureza e extensão das responsabilidades inerentes à
função a ser ocupada;
V – certificado dos cursos referidos no artigo 9o, inciso I,
com indicação da carga horária por disciplina, natureza do treina-
mento, experiência adquirida sobre partidas e desligamentos de rea-
tores ou em simulação de operação de reator, apresentando os graus e
conceitos de aproveitamento obtidos;
VI – certificado de exame realizado por médico credenciado
pela organização operadora até, no máximo, três meses antes da
entrada do requerimento na CNEN, atestando ter sido considerado
apto, sem restrições, conforme a Norma CNEN NN 1.06 Requisitos
de Saúde para Operadores de Reatores Nucleares;
VII – cópias de eventual licença de OR ou OSR anterior-
mente concedidas pela CNEN, com as datas das respectivas ex-
pirações; e
VIII – data proposta para realização do exame de quali-
ficação.
Art. 18 Para os fins desta Norma, o certificado de exame
médico requerido no artigo 17, inciso VI, terá validade de um ano a
partir da data de sua emissão.Art. 19 O requerimento para licença de OR ou de OSR para
um determinado reator deve ser encaminhado à CNEN com ante-
cedência mínima de oito meses em relação à data proposta, referida
no artigo 17, inciso VIII.
Art. 20 A CNEN pode exigir, a qualquer tempo, desde que
motivadamente, da data da entrada do requerimento inicial até a
expiração da eventual licença, quaisquer informações adicionais que
julgar necessárias para determinar se a licença, conforme o estágio do
processo, deve ser concedida, modificada, revogada ou suspensa.
Seção II
Dos Requisitos para Concessão de Licenças
Art. 21 A concessão de licença de OR ou de OSR será
condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos relativos ao
candidato:
I – condições físicas e de saúde geral e mental, de acordo
com a Norma CNEN NN 1.06 Requisitos de Saúde para Operadores
de Reatores Nucleares; e
II – aprovação em exame de qualificação aplicado pela
CNEN, ou sob sua supervisão direta, para determinar se o candidato
está apto a operar o reator específico e, no caso de operador sênior, a
operar o reator e dirigir as atividades autorizadas de operadores li-
cenciados, de maneira segura e competente.
Seção III
Dos Casos de Reprovação
Art. 22 Em caso de reprovação no exame de qualificação,
somente será marcado novo exame mediante:
I – novo requerimento da operadora;
II – identificação das deficiências do candidato, ou do trei-
namento aplicado e suas respectivas causas; e
III – apresentação de um programa detalhado do treinamento
adicional sujeito à aceitação pela CNEN.
Art. 23 O conteúdo do novo exame de qualificação poderá
ser alterado em função do desempenho do candidato no exame em
que foi reprovado.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DAS LICENÇAS
Seção I
Das Condições Inerentes
Art. 24 A licença de OR ou de OSR, ou qualquer direito por
ela subentendido, é pessoal e intransferível.
Art. 25 A licença de OR ou de OSR é limitada exclu-
sivamente ao reator nela especificado.
Art. 26 A licença de OR ou de OSR está sujeita a todos os
requisitos aplicáveis à licença, vigentes na data de sua emissão, sendo
o detentor da licença responsável pela observância dos mesmos.
Seção II
Das Condições Gerais
Art. 27 A licença de OR ou de OSR terá validade de dois
anos, contados a partir da data de emissão, podendo haver sucessivas
renovações por igual período.
Art. 28 Para manter uma licença ativa, o OR ou OSR deve
realizar suas funções, no mínimo, por 60 (sessenta) horas a cada três
meses, em períodos não inferiores a seis horas contínuas, tendo,
efetivamente, uma posição na equipe de turno, sendo responsável por
executar as atividades inerentes a esta função. Para reatores de pes-
quisa, o OR ou OSR deve realizar suas funções, no mínimo, por seis
horas a cada três meses (artigo 36).
Art. 29 A reativação da licença ficará condicionada ao su-
cesso no cumprimento de um programa de treinamento aceito pela
CNEN, que submeterá o licenciado a uma nova avaliação.
Art. 30 A licença de OR ou de OSR obriga o licenciado a
submeter-se a exame médico de acompanhamento, em conformidade
com a Norma CNEN NN 1.06 Requisitos de Saúde para Operadores
de Reatores Nucleares, de modo que a CNEN possa ter a com-
provação regular de sua aptidão física e mental para as funções.
Art. 31 O licenciado que apresentar evidências de alterações
de saúde física e mental, que diminuam a sua capacidade ou causem
impedimento para o exercício de suas funções durante o período de
validade do exame médico, deve ser afastado do turno e submetido a
novo exame médico, imediatamente.
Art. 32 O resultado do exame referido no artigo 31 deve ser
comunicado à CNEN, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a
sua realização.
CAPÍTULO V
DA RENOVAÇÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇAS
Seção I
Da Renovação
Art. 33 Os requerimentos para renovação de licença de OR
ou de OSR para um determinado reator, conforme o artigo 28, devem
ser encaminhados à CNEN pela organização operadora.
Art. 34 Os requerimentos para renovação devem conter, para
cada licenciado, as seguintes informações e documentos:
I – dados pessoais completos, endereço e função atual;
II – número da licença a ser renovada;
III – experiência durante o período da licença vigente, in-
cluindo o número aproximado de horas de trabalho na manipulação
dos controles, no caso de OR, e de horas de trabalho nos cargos ou
funções previstos no organograma operacional da unidade, no caso de
OSR;
IV – certificado de que o licenciado, durante o período da
licença corrente, concluiu com aproveitamento um programa de re-
qualificação para a unidade envolvida; e
V – atestado de que o licenciado desempenhou suas res-
ponsabilidades com competência e segurança; e
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201418ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VI – certificado de exame médico, atestando o cumprimento
dos requisitos da Norma CNEN NN 1.06 Requisitos de Saúde para
Operadores de Reatores Nucleares, dentro do período de validade, por
médico credenciado pela organização requerente.
Art. 35 Os requerimentos para renovação devem dar entrada
até 60 dias antes da expiração da licença vincenda, ficando o prazo de
validade dessa licença automaticamente prorrogado até que a CNEN
emita a nova licença por dois anos ou a denegue.
Art. 36 A CNEN pode, desde que motivadamente, exigir que
o detentor da licença a ser renovada seja submetido a qualquer prova
do exame de qualificação artigo 22, inciso II.
Art. 37 A renovação de uma licença inativa poderá ser feita,
desde que cumpridos os requisitos desta seção, porém a mesma per-
manecerá na condição de inativa, até que se cumpra o artigo 29.
Seção II
Da Suspensão e da Cassação da Licença
Art. 38 Qualquer licença de OR ou de OSR pode ser sus-
pensa preventivamente para remover uma ameaça à segurança nu-
clear, decorrente de possível descumprimento do Capítulo IX desta
Norma.
§1º A suspensão preventiva será decretada de ofício pela
autoridade competente, tão logo se constatem os seus pressupostos,
operando-se de pleno direito;
§2º Verificando-se indícios de infração, será instaurado o
respectivo processo administrativo sancionador;
§3º A suspensão preventiva durará até o afastamento das
causas do risco criado, podendo ser revista pela autoridade com-
petente a qualquer tempo.
Art. 39 A licença de OR ou de OSR será suspensa, após o
devido processo legal administrativo, nos seguintes casos:
I – se o licenciado descumprir quaisquer das obrigações dis-
criminadas no Capítulo IX desta Norma, sem que o fato constitua
falta grave; ou
II – se o licenciado estiver sob influência ou possuir de-
pendência química ou qualquer outra condição física ou mental pas-
sível de causar problemas de julgamento ou de coordenação mo-
tora.
Parágrafo único. A organização operadora deverá estabelecer
um programa de forma a garantir a verificação periódica da saúde dos
licenciados evitando que excedam aos limites nele estabelecidos, de
modo a prevenir os fatos descritos no inciso II deste artigo.
Art. 40 A licença de OR ou de OSR será cassada, após o
devido processo legal administrativo, nos seguintes casos:
I – se tiverem sido apresentados no requerimento de licença
informações, declarações ou documentos não verdadeiros, sem pre-
juízo da apuração da responsabilidade penal dos envolvidos; ou
II – em caso de falta grave.
§1º Considera-se falta grave quando o operador comete erros
que consistem em violação de algum passo de quaisquer procedi-
mentos operacionais ou administrativos sob sua responsabilidade, in-
cluindo procedimentos de proteção radiológica, plano de emergência
e proteção física. Inclui ainda violação das especificações técnicas ou
condições limites de operação da usina, ocasionando aumento de
risco ou iniciando a ocorrência de incidentes ou acidentes que tenham
impacto na segurança nuclear do público, dos indivíduos ocupacio-
nalmente expostos ou do meio ambiente.
§2º Como aumento de risco entende-se a não realização ou a
realização parcial de alguma função de segurança necessária para
mitigar as consequências de transientes e acidentes operacionais pre-
vistos na análise de acidente do RFAS da instalação; incluem-se ainda
desafios ou rompimento das barreiras de segurança (sistemas, es-
truturas e componentes) contra a liberação de produtos de fissão e
alteração de parâmetros que reduzem a margem de segurança, con-
forme especificado no projeto da instalação).
Art. 41 A pena de suspensão da licença de OR ou OSR será
aplicada pela autoridade competente e fixada, no mínimo, em seis
meses e, no máximo, em dois anos.
§1º A autoridade julgadora, levando em consideração as cir-
cunstâncias do fato, fixará a pena base, de forma razoável e pro-
porcional, dentro dos limites fixados no caput.
§2º Após a fixação da pena base, esta será reduzida de 1/6 a
1/2 (um sexto a um meio), havendo uma ou mais atenuantes.
§3º Ao resultado da operação anterior será acrescido de 3 a
9 (três a nove) meses, conforme estejam presentes uma ou mais
circunstâncias agravantes.
§4º Em qualquer caso, a pena de suspensão não ultrapassará
o máximo de dois anos.
§5º O tempo de afastamento relativo à suspensão preventiva
será deduzido da pena de suspensão a ser cumprida.
Art. 42 São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – não ter o autor experiência ou treinamento para prever
razoavelmente a ocorrência do fato, ou não ter supervisão adequa-
da;
II – não ter a infração gerado danos relevantes, ou ter o
agente agido em tempo para mitigá-los; e
III – ter o agente colaborado espontaneamente para o es-
clarecimento dos fatos, após a sua ocorrência.
Art. 43 São consideradas circunstâncias agravantes:
I – a reincidência;
II – ter a infração causado graves danos materiais à ins-
talação, bens ou a pessoas; eIII – a omissão do agente após o fato, ou sua tentativa de
ocultá-lo, provocando outros riscos à segurança nuclear, ao meio
ambiente e impedindo a adoção de medidas de contenção.
Art. 44 Não haverá punição de suspensão ou cassação contra
um operador licenciado se a ação imprópria do indivíduo, prevista
nesta Norma, for causada por falhas gerenciais ou institucionais, co-
mo, por exemplo:
I – erros individuais resultantes inadvertidamente do trei-
namento inadequado ou documentos de treinamento providenciados
pela empresa operadora possuidora da licença de operação da ins-
talação;
II – inexistência de um requisito procedimental não muito
significante, quando a ação é de rotina, razoavelmente descomplicada,
e em nenhuma circunstância indicando que procedimentos deveriam
ser consultados ou seguidos passo-a-passo;
III – concordância com uma diretriz expressa da gerência,
como, por exemplo, do supervisor de turno ou do gerente da ins-
talação, resultando em uma violação, a não ser que o indivíduo tenha
expressado a sua preocupação ou objeção à direção;
IV – erro individual resultante diretamente do seguimento de
uma orientação técnica de um especialista, a menos que a orientação
técnica tenha sido claramente deficiente e o licenciado devesse tê-la
reconhecido como tal; ou
V – violações resultantes de procedimentos inadequados, a
menos que o indivíduo tenha utilizado um procedimento deficiente,
sabendo que continha falhas e não tenha feito nenhuma tentativa de
corrigir o procedimento.
Art. 45 Após o término da pena de suspensão ou após apli-
cação da pena de cassação da licença, o candidato deve requerer uma
nova licença, por meio da submissão ao processo de licenciamento.
Parágrafo único. Após aplicação da pena de cassação, só
poderá ser requerida e deferida nova licença:
I – após um ano da aplicação da penalidade; e
II – Se os efeitos do fato que motivou a cassação estiverem
cessados ou neutralizados e se forem cumpridos os demais requisitos
para o licenciamento à época do novo requerimento.
Art. 46 Norma específica a ser editada pela CNEN disporá
sobre o processo administrativo sancionador tratado nesta Norma,
respeitando os princípios da ampla defesa e contraditório.
CAPÍTULO VI
DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO
Seção I
Da Organização
Art. 47 O exame de qualificação, referido no artigo 20,
inciso II, compõe-se de uma prova escrita e uma prova prático-oral de
operação.
Art. 48 O exame de qualificação será realizado perante mem-
bros da banca examinadora, constituída, no mínimo, por cinco (5)
membros nomeados pela CNEN.
Art. 49 O exame de qualificação é baseado na informação
constante do Relatório Final de Análise de Segurança, do Manual de
Operação, da Autorização para Operação e dos seguintes documentos
da organização operadora, caso sejam aplicáveis à unidade:
I – banco de questões para avaliações escritas;
II – banco de questões para avaliações prático-orais;
III – cenários de simulador;
IV – material de treinamento utilizado em sala de aula e no
simulador;
V – livro de dados técnicos, limites, pontos de ajustes e
curvas usadas pelos operadores;
VI – lista de todas as condições iniciais do simulador;
VII – lista dos maus-funcionamentos, com número de iden-
tificação, com informação de causa e efeito e indicação de alarmes
atuados;
VIII – descrição da capacidade de simulação de falha em
componentes;
IX – faixa de severidade de cada variável do mau funcio-
namento;
X – lista de condições da modelagem do simulador;
XI – lista de diferenças entre o simulador e a sala de controle
real; e
XII – manual de instrutor do simulador.
Art. 50 O banco de questões de avaliações da Operadora
deve abranger todos os itens da Seção II, Capítulo VI. Esse banco
deve estar em desenvolvimento contínuo, incorporando questões re-
lativas à experiência operacional, interna e externa, além de conter
questões de conhecimento fundamental, memorização, compreensão e
análise, síntese ou aplicação.
Art. 51 O banco de questões para a prova prático-oral da
Operadora deve abranger questões relacionadas às tarefas operacio-
nais na sala de controle, avaliando as responsabilidades de operador
durante condições e eventos normais, anormais e de emergência,
durante todos os modos de operação. Devem também ser desen-
volvidos cenários de simulador, refletindo as situações de operação
anormal e de emergência, aos quais é esperado que o operador res-
ponda ao controle. Esse banco de questões deve estar em desen-
volvimento contínuo, incorporando questões relativas à experiência
operacional interna e externa.Art. 52 A Operadora deverá enviar à CNEN, oito meses
antes da prova, o material especificado no artigo 49, exceto o Re-
latório Final de Análise de Segurança, os Manuais de Operação atua-
lizados e a Autorização para Operação da unidade.
Art. 53 Todo o material utilizado pela organização operadora
na preparação para o exame escrito e para o exame prático-oral deve
ser disponibilizado para a CNEN, preferencialmente em meio ele-
trônico, em programa compatível com o utilizado pela CNEN.
Seção II
Da Prova Escrita para Operador
Art. 54 A prova escrita para operador de uma determinada
unidade inclui, na extensão aplicável à unidade, quesitos sobre:
I – fundamentos de teoria de reatores, incluindo o processo
de fissão, multiplicação de nêutrons, efeitos de fonte, efeitos de barra
de controle e indicações de criticalidade;
II – características gerais de projeto do núcleo, inclusive sua
estrutura, elementos combustíveis, barras de controle, instrumentação
e fluxo do refrigerante;
III – características de projeto mecânico do sistema primário
do reator;
IV – sistemas auxiliares importantes para o reator;
V – características gerais de operação, inclusive causas e
efeitos de variações de temperatura, pressão e reatividade, efeitos de
variações de carga e limites operacionais com as respectivas razões;
VI – projeto, componentes e funções da instrumentação e
mecanismos de controle de reatividade;
VII – projeto, componentes e funções de sistema de se-
gurança, inclusive as características manuais e automáticas de ins-
trumentação, sinais e intertravamentos;
VIII – componentes, capacidade e funções de sistemas re-
dundantes e de emergência;
IX – características de projeto da contenção, blindagem e
isolamento, inclusive limitações de acesso;
X – procedimentos operacionais normais, anormais e de
e m e rg ê n c i a ;
XI – objetivo e funcionamento do sistema de monitoração
radiológica, inclusive equipamento de alarme e inspeção;
XII – princípios e procedimentos de proteção radiológica;
XIII – regulamentos e normas aplicáveis, aprovados pela
CNEN;
XIV – princípios de termodinâmica, transferência de calor e
mecânica dos fluídos;
XV – especificações técnicas;
XVI – procedimentos e controles administrativos aplicáveis à
operação da instalação; e
XVII – acidentes severos decorrentes de sequências de aci-
dentes iniciadas por eventos externos e internos considerados na aná-
lise de acidentes do reator nuclear.
Seção III
Da Prova Escrita para Operador Sênior
Art. 55 A prova escrita para OSR de uma determinada uni-
dade inclui, na extensão aplicável à unidade, além dos quesitos es-
pecificados no artigo 54, mais os seguintes:
I – condições e limitações constantes da Autorização para
Operação da unidade;
II – procedimentos necessários para obtenção de autorizações
para alterações de projeto ou de operação;
III – perigos de radiação passíveis de surgir durante a rea-
lização de experiências, testes, alterações de blindagem, atividades de
manutenção e diversas condições de contaminação;
IV – teoria de reatores, incluindo detalhes do processo de
fissão, multiplicação de nêutrons, efeitos de fonte, efeitos de barra de
controle e indicações de criticalidade;
V – características específicas de operação, inclusive química
do refrigerante e efeitos de variações de temperatura, pressão e rea-
tividade;
VI – procedimentos e limitações envolvidos no carregamento
inicial do núcleo, alterações em sua configuração, programação de
barras de controle, determinação de diversos efeitos externos e in-
ternos sobre a reatividade do núcleo;
VII – instalações e procedimentos de manuseio e armaze-
namento de elementos combustíveis, e
VIII – procedimentos e equipamentos disponíveis para ma-
nuseio e disposição de efluentes e materiais radioativos; e
IX – acidentes severos decorrentes de sequências de aci-
dentes iniciadas por eventos externos e internos considerados na aná-
lise de acidentes do reator nuclear.
Seção IV
Da Prova Prático-Oral para Operador e para Operador Sê-
nior
Art. 56 A prova prático-oral para OR ou OSR de uma de-
terminada unidade exige, na extensão aplicável à unidade, que o
candidato demonstre um conhecimento satisfatório de:
I – procedimentos de partida do reator, incluindo o equi-
pamento associado passível de afetar a reatividade;
II – manipulação dos controles necessários para levar o reator
da condição de desligado a níveis de potência pré-estabelecidos;
III – origem e significado de sinais de alarme nos painéis e
sinais indicadores de condição anormal, com as respectivas ações
adequadas a serem empreendidas;
IV – sistema de instrumentação e a origem e importância das
leituras de instrumentos da unidade;
V – características de comportamento do reator;
VI – manipulação dos controles necessários para obtenção
dos resultados operacionais desejados, em condições normais, anor-
mais e de emergência;
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201419ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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VII – funcionamento dos sistemas de remoção de calor do
reator, inclusive os sistemas de resfriamento primário, de resfriamento
de emergência e de remoção de calor residual e o relacionamento
entre o funcionamento adequado desses sistemas e o do reator;
VIII – funcionamento dos sistemas auxiliares passíveis de
influir na reatividade;
IX – uso e função dos sistemas de monitoração radiológica,
inclusive alarmes e monitores de radiação fixos, detectores portáteis
para inspeção e equipamento de monitoração pessoal;
X – importância dos perigos da radiação, inclusive dos níveis
máximos permissíveis na normalização pertinente da CNEN e dos
procedimentos para reduzir níveis excessivos de radiação e para pro-
teção pessoal contra a exposição;
XI – plano de emergência para a unidade, inclusive a res-
ponsabilidade de OR ou OSR para decidir se o plano deve ser exe-
cutado e as ações a desenvolver segundo o mesmo;
XII – responsabilidades de OR ou OSR na implementação do
plano de proteção física da unidade;
XIII – conscientização da responsabilidade associada com a
operação segura do reator, e
XIV – especificações técnicas.
Art. 57 Para reatores de potência, o exame prático-oral é
composto de duas etapas: uma etapa realizada nas instalações da
unidade e a outra em um simulador aprovado pela CNEN para este
fim.
Art. 58 O exame realizado nas instalações da unidade con-
siste em duas categorias, cada uma focando os conhecimentos e
habilidades específicas requeridos para o operador licenciado realizar
seguramente as suas tarefas e responsabilidades.
Art. 59 A primeira categoria consiste em tópicos adminis-
trativos. Essa categoria do exame aborda os conhecimentos e ha-
bilidades que estão geralmente associados aos controles administra-
tivos da unidade. A profundidade dessa abordagem em cada tópico é
baseada no nível de licença solicitada para o candidato. A com-
petência do candidato em cada tópico é avaliada pela administração
de medidas de desempenho da tarefa ou pela formulação de questões
específicas. Essa categoria é dividida em 4 (quatro) partes:
I – Condução da operação: avalia o conhecimento do can-
didato sobre a operação rotineira da instalação, incluindo informações
sobre troca de turnos, requisitos de composição de turno, modificação
temporária de procedimentos, requisitos de partida do reator, mu-
danças de modo de operação, condições limites de operação, ve-
rificação de parâmetros da unidade (posição crítica estimada, balanço
térmico, etc.), controle de chaves, proteção física e manuseio de
combustível;
II – Controle de configuração: refere-se aos requisitos ad-
ministrativos associados com gerenciamento e controle de sistemas e
equipamentos da unidade, incluindo informações sobre testes perió-
dicos, manutenção, colocação e remoção de cartões dos equipamentos
de segurança, modificação temporária de sistemas e familiaridade
com o uso de desenhos e fluxogramas;
III – Controle da radiação: avalia os conhecimentos e ha-
bilidades do candidato com relação aos perigos e à proteção do
pessoal da unidade e do público, incluindo informações sobre função
e uso de instrumentos portáteis de detecção de radiação, contami-
nação e monitoração pessoal, conhecimento de perigos significativos
da radiação, habilidade para executar procedimentos para reduzir os
níveis excessivos e para proteger o pessoal contra exposição, controle
de contaminação e limites de exposição, licenças de trabalho ra-
diológico e controles de liberação; e
IV – Plano de emergência: avalia os conhecimentos do can-
didato a OSR sobre o plano de emergência e as suas responsa-
bilidades. Os seguintes assuntos são exemplos das informações que
serão avaliadas: linhas de autoridade durante uma emergência, clas-
sificações e níveis de ação de emergência, instalações e comunicações
de emergência e recomendações de ações de proteção.
Art. 60 A segunda categoria aborda a operação de sistemas,
a partir da sala de controle ou localmente e um percurso na unidade,
para avaliação do conhecimento da localização dos equipamentos.
Art. 61 O exame no simulador tem a finalidade de avaliar a
habilidade do candidato em operar com segurança os sistemas da
unidade sob condições dinâmicas e integradas. Esse exame é ad-
ministrado em um formato de grupo, preenchendo as posições de OR
e OSR licenciados em um turno. Se necessário, poderão ser utilizados
operadores licenciados adicionais, para completar o grupo. Para cada
grupo será administrado um conjunto de cenários escolhidos, de mo-
do que os examinadores possam avaliar individualmente cada can-
didato nas habilidades aplicáveis ao nível da licença requerida. O
candidato deve demonstrar proficiência em todos os seus níveis de
competência aplicáveis. (Anexo III e Anexo IV).
Seção V
Dos Critérios para Aprovação no Exame de Qualificação
Art. 62 O conteúdo da prova escrita é organizado em seções.
O critério de aprovação na prova escrita é a obtenção de nota mínima
igual a 7,0 (sete) por seção da prova e 8,0 (oito) na prova escrita
como um todo.
Art. 63 O critério de aprovação para o exame prático-oral na
sala de controle é a obtenção de nota mínima igual a 8,0 (oito).
Art. 64 O resultado do exame no simulador será satisfatório,
se atender às seguintes notas mínimas:
I – 6,0 (seis) se a comunicação do candidato com o restante
da equipe for satisfatória; e
II – 7,0 (sete) se a comunicação do candidato com o restante
da equipe não for satisfatória.
Art. 65 O candidato somente realizará os testes prático-ope-
racionais se for considerado aprovado no exame escrito.
Art. 66 Candidatos à licença de OR e OSR de reatores de
pesquisa e de teste não serão submetidos a exame em simulador.CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS DE REQUALIFICAÇÃO
Seção I
Do Objetivo e Alcance
Art. 67 Os programas de requalificação devem ter por ob-
jetivo manter a competência individual de cada OR ou OSR, par-
ticularmente para responder de modo adequado a situações anormais
e de emergência, capacitá-los nas modificações de projeto ocorridas
na unidade e divulgar a experiência operacional aplicável.
Art. 68 Os ORs ou OSRs devem participar de programas
sucessivos de requalificação.
Seção II
Do Local e Duração
Art. 69 Os programas de requalificação podem ser condu-
zidos na própria unidade do licenciado, incluindo seus eventuais lo-
cais de treinamento, ou em organizações especializadas aceitas pela
CNEN.
Art. 70 Os programas de requalificação devem se suceder
segundo um cronograma estabelecido, iniciando-se, cada um, após a
conclusão do programa anterior.
Art. 71 Cada programa de requalificação deve abranger um
período contínuo não superior a dois anos.
Seção III
Dos Requisitos dos Programas
Art. 72 Os programas de requalificação devem ser previa-
mente aceitos pela CNEN.
Art. 73 Os programas de requalificação para licenciados de
reatores de potência devem incluir aulas planejadas com antecedên-
cia, ministradas regularmente ao longo do período das respectivas
licenças e versando especialmente sobre as situações que não ocorrem
frequentemente, tais como: partidas, desligamentos e condições es-
peciais de transientes e acidentes.
Art. 74 A série de aulas deve, no mínimo, abranger os
tópicos contidos nas Seções II, III e IV do Capítulo VI desta Nor-
ma.
Art. 75 Deverá ser incluído prontamente o estudo de even-
tuais alterações ocorridas no projeto, em procedimentos ou na Au-
torização para Operação da unidade.
Art. 76 Os programas de requalificação devem incluir trei-
namento em um simulador que reproduza as características gerais de
operação e a disposição básica da instrumentação e controles dessa
unidade, aceito pela CNEN, no qual o treinando deverá:
I – manipular os controles (OR ou OSR) ou dirigir as ati-
vidades de indivíduos nos controles (OSR) em situações de variação
de reatividade, partida ou desligamento do reator e de outros pro-
cessos de variação de reatividade, que exijam bom grau de conhe-
cimento e habilidade; e
II – manipular os controles (OR ou OSR) ou dirigir as ati-
vidades de indivíduos nos controles (OSR) em situações que simulem
transitórios operacionais e acidentes previstos no projeto.
Art. 77 Os programas de requalificação devem incluir um
sistema de avaliação do aproveitamento e aperfeiçoamento dos li-
cenciados.
Art. 78 A avaliação do grau de conhecimento do licenciado
sobre os assuntos tratados no programa em curso deve ser efetuada
através de provas escritas e prático-orais, inclusive em simulador. Por
meio dessas provas, devem ser identificadas as áreas de necessidade
de reforço do treinamento do licenciado.
Art. 79 Deve ser estabelecido um sistema de registros per-
manentes, a fim de documentar a participação de cada licenciado nos
programas de requalificação.
Art. 80 Os requisitos dos programas de requalificação para
licenciados de reatores de pesquisas ou de testes devem, de um modo
geral, obedecer à mesma filosofia do disposto nos artigos 73 até 79,
caso sejam aplicáveis, sem desvios significativos, somente aceitáveis
se devidamente justificados por escrito e aceitos pela CNEN.
CAPÍTULO VIII
DOS REQUISITOS PARA O SIMULADOR
Art. 81 A aceitação pela CNEN de um simulador de uma
usina nucleoelétrica, utilizado para treinamento na qualificação e re-
qualificação de OR e OSR, bem como nos exames de licenciamento,
obedecerá a um dos seguintes critérios:
I – ser um simulador específico da instalação; ou
II – ser um simulador que reproduza as características gerais
de operação e a disposição básica da instrumentação e controles da
unidade.
Parágrafo único. A aceitação pela CNEN do critério menos
restritivo, ou seja, do critério II, dependerá da aprovação pela CNEN
do programa de treinamento dos operadores (OSRs e ORs). No pro-
grama de treinamento, deverão constar as condições específicas re-
lacionadas ao critério II que diferem daquelas relacionadas ao critério
I e as etapas que se seguirão até atingir as condições para o aten-
dimento ao critério I. A execução do programa de treinamento, uti-
lizando o critério II, será feita durante a vigência da Licença de
Construção até, no máximo, a conclusão dos testes pré-operacionais,
quando, então, deverá estar operável o simulador específico da ins-
talação.
Art. 82 A solicitação de aceitação de um simulador, con-
forme mencionado no artigo 81, deverá ser feita pela organização
operadora com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência, por meio
de um requerimento contendo as seguintes informações:
I – declaração de que as características do simulador atendem
ao plano de treinamento submetido à CNEN;
II – descrição detalhada do simulador, especificando, se hou-
ver, as principais diferenças com a unidade para o qual o mesmo será
utilizado, e
III – descrição detalhada dos testes e de seus resultados que
comprovem a semelhança do simulador com a unidade para os ce-
nários utilizados.Art. 83 Deve ser submetido à CNEN, a cada período de dois
anos, a partir da aceitação do simulador, um relatório, identificando,
quando aplicável, quaisquer desvios, falhas na execução de testes ou
necessidades de correções, bem como um cronograma para a correção
dessas deficiências.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES BÁSICAS DOS LICENCIADOS EM
S E RV I Ç O
Seção I
Do Operador nos Controles
Art. 84 O operador nos controles, tendo em vista a segurança
inerente ao cumprimento das obrigações funcionais decorrentes da
Autorização para Operação da unidade, deve:
I – assegurar-se, antes de assumir efetivamente a respon-
sabilidade pelos controles de um reator em funcionamento, do en-
tendimento das informações necessárias e indispensáveis fornecidas
pelo operador nos controles a quem substituir;
II – permanecer na Área de Vigilância Permanente (AVP),
sob qualquer circunstância, observando o disposto nos artigos 85 a
88;
III – manter-se em posição de acesso fácil aos painéis de
controle operacional do reator, com visibilidade total dos mesmos,
evitando a entrada rotineira em lugares onde as condições opera-
cionais da unidade não possam ser monitoradas;
IV – manter-se sempre apto a iniciar, se necessário, pronta
ação corretiva ao menor sinal de variação anormal de uma condição
ou parâmetro; e
V – informar ao operador substituto, ao passar-lhe a res-
ponsabilidade pelos controles, de modo adequado e completo, as
condições da unidade, de acordo com as instruções administrativas
específicas para essa passagem de função.
Art. 85 Em condições anormais ou de emergência com im-
plicações na segurança de operação, o operador pode, sem transpor os
limites da sala de controle, ausentar-se da AVP, momentaneamente, a
fim de verificar a ocorrência de um alarme indicador ou iniciar uma
ação corretiva.
Art. 86 Em condições normais de operação, o operador pode,
eventualmente, ausentar-se da AVP, desde que assegure sua subs-
tituição provisória nos controles por outro operador igualmente ha-
bilitado.
Art. 87 Em casos de necessidade de evacuação da sala de
controle, o operador deve se dirigir aos painéis de desligamento
remoto da unidade.
Seção II
Do Operador Sênior em Serviço de Turno
Art. 88 O OSR em serviço de turno de operação do reator
deve estar presente na sala de controle. Eventualmente, por neces-
sidade de serviço, o mesmo poderá ausentar-se da sala de controle,
desde que permaneça em local da unidade de fácil e rápido contato
com a sala de controle, e que não estejam ocorrendo variações in-
tencionais de reatividade.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89 Os requerimentos, notificações, relatórios e demais
comunicações decorrentes das disposições desta Norma, devem ser
endereçados à CNEN.
ANEXO I
Requisitos de Tempo Mínimo de Experiência para OR e
OSR de Reatores de Potência
OR
médioOR
superiorOSR médio OSR
superior
Experiência Técnica Global 42 m 30 m N.A. 36 m(2)Experiência Técnica Nuclear 12 m 12 m 24 m(1) 12 mTempo mínimo de simulador 120 h 120 h 120 h 120 hTreinamento prático em serviço 3 m 3 m 3 m 3 m
(1) – 24 meses como OR na instalação específica
(2) – Experiência Técnica Nuclear
ANEXO II
Tabela de Conversão de Tempo de Experiência para OR e
OSR
Tipo de experiência Fator de peso Crédito máximoExperiência como Operador de Reator ou
Operador de Reator Sênior na unidade1,0 Sem limite
Experiência como Operador de Reator ou
Operador de Reator Sênior em Unidade
nuclear PWR0,75 Sem limite
Experiência como Operador licenciado,
Operador (OR) ou Operador Sênior de
Reator (OSR) em reatores de pesquisa0,5 12 meses
Experiência como chefe ou encarregado
de turno de uma usina térmica conven-
cional0,25 24 meses
Programa de Treinamento em Simulador
aceito pela CNEN3,0 12 meses
Experiência operacional na instalação nu-
clear, antes do carregamento inicial do
combustível.0,50 12 meses
Experiência operacional na instalação nu-
clear, após o carregamento inicial do
combustível0,75 Sem limite
Programa de treinamento em sala de aula
na Unidade Nuclear0,50 09 meses
Engenharia, projeto, construção e instru-
tor em simulador.0,25 12 meses
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
ANEXO III
Níveis de Evolução de um Cenário para Exames de Si-
mulador de OR
1. Alarmes e Anunciadores
a) Notar e reconhecer
b) Interpretar/verificar
c) Priorizar
2. Diagnóstico
a) Reconhecer
b) Usar material de referência
c) Diagnosticar
3. Respostas do sistema
a) Localizar/interpretar
b) Conhecimento da operação do sistema
c) Efeitos das ações
4. Procedimentos/ Especificações Técnicas
a) Referências
b) Entrada no procedimento de emergência/ações imediatas
c) Conformidade com o procedimento
d) Entrada nas Especificações Técnicas
5. Operações no painel de controle
a) Localizar
b) Manipular
c) Resposta
d) Controle manual
6. Comunicações
a) Suprir informações
b) Receber informações
c) Executar as instruções
ANEXO IV
Níveis de Evolução de um Cenário para Exames de Si-
mulador de OSR
1. Alarmes e Anunciadores
a) Notar e reconhecer
b) Interpretar/verificar
c) Priorizar
2. Diagnóstico
a) Reconhecer
b) Acurácia (precisão)
c) Diagnosticar
d) Resposta do turno
3. Respostas do sistema
a) Interpretar
b) Estar atento
c) Efeitos das ações
4. Procedimentos
a) Referências
b) Uso correto
c) Implementação pelo turno
5. Operações no painel de controle
a) Localizar
b) Manipular
c) Resposta
d) Controle manual
6. Comunicações
a) Clareza
b) Turno informado
c) Receber informações
7. Direção das operações
a) Ação em tempo (dentro do prazo)
b) Orientações seguras
c) Visão geral e supervisão
d) Realimentação da equipe
8. Especificação Técnica
a) Reconhecer
b) Localizar
c) Conformidade
Exceção: Item 5. Não será requerida a demonstração de
habilidade como OR quando o candidato a uma licença de OSR já
possuir uma licença de OR.
RESOLUÇÃO N
o-171, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,
criada pela Lei no 4.118, de 27 de agosto de 1962, usando das
atribuições que lhe confere a Lei no 6.189, de 16 de dezembro de
1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.781, de 17 de
junho de 1989 e pelo Decreto no 5.667, publicado no Diário Oficial
da União de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão
Deliberativa, adotada na 616ª Sessão, realizada em 30 de abril de
2014, considerando:
a) o processo de produção de ácido fosfórico, a partir da
rocha fosfática, gera grandes volumes de um subproduto comumente
chamado de fosfogesso;
b) a utilização de fosfogesso na construção civil tem como
consequência a redução no custo de materiais de construção como
placas e tijolos;
c) a remoção de pilhas de fosfogesso estocadas nos pátios
das indústrias de produção de ácido fosfórico minimiza possíveis
impactos radiológicos ao meio ambiente, causados pela dispersão
desse material ao longo dos anos; e
d) a diluição de fosfogesso em gesso comum (gipsita) nas
proporções percentuais estabelecidas nesta Resolução, em função das
concentrações dos radionuclídeos Ra-226 e Ra-228 presentes, garante
que não haja aumento significativo das doses de radiação para a
população, conforme conclusão do Grupo de Trabalho criado pela
Portaria DRS No 001, de 03 de janeiro de 2013, constante do Pro-
cesso No 01341.002109/2013-06, resolve:Art. 1o Autorizar a utilização de fosfogesso na construção
civil, desde que respeitadas as percentagens, em massa, de fosfogesso
na mistura com gesso comum (gipsita não radioativa) expressas na
tabela a seguir, em função das concentrações máximas de 226Ra e
228Ra presentes no fosfogesso.
Concentração
Máxima de
226Ra no Fosfo-
gesso (Bq/kg)Concentração Máxima de 228Ra no Fosfogesso (Bq/kg)
≤400≤300≤200≤100≤50Percentual Máximo de Fosfogesso Permissível na Mistura≤50 50% 65% 85% 100% 100%≤100 45% 50% 60% 85% 100%≤150 35% 40% 50% 65% 75%≤200 30% 35% 40% 50% 55%≤300 25% 30% 30% 35% 40%≤400 20% 25% 25% 25% 30%≤600 15% 15% 15% 20% 20%≤800 15% 15% 15% 15% 15%≤1000 10% 10% 10% 10% 10%
Art. 2o A CNEN deverá implantar mecanismo de controle,
de modo a assegurar que as empresas de beneficiamento de gesso
adotem a devida percentagem de diluição do fosfogesso a ser em-
pregado em gesso comum (gipsita não radioativa) estabelecida nesta
Resolução, levando em conta os valores de concentrações de ati-
vidade 226Ra e 228Ra desse fosfogesso, determinados em labora-
tórios reconhecidos pela CNEN.
ÂNGELO FERNANDO PADILHA
Presidente da Comissão
REX NAZARÉ ALVES
Membro
ISAAC JOSÉ OBADIA
Membro
CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO
Membro
IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Membro
RESOLUÇÃO N
o-172, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), criada pela Lei no 4.118, de 27 de agosto de 1962, usando
das atribuições que lhe confere a Lei no 6.189, de 16 de dezembro de
1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.781, de 17 de
junho de 1989 e pelo Decreto no. 5.667, publicado no Diário Oficial
da União de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão
Deliberativa, adotada na 616ª Sessão, realizada em 30 de abril de
2014, e considerando:
a) que a Indústrias Nucleares do Brasil S/A – INB solicitou
a renovação da Autorização para Utilização de Material Nuclear –
AUMAN, contemplando o incremento das Cascatas de Ultracentri-
fugação do Módulo 2 da Fábrica de Combustível Nuclear FCN –
Enriquecimento, através das cartas ASSRPR-077/13 de 10 de abril de
2013 e CE-PR-091/14 de 01 de abril de 2014;
b) o Questionário Técnico para a instalação elaborado pela
INB datado de fevereiro de 2001 e suas revisões de janeiro e março
de 2002, abril e setembro de 2004, abril de 2006, agosto de 2007,
maio de 2008, abril de 2009, maio de 2011, janeiro e dezembro de
2012, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº. 136, de 14 de dezembro de
2012, pela qual foi concedida a renovação da Autorização para Uti-
lização de Material Nuclear para a Fabrica de Combustíveis Nu-
cleares – FCN – Enriquecimento, Cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1,
vigente até 12 de junho de 2014.
Art. 2º Conceder a Autorização para Utilização de Material
Nuclear para a Fábrica de Combustível Nuclear – FCN – Enrique-
cimento, Cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1 e Cascatas 5 e 6 do
Módulo 2, até 02 de maio de 2016, observadas as seguintes con-
dições:
I – a quantidade e o grau de enriquecimento do material
nuclear presente na instalação ficam limitados aos valores descritos
no Questionário Técnico de dezembro de 2012;
II – o hexafluoreto de urânio enriquecido produzido na FCN-
Enriquecimento somente poderá ser transferido da instalação após
homogeneização e amostragem para caracterização química e iso-
tópica e após verificação pertinente por parte da CNEN.
Art. 3º A INB deverá atender a exigências estabelecidas pela
CNEN relativas ao controle de material nuclear na instalação, estando
a FCN – Enriquecimento em operação ou com a operação suspensa,
conforme a Norma CNEN-NN-2.02 – Controle de Material Nuclear.
Art. 4º A INB deverá comunicar à CNEN qualquer mo-
dificação nas instalações da FCN – Enriquecimento e nos seus pro-
cedimentos de operação, manutenção e controle do material nuclear,
submetendo à CNEN as decorrentes revisões do Questionário Técnico
e mantendo cópias atualizadas em seus próprios arquivos.
Art. 5º A INB deverá cumprir integralmente os acordos e
compromissos internacionais de salvaguardas assinados pelo Brasil e
implementar na FCN – Enriquecimento as medidas deles decorren-
tes.Art. 6º A CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar re-
quisitos que considerar pertinentes ou suspender a presente auto-
rização, sempre que julgar necessário para a preservação do controle
do material nuclear da FCN – Enriquecimento.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
ÂNGELO FERNANDO PADILHA
Presidente da Comissão
REX NAZARÉ ALVES
Membro
ISAAC JOSÉ OBADIA
Membro
CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO
Membro
IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Membro
RESOLUÇÃO N
o-173, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), criada pela Lei no 4.118, de 27 de agosto de 1962, usando das
atribuições que lhe confere a Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
com as alterações introduzidas pela Lei no 7.781, de 17 de junho de 1989
e pelo Decreto no 5.667, publicado no Diário Oficial da União de 11 de
janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa, adotada na
616ª Sessão, realizada em 30 de abril de 2014, considerando que:
a) a INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A – INB, so-
licitou por meio da carta ASSRPR 091/14, de 01.04.2014, a renovação de
Autorização de Utilização de Material Nuclear (AUMAN) e a concessão de
Autorização para Operação Permanente (AOP) da Fábrica de Combustível
Nuclear – FCN – Enriquecimento, da Unidade de Resende, incluindo a ope-
ração das cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1 e das cascatas 5 e 6 do Módulo 2;
b) a INB, pela Resolução nº 172, de 30 de abril de 2014,
recebeu Autorização de Utilização de Material Nuclear (AUMAN)
para a operação do Modulo 1 e das cascatas 5 e 6 do Módulo 2;
c) a INB atendeu aos requisitos pertinentes estabelecidos na
Norma CNEN-NE-1.04 Licenciamento de Instalações Nucleares e
cumpriu as demais exigências legais; e
d) a Fábrica de Combustível Nuclear – FCN – Enriqueci-
mento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Modulo 1 e
cascatas 5 e 6 do Módulo 2, pode ser liberada do Seguro de Res-
ponsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro de
1977, com base na condições atuais de operação, apresentadas em seu
Relatório Final de Analise de Segurança, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº. 135, de 14 de dezembro de 2012,
pela qual foi concedida a Autorização para a Operação Permanente (AOP) da
Fabrica de Combustíveis Nucleares – FCN – Enriquecimento, da Unidade de
Resende, Cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo, vigente até 12 de junho de 2014.
Art. 2º Conceder a Autorização para a Operação Permanente
(AOP) para a Fabrica de Combustíveis Nucleares – FCN – Enri-
quecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Modulo
1 e cascatas 5 e 6 do Módulo 2, até 02 de maio de 2016, nas
seguintes condições de operação:
I. as cascatas dos Módulos 1 e 2 devem ser operadas con-
forme apresentado no Plano Geral de Comissionamento, apresentado
por meio da Carta ASSRPR-122/08, de 08 de julho de 2008;
II. o grau de enriquecimento máximo do material nuclear
presente na instalação está limitado em 5% no isótopo urânio-235;
III. a operação está limitada a utilização máxima de 30 t de
UF6 (hexafluoreto de urânio) no sistema de alimentação da ins-
talação;
Art. 3º A INB deverá atender as exigências da CNEN quanto
aos sistemas de registro e de medida referentes ao controle de ma-
terial nuclear, em conformidade com a Norma CNEN-NN-2.02 –
Controle de Material Nuclear.
Art. 4º A INB deverá atender até 30 de janeiro de 2015 as exigências
pendentes da avaliação da versão revisada do Relatório Final de Avaliação de
Segurança, que incluiu instalações referentes às cascatas 5 e 6 do Módulo 2 da
FCN – Enriquecimento e que deu base á solicitação da nova AOP.
Art. 5º A INB deverá atender a quaisquer pedidos de informa-
ções ou exigências estabelecidas pela CNEN, estando a FCN – Enrique-
cimento em operação ou parada, cumprindo, inclusive, todas as determi-
nações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias).
Art. 6º A INB deverá comunicar previamente à CNEN, qual-
quer modificação nas instalações da FCN – Enriquecimento, inclusive
seus procedimentos de operação, manutenção e controle, submetendo
novos adendos ou novas revisões do Questionário Técnico e do Re-
latório de Analise de Segurança, cujas vias, em poder da CNEN,
deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB.
Art. 7º A presente Autorização para Operação Permanente está
sujeita às disposições da Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974, às
disposições das normas da CNEN em vigor e de quaisquer outras nor-
mas que por ela venham a ser estabelecidas, sem prejuízo de qualquer
outra legislação aplicável, bem como dos tratados, convenções e com-
promissos internacionais aos quais o Brasil se obrigou ou se obrigará.
Art. 8º A CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que
considerar pertinentes ou suspender a presente autorização, sempre que julgar
necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear e radiológica dos
trabalhadores da FCN – Enriquecimento, do publico ou do meio ambiente.
Artigo 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
ÂNGELO FERNANDO PADILHA
Presidente da Comissão
REX NAZARÉ ALVES
Membro
ISAAC JOSÉ OBADIA
Membro
CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO
Membro
IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Membro
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201421ISSN 1677-7042
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1
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 6 de maio de 2014
226ª Relação Pesquisadores Credenciados Importação – Lei 10.964/2004
Nº REGISTRO CPF NOME V E N C I M E N TO920.000002/2004 056.036.415-68 JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE 06/05/2019920.000816/2004 130.101.666-72 JOSE AUGUSTO NOGUEIRA MACHADO 06/05/2019920.001075/2004 289.870.395-87 GONCALO AMARANTE GUIMARAES PE-
REIRA06/05/2019
920.001929/2005 670.014.327-68 EDVALDO SIMOES DA FONSECA JUNIOR 06/05/20199 2 0 . 0 0 2 5 11 / 2 0 0 7 108.651.548-05 VANESSA HATJE 06/05/2019
LUIZ ALBERTO DE FREITAS BRANDAO HORTA BARBOSA
Substituto
227ª Relação Pesquisadores Credenciados Importação – Lei 10.964/2004
Nº REGISTRO CPF NOME V E N C I M E N TO920.005910/2014 930.539.083-87 FABIO ALENCAR MENDONCA 06/05/20199 2 0 . 0 0 5 9 11 / 2 0 1 4 238.492.909-72 AMAURI ALCINDO ALFIERI 06/05/2019920.005912/2014 699.901.230-04 MAXIMILIANO SERGIO CENCI 06/05/2019920.005913/2014 959.301.910-34 THOMAS GABRIEL ROSAURO CLARKE 06/05/2019920.005914/2014 144.120.123-87 VALDIR ALVES FACUNDO 06/05/2019920.005915/2014 086.999.457-36 CARLOS ADAM CONTE JUNIOR 06/05/2019920.005916/2014 709.453.657-72 ELIANE TEIXEIRA MARSICO 06/05/2019920.005917/2014 040.926.816-07 LEONARDO TEIXEIRA NEVES 06/05/2019920.005918/2014 008.255.294-09 OTACILIO DE ARAUJO RAMOS NETO 06/05/2019920.005919/2014 662.925.066-49 JOSE FERNANDES BEZERRA NETO 06/05/2019920.005920/2014 807.295.681-72 ADRIAN ANTONIO GARDA 06/05/2019920.005921/2014 046.529.716-13 DANIEL SANTOS MANSUR 06/05/2019920.005922/2014 649.016.964-91 GLAUCO SANTOS MACIEL 06/05/2019920.005923/2014 003.547.060-71 ANA PAULA DO SACRAMENTO WALLY-
VA L L I M06/05/2019
920.005924/2014 454.151.370-68 FABIAN BORGHETTI 06/05/2019920.005925/2014 910.389.799-00 LUCIANA BOLAN FRIGO 06/05/2019920.005926/2014 641.107.616-20 MARA LUCIA ALBUQUERQUE PEREIRA 06/05/2019920.005927/2014 922.856.780-53 MARCELO ESPOSITO 06/05/2019920.005928/2014 071.132.967-26 MARIANA CALDAS WAGHABI 06/05/2019920.005929/2014 019.855.387-09 RITA DE CASSIA BIANCHI 06/05/2019920.005930/2014 071.761.027-67 FREDERICO FALCAO SALLES 06/05/2019920.005931/2014 187.980.548-05 SILVIO HONG TIING TAI 06/05/2019920.005932/2014 926.338.030-91 EDUARDO SCHMITT 06/05/2019920.005933/2014 549.099.291-34 DANIEL DE LIMA ARAUJO 06/05/2019920.005934/2014 049.567.568-79 CESAR KOPPE GRISOLIA 06/05/2019920.005935/2014 068.592.147-67 ALEXANDRE ROSA DOS SANTOS 06/05/2019920.005936/2014 856.903.509-82 SUZANA NESI FRANCA 06/05/2019
ERNESTO COSTA DE PAULA6.3Proteção compatível com riscos.
6.3.1O investimento necessário em medidas de segurança
deve ser dimensionado segundo o valor do ativo que está sendo
protegido e de acordo com o risco de potenciais prejuízos para o
negócio, à atividade fim e os objetivos institucionais.
6.4Tratamento conforme classificação.
6.4.1Todas as informações devem ter classificação de se-
gurança, aposta de maneira a ser adequadamente protegidas quando
da sua criação, utilização, custódia e descarte.
6.5Responsabilização baseada na credencial.
6.5.1A credencial de servidor e colaborador é pessoal e in-
transferível, qualificando-o como responsável por todas as atividades
desenvolvidas por meio dela, sendo pré-requisito para a liberação do
uso o preenchimento de um Termo de Ciência.
6.6Autorização definida pelo Proprietário do Ativo de In-
formação.
6.6.1O Proprietário do Ativo de Informação refere-se à parte
interessada do órgão ou entidade da APF, indivíduo legalmente ins-
tituído por sua posição e/ou cargo, o qual é responsável primário pela
viabilidade e sobrevivência dos ativos de informação.
6.7Utilização restrita às atividades funcionais.
6.7.1A autorização, o acesso e o uso da informação e dos
ativos de informação são controlados e limitados às atribuições ne-
cessárias para cumprimento das atividades funcionais de cada ser-
vidor e colaborador. Qualquer outra forma de uso necessitará de
prévia autorização do Proprietário do ativo de informação.
6.8Utilização orientada à segurança.
6.8.1Somente é permitido o uso de ativos de informação
autorizados pela organização, desde que estejam conforme as normas
internas e a legislação em vigor.
6.9Segregação de funções.
6.9.1A administração e execução de funções ou áreas de
responsabilidade críticas para o negócio devem ser segregadas para
que ninguém detenha controle de um processo na sua totalidade,
visando à redução do risco de mau uso acidental ou deliberado.
6.10Educação contínua.
6.10.1Servidores de colaboradores devem ser continuamente
capacitados nos procedimentos de segurança e no uso correto dos
ativos de informação quando da realização de suas atividades de
forma a minimizar possíveis riscos à segurança.
6.11Auditoria permanente.
6.11.1O cumprimento da Política de Segurança da Infor-
mação e Comunicações será periodicamente monitorado e auditado
pela área competente da organização, respeitando-se os princípios
legais.
6.12Continuidade aplicada aos serviços.
6.12.1A disponibilidade de recursos, o uso, o acesso e a
proteção das informações deverão ocorrer naturalmente, preservando
a normalidade das atividades, de modo a proteger os processos crí-
ticos contra efeitos de falhas ou desastres significativos aos negócios
da organização.
6.13Canal único de notificação.
6.13.1Todos os servidores e colaboradores, que tomem co-
nhecimento de qualquer desvio por quebra de segurança, devem no-
tificar exclusivamente a Equipe de Tratamento e Resposta a Inci-
dentes em Redes Computacionais (ETIR).
7.PENALIDADES
7.1Todos os servidores e colaboradores estão sujeitos às re-
gras da Política de Segurança da Informação e Comunicações e de-
vem observar integralmente o que dispõe este documento. A inob-
servância dessas regras acarretará em apuração das responsabilidades
funcionais na forma da legislação em vigor, podendo haver respon-
sabilização penal, civil e administrativa.
8.COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
8.1O servidor e o colaborador devem ter conhecimento da
Política de Segurança da Informação e Comunicações, tendo a obri-
gação de seguir rigorosamente o proposto nas normas de segurança.
9.DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1Qualquer dúvida sobre a Política de Segurança da In-
formação e Comunicações e suas orientações deve ser imediatamente
esclarecida com a área responsável por Segurança da Informação.
10.VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO
10.1Data de publicação
10.1.1Este documento foi publicado em 07/05/2014.
10.2Data de validade
10.3Este documento entra em vigor a partir da data de sua
publicação e deve ser revisto em intervalos planejados, não exce-
dendo o prazo de 12 (doze) meses ou em caso de ocorrência de
algumas das condições obrigatórias de atualização do documento.
10.4Data da última atualização
10.4.1Esse documento foi atualizado em 07/05/2014.
10.5Condições obrigatórias de atualização do documento
a)Surgimento ou alteração de leis e/ou regulamentações vi-
gentes;
b)Mudança estratégica da instituição;
c)Expiração da data de validade do documento; ou
d)Mudanças de tecnologia na organização.
10.6Responsável pela atualização
10.6.1Comitê de Segurança da Informação e Comunicação,
com base no art. 9º, inciso VI, da Portaria nº 119/2011/MinC.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-327, DE 5 DE ABRIL DE 2014
Aprova, no âmbito do Ministério da Cul-
tura, Norma de Segurança que estabelece
as Diretrizes de Segurança da Informação e
Comunicações.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo art. 7º da Portaria nº
119, de 5 de dezembro de 2011, do Ministério da Cultura, resolve:
Art. 1º Aprovar, no âmbito do Ministério da Cultura, Norma
de Segurança que estabelece as Diretrizes de Segurança da Infor-
mação e Comunicações, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO
Referência normativa
ABNT ISO GUIA 73:2009 – Gestão de riscos – Vocabulário
– Recomendações para uso em normas.
ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 – Tecnologia da Infor-
mação – Técnicas de Segurança – Sistemas de Gestão de Segurança da
Informação.
ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 – Tecnologia da Infor-
mação – Técnicas de Segurança – código de prática para a gestão da
segurança da informação.
Decreto nº. 3.505, de 13 de junho de 2000 – Institui a Po-
lítica de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Ad-
ministração Pública Federal.
Instrução Normativa IN 01/2008 GSI – Disciplina a gestão de
segurança da informação e comunicações na Administração Pública
Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Norma Complementar nº 03/IN01/DSIC/GSIPR – Diretrizes
para a elaboração de Política de Segurança da Informação e Co-
municações nos Órgãos e entidades da Administração Pública Federal
– APF.
Portaria nº 119, de 05 de dezembro de 2011 – Institui a
Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério
da Cultura e Sistema de Segurança da Informação e Comunicações.
CAMPO DE APLICAÇÃO
Este documento se aplica no âmbito do Ministério da Cultura
– MINC.A P R O VA Ç Ã O
Comitê de Segurança da Informação e Comunicação, com
base no art. 9º, inciso VI, da Portaria nº 119/2011/MinC.
1.OBJETIVO
1.1Estabelecer diretrizes, critérios e valores para a gestão de
segurança da informação e comunicações no âmbito da organiza-
ção.
2.ESCOPO
2.1Este documento contém diretrizes aplicáveis à segurança
das informações custodiadas ou de propriedade da organização, es-
tabelecendo os direcionamentos e valores adotados para a gestão da
segurança da informação e comunicações. Descreve a conduta con-
siderada adequada para o manuseio, controle e proteção das infor-
mações contra destruição, modificação, divulgação indevida e acessos
não autorizados, sejam acidentalmente ou intencionalmente.
3 . P Ú B L I C O – A LV O
3.1Esta norma destina-se aos servidores e colaboradores do
Ministério, sendo de responsabilidade de cada um o seu cumpri-
mento.
4.CONCEITOS E DEFINIÇÕES
4.1Termos, expressões e definições utilizados na Política de
Segurança da Informação e Comunicações estão conceituados no Di-
cionário de Referência, a ser publicado em norma específica.
4.2O Proprietário do Ativo de Informação refere-se à parte
interessada do órgão ou entidade da APF, indivíduo legalmente ins-
tituído por sua posição e/ou cargo, o qual é responsável primário pela
viabilidade e sobrevivência dos ativos de informação.
5.PRINCÍPIOS
5.1Esta Política de Segurança da Informação e Comunica-
ções está fundamentada nos princípios da disponibilidade, integri-
dade, confidencialidade e autenticidade, visando a proteção e a pre-
servação das informações necessárias às atividades da organização.
6.DIRETRIZES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÕES
6.1Segurança focada na organização.
6.1.1Estas diretrizes são aplicáveis tanto aos sistemas no
ambiente de computação quanto aos meios convencionais de pro-
cessamento, comunicação e armazenamento em papel.
6.2Informação é patrimônio.
6.2.1Toda e qualquer informação gerada, adquirida, utilizada
ou armazenada pela organização é considerada parte do seu patri-
mônio e deve ser protegida quanto aos aspectos de confidencialidade,
autenticidade, integridade e disponibilidade.
Ministério da Cultura.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-273, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – SUBSTITUTO, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do projeto apoiado por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, que teve sua prestação de contas reprovada no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e nos
art. 43 e art.44 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1998.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
PRONAC Projeto Proponente CPF/CNJP Resumo do Projeto Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Captado06-9403 Exposição Almeida Junior:
Uma RetrospectivaAssociação Pinacoteca Arte
e Cultura – APAC96.290.846/0001-82 Realizar a exposição Almeida Jú-
nior uma retrospectiva como o úl-
timo evento dentro das comemora-
ções do primeiro1.474.168,00 1.058.601,00 650.000,00
centenário da Pinacoteca. A expo-
sição contará com cerca de 100 pin-
turas em nove módulos.
PORTARIA N
o-274, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
140348 – Manutenção e apresentações do Coral Monlevade
Coral Monlevade
CNPJ/CPF: 21.545.199/0001-03
Processo: 01400000355201462
Cidade: João Monlevade – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 93.654,00
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto ?Manutenção e apresentações
do Coral Monlevade?, consiste em manter as atividades e apresen-
tações do mesmo durante o ano de 2014. Com ensaios semanais e
apresentações em escolas, Igrejas e concertos na cidade de João
Monlevade, dando continuidade as comemorações do Cinquentenário
do Coral.
1311115 – Projeto Encontros ? Mimi Rocha Convida
Caio Napoleão Braga Soares
CNPJ/CPF: 709.045.883-00
Processo: 01400039024201331
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: R$ 250.250,00
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O PROJETO ENCONTROS ? MIMI
ROCHA CONVIDA consiste na realização de uma programação de
música instrumental que contará com shows de grandes músicos
instrumentistas do Ceará, tendo como anfitrião dos encontros o gui-
tarrista e produtor musical Mimi Rocha. Os shows ocorrerão no
espaço cultural Cantinho do Frango, em Fortaleza, um lugar que há
mais de 02 anos tornou-se referência na valorização da música autoral
cearense.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
140166 – BENTO MOSSURUNGA – O MAESTRO
Vilma de Fátima Nogueira
CNPJ/CPF: 14.702.586/0001-40
Processo: 01400000171201401
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 452.828,41
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Editar e publicar 3000 exemplares do
livro ?BENTO MOSSURUNGA – O MAESTRO?, em dois (2) vo-
lumes. Um contendo a trajetória do maestro e compositor, que reunirá
textos, fotografias e a contextualização de suas obras. A edição será
enriquecida com a edição de partituras desse renomado músico bra-
sileiro, quase todas inéditas . O segundo volume será unicamente
composto por partituras.
142680 – CAVALEIROS DO PANTANAL
IZAN LUIZ RODRIGUES PETTERLE
CNPJ/CPF: 078.262.142-20
Processo: 01400005125201490
Cidade: Cuiabá – MT;
Valor Aprovado R$: R$ 168.780,00
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 31/12/2014Resumo do Projeto: O presente projeto consiste na edição e
publicação do livro ?CAVALEIROS DO PANTANAL? , sendo sua
proposta principal a de reunir o ensaio fotográfico produzido pelo
fotógrafo Izan Pertelle durante três expedições realizadas ao Pantanal
Matogrossense numa publicação bilíngüe com texto legendas em por-
tuguês e inglês, retratanto os seus vaqueiros, as paisagens pantaneiras
e suas histórias, compreendendo uma tiragem de 2.000 exemplares e
128 páginas.
1311119 – Mestre Dicá
Sýn Criativa – Comunicação e Produções Culturais LTDA
CNPJ/CPF: 08.948.170/0001-04
Processo: 01400039028201310
Cidade: Valinhos – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 316.810,00
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto ?Mestre Dicá? tem como
produto principal a realização de livro biografia de Oscar Sales Bue-
no Filho, o Dicá, maior ídolo da história da Associação Atlética Ponte
Preta; e, como produto secundário, o DVD documentário homônimo
com entrevistas do próprio Dicá e de personagens que marcaram sua
história pessoal e profissional (familiares e ex-atletas, como Rivelino,
Ademir da Guia e Oscar), bem como imagens com gols e jogadas
inesquecíveis de sua carreira. A obra pretende valorizar a memória e
democratizar com a sociedade em geral o legado de Dicá que atuou,
profissionalmente, entre 1966 e 1984, e também vestiu as camisas de
Santos e Portuguesa.
140439 – XI BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO
CEARÁ
Instituto de Arte e Cultura do Ceará – IACC
CNPJ/CPF: 02.455.125/0001-31
Processo: 01400000448201497
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: R$ 1.747.000,00
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a XI edição da Bienal Inter-
nacional do Livro do Ceará que é o terceiro maior evento do gênero
no país, que em sua última edição contou com 610 mil pessoas de
público, 165 expositores, 450 editoras, e mais de 300 eventos, entre
shows, palestras, oficinas, seminários e lançamentos de livros. Nessa
XI edição a Bienal está buscando ampliar e qualificar a relação com
seu público. fortalecendo redes e cumprindo um papel articulador da
política do livro e da leitura.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
140535 – DVD e Turnê Marianna Rosa
Mariana Alice Silva Rosa
CNPJ/CPF: 065.986.726-51
Processo: 01400000544201435
Cidade: Ibirité – MG;
Valor Aprovado R$: 469095.00
Prazo de Captação: 07/05/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: Este projeto visa a produção do DVD e
a turnê da cantora Marianna Rosa. Intérprete de canções da música
sertaneja, Marianna tem trilhado um caminho de sucessos e con-
quistas. A cantora possui em seu repertório músicas de autoria própria
e também músicas interpretadas por grandes nomes da música ser-
taneja nacional. A turnê contará com apresentações em 10 cidades
mineiras.
PORTARIA N
o-275, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a complementação de valor em favor do(s)
projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHAANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 2870 – Violão e Circus
Instituto Circênico de Promoção Cultural e Artística
CNPJ/CPF: 08.719.580/0001-83
SP – Jaú
Valor Complementar em R$: 100.002,47
13 3157 – Oficina de Costura em Adereços e Alegorias
SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL NOVATOS
CNPJ/CPF: 10.836.912/0001-51
SC – Florianópolis
Valor Complementar em R$: 30.000,00
13 8067 – Verão Numa Boa
HITS ENTRETENIMENTO LTDA
CNPJ/CPF: 12.185.871/0001-06
RS – Porto Alegre
Valor Complementar em R$: 586.590,00
13 7739 – TODOS OS MUSICAIS DE CHICO BUARQUE
EM 90 MINUTOS
PATHAVIDHATU EMPREENDIMENTOS CULTURAIS
LTDA ME
CNPJ/CPF: 13.018.468/0001-55
RJ – Rio de Janeiro
Valor Complementar em R$: 1.192.025,00
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 4622 – Corpo e Alma – Ano II
TME PLANEJAMENTO DE EVENTOS E MARKETING
LTDA. – EPP
CNPJ/CPF: 11.251.192/0001-25
SP – São Paulo
Valor Complementar em R$: 2.000,00
12 8408 – Projeto Construindo Cidadania com Arte
INSTITUTO HATUS
CNPJ/CPF: 11.118.266/0001-50
SP – São Paulo
Valor Complementar em R$: 157.900,00
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 8747 – Projeto Anual MON 2014 – Museu Oscar Nie-
meyer
Sociedade dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer
CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06
PR – Curitiba
Valor Complementar em R$: 98.040,00
13 7601 – Coleção Ludwig
Arte A Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 08.325.271/0001-29
RJ – Rio de Janeiro
Valor Complementar em R$: 916.156,00
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR AR-
TÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18)
13 7909 – BONETE – A ultima pérola caiçara
Objetiva Produções Cinematograficas e Eventos Culturais
Ltda
CNPJ/CPF: 07.235.710/0001-40
SP – Taboão da Serra
Valor Complementar em R$: 9.413,94
13 7112 – Livro Ilustrado de Arte: Vida e Obra de Gregório
Gruber
Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural
CNPJ/CPF: 08.745.680/0001-84
SP – São Paulo
Valor Complementar em R$: 7.120,00
PORTARIA N
o-276, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201423ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 7233 – 9a Comemoração Cultural do Ano Novo Chinês
JCI Brasil-China
CNPJ/CPF: 07.929.369/0001-22
SP – São Paulo
Período de captação: 06/05/2014 a 31/12/2014
13 2926 – Nastácia
Pyramo Produções Artísticas LTDA
CNPJ/CPF: 15.017.311/0001-30
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
12 4220 – O DIABO E A AVÓ
Nandi Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 35.883.602/0001-19
PR – Pinhais
Período de captação: 01/05/2014 a 30/06/2014
13 5252 – Festival Cultural das Nações de Valinhos
World Music Conservatório de Música Ltda – ME
CNPJ/CPF: 10.656.250/0001-38
SP – Vinhedo
Período de captação: 06/05/2014 a 30/11/2014
13 8623 – Carnaval Maravilha
LUZIA RIBEIRO PRODUCOES VISUAIS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 15.185.459/0001-84
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
13 7689 – Kirov Ballet – Turnê Nacional
Dell Arte Soluções Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 27.002.849/0001-50
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
11 12555 – PROJETO CONTRAPONTO – MÚSICA INS-
TRUMENTAL E CANTO CORAL
IA3 INSTITUTO DE ACOLHIMENTO E APOIO AO
ADOLESCENTE
CNPJ/CPF: 10.430.790/0001-07
SP – Pindamonhangaba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 5169 – BH CAPITAL DO NATAL – Um Natal de todos e
de cada um
Associação Comercial e Empresarial de Minas
CNPJ/CPF: 17.268.822/0001-50
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
14 0298 – I MOSTRA CULTURAL DO BANHADO
GRANDE
Fabricio de Oliveira Pereira
CNPJ/CPF: 812.034.970-91
RS – Porto Alegre
Período de captação: 04/05/2014 a 31/12/2014
13 0727 – Projeto PENSANDO NOS DIAS DE HOJE!
Jair Marcelo Petry
CNPJ/CPF: 851.841.959-04
PR – Curitiba
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/201413 8010 – Série Os Inesquecíveis da Música Nacionalista
PAULO ROBERTO LAGO DE SALLES BRASIL
92858708568
CNPJ/CPF: 14.499.298/0001-30
BA – Salvador
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 10482 – O que vêem as estátuas
Sunbo Produções
CNPJ/CPF: 17.031.467/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
13 1814 – Relíquias do Terceiro Extrato – Esculturas de
Nen
Mundo Arte & Eventos Ltda. ME
CNPJ/CPF: 04.191.101/0001-48
BA – Salvador
Período de captação: 01/05/2014 a 31/08/2014
13 1320 – EXPERIENCIA TUMULTO lll
Ave Promoção e Produção Cultural S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 05.908.755/0001-02
DF – Brasília
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
12 0302 – Projeto de Restauro e Modernização do Hospital
Beneficente Português do Amazonas – FASE
EMERGENCIAL
Ligia Mayumi Funaki
CNPJ/CPF: 305.452.408-67
AM – Manaus
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES: LIVROS DE VALOR AR-
TÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18)
13 3527 – Um causo sério (e oitenta sem nenhuma serie-
dade)
CEPAR – CULTURAL ASSESSORIA EM PROJETOS
LT D A
CNPJ/CPF: 09.242.168/0001-88
SP – São Paulo
Período de captação: 01/05/2014 a 30/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 7859 – Banda Mole de Contagem
BANDA MOLE FOLCLÓRICA DE CONTAGEM
CNPJ/CPF: 05.496.420/0001-24
MG – Contagem
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
13 7383 – Musicalidade Violeira do Sertão
Jonatas de Campos Moraes
CNPJ/CPF: 351.443.418-29
SP – São Paulo
Período de captação: 01/05/2014 a 31/12/2014
13 7875 – Projeto Noite de Seresta
José Ataídes Sarturi
CNPJ/CPF: 230.024.840-91
RS – Santiago
Período de captação: 01/05/2014 a 31/07/2014
13 0353 – PROJETO FAZENDO ARTE
Lenir Ferreira de Castro
CNPJ/CPF: 036.643.458-60
MG – Divinópolis
Período de captação: 02/05/2014 a 31/12/201407 7011 – eletrOrquestra
Luciene da Silva Pereira
CNPJ/CPF: 580.696.822-72
PA – Belém
Período de captação: 01/05/2014 a 31/08/2014
13 8073 – Festival de Cultura de Matozinhos
Victor Luiz Soares Sena
CNPJ/CPF: 091.653.536-33
MG – Matozinhos
Período de captação: 01/05/2014 a 15/11/2014
PORTARIA N
o-277, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a redução de valor em favor do(s) pro-
jeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para
o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar re-
cursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 9158 – O LIVRO – circulação
Grega Representações e Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 31.188.063/0001-47
RJ – Rio de Janeiro
Valor reduzido em R$: 293.100,00
13 1249 – Juana La Loca
Movimento Experimental de Teatro Alternativo
CNPJ/CPF: 14.332.128/0001-67
PR – Curitiba
Valor reduzido em R$: 39.800,00
11 9444 – La Bête (ou A Besta)
M&G Ricca Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 02.536.379/0001-84
SP – São Paulo
Valor reduzido em R$: 465.909,80
13 8445 – Na Batalha
OBRAS REUNIDAS PRODUCAO DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 18.045.020/0001-44
SP – São Paulo
Valor reduzido em R$: 116.555,00
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 9209 – FERIADO MUSICADO
Luis Cavaglieri Neto
CNPJ/CPF: 046.601.238-12
SP – São José dos Campos
Valor reduzido em R$: 162.880,00
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 4611 – ARTEVIDA
ENDORA ARTE E PRODUÇÕES LTDA
CNPJ/CPF: 14.588.345/0001-12
RJ – Rio de Janeiro
Valor reduzido em R$: 879.190,88
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
13 9203 – Museu de Arte do Rio? Plano Anual 2014
Instituto Odeon
CNPJ/CPF: 02.612.590/0001-39
MG – Belo Horizonte
Valor reduzido em R$: 5.757.189,96
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
10 3443 – PROJETO TURNÊ DE SHOWS DE
LANÇAMENTO DO DVD DA DUPLA – LENNO & LI-
COLN
MARCIO LINO DA SILVA
CNPJ/CPF: 598.411.921-87
GO – Goiânia Valor reduzido em R$: 125.062,50
PORTARIA N
o-278, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120,
de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) cultural (is) referente(s) ao Programa de Intercambio e Difusão Cultural, relacionado(s) no anexo abaixo, apoiado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s)
APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial
União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Àrea Valor do Benefício (R$)13 2559 Circuito de shows de integração
no Veneto, entre Rio Grande do
Sul e o Norte da Itália e Shows
na República Tcheca de Alejandro
Brittes & GrupoMagali de Rossi 980.740.590-49 Consiste em realizar uma turnê do acor-
deonista Alejandro Brittes & grupo con-
tendo 8 shows na Itália nas cidades de Gia-
zza (Curatorium Cimbricum Veronesi),
Roana (Istituto di Cultura Cimbra di Roa-
na), Rotzo (Municipio deArtes Integradas 12.000,00
Rotzo), Belluno (Associazione Bellunesi
nel Mondo), Trento (Associazione Trentini
nel Mondo), 02 Verona (Associazione di
Imprenditore i
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Profissionisti di Verona) e Dueville (As-
sociazione L’albero della lingua veneta),
durante os dias 10 a 20 de maio de 2013,
02 shows na República Tcheca, de 22 a 28
de maio, a fim de divulgar a Cultura Sul
brasileira, principalmente
o gênero musical ” Chamamé” baseado no
trabalho autoral do grupo , bem como rea-
lizar intercâmbio com músicos,aproximan-
do as culturas
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-1.100/MD, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição e o Decreto n
o7.974, de 1ode abril de 2013, resolve:
Art. 1oA Portaria no3.437/MD, de 17 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º…………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Participará das reuniões do GECom, como
observador, representante designado pelo Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas.” (NR)
Art. 2
oEsta Portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
CELSO AMORIM
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No-675/GC3, DE 5 DE MAIO DE 2014
Aprova o Regulamento (*) do Centro de
Operações Espaciais.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n
o6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67200.000915/2014-43, resolve:
Art. 1
oAprovar a edição do ROCA 21-95 “Regulamento do
Centro de Operações Espaciais (COPE)”, que com esta baixa.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no
Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
PORTARIA N
o-676/GC3, DE 5 DE MAIO DE 2014
Aprova a reedição do ROCA 21-48(*), que
trata do “Regulamento do Centro de In-
vestigação e Prevenção de Acidentes Ae-
ronáuticos”
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta dos Processos nº
67012.000219/2014-54 e 67012.001215/2014-93, resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-48, “Regulamento
do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos –
CENIPA”, que com esta baixa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se as Portarias nº 490/GC3, de 30 de agosto
de 2011, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168,
de 1º de setembro de 2011 e nº 86/GC3, de 18 de janeiro de 2013,
publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 018, de 25 de
janeiro de 2013.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no
Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
PORTARIA N
o-677/GC3, DE 5 DE MAIO DE 2014
Aprova a reedição do Regulamento (*) da
Diretoria de Engenharia da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67100.007711/2013-81, resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-69 “Regulamento
da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG)”, que com esta
baixa.
Ministério da Defesa.
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
1º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA No-24/CPES, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Ratifica a Resolução TPS 029 – Normas
para Tráfego e Permanência de Navios e
Embarcações no Terminal Privativo e de
Uso Misto Praia Mole – TPS, revisão 4.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º – Ratificar a Resolução Resolução TPS 029 – Normas
para Tráfego e Permanência de Navios e Embarcações no Terminal
Privativo e de Uso Misto Praia Mole – TPS, revisão 4; e
Art 2º. A presente Portaria entra em vigor na presente da-
ta.
Capitão-de-Mar-e-Guerra JAYME TAVARES ALVES FILHO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 787/GC3, de 11 de novembro
de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 12 de
novembro de 2010, Seção 1, pág. 12..
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no
Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
PORTARIA N
o-678/GC3, DE 5 DE MAIO DE 2014
Aprova a reedição do Regulamento (*) da
Diretoria de Administração do Pessoal.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67410.016210/2013-91, resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-32 “Regulamento
da Diretoria de Administração do Pessoal”, que com esta baixa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.123/GC3, de 19 de no-
vembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 21
de novembro de 2012, Seção 1, página 25.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no
Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
TRIBUNAL MARÍTIMO
ATA DA 6.886ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2014 (TERÇA-FEIRA)
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
21.040/2004, 27.789/2013 da Exma. Sra. Juíza Maria Cris-
tina de Oliveira Padilha; 26.311/2011, 26.631/2012, 26.864/2012,
27.515/2012, 27.552/2012, 27.592/2012, 27.618/2012, do Exmo. Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras, 24.408/2009, 25.880/2011,do Exmo.
Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos, 25.307/2010, 26.047/2011,
27.175/2012, 27.711/2013, 27.854/2013, do Exmo. Sr. Juiz Nelson
Cavalcante e Silva Filho.
R E P R E S E N TA Ç Õ E S
Nº 27.669/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a barcaça “CAMORIM X”, ocorridos na ilha das Cobras, baía de
Guanabara, Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2012.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Camorim Serviços Marítimos Ltda
(Proprietária/Fretadora), Transocean Brasil Ltda. (Afretadora), Souza
e Silva Reparos Navais Ltda. EPP (Prestadora do serviço de retirada
de resíduos e bombeamento para a barcaça “CAMORIM X”), Neilson
de Souza Silva (Coordenador do serviço de retirada de resíduos e
bombeamento para a barcaça “CAMORIM X”), Lazar Leon Dere-nusson Kowarski (Supervisor do serviço de retirada de resíduos e
bombeamento para a barcaça “CAMORIM X”). Decisão: recebida a
unanimidade.
Nº 28.553/2014 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a embarcação “MONFORTE”, ocorridos nas proximidades da praia de
João Fernandes, Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, em 25 de maio
de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Luan Francis Cortes Barbosa Dias
(Vigia de proa) Decisão: recebida a unanimidade.
Nº 28.574/2014 – Fato da navegação envolvendo a balsa
“SANTA CRUZ”, acoplada ao Rb “DAKAR”, e uma passageira,
ocorrido durante a travessia de Porto Seguro para Arraial D’Ajuda,
Bahia, em 16 de outubro de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Renato da Silva Ricardo (Mestre do com-
boio) e RIONAVE Administração Portuária Ltda (Armadora do com-
boio) Decisão: recebida a unanimidade.
Nº 28.564/2014 – Acidente da navegação envolvendo a chata
“N.ALMEIDA-V”, em comboio formado com o Rb “RENO”, ocor-
rido na baía de Guanabara, Rio de Janeiro, em 02 de julho de
2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: COMTROL Comércio e Transporte de Car-
gas Ltda (Proprietária/Armadora da chata “N.ALMEIDA-V”) e An-
tonio Cesar Aleluia de Farias (Marinheiro Auxiliar de Convés da
chata “N.ALMEIDA-V”). Decisão: retornar os autos à Procuradoria
Especial da Maarinha, para que represente em face de Carlos Queiróz
Ramos Júnior, na qualidade de gerente operacional da empresa COM-
TROL Comércio e Transporte de Carga Ltda, informou ser o res-
ponsável pela manutenção da Chata “N. ALMEIDA – V”, exercendo
a função há 4 anos, mantendo os demais termos da representação.
J U L G A M E N TO S
Com preferência deferida
Nº 26.290/2011 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“CARLINE TIDE”, de bandeira vanuatuense, e a plataforma “PRIDE
PORTLAND”, de bandeira bahamense, ocorrido na bacia petrolífera
do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Com pedido de Arquivamento de autoria da Pro-
curadoria Especial da Marinha. Representação de Parte: Autora: Ens-
co do Brasil Petróleo e Gás Ltda, Adv. Dr. David Leinig Meiler
(OAB/RJ 111.637-A). Representado: William Armando Puerto Melo.
(Comandante do Rb “CARLINE TIDE”), Adv. Dr. Pedro Calmon
Filho (OAB/RJ 140.764). Decisão unânime: julgar o acidente da
navegação como decorrente de origem indeterminada, arquivando-se
os autos e julgando improcedente a representação privada, excul-
pando William Armando Puerto Melo, na forma do art. 14, alínea “a”,
da Lei nº 2.180/54.
Com preferência deferida
Nº 26.435/2011 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“CABINESS TIDE”, de bandeira vanuatuense, e a plataforma “PE-
TROBRAS XX”, de bandeira liberiana, ocorrido no campo de Mar-
lim, bacia de Campos, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em
22 de julho de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Raimundo Jorge Malcher Cardoso Pereira
(Imediato do Rb “CABINESS TIDE”) e Gilberto Tavares Macedo (Co-
mandante do Rb “CABINESS TIDE”), Adv. Dr. Pedro Calmon Filho
(OAB/RJ 9.142). Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de
imprudência, condenando Raimundo Jorge Malcher Cardoso Pereira, à
pena de repreensão, de acordo com o art. 121, inciso I, combinado com
o art. 124 da mesma Lei, atenuado pelo art. 139, inciso IV, alíneas “b”
e “d’, com redação dada pela Lei nº 8.969/91 e ao pagamento das
custas processuais. Exculpar Gilberto Tavares Macedo.
Às 15h42min os trabalhos foram suspensos, tendo sido rei-
niciados às 15h49min.
Nº 25.441/2010 – Acidente da navegação envolvendo a moto
aquática “SENNA” com dois banhistas, ocorrido na lagoa do Centro
Cultural Brasil 500, Paulínia, São Paulo, em 30 de agosto de 2009.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor: Exmº
Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representado: Airton Santos de Souza (Condutor), Adv. Dr.
Pedro Renato Lúcio Marcelino (OAB/SP 121.583). Decisão unânime:
julgar procedente, em todos os seus termos, a Representação de autoria
da D. Procuradoria Especial da Marinha (fls. 128 a 130), para respon-
sabilizar pelo acidente da navegação, previsto no artigo 14, alínea”a”, da
Lei nº. 2.180/54 e suas consequências, por imprudência, o representado
Airton Santos de Souza, na condição de condutor habilitado, conde-
nando-o à pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) con-
forme previsto nos artigos 121, inciso VII, c/c 124 inciso IX e parágrafo
1º, 135 inciso II, 127 e 139 inciso IV (d), todos da Lei nº 2.180/54, com
redação dada pela Lei nº 8.969/94, acrescida das custas processuais.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201425ISSN 1677-7042
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Nº 26.458/2011 – Acidente e fato da navegação envolvendo o
BP “RIO MAMORÉ”, ocorridos em águas costeiras do estado de
Santa Catarina, em 06 de agosto de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: João de Almeida, Leonardo Pe-
reira de Oliveira e Alberto Lopes Gonçalves, Adv. Dr. Paulo José
Valente Carvalho de Mendonça (OAB/RJ 62.282). Eder Benevides
Alves (Responsável pela manutenção da praça de máquinas), Adv. Dr.
Jorge de Albuquerque (OAB/ES 16.605) e Mauro Sérgio Benevides
Alves (Mestre) – Revel. Decisão unânime: exculpar os três primeiros
representados, João de Almeida, Leonardo Pereira de Oliveira e Al-
berto Lopes Gonçalves, coproprietários do B/P “RIO MAMORÉ”, do
acidente da navegação tipificado no art. 14, alínea “b” (avaria ou
defeito na embarcação), por falta de prova irrefutável do alegado na
exordial da PEM a este respeito, e julgar o fato da navegação, ti-
pificado no art. 15, alínea “a” (deficiência de equipagem), da Lei n°
2.180/54, como decorrente de negligência desses três primeiros Re-
presentados e julgar o fato da navegação tipificado no art. 15, alínea
“e” (exposição a risco), da Lei n° 2.180/54, como decorrente de
imprudência dos cinco Representados, acolhendo, em parte, os termos
da Representação da D. Procuradoria Especial da Marinha e con-
siderando as circunstâncias e consequências dos fatos apurados, com
fulcro nos artigos 121, incisos I e VII, 124, inciso IX, e 127, para
todos e ainda o artigo 139, inciso IV letras “a” e “d”, em relação aos
dois últimos representados, respectivamente, Eder Benevides Alves,
POP, responsável pela manutenção da máquina e Mauro Sérgio Be-
nevides Alves, não habilitado, na função de mestre do B/P “RIO
MAMORÉ”, aplicando aos três primeiros a pena de multa no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), e aos dois últimos a pena de multa de R$
300,00 (trezentos reais) cumulativamente com a pena de repreensão
para os cinco representados. Custas processuais proporcionais às mul-
tas. Oficiar à Capitania dos Portos do Espírito Santo, agente da
Autoridade Marítima, para as sanções cabíveis, a infração ao art. 19
(falta de despacho), do RLESTA, que não foi absorvida pela con-
denação à luz da Lei n° 2.180/54.
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS NOS TERMOS DO
ART. 64, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO PROCESSUAL DO
TRIBUNAL MARÍTIMO:
Nº 24.837/2010 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o BM “ALMIRANTE BARROSO” com um banco de areia, ocorridos
no rio Amazonas, nas proximidades do farolete da Ponta do Pe-
regrino, Pará, em 21 de dezembro de 2009.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Raimundo Duarte Maciel (Comandante),
Rodolfo de Carvalho Correa (Tecnólogo Fluvial), Adamor Ferreira
Barroso (Proprietário), Agrinaldo Lobato Miranda (Construtor), Auto
Ship – Prestadora de Serviços de Entidade Certificadora de Em-
barcações Ltda (Sociedade Classificadora).
Nº 28.039/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a LM “SACARI” com um banco de areia, ocorridos no rio Amazonas,
nas proximidades do município de Urucará, Amazonas, em 15 de
novembro de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Jeosadaque Felipe Ferreira (Afretador), An-
derson de Lima Franco (Afretador), Edcarlos dos Santos Guerreiro
(Prático) e Inezildo da Silva Júnior (Proprietário).
PROCESSOS QUE SERÃO ARQUIVADOS NOS TER-
MOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO IN-
TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO:
Nº 26.729/2012 – Fato da navegação envolvendo o NM
“ALIANÇA MANAUS”, ocorrido no rio Negro, porto de Chibatão,
Manaus, Amazonas, em 12 de abril de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Decisão unânime: julgar os fato da navegação, capitulado
no art. 15, alínea “e” da Lei nº 2.180/54, como decorrente de ato de
pessoa não precisamente determinada, mandando arquivar os autos,
conforme promoção da Douta Procuradoria.
Nº 27.536/2012 – Acidente da navegação envolvendo o bote
“MARAJÓ III” e a LM “REPIQUE”, ocorrido nas proximidades do
Iate Clube Cigarras, na praia das Cigarras, município de São Se-
bastião, São Paulo, em 31 de dezembro de 2011. Decisão unânime:
julgar o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei
nº 2.180/54, como de origem indeterminada, mandando arquivar os
autos, conforme promoção da Douta Procuradoria.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha.
Nº 28.365/2013 – Ato, não caracterizado como acidente ou
fato da navegação, envolvendo o BM “LOBINHO IV” e um tri-
pulante, ocorrido na baía de Marajó, nas proximidades da Vila do
Conde, Barcarena, Pará, em 30 de julho de 2009.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Decisão unânime: deterrminar o arquivamento do feito, pois
o falecimento por razões naturais do tripulante, não configura aci-
dente ou fato da navegação.
Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União,
Dra. Aline Gonzales Rocha.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
fez uso da mesma o Exmº. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha, que
requereu autorização para delegar atribuição de instrução aos Srs.
Capitão dos Portos do Espírito Santo e Capitão dos Portos da Ama-
zônia Ocidental, com fulcro no art. 63 da Lei nº 2.180/54 e da Seção
III, do RITPM, para que as autoridades façam oitivas de testemunhas
arroladas nos autos do Processo nº 25.573/2011 e 27.301/2012, res-
pectivamente, sendo deferidos por unanimidade nos termos do art. 16,alínea “b”, da Lei nº 2.180/54 e nada mais havendo a tratar, às
16h47min foi encerrada a Sessão. Do que, para constar, mandei di-
gitar a presente Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e por
mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Vice-Alm. LUIZ AUGUSTO CORREIA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 23.241/2008 – “ROBERTO I” e “TALISMÃ MAR II”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Leandro Diaz da Silveira (Pescador)
Defensor : Dr. Eduardo Duílio Lopes Piragibe (DPU/RJ)
Representado : Paulo Roberto Oliveira de Andrade
Advogada : Drª Roberta Cristina dos Santos Fagundes (OAB/RJ
123.055)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.713/11 – “WESTFALIA EXPRESS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Luiz Felippe Vieira Pereira (Prático)
Advogado : Dr. Everaldo Sérgio Hourcades Torres (OAB/RJ
46.233)
Representado : Conyo Ivanov Conev (Prático)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À D. Procuradoria para alegações
finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.581/12 – “MONTE CERVANTES”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Reginaldo Silva de Freitas (Op. do Portainer)
Advogado : Dr. Alessandro da Costa Fontes (OAB/RJ 163.407)
Representado : Florentino San Buenaventura Jr. (2º Of. Náutica)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.741/12 – Emb. sem nome, tipo canoa
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Manoel de Souza Filho (Proprietário/Condutor)- Re-
vel
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.829/12 – PLATAFORMA “PETROBRAS 38”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Deusdete Ribeiro do Rosário – Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Proc. nº 27.040/12 – BP “YASMIN”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Hércules da Silva Rocha (Proprietário/Condutor)- Re-
vel
Despacho : “Tendo em vista a certidão à fl. 123, declaro a revelia do
representado Hércules da Silva Rocha, citado por edital. Publique-se.
À Defensoria Pública da União para apresentar defesa.”
Proc. nº 27.216/12 – “MONTE SANTO III”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Roberto Barreto de Oliveira (Proprietário)
Advogado : Dr. Raniê de Sá Barreto (OAB/RJ 68.561)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.420/12 – “SALMISTA DE DAVI I”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Sebastião Lopes Gomes (Comandante)
: Robson Antonio Pereira Lourinho (Responsável)
Advogado : Dra. Maria de Nazaré Ramos Nunes dos Santos(OAB/PA
10.383)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.478/12 – BP “ANTONIO LEMOS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Carlos Alberto da Conceição Silva (Chefe de Má-
quinas)Advogado : Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes (OAB/PA
4.305)
Representado : Belma Transporte e Locação Ltda. (Proprietária/Ar-
madora)
Advogado : Dr. Elvis Presley Rodrigues Lima (OAB/PA 15.700)
Representado : João Resque Gonçalves (Comandante)
Advogada : Dra. Giovana Augusta dos Santos Gonçalves (OAB/PA
7.767)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.492/12 – LM “CENTRAL”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representada : Sandra Regina Camillo (Proprietária)- Revel
Despacho : “Tendo em vista a certidão à fl. 122, declaro a revelia da
representada Sandra Regina Camillo, citado por edital. Publique-se. À
Defensoria Pública da União para apresentar defesa.”
Proc. nº 27.698/12 – EMB “COMTE SANTOS” e outras
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Edvaldo Carvalho de Souza (Comandante)
Advogado : Dr. Osíris Cipriano da Costa (OAB/PA 7.731)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.704/12 – canoa “BIGUÁ”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Thiago Padilha Moreira (Proprietário/Condutor)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria Especial da Marinha
– PEM, para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.764/13 – “JÓIA I”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Egídio Moreira (Tripulante da balsa)
: Alexandre Bonmann (Mestre do Rebocador)
Advogado : Dr. Elói Pedro Bonamigo (OAB/SC 10.208-B)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.803/13 – “STEPHANIE SEIF I”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : José Cardoso da Silva (Comandante)
Advogado : Dr. Flávio Fraga (OAB/SC 18.026)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.927/13 – NM “SEA RACER”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Epifanio C. Servando Júnior (Comandante)
: Bilichenko Bohdan (Oficial de Proteção)
Advogado : Dr. Luciano Penna Luz (OAB/RJ 102.831)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.154/13 – “RAISA II”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Nei Alberto Fontes (Supervisor de Mergulho)
Advogada : Dra. Thalita de Fátima Mendonça Bento (OAB/RN
10.977)
Despacho : “Encerro a Instrução. À D. Procuradoria para alegações
finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 24.658/10 – Veleiro “SOLARIS”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Mauro Cesar Pereira Rodrigues
(extinta a punibilidade – fls. 100)
: Moabe Santos Ferreira – Revel
: Luís Henrique Pinheiro Almeida – Revel
: Alteredo Pereira Rodrigues – Revel
Despacho : ” Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.051/11 – BM “NOVO BRASIL III”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Antonio Jorge Pureza Cunha – Revel
: Antonilson Cardoso Matos – Revel
Representado : Renato Sousa Ferreira
Defensor : Carlos Alberto Dantas Júnior (DPU/RJ)
Representado : Domingos Quaresma Rodrigues
Advogado : Dr. Jorge Luiz Anjos Tangerino (OAB/PA 9.009)
Despacho : ” Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Proc. nº 26.177/11 – “FLAMAR III” e “BVLGARI MX”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Maguaraci Felipe Rodrigues da Silva (Comandante) –
Revel
Representado : João Luis da Silva Júnior (Comandante)
Advogado : Dr. Rafael Campos Giro (OAB/RJ 118.696)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.223/11 – NM “MSC TAMARA”
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Puljas Sinisa (Comandante)- Revel
: Novica Mijoc (Resp. pela Segurança – MSC TAMARA)- Revel
Representado : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Autoridade
Portuária)
Advogados : Dr. José Esquenazi Neto (OAB/RJ 114.029)
: Dra. Nina Manela (OAB/RJ 140.288)
Representado : Marcos Antonio Casusa (Operador de Máquinas)-
Revel
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.527/11 – NM “DIAMOND OCEAN” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : U Kyaw Htay (Comandante)
Advogado : Dr. Marcos Antonio F. da Costa (OAB/RJ nº 71.827)
Representado : Emanuel Brasil Dias Guerreiro (Comandante)
Advogado : Dr. Bruno Gomes Brito (OAB/RJ 157.110)
Despacho : “Defiro o requerido as fls. 377.”
Proc. nº 26.822/12 – EMB “CONTINUE FALANDO I”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : João Marcos de Souza (Condutor e Proprietário)
Advogado: : Dr. Allan Vinicius Almeida Queiroz (OAB/RJ
11 6 . 8 0 0 )
Despacho : “Renova-se o despacho de fls. 198.{“Ao representado
para que junte documentação que comprove sua tese de que houve
um erro no projeto de construção da lancha. Prazo de 30 (trinta)
dias}.”
Proc. nº 26.838/12 – “PRAIA DO SUESTE”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado: Carlos Silverio Malaquias (Comandante)- Revel
Despacho : “Declaro a revelia do representado. Às partes para provas.
Prazos sucessivos de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.429/12 – “PILICA PASSEIOS”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Adeilton Camilo Gasparine (Proprietário)
Advogado : Dr. Smaniotto Marini (OAB/PR 37.793)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.529/12 – “DEUSA DO MAR”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Altamir Calção de Freitas (Comandante)
Advogado : Dr. Mauro José da Silva Jaeger(OAB/RS 14.178)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.537/12 – “SEM NOME E OUTRA”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Júlio Cesar de Ávila – Revel
Representado : Antônio Carlos Coelho (Condutor inabilitado)
Advogado : Dr. Rangel Esteves Furlan(OAB/SP 165.905)
Representado : André Luis Santa Maria (Proprietário)
Advogado : Dr. André Renato Jerônimo (OAB/SP – 185.159)
Despacho : “Indefiro as preliminares de excesso de prazo, ausência de
fundamentação e ilegitimidade de parte na forma dos argumentos da
PEM em sua promoção de fls. 263/265. Aos representados para pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.541/12 – “USAF 02” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : João do Nascimento Pará Neto (Piloto da lancha
“USAF 02”)
Defensora : Dra. Clarissa Ligeiro de Figueiredo (DPU/RJ)
Despacho : “Defiro o pedido de gratuidade de fls. 132. Aberta a
Instrução. Às partes para Provas. Prazos sucessivos de 05 (cinco)
dias.”
Proc. nº 28.026/13 – “KOUPI”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Roman Logvynenko (Eletricista)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”Proc. nº 28.212/13 – “GUERREIRO I”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Elio Gomes de Paula (Condutor/Proprietário).
Advogado : Dr. Jorge Mendes Victoria (OAB/RJ 22.011)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 24.962/10 – NM “ZHEN HUA 27” e outras EMB
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Menezes
Representação de Parte:
Autores : Chartis Insurance Uk Limited e Bunge Iberica S/A
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562)
Representado : Shang Wei (Comandante)
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)
Representação de Parte:
Autor : Terminal de Granéis do Guarujá S/A
Advogado : Dr. Artur R. Carbone (OAB/RJ 1295/A)
Representado : Shang Wei (Comandante)
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)
Representação de Parte:
Autores : Shang Wei (Comandante) e Zhen Hua 27 Shipping Hong
Kong
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)
Representados : Eduardo Morante Salvio (Comandante),
: Kyla Shipping Co Ltd. (Armadora) e
: Kyla Shipping Enterprises (Operadora)
Advogado : Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ
63.503)
Representado : Terminal de Granéis do Guarujá S.A.
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Despacho : “Aos autores das representações de parte e, sucessiva-
mente aos representados de parte, para tomarem conhecimento dos
documentos acostados aos autos, em especial por ser posterior ao meu
despacho de fl. 4.703, os documentos de fls. 4.706 a 4775. Prazo de
05 (cinco) dias, contados em dobro, sucessivos aos autores e, em
seguida, aos representados de parte. Publique-se.”
Proc. nº 27.636/12 – LM “CAVALCANTE”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Estado do Maranhão – Secretaria de Estado de In-
fraestrutura (Revel)
Despacho : “Declaro a revelia do representado. Publique-se e no-
tifique, via Capitania.”
Proc. nº 27.243/12 – BM “PRINCESA LAYS”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Josimar Ribeiro Costa (Tripulante não habilitado)-
Revel
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl. 96
e da certidão à fl. 97, declaro a revelia do representado Josimar
Ribeiro Costa. Publique-se.”
Proc. nº 27.263/12 – lancha “LADY ELITA”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Paulo Afonso Moreira Lobo (Condutor inabilitado)-
Revel
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl.
138 e da certidão à fl. 139, declaro a revelia do representado Paulo
Afonso Moreira Lobo. Notifique-se o representado pelo correio.”
Proc. nº 28.024/13 – NM “KATE”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados: Stanislav Kulish (Comandante)- Revel
: Grygoriy Yurchenko (Imediato)- Revel
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl. 86
e da certidão à fl. 92, declaro a revelia dos representados Stanislav
Kulish e Grygoriy Yurchenko. Publique-se.”
Proc. nº 25.338/10 – EMB “J. L. A.” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Manoel Raimundo Ferreira Seixas (Prático)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)
Representado : Augusto Afonso Neto (Afretador)
Defensor : Dr. Renan de Araujo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.629/11 – “MIRLA FILHA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Eduardo Rodrigues da Silva (Prop./Condutor inabi-
litado)
Defensor : Dr. Leonardo de Assis Santos (DPU/AC)
Representado : Antonio Carlos Benvides da Silva (Marinheiro)- Re-
vel
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05(cinco) dias.”Proc. nº 25.958/11 – Rb “FÉ EM DEUS XXXVII”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : José Ferreira Rodrigues (Proprietário)- Revel
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05(cinco) dias.”
Proc. nº 26.262/11 – N/M “ID NORD”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Wang Fu Li (Comandante)
Advogado : Dr. Gabriel Oliveira Junior (OAB/PE 12.995)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.702/12 – “FREEDOM”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Harley de Sousa Lira – Revel
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.802/12 – “RAFAEL LAMAS”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Medeiros de Barros
Representado : Francisco de Oliveira Ribeiro (Tripulante não ha-
bilitado)
Advogado : Dr. Edgar Pinheiro Dias (OAB/PA 16.239B) Represen-
tado : Ubaldo de Magalhães Lamas Júnior (Proprietário)
Advogado : Dr. Samuel Teixeira da Silva (OAB/PA 5265)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. n° 26.805/12 – Embarcação “NORONHA NETO” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Waldomiro Campos de Avelar (Comandante/Fale-
cido)
: João da Silva Gomes (Comandante)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Júnior ( DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.048/12 – EMB “IDUN R” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Peter Hogenhaug (Comandante)
: Claudio Salgado Limas (Assistente do Comandante)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representado : Ademir José da Silva (Comandante)
Advogado : Dr. Carlos Gomes Magalhães Júnior (OAB/MG 101.980
e OAB/ES
14.277)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.108/12 – NM “MSC NATAL”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Lutz Ulrich Liebrecht(Comandante)
: Tomislav Polic (Imediato)
Defensor : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À Procuradoria para alegações
finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.129/12 -“MARIA BETHÂNIA”
Relatora : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representada : TWB Bahia S/A – Transportes Marítimos (Prop./Ar-
madora)
Advogada : Dra. Ana Theresa Bittencourt B. Cruz Soares (OAB/BA
24.155)
Despacho : “À representada para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.207/12 – L/M “KURUKAWA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Marcio Fernandes de Alcântara (Comandante)
Advogado : Dr. Ivan Barbosa Ferreira (OAB/AM 5.564)
Representado : Ricardo Rossete Moraes (Proprietário)
Advogados : Dr. André Luiz Guedes da Silva (OAB/AM 5.261)
: Dr. Erivelton Ferreira Barreto (OAB/AM 5.568)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.329/12 – Rb “NAVE II” com a balsa “MISS SANDY”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Ronaldo dos Santos Moraes (Condutor)
Advogada : Dra. Elze Cordeiro Carvalho (OAB/PA 10.360)
Representado : Edilson Tavares Vieira (Comandante)
Representado : Ponte Empreendimentos e Logística Ltda.(Proprie-
tária)
Despacho : “Cite-se a representada Ponte Empreendimentos e Lo-
gística Ltda.”
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201427ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Proc. N° 27.619/12 – LM “CARMEN HAGE e outra”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : George Pereira Hage (Comandante))
Advogado : Dr. Marcus Vinicius Costa Solino (OAB/PA 6.339)
Representado : Gilcilei Monteiro Ribeiro ( Comandante)
Defensor : Renan de Araujo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. N° 28.402/13 – sem nome
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Manuel Rosário de Oliveira Silva (Condutor)
Despacho : “Cite-se o representado Manuel Rosário de Oliveira Sil-
va.”
Proc. nº 26.803/12 – EMB “LUZ” e outra
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A –
S A N AV E
(Proprietário e Armador)
Advogada : Dra. Sara Lopes (OAB/PA 16.119)
Despacho : Ao representado para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 29 de abril de 2014
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 24.534/09 – Emb. sem nome
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Adalberto Sapiência Tomaz (Condutor)- Re-
vel
Representado : João Xavier Filho (Condutor)
Advogado : Dr. Edilson Magro (OAB/MS 7.316-B)
Despacho : “Aos representados para razões finais.
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.375/11 – BP “SANTA LUCIA”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Luiz Otavio Espindola dos Reis (Tripulante)
: Marcio dos Santos Espindola (Prop./Mestre inabilitado).
Advogado : Dr. Luciano dos Santos (OAB/PA 13.444)
Despacho : “Aos representados para razões finais.
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.752/12 – Rb “COMTE JÓ” e outras
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Amadeu Moreira da Silva (Condutor)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.764/12 – NM “PARINTINS” e outras
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : José da Silva Simas (Comandante) – Revel
: Charles Pinheiro de Souza (Timoneiro) – Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.771/12 – lancha “DONA RAIMUNDA” e outra
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Alves da Silva (Prop./Cond. inabilitado)-
Revel
Representado : Luís Ribeiro de Lima (Condutor inabilitado)
Advogado : Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos (OAB/AM
3.524)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.092/12 – BP “LUZIMARA”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Manoel Geraldo do Nascimento (Proprietário/Con-
dutor)
: Eriberto Brasiliano do Nascimento (Tripulante)
: José Luiz da Silva Sales (Tripulante)
Advogado : Dr. Alisson Taveira (OAB/PB 13.931 – OAB/RN 828-
A)
Representado : Francisco Gomes da Silva (Tripulante)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.162/12 – NT “GUARÁ”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Fabricio Lima de Souza (Comandante)- Revel
Representado : Isaac Alberto Mazal (Prático)
Advogada : Dra. Camila Reinoso Lemos (OAB/RJ 174.225)Representada : Suelen Aparecida de Lima Santos do Nascimento
Advogados : Dra. Tatiana Lima da Silva (OAB/RJ 176.995)
: Dr. Rodrigo Augusto Ferreira (OAB/RJ 169.336)
Representado : Josias Amador da Silva (Comandante)
Advogado : Dr. Roberto Ramos Riff (OAB/RJ 114.353)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas, e conhecer
preliminar de fl. 327.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.187/12 – “FAZENDA PIRAI”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Osvaldo José Rosa (Proprietário)
Advogado : Dr. João Ademar Preiss (OAB/SC 21.230)
Despacho : “Defiro o pedido de prova oral, requerida às fls. 132/133.
Ao representado para qualificação das testemunhas, endereços, pre-
paro e quesitos.”
Proc. nº 27.547/12 – LM “TAINÁ”
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Lindalci Maciel de Souza (Prop./Cond. não habi-
litado).
Defensora : Dra. Lycia Kameda (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. Às Partes para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.784/13 – “C. PROMOTER” e outra
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : José do Carmo Barbosa Leão Júnior (Imediato)
Advogado : Dr. Carlos Alexandre Palmeira da Silva (OAB/RJ-
142.328)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À D. PEM para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 24.564/09 – BP “MESTRE CHICO ROMÃO”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Vanderlei Gonçalves (Mestre/Condutor inabilitado)-
Revel
Representado : Ruyter Demaria Sant’Anna Santos (Proprietário)
Advogados : Dr. Igor Camargo Rangel (OAB/SP 327.427)
: Dr. Ângelo Antonio Cavalcante Demo (OAB/SP 262.166)
Despacho : “Ao representado Ruyter Demaria Sant’Anna Santos para
apresentar os quesitos iniciais e efetuar o preparo, para apresentar os
quesitos iniciais, conforme o despacho à fl. 234. O silêncio será
recebido como desistência da produção da prova oral requerida.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 25.134/10 – “SALMO 121” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Juracy Palheta Coelho (Condutor)- Revel
Representado : Edson Raimundo de Souza Figueiredo (Condutor)
Defensor : Dr. Eduardo César Paredes de Carvalho (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.265/12 – Rb “BERTOLINI LXIV” e outras
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Atanagildo Ferreira de Souza (Imediato) – Revel
Representado : Otávio Castro dos Santos (Prático Regional)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl.
311 e da certidão à fl. 312, declaro a revelia do representado Ata-
nagildo Ferreira de Souza. Notifique-se o representado pelo Cor-
reio.”
Proc. nº 24.287/09 – Rb “OLIVEIRA FILHO III”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Chibatão Navegação e Comércio Ltda.(Proprietária)
Advogado : Dr. Caio César da Silva Carvalho (OAB/RJ 145.031)
Representado : Hamilton Pereira Pacheco (Condutor)
Defensora : Dra. Patrícia Soares H. Py (DPU/RJ)
Despacho : “Indefiro a intimação por Edital para a oitiva do segundo
representado Hamilton Pereira Pacheco, que encontra-se em lugar
incerto e não sabido, tendo em vista que não há dispositivo no
RIPTM que ampare tal requerimento. Deve ser ressaltado que, no rito
processual do Tribunal Marítimo, o representado não está obrigado a
produzir provas contra si ao prestar depoimento. Assim, não está
obrigado a responder aos quesitos que lhe forem apresentados sob
compromisso. Encerro a Instrução. À D. PEM para suas alegações
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.124/12 – “SANTIAGO”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (Locatário)
Advogado : Jonathan Xavier Donadoni (OAB/AC 3.390)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”Proc. nº 27.362/12 – NM “SRTA LUANA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Francisco de Assis Rodrigues Barbosa(Comandante).
Advogada : Dra. Sara Suely Sobrinho Lopes (OAB/RJ 16.119)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.447/12 – BM “AMANDA LETICIA” e outra
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Severino Pinto Simões (Condutor)
Defensor : Dr. Ricardo Schettini Azevedo da Silva (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Em 6 de maio de 2014.
S E C R E TA R I A – G E R A L
PAUTA DE JULGAMENTO
Processos em Pauta Para Julgamento na Sessão do dia 13 de Maio de
2014 (Terça-Feira), às 13h30min:
Nº 25.305/2010 – Fato da navegação envolvendo o NM “MSC SO-
PHIE”, de bandeira panamenha, e um estivador, ocorrido no porto de
Santos, São Paulo, em 30 de maio de 2009.
Relatora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Valter Soares Mendonça (Operador de Guindaste)
Advogado : Dr. Elias Antonio Jacob (OAB/SP 164.928)
Nº 25.622/2011 – Acidente da navegação envolvendo os botes “GUA-
RAÚ” e “TATÁ”, ocorrido no canal do estuário do porto de Santos,
São Paulo, em 24 de dezembro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Otávio Matoso de Oliveira Neto
(Condutor do bote “GUARAÚ”)
Advogada : Drª Maria Joanna Pacheco e Chaves (DPU/RJ)
Nº 25.118/2010 – Fato da navegação envolvendo o BM “FAZENDA
PORANGA I” e uma passageira, ocorrido no cais de Parintins, Ama-
zonas, em 19 de setembro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representados : Adilson Rolim Pereira (Condutor inabilitado)
Advogada : Drª Nadia Maria Gama Pereira (OAB/AM 3.562)
: Elligton de Souza Nery dos Santos (Comandante)
Advogado : Dr. Jamys Douglas de Oliveira Bermeu (OAB/AM
6.572)
Nº 25.103/2010 – Acidente da navegação envolvendo o BM “COMTE
BRUNO DE BUJARU”, ocorrido nas proximidades do farol do Man-
gal das Garças, baía de Guajará, Belém, Pará, em 11 de março de
2008.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representados : Wanderlei Carvalho Lobo
(Proprietário/Comandante não habilitado) e
: Waldemir Silva Soeiro (Tripulante não habilitado)
Advogada : Drª Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Nº 28.088/2013 – Acidente da navegação envolvendo o veleiro “FRE-
EWIND”, de bandeira americana, dois de seus ocupantes e o NM
“KM MT JADE”, de bandeira liberiana, ocorrido em águas inter-
nacionais, em 26 de dezembro de 2012.
Com pedido de Arquivamento de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Em 6 de maio de 2014.
COMANDO DO EXÉRCITO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PORTARIA No-12-SEF, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Cassa a autonomia administrativa do Co-
mando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de
Exército e concede autonomia administra-
tiva ao Comando da 5ª Região Militar.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX, do art. 1
o, da
Portaria no727, de 08 de outubro de 2007, e Portaria no729, de 7 de
outubro de 2009, ambas do Comandante do Exército, resolve:
Art. 1
oCassar, a contar de 1º de maio de 2014, a autonomia
administrativa do Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de
Exército (Cmdo 5ªRM/5ªDE), CODOM 02500-7, com sede na cidade
de Curitiba/PR, por motivo de sua transformação e mudança de de-
nominação social de Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de
Exército para Comando da 5ª Região Militar.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2oConceder autonomia administrativa, a contar de 1ode
maio de 2014, ao Comando da 5ª Região Militar (Cmdo 5ª RM),
CODOM 02499-2, com sede na cidade de Curitiba/PR.
Art. 3
oDeterminar às Organizações Militares Diretamente
Subordinadas (OMDS) à SEF que adotem, em suas áreas de com-
petência, as providências decorrentes.
Art. 4
oEstabelecer que esta portaria entre em vigor na data
de sua publicação.
Gen Ex ARAKEN DE ALBUQUERQUE
PORTARIA N
o-13-SEF, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Cassa a autonomia administrativa do Co-
mando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de
Exército e concede autonomia administra-
tiva ao Comando da 7ª Região Militar.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX, do art. 1
o, da
Portaria no727, de 08 de outubro de 2007, e Portaria no729, de 7 de
outubro de 2009, ambas do Comandante do Exército, resolve:
Art. 1
oCassar, a contar de 1º de maio de 2014, a autonomia
administrativa do Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de
Exército (Cmdo 7ªRM/7ªDE), CODOM 02510-6, com sede na cidade
do Recife/PE, por motivo de sua transformação e mudança de de-
nominação social de Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de
Exército para Comando da 7ª Região Militar.
Art. 2
oConceder autonomia administrativa, a contar de 1ode
maio de 2014, ao Comando da 7ª Região Militar (Cmdo 7ª RM),
CODOM 02509-8, com sede na cidade do Recife/PE.
Art. 3
oDeterminar às Organizações Militares Diretamente
Subordinadas (OMDS) à SEF que adotem, em suas áreas de com-
petência, as providências decorrentes.
Art. 4
oEstabelecer que esta portaria entre em vigor na data
de sua publicação.
Gen Ex ARAKEN DE ALBUQUERQUE
PORTARIA N
o-14-SEF, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Cassa a autonomia administrativa do Co-
mando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de
Exército e concede autonomia administra-
tiva ao Comando da 8ª Região Militar.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX, do art. 1
o, da
Portaria no727, de 08 de outubro de 2007, e Portaria no729, de 7 de
outubro de 2009, ambas do Comandante do Exército, resolve:
Art. 1
oCassar, a contar de 1º de maio de 2014, a autonomia
administrativa do Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de
Exército (Cmdo 8ªRM/8ªDE), CODOM 02517-1, com sede na cidade
de Belém/PA, por motivo de sua transformação e mudança de de-
nominação social de Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de
Exército para Comando da 8ª Região Militar.
Art. 2
oConceder autonomia administrativa, a contar de 1ode
maio de 2014, ao Comando da 8ª Região Militar (Cmdo 8ª RM),
CODOM 02514-8, com sede na cidade de Belém/PA.
Art. 3
oDeterminar às Organizações Militares Diretamente
Subordinadas (OMDS) à SEF que adotem, em suas áreas de com-
petência, as providências decorrentes.
Art. 4
oEstabelecer que esta portaria entre em vigor na data
de sua publicação.
Gen Ex ARAKEN DE ALBUQUERQUERural, no Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia, man-
tida pela Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda., com
sede no Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia, pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do
processo e-MEC no20077154.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
11/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Pedro II –
FAPE2, com sede na Rua Areado, n
o437, bairro Carlos Prates, no
Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida
pela Sociedade Educadora Pedro II Ltda. – ME, com sede no mesmo
endereço, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III
da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006,
conforme consta do processo e-MEC no201010470.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
273/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Talles de
Mileto, a ser instalada na Rua Pedro Bezerra Filho, n
o35, bairro
Santos Reis, no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande
do Norte, mantida pela Sociedade Universitária Mileto Ltda., com
sede no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do
curso de Enfermagem, bacharelado, e do curso de Serviço Social,
bacharelado, com 180 (cento e oitenta) vagas anuais cada, conforme
consta do processo e-MEC n
o2 0 111 0 7 3 3 .
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 5/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excep-
cional, para que ADRIANA FLORENTINA DE ARAÚJO, portadora
do RG n
o4184674 SSP/PE, aluna da Faculdade de Medicina Nova
Esperança – FAMENE, no Estado da Paraíba, realize, 50% (cinquenta
por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso
de Medicina na rede credenciada do Estado de Pernambuco – Se-
cretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, no Estado de Pernam-
buco, devendo requerente cumprir as atividades do estágio de acordo
com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de
Medicina e as condições de supervisão docente profissional esta-
belecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme
consta do Processo nº 23001.000153/2013-75.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o6/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excep-
cional, para que RENATA MARIA BUENO OITICICA, portadora do
RG n
o2001005015230 SSP/AL, aluna da Faculdade de Medicina
Nova Esperança – FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 50%
(cinquenta por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Inter-
nato) do curso de Medicina na Liga Alagoana contra a Tuberculose –
Hospital Geral Sanatório, no Município de Maceió, Estado de Ala-
goas, devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de acor-
do com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de
Medicina e as condições de supervisão docente profissional esta-
belecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme
consta do Processo n
o23001.000173/2013-46.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o41/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto pelo Cen-
tro de Ensino Superior do Médio e Baixo Amazonas – CESBAM
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho SE-
Su/MEC n
o78/2010, que determinou a suspensão de todas as ati-
vidades do CESBAM, vedou novos ingressos de alunos em seus
cursos e sobrestou, por dois anos, todos os processos de creden-
ciamento e de autorização de cursos, nos termos do art. 11 do Decreto
n
o5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do Processo no
23000.009585/2010-17.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº
148/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 12/2011-
CGSUP/DESUP/SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União
de 10 de junho de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior – SERES/MEC que aplicou medida cautelar de
redução de vagas de novos ingressos no curso de Direito, bacha-
relado, oferecido pela Universidade Bandeirante Anhanguera de São
Paulo, ofertado no Campus Maria Cândida, no estado de São Paulo,
conforme consta do Processo nº 23000.025802/2007-11.Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 148/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII,
do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do despacho nº
12/2011-CGSUP/DESUP/SERES/MEC, publicado no Diário Oficial
da União de 10 de junho de 2011, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC que aplicou medida
cautelar de redução de vagas de novos ingressos no curso de Direito,
bacharelado, oferecido pela Universidade Bandeirante de São Paulo,
ofertado no Campus de Osasco, no estado de São Paulo, conforme
consta dos Processo nº 23000.025979/2007-17.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº
148/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 12/2011-
CGSUP/DESUP/SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União
de 10 de junho de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior – SERES/MEC que aplicou medida cautelar de
redução de vagas de novos ingressos no curso de Direito, bacha-
relado, oferecido pela Universidade Bandeirante de São Paulo, ofer-
tado no Campus de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo,
conforme consta do Processo nº 23000.025980/2007-33.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 275/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter
excepcional, para que LÍCIA MARQUES PORFÍRIO, portadora do
RG nº 30082714 SSP/AL, aluna da Faculdade de Medicina Nova
Esperança – FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 50% (cinquenta
por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso
de Medicina na Liga Alagoana contra a Tuberculose – Hospital Geral
Sanatório, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, devendo a
requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com os cri-
térios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina e as
condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas Di-
retrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do Pro-
cesso nº 23001.000156/2013-17.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o277/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter
excepcional, para que ROGÉRIO CARNAÚBA RIBEIRO, portador
do RG n
o2002001160464 SSP/AL, aluno da Faculdade de Medicina
Nova Esperança – FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 50%
(cinquenta por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Inter-
nato) do curso de Medicina na Liga Alagoana contra a Tuberculose –
Hospital Geral Sanatório, no Município de Maceió, Estado de Ala-
goas, devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de acor-
do com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de
Medicina e as condições de supervisão docente profissional esta-
belecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme
consta do Processo n
o23001.000154/2013-10.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 279/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter
excepcional, para que AUGUSTO CÉSAR WANDERLEY, portador
do RG nº 7425384, SDS/PE, aluno da Faculdade de Medicina Nova
Esperança – FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 75% (setenta e
cinco por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do
curso de Medicina na rede credenciada do Estado de Pernambuco,
devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com
os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina
e as condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas
Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do
Processo nº 23001.000128/2013-91.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 295/2013, da Câmara de Educação Superior do Con-
selho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII,
do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, favorável à aprovação do
novo Instrumento de Avaliação Institucional anexo ao presente Pa-
recer, destinado ao credenciamento de Escolas de Governo, com vis-
tas à oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, consoante o
disposto na Resolução CNE/CES n
o7, de 8 de setembro de 2011, e na
Lei no10.861, de 14 de abril de 2004, que institucionaliza o Sinaes,
como também no Decreto no5.773, de 2006, e na Portaria no40, de
12 de dezembro de 2007, conforme consta do Processo nº
23001.000178/2013-79.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 6 de maio de 2014
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação Interino, HOMOLOGA o
Parecer n
o268/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, nos termos do Decreto no5.786/2006 e da
Resolução CNE/CES no1/2010, favorável ao credenciamento do Cen-
tro Universitário da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, por
transformação da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, com
sede na Avenida Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mantido pela Sociedade
de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, observado o prazo máximo de
4 (quatro) anos, fixado pelo art. 13, § 4
o, do Decreto no5.773, de 9
de maio de 2006, bem como a exigência avaliativa prevista no art. 10,
§ 7
o, do mesmo Decreto, aprovando também, por este ato, o Plano de
Desenvolvimento Institucional e o Estatuto do Centro Universitário
em tela, conforme consta do processo e-MEC n
o201008926.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
209/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Rolim
de Moura, com sede na Rodovia RO-383, Km 01, lado Sul, Zona
Ministério da Educação.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201429ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 352/2011, da Câmara de Educação Superior do Con-
selho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII,
do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso, para,
no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de
Educação Superior do Ministério da Educação expressa na Portaria nº
679/2008, para deferir o pedido de autorização de funcionamento do
curso de Medicina, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais,
oferecido pela Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., com sede no
Município de Maringá, no Estado do Paraná, e convalidar os estudos
realizados em períodos anteriores à data de autorização do presente
curso pelo Ministério da Educação, especialmente para que essa data
seja o marco para a deflagração do processo de seu devido reco-
nhecimento, condição necessária para a expedição e registro dos cor-
respondentes diplomas, conforme consta do Processo nº
23000.001486/2009-45.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
11/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao credenciamento do Instituto Superior de Teo-
logia Aplicada para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede na Rua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, n
o
700, Bairro Dom Expedito, no Município de Sobral, no Estado do
Ceará, mantido pela Associação Igreja Adventista Missionária (AIA-
MIS), com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo
de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de
2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no
10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta dos cursos de
licenciatura em História, licenciatura em Pedagogia e licenciatura em
Educação Física, com 100 (cem) vagas totais anuais, conforme consta
do processo e-MEC n
o201014678.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
236/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento do Instituto Educatie, lo-
calizado à Rua José Urbano Sanches, nº 315, Vila Oliveira, no Mu-
nicípio de Mogi das Cruzes/SP, mantido pelo Instituto Educatiehoog
de Ensino e Pesquisa Ltda., com sede no município de São Paulo,
Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado
pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014,
observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de
2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, a partir da oferta do curso de Pedagogia, licenciatura (pro-
cesso: 201112930), com 60 (sessenta) vagas totais anuais, conforme
consta do processo e-MEC n
o2 0 111 2 7 4 3 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
245/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Teológica
Betânia, a ser instalada na Avenida Iguaçu, nº 1.700, Bairro Água
Verde, Município de Curitiba, Estado do Paraná, a ser mantida pela
Missão Evangélica Betânia – MEB, com sede na Rua das Missões, nº
186, Bairro Venda Nova, Município de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo
III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, a
partir da oferta do curso de Teologia, bacharelado, com oferta anual
de 70 (setenta) vagas, conforme consta do processo e-MEC n
o
2 0 111 5 2 1 7 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
315/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Integração
Tietê, localizada no Município de Tietê, Estado de São Paulo, tendo
sua unidade principal (sede) instalada na Rua Santa Terezinha, n
o425,
bairro Belvedere e outra, no mesmo município, situada na Rua An-
tônio Ferreira Cárdia, n
o61, bairro Altos do Tietê, mantida pela
Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda., com sede na Rua Santa
Terezinha, n
o425, bairro Belvedere, no mesmo Município de Tietê,
no Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado
pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014,
observado o disposto no art. 4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de
2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, conforme consta do processo e-MEC no200806176.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-385, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, na Resolução CNE/CES no1/2010, e no Parecer no268/2013,
da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Edu-
cação, conforme consta do processo e-MEC n
o201008926, e diante
da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário da Faculdade
Estácio de Sá de Belo Horizonte, por transformação da Faculdade
Estácio de Sá de Belo Horizonte, com sede na Avenida Francisco
Sales, nº 23, Bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Estácio
de Sá Ltda.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-386, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no273/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-
MEC n
o201110733, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade Talles de Mileto, a ser
instalada na Rua Pedro Bezerra Filho, no35, bairro Santos Reis, no
Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte, man-
tida pela Sociedade Universitária Mileto Ltda., com sede no Mu-
nicípio de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-387, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no209/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20077154, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Rolim de Moura,
com sede na Rodovia RO-383, Km 01, lado Sul, Zona Rural, no
Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia, mantida pela
Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda., com sede no
Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-388, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no11/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201010470, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Pedro II – FAPE2,
com sede na Rua Areado, no437, bairro Carlos Prates, no Município
de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida pela So-
ciedade Educadora Pedro II Ltda. – ME, com sede no mesmo en-
dereço.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-389, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no315/2012, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o200806176, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Integração Tietê, com
sede na Rua Santa Terezinha, no425, bairro Belvedere, no Município
de Tietê, Estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional
Santo Expedito Ltda., com sede no mesmo Município.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-390, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no236/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-
MEC n
o201112743, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Instituto Educatie, localizado à
Rua José Urbano Sanches, nº 315, Vila Oliveira, no Município de
Mogi das Cruzes/SP, mantido pelo Instituto Educatiehoog de Ensino e
Pesquisa Ltda., com sede no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-391, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no245/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-
MEC n
o201115217, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade Teológica Betânia, a ser
instalada na Avenida Iguaçu, nº 1.700, Bairro Água Verde, Município
de Curitiba, Estado do Paraná, a ser mantida pela Missão Evangélica
Betânia – MEB, com sede na Rua das Missões, nº 186, Bairro Venda
Nova, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-392, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
11/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, conforme consta do processo e-MEC no201014678, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Instituto Superior de Teologia
Aplicada para oferta de cursos superiores na modalidade a distância,
com sede na Rua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, n
o700,
Bairro Dom Expedito, no Município de Sobral, no Estado do Ceará,
mantido pela Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS),
com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas nos polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta
Portaria.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC nº
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
Polo EndereçoPolo –
SedeRua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, no700, Bairro Dom Expedito, no
Município de Sobral, no Estado do Ceará.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DO PRÓ-REITOR
Vistos e examinados os autos do Processo nº
23005.000214/2014-45, que visa apurar responsabilidades da empresa
EKO & KEWANNE OPERADORA DE TURISMO LTDA., referente
ao Contrato nº 35/2013, que tem por objeto o fornecimento de bi-
lhetes de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais.
Considerando que foi garantido o direito de defesa e de alegações
finais, e dessa forma a empresa foi devidamente notificada para exer-
cer o seu direito ao contraditório, quando então optou por não falar
nos autos, ocorrendo assim in albis o respectivo prazo. Considerando
as atribuições delegadas ao Pró-Reitor de Administração, por meio da
Portaria/REITORIA nº 793, de 18 de outubro de 2012. Considerando,
o PARECER Nº 021/2014/PF-UFGD/PGF/AGU, na qual acolho, ob-
servando o contido no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, decido:
I – Aplicar à empresa EKO & KEWANNE OPERADORA
DE TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.262.549/0001-08, as seguintes
penalidades: a) multa de 7% (sete por cento) sobre o valor do con-
trato, na forma da Lei nº 10.520/2002 e do respectivo contrato, que
perfaz um montante de R$ 58.185,01 (cinquenta e oito mil, cento e
oitenta e cinco reais e um centavo); e b) suspensão do direito de
licitar e contratar com a União, seus órgãos e entidades, pelo prazo de
2 (dois) anos, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c do art. 40
da IN SLTI/MPOG nº 02/2010.
II – Fica a empresa intimada para, querendo, interpor recurso
ao Magnífico Reitor no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe
o art. 109 da Lei nº 8.666/93.
III – Não apresentando recurso, ou sendo ele rejeitado, re-
gistrem-se as punições nos cadastros competentes, na forma da lei.
SIDNEI AZEVEDO DE SOUZA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIA No-444, DE 5 DE MAIO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAM-
PA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERAN-
DO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; o
Decreto Presidencial nº 4.175, de 27 de março de 2002, o Decreto
Presidencial nº 6.944 de 21 de agosto de 2009 e a Portaria nº 450, de
06 de novembro de 2002, do Ministério de Planejamento, Orçamento
e Gestão; os termos dos Editais de inscrição de concurso nº 39/2013
de 22/03/2011, publicado no DOU de 25/03/2013 e do Edital de
homologação nº 113/2013 de 25/06/2013, publicado no DOU de
26/06/2013, resolve:
Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do
período anterior, o prazo de validade do Concurso Público para pro-
vimento dos cargos de Técnico-Administrativos em Educação de Ní-
vel Superior e de Nível Intermediário da Fundação Universidade
Federal do Pampa – UNIPAMPA.
ULRIKA ARNS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
AT O No-849, DE 30 DE ABRIL DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais; resolve:
No Ato da Reitoria nº. 1.120/12, de 24.10.2012, DOU de
25.10.2012, onde se lê: BERO IGOR CABALLERO CUELLAR:
leia-se: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR. (considerando o
Processo nº. 23111.010008/2014-36).
JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA No-488, DE 5 DE MAIO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PES-
SOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação
de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:
Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 19/06/2014, o prazo
legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério
Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital nº
03/2012, DOU de 17/09/2012, cuja homologação foi publicada, con-
forme Portaria nº 335, DOU de 19/06/2013.
ESCOLA DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTEC-
NIA
Departamento: DEPTO. DE ANAT, PATOLOGIA E CLÍ-
NICAS VETERINÁRIA
Área de Conhecimento: Andrologia Veterinária/Reprodução
AnimalClasse: ADJUNTO Regime de Trabalho: DE
Departamento: DEPTO. DE ZOOTECNIA
Área de Conhecimento: Ciências Sociais aplicadas à Zo-
otecnia
Classe: ASSISTENTE Regime de Trabalho: DE
Área de Conhecimento: Pecuária Leiteira e Tecnologia de
Produtos de Origem Animal
Classe: ADJUNTO Regime de Trabalho: DE
ANTÔNIO EDUARDO MOTA PORTELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO
E CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PORTARIA No-3.737, DE 5 DE MAIO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Administração e Ciências Con-
tábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ângelo
Maia Cister, no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 7990
de 15 de Julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 135
de 16/07/2013, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de Professor Substituto referente ao edital nº
30 de 04/02/2014, divulgando em ordem de classificação, os nomes
dos candidatos aprovados:
Departamento de Contabilidade
Setor: FINANÇAS
1. Renan Machado Dejon
ÂNGELO MAIA CISTER
PORTARIA N
o-3.738, DE 5 DE MAIO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Administração e Ciências Con-
tábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ângelo
Maia Cister, no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 7990
de 15 de Julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 135
de 16/07/2013, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de Professor Substituto referente ao edital nº
30 de 04/02/2014, divulgando em ordem de classificação, os nomes
dos candidatos aprovados:
Departamento de Contabilidade
Setor: Análise Econômico Financeira
1. Marcelene Gomes
2. Geraldo Paulo Cotta D. Lopes
ÂNGELO MAIA CISTER
PORTARIA N
o-3.739, DE 5 DE MAIO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Administração e Ciências Con-
tábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ângelo
Maia Cister, no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 7990
de 15 de Julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 135
de 16/07/2013, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de Professor Substituto referente ao edital nº
30 de 04/02/2014, divulgando em ordem de classificação, os nomes
dos candidatos aprovados:
Departamento de Contabilidade
Setor: Métodos Quantitativos
1. Luan dos Santos
ÂNGELO MAIA CISTER
PORTARIA N
o-3.740, DE 5 DE MAIO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Administração e Ciências Con-
tábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ângelo
Maia Cister, no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 7990
de 15 de Julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 135
de 16/07/2013, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de Professor Substituto referente ao edital nº
30 de 04/02/2014, divulgando em ordem de classificação, os nomes
dos candidatos aprovados:
Departamento de Contabilidade
Setor: Contabilidade Financeira
1. Liege Moraes do Carmo
ÂNGELO MAIA CISTER
FACULDADE NACIONAL DE DIREITO
PORTARIA No-3.723, DE 5 DE MAIO DE 2014
O Diretor da Faculdade Nacional de Direito, Professor Fla-
vio Alves Martins, no uso de suas atribuições legais, nos termos do
Edital nº 460, de 26/06/13, publicado no D.O.U. nº 253, de 31 de
dezembro de 2013, retificado pelos editais nº 15 e 20, ambos de
janeiro de 2014, por determinação da Resolução CONSUNI 11/10,
artigo 4º, torna pública a homologação de inscrições, após análise de
recursos apreciados pela Egrégia Congregação da Faculdade Nacional
de Direito.DEPARTAMENTO DE TEORIA DO DIREITO
SETOR: HISTÓRIA DO DIREITO
CARGO: PROFESSOR ADJUNTO A 40 horas DE –
MS030
Inscrições Deferidas:
ALAN WRUCK GARCIA RANGEL
BEATRIS DOS SANTOS GONÇALVES
DANIEL NUNES PÊCEGO
DANIELA REZENDE DE OLIVEIRA
DIEGO NUNES
FERNANDA ANDRADE ALMEIDA
GILBERTO APARECIDO ANGELOZZI
HANNA HELENA SONKAJARVI
HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS
MAREN GUIMARÃES TABORDA
MARIA LUCIA RESENDE CHAVES TEIXEIRA
MARIANA CARDOSO DOS SANTOS RIBEIRO
PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
PRISCILA MADDALOZZO PIVATTO
RAFAEL CHAGAS MANCEBO
RENATA GUIMARÃES FRANCO
RICARDO SONTAG
Não Deferidas:
Motivo: Candidato(a) não compareceu para entrega de do-
cumentação exigida para efetivação da inscrição. Descumprimento do
item 5.1 do Edital 460/13 e alterações.
ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA
Motivo: Candidato(a) não comprovou titulação exigida.
DANIELA SILVA FONTOURA BARCELLOS (Doutora em
Ciência Política. Edital exige Doutorado em História ou Direito).
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Portaria nº 2549, de 14 de março de 2014.
FLÁVIO ALVES MARTINS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA No-411, DE 6 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.015577/2014-82
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Educação Física – DEF/CDS, instituído pelo Edital
nº 173/DDP/2014, de 04 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial
da União nº 66, Seção 3, de 07/04/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Educação Física/Esportes
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 03 (três)
Classificação Candidato Média Final1º Mara Cristina Schneider 8,562º Vladimir Schuindt da Silva 8,553º Leandro Teixeira Floriano 8,494º Mauricio Camaroto 8,445º André Roberto Sigwalt 8,356º Beatriz Dittrich Schmitt 8,147º Ticiane Marcondes Fonseca da Cruz 8,108º Danielle Torri 8,039º Bianca Natália Poffo 7,7910º Andréia Fernanda Moletta 7,7811 º Regina Moreira Borges de Macedo 7,4412º Ricardo de Almeida Pimenta 7,32
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N
o-412, DE 6 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.007028/2014-34
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Campus Curitibanos – CBS, instituído pelo Edital nº 173/DDP/2014,
de 04 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 66,
Seção 3, de 07/04/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Física
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Sandro Fernandes Barcelos 7 , 11
BERNADETE QUADRO DUARTE
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 222, DE 5 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas “a” e “b”,
e § 1º, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 61, de 27
de fevereiro de 2014, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO
ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 8.197, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 – DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014)
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 146.126 146.126 146.126 146.126 109.594 73.062 36.531 –
Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO No-14, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (*)
Aprova o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano do Brasil (FSB), referentes ao 2º semestre de 2013.
O Ministro de Estado da Fazenda, na forma do art. 20 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil, anexo à Resolução nº 1, de 17 de setembro de 2010, torna público que
o Conselho Deliberativo, em sessão ordinária realizada em 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 7.055, de 28 de dezembro de 2009, e a competência estabelecida no art.
3°, X, do Decreto n° 7.113, de 19 de fevereiro de 2010, resolveu:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano do Brasil referentes ao 2º semestre de 2013 na forma apresentada ao Conselho Deliberativo do Fundo
Soberano do Brasil pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo autorizada sua publicação.
Parágrafo único. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano do Brasil serão disponibilizados no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, na internet.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
(*) Republicada por ter saído no DOU de 9-4-2014, Seção 1, pág. 18, com incorreção no original.
Ministério da Fazenda.
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 5 de maio de 2014
Processo no: 17944.001605/2013-93.
Interessados: Caixa Econômica Federal – CAIXA e o Município de
Ribeirão Preto/SP. Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre
a União e o Município de Ribeirão Preto/SP, com a interveniência da
Caixa Econômica Federal – CAIXA, e Contrato de Vinculação de
Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia,
a ser firmado entre a União e o Município de Ribeirão Preto/SP, com
a interveniência da CAIXA, ambos relativos ao Contrato de Finan-
ciamento mediante Abertura de Crédito firmado entre o Município de
Ribeirão Preto/SP e a CAIXA, no valor de R$ 3.044.764,48 (três
milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos), cujos recursos são destinados à pavimen-
tação e qualificação de vias urbanas no Bairro Jardim Itaú, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento II – PAC 2 – PRO-
T R A N S P O RT E .
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, au-
torizo a contratação mediante o cumprimento das exigências legais.
Processo no: 17944.001403/2012-61.
Interessados: Estado do Paraná e Banco do Brasil S/A.
Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Estado
do Paraná, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, e Contrato
de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em
Contragarantia, a ser firmado entre as mesmas partes e interveniente,
ambos relativos ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de
Crédito nº 20/00002-2, em 30 de dezembro de 2013, entre o ES-
TADO e o BANCO, no valor de R$ 816.831.240,58 (oitocentos e
dezesseis milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta
reais e cinquenta e oito centavos), ao amparo do Programa de Apoio
ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE,
conforme autorizado pela Lei estadual nº 17.384, de 6 de dezembro
de 2012.
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem
assim os despachos exarados pelo Senhor Advogado-Geral da União,
datados de 10 e 25 de abril de 2014, juntados, respectivamente, às fls.
668/669 e 722 dos autos do processo em epígrafe, e considerando o
disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo, em
caráter excepcional, com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº
306, de 10 de setembro de 2012, as contratações, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
GUIDO MANTEGA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
RETIFICAÇÃO
Na Carta Circular nº 3.656, publicada nas págs. 13 a 15 da
Seção 1 do Diário Oficial da União de 5.5.2014:
a) no introito, onde se lê ‘…art. 22, inciso I, alínea “a”, cc art.
96, inciso II, alínea “a”…’, leia-se “…art. 22, inciso I, alínea “a”, e art.
96, inciso II, alínea “a”…”;
b) no art. 1º, inciso II, onde se lê “…nos termos do § 3º, art.
6º, da Lei nº 12.865…”; leia-se “…nos termos do § 3º do art. 6º da Lei
nº 12.865…”;
c) no título do Anexo II, onde se lê “Descrição Geral do
Negócio”, leia-se “Descrição do Negócio”;
d) no item 2.4 do Anexo II, onde se lê “…nos termos do § 3º,
art. 6º, da Lei nº 12.865…”, leia-se “…nos termos do § 3º do art. 6º da
Lei nº 12.865…”; e
e) no item 6 do Anexo IV, onde se lê “…previstos no § 5º,
art. 4º do Regulamento…”, leia-se “…previstos no § 5º do art. 4º do
Regulamento…”.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO No-548, DE 6 DE MAIO DE 2014
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro
de 2003.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBI-
LIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião rea-
lizada em 16 de abril de 2014, com fundamento no disposto nos arts.
4º, inciso VI, 8º, 19, § 5º, e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976, APROVOU a seguinte Instrução:
Art. 1º Os arts. 4º, 6º-A, 6º-B, 18, 27, 29, 37, 42, 46, 48, 52,
53 e 54 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Considerando as características da oferta pública de
distribuição de valores mobiliários, a CVM poderá, a seu critério e
sempre observados o interesse público, a adequada informação e a
proteção ao investidor, dispensar o registro ou alguns dos requisitos,
inclusive divulgações, prazos e procedimentos previstos nesta Ins-
trução.
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 6º-A …………………………………………
…………………………………………………………
V – em caso de utilização de Prospecto Preliminar, com-
provação da divulgação do aviso previsto no art. 53 da presente
Instrução e minuta do anúncio de início.” (NR)”Art. 6º-B ……………………………………….
§ 1º ………………………………………………..
I – a divulgação do Anúncio de Início de Distribuição; e
II – a disponibilização do Prospecto Definitivo e seu envio à
CVM, nos termos do art. 42.
……………………………………………………….” (NR)
“Art. 18. A subscrição ou aquisição dos valores mobiliários
objeto da oferta de distribuição deverá ser realizada no prazo máximo
de 6 (seis) meses, contado da data de divulgação do Anúncio de
Início de Distribuição.” (NR)
“Art. 27. …………………………………………
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os inves-
tidores que já tiverem aderido à oferta deverão ser comunicados
diretamente, por correio eletrônico, correspondência física ou qual-
quer outra forma de comunicação passível de comprovação, a respeito
da modificação efetuada, para que confirmem, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis do recebimento da comunicação, o interesse em manter a
declaração de aceitação, presumida a manutenção em caso de si-
lêncio.” (NR)
“Art. 29. O resultado da oferta deverá ser divulgado, nos
termos do Anexo V, tão logo terminado o prazo nela estipulado ou
imediatamente após a distribuição da totalidade dos valores mobi-
liários que dela são objeto, o que ocorrer primeiro.
§ 1º Caso a totalidade dos valores mobiliários ofertados seja,
até a data de divulgação do Anúncio de Início de Distribuição, co-
locada junto aos investidores através de coleta de intenções de in-
vestimento, será admitida a substituição deste anúncio pela divul-
gação apenas de Anúncio de Distribuição e Encerramento, o qual
deverá conter todas as informações dos Anexos IV e V.
§ 2º REVOGADO” (NR)
“Art. 37. …………………………………………..
…………………………………………………………
VI – remeter mensalmente à CVM, no prazo de 15 (quinze)
dias após o encerramento do mês, a partir da divulgação do Anúncio
de Início de Distribuição, relatório indicativo do movimento con-
solidado de distribuição de valores mobiliários, conforme modelo do
Anexo VII;
…………………………………………………………
VIII – divulgar, quando exigido por esta Instrução, os avisos
nela previstos;
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 42. O Prospecto Definitivo deverá estar disponível ao
investidor, na data do início da distribuição, nas páginas da rede
mundial de computadores indicadas no art. 54-A.
………………………………………………………
§ 3º REVOGADO
§ 4º A instituição líder deverá encaminhar à CVM e às
entidades administradoras de mercado organizado onde os valores
mobiliários da emissora sejam admitidos à negociação, em tempo
hábil para o cumprimento do disposto no caput, cópia impressa e
versão eletrônica, sem quaisquer restrições para sua cópia, dos Pros-
pectos Definitivo e Preliminar.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no presente ar-
tigo, sempre que for utilizado um Programa de Distribuição para o
registro de ofertas públicas na CVM o ofertante e a instituição líder
deverão colocar à disposição dos investidores o Suplemento, os do-
cumentos do Programa de Distribuição arquivado pela CVM e todos
os documentos incorporados por referência, na forma do caput.”
(NR)
“Art. 46. ………………………………………..
§ 1º ……………………………………………….
………………………………………………………
IV – “O prospecto definitivo estará disponível nas páginas da
rede mundial de computadores da emissora, se houver; do ofertante;
da instituição intermediária responsável pela oferta ou, se for o caso,
das instituições intermediárias integrantes do consórcio de distribui-
ção; das entidades administradoras de mercado organizado de valores
mobiliários onde os valores mobiliários da emissora sejam admitidos
à negociação; e da CVM.”
………………………………………………………” (NR)
“Art. 48. ………………………………………..
………………………………………………………
II – abster-se de negociar, até a divulgação do Anúncio de
Encerramento de Distribuição, com valores mobiliários do mesmo
emissor e espécie daquele objeto da oferta pública, nele referenciados,
conversíveis ou permutáveis, ou com valores mobiliários nos quais o
valor mobiliário objeto da oferta seja conversível ou permutável,
salvo nas hipóteses de:
………………………………………………………
IV – abster-se de se manifestar na mídia sobre a oferta ou o
ofertante até a divulgação do Anúncio de Encerramento de Dis-
tribuição nos 60 (sessenta) dias que antecedem o protocolo do pedido
de registro da oferta ou desde a data em que a oferta foi decidida ou
projetada, o que ocorrer por último; e
………………………………………………………
§ 4º As pessoas referidas no § 2º devem elaborar, em até 7
(sete) dias úteis contados da divulgação do Anúncio de Encerramento
de Distribuição, e manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou por prazo
superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo
administrativo, o relatório de que trata o Anexo XI, assim como toda
a documentação que o respalda.
…………………………………………………….” (NR)
“Art. 52. A instituição líder deverá, na forma prevista no art.
54-A, dar ampla divulgação à oferta, por meio de divulgação do
Anúncio de Início de Distribuição, nos termos do Anexo IV.
§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO” (NR)
“Art. 53. Caso seja utilizado Prospecto Preliminar, o líder
deverá imediatamente divulgar aviso, na forma prevista no art. 54-A,
precedendo o Anúncio de Início de Distribuição, o qual deve con-
ter:
………………………………………………………
V – informações sobre a coleta de intenções de investimento
(art. 44, parágrafo único), se houver;
VI – outras informações que se fizerem necessárias sobre a
distribuição; e
VII – indicação, com destaque, dos meios de comunicação
por intermédio dos quais o Anúncio de Início de Distribuição e o
Anúncio de Encerramento da Distribuição serão divulgados.” (NR)
“Art. 54. ………………………………………..
………………………………………………………
II – divulgação do Anúncio de Início de Distribuição, nos
termos do art. 54-A; e
………………………………………………………” (NR)
Art. 2º A Instrução CVM n° 400, de 2003, passa a vigorar
acrescida do art. 54-A:
“Art. 54-A. As divulgações previstas nesta Instrução devem
ser feitas, com destaque, na página da rede mundial de compu-
tadores:
I – da emissora, se houver;
II – do ofertante;
III – da instituição intermediária responsável pela oferta ou,
se for o caso, das instituições intermediárias integrantes do consórcio
de distribuição;
IV – das entidades administradoras de mercado organizado
de valores mobiliários onde os valores mobiliários da emissora sejam
admitidos à negociação; e
V – da CVM.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as divulgações
previstas nesta Instrução podem ser simultaneamente disseminadas
por meio de aviso resumido publicado em jornal ou qualquer outro
meio de comunicação, indicando as páginas na rede mundial de
computadores onde os investidores poderão obter as informações de-
talhadas e completas, sempre que possível por meio de hyperlink.
§ 2º As divulgações devem ser feitas, sempre que possível,
antes da abertura ou após o encerramento do pregão.”(NR)
Art. 3º O item 5 do Anexo II da Instrução CVM nº 400, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II – DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXI-
GIDOS PARA O REGISTRO
………………………………………………………
5. um exemplar da minuta do Prospecto Definitivo ou um
exemplar do Prospecto Preliminar e, quando disponível, um exemplar
da versão final do Prospecto Definitivo, que conterão, no mínimo, as
informações exigidas pela CVM (Anexo III);
……………………………………………………….” (NR)
Art. 4° O Anexo II da Instrução CVM nº 400, de 2003, passa
a vigorar acrescido do item 14-B:
“14-B Indicação dos meios de comunicação por intermédio
dos quais o aviso de que trata o art. 53 será divulgado;” (NR)Art. 5º Revogam-se o § 2º do art. 29, o § 3º do art. 42 e os
§§ 1º e 2º do art. 52 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro
de 2003.
Art. 6° Esta Instrução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 2 DE MAIO DE 2014
Nº 13.643 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza THOREOS CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº
08.646.359, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Nº 13.644 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza PREMIER ANÁLISES E CONSULTORIA LTDA.,
CNPJ nº 17.422.138, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS No-20, DE 6 DE MAIO DE 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que
divulga a relação das pessoas beneficiadas
com a isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a
Copa das Confederações Fifa 2013 e a Co-
pa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária,
realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no
inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de
16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
NOME CNPJ27 INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG 1 5 . 7 11 . 2 9 9 / 0 0 0 1 – 6 028AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED19.969.281/0001-1329 ESPN PRODUCTIONS INC. 19.997.802/0001-8430 DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. 19.978.027/0001-8131 FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL 19.968.147/0001-0632 THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED 20.010.983/0001-54
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA No-1.001, DE 6 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de
setembro de 2011, que estabelece requisitos
e procedimentos para o alfandegamento de
locais e recintos e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 11.508, de 20
de julho de 2007, resolve:
Art. 1o Os arts. 4o, 6o, 8o, 13, 14 e o título que o antecede,
17, 22, 23 e 28 da Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o .?………………………………………………………………
?…………………………………………………………………………….
VI – estruturas de armazenagem, tais como silos e tanques,
pátios e edifícios de armazéns, ou qualquer outra estrutura adequada
à guarda e preservação de carga;
VII – terminais de carga e terminais de passageiros inter-
nacionais;
VIII – áreas de aeroportos e instalações aeroportuárias nas
quais ocorram fluxos internacionais de viajantes ou bens de viajantes;
e
XIX – áreas de lojas francas de portos de aeroportos.
…………………………………………………………………” (NR)
“Art. 6º .?…………………………………………….§ 1o A segregação do local ou recinto poderá ser feita por
muros de alvenaria, alambrados, cercas, divisórias ou pela combi-
nação desses meios, de forma a direcionar a entrada ou saída de
pessoas, veículos, cargas e bens de viajantes por ponto autorizado.
§ 2o Poderá ser dispensada pelo titular da unidade de ju-
risdição do local ou recinto a segregação pelos meios referidos no §
1o quando obstáculos naturais ou medidas de segurança não com-
preendidas no citado parágrafo garantirem a segurança das cargas, ou
quando suas características específicas permitirem o controle de sua
movimentação e armazenamento independentemente de meios de se-
gregação física do local.” (NR)
“Art. 8o O local ou recinto que receba carga em contêineres,
transportada em carrocerias rodoviárias fechadas do tipo baú, vagões
ferroviários não graneleiros ou em paletes de transporte aéreo, ou que
receba bens de viajantes internacionais, deve reservar área exclusiva
para sua verificação física, com as seguintes características:
?……………………………………………………………..
§ 4o As dimensões de área reservada às atividades de con-
trole e fiscalização aduaneiros de bens de viajantes internacionais e as
demais características físicas e funcionais do recinto e das insta-
lações:
I – serão especificadas, preferencialmente, seguindo as orien-
tações constantes do Manual para Alocação de Áreas em Aeroportos
para Órgãos Públicos Membros da Comissão Nacional de Autori-
dades Aeroportuárias (Conaero), como também tais orientações de-
verão ser seguidas em relação a vagas para veículos operacionais,
alojamentos, canil, entre outros itens; e
II – deverão ser representadas em plantas baixas e memoriais
descritivos da área, equipamentos e funcionalidades disponibilizadas
no recinto para aprovação na forma prevista no § 2o, antes do início
das obras e instalações, ou, se estiverem em execução, no estágio em
que se encontrarem.
§ 5o Nos terminais internacionais de passageiros também
deverão ser disponibilizados:
I – estações de trabalho (ou totens eletrônicos), com acesso à
Internet, para utilização do público, na proporção de 1 (um) equi-
pamento para cada 100 (cem) passageiros/hora, no desembarque in-
ternacional, com no mínimo 2 (dois) equipamentos;
II – 2 (duas) estações de trabalho (ou totens eletrônicos), com
acesso à Internet, para utilização do público no embarque interna-
cional;
III – estações de trabalho e impressoras para equipes de
fiscalização, câmeras de monitoramento, gravadores de som, unidades
de vídeo para controle do recinto e para informação aos viajantes,
aparelhos de telefonia, rádios de comunicação móvel e outros itens de
informática e mobiliário, de acordo com projeto aprovado pela uni-
dade da RFB de jurisdição do terminal de passageiros, sem prejuízo
das disposições do art. 17;
IV – serviços de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e
climatização dos ambientes;e
V – rede sem fio (wifi), com livre acesso para os viajantes.
§ 6o No 1º (primeiro) ano de operação do terminal de pas-
sageiros, o número de estações de trabalho ou totens definidos no
inciso I do § 5o poderá ser reduzido a 1 (um) para cada 200 (du-
zentos) passageiros/hora, e deverá ser aumentado na medida em que
for verificado o aumento das necessidades dos passageiros, consi-
derando um tempo máximo de espera de 5 (cinco) minutos para a
utilização dos referidos equipamentos.
§ 7o Nos terminais com movimentação máxima de até 20
(vinte) viajantes/hora no desembarque internacional:
I – a área total disponibilizada para o controle e fiscalização
de bagagem acompanhada poderá ser reduzida para até 100m² (cem
metros quadrados), desde que permita a operação de escâneres e de
pelo menos 3 (três) bancadas de inspeção e disponha de salas ex-
clusivas para as atividades de gestão do controle e da fiscalização e
depósito de bens retidos ou apreendidos, além das funcionalidades
técnicas necessárias ao controle e fiscalização de bagagem nos termos
desta Portaria;
II – o número mínimo de estações de trabalho ou totens
definidos no inciso I do § 5o poderá ser reduzido a 1 (um) equi-
pamento; e
III – a área e os recursos técnicos disponíveis para o de-
sembarque poderão ser utilizados também para o embarque inter-
nacional de viajantes e, nos termos do art. 41, para a movimentação
de viajantes de voos domésticos.
§ 8o Nos terminais portuários de turismo, marítimo ou flu-
vial, o parâmetro referido no inciso I do § 5o será reduzido a 1 (um)
equipamento para cada 2.000 (dois mil) passageiros/dia desembar-
cados, observado o mínimo previsto no inciso II do § 5o.” (NR)
“Art. 13. ?………………………………………………………
?…………………………………………………………………….
V – balança para pesagem de bagagens e volumes, com
capacidade e escala compatíveis entre si e com a movimentação do
recinto, a critério do titular da unidade da RFB de jurisdição do local
ou do recinto; e
.?………………………………………………………………” (NR)
“Seção IV
Da Disponibilização e Manutenção de Instrumentos e Aparelhos de
Inspeção Não Invasiva
Art. 14. A administradora do local ou recinto deve dis-
ponibilizar, sem ônus para a RFB, inclusive no que concerne a ma-
nutenção e operação:
I – equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de
acordo com os tipos das cargas, bens de viajantes internacionais,
veículos e unidades de carga movimentados no local ou recinto ,
durante a vigência do alfandegamento; e
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – e disponibilizar pessoal habilitado para a operação dos
equipamentos referidos no inciso I, sob o comando da RFB.
?………………………………………………………
§ 9o A quantidade de escâneres para inspeção não invasiva
de bens de viajante deverá estar em conformidade com os seguintes
parâmetros:
I – 1 (um) equipamento cujas dimensões mínimas sejam 1
(um) metro por 1 (um) metro de “boca”, para cada 400 (quatrocentos)
passageiros/hora no desembarque internacional, sendo o mínimo de 2
(dois) equipamentos por terminal, no caso de aeroportos;
II – 1 (um) equipamento cujas dimensões mínimas sejam 1
(um) metro por 1 (um) metro de “boca”, para cada 1500 (mil e
quinhentos) passageiros/dia no desembarque internacional, sendo o
mínimo de 2 (dois), no caso de terminais marítimos ou fluviais de
turismo; e
III – 1 (um) equipamento para cada esteira de restituição de
bagagem, acoplado à esteira, no lado externo (lado ar) do terminal
aeroportuário internacional, com dimensões adequadas aos volumes e
com características compatíveis com a velocidade da esteira.
§ 10. A quantidade de escâner por esteira, referida no inciso
III do § 9o, poderá ser reduzida para até 1 (um) para cada 2 (duas)
esteiras internacionais, na hipótese de o administrador do terminal de
passageiros comprometer-se, formalmente, a atender as determinações
da unidade da RFB de jurisdição do recinto, para o direcionamento
dos voos ou viagens de interesse fiscal para esteira dotada de es-
c â n e r.
§ 11. Até 30 de junho de 2016, o quantitativo de escâner por
esteira a que se refere o § 10 fica reduzido para 1 (um) a cada 3 (três)
esteiras internacionais.
§ 12. Na aplicação do disposto nos §§ 10 e 11, as frações
iguais ou superiores a 0,5 (cinco décimos), obtidas da divisão do
número de esteiras pelos numerais 2 (dois) ou 3 (três), respecti-
vamente, serão arredondadas para 1 (um).
§ 13. Nos terminais com movimentação máxima de até 20
(vinte) passageiros/hora no desembarque internacional, será:
I – dispensada a disponibilização de escâner acoplado a es-
teira; e
II – permitido substituir um dos escâneres referidos no inciso
I do § 9o por equipamento com dimensões menores, do tipo utilizado
para inspeção de segurança da aviação civil.
§ 14. Nos aeroportos com movimentação de até 5 (cinco)
voos internacionais regulares por dia, no desembarque internacional,
será permitido substituir o escâner acoplado à esteira por escâner
móvel (montado em veículo motorizado), desde que este possa operar
em qualquer esteira de devolução de bagagem e não ocorra, no
mesmo intervalo de uma hora, mais de um desembarque interna-
cional.
§ 15. Para fins do disposto no § 1o, quanto ao escaneamento
de bagagem, as imagens geradas deverão ser transmitidas para a
central de monitoramento ou estações de trabalho no próprio recinto,
conforme as especificações do projeto aprovado na forma prevista no
inciso III do § 5o do art. 8o.
§ 16. Deverão ser disponibilizados nos terminais de pas-
sageiros internacionais, nas áreas de desembarque internacional, por-
tais detectores de metal na proporção de um equipamento para cada
escâner no interior do terminal.
§ 17. Os escâneres da RFB, em operação, existentes nos
terminais de passageiros ou de turismo serão considerados para o
cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 9o e no § 14,
enquanto sua utilização for autorizada pela unidade da RFB de ju-
risdição do recinto.
§ 18. A disponibilização de operadores de escâneres e a
manutenção desses equipamentos a que se refere o caput aplicam-se
inclusive para equipamentos disponibilizados pela própria RFB em
terminais de passageiros.” (NR)
“Art. 17. O local ou recinto deverá dispor de sistema de
monitoramento e vigilância de suas dependências, dotado de câmeras
que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, nas áreas
de movimentação de viajantes e cargas, e de armazenagem de mer-
cadorias, e nos pontos de acesso e saída autorizados e outras definidas
pela RFB.
…………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 22. ……………………………………..
§ 1o O disposto no caput não se aplica às especificações
técnicas do sistema de que trata o § 1o do art. 18.
§ 2o Na hipótese de terminais de passageiros internacionais
ou de turismo, a apresentação do anteprojeto a que se refere o caput
deverá ser realizada antes do início das obras e instalações de cons-
trução, reforma, ampliação ou modernização.
§ 3o Na aprovação a que se refereo§2odo art. 8o, a
autoridade deverá informar a capacidade máxima de operação do
recinto, em termos de passageiros/hora, no embarque e no desem-
barque, que as áreas, instalações e equipamentos disponibilizados
comportam, em consonância com o disposto no Manual para Alo-
cação de Áreas em Aeroportos para Órgãos Públicos Membros da
Conaero e com os parâmetros previstos nesta Portaria.” (NR)
“Art. 23. …………………………………………….
………………………………………………………….
XI – manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária (Anvisa) e do Sistema de Vigilância Agropecuária (Vigiagro)
sobre a necessidade de disponibilização de edificações e instalações,
equipamentos de informática, mobiliário e materiais para o exercício
de suas atividades;
XII – licenciamento ambiental junto ao órgão competente, no
caso de ZPE, em atendimento ao disposto no § 1o do art. 4o do
Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009;XIII – declaração de capacidade máxima para embarque e
desembarque internacionais de passageiros, não superior aos parâ-
metros aprovados na forma prevista no § 3o do art. 22;
XIV – termo de compromisso do administrador aeroportuário
de manter a programação de quantitativos de voos e embarques e
desembarques de viajantes dentro das capacidades declaradas na for-
ma prevista no inciso XIII;
XV – termo de compromisso a que se refere o § 10 do art.
14;
XVI – termo de compromisso de não sobreposição de voos
internacionais na programação de slots do aeroporto, na hipótese a
que se refere o § 14 do art. 14;
XVII – termo de compromisso para o cumprimento de pe-
quenas pendências, na hipótese prevista no § 6o do art. 28; e
XVIII – termo de compromisso de fornecer operadores para
escâneres, inclusive quando os equipamentos forem disponibilizados
pela própria RFB, pessoal de apoio para atividades braçais e de
organização de fluxos de passageiros.
§ 1o Estão dispensados de prova nos termos do inciso II do
caput os estabelecimentos operados pela Empresa Brasileira de In-
fraestrutura Aeroportuária (Infraero), pelas concessionárias de aero-
portos da União, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) e pelos recintos de zona secundária, administrados pelas pes-
soas jurídicas titulares das respectivas permissões, concessões ou li-
cenças nos termos de legislação específica.
…………………………………………………………………” (NR)
“Art. 28. ………………………………………………….
………………………………………………………………..
§ 1o …………………………………………………………
?………………………………………………………………
II – de duração do evento, na hipótese prevista no inciso V
do caput do art. 3o, acrescido de até 30 (trinta) dias, antes e depois do
evento, para a recepção e devolução das mercadorias;
III – de até 1 (um) ano, nos casos de alfandegamento de
terminais internacionais de passageiros recém construídos, ampliados,
reformados ou modernizados, na fase inicial de operações, com pe-
quenas pendências de obras, instalações e equipamentos;
IV – de duração do período de estação turística, repetida a
cada ano, no caso de terminais para atendimento de fluxo turístico de
temporada; e
V – de duração indeterminada, nas demais hipóteses.
………………………………………………………………………….
§ 6o Consideram-se pequenas pendências de obras, insta-
lações e equipamentos, a carência dos itens abaixo relacionados desde
que o respectivo fornecimento já esteja contratado ou que o res-
ponsável pelo recinto ou o seu administrador apresente termo de
compromisso garantindo disponibilizá-los no prazo de até 1 (um)
ano:
I – escâneres de esteiras de restituição de bagagem, em ter-
minais com até 600 (seiscentos) passageiros/hora no horário de pi-
co;
II – canil, balança, câmeras de monitoramento ambiental,
gravadores de som, portais detectores de metal e aparelhos de video
para informação de viajantes;
III – equipamentos e instrumentos acessórios, conforme sua
classificação no projeto aprovado na forma prevista no inciso III do §
5o do art. 8o;
IV – equipamentos e instrumentos acessórios, assim con-
siderados pelo chefe da unidade da RFB, na hipótese de terminais de
passageiros cujos projetos já se encontravam em etapa de acabamento
na data de 30 de abril de 2014; e
V – diferenças de até 15% (quinze por cento) em áreas de
salas, escritórios ou alojamentos, tendo como referência o Manual
para Alocação de Áreas em Aeroportos para Órgãos Públicos Mem-
bros da Conaero ou do projeto aprovado pela RFB, em aeroportos que
já se encontravam em etapa de acabamento na data de 30 de abril de
2014
§ 7º No caso de terminais a que se refere o inciso IV do §
1o, o alfandegamento será:
I – automaticamente suspenso com o encerramento da tem-
porada turística, ficando o recinto livre de obrigações perante a RFB
fora desse período; e
II – retomado mediante simples despacho da autoridade local
de reconhecimento das condições técnicas e operacionais para a rea-
lização das operações de embarque e desembarque de turistas.”
(NR)
Art. 2o Os terminais internacionais de passageiros em ae-
roportos, em fase de reforma, ampliação ou modernização, na data de
publicação desta Portaria, que tiveram seu funcionamento autorizado
com fundamento no art. 40 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011,
deverão operar de acordo com os procedimentos de alfandegamento
previstos nos arts. 23 e 24 da referia Portaria, sendo considerado o
seu alfandegamento atual como provisório, com vigência máxima de
1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3o Os chefes de unidades da RFB com jurisdição sobre
terminais internacionais de passageiros em aeroportos alfandegados
deverão declarar, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), até 30
de julho de 2014, estimativas de capacidade máxima de movimen-
tação de passageiros por hora, no embarque e no desembarque, com
base nos parâmetros previstos na Portaria RFB no 3.518, de 2011.
Art. 4o Os terminais a que se refere o art. 3o que estiverem
com sua programação de voos acima da capacidade declarada deverão
ser notificados até 30 de julho de 2014 para promoverem as correções
devidas ou ajustes de infraestrutura técnica e operacional para com-
patibilizar a movimentação de passageiros com a capacidade do ter-
minal.
Parágrafo único. Os prazos para promover ajustes e cor-
reções serão:I – até o final do cronograma oficial dos projetos aprovados
pela RFB, no caso de aeroportos com projetos de reforma, ampliação
ou modernização; ou
II – até 31 de janeiro de 2015, nos demais casos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-35,
DE 5 DE MAIO DE 2014
Autoriza fornecimento de selos de controle
para importação de cigarros ao estabele-
cimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ
3 3 . 0 0 9 . 9 11 / 0 0 1 8 – 8 7 .
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBS-
TITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da
Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 10970.720137/2013-93, de-
clara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA,
CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo
com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem Cuba2) Marca Comercial Plaza Gold KS3) Cigarro King Size 83 mm4) Embalagem Maço5) Preço de Venda a Varejo R$ 5,75 / vintena6) Quantidade autorizada de vintenas 720.0007) Valor Unitário / Cor dos Selos de Con-
troleR$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos
de controleDelegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia / MG
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-36,
DE 5 DE MAIO DE 2014
Autoriza fornecimento de selos de controle
para importação de cigarros ao estabele-
cimento da empresa JT Internacional do
Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBS-
TITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da
Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 18470.723704/2014-97, de-
clara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional
do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar ci-
garros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem Alemanha2) Marca Comercial Winston Blue3) Cigarro King Size 84 mm4) Embalagem Rígida (Box)5) Preço de Venda a Varejo R$ 5,75 / vintena6) Quantidade autorizada de vintenas 12.7507) Valor Unitário / Cor dos Selos de Con-
troleR$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos
de controleDelegacia da Receita Federal do Brasil Rio
de Janeiro II
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-37,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Concede registro especial de fabricante de
cigarros ao estabelecimento da empresa
Congo Indústria e Comércio de Cigarros,
Importação e Exportação Ltda., CNPJ
1 2 . 0 11 . 6 2 7 / 0 0 0 1 – 2 7 .
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBS-
TITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, tendo em vista a
decisão proferida em 24 de abril de 2014 pela Desembargadora Fe-
deral Maria do Carmo Cardoso do Tribunal Regional Federal da 1a
Região no Agravo de Instrumento nº 0019282-68.2014.4.01.0000/DF
restabelecendo os efeitos da decisão proferida no Agravo de Ins-
trumento nº 0022718-69.2013.4.01.0000/DF até o julgamento final do
recurso de apelação interposto na ação principal, declara:
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Congo Indústria e
Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda., CNPJ
12.011.627/0001-27, localizado na Avenida Setecentos, Módulo M-
01, Quadra 11, Tims, Serra, Espírito Santo, CEP 29161-414, inscrito
como fabricante de cigarros, sob o nº 33-01/2013, no registro especial
de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-44,
DE 30 DE ABRIL DE 2014
Declara cancelada inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO – SECAT, abaixo iden-
tificada, no uso das atribuições previstas no art. 6º da Portaria nº 222,
(DOU em 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso
II, e art. 30, Inciso I, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de
10 de junho de 2010 (DOU 14/06/2010), e face ao constante do
processo nº 10120.723493/2014-51, declara:
Art. 1º CANCELADA, por motivo de multiplicidade, a isn-
crição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nº 477.038.221-91, em
nome de MARIA SILVA NASCIMENTO.
Art. 2º Permanece ativa para a contribuinte a inscrição no
CPF nº 705.946.371-20.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ADRIANA HANNUM RESENDE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-24,
DE 2 DE MAIO DE 2014
Declara INAPTA a inscrição nº
08.749.008/0001-67, no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), da pessoa ju-
rídica P DOS SANTOS LIMA LTDA.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
Artigos 302, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações pro-
movidas pela Portaria MF 512, de 02 de outubro de 2013, publicado
no DOU de 04/10/2013, e com fundamento nos artigos 37, inciso II
e 39, inciso II e § 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.183/2011, e
considerando a NÃO LOCALIZAÇÃO do sujeito passivo em epí-
grafe, conforme apurado em diligência efetivada junto ao domicilio
tributário cadastrado no CNPJ, resolve:
Art. 1º – Declarar INAPTA a inscrição nº 08.749.008/0001-
67, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do contribuinte
P DOS SANTOS LIMA LTDA.
Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efei-
tos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos
emitidos pela empresa acima citada, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo.
ARMANDO FARHAT
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RIO BRANCO
ORDEM DE SERVIÇO No-2, DE 11 DE ABRIL DE 2014
Revoga Ordem de Serviço n° 01 que dispõe
sobre a adoção de procedimentos simpli-
ficado para as operações de trânsito adua-
neiro nos casos que especifica.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 302, caput, e 314, VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e com fun-
damento na autorização concedida pelo artigo 336, parágrafo único,
do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, resolve:Art. 1º. Tendo em vista o fim do desabastecimento que as-
solou a população do Estado do Acre e a vazão do rio Madeira,
restabelecendo o tráfego na BR 364 e a comunicação Acre/ Brasil,
fica revogada a Ordem de Serviço nº 01/ 2014 que estabelece que as
operações de trânsitos aduaneiros realizadas entre os municípios de
Assis Brasil e Brasileia ficam temporariamente dispensadas de re-
gistro no sistema Siscomex Trânsito.
Art. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
MAÍRA DA SILVA NERY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTARÉM
PORTARIA No-18, DE 6 DE MAIO DE 2014
Suspende, temporariamente, o expediente
da Inspetoria da Receita Federal do Brasil
em Óbidos/PA.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTARÉM -PA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU
nº 95, de 17.05.2012,
CONSIDERANDO que as intensas precipitações pluviomé-
tricas que vem atingindo a região oeste do pará, elevando o nível dos
rios e ultrapassando o tolerável e suportável;
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, ca-
racterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no município de
Óbidos/PA, nos termos do Decreto nº 261, de 04 de maio de 2014, do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Óbidos;
CONSIDERANDO a impossibilidade de uso das instalações
da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no município de Óbidos,
tanto pelos servidores quanto pelos contribuintes, em razão da quan-
tidade de água em seu interior;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança
dos servidores, dos equipamentos e das instalações, resolve:
Art. 1º Suspender, excepcionalmente, o expediente da
IRF/OBIDOS, no período de 06/05/2014 até 05/06/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-10,
DE 5 DE MAIO DE 2014
Habilitação ao regime aduaneiro especial
de entreposto aduaneiro aplicado à cons-
trução de bem destinado à pesquisa e lavra
de jazidas de petróleo e gás natural.
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atri-
buições conferidas pelo art. 300, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012 e publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e,
ainda, pelo artigo 9º, inciso IV, e art. 10, da IN SRF nº 513, de 17 de
fevereiro de 2005, alterada pela IN RFB nº 564, de 24 de agosto de
2005, e pela IN RFB nº 1.410, de 25 de novembro de 2013, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 10480.721427/2014-57, de-
clara:
Art. 1º. Habilitada, em caráter precário, a empresa ESTA-
LEIRO ATLÂNTICO SUL S. A., inscrita no CNPJ sob o nº
07.699.082/0001-53, situada na Ilha de Tatuoca, s/nº, Complexo In-
dustrial Governador Eraldo Gueiros, CEP 55.590-970, em Ipojuca-
PE, ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, operado
em estaleiro naval e aplicado à construção de uma unidade completa
de perfuração (navio-sonda), denominada “DRU 7 Joatinga”, con-
tratada por empresa sediada no exterior, de que trata o presente
processo, atividade a ser executada no endereço acima indicado.
Art. 2º. A empresa ora habilitada fica autorizada a operar o
regime durante o prazo de vigência do Contrato de fornecimento de
equipamentos, materiais e de serviços de construção, firmado em 3 de
outubro de 2011, entre o Estaleiro Atlântico Sul S. A. e EAS In-
ternational Inc., observando a data pactuada para a conclusão do
objeto do referido contrato, mediante o Cronograma de Execução de
Obras apresentado, que indica 21 de novembro de 2019.
Art. 3º. O controle da operação do regime de que trata este
Ato será efetuado pela Inspetoria da Receita Federal em Recife, que
poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
fiscal.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CLÁUDIA HELENA DA SILVA XAVIER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SALVADOR
PORTARIA No-14, DE 5 DE MAIO DE 2014
Disciplina o atendimento da Seção de Des-
pacho Aduaneiro da Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Salvador, e
as rotinas relativas ao despacho aduaneiro
de importação e exportação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O atendimento aos despachantes aduaneiros realizado
pela Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da Alfândega Receita
Federal do Brasil do Porto de Salvador obedecerá ao disposto nesta
Portaria.
Art. 2º O atendimento será realizado nas modalidades:
I – presencial, mediante agendamento; ou
II – à distância, por meio de mensagem eletrônica (e-mail).
Atendimento Presencial
Art. 3º O agendamento do atendimento presencial poderá ser
feito por telefone ou por e-mail.
§ 1º O agendamento por e-mail será realizado mediante so-
licitação de marcação de atendimento, enviada diretamente para o
endereço eletrônico do servidor demandado.
§ 2º A solicitação de agendamento deverá atender ao dis-
posto no art. 7º.
Art. 4º Os pedidos de agendamento deverão ser respondidos
em até 24 horas, informando a data, horário e local do atendimen-
to.
Art. 5º O esgotamento da matéria por meio de mensagem
eletrônica de resposta, substitui o atendimento presencial.
Atendimento à Distância
Art. 6º O atendimento à distância deverá ser solicitado me-
diante apresentação do questionamento por e-mail.
§ 1º A mensagem de solicitação, incluindo seus anexos,
deverá ter tamanho máximo de 500 kilobytes.
§ 2º Em caso de necessidade, deverá ser solicitado na pri-
meira mensagem, a autorização para envio de complementos, in-
dicando-se o tamanho estimado.
Mensagens Eletrônicas
Art. 7º As mensagens eletrônicas deverão indicar:
I – No título:
a) a palavra “ATENDIMENTO”;
b) o número da declaração de importação/exportação; e
c) o nome resumido da empresa; e
II – No corpo da mensagem:
a) o questionamento, com redação clara e objetiva;
b) o nome do despachante aduaneiro e de sua comissária;
c) o telefone de contato; e
d) opcionalmente, a sugestão de data e horário para o aten-
dimento.
Parágrafo único. O atendimento por e-mail tem caráter in-
formal, podendo-se usar linguagem coloquial e abreviações, desde
que não cause prejuízo a sua compreensão e precisão.
Art. 8º As mensagens devem ser reenviadas para o servidor
substituto indicado na relação de contatos nas seguintes hipóteses:
I – resposta automática indicando afastamento do servidor;
II – resposta automática de não recebimento; ou
II – após 24 horas do envio da mensagem não respondida.
§ 1º Na hipótese do caput, o título da mensagem deve conter,
no início, a expressão “SUBSTITUTO – ATENDIMENTO”.
§ 2º Caso a mensagem encaminhada para o substituto não
seja respondida em 24 horas, a mensagem original deverá ser re-
enviada para o Chefe da SADAD, e o atendimento terá tratamento
prioritário.
Art. 9º A solicitação de atendimento que requerer urgência
deverá conter os documentos que comprovem, de forma simples,
objetiva e indubitável, a situação de urgência e motivos relevantes
que o justificam.
§ 1º O requerimento de urgência deve ser utilizado apenas
em casos extraordinários, podendo-se configurar embaraço a fisca-
lização a indicação reiterada de urgência com motivos ineptos ou com
comprovação deficiente.
§ 2º Em virtude dos motivos apresentados, o servidor poderá
priorizar o atendimento e a análise do despacho aduaneiro corres-
pondente.
§ 3º As solicitações de que trata o caput deverão indicar, no
título, a expressão: “URGENTE – ATENDIMENTO”
§ 4º A empresa representada só poderá se utilizar do pro-
cedimento de que trata o caput, uma única vez a cada 6 meses.
Art. 10. Caracterizam urgência sem necessidade de com-
provação e motivação adicional, as hipóteses de:
I – declaração sem andamento por mais de uma semana por
omissão não justificada atribuível à RFB;
II – não recepção da DI após 24 horas da entrega;
III – não distribuição da DI após 24 horas da recepção.
Parágrafo único. O disposto no § 4o do art. 9º não se aplica
às situações previstas neste artigo.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 11. A solicitação de atendimento não direcionada para
um servidor específico, deverá ser enviada para o Chefe da SADAD,
que designará o servidor que realizará o atendimento.
Rotinas do Despacho Aduaneiro de Importação
Art. 12. As Declarações de Importação (DI) serão subme-
tidas à seleção parametrizada nos horários de 9h e 14h.
§ 1º Os documentos de instrução da DI deverão ser entregues
no Núcleo de Atendimento ao Usuário (NAU) da Alfândega, qualquer
que seja o recinto de armazenamento das mercadorias correspon-
dentes.
§ 2º A recepção dos documentos relativos às DI selecionadas
para conferência aduaneira entregues até as 11h, será registrada no
SISCOMEX no turno da manhã.
§ 3º As DI recepcionadas pela manhã serão distribuídas até
às 14h30 do mesmo dia.
§ 4º A recepção dos documentos relativos às DI selecionadas
para conferência aduaneira entregues até as 16h, será registrada no
SISCOMEX no turno da tarde.
§ 5º As DI recepcionadas pela tarde serão distribuídas até às
9h30 do dia seguinte.
Art. 13. Os documentos de instrução da DI estarão dis-
poníveis para devolução no NAU, no turno da tarde do dia seguinte
ao desembaraço.
Art. 14. Os documentos complementares para instrução da
DI e atendimento de exigências no curso do despacho aduaneiro
poderão ser entregues:
I – no NAU; ou
II -no ponto de entrega do escritório da RFB no Tecon
Salvador; ou
III – em outro local onde o servidor esteja cumprindo suas
atividades.
Parágrafo único. Deverá ser indicado, em destaque, o nú-
mero de registro da declaração correspondente e o nome do servidor
responsável pela condução do despacho.
Rotinas do Despacho Aduaneiro de Exportação
Art. 15. Os documentos de instrução do despacho de ex-
portação deverão ser entregues no escritório da RFB localizado no
recinto alfandegado Tecon Salvador.
§ 1º Os documentos instrutivos das Declarações de Expor-
tação (DE) selecionadas para conferência aduaneira serão recepcio-
nados no SISCOMEX até o fim do turno de trabalho seguinte ao da
entrega.
Art. 16. Após averbação do despacho de exportação, os do-
cumentos de que trata o caput serão devolvidos no mesmo local de
entrega.
Disposições Finais
Art. 17. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber:
I – aos ajudantes de despachante; e
II – aos representantes de empresas que conduzem seus pró-
prios despachos aduaneiros, sem auxílio de despachante aduaneiro.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica a
pessoas físicas que eventualmente conduzam seus próprios despachos
aduaneiros.
Art. 18. Os números de telefones para agendamento e os
endereços de e-mail dos servidores para atendimento ou agenda-
mento, bem como a designação de seus substitutos, serão amplamente
divulgados.
Art. 19. O disposto nos arts. 12 a 16 não se aplica aos
despachos aduaneiros conduzidos pela equipe de Regimes Aduaneiros
Especiais.
Art. 20. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Portaria
serão considerados apenas os dias úteis.
Art. 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
LUCIANO FREITAS MACIEL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ARACAJU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Declara Inapta a inscrição que menciona no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ).
O DELEGADO – ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM ARACAJU (SE), no uso da competência delegada pelo
art. 16, inciso III, da Portaria DRF/AJU nº 62, de 16 de julho de
2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 17 de julho de
2012, com redação dada pela Portaria DRF/AJU nº 12, de 24 de
janeiro de 2014, publicada no DOU de 27 de janeiro de 2014, e com
fundamento nos arts. 81, § 5º, e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, e nos arts. 37, inciso II, e 39, § 2º, da Instrução
Normativa (IN) RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no CNPJ nº 05.775.687/0001-50,
da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VIP LTDA – ME,
tendo em vista a caracterização das situações previstas no arts. 37,
inciso II, e 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011
(empresa não localizada no endereço constante do CNPJ), conforme
representação fiscal objeto do processo administrativo nº
10510.721099/2014-94.
Art. 2º A não regularização da situação de inaptidão nos
cinco exercícios subseqüentes implicará na baixa de ofício da ins-
crição no CNPJ, nos termos do art. 27, inciso III, da Instrução Nor-
mativa supramencionada.Art. 3º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
pela referida Pessoa Jurídica a partir da publicação do presente Ato
Declaratório no Diário Oficial da União, nos termos do art. 43, caput
e §3º, inciso I, aliena “b”, da IN RFB nº 1.183/2011.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
EDSON FIEL FILHO
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-5.004, DE 23 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –
IRPF
EMENTA: IRPF. Auxílio-moradia. Natureza Tributária. Des-
de que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o
valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação,
quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados,
não integra a remuneração o valor recebido a título de auxílio-mo-
radia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se
sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na de-
claração de ajuste. A fonte pagadora é a responsável pela retenção e
recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ren-
dimentos pagos a título de auxílio moradia quando caracterizados
como rendimentos tributáveis. Independente da fonte pagadora efe-
tuar a retenção do imposto de renda, deve o beneficiário incluir os
rendimentos em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-base
correspondente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SO-
LUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 2 DE ABRIL DE
2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 8.625, de
12 de fevereiro de 1993, art. 50, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, art.25; Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de
novembro de 1999.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-5.005, DE 23 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –
IRPF
EMENTA: IRPF. Auxílio-moradia. Natureza Tributária. Des-
de que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o
valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação,
quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados,
não integra a remuneração o valor recebido a título de auxílio-mo-
radia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se
sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na de-
claração de ajuste. A fonte pagadora é a responsável pela retenção e
recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ren-
dimentos pagos a título de auxílio moradia quando caracterizados
como rendimentos tributáveis. Independente da fonte pagadora efe-
tuar a retenção do imposto de renda, deve o beneficiário incluir os
rendimentos em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-base
correspondente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SO-
LUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 2 DE ABRIL DE
2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 8.625, de
12 de fevereiro de 1993, art. 50, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, art.25; Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de
novembro de 1999.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-5.006, DE 30 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIO-
TERAPIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUI-
SITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. A
partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base
de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,
aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de
fisioterapia o percentual de 12% (doze por cento), desde que a pres-
tadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Na
hipótese de não atendimento desses requisitos o percentual será de
32% (trinta e dois por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §
1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, caput; Lei nº 9.430, de 1996, art.
29, I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº
11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 31
e 38, III; ADI SRF nº 18, de 2003; Solução de Divergência Cosit nº
11, de 2012 e Solução de Divergência – Cosit nº 14, de 2013; Re-
solução RDC Anvisa nº 50, de 2002.ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIO-
TERAPIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUI-
SITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. A
partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base
de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada
com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta de-
corrente da prestação de serviços de fisioterapia o percentual de 8%
(oito por cento), desde que a prestadora desses serviços seja or-
ganizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e
atenda às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses
requisitos o percentual será de 32% (trinta e dois por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15,
caput, e § 1º, inciso III, alínea “a”; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I;
Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727,
de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº1.234, de 2012, arts. 31 e 38,
III; ADI SRF nº 18, de 2003; Solução de Divergência Cosit nº 11, de
2012 e Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2013; Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 2002.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-6.013, DE 30 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –
IRRF
EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE
PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos
efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde,
decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a
preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da
utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção
do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas
a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais pres-
tados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do
Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos
termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. SOLU-
ÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSUL-
TA COSIT Nº 59, DE 30/12/2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR,
arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22
a 26; Solução de Consulta Cosit nº59, 30 de dezembro de 2013; IN
RFB nº 1396/2013, art. 22.
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-6.014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: As gorjetas compulsórias integram a Receita Bru-
ta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional
devido mensalmente, por falta de previsão legal. SOLUÇÃO DE
CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 99, DE 03/04/2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de art.
3º,caput e § 1º, Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, inciso II;
Solução de Consulta Cosit nº 99, de 03 de abril de 2014.
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-6.015, DE 30 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: As gorjetas compulsórias integram a Receita Bru-
ta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional
devido mensalmente, por falta de previsão legal. SOLUÇÃO DE
CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 99, DE 03/04/2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de art.
3º,caput e § 1º, Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, inciso II;
Solução de Consulta Cosit nº 99, de 03 de abril de 2014.
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-6.016, DE 6 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Segu-
ridade Social – Cofins
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPE-
TÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa
jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto
de renda com base no lucro presumido segundo o regime de com-
petência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no
momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda,
ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com
princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo
de compromisso. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RE-
CEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorpo-
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201436ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
radora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com
base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a
receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu re-
cebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DI-
VERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 05/12/2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts.
27 a 29; Lei nº 9.718/1998, arts. 13, 14, 17 e 18; Lei nº 9.430/1996,
art. 25; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, arts. 30 a 35;
MP nº 2.158/2001, art. 20; RIR/1999, arts. 117, § 4º, e 154; IN SRF
nº 84/1979, itens nº 2 e nº 10 a 14; SD Cosit nº 37/2013.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPE-
TÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa
jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto
de renda com base no lucro presumido segundo o regime de com-
petência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no
momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda,
ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com
princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo
de compromisso. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RE-
CEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorpo-
radora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com
base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a
receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu re-
cebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DI-
VERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 05/12/2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts.
27 a 29; Lei nº 9.718/1998, arts. 13, 14, 17 e 18; Lei nº 9.430/1996,
art. 25; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, arts. 30 a 35;
MP nº 2.158/2001, art. 20; RIR/1999, arts. 117, § 4º, e 154; IN SRF
nº 84/1979, itens nº 2 e nº 10 a 14; SD Cosit nº 37/2013.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPE-
TÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa
jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto
de renda com base no lucro presumido segundo o regime de com-
petência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no
momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda,
ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com
princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo
de compromisso. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RE-
CEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
MOMENTO DE RECONHECIMENTO. Na apuração da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a
pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do
imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de
caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na
medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou en-
trega da unidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SO-
LUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 05/12/2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts.
27 a 29; Lei nº 9.718/1998, arts. 13, 14, 17 e 18; Lei nº 9.430/1996,
art. 25; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, arts. 30 a 35 e
57; Lei nº 7.689/1988, art. 6º; RIR/1999, arts. 117, § 4º, e 154; IN
SRF nº 84/1979, itens nº 2 e nº 10 a 14; SD Cosit nº 37/2013.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPE-
TÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa
jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto
de renda com base no lucro presumido segundo o regime de com-
petência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no
momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda,
ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com
princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo
de compromisso. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RE-
CEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorpo-
radora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com
base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a
receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu re-
cebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DI-
VERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 05/12/2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts.
27 a 29; Lei nº 9.718/1998, arts. 13, 14, 17 e 18; Lei nº 9.430/1996,
art. 25; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, arts. 30 a 35;
RIR/1999, arts. 117, § 4º, e 154; IN SRF nº 84/1979, itens nº 2 e nº
10 a 14; SD Cosit nº 37/2013.
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe da DivisãoSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-
ANTÔNIO CARLOS JOBIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-6,
DE 6 DE MAIO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNA-
CIONAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), no uso da competência ou-
torgada pelo artigo 48 da IN RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013,
e considerando a análise em folhas 62 do processo
10715.723306/2014-49, declara:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Waiver Logística Brasil
Ltda, inscrita no CNPJ 08.726.359/0001-52, localizada na Rua Al-
fredo Pujol nº 285 – conjuntos 13 e 14 – CEP: 02017-000, Bairro
Santana – São Paulo – SP, a utilizar os procedimentos previstos nos
termos do § 1º do Art. 48 da IN 1.361 /2013 da RFB, na aplicação do
regime especial de admissão temporária para os bens, com entrada
prevista para este AIRJ – Galeão, destinados exclusivamente à rea-
lização do evento desportivo internacional “RALLY INTERNACIO-
NAL DOS SERTÕES 2014”, entre os dias 20/08 e 30/08/2014.
Art. 2º A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à
liberação por outros órgãos da administração pública, quando se tratar
de mercadoria sujeita aos seus controles.
Art. 3º O prazo para a concessão do regime aos bens ad-
mitidos ficará limitado até quinze dias após o evento.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-19,
DE 6 DE MARÇO DE 2014
Contribuinte: CORINGÃO DO CALÇADÃO LANCHONETE E BAZAR
LTDA – ME.
CNPJ: 09.284.562/0001-89
Processo: 15563.720.035/2014-74
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos art. 28, art. 29, II e
art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e
no art. 75, inciso I da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN) nº 94, de 29 de Novembro de 2011, declara:
Art. 1º – O contribuinte acima identificado fica EXCLUÍDO
da sistemática, denominada SIMPLES NACIONAL, de pagamento
dos impostos e contribuições de que trata o artigo 12° da Lei Com-
plementar supracitada, pelo motivo infraposto:
I – No curso dos trabalhos de fiscalização, amparados pelo
Mandado de Procedimento Fiscal no 0710300-2012-00083-8 foi ve-
rificado que a empresa acima identificada incorreu em atos e fatos,
que, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, motivam a exclusão, ex-oficio, do
SIMPLES NACIONAL:
Art. 2º – Consoante o disposto no artigo 29, § 1º e 2º da LC
123 de 2006, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
2010, impedido nova opção pelo prazo de 10 anos.
Art. 3º – O contribuinte, caso não se conforme, poderá no
prazo de 30 (trinta) dias da cientificação deste ato, manifestar-se, por
escrito, contra o presente procedimento, nos termos dos artigos 15, 16
e 17 do Decreto n° 70.235/72.
Art. 4º – Não havendo pronunciamento no prazo acima, a
exclusão tomar-se-á definitiva.
Art. 5º – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-19,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Concede Registro como Pessoa Jurídica
preponderantemente Exportadora nos ter-
mos da IN RFB nº 948/2009.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, considerando o
disposto no artigo 46, inciso III do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, bem como o disposto no artigo 17º da Instrução Normativa
RFB nº 948/2009, de 15 de junho de 2009, declara:
Art. 1º Concedido Registro como Pessoa Jurídica Prepon-
derantemente Exportadora para aquisição de matérias-primas, pro-
dutos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI,
nos termos da IN/RFB nº 948/2009, à empresa CALIMAN AGRÍ-
COLA S/A, CNPJ nº 39.267.901/0001-81, estabelecida na Fazenda
Santa Terezinha, BR 101, s/nº, Zona Rural, Linhares/ES, CEP 29.900-
970, de acordo com os autos do processo de nº 13768.720146/2012-
97.Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer
tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no caput do art.
18º da referida Instrução Normativa, especialmente na hipótese em
que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para registro.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ ANTONIO BOSSER
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-73,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do processo nº 10074.723030/2013-19, com fulcro nos
artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN
RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica designada BAKER HUGHES
DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 42.087.254/0001-39, mediante o es-
tabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa ju-
rídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art.
72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades ca-
bíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº 238, de 23 de
julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 31 de julho
de 2013, no que concerne aos contratos celebrados com a Petróleo
Brasileiro S.A. Petrobras, permanecendo, em vigor, os contratos ce-
lebrados com as outras operadoras.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DE VIRACOPOS
PORTARIA No-71, DE 6 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria nº 182/2013, que dispõe
sobre delegação de competências no âmbito
da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Aeroporto Internacional de Viracopos.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos
arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14/05/2012,
publicada no DOU de 17/05/2012, tendo em vista o disposto nos
artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25/02/1967, regulamentados
pelo Decreto nº 83.937, de 08/09/1979, e considerando a necessidade
de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação
das normas e o trâmite de processos, para atender à urgência e
peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira, resolve:
Art. 1° A Portaria ALF/GAB/VCP nº 182, de 15/10/2013,
publicada no DOU n.º 203 de 18/10/2013, e alterada pela Portaria
GAB/ALF/VCP nº 220, de 16/12/2013, publicada no DOU nº 244 de
17/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Delegar competência:
I. Aos Chefes de Equipes e aos respectivos substitutos even-
tuais para, isolada ou simultaneamente, além das competências es-
pecíficas definidas nesta Portaria, praticarem os atos previstos nos
incisos III ao XIII do artigo 5º; e
II. Ao Supervisor do Grupo de Lavratura de Auto de In-
fração – Abandono – GMAB para, além das competências específicas
definidas nesta Portaria, praticarem os atos previstos nos incisos V e
VII, IX e X do artigo 5º.
Art. 7º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Vi-
gilância e Controle Aduaneiro (SEVIG) e ao seu substituto eventual
para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:
?
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
XII. Formalizar, cumulativamente com o supervisor do
GMAB, editais relativos a bens e mercadorias abandonadas em re-
cintos aduaneiros, quando não for possível a identificação do con-
signatário e quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$
500,00 nos termos do inciso. I, § 5º do art. 27 do Decreto-Lei nº
1455/76, com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009;
XIII. Autorizar, cumulativamente com o supervisor do
GMAB, o início ou a retomada do despacho aduaneiro e, em mesmo
despacho fundamentado, julgar insubsistente o auto de infração, antes
de aplicada a pena de perdimento de mercadorias consideradas aban-
donadas por decurso de prazo de permanência em recinto alfan-
degado, nas hipóteses a que se referem os incisos II e III do art. 23
do Decreto-lei nº 1.455/1976, assim como autorizar a exclusão de
mercadorias dos Editais a que se refere o inciso I, deste artigo, para
o início ou retomada do despacho aduaneiro;
XIV. Decidir, cumulativamente com os AFRFB lotados na
GMAB, sobre a exclusão de Documento de Movimentação de Mer-
cadoria Abandonada (DMCA), nos casos não previstos em outros
artigos desta Portaria e desde que não tenha sido lavrado Auto de
Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ou Edital; e
XV. Decidir, cumulativamente com o supervivor da GMAB,
sobre os pedidos de destruição de mercadorias formulados pelo con-
tribuinte, antes do despacho aduaneiro e sem ônus para a União.
Art. 8º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Per-
dimento (EQPERD) e ao seu substituto eventual para, isolada ou
simultaneamente, praticarem os seguintes atos:
I. Formalizar edital relativo a bens e mercadorias apreen-
didas em Zona Secundária; e
II. Receber, cumulativamente com os servidores lotados nes-
ta equipe, mercadoria estrangeira ou desnacionalizada apreendida em
zona secundária, apresentada através de documentos oficiais.”
?
“Art. 12. Delegar competência aos servidores da carreira
ARFB, lotados na Equipe de Manifesto e Atracação (EQMAN), para
praticarem os seguintes atos:
I. Decidir sobre desdobramento de conhecimento de carga
aérea no Sistema Mantra, salvo nos casos em que houver documento
vinculado;
II. Decidir sobre os pedidos de redestinação ao exterior de
carga atracada;
III. Convalidar, via extrato de conhecimento de carga aérea,
em caso de extravio da via do consignatário, para instrução do des-
pacho aduaneiro de importação; e
IV. Decidir sobre a exclusão de Documento de Movimen-
tação de Mercadoria Abandonada (DMCA), em procedimentos re-
lativos à EQMAN. ”
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos ser-
vidores, no uso das atribuições acima delegadas, do dia 21/04/2014
até a publicação da presente portaria no DOU.
ANTONIO ANDRADE LEAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ARARAQUARA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-8,
DE 2 DE MAIO DE 2014
Declara o restabelecimento da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ da empresa que menciona
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARARAQUARA – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III do Art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado
pela Portaria Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de
2012, considerando o disposto no Art 29, § 4º da N RFB 1183, de 19
de agosto de 2011, declara:
Art. 1º Tendo em vista a análise do recurso administrativo no
que diz respeito ao processo administrativo fiscal n°
18088.720420/2013-81, restabelece-se a inscrição n°
16.995.496/0001-10, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
da pessoa jurídica LOTUS 3 COMERCIO IMPORTACAO E EX-
PORTACAO LTDA. – ME, produzindo efeitos desde a data de pu-
blicação..
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARIA DE LOURDES MARTINS OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPINAS
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 6 DE MAIO DE 2014
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado e em
exercício no Serviço de Fiscalização – SEFIS – da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos IV e V do artigo 6º da Portaria
de Delegação de Competência N.º 22, de 21/02/2011, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, tendo em vista o disposto
no artigo 37, inciso II da Instrução Normativa – IN RFB nº 1183, de
19/08/2011, declara INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica da pessoa jurídica abaixo identificada, decorrente da
não localização da mesma, consoante com o artigo 39, inciso II da
retro citada Instrução Normativa.Assim, a partir da publicação deste Ato Declaratório Exe-
cutivo, são considerados tributariamente inidôneos os documentos
emitidos pela Pessoa Jurídica, abaixo identificada, face ao disposto no
artigo 43 da IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, ficando a mesma
sujeita ao disposto no artigo 44 da referida IN.
INTERESSADO CNPJ PROCESSO
A D M N I S T R AT I V O
YELLOW WOOD COMERCIO DE MA-
DEIRA LTDA ME68.194.299/0001-04 10830.722.308/2014-02
JORGE MARIA PALAMIN OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PIRACICABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-23,
DE 5 DE MAIO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA – S.P., no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e com base no parágrafo
8º, do artigo 76, da Lei nº 10.833/03, em razão do resultado do
processo administrativo fiscal nº 13888.720726/2014-80, que foi con-
cluído com proposta de suspensão do exercício de atividades re-
lacionadas com o despacho aduaneiro, nos termos do art. 76, da Lei
10.833/03, declara:
Art. 1º. Aplicada a sanção de SUSPENSÃO do registro,
licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de
regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de ati-
vidades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movi-
mentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e
serviços conexos, da Hyundai Motor Brasil Montadora de Automó-
veis LTDA, CNPJ: 10.394.422/0001-42, pelo prazo de 1 (um) dia,
com fundamento no art. 76, II, d, e parágrafos 4º e 8º, da Lei nº
10.833/03.
Art. 2º. Nos termos do parágrafo 7º, do art. 76, da Lei
10.833/03, fica vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
salvo com autorização do titular da unidade jurisdicionante enquanto
perdurarem os efeitos da suspensão.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-24,
DE 5 DE MAIO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA – S.P., no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e com base no parágrafo
8º, do artigo 76, da Lei nº 10.833/03, em razão do resultado do
processo administrativo fiscal nº 13888.720727/2014-24, que foi con-
cluído com proposta de suspensão do exercício de atividades re-
lacionadas com o despacho aduaneiro, nos termos do art. 76, da Lei
10.833/03, declara:
Art. 1º. Aplicada a sanção de SUSPENSÃO do registro,
licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de
regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de ati-
vidades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movi-
mentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e
serviços conexos, da Hyundai Dymos Fabricação de Auto Peças Bra-
sil LTDA, CNPJ: 11.482.612/0001-84, pelo prazo de 1 (um) dia, com
fundamento no art. 76, II, d, e parágrafos 4º e 8º, da Lei nº
10.833/03.
Art. 2º. Nos termos do parágrafo 7º, do art. 76, da Lei
10.833/03, fica vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
salvo com autorização do titular da unidade jurisdicionante enquanto
perdurarem os efeitos da suspensão.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-25,
DE 5 DE MAIO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA – S.P., no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e com base no parágrafo
8º, do artigo 76, da Lei nº 10.833/03, em razão do resultado do
processo administrativo fiscal nº 13888.720728/2014-79, que foi con-
cluído com proposta de suspensão do exercício de atividades re-
lacionadas com o despacho aduaneiro, nos termos do art. 76, da Lei
10.833/03, declara:
Art. 1º. Aplicada a sanção de SUSPENSÃO do registro,
licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de
regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de ati-
vidades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movi-
mentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e
serviços conexos, da Mobis Brasil Fabricação de Auto Peças LTDA,
CNPJ: 08.585.033/0001-52, pelo prazo de 1 (um) dia, com funda-
mento no art. 76, II, d, e parágrafos 4º e 8º, da Lei nº 10.833/03.Art. 2º. Nos termos do parágrafo 7º, do art. 76, da Lei
10.833/03, fica vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
salvo com autorização do titular da unidade jurisdicionante enquanto
perdurarem os efeitos da suspensão.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-26,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Concede o Registro Especial para operação
com papel imune destinado a impressão de
livros, jornais e periódicos.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PIRACICABA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso II do artigo 302, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio
de 2012, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4
de junho de 2009, bem como a Instrução Normativa RFB nº 976 de
7 de dezembro de 2009, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº
1.011, de 23 de fevereiro de 2010, e RFB nº 1.048, de 29 de junho de
2010, declara:
Art. 1º – Inscrito no Registro Especial, na(s) atividade(s) de
IMPORTADOR (IP) sob Nº IP – 08125/013 e DISTRIBUIDOR (DP)
sob Nº DP – 08125/016, respectivamente nos termos dos incisos III e
IV, do § 1º, art. 1º, da IN RFB nº 976/2009, à PHDC COMÉRCIO
DE APARAS E PAPÉIS EIRELI, CNPJ nº 18.387.214/0001-28, si-
tuada à Rua 21, 1240 – Bairro Jd Kennedy, CEP 13501-230, Rio
Claro-SP, conforme requerido por meio do processo administrativo nº
13888.720.837/2014-96.
Art. 2º – O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cum-
primento das determinações contidas na IN RFB Nº 976, de
07/12/2009, combinada com as alterações promovidas pela IN RFB
Nº 1.011, de 23/02/2010, e alterações posteriores, bem como demais
atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do
presente Registro.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PASSO FUNDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Declara suspensa a isenção tributária de
pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PASSO FUNDO/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e nos termos do art. 32, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, declara:
Art. 1º A suspensão da isenção tributária da pessoa jurídica
INSTITUTO SÓCIO-EDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE,
CNPJ nº 09.345.122/0001-94, nos anos calendários de 2009, 2010,
2011 e 2012, por não se enquadrar na definição de entidade isenta
prevista no artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, em face do que consta no processo administrativo no
11 0 3 0 . 7 2 1 8 4 2 / 2 0 1 3 – 9 1 .
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo apresentar impugnação
ao presente Ato Declaratório Executivo, em relação à suspensão da
isenção, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação no
Diário Oficial da União, nos termos do artigo 32, § 6º, inciso I, da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
Parágrafo único. Não havendo impugnação no prazo men-
cionado no caput deste artigo a suspensão tornar-se-á definitiva.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
GERSON LUIZ GRAEF
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-21,
DE 25 DE ABRIL DE 2014
Reconhece o direito à redução do Imposto
de Renda Pessoa Jurídica e adicionais não
restituíveis, calculados com base no lucro
da exploração, à pessoa jurídica que men-
ciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO ALEGRE-RS, no uso das atribuições que lhe confere o art.
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos artigos: i) 1º. da Medida Provisória nº. 2.199-
14, de 24/08/01, com a redação atualizada; ii) 27 da Lei nº. 8.036/90;
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
iii) 59 da Lei nº. 9.069/95; iv) 6º. da Lei nº. 10.522/02; vii) 2º. e 3º.
do Decreto nº. 4.213, de 26/04/02; viii) 60, 61 e 124 da Instrução
Normativa nº. 267, de 23/12/02 e no Despacho Decisório nº. 437/14,
exarado no processo administrativo nº 11080.720398/2014-81, de-
clara:.
Art. 1º. Fica reconhecido o direito da sociedade empresária
TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., CNPJ nº.
02.329.713/0001-29, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não res-
tituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente
ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº. 0144/2013,
expedido, em 26/12/13, pelo Ministério da Integração Nacional –
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, a
seguir discriminado:
a)Estabelecimento incentivado: TIMAC Agro Ind. e Com. de
Fertilizantes Ltda. -CNPJ nº. 02.329.713/0016-05
b)Endereço: Rodovia AL 401 – Km 1,5 – s/nº. – sala B,
município de Santa Luzia do Norte – em Alagoas (AL)
c)Ano em que entrou em operação: 2010
d)Período de fruição (ano-calendário): 01/01/2013 a
31/12/2022
e)Prazo de vigência do benefício: 10 (dez) anos
Art. 2º. O descumprimento das exigências estabelecidas no
Laudo Constitutivo nº. 0144/2013 e na legislação que rege a matéria
implicará perda do referido incentivo e obrigação de recolher o im-
posto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-22,
DE 25 DE ABRIL DE 2014
Reconhece o direito à redução do Imposto
de Renda Pessoa Jurídica e adicionais não
restituíveis, calculados com base no lucro
da exploração, à pessoa jurídica que men-
ciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO ALEGRE-RS, no uso das atribuições que lhe confere o art.302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos artigos: i) 1º. da Medida Provisória nº. 2.199-
14, de 24/08/01, com a redação atualizada; ii) 27 da Lei nº. 8.036/90;
iii) 59 da Lei nº. 9.069/95; iv) 6º. da Lei nº. 10.522/02; vii) 2º. e 3º.
do Decreto nº. 4.213, de 26/04/02; viii) 60, 61 e 124 da Instrução
Normativa nº. 267, de 23/12/02 e no Despacho Decisório nº. 438/14,
exarado no processo administrativo nº 11080.720399/2014-26, de-
clara:.
Art. 1º. Fica reconhecido o direito da sociedade empresária
TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., CNPJ nº.
02.329.713/0001-29, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não res-
tituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente
ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº. 0164/2013,
expedido, em 26/12/13, pelo Ministério da Integração Nacional –
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, a
seguir discriminado:
a)Estabelecimento incentivado: TIMAC Agro Ind. e Com. de
Fertilizantes Ltda. – CNPJ nº. 02.329.713/0022-53
b)Endereço: Via Portuária – Km 20 – s/nº., município de
Candeias – na Bahia (BA)
c)Ano em que entrou em operação: 2010
d)Período de fruição (ano-calendário): 01/01/2013 a
31/12/2022
e)Prazo de vigência do benefício: 10 (dez) anos
Art. 2º. O descumprimento das exigências estabelecidas no
Laudo Constitutivo nº. 0164/2013 e na legislação que rege a matéria
implicará perda do referido incentivo e obrigação de recolher o im-
posto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-99, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos para ações de Defesa Civil no Mu-
nicípio de Afonso Cláudio – ES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Mu-
nicípio de Afonso Cláudio – ES, no valor de R$ 1.665.000,00 (um
milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para a execução de
obras de reconstrução de danos causados por enxurradas, descrita no
Plano de Trabalho juntado ao processo n° 59050.000221/2014-49.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, Classificação orçamentária; PT:
06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0329; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela
área competente, com cronograma de desembolso previsto para li-
beração do recurso em duas parcelas.
Art. 4° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-100, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos para ações de Defesa Civil no Mu-
nicípio de Castelo – ES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Mu-
nicípio de Castelo – ES, no valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e
quarenta e oito mil reais), para a execução de obras de reconstrução
de danos causados por chuvas intensas, descrita no Plano de Trabalho
juntado ao processo n° 59050.000175/2014-88.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, Classificação orçamentária; PT:
06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0329; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela
área competente, com cronograma de desembolso previsto para li-
beração do recurso em parcela única.
Art. 4° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-235, DE 5 DE MAIO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe
confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em
conformidade com o art. 7º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 314.515.463 (trezentos e quatorze milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e três)
Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Sub-série 1 – CFT-E1, no valor de R$ 952.421.386,29 (novecentos e cinquenta e dois milhões,
quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento
Estudantil – Fies, observadas as seguintes condições:
I – Código do ativo, agente de custódia, data de emissão, data de vencimento, quantidade e valor:
Código do ativo Agente de custódia Data de emissão Data de vencimento Quantidade Valor – R$HCFTEE0135 Caixa 1º/1/2005 1º/1/2035 16.837.199 50.986.709,08HCFTEE0136 Caixa 1º/1/2006 1º/1/2036 95.299.569 288.587.870,23HCFTEE0138 Caixa 1º/1/2008 1º/1/2038 68.094.987 206.206.465,34HCFTEE0138 Banco do Brasil 1º/1/2008 1º/1/2038 4.160.492 12.598.876,76HCFTEE0139 Banco do Brasil 1º/1/2009 1º/1/2039 50.418.548 152.678.354,58HCFTEE0141 Banco do Brasil 1 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 34.532.515 104.571.983,50HCFTEE0142 Banco do Brasil 1º/1/2012 1º/1/2042 9.567.387 28.972.133,52HCFTEE0143 Banco do Brasil 1º/1/2013 1º/1/2043 30.487.536 92.322.905,29HCFTEE0144 Banco do Brasil 1º/1/2014 1º/1/2044 5 . 11 7 . 2 3 0 15.496.087,99To t a l 314.515.463 952.421.386,29
II – data-base: 1º de julho de 2000;
III – forma de colocação: direta, em favor do interessado;
IV – modalidade: nominativa;
V – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
VI – valor nominal em 1º de maio de 2014: R$ 3,028218;
VII – taxa de juros: não há;
VIII – atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M do mês anterior,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV;
IX – resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento, sem prejuízo de resgate antecipado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA No-5.856, DE 29 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do
processo Susep nº 15414.000142/2014-96, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉ-
DITO S.A., CNPJ nº 29.959.459/0001-07, com sede na cidade de SãoPaulo – SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de
dezembro de 2013:
I – alteração do endereço da sede para Alameda Santos n°
787, 11° andar, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP;
II – aumento do capital social em R$ 8.555.052,44, elevando-
o de R$ 70.204.112,98 para R$ 78.759.165,42, representado por
190.697.468 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
III – alteração dos artigos 2º e 5º do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO WESTENBERGER
Ministério da Integração Nacional.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-101, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos para ações de Defesa Civil no Mu-
nicípio de Ibatiba – ES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Mu-
nicípio de Ibatiba – ES, no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e
cinquenta e seis mil reais), para a execução de obras de reconstrução
de danos causados por enxurradas, descrita no Plano de Trabalho
juntado ao processo n° 59050.000220/2014-02.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, Classificação orçamentária; PT:
06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0329; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela
área competente, com cronograma de desembolso previsto para li-
beração do recurso em duas parcelas.
Art. 4° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-135, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos para ações de Defesa Civil no Mu-
nicípio de Guarapari – ES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Mu-
nicípio de Guarapari – ES, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e
quarenta mil reais), para a execução de obras de reconstrução de
danos causados por enxurradas, descrita no Plano de Trabalho juntado
ao processo n° 59050.000344/2014-80.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, Classificação orçamentária; PT:
06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0388; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela
área competente, com cronograma de desembolso previsto para li-
beração do recurso em duas parcelas.
Art. 4° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-136, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos para ações de Defesa Civil no Mu-
nicípio de Itarana – ES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Mu-
nicípio de Itarana – ES, no valor de R$ 868.800,00 (oitocentos e
sessenta e oito mil e oitocentos reais), para a execução de obras de
reconstrução de danos causados por enxurradas, descrita no Plano de
Trabalho juntado ao processo n° 59050.000170/2014-55.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, Classificação orçamentária; PT:
06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0388; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela
área competente, com cronograma de desembolso previsto para li-
beração do recurso em 02 (duas) parcelas.
Art. 4° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIORNº 505 – Processo Administrativo nº 08012.002414/2009-92. Repre-
sentante: SDE ex officio. Representados: Samsung SDI Co Ltd., Sam-
sung SDI Brasil Ltda., Samsung SDI (Malaysia) Sdn. Bhd., Shenzhen
Samsung SDI Co. Ltd., Tianjin Samsung SDI Co. Ltd., Royal Philips
Electronics N.V., Philips do Brasil Ltda., LG Electronics Inc., LG
Electronics da Amazônia Ltda, LG Electronics de São Paulo Ltda.,
LP Displays International Ltd., LP Displays Amazônia Ltda.,
Chunghwa Pictures Tubes Ltd., Technicolor S.A. (nova denominação
da Thomson S.A.), ARV Representações Ltda., MT Picture Display
Co. Ltd. (antes Matsushita Toshiba Picture Display Co. Ltd.), Toshiba
Corporation, Jae-In Lee, Dong Hoon Lee, Dae Eui Lee, In Hwan
Song, Young Chul Haa, Seung Kweon Yang, Mario Salvador Cupello
Júnior, Roberta Corazza Tocalino, Letícia Moraes de Oliveira,
Gwangsoo Baek, Duckyun Kim, Sangkyu Park, Min Kyu Seo, Fran-
cisco de Assis Palma Silva, Sungsik Kim, Leo Mink, José Jorge
Duaik, Joel Garbi, João Gordo, Roberto Ribeiro, Seong Dae Lim,
Airton Rodrigues Veras. Advs.: José Orlando A. Arrochela Lobo,
Valdo Cestari de Rizzo, Ana Paula Hubinger Araujo, Sérgio Varella
Bruna, Natalia Salazedas Pinheiro da Silveira, Guilherme Farhat de
São Paulo Ferraz, Eduardo Cavalcante Gauche, Patricia Agra Araujo,
Isadora Postal Telli, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre
Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Camila Pimentel Porto Doria,
Camila Castanho Girardi, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine
Cordovil, Fabio Alessandro Malatesta dos Santos, Carlos Amadeu
Bueno Pereira de Barros, Marcelo Procópio Calliari, Marta Mitico
Valente, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade,
João Vitor Luke Reis, Érica Sumie Yamashita, Lauro Celidonio Go-
mes dos Reis Neto, José Augusto Caleiro Regazzini, Amadeu Car-
valhaes Ribeiro, Carolina Maria Matos Vieira, Leonardo Pimentel
Bueno, Bolivar Moura Rocha, Alexandre Ditzel Faraco, José Arnaldo
da Fonseca Filho, Marcio Dias Soares, Frederico Carrilho Donas, Ari
Marcelo Solon, Rafael Valadares de Almeida Ferreira, Creuza de
Abreu Vieira Coelho, Ana Gabriela de Gouvêa D. M. Kurtz, Ale-
xandre Marcos Martins Roupa e outros. Acolho a Nota Técnica nº
134, de fls. , aprovada pelo Coordenador-Geral de Análise Antitruste
7, Substituto Ademir Picanço de Figueiredo, e, com fulcro no §1º do
art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos
apontados na Nota Técnica: i) pela alteração do cronograma de de-
poimentos estabelecido pelo Despacho 375, nos termos apresentados
na Nota Técnica; ii) pelo indeferimento, dos requerimentos do Re-
presentado Chunghwa Picture Tubes, Ltd; iii) pelo deferimento do
requerimento do Representado Toshiba Corporation; e iv) pela de-
volução a todos os representados do prazo de 15 (quinze) dias, a ser
contado em dobro, para a apresentação dos documentos estabelecidos
nesta Nota Técnica.
N
o-507 – Ato de Concentração nº 08700.003035/2014-29. Reque-
rentes: CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. e Parexgroup Par-
ticipations S.A.S. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Thalita de
Carvalho Novo e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Substituto
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ANÁLISE ANTITRUSTE 2
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 6 de maio de 2014
N
o-502 – Processo Administrativo nº 08012.003422/2004-41 Repre-
sentante: GEAP-Fundação de Seguridade Social. (Adv.:Oswaldo Pi-
nheiro Ribeiro Júnior e Ana Raquel Japiassu Albuquerque). Repre-
sentados: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado do
Mato Grosso – COOPANEST-MT (Advogados: Alex Sandro Sar-
mento Ferreira, Norma Sueli de Caires Galindo, Janaina Gomes da
Silva) e União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde –
UNIDAS- (Adv.: Maria Leopoldina Curvo de Campos Cardoso, He-
ber Aziz Faber). Admito a intervenção do Federação Nacional de
Saúde Suplementar- FENASAUDE como terceiro interessado, nos
termos do art. 50, inciso I da Lei 12.529/11.
KENYS MENEZES MACHADO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ No-1.415, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2681 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa HSJ COMERCIAL S.A, CNPJ nº
02.091.365/0025-71 para atuar no Mato Grosso.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-841, DE 6 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.012888/2011-15 do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR
do território nacional, em conformidade com os arts. 65 e 71
da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, JOSE BENITO OREL-
LANA ESPINOZA ou YONY VARGAS CHOQUE, de nacionalidade
boliviana, filho de Leoncio Vargas Flores e de Rulfina Choque Spi-
nosa, nascido na Bolívia, em 18 de julho de 1990, ficando a efe-
tivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que es-
tiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 6 de maio de 2014
Nº 503 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.002455/2014-98.
Requerentes: LPP Empreendimentos e Participações e BR Properties
S.A. Advogados: Paula Salles, Rafaela Pozzi de Cálcena e outros.
Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concen-
tração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Ao
Setor Processual.
Nº 504 – Processo Administrativo nº 08012.010338/2009-99. Repre-
sentante: SDE ex officio. Representados: Samsung SDI Co Ltd., Sam-
sung SDI Brasil Ltda., Samsung SDI (Malaysia) Sdn. Bhd., Shenzhen
Samsung SDI Co. Ltd., Tianjin Samsung SDI Co. Ltd., Royal Philips
Electronics N.V. , LG Electronics Inc., LP Displays International Ltd.,
Chunghwa Pictures Tubes Ltd., Matsushita Toshiba Picture Display
Co. Ltd., Jae-In Lee, Dong Hoon Lee, Dae Eui Lee, In Hwan Song,
Young Chul Haa, Seung Kweon Yang, Gwangsoo Baek, Duckyun
Kim, Sangkyu Park. Advs.: Mário Roberto Villanova Nogueira, Bru-
no De Luca Drago, José Orlando A. Arrochela Lobo, Valdo Cestari
de Rizzo, Ana Paula Hubinger Araujo, Sérgio Varella Bruna, Eduardo
Cavalcante Gauche, Patricia Agra Araujo, Isadora Postal Telli, Leo-
nardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz Neto, Daniel
Costa Rebello, Mauro Grinberg, Fabio Alessandro Malatesta dos San-
tos, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Cristiane Romano Farhat Fer-
raz, Carlos Amadeu Bueno Pereira, Tito Amaral de Andrade, Heloisa
Helena Monteiro de Lima, João Vitor Luke Reis, Carolina Maria
Matos Vieira, Leonardo Pimentel Bueno, Bolívar Moura Rocha, Ale-
xandre Ditzel Faraco, José Arnaldo da Fonseca Filho, Alexandre
Marcos Martins e outros. Acolho a Nota Técnica nº 133, de fls. ,
aprovada pelo Coordenador-Geral de Análise Antitruste 7, Substituto
Ademir Picanço de Figueiredo, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei
nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica: i) pela alteração do cronograma de depoimentos estabelecido
pelo Despacho 374, nos termos apresentados na Nota Técnica; ii)
pelo indeferimento dos requerimentos do Representado Chunghwa
Picture Tubes, Ltd.; e iii) pela devolução a todos os representados do
prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, para a apre-
sentação dos documentos estabelecidos na Nota Técnica.
Ministério da Justiça.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ No-1.426, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3577 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA EI-
RELI, CNPJ nº 09.039.434/0001-70, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pes-
soal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº
807/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.446, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8473 – DAPEX/CGCSP/DIREX/DPF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS, CNPJ nº 57.494.031/0001-63 para atuar em São
Paulo, com Certificado de Segurança nº 889/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-1.544, DE 25 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1949 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa POSTO SUL LTDA, CNPJ nº
09.456.974/0001-59 para atuar em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-1.583, DE 30 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2449 – DELESP/DREX/SR/DPF/AC, resolve:
Conceder autorização, à empresa ESTAÇÃO VIP SEGU-
RANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0001-10, para exer-
cer a(s) atividade(s) de Transporte de Valores no Acre com Cer-
tificado de Segurança nº 971/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-1.590, DE 30 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4120 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
Conceder autorização à empresa CENTRO DE ENSINO EM
SEGURANÇA OPORTUNIDADE SEG LTDA, CNPJ nº
10.754.054/0001-04, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3332 (três mil e trezentas e trinta e duas) Munições calibre
.380
1525 (uma mil e quinhentas e vinte e cinco) Munições ca-
libre 12
42276 (quarenta e duas mil e duzentas e setenta e seis)
Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.015829/2013-52, APROVO a transferência da nacional bra-
sileira PATRICIA VICENTINA DA SILVA ITACARAMBY para o
cumprimento, no Brasil, do restante da pena a que foi condenada pela
Justiça portuguesa, com fundamento no art. 3, alínea f, da Convenção
sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Mem-
bros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada aos
23 de novembro de 2005 e promulgada pelo Decreto nº 8.049, de 11
de julho de 2013.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Nos termos do Parecer CJ nº 066/85, constante do Processo
MJ nº 021339/83, determino a REPUBLICAÇÃO dos despachos de-
feritórios, abaixo relacionados, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos:
Processo Nº 08221.000398/2012-33 – THOMAS FAUSTIN
Processo Nº 08221.001559/2012-14 – LUCKSON CORVIL
Processo Nº 08221.000421/2012-90 – BERTHA SIMILIEN
Processo Nº 08241.002834/2011-90 – JERRY EDDISON
DEROGENE
Processo Nº 08221.003602/2011-97 – HENRILUS INNE-
LUS
Processo Nº 08221.002703/2012-21 – MISIENNE CADET
Processo Nº 08221.002693/2012-24 – JAMIL BERNARD
Processo Nº 08221.000820/2012-51 – CARLINE ANTE-
NORD
Processo Nº 08241.002029/2012-47 – ROSELET CIRISME
Processo Nº 08221.002657/2012-61 – VENISE LAFLEUR
Processo Nº 08241.001936/2012-79 – ONY BEAUZIL
Processo Nº 08221.000415/2012-32 – MAXO PHAT
Processo Nº 08221.000585/2012-17 – LOUIS BYCINTH
Processo Nº 08241.001767/2012-77 – SONY MICHEL
Processo Nº 08221.003009/2011-41 – MURAT ALCENAT
Processo Nº 08221.003662/2012-91 – WILLY JACQUES
Processo Nº 08221.003353/2012-11 – JEAN THONY LU-
CIEN
Processo Nº 08221.002612/2012-96 – LUXON OZIL
Processo Nº 08221.003362/2012-10 – FREDIANA BIEN-
NESCAR
Processo Nº 08241.003525/2011-37 – WILVENS JOSEPH
Processo Nº 08241.002365/2012-90 – SPENCER CHAR-
LES
Processo Nº 08241.002699/2012-63 – AUBRIEL VILTON
Processo Nº 08241.000567/2011-16 – DIEULIFAITE PIER-
RE
Processo Nº 08221.000527/2012-93 – WILFRID CLER-
CIUS
Processo Nº 08221.002687/2012-77 – SAINGEL CHAR-
LES
Processo Nº 08221.001509/2012-29 – MISELENE UNE-
LUS
Processo Nº 08241.000396/2012-14 – JUNIOR CEDEY
Processo Nº 08221.002648/2011-99 – AMENELSON
CHARLERON
Processo Nº 08221.001476/2012-17 – PHAEL SULTANA
Processo Nº 08221.003046/2011-59 – WIGUENSON BIEN
AIME
Processo Nº 08241.002369/2012-78 – MARIE MARTHE
GUERRIER
Processo Nº 08241.000580/2012-56 – MARIE WILDANE
BLANC
Processo Nº 08221.000338/2012-11 – ROSE MANIQUE
ADAIN
Processo Nº 08241.002448/2012-89 – ROMANE JEAN
LOUIS
Processo Nº 08221.000384/2012-10 – WADSON JEAN RE-

Processo Nº 08241.001543/2012-65 – WILFRID LEGER
Processo Nº 08221.002909/2011-71 – DIEUMERCY FILS
AIME
Processo Nº 08241.002412/2011-14 – JACKSON TERLUIS
Processo Nº 08221.001638/2012-17 – ROBENSON MIN-
TO R
Processo Nº 08221.003642/2011-39 – JOSEPH EVENS
FREDERIC
Processo Nº 08241.001951/2011-36 – FRITZNER MARCE-
LIN
Processo Nº 08241.000822/2011-21 – EZECHIEL JULIEN
Processo Nº 08241.003081/2011-30 – INNOCENT ANTOI-
NE
Processo Nº 08241.002654/2011-16 – JOSEPH KESNEL
CHARLESProcesso Nº 08221.000231/2011-91 – SONIEL ELIZARD
Processo Nº 08241.002757/2012-59 – ALIX CINEUS
Processo Nº 08221.000400/2012-74 – WALNER LAU-
RENT
Processo Nº 08241.000518/2011-83 – HERSE DEMOSTHE-
NE
Processo Nº 08241.000965/2010-51 – JEAN FRANCK
D O RV I L
Processo Nº 08241.000923/2010-11 – JEAN CHRISMOND
LOUIS
Processo Nº 08241.000514/2010-14 – FRENEL LORDEUS
Processo Nº 08241.001639/2010-61 – ROBERT JOSEPH
Processo Nº 08241.001169/2010-36 – JEAN ANACIS
CHARLES
Processo Nº 08221.001542/2012-59 – ROCHENEY CLER-
VIL.
VIRGINIUS JOSE LIANZA DA FRANCADIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.009921/2013-91 – NUNO JULIO MO-
REIRA TELES
Processo Nº 08386.009598/2013-50 – MAHESH RANA.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08102.011123/2012-81 – STEPHAN JOHAN-
NES SCHAYEN
Processo Nº 08107.000754/2013-14 – ARDENE HELENA
MARNEWICK
Processo Nº 08107.002125/2012-30 – DANIEL FAZENDEI-
RO CARVALHO
Processo Nº 08505.035597/2013-67 – ZEBIN CHEN e YAN-
XUAN CHEN
Processo Nº 08505.036512/2013-68 – JISONG MO e JUA-
NYING WU
Processo Nº 08520.016458/2010-01 – JOSE ALBERTO VI-
DAL PENALVER.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.030213/2013-10 – DANIEL ANTONIO
ALMARAZ TAPIA
Processo Nº 08505.052017/2013-04 – JOSE FREDDY CON-
DE OSCO e JUDITH NATALY CONDE HUANCA.
DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-
porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de
janeiro de 2009. Processo Nº 08000.011060/2013-92 – NICOLAS
JOSE PATERNO.
Tendo em vista o disposto na Portaria MJ nº 1.700/2011,
DEFIRO o pedido de transformação da residência provisória em per-
manente, com base no art. 7º da Lei 11.961/2009. Processo Nº
08460.027256/2011-10 – YE LING.
DEFIRO o presente pedido de transformação de residência
temporária em permanente, com base no art . 7º para MARIA LAU-
RA VARELA, e por economia processual, com base no art. 11º para
FRANCO KRAISELBURD e VALENTINA KRAISELBURD, ambos
nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, por troca de Notas,
para implementação entre si de Acordo sobre Residência para Na-
cionais dos Estados Partes do Mercosul. Processo Nº
08000.013900/2013-51 – MARIA LAURA VARELA, VALENTINA
KRAISELBURD e FRANCO KRAISELBURD.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08460.028431/2012-77 – JORGE CARLOS
GONZALEZ RICO e ANGELIQUE GONZALEZ CAMACHO
Processo Nº 08070.004336/2013-52 – ANDRE RIBEIRO
RAMOS
Processo Nº 08505.067010/2013-89 – JEAN CHRISTOPHE
PHILIPPE COLY, GABRIEL ALEXANDRE COLY, HELOISE AN-
NA COLY e SYLVIE FOSSARD COLY
Processo Nº 08461.006241/2013-70 – JESUS ALBERTO
GARCIA RAMOS
Processo Nº 08280.016375/2013-27 – TSUTOMU HAYAMA
e YUKI MANAKA
Processo Nº 08505.068164/2013-98 – CARMEN MARIA
VEGA TENA
Processo Nº 08000.014732/2012-31 – YANN VICTOR
BONNEFOND
Processo Nº 08070.006353/2013-24 – ANGELICA MICHEL
SENA PEREZ
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201441ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08460.002926/2013-57 – AUSTIN JOSEPH
BOYD, AMY BECKETT BOYD, ANDREW GREGORY BOYD e
CONNOR WILLIAM BOYD
Processo Nº 08460.003256/2013-96 – JOSE MIGUEL SOU-
SA CUNHA MOREIRA DA ROCHA, JOSE AFONSO SILVA RO-
CHA, JULIANA SILVA ROCHA e MARIANA INES CACOTE DA
S I LVA
Processo Nº 08461.006244/2013-11 – DIDIER WLOSZC-
ZOWSKI e NADIA CHRISTINE HACINI WLOSZCZOWSKI
Processo Nº 08461.007390/2013-56 – JOSE MARIA DO-
NOSO CHUMILLAS
Processo Nº 08505.067597/2013-26 – NADINE HARIG
Processo Nº 08505.067514/2013-07 – HUI HUANG e ZHEN
LI
Processo Nº 08505.068280/2013-15 – ZHIBIN ZHAO e YA-
LI ZHU
Processo Nº 08240.005369/2013-11 – JITSUO SUGIYAMA
Processo Nº 08390.000418/2013-13 – PHILIPPE MARCEL
JEAN CALVE
Processo Nº 08461.005089/2013-16 – BARRY WILLIAM
SIMPSON e CAROLINE DONALD
Processo Nº 08461.005188/2013-90 – ZUNERGE JOSE
GUEVARA e DARINKA MARISOL CORONADO NICOLALDE
Processo Nº 08505.035824/2013-54 – KUNIHIRO FURU-
SAWA, KEN FURUSAWA e NAOMI FURUSAWA
Processo Nº 08505.035882/2013-88 – ROBERT MICHIEL
MOOLENAAR
Processo Nº 08505.066866/2013-37 – ARTUR JORGE PE-
REIRA MARTINS, ANA CRISTINA CASIMIRO MOEDAS, CA-
TARINA MOEDAS MARTINS e MARTINA MOEDAS MARTINS
Processo Nº 08000.019643/2012-81 – NARENDRA KISHO-
RE WADHWANI, GARGEE RAMESH BHANDAREY e MOKSH
NARENDRA WADHWANI
Processo Nº 08460.010274/2012-43 – VIOLETA CRUZ
MENDOZA
Processo Nº 08460.032646/2011-10 – SUMANTRI LASSE-
MOND.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08460.003161/2013-72 – ARNAUD ANTOINE
VERON
Processo Nº 08000.012573/2012-30 – JOSE FERNANDO
GAMBOA PENALOZA
Processo Nº 08460.007246/2013-20 – MARIANA DIAZ RO-
DRIGUEZ
Processo Nº 08505.005246/2012-41 – FRANCISCO ISAAC
REZA SILVA, IVETTE PATRICIA MARTI TORRES e KYRAM
DAVID REZA MARTI
Processo Nº 08505.052841/2013-56 – LISA KIMBERLY
HENDERSON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 24/01/2014, Seção 1, pág. 22, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08505.116099/2012-33 – FILIPA
VASCONCELOS AHRENS TEIXEIRA.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.005312/2012-63 – ANDRZEJ SLAWO-
MIR DZIURZANSKI, até 29/09/2014
Processo Nº 08000.015779/2013-01 – TORE EIDE, até
30/08/2014
Processo Nº 08000.015785/2013-50 – EDGARDO JOSE
AVILA ALDANA, até 08/01/2015
Processo Nº 08000.019193/2013-15 – MICHAEL LAM-
BERT HESS, até 08/10/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.018509/2013-43 – ASGAUT PEDER-
SEN, até 18/08/2015
Processo Nº 08000.015775/2013-14 – FU YUAN HSU, até
16/08/2014
Processo Nº 08000.015507/2013-01 – RAJA SUBRAMA-
NIAM, até 12/03/2015.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, res-
tando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº
08494.007490/2010-52 – ELSA ARECO CENTURION.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não preenche os requisitos do art. 75, II, “b”, da Lei
6.815/80. Processo Nº 08320.007183/2011-44 – ELBER MANUEL
ZAVALA ROA.
INDEFIRO o pedido de residência provisória, tendo em vis-
ta, a falta de cumprimento da(s) exigência(s) formulada(s) por esta
Divisão. Processo Nº 08505.039734/2009-56 – WENYAO PAN.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDODetermino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08000.013462/2012-41 – OZGUR AKYUREK.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08707.003270/2013-50 – KATHERINE ELIZABETH COAGUI-
LA ZAVALETA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/08/2013, Seção 1, pág. 41, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.004446/2013-48 – EVAN
ALEXANDER ZINN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 01/08/2013, Seção 1, pág. 40, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.003237/2013-87 – ADAM
HUGH JOSEPH PRESTON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 24/09/2013, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000992/2013-18 – EVAN
CADE MYERS.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 14/03/2014, Seção 1, pág. 31, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.016838/2013-50 – MAT-
THEW ELSWORTHY DRAKE.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 13/09/2013, Seção 1, pág. 61, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000787/2013-44 – KEN-
NETH BRUCE EDWARDS JR.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 14/02/2014, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.012711/2013-61 – URAI
S AT Z U E .
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 06/02/2014, Seção 1, pág. 66, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.010004/2013-31 – VI-
TALIY RYZHKOV.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 14/02/2014, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.012464/2013-01 – JIRA-
KORN WORACHINA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/06/2013, Seção 1, pág. 35, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001060/2013-84 – JASON
DE WAYNE SMITH.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/07/2013, Seção 1, pág. 22, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.004209/2013-87 – WILLIS
ARTHUR MOYER.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 14/02/2014, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.012644/2013-85 – SAI-
FON JANHORM.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/05/2013, Seção 1, pág. 35, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001196/2013-94 – JEF-
FREY WAYNE GOWEN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 30/09/2013 Seção 1, pág. 59, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000994/2013-07 – JOSE
ANTONIO LOPEZ.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 28/02/2014, Seção 1, pág. 56, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.011639/2013-55 – GAVIN
JAMES COULL.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 12/09/2012, Seção 1, pág. 31, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002143/2013-91 – CAR-
RIE PLOURDE NORTON.Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 16/01/2014, Seção 1, pág. 45, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.004178/2013-64 – MU-
JAHID AYUB BUTT.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 16/09/2013, Seção 1, pág. 52, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.027459/2012-12 – SA-
MUEL THOMAS ROUTON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/08/2013, Seção 1, pág. 41, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.024715/2012-10 – AN-
DRIY OLKHOVIKOV.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 22/08/2013, Seção 1, pág. 41, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002152/2013-81 – AN-
DREY SITNIKOV.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 27/02/2014, Seção 1, pág. 56, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.014685/2013-14 – DAVID
SAMUEL WEBB.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 29/08/2013, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005233/2013-33 – NA-
VEEN VITHAL POOJARI.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 16/09/2013, Seção 1, pág. 52, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002141/2013-00 – LES-
TER JOHN MARTIN JR.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 16/11/2012, Seção 1, Pág. 47,
onde se lê: À vista de novos elementos constantes dos autos e da
nova diligência procedida pelo Departamento de Polícia Federal, tor-
no insubsistente o ato indeferitório publicado no DOU de 08/05/2012,
página 33, para conceder a permanência nos termos do art. 75, II, b,
da Lei 6.815/80.
Processo Nº 08505.079065/2011-70 – GLENDA XIOMARA
AGUILETRA.
Leia-se: À vista de novos elementos constantes dos autos e
da nova diligência procedida pelo Departamento de Polícia Federal,
torno insubsistente o ato indeferitório publicado no DOU de
08/05/2012, página 33, para conceder a permanência nos termos do
art. 75, II, b, da Lei 6.815/80.
Processo Nº 08505.079065/2011-70 – GLENDA XIOMARA
AGUILERA DE JUNQUEIRA.
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-78, DE 6 DE MAIO DE 2014
A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13
de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Filme: BEM VINDO A SELVA (WELCOME TO THE JUNGLE,
Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Salt Company
Diretor(es): Rob Meltzer
Distribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CA-
LIFÓRNIA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Drogas e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001076/2014-99
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: TÃO LONGE É AQUI (Brasil – 2013)
Produtor(es): Clarissa Guarilha
Diretor(es): Eliza Capai
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: Link Internet
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001367/2014-87
Requerente: MARILHA NACCARI SANTOS
Filme: NURSE 3D (Estados Unidos da América – 2012)
Produtor(es): Marc Bienstock
Diretor(es): Douglas Aarniokoski
Distribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zoito anos
Gênero: Suspense/Terror
Tipo de Análise: Blu-Ray
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito
anos
Contém: Conteúdo Sexual e Violência Extrema
Processo: 08017.001374/2014-89
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: O GRANDE HOTEL BUDAPESTE (THE GRAND BU-
DAPEST HOTEL, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Wes Anderson
Diretor(es): Wes Anderson
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Drama/Comédia
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001442/2014-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: A LAGOA (Brasil / Portugal – 2013)
Produtor(es): Maria Emília de Azevedo
Diretor(es): Nuno Sá Pessoa
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Romance
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001450/2014-56
Requerente: MARILHA NACCARI SANTOS
Trailer: SE EU FICAR (IF I STAY, Estados Unidos da América –
2014)
Produtor(es): Brad Van Arragon
Diretor(es): R.J. Cutler
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001592/2014-13
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: UMA JUÍZA SEM JUÍZO (NEUF MOIS FERME, França
– 2012)
Produtor(es): Catherine Borzogan
Diretor(es): Albert Dupontel
Distribuidor(es): Cannes Produções S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001593/2014-68
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-802, DE 6 DE MAIO DE 2014
Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), dispõe sobre o financiamento compartilhado
dos Hospitais Universitários Federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais;
Considerando a Portaria Interministerial nº 883/MEC/MS/MP, de 5 de julho de 2010, que regulamenta o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010;
Considerando a pactuação do Comitê Gestor do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF); e
Considerando a pactuação entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a representação dos Hospitais Universitários Federais (MEC), os gestores
estaduais e os gestores municipais, no que diz respeito à assistência, ensino/pesquisa e a ampliação de serviços no sentido de atender às necessidades levantadas pelos gestores locais, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) correspondente ao recurso do REHUF a ser disponibilizado aos Hospitais Universitários Federais,
conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para descentralização orçamentária, no valor descrito. A liberação dos recursos financeiros fica condicionada a comprovação, pelo hospital,
da sua necessidade para pagamento imediato, de forma a não comprometer o fluxo de caixa do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20G8.0001. 0000 – CUS-
TEIO/REFORMA – Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
UF MUNICIPIO GESTÃO CNPJ UNIVERSID. H O S P I TA L VA L O RAL Maceió Municipal 24464109000229 U FA L Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes 2.384.705,82AM Manaus Estadual 04378626001592 U FA M Hospital Universitário Getúlio Vargas 1.176.037,01BA Salvador Estadual 15180714000287 UFBA Hospital Universitário Prof. Edgard Santos 2.072.209,02BA Salvador Estadual 15180714000368 UFBA Maternidade Climério de Oliveira 1.731.841,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No-404, DE 6 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre localização de Agência da
Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Portaria MPS Nº 547, de 9 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a ne-
cessidade de adequar a Rede de Atendimento da Previdência Social,
resolve:
Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social São
Paulo do Potengi – APSSPP, tipo D, código 18.001.22.0, vinculada à
Gerência-Executiva Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,
Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev, adotar as providências de caráter téc-
nico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº
173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data
de sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
RESOLUÇÃO N
o-405, DE 6 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre localização de Agência da
Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;
Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projeto
de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem
como a necessidade de sua adequação, resolve:
Art. 1º Ficam localizadas as seguintes Agências da Pre-
vidência Social – APS, do Projeto de Expansão da Rede de Aten-
dimento:
I – Agência da Previdência Social Extrema – APSEXT, tipo
D, código 11.028.16.0, vinculada à Gerência-Executiva Poços de Cal-
das, Estado de Minas Gerais;
II – Agência da Previdência Social Lavras da Mangabeira –
APSLAM, tipo D, código 05.021.26.0, vinculada à Gerência-Exe-
cutiva Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; e
III – Agência da Previdência Social Jaguaribe – APSJAB,
tipo D, código 05.001.36.0, vinculada à Gerência-Executiva Forta-
leza, Estado do Ceará.
Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,
Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev, adotar as providências de caráter téc-
nico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº
173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data
de sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
RESOLUÇÃO N
o-406, DE 6 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre localização de Agência da
Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;
Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projeto
de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem
como a necessidade de sua adequação, resolve:
Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social Pe-
dro Canário – APSPEC, tipo D, código 07.001.33.0, vinculada à
Gerência-Executiva Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,
Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev, adotar as providências de caráter téc-
nico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº
173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data
de sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES Filme: MALÉVOLA (MALEFICENT, Estados Unidos da América
– 2014)
Produtor(es): Walt Disney Pictures/Moving Picture Company
Diretor(es): Robert Stromberg
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Aventura/Ação
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001606/2014-07
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO
RETIFICAÇÃO
No Despacho publicado no DOU de 06/05/2014, Seção I,
página 22, Processo MJ nº 08017.001404/2014-57, onde se lê: “Em
10 de abril de 2014” leia-se: “Em 05 de maio de 2014”.
Ministério da Saúde.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CE Fortaleza Municipal 07272636000212 UFCE Hospital Universitário Walter Cantídio 2.210.984,54CE Fortaleza Municipal 07272636000301 UFCE Maternidade Escola Assis Chateaubriand 2.190.429,76DF Brasilia Estadual 00038174000658 UNB Hospital Universitário Brasilia 1.992.237,38ES Vi t ó r i a Estadual 32479164000130 UFES Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes 2.540.079,56GO Goiania Municipal 01567601000224 UFG Hospital das Clínicas 2.764.967,83MA Sao Luis Municipal 06279103000208 UFMA Hospital Universitário 3.916.998,94MG Belo Horizonte Municipal 17217985003472 UFMG Hospital de Clínicas 4.502.251,25MG Juiz de Fora Municipal 2 11 9 5 7 5 5 0 0 0 2 4 0 UFJF Hospital Universitário 1.732.338,18MG Uberaba Municipal 25437484000242 UFTM Hospital Escola 2.884.789,49MG Uberlandia Municipal 25648387000207 UFU Hospital de Clínicas 5.012.609,60MS Campo Grande Municipal 15461510000214 UFMS Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian 2.462.545,60MS Dourados Municipal 07775847000278 UFGD Hospital Universitário 1.985.938,15MT Cuiaba Municipal 33004540000283 UFMT Hospital Universitário Júlio Müller 1.646.319,68PA Belem Municipal 34621748000476 U F PA Hospital Universitário João de Barros Barreto 1.803.795,84PA Belem Municipal 34621748000557 U F PA Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza 67.033,93PB Campina Grande Municipal 05055128000257 UFCG Hospital Universitário Alcides Carneiro 2.010.796,65PB Joao Pessoa Municipal 24098477000705 UFPB Hospital Universitário Lauro Wanderley 2.328.099,00PE Petrolina Municipal 0 5 4 4 0 7 2 5 0 0 0 11 4 U N I VA S F Hospital de Urgências e Traumas 1.283.717,39PE Recife Estadual 24134488000299 UFPE Hospital das Clínicas 3.170.704,16PI Te r e s i n a Municipal 06517387000304 UFPI Hospital Universitário 685.200,66PR Curitiba Municipal 75095679000220 UFPR Hospital de Clínicas 4.527.928,70PR Curitiba Municipal 75095679000220 UFPR Maternidade Vitor Ferreira do Amaral 755.962,58RJ Niterói Municipal 28523215000378 UFF Hospital Universitário Antonio Pedro 2.220.239,29RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683005347 UFRJ Hospital Universitário Clementino Fraga Filho 1.920.386,46RJ Rio de Janeiro Municipal 34023077000280 UFRJ Instituto de Neurologia Deolindo Couto 498.651,01RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683005266 UFRJ Instituto de Ginecologia 51.777,37RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683002593 UFRJ Instituto de Doenças do Tórax 272.830,96RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683002674 UFRJ Maternidade Escola 1.261.284,65RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683002089 UFRJ Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira 712.388,39RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683002836 UFRJ Hospital Escola São Francisco de Assis 326.562,02RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683002240 UFRJ Instituto de Psiquiatria 1.239.327,63RJ Rio de Janeiro Municipal 33663683000388 UNIRIO Hospital Universitário Gaffrée e Guinle 1.899.163,12RN Natal Municipal 24365710001317 UFRN Hospital Universitário Onofre Lopes 2.148.246,18RN Natal Municipal 24365710001406 UFRN Maternidade Escola Januário Cicco 1.886.946,42RN Santa Cruz Municipal 00039445027131 UFRN Hospital Universitário Ana Bezerra 1.182.816,73RS Pelotas Municipal 92242080000290 UFPEL Hospital Escola 2.195.582,75RS Porto Alegre Municipal 87020517000120 UFRS Hospital de Clínicas de Porto Alegre 6.855.540,24RS Rio Grande Estadual 9 11 0 2 2 3 6 0 0 0 1 9 4 UFRG Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Júnior 2.496.756,31RS Santa Maria Estadual 95591764001420 UFSM Hospital Universitário 3.639.686,24SC Florianopolis Estadual 83899526000182 UFSC Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago 2.781.517,63SE Aracaju Municipal 13031547000287 UFSE Hospital Universitário 1.021.559,28SP Sao Paulo Estadual 60453032000174 UNIFESP Universidade Federal de São Paulo 5.548.215,19TO TA L100.000.000,0
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 5 DE MAIO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5953/2013 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.007727/2013-31 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Impedir ou restringir a participação de beneficiária em
portabilidade especial. Art. 1º, 3º, incisos XXIV, XX-
VIII e XXXII, art. 4º e 10º, II da Lei 9961/00, c/c art.
86, II, a, da RN 197/09, com penalidade prevista no
art. 62-A da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
43609.
25772.007484/2013-31 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Impedir ou restringir a participação de beneficiária em
portabilidade especial. Art. 1º, 3º, incisos XXIV, XX-
VIII e XXXII, art. 4º e 10º, II da Lei 9961/00, c/c art.
86, II, a, da RN 197/09, com penalidade prevista no
art. 62-A da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
43614.
25772.007488/2013-19 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Impedir ou restringir a participação de beneficiária em
portabilidade especial. Art. 1º, 3º, incisos XXIV, XX-
VIII e XXXII, art. 4º e 10º, II da Lei 9961/00, c/c art.
86, II, a, da RN 197/09, com penalidade prevista no
art. 62-A da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
43617.
25772.006726/2013-79 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Impedir ou restringir a participação de beneficiária em
portabilidade especial. Art. 1º, 3º, incisos XXIV, XX-
VIII e XXXII, art. 4º e 10º, II da Lei 9961/00, c/c art.
86, II, a, da RN 197/09, com penalidade prevista no
art. 62-A da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
43599.
25772.000874/2013-80 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de cumprir regras referentes à adoção de me-
canismo de regulação. Art. 1º, §1º, d, da Lei 9656/98
c/c art. 4º, b, da CONSU 8/98, com penalidade prevista
no art. 71 da RN 124/2006.33.000,00 (TRINTA E TRES MIL
REAIS)
DANILO REBELO ALVES
NUCLEO EM MINAS GERAIS
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.007676/2013-87 SMS Assistência Médica Ltda 3 11 4 0 5 31.754.070/0001-69 Por ter a operadora descumprido a obrigações contratuais, ao exigir
autorização previa para a marcação de consultas nas especialidades de
urologia e oftalmologia, em fevereiro de 2013. (art. 25 da L.
9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.989
25779.013206/2013-52 SMS Assistência Médica Ltda 3 11 4 0 5 31.754.070/0001-69 Por ter a operadora deixado de garantir à benef. E.S.J., em dezembro
de 2012, cobertura obrigatória, prevista em Lei, para o procedimento
de Correção de Estrabismo (Estrabismo Horizontal). (art. 12, inciso II,
alíneas “a” e “c” da Lei 9656/98).52.800,00 (cinquenta e dois mil
e oitocentos reais)
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25779.010881/2012-49 SMS Assistência Médica Ltda 3 11 4 0 5 31.754.070/0001-69 Deixar de garantir a benef., o beneficio de acesso ou cobertura obri-
gatória do procedimento Histeroscopia cirúrgica, prevista na RN
262/2011, em abril de 2012. (art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei
9656/98, c/c art. 3°, inciso XIII da RN 259/2011).47.520,000 (quarenta e sete mil
quinhentos e vinte reais)
25779.006987/2013-29 SMS Assistência Médica Ltda 3 11 4 0 5 31.754.070/0001-69 Por ter a operadora aplicado sobre o produto da beneficiaria reajuste
em período inferior a 12 meses. (art. 25, caput, da Lei 9656/98, c/c art.
4°, inciso XXIII, da Lei 9961/2000, c/c art. 19 da RN 195/2009).27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.026202/2012-53 ADMÉDICO – Administração
de Serviços Médicos a Empresa
Ltda384003 42.780.759/0001-84 Por ter a operadora deixado de garantir à benef. I.R.B., em setembro de
2012, cobertura obrigatória, prevista em Lei, para a marcação de ses-
são com o psicólogo. (art. 12, inciso I, alínea “a” da L. 9656/98).35.200,00 (trinta e cinco mil e
duzentos reais)
25779.007136/2012-12 Saúde Assistência Médica In-
ternacional Ltda300926 60.538.436/0001-60 Reduzir a partir de 16.01.2012 a rede hospitalar sem autorização ex-
pressa da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, ao deixar de so-
licitar autorização para redimensionamento por exclusão dos atendi-
mentos pelo Centro Médico Hospitalar Praia do Canto Ltda, CNPJ n°
02.343.203/0001-06, no município de Vitória-ES. (art. 17, §4°, da Lei
9656/98).85.936,84 (oitenta e cinco mil
novecentos e trinta e seis reais e
oitenta e quatro centavos)
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
DECISÕES DE 30 DE ABRIL DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.006581/2013-46 AMIL – Assistência Médica In-
ternacional S.A.326305 29.309.127/0001-79 Por manter em seu site informação de endereço de prestador que nunca
foi disponibilizado atendimento aos seus beneficiários, ao fazer constar
a informação de que o Dr. J.C.A.D. atende aos beneficiários da ope-
radora em seu consultório à Rua Paraíba, 966 sala 905 – BH/MG (art.
25 da Lei 9656/98, c/c §2°, da RN 124/2006).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.924
25779.008434/2012-20 Só Saúde Assistência Médico
Hospitalar LTDA410926 03.550.445/0001-33 Deixar de garantir cobertura obrigatória dos procedimentos denomi-
nados Creatina, Gama-Glutamil, Transferase, Glicose, Uréia, Coles-
terol (VLDL), Parasitológico, Hemograma completo, Rotina de Urina,
Ácido Úrico, Bilirrubinas, Colisterol – HDL/LDL, colesterol Total, a
benef. M.C.A, possuidora do plano regulamentado, em fevereiro de
2012. (art. 12, inciso I, alínea “B” da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.839
25779.003938/2013-34 SAMEDIL Serviços de Atendi-
mento Médico S/A335614 31.466.949/0001-05 Por ter a operadora deixado de garantir, em novembro de 2012, co-
bertura obrigatória do procedimento de Facoemulsificação e implante
de lente intra-ocular em olho esquerdo para o benef. J.L.F. (art. 12,
inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.892
25779.004828/2013-90 Grupo Odontológico Ipiranga
Ribeirão Preto Ltda415537 05.531.677/0001-70 Deixar de garantir ao beneficiário, H.S.B., a não cobertura de consulta
odontológica, em fevereiro de 2012. (art. 12, inciso IV, alíneas “a” e
“b”, da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.922
25779.013948/2012-05 Health Assistência Médica e
Hospitalar S/C Ltda402362 03.017.547/0001-98 Deixar de enviar informações referentes aos dados cadastrais da benef.
M.M.R., de forma a manter os dados cadastrais dos benef. atualizados,
corretos e fidedignos no Sistema de Informação de Beneficiários da
Agencia Nacional de Saúde Suplementar – SIB/ANS, constatado pela
fiscalização em 27.02.2013. (art. 20, caput da L. 9656/98, c/c art. 3°,
paragrafo 2°, da RN 295/2012).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.914
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.027942/2012-15 Vitae Serviços Assistenciais Lt-
da413488 73.304.131/0001-36 Deixou de garantir, em agosto de 2012, cobertura obrigatória, prevista
em Lei, para o procedimento de Cirurgia Bariátrica por Videolapa-
roscopia, para a beneficiária T.C.P.S. (art. 12, inciso II, alíneas “a” e
“c” da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.886
25779.016310/2012-18 Unimed Vitória Cooperativa de
Trabalho Médico357391 27.578.434/0001-20 Deixar de assegurar à Sra. L.F.M.F., dependente do benef. J.S.M.,
falecido em 12.9.2010, que contribuía em decorrência de vínculo em-
pregatício com o plano contratado pela empresa CETURB-GV, o di-
reito de manutenção neste plano de assist. à saúde, nas mesmas con-
dições contratuais. (art. 30, § 3°, da Lei 9656/98, c/c art. 18, caput e
parágrafo único da RN 195/06).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.872
25779.005801/2013-14 Unimed Divinópolis – Coope-
rativa de Trabalho Médico Lt-
da319121 25.250.820/0001-062 Deixar de garantir, em 21.02.2013, atendimento em situação de emer-
gência em favor benef. Sr. J.M., em unidade hosp. credenciada Fun-
dação Geraldo Correa/Hospital São João de Deus, no município de
Divinópolis, fato que obrigou a buscar atendimento no Pronto Socorro
do Sistema Único de Saúde de Divinópolis-MG, sem êxito, pois aca-
bou evoluindo a óbito. (art. 35-C, caput da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 47.530
2 5 7 7 9 . 0 2 11 0 3 / 2 0 1 2 – 8 5 Fundação Santa Casa de Mise-
ricórdia de Belo Horizonte415405 05.202.699/0001-96 Adotar mecanismo de regulação, solicitação de autorização previa em
situação de urgência, devidamente descrita no pedido médico da benef.
S.R.M., em 28.08.2012. (art. 1°, §1°, alínea “d” da Lei 9656/98 c/c art.
2°, inciso V, da CONSU 08).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.920
25779.007350/2012-79 Vidhamed Saúde Ltda 417335 07.170.789/0001-78 Deixar de garantir em 28.03.2012 cobertura obrigatória do procedi-
mento Crioterapia, previsto na RN 211/2010 – atualizada pela RN
262/2011, para o beneficiário Sr. G.M.O. (art. 12, inciso I, alínea “b”
da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41.931
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.014444/2013-85 Fundação Santa Casa de Mise-
ricórdia de Belo Horizonte415405 05.202.699/0001-96 Deixar de apresentar em Portal Corporativo de sua rede assistencial n°
de regis. na ANS ou código de identif. no Sist. de Cadas. de Planos
comercializados anterior à vigência da L.9656/98; classif. Pl. saúde p/
fins comercialização, do art. 2° da RN 195/09; e a sit. do pl. junto à
ANS na forma do art. 12 da RN 85, em 8.8.13. (art. 25 da L. 9656/98,
c/c art. 2° da RN 190/09 c/c art. 2°, I, “b”, “c” e “d” da RN
2 8 5 / 11 ) .A D V E RT Ê N C I A
25779.004223/2012-18 Casa de Saúde São Bernardo
S/A363766 31.488.208/0001-25 Cobrar fator moderador de co-participação que caracterizem finan-
ciamento integral de procedimento realizado em 7.12.2011 pela benef.
E.P.B.M., no boleto com vencimento em 20.1.2012. (art. 1, §1°, alínea
“d” da Lei 9656/98, c/c art. 2°, VII, da RN da CONSU 8/98).A D V E RT Ê N C I A
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201445ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHO DO CHEFE
Em 29 de abril de 2014
N
o-1.386 – O Chefe do Núcleo da ANS Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de
30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo
Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS, e tendo em vista o disposto na Resolução Normativa – RN nº
197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art.
25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio desta dar ciência:
Processo 25779.011004/2012-95
Ao representante legal da empresa ADMEDICO ADMINIS-
TRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 42.780.759/0001-84, com último endereço co-
nhecido na ANS na Rua Grão Mogol, nº 99, casa, Carmo, Belo
Horizonte, MG, 30.310-010, da lavratura do auto de infração nº
47.659 na data de 29/04/2014, pela constatação das condutas: pre-
vistas nos artigos 88, da RN 124/2006, ao reduzir desde junho de
2012 a rede hospitalar sem autorização expressa da ANS, ao deixar
de solicitar autorização para redimensionamento por exclusão dos
atendimentos pela Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes,
CNPJ 20.218.442/0001-64, no Município de Nova Lima-MG e 20, da
RN 124/2006, ao operar produtos de que tratam o inciso I, §1º da Lei
9656/98, em condição diversa da registrada na ANS ao credenciar em
01/07/2010 o Hospital BIOCOR Instituto, no Município de Nova
Lima-MG, sem comunicar a ANS, infringindo os seguintes dispo-
sitivos legais: artigo 17, §4º, da Lei 9656/98 e artigo 9º, inciso II, da
Lei 9656/98 c/c artigo 13, Anexo II, item 6, da RN 85, alterada pela
RN 100/2005, podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao
auto de infração lavrado, nos termos dos artigos 16, IV e 18 da RN
48/2003, no prazo de 10 (dez) dias, a ser protocolizada no Núcleo da
ANS Minas Gerais situado na Rua Paraíba, nº 330, sala 1104, 11º
andar, Belo Horizonte, MG, CEP 30.130-917.
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
RETIFICAÇÃO
No D.O.U de 24 de ABRIL de 2014, Seção 1, pagina 56,
processo 25779.007635/2012-18 , da operadora Unimed Divinópolis –
Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, CNPJ 25.250.820/0001-62
Onde Consta: VALOR DE MULTA (R$) 45.000,00 (QUA-
RENTA E CINCO MIL REAIS). Leia-se: VALOR MULTA (R$)
36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DESPACHO DA CHEFE
A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atri-
buições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 13/DIFIS/
ANS, publicada no DOU de 11 de julho de 2007, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e
tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa
– RN nº 81/2004 e consoante o disposto na Resolução Normativa nº
48, de 4/11/2003, vem por meio deste DAR CIÊNCIA: DESPACHO
Nº 549/NUCLEO-SP/DIFIS/2014
PROCESSO 25789.082821/2012-17
Intima-se a Operadora ADRESS SÃO PAULO ASSISTÊN-
CIA MÉDICA S/C LTDA, com último endereço em local incerto e
não sabido, para ciência da lavratura do auto de infração nº 52.653,
na data de 05/05/2014, pela constatação da seguinte conduta: deixar
de garantir nefrolitotripsia extracorpórea do rim esquerdo, mamo-
grafia e citopatológia oncótica de material cervico-vaginal (Papa-
nicolau), em 04/2012 à L.S.D., infringindo o artigo 12, I , “b” e artigo
12, II,”a”, da Lei 9656/1998, com penalidade prevista no artigo 77 da
Resolução Normativa nº 124/2006, de acordo com os termos do
processo administrativo supramencionado.
À autuada é concedido o prazo de 10 dias, contados a partir
da publicação deste, para, caso queira, apresentar, por escrito, defesa
do referido auto de infração, no seguinte endereço:
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização
NÚCLEO DA ANS SÃO PAULO
Rua Bela Cintra, 986 – 5º andar – Jardim Paulista
CEP 01415-000 – São Paulo – SP
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZUANEXO
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO – RET
Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: WOLBACHIA PIPIENTIS.
Nome científico: Wolbachia pipientis.
Nome do Requerente: Fundação Oswaldo Cruz, Centro de Pesquisa
René Rachou
Número do Processo: 25351.392108/2013-96
Data do protocolo: 13/06/2013
Indicação de Uso Pretendido: verificar a disseminação da bactéria em
mosquitos A. aegypti.
Situação: DEFERIDO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA No-359, DE 6 DE MAIO DE 2014
Exclui e habilita leitos de Unidade de Tra-
tamento Intensivo – UTI.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 3432/GM/MS, de 12 de agosto de
1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramento para
as Unidades de Tratamento Intensivo; e
Considerando a Resolução CIB-PI, nº 093/2013, de 08 de
novembro de 2013 e Ofício GAB/DUCARA Nº 1104/2014, de 22 de
abril de 2014, do Governo do Estado do Piauí; que aprova o re-
manejamento de leitos de UTI, resolve:
Art. 1º Fica excluído o número de leitos da Unidade de
Tratamento Intensivo Pediátrico – UTI Pediátrica Tipo II, do hospital
a seguir relacionado:
CNES Hospital Nº leitos2727064 Unidade Mista de Saúde Professor Wall
Ferraz CIAMCA – Fundação Municipal de
Saúde – Teresina/PI
26.03 03
Art. 2º Fica alterado o número de leitos da Unidade de
Tratamento Intensivo Neonatal – UTIN Tipo II, do hospital a seguir
relacionado:
CNES Hospital Nº leitos2727064 Unidade Mista de Saúde Professor Wall
Ferraz CIAMCA – Fundação Municipal de
Saúde – Teresina/PI
26.10 07
Art. 3º O custeio da alteração de que trata Art. 2º desta
Portaria, deverá onerar o teto financeiro do Estado e/ou Município de
acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão.
Art. 4º Fica determinado que as referidas unidades poderão
ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à
Saúde/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos
na Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos
os efeitos da habilitação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-360, DE 6 DE MAIO DE 2014
Indefere o pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Asso-
ciação da Santa Casa de Misericórdia de
Serra Negra, com sede em Serra Negra
(SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;
Considerando o Parecer Técnico nº 036/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.022002/2011-41/MS,
que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do
inciso II do art. 3º da Lei 12.101/2009, suas alterações e demais
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de
Saúde, à entidade Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra
Negra, inscrita no CNPJ nº 71.262.703/0001-36, com sede em Serra
Negra (SP).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso
queira, apresentar recursos administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da
Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIORPORTARIA N
o-361, DE 6 DE MAIO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Fundação
Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio
Negrinho (SC).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções;
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, e
Considerando o Parecer Técnico nº 121/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.112049/2011-04/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais le-
gislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
entidade Fundação Hospitalar Rio Negrinho, inscrita no CNPJ nº
85.907.251/0001-07, com sede em Rio Negrinho (SC).
Parágrafo único A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-362, DE 6 DE MAIO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Asso-
ciação de Proteção à MaternidadeeàIn-
fância de São Mamede, com sede em São
Mamede (PB).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 120/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.132984/2010-06/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais le-
gislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
entidade Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São
Mamede, inscrita no CNPJ nº 08.922.684/0001-90, com sede em São
Mamede (PB).
Parágrafo único A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-363, DE 6 DE MAIO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, ao Hospital
de Caridade de Palmeira, com sede em Pal-
meira (PR).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 122/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.054739/2010-42/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais le-
gislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
entidade Hospital de Caridade de Palmeira, inscrita no CNPJ nº
79.572.665/0001-20, com sede em Palmeira (PR).
Parágrafo único A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE No-1.680, DE 6 DE MAIO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Deferir petição relacionada à Gerência-Geral de To-
xicologia, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-364, DE 6 DE MAIO DE 2014
Aprova o Protocolo de Uso de Profilaxia Primária para Hemofilia Grave.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o Decreto 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta o art. 26 da Lei no
10.205, de 21 de março de 2001, e conforme redação do Decreto 5.045, de 08 de abril de 2004, que
transfere à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde a competência de normatizar a área
de hemoterapia e hematologia, bem como gerir a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados;
Considerando o inciso IX do Decreto nº 3.990, de 2001, conforme redação do Decreto 5.045,
de 2004, que determina competência da Secretaria de Atenção à Saúde para o planejamento e co-
ordenação da política de medicamentos estratégicos imprescindíveis a assistência hemoterápica e he-
matológica, bem como garantir o acesso aos hemoderivados para os portadores de coagulopatias;
Considerando a Deliberação nº 40/2011 da CITEC, ratificada pelo Ministro da Saúde, que
aprovou a incorporação da profilaxia primária para hemofilia grave conforme protocolo clínico de dose
escalonada do Ministério da Saúde; e
Considerando a relevância do tema e a avaliação da Coordenação Geral de Sangue e He-
moderivados do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgências da Secretaria de Atenção à Saúde
(CGSH/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Uso de Profilaxia Primária para Hemofilia Grave,
conforme estabelecido no Anexo desta Portaria.
§ 1º O Protocolo citado no caput contém orientações relacionadas ao tratamento profilático de
crianças acometidas por Hemofilia A e B grave, para prevenir o desenvolvimento da artropatia he-
mofílica, reduzir outros sangramentos e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
§ 2º Os critérios de inclusão e de exclusão no Protocolo, bem como as orientações de acom-
panhamento dos pacientes, são de caráter nacional e devem ser utilizados pelas Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou do seu responsável legal, dos potenciais
riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de medicamento e quanto aos procedimentos preconizados
para a Profilaxia Primária em Hemofilia Grave, conforme Termo de Esclarecimento e Responsabilidade,
do Anexo I desta portaria.
Art. 3º Os gestores estaduais e municipais do SUS, conforme a sua competência e pactuações,
deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o
atendimento dos indivíduos com a doença em todas as etapas descritas no Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
PROTOCOLO DE USO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA GRAVE
1.INTRODUÇÃO
A hemofilia é uma doença hemorrágica, de herança genética ligada ao cromossomo X. Ela se
caracteriza pela deficiência do fator VIII (hemofilia A) ou do fator IX (hemofilia B) da coagulação. As
hemofilias A e B ocorrem em cerca de 1:10.000 e 1:40.000 nascimentos de crianças do sexo masculino,
respectivamente, não apresentando variação racial ou étnica. Do ponto de vista clínico, as hemofilias A
e B são semelhantes. O diagnóstico diferencial entre elas é realizado por exames laboratoriais de
dosagens específicas da atividade de fator VIII e de fator IX.
A hemofilia é classificada de acordo com o nível plasmático de atividade coagulante do fator
deficiente em leve, moderada e grave, quando o nível de fator é de 5% a 40% (ou > 0,05 a 0,40 UI/ml),
de 1% a 5% (ou 0,01 a 0,05 UI/ml) e inferior a 1% (ou < 0,01 UI/ml), respectivamente. A manifestação clínica mais freqüente nos pacientes com hemofilia grave são as hemorragias músculo-esqueléticas, principalmente as hemartroses. Hemartroses de repetição em uma mesma articulação ("articulação-alvo") podem levar à degeneração articular progressiva, denominada artropatia hemofílica. A prevenção ou o tratamento das hemartroses e outros episódios hemorrágicos na hemofilia envolvem a infusão in- travenosa do fator de coagulação deficiente, que pode ser feita em ambiente hospitalar, ambulatorial ou d o m i c i l i a r. Atualmente, existem duas modalidades de tratamento com concentrado de fatores de coa- gulação: tratamento sob demanda e o tratamento profilático. O tratamento sob demanda refere-se à infusão do concentrado do fator de coagulação após o episódio hemorrágico. Neste caso, a reposição deve ser repetida diariamente até que os sinais e sintomas cessem. O tratamento profilático se subdivide em três modalidades, a saber: (1) a profilaxia primária refere-se ao tratamento de reposição administrado de maneira periódica e ininterrupta, iniciado na ausência de doença articular osteocondral confirmada por exame físico e/ou exames de imagem e antes da ocorrência da segunda hemartrose e dos 3 anos de idade, por período superior a 45 semanas por ano; (2) a profilaxia secundária pode ser (2a) de longo prazo, referindo ao tratamento de reposição administrado de maneira periódica e ininterrupta por longo prazo (> 45 semanas por ano), iniciada após duas hemartroses e na ausência de doença articular
osteocondral determinada por exame físico e/ou exames de imagem ou (2b) de curto prazo (ou in-
termitente), que se refere ao tratamento de reposição administrado de maneira intermitente por tempo
determinado por menos de 45 semanas por ano, em geral para tratamento de sangramentos frequentes e
(3) profilaxia terciária, que se refere ao tratamento de reposição administrado de maneira periódica e
ininterrupta (>45 semanas por ano) iniciado após a instalação de doença articular documentada por
exame físico e radiografia simples da(s) articulação(ões) afetada(s).
A profilaxia primária vem sendo utilizada em países desenvolvidos desde a década de 60. Não
existe consenso na literatura com relação a alguns aspectos do tratamento, e, por isso, diferentes
esquemas são utilizados. Os principais pontos de divergência são: o número de doses e de unidades de
concentrado de fator VIII ou de fator IX utilizado e os intervalos entre as doses; a idade de início da
profilaxia primária; a idade de suspensão da profilaxia primária e o acesso venoso.
2.OBJETIVO
Tratamento profilático de crianças acometidas por hemofilia A e B graves, com doses es-
calonadas do fator de coagulação deficiente, para prevenir o desenvolvimento da artropatia hemofílica,
reduzir outros sangramentos e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
3.ELEGIBILIDADE
3.1. Pacientes
Os pacientes serão incluídos pelo médico responsável nos Centros de Tratamento de Hemofilia
(CTH), através de contato individual. São potencialmente elegíveis todos os pacientes que preencherem
os critérios de inclusão descritos em 3.1.1.
3.1.1.Critérios de inclusão
– Ter diagnóstico confirmado de hemofilia A ou B grave*
*neste caso será considerada hemofilia grave se dosagem de fator VIII ou IX for inferior a
2%;
– Ter idade até 36 meses incompletos ou ter apresentado hemartrose em qualquer articulação ou
sangramento grave;
– Ter pesquisa de inibidor negativa ou quantificação de inibidor inferior a 0,6 UB/mL em teste
realizado imediatamente antes da inclusão.
Observação: pacientes com título histórico máximo inferior a 5 UB/mL poderão ser incluídos
desde que a pesquisa de inibidor seja negativa (ou a quantificação de inibidor inferior a 0,6 UB/mL)
imediatamente antes da inclusão e não haja resposta anamnéstica ao fator VIII.
– Ser registrado e acompanhado regularmente em um CTH;
– Assinar termo de consentimento e responsabilidade;- Obter aprovação das avaliações médica, de enfermagem, psico-social e musculoesquelética
realizadas pela equipe multiprofissional do CTH;
Observação: a equipe multiprofissional deve ser minimamente composta por profissional mé-
dico e de enfermagem.
– Comprometer a registrar todas as infusões em planilha própria (Anexo 7 – Planilha de infusão
domiciliar) ou similar contendo todas as informações do Anexo 7, para rastreabilidade das informações
sobre infusão e intercorrências.
3.1.2.Critérios de exclusão
– Pico histórico de inibidor superior a 5 UB/mL, confirmado em pelo menos 2 ocasiões com
intervalo de 2-4 semanas entre as dosagens;
– Idade igual ou superior a 36 meses;
Observação: os CTH se responsabilizarão pela inclusão e adesão dos pacientes ao protocolo e
pela inclusão dos dados do paciente no Sistema Hemovida Web Coagulopatias.
4 . M É TO D O S
4.1.Equipe
Os pacientes incluídos no protocolo deverão ser submetidos à avaliação médica, musculoes-
quelética, psicossocial e a de enfermagem, devendo, para inclusão, obter aprovação minimamente do
profissional médico e de enfermagem. Na ausência da equipe completa, os profissionais médico e de
enfermagem ficarão responsáveis pelas avaliações dos demais profissionais.
Recomenda-se avaliação musculoesquelética antes da inclusão e, pelo menos a cada 12 meses
durante todo o tratamento. Esta deverá ser realizada idealmente por fisioterapeuta ou fisiatra ou, na
ausência destes, por profissional médico treinado.
4.2. Produto
Será utilizado o concentrado de FVIII ou FIX para hemofilia A ou B, respectivamente, devendo,
sempre que possível, ser administrado pela manhã.
4.3. Tratamento
O tratamento com doses escalonadas preconiza três estágios de escalonamento.
4.3.1. Estágio A
Dose inicial 50 UI/kg do concentrado do fator deficiente uma vez por semana. A dose deverá
ser arredondada (para mais ou para menos) para o valor mais próximo daquele disponível nos fras-
cos.
4.3.2. Estágio B
Na vigência de uso do concentrado do fator deficiente na dose de 50 UI/kg uma vez por semana
(estágio A) e ocorrendo uma ou mais das três modalidades de sangramento descritas na Tabela 2, a dose
deve ser aumentada para 30 UI/kg duas vezes por semana (com intervalo mínimo de dois dias entre as
doses).
4.3.3. Estágio C
Na vigência de uso do fator deficiente na dose de 30 UI/kg 2 vezes por semana (estágio B) e
ocorrendo uma ou mais das três modalidades de sangramento descritas na Tabela 2, a dose deve ser
aumentada para 25 UI/kg três vezes por semana em dias alternados. Se o sangramento persistir,
recomenda-se aumentar 5 UI por Kg, sem alterar a freqüência, isto é, mantendo a infusão três vezes por
semana. A Tabela 1 resume o esquema em doses escalonadas.
Tabela 1. Esquema de profilaxia primária com dose escalonada
Estágio Dose e freqüência das infusões de concentrado do fator deficienteEstágio A 50 UI por Kg, uma vez por semanaEstágio B 30 UI por Kg, duas vezes por semanaEstágio C 25 UI por Kg, três vezes por semana, em dias alternados (aumentar 5 UI por Kg se houver persistência do
sangramento)
A freqüência e a dose semanal do concentrado de fator deficiente deverão ser modificadas
quando ocorrer uma ou mais das seguintes situações (Tabela 2):
(i) o paciente apresentar até 2 hemartroses detectadas clinicamente na mesma articulação, em
um período de até 3 meses consecutivos;
(ii) o paciente apresentar 3 sangramentos detectados clinicamente, seja de partes moles ou
articulares – mesmo que em articulações diferentes, em um período de 3 meses consecutivos;
(iii) o paciente apresentar 3 ou mais hemartroses detectadas clinicamente, enquanto estiver
recebendo a mesma dosagem do concentrado de fator deficiente, em qualquer período de tempo.
Tabela 2. Critérios de escalonamento
A dose deverá ser escalonada cada vez que ocorrer uma ou mais das situações:(i) Após 2 hemartroses na mesma articulação dentro de 3 meses consecutivos ou;(ii) Após 3 hemartroses em qualquer articulação em qualquer período de tempo ou(iii) Após 3 sangramentos dentro de 3 meses consecutivos.
4.4. Duração do tratamento
O paciente deverá ser estimulado a manter a profilaxia até alcançar a maturidade física, o que
ocorre, na maior parte dos pacientes, aos 18 anos de idade. Assim, a profilaxia deve ser mantida, no
mínimo, até a idade de 18 anos, desde que não apresente algum dos critérios de exclusão. Ao completar
18 anos de idade, a continuidade da profilaxia primária deverá ser definida entre a equipe mul-
tiprofissional e o paciente.
5.TRATAMENTO DOS EPISÓDIOS HEMORRÁGICOS E PROFILAXIA PARA PROCE-
DIMENTOS INVASIVOS
Todas as hemartroses em hemofilia A devem ser tratadas com infusão de concentrado de fator
VIII na dose de 30 UI/kg no dia do sangramento seguido de 15 UI/kg nos dois dias subseqüentes.
Todas as hemartroses em hemofilia B devem ser tratadas com infusão de concentrado de fator
IX na dose de 40 UI/kg no dia do sangramento seguido de 20 UI/kg nos dois dias subseqüentes.
Caso a dose profilática coincida com a dose de um dia de tratamento, a dose profilática deve
ser omitida.
Nos demais tipos de episódios hemorrágicos ou procedimentos invasivos e cirurgias devem ser
seguidas as recomendações do Manual de tratamento das coagulopatias hereditárias, Ministério da
Saúde.
6.ACESSO VENOSO E USO DE CATETER
Caso haja dificuldade de acesso venoso, em qualquer momento do tratamento, deverá ser
avaliada a necessidade de implantação de cateter venoso central.
Deve-se dar preferência para cateter com extremidade de abertura lateral, tipo fenda, que
proporciona segurança contra refluxo de sangue e embolia gasosa no sistema port, por pressão positiva
ou negativa e que possa ser mantido com solução salina, não sendo necessário o uso de heparina.
Observação: Os CTH serão responsáveis por providenciar junto à rede de serviços do seu
Município ou Estado a implantação de cateter que deverá ser realizada por equipe experiente e ca-
pacitada, sendo necessário preparo prévio da criança e familiares pela equipe multiprofissional.
6.1. Esquema de reposição de concentrado de fator VIII para a implantação do cateter
– Pré-procedimento: 50 UI/Kg imediatamente antes do procedimento;
– Iniciar 12 h após o procedimento concentrado de fator VIII na dose de 20 UI/Kg a cada 12
h até o final do terceiro dia;
– Após manter 25 UI/Kg ao dia até completar 7 dias do procedimento.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6.2. Esquema de reposição de concentrado de fator IX para a implantação do cateter
– Pré-procedimento: 100 UI/Kg imediatamente antes do procedimento;
– Iniciar 12 h após o procedimento concentrado de fator IX na dose de 40 UI/Kg a cada 12 h
até o final do terceiro dia;
– Após manter 50 UI/Kg ao dia até completar 7 dias do procedimento.
7. ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE EM PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁ-
RIA
7.1. Acompanhamento da equipe multiprofissional e laboratorial
Durante o tratamento, o paciente deverá ser acompanhado pela equipe multiprofissional mi-
nimamente constituída por profissional médico e de enfermagem e deverá realizar exames conforme
descrito abaixo.
Além disso, o paciente/responsável deverá preencher a planilha de infusão domiciliar (Anexo 7)
ou similar que contenha todas as informações constantes no Anexo 7, mediante toda e qualquer infusão,
seja por motivo da profilaxia primária ou para tratamento de evento hemorrágico. Esta planilha deverá
ser trazida ao CTH periodicamente (sugere-se no máximo bimensalmente), para transcrição dos dados no
Sistema Hemovida Web Coagulopatias. Uma nova liberação de concentrado de fator somente poderá ser
feita mediante apresentação da planilha completamente preenchida.
7.1.1. Acompanhamento multiprofissional durante o primeiro ano do tratamento
– Pré-avaliação dos profissionais médico, de enfermagem, serviço social, psicologia e fisio-
terapeuta;
Observação: os CTHs que não tiverem, no seu quadro de pessoal, todos estes profissionais o
acompanhamento e respectivas avaliações devem ser realizados por profissional médico e de enfer-
magem.
– Semana de início: enfermagem;
– Semanas 6, 14, 28 e 40: médica, enfermagem, serviço social e psicologia;
– Semana 52: multiprofissional.
7.1.2. Acompanhamento laboratorial durante o primeiro ano do tratamento
– Pré-avaliação: função renal e hepática; sorologias; hemograma com contagem de plaquetas e
pesquisa de inibidor e titulação de inibidor (esta se a pesquisa for positiva)*
– Semanas 6, 14 e 21: pesquisa de inibidor e titulação de inibidor (esta se a pesquisa for
positiva);
– Semana 28: hemograma com contagem de plaquetas e pesquisa de inibidor e titulação de
inibidor (esta se a pesquisa for positiva);
– Semanas 34, 40 e 46: pesquisa de inibidor e titulação de inibidor (esta se a pesquisa for
positiva);
– Semana 52: função renal e hepática incluindo tempo de protrombina (TP); sorologias; he-
mograma com contagem de plaquetas e pesquisa de inibidor e titulação de inibidor (esta se a pesquisa
for positiva).
7.1.3. Acompanhamento multiprofissional e laboratorial do primeiro ao quinto ano do tra-
tamento
– A cada 6 meses: hemograma, pesquisa de inibidor e titulação de inibidor (esta se a pesquisa
for positiva) e avaliação multiprofissional;
– Anual: sorologias e avaliação multiprofissional.
7.1.4. Acompanhamento multiprofissional e laboratorial após o quinto ano do tratamento
A cada 12 meses: hemograma, pesquisa de inibidor e titulação de inibidor (esta se a pesquisa
for positiva), sorologias, avaliação multiprofissional.
Observações:
a. Todos os resultados de exames devem ser registrados no Sistema Hemovida Web Coa-
gulopatias.
b. Dos exames laboratoriais:
– Função hepática: transaminases (AST, ALT) e TP;
– Função renal: creatinina sérica;
– Sorologias: as sorologias a serem realizadas na pré-avaliação são: HBsAg, Anti-HBs, Anti-
HBc, HAV, HCV, HIV. Uma vez imunizados, as sorologias a serem realizadas anualmente são para HCV
e HIV.
c. Da avaliação músculo-esquelética
Recomenda-se que a avaliação musculoesquelética seja realizada pelo menos a cada 12 meses
utilizando o escore conhecido Hemophilia joint health score (Anexo 5), que deverá ser realizada
idealmente por fisioterapeuta/fisiatra ou, alternativamente, pelo médico assistente.
d. Pesquisa e quantificação do inibidor
A pesquisa de inibidor contra os fatores VIII e IX deverá ser realizada de acordo com a conduta
preconizada pelo Manual de diagnóstico de inibidor e tratamento de hemorragias em pacientes com
hemofilia congênita e inibidor, Ministério da Saúde, 2008:
– Imediatamente antes da inclusão;
– A cada 5 a 10 dias até o 50º dia de exposição (DE) ao fator deficiente;
– A cada 3 meses do 51º até 100º DE;
– A cada 6 meses do 101º DE até 5 anos de idade;
– A cada 12 meses após 5 anos de idade;
– Previamente a cirurgias ou procedimentos invasivos;
– Em qualquer ocasião, naqueles pacientes que passaram a não responder à terapia de reposição
ou que apresentam aumento da freqüência ou gravidade de sangramentos;
– Em pacientes que tenham recebido infusão contínua ou tratamento intensivo (> 35UI/kg/dia)
com fator deficiente por mais de cinco dias consecutivos. Nestes casos, recomenda-se testar o inibidor
a partir do quinto dia e, em seguida, pelo menos semanalmente, enquanto o paciente estiver em terapia
de reposição;
– Recomenda-se realizar teste para detecção de inibidor antes da troca para outro tipo de
concentrado de fator e por pelo menos duas vezes após a troca com intervalo de 2 a 3 meses entre cada
teste.
Os pacientes que entrarem no esquema de escalonamento de dose, com aumento do número de
infusões semanais, as datas de coleta do inibidor deverão ser re-calculadas a partir da data do es-
calonamento.
Uma vez detectado inibidor pelos testes de triagem, a quantificação do mesmo é imprescindível,
devendo ser utilizado o método Bethesda ou, preferencialmente, o Bethesda modificado (Nijmegen).
7.1.5. Avaliação com ressonância magnética articular (RM)
Quando houver história de sangramento articular prévio, poderá ser solicitada a realização de
RNM da(s) articulação(ões) acometidas, mediante autorização prévia dos responsáveis, no momento da
inclusão e após 5 anos.
7.2. Conduta mediante desenvolvimento de inibidor durante programa de profilaxia
Na vigência de ocorrência de inibidor detectável (>0,6 UB/mL):
– Se título < 5UB/mL: o tratamento profilático poderá ser mantido, porém o inibidor deverá ser quantificado a cada 30 dias por um período de três meses. Ao final de três meses, se confirmado que o inibidor é de baixa resposta, deve-se retornar o monitoramento do inibidor tal como recomendado em 7.1.4.e (item "Pesquisa e quantificação do inibidor"); - Se título >5 UB/mL, a profilaxia deverá ser interrompida.
O tratamento do sangramento agudo no paciente com inibidor deverá ser realizado conforme
recomendações do Manual de diagnóstico de inibidor e tratamento de hemorragias em pacientes com
hemofilia congênita e inibidor, Ministério da Saúde, 2008.
8.ORIENTAÇÕES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Os pais ou responsáveis deverão passar por entrevista de avaliação pela equipe multipro-
fissional.Os pais ou responsáveis deverão assinar o Termo de Consentimento e Responsabilidade, tanto
mediante aceitação quanto recusa de participar do programa. Este documento deverá ser assinado em três
vias, sendo que uma ficará com a família, a outra será arquivada no prontuário do paciente e a terceira
deverá ser endereçada à Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados.
Os pais ou responsáveis que aceitarem participar do programa de profilaxia primária re-
ceberão:
– Cópia do Termo de consentimento e responsabilidade;
– Agenda de Seguimento;
– Cartilha de profilaxia primária;
– Planilha de infusão domiciliar.
9.REFERÊNCIAS
Berntorp, E., Astermark, J., Bjorkman, S., Blanchette, V.S., Fischer, K., Giangrande, P. L. F., et
al. Consensus perspectives on prophylactic therapy for haemophilic: summary statement. Haemophilia,
2003; 9 (suppl. 1): 1-4.
Blanchette VS. Prophylaxis in the haemophilia population. Haemophilia, 2010: 16 (Suppl. 5):
181-188.
Bolton-Maggs PH, Pasi KJ. Haemophilias A and B. Lancet. 2003; 361:1801-9.
DiMichele D. Inhibitors: resolving diagnostic and therapeutic dilemmas. Haemophilia.
2002;8(3):280-7.
Carlsson, K. S., Hojgard, S., Lindgren, A., Lethagen, S., Schulman, S., Glomstein, A., et. Al.
Costs of on-demand and prophylactic treatment for severe haemophilic in Norway and Sweden. Hae-
mophilia, 2004; 10: 515-526.
Gitschier, J; Wood, WI; Goralka, TM; et al. Characterization of the human factor VIII gene.
Nature; 312:326-30, 1984.
Gold, M. R., Siegel, J. E., Russell, L. B. e Weinstein, M. C. Cost-effectiveness in health and
medicine. New York. Oxford University Press, 1996.
Hilliard, P., Funk, S., Zourikian, N., Bergstrom, B.M., Bradley, C.S., McLimont, M., Manco-
Johnson, M., Petrini, P., van den Berg, M. & Feldman, B.M. (2006) Hemophilia joint health score
reliability study. Haemophilia, 12, 518-525.
IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Gerencia de
Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica. Projeção da População do Brasil por Sexo e Idade para
o Período de 1980-2050. Revisão 2004
Ljung R. Prophylactic therapy in haemophilia. Blood Reviews, 2009; 23: 267-274.
Manco-Johnson M et al. Prophylaxis versus Episodic Treatment to Prevent Joint Disease in
Boys with Severe Hemophilia. NEJM, 2007; 357(6): 535-544.
Mannucci PM, Tuddenham EG. The hemophilias – from royal genes to gene therapy. N Engl J
Med. 2001; 344:1773-9.
Ministério da Saúde. Manual de tratamento das coagulopatias hereditárias. Secretaria de Aten-
ção à Saúde. Departamento de Atenção Especializada. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2005.
Ministério da Saúde. Manual de diagnóstico de inibidor e tratamento de hemorragias em
pacientes com hemofilia congênita e inibidor, 2008.
Rezende SM, Pinheiro K, Caram C, Genovez G, Barca D. Registry of inherited coagulopathies
in Brazil: first report. Haemophilia. 2009 Jan;15(1):142-9.
Richards M, Williams M, Chalmers E, Liesner R, Collins P, Vidler V, Hanley J Writing group:
on behalf of the Paediatric Working Party of the United Kingdom Haemophilia Doctors’ Organisation. A
United Kingdom Haemophilia Centre Doctors’ Organization guideline approved by the British Com-
mittee for Standards in Haematology: guideline on the use of prophylactic factor VIII concentrate in
children and adults with severe haemophilia A. British Journal of Haematology, 149, 498-507
Santos AC, Rezende SM. Custo da implementação da profilaxia primária para pacientes com
hemofilias A e B graves no Brasil. 2007 (revisado 2011), não publicado.
Schramm, W., Berger, K. Economics of prophylactic treatment. Haemophilia, 2003; 9: 111-
11 6 .
Srivastava A, Brewer AK, Mauser-Bunschoten EP, Key NS, Kitchen S, Llinas A, Ludlam CA,
Mahlangu JN, Mulder K, Poon MC, Street A and Treatment Guidelines Working Group on behalf of the
WFH. The WFH guidelines for the management of hemophilia. Haemophilia 2013, 19(1); e1-47.
Verbruggen, B; Novakova, I; Wessels, H; Boezeman, J; van Den Berg, M; Mauser-Bunschoten,
E. The Nijmegen modification of the Bethesda assay for factor VIII:C inhibitors: improved specificity
and reliability. Thromb Haemost.;73:247-51, 1995.
Yoshitake S., Schach B. G., Foster D. C., Davie E. W., Kurachi K. Nucleotide sequence of the
gene for human factor IX. Biochemistry 1985; 24: 3716-3750.
ANEXO I
TERMO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE PARA PROFILAXIA PRIMÁ-
RIA EM HEMOFILIA
Centro de Hemofilia:
Nome completo do paciente:
Data de nascimento: ___/______/______; Idade: (___) meses; Hemofilia: ( ) A()B
Número do registro no Hemovidaweb Coagulopatias:
Endereço:
Fone (fixo e celular)/fax/e-mail:
Nome da mãe:
Nome do pai:
TERMO DE CONSENTIMENTO
1.O que é profilaxia primária em hemofilia?
A profilaxia primária (PP) em hemofilia é o nome que se dá ao tratamento que é realizado para
pacientes com hemofilia A ou B grave de forma profilática, isto é, independentemente de o paciente
apresentar sangramento e por tempo prolongado e ininterrupto, isto é, por mais de 45 semanas ao ano.
É desejável que a PP se inicie precocemente antes da segunda hemartrose.
A PP é recomendada e reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e Federação Mundial
de Hemofilia como o tratamento de eleição para a forma grave da hemofilia A e B.
2.Em que consiste a profilaxia primária em hemofilia?
A PP consiste na infusão de concentrado de fator VIII (para hemofilia A grave) ou fator IX
(para hemofilia B grave) antes da ocorrência do sangramento. O paciente recebe a infusão do con-
centrado do fator 1 a 2 vezes por semana para hemofilia B e 1 a 3 vezes por semana para hemofilia
A.
O esquema utilizado será de doses escalonadas, isto é, o paciente começa recebendo infusão do
concentrado de fator 1 vez por semana, podendo chegar a 3 vezes por semana. Este escalonamento
levará em conta a ocorrência de sangramento. Para tal, o acompanhamento médico será fundamental na
definição da dose e freqüência semanal.
3. Quem pode participar da profilaxia primária?
Somente poderão participar da PP os pacientes com hemofilia A ou B, forma grave, com idade
inferior a 3 anos incompletos. Pacientes com inibidor não poderão ser incluídos. A inclusão dos
pacientes será feita pelo médico do Centro de Tratamento de Hemofilia (CTH).
Assim como para a aplicação da dose domiciliar, haverá necessidade de avaliação favorável da
equipe multidisciplinar do CTH (composta pelo menos por médico e enfermeira). Ainda, será necessário
treinamento para infusão do concentrado de fator de coagulação que poderá ser infundido em casa (em
veia periférica ou por cateter venoso central).
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201448ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4.Como será feito o acompanhamento do tratamento?
O paciente deverá ser avaliado periodicamente pela equipe do CTH para avaliar se o tratamento
está adequado. Durante o tratamento de PP, o teste de dosagem do inibidor deverá ser realizado com
freqüência, de acordo com as recomendações vigentes do Ministério da Saúde. As consultas e orien-
tações devem ser rigorosamente seguidas pelo paciente e responsável.
A cada visita médica, o paciente deverá trazer a ficha de uso do fator de coagulação de-
vidamente preenchida com todas as informações solicitadas. Caso o tratamento seja realizado na casa do
paciente, ele deverá retornar ao centro os frascos vazios dos concentrados de fator, assim como equipo,
agulhas e seringas usadas para descarte em lixo hospitalar.
5.Quais são as vantagens da profilaxia primária?
A PP, quando seguida da forma recomendada, impede que o paciente com hemofilia grave
desenvolva as complicações da doença secundárias aos sangramentos de repetição, principalmente da
artropatia hemofílica que pode levar a deformidades e seqüelas motoras irreversíveis.
6. O que deve ser feito para o bom andamento do tratamento?
Para que o tratamento seja bem sucedido, o paciente deverá ter acompanhamento médico
periódico, devendo comparecer a todas as consultas agendadas e realizar os testes solicitados. O paciente
e seus familiares devem seguir rigorosamente todas as orientações dadas por seu médico e equipe
multiprofissional.
É essencial a participação e envolvimento do paciente e de sua família. Em caso de qualquer
dúvida deve-se contatar o CTH.
7.Quais são os riscos da profilaxia primária para o paciente?
Os riscos da PP são os mesmos inerentes ao tratamento da hemofilia sob demanda já ofertada
aos pacientes com hemofilia. Estes são: possibilidade de desenvolvimento de inibidor, possibilidade de
contaminação com agentes infecciosos transmissíveis pelos concentrados de fator de coagulação (embora
não haja relato de contaminação desde 2000) e reação alérgica ao produto infundido. Ainda, devido à
freqüência de infusões, o paciente pode necessitar da instalação de cateter venoso central, caso o acesso
de veias periféricas fique dificultado.
8.O que acontece se o responsável se recusar a fazer o tratamento?
O paciente continuará a ser atendido normalmente no CTH, independentemente da concordância
ou não de participar da PP. Entretanto, o responsável deverá estar ciente de que ele(a) está recusando o
tratamento mais recomendado para o tratamento da hemofilia e que a chance de participar foi ofertada
ao paciente e por ele recusada, não cabendo ao Ministério da Saúde nem ao CTH ser responsabilizado
pela recusa no futuro.
É importante saber que este tratamento não faz parte de um projeto de pesquisa.
Ao assinar este documento, o paciente/responsável declara que:
a.Foi devidamente orientado e compreendeu o que é PP e a qual sua função;
b.Está ciente dos benefícios, das potenciais complicações do tratamento e de sua respon-
sabilidade quanto à PP;
c.Está ciente que a suspensão do tratamento pode ocorrer aos 18 anos de idade, mediante
avaliação da equipe multiprofissional. Ao assinar este documento, o paciente/responsável se compromete
a:
Cumprir todas as regras do tratamento, incluindo comparecer às consultas agendadas, coletar
sangue para exames, devolver ao centro todo material das infusões domiciliares (frascos, seringas e
agulhas), preencher planilha com dados de infusão domiciliar e devolvê-la ao CTH e não suspender o
tratamento sem recomendação médica.
( ) Sim, aceito participar.
( ) Não, não aceito (se não, preencher dados abaixo)
Motivo: ___________________________________________________
Local e data: ________________________, __/___/_______
Nome legível do paciente ou responsável ____________________________________
Assinatura: ____________________________________________________________
Te s t e m u n h a
Nome legível e assinatura
Nome legível e assinatura
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO INICIAL DE ENFERMAGEM
1.Identificação
Nome:___________________________________________ Data:___/___ /_________
Nome do acompanhante/cuidador(a) (grau de arentesco):_________________________
Cadastro no Hemovida Web Coagulopatias: _________________________
Data nascimento: ___/___/____ Reg no CTH:______________
Hemofilia ( ) A ( ) B Peso: _______ Altura: _______
2. Paciente orientado quanto ao diagnóstico?
( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA
3. Cuidador(a) orientado quanto ao diagnóstico?
( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA
2.Acesso venoso periférico
Av a l i a ç ã o
Mão Membro superior Antebraço PéDir Esq Dir Esq Dir Esq Dir EsqPéssimoRegularBomÓtimo
3.Infusão domiciliar
•Paciente/cuidador está treinado para infusão domiciliar?
( ) SIM
( ) NÃO Quem está? _________________________________________
Quem quer ser treinado? _______________________________
•Pode vir ao Centro pelo menos uma vez por semana?
( ) SIM ( ) NÃO
4.Avaliação psicológica
•Paciente faz acompanhamento psicológico?
( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA
•Cuidador faz acompanhamento psicológico?
( ) SIM ( ) NÃO
•Necessário o encaminhamento para atendimento psicológico?
( ) SIM ( ) NÃO
5.Transporte e armazenamento do fator
•Tem bolsa térmica para transporte?
( ) SIM ( ) NÃO
•Tem geladeira para armazenamento do fator?
( ) SIM ( ) NÃO•A geladeira está em condições de uso ( limpa e funcionando)?
( ) SIM ( ) NÃO
6.Recursos da comunidade próximo à residência
•Unidade básica de saúde
( ) SIM ( ) NÃO
Nome: ________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Fone: ________________________________________________________
Nome do contato: _____________________________________________________
•Pronto Socorro
( ) SIM ( ) NÃO
Nome: ________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Fone: ________________________________________________________
Nome do contato: _____________________________________________________
7.Visita domiciliar
•Foi feita visita domiciliar?
( ) SIM
Quem participou da visita? ______________________________________________________
Considerações sobre a habitação: _________________________________________________
( ) NÃO – Por que?
_____________________________________________________________________________
8.Escolha do acesso venoso
•Após avaliação e discussão com grupo multidisciplinar, optou-se por acesso:
( ) Periférico ( ) Central
9.Conduta
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Nome: ________________________________________________________
Data: ___/___/_____
ANEXO IIa
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM
Nome:___________________________________________________
Registro: _______________________ Peso: _______ Altura: _______
Data:___/___/_____
•Condições atuais do acesso:
( ) Periférico ( ) Central
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Técnica desenvolvida pelo cuidador
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Dificuldades?
( ) NÃO ( ) SIM – descreva: ___________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Uso correto do material?
( ) SIM ( ) NÃO – descreva: ___________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Técnica correta do procedimento?
( ) SIM ( ) NÃO – descreva: ___________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Avaliação e conduta
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Nome: _____________________________________________ Data:___/___/_____
ANEXO III
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO INICIAL DO SERVIÇO SOCIAL
1.Identificação
Nome:__________________________________________Data:___/___ /_________
Nome do acompanhante/cuidador(a) (grau de parentesco):______________________
Cadastro no HEMOVIDAWEB Coagulopatias: _________________________
Hemofilia ( ) A ( ) B
Tel : ____________________________ cel: _________________________
2.Contexto sócio-familiar
•Pessoas que residem com o paciente (enumerar)
( ) pai ( ) mãe ( ) irmãos ( ) avô ( ) avó ( ) tios
( ) primos ( ) outros: especificar: ______________________________________
•Tem irmão(s) com hemofilia? ( ) NÃO ( ) SIM – quantos ? ____
•A família tem conhecimento sobre a hemofilia? ( ) SIM ( ) NÃO
•A família se envolve no tratamento?
( ) SIM – como? __________________________________________________
_____________________________________________________________________________
( ) NÃO – descrever:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Cuidador comparece às consultas agendadas?
( ) SIM ( ) NÃO – nº faltas / 6 meses e motivos: ___________________________________
______________________________________________________________________________
•A quem recorre quando enfrenta dificuldades? _____________________________
•Em que circunstâncias? _________________________________________________________
______________________________________________________________________________
3.Meio de transporte
( ) próprio ( ) ônibus ( ) trem ( ) metrô ( ) outros: __________________________________
______________________________________________________________________________
Possui Passe Livre? ( ) Sim ( ) Não
4.Moradia
•Foi feita visita domiciliar? ( ) SIM ( ) NÃO
Se não por que?________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•A moradia é:
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
( ) própria ( ) alugada
( ) alvenaria ( ) outros: _______________________________________________
•Quantos cômodos têm a casa? _______
•Infra-estrutura básica:
Água encanada: ( ) SIM ( ) NÃO – descreva: ______________________
Esgoto: ( ) SIM ( ) NÃO – descreva: ______________________
Eletricidade: ( ) SIM ( ) NÃO – descreva: ______________________
Outros: ________________________________________________________
5.Atitude da família / cuidador frente ao programa
( ) interessada ( ) ansiosa ( ) dependente
( ) agressiva ( ) apática ( ) pró-ativa
6.Trabalho e renda familiar
•O paciente: ( ) Trabalha ( ) Estuda ( ) não se aplica
•Renda familiar:
( ) 1 a 3 salários mínimos ( ) 4 a 6 salários mínimos ( ) Acima de 6 salários mínimos
•A família possui algum benefício social?
( ) Bolsa Família ( ) BPC ( ) Aposentadoria por invalidez ( ) ( ) Não
Outro(s): ________________________________________________________
7.Problemas identificados
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
8.Conduta
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Nome: ________________________________________________________
Data: ___/___/_____
ANEXO IIIa
FORMULÁRIO DE EVOLUÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
Nome:________________________________________Registro:________________
Data:___/___/_____
•Problemas relacionados na última avaliação foram solucionados?
( ) SIM ( ) NÃO – por que?
•Novos problemas foram identificados?
( ) NÃO ( ) SIM – descreva:
•Avaliação e conduta
Nome: ________________________________________________________
Data:___/___/_____
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO INICIAL DA PSICOLÓGICA
•Identificação
Nome:_______________________________________Data nascimento: ___/___/____
Reg:______________ Hemofilia ( ) A ( ) B
•Dados familiares
•Cuidador: ( ) mãe ( ) pai ( ) outro: especificar
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Mãe:
Nome:___________________________________________________
Data nascimento: ____/___/____ Escolaridade: _____________________________
Profissão: ____________________________Local trabalho: _____________________
Telefone: __________________________
•Pai:
Nome:___________________________________________________
Data nascimento: ____/___/____ Escolaridade:______________________________
Profissão: ____________________________Local trabalho:______________________
Telefone: __________________________•Religião da família: ___________________________________________________
•Situação civil dos pais:
( ) Casados ( ) Separados ( ) Viúvo(a) ( ) Outra:___________________
•Tem outro familiar com hemofilia?
( ) NÃO ( ) SIM – quantos / quem ?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•História da mãe:
A gravidez foi: ( ) planejada ( ) inesperada : como reagiu?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Apresentou problemas de saúde durante a gravidez?
( ) NÃO ( ) SIM – qual? _______________________________________________________
•Antecedentes pessoais
•Criança freqüenta escola?
( ) NÃO ( ) SIM – série: ________________________________________________________
Escola: ________________________________________________________
Reação / adaptação:
______________________________________________________________________________
•Criança tem crescimento / desenvolvimento normal?
( ) SIM ( ) NÃO – comentar: ____________________________________________________
________________________________________________________
•Criança já ficou internada?
( ) NÃO ( ) SIM – quantas vezes / por quanto tempo / motivo:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Diagnóstico / tratamento da hemofilia
•Pais / cuidador e familiares
Com que idade foi feito o diagnóstico da hemofilia? ____________________________
O que entenderam sobre a hemofilia e suas complicações: ____________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Infusão de concentrado de fator / coleta de exames
Como é a reação da criança?
( ) Chora ( ) Tem medo ( ) Tranqüila ( ) Outra
Comente: ___________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Como é a reação dos pais / cuidadores?
( ) Tranqüilos ( ) Ansiosos ( ) Tem medo ( ) Colaboram ( ) Outra
Comente:____________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
•História psicológica dos pais / cuidadores
•Faz tratamento de algum distúrbio psicológico (ex: depressão, medos exagerados, crise de
ansiedade…)?
( ) NÃO ( ) SIM – Há quanto tempo? _____________________________
•Faz uso de algum medicamento que o deixe sonolento, cansado, irritado?
( ) NÃO ( ) SIM – Qual? _______________________________________
•Faz uso de bebida alcoólica?
( ) NÃO ( ) SIM – especificar tipo e quantidade: ___________________________________
•Faz uso de drogas?
( ) NÃO ( ) SIM – especificar: ______________________________________________
•Algum outro familiar faz uso de bebida alcoólica e/ou drogas?
( ) NÃO ( ) SIM – especificar: ______________________________________________
•Qual foi a última situação estressante pela qual passaram como pais? Foi relacionada à
hemofilia? Como reagiram? O que fizeram para amenizar a dor, o sofrimento ou o estresse?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Perguntas relacionadas à participação no Programa de Profilaxia
•Já ouviu falar sobre profilaxia?
( ) NÃO ( ) SIM – comente o que sabe e suas dúvidas: _____________________________
______________________________________________________________________________
•Tem interesse em aprender a preparar o fator e puncionar a veia do seu filho?
( ) SIM ( ) NÃO – por que? _____________________________________________________
•Cateter (somente para as crianças com indicação de implantação de cateter)
Já ouviu falar sobre cateter?
( ) NÃO ( ) SIM – comente o que sabe e suas dúvidas: ____________________________
Como pais / cuidador você fala sobre o cateter que está inserido no corpo do seu filho?
( ) SIM ( ) NÃO
Você explica sobre a importância / necessidade do cateter?
( ) SIM ( ) NÃO
•Você precisa de algum esclarecimento adicional ou suporte para lidar com o tratamento
profilático do seu filho?
( ) NÃO ( ) SIM – comente: ___________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Conduta
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Nome: ________________________________________________________
Data: ___/___/_____
ANEXO IVa
FORMULÁRIO DE EVOLUÇÃO DA PSICOLOGIA
Nome:___________________________________________________
Registro: _______________________ Data:___/___/_____
•Problemas detectados na última avaliação foram solucionados?
( ) SIM ( ) NÃO – por que?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
•Novos problemas foram identificados?
( ) NÃO ( ) SIM – descreva: _____________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
•Avaliação e conduta
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Nome: ________________________________________________________
Data:___/___/_____
ANEXO V
“Hemophilia Joint Health Score”*
Característica TE TD CE CD JE JD OutroEdemaDuração do edemaAtrofia muscularAlinhamento axialCrepitação a movimentaçãoPerda de flexãoPerda de extensãoInstabilidadeDor articularForçaMarchaArticulação – totalEscore global da marcha
Escore total = soma da articulação total + escore global da marcha
Legenda: TE (tornozelo esquerdo); TD (tornozelo direito); CE (cotovelo esquerdo); CD (cotovelo
direito); JE (joelho esquerdo); JD (joelho direito).
– Edema: 0 = sem edema; 1 = leve; 2 = moderado; 3 = grave
– Duração do edema: 0 = sem edema ou < 6 meses; 1 = >6 meses
– Atrofia muscular: 0 = nenhuma; 1 = leve; 2 = grave
– Alinhamento axial (medida somente em joelho e tornozelo): 0 = dentro dos limites normais; 2 = fora
dos limites normais
– Perda de flexão: 0 = <5; 1 = 5-10; 2 = 11-20; 3 = >20
– Perda de extensão: 0 = <5; 1 = 5-10; 2 = 11-20; 3 = >20
– Instabilidade: 0 = nenhuma; 1 = significativa
– Dor articular: 0 = nenhuma dor tanto durante quanto ao final do movimento; 1 = presente (observar
expressão facial de dor e a ação de evitar ou repelir o movimento doloroso)
– Força: força muscular graduada em uma escala de 0 a 5, medida durante a Amplitude de Movimento
(ADM) possível, realizada ativamente pelo paciente
0 = sustenta a posição de teste contra a gravidade, com máxima resistência (grau 5)
1 = sustenta a posição de teste contra a gravidade, com resistência moderada (mas falha quando aplicada
resistência máxima) (grau 4)
2 = sustenta a posição de teste contra a gravidade, com resistência mínima (grau 3+), ou contra a
gravidade (grau 3)
3 = capaz de completar parcialmente a ADM contra a gravidade (grau 3-/2+), ou capaz de completar a
ADM, quando a gravidade é eliminada (grau 2), ou completa parcialmente a ADM quando a gravidade
é eliminada
4 = traço de contração muscular (grau 1) ou ausência de contração muscular (grau 0)
– Marcha : 0 = todas as habilidades estão nos limites da normalidade; 1 = Uma habilidade está fora dos
limites da normalidade; 2 = Duas habilidades está fora dos limites da normalidade; 3 = Três habilidades
está fora dos limites da normalidade; 4 = Nenhuma habilidade está nos limites da normalidade (ca-
minhar, subir e descer degraus, correr e saltar)
* Traduzido de Hilliard, P., Funk, S., Zourikian, N., Bergstrom, B.M., Bradley, C.S., McLimont, M.,
Manco-Johnson, M., Petrini, P., van den Berg, M. & Feldman, B.M. (2006) Hemophilia joint health
score reliability study. Haemophilia, 12, 518-525.
ANEXO VI
CARTILHA PARA O PACIENTE E SEUS FAMILIARES
TRATAMENTO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA A E B GRAVE
1. O que é profilaxia primária em hemofilia?
A profilaxia primária em hemofilia refere-se ao tratamento de reposição com concentrado de
fator VIII (para hemofilia A grave) ou IX (para hemofilia B grave) de forma periódica e ininterrupta a
longo prazo, isto é, por mais de 45 semanas por ano, iniciada antes ou após ocorrência da primeira
hemartrose e antes dos 2 anos de idade.
2. Quais são as vantagens da profilaxia primária?
As principais vantagens da profilaxia primária são: (a) prevenir o desenvolvimento da artropatia
hemofílica (que levam a deformidades físicas muitas vezes irreversíveis); (b) reduzir outros sangra-
mentos e (c) melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
A profilaxia primária é reconhecida e recomendada pela Organização Mundial da Saúde e
Federação Mundial de Hemofilia como o tratamento de eleição para a forma grave da hemofilia A e
B.
3. Quem pode participar da profilaxia primária?
Somente poderão participar da profilaxia primária os pacientes com hemofilia A ou B, forma
grave, com idade inferior a 3 anos incompletos. Pacientes com inibidor não poderão participar, devido
a contra-indicação da profilaxia primária nestes pacientes.
Haverá necessidade de avaliação favorável da equipe multiprofissional do Centro de Tratamento
de Hemofilia (médico, enfermeira, assistente social e psicóloga). Ainda, será necessário treinamento para
infusão do concentrado de fator de coagulação que pode ser infundido em casa (em veia periférica ou
por catéter venoso central).
4. Em que consiste o tratamento da profilaxia primária?
Consiste na infusão do concentrado de fator VIII (para hemofilia A grave) ou IX (para
hemofilia B grave) profilaticamente, isto é, independentemente de o paciente tido qualquer sangramento.
Inicialmente, todos os pacientes receberão o concentrado de fator VIII ou IX 1 vez na semana. Esta
freqüência poderá ser aumentada para até 3 vezes na semana (para hemofilia A grave) e 2 vezes por
semana (para hemofilia B grave), na dependência da freqüência da ocorrência de sangramentos.
5. Como será feito o acompanhamento do tratamento?O paciente deverá ser avaliado periodicamente pela equipe multiprofissional do Centro de
Tratamento de Hemofilia até a suspensão da profilaxia primária, que ocorrerá aos 18 anos de idade.
Durante o tratamento de PP, alguns testes deverão ser realizados com freqüência, em especial o teste de
dosagem do inibidor. As consultas e orientações devem ser rigorosamente seguidas pelo paciente/res-
ponsável.
O paciente/responsável deverá preencher uma ficha de uso do concentrado de fator de coa-
gulação mediante infusão do produto em casa. A cada visita médica, o paciente deverá trazer a ficha
devidamente preenchida com todas as informações solicitadas. Caso o tratamento seja realizado na casa
do paciente, ele deverá retornar ao Centro de Tratamento de Hemofilia os frascos vazios dos con-
centrados de fator, assim como equipo, agulhas e seringas usadas.
6. O que deve ser feito para o sucesso do tratamento?
Para que o tratamento seja bem sucedido, o paciente deverá seguir o tratamento tal como
recomendado pela equipe multiprofissional, ter acompanhamento médico periódico, comparecer a todas
as consultas agendadas e realizar os testes solicitados. O paciente e seus familiares devem seguir
rigorosamente todas as orientações dadas por seu médico e equipe multiprofissional.
É essencial a participação e envolvimento do paciente e de sua família. Em caso de qualquer
dúvida deve-se contatar o Centro de Tratamento de Hemofilia.
7. Quais são os riscos da profilaxia primária para o paciente?
Os riscos da profilaxia primária são os mesmos do tratamento sob demanda já ofertado aos
pacientes com hemofilia. Estes são: possibilidade de desenvolvimento de inibidor, possibilidade de
contaminação com agentes infecciosos transmissíveis pelos concentrados de fator de coagulação e reação
alérgica ao produto infundido. Ainda, devido a freqüência de infusões, o paciente pode necessitar da
instalação de cateter venoso central caso o acesso de veias periféricas fique dificultado.
Em caso de dúvida converse com seu médico do Centro de Tratamento de Hemofilia.
ANEXO VII
PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA GRAVE
PLANILHA DE INFUSÃO DOMICILIAR
Nome:______________________________________________________________________
Registro Centro de Tratamento: _______________Registro Hemovida:_________________
Data nascimento: ___/___/____
Centro de tratamento: ________________________________________________________
Dados gerais Produto Motivo da infusão Hemorragia AssinaturaData Hora Peso Nome
comercialLote Nº
UIProfi-
laxiaHemorragia* Conti-nui-
dadeLocal #Lado&
artic musc out
Dados gerais Produto Motivo da infusão Hemorragia AssinaturaData Hora Peso Nome
comercialLote Nº
UIProfi-
laxiaHemorragia* Conti-nui-
dadeLocal #Lado&
artic musc out
*Hemorragia: art=articular; musc=muscular; out=outros.
# Local: articular: joelho=J; cotovelo=C; tornozelo=T; ombro=O; punho=P; quadril=Q; outros. Muscular:
panturrilha=pant.; antebraço=anteb.; coxa; perna; glúteo; mão; pé; outros. Outros: sistema nervoso
central=SNC; cavidade oral=CO; outros
&Lado: direito=D; esquerdo=E; não sabe ou não se aplica=N
ANEXO VIII
CRONOGRAMA DO PROTOCOLO BRASILEIRO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA G R AV ENome do PacienteDN:Centro de Hemofilia:Registro Centro:Médico responsável: Tel. Contato do Serviço/Médico:Registro HEMOVIDA:Nome da Mãe:Acesso periférico: Sim ( ) Não ( )Cateter: Sim ( ) Não ( ) Tipo de cateter: Data implantação cateter:
Dias Sequencial do Protocolo Aval. de
inclusãoSemana
ZeroSem
1-56a.
SemSem 7-
1314a
.SemSem 15-
2021a.
Sem7a.
Sem28a.Se-
mana
DataInfusão de Fator (Dose escalonamento A,
B, C)INICIO
Explicação e entrega do Termo de Con-
sentimentox
Avaliação Critérios Inclusão xAvaliação Clínica (Médica) x x x x xAvaliação Serviço Social x x x x xAvaliação Psicologia x x x x xAvaliação Enfermeira x x x x x xAvaliação Músculo-esquelético xxAvaliação Imagem xRecolhimento Termo de Consentimento
assinadoxx
Visita inicial / Entrega formulários ao res-
ponsávelx
Pesquisa de Inibidor/titulação x x x x xHemograma xxExames gerais xSorologia x
CRONOGRAMA DO PROTOCOLO BRASILEIRO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA G R AV EDias Sequencial do Protocolo Sem
29-3334a.
SemSem 35-
3940a.Sem Sem 41-
4546a.Sem Sem 47-
5152a.Sem 18
meses24
meses
DataInfusão de Fator (Dose escalonamento
A, B, C)
Avaliação Clínica (Médica) x x x xAvaliação Serviço Social x x x xAvaliação Psicologia x x x xAvaliação Enfermeira x x x xAvaliação Músculo-esquelético x x xAvaliação Imagem
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201451ISSN 1677-7042
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1
Pesquisa de Inibidor/titulação x x x x x xHemogramaxxxExames geraisxxSorologiaxx
Dias Sequencial do Protocolo 30
meses36
meses42
meses48
meses54
meses60
meses72
meses84
meses96
meses108
meses
DataInfusão de Fator (Dose escalonamento
A, B, C)
Avaliação Clínica (Médica) x x x x x x x x x xAvaliação Serviço Social x x x x x x x x x xAvaliação Psicologia x x x x x x x x x xAvaliação Enfermeira x x x x x x x x x xAvaliação Músculo-esquelético x x x x x x x x x xAvaliação Imagem xPesquisa de Inibidor/titulação x x x x x x x x x xHemograma x x x x x x x x x xExames gerais x x x x xSorologia x x x x x
CRONOGRAMA DO PROTOCOLO BRASILEIRO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA G R AV EDias Sequencial do Protocolo 120 meses 132
meses144
meses156
meses168
meses180
meses192
meses204
meses216
meses
DataInfusão de Fator (Dose escalona-
mento A, B, C)
Avaliação Clínica (Médica) x x x x x x x x xAvaliação Serviço Social x x x x x x x x xAvaliação Psicologia x x x x x x x x xAvaliação Enfermeira x x x x x x x x xAvaliação Músculo-esquelético x x x x x x x x xAvaliação ImagemPesquisa de Inibidor/titulação x x x x x x x x xHemograma x x x x x x x x xExames gerais x x x x x x x xSorologia x x x x x x x x
Legenda:
Dose de escalomaneto em uso
A. 50 UI/Kg 1x/semana (1o passo)
B. 30 UI/Kg 2x/semana (2o passo)
C. 25 UI/Kg dias alternados (3o passo)
D. dose alternativa especificar
Pesquisa de Inibidor:
A pesquisa de inibidor deverá ser mais frequente no caso da necessidade de tratamentos de reposição
e/ou alteração do escalonamento.
Incluir pesquisa de inibidor a cada 5 a 10 dias de exposição (DE) até o 50o DE, a cada 3 meses até o
100o DE e a cada 6 meses até 5 anos de idade; após 5 anos, 1x ao ano.
ANEXO IX
AGENDA DE SEGUIMENTO DO PROTOCOLO BRASILEIRO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA GRAVENome do Paciente: DN:Centro de Hemofilia: Registro CentroMédico responsável:TEL. Contato do Serviço/Médico: No. registro
HEMOVIDA:
Nome da Mãe:Acesso periférico: Sim ( ) Não ( )Cateter: Sim ( ) Não ( ) Tipo de cateter: Data implantação cateter:
DIAS de tratamento 1o. 7o. 14o. 21o. 28o. 35o. 42o. 49o. 56o. 63o. 70o. 77o.D ATA :Visita médica /exame X XRevisão Cateter XDOSE: UI/X semanaPROFILAXÍAHEMORRAGIALocal hemorragiaDias de tratamento
DIAS de tratamento 84o. 91o. 98o. 105o. 11 2 o . 11 9 o . 126o. 133o. 140o. 147o. 154o. 161o.D ATA :Visita médica /exame X XRevisão Cateter X XDOSE: UI/X semanaPROFILAXÍAHEMORRAGIALocal hemorragiaDias de tratamento
AGENDA DE SEGUIMENTO DO PROTOCOLO BRASILEIRO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA GRAVEDIAS de tratamento 168o. 175o. 182o. 189o. 196o. 203o. 210o. 217o. 224o. 231o. 238o. 245o.D ATA :Visita médica /exame X XRevisão Cateter X XDOSE: UI/X semanaPROFILAXÍAHEMORRAGIALocal hemorragiaDias de tratamento
LEGENDA ABREVIATURAS HEMORRAGIAS MAIS
FREQUENTES
JD JOELHO DIREITOJE JOELHO ESQUERDOTD TORNOZELO DIREITOTE TORNOZELO ESQUER-
DO
CD COTOVELO DIREITOCE COTOVELO ESQUER-
DO
ANEXO X
RESULTADO DE EXAMES
AGENDA DE SEGUIMENTO DO PROTOCOLO BRASILEIRO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA GRAVENome do PacienteDN:Centro de Hemofilia: No. registro HEMOVIDA:Médico responsável: Tel. Contato do Serviço/Médico:Dias Sequencial do
ProtocoloAval. de
inclusão6ª sem 14ª sem 21ª sem 28ª sem 34ª sem 40ª sem 46ª sem 52ª sem
DataCoagulaçãoFVIII:CPesquisa de InibidorTitulação de InibidorTP (AP)HemogramaHbHtLeucócitosPlaquetasFunção hepáticaAST/TGOA LT / T G PFunção renalCreatinina séricaSorologiasanti-HIVanti-HCVHBS:Aganti-HBsanti-HBca n t i – H AV
Dias Sequencial do
Protocolo18 meses 24 meses 30 meses 36meses 42 meses 48 meses 54 meses 60 meses 72 meses
DataCoagulaçãoFVIII:CPesquisa de InibidorTitulação de InibidorTP (AP)HemogramaHbHtLeucócitosPlaquetas
Função hepáticaAST/TGOA LT / T G PFunção renalCreatinina séricaSorologiasanti-HIVanti-HCVHBS:Aganti-HBsanti-HBca n t i – H AV
Dias Sequencial do
Protocolo84 meses 96 meses 108 meses 120 meses 132 meses 144 meses 156 meses 168 meses 180 meses
DataCoagulaçãoFVIII:CPesquisa de Inibi-
dor
Titulação de Inibi-
dor
TP (AP)HemogramaHbHtLeucócitosPlaquetasFunção hepáticaAST/TGOA LT / T G PFunção renalCreatinina séricaSorologiasanti-HIVanti-HCVHBS:Aganti-HBsanti-HBca n t i – H AV
Dias Sequencial do
Protocolo192 meses 204 meses 216 meses
DataCoagulaçãoFVIII:CPesquisa de Inibi-
dor
Titulação de Inibi-
dor
TP (AP)
HemogramaHbHtLeucócitosPlaquetasFunção hepáticaAST/TGOA LT / T G PFunção renalCreatinina séricaSorologiasanti-HIVanti-HCVHBS:Aganti-HBsanti-HBca n t i – H AV
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-365, DE 6 DE MAIO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Goiás.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás – CIB/GO, por meio do Ofício nº 02/2014 – CIB, de 20/03/2014 e Resolução CIB nº 076/2014 de 20/03/2014,
resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Goiás, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 1.022.956.647,03, assim
distribuído:
Destino Valor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES77.028.390,64 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS912.430.777,87 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo
Nacional de Saúde33.497.478,52 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$ 6.296.400,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às
Urgências – SAMU, no valor de R$ 43.167.684,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0052 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de maio de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS – MAIO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (valores anuais)ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES777.731,65Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual32.127.484,06Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES44.123.174,93Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 77.028.390,64
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS – MAIO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE – (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospi-
talarIncentivos per-
manentes de
custeio *Ajustes Valores de
TCEP com
transferências
realizadas ao
FESValores de Estabe-
lecimentos sob ges-
tão estadualValores retidos
no Fundo Na-
cional de SaúdeValores re-
cebidos de
outras UFsTo t a l
Próprio Referenciado520005 ABADIA DE GOIAS 202.887,01 0,00 0,00 1.762,39 0,00 0,00 0,00 0,00 204.649,40520010 ABADIANIA 418.825,31 0,00 157.500,00 3.567,87 0,00 0,00 0,00 0,00 579.893,18520013 ACREUNA 746.401,71 0,00 157.500,00 37.146,39 0,00 0,00 0,00 0,00 941.048,10520015 ADELANDIA 15.565,71 0,00 0,00 6.829,22 0,00 0,00 0,00 0,00 22.394,93520017 AGUA FRIA DE GOIAS 1 7 5 . 11 4 , 1 6 0,00 0,00 1.338,31 0,00 0,00 0,00 0,00 176.452,47520020 AGUA LIMPA 2 7 . 6 11 , 0 2 0,00 0,00 663,58 0,00 0,00 0,00 0,00 28.274,60520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS 6.351.855,44 94.590,74 472.500,00 441.638,36 0,00 6.888.084,54 0,00 0,00 472.500,00520030 ALEXANIA 890.460,21 9.448,60 157.500,00 6.244,14 0,00 0,00 0,00 0,00 1.063.652,95520050 ALOANDIA 66.815,24 0,00 0,00 619,86 0,00 0,00 0,00 0,00 67.435,10520055 ALTO HORIZONTE 34.832,51 0,00 0,00 791,59 0,00 0,00 0,00 0,00 35.624,10520060 ALTO PARAISO DE GOIAS 2 8 5 . 4 11 , 3 2 0,00 276.300,00 2.089,79 0,00 0,00 0,00 0,00 5 6 3 . 8 0 1 , 11520080 ALVORADA DO NORTE 396.622,09 75.205,06 157.500,00 2.148,70 0,00 0,00 0,00 0,00 631.475,85520082 AMARALINA 6.351,73 0,00 0,00 12.837,94 0,00 0,00 0,00 0,00 19.189,67520085 AMERICANO DO BRASIL 200.101,64 0,00 0,00 3.917,78 0,00 0,00 0,00 0,00 204.019,42520090 AMORINOPOLIS 11 0 . 8 5 5 , 5 4 293,08 0,00 45.571,16 0,00 0,00 0,00 0,00 156.719,785 2 0 11 0 ANAPOLIS 31.479.857,46 26.251.436,68 9.645.947,98 16.016.865,39 0,00 0,00 0,00 0,00 83.394.107,51520120 ANHANGUERA 266,43 0,00 0,00 2.081,76 0,00 2.348,19 0,00 0,00 0,00520130 ANICUNS 606.759,34 45.966,83 157.500,00 345.007,28 0,00 0,00 0,00 0,00 1.155.233,45520140 APARECIDA DE GOIANIA 43.730.345,32 10.819.876,53 3.653.700,00 20.979.900,84 0,00 0,00 0,00 0,00 79.183.822,69520145 APARECIDA DO RIO DOCE 45.733,68 0,00 0,00 764,20 0,00 0,00 0,00 0,00 46.497,88520150 APORE 75.510,08 0,00 0,00 144.701,69 0,00 0,00 0,00 0,00 2 2 0 . 2 11 , 7 7520160 ARACU 72.261,20 0,00 0,00 70.728,63 0,00 0,00 0,00 0,00 142.989,83520170 ARAGARCAS 1.037.757,06 43.512,26 157.500,00 346.813,08 0,00 0,00 0,00 0,00 1.585.582,40520180 ARAGOIANIA 162.657,55 3 4 . 0 2 7 , 11 0,00 100.263,62 0,00 0,00 0,00 0,00 296.948,28520215 A R A G U A PA Z 310.427,45 0,00 0,00 8.205,12 0,00 0,00 0,00 0,00 318.632,57520235 ARENOPOLIS 68.873,84 0,00 0,00 75.284,40 0,00 0,00 0,00 0,00 144.158,24520250 ARUANA 286.098,06 0,00 157.500,00 1.460,37 0,00 0,00 0,00 0,00 445.058,43520260 AURILANDIA 35.531,90 0,00 0,00 4.038,95 0,00 0,00 0,00 0,00 39.570,85520280 AV E L I N O P O L I S 72.943,72 0,00 0,00 10.301,00 0,00 0,00 0,00 0,00 83.244,72520310 BALIZA 661,50 0,00 0,00 9.755,54 0,00 10.417,04 0,00 0,00 0,00520320 BARRO ALTO 2 9 6 . 8 11 , 3 2 2.317,63 0,00 1.575,35 0,00 0,00 0,00 0,00 300.704,30520330 BELA VISTA DE GOIAS 797.032,83 0,00 296.100,00 3 4 5 . 7 11 , 0 9 0,00 0,00 0,00 0,00 1.438.843,92520340 BOM JARDIM DE GOIAS 370.265,74 52.898,57 0,00 2.380,96 0,00 0,00 0,00 0,00 425.545,27520350 BOM JESUS DE GOIAS 742.719,30 0,00 263.028,00 208.674,44 0,00 0,00 0,00 0,00 1.214.421,74520355 BONFINOPOLIS 132.577,35 0,00 0,00 1.857,23 0,00 0,00 0,00 0,00 134.434,58520357 BONOPOLIS 57.759,55 0,00 0,00 721,56 0,00 0,00 0,00 0,00 5 8 . 4 8 1 , 11520360 BRAZABRANTES 16.280,70 0,00 0,00 2.953,87 0,00 0,00 0,00 0,00 19.234,57520380 B R I TA N I A 224.388,85 0,00 0,00 25.438,85 0,00 0,00 0,00 0,00 249.827,70520390 BURITI ALEGRE 304.634,15 0,00 0,00 53.960,04 0,00 0,00 0,00 0,00 358.594,19520393 BURITI DE GOIAS 90.757,83 0,00 157.500,00 851,53 0,00 0,00 0,00 0,00 249.109,36520396 BURITINOPOLIS 100.586,21 0,00 0,00 1 . 0 11 , 1 9 0,00 0,00 0,00 0,00 101.597,40520400 CABECEIRAS 343.998,35 0,00 0,00 1.943,95 0,00 0,00 0,00 0,00 345.942,30520410 CACHOEIRA ALTA 255.427,26 0,00 0,00 2.429,07 0,00 0,00 0,00 0,00 257.856,33
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201453ISSN 1677-7042
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520420 CACHOEIRA DE GOIAS 5.081,94 0,00 0,00 4.668,74 0,00 0,00 0,00 0,00 9.750,68520425 CACHOEIRA DOURADA 243.876,49 0,00 0,00 38.396,89 0,00 0,00 0,00 0,00 282.273,38520430 CACU 509.326,47 8.392,96 157.500,00 2.850,36 0,00 0,00 0,00 0,00 678.069,79520440 CAIAPONIA 597.620,68 1.220,00 157.500,00 338.654,56 0,00 0,00 0,00 0,00 1.094.995,24520450 CALDAS NOVAS 3.802.723,19 306.302,77 2.259.168,00 4.258.013,41 0,00 0,00 0,00 0,00 10.626.207,37520455 CALDAZINHA 1.510,87 0,00 0,00 962,35 0,00 0,00 0,00 0,00 2.473,22520460 CAMPESTRE DE GOIAS 54.681,90 0,00 0,00 1.036,27 0,00 0,00 0,00 0,00 55.718,17520465 CAMPINACU 120.457,66 500,00 0,00 902,22 0,00 0,00 0,00 0,00 121.859,88520470 C A M P I N O RT E 287.261,03 10.841,55 0,00 2.942,61 0,00 0,00 0,00 0,00 301.045,19520480 CAMPO ALEGRE DE GOIAS 218.472,94 8.250,00 0,00 1.268,28 0,00 0,00 0,00 0,00 227.991,22520485 CAMPO LIMPO DE GOIAS 62,00 14.456,74 0,00 91.454,08 0,00 0,00 0,00 0,00 105.972,82520490 CAMPOS BELOS 862.565,42 509.667,97 157.500,00 5.195,28 0,00 0,00 0,00 0,00 1.534.928,67520495 CAMPOS VERDES 92.207,99 0,00 0,00 49.378,01 0,00 0,00 0,00 0,00 141.586,00520500 CARMO DO RIO VERDE 207.431,29 0,00 0,00 92.132,61 0,00 0,00 0,00 0,00 299.563,90520505 CASTELANDIA 62.554,42 0,00 0,00 69.405,87 0,00 0,00 0,00 0,00 131.960,29520510 C ATA L A O 5.675.382,90 2.403.502,65 2.010.529,92 1.066.582,99 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 1 5 5 . 9 9 8 , 4 6520520 C AT U R A I 53.173,87 0,00 0,00 76.744,85 0,00 0,00 0,00 0,00 129.918,72520530 C AVA L C A N T E 3 4 1 . 9 7 4 , 1 117.232,95 0,00 2.738,74 0,00 0,00 0,00 0,00 361.945,80520540 CERES 1.142.239,59 4.383.518,86 2.322.351,37 9.782.787,83 0,00 0,00 0,00 0,00 17.630.897,65520545 CEZARINA 272.837,37 0,00 0,00 1.963,08 0,00 0,00 0,00 0,00 274.800,45520547 CHAPADAO DO CEU 251.729,65 0,00 0,00 1.430,51 0,00 0,00 0,00 0,00 253.160,16520549 CIDADE OCIDENTAL 2.818.872,35 4.334,36 157.500,00 13.304,03 0,00 0,00 0,00 0,00 2.994.010,74520551 COCALZINHO DE GOIAS 602.064,07 0,00 157.500,00 94.844,30 0,00 0,00 0,00 0,00 854.408,37520552 COLINAS DO SUL 91.947,09 0,00 0,00 35.682,73 0,00 0,00 0,00 0,00 127.629,82520570 CORREGO DO OURO 60.589,84 0,00 0,00 35.433,96 0,00 0,00 0,00 0,00 96.023,80520580 CORUMBA DE GOIAS 240.700,10 0,00 0,00 2.777,82 0,00 0,00 0,00 0,00 243.477,92520590 CORUMBAIBA 244.799,25 2.415,88 263.028,00 2.062,30 0,00 0,00 0,00 0,00 512.305,43520620 C R I S TA L I N A 2.486.512,14 17.438,39 342.300,00 533.573,75 0,00 0,00 0,00 0,00 3.379.824,28520630 CRISTIANOPOLIS 48.723,56 0,00 0,00 914,53 0,00 0,00 0,00 0,00 49.638,09520640 CRIXAS 5 1 8 . 11 2 , 1 4 5.060,91 157.500,00 449.733,46 0,00 0,00 0,00 0,00 1.130.406,51520650 CROMINIA 79.905,36 0,00 0,00 10.342,24 0,00 0,00 0,00 0,00 90.247,60520660 CUMARI 78.715,97 1 . 2 1 2 , 11 0,00 9 11 , 0 2 0,00 0,00 0,00 0,00 80.839,10520670 DAMIANOPOLIS 148.005,07 14.002,39 0,00 867,70 0,00 0,00 0,00 0,00 162.875,16520680 DAMOLANDIA 19.439,56 0,00 0,00 68.684,50 0,00 0,00 0,00 0,00 88.124,06520690 D AV I N O P O L I S 929,29 0,00 0,00 5 . 8 9 5 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 6.824,40520710 DIORAMA 70.618,79 0,00 0,00 676,58 0,00 0,00 0,00 0,00 71.295,37520725 DOVERLANDIA 334.635,09 20.184,88 157.500,00 2.106,21 0,00 0,00 0,00 0,00 514.426,18520735 EDEALINA 50.042,91 0,00 0,00 1.040,53 0,00 0,00 0,00 0,00 51.083,44520740 EDEIA 350.210,43 2.925,22 0,00 107.892,31 0,00 0,00 0,00 0,00 461.027,96520750 ESTRELA DO NORTE 90.847,82 0,00 0,00 953,55 0,00 0,00 0,00 0,00 91.801,37520753 FA I N A 209.770,31 0,00 0,00 1.975,22 0,00 0,00 0,00 0,00 2 11 . 7 4 5 , 5 3520760 FAZENDA NOVA 237.454,26 0,00 0,00 1.974,57 0,00 0,00 0,00 0,00 239.428,83520780 FIRMINOPOLIS 447.463,26 33.988,19 0,00 136.482,07 0,00 0,00 0,00 0,00 617.933,52520790 FLORES DE GOIAS 577.641,03 10.242,81 0,00 2.532,67 0,00 0,00 0,00 0,00 590.416,51520800 FORMOSA 4.621.827,39 1.153.772,80 2.431.022,88 2.799.454,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 0 0 6 . 0 7 7 , 0 7520810 FORMOSO 165.981,66 2.216,47 0,00 271.727,91 0,00 0,00 0,00 0,00 439.926,04520815 GAMELEIRA DO GOIAS 60.896,83 0,00 0,00 781,26 0,00 0,00 0,00 0,00 61.678,09520830 DIVINOPOLIS DE GOIAS 107.296,96 0,00 0,00 1.475,62 0,00 0,00 0,00 0,00 108.772,58520840 GOIANAPOLIS 302.567,16 0,00 0,00 3.591,94 0,00 0,00 0,00 0,00 306.159,10520850 GOIANDIRA 137.386,37 11 . 9 1 3 , 7 5 0,00 470.320,54 0,00 0,00 0,00 0,00 619.620,66520860 GOIANESIA 2.726.435,77 266.628,67 619.500,00 568.175,72 0,00 0,00 0,00 0,00 4.180.740,16520870 GOIANIA 139.182.488,68 191.163.032,10 43.985.120,33 157.305.754,06 44.123.174,93 184.400,00 33.497.478,52 0,00 453.831.341,72520880 GOIANIRA 1.151.201,96 48.775,21 157.500,00 66.638,12 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 4 2 4 . 11 5 , 2 9520890 GOIAS 1.010.396,62 658.898,71 1.123.500,00 3.876.396,25 0,00 0,00 0,00 0,00 6.669.191,58520910 G O I AT U B A 1.658.542,09 292.807,19 447.828,00 125.173,54 0,00 0,00 0,00 0,00 2.524.350,82520915 GOUVELANDIA 56.092,83 0,00 0,00 1.100,72 0,00 0,00 0,00 0,00 57.193,55520920 GUAPO 168.967,78 279,88 157.500,00 545.040,38 0,00 0,00 0,00 0,00 871.788,04520929 G U A R A I TA 33.539,18 0,00 0,00 794,28 0,00 0,00 0,00 0,00 34.333,46520940 GUARANI DE GOIAS 131.044,84 0,00 0,00 1.158,57 0,00 0,00 0,00 0,00 132.203,41520945 GUARINOS 6.481,36 0,00 0,00 9.025,45 0,00 0,00 0,00 0,00 15.506,81520960 H E I TO R A I 68.569,94 0,00 0,00 69.015,75 0,00 0,00 0,00 0,00 137.585,69520970 HIDROLANDIA 522.319,61 0,00 157.500,00 4.163,08 0,00 0,00 0,00 0,00 683.982,69520980 HIDROLINA 8.425,64 0,00 0,00 25.985,93 0,00 0,00 0,00 0,00 3 4 . 4 11 , 5 7520990 IACIARA 654.837,44 44.197,75 0,00 93.299,64 0,00 0,00 0,00 0,00 792.334,83520993 INACIOLANDIA 134.864,33 0,00 0,00 1.516,84 0,00 0,00 0,00 0,00 136.381,17520995 INDIARA 490.546,61 9.586,28 157.500,00 3.706,01 0,00 0,00 0,00 0,00 661.338,90521000 INHUMAS 1.683.806,22 96.446,64 157.500,00 3.998.266,48 0,00 0,00 0,00 0,00 5.936.019,34521010 I PA M E R I 934.665,88 3.265,89 263.028,00 486.939,22 0,00 0,00 0,00 0,00 1.687.898,99521015 IPIRANGA DE GOIAS 9.665,73 0,00 0,00 877,43 0,00 0,00 0,00 0,00 10.543,16521020 IPORA 1 . 6 1 4 . 5 11 , 1 5 795.857,34 1.281.900,00 463.136,96 0,00 0,00 0,00 0,00 4.155.405,45521030 ISRAELANDIA 80.817,70 0,00 0,00 1.955,24 0,00 0,00 0,00 0,00 82.772,94521040 I TA B E R A I 1.368.489,14 0,00 157.500,00 348.002,69 0,00 0,00 0,00 0,00 1.873.991,83521056 I TA G U A R I 69.785,49 0,00 0,00 1.280,86 0,00 0,00 0,00 0,00 71.066,35521060 I TA G U A R U 150.090,04 0,00 0,00 151.985,34 0,00 0,00 0,00 0,00 302.075,38521080 I TA J A 11 7 . 1 7 1 , 7 5 25.060,66 0,00 1.648,47 0,00 0,00 0,00 0,00 143.880,88521090 I TA PA C I 721.151,44 84.122,51 157.500,00 944.529,48 0,00 0,00 0,00 0,00 1.907.303,435 2 11 0 0 I TA P I R A P U A 353.597,20 381,41 0,00 353.788,78 0,00 0,00 0,00 0,00 707.767,395 2 11 2 0 I TA P U R A N G A 1.083.750,65 63.786,79 369.446,71 581.675,82 0,00 0,00 0,00 0,00 2.098.659,975 2 11 3 0 I TA R U M A 220.618,05 0,00 0,00 1.455,60 0,00 0,00 0,00 0,00 222.073,655 2 11 4 0 I TA U C U 171.997,73 0,00 157.500,00 2.248,26 0,00 0,00 0,00 0,00 331.745,995 2 11 5 0 ITUMBIARA 6.151.504,74 1.203.052,71 2.460.396,30 2.560.124,90 0,00 0,00 0,00 0,00 12.375.078,655 2 11 6 0 IVOLANDIA 84.934,43 1.971,79 0,00 108.647,17 0,00 0,00 0,00 0,00 195.553,395 2 11 7 0 JANDAIA 214.750,91 0,00 0,00 1.752,66 0,00 0,00 0,00 0,00 216.503,575 2 11 8 0 JARAGUA 1.869.647,24 70.299,97 157.500,00 248.986,98 0,00 0,00 0,00 0,00 2.346.434,195 2 11 9 0 J ATA I 5.686.261,86 1.364.908,21 1.167.592,81 2.437.500,62 0,00 0,00 0,00 0,00 10.656.263,50521200 J A U PA C I 76.810,36 0,00 0,00 883,83 0,00 0,00 0,00 0,00 77.694,19521205 JESUPOLIS 6.135,68 0,00 0,00 8.178,83 0,00 0,00 0,00 0,00 14.314,51521210 JOVIANIA 166.387,61 0,00 0,00 2.019,36 0,00 0,00 0,00 0,00 168.406,97521220 JUSSARA 824.857,31 0,00 276.300,00 130.032,06 0,00 0,00 0,00 0,00 1.231.189,37521225 LAGOA SANTA 2.281,89 0,00 0,00 1.772,94 0,00 0,00 0,00 0,00 4.054,83521230 LEOPOLDO DE BULHOES 238.314,44 0,00 0,00 2.243,05 0,00 0,00 0,00 0,00 240.557,49521250 LUZIANIA 10.437.759,44 1.725.723,67 2.310.600,00 461.038,53 0,00 0,00 0,00 0,00 14.935.121,64521260 M A I R I P O TA B A 52.749,04 310,00 0,00 32.480,45 0,00 0,00 0,00 0,00 85.539,49521270 MAMBAI 301.944,10 8.380,71 0,00 1.51
6,58 0,00 0,00 0,00 0,00 3 11 . 8 4 1 , 3 9521280 MARA ROSA 439.840,40 60.867,01 157.500,00 3.196,53 0,00 0,00 0,00 0,00 661.403,94521290 MARZAGAO 35.161,57 0,00 0,00 38.182,43 0,00 0,00 0,00 0,00 73.344,00521295 M AT R I N C H A 36.253,22 0,00 0,00 1.437,30 0,00 0,00 0,00 0,00 37.690,52521300 MAURILANDIA 300.556,92 0,00 157.500,00 2.813,85 0,00 0,00 0,00 0,00 460.870,77521305 MIMOSO DE GOIAS 21.855,86 0,00 0,00 618,29 0,00 0,00 0,00 0,00 22.474,15521308 MINACU 1 . 4 5 3 . 9 11 , 8 7 51.057,08 157.500,00 892.979,10 0,00 0,00 0,00 0,00 2.555.448,05521310 MINEIROS 2.388.623,65 56.547,67 777.900,00 283.546,33 0,00 0,00 0,00 0,00 3.506.617,65521340 MOIPORA 7.066,70 0,00 0,00 13.443,84 0,00 0,00 0,00 0,00 20.510,54
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201454ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
521350 MONTE ALEGRE DE GOIAS 150.224,23 0,00 0,00 1.754,20 0,00 0,00 0,00 0,00 151.978,43521370 MONTES CLAROS DE GOIAS 308.473,50 0,00 157.500,00 8.036,51 0,00 0,00 0,00 0,00 474.010,01521375 MONTIVIDIU 454.882,58 0,00 0,00 2.546,30 0,00 0,00 0,00 0,00 457.428,88521377 MONTIVIDIU DO NORTE 22.874,05 0,00 0,00 155.975,83 0,00 0,00 0,00 0,00 178.849,88521380 MORRINHOS 2 . 11 4 . 8 8 6 , 6 3 50.437,43 263.028,00 769.918,25 0,00 0,00 0,00 0,00 3.198.270,31521385 MORRO AGUDO DE GOIAS 3 3 . 9 11 , 5 4 0,00 0,00 36.798,32 0,00 0,00 0,00 0,00 70.709,86521390 MOSSAMEDES 220.760,65 0,00 0,00 1.414,64 0,00 0,00 0,00 0,00 222.175,29521400 MOZARLANDIA 312.328,45 0,00 157.500,00 3.950,96 0,00 0,00 0,00 0,00 473.779,41521405 MUNDO NOVO 137.051,79 0,00 0,00 229.099,81 0,00 0,00 0,00 0,00 366.151,60521410 MUTUNOPOLIS 87.223,26 0,00 0,00 56.406,29 0,00 0,00 0,00 0,00 143.629,55521440 NAZARIO 1.390,50 0,00 0,00 217.710,51 0,00 0,00 0,00 0,00 219.101,01521450 NEROPOLIS 2.182.637,53 156.459,13 157.500,00 6.900.438,26 0,00 0,00 0,00 0,00 9.397.034,92521460 NIQUELANDIA 1.816.132,72 51.925,55 480.900,00 553.674,49 0,00 0,00 0,00 0,00 2.902.632,76521470 NOVA AMERICA 15.634,43 0,00 0,00 91.286,19 0,00 0,00 0,00 0,00 106.920,62521480 NOVA AURORA 6.358,67 361,09 0,00 3.750,50 0,00 0,00 0,00 0,00 10.470,26521483 NOVA CRIXAS 323.171,92 0,00 157.500,00 3.286,15 0,00 0,00 0,00 0,00 483.958,07521486 NOVA GLORIA 106.250,20 0,00 0,00 2.582,48 0,00 0,00 0,00 0,00 108.832,68521487 NOVA IGUACU DE GOIAS 7.867,99 0,00 0,00 667,90 0,00 8.535,89 0,00 0,00 0,00521490 NOVA ROMA 93.565,27 0,00 0,00 866,08 0,00 0,00 0,00 0,00 94.431,35521500 NOVA VENEZA 150.367,79 1.952,44 0,00 10.391,33 0,00 0,00 0,00 0,00 1 6 2 . 7 11 , 5 6521520 NOVO BRASIL 130.649,90 0,00 0,00 1.069,96 0,00 0,00 0,00 0,00 131.719,86521523 NOVO GAMA 2.102.735,33 0,00 157.500,00 26.062,77 0,00 0,00 0,00 0,00 2.286.298,10521525 NOVO PLANALTO 73.645,31 1.248,34 0,00 793,19 0,00 75.686,84 0,00 0,00 0,00521530 ORIZONA 489.616,36 0,00 157.500,00 3.766,52 0,00 0,00 0,00 0,00 650.882,88521540 OURO VERDE DE GOIAS 14.429,19 0,00 0,00 1.240,05 0,00 15.669,24 0,00 0,00 0,00521550 OUVIDOR 132.620,74 0,00 0,00 24.949,20 0,00 0,00 0,00 0,00 157.569,94521560 PADRE BERNARDO 1.331.364,15 84.739,43 157.500,00 139.962,84 0,00 0,00 0,00 0,00 1.713.566,42521565 PALESTINA DE GOIAS 1 4 4 . 4 6 3 , 11 946,96 0,00 950,16 0,00 0,00 0,00 0,00 146.360,23521570 PALMEIRAS DE GOIAS 950.352,28 809,42 157.500,00 5.264,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 11 3 . 9 2 5 , 7 0521580 PA L M E L O 72.398,44 767,70 0,00 640.026,93 0,00 0,00 0,00 0,00 713.193,07521590 PA L M I N O P O L I S 106.578,15 0,00 0,00 985,07 0,00 0,00 0,00 0,00 107.563,22521600 PA N A M A 69.332,46 0,00 0,00 1.264,25 0,00 0,00 0,00 0,00 70.596,71521630 PA R A N A I G U A R A 170.197,41 0,00 0,00 103.172,49 0,00 0,00 0,00 0,00 273.369,90521640 PA R A U N A 442.335,05 0,00 0,00 3.217,08 0,00 0,00 0,00 0,00 445.552,13521645 PEROLANDIA 4 6 . 5 11 , 3 2 0,00 0,00 1.020,87 0,00 47.532,19 0,00 0,00 0,00521680 PETROLINA DE GOIAS 3 0 6 . 6 11 , 2 7 0,00 157.500,00 68.394,01 0,00 0,00 0,00 0,00 532.505,28521690 PILAR DE GOIAS 4.431,13 0,00 0,00 8.393,94 0,00 0,00 0,00 0,00 12.825,07521710 PIRACANJUBA 1.022.567,51 20.390,63 406.599,69 6.804,39 0,00 0,00 0,00 0,00 1.456.362,22521720 PIRANHAS 380.244,92 0,00 157.500,00 3.351,04 0,00 0,00 0,00 0,00 541.095,96521730 PIRENOPOLIS 376.781,30 0,00 157.500,00 258.262,07 0,00 635.043,37 0,00 0,00 157.500,00521740 PIRES DO RIO 1.192.690,97 11 5 . 3 2 4 , 8 7 421.428,00 682.348,87 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 4 11 . 7 9 2 , 7 1521760 P L A N A LT I N A 4.393.630,13 5 6 . 11 2 , 1 6 619.500,00 434.187,43 0,00 0,00 0,00 0,00 5.503.429,72521770 P O N TA L I N A 723.181,89 83.902,66 157.500,00 94.832,53 0,00 0,00 0,00 0,00 1.059.417,08521800 P O R A N G AT U 1.883.967,95 685.295,32 1.371.600,00 1.103.735,27 0,00 0,00 0,00 0,00 5.044.598,54521805 P O RT E I R A O 35.849,18 0,00 0,00 831,78 0,00 0,00 0,00 0,00 36.680,96521810 P O RT E L A N D I A 130.747,34 0,00 0,00 38.762,85 0,00 0,00 0,00 0,00 169.510,19521830 POSSE 1.626.760,90 80.936,71 619.500,00 8.967,09 0,00 0,00 0,00 0,00 2.336.164,70521839 PROFESSOR JAMIL 20.333,24 0,00 0,00 61.057,45 0,00 0,00 0,00 0,00 81.390,69521850 QUIRINOPOLIS 2.024.023,39 39.727,33 276.300,00 270.967,02 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 6 11 . 0 1 7 , 7 4521860 RIALMA 370.569,67 881,05 0,00 102.917,13 0,00 0,00 0,00 0,00 474.367,85521870 RIANAPOLIS 53.507,63 0,00 0,00 1.236,05 0,00 0,00 0,00 0,00 54.743,68521878 RIO QUENTE 51.973,80 0,00 0,00 809,52 0,00 0,00 0,00 0,00 52.783,32521880 RIO VERDE 11 . 9 9 7 . 0 11 , 3 9 3.384.369,69 3.049.508,39 3.615.730,92 0,00 0,00 0,00 0,00 22.046.620,39521890 R U B I ATA B A 780.296,95 998,94 366.000,00 68.560,70 0,00 0,00 0,00 0,00 1.215.856,59521900 SANCLERLANDIA 307.680,83 0,00 157.500,00 92.141,23 0,00 0,00 0,00 0,00 557.322,06521910 SANTA BARBARA DE GOIAS 87.599,79 0,00 0,00 1.587,50 0,00 0,00 0,00 0,00 89.187,29521920 SANTA CRUZ DE GOIAS 27.410,65 2.140,62 0,00 1 0 6 . 4 8 5 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 136.036,38521925 SANTA FE DE GOIAS 150.417,69 0,00 0,00 1.244,30 0,00 0,00 0,00 0,00 151.661,99521930 SANTA HELENA DE GOIAS 1.598.308,78 519.913,98 718.500,00 9.942,63 0,00 0,00 0,00 0,00 2.846.665,39521935 SANTA ISABEL 9.312,77 0,00 0,00 7.649,53 0,00 16.962,30 0,00 0,00 0,00521940 SANTA RITA DO ARAGUAIA 75.984,60 0,00 0,00 1.523,84 0,00 0,00 0,00 0,00 77.508,44521945 SANTA RITA DO NOVO DESTINO 6.201,23 4 3 . 11 8 , 4 2 0,00 882,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.201,65521950 SANTA ROSA DE GOIAS 74.592,67 0,00 0,00 921,18 0,00 0,00 0,00 0,00 75.513,85521960 SANTA TEREZA DE GOIAS 94.561,52 10,60 0,00 71.304,38 0,00 0,00 0,00 0,00 165.876,50521970 SANTA TEREZINHA DE GOIAS 262.668,34 0,00 0,00 2.574,28 0,00 0,00 0,00 0,00 265.242,62521971 SANTO ANTONIO DA BARRA 3.056,84 0,00 0,00 28.281,92 0,00 0,00 0,00 0,00 31.338,76521973 SANTO ANTONIO DE GOIAS 61.751,58 0,00 0,00 49.801,06 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 5 5 2 , 6 4521975 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 3.198.477,44 0,00 315.900,00 20.963,19 0,00 0,00 0,00 0,00 3.535.340,63521980 SAO DOMINGOS 158.864,49 470,70 157.500,00 2.694,83 0,00 0,00 0,00 0,00 319.530,02521990 SAO FRANCISCO DE GOIAS 69.644,19 0,00 0,00 15.656,15 0,00 0,00 0,00 0,00 85.300,34522000 SAO JOAO D’ALIANCA 450.482,89 2 1 . 0 11 , 0 9 0,00 2.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 473.664,41522005 SAO JOAO DA PARAUNA 24.719,03 0,00 0,00 592,53 0,00 0,00 0,00 0,00 2 5 . 3 11 , 5 6522010 SAO LUIS DE MONTES BELOS 1.549.958,95 245.801,80 777.900,00 2.087.284,26 0,00 0,00 0,00 0,00 4.660.945,01522015 SAO LUIZ DO NORTE 3 5 . 5 3 0 , 11 0,00 0,00 10.022,58 0,00 0,00 0,00 0,00 45.552,69522020 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 989.160,14 93.554,21 276.300,00 964.802,75 0,00 0,00 0,00 0,00 2.323.817,10522026 SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO 12.039,81 0,00 0,00 99.652,39 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 6 9 2 , 2 0522028 SAO PATRICIO 8.903,65 0,00 0,00 516,69 0,00 0,00 0,00 0,00 9.420,34522040 SAO SIMAO 744.133,58 0,00 157.500,00 184.127,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.085.760,71522045 SENADOR CANEDO 5.960.358,64 91.469,24 342.300,00 10.539.004,38 0,00 0,00 0,00 0,00 16.933.132,26522050 SERRANOPOLIS 180.734,03 0,00 0,00 1.558,63 0,00 0,00 0,00 0,00 182.292,66522060 S I LVA N I A 657.924,02 49.361,19 157.500,00 344.988,53 0,00 0,00 0,00 0,00 1.209.773,74522068 SIMOLANDIA 310.200,05 45.545,37 0,00 1.856,76 0,00 0,00 0,00 0,00 357.602,18522070 SITIO D’ABADIA 47.571,97 14.097,33 0,00 740,02 0,00 0,00 0,00 0,00 62.409,32522100 TAQUARAL DE GOIAS 68.943,32 0,00 0,00 30.445,93 0,00 0,00 0,00 0,00 99.389,25522108 TERESINA DE GOIAS 15.034,04 0,00 0,00 942,12 0,00 15.976,16 0,00 0,00 0,005 2 2 11 9 TEREZOPOLIS DE GOIAS 78.205,20 0,00 0,00 3.847,79 0,00 0,00 0,00 0,00 82.052,99522130 TRES RANCHOS 21.086,19 0,00 0,00 9 0 . 8 9 5 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 9 8 1 , 3 0522140 TRINDADE 4.342.751,91 10.185.499,27 4.743.060,29 7.605.955,42 0,00 24.226.828,30 0,00 0,00 2.650.438,59522145 TROMBAS 57.418,81 0,00 0,00 32.536,88 0,00 0,00 0,00 0,00 89.955,69522150 T U RVA N I A 161.072,60 14.889,38 0,00 1.393,67 0,00 0,00 0,00 0,00 177.355,65522155 T U RV E L A N D I A 11 7 . 6 4 4 , 3 6 0,00 0,00 1.182,72 0,00 0,00 0,00 0,00 11 8 . 8 2 7 , 0 8522157 UIRAPU
RU 31.194,10 0,00 0,00 5.284,39 0,00 0,00 0,00 0,00 36.478,49
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201455ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
522160 URUACU 1.704.598,89 246.222,00 777.900,00 428.109,34 0,00 0,00 0,00 0,00 3.156.830,23522170 URUANA 377.846,74 0,00 0,00 3.934,94 0,00 0,00 0,00 0,00 381.781,68522180 U R U TA I 39.224,54 0,00 0,00 916,89 0,00 0,00 0,00 0,00 40.141,43522185 VALPARAISO DE GOIAS 4.648.505,60 304.251,41 315.900,00 423.917,48 0,00 0,00 0,00 0,00 5.692.574,49522190 VA R J A O 20.481,82 0,00 0,00 9.828,75 0,00 0,00 0,00 0,00 30.310,57522200 VIANOPOLIS 439.633,96 0,00 0,00 93.560,96 0,00 0,00 0,00 0,00 533.194,92522205 VICENTINOPOLIS 219.416,49 0,00 0,00 1.847,03 0,00 0,00 0,00 0,00 221.263,52522220 VILA BOA 174.088,95 0,00 0,00 1.098,50 0,00 0,00 0,00 0,00 175.187,45522230 VILA PROPICIO 97.801,95 0,00 0,00 1.378,67 0,00 0,00 0,00 0,00 99.180,62TOTAL FUNDO MUNICIPAL912.430.777,87
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS – MAIO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS
UNIDADES
Gestão Cód.IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Con-
tratoValor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saú-
de
Municipal 520870 – GOIANIA HOSPITAL DAS CLINICAS 2338424 00 01-01-2013 33.497.478,52TO TA L33.497.478,52
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS – MAIO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VA-
LORES ANUAIS)
Cód.IBGE – Nome do
MunicípioNome da Unidade Código
CNESNúmero do
Te r m oData de Publicação do
Extrato do TermoFundo para o qual serão realiza-
das as transferênciasValor ANUAL a ser destinado
ao Fundo de Saúde
520870 – GOIANIA HOSPITAL DE URGENCIAS DE GOIANIA – HUGO 2338262 001/2014 12-03-2014 FES 20.238.406,38520870 – GOIANIA LABORATORIO DE SAUDE PUBLICA – LACEN 2338343 001/2014 12-03-2014 FES 1.220.998,49520870 – GOIANIA HOSPITAL GERAL DE GOIANIA – HGG 2338734 001/2014 12-03-2014 FES 5.636.283,47520870 – GOIANIA HEMOCENTRO DE GOIAS – HEMOGO 2339072 001/2014 12-03-2014 FES 2.797.655,70520870 – GOIANIA MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES – MNSL 2339080 001/2014 12-03-2014 FES 894.821,79520870 – GOIANIA HOSPITAL MATERNO INFANTIL – HMI 2339196 001/2014 12-03-2014 FES 9.060.351,51520870 – GOIANIA CENTRO INTEGRADO MEDICO PSICOPEDAGOGICO –
CIMP2339692 001/2014 12-03-2014 FES 82.980,88
520870 – GOIANIA CENTRAL DE ODONTOLOGIA – CEO 2339781 001/2014 12-03-2014 FES 175.057,38520870 – GOIANIA HOSPITAL DE DOENCAS TROPICAIS – HDT 2506661 001/2014 12-03-2014 FES 3.508.609,41520870 – GOIANIA HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA – HDS 2653818 001/2014 12-03-2014 FES 329.298,03520870 – GOIANIA HOSPITAL DE MEDICINA ALTERNATIVA – HMA 2664836 001/2014 12-03-2014 FES 1 7 8 . 7 11 , 8 9TO TA L44.123.174,93
HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/RJ
PORTARIAN o-293, DE 24 DE ABRIL DE 2014
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria
CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
Aplicar à empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA (Prestação de serviços de coleta externa, transporte e disposição final dos resíduos sólidos e líquidos, produzidos nas áreas assistenciais
e administrativas, classificados como comuns (grupo D), biológico (grupo A) e perfuro cortantes (grupo E), objeto do Processo HSE-33433-006667/2012-27, contrato 06/2013, Pregão Eletrônico 01/2013, sanção de
MULTA, com base no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, o percentual indicado pelo Serviço de Execução e Acompanhamento de Contratos, constante de fls. 88/89 do processo 33433-000402/2014-87, por força
contratual conforme preconizado no item 8.2 do Termo de Referência, tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativa às fls. n.º 90 (Processo SIPAR 33433-000402/2014-87).
MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2014
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na
lista constante do Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÊIDER AURÉLIO PINTO
ANEXO
PROCESSO NOME RMS UF MUNICIPIO25000.077452/2014-14 AHMAD ALI SATI 4100448 PR CAMPINA GRANDE DO SUL2 5 0 0 0 . 0 6 7 3 0 0 / 2 0 1 4 – 11 ALAIM YAINER ARIAS CABALLERO 3500865 SP BARRA DO CHAPEU25000.067160/2014-73 ALEXIS SANCHEZ CRUZ 3501022 SP CARDOSO25000.077515/2014-32 ALINE PETERS DUTRA 4300653 RS CAPAO DO LEAO25000.067804/2014-23 ALIOVIS OLIVIA LOZADA 3501224 SP COSMÓPOLIS25000.077574/2014-19 ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES 2100505 MA E S T R E I TO25000.077601/2014-45 ANDRE LUIS PAZ RODRIGUEZ 4200287 SC BLUMENAU25000.077612/2014-25 ANDREA DE LOS ANGELES PENALOZA VALAREZO 4100445 PR ARAPONGAS25000.070181/2014-04 DAINER ALBELO ACOSTA 4300874 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA25000.076220/2014-49 DANIEL JANIER GUILLEN DELGADO 3200229 ES C O L AT I N A25000.078102/2014-75 DANIEL JESUS ALMEIDA BRUZUAL 4300612 RS PORTO ALEGRE25000.070433/2014-67 DEISY RICARDO JORGE 4300748 RS FREDERICO WESTPHALEN2 5 0 0 0 . 0 7 8 11 5 / 2 0 1 4 – 4 4 DIANA VALERIA SEIDL 4300629 RS FREDERICO WESTPHALEN25000.077720/2014-06 DULCE MARIA SUAREZ TIAPA 4300643 RS PORTO ALEGRE25000.077748/2014-35 EDEN CASTEDO DA CONCEICAO 3300252 RJ I TA G U A I25000.077770/2014-85 EDGAR DAVID CARVALLO GERIG 4300639 RS PORTO ALEGRE25000.077791/2014-09 EDMILSON CARLOS DA SILVA FILHO 2600471 PE ESCADA25000.077786/2014-41 EDUARDO DANIEL MARTINEZ GONZALEZ 4300623 RS NOVO HAMBURGO25000.078016/2014-62 EGLYN NOHEMI MEJIAS GAMARRA 3500785 SP CAMPINAS25000.078065/2014-03 ELENIZIO MARTINS DOS SANTOS 2 8 0 0 11 0 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO25000.078074/2014-96 ELIE DESTINORD PAUL 1300351 AM MANAUS25000.079960/2014-37 ELIOMARCOS PEDRO THOMAZ 3200187 ES C O L AT I N A
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201456ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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25000.067554.2014-21 ELIZA MARIA ALFONSO CUTIÑO 3500795 SP BOA ESPERANÇA DO SUL25000.027343/2014-56 ELVIRA ELENA DIAMANTE 4200200 SC G A S PA R25000.079994/2014-21 ERIC ERNESTO VASQUEZ CABRERA 3500789 SP OSASCO25000.069700/2014-53 ESTRELA LAMELA CASTELLANOS 4300746 RS CRUZ ALTA25000.076744/2014-30 EVELIN VELAZQUEZ PUIG 3100844 MG CAMPO BELO25000.080047/2014-83 FABIO JUNIOR SOARES DA SILVA 5200197 GO TRINDADE25000.080193/2014-17 FERNANDA ROMAN 4200293 SC CHAPECO25000.080202/2014-61 FIORELLA ALTOLAGUIRRE OESH 4300659 RS PORTO ALEGRE25000.080213/2014-41 FRANGEL ALBERTO CASTILLO REGETZ 4200284 SC BLUMENAU25000.080254/2014-38 GABRIEL GARLAND MEYER 4200296 SC BLUMENAU25000.080412/2014-50 GABRIEL SANTOS ABDEL JALIL 4200286 SC I TA J A I25000.080448/2014-33 GABRIELA ELIZABETH FERNANDEZ VIANA 4300654 RS SANTO CRISTO25000.080477/2014-03 GABRIELA VIRGINIA VARINI 4300620 RS NOVO HAMBURGO25000.080569/2014-85 GONZALO DANIEL SILES MORENO 2600474 PE PETROLINA25000.080664/2014-89 HECTOR JOSE SAAVEDRA REQUENA 4300656 RS PORTO ALEGRE25000.080870/2014-99 HERMES MARTiN SANTOS DOS SANTOS 4300634 RS ALEGRETE25000.080986/2014-28 HUGO ERNESTO COLON MORAN 4300652 RS ALEGRETE25000.081030/2014-43 IDANIA JULIO RIBEIRO 4200288 SC CACADOR25000.081042/2014-78 IGOR RAMOS GUIMARAES 2901000 BA GONGOGI25000.081447/2014-14 IRINA ALEJANDRA DURAN RODRIGUEZ 3300254 RJ I TA G U A I25000.081453/2014-63 IRIS HELIM SILVA COSTA 3200186 ES DOMINGOS MARTINS25000.081456/2014-05 ISADORA COSTA SANTOS 2 8 0 0 11 2 SE UMBAUBA25000.081461/2014-18 ISMAEL FRANCISCO CALVO ECHEZURIA 3500771 SP SAO VICENTE25000.081466/2014-32 ITALA STEFFANY IBANEZ TRUYENQUE 3500791 SP I T U P E VA25000.081472/2014-90 IVAN SOTOMAYOR CASTRO 4300616 RS ROSARIO DO SUL25000.081475/2014-23 IVONNE DE ALBA PARDO HERNANDEZ 4300637 RS PORTO ALEGRE25000.081485/2014-69 JAQUELINE TEIXEIRA SOARES 4100452 PR PA L M E I R A25000.081487/2014-58 JAVIER RAMOS MURUCHI 3100753 MG BARBACENA25000.081490/2014-71 JAXSELY AUXILIADORA REVILLA DE JEAN LOUIS 4100449 PR CAMPINA GRANDE DO SUL25000.081497/2014-93 JEAN LIBERAL 4300661 RS PORTO ALEGRE25000.081499/2014-82 JEFFERSON DE MELO SANTOS 2 8 0 0 111 SE E S TA N C I A25000.081510/2014-12 JESSICA GIULIANA CORRALES ESCATE 3500775 SP OSASCO25000.081502/2014-68 JOAO ANTONIO CORDOVIL COUTO RIBEIRO 1600108 AP M A C A PA25000.067079/2014-93 JOAQUIM DOMINGUEZ PEREZ 3500796 SP BRODOWSKI25000.077756/2014-81 JOSE MARIA IBANEZ BOSCH 2900997 BA GANDU25000.077553/2014-95 JULIO CESAR VELAZQUEZ ALVAREZ 3100913 MG CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS25000.077559/2014-62 JULIO MORENO PEREZ 3100855 MG CORONEL FABRICIANO25000.077578/2014-99 JULIO YOANNY REMON LABRADA 3100904 MG LAJINHA25000.077842/2014-94 JUSSARA RODRIGUES GOMES 3500786 SP I T U P E VA25000.077587/2014-80 KATIA ANZARDO BASTARRACHEA 3100827 MG DIVINÓPOLIS25000.079050/2014-54 KATIA CLARA MILLAN SANTIESTEBAN 3100978 MG SETE LAGOAS25000.079052/2014-43 KELVYN GARCIA ALFONSO 3200194 ES SERRA25000.079054/2014-32 KENIA GARCIA FLEITES 2901007 BA S A LVA D O R25000.079061/2014-34 KENIA LISSETTE CANO PEREZ 3100901 MG PARÁ DE MINAS25000.079064/2014-78 KENIA ORTIZ MARRERO 3200243 ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM25000.079075/2014-58 KEYLA MONTALVO SANTANA 3100932 MG RIO NOVO25000.079081/2014-13 KIRENIA DE LA CRUZ FERNANDEZ 3200200 ES SERRA25000.079084/2014-49 KIRENIA GOMEZ PEDROSO 3100845 MG CAMPO BELO25000.079094/2014-84 KIRENIA HERNANDEZ ESTRADA 3100949 MG VIRGOLÂNDIA25000.079097/2014-18 KIRENIA LLAMOS MARTINEZ 3100858 MG CORONEL FABRICIANO25000.079105/2014-26 KIRENIA MILANES GUERRERO 3100839 MG MONTE CARMELO2 5 0 0 0 . 0 7 9 11 3 / 2 0 1 4 – 7 2 LARITZA LAMONTANA DOMINICO 3100984 MG SETE LAGOAS25000.079130/2014-18 LAURA DEL CARMEN ESCALONA MARTIN 3100792 MG I T U I U TA B A2 5 0 0 0 . 0 7 9 1 3 9 / 2 0 1 4 – 11 LAURADIS LAURENCIO CONDE 3100999 MG RAPOSOS25000.079144/2014-23 LAYMARA HERNANDEZ RODRIGUEZ 3200238 ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM25000.079151/2014-25 LAYREN MONZON AGUIAR 3100828 MG DIVINÓPOLIS25000.079160/2014-16 LAZARA MILAGROS VELAZCO GOMEZ 3100888 MG LEOPOLDINA25000.079169/2014-27 LAZARO ALEIDO GARCIA BETANCOURT 3100780 MG C ATA G U A S E S25000.079176/2014-29 LAZARO FILIBERTO VALLADARES RIVERO 3300374 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES25000.079180/2014-97 LAZARO FREIRE GUILLEN 3200191 ES SERRA25000.079189/2014-06 LAZARO HERNANDEZ CEBALLOS 3100987 MG VA Z A N T E25000.079196/2014-08 LAZARO RIVERA VALIDO 3100857 MG CORONEL FABRICIANO25000.079206/2014-05 LEDUAN ABREU RISCART 3200196 ES SERRA25000.079213/2014-07 LEIDIANI RODRIGUEZ PEREZ 3100785 MG I B I R A C AT U25000.079217/2014-87 LEIDIS FONSECA RODRIGUEZ 3100902 MG PARÁ DE MINAS25000.079225/2014-23 LEIDY MARIAN GONZALEZ CALDERIN 3300275 RJ NOVA FRIBURGO25000.069390/2014-77 LEISY PUEBLA RODRIGUEZ 3501386 SP I TA P E V I25000.079231/2014-81 LENIA GONZALEZ PINTOR 3300292 RJ RIO DAS OSTRAS25000.079234/2014-14 LEOBEL POMPA MORENO 3100838 MG MONTE CARMELO25000.079238/2014-01 LEODAN REYES VALDEZ 3200213 ES SERRA25000.079241/2014-16 LEONARDO JOSE ARCIA LANDESTOY 3300362 RJ BARRA MANSA25000.079247/2014-93 LEONARDO MICHEL LOPEZ BATISTA 3100826 MG DIVINÓPOLIS25000.079251/2014-51 LEONEL HEBERTO GUERRA SAUCEDO 3100831 MG DIVINÓPOLIS25000.079255/2014-30 LEONEL WERT LOPEZ 3100816 MG DIVINÓPOLIS25000.079257/2014-29 LESNER ROQUE BARRETO 3100863 MG JUIZ DE FORA25000.079260/2014-42 LESTER MANUEL SANTANA DIAZ 3100861 MG IGARAPÉ25000.069428/2014-10 LILIANE GONZALEZ PEREZ 3500812 SP BIRIGUI2 5 0 0 0 . 0 7 8 111 / 2 0 1 4 – 6 6LUIS MARCELO OLIVERA SEGREDO 4300613 RS PORTO ALEGRE25000.067951/2014-01 MAIKEL ESPINOSA PEREZ 3500800 SP CACONDE25000.078160/2014-07 MARCOS PETYK SEREJA 4100444 PR G U A R AT U B A25000.078165/2014-21 MATIAS EMANUEL ASCONA ESTIGARRIBIA 3100748 MG JUIZ DE FORA2 5 0 0 0 . 0 7 8 1 8 3 / 2 0 1 4 – 11 MIGUEL ÂNGELO SILVA PEREIRA 3100744 MG ARAXA25000.078189/2014-81 MIGUEL JERONIMO GALEANO PALACIOS 4200292 SC BLUMENAU25000.078221/2014-28 NATHALIE PINANGO ALVAREZ 4300640 RS PORTO ALEGRE25000.078122/2014-46 NICASIO MOLINA 3100747 MG BELO HORIZONTE25000.078126/2014-24 OLUWAYEMISI OLADIPO AYOADE 3500780 SP SUZANO25000.078766/2014-34 ONDONGO MOREBA YANN 4300622 RS PORTO ALEGRE25000.067302/2014-01 RACIAL UTRA PINO 3501058 SP JANDIRA25000.078175/2014-67 RAUL ALFREDO DE ALMEIDA CESAR DE SA 3300250 RJ SAQUAREMA25000.077447/2014-10 REBECA MARIA VERDECIA GARCIA 3100897 MG JOÃO PINHEIRO25000.077456/2014-01 REGLA BENITEZ HECHAVARRIA 3101023 MG UBERABA25000.077466/2014-38 REGLA CARIDAD MATEU VALDES 3200218 ES SANTA MARIA DE JETIBÁ25000.077522/2014-34 REGLA FAUSTA GUTIERREZ HERRERA 3100976 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE25000.077591/2014-48 REINALDO MARTIN CHARNICHARO VIDAL 3300267 RJ NOVA FRIBURGO25000.077699/2014-31 REINEL ALBERTO CARRAZANA GUERRA 3300302 RJ RIO DE JANEIRO25000.069865/2014-25 REINER RUIZ AMADOR 4301014 RS SANTO ÂNGELO25000.077755/2014-37 RENE GUILLERMO FIQUEREDO SARDINAS 3100923 MG UBERABA25000.077808/2014-10 REY ARIAS SOTO 3100854 MG CORONEL FABRICIANO25000.077890/2014-82 REYDEL RAMOS GOODRIDGE 3300308 RJ RIO DE JANEIRO25000.078404/2014-43 REYNALDO LOPEZ MONTALVAN 3300298 RJ RIO DE JANEIRO25000.078418/2014-67 REYNALDO REYNA RUIZ 3100848 MG CAMPOS ALTOS
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201457ISSN 1677-7042
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25000.078432/2014-61 REYNIER ALONSO PAVON 3100793 MG I T U I U TA B A25000.078451/2014-97 REYNIER CHARADAN BELL 3501798 SP TA I A C U25000.078475/2014-46 REYNIER RIVERO PELAEZ 3501283 SP OURINHOS25000.078548/2014-08 REYSEL PERELLO MORALES 3500915 SP ARTUR NOGUEIRA25000.078589/2014-96 RITA MARIA BERETERVIDE RODRIGUEZ 3300304 RJ RIO DE JANEIRO25000.078184/2014-58 ROBERTO JAIME HUIDOBRO NOCHEBUENA 4200291 SC BLUMENAU25000.078642/2014-59 ROBERTO ROJAS CUTINO 3100983 MG SETE LAGOAS25000.078684/2014-90 RODOLFO RAFAEL ALOMA PONCE 3100915 MG CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS25000.078700/2014-44 ROGELIO ALEJANDRO VILLAFRANCA ACOSTA 3501820 SP S A N TO S25000.078778/2014-69 ROGELIO OCEGUERRA AMADOR 3100760 MG CACHOEIRA DE PAJEÚ25000.078790/2014-73 ROIQUEL ROIBAL MARTINEZ 3300376 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES25000.078972/2014-44 ROLANDO BETANCOURT MARCH 3300317 RJ RIO DE JANEIRO25000.078974/2014-33 ROLANDO CARDENAS FERNANDEZ 3101016 MG UBERABA25000.078992/2014-15 ROLANDO PUERTO MONCADA 3200217 ES SANTA MARIA DE JETIBÁ25000.079000/2014-77 ROSA ELISA TORRES BUITRAGO 3100928 MG TRÊS MARIAS2 5 0 0 0 . 0 7 9 0 0 1 / 2 0 1 4 – 11 ROSA KENIA GRIJALBA RODRIGUEZ 3501893 SP VARGEM GRANDE DO SUL25000.079009/2014-88 ROSAIMA ESTRADA DUQUESNE 3100759 MG M AT U T I N A25000.079013/2014-46 ROSELIA DIAZ SURI 3300307 RJ RIO DE JANEIRO25000.079031/2014-28 RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ 3501894 SP VARGEM GRANDE DO SUL25000.078440/2014-15 RUDINEI BREGALDA 4100450 PR FRANCISCO BELTRAO25000.079039/2014-94 RUDY GONZALEZ GONZALEZ 3100813 MG C R I S TA I S25000.079046/2014-96 SAHILI RIVERA RIVERA 3100957 MG TRÊS PONTAS25000.079051/2014-07 SAILY HINOJOSA ZAYAS 3501701 SP SÃO PAULO25000.078528/2014-29 SAIRO SHAMIR DUARTE CHIRINOS 3500788 SP SAO VICENTE25000.078541/2014-88 SAMUEL PIERRE LOUIS 4300627 RS PORTO ALEGRE25000.078543/2014-77 SANDRA MILENA CORONEL GONZALEZ 4300644 RS ARROIO GRANDE25000.078551/2014-13 SARAH JIMENEZ PAHUARA 4100440 PR CAMPINA GRANDE DO SUL25000.078563/2014-48 SAUDY MARISCAL BALDELOMAR 3500783 SP CAMPO LIMPO PAULISTA25000.078566/2014-81 SAUL ANTONIO MALDONADO 4300635 RS SAO LUIZ GONZAGA25000.079103/2014-37 SAYLI ULLOA DELGADO 3100784 MG CORONEL XAVIER CHAVES25000.079124/2014-52 SERGIO ENRIQUE ARTILES SANTANA 3200205 ES SERRA25000.078592/2014-18 SERGIO ERNESTO ROMAN 4300633 RS SANTA ROSA25000.079132/2014-07 SERGIO MARTIN RODRIGUEZ 2901008 BA I TA C A R É25000.079146/2014-12 SERVILIO RUIZ ARNAUD 2901026 BA EUNÁPOLIS25000.078599/2014-21 SHADRACK JOSEPH 4300632 RS PORTO ALEGRE25000.077505/2014-05 SHEYLY MENDEZ FROMETA 3300323 RJ RIO DE JANEIRO25000.078615/2014-86 SIMONE SILVA REZENDE 3100751 MG ROMARIA2 5 0 0 0 . 0 7 8 6 2 5 / 2 0 1 4 – 11 SINVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR 2901001 BA SAO FRANCISCO DO CONDE25000.078631/2014-79 SUNIL MAHADEO DYANAND DE FREITAS 4300660 RS PORTO ALEGRE25000.068275/2014-85 TASMIANI VILLAFRANCA SOMONTE 3501089 SP LIMEIRA25000.078644/2014-48 USHIE USHIE ODEY 1300354 AM MANAUS25000.078653/2014-39 VALDEMIR ALVES DA SILVA 2600473 PE BODOCO25000.078681/2014-56 VERONICA ALEJANDRA RIQUELME MARTINEZ 4300626 RS ALEGRETE25000.078695/2014-70 VICTOR HUGO SALVATIERRA TABOADA 1 2 0 0 11 3 AC RIO BRANCO25000.078697/2014-69 VICTOR MANUEL CALDERA LOPEZ 4100443 PR ARAPONGAS25000.078710/2014-80 VILMA BEATRIZ ADROVER 3200189 ES CARIACICA25000.078714/2014-68 VILSON JACQUES 5200194 GO ANAPOLIS25000.078066/2014-40 VIVAS NATIVIDAD LOURDES 4300625 RS ALEGRETE25000.078735/2014-83 WALLESKA YMYRA MENEZES TORRES 2 8 0 0 11 3 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO25000.078744/2014-74 WALTER OSVALDO ROMERO 4300628 RS SANTA ROSA25000.068386/2014-91 WIFREDO MEDINA SOCORRO 3501077 SP LIMEIRA25000.078748/2014-52 WILLIAM JESUS BETANCOURT TORO 1300353 AM MANAUS25000.078753/2014-65 WOLFGANG GAEBEL 3100746 MG JUIZ DE FORA25000.069239/2014-39 YAARA ELENA PEREZ ACOSTA 3 5 0 1111 SPLIMEIRA25000.078259/2014-09 YADELIS NORIEGA CHAU 3300271 RJ NOVA FRIBURGO25000.073157/2014-99 YAILIN GONZALEZ LOPEZ 4200329 SC GUABIRUBA25000.073170/2014-48 YAIMA FERNANDEZ MARTINEZ 4200375 SC BENEDITO NOVO25000.073231/2014-77 YAIMARA BELTRAN FIGUEREDO 4100469 PR APUCARANA25000.073286/2014-87 YAIMARA CARDOSO RODRIGUEZ 4100607 PR PONTA GROSSA25000.073308/2014-14 YAIMARA VILLAR VARGAS 4200378 SC LONTRAS25000.073320/2014-13 YAINIER BARCELO CARMENATI 3300284 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU25000.073335/2014-81 YALY ROMERO FIGUEREDO 1200132 AC SENA MADUREIRA25000.073345/2014-17 YAMIL ELIZET SERRA SUAREZ 4100713 PR I VA I P O R Ã25000.073359/2014-31 YAMIL SANCHEZ SANTIESTEBAN 1200126 AC XAPURI25000.073381/2014-81 YAMILA ROQUE PEDROSO 4200385 SC SANTA ROSA DO SUL25000.073392/2014-61 YAMILKA ROSA ARTEAGA GARCIA 4100670 PR IBAITI2 5 0 0 0 . 0 7 3 4 11 / 2 0 1 4 – 5 9 YANAIVYS MARTINEZ VERDE 4200383 SC AGROLÂNDIA25000.073429/2014-51 YANDRE JOSE GARCIA PERERA 1 2 0 0 11 6 AC BUJARI25000.073439/2014-96 YANEISIS YASSELL MATO 1200129 AC SENA MADUREIRA25000.073455/2014-89 YANELIS ALBA ATENCIO 4200367 SC I TA J A Í25000.073780/2013-41 YANET BOZA CHAVEZ 4200387 SC SÃO DOMINGOS2 5 0 0 0 . 0 7 3 8 2 8 / 2 0 1 4 – 11 YANET NICLE ROSELL 1 2 0 0 11 7 AC XAPURI25000.0739602014-23 YANEXIS JUDITH VERDECIA AGUILAR 1200134 AC PORTO WALTER25000.073989/2014-13 YANIALEIDYS OLIVEROS ORTIZ 4200386 SC SÃO DOMINGOS25000.074077/2014-51 YANIET MARQUEZ CAMPOS 4100616 PR PONTA GROSSA2 5 0 0 0 . 0 7 4 11 0 / 2 0 1 4 – 4 2 YANNARA FERNANDEZ CASTELLANOS 1 5 0 0 5 11 PA A LTA M I R A25000.074236/2014-17 YAQUELIN PROENZA RAMIREZ 4200354 SC SÃO JOÃO BATISTA25000.074252/2014-18 YEILIN LIMONTA OLIVARES 4200351 SC RODEIO25000.074261/2014-09 YEISEL RUIZ CARNERO 4300894 RS SAPUCAIA DO SUL25000.074271/2014-36 YELIANNE ESTEVEZ LOZADA 3100956 MG UBÁ25000.074785/2014-91 YEMNEISY GONZALEZ GOMEZ 2400167 RN SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE25000.074823/2014-14 YEN VAZQUEZ HERNANDEZ 1200123 AC CRUZEIRO DO SUL25000.074844/2014-21 YENEY ZAPATA CALZADO 1200127 AC RODRIGUES ALVES2 5 0 0 0 . 0 7 4 8 6 2 / 2 0 1 4 – 11 YENNIA SERRANO PERERA 3100823 MG DIVINÓPOLIS25000.078772/2014-91 YESENIA LISBETH MARQUEZ VILLARROEL 5200196 GO NOVO GAMA25000.074940/2014-70 YIRLEIDY RODRIGUEZ LABAÑINO 4100601 PR PONTA GROSSA25000.075335/2014-16 YOANDRIS RODRIGUEZ SUAREZ 1 2 0 0 11 8 AC TA R A U A C Á25000.075387/2014-92 YOANNA SILVEIRA VISTEL 4200340 SC POUSO REDONDO25000.075423/2014-18 YODANKY OCHOA RODRIGUEZ 4100600 PR PONTA GROSSA25000.075782/2014-75 YOHANKI EDUARDO COLOME DUMULIN 4100636 PR MANOEL RIBAS2 5 0 0 0 . 0 7 5 7 9 0 / 2 0 1 4 – 11 YOIRE ALFONSO PUERTAS 4100535 PR SÃO MATEUS DO SUL25000.075800/2014-19 YOLAIDIS MOREN BISSET 4200335 SC ABELARDO LUZ25000.075825/2014-12 YOLIMA JIMENEZ PENA 4100602 PR PONTA GROSSA25000.075837/2014-47 YONEL SOURT BROCAR 4100614 PR PONTA GROSSA25000.068339/2014-48 YONELKY MARZAN TABARES 3501041 SP GENERAL SALGADO25000.075843/2014-02 YOSIE CANTERO STABLE 4100705 PR CASTRO25000.075862/2014-21 YOSVANY IZQUIERDO CAMEJO 4100658 PR MARINGÁ25000.075869/2014-42 YOXJARNES HALL MARIN 4100551 PR NOVA ESPERANÇA25000.075873/2014-19 YUDELIS ALVAREZ MUNIVE 4100519 PR PA L M A S25000.075879/2014-88 YUDELKIS DIAZ MENDOZA 4100521 PR PA R A N A C I T Y25000.077346/2014-31 YUDELKIS ESTRADA ALARCON 3300310 RJ RIO DE JANEIRO25000.077351/2014-43 YUDELMIS CONSUEGRA TAMAYO 3 1 0 1 0 11 MG UBERLÂNDIA25000.077354/2014-87 YUDELYS HERNANDEZ MARTINEZ 3100870 MG CAMPOS GERAIS
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25000.077356/2014-76 YUDENIA HERNANDEZ HERNANDEZ 3100819 MG DIVINÓPOLIS25000.077360/2014-34 YUDIESKI ROSELLO BOLIVAR 3501834 SP SÃO CARLOS25000.077363/2014-78 YUDIESKI VEGA SANTANA 3200223 ES VILA VALÉRIO25000.077372/2014-69 YUDISLEIDY RAMIREZ GLEAN 3501233 SP GUAIRA25000.077374/2014-58 YUDISLEY QUEBEDO AROCHA 3200235 ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM25000.077376/2014-47 YUDSENIER MARTINEZ FLORES 3300265 RJ NOVA FRIBURGO25000.077378/2014-36 YUDUANIS DAILIN FONSECA NUNEZ 2901005 BA S A LVA D O R25000.068657/2014-17 YUIMARA BENEVIDES DUQUE 3501833 SP SÃO CARLOS25000.077379/2014-81 YULAIMY LOPEZ MARTINEZ 3200268 ES PINHEIROS25000.077384/2014-93 YULIANA PEREZ PENA 3200259 ES ALEGRE25000.077389/2014-16 YULIET ESTRELLA CORDERO SIVILA 3501501 SP U B AT U B A25000.077390/2014-41 YULISA MARTINEZ RAMIREZ 3300345 RJ TRÊS RIOS25000.077392/2014-30 YUNARY RODRIGUEZ LABORDE 3100958 MG TRÊS PONTAS25000.077396/2014-18 YUNEISIS ESPINOSA AGUILAR 3300322 RJ RIO DE JANEIRO25000.077397/2014-62 YUNETCY RAMOS ALVAREZ 3501500 SP U B AT U B A25000.077399/2014-51 YUNEXY MARTINEZ TAMAYO 3300280 RJ CAMBUCI25000.077404/2014-26 YUNIERKIS ROMERO OSORIO 3200240 ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM25000.078072/2014-05 YUNIETH MEDINA SEGOVIA 3100864 MG NOVA ERA25000.078078/2014-74 YUNIOR ALFONSO HURTADO DE MENDOZA 3101007 MG UBERLÂNDIA25000.078082/2014-32 YUNIOR BORREGO MANGANELLY 3200199 ES SERRA25000.078495/2014-17 YUNIOR FRANCO QUIALA 3300338 RJ NITERÓI25000.078499/2014-03 YURELKY FERNANDEZ TOSCANO 3101013 MG UBERLÂNDIA25000.078508/2014-58 YURENY RODRIGUEZ CRUZ 3101019 MG UBERABA25000.078519/2014-38 YURI PEREZ DUQUE 3100832 MG E S T I VA25000.078522/2014-51 YURISEL BROWN CIPRIAN 3100936 MG SÃO GOTARDO25000.078537/2014-10 YUSIMI CABRERA RODRIGUEZ 3101004 MG UBERLÂNDIA25000.078545/2014-66 YUSIMI DEL ROSARIO LEDO 3101026 MG UBERABA25000.078559/2014-80 YUSIMI GUEVARA SOCARRAS 2901004 BA S A LVA D O R25000.078591/2014-65 YUSIMI REYES PEREZ 3100840 MG ANDRADAS25000.078652/2014-94 YUSINIER VILLA VICENCIO ALVAREZ 3100933 MG RIO NOVO25000.078676/2014-43 YUSMELIS ORTIZ PEREZ 2901035 BA S A LVA D O R25000.078687/2014-23 YUSMILDA ESTRADA ALBA 3100763 MG CIPOTÂNEA25000.078721/2014-60 ZAYRA GONZALES FONSECA 3100757 MG MOEMA25000.078731/2014-03 ZHENIA VILTRES GRAVE DE PERALTA 3101003 MG UBERLÂNDIA25000.078741/2014-31 ZOE CASTILLO CABRERA 3100874 MG FRUTA DE LEITE25000.078756/2014-07 ZULEMA ALONSO MARTINEZ 3200281 ES LINHARES25000.078771/2014-47 ZUZEL OCHOA PADIERNA 3100761 MG CABO VERDE
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 247, DE 6 DE MAIO DE 2014
Estabelece as condições gerais para habi-
litação e requalificação de entidades pri-
vadas sem fins lucrativos, como Entidades
Organizadoras, no âmbito dos programas
de habitação de interesse social geridos pe-
lo Ministério das Cidades, e o calendário
do exercício de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais e considerando o art. 8º da Lei nº 8.677, de 13
de julho de 1993, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005,
o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o Decreto nº
6.170, de 25 de julho de 2007, o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16
de junho de 2011, e a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011, resolve:
Art. 1º As condições gerais para habilitação e requalificação
de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação como En-
tidades Organizadoras (EO), no âmbito dos programas de habitação
de interesse social geridos pelo Ministério das Cidades (MCIDADES)
direcionados ao atendimento da demanda organizada, com recursos
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou do
Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ficam estabelecidas na for-
ma de manual de instruções.
Parágrafo único. O manual identificado no caput deste artigo
encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades:
w w w. c i d a d e s . g o v. b r.
Art. 2º Fica estabelecido o calendário de habilitação do exer-
cício de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo de validade da habilitação de que
trata o caput é de 2 (dois) anos contados a partir da data de ho-
mologação e publicação do resultado do processo de habilitação.
Art. 3º As Entidades Organizadoras habilitadas no exercício
de 2012 terão o prazo de validade de sua habilitação estendido até 31
de março de 2015, sendo que:
I – passarão a ter sua abrangência requalificada para mu-
nicipal, em seu município sede;
II – poderão solicitar revisão de abrangência e nível, nos
termos do manual de instruções aprovado por esta Portaria; e
III – poderão dar prosseguimento aos projetos que tenham
sido protocolados no Agente Financeiro até a data de publicação
desta Portaria.
Art. 4º A abrangência e nível das Entidades Organizadoras,
habilitadas no exercício de 2013, poderão ser revistas nos termos do
manual de instruções aprovado por esta Portaria.
Parágrafo único. As entidades sediadas no Distrito Federal
que tenham sido classificadas com abrangência Supramunicipal ou
Estadual poderão atuar como Entidades Organizadoras no próprio
Distrito Federal e em mais um município da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), criada pelo
Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de
2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
CALENDÁRIO DE HABILITAÇÃO – EXERCÍCIO 2014
Etapas Responsáveis Prazos Contados a
Partir da Publica-
ção da Portaria
1 – Preenchimento do Formulário de Habilitação no
site do MCIDADES e entrega dos documentos à
CAIXA.Entidades 30 dias
2 – Encaminhamento, à CAIXA, de rol de entida-
des filiadas (alínea “i” do subitem 3.7)Entidades Na-
cionais30 dias
3 – Validação da documentação entregue para fins
de habilitação e consolidação do resultado do pro-
cesso de habilitação.Caixa 50 dias
4 – Homologação e divulgação do resultado do
processo de habilitação.MCidades 60 dias
5 – Apresentação de recurso em relação ao resul-
tado do processo de habilitação.Entidades 70 dias
6 – Análise e emissão de Nota Técnica sobre os
recursos apresentados e encaminhamento ao MCI-
DADES.Caixa 100 dias
7 – Divulgação do resultado do julgamento dos re-
cursos apresentados e homologação final do proces-
so de habilitação.MCidades 110 dias
inserido no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que
utiliza recursos do Orçamento Geral da União, relacionado no anexo
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
UF Termo de Com-
promissoMunicípio be-
neficiadoDescrição To m a d o r
DF 0415061-27/2013 Prefeitura do
Rio de JaneiroImplantação de Sistema de Veí-
culo Leve Sobre Trilhos na Área
Central e PortuáriaPrefeitura do
Rio de Janeiro
Art. 1º Retificar ex officio o Ato nº 4.320, de 11 de julho de
2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2013,
para incluir o seguinte dispositivo:
Art. 3º-A Estabelecer que a Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações (CIDE – FUNTTEL) não está sendo consi-
derada sobre as receitas de interconexão em virtude da decisão ju-
dicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 48698-
41.2013.4.01.3400 e enquanto perdurarem seus efeitos.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
AT O No-5.004, DE 5 DE MAIO DE 2014
Processo n.º 53500.022277/2007. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori as transferências de controle societário da empresa MAIS-
LYNK SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E GERENCIA-
MENTO DE REDES LTDA., CNPJ/MF n.º 07.144.853/0001-46,
prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante das
alterações societárias promovidas na 4ª, 5ª e 7ª alterações de seu
contrato social.
Art. 2.º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime
a requerente do cumprimento de obrigações junto a outras entida-
des.
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 5 de maio de 2014
N
o-2.224 – Homologa o Contrato de Interconexão Classe II entre a
rede de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP da
Telefônica Brasil S.A. – TELEFÔNICA, e a rede de suporte à pres-
tação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da Universal
Telecom S.A. – UNITELCO, nas modalidades Local, Longa Distância
Nacional e Longa Distância Internacional.
Em 6 de maio de 2014
N
o-2.225 – 53500.026767/2013 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe II entre a rede de suporte à prestação do Serviço
Móvel Pessoal – SMP da Telefônica Brasil S.A. – TELEFÔNICA, e a
rede de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado –
STFC da Equant Brasil Ltda. – EQUANT, nas modalidades Local,
Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NA BAHIA E SERGIPE
AT O No-4.995, DE 5 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE, CNPJ nº
10.436.979/0001-07 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
AT O N
o-4.998, DE 5 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 05.146.393/0001-60 associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
AT O N
o-4.999, DE 5 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à TELEVISAO NORTE BAIANO LT-
DA, CNPJ nº 16.315.327/0001-92 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
AT O N
o-5.000, DE 5 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº
33.000.167/0132-70 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
AT O N
o-5.001, DE 5 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à A.S.O. VIGILANCIA E SEGURAN-
CA LTDA – ME, CNPJ nº 17.551.921/0001-45 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
Ministério das Cidades.
PORTARIA N
o-249, DE 6 DE MAIO DE 2014
Concede novo prazo para atendimento às
exigências previstas em cláusula suspensiva
de Termo de Compromisso, do empreen-
dimento de mobilidade urbana inserido no
PAC relacionado no anexo desta Portaria.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Conceder novo prazo – 240 (duzentos e quarenta) dias
– para atendimento às exigências previstas em cláusula suspensiva de
Termo de Compromisso, do empreendimento de mobilidade urbana
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 6 DE MAIO DE 2014
Nº 167 – Processo nº 53500.009466/2014
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Cir-
cuito Deliberativo nº 2.092, de 5 de maio de 2014. Recorrente/In-
teressado: PAULO FERNANDO MONTEIRO PINTO FERRAZ
(CPF/MF nº 125.724.178-80)
EMENTA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI). RECURSO
DE 2ª INSTÂNCIA CONTRA NÃO PROVIMENTO DE PEDIDO
DE INFORMAÇÃO. PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E,
NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO. 1. A Lei de Acesso à In-
formação (LAI) assegura ao cidadão a prerrogativa de recorrer em
caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das
razões da negativa do acesso. 2. No presente caso, verifica-se que
assiste razão ao cidadão, uma vez que a informação requisitada não
foi adequadamente apresentada. 3. Pelo conhecimento do Recurso de
2ª instância e, no mérito, pelo seu provimento, com o envio das
informações requisitadas.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 58/2014-GCJV, de 2 de maio de 2014,
integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto por PAULO
FERNANDO MONTEIRO PINTO FERRAZ, CPF/MF nº
125.724.178-80, nos autos de solicitação de informação registrada via
e-SIC sob o nº 53850.001239/2014-66, para, no mérito, dar-lhe pro-
vimento, com o envio das tabelas anexas ao Informe nº 256/2014-
COUN/SCO, de 29 de abril de 2014, que complementam as in-
formações solicitadas pelo cidadão.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO Nº 8.466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acom-
panhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no
regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em
conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de
1997;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 86 da Lei
nº 9.472, de 1997, que prevê a prestação de outros serviços de
telecomunicações diretamente pela concessionária desde que seja ga-
rantida a transferência integral dos ganhos econômicos que não de-
corram da eficiência ou iniciativa empresarial, nos termos dos §§ 2º
e 3º do art. 108 da citada Lei;
CONSIDERANDO que o Conselho Diretor da Anatel, em
sua Reunião nº 668, de 27 de setembro de 2012, anuiu previamente
para a incorporação da SERCOMTEL CELULAR S/A pela SER-
COMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES;
CONSIDERANDO que a Anatel foi comunicada pela SER-
COMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES da efetivação da operação
de incorporação societária da SERCOMTEL CELULAR S/A por
meio da carta CE 038/2013 – PRI, de 15 de fevereiro de 2013;
CONSIDERANDO a revisão tarifária consubstanciada no
Ato nº 4.320, de 11 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2013;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no bojo do
Mandado de Segurança nº 48698-41.2013.4.01.3400, e apenas en-
quanto perdurarem seus efeitos, os cálculos da revisão tarifária devem
utilizar a premissa de que não incide Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações (CIDE – FUNTTEL) sobre as receitas de in-
terconexão;
CONSIDERANDO o que dispõe os autos do Processo nº
53500.022819/2012;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
725, realizada em 12 de dezembro de 2013, resolve:
Ministério das Comunicações.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201460ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHOS DO GERENTE
O GERENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, e em razão de trânsito em julgado processual, torna definitiva a decisão exarada nos autos do procedimentos a seguir discriminados.
Processo Interessado Local da Fiscalização Serviço Despacho Data Decisão Dispositivos Infringidos53554.001540/2013 Fundação João Paulo II Uruçuca/BA Retransmissão de TV 1213 13/03/2014 Multa: R$ 7.175,00 Art. 163 da LGT.53554.002591/2013 Rádio Ação Candeias FM
Ltda.Candeias/BA Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada6299 27/12/2013 Multa: R$ 4.848,00 Art. 53 do RUER e art. 18 do RLEC.
53557.001058/2013 Associação Comunitária de
Cultura de Nova EsperançaCipó/BA Radiodifusão Comunitária 1207 12/03/2014 Multa: R$ 440,00 Art. 18 do RLEC.
53554.005250/2012 Rádio Independência Ltda. Santo Amaro/BA Radiodifusão em Onda
Média e em Onda Tropi-
cal – 120Mt.739 13/02/2014 Multa: R$ 2.181,60 Art. 5º do anexo à Res. 571/2011 e item 5.4.2 do
ROMOT.
53554.002889/2013 Associação Comunitária
Santa RitaSanta Rita de Cássia/BA Radiodifusão Comunitária 11 6 8 10/03/2014 Multa: R$ 440,00 Art. 18 do RLEC.
53554.007315/2012 Associação dos Amigos do
Portal da AlvoradaCoronel João Sá/BA Radiodifusão Comunitária 941 25/02/2014 Multa: R$ 1.100,00 Art. 5º do anexo à Res. 571/2011; art. 18 do
RLEC e art. 40, XXII, do anexo ao Decreto nº
2.615/1998.
53554.001488/2013 Associação Comunitária
Pontal do Sul e Norte de
Itapitanga – ASCOMPItapitanga/BA Radiodifusão Comunitária 1220 13/03/2014 Multa: R$ 1.100,00 Item 19.1.3 da Norma nº 01/2011; art. 18 do
RLEC e art. 40, XXII, do anexo ao Decreto nº
2.615/1998.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612/2013, e em razão de trânsito em julgado processual, torna definitiva a decisão exarada nos autos do procedimentos a seguir discriminados.
Processo Interessado Local da Fiscalização Serviço Despacho Data Decisão Dispositivos Infringidos53554.002744/2013 Redemegas Internet Ltda-
MEItiúba/BA Comunicação Multimí-
dia1267 17/03/2014 Multa: R$ 3.010,08 Art. 131 da LGT.
5 3 5 5 4 . 0 0 1 8 2 7 / 2 0 11
5 3 5 5 4 . 0 0 1 8 9 7 / 2 0 11Rádio Independência São
Francisco Ltda.Juazeiro/BA Radiodifusão Sonora em
Onda Média8949 2 1 / 1 0 / 2 0 11 Multa: R$ 17.600,00 Art. 1º da Portaria nº 6/2003; art. 18 do RLEC; Itens 3.2.3;
4.1.4 e 5.4.1; 6.1.2; 6.1.3; 6.1.5 e 6.3.1 do ROMOT e art.
163 da LGT.
53557.001065/2013 Associação dos Amigos do
Portal da Alvorada / Coro-
nel João SáCoronel João Sá/BA Radiodifusão Comunitá-
ria1273 17/03/2014 Multa: R$ 660,00 Art. 40, XXII, do anexo ao Decreto 2.615/98 e art. 18 do
RLEC.
53557.000836/2013 SM Comunicações Ltda. Tobias Barreto/SE Retransmissão de TV 827 19/02/2014 Multa: R$ 2.392,50 Art. 163 da LGT.53557.001533/2013 Ulisses Costa de Almeida-
MEAracaju/SE Comunicação Multimí-
dia1777 04/04/2014 Arquivamento –
53554.001415/2013 Televisão Bahia Ltda. Santa Cruz Cabrá-
lia/BARetransmissão de TV 684 11 / 0 2 / 2 0 1 4 Multa: R$ 2.000,00 Item 7.9.1 do RTTV.
53554.001390/2012 Kofre Representação e Co-
mércio de Telecomunica-
ções Ltda.Salvador/BA Limitado Especializado 1266 17/03/2014 Multa: R$ 10.680,00 Item 13.5, II, c, da Norma nº 13/97.
53557.000583/2013 Rádio Progresso Ltda. Lagarto/SE Radiodifusão Sonora em
Onda Média1593 31/03/2014 Arquivamento –
5 3 5 5 4 . 0 0 11 6 9 / 2 0 1 3 Associação Cultural e Co-
munitária Normario SalesJussari/BA Radiodifusão Comunitá-
ria1566 28/03/2014 Multa: R$ 880,00 Art. 5º do anexo à Res. 571/2011; 40, XXII do anexo ao
Decreto nº 2.615/98 e art. 18 do RLEC.
5 3 5 5 4 . 0 0 11 6 1 / 2 0 1 3 Rádio FM Cidade Pirangi
Ltda.Itajuípe/BA Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1721 07/04/2014 Multa: R$ 3.600,00 Art. 5º do anexo à Res. 571/2011 e art. 18 do RLEC.
53557.000270/2013 Rádio FM Sertaneja Ltda. Nossa Senhora da
Glória/SERadiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1707 04/04/2014 Multa: R$ 4.800,00 Art. 53 do RUER e itens 5.2.1.1 e 6.4.1 do RTFM.
53557.000146/2013 Associação Comunitária
Nossa Senhora da Concei-
çãoCanindé do São Fran-
cisco/SERadiodifusão Comunitá-
ria1526 27/03/2014 Multa: R$ 880,00 Item 19.3.2.b da Norma nº 01/2011 e art. 18 do RLEC.
53554.002359/2013 Associação Comunitária e
de Radiodifusão NevesRiachão das Ne-
ves/BARadiodifusão Comunitá-
ria11 3 7 06/03/2014 Multa: R$ 1.111,00 Art. 5º do anexo à Res. 571/2011; item 19.2.1 da Norma nº
01/2011 e art. 18 do RLEC.
53554.002553/2013 Associação Comunitária dos
Amigos da Cidade de IuiuIuiú/BA Radiodifusão Comunitá-
ria5439 11 / 11 / 2 0 1 3 Multa: R$ 1.000,00 Art. 40, XXII do anexo ao Decreto nº 2.615/98; item 19.2.1
da Norma nº 01/2011 e art. 18 do RLEC.
53557.000056/2013 Associação Comunitária e
Cultura do Povoado Jenipa-
poLagarto/SE Radiodifusão Comunitá-
ria800 18/02/2014 Multa: R$ 880,00 Item 19.3.2, b, da Norma nº 01/2011 e art. 18 do RLEC.
53554.002301/2009 Telefônica Brasil S/A (Vi-
vo)Bahia Móvel Pessoal 759 17/02/2014 Multa: R$ 360.150,00 Art. 28, I, III e IV, do anexo à Res. 441/2006.
53557.000930/2012 Fábio de Andrade Santana Capela/SE Comunicação Multimí-
dia138 14/01/2014 Advertência
Multa: R$ 3.010,08Art. 55, V, a, do anexo à Res. 242/2000 e art. 131 da LGT.
53554.007475/2012 Associação de Desenvolvi-
mento Econômico e Social
de Cândido SalesCândido Sales/BA Radiodifusão Comunitá-
ria278 21/01/2014 Multa: R$ 1.529,00 Art. 53 do RUER; item 19.1.4 da Norma nº 01/2011 e art.
18 do RLEC.
5 3 5 5 4 . 0 0 11 9 0 / 2 0 1 3 Weldon Souza Setenta Jucuruçu/BA – 1785 09/04/2014 – Art. 55, V, a, do anexo à Res. 242/2000.53554.002279/2013 TV Cabrália Ltda. Ubaitaba/BA Retransmissão de TV 968 26/02/2014 Multa: R$ 3.600,00 Art. 53 do RUER e art. 18 do RLEC.53554.000601/2013 Fundação Centro de Apoio
Social de CamaçariCamaçari/BA Radiodifusão Comunitá-
ria1304 18/03/2014 Multa: R$ 660,00 Art. 40, XXII do anexo ao Decreto nº 2.615/98 e art. 18 do
RLEC.
53554.001367/2012 Squadron FM Ltda. Conceição Jacuípe/BA Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1400 21/03/2014 Multa: R$ 3.636,00 Itens 5.2.11 e 3.2.7 do RTFM.
5 3 5 5 4 . 0 0 11 0 4 / 2 0 1 3 Associação Assistencial Rio
de ContasJequié/BA Radiodifusão Comunitá-
ria1551 28/03/2014 Arquivamento –
53557.000291/2012 Fundação Ecológica Nature-
za e VidaAracaju/SE Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1617 01/04/2014 Arquivamento –
53557.000090/2013 Associação Comunitária e
Cultura Eliza OlindaSanto Amaro das Bro-
tas/SERadiodifusão Comunitá-
ria1489 26/03/2014 Multa: R$ 880,00 Item 19.3.2, b, da Norma nº 01/2011 e art. 18 do RLEC.
53554.007627/2012 Rádio FM de Lapa Ltda-
MEBom de Jesus da La-
pa/BARadiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1657 03/04/2014 Multa: R$ 4.848,00 Item 3.2.3 do RTFM e art. 18 do RLEC.
53557.000717/2012 Rádio Jornal de Própria Lt-
da.Aracaju/SE Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1621 01/04/2014 Multa: R$ 2.400,00 Art. 18 do RLEC.
53554.000419/2013 Rede Triunfo de Comunica-
ções Ltda.Itamaraju/BA Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1678 03/04/2014 Multa: R$ 2.400,00 Art. 53 do RUER.
53554.001016/2013 Rádio Comunitária de Am-
paro SocialAnagé/BA Radiodifusão Comunitá-
ria1542 28/03/2014 Multa: R$ 660,00 Item 19.3.2, b, da Norma nº 01/2011 e art. 18 do RLEC.
53557.000387/2012 Rádio FM da Ilha Ltda. Aracaju/SE Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1597 31/03/2014 Multa: R$ 4.800,00 Item 3.2.7 do RTFM e art. 18 do RLEC.
53554.002778/2013 Rádio Cidade Euclides da
Cunha Ltda.Euclides da Cunha/BA Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada1355 20/03/2014 Multa: R$ 4.320,00 Item 6.4.1 do RTFM e art. 18 do RLEC.
53554.001389/2012 Chame Táxi Transportes Lt-
da.Feira de Santana/BA Radiotáxi Especializado 1560 28/03/2014 Multa: R$ 440,00 Itens 9.4 e 10.1 c/c Item 13.5, II, h, da Norma nº 13/97.
53554.007412/2012 Televisão Bahia Ltda. Cachoeira/BA Retransmissão de TV 1944 22/04/2014 Arquivamento -53557.001067/2013 Associação Comunitária e
Cultura de Adustina FMAdustina/BA Radiodifusão Comunitá-
ria824 19/02/2014 Multa: R$ 594,00 Art. 40, XXII do anexo ao Decreto nº 2.615/98 e art. 18 do
RLEC.
53554.003323/2013 Televisão Itapoan S.A. Juazeiro/BA e Reman-
so/BARetransmissão de TV 1285 18/03/2014 Multa: R$ 2.000,00 Art. 27 do anexo ao Decreto nº 5.371/2005.
53557.001074/2013 Televisão Bahia Ltda. Ribeira do Pombal/BA Retransmissão de TV 1308 19/03/2014 Multa: R$ 12.000,00 Itens 9.1.1, 9.3.5, 9.3.1 c/c 12.5 e 7.9.1, do RTTV e art. 18
do RLEC.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201461ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GERÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, MARANHÃO
E AMAPÁ
DESPACHO DO GERENTE
Em 19 de fevereiro de 2014
Processo nº 53569.001499/2008, examinando os autos do
processo em epígrafe, instaurado em desfavor de EMPRESA BRA-
SILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL, CNPJ
33.530.486/0001-29, a fim de apurar óbice à fiscalização, decide
conhecer do Recurso Administrativo e, no mérito, rever a decisão
inicialmente aplicada, no sentido de aplicar a nova metodologia para
o cálculo da sanção, reduzindo o valor da MULTA imposta para R$
26.127,02, pelas razões e justificativas constantes do Informe nº
12/2014-GR10CO, de 28 de fevereiro de 2014.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
GERÊNCIA REGIONAL NO RIO JANEIRO
E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 3.125, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processos n
os53770000055/1999, 53508001824/2001,
53508000106/2000, 53508000624/2001, 53508001303/1999 e
535080015602001. Extingue, por cassação, a partir da data de va-
lidade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do
Serviço Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedidas às en-
tidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final
da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada. A
extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eAMERICAN VIRGINIA
IND E COM IMP E EXP
DE TABACOS LTDA50002030209 01099651000143 09/03/2009
AQUIDABAN FIALHO DI
IULIO5 0 0 11 6 3 7 5 7 9 69907927791 1 6 / 11 / 2 0 11
CLAYTON CORDEIRO DE
SOUZA01031560386 38568128815 08/02/2010
JOSE PERES DE REZEN-
DE50010995102 26738732791 2 9 / 0 5 / 2 0 11
JOSEMIR VELOSO DE
OLIVEIRA50004151836 46213368787 28/10/2009
ROBERTO RZEZINSK 5 0 0 11 6 111 8 982842833791 1 3 / 11 / 2 0 11
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-4.708, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.000619/2013. Expede autorização à RIO-
TEL TELECOMUNICACOES LESTE LTDA – ME, CNPJ/MF nº
14.439.086/0001-68, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-4.713, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.020787/2013. Expede autorização à TE-
LIAN DO BRASIL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LT-
DA, CNPJ/MF nº 13.037.432/0001-19, para explorar o Serviço de
Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-4.733, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.027344/2013. Expede autorização à W3
INFORMÁTICA EIRELI- EPP, CNPJ/MF nº 08.933.656/0001-79,
para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
SubstitutaAT O N
o-4.735, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.024497/2013. Expede autorização à LVP
OLIVEIRA & CIA LTDA – ME, CNPJ/MF nº 08.928.278/0001-35,
para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-4.739, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.017016/2013. Expede autorização à
SMART TELECOM NETWORKS SERVIÇOS DE TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA – ME, CNPJ/MF nº 14.483.244/0001-87, para ex-
plorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-4.837, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Processo no 53500.01016/8/2013. Expede autorização ao
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ no 00.394.494/0149-43, para ex-
plorar o Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, de
interesse restrito, sem caráter de exclusividade, até 27/08/2015, e
tendo como área de prestação do serviço os municípios de Belo
Horizonte/MG, Brasília/DF, Fortaleza/CE, Recife/PE, Rio de Janei-
ro/RJ e Salvador/BA.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-4.839, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.026635/2013. Expede autorização à ZO-
NA SUL TELECOM EIRELI – EPP, CNPJ/MF nº 18.785.251/0001-
94, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-4.894, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Processo n.º 53500.025705/2011. Declara extinta, por renún-
cia, a partir de 11 de dezembro de 2013, a autorização outorgada à
SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO ES-
TADO DE SP, CNPJ/MF n° 60.961.422/0001-55, por intermédio do
Ato n° 1702, de 23 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da
União de 28 de março de 2012, para explorar o Serviço Limitado
Privado de Radiochamada – SLPR, de interesse restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-4.895, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.004998/2013. Expede autorização à
G1TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA – ME, CNPJ/MF
nº 08.617.442/0001-93, para explorar o Serviço de Comunicação
Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-4.897, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53500.028951/2013. Expede autorização à AN-
TÔNIO G. DE SOUSA JUNIOR – ME, CNPJ/MF nº
10.813.949/0001-64, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.003, DE 5 DE MAIO DE 2014
Autorizar RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LT-
DA, CNPJ nº 60.509.239/0001-13 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Teresópo-
lis/RJ, , no período de 23/05/2014 a 19/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-5.003, DE 5 DE MAIO DE 2014
Autorizar RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LT-
DA, CNPJ nº 60.509.239/0001-13 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Teresópo-
lis/RJ, , no período de 23/05/2014 a 19/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.008, DE 5 DE MAIO DE 2014
Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº 279.478.218-52 a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 09/06/2014 a
14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.009, DE 5 DE MAIO DE 2014
Autorizar TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ nº
25.288.333/0001-99 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/MG, , no
período de 10/05/2014 a 20/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.010, DE 5 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Fortaleza/CE, Curitiba/PR, São Pau-
lo/SP, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no período de 14/05/2014
a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.012, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, , no período de 14/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.013, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Manaus/AM, São Paulo/SP, Porto Ale-
gre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no período de 14/05/2014
a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.014, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de
Porto Seguro/BA, , no período de 14/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.015, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Natal/RN, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no pe-
ríodo de 14/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.016, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Sete Lagoas/MG, Mangaratiba/RJ, Santos/SP, Forta-
leza/CE, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP e Belo Horizon-
te/MG , no período de 15/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201462ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-5.018, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, , no período de 15/05/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.019, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ e São Paulo/SP , no período de 14/05/2014 a
15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.022, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, em todo território
nacional, no período de 01/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.023, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Fortaleza/CE, São Paulo/SP, Belo Ho-
rizonte/MG e Brasília/DF , no período de 14/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.024, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Manaus/AM, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP
e Natal/RN , no período de 14/05/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
RETIFICAÇÃO
No Ato nº 420 de 29 de janeiro de 2014, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 43, do dia 10
de fevereiro de 2014, retifica-se conforme abaixo:
Onde se lê: “ACOM COMUNICAÇOES S.A, CNPJ Nº
02.126.673/0001-18”
Leia-se: “GALAXY BRASIL LTDA, CNPJ Nº
00.497.373/0001-10”
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 68, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.029985/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar ao INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DA BAHIA – IRDEB, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de ALAGOINHAS, estado
da Bahia, o canal 31 (trinta e um), correspondente à faixa de fre-
quência de 572 a 578 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILApara 30.000 kW, a potência instalada da UTE Iaco Agrícola; e (iii)
registrar, para a UTE Iaco Agrícola, 4 (quatro) unidades geradoras
contingência de 400 kW cada, utilizando óleo diesel como com-
bustível, as quais não integram a capacidade instalada da usina.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.724,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Aprova o Edital do Leilão nº 03/2014-
ANEEL e seus anexos, referente à contra-
tação de Energia Elétrica Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, a
partir das fontes hidrelétrica, eólica e ter-
melétrica a gás natural ou a biomassa, e
fixa as TUST e as TUSDg de referência
para as centrais geradoras que participarem
do aludido certame.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de
07 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº
10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.271, de 16
de novembro de 2004, e nº 5.499, de 25 de julho de 2005, o que
consta do Processo nº 48500.000528/2014-88, e considerando:
as diretrizes para realização do Leilão aprovadas por meio da
Portaria MME nº 34, de 28 de janeiro de 2014, e a sistemática trazida
pela Portaria MME nº 325, de 24 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Edital do Leilão nº 03/2014-ANEEL e seus
Anexos, referente à contratação de Energia Elétrica Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, a partir das fontes hidrelétrica,
eólica e termelétrica a gás natural ou a biomassa, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2017.
§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE deverá divulgar o detalhamento da sistemática do Leilão nº
03/2014-ANEEL.
§ 2º A Superintendência de Estudos do Mercado – SEM da
ANEEL poderá propor alteração no detalhamento da sistemática di-
vulgado pela CCEE.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Resolução e
de acordo com a Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de
2013, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, fixadas
a preços de 1º de junho de 2013, para as centrais geradoras es-
pecificadas e que participarem do Leilão n
o03/2014-ANEEL.
§ 1º A validade das TUST de que trata o caput condiciona-
se à habilitação técnica do empreendimento, realizada pela Empresa
de Pesquisa Energética – EPE, e ao respectivo aporte de garantia de
participação.
§ 2° As TUST de que trata o caput aplicam-se exclusi-
vamente às centrais geradoras listadas no Anexo I que se sagrarem
vencedoras do Leilão n
o03/2014-ANEEL e que não tenham TUST
pré-estabelecidas.
§ 3° A TUST de cada central geradora listada no Anexo I
terá vigência a partir da publicação desta Resolução até o fim da sua
o u t o rg a .
§ 4º A TUST estabelecida para as centrais de geração ven-
cedoras do Leilão n
o03/2014-ANEEL não será alterada.
Art. 3º As TUST de que trata o art. 2º serão atualizadas
monetariamente a cada ciclo tarifário por meio do Índice de Atua-
lização da Transmissão – IAT, composto pelos índices utilizados no
reajuste das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de trans-
missão, na proporção das receitas das instalações em operação a cada
ciclo tarifário.
Parágrafo único. As tarifas resultantes da atualização mo-
netária prevista no caput serão publicadas até o início de cada ciclo
tarifário, a partir daquele previsto para a entrada em operação co-
mercial do empreendimento.
Art. 4
oEstabelecer, na forma do Anexo II desta Resolução e
de acordo com a Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de
2009, as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg de
referência, a preços de 1º de junho de 2013, para as centrais geradoras
especificadas e que participarem do Leilão nº 03/2014-ANEEL.
§ 1° A aplicação das TUSDg de que trata o caput con-
diciona-se à habilitação técnica do empreendimento, realizada pela
Empresa de Pesquisa Energética – EPE, e ao respectivo aporte de
garantia de participação.
§ 2° As TUSDg de que trata o caput aplicam-se exclu-
sivamente às centrais geradoras que se sagrarem vencedoras do Leilão
nº 03/2014-ANEEL.
§ 3º As TUSDg de referência, atualizadas pelo IGP-M, serão
aplicadas por 10 ciclos tarifários da respectiva distribuidora acessada
pela central geradora, considerando como primeiro ciclo aquele que
contempla a data prevista de início da operação comercial da usina.
§ 4º A alteração do ponto de acesso ao sistema de dis-
tribuição em 88 kV ou 138 kV para acesso à Rede Básica, di-
retamente ou por meio de ICG, implica a manutenção do valor de
TUSDg, observando sua aplicação como TUST, de acordo com as
regras de contratação do uso dos sistemas de transmissão e observado
o disposto nos artigos 2º e 3º desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.Art. 6º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis
no Processo nº48500.000528/2014-88 e no endereço eletrônico:
w w w. a n e e l . g o v. b r.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 6 de maio de 2014
N
o-1.384 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.002490/1998-61 e 48500.003292/2001-18, resol-
ve conhecer e não dar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela empresa Agropecuária Barreto Ltda. em face do Des-
pacho ANEEL n° 3.861, de 13 de outubro de 2009, que selecionou o
projeto básico apresentado pela SPE Penedo Energia S.A. para im-
plantação e exploração da PCH Penedo, localizada no Rio Verde, nos
Municípios de Varginha e Elói Mendes, no Estado de Minas Ge-
rais.
N
o-1.386 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta no Processo nº:
48500.002380/2013-35, resolve: (i) declarar-se incompetente para
análise do presente pedido de providência cautelar formulado pela
UTE São Fernando I Ltda., por não se encontrar caracterizada a
hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução
Normativa nº 273/2007; e (ii) encaminhar o requerimento de pro-
vidência cautelar à consideração do Colegiado.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 6 de maio de 2014
Nº 1.381 – Processo nº 48500.000290/2012-29. Interessado: Vale S.A.
Decisão: Revogar, a pedido da empresa, o Despacho nº 1.373, de 26
de abril de 2012, que registra o requerimento de outorga da EOL
Santo Inácio III.
Nº 1.382 – Processo nº 48500.001697/2014-35. Interessado: Brilhante
Projetos SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Reque-
rimento de Outorga da UFV Taboleiro do Meio I, com 10.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Coremas, estado Paraí-
ba.
Nº 1.383 – Processo nº 48500.001685/2014-19. Interessado: Brilhante
Projetos SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Reque-
rimento de Outorga da UFV Taboleiro do Meio II, com 25.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Coremas, estado Paraí-
ba.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 6 de maio de 2014
N
o-1.380 – Processo nº 48500.006005/2010-11. Interessado: Central
Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A. Decisão: Liberar unidades
geradoras para início de operação em teste a partir de 7 de maio de
2014. Usina: EOL Taíba Andorinha. Unidades Geradoras: UG1 a
UG7, de 2.100 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 6 de maio de 2014
N
o-1.379 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-
NÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIO-
NAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria nº
1.564, de 22 de junho de 2010, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria ANEEL nº 1.047, de 9 de setembro de 2008,
com fundamento no disposto no art. 65 da Lei nº 9784, de 29 de
janeiro de 1999, e com base no Processo Administrativo Punitivo nº
48500.003320/2009-53 e nos Despachos nº 3.725/2012 e nº
3.878/2012 , por meio dos quais a Superintendência de Regulação
Econômica – SRE/ANEEL tornou sem efeito os valores fixados para
a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE
lançados contra a Companhia Têxtil Ferreira Guimarães referentes
aos exercícios financeiros de 2003 a 2012, decide, de ofício, cancelar
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.640, DE 28 DE ABRIL DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002773/2008-81. Interessado: Iaco Agrí-
cola S.A. Objeto: (i) estabelecer, em 50% (cinquenta por cento), o
percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da
energia comercializada pela UTE Iaco Agrícola; (ii) alterar, de 31.600
Ministério de Minas e Energia.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201463ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
o Auto de Infração nº 063/2009-SFF/ANEEL e determinar o en-
cerramento do processo administrativo punitivo. Este Despacho entra
em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO JÚLIO DE FREITAS DONALD
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS
DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-180, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 1º de março de
2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º
48610.003266/2013-85, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exi-
gências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna
público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANS-
PETRO (CNPJ nº 02.709.449/0045-70) autorizada a retornar à ope-
ração o duto de transferência de GLP de 8 polegadas entre o Terminal
Aquaviário de São Luís e a base de distribuição da Liquigás, após a
realocação de trecho de aproximadamente 486 m, em virtude da
expansão do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM, no Porto
do Itaqui, São Luís/MA.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a
presente outorga.
Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANS-
PETRO deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do li-
cenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Au-
torização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação
deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como
cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quin-
ze) dias, contados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-64/2014 – DF
DNPM nº 826.251/1995 – Navegação São Martinho Ltda.
Acolhendo proposta da Diretoria de Gestão de Títulos Mi-
nerários – DGTM, INSTAURO o processo administrativo de inde-
ferimento do requerimento de lavra, com base no art. 7º § 1° c/c art.
28 da lei n° 9.985/2000 (Lei do SNUC), uma vez que a área requerida
encontra-se na Unidade de Conservação Parque Nacional de Ilha
Grande.
Em decorrência, determino a expedição do competente ato
de intimação, para apresentação de defesa, contra os motivos que
deram margem a instauração do processo administrativo.
Ofício nº 57/2014. (1060)
PUBLIQUE-SE.
Alvará de pesquisa N°: 18.835
Dara da publicação D.O.U. 17/10/2000
Substância(s): Areia
Localidade: Leito do Rio Paraná
Município(s): Altônia – UF(s)PR
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-43/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Allan Delon sa Alves – 871009/11
Amacedones Araujo Carauba me – 871376/10
Ambientar Mineração Ltda me – 873723/07
Ansyse Cynara Teixeira Ladeia – 870332/11
Armindo Olímpio de Souza Júnior – 870923/11
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
8 7 0 6 2 3 / 11
Euclides Barros Lima – 870408/10
Fusley Minerals do Brasil Ltda – 872158/10
Geolab Serviços Geológicos Ltda – 870620/09, 870622/09
Jacqueline Paixão Dos Santos – 872937/10
Jorge Luiz Alves Moura – 870807/11, 870808/11
José Maria Santos Queiroz – 870834/11
Marcel Mineração Ltda – 872887/10
Mauricio Silva Palacios – 870280/09, 870281/09,
870763/10
Mineradora Buriti Ltda – 874895/07, 870069/08, 870070/08,
870190/08, 870196/08Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente
– 871251/10
Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda – 870905/11,
870911/11, 870914/11, 870915/11
Nordeste Mining Comércio Ltda – 870923/10
Pangeia Mineração Ltda – 870793/11, 870794/11
Paulo Cesar de Lima – 872162/10
Progemma Minérios Ltda – 870647/11
Rbs Mineração do Brasil Ltda – 875011/07
Robson Antônio Guimarães – 872695/08, 873055/08,
873367/08, 873368/08, 873407/08
rr Mineração Ltda – 872782/08, 875216/07, 875217/07,
875218/07, 875219/07, 875220/07
Serra Geral Mineração Ltda – 873643/08
Silvério Gomes Rezende – 870663/09, 870445/11
Valter Raimundo e Silva sá Barreto – 870423/90
W.C. Transportesz & Contruções Ltda me – 872608/10
RELAÇÃO N
o-44/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda – 874038/11 –
Not.456/2014 – R$ 5.852,80
Zilma Vieira Ribeiro – 875168/07 – Not.412/2014 – R$
5.963,52
RELAÇÃO N
o-45/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Allan Delon sa Alves – 871010/11, 871011/11, 871012/11,
871013/11, 871014/11, 871585/11
Antonio Monteiro Filho – 871528/11
Chakras Cristais Ltda – 871073/11
Clube Cultural e Recreativo do Roldão – 871555/11
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871559/11,
871204/11, 871205/11, 871206/11, 871207/11, 871210/11, 871061/11,
871062/11, 871063/11, 871064/11, 871065/11, 871066/11, 871067/11,
871068/11, 871070/11
Hereimac Indústria Comércio e Serviços de Resíduos Si-
derúrgicos Ltda – 871560/11
Marcel Mineração Ltda – 871579/11
Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda – 871452/11,
871463/11, 871465/11, 871466/11, 871467/11, 871468/11,
8 7 1 4 7 1 / 11
Paulo Cesar de Lima – 871368/11
Vicenza Mineração e Participações s a. – 871655/11,
871668/11, 871673/11, 871674/11, 871675/11, 871661/11, 871663/11,
871665/11, 871657/11, 871677/11, 871678/11, 871679/11, 871680/11,
871681/11, 871616/11, 871618/11, 871608/11, 871611/11, 871614/11,
8 7 1 6 2 0 / 11
RELAÇÃO N
o-46/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Vicenza Mineração e Participações s a. – 871683/11,
871684/11, 871687/11, 871688/11, 871690/11, 871691/11, 871693/11,
871694/11, 871695/11, 871699/11, 871702/11, 871703/11, 871704/11,
871705/11, 871706/11, 871707/11, 871708/11, 871710/11, 871711/11,
871712/11, 871715/11, 871716/11, 871718/11, 871720/11, 871725/11,
871726/11, 871728/11, 871729/11, 871732/11, 871733/11, 871734/11,
871735/11, 871736/11, 871737/11, 871741/11, 871743/11, 871744/11,
871746/11, 871748/11, 871749/11, 871750/11, 871751/11, 871752/11,
871753/11, 871755/11, 871759/11, 871760/11, 871764/11, 871765/11,
871766/11, 871768/11, 871769/11, 871770/11, 871771/11
RELAÇÃO N
o-47/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Vicenza Mineração e Participações s a. – 871776/11,
871777/11, 871778/11, 871779/11, 871780/11, 871781/11, 871783/11,
871785/11, 871786/11, 871787/11, 871790/11, 871791/11, 871792/11,
871793/11, 871794/11, 871795/11, 871796/11, 871797/11, 871798/11,
871799/11, 871802/11, 871807/11, 871809/11, 871810/11, 871812/11,
871815/11, 871816/11, 871820/11, 871821/11, 871822/11, 871823/11,
871825/11, 871828/11, 871829/11, 871830/11, 871831/11, 871832/11,
871833/11, 871834/11, 871836/11, 871837/11, 871838/11, 871839/11,
871841/11, 871842/11, 871843/11, 871845/11, 871846/11, 871847/11,
8 7 1 8 4 8 / 11
RELAÇÃO N
o-48/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Everaldo Bispo Dos Santos – 872054/11
Feissa Mineração e Serviços Ltda me – 872349/11
Finavel Fomento Mercantil LTDA. – 873819/11
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 872043/11,
871954/11, 871955/11, 871956/11, 871957/11
Genilton de Souza – 872007/11
Gran Minas Exportação de Granitos Ltda – 872006/11
Hélio Ferraz Pereira – 872032/11, 872033/11
Mineração Pedreira da Bahia Ltda me – 872037/11Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda – 872204/11
Paili Bahia Mineração Ltda – 872239/11
Vicenza Mineração e Participações s a. – 872354/11,
872355/11, 872356/11, 872357/11, 872358/11, 872359/11, 872360/11,
872364/11, 872365/11, 872366/11, 872367/11, 872368/11, 872369/11,
872370/11, 872371/11, 872372/11, 872361/11, 872362/11, 872363/11,
871849/11, 871850/11, 871852/11, 871853/11, 871854/11, 871855/11,
871856/11, 871857/11, 871858/11, 871859/11, 871861/11, 871865/11,
871867/11, 871868/11, 871874/11, 871875/11
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-48/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Construtora Goldenfisc Ltda me – 801000/12, 801004/12,
801006/12
Francisco Evandro de Souza Junior me – 800478/12
Francisco Freire Camelo – 800334/13
José Newton Freitas Filho – 800560/13
Padreco Granitos Ltda me – 800639/13, 800221/13,
800222/13, 800223/13, 800224/13, 800225/13, 800255/13,
800326/13
Penha Construtora e Locadora LTDA. – 800449/13
RELAÇÃO N
o-56/2014
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) re-
cursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improceden-
tes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Com-
pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
(art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajui-
zamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.726/2010
Notificado: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91
NFLDP nº: 009/2010
Valor: R$ 170.804,48
Processo de Cobrança: 900.728/2010
Notificado: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91
NFLDP nº: 007/2010
Valor: R$ 19.608,33
Processo de Cobrança: 900.732/2010
Notificado: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91
NFLDP nº: 010/2010
Valor: R$ 40.150,62
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-62/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Areias do Manfrine LTDA. – EPP. – 896553/12
Enésio Oliveira da Silva – 896422/13
Evalcir Jose de Palma – Epp – 896454/10
Fellipe André de Carvalho Marroquim – 896249/12
gc Empreencimentos Imobiliarios Ltda – 896034/13
Genilson José de Brito – 896174/11
Guararema Mineração Ltda – 896394/13
J.J. Comércio de Argilas Ltda me – 896076/12
Katia Nogueira Dos Santos – 896712/07
Luiz Telvio Valim – 896588/12
Lumimpex do Brasil LTDA. – 896203/12
Ocean Mineração Ltda – 896594/10
Onix Mineradora Ltda Epp – 896125/11
Robson de Brito Barboza – 896256/12
Ronan Franco – 896454/07
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-11 8 / 2 0 1 4
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Draga Corumbá Ltda me – 861554/11 – A.I. 447/14
Olinto José da Costa – 860690/10 – A.I. 365/14
Pan Brazilian Mineração LTDA. – 860141/10 – A.I. 366/14
Sodalita Minerações Ltda me – 860125/11 – A.I. 358/14
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201464ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO No-120/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Criselilson Dos Santos – 860937/10
Fortuna Mineração Ltda – 861787/10, 860553/11
l & d Construtora e Incorporadora Ltda – 860097/13,
860168/13
Mineração Eldorado Ltad me – 861981/12
Morro Branco Mineração e Participações LTDA. –
861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-42/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Amazônia Capital e Participações Ltda – 866284/07 –
Not.40/2014 – R$ 296,39
RELAÇÃO N
o-43/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vis-
toria)/prazo 10(dez) dias (6.87)
Mineração Milênio Ltda me – 866667/94 – Not.41/2014 – R$
619,47
RELAÇÃO N
o-44/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Samuel Barreto Feitosa – 866448/11
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-310/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
830.687/1979-EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS
SÃO TOMÉ LTDA-ME-OF. N°67/14-FISC
830.825/1997-SILVIO DE SOUZA FILHO CPF
22026908834 ME-OF. N°1039/14-DGTM
830.884/2001-SILVIO DE SOUZA FILHO CPF
22026908834 ME-OF. N°1040/14-DGTM
831.689/2001-SILVIO DE SOUZA FILHO CPF
22026908834 ME-OF. N°1041/14-DGTM
832.524/2001-BENJAMIN SEBASTIÃO DE OLIVEIRA-
OF. N°1206/14-DGTM
833.054/2005-LA PIETÁ MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°35/14-ESCGV
831.399/2008-ERNESTO AVELINO DE SOUZA ALMEI-
DA-OF. N°1034/14-DGTM
831.400/2008-ERNESTO AVELINO DE SOUZA ALMEI-
DA-OF. N°1035/14-DGTM
832.586/2009-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°37/14-ESCGV
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(363)
831.400/2002-ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°830/13-DGTM
831.612/2005-ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°831/13-DGTM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
831.947/2002-ORATÓRIOS ENGENHARIA MINERAL
LTDA-OF. N°1210/14-DGTM-180 dias
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1737)
833.054/2005-LA PIETÁ MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°34/14-ESCGV
832.586/2009-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°36/14-ESCGV
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
001.721/1967-SAMARCO MINERAÇÃO S.A.- AI N°
2044 e 2045/13-MG
815.072/1974-GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS S.A.- AI N° 2016/13-MG
809.536/1976-MSM – EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS SER-
RA DA MOEDA LTDA- AI N° 2037/13-MG
832.621/1986-ALEXANDRITA MINERAÇÃO COMÉR-
CIO E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N° 2039/13-MG, para o arren-
datário:Niki Mineração Comércio e Exportação Ltda
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
001.119/1939-P. C. MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1103/14-
DGTM
832.350/1986-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS
LTDA.-OF. N°44/14-ESCGV832.621/1986-ALEXANDRITA MINERAÇÃO COMÉR-
CIO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°635/14-FISC, para o arren-
datário:Niki Mineração Comércio e Exportação Ltda
830.663/2003-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-OF.
N°39/14-FISC
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
008.647/1956-MINERAÇÃO VALE DA MATA LTDA.- AI
N°1956,1957,1958,1959 e 1960/13-FISC
003.721/1964-J. DE AUGUSTINIS & CIA LTDA- AI
N°1951,1952,1953 e 1954/13-FISC
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
001.356/1940-MINERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL
LTDA.-OF. N°789/14-FISC
824.692/1971-ARQUEANA DE MINÉRIOS E METAIS
LTDA.-OF. N°42/14-ESCGV
832.350/1986-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS
LTDA.-OF. N°43/14-ESCGV
832.621/1986-ALEXANDRITA MINERAÇÃO COMÉR-
CIO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°634/14-FISC, para o arren-
datário:Niki Mineração Comércio e Exportação Ltda
830.663/2003-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-OF.
N°38/14-ESCGV
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
831.003/2010-CARLOS ALBERTO DA SILVA DUARTE –
PLG N°004/14 de 16/04/14 – Prazo 05 anos
832.499/2013-WANDERSON AUGUSTO DA PAIXÃO –
PLG N°003/14 de 17/04/2014 – Prazo 05 anos
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
831.270/2003-PEDREIRA SALINAS LTDA.-OF. N°41/14-
ESCGV
834.481/2010-SEC LTDA-OF. N°121/14-ERPM
Instaura processo administrativo de cassação do Registro
de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)
834.745/2008-CPN CENTRAL PAULISTA DE NEGÓ-
CIOS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA- NOT Nº1131/14-
DGTM
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
830.435/2000-INCOPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEDRAS LTDA-OF. N°692/14-FISC
831.270/2003-PEDREIRA SALINAS LTDA.-OF. N°40/14-
ESCGV
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
834.538/2007-CAXUANA REFLORESTAMENTO LTDA.-
Registro de Licença N°4198/14 de 16/04/14-Vencimento em
23/05/2017
832.818/2009-ADÃO JOSÉ FERREIRA-Registro de Licen-
ça N°4197/14 de 16/04/14-Vencimento em 03/12/2019
834.470/2010-CERAMICA CARMELO LTDA-Registro de
Licença N°4192/14 de 16/04/14-Vencimento em 05/08/2014
834.265/2012-AGROPECUÁRIA JARDIM DO LAGO LT-
DA.-Registro de Licença N°4193/14 de 16/04/14-Vencimento em
04/10/2015
830.860/2013-INDUSTRIA CERAMICA RESENDE LTDA
ME-Registro de Licença N°4194/14 de 16/04/14-Vencimento em
1 4 / 11 / 2 0 1 7
831.236/2013-JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA DOS SAN-
TOS EPP-Registro de Licença N°4200/14 de 16/04/14-Vencimento
em Indeterminado
831.569/2013-PEDREIRA UNIÃO DE JANUÁRIA LTDA
ME-Registro de Licença N°4196/14 de 16/04/14-Vencimento em In-
determinado
831.888/2013-PORTO DE AREIAS ÁGUA VERMELHA
LTDA.-Registro de Licença N°4183/14 de 15/04/14-Vencimento em
30/05/2033
832.339/2013-EUCELIA DA CUNHA FARIA ME-Registro
de Licença N°4195/14 de 16/04/14-Vencimento em 30/07/2017
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a
partir dessa publicação:(924)
831.472/2013-PASSOS PREFEITURA- Registro de Extra-
ção N°03/14 de 17/04/2014
831.767/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI-
Registro de Extração N°04/14 de 17/04/2014
RELAÇÃO N
o-3 11 / 2 0 1 4
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
833.004/2010-PRATINHA TRANSPORTES, COMÉRCIO
E MINERAÇÃO LTDA .-OF. N°595/14-FISC
833.041/2011-CRISTAIS SERANDY LTDA-OF. N°806/14-
FISC
RELAÇÃO N
o-312/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
833.485/1996-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°527/14-FISCAMRELAÇÃO N
o-313/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
833.664/2010-CAZER MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°17171/10
833.665/2010-CAZER MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°17172/10
833.667/2010-CAZER MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°17173/10
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
832.629/2009-MORAIS E GOUVEIA LTDA-ALVARÁ
N ° 4 0 7 9 / 11
RELAÇÃO N
o-314/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
833.612/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
RELAÇÃO N
o-315/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
834.722/2007-ARIDEGRAN GRANITOS LTDA ME-OF.
N°633/14-FISC-60 dias
RELAÇÃO N
o-318/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
831.756/2007-AGENOR NARCIZO DRUMOND COSSO-
LOSSO
834.400/2010-SATURNINO FERREIRA FRANCO
RELAÇÃO N
o-320/2014
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve
apresentação da (s) defesa(s) administrativa (s),restando-lhe(s) pagar,
parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – CFEM(art.3º,IX, da Lei
nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei
nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de
10(dez) dias ,sob pena de inscrição em Dívida Ativa ,CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº934.799/2011
Notificado:Votorantim Cimentos S.A
CNPJ Ou CPF:01.637.895/0001-32
NFLDP nº3889/2011
Va l o r : R $ 3 5 . 6 7 1 , 1 1
RELAÇÃO N
o-321/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.709/1999-NILTON ANTONIO BORGES- Área de
1.278,28 ha para 420,08 ha-Cascalho Diamantífero
RELAÇÃO N
o-322/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
832.111/2000-CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-94/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Amazonas Exploração e Mineração LTDA. – 850285/11
Cidines da Silva Batista – 850415/04
Cowley Mineração LTDA. – 850889/08, 850890/08,
850891/08
Ivo Lubrinna de Castro – 850193/04
João Jorge Gonçalves Abdon – 850722/11
Mineração Vale Dos Reis Ltda – 850157/05
Mineração z Dantas-comércio, Transporte e Agropecuária
Ltda-me – 850206/13
Vicenza Mineração e Participações s a. – 851113/11
Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA. – 850793/05
RELAÇÃO N
o-95/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Celso Alves Dos Santos – 851062/12 – Not.63/2014 – R$
2.798,50
Cesar Pena Fernandes – 850462/07 – Not.61/2014 – R$
7.871,35
Edelar Machado Dos Santos – 850527/03 – Not.64/2014 – R$
2.139,52, 850527/03 – Not.65/2014 – R$ 3.533,72, 850524/03 –
Not.66/2014 – R$ 2.139,52, 850524/03 – Not.67/2014 – R$ 3.533,72
Eloy Luiz Vaccaro – 850441/07 – Not.62/2014 – R$
3.585,20
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201465ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO No-96/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Carlos Reinaldo Barrros Begot Cpf/cnpj
:15.329.303/0001-20 – Processo minerário: 850912/12 – Processo de
cobrança: 950261/14 Valor: R$.22.724,89
Titular: Izabel Varela de Freitas Cpf/cnpj :128.762.322-00 –
Processo minerário: 850557/10 – Processo de cobrança: 950280/14
Valor: R$.620,12
Titular: Pena & Abreu Transporte de Cargas LTDA. Cpf/cnpj
:10.234.591/0001-15 – Processo minerário: 850556/10 – Processo de
cobrança: 950271/14 Valor: R$.155.170,38
RELAÇÃO N
o-99/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Almir Severiano Araújo – 850734/13 – A.I. 582/14
Antonio Dos Reis Ferreira Franco – 850476/06 – A.I.
581/14
Joel de Oliveira – 850669/04 – A.I. 587/14
Rivair Ramos Iwamoto – 850652/12 – A.I. 586/14
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-59/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Damina Água Mineral Ltda Cpf/cnpj
:72.384.464/0001-50 – Processo minerário: 826225/90 – Processo de
cobrança: 926212/14 Valor: R$.10.468,68
Titular: Mineração Bernamarti Ltda Cpf/cnpj
:10.214.233/0001-40 – Processo minerário: 826912/94 – Processo de
cobrança: 926246/14 Valor: R$.458.720,64
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-39/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Berit Projetos e Participações Ltda – 840513/12, 840514/12,
840515/12
Brimac – Comercio Atacadista de Brita, Areia e Premoldados
Ltda me – 841010/11, 841016/11
Buennas Participações Ltda – 840264/12, 840265/12,
840266/12, 840267/12, 840268/12, 840269/12, 840270/12,
840271/12
Cecil Bittencourt Lins – 840057/10
Clovis Correa de Oliveira Andrade Filho – 840154/13
Daniella Arruda Falcão de Souza Leão – 840030/13
Elisvaldo Rodrigues de Souza – 840908/11
Fergubel Mineração e Transportes São José do Belmonte
LTDA. – 840383/12, 840384/12, 840387/12, 840391/12, 840395/12,
840397/12, 840399/12
Gesso Mundial Mineração Industria, Comercio LTDA. –
840051/13, 840708/12
Gilson Pereira Machado – 840819/12
hp Mineração LTDA. – 840886/11, 840887/11
Leonardo Leite Mota – 840997/11
Mineração Antena Dourada Ltda – 840841/12, 840842/12
Ouro Forte Indústria e Comércio de Argamassa Ltda –
8 4 0 8 8 5 / 11
Padreco Granitos Ltda me – 840065/13, 840053/13,
840054/13, 840055/13, 840056/13, 840057/13, 840058/13,
840059/13, 840060/13, 840061/13, 840062/13, 840063/13,
840064/13, 840066/13, 840067/13, 840068/13, 840069/13,
840070/13, 840071/13, 840072/13, 840073/13, 840074/13,
840075/13, 840076/13, 840077/13, 840078/13, 840079/13,
840080/13, 840081/13, 840082/13
Serrasul Indústria de Mármores e Granitos Captação e Dis-
tribuição D`água Ltda – 840417/12
Sidney Diniz de Almeida – 840105/11
Urimamã Mineração IND. COM. e SERV. Ltda –
8 4 0 3 6 3 / 11
MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-5/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Alvimar Oliveira de Andrade – 803653/11 – A.I. 74/14
Antonio Carlos Cerqueira Fortes – 803181/11 – A.I. 72/14
Britaplan Mineracao Ltda – 803278/12 – A.I. 71/14,
803277/12 – A.I. 70/14, 803276/12 – A.I. 69/14
Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda – 803703/11 –
A.I. 75/14, 803704/11 – A.I. 76/14, 803705/11 – A.I. 77/14,
803710/11 – A.I. 78/14, 803711/11 – A.I. 79/14, 803712/11 – A.I.
80/14, 803714/11 – A.I. 81/14, 803715/11 – A.I. 82/14, 803716/11 –
A.I. 83/14
Geomil – Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda –
803238/13 – A.I. 2/14
Nilo Godinho de Oliveira – 803562/11 – A.I. 73/14
RELAÇÃO N
o-7/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Adão Heleno Rodrigues – 804047/08, 804058/08, 804061/08,
804062/08, 804063/08, 804065/08, 804428/08, 804430/08,
804435/08
Adher Empreendimentos LTDA. – 803154/12, 803302/12,
803442/11, 803446/11, 803447/11, 803449/11
Davi Prim – 803538/11
Dogival Vidal Dos Reis Neto – 803267/13
Emiliano Madrid Dos Santos – 803067/11, 803068/11,
803171/11, 803172/11
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 803167/11,
803168/11, 803169/11, 803170/11, 803159/11, 803160/11, 803161/11,
803162/11, 803163/11, 803164/11, 803165/11, 803166/11
Granistone s a – 803529/07
Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho – 803294/09
Maria de Lourdes Galvão Guilhem – 803173/11
Marlon Martins Côrtes – 803287/11
Narita Mineração Ltda – 803117/11
Wallasse Guedes Correia – 804047/08, 804047/08,
804058/08, 804058/08, 804061/08, 804061/08, 804063/08,
804063/08, 804065/08, 804065/08, 804062/08, 804062/08
RELAÇÃO N
o-8/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Camaleão Mineração Ltda me – 803372/10 – Not.2/2014 – R$
5.872,80
RELAÇÃO N
o-9/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Camaleão Mineração Ltda me – 803372/10 – Not.3/2014 – R$
2.795,88
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-76/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Alessandra de Oliveira da Silva – 890038/11 – Not.61/2014 –
R$ 52,80
Antônio Pádua Viana – 890592/10 – Not.53/2014 – R$
251,27
Botelho e Souza Extração de Granitos Ltda – 890488/08 –
Not.52/2014 – R$ 2.507,18
Domingos Gatto Nunes – 890505/08 – Not.59/2014 – R$
4.307,04
Domingos Gatto Nunes Comercio e Exploração de Mineral e
Construção Civil – 890035/09 – Not.50/2014 – R$ 69,05, 890680/10 –
Not.51/2014 – R$ 2.518,16
Facilita Cred Construtora e Incorporadora Ltda me –
890217/09 – Not.60/2014 – R$ 4.949,59
Hogv LTDA. – 890952/11 – Not.64/2014 – R$ 83,34
João Pereira de Macedo – 890361/08 – Not.55/2014 – R$
2.500,51
Joli Extração e Comercio de Areia Ltda – 890201/09 –
Not.48/2014 – R$ 125,78
Jorge Porto Pinto – 890221/11 – Not.49/2014 – R$ 125,54
Magda Lopes Cardoso Gomes – 890478/08 – Not.58/2014 –
R$ 125,56
Newton Franco Silvério de Toledo – 890076/11 –
Not.62/2014 – R$ 2.393,05
pj Ribeiro Lopes Extração de Areia me – 890573/11 –
Not.63/2014 – R$ 125,34
Rede Miracema Stone – Cooperativa de Extração, Benefi-
ciamento e Exportação de – 890463/08 – Not.56/2014 – R$ 2.475,70,
890470/08 – Not.57/2014 – R$ 1.993,16Rrx Mineração e Serviços Ltda me – 890009/11 –
Not.65/2014 – R$ 125,26
Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção
Ltda – 890507/10 – Not.54/2014 – R$ 126,04
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-31/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
c. r. m. Gadelha Importação e Exportação me – 886179/13
Elcim Nunes da Silva – 886294/08
Emec Engenharia e Construção Ltda – 886278/13
Mineração Jaciara s a – 886279/11
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-35/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cerâmica Olegário Ltda me Cpf/cnpj
:03.825.954/0001-21 – Processo minerário: 878112/05 – Processo de
cobrança: 978031/14 Valor: R$.25.351,27
Titular: Ceramica Sindoca Ltda me Cpf/cnpj
:03.800.866/0001-75 – Processo minerário: 878114/05 – Processo de
cobrança: 978030/14 Valor: R$.7.154,35
Titular: Escurial Empreendimentos Ltda Cpf/cnpj
:01.355.173/0002-76 – Processo minerário: 878022/04 – Processo de
cobrança: 978060/14 Valor: R$.16.674,48, Processo minerário:
878001/04 – Processo de cobrança: 978059/14 Valor: R$.41.582,32
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-59/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
a & l Rochas e Minerais Ltda me – 864388/13 –
Not.266/2014 – R$ 2.376,61, 864389/13 – Not.268/2014 – R$
657,15
Adelmicio Catarino de Assis – 864227/11 – Not.190/2014 –
R$ 361,98
Ailton Pereira – 864333/13 – Not.264/2014 – R$ 1.851,04
Andrea Gonzalez Graciano – 864395/11 – Not.196/2014 – R$
130,71
Arc Mineração & Participações LTDA. – 864147/13 –
Not.254/2014 – R$ 7.962,27
Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues – 864051/13 –
Not.236/2014 – R$ 1.287,68
Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda – 864444/12 –
Not.228/2014 – R$ 1.974,56, 864641/10 – Not.182/2014 – R$
286,14
Cjpx Mineração Ltda – 864182/13 – Not.258/2014 – R$
321,84, 864185/13 – Not.260/2014 – R$ 610,51
Claudemy Pereira da Silva – 864348/12 – Not.224/2014 – R$
2.779,27, 864349/12 – Not.226/2014 – R$ 2.253,04
Francisco Caninde Gomes de Araujo – 864265/11 –
Not.192/2014 – R$ 142,02
Jayme Rodrigues – 864209/11 – Not.188/2014 – R$
1.443,34
João Carlos de Castro – 864108/12 – Not.220/2014 – R$
4.575,91
José Euclides Rodrigues de Matos – 864136/13 –
Not.250/2014 – R$ 689,55, 864137/13 – Not.252/2014 – R$ 535,04
Laurivaldo Dias – 864053/13 – Not.238/2014 – R$ 28.012,67,
864054/13 – Not.240/2014 – R$ 28.118,62, 864055/13 – Not.242/2014
– R$ 141,09, 864093/13 – Not.244/2014 – R$ 18.117,78, 864101/13 –
Not.246/2014 – R$ 28.276,98
Mineração São Valério LTDA. – 864547/10 – Not.180/2014 –
R$ 21.642,88
Mineração Tauri Ltda – 864020/13 – Not.232/2014 – R$
5.883,49, 864021/13 – Not.234/2014 – R$ 4.729,71
Mundo Mineração LTDA. – 864413/11 – Not.206/2014 – R$
1.540,32
O2iron Mineração Ltda – 864396/11 – Not.198/2014 – R$
14.992,63, 864397/11 – Not.200/2014 – R$ 20.119,76, 864398/11 –
Not.202/2014 – R$ 28.885,90
Paulo Sato – 864015/11 – Not.184/2014 – R$ 2.769,98
Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda – 864110/13 –
Not.248/2014 – R$ 21.925,26
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201466ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Rafael Figueiredo Curcio – 864122/12 – Not.222/2014 – R$
2.734,49
Rio Gameleira Prospecção e Geologia LTDA. – 864129/04 –
Not.176/2014 – R$ 28.864,76, 864196/04 – Not.178/2014 – R$
7.766,88
Sodalita Minerações Ltda me – 864411/11 – Not.204/2014 –
R$ 22.235,53
Tiberio Cesar Menezes Ferreira – 864138/11 – Not.186/2014
– R$ 28.746,30
Vicenza Mineração e Participações s a. – 864663/11 –
Not.210/2014 – R$ 26.420,63, 864672/11 – Not.212/2014 – R$
25.003,09, 864673/11 – Not.214/2014 – R$ 26.558,68, 864685/11 –
Not.216/2014 – R$ 16.223,94, 864695/11 – Not.218/2014 – R$
26.420,63
Waldson Alves Pereira Junior – 864392/11 – Not.194/2014 –
R$ 553,26
Weuller Cristino Amorim – 864489/12 – Not.230/2014 – R$
925,81
Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. – 864601/11 –
Not.208/2014 – R$ 1.104,79, 864198/13 – Not.262/2014 – R$
1.777,48, 864177/13 – Not.256/2014 – R$ 1.822,54
RELAÇÃO N
o-60/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
a & l Rochas e Minerais Ltda me – 864389/13 –
Not.269/2014 – R$ 2.512,40, 864388/13 – Not.267/2014 – R$
2.512,40
Adelmicio Catarino de Assis – 864227/11 – Not.191/2014 –
R$ 5.024,80
Ailton Pereira – 864333/13 – Not.265/2014 – R$ 2.512,40
Andrea Gonzalez Graciano – 864395/11 – Not.197/2014 – R$
5.024,80
Arc Mineração & Participações LTDA. – 864147/13 –
Not.255/2014 – R$ 2.512,40
Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues – 864051/13 –
Not.237/2014 – R$ 2.512,40
Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda – 864444/12 –
Not.229/2014 – R$ 2.512,40, 864641/10 – Not.183/2014 – R$
2.512,40
Cjpx Mineração Ltda – 864185/13 – Not.261/2014 – R$
2.512,40, 864182/13 – Not.259/2014 – R$ 2.512,40
Claudemy Pereira da Silva – 864348/12 – Not.225/2014 – R$
2.512,40, 864349/12 – Not.227/2014 – R$ 2.512,40
Francisco Caninde Gomes de Araujo – 864265/11 –
Not.193/2014 – R$ 2.512,40
Jayme Rodrigues – 864209/11 – Not.189/2014 – R$
2.512,40
João Carlos de Castro – 864108/12 – Not.221/2014 – R$
2.512,40
José Euclides Rodrigues de Matos – 864137/13 –
Not.253/2014 – R$ 2.512,40, 864136/13 – Not.251/2014 – R$
2.512,40
Laurivaldo Dias – 864053/13 – Not.239/2014 – R$ 2.512,40,
864054/13 – Not.241/2014 – R$ 2.512,40, 864055/13 – Not.243/2014
– R$ 2.512,40, 864101/13 – Not.247/2014 – R$ 2.512,40, 864093/13 –
Not.245/2014 – R$ 2.512,40
Mineração São Valério LTDA. – 864547/10 – Not.181/2014 –
R$ 2.512,40
Mineração Tauri Ltda – 864020/13 – Not.233/2014 – R$
2.512,40, 864021/13 – Not.235/2014 – R$ 2.512,40
Mundo Mineração LTDA. – 864413/11 – Not.207/2014 – R$
5.024,80
O2iron Mineração Ltda – 864396/11 – Not.199/2014 – R$
5.024,80, 864397/11 – Not.201/2014 – R$ 5.024,80, 864398/11 –
Not.203/2014 – R$ 5.024,80
Paulo Sato – 864015/11 – Not.185/2014 – R$ 2.512,40
Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda – 864110/13 –
Not.249/2014 – R$ 2.512,40
Rafael Figueiredo Curcio – 864122/12 – Not.223/2014 – R$
2.512,40
Rio Gameleira Prospecção e Geologia LTDA. – 864129/04 –
Not.177/2014 – R$ 2.512,40, 864196/04 – Not.179/2014 – R$
2.512,40
Sodalita Minerações Ltda me – 864411/11 – Not.205/2014 –
R$ 5.024,80
Tiberio Cesar Menezes Ferreira – 864138/11 – Not.187/2014
– R$ 5.024,80
Vicenza Mineração e Participações s a. – 864663/11 –
Not.211/2014 – R$ 2.512,40, 864672/11 – Not.213/2014 – R$
2.512,40, 864673/11 – Not.215/2014 – R$ 2.512,40, 864685/11 –
Not.217/2014 – R$ 2.512,40, 864695/11 – Not.219/2014 – R$
2.512,40
Waldson Alves Pereira Junior – 864392/11 – Not.195/2014 –
R$ 2.512,40
Weuller Cristino Amorim – 864489/12 – Not.231/2014 – R$
2.512,40
Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. – 864601/11 –
Not.209/2014 – R$ 5.024,80, 864198/13 – Not.263/2014 – R$
2.512,40, 864177/13 – Not.257/2014 – R$ 2.512,40
RÔMULO SOARES MARQUES
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA No-63, DE 5 DE MAIO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no uso de suas atri-
buições, legais e regulamentares que lhe confere a Portaria MDIC nº
558, de 04 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no inciso I
do artigo 15 do Decreto n° 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e no
artigo 19 do Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, que
aprovam a Estrutura Regimental do Inmetro, considerando as in-
formações e documentos constantes do processo Inmetro n.
o
52600.015634/2014, resolve:
Alterar o endereço, a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel
n.º 232, de 21 de julho de 2011, que autoriza a empresa Dowertech da
Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda., sob o código
nº AAM28, de acordo com as condições especificadas na íntegra da
Portaria.
A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pea
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOSO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere à Resolução n
o273, de 27/04/2009, com fundamento
no art. 12, V, da Lei no9.984, de 17/07/2000, e com base na de-
legação que lhe foi conferida por meio da Resolução no6, de
1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, no âmbito do Processo
nº 02501.001435/2004-98 torna público que, no período de
20/03/2014 a 19/04/2014, foram requeridas e encontram-se em aná-
lise no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE/SP, as
seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hí-
dricos, nos termos constantes da Resolução nº 429, de 04/08/2004,
que delega competência e define os critérios e procedimentos para
emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos
de domínio da União no Estado de São Paulo, no âmbito das bacias
hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Processo nº
02501.001435/2004-98:
Tavex Indústria Têxtil S.A., rio Piracicaba, Município de
Americana/São Paulo, indústria, renovação.
Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Lt-
da., rio Jaguari, Município de Limeira/São Paulo, indústria, reno-
vação.
DAE S.A Água Esgoto – Jundiaí, rio Atibaia, Município de
Itatiba/São Paulo, abastecimento público, preventiva.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere à Resolução n
o273, de 27/04/2009, com fundamento
no art. 12, V, da Lei no9.984, de 17/07/2000, e com base na de-
legação que lhe foi conferida por meio da Resolução no6, de
1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, torna público que, no
período de 1 a 30/04/2014, foram requeridas e encontram-se em
análise as seguintes solicitações de outorga preventiva e de direito de
uso de recursos hídricos de domínio da União:
Abrão Florencio dos Santos, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
ACF Agropecuária Ltda, rio São Francisco, Município de
Martinho Campos/Minas Gerais, irrigação.
Adalberto Teles Marques, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Adelmir Antero Carvalho, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Adilson Pereira Aguiar, rio Pardo, Município de Rio Pardo
de Minas/Minas Gerais, irrigação.
Agropecuária Agriter Ltda, rio Samambaia, Município de
Cristalina/Goiás, irrigação.
Agropecuária Labrunier Ltda., rio São Francisco, Município
de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Alair Muniz Dutras – ME, rio Grande, Município de Gua-
raci/São Paulo, mineração.
Alessandro Di Raimo, Reservatório da UHE de Porto Pri-
mavera (Engenheiro Sérgio Motta), rio Paraná, Município de Anau-
rilândia/Mato Grosso do Sul, irrigação.
Alexandre Welter, rio Moji-Guaçu, Município de Santa Rita
do Passa Quatro/São Paulo, irrigação.
Alfredo Rogério de Souza Martini e Angelo Martins Bastos
Júnior, rio Quaraí, Município de Barra do Quaraí/Rio Grande do Sul,
irrigação, renovação.
Alfredo Rogério de Souza Martini, rio Uruguai, Município
de Urguaiana/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação.
Ana Celuta Ferrari Pessano, rio Quaraí, Município de Barra
do Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação e alteração.
Ana Cristina Zanquet, rio Urucuia, Município de Buritis/Mi-
nas Gerais, irrigação.
Ana Helena Ferreira Jardim, rio Quaraí, Município de Uru-
guaiana/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação e alteração.
Antônio Batista Cintra, rio Grande (UHE Marechal Mas-
carenhas de Moraes), Município de Delfinópolis/Minas Gerais, ir-
rigação, alteração.
Antonio Carlos Evangelista da Silva, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Juazeiro/Bahia, irrigação.
Antônio Lopes Ferraz, PCH Machado Mineiro, rio Pardo,
Município de Ninheira/Minas Gerais, irrigação
Antônio Luan Sena Barbosa, rio São Francisco, Município
de Juazeiro/Bahia, irrigação.
Antônio Mariano dos Santos, rio São Francisco, Município
de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Antonio Moraes de Almeida Júnior, UHE Sobradinho, rio
São Francisco, Município de Santo Sé/Bahia, irrigação.
Aquicultura da Fonte Ltda, Reservatório da UHE de Ita-
parica, rio São Francisco, Município de Glória/Bahia, aquicultura.
Associação de Pequenos Agricultores da Malhada Grande –
APAMG, Reservatório da UHE Xingó, Município de Paulo Afon-
so/Bahia, aquicultura.
Associação dos Piscicultores de Malhada Grande III, Re-
servatório da UHE Itaparica, Município de Glória/Bahia, aquicul-
tura.
Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Safra,
rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernam-
buco, irrigação e abastecimento público, preventiva.
Augusto Urias da Cruz, ribeirão São Firmino, Município de
Cristalina/Goiás, irrigação.
Calos José Tibério, Reservatório da UHE Taquaruçu, rio
Paranapanema, Município de Centenário do Sul/Paraná, irrigação.
Carlos André Miranda da Silva, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Carlos Roberto Avelar, rio Muriaé, Município de Laje do
Muriaé/Rio de Janeiro, irrigação.
Cícero da Silva Menezes, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Claudio José de Souza, rio Mucuri, Município de Nanu-
que/Minas Gerais, irrigação.
Cláudio José dos Reis, rio São Francisco, Município de Mar-
tinho Campos/Minas Gerais, irrigação.
Clenilda Dias de Souza Torres, rio São Francisco, Município
de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – CODEVASF, rio São Francisco, Município de Jua-
zeiro/Bahia, irrigação, renovação.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÕES DE 30 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere a Resolução nº 273, de 27 de abril de 2009, torna
público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO,
com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
e com base na Delegação que lhe foi conferida por meio da Re-
solução nº 6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu
outorgar à:
Nº 673 – Amílton Melo de Araújo, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga, Município de Glória/Bahia, irrigação.
Nº 674 – Agropecuária Arapoã Ltda., rio Paranaíba, Município de
Arapoã/Minas Gerais, irrigação.
Nº 675 – Espólio de Adélio Lubiana, rio Cricaré ou braço sul do rio
São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação.
Nº 676 – Nestor Veras Leite, Reservatório da UHE de Paulo Afonso
IV (rio São Francisco), Município de Paulo Afonso/Bahia, irrigação e
dessedentação animal.
Nº 677 – AMBEV S.A (Filial Teresina), rio Parnaíba, Município de
Teresina/Piauí, indústria.
Nº 678 – Luiz Augusto Pereira Monguilod, João Antonio Lian e
Renata Aparecida Facury Ribeiro, rio Pardo, Município de Encru-
zilhada/Bahia, irrigação.
Nº 679 – Cemig Geração e Transmissão S.A, Reservatório da UHE de
Volta Grande (rio Grande) e Reservatório da UHE Porto Colômbia,
Município de Conceição de Alagoas/Minas Gerais, aquicultura e ir-
rigação.
O inteiro teor das Resoluções, bem como as demais in-
formações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela
Portaria n
o100, de 23 de maio de 2013, e em conformidade com a
Resolução no193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no
período de 1 a 30/04/2014, foram requeridas as seguintes solicitações
de reserva de disponibilidade hídrica de direito de uso de recursos
hídricos de domínio da União:
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, rio São
Bartolomeu, Estado de Goiás (PCH Tamboril).
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, rio São
Bartolomeu, Estado de Goiás (PCH Gameleira).
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, rio São
Bartolomeu, Estado de Goiás (PCH Salgado).
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, rio São
Bartolomeu, Estado de Goiás (PCH Luziânia).
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, rio São
Bartolomeu, Estado de Goiás (PCH São Bartolomeu).
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, rio Tapajós,
Estado do Pará (UHE São Luiz do Tapajós).
Ministério do Meio Ambiente.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201467ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – CODEVASF, rio São Francisco, Município de Nova
Porteirinha/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – Codevasf, rio São Francisco, Município de Itaca-
rambi, Jaíba, Matias Cardoso e Verdilândia/Minas Gerais, irrigação,
renovação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – Codevasf, rio São Francisco, Municípios de Canindé
de São Francisco, Neópolis, Ilha das Flores e Propriá/Sergipe, ir-
rigação, renovação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – Codevasf, rio São Francisco, Município de Petro-
lina/Pernambuco, irrigação, renovação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – Codevasf, rio São Francisco, Município de Pira-
pora/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – Codevasf, rio São Francisco, Municípios de Penedo,
Igreja Nova e Porto Real do Colégio/Alagoas, irrigação, renovação.
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba – Codevasf, rio São Francisco, Municípios de Sebastião
Laranjeiras, Casa Nova e Urandi/Bahia, irrigação, renovação.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, rio
Doce, Município de Resplendor/Minas Gerais, esgotamento sanitário,
alteração.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, rio
Pardo, Município de Montezuma/Minas Gerais, abastecimento pú-
blico.
Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, rio To-
cantins, Município de Marabá/Pará, abastecimento público.
Comvap Açúcar e Álcool Ltda, rio Parnaíba, Município de
Caxias/Maranhão, irrigação.
Consórcio Construtor Belo Monte – CCBM, rio Xingú, Mu-
nicípio de Vitória do Xingú/Pará, outras finalidades.
Construtora Santa Helena e Locação de Máquinas Ltda-ME,
rio Sapucaí, Município de São Gonçalo do Sapucaí/Minas Gerais,
mineração.
Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Lt-
da, rio Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro,
indústria.
Cooperativa de Produção Agropecuária Ouro Verde Ltda, rio
São Francisco, Município de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação,
renovação e alteração.
Daniel de Paiva Abreu, rio Paranã, Município de Nova Ro-
ma/Goiás, irrigação.
Daniel Renzi, Reservatório da UHE Capivara, Município de
Primeiro de Maio/Paraná, aquicultura.
Diógenes Santana de Souza, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Djalma Lúcio Grigoletto, rio Paranã, Município de Flores de
Goiás/Goiás, irrigação.
Domingos Rubião Alves Meira Netto, rio Pardo, Município
de Águas Vermelhas/Minas Gerais, obras hidráulicas.
Donna Hoffler, rio São Francisco, Município de Pedras de
Maria da Cruz/Minas Gerais, irrigação.
Duilio Luiz Panziera e Silvino Vicente Panziera, rio Quaraí,
Município de Uruguaiana/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação.
Edilson Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Edir Luciano Martins Manzano, rio das Palmas, Município
de Porto Esperidião/Mato Grosso, barramento.
Edy Carlos Santos Vieira, rio São Francisco, Município de
Rodelas/Bahia, irrigação.
Elenir Santos Souza, rio São Francisco, Município de Casa
Nova/Bahia, irrigação.
Elizabete Cardoso dos Anjos, rio São Francisco, Município
de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Empresa Baiana de Água e Saneamento – EMBASA, bar-
ragem Zabumbão, rio Paramirim, Município de Paramirim/Bahia,
abastecimento público.
Empresa de Energia São Manoel S.A., rio Teles Pires, Mu-
nicípios de Paranaíta/Mato Grosso e Jacareacanga/Pará, alteração.
Erica Cristina Alves Nascimento, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Espólio de Ilmar da Silva Aguiar, córrego do Seis, Município
de Pedro Canário/Espírito Santo, irrigação, renovação.
Fábio Mavszak, rio Paranaíba, Município de Lagamar/Minas
Gerais, irrigação.
Flávio dos Santos, rio Paranapanema, Município de Iepê/São
Paulo, irrigação, renovação.
Francisco Miguel da Silva, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Francisco Virgílio Crestana, rio Jaguari-Mirim, Município de
Aguaí/São Paulo, irrigação.
Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, rio Muriaé, Município
de Itaperuna/Rio de Janeiro, indústria.
G. E. Faccio Indústria e Comércio Ltda, rio Maú, Município
de Normandia/Roraima, irrigação, preventiva.
Genário Marques Teles, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Geraldo Bráz de Faria, rio Paranaíba, Município de Patos de
Minas/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Geraldo Lima de Souza, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Gertrude Neumann, UHE Capivara, Município de Mara-
caí/São Paulo, irrigação, renovação.
Gessiara Costa Souza, rio São Francisco, Município de Ma-
lhada/Bahia, irrigação.
Getúlio Dutra Sant’Ana – Me, rio Grande, Município de
Guaraci/São Paulo, mineração, transferência.
Giacomo Di Raimo, UHE Capivara, Município de Pedrinhas
Paulista/São Paulo, irrigação, renovação.
Gislene de Oliveira, rio São Francisco, Município de Lagoa
Grande/Pernambuco, irrigação.
Guilherme Guimarães Giusto, Reservatório da UHE de Fur-
nas, Município de Alfenas/Minas Gerais, irrigação.
Gustavo Moura Guimarães – ME, rio Sapucaí, Município de
Itajubá/Minas Gerais, mineração, preventiva.
Hamilton Barbosa Pinto ME – Mineração Aresul Minas, rio
Sapucaí-Mirim, Município de Paraisópolis/Minas Gerais, mineração,
alteração.Hanna Camarões Ltda., rio Piranhas-Açu, Município de Pen-
dências/Rio Grande do Norte, aquicultura.
Herval Carvalho Medrado, rio São Francisco, Município de
Petrolina/Pernambuco, irrigação, alteração.
Hilton Manoel da Silva, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Hortêncio Moraes Correia, rio São Francisco, Município de
Glória/Bahia, irrigação.
Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEP, Reservatório
de Santa Maria da CODIPI, Município de Teresina/Piauí, abaste-
cimento público, outorga preventiva.
Irineu Ruy Sacchett, UHE Capivara, Município de Pedrinhas
Paulista/São Paulo, irrigação, renovação.
Irno de Castro Machado, Reservatório da UHE Estreito, Mu-
nicípio de Palmeiras do Tocantins/Tocantins, irrigação.
J. Malucelli Construtora de Obras S.A., rio Madeira, Mu-
nicípio de Porto Velho/Rondônia, indústria.
Jailson de Souza Medrado, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Jean Marie Antoine Monteil, UHE Jurumirim, rio Parana-
panema, Município de Itaí/São Paulo, irrigação.
João Bosco Saraiva, rio São Francisco, Município de Santa
Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
João Cavalcante Leite, Reservatório da UHE Sobradinho, rio
São Francisco, Município de Casa Nova/Bahia, irrigação, renova-
ção.
João de Deus dos Santos, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
João Luiz do Nascimento, UHE Luiz Gonzaga (rio São Fran-
cisco), Município de Tacaratú/Pernambuco, irrigação.
José Anilton da Silva, rio Maranhão, Município de Nique-
lândia/Goiás, irrigação.
José Antônio de Freitas Ancinello, rio Quaraí, Município de
Uruguaiana/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação.
José Augusto Ascoli, rio Teles Pires, Município de Sor-
riso/Mato Grosso, irrigação.
José Clodoaldo Ferreira, rio Preto, Município de Unaí/Minas
Gerais, aquicultura.
José Ivanildo Gomes dos Santos, rio São Franscico, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
José Izonaldo do Figueiroa, Açude Público Epitácio Pessoa,
Município de Boqueirão/Paraíba, irrigação.
José Mario Breda, rio Pardo, Município de São José do Rio
Pardo/São Paulo, irrigação.
José Marques dos Santos Filho, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
José Pedro dos Santos, Reservatório da UHE Sobradinho,
Município de Sento Sé/Bahia, irrigação.
JP Sobrinho Extração de Areia, rio José Pedro, Município de
Mutum/Minas Gerais, mineração.
Juliana Santos Souza, rio São Francisco, Município de Casa
Nova/Bahia, irrigação.
Juzinéia Souza de Jesus, rio Verde Grande, Município de
Verdelândia/Minas Gerais, irrigação.
Leandro Ruy, UHE Capivara, Município de Pedrinhas Pau-
lista/São Paulo, irrigação.
Leonardo de Almeida Braga, rio da Formiga, Município de
Formiga/Minas Gerais, irrigação e dessedentação animal.
Leonel Ezio Lopes Bosso, rio Moji-Guaçu, Município de
Descalvado/São Paulo, irrigação.
Ligia Camara Duarte, rio Quaraí, Município de Barra do
Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação, alteração e renovação.
Luiz Carlos Tolentino de Almeida, rio São Marcos, Mu-
nicípio de Paracatu/Minas Gerais, irrigação.
Luiz Otávio Possas Gonçalves, rio São Mateus, Município de
Conceição da Barra/Espírito Santo, renovação, irrigação.
Manoel Galdino Araujo de Souza, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Casa Nova/Bahia, irrigação.
Manoel Oliveira da Costa, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria Aparecida Rodrigues Martiniano, rio São Francisco,
Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria Emília dos Santos Costa, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria Luiza Ormazabal de Faria Corrêa, rio Quaraí, Mu-
nicípio de Uruguaiana/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação.
Mario Cesar Ramos dos Santos, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Glória/Bahia, irrigação.
Mauricio Ricardo de Moraes Guerra, Reservatório da UHE
de Moxotó, rio São Francisco, Município de Glória/Bahia, aquicul-
tura, renovação.
MGX Florestal Participações e Empreendimentos Ltda, rio
Pardo, Município de Ninheira/Minas Gerais, irrigação.
Milvo Dovigi e Jorge Dovigi, rio Quaraí, Município de Barra
do Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação.
Mineração Caraíba S.A, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, mineração, irrigação, abastecimento público (consu-
mo humano).
Mineração Mogi Guaçú Ltda EPP, rio Moji-Guaçú, Muni-
cípio de Mogi Guaçú/São Paulo, mineração, outorga preventiva.
Mineradora Morro Azul de São Fidelis Ltda, rio Paraíba do
Sul, Município de São Fidélis/Rio de Janeiro, outros usos.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Água Vermelha, Município de Riolândia/São Paulo, aquicultura,
preventiva
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Boa Esperança, Município de São João dos Patos/Maranhão,
aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Capivara, Municípios de Primeiro de Maio e Alvorada do
Sul/Paraná, aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Ilha Solteira, Municípios de Ilha Solteira e Suzanápolis/São
Paulo, aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Manso, Município de Chapada dos Guimarães/Mato Grosso,
aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE São Simão, Municípios de Gouvelândia, Paranaiguara, Qui-
rinópolis, Gouvelândia e Inaciolândia/Goiás, aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, rio Correntes,
Município de Itiquira/Mato Grosso, aquicultura, preventiva.Moises Eneas Ramos e CIA Ltda, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Serra do Ramalho/Bahia, mineração.
MRS Logística Ltda, rio Paraíba do Sul, Município de Pa-
raíba do Sul/Rio de Janeiro, indústria e afins.
Nelcis Carmelo Doviggi e Elias Schlosser Doviggi, rio Qua-
raí, Município de Barra do Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação,
renovação e alteração.
Nilson Oliveira – ME, rio Paraopeba, Município de Parao-
peba/Minas Gerais, Mineração.
Nova Mineração Ltda, Reservatório da UHE Luiz Eduardo
Magalhães, Município de Palmas/Tocantins, preventiva, outros usos.
Otacílio Capato, Reservatório da UHE Ilha Solteira, rio Pa-
raná, Município de Santa Fé do Sul/São Paulo, irrigação.
Paulo Ricardo Zimmer, rio Paranã, Município de São João
da Aliança/Goiás, irrigação, outorga preventiva.
Petrobahia S.A., rio São Francisco, Município de Luiz
Eduardo Magalhães/Bahia, outros usos.
PISU Produtos Integrados de Suínos Ltda, rio Doce, Mu-
nicípio de Colatina/Espírito Santo, indústria.
PK Cables do Brasil Indústria e Comércio Ltda, rio Sapucaí,
Município de Itajubá/Minas Gerais, esgotamento sanitário, alteração.
Prefeitura Municipal de Araguacema, rio Araguaia, Muni-
cípio de Araguacema/Tocantins, preventiva, esgotamento sanitário.
Prefeitura Municipal de Floriano, rio Parnaíba, Município de
Floriano/Piauí, esgotamento sanitário.
Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, rio Sapucaí,
Município de São Joaquim da Barra/São Paulo, esgotamento sani-
tário.
Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, rio Paranapame-
na, Município de Teodoro Sampaio/São Paulo, renovação, outros
usos.
Querobina Gomes Vieira, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
R. J. Fontes & Cia Ltda-ME, rio Muriaé, Município de
Cardoso Moreira/Rio de Janeiro, mineração. Outras finalidades.
Razem Elias Abrão, Reservatório da UHE Serra da Mesa,
Município de Niquelândia/Goiás, aquicultura.
Reginaldo Araújo Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Resende Engenharia e Assessoria Ltda, rio Paraíba do Sul,
Município de Resende/Rio de Janeiro, termelétrica, outorga preven-
tiva.
Rio Canoas Energia S.A., Reservatório da UHE Garibaldi,
Municípios de Abdon Batista e Cerro Negro/Santa Catarina, PCH,
alteração.
Robert Roosli, UHE Jurumirim, rio Paranapanema, Muni-
cípio de Itaí/São Paulo, irrigação.
Roberto Penteado de Camargo Ticoulat, UHE de Furnas, rio
Grande, Município de Carmo do Rio Claro/Minas Gerais, irrigação.
Romeu Barnabe da Silva UHE Capivara, Município de Cru-
zália/São Paulo, irrigação.
Ronaldo da Silva Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Roxo & Mesquita Ltda-ME, rio Pardo, Município de São
José do Rio Pardo/São Paulo, mineração.
Samuel Silva do Nascimento, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Santo Antônio Energia S.A., rio Madeira, Município de Por-
to Velho/Rondônia, abastecimento público e outros usos, alteração.
Sebastião Caetano Baldin Sobrinho, rio Mogi-Guaçu, Mu-
nicípio de Descalvado/São Paulo, aquicultura.
Sidney Pires Soares de Menezes, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Juazeiro/Bahia, irrigação.
Sipet Rural Ltda, rio São Francisco, Município de Buri-
tizeiro/Minas Gerais, irrigação, renovação e alteração.
Ubyratan de Almeida Santos, José Marconi de Almeida San-
tos, rio Urucuia, Município de Buritis/Minas Gerais, irrigação.
V.G. Cezar e Filha Ltda, Reservatório da UHE Luiz Eduardo
Magalhães, Município de Porto Nacional/Tocantins, preventiva, ou-
tros usos.
Valberto Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Valdenor Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Valdir Gomes de Barros, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Vale do Paraná Agrícola Ltda, Reservatório UHE de Ilha
Solteira, Municípios de Rubinéia e Suzanápolis/São Paulo, irriga-
ção.
Vilso Bach, Reservatório da UHE Estreito, Município de
Palmeiras do Tocantins/Tocantins, irrigação.
Wagner Wilian Pereira, rio São Francisco, Município de Pon-
to Chique/Minas Gerais, irrigação.
Wendel Molina Trindade, Reservatório da UHE Água Ver-
melha, Município de Cardoso/São Paulo, irrigação.
Werner Arns, rio Quaraí, Município de Barra do Quaraí/Rio
Grande do Sul, irrigação, renovação.
William Mourão e outros, rio Moji-Guaçu, Município de
Leme/São Paulo, irrigação.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 144, DE 6 DE MAIO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 78 (setenta e oito) can-
didatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista de
Comércio Exterior, da Carreira de Analista de Comércio Exterior,
autorizado pela Portaria MP nº 608, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no
art. 1º deverá ocorrer a partir de junho de 2014 e está condicionado:
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201468ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com-
patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para convocação e nomeação dos candidatos a que se refere o
art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvi-
mento, Indústria e Comércio Exterior, a quem caberá baixar as res-
pectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros
atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA Nº 145, DE 6 DE MAIO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
considerando o disposto no art. 18, incisos I e II e §1º, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais elementos que integram
o Processo nº 04977.005626/2011-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão sob regime de concessão de direito
real de uso ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, do imóvel
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., com área de
2.787.230,787m², parte de um todo maior com área total de
2.817.079,00m², situado na Vila dos Pescadores, Ilha Casqueiro, s/nº,
naquele município, registrado sob a Matrícula nº 13.095, Livro nº 2,
RG, às fls. 1-3, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Co-
marca.
Parágrafo único. Fica o cessionário obrigado a utilizar par-
cela de 2.463.535,484m² da área recebida em cessão para fins de
compensação e preservação ambiental, sendo vedada qualquer outra
forma de utilização da parcela referida.
Art. 2º Autorizar a cessão sob regime de concessão de direito
real de uso à Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, de parte do imóvel registrado na
matrícula a que se refere o art. 1º, com área de 29.848,213m², re-
ferente às quadras 1A, 1B, 1C, 1D, 1E, 1F, 1G e 1H, conforme
descrição abaixo:
I – Quadra 1A, com área de
4.070,562m² -mede 65,326m de
frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 11; 65,683m de
frente para a Rua 11; 5,480m de desenvolvimento em curva
(raio=3,000m) na confluência da Rua 11 com a Rua 2; 40,852m de
desenvolvimento em curva (raio=109,750m) de frente para a Rua 2;
39,641m em reta ainda de frente para a Rua 2; 5,657m de de-
senvolvimento em curva (raio=6,000m) na confluência da Rua 2 com
a Rua 1A; 19,772m de frente para a Rua 1A; 10,210m de desen-
volvimento em curva (raio=6,500m) na confluência
da Rua 1A com a
Rua 4, fechando o perímetro.
II – Quadra 1B, com área de 4.314,664m² – mede 57,100m de
frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 13; 55,544m de
frente para a Rua 13; 2,620m de desenvolvimento em curva
(raio=3,000m) na confluência da Rua 13 com a Rua 2; 25,283m de
desenvolvimento em curva (raio=54,750m) de frente para a Rua 2;
37,630m de desenvolvimento em curva (raio=109,750m) ainda de
frente para a Rua 2; 4,391m de desenvolvimento em curva
(raio=3,000m) na confluência da Rua 2 com a Rua 11; 68,544m de
frente para a Rua 11; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 11 com a Rua 4, fechando o
perímetro.
III – Quadra 1C, com área de 1.788,438m² – mede 57,100m
de frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 15; 17,844m de
frente para a Rua 15; 4,250m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 15 com a Rua 2; 62,809m de
desenvolvimento em curva (raio=56,160m) de frente para a Rua 2;
6,180m de desenvolvimento em curva (raio=2,500m) na confluência
da Rua 2 com a Rua 13; 38,527m de frente para a Rua 13; 5,027m de
desenvolvimento em curva (raio=3,200m) na confluência da Rua 13
com a Rua 4, fechando o perímetro.
IV – Quadra 1D, com área de 3.925,825m² – mede 55,000m
de frente para a Rua 1; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 1 com a Rua 10; 56,640m de
frente para a Rua 10; 4,712m de desenvolvimento em curva
(raio=3,000m) na confluência da Rua 10 com a Rua 4; 54,000m de
frente para a Rua 4; 10,210m de desenvolvimento em curva
(raio=6,500m) na confluência da Rua 4 com a Rua 1A; 49,640m de
frente para a Rua 1A; 9,425m de desenvolvimento em curva
(raio=6,000m) na confluência da Rua 1A com a Rua 1, fechando o
perímetro.
V – Quadra 1E, com área de 3.938,812m² – mede 58,500m de
frente para a Rua 1; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 1 com a Rua 12; 56,440m de
frente para a Rua 12; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 12 com a Rua 4; 57,100m de
frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 10; 56,440m de
frente para a Rua 10; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 10 com a Rua 1, fechando o
perímetro.
VI – Quadra 1F, com área de 3.938,812m² – mede 58,500m
de frente para a Rua 1; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 1 com a Rua 14; 56,440m de
frente para a Rua 14; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 14 com a Rua 4; 57,100m de
frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 12; 56,440m de
frente para a Rua 12; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 12 com a Rua 1, fechando o
perímetro.
VII – Quadra 1G, com área de 3.938,812m² – mede 58,500m
de frente para a Rua 1; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 1 com a Rua 16; 56,440m de
frente para a Rua 16; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 16 com a Rua 4; 57,100m de
frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento em curva
(raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 14; 56,440m de
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 2 de maio de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica N. 572/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração ao Sindicato dos Traba-
lhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços
Gráficos de Blumenau e Região – (SINDGRAF), processo
46220.005781/2011-04, CNPJ 82.663.535/0001-07, para representar a
categoria Profissional dos Trabalhadores integrantes nas indústrias da:
Gravura, oficiais gráficos e encadernadores, tipografia, encadernação
e impressão digital e eletrônica, da comunicação gráfica e dos ser-
viços gráficos, e das atividades descritas da C.B.O. – classificação
brasileira de ocupações do MTE, no grupo 9.2 e do grande grupo 7,
códigos 7661 – pré-impressão, 7662- impressão, 7663 – acabamento
gráfico, cartográfico, flebográfico, acabamento digital gráfico, 2149-
30 tecnólogo em produção gráfica, tecnólogo gráfico, e 2624-10 –
desenhista industrial gráfico (designer gráfico) – tecnólogo em design
gráfico, produtos e segmentos gráficos impressos mencionados no
IBGE – indústria da transformação, – CNAE -, CONCLA, PRODLIST
– impressão e reprodução de gravações, – em empresas de serviços de
pré-impressão, compreendendo: as etapas das atividades gráficas de
pré-impressão, impressão e acabamento gráfico que utilizam-se das
tecnologias de reprodução e dos sistemas de impressão: fotoquímica –
termoquímica – eletroquímica – transferência técnica – eletrostática –
relevo grafia – plana gráfica – escavo gráfica – permeográfica – digital
e eletrônica, híbrida com conteúdo variável e sistemas híbridos de
impressão flexo+serigrafia, offset+roto, flexoffset, ploter, reprográ-
fica, holografia, jato de tinta, relevo grafia, flexografia, tipografia,
letterset, litografia, off-set, rotativa fria, quente e seco, rotogravura,
calcografia, talho doce, pautação, tampografia, serigrafia por estênceis
(silk-screen) hot-stamping, transfer, aplicação de alto e baixo relevo
em alta-freqüência e representam os, trabalhadores em indústrias de
carimbos e clicherias – de produtos impressos em serigrafia (silk-
screen): – de formulários comtínuos convencionais e eletrônicos e em
dados variáveis, plano, jato, contínuo e mailer: – de produtos gráficos
editoriais: – de etiquetas, invólucros (em couro, plano, plástico, PVC,
material sintético) e rótulos impressos para identificação, e impressos
de rótulos e etiquetas adesivas, adesivos, estampas, gravuras, de-
calcomania; trabalhadores em repografia (reprodução xerográfica e
heliográfica); impressão digitalizada eletrônica (gráficas rápidas (có-
pias em impressoras tipo Xerox, laser, ink-jet, jato de tinta, jato de
cera, plotagem, reprodução xerográfica, heliográfica, tampo grafia,
letterpress, plantas topográficas); – impressão digital e eletrônica hí-
brida e em dados variáveis; – em empresas de serviços gráficos em
brindes promocionais, folders, banners, kits promocionais, backlight,
front light, malas diretas, outdoors, capas de CD/DVD, bulas manuais
de instrução, displays, móbiles, material impresso de compra e venda
de mesa e de chão, calendários de mesa e parede, cartões de men-
sagem, convites, diplomas e cartões de visitas, impressos comerciais,
promocionais, e impressos para fins publicitários e impressos de pro-
dutos de identificação visual em processos gráficos; – impressos de
segurança: cheques, cautelas, títulos ao portador, selos postais, fiscais,
cartões magnéticos, gravados, cartão telefônico (phone card), carnes
de cobrança, vale-ticket refeição, transporte, alimentação, pedágio,
identificação, cartão de crédito bancário; – de produtos gráficos para
acondicionamento; embalagens impressas em papel fantasia, emba-
lagens impressas cartográficas semi-rígidas convencionais – (cartões
duplex, tripex e cartuchos) – Embalagens impressas cartográficas se-
mi-rígidas com e sem efeitos e com efeitos especiais, embalagens
impressas rígidas e semi-rígidas pré-montadas com ou sem acopla-
mento de micro-ondulados, embalagens impressas por qualquer pro-
cesso; Embalagens cartotécnicas semi-rígidas convencionais, cartu-
chos, semi-rígidas com ou sem efeitos especiais, embalagens im-
pressas laminadas em papelão ondulado, embalagens impressas sa-
zonais e impressas em suportes metálicos, embalagens impressas em
suportes rígidos não celulóticos, embalagens flexíveis impressas, em-
balagens flexíveis impressas laminadas, embalagens flexíveis em la-
minados plásticos impressos por qualquer processo, polímeros, rótulo
plásticos encolhíveis, laminados sacos e sacolas, bolsas de plástico,
bisnagas, copos, embalagens impressas metálicas em processo lito-
gráfico, metal gráfica (folhas de flan, etiquetas metálicas, alumínio,
latas, tampas); materiais escolares: cadernos, agendas e de papelaria
impressos, das mesma formas de tecnologia acima para os traba-
lhadores que desenvolvem suas atividades profissionais gráficas nas
oficinas e departamentos gráficos situados nas empresas proprietárias
de jornais e revistas classificadas no 3º grupo do plano da con-
federação nacional dos trabalhadores em comunicação e publicidade,
inclusive os que exercem atividades no processo convencional a
quente; fotolito, foto mecânica, paginação e impressão, e nos pro-
cesos computadorizados a frio como: pré-impressão, impressão, foto
mecânica, fotocomposição e editoração eletrônica, scaner, past-up,
processamento e tratamento de imagem, composição e diagramação
em terminal de vídeo em processos gráficos, digitação de mterial
redacional, formatação e diagramação por programas de computação
gráfica, como: page maker, corel draw, macintosh, quark, in-design,
acabamento, expedição, remessa, entregadores, (a exceção de em-
presas de distribuição), encartes manual e automáticos,, com abran-
gência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Blumenau,
Brusque, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó, no Estado de Santa
Catarina.”
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na NOTA TÉCNICA RAE Nº
579/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o Registro de Alte-
ração Estatutária ao Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista do
Estado de Mato Grosso, processo nº. 46210.001117/2011-05, CNPJ:
01.859.432/0001-15, para representar a categoria Econômica dos Lo-
jistas do comércio (objeto de arte, loças finas, de cirurgia, móveis e
congêneres), com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Mato Grosso/MT. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais – CNES; resolve, ainda, DETERMINAR a ex-
clusão da categoria: Lojistas do comércio (objeto de arte, loças finas,
de cirurgia, móveis e congêneres), na base territorial dos municípios
de Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Poconé, Pri-
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 31, DE 6 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, e
tendo em vista o disposto no art. 41, inciso V, do Anexo I do Decreto
nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014 – Estrutura Regimental do Mi-
nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e art. 32, inciso III, do
Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de agosto de 2005 – Re-
gimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União; nos termos
dos arts. 538 e 553 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil Brasileiro, e os elementos que integram o Processo nº
04926.000093/2014-03, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação com encargo, que faz o Município
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, autorizada pela Lei nº 4.235, de
09 de dezembro de 2013, com a seguinte descrição do imóvel “Inicia-
se na Avenida José João Dib, na divisa com o lote cadastrado sob o
nº SE-11-04-12-06 e segue confrontado com o este por 47,30m; daí,
a direita, confrontado com o lote cadastrado sob o nº SE-11-04-12-01,
por 42,30m; daí, a direita confrontado sucessivamente com os lotes
cadastrados sob nº SE-11-04-12-02, SE-11-04-12-03 e SE-11-04-12-
04, com as seguintes medidas: primeiro a direita, por 8,55m, depois a
direita, por 2,00m, depois a esquerda por 6,11m, depois a direita por
0,67m e depois a esquerda por 24,40m; finalmente, segue limitado
pela Avenida José João Dib, até o ponto inicial, por 42,44m, onde
fechou-se este perímetro com 173,77m, resultando uma área de
1.777,67m²”
§1º A área doada é objeto da matrícula nº 18.073, às fls 01,
Livro nº 2, de 05/06/2013, do Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Art. 2º O imóvel objeto desta portaria destina-se à cons-
trução da sede, com suas instalações, da Delegacia da Receita Federal
de Ituiutaba.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROGÉRIO VEIGA ARANHA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA No-4, DE 5 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da com-
petência que lhe foi subdelegada pelo Inciso I, Art. 3º da Portaria n.
º 200, de 29 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts.
538 e 553 do Código Civil Brasileiro, e com os elementos que
integram o Processo n° 04916.002444/2013-41 resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que fez o Município
de Patu/RN à União, por meio da Lei Municipal n.º 300/2012, de
12/01/2012 alterada pelas Leis n.º 301/2012 de 16/03/2012, n.º
328/2013 de 04/04/2012 e n.º 344/2013 de 21 de junho de 2012, cuja
publicidade foi dada no Jornal Oficial do Município de Patu/RN, em
16 de março de 2012, do terreno situado na Rua Valdemar Izídio de
Lima com a Rua Antônio de Oliveira Forte, Bairro Pe José Kruza, na
Cidade de Patu/RN, medindo 600,00m² (seiscentos metros quadra-
dos), com características e confrontações constantes da matrícula n.º
1.765, no Livro n º “2-J” de Registro Geral, em 28/12/2012 no
Cartório Único Judiciário de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à cons-
trução do prédio onde funcionará o Fórum Eleitoral da 37ª Zona de
Patu, neste Estado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
YEDA CUNHA DE MEDEIROS PEREIRA
Ministério do Trabalho e Emprego. frente para a Rua 14; 3,927m de desenvolvimento em curva
(raio=2,500m) na confluência da Rua 14 com a Rua 1, fechando o
perímetro.
VIII – Quadra 1H, com área de 3.932,288m² – mede 55,455m
de desenvolvimento em curva (raio=639,850m) de frente para a Rua
1; 7,252m de desenvolvimento em curva (raio=4,500m) na confluên-
cia da Rua 1 com a Rua 17; 53,180m de frente para a Rua 17; 6,902m
de desenvolvimento em curva (raio=4,500m) na confluência da Rua
17 com a Rua 4; 56,796m de desenvolvimento em curva
(raio=700,740m) de frente para a Rua 4; 5,027m de desenvolvimento
em curva (raio=3,200m) na confluência da Rua 4 com a Rua 16;
56,440m de frente para a Rua 16; 3,927m de desenvolvimento em
curva (raio=2,500m) na confluência da Rua 16 com a Rua 1, fe-
chando o perímetro.
Parágrafo único. Cabe à Prefeitura Municipal de Cubatão
realizar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis o desmembramento
na matrícula do imóvel relativa a área descrita no caput.
Art. 3º As cessões a que se referem os arts. 1º e 2º destinam-
se à implantação de projeto de regularização fundiária de interesse
social e de provisão habitacional, viabilizada pelo Programa Minha
Casa Minha Vida, direcionado ao atendimento de famílias de baixa
renda.
Art. 4º As cessões sob regime de concessão de direito real de
uso serão por prazo indeterminado, vigendo a partir da data da as-
sinatura dos respectivos contratos.
Art. 5º O prazo para que os cessionários iniciem a im-
plantação da primeira etapa do projeto será de 2 (dois) anos e o prazo
para a titulação dos beneficiários finais será de 5 (cinco) anos, ambos
contados a partir da data da assinatura dos correspondentes contratos,
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos a partir da análise de
conveniência e oportunidade administrativa pela Secretaria do Pa-
trimônio da União.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201469ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
mavera do Leste, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea
Grande, da representação do Sindicato Intermunicipal do Comércio
de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – MT, processo
nº 46000.003674/98-17, CNPJ: 00.229.607/0001-48, na base terri-
torial do município de Cáceres, da representação do Sindicato do
Comércio Varejista de Cáceres – MT, Carta nº L026 P038 A1953,
CNPJ: 05.696.286/0001-05 e na base territorial do município de Barra
do Garças, da representação do Sindicato do Comércio Varejista de
Barra do Garças – MT, Carta nº L107 P048 A1987, CNPJ
01.371.178/0001-01, conforme determina o art. 30 da portaria
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 583/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão
Aberta ou por Assinatura, Produtoras de Áudio e Vídeo, Agência de
Propaganda, Empresas de Publicidade Exterior e Comunicação Visual
– SINTERP/BA, processo n°. 46204.011403/2011-50, CNPJ nº.
14.680.367/0001-08, para representar a categoria Trabalhadores em
empresas de rádio, televisão aberta ou por assinatura, produtoras de
áudio e vídeo, agências de propaganda, empresas de publicidade ex-
terior e comunicação Visual na base territorial dos municípios de
Abaíra, Abaré, Acajutiba, Adustina, Água Fria, Aiquara, Alagoinhas,
Alcobaça, Almadina, Amargosa, Amélia Rodrigues, América Dou-
rada, Anagé, Andaraí, Andorinha, Angical, Anguera, Antas, Antônio
Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araças, Aracatu,
Araci, Aramari, Arataca, Aratuípe, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa
Grande, Banzaê, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do
Mendes, Barra do Rocha, Barreiras, Barro Alto, Barro Preto, Bel-
monte, Belo Campo, Biritinga, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom
Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Bo-
tuporã, Brejões, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Bue-
rarema, Buritirama, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira,
Caculé, Caém, Caetanos, Caetité, Cafarnaum, Cairu, Caldeirão Gran-
de, Camacan, Camaçari, Camamu, Campo Alegre de Lourdes, Campo
Formoso, Canápolis, Canarana, Canavieiras, Candeal, Candeias, Can-
diba, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre,
Capim Grosso, Caraíbas, Caravelas, Cardeal da Silva, Carinhanha,
Casa Nova, Castro Alves, Catolândia, Catu, Caturama, Central, Chor-
rochó, Cícero Dantas, Cipó, Coaraci, Cocos, Conceição da Feira,
Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe,
Conde, Condeúba, Contendas do Sincorá, Coração de Maria, Cor-
deiros, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Cravolândia,
Crisópolis, Cristópolis, Cruz das Almas, Curaçá, Dário Meira, Dias
d’Ávila, Dom Basílio, Dom Macedo Costa, Elísio Medrado, Encru-
zilhada, Entre Rios, Érico Cardoso, Esplanada, Euclides da Cunha,
Eunápolis, Fátima, Feira da Mata, Filadélfia, Firmino Alves, Floresta
Azul, Formosa do Rio Preto, Gandu, Gavião, Gentio do Ouro, Glória,
Gongogi, Governador Mangabeira, Guajeru, Guanambi, Guaratinga,
Heliópolis, Iaçu, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipeba, Ibi-
pitanga, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá,
Ibotirama, Ichu, Igaporã, Igrapiúna, Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipe-
caetá, Ipiaú, Ipirá, Ipupiara, Irajuba, Iramaia, Iraquara, Irará, Irecê,
Itabela, Itaberaba, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaguaçu
da Bahia, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Ita-
nagra, Itanhém, Itaparica, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itapicuru, Ita-
pitanga, Itaquara, Itarantim, Itatim, Itiruçu, Itiúba, Itororó, Ituaçu,
Ituberá, Iuiú, Jaborandi, Jacaraci, Jacobina, Jaguaquara, Jaguarari,
Jaguaripe, Jandaíra, Jequié, Jeremoabo, Jiquiriçá, Jitaúna, João Dou-
rado, Juazeiro, Jucuruçu, Jussara, Jussari, Jussiape, Lafaiete Coutinho,
Lagoa Real, Laje, Lajedão, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Lamarão,
Lapão, Lauro de Freitas, Lençóis, Licínio de Almeida, Macajuba,
Macarani, Macaúbas, Macururé, Madre de Deus, Maetinga, Maiqui-
nique, Mairi, Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Man-
sidão, Maracás, Maragogipe, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote,
Mata de São João, Matina, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Milagres,
Mirante, Monte Santo, Morpará, Morro do Chapéu, Mortugaba, Mu-
cugê, Mucuri, Mulungu do Morro, Mundo Novo, Muniz Ferreira,
Muquém de São Francisco, Muritiba, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha,
Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Ibiá, Nova Itarana,
Nova Redenção, Nova Soure, Nova Viçosa, Novo Horizonte, Novo
Triunfo, Olindina, Oliveira dos Brejinhos, Ouriçangas, Ourolândia,
Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Paripiranga,
Pau Brasil, Paulo Afonso, Pé de Serra, Pedrão, Pedro Alexandre,
Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Pintadas, Piraí do Norte, Piripá,
Piritiba, Planaltino, Planalto, Poções, Pojuca, Ponto Novo, Porto Se-
guro, Potiraguá, Prado, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros,
Presidente Tancredo Neves, Queimadas, Quijingue, Quixabeira, Ra-
fael Jambeiro, Remanso, Retirolândia, Riachão das Neves, Riachão
do Jacuípe, Riacho de Santana, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pom-
bal, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires,
Rio Real, Rodelas, Ruy Barbosa, Salinas da Margarida, Salvador,
Santa Bárbara, Santa Brígida, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da
Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santa Rita
de Cássia, Santa Teresinha, Santaluz, Santana, Santanópolis, Santo
Amaro, Santo Antônio de Jesus, Santo Estêvão, São Desidério, São
Domingos, São Felipe, São Félix, São Félix do Coribe, São Francisco
do Conde, São Gabriel, São Gonçalo dos Campos, São José da Vi-
tória, São José do Jacuípe, São Miguel das Matas, São Sebastião do
Passé, Sapeaçu, Sátiro Dias, Saubara, Saúde, Seabra, Sebastião La-
ranjeiras, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra do Ramalho, Serra
Dourada, Serra Preta, Serrinha, Serrolândia, Simões Filho, Sítio do
Mato, Sítio do Quinto, Sobradinho, Souto Soares, Tabocas do Brejo
Velho, Tanhaçu, Tanque Novo, Tanquinho, Taperoá, Tapiramutá, Tei-
xeira de Freitas, Teodoro Sampaio, Teofilândia, Teolândia, Terra No-
va, Tremedal, Tucano, Uauá, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Uibaí, Um-
buranas, Una, Urandi, Uruçuca, Utinga, Valença, Valente, Várzea da
Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova, Varzedo, Vera Cruz, Vereda,
Vitória da Conquista, Wagner, Wanderley, Wenceslau Guimarães e
Xique-Xique no Estado da Bahia/BA.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº. 587/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração para o “Sindicato das In-
dústrias Gráficas do Estado do Rio de Janeiro – SIGRARJ/RJ”, Pro-
cesso 46215.043269/2011-27, CNPJ 30.140.560/0001-02, para repre-
sentar a “Categoria Econômica das Indústrias Gráficas, abrangendo as
atividades de impressão, serviços de pré-impressão, acabamentos grá-
ficos e edição integrada à impressão” com abrangência Intermunicipal
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No90, DE 6 DE MAIO DE 2014
Institui Grupo de Trabalho de Turismo
Náutico com o objetivo de subsidiar a ela-
boração de políticas públicas e o desen-
volvimento de ações necessárias ao forta-
lecimento do turismo náutico no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho de Turismo Náu-
tico (GTT-Náutico) com o objetivo de identificar e discutir questões
relativas a esse segmento turístico, de maneira a subsidiar a ela-
boração de políticas públicas e o desenvolvimento de ações neces-
sárias ao fortalecimento do turismo náutico no Brasil.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será
composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes ór-
gãos e entidades:
I – Ministério do Turismo:
a) Departamento de Produtos e Destinos;
b) Departamento de Infraestrutura Turística; e
c) Departamento de Financiamento e Promoção de Inves-
timentos no Turismo;
II – EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo;
III – Agência Nacional de Transporte Aquaviário;
IV – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V – Conselho Nacional de Imigração;
VI – Ministério da Defesa (Marinha do Brasil);
VII – Ministério da Justiça;
VIII – Ministério do Meio Ambiente;
IX – Ministério da Pesca e Aquicultura;
X – Ministério do Trabalho e Emprego;
XI – Polícia Federal;
XII – Secretaria Especial de Portos da Presidência da Re-
pública;
XIII – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Se-
cretaria do Patrimônio da União);
XIV – Receita Federal do Brasil;
XV – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em
Tu r i s m o
XVI – Brasilcruise – Associação Brasileira de Terminais de
Cruzeiros Marítimos;
XVII – ACOBAR – Associação Brasileira dos Construtores
de Barcos e seus Implementos;
XVIII – Associação Nacional de Ecologia e Pesca Espor-
tiva;
XIX – Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (CLIA
ABREMAR BRASIL);
XX – Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviários e Afins;
XXI – Instituto Ambiental Ratones;
XXII – Instituto de Marinas do Brasil; e
XXIII – Sindicato das Empresas de Marinas e Similares.
§ 1º Os grupos de trabalho de turismo náutico estaduais ou
distrital regularmente constituídos poderão integrar, com direito a
voto, o Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo, mediante
requerimento ao Coordenador do GTT-Náutico.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do
representante do Departamento de Produtos e Destinos do Ministério
do Turismo.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho de que trata esta
Portaria poderá, de acordo com a especificidade do tema a ser abor-
dado, convidar integrantes do Sistema Nacional do Turismo, espe-
cialistas do setor e órgãos internacionais para participarem das reu-
niões do grupo, sem direito a voto.
S E C R E TA R I A – G E R A L
SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
DE PROCESSOS
Sessão: 1488 Data da Sessão: 29/04/2014
Processo: 0.00.000.000654/2014-47
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000655/2014-91
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000656/2014-36
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000657/2014-81
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000658/2014-25
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000659/2014-70
Classe: Proposição
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000660/2014-02
Classe: Proposição
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
Processo: 0.00.000.000661/2014-49
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Controle Administrativo e Financeiro
Processo: 0.00.000.000662/2014-93
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000663/2014-38
Ministério do Turismo.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA No-82, DE 6 DE MAIO DE 2014
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50520.004526/2014-71;
CONSIDERANDO a Sentença proferida nos autos do Agra-
vo de Instrumento n.º 5012211-14.2012.404.0000/SC, que determinou
a suspensão da cobrança, em desfavor da CASAN – Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento, de receitas extraordinárias es-
tabelecidas pela ANTT, com base na Resolução n.º 2.552/2008, de 14
de fevereiro de 2008, em virtude de projetos de uso e ocupação da
faixa de domínio da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC,
constituídos por redes de saneamento básico (água, esgoto e dre-
nagem pluvial);
CONSIDERANDO que a Concessionária Autopista Litoral
Sul S/A tomou conhecimento da supracitada Sentença e ratificou a
necessidade de dar cumprimento imediato à mesma, conforme Carta
ALS/FAI/14031683, de 06 de março de 2014; e
CONSIDERANDO a NOTA N.º 796-3.4.1.2/2014/PF-
ANTT/PGF/AGU, de 17 de abril de 2014, por meio da qual a Pro-
curadoria Geral – PRG da ANTT confirmou a necessidade de cum-
primento imediato da Sentença supramencionada, e prestou orien-
tações a respeito à Superintendência de Exploração da Infraestrutura
Rodoviária – SUINF, resolve:
Art. 1º Revogar os Artigos 9º das Portarias n.º
184/2012/SUINF/ANTT, de 21 de dezembro de 2012, e n.º
138/2013/SUINF/ANTT, de 09 de agosto de 2013, publicadas no
Diário Oficial da União, respectivamente nos dias 27 de dezembro de
2012 e 12 de agosto de 2013, que estabeleceram a cobrança de receita
extraordinária em desfavor da CASAN, pela implantação de redes de
abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia Governador
Mário Covas, BR-101/SC.
Art. 2º Ratificar integralmente as demais disposições con-
tidas nas Portarias mencionadas no Artigo anterior.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
Substituto
Ministério dos Transportes.
Conselho Nacional do Ministério Público. e base territorial nos municípios de Araruama, Areal, Armação dos
Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de
Abreu, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Guapimirim,
Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá,
Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do
Sul, Queimados, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo, São João
de Meriti, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia,
Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá e Três Rios,
no estado do Rio de Janeiro.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 588/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Blumenau – SC, pro-
cesso n°. 46.305.000532/2010-01, CNPJ nº. 79.366.217/0001-70, para
representar a categoria Profissional Trabalhadores nas Indústrias do
Vestuário de Blumenau – SC abrangência Municipal e base territorial
no Município de Blumenau -Santa Catarina.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RAE N.
589/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de Alte-
ração Estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Pesca do Estado do Pará/PA – SINDIPESCA, processo n.
46222.003269/2011-03, CNPJ 22.931.075/0001-29, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Pesca, com
abrangência no Estado do Pará – PA.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELOArt. 3º Os órgãos integrantes da estrutura organizacional do
Ministério do Turismo e da EMBRATUR prestarão apoio técnico,
logístico e assessoria jurídica ao Grupo de Trabalho, visando o al-
cance dos objetivos previstos nesta Portaria.
Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho de que trata esta
Portaria serão regulamentadas em Regimento Interno a ser elaborado
e aprovado pelo GTT-Náutico.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 54, de 26 de março de
2009.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VINICIUS LAGES
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201470ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.000664/2014-82
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000665/2014-27
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.001078/2012-93
Classe: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Sessão: 1489 Data da Sessão: 30/04/2014
Processo: 0.00.000.000667/2014-16
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000668/2014-61
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000669/2014-13
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000670/2014-30
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000671/2014-84
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000672/2014-29
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000673/2014-73
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000674/2014-18
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000675/2014-62
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000676/2014-15
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000677/2014-51
Classe: Revisão de Processo Disciplinar
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.001110/2013-11
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
Sessão: 1490 Data da Sessão: 02/05/2014
Processo: 0.00.000.000678/2014-04
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000679/2014-41
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000680/2014-75
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000681/2014-10
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000682/2014-64
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000683/2014-17
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.000684/2014-53
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000685/2014-06
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000686/2014-42
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.000687/2014-97
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000688/2014-31
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
Processo: 0.00.000.000689/2014-86
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
Processo: 0.00.000.000690/2014-19
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Sessão: 1491 Data da Sessão: 05/05/2014
Processo: 0.00.000.000694/2014-99
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000695/2014-33
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.001626/2013-66
Classe: Revisão de Processo Disciplinar
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e DistribuiçãoPORTARIA Nº 113, DE 22 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com base nas disposições contidas no
Edital SG/CNMP Nº 1, de 7 de março de 2013, e, ainda, com fulcro
nas Resoluções CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, nº 52, de 11
de maio de 2010, e nº 62, de 31 de agosto de 2010 do Conselho
Nacional do Ministério Público, bem como na Portaria CNMP/PRESI
nº 58, de 8 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 01 (um) ano o 1º Processo Se-
letivo Público de 2013, para formação de quadro reserva de es-
tagiários de nível superior das áreas de Administração, Arquitetura,
Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Enge-
nharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística,
Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas e Tecno-
logia da Informação.
Art. 2º Esta portaria vigorará a partir da data de sua as-
sinatura.
BLAL YASSINE DALLOUL
PLENÁRIO
ACÓRDÃOS DE 5 DE MAIO DE 2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0.00.000.000028/2014-51
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REDATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
REQUERENTE: RINALDO REIS LIMA – PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
EMENTA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREVISÃO NA LEI
ORGÂNICA DE NORMAS ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA AFASTADOS. APROVAÇÃO DE
PROJETO DE LEI CONTRÁRIO AO DECIDIDO PELO COLÉGIO
DE PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE DE O CNMP FAZER
CONTROLE DE CONSITUCIONALIDADE DE LEI. DEVER DE
ZELAR PELA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IN-
TERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA DEBATIDA. IM-
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO AO PROCU-
RADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE.
1. O projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa
pelo Procurador-Geral de Justiça/RN, mesmo após manifestação do
Colégio de Procuradores em sentido contrário.
2. O projeto de lei foi devidamente aprovado e sancionado,
passando a vigorar, em 23/11/2013, a Lei Complementar nº 496/2013,
que altera a sistemática de substituição de Procuradores de Justiça no
âmbito do MP/RN.
3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Administrativa é
no sentido da impossibilidade deste CNMP realizar o controle de
constitucionalidade repressivo ou preventivo de leis.
4. Por outro lado, este Conselho Nacional tem o dever de
zelar pela independência funcional e pelo livre exercício das com-
petências administrativas do Ministério Público, de ofício ou me-
diante provocação, sempre que houver ofensa, ameaça ou restrição à
independência funcional de seus membros ou interferência indevida
na autonomia de seus órgãos (artigos 130-A, § 2º, I, da CR/88 e 116
do RICNMP), razão pela qual estabelece determinações específicas
sobre a aplicação das normas questionadas.
5. Improcedência do pedido de providências, com revogação
da decisão liminar proferida, restando prejudicado os embargos e
recursos internos interpostos, tendo em vista a determinação ao Pro-
curador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria,
em julgar IMPROCEDENTE o pedido de providências do requerente,
nos termos do voto vistas do Conselheiro Walter Agra, determinando-
se ao Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte as pro-
vidências sugeridas pelo autor do pedido de vistas.
WALTER DE AGRA
Relator
RECURSO INTERNO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº
0.00.000.001249/2012-84
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO LOPES DA SILVA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA RECURSO INTERNO. ARQUIVAMENTO DE RECLA-
MAÇÃO DISCIPLINAR PELA CORREGEDORIA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. SUFICIENTE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO
DISCIPLINAR DE ORIGEM. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO
OU INÉRCIA DO MEMBRO MINISTERIAL. INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO PARA OFERE-
CIMENTO DE DENÚNCIA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
MANTIDA.
1. O recurso interno interposto em face de decisão da Cor-
regedoria Nacional do Ministério Público que determinou o arqui-
vamento do feito por conta da suficiente atuação do órgão disciplinar
de origem.
2. O recorrente busca questionar, pela via disciplinar, ato
praticado no exercício da independência funcional do membro do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pretensão essa de-
vidamente afastada pela Corregedoria do MP/RJ e pela Corregedoria
Nacional do Ministério Público.
3. No caso concreto, o procedimento instaurado na origem
teve caráter meramente apuratório, que não resultou no oferecimento
de denúncia pelo Ministério Público, tampouco resultou em comi-
nação de penalidade ao investigado.
4. Manutenção da decisão de arquivamento da Corregedoria
Nacional do Ministério Público. Recurso Interno desprovido.
ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade,
em conhecer do presente Recurso Interno para negar-lhe provimento,
nos termos do voto do relator.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro Relator
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº
0.00.000.001571/2013-94
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
REQUERIDO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE PERNAMBUCO
EMENTA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ART. 130-A, §2º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO. PROCESSO AD-
MINISTRATIVO DISCIPLINAR DEFINITIVAMENTE JULGADO
HÁ MENOS DE UM ANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO QUANDO DO AD-
VENTO DE DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME PREVI-
SÃO DO ART. 89, §2º, ALÍNEA “b”, da LEI ORGÂNICA DO
MP/PE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO QUAN-
TUM SANCIONATÓRIO DA PENA DE SUSPENSÃO.
1. Omissão do órgão correcional local no momento da do-
simetria da pena disciplinar com relação à infração correspondente a
“acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Admi-
nistração Superior do Ministério Público”, prevista no art. 72, inciso
XIV, da LOMP/PE, não obstante no relatório final a Corregedoria
local ter reconhecido que o Promotor de Justiça desobedeceu ordem
emanada da Administração Superior.
2. Essa infração, quando cotejada com as sanções cominadas
para as demais infrações, aumenta a gravidade da sanção de sus-
pensão de 7 (sete) dias imposta, ao final, ao requerido.
3. Patente desproporcionalidade entre a gravidade da con-
duta/sanção com relação às condutas proibidas de obter patrocínio
para a prática de kart, praticar comércio e usar do prestígio que o
cargo proporciona para realizar evento esportivo.
4. Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar
procedente para ajustar o preceito sancionatório da decisão do Pro-
curador-Geral de Justiça de Pernambuco, por considerá-lo insuficiente
e desproporcional à gravidade das condutas praticadas, a fim de
aplicar ao Promotor de Justiça a sanção disciplinar de suspensão de
60 (sessenta) dias.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade,
em julgar procedente a revisão de processo disciplinar.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro Relator
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.000043/2011-56
(APENSO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 7 7 / 2 0 11 – 4 1 )
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REQUERENTES: UBIRAJARA ÍNDIO DO BRASIL FERREIRA
DE ARAÚJO E JAVERT PRADO MARTINS FILHO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA-

EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE CARGOS NO EXE-
CUTIVO ESTADUAL. MEMBROS MINISTERIAIS QUE INGRES-
SARAM NA CAREIRA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊN-
CIA.
1. Ressalvadas as exceções previstas na CF (art. 128, § 5º,
“d” e ADCT, art. 29, § 3º), é vedado ao Membro do Parquet o
exercício de função pública fora da organização do Ministério Pú-
blico.
2. No que atine à data de ingresso dos membros ministeriais
requeridos no Ministério Público, não subsiste dúvida de que foram
nomeados antes da promulgação da Constituição Federal, de 05 de
outubro de 1988.
3. Perda do objeto em face dos Procuradores de Justiça
Édina Maria Silva de Paula e Cid Marcus Vasques, os quais já
retornaram ao exercício de suas funções no Ministério Público do
Estado do Paraná.
4. Inexistência de indícios de irregularidade no afastamento
da Procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes, visto que,
conforme as declarações de fls. 254/255, ela optou pelo regime ju-
rídico anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e, nos
termos do Ofício nº 6678/14-GAB (fl. 252), está devidamente au-
torizada pela Administração Superior do Ministério Público do Estado
do Paraná. Improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros
do Conselho Nacional do Ministério Público, à unanimidade, pela
improcedência dos presentes Pedidos de Providências, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cláudio
Portela e, ocasionalmente, os Conselheiros Walter Agra e Alexandre
Saliba.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro- Relator
AVOCAÇÃO- AVOC N.º 0.00.000.000802/2013-42
RELATOR : LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
REQUERENTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRI-
TO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT – OAB/DF
20.151 E OAB/RS 11.483; GABRIELA NEHME BEMFICA –
OAB/DF 32.151 E OAB/RS 57.036
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201471ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014050700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
EMENTA AVOCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECLA-
MAÇÃO DISCIPLINAR É PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO
DO CORREGEDOR NACIONAL DO CNMP. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECUR-
SO ESPECIAL INSTAURADO JUNTO AO STJ. SUSPENSÃO DO
P R O C E D I M E N TO .
1. Reclamação Disciplinar instaurada é atribuição do Cor-
regedor Nacional do CNMP a quem cabe dirigir a instrução pro-
cessual, nos termos do artigo 74 e seguintes do Regimento Interno.
2. Independência entre procedimentos.
3. A correlação entre os fatos imputados e os tipos penais
previstos nos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, faz incidir
o parágrafo único do artigo 244 da Lei Complementar nº 75/93, que
estabelece, em hipóteses de falta prevista na lei penal como crime, a
prescrição no prazo deste.
4. Caso o STJ negue provimento ao Recurso Especial, a
preliminar deve ser acolhida, caso contrário, deverá ser examinada.
5. Suspensão do presente procedimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em suspender o presente procedimento até o jul-
gamento do Resp nº 1389214/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos termos do voto do Relator.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO- PCA
Nº 0.00.000.001379/2013-06
RELATOR : CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA
REQUERENTE : MIRIAM PEREIRA VASCONCELOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍ-
BA
EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI-
VO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. RE-
MOÇÃO POR MERECIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA RE-
MOÇÃO. COMPOSIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. PROMOTORA
DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPÔS A LISTA. NÃO OBRIGATO-
RIEDADE DA REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade,
em julgar improcedente o presente procedimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
AVOCAÇÃO- AVOC N.º 0.00.000.001338/2013-10
RELATOR : LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
REQUERENTE: CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA AVOCAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR QUE
TRAMITA NO ÓRGÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE GRAVE COM-
PROMETIMENTO INSTITUCIONAL QUE PREJUDICARIA A
APLICAÇÃO DE PROVÁVEL PENALIDADE. INEXISTÊNCIA
DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não há indícios da suspeição do Procurador-Geral de
Justiça para o desempenho do seu mister. Mesmo que houvesse, ainda
haveria a substituição elencada no §11º do art. 6º da Lei Com-
plementar nº 72/1994
2. A avocação, prevista no art. 106 do RICNMP, é medida
extrema tomada por este Conselho Nacional, nos casos em que há
comprovada suspeição ou impedimento do órgão correicional de ori-
gem, o que não se verifica no caso em tela.
3. Improcedência.ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em julgar improcedente a presente avocação, tudo
nos termos do voto do Relator.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
PROCESSO: PP Nº 0.00.000.000689/2012-14
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
REQUERENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO
EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ORIENTAÇÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA APERFEIÇOAR OS
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERTINÊNCIA. ENCAMINHAMEN-
TO DE CÓPIAS PARA AS UNIDADES GESTORAS DO MINIS-
TÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO.
1. O Tribunal de Contas da União encaminhou para exame
deste Conselho as recomendações exaradas no Acórdão nº
1.792/2011, com a sugestão de edição de ato recomendatório ao
Ministério Público Brasileiro.
2. Com efeito, as diretrizes fixadas pela Corte de Contas
traduzem práticas responsáveis que merecem ser conhecidas pelas
unidades administrativas do Parquet em todos os seus ramos.
3. Encaminhamento de cópias da recomendação do Tribunal
de Contas da União para conhecimento e observância.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Con-
selheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia da re-
comendação expedida pelo Tribunal de Contas da União às unidades
administrativas do Ministério Público da União e dos Estados, bem
como à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, para que
sejam observadas as orientações apresentadas por aquele órgão de
contas, nos termos do voto do Relator.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
RI em RIEP Nº 0.00.000.001230/2013-19
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIEN-
TE DE ARAUCÁRIA – AMAR
REQUERIDO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARANÁ
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
EMENTA RECURSO INTERNO. DECISÃO QUE ARQUIVOU RE-
PRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO.
REPRESENTAÇÃO FORMULADA PERANTE O MP/PR SOBRE
FATOS OCORRIDOS NA DÉCADA DE NOVENTA. DANOS AM-
BIENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EFETIVA APURA-
ÇÃO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRO-
VIMENTO EM RELAÇÃO À OUVIDORIA-GERAL. ENCAMI-
NHAMENTO À CORREGEDORIA PARA INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO APROPRIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
– Alegação de inércia em relação à Ouvidoria-Geral, Centro
de Apoio ao Meio Ambiente e Promotoria da Lapa/PR, em não apurar
representação referentes a danos ambientais, onde se constatou ine-
xistir a alegada inércia, pois as informações foram prestadas.
– Em relação ao Centro de Apoio e à Promotoria da Lapa, há
muitas dúvidas sobre as diligências promovidas pelos membros para
apuração dos fatos, todavia não se pode analisar os procedimentos de
tais órgãos neste instrumento pois sequer integraram o pólo pas-
sivo.
– Remessa de cópia integral para a Corregedoria Nacional
para instauração do procedimento apropriado para análise de exis-
tência de prática de falta funcional em relação aos representantes que
não forma demandados neste RIEP.ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade,
em conhecer do Recurso Interno, para dar provimento parcial, nos
termos do voto do Relator.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Conselheiro-Relator
DECISÃO DE 28 DE ABRIL DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
N º 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 11 4 / 2 0 1 4 – 6 3
REQUERENTE: INÁCIO BERNARDINO DE CARVALHO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA-

RELATOR: CLÁUDIO PORTELA
DECISÃO
(…) Pelo exposto, determino o arquivamento do presente
Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do art. 43, IX,
“b” e “d” , do RICNMP. Intime-se.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro Relator
DECISÕES DE 5 DE MAIO DE 2014
PCA Nº 0.00.000.000694/2014-99
REQUERENTE: EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR:CONSELHEIRO CLÁUDIO PORTELA
DECISÃO LIMINAR
(…) Para o deferimento da liminar, os seus dois requisitos
devem estar presentes. No caso em questão, apesar de existir a fu-
maça do bom direito, não restou configurado o perigo da demora. O
indeferimento da liminar não prejudica o direito da requerente, pois é
público e notório que sobram vagas para provimento do cargo de
Procurador da República. Caso o pedido da requerente seja julgado
procedente, será possível a sua posterior nomeação e será respeitada
sua classificação para a escolha das vagas, notificando os demais
candidatos. Nessa esteira, indefiro o pedido de medida liminar. (…)
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro Relator
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0.00.000.000460/2014-41
REQUERENTE: GILSON LINS CUNHA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PA U L O
DECISÃO
(….) Ante o exposto, determino o arquivamento monocrático
do presente procedimento, após as providências de estilo pela Co-
ordenadoria de Processamento de Feitos, nos termos do art. 43, IX,
“c”, do RICNMP. Comuniquem-se o promotor de justiça Jairo
Edward de Luca e o requerente.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA
Nº 0.00.000.000646/2014-09
RELATOR : CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA
REQUERENTE: GUSTAVO QUIRINO DOS SANTOS
REQUERIDO:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLI-
CO
DECISÃO
(…) Pelo exposto, determino o arquivamento do presente
Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do art. 43, IX,
“b”, do RICNMP, uma vez que a demanda está judicializada.
Intime-se o requerente, nos termos do art. 41, §1º, III, do
R I C N M P.
Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Conselheiro Nacional do CNM
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA No-247, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Alterar parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 91, inciso XXI da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho, definida pela Portaria n° 253, de 25/08/2004, publicada
no Diário Oficial da União de 27/08/2004, e alterada pelas Portarias nº 497, de 10/12/2008; 111, de 23/03/2009; 158 de 23/04/2009, 216 de 10/06/2009, 209 de 19/05/2010, 255 de 29/06/2010, 265 de 02/07/2010,
521 de 19/11/2010, 529 de 23/11/2010, 55 de 10/02/2011, 129 de 16/03/2011, 137 de 16/03/2011, 149 de 21/03/2011, 246 de 05/05/2011, 315 de 10/6/2011, 402 de 12/08/2011, 116 de 26/03/2012, 217 de 21/05/2012,
241 de 04/06/2012, 292 de 02/07/2012, 344 de 24/07/2012, 357, de 1º/8/2012, 367, de 6/8/2012, 380, de 13/8/2012, 302, de 30/04/2013, 525, de 4/7/2013, 74, de 19/2/2014 e 177, 7/4/2014, resolve:
Art. 1º – Alterar parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho, na forma descriminada no anexo.
LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIORNOVA SITUAÇÃONº de Funções Denominação Código Nº de Funções Denominação CódigoGABINETE DO PROCURADOR GERAL DO TRABALHO GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO TRABALHO1 Chefe de Gabinete CC 06 1 Chefe de Gabinete CC 061 Assessor Nível III CC 031 Assessor Nível I CC 011 Assessor Nível I CC 01………………………………………………………… ……………………………………………………………..
Ministério Público da União.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201472ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-256, DE 5 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo disposto no art. 91, XXI, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Alterar, a contar de 1º/5/2014, o cargo em comissão de
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Re-
gião/RS, conforme demonstrado abaixo:
Situação atual Nova SituaçãoDenominação Código Denominação CódigoProcurador-Chefe FC 01 Procurador-Chefe S/ Função
LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
DECISÕES DO PROCURADOR-GERAL
PROTOCOLO 109/2014/PGJM
PIC 24-54.2013.2102
PJM BRASÍLIA/DF – 2º OFÍCIO
EMENTA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO A
MILITARES QUE PARTICIPARAM DA COPA DAS CONFEDE-
RAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO X DIÁRIAS.
APARENTE REGULARIDADE. MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. ARQUIVAMENTO.
PIC instaurado para apurar supostas irregularidades no pagamento de
gratificação de representação ao invés de diárias a militares do Co-
mando de Operações Especiais que participaram de operações mi-
litares na Copa das Confederações. Aparente regularidade no pa-
gamento das gratificações questionadas pelo noticiante. Questão de
natureza administrativa. Ausência de crime militar. Alegação de vio-
lações do RISG. Caráter extremamente genérico da notícia. Impos-
sibilidade de abertura de investigação criminal quanto a esse ponto.
Arquivamento determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 25 de abril de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 765/2014/PGJM
NOTÍCIA DE FATO (PI)
EMENTA. CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE MILITARES PA-
RA CUMPRIR MISSÃO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ATRI-
BUIÇÃO DO MPM. MATÉRIA SEM CONTORNOS PENAIS. AR-
Q U I VA M E N T O .
Notícia de supostas condutas irregulares por parte de Coronel do
Exército. Inconformismo do representante no tocante aos critérios de
seleção de militares para participação em missões no exterior. Fato
objeto de investigação em sindicância. Negativa de encaminhamento
de ofício à Presidência da República. Ato de natureza administrativa
do Comandante da Força. Matérias sem contornos criminais, que
refogem à atuação do Ministério Público Militar. Arquivamento de-
terminado pelo PGJM.
Brasília-DF, 2 de maio de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 961/2014/PGJM
NOTÍCIA DE FATO (PI)
EMENTA. PERSEGUIÇÃO. PRISÕES ARBITRÁRIAS LEVADAS
A EFEITO NOS ANOS DE 1979 E 1980. PRESCRIÇÃO. AR-
Q U I VA M E N T O .
Denúncia registrada no Departamento de Ouvidoria Nacional de Di-
reitos Humanos de perseguição a ex-S2 Aer, após alegadamente des-
cobrir irregularidades no âmbito da FAB. Imposição de prisões su-
postamente arbitrárias e submissão a atos de humilhação. Fatos ocor-
ridos entre os anos de 1979 e 1980. Incidência da prescrição da
pretensão punitiva. Arquivamento determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 25 de abril de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 1320/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO 24-35.2013.1106
PJM RIO DE JANEIRO/RJ – 6º OFÍCIO
EMENTA. NOTÍCIA-CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DE PREVA-
RICAÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE DA 1ª DIVISÃO DO
EXÉRCITO BRASILEIRO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.
CLUBE VINCULADO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONSTA-
TAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EM RE-
LAÇÃO AO IMÓVEL JURISDICIONADO AO EXÉRCITO BRA-
SILEIRO. CONDUTA PRATICADA NO CUMPRIMENTO DO DE-
VER LEGAL E NÃO DIRECIONADA À SATISFAÇÃO DE IN-
TERESSE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO
DELITO DE PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Notícia-crime oferecida pelo Clube dos Subtenentes e Sargentos da
Vila Militar em desfavor do Comandante da 1ª Divisão do Exército
Brasileiro em razão da suposta prática de prevaricação. A própria
existência do clube (com finalidade militar) em área de lazer de
imóvel jurisdicionado ao Exército Brasileiro permite um maior con-
trole administrativo, tendo em vista os requisitos legais para sua
criação e funcionamento, a demonstrarem tratar-se de uma associaçãoatípica. A instauração de sindicância para apurar irregularidades pra-
ticadas em prejuízo do CSSVM insere-se dentro do espectro de atri-
buições legais do cargo do noticiado na condição de fiscalizador do
patrimônio público. A questão referente ao afastamento temporário de
membros do Clube já se encontra sub judice. Decisão da autoridade
militar de não renovar o termo de cessão de uso do imóvel após a
constatação de inúmeras irregularidades durante e após a sindicância.
Não configuração do dolo específico do crime de prevaricação (sa-
tisfação de interesse ou sentimento pessoal). Arquivamento deter-
minado pelo PGJM.
Brasília-DF, 28 de abril de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 2399/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO (NOTÍCIA-CRIME) 47-32.2011.1105
PJM RIO DE JANEIRO/RJ – 6º OFÍCIO
EMENTA. BLITZES EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO CAS-
TRENSE. ATIVIDADE REGULADA POR ORDEM DE SERVIÇO
AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍ-
CIOS DE CRIME MILITAR. ARQUIVAMENTO.
Correspondência eletrônica que relata a ocorrência de blitzes rea-
lizadas por militares da Brigada de Infantaria Para-quedista, em vila
militar no Rio de Janeiro. Alegação de ausência de atribuição das
Forças Armadas. Não houve narrativa de suposto abuso em caso
concreto. Atividade regulada por Ordem de Serviço amparada em
decisão do TRF da 2ª Região, que considerou lícita qualquer ati-
vidade fiscalizatória ou de polícia administrativa do Exército para
garantir a segurança das vias que atravessam a vila militar. Ine-
xistência de indícios de crime militar na conduta do Oficial-General
que subscreveu o ato administrativo. Arquivamento determinado pelo
PGJM.
Brasília-DF, 28 de abril de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 2410/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO
EMENTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUNIÇÕES DISCIPLI-
NARES POR MAJ R1 EX. INCOMPETÊNCIA DA JMU. ALE-
GAÇÃO DE SUBMISSÃO A TORTURAS FÍSICAS E PSICOLÓ-
GICAS. NOTÍCIA DE CRIMES PRATICADOS ATÉ A METADE
DA DÉCADA DE 90. PRESCRIÇÃO. FATOS JÁ APRECIADOS
PELO MPM. AUSÊNCIA DE RELATO DE FATO NOVO. AR-
Q U I VA M E N T O .
Cópia de demanda registrada no Departamento de Ouvidoria Nacional
de Direitos Humanos por meio da qual Maj R1 Ex requer à Exma.
Sra. Presidente da República a anulação de punições disciplinares, as
quais teriam sido aplicadas sob tortura física e psicológica e para
proteger superiores hierárquicos, autores de crimes ocorridos até a
metade da década de 90. Incompetência da Justiça Militar da União
para anular punições disciplinares. Incidência da prescrição da pre-
tensão punitiva com relação a delitos supostamente cometidos por
superiores do noticiante. Parcela dos fatos já apreciada pelo MPM.
Ausência de relato de fatos novos. Inexistência de justa causa para a
instauração de procedimento investigatório criminal ou de IPM. Ar-
quivamento do feito determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 2 de maio de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 2820/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO 49-74.2013.1105
EMENTA. RECOLHIMENTO DE GELADEIRAS E FRIGOBARES.
SUPOSTA NÃO DISPONILIZAÇÃO DE ÁGUA GELADA AO
EFETIVO. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRI-
ME MILITAR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PGJM NO PRO-
TOCOLO 998/2013. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ARQUIVA-
M E N TO .
Notícia encaminhada ao MPM de forma apócrifa de que geladeiras e
frigobares do III COMAR teriam sido recolhidas, o que teria oca-
sionado a não disponibilização de água gelada ao efetivo após a
prática de educação física e treinamento. Ausência de documentos
que deem suporte às alegações. Informações da autoridade militar no
sentido de que a matéria envolve decisão administrativa, orientada
pela otimização dos recursos financeiros e materiais, e de que, em
nenhum momento, teria sido negada aos militares a possibilidade de
consumo de água gelada. Verossimilhança dos esclarecimentos. Au-
sência de narrativa de conduta que possa caracterizar, em tese, crime
militar. Matéria já decidida pelo PGJM no expediente de Protocolo
998/2013. Ausência de fato novo. Arquivamento do feito determinado
pelo Procurador-Geral.
Brasília-DF, 25 de abril de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PROTOCOLO 3025/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO 6-71.2012.1106
PJM RIO DE JANEIRO /RJ- 6º OFÍCIO
EMENTA. NOTÍCIA ANÔNIMA. SUPOSTO FAVORECIMENTO
DE OFICIAIS. DISPENSA DAS ESCALAS DE SERVIÇO. DIS-
CRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍ-
CIOS DE CRIME MILITAR. ARQUIVAMENTO.Denúncia anônima de suposto favorecimento de oficiais no âmbito da
Base de Hidrografia da Marinha, em Niterói/RJ, os quais restaram
afastados de escalas de serviço. Objetivo de atender a demanda da
OM. Aprimoramento do serviço. Matéria afeta à discricionariedade
administrativa. Ato de gestão. Ausência de indícios de favorecimento
a militar ou de vantagem ao administrador. Os poucos elementos
concretos fornecidos pelo noticiante anônimo prejudicam a conti-
nuidade das investigações no tocante à possível prática de preva-
ricação. Arquivamento determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 25 de abril de 2014
ROBERTO COUTINHO
Procurador-Geral da Justiça Militar
Em exercício
PORTARIA Nº 67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a
denominação das unidades integrantes da
Secretaria do Tribunal de Contas da
União.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 92, parágrafo
único, e 93 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012,
resolve:
Art. 1º A estrutura, a vinculação e a denominação das uni-
dades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União
(TCU) são as estabelecidas nesta Portaria.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CON-
TAS DA UNIÃO
Art. 2º A Secretaria do Tribunal conta com a seguinte es-
trutura:
I – unidades básicas:
a) Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);
b) Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);
c) Secretaria-Geral de Administração (Segedam);
II – Secretaria de Controle Interno (Secoi);
III – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Se-
plan);
IV – unidades de assessoramento a autoridades:
a) Gabinete do Presidente;
b) Gabinete do Corregedor;
c) Gabinetes de ministro, ministro-substituto e membro do
Ministério Público junto ao Tribunal;
V – órgãos colegiados da Secretaria do Tribunal:
a) Comissão de Coordenação Geral (CCG);
b) Comissão de Ética do TCU (CET);
c) Conselho Editorial da Revista do TCU (CER);
d) Comitê de Gestão da Estratégia e Governança Corporativa
(Cogesg);
e) Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da
Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad);
f) Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP);
g) Comitê de Segurança da Informação (CSI);
h) Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI); e
i) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CAD).
TÍTULO II
DAS UNIDADES BÁSICAS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º A Segepres conta com a seguinte estrutura:
I – Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);
a) Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por
Operações de Crédito Externo (UCP);
II – unidade de apoio aos colegiados, composta pela Se-
cretaria das Sessões (Seses);
III – unidades de apoio estratégico:
a) Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
(Setic);
b) Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação
(STI);
c) Secretaria de Comunicação (Secom);
d) Secretaria de Relações Internacionais (Serint);
e) Instituto Serzedello Corrêa (ISC);
IV – unidades de assessoramento especializado:
a) Consultoria Jurídica (Conjur);
b) Assessoria Parlamentar (Aspar);
c) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Ace-
ri);
d) Assessoria de Segurança da Informação e Governança de
TI (Assig);
e) Ouvidoria; e
V – Serviço de Administração (SA).
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Art. 4º A Segecex conta com a seguinte estrutura:
I – Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adge-
cex):Tribunal de Contas da União.
Nº 85, quarta-feira, 7 de maio de 201473ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
a) Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria
(Seaud);
b) Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o
Controle (Seginf);
c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Se-
gest). (AC)(Portaria – TCU nº 265, de 11/11/2013, BTCU nº
45/2013)
II – quatro coordenações-gerais de controle externo:
a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Es-
senciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);
b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e
da Região Nordeste (Cosocial);
c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de De-
senvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento);
d) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de In-
fraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);
III – dez secretarias de controle externo de âmbito nacio-
nal:
a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da
Segurança Pública (SecexDefesa);
b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Es-
tado (SecexAdministração);
c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas
(Selog);
d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e
do Desporto (SecexEducação);
e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);
f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Tra-
balho e da Assistência Social (SecexPrevidência);
g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Eco-
nômico (SecexDesenvolvimento);
h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (Se-
cexFazenda);
i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio
Ambiente (SecexAmbiental);
j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta
no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);
IV – oito secretarias de fiscalização de âmbito nacional:
a) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação
(Sefti);
b) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);
c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Ur-
bana (SecobInfraurbana); (NR) (Portaria-TCU nº 99, de 23 de abril de
2014; BTCU nº 16/2014)
d) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (Seco-
bRodovia);
e) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Ae-
roportos (SecobEnergia); (NR) (Portaria-TCU nº 99, de 23 de abril de
2014; BTCU nº 16/2014)
f) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e
Ferroviárias (SecobHidroferrovia);g) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação
de Transportes (SefidTransporte);
h) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação
de Energia e Comunicações (SefidEnergia);
V – vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito
estadual;
VI – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);
VII – Secretaria de Recursos (Serur);
VIII – Assessoria; e
IX – Serviço de Administração (SA).
Art. 5º As unidades integrantes da Segecex organizam-se e
vinculam-se à Adgecex e às coordenações-gerais de controle externo
da seguinte maneira:
I – Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adge-
cex):
a) Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria
(Seaud);
b) Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o
Controle (Seginf);
c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Se-
gest). (AC)(Portaria – TCU nº 265, de 11/11/2013, BTCU nº
45/2013)
II – Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços
Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste:
a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da
Segurança Pública;
b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Es-
tado;
c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;
d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal;
e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;
III – Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social
e da Região Nordeste:
a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e
do Desporto;
b) Secretaria de Controle Externo da Saúde;
c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Tra-
balho e da Assistência Social;
IV – Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de
Desenvolvimento Nacional e da Região Norte:
a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Eco-
nômico;
b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;
c) Secretaria de Macroavaliação Governamental;
d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio
Ambiente;
V – Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de
Infraestrutura e da Região Sudeste:
a) Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Ur-
bana; (NR) (Portaria-TCU nº 99, de 23 de abril de 2014; BTCU nº
16/2014)b) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias;
c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Ae-
roportos; (NR) (Portaria-TCU nº 99, de 23 de abril de 2014; BTCU nº
16/2014)
d) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e
Ferroviárias;
e) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação
de Transportes;
f) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação
de Energia e Comunicações; e
g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta
no Rio de Janeiro.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º A Segedam conta com a seguinte estrutura: (NR)
(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº 14/2013, DOU de
22/04/2013)
I – Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);
II – Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de So-
luções de TI para a Administração (Seadmin); (AC)(Portaria – TCU
nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº 14/2013, DOU de 22/04/2013)
III – Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep); (Renume-
rado)(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº 14/2013, DOU
de 22/04/2013)
IV – Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Se-
cof); (Renumerado)(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº
14/2013, DOU de 22/04/2013)
V – Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);
(Renumerado)(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº
14/2013, DOU de 22/04/2013)
VI – Secretaria de Engenharia (Senge); (AC)(Portaria – TCU
nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº 14/2013, DOU de 22/04/2013)
VII – Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);
e (Renumerado)(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº
14/2013, DOU de 22/04/2013)
VIII – Assessoria. (Renumerado)(Portaria – TCU nº 106, de
19/04/2013, BTCU nº 14/2013, DOU de 22/04/2013)
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º As funções de confiança das unidades integrantes das
secretarias-gerais são as constantes dos Anexos I, II e III desta Por-
taria. (NR)(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº 14/2013,
DOU de 22/04/2013)
Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 329, de 21 de
dezembro de 2012.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
AUGUSTO NARDES
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA NÍVEL FC EXISTENTES TO TA LDIREÇÃO ASSESSORA-
M E N TO
Gabinete Secretário-Geral FC-6 1 – 1Assessor de Secretário-Geral FC – 4 – 2 2Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assistente Técnico FC-2 – 2 2Total por unidade 2 4 6Adgepres Secretário-Geral Adjunto FC-5 1 – 1Assessor FC-3 – – -Assessor (UCP) – 1 1Assistente Técnico FC-2 – -Total por unidade 1 1 2Seses Secretário FC-5 1 – 1Subsecretário FC-4 3 – 3Diretor 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 6 – 6Assessor – 1 1Assistente Administrativo FC-1 – 2 2Total por unidade 13 3 16Serint Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 2 – 1Assessor – 1 2Assistente Administrativo FC-1 – 1 1To t a l 5 2 7Setic Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 10 – 10Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 14 3 17STI Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 10 – 10Assessor – 2 2Total por unidade 14 2 16ISC Diretor-Geral FC-5 1 – 1Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 9 – 9Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 14 3 17Conjur Consultor-Geral FC-5 1 – 1Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 2 – 2Assessor – 2 2
Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 6 3 9Secom Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor – 1 1Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 4 2 6Aceri Chefe de Assessoria FC-5 1 – 1Assessor FC-3 – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 3 3Total por unidade 1 5 6Aspar Chefe de Assessoria FC-5 1 – 1Assessor FC-3 – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 1 3 4Assig Chefe de Assessoria FC-5 1 1Assessor FC-3 2 2Total por unidade 1 2 3Ouvidoria Chefe de Assessoria (Ouvidor) FC-5 1 1Assessor FC-3 1 1To t a l 1 1 2Total Segepres 77 34 111
ANEXO II
(NR)(Portaria – TCU nº 99, de 23/04/2014, BTCU nº 16/2014)
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE
EXTERNO
ÂMBITO NACIONALNÍVEL
FCEXISTENTES TO TA L
DIREÇÃO ASSESSORA-
M E N TO
Gabinete Secretário-Geral FC-6 1 – 1Assessor de Secre-
tário-GeralFC-4 – 3 3
Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor FC-3 – 1 1Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 2 2
To t a l 2 6 8Secretaria-Geral Adjunta Secretário FC-5 1 – 1Coordenação-Geral de
Controle ExternoCoordenador-Geral FC – 5 1 – 1
Assessor FC – 3 – 1 1Total do grupo (4 unidades) 4 4 8
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Seginf Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 1 – 1Chefe de Serviço FC-3 2 – 2Assessor – 1 1Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – – –
To t a l 4 1 5Seaud Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 2 – 2Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
To t a l 5 3 8Segest Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 2 – 2Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
To t a l 7 3 1 0Serur Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 3 – 3Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
To t a l 8 3 11SecexDefesa Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 – – -Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
To t a l 4 3 7SecexDesenvolvimento Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 – – -Assessor – 1 1Assistente Adminis-
trativoFC-1 – 1 1
To t a l 3 2 5SecexAdministração
SecexEducação
SecexSaúde
SecexFazenda
SecexAmbientalSecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor – 1 1Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
Total por unidade 4 2 6Total do grupo (5 unidades) 20 10 30Sefit
SecexPrevidência
S e c o b E n e rg i a
SecobHidroferrovia
SecexEstataisRJSecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
Total por unidade 5 3 8Total do grupo (5 unidades) 25 15 40Sefip Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 3 – 3Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 2 2
Total por unidade 8 4 12Selog
SecobRodovia
S e f i d Tr a n s p o r t e
S e f i d E n e rg i aSecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
Total por unidade 6 3 9Total do grupo (4 unidades) 24 12 36SecobInfraurbana
SemagSecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 2 – 2Assessor – 2 2Assistente Admi-
nistrativoFC-1 – 1 1
To t a l 6 3 9Total do grupo (2 unidades) 12 6 18Total Segecex âmbito nacional 127 72 199
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE
EXTERNO
ÂMBITO ESTADUALNÍVEL EXISTENTES TO TA L
FC DIREÇÃO ASSESSORA-
M E N TO
Secex-AC
Secex-AL
Secex-AP
Secex-MSSecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 1 – 1Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor – 1 1
Secex-RO
Secex-RR
Secex-SE
S e c e x – TOAssistente Administrativo FC-1 – 1 1
Total por unidade 3 2 5Total do grupo (8 secretarias) 24 16 40Secex-AM
Secex-BA
Secex-CESecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Secex-ES
Secex-GO
Secex-MA
Secex-MTAssessor – 2 2
Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 4 3 7S e c e x – PA
Secex-PB
Secex-PETotal do grupo (14 secretarias) 56 42 98
Secex-PI
Secex-PR
Secex-RN
Secex-SC
Secex-MG
Secex-RS
Secex-SPSecretário FC-5 1 – 1
Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 1 – 1Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 1 1Total por unidade 5 3 8Total do grupo (3 secretarias) 15 9 24Secex-RJ Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 2 – 2Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 1 1To t a l 7 3 1 0Total Segecex Âmbito Estadual 102 70 172Total Geral 229 142 371
ANEXO III
(NR)(Portaria – TCU nº 106, de 19/04/2013, BTCU nº 14/2013, DOU de 22/04/2013)
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRA-
ÇÃONÍVEL
FCEXISTENTES TO TA L
DIREÇÃO ASSESSORA-
M E N TO
Gabinete Secretário-Geral FC-6 1 – 1Assessor de Secretário-Ge-
ralFC-4 – 3 3
Assistente Administrativo FC-1 – 1 1To t a l 1 4 5Adgedam Secretário-Geral Adjunto FC-5 1 – 1Diretor FC-4 1 – 1Gerente de Processo FC-3 4 – 4Assessor FC-3 – 1 1Assistente Administrativo FC-1 – 5 5To t a l 6 6 1 2Seadmin Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 1 – 1Assessor FC-3 – 1 1To t a l 2 1 3Segep Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 4 – 4Chefe de Serviço FC-3 13 – 13Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 2 2To t a l 1 8 4 2 2Secof Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 6 – 6Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 2 2To t a l 9 4 1 3Selip Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 3 – 3Chefe de Serviço FC-3 8 – 8Gerente de processo 3 – 3Assessor – 2 2Assistente Administrativo FC-1 – 2 2To t a l 1 5 4 1 9Senge Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 4 – 4Assessor – 1 1Assistente Administrativo FC-1 – 1 1To t a l 7 2 9Sesap Secretário FC-5 1 – 1Diretor FC-4 2 – 2Chefe de Serviço FC-3 6 – 6Assessor – 1 1To t a l 9 1 1 0Total Segedam 67 26 93
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1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA No-403, DE 5 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
RAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e com base no
disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, no artigo 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, na
Portaria Conjunta nº 1 STF, de 27 de março de 2014, no parágrafo
único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3 TSE, de 11 de abril de
2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação fi-
nanceira o valor de R$ 3.670.165,69, consignado ao Tribunal Re-
gional Eleitoral do Ceará na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de
2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Desª. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PORTARIA Nº 110, DE 6 DE MAIO DE 2014
Autoriza a descentralização externa de cré-
ditos orçamentários e repasse de recursos
financeiros para a Superintendência Regio-
nal de Administração do Ministério da Fa-
zenda no Estado de São Paulo.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do
Regimento Interno do TCU, e considerando as informações cons-
tantes do TC-001.303/2014-7, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo Único desta
Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de re-
cursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional
de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo
(SAMF/SP), UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), para atender ao rateio de despesas decorrentes de
prestação de serviços de fornecimento de combustível estimadas para
o exercício de 2014.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados
e dos recursos financeiros repassados à SAMF/SP não comprometidos
até 31 de dezembro de 2014 deverão ser devolvidos ao Tribunal de
Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do
exercício financeiro.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 54, de 21 de fe-
vereiro de 2014, publicada no BTCU nº 6, de 24 de fevereiro de
2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
AROLDO CEDRAZ
ANEXO ÚNICO
Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes
Atividade Natureza
de DespesaDescrição Va l o r
(em R$ )
01.032.0550.4018.0001 – Fis-
calização da Aplicação dos
Recursos Públicos Federais3.3.90.39 Outros Serviços de
Te r c e i r o s
– Pessoa Jurídica9.000,00
Poder Judiciário.
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