Diário Oficial da União – Seção 1 – 07-07-2014

07 de julho de 2014
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Ano CLI No-127
Brasília – DF, segunda-feira, 7 de julho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 2
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 3
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 4
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 6
Ministério da Fazenda………………………………………………………………. 7
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 11
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 11
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 13
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 13
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 13
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 32
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 32
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 35
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 40
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 40
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 46
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 46
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 46
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 47
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 48
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 48
Ministério Público da União …………………………………………………… 49
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 50
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 51
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 61
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 8.282, de 3 de julho de 2014, publicado no
DOU de 3 de julho de 2014 – Edição Extra, nas assinaturas, leia-se:
Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Miriam Belchior.2001, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 7.688,
de 2 de março de 2012, e no art. 11 do Decreto nº 8.243, de 24 de
maio de 2014, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Mediação
de Conflitos Fundiários Urbanos – CIMCFUrb, com objetivo de cons-
truir soluções pacíficas para conflitos urbanos que envolvam famílias
de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis ou que envolvam a
garantia da gestão democrática da cidade, com o objetivo de as-
segurar o direito à moradia digna e adequada, o acesso à terra ur-
banizada regularizada e a promoção dos direitos humanos.
Parágrafo único. A atuação da CIMCFurb dar-se-á quando o
conflito envolver competências do governo federal e, por decorrência
de disposição legal, for possível a mediação.
Art. 2º A Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos
Fundiários Urbanos será composta por um representante titular e
respectivo suplente dos seguintes órgãos:
I – Ministério das Cidades;
II – Ministério da Justiça;
III – Secretaria-Geral da Presidência da República; e
IV – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública.
§ 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República for-
necerá o suporte administrativo para seu funcionamento.
§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República disporá sobre o funcionamento da CIMC-
FUrb.
§ 3º Poderão participar das reuniões da CIMCFUrb, a con-
vite da coordenação, especialistas de órgãos e entidades públicas ou
privadas que exerçam atividades relacionadas ao tema.
§ 4º A participação na composição da CIMCFUrb é con-
siderada serviço público relevante e não enseja remuneração.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial de Mediação de
Conflitos Fundiários Urbanos:
I – atuar junto aos órgãos da Administração Pública Federal
Direta e Indireta para a prevenção de conflitos fundiários urbanos;
II – manter o diálogo com as comunidades envolvidas e dos
movimentos sociais de moradia nas negociações de conflitos fun-
diários urbanos;
III – responder, nos termos da lei, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público sobre questões relativas aos conflitos fundiários
urbanos que envolvam competências do governo federal;
IV – estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos da
União, Estados, Municípios e Distrito Federal e a sociedade civil
organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos con-
flitos fundiários urbanos;
V – sugerir medidas para promover a celeridade nos pro-
cessos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária
urbana e aquisição de moradias por famílias de baixa renda; eVI – sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento
das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos e sociais
dos envolvidos nos conflitos fundiários.
Art. 4º A Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos
Fundiários Urbanos funcionará pelo prazo de dois anos, sendo pos-
sível a sua renovação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO CARVALHO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República
JOSE EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
Ministro de Estado das Cidades
IDELI SALVATTI
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CAMEX no47, publicada no Diário Oficial da
União em 04 de julho de 2014, Seção 1, páginas 29 a 44,
Onde se lê:

RESOLUÇÃO No47, DE 3 DE JUNHO DE 2014.”
Leia-se:
“RESOLUÇÃO No47, DE 3 DE JULHO DE 2014.”
Atos do Poder Executivo.
S E C R E TA R I A – G E R A L
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-17, DE 27 DE JUNHO DE 2014
Institui a Comissão Intersetorial de Media-
ção de Conflitos Fundiários Urbanos.
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETA-
RIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUS-
TIÇA, DAS CIDADES E DA SECRETARIA DE DIREITOS HU-
MANOS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II
do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de
Presidência da República.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE MATO GROSSO
PORTARIA N° 120, DE 27 DE JUNHO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado
pela Portaria N º 428, de 14 de junho de 2010 e, considerando o que
consta no Decreto – Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de Junho de 2013, resolve:
Habilitar os médicos veterinários abaixo relacionados para
fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-
estadual de EQUÍDEOS e RUMINANTES EM EVENTOS COM
AGLOMERAÇÕES ANIMAIS no Estado do Mato Grosso, obser-
vando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20142ISSN 1677-7042
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1
NOME CRMV – MTTAÍS AROMA FERNANDES DA COSTA 4548DELMIRO SOARES MAGALHÃES 0467LUIZ FERNANDO PEREZ 3859FABIANE ASSIS OSMARIO 3541MÁRIO VILELA JUNIOR 3860
FRANCISCO MORAES CHICO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 38, DE 3 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso da atribuição que lhe foi delegada pelo item XXIV, do artigo 44,
do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428,
de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010,
resolve:
Art 1º – CONCEDER Pensão Vitalícia a MARTA DE OLI-
VEIRA CARVALHO, na qualidade de viúva do ex-servidor apo-
sentado deste Ministério, FERNANDO MATIAS DE CARVALHO,
falecido em 10 de junho de 2014, cota parte 100%, com fundamento
no artigo 215, combinado com artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei
nº 8.112/90 e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, re-
gulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, a partir
da data do óbito. (Processo nº 21032.0001009/2014-44).
LUCIO AURELIO BRAGA MATOSLogística Fabril que em razão da exiguidade de tempo, uma vez que
as inspeções estavam inicialmente programadas para o dia
11/03/2014, e devido ao custo apurado, a aquisição dos materiais se
apresenta como a opção mais vantajosa, técnica e financeiramente,
para a NUCLEP. Informa ainda que não há tempo hábil para a
ocorrência de uma licitação com a finalidade de adquirir tais ma-
teriais, visto que os transdutores deveriam estar em posse da NU-
CLEP na data acima mencionada, e que eventuais atrasos da obra
importariam em multa em desfavor da Companhia, visto a previsão
na cláusula 17ª do Contrato no. 42000/2007-021/05 do projeto con-
tratado pelo Centro Tecnológico da Marinha de São Paulo – CTMSP.
Considerando que a justificativa acima tem fundamento no art. 24, IV
da Lei 8666/93, reconheço a dispensa de licitação referente ao pro-
cesso supracitado.
RICARDO NORONHA PEREIRA
Gerente de Suprimentos
Em observância ao art. 26 da Lei 8666/93 e em face do
parecer favorável já efetuado pela consultoria jurídica sobre o as-
sunto, ratifico a decisão do Gerente de Suprimentos.
PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA
Diretor Administrativo
Processo: AS-0213/2014 Objeto: Gestão e fiscalização de contratos
administrativo para 80 pessoas. Contratada: Elo Consultoria Empre-
sarial e Produção de Eventos Ltda. Valor: R$ 117.220,00. Parecer
Jurídico LRJ-011/2014. Justificativas: O treinamento em epígrafe
apresenta os seguintes objetivos: (I) Conhecer a estrutura e cláusulas
essenciais e necessárias para formalização do contrato de prestação de
serviços; (II) Elaborar contratos em consonância com a legislação
pertinente; (III) Planejar e dominar o uso de instrumentos e técnicas
básicas aplicadas à gestão dos contratos de serviços; (IV) Exercer o
papel do gestor e/ou fiscal de contratos de acordo com as obrigações
e cuidados que requer o processo de contratação; (V) Conhecer a
origem do contrato administrativo. No caso em tela, com esteio na
instrução processual, entende-se que a hipótese vertente, em tese,
encontra amparo no artigo 25, II, c/c art. 13, IV da Lei 8666/93,
podendo a contratação ser efetuada por inexigibilidade de licitação,
haja vista se tratar de serviço técnico especializado. Considerando
portanto que a justificativa acima tem fundamento no art. 25, II da
Lei 8666/93, reconheço a inexigibilidade de licitação referente ao
processo supracitado.
RICARDO NORONHA PEREIRA
Gerente de SuprimentosEm observância ao art. 26 da Lei 8666/93 e em face do
parecer favorável da consultoria jurídica sobre o assunto, ratifico a
decisão do Gerente de Suprimentos.
PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA
Diretor Administrativo
Processos: 1)OC-0345/2014 – Objeto: Fornecimento de chapas de aço
– Contratada: Açobrás Aços Brasileiros Ltda- Valor: 28.884,87; 2)
OC-0349/2014 – Objeto: Discos forjados em aço – Contratada: Aço-
forja Indústria de Forjados S/A – Valor: R$ 27.380,00; 3) OC-
0369/2014 – Objeto: Gás para soldagem 25% CO2 e 75% Ar –
Contratada: Air Liquide Brasil Ltda – Valor: R$ 21.960,00; 4) OC-
0406/2014 – Objeto: Tinta de fundo eposi, Diluente, Tinta seladora e
Tinta anti incrustante – Contratada: Jotum Brasil Importação, Ex-
portação e Indústria de Tintas Ltda – Valor: R$ 88.798,93; 5) OC-
0442/2014 – Objeto: Chapa lisa de aço – Contratada: Paulifer S/A Ind.
e Com. de Ferro e Aço – Valor: R$ 3.552,15 -Parecer Jurídico LRG-
055-A-2013.Justificativas: Nas presentes contratações, aplica-se o
contido no Acórdão 1390/204 – Plenário, da E.Corte de Contas, es-
pecifico para a NUCLEP, que traz o entendimento que é inexigível a
licitação, quando esta se constituir óbice intransponível ao exercício
da atividade da empresa, e em se tratando, da aquisição de bens e
serviços ligados diretamente a à atividade-fim da empresa.Por outro
lado, esteiado no Parecer Técnico do Gerente do Contrato da referida
obra, se conclui também pela possibilidade de se dispensar a licitação
com fulcro no inciso IV do Art. 24 da Lei 8666/93, em face dos
prazos exíguos que a NUCLEP terá de cumprir para atender ao
contrato de fabricação das bocas de Sino Multifuncionais. Sendo que
o contrato firmado com a PETROBRÁS, prevê multas a serem apli-
cadas em caso de descumprimento dos prazos contratados, que dão a
nítida ideia das sanções que serão impostas à NUCLEP, na hipótese
do não cumprimento das condições contratuais. Considerando que a
justificativa acima tem fundamento no art. 25, caput c.c. Art. 24, IV
ambos da Lei 8666/93, reconheço as inexigibilidades/ dispensas de
licitação referentes aos processos supracitados.
RICARDO NORONHA PEREIRA
Gerente de Suprimentos
Em observância ao art. 26 da Lei 8666/93 e em face do
parecer favorável já efetuado pela consultoria jurídica sobre o as-
sunto, ratifico a decisão do Gerente de Suprimentos.
PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA
Diretor Administrativo
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
D E S PA C H O S
Processo:OC-0393/2014 – Objeto: Transdutores ultra-sonicos com sa-
pata angular – Contratada: Bently do Brasil Ltda – Valor: R$
43.593,03 -Parecer Jurídico LRG-018/2014.A NUCLEP não dispõe
de transdutores capazes de atingir o nível de qualidade requerido,
tendo em vista não ser prática comum em obras nucleares realizar
ultrassom em soldas em aço inoxidável. Consigna o Coordenador de
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20143ISSN 1677-7042
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1
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA Nº 35, DE 4 DE JULHO DE 2014
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEO-
LOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Portaria n.º 308, de 11/05/2012, e de acordo com o
disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do Decreto n.º 6.844, de
07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos
administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
ao arqueólogo coordenador do projeto de pesquisa arqueológica re-
lacionado no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar à Superintendência do IPHAN da área de
abrangência do projeto, o acompanhamento e a fiscalização da exe-
cução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia da presente permissão à apre-
sentação, por parte do arqueólogo coordenador, de relatórios parciais
e finais, em meio físico e digital, ao término do prazo fixado no
projeto de pesquisa anexo a esta Portaria, contendo todas as in-
formações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria SPHAN n.º 07, de
1º/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
da pesquisa abaixo ficam obrigados a inserir a logomarca do Iphan,
conforme Marca e Manual de Aplicação disponível no endereço ele-
trônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANA PINHEL MENDES NAJJAR
ANEXO I
01-Processo n.º 01450.013727/2013-44
Projeto: Diagnóstico Arqueológico (etapa de prospecção) das áreas de ca-
pacitação do Corredor Centro-Sudeste da Ferrovia Centro Atlântica S.A.
Arqueólogo Coordenador: Arkley Marques Bandeira
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da Pai-
sagem – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM
Área de Abrangência: Municípios de Aguaí, Jardinópolis, Ribeirão
Preto e Paulínia, Estado de São Paulo. Município de Luziânia, Estado
de Goiás. Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
02- Processo n.º 01512.002136/2014-51
Projeto: Prospecção Arqueológica Intensiva e Educação Patrimonial
na Área de Pavimentação da Rodovia ERS-509
Arqueólogo Coordenador: Fabrício José Nazzari Vicroski
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos do Patrimônio e Memória –
Universidade Federal de Santa Maria
Área de Abrangência: Município de Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul
Prazo de validade: 10 (dez) meses
03- Processo n.º 01512.003269/2011-00
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na área de implan-
tação do Loteamento Residencial Champagnat I
Arqueóloga Coordenadora: Sirlei Elaine Hoeltz
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia (LAE)
da Universidade Luterana do Brasil, Campus Canoas
Área de Abrangência: Município de Veranópolis, Estado do Rio
Grande do Sul
Prazo de validade: 03 (três) meses
04- Processo n.º 01512.000472/2012-05
Projeto: Diagnóstico Interventivo e Prospecção Arqueológica Inten-
siva na Área de Mineração de Areia
Arqueólogo Coordenador: André Garcia Loureiro
Apoio Institucional: Centro Universitário UNIVATES
Área de Abrangência: Município de Osório, Estado do Rio Grande do
Sul
Prazo de validade: 06 (seis) meses
05- Processo n.º 01496.000254/2014-70
Projeto: Diagnóstico, Prospecção Arqueológica e Educação Patrimo-
nial na área de implantação do Sistema de Abastecimento de Água de
Ta í b a
Arqueólogo Coordenador: Marcos Antônio Gomes de Mattos de Al-
buquerque
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia – Universidade Fe-
deral de Pernambuco
Área de Abrangência: Município de São Gonçalo do Amarante, Es-
tado do Ceará
Prazo de validade: 02 (dois) meses
06-Processo n.º 01500.003261/2013-36
Ministério da Cultura
.Projeto: Prospecção Arqueológica Intensiva e Educação Patrimonial
da Ligação Ponte Rio Niterói a Linha Vermelha
Arqueólogas Coordenadoras: Rucirene Miguel
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Brasileira – LAB
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
07- Processo n.º 01512.001280/2013-99
Projeto: Diagnóstico, Prospecção e Acompanhamento Arqueológico
das Obras de Implantação da Rodovia de Acesso Privado, ligando a
BR-116 até a Planta Industrial da CMPC Celulose Riograndense
LT D A .
Arqueóloga Coordenadora: Renata Rauber
Apoio Institucional: Museu Municipal Carlos Nobre de Guaíba –
RS
Área de Abrangência: Município de Guaíba, Estado do Rio Grande
do Sul
Prazo de validade: 10 (dez) meses
ANEXO II
01-Processo n.º 01450.007522/2010-87
Projeto: Programa de Monitoramento, Resgate Arqueológico e Edu-
cação Patrimonial do Âmbito das Obras de Adequação da Capacidade
da Rodovia BR-101/NE Trecho Sul PE/BA (Palmares/PE a Con-
ceição do Jacuípe/BA)
Arqueólogo Coordenador: Marcos Antônio Gomes de Mattos de Al-
buquerque
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia – Universidade Fe-
deral de Pernambuco
Área de Abrangência: Municípios de Palmares e Xexéu, Estado de
Pernambuco. Municípios de Novo, Lino, Joaquim Gomes, Flecheiras,
Messias, Rio Largo, Pilar, São Miguel dos Campos, Teotônio Vilela,
Junqueiro, São Sebastião, Igreja Nova e Porto Real do Colégio, Es-
tado de Alagoas. Municípios de Própria, Cedro de São João, São
Francisco, Malhada de Bois, Muribeca, Capela, Japaratuba, Carmó-
polis, Rosário do Catete, Maruim, Laranjeiras, Nossa Senhora do
Socorro, São Cristóvão, Itaporanga D’Ajuda, Estância, Santa Luzia do
Itanhy, Umabúba e Cristianópolis, Estado do Sergipe. Municípios de
Jandaíra, Rio Real, Esplanada, Entre Rios, Alagoinhas, Aramari, Teo-
doro Sampaio, Coração de Maria e Conceição do Jacuípe, Estado da
Bahia
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
02- Processo n.º 01496.001290/2013-70
Projeto: Prospecção Arqueológica na Área de Implantação do Parque
Eólico Paracuru I
Arqueólogas Coordenadoras: Danúbia Valéria Rodrigues de Lima e
Rute Ferreira Barbosa
Apoio Institucional: Núcleo de Pesquisa e Estudos Arqueológicos e
Históricos da Universidade Federal de Alagoas
Área de Abrangência: Município de Acaraú, Estado do Ceará
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA Nº 422, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
142286 – 15º CHOREF FESTIVAL LATINO AMERICANO DE
DANÇA FOLCLÓRICA ISRAELI 35 ANOS DE DANÇA FOL-
CLÓRICA ISRAELI NO RIO GRANDE DO SUL
Fundação Israelita Brasileira de Arte e Cultura Kadima
CNPJ/CPF: 97.264.972/0001-25
Processo: 01400004595201436
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 244.260,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização em Outubro/2014(24,25 e 26) o 15º
Choref Festival de Dança Folclórica Israeli que acontece a cada 2
anos, encontro entre aproximadamente 30 grupos convidados de dan-
ça israeli do Brasil e América Latina para comemorarmos os 35 anos
de dança folclórica israeli no RS e do Grupo de Dança Kadima,
pertencente a esta Fundação.Ainda, serão realizadas atividades com-
plementares para os participantes e público em geral tais como, de-
bates,workshops, oficinas, maratona de dança,festa e seminário, cul-
minando com apresentações de gala nos palcos do Salão de Atos da
UFRGS,préviamente reservado.
147125 – 5º Festival Internacional de Arte Mágica de Veranópolis
O Mago Produções LTDA ME
CNPJ/CPF: 11.099.284/0001-31
Processo: 01400025620201415Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 239.024,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização do 5º Festival Internacional de Arte
Mágica de Veranópolis. O Festival consistirá em três dias de ati-
vidades que serão realizadas no segundo semestre de 2014 no mu-
nicípio de Veranópolis – RS. O evento reunirá Mágicos e Ilusionistas,
para a realização de espetáculos, oficinas e palestras. A entrada é
gratuita e aberta ao público em geral para todos os espetáculos,
limitando-se apenas à capacidade de local.
144535 – A ÚLTIMA NOITE DE TIRADENTES
Raphael Bíscaro Santana
CNPJ/CPF: 081.071.346-21
Processo: 01400007278201471
Cidade: Varginha – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 275.680,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A peça teatral “A Última Noite de Tiradentes” é
um monólogo interpretado pelo ator Marcelo Nascimento, historiador
do movimento da Inconfidência Mineira. O texto retrata a última
noite do mártir da Inconfidência, o Alferes Joaquim José da Silva
Xavier e seu peculiar olhar sobre os ideais e objetivos que propunham
o movimento. Uma obra que resgata a figura importante e histórica de
Tiradentes, que infelizmente, anda menosprezada e desconhecida so-
bre a sua importância pelas novas gerações.
144582 – Contadores na Idade do Ouro
Gislayne Avelar de Matos
CNPJ/CPF: 229.922.516-15
Processo: 01400012638201457
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 112.266,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto objetiva formar por meio de ateliers
de contação de histórias nas cidades de Belo Horizonte e Rio de
Janeiro, contadores na ?idade do ouro? para que possam atuar junto
às crianças da própria família, das creches, das escolas e dos or-
fanatos. O objetivo é estimular a aproximação de duas gerações, em
torno de uma atividade divertida, prazerosa e educativa, capaz de
interessar igualmente crianças de classes econômicas e culturas di-
ferentes e com idades variadas.
140380 – Gostar de Dançar é só começar – Saltimbancos
Ângela Ferreira Estúdio de Dança Ltda.
CNPJ/CPF: 13.196.376/0001-65
Processo: 01400000387201468
Cidade: – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 315.779,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Gostar de Dançar é Só Começar –
Saltimbancos pretende proporcionar aulas de balé clássico para 50
alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anísio Teixeira
,com idade entre 7 e 12 anos, durante o período de um ano, cor-
respondente a preparação do espetáculo adaptado da obra Saltim-
bancos,oportunizando a estas crianças em situação de vulnerabilidade
participarem de todo processo de produção e atuação em um es-
petáculo de dança . Propomos um total de cinco apresentações.
142117 – VERÃO CULTURAL
GTEC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 08.833.851/0001-27
Processo: 01400004318201423
Cidade: Paulista – PE;
Valor Aprovado R$: R$ 1.532.980,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Fomentar o universo multicultural no estado de
Pernambuco através de várias manifestações culturais em um mesmo
local, para um público de 20 mil pessoas por dia de evento, durante
02 dias na Ilha de Itamaracá/PE. Contemplará espetáculos de teatro,
dança, exposições de artes visuais, mostras de cinema e música ins-
trumental através de orquestras populares locais, mesclando assim
várias atividades culturais, expondo a qualidade dos artistas da região
nordeste com as de grande repercussão nacional.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
145510 – Mangaratiba Instrumental
PACATU CULTURA, EDUCACAO E AVIACAO LTDA. – ME
CNPJ/CPF: 72.783.608/0001-40
Processo: 01400017160201451
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.398.650,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Despertar o povo brasileiro para a audição de
sons sinfônicos ao promover 3 espetáculos orquestrais, multiplicando
os sentidos, o conhecimento musical e os valores da nossa sociedade.
A fim de contribuir para a difusão da música sinfônica e incentivar as
pessoas a descobrir o prazer de ouvir esse estilo musical, os es-
petáculos serão totalmente gratuitos, facilitando o acesso a essa ex-
periência artística ímpar.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
144682 – Oscar Niemeyer, clássicos e inéditos.
Associação dos Amigos do Paço Imperial
CNPJ/CPF: 40.300.154/0001-13
Processo: 01400013105201492
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 862.250,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 15/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a exposição: Oscar Niemeyer, clássicos
e inéditos no Centro Cultural Paço Imperial/MINC/IPHAN, após pas-
sagem pelo Itaú Cultural. A exposição abordará os grandes projetos
do arquiteto e, de forma inédita, apresentará diversos projetos não
realizados que foram pensados para a cidade do Rio de Janeiro.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
140722 – Saberes e Fazeres – Mãos Habilidosas do Brasil
Miriam Oliveira Gomes de Andrade
CNPJ/CPF: 11.732.324/0001-30
Processo: 01400001725201489
Cidade: Santana de Parnaíba – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 418.355,00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Mostrar a cultura artesanal do Brasil por meio de
um livro de fotografias e um site com vídeo documentários. O projeto
“Saberes e Fazeres” resgata e valoriza tradições da cultura brasileira,
habilidades manuais de todas as regiões do país, transmitidas por
gerações, que se mantêm vivas até os dias de hoje. Um retrato da
diversidade cultural brasileira por meio de produções artesanais e
manuais e toda a cultura em torno desse tipo de trabalho e das
comunidades que o realizam.
ANEXO II
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
140461 – PROJETO CULTURAL CENTENÁRIO DE GTO
FUNDACAO JAIME MARTINS
CNPJ/CPF: 23.770.183/0001-20
Processo: 01400000470201437
Cidade: Divinópolis – MG;
Valor Aprovado R$: 591225.00
Prazo de Captação: 07/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Pretende-se desenvolver uma pesquisa consi-
derável para o levantamento de registros e a produção de informações
sobre o artista. A partir do acervo desenvolvido com a pesquisa
pretende-se gerar material didático e de pesquisa sobre o artista no
formato impresso, como catálogo de obras e a geração de material
virtual que possa ser disponibilizado na internet.
PORTARIA N° 423, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 1862 – Expresso 25 à la Carte
Susana Frohlich
CNPJ/CPF: 218.087.670-04
RS – Porto Alegre
Período de captação: 30/06/2014 a 31/12/2014
12 8342 – XIII – MPT – Música para todos
Instituto Cultural Santa Rita – ICS Rita
CNPJ/CPF: 05.586.884/0001-21
PI – Teresina
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 1.058/GC5, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização de implantação
do empreendimento Central Eólica Anemoi
Ltda., no Município de Ceará-Mirim, Es-
tado do Rio Grande do Norte, em grau de
recurso por interesse público.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta no art. 94 da Portaria nº
256/GC5, de 13 de maio de 2011, alterada pelas Portarias n°
271/GC5, de 6 de junho de 2012, e nº 1256/GC5, de 10 julho de
2013, todas do Comando da Aeronáutica, assim como no Processo
COMAER nº 67220.006802/2013-32, resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público,
declarado e ratificado pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte e pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, a implan-
tação do empreendimento Central Eólica Anemoi Ltda. do Complexo
Eólico Riachão, no Município de Ceará-Mirim-RN, que causa in-
terferência no Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Na-
vegação Aérea (PZPPNA) do Aeródromo de Maxaranguape
(SNXX).
Art. 2º O Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Con-
trole de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) implementará, no prazo
estabelecido pelo Segundo Comando Aéreo Regional (COMAR II),
em coordenação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Ministério da Defesa.e a Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, as medidas miti-
gadoras elencadas para o Aeródromo de Maxaranguape (SNXX), uma
vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa Queiroz Galvão Energias Renováveis,
responsável pela implementação de que trata o art. 1º, deverá in-
formar ao COMAR II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima per-
mitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados, pela empresa
Queiroz Galvão Energias Renováveis, os requisitos da legislação vi-
gente quanto à sinalização dos aerogeradores.
Art. 3° A autorização constante desta Portaria restringe-se
aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das
operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da
administração pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.059/GC5, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização de implantação
do empreendimento Central Eólica Acari
Ltda., no Município de Ceará-Mirim, Es-
tado do Rio Grande do Norte, em grau de
recurso por interesse público.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta no art. 94 da Portaria nº
256/GC5, de 13 de maio de 2011, alterada pelas Portarias n°
271/GC5, de 6 de junho de 2012, e nº 1256/GC5, de 10 julho de
2013, todas do Comando da Aeronáutica, assim como no Processo
COMAER nº 67220.006803/2013-87, resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público,
declarado e ratificado pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte e pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, a implan-
tação do empreendimento Central Eólica Acari Ltda. do Complexo
Eólico Riachão, no Município de Ceará-Mirim-RN, que causa in-
terferência no Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Na-
vegação Aérea (PZPPNA) do Aeródromo de Maxaranguape
(SNXX).
Art. 2º O Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Con-
trole de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) implementará, no prazo
estabelecido pelo Segundo Comando Aéreo Regional (COMAR II),
em coordenação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
e a Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, as medidas miti-
gadoras elencadas para o Aeródromo de Maxaranguape (SNXX), uma
vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa Queiroz Galvão Energias Renováveis,
responsável pela implementação de que trata o art. 1º, deverá in-
formar ao COMAR II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima per-
mitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados, pela empresa
Queiroz Galvão Energias Renováveis, os requisitos da legislação vi-
gente quanto à sinalização dos aerogeradores.
Art. 3° A autorização constante desta Portaria restringe-se
aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das
operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da
administração pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.060/GC5, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização de implantação
do empreendimento Central Eólica Apelio-
tes Ltda., no Município de Ceará-Mirim,
Estado do Rio Grande do Norte, em grau
de recurso por interesse público.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta no art. 94 da Portaria nº
256/GC5, de 13 de maio de 2011, alterada pelas Portarias n°
271/GC5, de 6 de junho de 2012, e nº 1256/GC5, de 10 julho de
2013, todas do Comando da Aeronáutica, assim como no Processo
COMAER nº 67220.006797/2013-68, resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público,
declarado e ratificado pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte e pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, a implan-
tação do empreendimento Central Eólica Apeliotes Ltda. do Com-
plexo Eólico Riachão, no Município de Ceará-Mirim-RN, que causa
interferência no Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de
Navegação Aérea (PZPPNA) do Aeródromo de Maxaranguape
(SNXX).
Art. 2º O Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Con-
trole de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) implementará, no prazo
estabelecido pelo Segundo Comando Aéreo Regional (COMAR II),
em coordenação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
e a Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, as medidas miti-
gadoras elencadas para o Aeródromo de Maxaranguape (SNXX), uma
vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.Art. 3º A empresa Queiroz Galvão Energias Renováveis,
responsável pela implementação de que trata o art. 1º, deverá in-
formar ao COMAR II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima per-
mitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados, pela empresa
Queiroz Galvão Energias Renováveis, os requisitos da legislação vi-
gente quanto à sinalização dos aerogeradores.
Art. 3° A autorização constante desta Portaria restringe-se
aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das
operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da
administração pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.061/GC5, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização de implantação
do empreendimento Central Eólica Arena
Ltda., no Município de Ceará-Mirim, Es-
tado do Rio Grande do Norte, em grau de
recurso por interesse público.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta no art. 94 da Portaria nº
256/GC5, de 13 de maio de 2011, alterada pelas Portarias n°
271/GC5, de 6 de junho de 2012, e nº 1256/GC5, de 10 julho de
2013, todas do Comando da Aeronáutica, assim como no Processo
COMAER nº 67220.006805/2013-76, resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público,
declarado e ratificado pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte e pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, a implan-
tação do empreendimento Central Eólica Arena Ltda. do Complexo
Eólico Riachão, no Município de Ceará-Mirim-RN, que causa in-
terferência no Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Na-
vegação Aérea (PZPPNA) do Aeródromo de Maxaranguape
(SNXX).
Art. 2º O Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Con-
trole de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) implementará, no prazo
estabelecido pelo Segundo Comando Aéreo Regional (COMAR II),
em coordenação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
e a Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, as medidas miti-
gadoras elencadas para o Aeródromo de Maxaranguape (SNXX), uma
vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa Queiroz Galvão Energias Renováveis,
responsável pela implementação de que trata o art. 1º, deverá in-
formar ao COMAR II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima per-
mitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados, pela empresa
Queiroz Galvão Energias Renováveis, os requisitos da legislação vi-
gente quanto à sinalização dos aerogeradores.
Art. 3° A autorização constante desta Portaria restringe-se
aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das
operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da
administração pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.062/GC5, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização de implantação
do empreendimento Central Eólica Albu-
querque Ltda., no Município de Ceará-Mi-
rim, Estado do Rio Grande do Norte, em
grau de recurso por interesse público.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta no art. 94 da Portaria nº
256/GC5, de 13 de maio de 2011, alterada pelas Portarias n°
271/GC5, de 6 de junho de 2012, e nº 1256/GC5, de 10 julho de
2013, todas do Comando da Aeronáutica, assim como no Processo
COMAER nº 67220.001357/2013-14, resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público,
declarado e ratificado pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte e pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, a implan-
tação do empreendimento Central Eólica Albuquerque Ltda. do Com-
plexo Eólico Riachão, no Município de Ceará-Mirim-RN, que causa
interferência no Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de
Navegação Aérea (PZPPNA) do Aeródromo de Maxaranguape
(SNXX).
Art. 2º O Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Con-
trole de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) implementará, no prazo
estabelecido pelo Segundo Comando Aéreo Regional (COMAR II),
em coordenação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
e a Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN, as medidas miti-
gadoras elencadas para o Aeródromo de Maxaranguape (SNXX), uma
vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º A empresa Queiroz Galvão Energias Renováveis,
responsável pela implementação de que trata o art. 1º, deverá in-
formar ao COMAR II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima per-
mitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados, pela empresa
Queiroz Galvão Energias Renováveis, os requisitos da legislação vi-
gente quanto à sinalização dos aerogeradores.
Art. 3° A autorização constante desta Portaria restringe-se
aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das
operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da
administração pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
ATA DA 6.902ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1o-DE JULHO DE 2014 (TERÇA-FEIRA)
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (Refº) LUIZ AUGUS-
TO CORREIA, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL MA-
CHADO DOS ANJOS.
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
24.646/2010, 24.705/2010, 25.553/2010, 25.672/2011 da Ex-
ma. Sra. Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha, 27.912/2013 do
Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves 25.215/2010, 26.282/2011,
26.399/2011, 27.430/2012, 27.465/2012 do Exmo. Sr. Juiz Fernando
Alves Ladeiras, 25.729/2011, 26.320/2011, 27.235/2012,
27.316/2012, 28.100/2013, 28.194/2013, 28.227/2013 do Exmo. Sr.
Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, 25.651/2011, 27.538/2012,
27.656/2012 do Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 28.356/2013 – Fatos da navegação envolvendo o bote
“LÍDER I”, ocorridos no litoral de Aracruz, Espírito Santo, em 08 de
maio de 2013.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Wilson Coutinho Bastos (Proprie-
tário/Armador).
Nº 28.636/2014 – Fato da navegação envolvendo o BM
“ITABERABA I” e uma criança, ocorrido no porto de Fonte Boa,
Amazonas, em 30 de julho de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Greicimar Brasil Gonçalves
(Mãe/Responsável pela vítima), Pedro Geremias (Comandante) e mu-
nicípio de Fonte Boa – Amazonas (Responsável pelo porto de Fonte
Boa).
Nº 28.404/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
um bote de alumínio e uma canoa de madeira, ambos não inscritos, e
um passageiro, ocorridos no lago de Tefé, Amazonas, em 07 de abril
de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Representados: Reginaldo Soares de Souza (Proprietário do
bote de alumínio) e Samuel Moraes Carneiro (Comandante do barco
“ALMIRANTE EMANOEL”).
Nº 28.559/2014 – Acidente da navegação envolvendo as em-
barcações “DUNDEE”, de bandeira vanuatuense, e “CBO ANITA”,
ocorrido na área 6 de fundeio da baía de Guanabara, Rio de Janeiro,
em 21 de julho de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Representado: Francisco José Alves de Araújo (Comandante da
embarcação “DUNDEE”).
Nº 28.617/2014 – Acidente da navegação envolvendo a lan-
cha “JOCA”, ocorrido no rio Cuiabá, Poconé, Mato Grosso, em 21 de
setembro de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Representado: Ricardo Rodrigues da Silva (Condutor).
Nº 28.418/2013 – Acidente da navegação envolvendo o com-
boio formado pelo Rb “MARIA FERNANDA” com um conjunto de
chatas não identificadas e o Rb “SANTA HELENA”, ocorrido no rio
São Francisco, Petrolina, Pernambuco, em 20 de janeiro de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Bartolomeu Borges de Souza (Condutor do
Rb “MARIA FERNANDA”) e Wellington Ferreira da Silva (Gerente
Operacional da Icofort Agroindustrial Ltda.).
J U L G A M E N TO S
Nº 26.144/2011 – Acidente da navegação envolvendo a pla-
taforma “PETROBRAS X”, de bandeira liberiana, ocorrido no campo
de Marlim Leste, bacia de Campos, Campos dos Goytacazes, Rio de
Janeiro, em 02 de setembro de 2010.Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: Procuradoria Especial
da Marinha. Representados: Carlos Roberto do Espírito Santo (Sol-
dador especializado da PETROBRAS S/A.) e Humberto José Farias
Juventude (Técnico de Segurança da PETROBRAS S/A.), Advª. Dra.
Joanna Moreira Trindade (OAB/RJ 149.732). Decisão: por maioria
quanto à pena e por unanimidade quanto ao mérito, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Juiz-Relator. Julgar o acidente da navegação,
tipificado no art. 14, letra “a” (incêndio), da Lei n° 2.180/54, como
decorrente de imprudência dos Representados, Carlos Roberto do
Espírito Santo, soldador, e Humberto José Farias Juventude, técnico
de segurança da PETROBRAS S/A., acolhendo os termos da Re-
presentação da Douta Procuradoria Especial da Marinha, e, consi-
derando as circunstâncias, as consequências e as atenuantes, com
fulcro nos artigos 121, inciso I, 124, inciso IX, 127, 128 e 139, inciso
IV, letras “a” e “d”, todos da Lei n° 2.180/54, aplicar a ambos à pena
de repreensão. Custas processuais divididas, sendo acompanhado pe-
los Exmos. Srs. Juízes Nelson Cavalcante e Silva Filho, Marcelo
David Gonçalves e Maria Cristina de Oliveira Padilha. O Exmo. Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos votou condenando os representados à
pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo acom-
panhado pelo Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha, sendo
ambos vencidos
Nº 24.713/2010 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a LM “SEM LIMITES” e a moto aquática “BIG FISH”, ocorridos nas
proximidades da ilha de Santa Rita, Marechal Deodoro, Alagoas, em
16 de setembro de 2009.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representado: Cristiano Vitorino (Condutor da moto aquá-
tica “BIG FISH”), Adv. Dr. Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ).
Decisão unânime: rejeitar a preliminar suscitada e julgar o acidente e
fato da navegação, capitulados no art. 14, alínea “a” e art. 15, alínea
“e”, ambos da Lei n° 2.180/54, como decorrente de imprudência e
imperícia do Representado, responsabilizando Cristiano Vitorino, con-
denando-o à pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
fundamento no art. 121, inciso VII e §5° e art. 124, inciso IX e §1°
todos da mesma lei. Custas na forma da lei. Oficiar à Capitania dos
Portos de Alagoas, agente local da Autoridade Marítima, a infracão
ao art. 15, da Lei n° 8.374/91, cometida por Cristiano Vitorino, para
as providências cabíveis.
Nº 26.343/2011 – Fato da navegação envolvendo a canoa
“CHAPA QUENTE”, não inscrita, e um passageiro, ocorrido no rio
Amazonas, próximo a Fazendinha, Amapá, em 05 de março de
2 0 11 .
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Representados: José Luiz Vila da Silva (Proprietário/Condutor),
Adv. Dr. Valdir Queiroz dos Santos Filho (OAB/AP 1.164 – OAB/PA
18.625-4), Sérgio Sales Matos (Passageiro), Adv. Dr. Renan de Arau-
jo de Souza (DPU/RJ). Decisão unânime: julgar o fato da navegação
constante do art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente
da negligência do primeiro representado, Sr. José Luiz Vila da Silva,
cominando-lhe pena de repreensão e multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), com fulcro no art. 121, incisos I e VII, c/c art. 124,
inciso IX, da Lei nº 2.180/54 e ao pagamento das custas processuais.
Exculpar o segundo representado, Sérgio Sales Matos. Oficiar a Ca-
pitania dos Portos do Amapá, agente local da Autoridade Marítima,
para aplicar ao primeiro representado, proprietário do bote, as sanções
previstas nos artigos 11 (por contratar tripulante não habilitado para
operar a embarcação) e 16, inciso I (por deixar de inscrever a em-
barcação) do RLESTA e 15, da Lei nº 8.374/91 (por deixar de con-
tratar seguro obrigatório DPEM).
Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União,
Dra. Mônica de Jesus Assumpção.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
e nada mais havendo a tratar, às 15h foi encerrada a Sessão. Do que,
para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo
Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Em 1
o-de julho de 2014.
Vice-Almirante LUIZ AUGUSTO CORREIA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS
SEÇÃO DE RELATÓRIOS E ACÓRDÃOS
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Proc. n
o25.286/2010
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: N/M “LADY ANTHULA H”. Clandestinos. Em-
barque em compartimento externo da madre do leme. Condições não
apuradas acima de qualquer dúvida. Acolhendo em parte a tese da
Defesa. Arquivamento.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Joseph Dexter Languilles Palenzuela (Coman-
dante) (Adv. Dr. Thales Arcoverde Treiger – DPU/RJ).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: três
clandestinos estrangeiros, embarcados em porto estrangeiro, em navio
estrangeiro, encontrados em viagem para porto nacional, mas que
seguiram viagem a bordo, sem desembarcar; b) quanto à causa de-
terminante: embarque no compartimento externo, da madre do leme,
em condições não apuradas acima de qualquer dúvida; e c) decisão:julgar o fato da navegação, tipificado no art. 15, letra “e” (todos os
fatos), da Lei nº 2.180/54, como decorrente de causa não apurada
acima de qualquer dúvida, mas com indício de caso fortuito, aco-
lhendo em parte, a tese da Defesa e exculpando Joseph Dexter Lan-
guilles Palenzuela, filipino, Comandante do N/M “LADY ANTHULA
H”, mandando arquivar os presentes autos. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 12 de novembro de 2013.
Proc. n
o27.179/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: N/M “AFRICAN KOOKABURRA”. Quatro
clandestinos encontrados em viagem. Falhas nos procedimentos de
controle de entrada e de vistorias para detectar a presença de clan-
destinos. Negligência. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Vivencio Cadeliña Virtudes Jr. (Comandante)
(Adv. Dr. Eraldo Silva Júnior – DPU/RJ).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: quatro
clandestinos encontrados em viagem, no compartimento externo da
madre do leme, embarcados em porto estrangeiro, em navio estran-
geiro e desembarcados em porto nacional, sem vítima e sem registro
de poluição ao meio ambiente; b) quanto à causa determinante: falhas
nos procedimentos de vistorias para detectar a presença de clan-
destinos; e c) decisão: julgar o fato da navegação, tipificado no art.
15, letra “e” (exposição a risco), da Lei nº 2.180/54, como decorrente
de negligência do representado, Vivencio Cadeliña Virtudes Jr., fi-
lipino, Comandante do N/M “AFRICAN KOOKABURRA”, acolhen-
do os termos da Representação da Douta Procuradoria Especial da
Marinha e considerando as circunstâncias e consequências dos fatos
apurados, com fulcro nos artigos 121, incisos I e VII, 124, inciso IX,
e 127, todos da Lei nº 2.180/54, aplicar-lhe a pena de multa de R$
500,00 (quinhentos reais), cumulativamente com a pena de Repre-
ensão. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 10 de dezembro de 2013.
Proc. n
o2 5 . 9 3 8 / 2 0 11
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: Embarcação sem nome. Fato da navegação. Fe-
rimento em passageira a bordo de embarcação brasileira em águas
interiores, sem registro de danos materiais e nem ambientais. Muaná,
Pará. Escalpelamento. Falta de proteção no eixo. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Ocilea da Silva Santana (Proprietária/Condu-
tora) (Adv
a.Dra.Maria Izabel Gomes Sant’Anna – DPU/RJ).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: es-
calpelamento da menor filha de Ocilea da Silva Santana quando
viajava a bordo de uma embarcação sem nome, num igarapé nas
proximidades da cidade de Muaná, PA, sem registro de danos ma-
teriais e nem ambientais; b) quanto à causa determinante: falta de
proteção no eixo do motor da embarcação; e c) decisão: julgar o fato
da navegação capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54,
como decorrente de negligência da representada, responsabilizando
Ocilea da Silva Santana, deixando de aplicar qualquer das penas
previstas no art. 121, em razão da aplicação do art. 143, todos da
mesma lei. Sem custas processuais. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 19 de dezembro de 2013.
Proc. n
o24.267/2009
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Balsa sem nome e não inscrita. Naufrágio. Ex-
cesso de passageiros. Negligência no dever de vigilância. Conde-
nação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Município de Ilhéus, BA (Proprietário/Arma-
dor) (Adv. Dr. Ricardo Teixeira Machado – OAB/BA Nº 16.476 –
Procurador Geral).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente e do fato da
navegação: naufrágio de balsa sem propulsão mecânica usada para
travessia de passageiros quando trafegava com dezesseis pessoas a
bordo, causando a morte por afogamento de um dos passageiros, sem
danos materiais ou poluição; b) quanto à causa determinante: con-
dução da embarcação pelos próprios passageiros, à noite e sem a
presença a bordo de pessoa habilitada. Inexistência a bordo de qual-
quer material de salvatagem. Entrada de água pelas portas de acesso
ao interior do casco que não possuíam tampa; c) decisão: julgar o
acidente e fato da navegação capitulados nos artigos 14, alínea “a”
(naufrágio) e 15 alínea “e” da Lei nº 2.180/54, como decorrentes da
negligência do representado, Município de Ilhéus/BA, condenando-o
à pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao
pagamento das custas processuais, com base no art. 121, inciso VII,
combinado com o art. 124, incisos II, VIII e IX e com o art. 124, §
1º e 127, § 2º, com a agravante do art. 135, inciso II, uma vez que o
acidente resultou na morte de uma pessoa, todos da Lei nº 2.180/54.
Oficiar à Capitania dos Portos da Bahia, agente local Autoridade
Marítima, para que aplique ao proprietário da balsa, Município de
Ilhéus, as sanções previstas nos artigos 11; 13, inciso I; 14, inciso I;
15, inciso I; 16, inciso I; 17, incisos II, III e IV; 19, inciso I; 20,
inciso I; 21, inciso II, 22, inciso II e 28, inciso II, todos os artigos do
Decreto 2.596/98 – RLESTA; e a sanção prevista no artigo 15, § 1º,
da Lei nº 8.374/91; e d) medidas preventivas e de segurança: retirar
de tráfego a balsa objeto deste processo, utilizada na travessia do rio
Almada entre o Distrito de Castelo Novo e a fazenda Almada, até que
o Município de Ilhéus cumpra todas as exigências normativas para o
emprego de embarcação na travessia de pessoas. Publique-se. Co-
munique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 20 de fevereiro de
2014.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20146ISSN 1677-7042
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1
Proc. no25.505/2010
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: N/M “ULLSWATER” e o comboio formado pelo
R/E “SIRIUS III” e as balsas “E-152” e “CNA 234”. Abalroamento.
Erro de manobra do condutor do comboio que cruzou a proa do
navio. Erro na manobra evasiva do navio que guinou para cima do
comboio. Falha maior do condutor do comboio. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: José Jesus Maia de Oliveira (Condutor do
comboio) (Adv. Dr. Henrique Oswaldo Motta – OAB/RJ Nº 18.171),
Francisco Cava Fernandes Caseira (Prático a bordo do N/M
“ULLSWATER”) (Adv
a.Dra.Leonilia Maria de Castro Lemos –
OAB/RJ Nº 75.746) e Alejandro Silva Codilla (Imediato do N/M
“ULSSWATER”) (Adv. Dr. Renan de Araújo de Souza – DPU/RJ).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento entre um navio mercante e uma balsa componente de
um comboio, com danos materiais em ambas as embarcações, sem
danos pessoais ou poluição; b) quanto à causa determinante: erro de
manobra do condutor da balsa e do prático que orientava a condução
do navio; e c) decisão: julgar o acidente da navegação constante do
art. 14, alínea “a” (abalroamento) como decorrente da imperícia dos
representados José Jesus Maia de Oliveira e Francisco Cava Fer-
nandes Caseira, condenando ambos à pena de repreensão e multa de
R$ 600,00 (seiscentos reais) ao condutor do comboio e de R$ 400,00
(quatrocentos reais) ao prático, com fulcro no art. 121, incisos I e VII,
c/c art. 124, inciso I, todos os artigos da Lei nº 2.180/54. Custas
processuais divididas proporcionalmente. Exculpar Alejandro Silva
Codilla. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ,
em 12 de novembro de 2013.
Proc. n
o27.293/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Veleiro “BONS VENTOS I”. Colisão seguido de
encalhe. Navegação fora do canal demarcado. Revelia. Infração ao
RLESTA. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Luiz Augusto Konig Lebsa (Proprietário/Con-
dutor), Revel.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão com alto-fundo seguido de encalhe de embarcação de esporte
e recreio, com danos materiais de pequena monta na embarcação e
ferimentos de natureza grave em um passageiro; b) quanto à causa
determinante: singradura fora do canal demarcado; e c) decisão: jul-
gar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea “a”, (colisão
e encalhe) como decorrente da imprudência do Sr. Luiz Augusto
Konig Lebsa, condenando-o à pena de repreensão e multa no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) e ao pagamento das custas processuais.
Oficiar à Delegacia da Capitania dos Portos de Porto Alegre, agente
local da Autoridade Marítima, para que aplique ao representado a
sanção prevista no art. 24 do Dec. nº 2.596/98, em razão de o mesmo
não ter feito a comunicação do acidente à Autoridade Marítima.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 25 de
fevereiro de 2014.
Proc. n
o28.148/2013
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: B/P “J. QUIRINO”. Naufrágio com perda total da
embarcação. Causa não apurada acima de qualquer dúvida. Arqui-
vamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio da embarcação, com perda total da embarcação; b) quanto
à causa determinante: não apurada acima de qualquer dúvida; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação previsto no Art. 14, alínea
“a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem indeterminada, mandando
arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Publique-se. Co-
munique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 18 de fevereiro de
2014.
Proc. n
o28.198/2013
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: B/M “ARIAÚ-AÇU”. Naufrágio. Fortuna do mar.
Infrações ao RLESTA e à Lei nº 8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de embarcação, provocando lesões corporais de natureza
leve em alguns passageiros e danos materiais nos equipamentos da
praça de máquinas e conveses da embarcação; b) quanto à causa
determinante: fortuna do mar; e c) decisão: julgar o acidente da
navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54 como
decorrente de fortuna do mar mandando arquivar os autos conforme
promoção da PEM. Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Oci-
dental as infrações ao RLESTA, art. 13, inciso III (não dispor a bordo
de todos os tripulantes exigidos conforme o Cartão de Tripulação de
Segurança), art. 19, inciso III (certificados ou documentos equiva-
lentes exigidos com prazo de validade vencido) e art. 15, da Lei nº
8.374/91(não apresentação de bilhete de seguro obrigatório DPEM
válido na época do acidente), todas cometidas pelo proprietário da
embarcação “ARIAÚ-AÇU”, River Jungle Hotel Ltda. Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 18 de fevereiro de
2014.
Rio de Janeiro-RJ, 3 de julho de 2014.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
RESOLUÇÕES DE 30 DE JUNHO DE 2014
Nº 5.824 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua reunião extraordinária, rea-
lizada em 30 de junho de 2014, no uso de suas atribuições legais,
considerando: o que determina a Portaria MPOG nº 450, de 06 de
novembro de 2002, publicada no DOU de 07 de novembro de 2002;
a solicitação constante no OFÍCIO Nº007 – DECSI/UFOP/2014 de 11
de junho encaminhado pelo Departamento Computação e Sistemas do
Instituto de Ciências Exatas e Aplicadas; a documentação constante
do processo UFOP n.º 23109.002053/2013-85, resolve:
Prorrogar, por um ano, a partir de 1º de agosto de 2014, a
validade do resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos
para Docentes, área Ciência da Computação/Sistemas de Compu-
tação/Teleinformática de que trata o Edital PROAD nº 07/2013, de 19
de março, publicado no DOU de 21.03.13 e retificado no DOU de
27.03.13.
Nº 5.825 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua reunião extraordinária, rea-
lizada em 30 de junho de 2014, no uso de suas atribuições legais,
considerando: o que determina a Portaria MPOG nº 450, de 06 de
novembro de 2002, publicada no DOU de 07 de novembro de 2002;
a solicitação constante no Ofício Nº040/2014/DECIV/EM/UFOP de
28 de maio, encaminhado pelo Departamento de Engenharia Civil da
Escola de Minas; a documentação constante do processo UFOP n.º
23109.001681/2013-43, resolve:
Prorrogar, por um ano, a partir de 1º de agosto de 2014, a
validade do resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos
para Docentes, área Geotecnia de que trata o Edital PROAD nº
07/2013, de 19 de março, publicado no DOU de 21.03.13 e retificado
no DOU de 27.03.13.
MARCONE JAMILSON FREITAS SOUZA
Presidente do Conselho
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS ITAPINA
PORTARIA Nº 190, DE 2 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR GERAL DO CAMPUS ITAPINA, DA ES-
TRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO,
usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria Nº 1.432 de
05/09/2013, publicada no DOU de 06/09/2013, resolve:
Prorrogar, por mais um ano, a partir de 11/07/2014, a va-
lidade do concurso regido pelo Edital 05/2013, publicado no DOU de
31/05/2013, cujo resultado foi homologado pela Portaria nº 336 de
10/07/2013, publicada no DOU de 11/07/2013, nos termos da le-
gislação vigente.
ANDERSON MATHIAS HOLTZ
Ministério da Educação.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
PORTARIA No-1.126, DE 30 DE JUNHO DE 2014
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
08.04.2013, publicado no D.O.U. de 09.04.2013, e considerando o
Memorando nº 107/2014/DGTI/IFMT; resolve:
I – Alterar, a nomenclatura da função de confiança deste
IFMT – Reitoria, de Coordenador de Suporte em Tecnologia da In-
formação para Coordenador de Operações de Tecnologia da Infor-
mação, código FG-02.
II – Alterar, a nomenclatura da função de confiança deste
IFMT – Reitoria, de Coordenador de Gestão de Projetos em Tec-
nologia da Informação para Coordenador de Segurança da Informação
em Tecnologia da Informação, código FG-02.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
IV – Cientifiquem-se.
JOSE BISPO BARBOSA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo
inciso VI do art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março
de 2012 e considerando o disposto no art. 13, da Portaria MEC nº
160, de 05 de março de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Instruções para o Processo de
Habilitação das Unidades de Ensino no âmbito do Pronatec, que
estabelece os requisitos necessários para a habilitação de unidade de
ensino de instituição privada de educação profissional técnica de nível
médio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Em-
prego – Pronatec.
Parágrafo Único. O Manual de Instruções para
o Processo de Habilitação das Unidades de Ensino no âmbito
do Pronatec poderá ser alterado, a qualquer tempo, de acordo com as
necessidades de adequação e aprimoramento da gestão do Pronatec.
Art. 2º As disposições do Manual de Instruções para o Pro-
cesso de Habilitação das Unidades de Ensino no âmbito do Pronatec
deverão ser observadas por todas as instituições que tiverem interesse
em participar do processo de habilitação para ofertar de cursos no
âmbito do Pronatec.
Art. 3º O Manual de Instruções para o Processo de Ha-
bilitação das Unidades de Ensino no âmbito do Pronatec estará dis-
ponível para consulta dos interessados no sítio eletrônico: http://sis-
tec.mec.gov.br/ e poderá ser distribuído por outros meios de co-
municação.
Parágrafo Único: Eventuais alterações no manual serão dis-
ponibilizadas no sítio eletrônico http://sistec.mec.gov.br/, com as de-
vidas identificações de data e versão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO MACHADO FERES
Substituto
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 1.002, DE 27 DE JUNHO DE 2014
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no
uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em
vista o que consta no Memorando Eletrônico nº 308/2014 – UNIFEI,
de 26/06/2014, resolve:
ALTERAR, a partir desta data, o Código dos Cargos de
Direção exercidos pelos seguintes servidores relacionados abaixo:
Servidor (a) SIAPE nº C a rg o AlteraçãoAdinele Gomes Guimarães 1651845 Assessora Especial para Planejamento e Acompanhamento de
ObrasCD3 para CD4
Enzo Seraphim 1543328 Diretor de Suporte à Informática CD4 para CD3
DAGOBERTO ALVES DE ALMEIDA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação de
competência do Magnífico Reitor;
1. Considerando o que consta no processo nº 23075.039549/2013-49, que aponta irregularidades pela inexecução do contrato,
decorrente ao Pregão Eletrônico nº 139/2013, decorrente do processo acima citado, bem como o disposto nos Artigos 86 a 88 da Lei nº
8.666/1993.
2.Considerando que a contratada foi notificada na forma da Lei e não havendo manifestação, resolve:
Aplicar à empresa VANDER E TITRA PROMO. E PRODUÇÕES LTDA-EPP, CNPJ Nº 14.208.313/0001- 44 com sede SIBS quadra
03 conjunto C lote 14,14 CEP 71736-303, com fulcro no artigo 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 o que segue:
1.Aplicar a pena de suspensão do direito de licitar com a UFPR pelo prazo de 02 (dois) anos.
2.Multa de 10% sobre o valor dos itens não entregues, neste caso, o valor da multa seria de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos
reais),
ALVARO PEREIRA DE SOUZA
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20147ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINSTRO
Em 4 de julho de 2014
Processo nº 17944.001477/2012-05
Interessado:Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Concessão de excepcionalidade ao Estado do Rio Grande do
Sul (RS) quanto à sua capacidade de pagamento em referência à
operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Estado e
o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da
América) para financiamento parcial do “Programa de Oportunidades
e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul – POD”.
Despacho: Considerando o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional
e com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº 306, de 10 de
setembro de 2012, considero elegível, em caráter excepcional, a ope-
ração de crédito em análise relativamente à capacidade de pagamento
do Estado para a finalidade de prosseguimento do processo com
vistas à concessão de garantia da União, bem como reconheço que a
operação de crédito em questão compreende-se dentro da capacidade
de pagamento do Mutuário, conforme as análises contidas nos au-
tos.Para fins de prosseguimento do trâmite da matéria, ratifico, ou-
trossim, o Despacho do Secretário do Tesouro Nacional sobre a des-
necessidade de reanálise da capacidade de pagamento do Mutuário.
GUIDO MANTEGA
BANCO DO BRASIL S/A
BB CORRETORA DE SEGUROS
E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
(Subsidiária Integral da BB Cor Participações S/A)
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013
I. DATA, HORA, LOCAL: Em dezessete de dezembro de dois mil e
treze, às dez horas e trinta minutos, realizou-se a Assembleia Geral
Extraordinária da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens
S.A. (CNPJ 27.833.136/0001-39; NIRE: 5330000467-6), na Sede So-
cial da Empresa, Setor Bancário Sul, Quadra 01, bloco A, 15º andar
(parte), Brasília – DF. II. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos
o Sr. André Luís Cortes Mussili, Diretor-Presidente da BB Corretora,
que, ao instalar a Assembleia, convidou a Sra. Giselle Cilaine Il-
chechen Coelho para atuar como Secretária. III. PRESENÇA: BB
COR PARTICIPAÇÕES S.A., única acionista, representada pelo seu
Diretor-Gerente Sr. Marcelo Augusto Dutra Labuto, o qual assinou o
“Livro de Presença”, observadas as prescrições legais. IV.CONVO-
CAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4° do artigo 124 da Lei nº
6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a pre-
sença do acionista representante da totalidade do capital social da
Companhia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de
Acionistas. V. ORDEM DO DIA: eleição de membro suplente do
Conselho Fiscal. VI. DELIBERAÇÕES: o acionista aprovou: a) elei-
ção de membro suplente do Conselho Fiscal, a seguir qualificado,
para o mandato 2013/2014, registrando que o eleito atende às exi-
gências legais e estatutárias, em razão da renúncia da Sra. Patrícia
Laurentino de Mesquita, ocorrida em 6.8.2013: Representante da
União indicada pelo Ministro de Estado da Fazenda SUPLENTE:
MARIA D´ARC LOPES BESERRA, brasileira, solteira, funcionária
pública, portadora da Carteira de Identidade nº 495181, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, inscrita no CPF
sob o nº 220.506.551-34. Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco
P, 4°andar, Ministério da Fazenda – Brasília (DF); VII. ENCER-
RAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária da acio-
nista da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A., da
qual eu, ass.) Giselle C. Ilchechen Coelho, Secretária, mandei lavrar
esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.)
André Luís Cortes Mussili, Diretor-Presidente da BB Corretora de
Seguros e Administradora de Bens S.A., Presidente da Assembleia e
Marcelo Augusto Dutra Labuto, Representante do acionista. ESTE
DOCUMENTO CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO NO
LIVRO 08, FOLHAS 48 A 49. A Junta Comercial do Distrito Federal
certificou o registro em 03.06.2014 sob o número 20140410392 –
Mônica Amorim Meira – Secretária-Geral.
Ministério da Fazenda.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de uti-
lização do Sistema de Controle de Produ-
ção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBS-
TITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução
Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de be-
bidas, abaixo relacionado, desobrigado da utilização do Sistema de
Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 869, de 2008, tendo em vista encerramento da
atividade de produção de bebidas.
Nome Empresarial CNPJ Cidade UFAR Uliana Cia Ltda 80.227.374/0001-83 Ponta Grossa PR
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO LIPORACE DONATO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LA-
VRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES.
O pagamento ao ex-proprietário do imóvel onde localizada a
jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais,
em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda
do imóvel, tem natureza de royalties.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 176, §
2º; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), arts. 481, 486 e 487; RIR/1999, arts. 52 e 53; Ins-
trução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º e 19.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA
PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO.
A atividade de compra e venda de veículos usados nas ope-
rações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional, cuja
receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e
os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo
I da Lei Complementar n° 123, de 2006. Inaplicável a equiparação do
art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional.
A prestação de serviços de intermediação na compra e venda
de veículos usados veda a opção pelo Simples Nacional, nos termos
do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006.
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de
comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo
pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios
vedada pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de
2006. Assim, a referida atividade permite o ingresso no Simples
Nacional, desde que atendidas as demais condições previstas na men-
cionada Lei Complementar.
No contrato de comissão, arts. 693 a 709 do Código Civil, a
receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III
da Lei Complementar n° 123, de 2006.
No contrato estimatório, arts. 534 a 537 do Código Civil, a
receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de
veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas can-
celadas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Ane-
xo I da Lei Complementar n° 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art.
146, III, “d”; Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, 17, XI
e §§ 2º e 5°-F, 18, § 3º; Lei n° 9.716, de 1998, art. 5º; Lei n° 10.406,
de 2002 (Código Civil), arts. 534 a 537 e 693 a 709.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE AMBÍGUA.
A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de
instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de
atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a
fazer parte da relação das atividades ambíguas.
A atividade de correspondente de instituições financeiras
(correspondente bancário), segundo regulamentação do Banco Central
do Brasil, envolve diversos serviços, havendo entre eles alguns que
caracterizam intermediação de negócios.
Somente poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte cujos serviços prestados na condição de cor-
respondente bancário não sejam de intermediação de negócios e que não
incorra em qualquer outra hipótese de vedação prevista na legislação.
Configura intermediação de negócios a atividade que consiste no
preenchimento e encaminhamento, por conta e sob as diretrizes de uma ins-
tituição financeira contratante, de formulários necessários à obtenção de fi-
nanciamentos por parte de clientes desta mesma instituição, mediante remu-
neração por ela paga, calculada sobre o valor dos financiamentos liberados.Para que possa optar pelo Simples Nacional, a empresa que
atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que
somente exerce atividade permitida nesse regime de tributação sim-
plificada, conforme prevê o inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução
CGSN nº 94, de 2011.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 3º, § 4º, VIII, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 94, de 2011,
art. 8º; Resolução Bacen nº 3.954, de 2011.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS.
Para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2008, na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes
da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., mo-
nofásicos), inexistia amparo legal para, de qualquer modo (p.ex.,
segregação de receitas ou desconsideração de percentuais), alterar os
percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.
Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2009, o Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser
recolhido, nos termos do art. 18, § 4º, inciso IV, e §§ 12 a 14, da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 18, § 4º, IV, § 12; Lei Complementar nº 128, de 2008, art.
14, II, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º, parágrafo único.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
A prestação de serviços executados mediante cessão de mão
de obra por profissionais de educação física está sujeita à retenção
dos 11% pela empresa contratante em virtude dos serviços estarem
enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº
3.048, de 1999.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei
nº 9.696, de 1998, arts. 1º a 3º; Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Nor-
mativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112 e 118; Resolução nº 218, de
1997, do Conselho Nacional de Saúde; Resolução CONFEF nº 046,
de 2002, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 25 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E
PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATI-
VIDADES PAISAGÍSTICAS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
As atividades de controle de vetores e pragas urbanas, de-
sinfecção e higienização e atividades paisagísticas exercidas por em-
presa optante pelo Simples Nacional, devem ser tributadas na forma
do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, e estão sujeitas
à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº
8.212, de 1991, quando prestadas mediante cessão de mão de obra ou
empreitada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 17, XII, § 1º, art. 18, §§ 5º-C, I e VI, 5º-F e 5º-H; Lei nº
8.212, de 199l, art. 31; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I; IN
RFB nº 971, de 2009, arts. 112, caput, 115, 116, 117, I e III, 119 e
191, II; Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2012.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 27 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF
EMENTA: FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS CONSU-
LARES. ISENÇÃO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. CARTÃO DE
CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO EXTE-
RIOR.
O artigo 49º da Convenção de Viena sobre Relações Con-
sulares prescreve que os funcionários e empregados consulares estão
isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais,
regionais ou municipais, com exceção, entre outros, dos impostos
indiretos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou ser-
viços.
Os funcionários e empregados consulares, na condição de
titulares de cartão de crédito, não são contribuintes do IOF incidente
nas “operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações
de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou
múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes
de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuá-
rios” (inciso XX do art. 15-A do Regulamento do IOF), embora
suportem o encargo financeiro do imposto, que lhes é repassado
contratualmente pela administradora. Assim, nessas operações, o IOF
caracteriza-se como um imposto indireto, o que o exclui do rol de
impostos abrangidos pela isenção.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CAMPUS MACAÉ – PROFESSOR ALOÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 4.905, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Diretora-Geral do Campus Macaé – Professor Aloísio Tei-
xeira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, professora Arlene
Gaspar, nomeada pela Portaria nº 3.860, de 07/05/2014, publicada no
DOU nº 87, de 09/05/2014, no uso de suas atribuições, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo para con-
tratação de Professor Temporário de Expansão referente ao Edital nº
172, de 16 de junho de 2014, publicado no DOU 114, de 17 de junho
de 2014, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos can-
didatos aprovados:
Curso: Medicina
Setor: Medicina da Família e Comunidade
1º César Antônio da Costa Borges de Carvalho
2º Daniela Bittencourt dos Santos Dziuba
ARLENE GASPAR
(*) N. da Coejo: Publicada nesta data por ter sido omitida no DOU de
4-7-2014, Seção 1.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20148ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código
Tributário Nacional – CTN), art. 98; Convenção promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, artigo 49º; Decreto nº 6.306, de 2007
(Regulamento do IOF), arts. 12, 13 e 15-A, XX.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 27 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPA-
ÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA HOTELEIRA E PRO-
PRIETÁRIO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ATO DECLARA-
TÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 14, DE 2004.
O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio
de 2004, que dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de
locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool ho-
teleiro, aplica-se inclusive na hipótese em que as unidades imo-
biliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil (Lei nº 10.406, de
2002), arts. 981 e 991 a 996; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº
14, de 2004.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LI-
MITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada
configura modalidade de participação no capital, para os efeitos do
Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 17, III; Lei nº 6.404, de 1976, art. 114; Lei nº 10.406, de
2002 (Código Civil), arts. 981, 997, 1.007, 1.008, 1.010, 1.013, 1.019,
1.054, 1.055, 1.060, 1.071 a 1.080, 1.228 e 1.394.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 27 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO
23.01 E NO CAPÍTULO 15 DA TIPI. ANEXO I DA LEI Nº 12.546,
DE 2011. NÃO INCLUSÃO.
Apesar de mencionados na regra de vigência estabelecida
pelo art. 78, § 2º, inciso IV, da Lei nº 12.715, de 2012, os produtos
classificados no Capítulo 15 e na posição 23.01 da Tipi, não foram
efetivamente incorporados ao Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, em
razão de terem sido objeto de veto por ocasião da sanção do Projeto
de Lei de Conversão nº 18, de 2012. Portanto, a empresa que os
fabrica não se sujeita à contribuição previdenciária de que trata o art.
8º da Lei nº 12.546, de 2011, em relação à receita bruta de venda
desses produtos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º,
9º, §§ 1º, 5º e 6º, Anexo I; Medida Provisória nº 563, de 2012, arts.
45, 46 e Anexo único; Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012,
art. 78, § 2º, inciso IV, e Anexo; Lei nº 12.715, de 2012, art. 78, § 2º,
inciso IV, e Anexo.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 245,
DE 2 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721016/2014-60 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do
pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins
de transferência de propriedade o veículo marca HYUNDAI, modelo
VERACRUZ 3.8 V6, ano 2010, modelo 2010, cor prata, chassi
KM8NUDCC5AU120776, desembaraçado pela Declaração de Impor-
tação nº 10/1008335-1, de 16/06/2010, pela Alfândega do Porto do
Rio de Janeiro, de propriedade do Sr. Yvon Mellinger, CPF:
814.204.510-53.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINSATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 246,
DE 2 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721024/2014-14 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do
pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins
de transferência de propriedade o veículo marca CHEVROLET, mo-
delo EQUINOX LT, ano 2007, cor cinza, chassi 2CN-
DL63F376015052, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
10/0139638-5, de 27/01/2010, pela Alfândega no Porto do Rio de
Janeiro, de propriedade do Sr. Matthew Michael Habinowski, CPF :
701.870.011-62, para o Sr. Antônio Almeida de Brito, CPF :
498.109.951-72.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 138,
DE 16 DE JUNHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Regime
Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REI-
DI), a empresa CANTU ENERGÉTICA S.A. – CNPJ nº
04.502.574/0001-19, sita à Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 2.589
Sala 801 – Boa Viagem Recife/PE – CEP 51020-031, na forma da Ins-
trução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme Portaria nº 129,
de 08 de maio de 2014, do Ministério de Minas e Energia, e, ainda, pelo
que consta do processo administrativo fiscal nº 10480.724668/2014-58.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e im –
portações realizadas no período de 5 (cinco)anos contado da data da habilitação da
pessoa jurídica, titular do projeto de infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de Geração
de Energia Elétrica denominado Pequena Central Hidrelétrica Cantu 2, cujo
prazo estimado para conclusão da obra é de 23 (vinte e três) meses. Outros
detalhes especificados no Anexo da Portaria nº 129, de 08/05/2014.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 146,
DE 2 DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 4.239, de
27/06/1963 e alterações, na Medida Provisória nº 2.199-14, de
24/08/2001 e alterações, na Lei 9.532, de 10/12/1997 e alterações, no
Decreto nº 4.213/2002, e ainda na IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa NIPPON COMÉRCIO
E INDÚSTRIA LTDA – CNPJ 24.093.916/0003-63, em razão da
IMPLANTAÇÃO de empreendimento, na área de atuação da SU-
DENE na forma do artigo 3º do Decreto 4.213/2002, e conforme
Laudo Constitutivo nº 0026/2014, emitido pelo Ministério da In-
tegração Nacional, através da SUDENE, e de acordo com o que
consta do processo administrativo nº 10480.724203/2014-05.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente a NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA – Estabelecimento Filial – CNPJ 24.093.916/0003-63, loca-
lizado na Rua Projetada, Rodovia BR 304, Km 301 s/n, Distrito
Industrial Macaíba – RN, CEP 59280-000, limitando-se apenas à
atividade de Industrialização de produtos derivados de milho, en-
quadrada em setor considerado prioritário para o desenvolvimento
regional – Indústria de Transformação – Alimentos – Inciso VI do art.
2º do Decreto nº 4.213/2002, conforme consta do Laudo Constitutivo
nº 0026/2014, ficando excluídas do benefício as demais atividades
objeto da empresa em questão. A fruição do benefício terá início em
01/01/2014 e término em 31/12/2023.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao
estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0026/2014 e na Instrução Nor-
mativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EMÍLIO GERMANI JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 148,
DE 2 DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 4.239, de
27/06/1963 e alterações, na Medida Provisória nº 2.199-14, de
24/08/2001 e alterações, na Lei 9.532, de 10/12/1997 e alterações, no
Decreto nº 4.213/2002, e ainda na IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa USINA TRAPICHE
S/A – CNPJ 10.820.645/0001-24, em razão da DIVERSIFICAÇÃO
de empreendimento, na área de atuação da SUDENE na forma do
artigo 3º do Decreto 4.213/2002, e conforme Laudo Constitutivo nº
0069/2010, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, através
da SUDENE e processo 10480.724415/2014-84.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente a USINA TRAPICHE S/A – Estabeleci-
mento matriz – CNPJ 10.820.645/0001-24, localizada no Engenho
Rosário s/n, Sirinhaem – PE, CEP 55580-000, em razão de em-
preendimento de fabricação de açúcar refinado granulado premium
incumsa 35 e açúcar VVHP, enquadrado em setor considerado prio-
ritário para o desenvolvimento regional, conforme consta do Laudo
Constitutivo nº 0069/2010, ficando excluídas do benefício as demais
atividades objeto da empresa em questão. A fruição do benefício terá
início em 01/01/2010 e término em 31/12/2019.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao
estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0069/2010 e na Instrução Nor-
mativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EMÍLIO GERMANI JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2014
Divulga enquadramento e/ou reenquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos
Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Raimundo Brasileiro Filho, matrícula nº 17.808, lotado na Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Salvador-Ba, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 21 da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014 e, nos termos da IN 866/2008, artigo 8º e ainda, tendo em vista o disposto nos artigos 209 e
210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), declara:
Art. 1º – Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme Tabela
abaixo.
Art. 2º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo con-
tribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre a classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 740, de 02 de maio de 2007, conforme o disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto
de 2008.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)05.463.953/0001-00 SÂO JORGE De 671ml até 1000ml 2208.90.00 Ex 02 I05.463.953/0001-00 SAO JORGE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G05.463.953/0001-00 SAO JORGE De 181ml até 375ml 2206.00.90 B05.463.953/0001-00 SELEÇÃO SÃO JORGE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
05.463.953/0001-00 COQUETEL SÃO JORGE De 181ml até 375ml 2208.90.00 F05.463.953/0001-00 COQUETEL SÃO JORGE De 181ml até 375ml 2206.00.90 B
RAIMUNDO BRASILEIRO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 173,
DE 2 DE JULHO DE 2014
Declara a nulidade da inscrição de pessoa
jurídica perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U.
de 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 1996, na Lei nº
11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que rege o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), declara:
Art. 1º – A NULIDADE da inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) da filial de nº 04.251.333/0031-60 da
entidade denominada COMUNIDADE CANÇÃO NOVA – ASSO-
CIAÇÃO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIÉIS, inscrita sob o nº
04.251.333/0001-44, conforme o artigo 33, inciso II, da Instrução
Normativa RFB nº 1.470/2014, em virtude de ter sido constatado
vício em seu ato cadastral.
Art. 2º – Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
26/03/2014.
MÔNICA PAES BARRETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 88, DE 2 DE JULHO DE 2014
Transfere, temporariamente, competências
entre Unidades da 8ª Região Fiscal
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17
de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo
Decreto n.º 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto n.º
86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art.1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em São José do Rio Preto/SP até o dia 31/12/2014, a com-
petência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as
atividades relativas à análise de direito creditório, decisão sobre pe-
didos de restituição e declarações de compensação, bem como efe-
tivação da compensação, relativas às famílias de PER/DCOMP re-
lacionadas no anexo único.
Art.2º A competência constante do artigo anterior será exer-
cida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do
Brasil de jurisdição da empresa declarante do PER/DCOMP ou de
sua sucessora.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ficando convalidados os atos praticados a partir de 02 de julho de
2014, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência
em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato,
sendo delegada à referida autoridade.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
ANEXO ÚNICO
Número Família Delegacia da Receita Federal do Bra-
sil de origem
085226457529040412043284 DRF – Guarulhos097559128729040412046623 DRF – Guarulhos134688800929040412041471 DRF – Guarulhos161539722220070412049362 DRF – Guarulhos242372671620070412040795 DRF – Guarulhos254800677729040412043377 DRF – Guarulhos341031401220070412040960 DRF – Guarulhos1 6 3 0 5 11 9 2 7 2 9 0 9 0 3 1 2 0 4 0 3 0 6 Derat – São Paulo2 11 4 4 5 0 1 7 0 2 9 0 9 0 3 1 2 0 4 0 9 3 0 Derat – São Paulo242338969229090312046009 Derat – São Paulo339179736029090312043323 Derat – São Paulo000107392908060512047645 Derat – São Paulo009107346108060512045395 Derat – São Paulo049254873108060512040600 Derat – São Paulo072864247308060512045107 Derat – São Paulo098063894008060512044243 Derat – São Paulo11 4 0 5 1 6 9 9 3 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 6 9 6 6 Derat – São Paulo2 0 2 3 9 4 11 9 2 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 1 4 4 6 Derat – São Paulo3 4 7 9 8 1 5 5 7 1 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 4 2 11 Derat – São Paulo391555813808060512040381 Derat – São Paulo400850844408060512040704 Derat – São Paulo
412918720108060512045959 Derat – São Paulo127803968508060512040892 Derat – São Paulo189168137508060512049435 Derat – São Paulo230738818808060512041722 Derat – São Paulo270345979908060512042047 Derat – São Paulo278916178708060512040860 Derat – São Paulo3 11 5 5 0 6 6 6 4 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 3 2 7 6 Derat – São Paulo3 8 6 7 2 1 6 6 11 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 8 0 3 3 Derat – São Paulo329350978915100412047725 Derat – São Paulo019516406008060512045265 Derat – São Paulo054526937508060512047140 Derat – São Paulo086995051208060512042140 Derat – São Paulo1 2 6 4 4 0 3 11 4 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 3 8 0 4 Derat – São Paulo178816874708060512047006 Derat – São Paulo181955860308060512047080 Derat – São Paulo195123238508060512043997 Derat – São Paulo222424969308060512049826 Derat – São Paulo224948225508060512045685 Derat – São Paulo235393466408060512040547 Derat – São Paulo245129149608060512043553 Derat – São Paulo257418367108060512043962 Derat – São Paulo278390052808060512040828 Derat – São Paulo285621450208060512048882 Derat – São Paulo297149543608060512043320 Derat – São Paulo339320537308060512040144 Derat – São Paulo3 5 6 3 8 4 11 9 9 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 0 0 7 3 Derat – São Paulo358365817408060512044033 Derat – São Paulo367084357708060512048980 Derat – São Paulo401096315708060512048893 Derat – São Paulo031637087108060512046045 Derat – São Paulo0 6 2 0 11 0 1 0 5 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 9 2 3 0 Derat – São Paulo0 7 1 2 5 5 11 9 4 0 8 0 6 0 5 1 2 0 4 6 0 9 9 Derat – São Paulo081024518008060512045760 Derat – São Paulo107545220708060512042019 Derat – São Paulo141251988508060512040742 Derat – São Paulo145542751508060512045757 Derat – São Paulo155559479508060512043446 Derat – São Paulo172357148308060512040828 Derat – São Paulo230758013208060512048516 Derat – São Paulo256914766708060512040640 Derat – São Paulo283421069208060512049041 Derat – São Paulo427882535108060512040001 Derat – São Paulo064790208517070312043517 Derat – São Paulo161627819517070312045777 Derat – São Paulo255140349217070312040053 Derat – São Paulo347368386717070312047012 Derat – São Paulo395599649217070312047091 Derat – São Paulo250921554926050412043348 Derat – São Paulo0 2 7 3 6 3 4 0 0 5 2 6 11 0 3 1 2 0 4 7 5 8 6 Derat – São Paulo3 5 0 6 3 1 9 8 5 4 2 6 11 0 3 1 2 0 4 5 3 9 2 Derat – São Paulo
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 3 DE JULHO DE 2014
Autoriza a empresa Waiver Logística Brasil
Ltda. a utilizar os procedimentos diferen-
ciados de que trata o art. 48 da Instrução
Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de
2013.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
Brasil, aprovado pela portaria MF n.º 203, de 14/05/2012, publicada
no DOU de 17/05/2012, declara:
Art. 1º Fica a empresa WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LT-
DA., inscrita no CNPJ sob nº 08.726.359/0001-52, autorizada a uti-
lizar os procedimentos diferenciados estabelecidos pela Instrução
Normativa RFB nº 1.361, de 2013, para o despacho aduaneiro de
admissão temporária e de reexportação de bens destinados ao evento
desportivo denominado “GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓR-
MULA 1 – 2014”, a realizar-se no período de 07 a 09 de novembro
de 2014, no autódromo José Carlos Pace – Interlagos – SP.
Art. 2º A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à
liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se
tratar de bens sujeitos a seu controle.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no inciso I do art.
13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013, fica fixado como
prazo para a permanência dos bens no País o período de 06 (seis)
meses, prorrogáveis automaticamente por mais 06 (seis) meses.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ANDRADE LEAL
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 194,
DE 3 DE JULHO DE 2014
Cancela contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem opera-
ções com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA-
ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI-
ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do artigo 3º da Portaria DEFIS/SPO nº 45, de 06 de março de
2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014,
considerando o disposto no inciso IV do artigo 7º e do artigo 10º da
Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de dezembro de 2009, e
alterações posteriores, declara:
Cancelado o Registro Especial de USUÁRIO DE PAPEL DE
PAPEL – UP-08190/01430 concedido pelo ADE nº 1430/2010 de
27/08/2010, publicado no DOU em 30/08/2010 – Processo nº
13804.001075/2010-84 para o estabelecimento da empresa TRADE
NETWORK PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nú-
mero 04.764.745/0001-88, localizado na Av. Jaguaré, 1.485, 6º andar,
Jaguaré – São Paulo – SP.
O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
FERNANDO RODRIGO POLI
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24,
DE 4 DE JULHO DE 2014
AFRFB RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, De-
legado Adjunto da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1294467, no
exercício da competência delegada pela Portaria nº 05, de 3 de fe-
vereiro de 2014, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2014,
atendendo à SAT n° 135, de 29/04/2014, e ao que consta do Processo
10314.724302/2014-09, em tramitação nesta Delegacia, DECLARA,
com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009,
que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o
veículo marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, ano-fabricação 2010,
ano-modelo 2011, chassi MMBGRKH80BF014903, cor preta, e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente à Sra. Cristina Elisa
Aguilar Jimenez, Cônsul Adjunta do Consulado Geral da Espanha em
São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em
18/02/2011, através da declaração de importação nº 11/0211510-1,
registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins
de transferência de propriedade para a a própria Sra. Cristina, en-
quanto pesoa física, inscrita no CPF/MF 234.359.628-01, dispensado
o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 205,
DE 1o-DE JULHO DE 2014
Concede registro especial obrigatório a es-
tabelecimento que realiza operações com
papel destinado à impressão de livros, jor-
nais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 976, de 07 de dezembro
de 2009 e art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
17/05/2012, declara:
Art. 1º – inscrito no Registro Especial para empresas que
realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos, na condição de GRÁFICA sob nº GP-09.201/089, o
contribuinte PRIME IMPRESSÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS LT-
DA ME, CNPJ 17.582.747/0001-06, estabelecido à Avenida contorno,
nº 14, Km 14.750, Bairro Monte Verde, Morro da Fumaça/SC. O
estabelecimento supracitado, conforme processo nº
13963.720.090/2014-26, está autorizado a IMPRIMIR livros, jornais e
periódicos com papel adquirido com imunidade tributária, na qua-
lidade de Pessoa Jurídica que explora essas atividades.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º – O registro concedido será cancelado a qualquer
tempo em caso de descumprimento das normas de controle relativas
à matéria.
Art. 4º – Este Ato Declaratório somente terá validade após
sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVESATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 206,
DE 4 DE JULHO DE 2014
Cancela o registro especial de produtor e
e n g a r r a f a d o r.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, e face ao disposto no artigo 8º, inciso I, combinado com o
artigo 9º inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 dedezembro de 2013 e com base no processo administrativo nº
13963.002072/2008-11, declara:
Artigo 1º – Cancelado , a pedido expresso do contribuinte
por encerramento de atividades o registro especial nº 09201/031, do
estabelecimento da Pessoa Jurídica CANÓRIA INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME, CNPJ nº
09.457.944/0001-67, situada na ROD SC 443, KM 51,7, Bairro Rio
Cedro Médio, Nova Veneza, CEP 88.867-000.
Artigo 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94,
DE 3 DE JULHO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
(RS), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2012, bem como a Portaria RFB nº 1069, de 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto nos artigos
209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Ripi), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.
Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior
a 1.000ml (mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido
no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando-se para
1.000ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em
vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante
deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 210 do Ripi.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
ANEXO ÚNICO
Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mili-
litros)CÓDIGO
TIPIE N Q U A D R A M E N TO
(letra)
00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA NIAGARA SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA BORDO Acima de 1000ml 2204.21.00 D00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA BORDO SECO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA BORDO SUAVE Acima de 1000ml 2204.21.00 D00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA BORSU De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E00.266.367/0001-51 TRADICAO DA GRUTINHA Acima de 2000ml 2204.29.00 C00.348.003/0058-56 E M B R A PA De 671ml até 1000ml 2204.10.10 P01.080.280/0001-58 ADEGA RIZZO Acima de 1000ml 2204.21.00 C01.629.274/0001-07 DI VARIANI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E01.629.274/0001-07 DI VARIANI Acima de 1000ml 2204.21.00 C02.771.455/0001-36 SA FAR VIN – VINHO TINTO DE MESA SECO
BORDODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 D
02.868.234/0001-80 MOCELIN Acima de 1000ml 2204.21.00 D02.868.234/0001-80 MOCELIM Acima de 2000ml 2204.29.00 D02.868.234/0001-80 MOCELIM De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H02.868.234/0001-80 MOCELIM Acima de 2000ml 2204.29.00 H03.256.279/0001-67 ORIUNDI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J03.256.279/0001-67 ERA DOS VENTOS De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J0 3 . 9 3 4 . 5 11 / 0 0 0 1 – 7 9 MARIN Acima de 1000ml 2204.21.00 E0 3 . 9 3 4 . 5 11 / 0 0 0 1 – 7 9 MARIN Acima de 1000ml 2204.21.00 E04.092.058/0001-63 CASA BUCCO FASCINIO De 376ml até 670ml 2208.70.00 P04.092.058/0001-63 CASA BUCCO LIMONCELLO De 376ml até 670ml 2208.70.00 P04.092.058/0001-63 CASA BUCCO CAFÉ De 376ml até 670ml 2208.70.00 P04.092.058/0001-63 CASA BUCCO CHOCOLATE De 376ml até 670ml 2208.70.00 P0 4 . 11 4 . 7 4 3 / 0 0 0 1 – 4 3 SULMONTE Acima de 2000ml 2204.29.00 E0 4 . 11 4 . 7 4 3 / 0 0 0 1 – 4 3 SULMONTE Acima de 2000ml 2204.29.00 I0 4 . 11 4 . 7 4 3 / 0 0 0 1 – 4 3 SULMONTE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G0 4 . 11 4 . 7 4 3 / 0 0 0 1 – 4 3 SULMONTE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I0 4 . 11 4 . 7 4 3 / 0 0 0 1 – 4 3 SULMOBNTE Acima de 2000ml 2204.29.00 I0 4 . 11 4 . 7 4 3 / 0 0 0 1 – 4 3 SULMONTE Acima de 2000ml 2204.29.00 F04.123.496/0002-22 GRAN LEGADO CHARMAT De 671ml até 1000ml 2204.10.10 M04.123.496/0002-22 GRAN LEGADO De 671ml até 1000ml 2204.10.90 M04.519.576/0001-10 ULIAN De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F04.519.576/0001-10 L80 De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J04.519.576/0001-10 L E VATO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J04.519.576/0001-10 L E VATO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F04.642.568/0001-67 COOPEG De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J04.642.568/0001-67 COOPEG Acima de 2000ml 2204.29.00 F04.642.568/0001-67 COOPEG De 671ml até 1000ml 2204.10.10 Q04.824.034/0001-51 DOM RAUL Acima de 2000ml 2204.29.00 E04.824.034/0001-51 BENEDETINO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 K06.915.032/0001-01 MICHELON Acima de 2000ml 2204.29.00 C06.915.032/0001-01 MICHELON De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E06.915.032/0001-01 MICHELON Acima de 2000ml 2204.29.00 H06.915.032/0001-01 MICHELON De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H07.169.088/0001-19 HEX VON WEIN De 671ml até 1000ml 2204.10.10 L07.602.821/0001-47 ARRIVATO D´ROMA Acima de 2000ml 2204.29.00 D07.602.821/0001-47 ARRIVATO D´ROMA Acima de 1000ml 2204.21.00 D07.602.821/0001-47 ARRIVATO D´ROMA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G
0 7 . 7 4 0 . 2 11 / 0 0 0 1 – 0 0 VALE DA ITALIA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H0 7 . 7 4 0 . 2 11 / 0 0 0 1 – 0 0 VALE DA ITALIA Acima de 1000ml 2204.21.00 F07.998.801/0001-37 P R O VA D O De 671ml até 1000ml 2204.10.10 M07.998.801/0001-37 P R O VA D O De 671ml até 1000ml 2204.10.90 L07.998.801/0001-37 CAVAS DO VALE De 671ml até 1000ml 2204.10.10 M07.998.801/0001-37 COLINA TRES De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F07.998.801/0001-37 COLINA TRES De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F07.998.801/0001-37 COLINA TRES Acima de 2000ml 2204.29.00 H07.998.801/0001-37 P R O VA D O De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H08.166.353/0001-78 VINHO TINTO FINO SECO HABITAT ALTA GA-
MADe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
08.166.353/0001-78 VINHO ESPUMANTE BRUT CHARDONNAY De 671ml até 1000ml 2204.10.10 O08.294.751/0001-70 MUTHIEL Acima de 1000ml 2204.21.00 D08.294.751/0001-70 MUTHIEL De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E08.948.360/0001-21 ZANELLA De 671ml até 1000ml 2204.10.10 O08.948.360/0001-21 SURRENDER Acima de 2000ml 2204.29.00 J09.084.670/0001-08 DEL PIERO Acima de 1000ml 2204.21.00 C09.084.670/0001-08 DEL PIERO Acima de 2000ml 2204.29.00 C09.084.670/0001-08 DEL PIERO Acima de 2000ml 2204.29.00 H09.276.690/0001-80 A BRUT De 671ml até 1000ml 2204.10.10 L09.276.690/0001-80 A MOSCATEL De 671ml até 1000ml 2204.10.90 K10.312.319/0001-06 BRUT ROSADO ALMAUNICA De 671ml até 1000ml 2204.10.10 Q10.312.319/0001-06 ALMAUNICA MERLOT De 181ml até 375ml 2204.21.00 F10.312.319/0001-06 ALMAUNICA SAUVIGNON BLANC De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J10.436.934/0002-05 FREI FABIANO – VINHO BRANCO DE MESA SE-
CO FINO CHARDONNAY 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
10.436.934/0002-05 FREI FABIANO – VINHO BRANCO DE MESA SE-
CO FINO CHARDONNAYAcima de 2000ml 2204.29.00 J
10.456.855/0001-85 DOMANS De 671ml até 1000ml 2204.10.10 P11 . 2 7 0 . 0 0 5 / 0 0 0 1 – 5 0 MONTE SANTANA E CASA SOLDATELLI PANAS-
SOLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
11 . 2 7 0 . 0 0 5 / 0 0 0 1 – 5 0 MONTE SANTANA E CASA SOLDATELLI PANAS-
SOLDe 181ml até 375ml 2204.21.00 F
11 . 2 7 0 . 0 0 5 / 0 0 0 1 – 5 0 MONTE SANTANA E CASA SOLDATELLI PANAS-
SOLAcima de 2000ml 2204.29.00 I
11 . 3 9 2 . 7 3 3 / 0 0 0 1 – 3 5 LORANDI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E11 . 3 9 2 . 7 3 3 / 0 0 0 1 – 3 5 LORANDI Acima de 1000ml 2204.21.00 C11 . 3 9 2 . 7 3 3 / 0 0 0 1 – 3 5 LORANDI Acima de 2000ml 2204.29.00 C12.621.901/0001-80 CLAIMBER De 671ml até 1000ml 2206.00.90 H13.083.343/0001-09 JOPIALDO Acima de 1000ml 2204.21.00 D14.092.603/0001-75 CASTELLO MATTEI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H14.092.603/0001-75 CASTELLO MATTEI Acima de 2000ml 2204.29.00 C72.505.084/0001-26 VINHO DO GRINGO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H72.505.084/0001-26 LA CANTINA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J72.505.084/0001-26 NHAQUE 1 DE 2 De 671ml até 1000ml 2208.90.00 O73.330.219/0001-22 R O TAVA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J74.102.500/0001-70 GAZZARO De 671ml até 1000ml 2204.10.10 O74.102.500/0001-70 QUINTA MORAES De 671ml até 1000ml 2204.10.90 N74.102.500/0001-70 SANTA FELICIDADE De 671ml até 1000ml 2204.10.90 M74.102.500/0001-70 CAVE D’MARC De 671ml até 1000ml 2204.10.90 M74.102.500/0001-70 QUINTA DO OLIVARDO De 671ml até 1000ml 2204.10.90 O74.102.500/0001-70 SANTA FELICIDADE De 671ml até 1000ml 2204.10.10 N74.894.916/0001-79 ADEGA MASCARELLO Acima de 1000ml 2204.21.00 E87.547.188/0001-70 SANGUE DE BOI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F87.547.188/0001-70 CASA DE BENTO (FINOS) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I87.791.950/0001-60 G A L I O T TO Acima de 1000ml 2204.21.00 H87.804.894/0001-50 BENEDETTI Acima de 1000ml 2204.21.00 D87.804.894/0001-50 BENEDETTI Acima de 1000ml 2204.21.00 D87.804.894/0001-50 BENEDETTI Acima de 2000ml 2204.29.00 D87.804.894/0001-50 BENEDETTI Acima de 2000ml 2204.29.00 D87.842.514/0001-72 SCOPEL De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E87.842.514/0001-72 SCOPEL SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F87.842.514/0001-72 SCOPEL De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E87.842.514/0001-72 SCOPEL SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F87.842.514/0001-72 D A L Z O TO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F87.842.514/0001-72 DALZOTO SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F87.843.033/0001-81 VA L D E M I Z De 671ml até 1000ml 2204.10.90 M87.843.660/0001-12 DEL GRANO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F87.843.660/0001-12 DEL GRANO De 376ml até 670ml 2204.21.00 G88.468.590/0002-03 D’MOTTER Acima de 1000ml 2204.21.00 D88.618.939/0001-65 ZANROSSO De 181ml até 375ml 2204.21.00 D88.621.586/0001-52 SINUELO VINHO TINTO / BRANCO DE MESA SE-
CODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 G
88.621.586/0001-52 SINUELO VINHO TINTO / ROSADO / BRANCO DE
MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 G
88.621.586/0001-52 SINUELO VINHO TINTO / BRANCO DE MESA SE-
COAcima de 2000ml 2204.29.00 G
88.621.586/0001-52 SINUELO VINHO TINTO / ROSADO / BRANCO DE
MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 G
88.621.586/0001-52 MEISTERWEIN – 750 ML De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G88.621.586/0001-52 SINUELO VINHO DE MESA TINTO DEMI SEC De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G88.624.499/0001-59 C ATA F E S TA Acima de 2000ml 2204.29.00 E88.624.499/0001-59 C ATA F E S TA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F88.624.499/0001-59 C ATA F E S TA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F88.624.499/0001-59 CATAFESTA – DEMI-SEC De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F88.624.499/0001-59 C ATA F E S TA Acima de 1000ml 2204.21.00 F88.624.499/0001-59 C ATA F E S TA Acima de 1000ml 2204.21.00 F88.665.591/0001-67 D ARBUGERI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G88.665.591/0001-67 ARBUGERI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G88.999.230/0001-57 C O U R M AY E U R De 181ml até 375ml 2204.10.90 I88.999.230/0001-57 SERRA GAUCHA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G89.825.392/0001-31 GIUSPPE LOVATEL Acima de 2000ml 2204.29.00 H89.825.392/0001-31 L O VAT E L De 671ml até 1000ml 2204.21.00 C89.831.788/0001-91 MASSIMILIANO De 671ml até 1000ml 2204.10.10 N89.831.788/0001-91 CAMPOS DE CIMA De 671ml até 1000ml 2204.10.10 L89.831.788/0001-91 LIRICA De 671ml até 1000ml 2204.10.10 L
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201411ISSN 1677-7042
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1
89.844.617/0001-05 CHESINI GRASPA De 671ml até 1000ml 2208.20.00 P89.962.344/0001-95 7 IRMAOS De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G89.962.344/0001-95 7 IRMAOS De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G89.962.344/0001-95 7 IRMAOS Acima de 1000ml 2204.21.00 F89.962.344/0001-95 7 IRMAOS Acima de 1000ml 2204.21.00 F89.962.344/0001-95 7 IRMAOS Acima de 2000ml 2204.29.00 F89.962.344/0001-95 7 IRMAOS Acima de 2000ml 2204.29.00 F89.962.344/0001-95 PIERO SEC – VINHO BRANCO ESAPUMANTE
BRUTDe 671ml até 1000ml 2204.10.10 N
89.962.344/0001-95 QUINTA DO CARVALHO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E89.962.344/0001-95 QUINTA DO CARVALHO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I89.962.344/0001-95 QUINTA DO CARVALHO Acima de 1000ml 2204.21.00 D89.962.344/0001-95 QUINTA DO CARVALHO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E89.962.344/0001-95 QUINTA DO CARVALHO Acima de 1000ml 2204.21.00 D89.962.344/0001-95 QUINTA DO CARVALHO Acima de 2000ml 2204.29.00 E89.962.773/0001-62 SAN MARTIN Acima de 2000ml 2204.29.00 I89.962.773/0001-62 SAN MARTIN Acima de 1000ml 2204.21.00 E89.962.773/0001-62 SAN MARTIN De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F89.962.773/0001-62 PA N I Z Z O N Acima de 2000ml 2204.29.00 I89.962.773/0001-62 SAN MARTIN Acima de 2000ml 2204.29.00 F89.962.773/0001-62 SAN MARTIN Acima de 2000ml 2204.29.00 F89.962.773/0001-62 SAN MARTIN Acima de 1000ml 2204.21.00 E89.962.773/0001-62 SAN MARTIN De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F89.962.781/0001-09 VOLCOF BLUEBARRY De 671ml até 1000ml 2206.00.90 H89.962.781/0001-09 VOLCOF FRUTAS VERMELHAS De 671ml até 1000ml 2206.00.90 H89.962.781/0001-09 VOLCOF MAÇÃ De 671ml até 1000ml 2206.00.90 H89.962.781/0001-09 VOLCOF MARACUJA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 H89.967.939/0001-33 BLACK STONE GOLD De 671ml até 1000ml 2208.90.00 O89.967.939/0001-33 CORDELIER De 671ml até 1000ml 2204.10.10 L89.967.939/0001-33 7 IRMAOS De 181ml até 375ml 2204.21.00 B89.967.939/0001-33 FARONI LOPEZ De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J89.967.939/0001-33 RAJSKA LEMON De 671ml até 1000ml 2208.90.00 N89.967.939/0001-33 RAJSKA APPLE De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M89.967.939/0001-33 GOLDEN DREAM De 671ml até 1000ml 2208.90.00 O89.968.127/0001-02 CANCAO Acima de 1000ml 2204.21.00 H89.968.127/0001-02 CANCAO Acima de 2000ml 2204.29.00 G89.968.127/0001-02 CANCAO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F90.049.156/0001-50 PRECIOSO – VINHO DEMI-SEC DE MESA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G90.049.156/0001-50 PRECIOSO – VINHO SUAVE DE MESA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F90.049.156/0001-50 PRECIOSO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F90.049.917/0001-73 QUENTÃO DEL REI Acima de 1000ml 2206.00.90 D90.049.917/0001-73 QUENTÃO DEL REI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 J90.049.917/0001-73 DEL REI Acima de 1000ml 2206.00.90 G90.049.917/0001-73 DEL REI Acima de 2000ml 2204.29.00 C90.049.917/0001-73 DEL REI Acima de 1000ml 2204.21.00 C90.049.917/0001-73 DEL REI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E90.049.917/0001-73 DEL REI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E90.049.917/0001-73 SAN LUIGI Acima de 2000ml 2204.29.00 C90.049.917/0001-73 SAN LUIGI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G
90.049.917/0001-73 SAN LUIGI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G90.049.917/0001-73 SAN LUIGI De 181ml até 375ml 2204.21.00 D90.049.917/0001-73 VERCELLI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G90.049.917/0001-73 VINHEDOS ANILA Acima de 2000ml 2204.29.00 C90.049.917/0001-73 VINHEDOS ANILA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G91.319.392/0001-01 ARBO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J91.319.392/0001-01 ARBO Acima de 2000ml 2204.29.00 J91.319.392/0001-01 ARBO Acima de 2000ml 2204.29.00 J91.319.392/0001-01 PERINI De 671ml até 1000ml 2204.10.10 Q91.319.392/0001-01 PERINI SOLIDÁRIO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J91.319.392/0001-01 PERINI TROPICAL De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J91.319.392/0001-01 EDEN De 376ml até 670ml 2204.21.00 J91.319.392/0001-01 ARBO Acima de 1000ml 2204.21.00 J91.319.392/0001-01 JOTA PE TRADICIONAL Acima de 2000ml 2204.29.00 G91.319.392/0001-01 JOTA PE Acima de 2000ml 2204.29.00 G91.319.392/0001-01 JOTA PE TRADICIONAL Acima de 2000ml 2204.29.00 G91.319.392/0001-01 JOTA PE TRADICIONAL Acima de 1000ml 2204.21.00 H91.319.392/0001-01 JOTA PE TRADICIONAL Acima de 1000ml 2204.21.00 H91.319.392/0001-01 JOTA PE TRADICIONAL De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H91.319.392/0002-92 PERINI TROPICAL De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J91.319.392/0002-92 ARBO Acima de 1000ml 2204.21.00 J91.319.392/0002-92 JOTA PE Acima de 1000ml 2204.21.00 H91.319.392/0002-92 JOTA PE TRADICIONAL Acima de 1000ml 2204.21.00 H91.383.653/0001-52 L´AMERICA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I92.492.073/0001-66 DEL TCHIODO Acima de 2000ml 2204.29.00 D92.492.073/0001-66 B A R U F FA L D I Acima de 2000ml 2204.29.00 H92.528.058/0001-20 ESPUMANTE BRUT FREIXENET De 671ml até 1000ml 2204.10.10 M92.580.414/0001-55 VIVERE De 671ml até 1000ml 2204.10.10 O94.433.323/0001-12 COLACION De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D98.521.909/0001-90 PERGOLA Acima de 2000ml 2204.29.00 F98.521.909/0001-90 PERGOLA Acima de 1000ml 2204.21.00 E98.521.909/0001-90 PERGOLA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 Z A N O T TO Acima de 2000ml 2204.29.00 F98.521.909/0001-90 ZANOTTO MEIO SECO CABERNET SAUVIGNON Acima de 1000ml 2204.21.00 I98.521.909/0001-90 PERGOLA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 PERGOLA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 Z A N O T TO Acima de 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 TRIESTE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 TRIESTE Acima de 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 VICALI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 VICALI Acima de 2000ml 2204.29.00 F98.521.909/0001-90 ESPUMANTE ZANOTTO (VINHO BRANCO ESPU-
MANTE NATURAL BRUT)De 671ml até 1000ml 2204.10.10 M
98.521.909/0001-90 ESPUMANTE ZANOTTO (VINHO MOSCATEL ES-
PUMANTE DOCE)De 671ml até 1000ml 2204.10.90 M
98.521.909/0001-90 DA CASA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G98.521.909/0001-90 DA CASA Acima de 1000ml 2204.21.00 F98.521.909/0001-90 DA CASA Acima de 2000ml 2204.29.00 F
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ÂNGELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-15,
DE 30 DE JUNHO DE 2014
Declara inscrito no Registro Especial de
pessoa jurídica que realiza operações com
papel imune, na qualidade de Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe confere o art.
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho 2009 e no
art. 2º, caput, da Instrução Normativa RFB n° 976, de 7 de dezembro
de 2009, declara:
Art. 1º – Inscrita no Registro Especial instituído pelo art. 1º
da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, na qualidade de Gráfica,
sob o nº GP-10108/106, a empresa Silvio Roberto Weber de Vargas –
ME, CNPJ nº 17.783.076/0001-33, com endereço à Av. Senador
Pinheiro Machado, 1807 – São Luiz Gonzaga – RS, para fins de
realizar operações com papel imune, de conformidade com o art. 150,
inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal e nos termos do art. 1º,
parágrafo 1º, inciso V da IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de
2009, e também de acordo com os termos do Despacho Decisório nº
477, de 30 de junho de 2014, exarado no Processo Administrativo n°
13064.720.042/2014-71.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
LAURI ANTÔNIO WILCHEN
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 3 de julho de 2014
Nº 17 – Processo nº 59003.000011/2009-59. INTERESSADOS: PA-
PETINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL
E PAPELÃO DO TOCANTINS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
37.240.355/0001-68 e o Ministério da Integração Nacional – De-
partamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP. AS-
SUNTO: Recurso Administrativo com fulcro no art. 9º da Portaria nº
639, de 4 de abril de 2007, e no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999. DECISÃO: Não conheço do recurso administrativo
interposto em 27 de dezembro de 2013, (fls. 391 a 411), sob o
protocolo nº 59204.0017242/2013-1, em razão de sua intempesti-
vidade, mantendo a decisão inicialmente tomada, ex vi do Despacho
Ministério da Integração Nacional.
nº 686 (fls. 382 – frente e verso), de 25 de novembro de 2013, do
Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP.
Nº 18 – Processo nº 03020.000025/2000-00. INTERESSADOS:
AGRIMEC – AGRICULTURA MECANIZADA S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 22.974.380/0001-06 e o Ministério da Integração
Nacional – Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos –
DFRP. ASSUNTO: Recurso Administrativo com fulcro no art. 56 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DECISÃO: Conheço do
recurso administrativo interposto em 17 de fevereiro de 2014, (fls.
229 a 237, com anexos às fls. 238 a 240), sob o protocolo nº
59651.000138/2014-0, mas nego provimento, mantendo a decisão ini-
cialmente tomada, ex vi do Despacho nº 46 (fls. 209 – frente e verso),
de 23 de janeiro de 2014, do Departamento Financeiro e de Re-
cuperação de Projetos – DFRP.
Nº 19 – Processo nº 59601.000029/2013-98. INTERESSADOS: GRA-
MAZON – GRANITOS DA AMAZÔNIA S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 84.583.137/0001-06 e o Ministério da Integração Nacional –
Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP. AS-
SUNTO: Recurso Administrativo com fulcro no art. 56 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999. DECISÃO: Conheço do recurso
administrativo interposto em 3 de abril de 2014, (fls. 378 a 381, com
anexos às fls. 382 a 431) sob o protocolo nº 59204.003778/2014-3,
porém não lhe dou provimento, mantendo a decisão inicialmente
tomada, ex vi do Despacho nº 131 (fls. 360), de 10 de março de 2014,
do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Interino
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 3 de julho de 2014
Nº 736 – Ato de Concentração nº 08700.003116/2014-26. Reque-
rentes: Monsanto Company e Sumitomo Chemical Co. Ltd. Advo-
gados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Cristhiane Helena Lopes
Ferrero, Amadeu Ribeiro, Frederico Carrilho Donas e outros. Decido
pela aprovação sem restrições.
Ministério da Justiça.Em 4 de julho de 2014
Nº 742 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.004709/2014-02.
Requerentes: Suzano Trading LTD. E Vale Florestar Fundo de In-
vestimento em Participações. Advogados: Gabriel Nogueira Dias,
Thaís de Souza Guerra e Filipe Camargo. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 746 – Ato de Concentração nº 08700.003468/2014-84. Reque-
rentes: Copersucar S.A (Adv. Carlos Francisco de Magalhães; Gabriel
Nogueira Dias; Raquel Bezerra Candido Amaral; e outros) e Cargill
Agrícola S.A. (Adv.Onofre Carlos de Arruda Sampaio; Andre Cutait
de Arruda Sampaio; Yara Maria de Almeida Guerra Siscar; e outros):
Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 2.343, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4783 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES,
CNPJ nº 00.116.506/0001-60, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores,
Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Goiás, com
Certificado de Segurança nº 1026/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.361, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7345 – DPF/GPB/PR, resolve:
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201412ISSN 1677-7042
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1
CONCEDER autorização à empresa PROFORTE SA
TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ nº 00.116.506/0008-37, se-
diada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
280 (duzentas e oitenta) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.362, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7729 – DPF/LDA/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROFORTE SA
TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ nº 00.116.506/0009-18, se-
diada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1000 (uma mil) Munições calibre 38
708 (setecentas e oito) Munições calibre 12
2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4371 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa FUNDACAO EDSON QUEI-
ROZ, CNPJ nº 07.373.434/0001-86 para atuar no Ceará.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.390, DE 24 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6783 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa INDUSTRIAS TEXTEIS SUE-
CO LTDA, CNPJ nº 62.781.778/0001-32 para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 1348/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.417, DE 27 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3917 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa EVEREST MOTEL LTDA,
CNPJ nº 27.374.792/0001-10 para atuar no Espírito Santo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.430, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1193 – DPF/BRU/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0003-30
para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança,
expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 468/2014 (CNPJ nº 08.070.508/0003-
30); nº 1381/2014 (CNPJ nº 08.070.508/0067-02); nº 1097/2014 (CNPJ nº
08.070.508/0069-66); nº 540/2014 (CNPJ nº 08.070.508/0065-32); nº
451/2014 (CNPJ nº 08.070.508/0121-84); nº 391/2014 (CNPJ nº
08.070.508/0095-58) e nº 469/2014 (CNPJ nº 08.070.508/0072-61).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.432, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4361 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 01.111.567/0006-02, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas
Gerais, com Certificado de Segurança nº 1384/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.470, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3457 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
MORIA SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº
19.009.846/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Cer-
tificado de Segurança nº 1106/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 114, DE 4 DE JULHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Título: THE SIMS 4 (Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): ELECTRONIC ARTS INC.
Distribuidor(es): SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉR-
CIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze anos
Categoria: Simulação
Plataforma: Computador PC / MAC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.004278/2014-92
Requerente: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA.
Título: WII SPORTS CLUB (Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): NINTENDO OF AMERICA INC.
Distribuidor(es): GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS
ELETRONICOS LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Esporte
Plataforma: Wii U
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004280/2014-61
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Título: SWISSINFO.CH (Suíça – 2013)
Produtor(es): SWI SWISSINFO.CH
Distribuidor(es): LG ELECTRONICS (SMART TV APP)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Categoria: Media/News
Plataforma: Smart TV
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004282/2014-51
Requerente: SWI SWISSINFO.CH
Título: HUNGRY SHARK EVOLUTION (Reino Unido – 2012)
Produtor(es): FUTURE GAMES OF LONDON LTD
Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Ação
Plataforma: Telefone Celular/Tablets/ Android/iOS
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004283/2014-03
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDATítulo: METRICO (Holanda – 2014)
Produtor(es): DIGITAL DREAMS V.O.F.
Distribuidor(es): SONY COMPUTER ENTERTAINMENT AME-
RICA / PLAYSTATION NETWORK STORE
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Plataforma/Puzzle/Ação
Plataforma: PlayStation Vita
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004287/2014-83
Requerente: DIGITAL DREAMS V.O.F.
Título: A FÁBRICA DOS NÚMEROS (Brasil – 2014)
Produtor(es): PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA –
ME
Distribuidor(es): PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ME
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Puzzle/Educacional
Plataforma: PlayTable
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004299/2014-16
Requerente: PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA –
ME
Título: TABUADA DIVERTIDA (Brasil – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: PLAYMOVE INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA ME
Distribuidor(es): PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ME
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Educacional
Plataforma: PlayTable
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004301/2014-49
Requerente: PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA –
ME
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA Nº 115, DE 4 DE JULHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Série: SEIS LIÇÕES DE DESENHO (WILLIAM KENTRIDGE –
SIX DRAWING LESSONS – THE NORTON LECTURES, Esta-
dos Unidos da América – 2012)
Produtor(es):
Diretor(es): William Kentridge
Distribuidor(es): BRETZ FILMES DISTRIBUIDORA E PRODU-
TORA LTDA – EPP
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001866/2014-74
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O DUELO (Brasil – 2014)
Produtor(es): Marcos Didonet/Vilma Lustosa/Walkiria Barbosa
Diretor(es): Marcos Jorge
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002104/2014-95
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O CANDIDATO (Brasil – 2014)
Produtor(es): Camisa Listrada/Panorama Filmes
Diretor(es): Roberto Santucci Filho
Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda / Down-
town Filmes
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002105/2014-30
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Show Musical: VERDADE, UMA ILUSÃO (Brasil – 2013)
Produtor(es): Universal Music Ltda.
Diretor(es): Cláudio Torres
Distribuidor(es): Universal Music International Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002106/2014-84
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201413ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 4 de julho de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Processo MJ nº 08017.002072/2014-28
Trailer: “DUMB AND DUMBER TO”
Requerente: WMix Distribuidora Ltda. (SET – Serviços Empresa-
riais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Deferir o pedido de reconsideração de classificação do trailer, al-
terando sua classificação para “não recomendado para menores de dez
anos”.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
SECRETARIA DE MONITORAMENTO
E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA N° 47, DE 3 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Por-
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Ministério da Previdência Social.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 38/2919-79, sob o comando nº 366480192 e
juntada nº 382984730, resolve:
N° 327 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefício Definido Centrus – PBDC – CNPB nº
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.380, DE 3 DE JULHO DE 2014 (*)
Revoga as habilitações de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) constantes do anexo, dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, devido ao descumprimento dos prazos para apresentar
documentos e informações necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro, e, ainda, em virtude de solicitação de cancelamento por parte dos próprios proponentes.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgências
24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências e dispõe sobre os prazos para Conclusão de obra
e início de funcionamento das UPAs novas e ampliadas, e dispõe sobre o descumprimento de prazos;
Considerando a Portaria nº 10/GM/MS, de 3 de janeiro de 2014, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos nos arts. 51 e 68 da Portaria nº 342/GM/MS, de 2013, para construção e ampliação
de UPA 24hs habilitadas pelo Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 18 de fevereiro de 2014, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos na alínea “c” do inciso II do art. 21, no inciso III do art. 51 e no inciso
III do art. 68 da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que tratam do prazo para início do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);
Considerando a Portaria nº 993/GM/MS, de 20 de maio de 2014, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos do inciso I do art. 51 e do inciso I do art. 68 da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de
2013, que tratam do prazo para emissão e inserção da Ordem de Início de Serviço no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (Transferência Fundo a Fundo) e das fotos correspondentes às etapas de execução
da obra no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) e dá outras providências; e
Considerando as solicitações de cancelamento e devolução de recursos de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) habilitadas pelo Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga as habilitações de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) constantes do anexo, dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, devido ao descumprimento dos prazos para
apresentar documentos e informações necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro, e, ainda, em virtude de solicitação de cancelamento por parte dos próprios proponentes.
Art. 2º Em virtude dos cancelamentos de habilitações promovidos pela presente Portaria, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as providências legais necessárias à imediata devolução dos recursos
financeiros repassados aos fundos de saúde listados no anexo, acrescidos da correção monetária prevista em lei, bem como promoverá a baixa no sistema de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da
Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
U F. PROGRAMA C AT. MUNICÍPIO P O RT E P R O P O S TA S I PA R PORTARIA EM QUE FOI HABI-
LITADA A UPAVA L O R VALOR REPASSA-
DO
AM 2011 PAC2 nova Coari I 11 5 1 0 . 9 2 4 0 0 0 / 11 0 0 – 0 1 2 5 0 0 0 . 0 8 4 2 5 5 / 2 0 11 – 1 7 PT. 1767 DOU 29/07/2011 1.400.000,00 140.000,00BA 2012 PAC2 nova Jequié I 0 9 4 3 6 . 4 6 6 0 0 0 / 11 2 0 – 0 8 25000.106083/2012-12 PT. 1344 DOU 02/07/2012 1.400.000,00 140.000,00ES 2011 PAC2 nova Vila Velha III 1 2 1 5 7 . 7 2 8 0 0 0 / 11 0 0 – 0 4 2 5 0 0 0 . 0 8 8 1 2 8 / 2 0 11 – 8 9 PT. 1729 DOU 29/07/20112.600.000,00 260.000,00ES 2012 PAC2 ampliada Vila Velha III 1 2 1 5 7 . 7 2 8 0 0 0 / 11 2 0 – 0 1 2 5 0 0 0 . 11 0 0 8 6 / 2 0 1 2 – 5 1 PT. 1344 DOU 02/07/2012 2.591.835,00 777.550,50GO 2010 nova Goiânia III 01612.092000/1090-07 25000.089484/2010-39 PT. 860 DOU 20/04/2010 2.600.000,00 260.000,00MG 2011 PAC2 nova Alfenas III 1 8 2 4 3 . 2 2 0 0 0 0 / 11 0 0 – 3 1 2 5 0 0 0 . 0 8 6 6 3 7 / 2 0 11 – 7 7 PT. 1785 DOU 301/08/2011 2.600.000,00 260.000,00MG 2010 nova Cataguases I 17702.499001/3100-01 25000.125499/2010-78 PT. 2380 DOU 16/08/2010 1.400.000,00 140.000,00MG 2012 PAC2 nova João Monlevade I 1 2 5 0 0 . 7 7 4 0 0 0 / 11 2 0 – 0 3 25000.109379/2012-95 PT 1344 DOU 02/07/2012 1.400.000,00 140.000,00MG 2012 PAC2 nova Lavras I 0 1 4 1 7 . 0 2 9 0 0 0 / 11 2 0 – 0 3 25000.108565/2012-15 PT 1344 DOU 02/07/2012 1.400.000,00 140.000,00MG 2012 PAC2 nova Três Pontas I111 3 2 . 3 2 5 0 0 0 / 11 2 0 – 0 125000.108482/2012-18 PT 1344 DOU 02/07/2012 1.400.000,00 140.000,00PR 2013 PAC nova Pitanga I 0 9 3 4 1 . 3 1 5 0 0 0 / 11 3 0 – 0 4 2 5 0 0 0 . 11 0 9 5 9 / 2 0 1 3 – 1 4 PT. 1580 DOU 02/08/2013 2.200.000,00 220.000,00PR 2010 nova Quatro Barras I 76105.568000/1090-10 25000.019545/2010-09 PT. 442 DOU 03/03/2010 1.400.000,00 1.050.000,00RS 2010 nova Santana do Livra-
mentoI 8 8 1 2 4 . 9 6 1 0 0 0 / 11 0 0 – 0 3 25000.089484/2010-39 PT. 3966 DOU 16/12/2010 1.400.000,00 140.000,00
SP 2009 nova Itapetininga III 46634.291000/1090-01 25000.582655/2009-61 PT. 2555 de 28/10/2009 2.600.000,00 1.950.000,00SP 2010 nova Itaquaquecetuba II 46316.600000/1090-02 2 5 0 0 0 . 0 11 5 3 3 / 2 0 1 0 – 2 8 PT. 439 DOU 03/03/2010 2.000.000,00 1.500.000,00SP 2012 PAC2 nova Limeira I 11 3 9 6 . 8 9 5 0 0 0 / 11 2 0 – 0 1 25000.106915-2012-09 PT 1344 DOU 02/07/2012 1.400.000,00 140.000,00SP 2010 nova Santo André II 46522.942000/1090-16 2 5 0 0 0 . 1 3 5 6 7 6 / 2 0 11 – 2 6 PT. 113 de 12/01/2010 2.000.000,00 200.000,00SP 2009 nova Santo André III 46522.942000/1090-02 25000.607625/2009-74 PT. 2409 de 08/10/2009 2.600.000,00 260.000,00SP 2012 PAC2 ampliada Santos III 11 9 3 9 . 7 2 3 0 0 0 / 11 2 0 – 0 9 2 5 0 0 0 . 11 2 8 2 3 / 2 0 1 2 – 5 0 PT. 1406 DOU 06/07/2012 1.602.690,00 480.807,00SP 2013 PAC2 ampliada São Paulo III 1 3 8 6 4 . 3 7 7 0 0 0 / 11 3 0 – 9 4 2 5 0 0 0 . 11 0 0 2 2 / 2 0 1 3 – 3 1 PT. 1580 DOU 02/08/2013 1.190.917,00 357.275,10
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 126, de 4-7-2014, Seção 1, página 101, com incorreção no original.2011.0008-74, administrado pela Fundação Banco Central de Pre-
vidência Privada – CENTRUS, com exceção dos art. 74 e 78 e com
exclusão dos textos “dos participantes autopatrocinados e” e “e dos
assistidos autopatrocinados”, respectivamente dos incisos II e IV, am-
bos do art. 70.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo Previc nº 00300.000016/6919-84, sob o comando nº
367867361 e juntada nº 382561068, resolve:
N° 328 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da
Sociedade Previdenciária Du Pont do Brasil, nos termos do supra-
citado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 25 combinado com o inciso III do art.
33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e art. 23, inciso I alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075,
de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas
exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000716/2013-86, comando
nº 374191854 e juntada nº 379610373, resolve:
N° 329 – Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio da Kraft Prev
Sociedade de Previdência Privada do Plano de Aposentadoria Kraft
Prev, CNPB nº 1991.0019-83, administrado pela Kraft Prev Socie-
dade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA taria nº 257, de 10 de abril de 2014, do Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República, e a Portaria MPA nº 523, de
1º de dezembro de 2010, de acordo com o disposto a Instrução
Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, e do consta no
processo MPA Nº 00350.002632/2012-80, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme o Anexo I desta Portaria, o mo-
delo do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria
de Pescador Profissional Artesanal, de que trata o art. 9º, inciso I,
alínea “a”, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de
2012.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
FÁBIO DE CASTRO PATRÍCIO
Ministério da Saúde.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201414ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA Nº 1.448, DE 4 DE JULHO DE 2014
Habilita o Município a receber recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos
médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa
da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:
Art. 1º Habilitar o Município, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para o Fundo de Saúde Municipal,
após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 969/GM/MS, de 29 de abril de 2010.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 – Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
UF MUNICIPIO ENTIDADE NUMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICARJ I TA B O R A Í FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ 11 8 6 5 . 0 3 3 0 0 0 / 11 4 0 – 6 0 24990012 5.448.495,69 10.122.2015.4525.0033TO TA L1 5.448.495,69
PORTARIA Nº 1.449, DE 4 DE JULHO DE 2014
Habilita os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Estruturação dos Serviços de
Hematologia e Hemoterapia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013.
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para
o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados, os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipal,
após serem atendidas as condições previstas nos art. 13º da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando
o Programa de Trabalho 10.303.2015.7690 – Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE
URGÊNCIA
UF Entidade Proposta Va l o r Emenda Funcional Programática Plano Orçamentário
GO Fundo Municipal de Saúde de Catalão 0 3 5 3 2 6 6 1 0 0 0 11 4 0 0 3 500.000,00 28320007 10.303.2015.7690.5476 0000
PORTARIA Nº 1.450, DE 4 DE JULHO DE 2014
Suspende e remaneja recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade de Municípios do Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamentos, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, que estabelece novas regras para cálculo do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), no âmbito do Programa de Reestruturação
e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma
complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a revisão dos valores incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Altinópolis, Estado de São Paulo, por meio da Portaria nº 3.166, de 20 de dezembro
de 2013; e
Considerando os contratos firmados entre as Secretarias Municipais de Saúde e os Estabelecimentos de Saúde, em conformidade com o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos e o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência agosto de 2013, a transferência de recursos no montante anual de R$ 6.615.084,55 (seis milhões, seiscentos e quinze mil oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco
centavos), incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Altinópolis, Estado de São Paulo, conforme o anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as providencias necessárias junto ao Município de Altinópolis (SP) para o ressarcimento, ao Ministério da Saúde, dos recursos transferidos a partir da
competência agosto de 2013 até a competência abril de 2014.
Art. 2º Fica estabelecido que, dos recursos de que trata o art. 1º desta Portaria, o montante anual de R$ 6.180.247,83 (seis milhões, cento e oitenta mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos),
será remanejado para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Municípios do Estado de São Paulo, conforme o anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências aos Fundos Municipais de Saúde, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, de forma regular e
automática, conforme o anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO I
UF Código Município Gestão CNES Unidade Descrição Valor Anual a ser Deduzido do Limite Financeiro MACSP 350100 Altinópolis Municipal 2716593 Hospital de Misericórdia Altinópolis Portaria nº 3.166, de 20/12/2013 6.615.084,55
ANEXO II
UF Código Município Gestão CNES Estabelecimentos de Saúde IAC Filantrópi-
coIAC Ensino INTEGRASUS Valor Anual a ser incorporado ao Limite Financeiro
MAC
SP 353030 Mirassol Municipal 2716275 Hosp. e Maternidade Mãe Div.Amor Prov. Deus Mi-
rassol491.097,25 0,00 0,00 491.097,25
SP 354060 Porto Feliz Municipal 2079925 Santa Casa de Porto Feliz 576.719,40 0,00 0,00 576.719,40SP 355030 São Paulo Municipal 2079186 Hosp Mun Mat Esc Dr Mario de Moraes A Silva 0,00 3.513.979,45 0,00 3.513.979,45SP 355060 São Roque Municipal 2082721 Hosp. e Mat. Sotero de Souza 727.036,21 0,00 0,00 727.036,21SP 355330 Ta m b a ú Municipal 2749149 Sta Casa de Miseric. de Tambaú 245.460,09 0,00 0,00 245.460,09SP 355430 Teodoro Sam-
paioMunicipal 2028239 Hosp. Reg. de Teodoro Sampaio 586.739,55 0,00 39.215,88 625.955,43
To t a l 2.627.052,50 3.513.979,45 39.215,88 6.180.247,83
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201415ISSN 1677-7042
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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 16 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.052692/2005-80 ODONTOCENTER PLANTÃO 24 HO-
RAS LTDA.DIPRO Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação,
documento ou informação periódica – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 3° da
RE DIOPE 01/01.35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
33902.149521/2009-04 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETRO-
BRASDIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25783.009409/2010-32 UNIMED GUARARAPES COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.074650/2009-49 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)25773.012085/2009-03 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25779.003566/2006-17 UNIMED TRÊS CORAÇÕES COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICO LT-
DA.DIPRO Exigir exclusividade do prestador de serviço – Art. 18, inciso III, da Lei
9656/98.20.000,00 (vinte mil reais)
33902.196668/2008-02 UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Deixar de assegurar a manutenção da condição de beneficiária – Art. 31 da Lei
9656/98.18.000,00 (dezoito mil reais)
33903.005766/2008-21 UNIMED PORTO ALEGRE – COOPE-
RATIVA MÉDICA LTDA.DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25789.028808/2009-17 DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.012881/2008-88 PRÓ – SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.026068/2010-60 UNIMED GUARARAPES COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.000020/2009-98 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.005910/2009-36 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25789.050165/2009-80 SERMA SERVICOS MEDICOS ASSIS-
TENCIAIS S/A – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25780.001326/2010-25 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIPRO Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de as-
sistência à saúde – Art. 14 da Lei 9656/98.100.000,00 (cem mil reais)
2 5 7 8 5 . 0 0 5 7 11 / 2 0 0 9 – 6 8 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25789.007018/2009-90 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.007973/2009-97 UNIMED DE BLUMENAU COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MEDICODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 43.200,00 (quarenta e três mil
e duzentos reais)
25789.074554/2009-09 CDE – CENTRO DE DIAGNOSTICO ES-
PECIALIZADO LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Alienar ou adquirir total ou parcialmente carteira sem prévia autorização da ANS
– Art. 4°, incisos XXIV, XXXV e XXXVII, da Lei 9961/00 c/c art. 10 da RN
11 2 / 0 5 .80.000,00 (oitenta mil reais)
25780.001328/2010-14 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.320.000,00 (trezentos e vinte
mil reais)
25789.042445/2009-14 UNIMED SÃO JOSE DOS CAMPOS –
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-
CODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25773.005192/2008-96 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONARIOS DO BANCO DO NORDES-
TE DO BRASILDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12 da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25785.001627/2008-94 UNIMED CENTRO – RS – SOC COOP
DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDADIPRO Deixar de cumprir as regras referentes a adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso dos serviços de saúde – Art. 1°, § 1°, alínea “d”, da Lei 9656/98
c/c art. 2°, inciso II da CONSU 08/98 c/c art. 15 da RN 167/0812.000,00 (doze mil reais)
25783.007349/2008-07 ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIO-
NAL DE SAUDE LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25779.001759/2006-33 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDADIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.165226/2008-14 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)25789.031772/2008-60 NOTRE DAME SEGURADORA S/A DIPRO Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência
e emergência – Art. 35-C da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.039284/2009-81 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Encaminhar a ANS os documentos ou as informações devidas, contendo in-
correções ou omissões – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 14 da RN
171/08.10.000,00 (dez mil reais)
25789.038164/2009-67 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente PORTARIA Nº 1.451, DE 4 DE JULHO DE 2014
Autoriza o repasse financeiro do Fundo Na-
cional de Saúde para o Fundo de Saúde do
Estado do Paraná para o fortalecimento das
ações para controle de acidentes por ani-
mais peçonhentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e ser-viços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos
de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994,
que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e au-
tomático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de
Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras pro-
vidências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de
1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.271/GM/MS, de 6 de junho de
2014, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de
doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde
públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do
anexo, e dá outras providências; e
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de
2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes paraexecução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro do Fundo Na-
cional de Saúde para o Fundo de Saúde do Estado do Paraná para o
fortalecimento das ações para controle de acidentes por animais pe-
çonhentos.
Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas ne-
cessárias para a transferência automática para o Fundo Estadual de
Saúde do Paraná, no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil
reais), em parcela única.
Art. 3º O crédito orçamentário, de que trata a presente Por-
taria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, de-
vendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20YJ.0001 – Sis-
tema Nacional de Vigilância em Saúde (Plano Orçamentário 0002 –
Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doen-
ças).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201416ISSN 1677-7042
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1
DECISÃO DE 26 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.014697/2010-14 VIDA SAUDÁVEL S/C DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, ambos da Lei 9656/98
c/c art. 16 § 3º da RN 162/200848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
33902.134550/2010-05 SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 4 2 4 11 / 2 0 1 0 – 6 3 CDE – CENTRO DE DIAGNOSTICO ESPECIA-
LIZADO LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJU-
DICIALDIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 8 0 . 0 0 3 3 5 4 / 2 0 11 – 6 8 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25772.005867/2008-15 ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 11 9 0 6 / 2 0 1 0 – 1 0 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25789.024739/2010-06 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJA-
DA LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.025359/2010-81 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25772.002940/2008-99 PAME – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLE-
NA EM SAÚDEDIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25785.012275/2009-83 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPE-
RATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDADIPRO Deixar de cumprir as normas relativas à adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso de serviços e saúde – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 8º, parágrafo
único da RN 171/2008 e art. 1º, § 1º, alínea “d” da CONSU 08157.676,84 (cento e cin-
quenta e sete mil, seiscentos
e setenta e seis reais e oi-
tenta e quatro centavos)
25789.009494/2006-01 SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO-
NAL LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.007333/2008-96 MAISODONTO ASSISTÊNCIA ODONTÓLOGI-
CA LTDADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25773.004589/2008-61 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25779.006907/2009-59 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIO-
NAL DE SEGURIDADE LTDADIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.062555/2009-87 UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.008531/2009-06 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.104241/2007-05 UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIPRO Exigir ou aplicar reajuste da contraprestação pecuniária, por variação anual de
custo, sem autorização ou homologação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art.
4º, inciso XVII da Lei 9961/00376.350,94 (trezentos e se-
tenta e seis mil trezentos e
cinquenta reais e noventa e
quatro centavos)
33902.174669/2009-79 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alíneas “c” e “e” da Lei 9656/98 96.000,00 (noventa e seis
mil reais)
25785.003825/2009-73 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIO-
NAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25783.004268/2009-28 EXCELSIOR MED S/A DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em de-
sacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9864.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33902165529/2009-18 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIO-
NAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 25 da Lei 9656/98 60.000,00 (sessenta mil
reais)
25783.003732/2010-01 MASSA FALIDA DE ADMED PLANOS DE
SAÚDE LTDADIOPE Gestão temporária da Empresa Admed Planos de Saúde Ltda – em liquidação
extrajudicial – Art. 26 da Lei 9656/98Advertência
25789.026027/2008-07 BRADESCO SAÚDE S/A DIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulação da ANS – Art. 25 da
Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.029843/2008-64 HBC SAÚDE S/C LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.004776/2010-40 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁ-
RIOS DO BANCO DO BRASILDIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25785.002531/2010-68 UNIMED NORDESTE SOCIEDADE COOPERA-
TIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDADIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulação da ANS – Art. 15,
parágrafo único da Lei 9656/9890.000,00 (noventa mil
reais)
33902.054394/2009-58 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Deixar de cumprir as normas relativas às garantias dos direitos dos consumidores –
Art. 31, § 1º da lei 9656/9830.000,00 (trinta mil reais)
33902.103828/2009-51 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Aplicar multa de 10% sobre o valor da mensalidade com vencimento em
30/07/2009 – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c anexo I, tema XI, alínea “e” da IN nº 23
da DIPRO60.764,21 (sessenta mil, se-
tecentos e sessenta e quatro
reais e vinte um centavos)
33902.019269/2007-30 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIPRO Aplicar reajuste por mudança de faixa etária em desacordo com contrato firmado
entre as partes – Art. 25 da Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25783.005827/2008-36 OPERADRA IDEAL SAÚDE LTDA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as in-
formações solicitadas – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 20, inciso II da RN
nº 85/200415.000,00 (quinze mil reais)
25780.000453/2010-58 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIPRO Suspender ou rescindir o contrato do beneficiário J.S.B, em 4/01/2010 – Art. 13,
parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
25785.007910/2008-20 UNIMED CENTRO-RS – SOC COOP DE SER-
VIÇOS MÉDICOS LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
33902.036442/2009-26 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Restringir, por qualquer meio a liberdade do exercício de atividade profissional do
prestador de serviço – Art. 18, inciso III da Lei 9656/9828.000,00 (vinte e oito mil
reais)
25780.008533/2010-19 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIPRO Descumprimento Contratual e Negativa de Cobertura – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c
Art. 5º, inciso II da CONSU 14/98 e art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98Arquivamento
33902.088822/2009-46 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIPRO Praticar cobrança de “over price”, ou seja, cobrança de valor adicional não previsto
em contrato – Art. 25 da Lei 9656/9860.000,00 (sessenta mil
reais)
25779.000202/2009-28 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIO-
NAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negar o direito à adaptação do contrato nº 161590, Golden Saúde MG, firmado em
27/01/97, à lei 9656/98, após solicitação benef. F.A.R., em 11/08 – Art. 35 da Lei
9656/9835.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
33903.006742/2008-90 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÕES DE 27 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 2ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)2 5 7 8 9 . 0 11 6 9 0 / 2 0 1 0 – 1 3 HB SAÚDE S/A DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 11, § único c/c art. 12, II, “a” da Lei 9656/98 52.800,00 (cinquenta e dois
mil e oitocentos reais)
25783.010990/2009-00 UNIMED PAULISTANA SOC. COOP. DE
TRAB. MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, II, “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201417ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.049784/2009-21 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.074658/2010-49 PRÓ- SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25789.070019/2010-12 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-
CODIPRO Negativa de cobertura e operar produto de forma diversa da registrada na ANS-
Art. 12, inciso II, alínea “e”, c/c art. 8°, ambos da Lei 9656/98 c/c art. 13, anexo
II, item 6, da RN 85/2004.80.000,00 (oitenta mil reais) e
A D V E RT Ê N C I A .
25789.051435/2009-70 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.ADIPRO Negativa de cobertura de alimentação para acompanhante durante o pós-parto –
Art. 10, § 4°, da Lei 9656/98 c/c art. 16, inciso I, da RN 167/08.88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25789.009027/2010-59 FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY
PESSOADIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
33902.077073/2010-65 UNIMED – RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA-
NEIRODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.016412/2010-71 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO
S/ADIPRO Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único, c/c art. 12, inciso I, alínea “b”,
da Lei 9656/98.64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25772.002747/2008-58 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25789.054846/2010-51 PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA DIPRO Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS –
Art. 15 da Lei 9656/98.18.000,00 (dezoito mil reais)
25789.036238/2010-64 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE
S/ADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 4 5 11 8 / 2 0 0 9 – 1 4 FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY
PESSOADIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25779.002766/2010-39 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISE-
RICÓRDIA DE BELO HORIZONTEDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33902.139985/2007-32 PLANOS DE SAÚDE PSMC PREVEN-
ÇÃO, SAÚDE, MEDICINA E CIRURGIA
LTDA MEDIPRO Transferência de controle societário sem prévia autorização da ANS – Art. 4°,
inciso XXII, da Lei 9961/00 c/c art. 5° da RDC 83/01.15.000,00 (quinze mil reais)
33902.223520/2008-40 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único, c/c art. 12, inciso II, da Lei
9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.153418/2008-70 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.DIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS –
Art. 25 da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.036547/2010-34 PRÓ- SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
33902.003140/2009-71 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDADIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS –
Art. 25 da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.073295/2009-91 UNIMED DE GUARULHOS COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33902.149605/2009-30 INSOLVÊNCIA CIVIL DE ASSOCIA-
ÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDO-
RES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DISTRITO FEDERALDIGES Alienar ou adquirir total ou parcialmente carteira sem prévia autorização da ANS
– Art. 4°, inciso XXIV, da Lei 9961/00 c/c art. 3° da RN 145/07.40.000,00 (quarenta mil
reais)
33902.032608/2010-79 AMICO SAÚDE LTDA. DIPRO Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de as-
sistência à saúde – Art. 14 da Lei 9656/98.50.000,00 (cinquenta mil
reais)
33902.032608/2010-79 AMICO SAÚDE LTDA DIPRO Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de as-
sistência à saúde – Art. 14 da Lei 9656/98.50.000,00 (cinquenta mil
reais)
25773.003595/2010-15 UNIMED NATAL SOC. COOP. DE
TRAB. MÉDICODIOPE Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de as-
sistência à saúde, por ocasião da portabilidade de carências – Art. 14 da Lei
9656/98.40.000,00 (quarenta mil
reais)
25789.072523/2010-49 PRÓ- SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25789.059754/2010-67 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25780.004728/2010-81 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIPRO Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência
e emergência – Art. 35-C da Lei 9656/98.100.000,00 (cem mil reais)
25789.000364/2010-81 PRÓ- SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.069933/2009-79 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA
PLANEJADA LTDADIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.013231/2010-24 UNIMED GUARARAPES COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.022567/2010-88 OPS – PLANOS DE SAÚDE S.A DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.067980/2009-88 ITALICA SAÚDE LTDA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.022386/2010-51 EXCELSIOR MED S/A DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 30 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 2ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25783.000608/2009-41 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Descumprimento contratual e comercialização de produto em condições diversas
da registrada na ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 e art. 8º da Lei 9*656/98 c/c art.
13, anexo II, item 6, da RN 85/2004 n/f da RN 100/2005110.000,00 (cento de dez mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201418ISSN 1677-7042
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DECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 2ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.069089/2008-80 AMIL ASSIST. MÉDICA INTERN. S/A DIPRO Deixar de assegurar ao consumidor aposentado que contribuiu pelo prazo mínimo
de 10 anos, a manutenção da condição de beneficiário em plano coletivo da
empresa empregadora nas mesmas condições de cobertura – Art. 31 da Lei
9*656/9830.000,00 (trinta mil ress)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DECISÕES DE 3 DE JULHO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.005390/2013-67 Allianz Saúde S/A 000515 04.439.627/0001-02 Deixar de garantir ao beneficiário, L.S.C., possuidor do contrato co-
letivo regulamentado com segmentação ambulatorial e hospitalar, a
cobertura dos procedimentos tumor ósseo vertebral – tratamento ci-
rúrgico e autoenxerto ósseo, solicitados por profissional médico em
25.10.2012. (art. 12, inciso II, alínea “a” da L.9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41950
25779.014759/2010-80 Sul América Serviços de Saúde
S.A.416428 02.866.602/0001-51 Deixar de garantir cobertura, prevista em Lei, aos procedimentos: es-
tudo eletrofisiológico; mapeamento; correção cirúrgica das arritmias e
punção transeptal solicitados, em 30/08/2010, para o usuário J.V.F.A.,
beneficiário desta operadora no plano Especial I – produto 600. (art.
12, inciso II da Lei 9656/98).Arquivamento – Anulação do au-
to de infração n° 41880
25779.000403/2013-10 Samp Minas Assistência Médi-
ca Ltda346471 02.562.406/0001-93 Deixar de garantir, no caso da divergência médica ou odontológica a
respeito da autorização previa dos procedimentos solicitados em
28.11.2012 pelo cirurgião dentista D.T.S., para o beneficiário I.V.V., a
definição do impasse através de junta médica. (art. 1°, §1°, alínea “d”,
da Lei 9656/98, c/c art. 4°, inciso V, da Resolução CONSU n°
8/98).18.000,00 (dezoito mil reais)
25779.027940/2012-18 Saúde Assistência Médica In-
ternacional Ltda300926 60.538.436/0001-60 Deixar de garantir cobertura obrigatória, prevista em Lei, ao não au-
torizar o procedimento de artroplastia total de joelho com implante de
prótese total, solicitado na data de 19/04/2012, em favor da bene-
ficiária I.B.S. (art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98).35.200,00 (trinta e cinco mil e
duzentos reais)
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.010016/2013-83 Saúde Assistência Médica In-
ternacional Ltda300926 60.538.436/0001-60 Deixar de garantir, em fevereiro de 2013, cobertura obrigatória, pre-
vista em Lei, para consulta na especialidade ortopedia, para a be-
neficiária C.B.M. (art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98).35.200,00 (trinta e cinco mil e
duzentos reais)
25779.009193/2013-17 Só Saúde Assistência Médica
Hospitalar Ltda410926 03.550.445/0001-33 Rescindir, em 22.02.2013, de maneira unilateral, o contrato do be-
neficiário L.A.L., sob argumento de inadimplência, sem comprovar a
notificação ao consumidor no prazo, e sem comprovar o envio do
boleto de pagamento. (art. 13, paragrafo único, inciso II da Lei
9656/98).52.800,00 (cinquenta e dois mil
e oitocentos reais)
25779.006583/2013-35 Vitallis Saúde S/A 413038 01.045.690/0001-68 Deixar de garantir, em 01/2013, cobertura assist. p/ a benef. A.M.P.M.
dos proced. cirúrgicos “correção de incontinência urinaria” e correção
de rotura perineal”, previstos no Rol de Procedimentos como “incont.
urinária-‘sling’ vag. ou abdominal, sint. ou autólogo” trat. cirúrgico”,
respectivamente, em função da não autorização do material solicitado
pelo médico assistente. (art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei
9656/98).72.000,00 (setenta e dois mil
reais)
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.296, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.297, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.298, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.299, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.300, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Indeferir o Registro, Cadastro, Cadastramento, Ar-
quivamento Temporário, Alteração, Retificação e a Revalidação dos
processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação
anexa.
Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição de-
verá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.301, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Alteração, Inclusão, Retificação, Reva-
lidação e o Desarquivamento dos processos dos Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.302, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro, Cadastro e o Cadastramento
dos processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação
anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 2.303, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Conceder Revalidação dos processos dos Produtos
para a Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.406, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro do processo de Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa, em atendimento à decisão
do Juiz Federal Dr. Hamilton de Sá Dantas, Titular da 21ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal, descrita na ação ordinária nº
51051-50.2012.4.01.3400, concedendo antecipação de tutela que de-
termina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas de
fabricação (ou seus congêneres) estrangeiros, como documentos vá-
lidos e aptos ao recebimento, ao processamento e à concessão do
pedido de registro de produtos, equipamentos e suprimentos médico-
hospitalares importados pelos associados da ABIMED (Associação
Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos
e Suprimentos Médico-Hospitalares).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.407, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Alteração, Inclusão, Retificação, Reva-
lidação e o Desarquivamento dos processos dos Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.408, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:Art. 1° Conceder o Registro, Cadastro e o Cadastramento
dos processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação
anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.409, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Indeferir o Registro, Cadastro, Cadastramento, Al-
teração e a Retificação dos processos dos Produtos para a Saúde, na
conformidade da relação anexa.
Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição de-
verá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.410, DE 03 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
de recondução de 9 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicado no D.O.U. de 12 de maio de 2014, e a Portaria MS/GM nº
912, de 12 de maio de 2014, o inciso IX do Art. 13 do Regulamento
da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,
tendo em vista o disposto no inciso VII do Art. 164 e no Inciso I, §
1º do Art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos
do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no
D.O.U de 02 de junho de 2014, e considerando o disposto no Art. 6º,
Art. 8º e Art. 19 da Resolução RDC nº 90, de 27 de dezembro de
2007, republicada no D.O.U. de 28 de março de 2008, e suas al-
terações, resolve:
Art.1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos
derivados do tabaco, conforme anexo.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.445, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 12 de maio de 2014, designado substituto pela
Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, e o inciso X do art.
13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de
16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art.
164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem
como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1° Conceder Arquivamento Temporário dos processos
dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.468, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e,
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201420ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
considerando a Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando o art. 7º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de
1999;
considerando a Resolução – RDC n° 250, de 20 de outubro
de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro dos
medicamentos similares, genéricos e específicos, sob o nº. de pro-
cessos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do
art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.
Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não
foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.
Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os
expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da
Lei nº. 6360, de 1976.
Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação
da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a
Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e
cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou
ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.
Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados,
assim como suas apresentações validas no link: http://www7.anvi-
s a . g o v. b r / d a t a v i s a / C o n s u l t a _ P r o d u t o / c o n s u l t a _ m e d i c a m e n t o . a s p .
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.469, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.470, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.471, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.472, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇAO – RE N° 2.473, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e,
considerando a Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando o art. 7º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de
1999;
considerando a Resolução – RDC n° 250, de 20 de outubro
de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro dos
medicamentos similares, genéricos e específicos, sob o nº. de pro-
cessos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do
art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.
Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não
foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.
Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os
expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da
Lei nº. 6360, de 1976.
Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação
da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a
Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e
cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou
ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.
Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados,
assim como suas apresentações validas no link: http://www7.anvi-
s a . g o v. b r / d a t a v i s a / C o n s u l t a _ P r o d u t o / c o n s u l t a _ m e d i c a m e n t o . a s p
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.474, DE 4 DE JULHO DE 2014
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014,
Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria
n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 2.144,
de 6 de junho de 2014, única e exclusivamente quanto ao Can-
celamento de Registro para o medicamento TORLOS H, processo
25351.022961/01-52, referente à empresa TORRENT DO BRASIL
LTDA., publicada no Diário Oficial da União nº. 109, de 10 de junho
de 2014, Seção 1, página 42 e em Suplemento página 2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE N° 2.475, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
recondução de 9 maio de 2014, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria MS/GM n° 912, de 12
de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164
e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e,
considerando a Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando o art. 7º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de
1999;
considerando a Resolução – RDC n° 250, de 20 de outubro
de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder a renovação automática do registro dos
medicamentos similares, genéricos e específicos, sob o nº. de pro-
cessos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do
art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não
foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.
Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os
expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da
Lei nº. 6360, de 1976.
Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação
da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a
Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e
cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou
ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.
Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados,
assim como suas apresentações validas no link: http://www7.anvi-
s a . g o v. b r / d a t a v i s a / C o n s u l t a _ P r o d u t o / c o n s u l t a _ m e d i c a m e n t o . a s p
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 189, DE 4 DE JULHO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os autos relacionados abaixo,
ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com
fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho 2014, vem tornar públicas as
decisões administrativas recursais decidindo:
AUTUADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SAO PAULO
25759.004084/2004-51 – AIS:011877/04-0 – GGPAF/ANVI-
SA
Prover parcialmente o recurso interposto minorando a pe-
nalidade de multa anteriormente aplicada para penalidade de Ad-
vertência.
Reunião de 13 de março de 2014, por unanimidade.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE CORRELATOS
E ALIMENTOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.396, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Correlatos e Alimentos, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de junho de
2014, tendo em vista o disposto no art.59 e no inciso I, § 1º do art.
6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de junho de
2014, resolve:
Art.1º Indeferir: revalidação de registro, registro único de
alimentos para nutrição enteral – NACIONAL, inclusão de rótulo,
inclusão de nova embalagem e registro de alimentos com alegações
de propriedade funcional e/ou de saúde – NACIONAL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOAO TAVARES NETO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.397, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Correlatos e Alimentos, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de junho de
2014, tendo em vista o disposto no art.59 e no inciso I, § 1º do art.
6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de junho de
2014, resolve:
Art.1º Deferir: avaliação de novos alimentos ou novos in-
gredientes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOAO TAVARES NETO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.398, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Correlatos e Alimentos, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de junho de
2014, tendo em vista o disposto no art.59 e no inciso I, § 1º do art.
6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de junho de
2014, resolve:
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201421ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art.1º Conceder: registro de alimentos com alegações de
propriedade funcional e/ou de saúde – NACIONAL, inclusão de mar-
ca, registro único de alimentos com alegações de propriedade fun-
cional e/ou de saúde – NACIONAL, inclusão de rótulo, registro de
novos alimentos e novos ingredientes – NACIONAL, alteração de
fórmula do produto, registro único de novos alimentos e novos in-
gredientes – NACIONAL, alteração de rotulagem, revalidação de re-
gistro e registro de novos alimentos e novos ingredientes IMPOR-
TA D O .
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOAO TAVARES NETO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.467, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Correlatos e Alimentos, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de junho de
2014, tendo em vista o disposto no art.59 e no inciso I, § 1º do art.
6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de junho de
2014.
Considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Deferir as petições dos produtos saneantes, conforme
relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOÃO TAVARES NETO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
GERÊNCIA-GERAL DE COSMÉTICOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 2464, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
A Gerente-Geral de Cosméticos da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº 1.059, de 18 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos
do Anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no
DOU de 2 de junho de 2014, e suas alterações,
considerando a Resolução da Diretoria Colegiada n° 4, de 30
de janeiro de 2014, publicada em 31 de janeiro de 2014, e con-
siderando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº 6.360 de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782, de
26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSINEIRE MELO COSTA SALLUM
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2465, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
A Gerente-Geral de Cosméticos da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº 1.059, de 18 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos
do Anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no
DOU de 2 de junho de 2014, e suas alterações,
considerando a Resolução da Diretoria Colegiada n° 4, de 30
de janeiro de 2014, publicada em 31 de janeiro de 2014, e con-
siderando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº 6.360 de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782, de
26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSINEIRE MELO COSTA SALLUM
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2466, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
A Gerente-Geral de Cosméticos da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº 1.059, de 18 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos
do Anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no
DOU de 2 de junho de 2014, e suas alterações,
considerando a Resolução da Diretoria Colegiada n° 4, de 30
de janeiro de 2014, publicada em 31 de janeiro de 2014, e con-
siderando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº 6.360 de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782, de
26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSINEIRE MELO COSTA SALLUM
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
SUPERINTENDÊNCIA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE N° 2.399, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações, e
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo des-
ta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de
1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.400, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Me-
dicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.401, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.402, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 2.403, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.404, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.405, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.412, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações, e
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo des-
ta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de
1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.413, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.414, DE 3 DE JULHO DE 2014.(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os
estabelecimentos de comercialização de medicamentos, farmácias e
drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.415, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento
para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos, far-
mácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolu-
ção.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.416, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.418, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.419, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Ar-
mazenagem – área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s), na forma do ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de
Produtos para Saúde.
Art. 2º A(s) presente(s) certificação(ões) terá(ão) validade de
2 (dois) anos a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.420, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de
produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saú-
de.
Art. 2º A(s) presente(s) certificação(ões) terá(ão) validade de
2 (dois) anos a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.421, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o parecer da área técnica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de
Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da(s) empresa(s)
constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.422, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando a Resolução RDC nº 95, de 08 de novembro de
2000;
considerando ainda a Resolução RDC nº 16, de 23 de abril
de 2009, que estabelece critérios de auto-inspeção, as informações
constantes na ata, e que a(s) empresa(s) cumpre(m) os requisitos de
Boas Práticas de Fabricação – área de produtos para a saúde, re-
solve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) o Pedido de Prorrogação da
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saú-
de.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.423, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014, alterada pela Portaria nº 1.055, de 18 de junho de
2014, publicada no DOU de 23 de junho de 2014, considerando o
parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a In-
clusão de Forma Farmacêutica no Certificado de Boas Práticas de
Fabricação vigente.
Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
17/03/2016, conforme publicação original dada pela RE nº. 934 de
14/03/2014, publicada no Diário Oficial da União n° 51, de 17 de
março de 2014, seção 1, página 69 e em suplemento da seção 1,
página 85.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.424, DE 3 DE JULHO DE 2014 (*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014, alterada pela Portaria nº 1.055, de 18 de junho de
2014, publicada no DOU de 23 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.425, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014, alterada pela Portaria nº 1.055, de 18 de junho de
2014, publicada no DOU de 23 de junho de 2014,
considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o disposto no inciso VI do art. 2º, da Re-
solução RDC nº 204 de 6 de julho de 2005;
considerando o parecer da área técnica competente, resol-
ve:
Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Concessão de Certificado
de Boas Práticas da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.426, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014, alterada pela Portaria nº 1.055, de 18 de junho de
2014, publicada no DOU de 23 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação por meio de sua re-
novação automática.
Art. 2º A(s) presente(s) Certificação(ões) terá(ão) validade de
2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201423ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE N° 2.427, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014, alterada pela Portaria nº 1.055, de 18 de junho de
2014, publicada no DOU de 23 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Distribuição e Armazenagem – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.428, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014, alterada pela Portaria nº 1.055, de 18 de junho de
2014, publicada no DOU de 23 de junho de 2014, considerando o
parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a publicação da Concessão de
Boas Práticas de Fabricação para a empresa constante do anexo desta
Resolução, publicada pela Resolução – RE n° 2.187, de 10 de junho
de 2014, no Diário Oficial da União nº. 110, de 11 de junho de 2014,
Seção 1, página 54.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.429, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Cosméticos constantes no anexo desta re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.430, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento de Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.431, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo
desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.432, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.433, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Saneantes Domissanitários, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.434, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento de Empresas de Saneantes Domissanitários, constan-
tes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.435, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Cosméticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 2.436, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.437, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.438, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.439, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Saneantes Domissanitários, constantes no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.440, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.021, de 18 de
junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, §
1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de
junho de 2014 e suas alterações,
considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Saneantes Domissanitários, cons-
tantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÃO
Na Resolução – RE n.º 3.061, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União n.º 164, de 26 de agosto de 2013, Seção
1, página 46, e em suplemento ANVISA, página 129:
Onde se lê:
Razão Social: BIOTECHNOLOGY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LT D ACNPJ: 06.309.339/0001-50
Expediente da Petição: 0292720/13-9Endereço: RUA QUITO, 187, SALAS 101/102B a i r ro : PENHACEP: 21.020-330Município: RIO DE JANEIROUF: RJAutorização de Funcionamento Comum nº: 803.057-3Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Leia-se
Razão Social: BIOTECHNOLOGY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LT D ACNPJ: 06.309.339/0001-50
Expediente da Petição: 0292720/13-9Endereço: RUA QUITO, 187, SALAS 101 E 201B a i r ro : PENHACEP: 21.020-330Município: RIO DE JANEIROUF: RJAutorização de Funcionamento Comum nº: 803.057-3Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.338, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução –
RDC Nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-2.340, DE 27 DE JUNHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-2.341, DE 1o-DE JULHO 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução- RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1º – Conceder o Cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresa prestadora de serviço de interesse da saúde
pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.343, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1° Conceder Cadastro de Empresa Filial relacionado à
Autorização de Funcionamento de Empresa Matriz prestadora de ser-
viço de Armazenagem em Recintos Alfandegados, conforme o dis-
posto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.344, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Deferir a Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.345, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresa, em conformidade com o disposto anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.346, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº345 de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pleito de Renovação de Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.347, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº345 de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.348, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº345 de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em confor-
midade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.349, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado.
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.350, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado.
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE N° 2.351, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela resolução RDC Nº 345 de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.352, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Cancelamento de Autorização de Funcio-
namento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.353, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido da empresa a Autorização de
Funcionamento de prestadora de serviço de importação por conta e
ordem de terceiro detentor de registro na ANVISA, conforme o dis-
posto em anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.354, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.355, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.356, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.357, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas – Mudança de Razão Social, em conformidade
com o disposto em anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.358, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Cadastramento de Empresa
Filial Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública em con-
formidade com o disposto no Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.359, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder concessão de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.360, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve
Art. 1º Conceder a Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 2.362, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.363, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.364, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Indeferir o pleito de Renovação de Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.365, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.366, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201426ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070700026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1° Indeferir o pleito de Concessão de Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.367, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.368, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.369, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.370, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funciona-
mento de Empresas – Mudança de Endereço em conformidade com o
disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 2.371, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Alteração de Razão Social da Autorização
de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.372, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Cancelar Autorização de Funcionamento de Empresa
Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública em conformidade
com o disposto em anexo, por não haver renovação da autorização em
tempo hábil, conforme Art. 7º da RDC 345/02.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.373, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2012, re-
solve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento de Empresa em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.374, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº. 345, de 16.12. 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.375, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Renovar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.376, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Razão Social na Autorização
de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.377, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução -RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1º – Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento da Empresa prestadora de serviço de interesse da saúde
pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.378, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1º – Conceder o Cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento da Empresa prestadora de serviço de interesse da saúde
pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.379, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, “a”, da Portaria nº
1.021, de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de
2014, aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da
ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29
de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda
amparado pela Resolução nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresa, em conformidade com o disposto anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.380, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC Nº 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.381, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.382, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado.
pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.383, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado.
pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de Empresa Filial em con-
formidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.384, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 2.385, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.386, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder da Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.387, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.388, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.389, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder cadastro de filial na Autorização de Fun-
cionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saú-
de Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.390, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder concessão de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.391, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1º – Conceder o Cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresa prestadora de serviço de interesse da saúde
pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.392, DE 02 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 345, de16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.393, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 345, de16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.394, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201428ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070700028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 345, de16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.395, DE 2 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Cancelar a pedido Autorização de Funcionamento de
Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.441, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária, no
uso de suas atribuições lhe conferem o inciso IV, “a” da Portaria nº
1.021, de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de
2014, aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da
ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650, de 29
de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda
amparado pela Resolução nº 346, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.442, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Funcionamento de Empresa
Prestadora de Serviços de Interesse da Saúde Pública em confor-
midade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.443, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária, no
uso de suas atribuições lhe conferem o inciso IV, “a” da Portaria nº
1.021, de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de
2014, aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da
ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650, de 29
de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda
amparado pela Resolução nº 346, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.444, DE 3 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº. 345, de 16.12. 2002, resolve:
Art. 1º ConcederAutorização de Funcionamento de Empresas
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.446, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.447, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de Empresa Filial de Au-
torização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de
Interesse da Saúde Pública, em conformidade com o disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.448, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 346, de 16 de Dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Indeferir pleito de concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresa (AFE) em conformidade com o disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.449, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 346, de 16 de Dezembro de 2002, re-
solve:Art. 1º Indeferir pleito de concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresa (AFE) em conformidade com o disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.450, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345 de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.451, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.452, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.453, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
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PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201429ISSN 1677-7042
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RESOLUÇÃO – RE Nº 2.454, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.455, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.456, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.457, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
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(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.458, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:Art. 1º Conceder concessão de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.459, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, RE-
S O LV E :
Art.1º – Conceder a Renovação de Autorização de Funcio-
namento de Empresa prestadora de serviço de interesse da saúde
pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.460, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, “a”, da Portaria nº
1.021, de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de
2014, aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da
ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29
de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda
amparado pela Resolução nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Cancelar Autorização de Funcionamento de Empresas
em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.461, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.462, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 2.463, DE 4 DE JULHO DE 2014(*)
O Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV da Portaria nº 1.021,
de 18 de junho de 2014, publicada no DOU, de 20 de junho de 2014,
aliada ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e ainda amparado
pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, re-
solve:
Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº. 1.925, de 19 de maio de 2014, pu-
blicada no DOU nº. 98 de 26 de maio de 2014, Seção 1, página 97 e
Suplemento a presente edição página 86,
Onde se lê:
M AT R I Z
EMPRESA: AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
AUTORIZ/MS: 9.02419-6
CNPJ: 01.777.936/0001-96
PROCESSO Nº. 25759.402751/2007-18 (0301975/14-6)
ENDEREÇO: RODOVIA SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE
MORAES, KM 10,2.
BAIRRO: IPORANGA
MUNICÍPIO: SOROCABA
UF: SP
CEP: 18.087-125
ÁREA: PAF
PERÍODO: 01/10/2013 A 01/10/2014
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de ali-
mentos em recintos alfandegados.
Leia-se
M AT R I Z
EMPRESA: AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
AUTORIZ/MS: 9.02419-6
CNPJ: 01.777.936/0001-96
PROCESSO Nº. 25759.402751/2007-18 (0301975/14-6)
ENDEREÇO: RODOVIA SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE
MORAES, KM 10,2.
BAIRRO: IPORANGA
MUNICÍPIO: SOROCABA
UF: SP
CEP: 18.087-125
ÁREA: PAF
PERÍODO: 27/05/2014 A 27/05/2015
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de ali-
mentos em recintos alfandegados.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
CONSULTA PÚBLICA No-17, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-
blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de
2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no
Sistema Único de Saúde do hilano G-F 20 para o uso intra-articular
no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho nos
autos do processo MS/SIPAR nº 25000.043267/2014-26 apresentado
pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Mu-
nicípio de Rio Verde/GO. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que
sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A do-
cumentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de
contribuições estão à disposição dos interessados no endereço ele-
trônico:
h t t p : / / w w w. s a u d e . g o v. b r / c o n i t e c / c o n s u l t a s .
A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA N
o-25, DE 4 DE JULHO DE 2014
Torna pública a decisão de não incorporar o
Souvenaid para melhora de memória em
pacientes com doença de Alzheimer na fase
leve no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2014
Reinstituir Grupos de Trabalho, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, com o objetivo de continuar executando o Plano de Providências Permanente junto à Controladoria Geral
da união.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, do Anexo I, do Decreto nº 8.065, de 07 de agosto de 2013.
Considerando o resultado da auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, referente ao exercício de 2012 desta SESAI;
Considerando as recomendações constantes do relatório de auditoria;
Considerando que as providências a serem implementadas pela SESAI exigem o envolvimento das diferentes unidades que a integram;
Considerando que a vigência que instituiu Grupos de Trabalhos para executar o Plano de Providências Permanente junto a Controladoria Geral da União expirou em 31/05/2014;
Considerando que o Grupo de Trabalho de Convênios concluiu o seu trabalho; e
Considerando a necessidade da continuidade dos demais GT, resolve:
Art. 1º Reinstituir os seguintes Grupos de Trabalho (GT), no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, com o objetivo de continuar executando o Plano de Providências Permanente em observância
ao disposto na Portaria CGU nº 133, de 18 de janeiro de 2013:
I – GT de Cartão de Pagamento do Governo Federal;
II – GT de Medicamentos;
III – GT de Indicadores Gerenciais;
IV – GT de Gestão de Compras e Contratações;
V – GT de Gestão de Bens de Uso Especial;
§1º. Cada GT será formado por representantes titulares e respectivos suplentes do DGESI, DASI, DSESI, CGPO, CODEPACI e Assessoria para o Controle Social, conforme a necessidade, e desenvolverá suas
atividades nos prazos estabelecidos no anexo I desta Portaria.
§2º. A SESAI poderá convidar técnicos do Ministério da Saúde e de entidades a ele vinculadas cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 2º Os prazos estabelecidos no seu Anexo I, podem ser prorrogados por igual período, se necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
ANEXO I
Características Gerais dos Grupos de Trabalho
GRUPO DE TRABA-
LHOASSUNTO TEMÁTICO AT I V I D A D E S PRAZO DE CONCLUSÃO DOS
TRABALHOSSETOR DA SESAI RESPONSÁVEL PELA COOR-
DENAÇÃO DO GT
1 Cartão de Pagamento 1. Elaborar normativo com rotinas padronizadas para o uso adequado do cartão de Pagamento do
Governo Federal, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, de acordo os incisos
I e II, § 1º, do artigo 6º da Portaria 1.297 GM/MS, de 25/06/2012, combinado com o § 1º,
do artigo 2º da Portaria MF nº 95, de 19/04/2002.30/11/2014 DGESI
2 Medicamentos 1. Elaboração de normas e rotinas padronizadas para gestão de compras e con-
tratações, por meio de Ata de Registro de Preços – ARP, no âmbito da Secretaria Especial de
Saúde Indígena.30/11/2014 DGESI
3 Indicadores Gerenciais 1. Definir metas físicas e financeiras para ações orçamentárias 20YP e 7684, me-
todologia de cálculo com fluxo de informações e atribuições de cada área da SESAI e dos
DSEI.3 0 / 11 / 2 0 1 4 DASI
2. Elaborar normas de utilização dos Indicadores gerenciais de desempenho da SE-
SAI.3 1 / 11 / 2 0 1 4
4 Gestão de Compras e Contrata-
ções1. Elaboração de normas e rotinas padronizadas para gestão de compras e con-
tratações no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena.3 0 / 11 / 2 0 1 4 DGESI
2. Estudar a viabilidade de uso de sistema informatizado de gestão de compras e
contratações no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena.
5 Gestão de Bens de Uso Especial 1. Elaboração de normas e rotinas padronizadas para gestão de bens imóveis de uso
especial.3 0 / 11 / 2 0 1 4 DGESI
2. Elaboração de um instrumento de monitoramento de bens imóveis.
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 247, DE 4 DE JULHO DE 2014
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na
lista constante do Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HEIDER AURÉLIO PINTO Art. 1º Fica não incorporado o Souvenaid para melhora de
memória em pacientes com doença de Alzheimer na fase leve no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau-
d e . g o v. b r / c o n i t e c .
Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de
avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que
possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHAPORTARIA N
o-26, DE 4 DE JULHO DE 2014
Torna pública a decisão de não incorporar o
infliximabe para retocolite ulcerativa grave
no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica não incorporado o infliximabe para retocolite
ulcerativa grave no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau-
d e . g o v. b r / c o n i t e c .
Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de
avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que
possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHAPORTARIA No-27, DE 4 DE JULHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar o
mesilato de imatinibe para quimioterapia
adjuvante do tumor do estroma gastroin-
testinal no Sistema Único de Saúde –
SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica incorporado o mesilato de imatinibe para qui-
mioterapia adjuvante do tumor do estroma gastrointestinal no âmbito
no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau-
d e . g o v. b r / c o n i t e c .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
PROCESSO NOMERMS UF MUNICÍPIO25000.073933/2014-51 LEDYS MORENO TORNES 5000180 MS RIO VERDE DE MATO GROSSO25000.080174/2014-82 FEDERICO MAXIMILIAN PRIARIO ARNOLDE 4301059 RS PORTO ALEGRE
RETIFICAÇÃO
– No Anexo da Portaria nº 103, de 29 de abril de 2014, publicada no DOU nº 81, de 30 de abril de 2014, Seção 1, página 88
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.066976/2014-80 JAMILY PELLICIER GONZALEZ 3500874 SP AGUDOS
Leia-se
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.066976/2014-80 JALIMY PELLICIER GONZALEZ 3500874 SP AGUDOS
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.000114/2014-01, resolve:
Art. 1º Conceder, por um ano, a partir da data de publicação
desta Portaria, nos termos do §2º do art. 4º da Resolução nº 232, de
30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à
pessoa jurídica INSTITUTO DE INSPEÇÃO VEICULAR – INSTEL,
CNPJ nº 19.255.171/0001-90, situada no Município de Três Lagoas –
MS, na Av. Ranulpho Marques Leal, nº 217, Jardim Alvorada, CEP
79.610-100, para atuar como Entidade Técnica Pública ou Paraestatal
– ETP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Ministério das Cidades.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 6.210, DE 1o-DE JULHO DE 2014
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acom-
panhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no
regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em
conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de
1997;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.733, de 10 de
junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomu-
nicações e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 25.2 do Contrato
de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado modalidade Lo-
cal;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Remu-
neração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo
Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de
2012;
CONSIDERANDO o disposto na Norma para fixação dos
valores máximos das tarifas de uso de Rede Fixa do Serviço Te-
lefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de uso de
Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração In-
dustrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos,
aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014;
CONSIDERANDO os modelos de custos desenvolvidos den-
tro do projeto de Modelo de Custos para os serviços de teleco-
municações no Brasil, conforme consta do contrato PROC-AB-CTR-
88-11-BDT, firmado entre a Anatel, União Internacional de Tele-
comunicações (UIT) e Advisia and Associates, constante do Processo
nº 53500.003843/2009;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº
53500.016296/2013;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
746, realizada em 18 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo I a este Ato, os valores
tarifários máximos das Tarifas de Uso de Rede Local – TU-RL das
Concessionárias do STFC – OI, TELEMAR, TELEFÔNICA, SER-
COMTEL e CTBC, líquidos de impostos e contribuições sociais,
tendo como base os resultados dos modelos de custos, para os anos de
2016, 2017, 2018 e 2019.
Art. 2º Fixar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores
tarifários máximos da Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 –
TU-RIU1 das Concessionárias de STFC – OI, TELEMAR, TELE-
FÔNICA, SERCOMTEL, CTBC e EMBRATEL, líquidos de impos-
tos e contribuições sociais, tendo como base os resultados dos mo-
delos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Art. 3º Fixar, na forma do Anexo III a este Ato, os valores
tarifários máximos da Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 –
TU-RIU2 das Concessionárias de STFC – OI, TELEMAR, TELE-
FÔNICA, SERCOMTEL, CTBC e EMBRATEL, líquidos de impos-
tos e contribuições sociais, tendo como base os resultados dos mo-
delos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir de 24 de fevereiro de
2016.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do ConselhoANEXO I
VALORES MÁXIMOS DA TARIFA DE USO DE REDE
DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL
(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Con-
tribuições Sociais)
1. TELEMAR NORTE LESTE S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RL TU-RL TU-RL TU-RLSETOR 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8,
9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16 e 170 , 0 11 4 6 0,00906 0,00717 0,00568
2. BRASIL TELECOM S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RL TU-RL TU-RL TU-RLSETOR 18, 19, 21, 23,
24, 26, 27, 28 e 290 , 0 11 4 6 0,00885 0,00683 0,00528
3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RL TU-RL TU-RL TU-RLSETOR 31 0 , 0 11 3 9 0,00574 0,00289 0,00146
4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RL TU-RL TU-RL TU-RLSETORES 3, 22, 25 e 33 0 , 0 11 4 4 0,00843 0,00622 0,00459
5. SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RL TU-RL TU-RL TU-RLSETOR 20 0 , 0 11 4 6 0,00885 0,00683 0,00528
ANEXO II
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DA TU-RIU1
MODALIDADE DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA
NACIONAL
(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Con-
tribuições Sociais)
1. TELEMAR NORTE LESTE S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1SETOR 1, 2, 4, 5, 6, 7,
8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16 e 170,06124 0,02890 0,01364 0,00644
2. BRASIL TELECOM S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1SETOR 18, 19, 21, 23, 24,
26, 27, 28 e 290,04946 0,02713 0,01488 0,00817
3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1SETOR 31 0,05339 0,02191 0,00899 0,00369
4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1SETORES 3, 22, 25 e 33 0,05862 0,02717 0,01259 0,00584
5. SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1SETOR 20 0,04946 0,02713 0,01488 0,00817
6. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
S. A.
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU1REGIÃO I DO PGO 0,06124 0,02890 0,01364 0,00644REGIÃO II DO PGO 0,04946 0,02713 0,01488 0,00817REGIÃO III DO PGO 0,05339 0,02191 0,00899 0,00369
ANEXO III
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DA TU-RIU2
MODALIDADE DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA
NACIONAL
(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Con-
tribuições Sociais)
1. TELEMAR NORTE LESTE S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2SETOR 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8,
9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16 e 170,06621 0,02826 0,01206 0,00515
2. BRASIL TELECOM S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2SETOR 18, 19, 21, 23, 24,
26, 27, 28 e 290,05524 0,02766 0,01385 0,00694
3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2SETOR 31 0,06129 0,02348 0,00900 0,00345
4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2SETORES 3, 22, 25 e 33 0,06437 0,02713 0 , 0 11 4 3 0,00482
5. SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2 TU-RIU2SETOR 20 0,05524 0,02766 0,01385 0,00694
6. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
S/A
2016 2017 2018 2019ÁREA DE CONCESSÃO TU-RIU1 TU-RIU1 TU-RIU2 TU-RIU1REGIÃO I DO PGO 0,06621 0,02826 0,01206 0,00515REGIÃO II DO PGO 0,05524 0,02766 0,01385 0,00694REGIÃO III DO PGO 0,06129 0,02348 0,00900 0,00345
ATO Nº 6.211, DE 1o-DE JULHO DE 2014
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram con-
feridas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Te-
lecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.733, de 10 de
junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomu-
nicações e dá outras providências;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº
438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Re-
muneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel
Pessoal – SMP;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº
600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas
de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços
aos custos de oferta dos produtos de atacado;
CONSIDERANDO o disposto na Norma para fixação dos
valores máximos das tarifas de uso de Rede Fixa do Serviço Te-
lefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de uso de
Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração In-
dustrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos,
aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014;
CONSIDERANDO os modelos de custos desenvolvidos den-
tro do projeto de Modelo de Custos para os serviços de teleco-
municações no Brasil, conforme consta do contrato PROC-AB-CTR-
88-11-BDT, firmado entre a Anatel, União Internacional de Tele-
comunicações (UIT) e Advisia and Associates, constante do Processo
nº 53500.003843/2009;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº
53500.016296/2013;
CONSIDERANDO decisão tomada em sua Reunião nº 746,
realizada em 18 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo I a este Ato, os
Valores de Referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente
a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes
Móveis, na Região I do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-
SMP), líquidos de contribuições sociais, tendo como base os re-
sultados dos modelos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e
2019.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II a este Ato, os
Valores de Referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente
a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes
Móveis, na Região II do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-
SMP), líquidos de contribuições sociais, tendo como base os re-
sultados dos modelos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e
2019.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III a este Ato, os
Valores de Referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente
a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes
Móveis, na Região III do Plano Geral de Autorizações do SMP
(PGA-SMP), líquidos de contribuições sociais, tendo como base os
resultados dos modelos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018
e 2019.
Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir de 24 de fevereiro de
2016.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Ministério das Comunicações.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
VALORES DE REFERÊNCIA DE VU-M (RVU-M)
DE PRESTADORA PERTENCENTE A GRUPO COM
PMS
NO MERCADO DE OFERTA DE INTERCONEXÃO EM
REDES MÓVEIS
(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Con-
tribuições Sociais)
2016 2017 2018 2019REGIÃO DO PGA RV U – M RV U – M RV U – M RV U – MREGIÃO I 0,09317 0,04928 0,02606 0,01379
ANEXO II
VALORES DE REFERÊNCIA DE VU-M (RVU-M)
DE PRESTADORA PERTENCENTE A GRUPO COM
PMS
NO MERCADO DE OFERTA DE INTERCONEXÃO EM
REDES MÓVEIS
(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Con-
tribuições Sociais)
2016 2017 2018 2019REGIÃO DO PGA RV U – M RV U – M RV U – M RV U – MREGIÃO II 0,10309 0,05387 0,02815 0,01471
ANEXO III
VALORES DE REFERÊNCIA DE VU-M (RVU-M)
DE PRESTADORA PERTENCENTE A GRUPO COM
PMS
NO MERCADO DE OFERTA DE INTERCONEXÃO EM
REDES MÓVEIS
(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Con-
tribuições Sociais)
2016 2017 2018 2019REGIÃO DO PGA RV U – M RV U – M RV U – M RV U – MREGIÃO III 0 , 11 2 1 8 0,06816 0,04141 0,02517
ATO Nº 6.212, DE 1o-DE JULHO DE 2014
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº
2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre
políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada
(EILD), aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012,
que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos
preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;
CONSIDERANDO o disposto na Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso
de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede
móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base
em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014;
CONSIDERANDO os modelos de custos desenvolvidos dentro do projeto de modelo de custos
para os serviços de telecomunicações no Brasil, conforme consta do contrato PROC-AB-CTR-88-11-
BDT, firmado entre a Anatel, União Internacional de Telecomunicações (UIT) e Advisia and Associates,
em 25 de agosto de 2011, constante do Processo nº 53500.003843/2009;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;
CONSIDERANDO decisão tomada em sua Reunião nº 746, realizada em 18 de junho de 2014,
resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo I a este Ato, os Valores de Referência de circuito
completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região I, tendo como base
os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2016.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II a este Ato, os Valores de Referência de circuito
completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região II, tendo como
base os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2016.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III a este Ato, os Valores de Referência de circuito
completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região III, tendo como
base os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2016.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de 24 de fevereiro de 2016.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do ConselhoANEXO I
VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO
PARA GRUPO DETENTOR DE PMS NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO I
(Valor do Minuto em R$, Líquido de Contribuições Sociais)
D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8Até 64 kbps 200,48 228,51 237,39 250,45 271,12 280,89 283,81 288,62 291,03Entre 128-512
kbps449,90 499,65 521,81 550,95 577,33 595,53 610,15 621,78 633,51
Entre 768k –
1Mbps480,72 582,56 624,16 674,83 726,57 767,22 815,79 844,26 883,90
EILD 2 Mbps 510,27 656,88 704,57 762,40 836,97 9 11 , 9 2 998,42 1.043,19 1 . 11 3 , 1 9EILD 8 Mbps 582,25 853,76 943,18 1.050,53 1.187,84 1.324,03 1.487,68 1.571,53 1.704,33EILD 16 Mbps 717,09 1.095,81 1.219,25 1.367,86 1.559,78 1.752,10 1.979,70 2.096,43 2.280,93EILD 34 Mbps 827,79 1.405,44 1.593,32 1.821,18 2 . 11 5 , 0 1 2.410,33 2.751,12 2.927,51 3.203,34
ANEXO II
VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO
PARA GRUPO DETENTOR DE PMS NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO II
(Valor do Minuto em R$, Líquido de Contribuições Sociais)
D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8Até 64 kbps 193,24 220,06 228,56 241,06 260,84 270,19 272,98 277,59 279,90Entre 128-512
kbps437,03 484,64 505,85 533,74 558,98 576,40 590,39 601,53 612,75
Entre 768k –
1Mbps466,53 563,99 603,80 652,29 701,81 740,71 787,20 814,45 852,38
EILD 2 Mbps 494,81 635,12 680,75 736,10 807,47 879,20 961,98 1.004,83 1.071,83EILD 8 Mbps 563,69 823,54 909,12 1 . 0 11 , 8 6 1.143,26 1.273,60 1.430,22 1.510,47 1.637,56EILD 16 Mbps 691,41 1.053,85 1.171,99 1.314,21 1.497,89 1.681,94 1.899,77 2 . 0 11 , 4 8 2.188,06EILD 34 Mbps 797,35 1.350,18 1.529,99 1.748,06 2.029,26 2 . 3 11 , 8 9 2.638,04 2.806,85 3.070,84
ANEXO III
VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO
PARA GRUPO DETENTOR DE PMS NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO III
(Valor do Minuto em R$, Líquido de Contribuições Sociais)
D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8Até 64 kbps 197,57 223,46 231,66 243,73 262,83 271,85 274,55 279,00 281,22Entre 128-512
kbps441,86 487,82 508,29 535,21 559,58 576,40 589,90 600,65 6 11 , 4 9
Entre 768k –
1Mbps470,33 564,42 602,85 649,65 697,46 735,01 779,88 806,19 842,80
EILD 2 Mbps 497,63 633,08 677,13 730,56 799,45 868,70 948,60 989,96 1.054,64EILD 8 Mbps 564,13 814,97 897,57 996,75 1.123,60 1.249,42 1.400,61 1.478,07 1.600,75EILD 16 Mbps 694,06 1.043,93 1.157,97 1.295,26 1.472,57 1.650,24 1.860,51 1.968,35 2.138,80EILD 34 Mbps 796,32 1.329,98 1.503,56 1.714,06 1.985,51 2.258,34 2.573,18 2.736,14 2.990,96
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, que aprova o
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Te-
lecomunicações – RGC, publicada no Diário Oficial da União nº 46,
de 10 de março de 2014, Seção 1, página 45, retifica-se o art. 2º
conforme abaixo:
Onde se lê:
“Art. 2º (…)
§ 1º (…)
II – No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no: (…)
c) Título V: arts. 62 e 74, caput, incisos I, II, III, IV, V, VI
e VII. (…)
IV – No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, as dispostas
no:
a) Título V: art. 72, inciso VIII e parágrafo único.”
Leia-se:
“Art. 2º (…)
§ 1º (…)
II – No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no: (…)
c) Título V: arts. 62 e 74, caput, incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII e IX. (…)
IV – No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, as dispostas
no:
a) Título V: art. 74, inciso VIII e parágrafo único.”
No Anexo I à Resolução em epígrafe, retifica-se a redação
do inciso XVIII do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, nos seguintes
termos:Onde se lê:
“Art. 3º. (…)
XVIII – ao não recebimento de mensagem de texto de cunho
publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre
e expresso;”
Leia-se:
“Art. 3º. (…)
XVIII – ao não recebimento de mensagem de cunho pu-
blicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e
expresso;”
No Anexo II, relativo às revogações e alterações de dis-
positivos de outros diplomas regulamentares, no Item I (Revogar os
seguintes dispositivos), alínea “f”, retifica-se conforme segue:
Onde se lê:
“f) do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do
Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 575/2001: incisos
XIX e XXI do Artigo 3º;”
Leia-se:
“f) do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do
Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 575/2011: incisos
XIX e XXI do Artigo 3º;”
No Anexo II, relativo às revogações e alterações de dis-
positivos de outros diplomas regulamentares, suprime-se do Item II
(Dar nova redação aos seguintes dispositivos, que passarão a vigorar
nos seguintes termos), alínea “b” (do Regulamento de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por
Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488/2007) a seguinte men-
ção:”Art. 14. (…)
§ 2º O atendimento por correspondência e telefônico pre-
vistos no art. 3º, VII, deve observar o disposto no Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.”
Também no Anexo II, alínea “b”, retifica-se conforme se-
gue:
Onde se lê:
“Art. 19. (…)
§ 8º Excedido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput,
cessa a responsabilidade do Assinante sobre a guarda e integridade
dos equipamentos.”
Leia-se:
“Art. 19. (…)
§ 8º Excedido o prazo de 30 (trinta) dias, cessa a respon-
sabilidade do Assinante sobre a guarda e integridade dos equipa-
mentos.”
Ainda no Anexo II, alínea “g”, retifica-se conforme segue:
Onde se lê:
“g) do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do
Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 575/2001:”
Leia-se:
“g) do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do
Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 575/2011:”
Por fim, no Anexo II, alínea “g”, retifica-se conforme abai-
xo:
Onde se lê:
“Art. 33. (…)
§ 2º A prestadora deve disponibilizar sistema de controle
eletrônico por senha para acompanhamento do tempo de espera de
cada usuário em todos os Setores de Atendimento Presencial.”
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201434ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070700034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GERÊNCIA REGIONAL NO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO GERENTE REGIONAL
Aplica à entidade abaixo relacionada a sanção de MULTA/ADVERT, em conformidade com o artigo 173, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta
(R$)Enquadramento Legal Despacho
5 3 5 0 8 . 0 11 2 5 5 / 2 0 1 2 Light Serviços de Eletricidade S/A Rio de Janeiro/RJ 60444437000146 255,00 Art. 173, II, da LGT 2286, de 12/05/1453512.000538/2013 Nassau Editora Rádio e TV LTDA Alegre/ES 27065150000130 Advertência Art. 173, I, da LGT 1955, de 17/04/1453512.000664/2012 Transportadora Jolivan Ltda Iconha/ES 32438772000104 1.081,01 Art. 173, II, da LGT 1724, de 07/04/1453000.055484/2009 Rádio Emissora Vanguarda Ltda Sorocaba/SP 71457725000151 2.160,00 Art. 173, II, da LGT 10462, de 09/12/1153512.001887/2012 Percursor Comércio e Representação Ltda Santana de Parnaíba/SP 01551420000129 7.407,66 Art. 173, II, da LGT 1895, de 15/04/1453512.000609/2013 Associação Rádio Comunitária de Piúma Piúma/ES 02267196000100 Advertência Art. 173, I, da LGT 1954, de 17/04/1453508.003405/2013 Fundação João Paulo II Cachoeiro Paulista/SP 50016039000175 11 . 0 0 0 , 0 0 Art. 173, II, da LGT 1854, de 14/04/1453508.014073/2012 Sistema Tropical de Comunicação Ltda Rio de Janeiro/RJ 30423818000188 4.800,00 Art. 173, II, da LGT 1848, de 14/04/1453512.000104/2013 SM Comunicações Ltda Pinheiros/ES 02399641000196 6.060,00 Art. 173, II, da LGT 6168, de 19/12/1353512.000525/2013 Prefeitura Municipal de Alegre Alegre/ES 27174101000135 6.000,00 Art. 173, II, da LGT 1863, de 14/04/1453512.000738/2012 Prefeitura Municipal de Apiaca Apiaca/ES 27165604000144 881,01 Art. 173, II, da LGT 1846, de 14/04/145 3 5 0 8 . 0 11 4 8 3 / 2 0 1 2 Rádio Musical de Itaguai Ltda Itaguai/RJ 31246135000165 2.400,00 Art. 173, II, da LGT 1888, de 15/04/1453512.000516/2013 Prefeitura Municipal de Alegre Alegre/ES 27174101000135 6.000,00 Art. 173, II, da LGT 1865, de 14/04/1453508.006215/2013 Rogério dos Santos Rio de Janeiro/RJ 02801508730 7.200,00 Art. 173, II, da LGT 1862, de 14/04/1453512.000610/2013 Associação Comunitária Itaoca Praia Itapemirim/ES 06928458000191 400,00 Art. 173, II, da LGT 1957, de 17/04/145 3 5 0 8 . 0 0 3 9 11 / 2 0 1 2 Orlando de Souza Pessoa Rio de Janeiro/RJ 05210389790 2.818,00 Art. 173, II, da LGT 1869, de 14/04/1453512.001233/2005 Tim Celular S/A Vi t ó r i a / E S 04206050000180 A r q u i v. Art. 173, da LGT 5259, de 30/10/1353512.000430/2013 Prefeitura Municipal de Ibiraçu Ibiraçu/ES 2 7 1 6 5 2 0 8 0 0 0 11 7 5.000,00 Art. 173, II, da LGT 1890, de 15/04/1453508.005079/2012 Sebastião Joaquim Julio Filho Rio de Janeiro/RJ 72885661704 2.818,00 Art. 173, II, da LGT 2417, de 19/05/1453512.000618/2012 Jobson Berger Santa Tereza/ES 09677857746 275,25 Art. 173, II, da LGT 1858, de 14/04/1453512.000527/2013 Televisão Cachoeiro Ltda Alegre/ES 31494693000140 Advertência Art. 173, I, da LGT 1959, de 17/04/1453512.000697/2012 Luiz Augusto Moura da Silva Lajinha/MG 03317074620 250,00 Art. 173, II, da LGT 1852, de 14/04/1453508.013217/2008 Taho – Acesso à Internet Rápido Ltda Petrópolis/RJ 04296376000146 3.395,01 Art. 173, II, da LGT 1853, de 14/04/1453508.004009/2013 Rádio Clube de Valença Ltda Va l e n ç a / R J 32353344000170 7.200,00 Art. 173, II, da LGT 1727, de 07/04/1453512.000520/2013 Prefeitura Municipal de Alegre Alegre/ES 27174101000135 10.000,00 Art. 173, II, da LGT 1894, 15/04/1453512.001633/2012 Pablo Ezzer da Costa São Mateus/ES 00137376748 3.010,08 Art. 173, II, da LGT 991, de 27/02/1453512.000427/2013 Prefeitura Municipal de Ibiraçu Ibiraçu/ES 2 7 1 6 5 2 0 8 0 0 0 11 7 3.000,00 Art. 173, II, da LGT 1889, de 15/04/1453508.004560/2013 Jairo Anastacio de Castro São José do Vale do Rio Pre-
to/RJ87833930725 2.850,00 Art. 173, II, da LGT 1844, de 14/04/14
53508.005554/2012 Rádio Cidade do Rio de Janeiro Rio de Janeiro/RJ 31516826000131 12.000,00 Art. 173, II, da LGT 1843, de 14/04/1453508.002383/2013 Fundação João Paulo II Cordeiro/RJ 50016039000175 4.000,00 Art. 173, II, da LGT 1013, de 27/02/1453512.000878/2012 Erasmo da Silveira Oliveira Camaçari/BA 07576163720 275,25 Art. 173, II, da LGT 1857, de 14/04/145 3 5 0 8 . 0 1 0 9 6 5 / 2 0 11 Fundação Cidades Históricas São Paulo/SP 0 4 111 9 3 5 0 0 0 1 0 43.361,40 Art. 173, II, da LGT 2287, de 12/05/145 3 5 0 8 . 0 1 0 9 6 8 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Quissamã Quissamã/RJ 31505027000160 4.000,00 Art. 173, II, da LGT 2292, de 12/05/145 3 5 0 8 . 0 1 3 4 8 2 / 2 0 11 Televisão Corcovado S/A Campos dos Goytacazes/RJ 54313531000163 2.880,00 Art. 173, II, da LGT 2290, de 12/05/1453508.004082/2013 Fundação Cultural de Radiod Educ Região dos La-
gosCabo Frio/RJ 31842636000104 2.850,00 Art. 173, II, da LGT 1851, de 14/04/14
53512.000459/2013 Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda Colatina/ES 32465841000160 1.800,00 Art. 173, II, da LGT 1898, de 12/05/1453512.000534/2013 Televisão Vitória S/A Alegre/ES 27417100000103 2.000,00 Art. 173, II, da LGT 1849, de 14/04/145 3 5 0 8 . 0 11 4 2 3 / 2 0 1 2 Rádio Solimões Ltda Rio de Janeiro/RJ 30792717000184 1.076,25 Art. 173, II, da LGT 1859, de 14/04/1453512.000647/2012 Nassau Editora Rádio e TV LTDA Alegre/ES 27065150000130 3.465,00 Art. 173, II, da LGT 1951, de 17/04/1453512.000521/2013 Prefeitura Municipal de Alegre Alegre/ES 27174101000135 10.000,00 Art. 173, II, da LGT 1864, de 14/04/1453508.001341/2012 Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda Mesquita/RJ 30774038000182 1.500,00 Art. 173, II, da LGT 1845, de 14/04/14
MARIA LUCIA RICCI BARDI Leia-se:
“Art. 33. (…)
§ 3º A prestadora deve disponibilizar sistema de controle eletrônico por senha para acom-
panhamento do tempo de espera de cada usuário em todos os Setores de Atendimento Presencial.”
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 6.271, DE 3 DE JULHO DE 2014
Processo n.º 53500.014733/2014- Homologa o Plano de Atendimento Rural Complementar de
Oferta Obrigatória (PAR-C 002) – Modalidade Local da Concessionária Telefônica Brasil S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ E SANTA CATARINA
DESPACHOS DO GERENTE
O Gerente Substituto da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina,
nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de
29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s)
processo(s) a seguir indicado(s).
Processo Despacho Data do Despacho Decisão5 3 5 1 6 . 0 0 4 6 5 0 / 2 0 11 731 13/2/2014 Revisão
MÁRCIO ANTÔNIO PROTZEKDetermina o arquivamento dos processos abaixo relacionados, em conformidade com o artigo
82, VIII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/13:
N.º do Processo Entidade CPF/CNPJ Despacho53520003163/2013 Delta Ativa Ltda ME 07.532.239/0001-51 2694 de 6/6/201453520000822/2013 Fundação Marconi 75.565.697/0001-47 1752 de 7/4/201453520002876/2013 Associação Rádio Cultura Comu-
nitária FM de São João do Oeste02.467.856/0001-05 1739 de 7/4/2014
53520000756/2012 Maurício de Toffol Boch 10.595.439/0001-68 1477 de
25/3/2014
53520001886/2013 Associação de Radiodifusão Co-
munitária de Estação Cocal04.948.660/0001-50 2526 de
26/5/2014
53516002866/2013 Rádio Najuá de Irati Ltda. 7 5 . 9 5 8 . 11 6 / 0 0 0 1 – 3 7 2639 de 3/6/201453516001822/2012 João Vanderlei Wolfart Seidel 523.778.300-72 1293 de
18/3/2014
53516001426/2013 Rádio Rural FM Ltda. 79.059.820/0001-09 1744 de 7/4/201453516002867/2013 Rádio Najuá de Irati Ltda. 7 5 . 9 5 8 . 11 6 / 0 0 0 1 – 3 7 2569 de
28/5/2014
53516004134/2013 Rádio e Televisão Canal 29 do Pa-
raná Ltda.00.545.881/0001-26 2566 de
28/5/2014
53516005926/2013 Televisão Tibagi Ltda. 76.554.757/0001-99 2581 de
29/5/2014
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201435ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-6.209, DE 1o-DE JULHO DE 2014
Processo n° 53500.000300/2014. Prorroga autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-
47, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pes-
soal, até 18 de Outubro de 2027, sendo o uso das radiofrequências
sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras
autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.225, DE 2 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.003132/2003. Autoriza o uso de radio-
frequência à COOP DOS COND AUTON DE VEIC RODOV DE
SANTA MARIA LTDA., CNPJ no 89.248.223/0001-86, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, aplicação
Radiotáxi.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.252, DE 3 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.021529/2007. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à ITS TELECOMUNICACOES LTDA. ME,
CNPJ no 08.772.214/0001-98, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 21 de Outubro de
2020, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.263, DE 3 DE JULHO DE 2014
Outorga de autorização de uso de radiofrequências à STO-
CKTOTAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº
00.915.129/0001-20, associada a autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 91, DE 4 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte, pela Portaria MC nº 87, de 10 de abril de 2013, publicada
do D.O.U. de 11 seguinte, alterada pela Portaria MC nº 222, de 25 de
julho de 2013, publicada do D.O.U. de 26 seguinte e na Portaria STE
nº 2, de 26 de agosto de 2013, publicada do D.O.U. de 28 seguinte,
resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta da pessoa jurídica PHILCO ELE-
TRONICOS SA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ/MF sob nº 11.283.356/0002-87, de atendimento ao pacote
mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil no âmbito do Pro-
grama de Inclusão Digital para telefones portáteis do tipo “smart-
phone”, de que trata a Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013 e
alterações, e a Portaria STE nº 2, de 26 de agosto de 2013, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A fruição da desoneração fiscal está condicionada ao
cumprimento do disposto no art. 2º da Portaria nº 87, de 10 de abril
de 2013 e alterações.
Art. 3º Os autos eletrônicos dessa proposta ficarão dispo-
níveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO
Pessoa Jurídica PHILCO ELETRONICOS SACNPJ 11 . 2 8 3 . 3 5 6 / 0 0 0 2 – 8 7Quantidade de aplicativos 15#Aplicati-
voCategoria Desenvolvedor
1 Philco
CálculoEducação Eletronic Pesquisa e Desenvol-
vimento de Software e
Hardware Ltda
2 Philco
FitnessEsporte Eletronic Pesquisa e Desenvol-
vimento de Software e
Hardware Ltda
3 Philco
Tr e i n oEsporte Eletronic Pesquisa e Desenvol-
vimento de Software e
Hardware Ltda
4 Philco
Câmera
FrontalProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
5 Philco
ClimaProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
6 Philco
Conversor
de Moe-
dasProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
7 Philco
Gravador
de VozProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
8 Philco
BateriaProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
9 Philco
EncanadorEntretenimento Tap4 Informatica Ltda – ME
10 Philco In-
foProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
11 Philco
LanternaProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
12 Philco
Marcador
de LivroProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
13 Philco
Medica-
mentosProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
14 Philco
Perfor-
manceProdutividade Tap4 Informatica Ltda – ME
15 Philco Te-
trisEntretenimento Tap4 Informatica Ltda – ME
PORTARIA Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-2015, da pessoa jurídica NET
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº
53000.015092/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVIÇOS DE COMUNI-
CAÇÃO S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/01/2015Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 15.128.134,21Unidade Federativa: RJ
PORTARIA Nº 93, DE 4 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE OSASCO-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº 53000.016716/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVIÇOS DE COMUNI-
CAÇÃO S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO NA CIDADE DE OSASCO-
2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.033.085,58Unidade Federativa: SPPORTARIA Nº 94, DE 4 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE PRAIA GRANDE-2015, da pessoa jurídica NET
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº
53000.016719/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVIÇOS DE COMUNI-
CAÇÃO S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO NA CIDADE DE PRAIA
GRANDE-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 446.543,30Unidade Federativa: SP
PORTARIA Nº 95, DE 4 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE VILA VELHA-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº 53000.017250/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVIÇOS DE COMUNI-
CAÇÃO S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO NA CIDADE DE VILA
VELHA-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 647.318,09Unidade Federativa: ES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No-4.711, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005783/2002-01. Interessado: Savana Ge-
ração de Energia S.A. Objeto: Transferir para a Savana Geração de
Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.033/0001-59, com
sede Al Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, 21º andar, sala 211, centro,
Município de Curitiba, Estado do Paraná a autorização para implantar
e explorar a PCH Verde 4, objeto da Resolução Autorizativa nº
193/2005, com 19.000 kW, localizada nos municípios de Ribas do
Rio Pardo e Água Clara, estado de Mato Grosso do Sul. A interessada
sub-roga-se em todos os direitos e obrigações fixados na mencionada
Resolução, a qual vigorará pelo prazo remanescente aludido no seu
artigo 7º. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Ministério de Minas e Energia.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No-4.712, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005782/2002-31. Interessado: Phoenix
Geração de Energia S.A. Objeto: Transferir para a Phoenix Geração
de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.150.969/0001-65,
com sede Al Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, 21º andar, sala 211,
centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná a autorização para
implantar e explorar a PCH Verde 4A, objeto da Resolução Au-
torizativa nº 194/2005, com 28.000 kW, localizada nos municípios de
Ribas do Rio Pardo e Água Clara, estado de Mato Grosso do Sul. A
interessada sub-roga-se em todos os direitos e obrigações fixados na
mencionada Resolução, a qual vigorará pelo prazo remanescente alu-
dido no seu artigo 7º. A íntegra desta Resolução consta nos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.715, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.005722/2013-79. Interessada: Elektro Ele-
tricidades e Serviços S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elek-
tro Eletricidades e Serviços S.A., com sede na Cidade de Campinas,
Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza no 321, Jardim
Nova América, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.28010001-9, as
áreas de terra situada numa faixa de 30 m (trinta metros) de largura,
necessárias à implantação da Linha de Distribuição Ramal Valentim
Gentil, circuito duplo, 138 kV, com 5,99 km (cinco vírgula noventa e
nove quilômetros) de extensão, que conectará a Linha de Distribuição
Jales – Vatuporanga 2 à Subestação Valetim Gentil, localizada no
município de Valentim Gentil, estado do São Paulo; (ii) fica a ou-
torgada obrigada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão pre-
vista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de ur-
gência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.716, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.006934/2013-73. Interessada: Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga. Objeto: (i) declarar de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da CPFL Piratininga, inscrita no CNPJ sob o nº
04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel
Nascente Burnier, km 2,5, Parque São Quirino, Campinas-SP, a área
de terra situada numa faixa de 20 m (vinte metros) de largura, ne-
cessária à implantação da Linha de Distribuição em circuito duplo
entre a Linha de Transmissão 138 kV Baixada Santista – Vicente de
Carvalho e a Subestação Ultrafértil, 138 kV, com aproximadamente
400 m (quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Linha de
Transmissão 138 kV Baixada Santista – Vicente de Carvalho, de
propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Pau-
lista – CTEEP, à Subestação Ultrafértil, de propriedade da Ultrafértil
S.A., localizada no município de Santos, estado de São Paulo; (ii) fica
a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável
ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão
prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de
urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A
íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.719, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001374/2014-41. Interessada: Eólica Chuí II
S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor em favor da Eólica Chuí II S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.606.985/0001-52, com sede na Rua
Deputado Antônio Edu Vieira, 999, Sala T, Bairro Pantanal, Flo-
rianópolis/SC, a área de terra situada numa faixa de 25 m (vinte e
cinco metros) de largura, necessária à implantação da Linha de Trans-
missão 138 kV Coletora Chuí II – Santa Vitória do Palmar, circuito
simples, 138 kV, 24,21 km (vinte e quatro vírgula vinte e um qui-
lômetros) de extensão, que interligará a Subestação Coletora Chuí II,
de propriedade da Eólica Chuí II S.A., à Subestação Santa Vitória do
Palmar, de propriedade da Transmissora Sul Litorânea de Energia –
TSLE, localizada nos municípios de Chuí e Santa Vitória do Palmar,
estado do Rio Grande do Sul; (ii) fica a Interessada autorizada a
promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as me-
didas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução,
podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINORESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.720, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.002174/2014-14. Interessada: Companhia
Energética do Ceará – Coelce. Objeto: (i) declarar de utilidade pú-
blica, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
COELCE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede
na Rua Padre Valdevino, número 50, Fortaleza, estado do Ceará, a
área de terra situada na faixa de 6 m (seis metros) de largura no
município de Caucaia, estado do Ceará, necessárias à implantação da
Linha de Distribuição em 69 kV Complexo Industrial do Pecém –
Silat, com 5,7 km (cinco vírgula sete quilômetros) de extensão, em
circuito simples, que interligará a Subestação Complexo Industrial do
Pecém à Subestação Silat, ambas de propriedade da Coelce; (ii) fica
a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável
ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão
prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de
urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A
íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.721, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001864/2014-48. Interessada: Energisa Ser-
gipe – Distribuidora de Energia S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 13.017.462/0001-63, com sede na Rua Ministro Apolônio
Sales, nº 81, Bairro Inácio Barbosa, Aracajú/SE, a área de terra
situada na faixa de 15 m (quinze metros) de largura, no município de
Maruim, no estado de Sergipe, necessária à implantação do sec-
cionamento da Linha de Distribuição em 69 kV Riachuelo – Car-
mópolis na Subestação Maruim, com 480 m (quatrocentos e oitenta
metros) de extensão, em circuito duplo, que interligará a Linha de
Distribuição 69 kV Riachuelo – Carmópolis à Subestação Maruim,
ambas de propriedade da Energisa Sergipe; (ii) fica a Interessada
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judi-
cialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista
nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.722, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001932/2014-79. Interessada: Cantu Ener-
gética S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cantu Energética
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.502.574/0001-19, com sede na
Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2589, sala 801, Boa Via-
gem, na cidade de Recife, a área de terra situada na faixa de 19 m
(dezenove metros) de largura, localizada nos municípios de Nova
Cantú, Roncador, Luiziana e Mamborê, todos no estado do Paraná,
necessária à implantação da Linha de Transmissão em 138 kV PCH
Cantu 2 – SE Mamborê, com 52,2 km (cinquenta e dois vírgula dois
quilômetros) de extensão, em circuito simples, que interligará a Su-
bestação PCH Cantu 2, de propriedade da Cantu Energética S.A., à
Subestação Mamborê, de propriedade da Copel; (ii) fica a Interessada
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judi-
cialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista
nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.724, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007180/2013-79. Interessado: Sowitec
Operation Brasil Ltda.
Objeto: Autorizar a empresa Sowitec Operation Brasil Ltda.
a explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Fran-
cisco, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 30.000 kW de potência instalada, localizada no município
de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco. Prazo da
outorga: Trinta anos. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINORESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.732, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004572/2012-03. Concessionária: Trans-
missora Aliança de Energia S.A. – TAESA Objeto: Estabelece as
parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à TAESA pela
Norfil S.A. Indústria Têxtil. A íntegra desta Resolução e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/bi-
blioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.755,
DE 24 DE JUNHO DE 2014
Homologa o resultado da revisão periódica
da Receita Anual Permitida – RAP – dos
Contratos de Concessão 008/2008,
009/2008, 013/2008, 014/2008, 016/2008,
017/2008, 018/2008, 019/2008, 001/2009,
003/2009, 005/2009, 008/2009, 009/2009,
010/2009, 012/2009, 013/2009, 014/2009,
015/2009 e 016/2009.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 29, inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Normativas nº 386, de 15 de
dezembro de 2009, e nº 490, de 29 de maio de 2012, o que consta do
Processo nº 48500.000468/2014-01, e considerando:
as contribuições recebidas na Audiência Pública – AP – n
o
013/2014, no período de 24 de abril a 23 de maio de 2012, que
permitiram o aperfeiçoamento deste ato, resolve:
Art. 1º Fixar o reposicionamento da Receita Anual Permitida
– RAP – dos Contratos de Concessão 008/2008, 009/2008, 013/2008,
014/2008, 016/2008, 017/2008, 018/2008, 019/2008, 001/2009,
003/2009, 005/2009, 008/2009, 009/2009, 010/2009, 012/2009,
013/2009, 014/2009, 015/2009 e 016/2009 conforme as receitas
anuais apresentadas no Anexo, que estão a preço de 1º de junho de
2014 e com RGR.
§ 1º Os percentuais da Tabela 1 do Anexo relativos às re-
ceitas ofertadas no Leilão devem ser aplicados sobre as parcelas RBL
e, quando for o caso, sobre as RPEC vigentes entre 1º de julho de
2013 a 30 de junho de 2014.
§ 2º Os percentuais da Tabela 2 do Anexo relativos às re-
ceitas ofertadas no Leilão devem ser aplicados sobre as parcelas
RICG e, quando for o caso, sobre as RIEG vigentes entre 1º de julho
de 2013 a 30 de junho de 2014.
§ 3º O resultado do reposicionamento de que trata o “caput”
terá seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo incorporam todos os
custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica e os
relativos:
I – à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica;
II – à quota anual da Reserva Global de Reversão – RGR;
e
III – aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desen-
volvimento do setor elétrico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO
Tabela 1 – Parcelas da RAP relativas às receitas de RBL e RPEC, a
preço de 1º de junho de 2014, com RGR.
Número do
ContratoConcessionária Receita Anual
Revisada?(%)
008/2008 LXTE – Linhas de Xingu
Transmissora de Energia
Ltda.99.619.075,12 -0,91%
009/2008 LMTE – Linhas de Maca-
pá Transmissora de Ener-
gia Ltda.94.926.390,68 -2,40%
013/2008 IESUL – Interligação Elé-
trica Sul S.A.5.044.668,65 1,45%
014/2008 CHESF – Companhia Hi-
dro Elétrica do São Fran-
cisco4.091.897,90 2,23%
016/2008 IESUL – Interligação Elé-
trica Sul S.A.9.085.936,49 1,49%
017/2008 PEDRAS – Pedras Trans-
missora de Energia S/A6.826.170,42 2,25%
018/2008 IE Pinheiros – Interligação
Elétrica Pinheiros S.A.3.601.060,15 1,48%
019/2008 Coqueiros – Coqueiros
Transmissora de Energia
S/A6.231.545,72 1,41%
001/2009 ELETRONORTE – Cen-
trais Elétricas do Norte do
Brasil S/A.8.133.005,01 1,51%
003/2009 FURNAS – Furnas Cen-
trais Elétricas S/A.9.243.188,31 1,79%
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
005/2009 ELETROSUL – Eletrosul
Centrais Elétricas S/A4.358.760,17 1,39%
008/2009 BRILHANTE – Brilhante
Transmissora de Energia
S.A.25.440.592,52 1,52%
009/2009 TRANSENERGIA – Tran-
senergia Renovável S.A.15.203.897,35 1,43%
010/2009 PORTOVELHO – Porto
Velho Transmissora de
Energia S.A.59.900.156,09 1,17%
012/2009 ESTAÇÃO – Estação
Transmissora de Energia
S.A.195.259.654,98 1,96%
013/2009 IEMADEIRA – Interliga-
ção Elétrica do Madeira
S.A.236.763.696,07 1,54%
014/2009 ARARAQUARA – Arara-
quara Transmissora de
Energia S.A.20.854.722,37 1,94%
015/2009 IEMADEIRA – Interliga-
ção Elétrica do Madeira
S.A.205.467.710,92 2,32%
016/2009 NORTEBRASIL – Norte
Brasil Transmissora de
Energia S.A.2 3 5 . 11 2 . 2 3 1 , 2 9 2,18%
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo
2013/2014.
Tabela 2 – Parcelas da RAP às receitas de RIEG e RICG, a preço de
1º de junho de 2014, com RGR.
Número do
ContratoConcessionária Receita Anual
Revisada?(%)
009/2009 TRANSENERGIA – Tran-
senergia Renovável S.A.30.066.617,34 5,57%
008/2009 BRILHANTE – Brilhante
Transmissora de Energia
S.A.10.027.261,66 8 , 11 %
Observação: (*) Variação média em relação à receita vigente no ciclo
2013/2014.
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 17 de junho de 2014
Nº 1.865 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003155/2010-73, decide não conhecer do pedido
de Medida Cautelar interposto pela Aratuá Central Geradora Eólica
S/A, formulado em favor da EOL Aratuá 3 em face da perda de
objeto do pedido.
Em 24 de junho de 2014
N° 1.978 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005322/2013-63, decide anuir com o Termo de
Compromisso, firmado entre a Cemig Distribuição e o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
Nº 1.979 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006150/2012-64, decide não conhecer do Recurso
Administrativo interposto, fora do prazo, pela Companhia Hidro Elé-
trica do São Francisco – Chesf, em face do Auto de Infração n
o
54/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE, e manter a multa de R$ 6.183.176,22 (seis
milhões, cento e oitenta e três mil, cento e setenta e seis reais e vinte
e dois centavos), a ser recolhida com os encargos legais.
Nº 1.980 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.001811/2012-65, resolve:
Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Coquei-
ros Transmissora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento
para manter, na íntegra, a multa de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro
mil reais), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta
pelo Auto de Infração n
o96/2013-SFF, lavrado por inadimplências no
envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP.
Nº 1.981 – O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.005073/2013-14, resolve:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Com-
panhia Energética do Ceará – Coelce, em face do Auto de Infração n
o
3/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos De-
legados do Estado do Ceará – ARCE, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, reduzindo a multa para R$ 62.905,11 (sessenta e dois
mil, novecentos e cinco reais e onze centavos), a serem recolhidos
conforme a legislação vigente.
Nº 1.982 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.000079/2013-97, resolve:
Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Com-
panhia Energética de Pernambuco – Celpe e, no mérito, dar-lhe par-
cial provimento, para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração
nº 7/2011-CEE-ARPE, para R$ 714.959,06 (setecentos e quatorze
mil, novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), a serem
recolhidos conforme a legislação vigente.Nº 1.984 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.000704/2013-09, resolve:
Conhecer dos pedidos apresentados pela Companhia de Ele-
tricidade do Amapá – CEA, mediante os Ofícios n
o1203/2012
PRE/CEA e nº 1204/2012 PRE/CEA, ambos de 20 de dezembro de
2012, de remissão das multas e juros relativos aos encargos setoriais
TFSEE e P&D e de transformação de multas administrativas em
investimentos e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 1.985 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.004285/2013-76, 48500.004286/2013-11 e
48500.004287/2013-65, resolve:
(i) postergar o cronograma de implantação das Centrais Ge-
radoras Eólicas – EOLs REB Cassino I, REB Cassino II e REB
Cassino III, de modo a estabelecer a data de 1º de janeiro de 2015
para entrada em operação comercial dessas usinas; (ii) alterar a data
de início do período de suprimento dos Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs vinculados às usinas
referidas no item “i” para 1º de janeiro de 2015, ou para o primeiro
dia do 2º mês subsequente à entrada em operação em teste desses
parques eólicos, o que ocorrer primeiro, mantido inalterado o prazo
de suprimento de 20 anos; e (iii) determinar às empresas EOL Vento
Energias Renováveis S.A., EOL Wind Energias Renováveis S.A. e
EOL Brisa Energias Renováveis S.A. a renovação das garantias de
fiel cumprimento associadas às outorgas de autorização das EOLs
REB Cassino I, REB Cassino II e REB Cassino III, observado o
prazo definido no item “i”.
Em 1
o-de julho de 2014
Nº 2.178 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.003139/2013-23, resolve:
(i) declarar que o descumprimento da obrigação de realizar
medições anemométricas e climatológicas, prevista nos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e nos
Contratos de Energia de Reserva – CERs associados a centrais ge-
radoras eólicas, envolve os aspectos de não implantação de medidores
no prazo estabelecido, ausência de envio dos dados coletados para a
Empresa de Pesquisa Energética – EPE e inobservância do padrão
definido para coleta e transmissão de dados; (ii) alterar a base de
aplicação da multa pelo descumprimento referido no item “i”, de
modo a considerar 1% da receita de venda mensal; e (iii) revogar o
item “iii” do Despacho nº 4.310/2013, para afastar a determinação
para que os aspectos relativos à realização de medições anemomé-
tricas e climatológicas sejam discutidas no âmbito dos estudos para
aprimoramentos da Resolução Normativa nº 63/2004.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de juho de 2014
N
o-2.313 – Processo no48500.006920/2013-50. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 827/2014 e pror-
rogar o prazo de vigência.
N
o-2.314 – Processo no48500.006919/2013-25. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 903/2014 e pror-
rogar o prazo de vigência.
N
o-2.315 – Processo no48500.006391/2013-94. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.817/2013.
N
o-2.316 – Processo no48500.006389/2013-15. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.819/2013.
N
o-2.317 – Processo no48500.006395/2013-72. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.820/2013.
N
o-2.318 – Processo no48500.006393/2013-83. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.821/2013.
N
o-2.319 – Processo no48500.006386/2013-81. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.816/2013.
N
o-2.320 – Processo no48500.006387/2013-26. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.815/2013.N
o-2.321 – Processo no48500.006388/2013-71. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.814/2013.
N
o-2.322 – Processo no48500.006442/2013-88. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.824/2013.
N
o-2.323 – Processo no48500.006443/2013-22. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.823/2013.
N
o-2.324 – Processo no48500.006392/2013-22. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.822/2013.
N
o-2.325 – Processo no48500.006390/2013-40. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.818/2013.
N
o-2.326 – Processo no48500.005594/2013-63. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.385/2013.
N
o-2.327 – Processo no48500.005577/2013-26. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.386/2013.
N
o-2.328 – Processo no48500.005564/2013-57. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.402/2013.
N
o-2.329 – Processo no48500.005563/2013-11. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.401/2013.
N
o-2.330 – Processo no48500.006603/2013-33. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.909/2013.
N
o-2.331 – Processo no48500.006598/2013-69. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.907/2013.
N
o-2.332 – Processo no48500.006604/2013-88. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.908/2013.
N
o-2.333 – Processo no48500.006600/2013-08. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.910/2013.
N
o-2.334 – Processo no48500.006613/2013-21. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 4.054/2013.
N
o-2.335 – Processo no48500.006605/2013-22. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 3.911/2013.
N
o-2.336 – Processo no48500.006740/2013-78. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 4.056/2013.
N
o-2.337 – Processo no48500.006741/2013-12. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 4.055/2013.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
N
o-2.338 – Processo nonº 48500.006399/2013-51. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de alteração de características técnicas da EOL Caiçara A,
objeto do DRO nº 3/2014, localizada no município de Caiçara do
Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.339 – Processo nonº 48500.006396/2013-17. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de alteração de características técnicas da EOL Caiçara B,
objeto do DRO nº 4/2014, localizada no município de Caiçara do
Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.340 – Processo nonº 48500.006397/2013-61. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de alteração de características técnicas da EOL Caiçara C,
objeto do DRO nº 7/2014, localizada no município de Caiçara do
Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.341 – Processo nonº 48500.006398/2013-14. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de alteração de características técnicas da EOL Caiçara D,
objeto do DRO nº 5/2014, localizada no município de Caiçara do
Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.342 – Processo nonº 48500.003176/2014-12. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de emissão do Despacho de Recebimento de Requeri-
mento de Outorga da EOL Caiçara E, localizada no município de
Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-2.343 – Processo nonº 48500.003178/2014-10. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de emissão do Despacho de Recebimento de Requeri-
mento de Outorga da EOL Caiçara F, localizada no município de
Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.344 – Processo nonº 48500.003182/2014-70. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de emissão do Despacho de Recebimento de Requeri-
mento de Outorga da EOL Caiçara G, localizada no município de
Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.345 – Processo nonº 48500.003181/2014-25. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de emissão do Despacho de Recebimento de Requeri-
mento de Outorga da EOL Caiçara H, localizada no município de
Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
N
o-2.346 – Processo nonº 48500.003180/2014-81. Interessado: M.
Duarte de Araújo Consultoria e Serviços Ltda.. Decisão: Indeferir a
solicitação de emissão do Despacho de Recebimento de Requeri-
mento de Outorga da EOL Caiçara I, localizada no município de
Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 2.347 – Processo nº 48500.001420/2014-11. Interessado: Atlantic
Energias Renováveis S. A. Decisão: Prorrogar o prazo de vigência do
Despacho nº 1.015/2014, referente à EOL Aura Lagoa do Barro 3,
localizada no município de Lagoa do Barro, estado do Piauí, até a
realização do Leilão A – 5/2014 ou do Leilão de Energia de Reserva
LER/2014.
Nº 2.348 – Processo nº 48500.001417/2014-99. Interessado: Atlantic
Energias Renováveis S. A. Decisão: Prorrogar o prazo de vigência do
Despacho nº 1.016/2014, referente à EOL Aura Lagoa do Barro 4,
localizada no município de Lagoa do Barro, estado do Piauí, até a
realização do Leilão A – 5/2014 ou do Leilão de Energia de Reserva
LER/2014.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 4 julho de 2014
Nº 2.310 – Processos n
o48500.000532/2014-46. Interessados: Ven-
dedores do 2º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, Câmara de Co-
mercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuários de energia. De-
cisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à
Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o
2º LFA e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF igual a zero para a
usina EOL Arizona 1. A íntegra deste Despacho está nos autos e no
sítio www.aneel.gov.br.
FREDERICO RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de julho de 2014
Nº 2.350 – Processo nº 48500.003984/2008-31. Interessado: Santo
Antônio Energia S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início
de operação comercial a partir de 5 de julho de 2014. Usina: UHE
Santo Antônio. Unidade Geradora: UG27 de 73.290 kW. Localização:
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 2.351 – Processo nº 48500.003984/2008-31. Interessado: Santo
Antônio Energia S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início
de operação em teste a partir de 5 de julho de 2014. Usina: UHE
Santo Antônio. Unidade Geradora: UG31 de 69.590 kW. Localização:
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES
FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
RETIFICAÇÃO
No resumo do Despacho nº 1.987, de 25 de junho de 2014,
publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 2014 –
Seção 1, Volume: 151, Número: 124, Página: 107, onde se lê: “Pro-
cesso nº 48500.000725/2014-05.” leia-se: “Processo nº
48500.001982/2014-56”.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de julho de 2014
N
o-2.349 – Processo nº: 48500.005956/2013-16. Decisão: (i) alterar o
Despacho n° 3.208, de 08/08/2011, que aprovou a Revisão dos Es-
tudos de Inventário do Rio Juruena, modificando as características do
aproveitamento denominado JUI-117; (ii) revogar o Despacho ANE-
EL nº 3.630, de 07/11/2013, que não concedeu o reenquadramento de
UHE para PCH do aproveitamento JUI-117; situado no rio Juína, sub-
bacia 17, bacia hidrográfica do Rio Amazonas, Estado do Mato Gros-
so (iii) disponibilizar o eixo para solicitações de registro de projeto
básico do referido aproveitamento, nos termos da Resolução ANEEL
n° 343/2008. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de juho de 2014
N
o-2.312 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições de-
legadas por meio da Resolução ANEEL n
o581, de 29 de outubro de
2002, e tendo em vista o que consta do Processo no
48500.002452/2014-25, resolve: Homologar o Plano de Ocupação de
Infraestrutura da Eletrobras Amazonas Energia, nos termos do art. 34
do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura
entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo,
aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n
o001,
de 24 de novembro de 1999, e nos termos do art. 12 da Resolução
ANEEL n
o581, de 2002.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DOS SUPERINTENDENTES
Em 4 de juho de 2014
N
o-2.311 – Processo nº 48500.003125/2013-18. Interessado: Agentes
do setor elétrico. Decisão: determinar à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE que proceda à republicação dos Preços de
Liquidação das Diferenças – PLD das semanas operativas compre-
endidas entre os dias 7 e 13 e 21 e 27 de junho de 2014, conforme
tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
FREDERICO RODRIGUES
Superintendente de Estudos do Mercado
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-92/2014 – ES
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
6204/2014-896.053/2008-RUBENS CARLOS CÔRTES-As-
sinado termo de compromisso em 01/07/2014.
6205/2014-896.737/2011-MAURO DANIEL DEORCE-Ter-
mo de compromisso assinado em 16/06/2014,
RELAÇÃO N
o-189/2014 – GO
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
(321)
6158/2014-860.038/2014-LGV MINERAÇÃO LTDA-
6159/2014-860.039/2014-REINALDO MARQUES MAR-
TINS-
6160/2014-860.040/2014-CLEBER ARAUJO MAMEDES-
6161/2014-860.049/2014-CALCÁRIO HIPERCAL CO-
MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-
6162/2014-860.089/2014-JOSÉ EDUARDO MORAIS DA
S I LVA -6163/2014-860.094/2014-CALCÁRIO HIPERCAL CO-
MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-
6164/2014-860.096/2014-CALCÁRIO HIPERCAL CO-
MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-
6165/2014-860.135/2014-LUCIO PINTO-
6166/2014-860.164/2014-INTERCEMENT BRASIL S A-
6167/2014-860.166/2014-JMB E FILHOS MINERAÇÃO,
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE MINÉRIO DO BRASIL LT-
DA-
6168/2014-860.180/2014-VALDOMIRO POLISELLI JU-
NIOR-
6169/2014-860.219/2014-LEMOS CONST. TRANSP.
AREIA E CASCALHO LTDA-
6170/2014-860.316/2014-LEMOS CONST. TRANSP.
AREIA E CASCALHO LTDA-
6171/2014-860.317/2014-LEMOS CONST. TRANSP.
AREIA E CASCALHO LTDA-
6172/2014-860.357/2014-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA
ME-
6173/2014-860.358/2014-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA
ME-
6174/2014-860.382/2014-F.G. VIDIGAL & CIA LTDA-
6175/2014-860.400/2014-AREIÃO JARAGUÁ LTDA-
6176/2014-860.403/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE
AGREGADOS MINERAIS SA-
6177/2014-860.405/2014-ARGEMIRO PEREIRA DOS
S A N TO S –
6178/2014-860.406/2014-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO
MONTIVIDIU LTDA.-
6179/2014-860.412/2014-RUBENS MARTINS MOURÃO-
6180/2014-860.443/2014-MINERADORA PLANALTO LT-
DA-
6181/2014-860.451/2014-CYRO DE MELO PEREIRA-
6182/2014-860.463/2014-JUDITH DIAS TEIXEIRA ESTE-
VES-
6183/2014-860.468/2014-CARLOS FRANCISCO BELEM
TELES-
6184/2014-860.481/2014-MINERAÇÃO DIAMANTINA
LT D A –
6185/2014-860.488/2014-WOLNEY LUIZ DE MOURA-
6186/2014-860.521/2014-FABIANO DE ALVARINCE-
6187/2014-860.535/2014-BRUNO LUCIANO DE OLIVEI-
RA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
6188/2014-860.398/2014-EDMAR JOSE DA SILVA-
6189/2014-860.426/2014-BRITAMINAS FORTALEZA LT-
DA-
6190/2014-860.513/2014-MOACYR DE OLIVEIRA
FRANCO-
RELAÇÃO N
o-71/2014 – MT
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
6191/2014-866.483/2010-MINERAÇÃO APOENA S A-
Termo de Compromisso
6192/2014-866.640/2010-MINERAÇÃO APOENA S A-
Termo de Compromisso
6193/2014-866.142/2011-MINERAÇÃO APOENA S A-
Termo de Compromisso
6194/2014-866.143/2011-MINERAÇÃO APOENA S A-
Termo de Compromisso
6195/2014-866.144/2011-MINERAÇÃO APOENA S A-
Termo de Compromisso
6196/2014-866.145/2011-MINERAÇÃO APOENA S A-
Termo de Compromisso
6197/2014-866.963/2011-AMAZONGOLD PESQUISA MI-
NERAIS LTDA-Termo de Compromisso
6198/2014-866.964/2011-AMAZONGOLD PESQUISA MI-
NERAIS LTDA-Termo de Compromisso
6199/2014-867.197/2011-RYDIEN MINERAÇÃO, EM-
PREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-Termo
de Compromisso
6200/2014-867.198/2011-RYDIEN MINERAÇÃO, EM-
PREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-Termo
de Compromisso
6201/2014-867.199/2011-RYDIEN MINERAÇÃO, EM-
PREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-Termo
de Compromisso
6202/2014-866.473/2012-SILVIO LUIZ ASSIS-Termo de
Compromisso
6203/2014-866.947/2012-FERNANDO DE SOUSA FER-
NANDES-Termo de Compromisso
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201439ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO No-57/2014 – SP
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
(321)
6104/2014-820.548/2007-VALE DO PAITITI LTDA ME-
6105/2014-820.175/2011-BASALTO PEDREIRA E PAVI-
MENTAÇÃO LTDA-
6106/2014-820.456/2011-GALVANI MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-
6107/2014-820.161/2013-MINERADORA BANDEIRAN-
TES LTDA.-
6108/2014-820.355/2013-LEBOOX DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
6109/2014-820.313/1996-EDUARDO RODRIGUES MA-
CHADO LUZ-
6110/2014-820.521/2005-DJALMA JOAQUIM SILVA-
6111/2014-820.579/2007-AREIAS SALIONI LTDA-
6112/2014-820.691/2007-GERALDO REGINALDO CAO-
VILA-
6113/2014-820.343/2008-USINA AÇUCAREIRA ESTER S
A.-
6114/2014-820.365/2008-CENTRAL MATATLÂNTICA
LT D A . –
6115/2014-820.039/2009-COMPANHIA MELHORAMEN-
TOS DE SÃO PAULO-
6116/2014-820.040/2009-COMPANHIA MELHORAMEN-
TOS DE SÃO PAULO-
6117/2014-820.403/2011-MARIA ANTONIA DA SILVA
BIONDI-
6118/2014-820.256/2013-MINERAÇÃO ARTHUR SAN-
CHES LTDA-
6119/2014-820.469/2013-UDO KEHRLE-
6120/2014-820.597/2013-ANA MARIA MARCONDES
PENIDO SANT ANNA-
6121/2014-820.598/2013-ANA MARIA MARCONDES
PENIDO SANT ANNA-
6122/2014-820.599/2013-ANA MARIA MARCONDES
PENIDO SANT ANNA-
6123/2014-820.600/2013-ANA MARIA MARCONDES
PENIDO SANT ANNA-
6124/2014-820.604/2013-NICANOR DE CAMARGO NE-
VES FILHO-
6125/2014-820.605/2013-NICANOR DE CAMARGO NE-
VES NETO-
6126/2014-820.620/2013-LACERDA E BARGETZI MINE-
RAÇÃO LTDA-
6127/2014-820.621/2013-LACERDA E BARGETZI MINE-
RAÇÃO LTDA-
6128/2014-820.622/2013-LACERDA E BARGETZI MINE-
RAÇÃO LTDA-
6129/2014-820.623/2013-LACERDA E BARGETZI MINE-
RAÇÃO LTDA-
6130/2014-820.624/2013-LACERDA E BARGETZI MINE-
RAÇÃO LTDA-
6131/2014-820.625/2013-LACERDA E BARGETZI MINE-
RAÇÃO LTDA-
6132/2014-820.638/2013-LEON DAMO-
6133/2014-820.650/2013-MÔNICA AZOULAY DA PAZ-
6134/2014-820.660/2013-PEDRO AVELINO QUAGLIATO
BOZZA-
6135/2014-820.662/2013-CONSTRUTORA BRASIL S. A.-
6136/2014-820.663/2013-CONSTRUTORA BRASIL S. A.-
6137/2014-820.667/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO
LT D A . –
6138/2014-820.668/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO
LT D A . –
6139/2014-820.678/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LT-
DA.-
6140/2014-820.686/2013-MAURO EGYDIO DE SOUZA
ARANHA-
6141/2014-820.687/2013-MAURO EGYDIO DE SOUZA
ARANHA-
6142/2014-820.694/2013-UNIÃO BRASILEIRA DE
AGREGADOS LTDA.-
6143/2014-820.699/2013-SÃO TOMÁS EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIARIOS E MINERÁRIOS LTDA. EPP-
6144/2014-820.700/2013-CLOVIS RIKIO SAKATA ME-
6145/2014-820.701/2013-CLOVIS RIKIO SAKATA ME-
6146/2014-820.705/2013-MARCOS CARVALHO-
6147/2014-820.706/2013-MARCOS CARVALHO-
6148/2014-820.714/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S
A-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)(323)
6149/2014-820.644/2007-BENEDITO MARIO FERREIRA-
6150/2014-820.808/2007-MILTON REBELATO-
6151/2014-820.206/2011-MINERADORA E DISTRIBUI-
DORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDÓIA LTDA-
6152/2014-820.274/2013-DÉCIO SALIONI-
6153/2014-820.470/2013-JOÃO CAETANO COMÉRCIO E
EMPREENDIMENTOS LTDA.-
6154/2014-820.613/2013-SUCUPIRA INVESTIMENTOS
LT D A . –
6155/2014-820.616/2013-MARIA ETELTRAUT WEBER-
6156/2014-820.634/2013-ROSSAM NAVEGAÇÃO CABO-
TAGEM E DRAGAGEM LTDA-
6157/2014-820.635/2013-ROSSAM NAVEGAÇÃO CABO-
TAGEM E DRAGAGEM LTDA-
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-36/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
880.365/2009-AURIVALDO M DE ALMEIDA- Registro
de Licença N°:447/2009 – Vencimento em 04/06/2016
Da provimento ao recurso interposto(754)
880.272/2008-MERCÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEDRAS LTDA
RELAÇÃO N
o-37/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
880.272/2008-MERCÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEDRAS LTDA- Publicado DOU de 14/02/2014
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-75/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
866.276/2001-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PI-
NHO- Cessionário:Serra da Borda Mineração e Metalurgia S/A-
CPF ou CNPJ 05.640.971/0001-10- Alvará n°9.075/2005
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
866.736/2012-JOEL JÚLIO BRANDÃO
866.737/2012-JOEL JÚLIO BRANDÃO
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
866.491/2006-COMERCIO E INDUSTRIA DE AGUA MI-
NERAL SAPOTI LTDA.- Fonte Igtiba – Água Mineral Sapoti –
300 ml e 20 L.- CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(571)
867.203/2010-EDSON LUIZ COELHO DAS NEVES- Ces-
sionário:João Batista de Souza- CNPJ 522.852.351-00- PLG
n ° 1 0 / 2 0 11
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
866.020/2014-ARY DOMINGUES DA SILVA JÚNIOR
866.152/2014-IULI CRAMOLICH
866.257/2014-MINERAÇÃO AEROPORTO LTDA
866.258/2014-MINERAÇÃO AEROPORTO LTDA
866.388/2014-A F SANTANA
866.392/2014-CLAUDIONIR LUIS FICH DOS SANTOS
866.393/2014-CLAUDIONIR LUIS FICH DOS SANTOS
866.394/2014-CLAUDIONIR LUIS FICH DOS SANTOS
866.395/2014-CLAUDIONIR LUIS FICH DOS SANTOS
866.396/2014-CLAUDIONIR LUIS FICH DOS SANTOS
866.410/2014-EGMAR DIVINO DE PAULA
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-108/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
846.305/2013-K B CONSTRUÇÕES LTDA EPP-CACIM-
BA DE AREIA/PB – Guia n° 014/2014-50.000T-Areia- Valida-
de:16/04/2015
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-24/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias.(224)
884.087/2013-MANOEL CORDEIRO LEAL- AI
N°20/2014
884.088/2013-FRANCISCO VAGNO DE MOURA GA-
MA- AI N°21/2014
Arquiva o relatório final de pesquisa -inexistência de ja-
zida(319)
884.056/2009-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
884.034/2011-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
884.035/2011-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
884.051/2010-L KOTINSCKI ME- Registro de Licença
N°:091/2010 – Vencimento em 04/06/2018
EUGÊNIO PACELLI TAVARES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-101/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina arquivamento Auto de infração(230)
815.499/2009-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA EPP-AI N°256/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
815.733/2012-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.-OF.
N°2406/2014
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.091/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA- Área de 971,33 ha para 84,21 ha-Argila
815.308/2010-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA- Área de 123,80 ha para 48,97 ha-Argila
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.177/2011-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA EPP
815.218/2011-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
815.276/2009-HELIO LUIZ BUNN – AI N°206/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
815.777/2006-ANDRÉ REIS EPP-OF. N°2392/2014
815.598/2012-PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA-OF.
N°2388/2014
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
815.488/2009-MARAGNO & PADOIN LTDA ME-COCAL
DO SUL/SC, MORRO DA FUMAÇA/SC, URUSSANGA/SC –
Guia n° 59/2014-15.000toneladas/ano-Argila Refratária- Valida-
de:25/06/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
815.777/2006-ANDRÉ REIS EPP-OF. N°2391/2014
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA-
N° do Termo de Interdição:03/OJSL-SUP.DO DNPM/SC, de
27/05/2014- Lacre N° s/nº
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA-
AI N° 541/2014, 542/2014, 543/2014, 544/2014, 545/2014,
546/2014, 547/2014 e 548/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
815.327/1992-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°2400/2014
Fase de Disponibilidade
Homologa desistência do requerimento de habilitação para
área em disponibilidade(607)
815.683/1987-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
815.369/2000-EJC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LT-
DA EPP-OF. N°2390/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
815.426/1994-BRITAPEDRA INDUSTRIA BRITADEIRA
LTDA- Cessionário:AJE TERRAPLANAGEM LTDA- CNPJ
07841041/0001-50- Registro de Licença n°467/1995- Vencimento
da Licença: 16/06/2024
815.109/1997-FIRMA INDIVIDUAL NILTON DA SILVA
O NILTINHO ME- Cessionário:ANDRÉA DA SILVA ME- CNPJ
18375336/0001-02- Registro de Licença n°582/1997- Vencimento
da Licença: 06/06/2016
815.226/1997-FIRMA INDIVIDUAL NILTON DA SILVA
O NILTINHO ME- Cessionário:ANDRÉA DA SILVA ME- CNPJ
18375336/0001-02- Registro de Licença n°591/1997- Vencimento
da Licença: 06/06/2016
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Determina arquivamento do Auto de Infração(762)
815.333/1998-CERÂMICA ROLANDO KLITZKE LTDA
ME- AI N°236/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
815.177/2013-TRANSPORTADORA APELIÃO LTDA
ME-Registro de Licença N°1623/2014 de 27/06/2014-Vencimento
em 04/02/2015
815.718/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME-Registro de
Licença N°1621/2014 de 27/06/2014-Vencimento em 01/08/2014
815.719/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME-Registro de
Licença N°1622/2014 de 27/06/2014-Vencimento em 01/08/2014
816.080/2013-CYSY MINERAÇÃO LTDA-Registro de Li-
cença N°1620/2014 de 27/06/2014-Vencimento em 20/11/2023
RELAÇÃO N
o-104/2014
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s)
administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restan-
do-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compen-
sação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art.
3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61
da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 916.099/2010 – Notificado: BRI-
TAGEM VOGELSANGER LTDA.
CNPJ: 84.689.066/0001-20 – NFLDP nº 008/2010 – Valor:
R$ 71.781.63
Processo de Cobrança nº 915.558/2010 – Notificado: SUL-
CATARINENSE MIN. ART. DE CIM. BRITAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA – CNPJ: 76.614.254/0001-61 – NFLDP nº 001/2010 –
Valor: R$ 3.910.227,90
FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s)
administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restan-
do-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compen-
sação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art.
3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61
da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 915.559/2010 – Notificado: CERB –
CONST. EXP. DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA CNPJ:
83.175.661/0001-85 – NFLDP nº 002/2010 – Valor: R$ 677.693,84
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s)
administrativo(s) interposto(s) foram julgados parcialmente proceden-
te; restando-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.845/2008 – Notificado: PA-
VIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA CNPJ:
86.431.228/0001-51 – NFLDP nº 025/2008 – Valor: R$ 102.161,54
Processo de Cobrança nº 915.847/2008 – Notificado: PA-
VIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA CNPJ:
86.431.228/0001-51 – NFLDP nº 027/2008 – Valor: R$ 792.273,31
RICARDO MOREIRA PEÇANHAequilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida
ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de
2003, e sua regulamentação.
Art. 2º O plano simplificado ou projeto técnico de crédito
para o financiamento de sistemas de produção de base agroecológica
ou para transição agroecológica, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, não poderá con-
templar o uso dos seguintes insumos:
I – fertilizantes sintéticos de alta solubilidade;
II – agrotóxicos, exceto os biológicos e os produtos fitos-
sanitários registrados com uso aprovado para a agricultura orgânica;
III – reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na ali-
mentação animal; e
IV – organismos geneticamente modificados.
Art. 3º As instituições de ATER habilitadas para a elabo-
ração de planos simplificados ou projetos técnicos de crédito para o
financiamento de sistemas de produção de base agroecológica ou para
transição agroecológica, no âmbito do Pronaf, deverão estar cadas-
tradas junto ao agente financeiro do PRONAF e credenciadas no
Sistema Informatizado de ATER-SIATER, deste Ministério.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 67, de 23 de julho de
2008, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de
2008.
VALTER BIANCHINIsobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts.
65 e 66 do citado diploma legal.
8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n
o
8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apre-
sentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes.
As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser
solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da
investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação
dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente
representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto
das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se ma-
nifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.
9. Na forma do que dispõem o § 3
odo art. 50 e o parágrafo
único do art. 179 do Decreto no8.058, de 2013, caso uma parte
interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça
tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá
elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos
disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da
investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável
àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
10. Caso se verifique que uma parte interessada prestou
informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consi-
deradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.
11. Todos os documentos referentes à presente investigação
deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX
52272.000941/2014-51 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINIS-
TÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPAR-
TAMENTO DE DEFESA COMERCIAL – DECOM – EQN 102/103,
Lote I, sala 108, Brasília – DF, CEP 70.722-400, telefones: (0XX61)
2027-9328 e 2027-9320 e ao seguinte endereço eletrônico: plata-
f o r m a s @ m d i c . g o v. b r
DANIEL MARTELETO GODINHO
ANEXO
1 – DO PROCESSO
1.1 – Da petição
Em 30 de abril de 2014, a Associação Brasileira da Indústria
de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ, protocolou no Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em nome da
indústria doméstica e sua associada, Marksell – MKS Equipamentos
Hidráulicos Ltda., doravante denominada Marksell, petição de aber-
tura de investigação antidumping nas importações brasileiras de Pla-
taformas Veiculares de Elevação, quando originárias da União Eu-
ropeia, consoante o disposto no art. 37, caput, do Decreto n
o8.058, de
2013.
Após exame preliminar da petição, houve necessidade de
apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais, solicitados
em 15 de maio de 2014, por meio do Ofício n
o
04.091/2014/CGMC/DECOM/SECEX, cujas respostas foram proto-
coladas junto a este Departamento em 03 e 09 de junho de 2014.
1.2 – Da notificação ao governo do país exportador
Em 04 de julho de 2014, em atendimento ao que determina
o art. 47 do Decreto n
o8.058, de 2013, a representação da União
Europeia no Brasil foi notificada, por meio do Ofício no
06.311/2014/CGMC/DECOM/SECEX, da existência de petição de-
vidamente instruída protocolada no Departamento de Defesa Comer-
cial, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.3 – Da representatividade da peticionária e do grau de
apoio à petição
A peticionária informou na petição que a totalidade da pro-
dução nacional de plataformas veiculares de elevação é composta
pelas linhas de produção das empresas Marksell, HBZ Sistemas de
Suspensão a Ar Ltda., Maxxi Fargo Indústria Mecânica Ltda.e Alfa
Plataformas e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda.
Em sua petição, a peticionária apresentou as cartas de apoio
ao pleito das empresas HBZ Ltda. e Maxxi Fargo Indústria Mecânica
Ltda., por meio das quais esses produtores indicaram seus volumes de
produção e de vendas de plataformas veiculares de elevação no mer-
cado brasileiro no período de investigação de existência de dano. A
empresa Alfa Plataformas Ltda. não se manifestou.
Dessa forma, para fins de abertura da investigação, a pro-
dução nacional foi calculada com base na produção das plataformas
veiculares de elevação dos produtores nacionais conhecidos, levando-
se em conta a produção informada nas cartas de apoio e estimando-se
a produção da única produtora que não apresentou carta de apoio –
Alfa Plataformas Ltda.. A produção da Alfa Plataformas Ltda., se-
gundo as informações de mercado da peticionária ABIMAQ, foi es-
timada, para fins de abertura da investigação, como equivalente à
metade da produção da empresa Maxxi Fargo. Com base nesta me-
todologia, constatou-se que a indústria doméstica, representada pela
linha de produção da empresa Marksell, foi responsável por 49,3% da
produção nacional do produto similar no período de janeiro a de-
zembro de 2013. Dessa forma, as empresas que manifestaram apoio à
petição de abertura da investigação em questão representaram 98% da
produção nacional no mesmo período e 100% daqueles produtores
que se manifestaram na consulta a que se refere o § 1º, I, do art. 37
do Decreto n
o8.058 de 2013.
Dessa forma, para fins de abertura da investigação, con-
siderou-se que, nos termos dos §§ 1
oe 2odo art. 37 do Decreto no
8.058, de 2013, a petição foi apresentada em nome da indústria
doméstica das plataformas veiculares de elevação.
1.4 – Das partes interessadas
De acordo com o § 2
odo art. 45 do Decreto no8.058, de
2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peti-
cionária e dos outros produtores domésticos, a Comissão Europeia, os
produtores/exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do
produto alegadamente objeto de dumping.
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA N° 38, DE 4 DE JULHO DE 2014
Disciplina sobre os planos simplificados ou
projetos técnicos de crédito para o finan-
ciamento de sistemas de base agroecológica
ou para transição agroecológica no âmbito
do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – Pronaf e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto nos arts. 10 e 18 da
Estrutura Regimental deste Ministério, aprovada pelo Decreto nº
5.033, de 5 de abril de 2004; na Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, e nos Decreto nº
6.323, de 27 de dezembro de 2007 e nº 7.794, de 20 de agosto de
2012, resolve:
Art. 1º Entende-se como produção de base agroecológica
aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva,
uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais,
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR No-42, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o30, de 15 de dezembro de 1994,
e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de
acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho
de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX
52272.000941/2014-51 e do Parecer n
o36, de 04 de julho de 2014,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM desta
Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que
indicam a prática de dumping nas exportações da União Europeia
para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria
doméstica resultante de tal prática, prática.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de
abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da investigação será a da publicação
desta circular no Diário Oficial da União – D.O.U.
2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou
o período de janeiro a dezembro de 2013. Já o período de análise de
dano considerou o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013.
3. De acordo com o disposto no § 3
odo art. 45 do Decreto
no8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, con-
tado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que
outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos re-
presentantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.
4. A participação das partes interessadas no curso desta in-
vestigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de re-
presentante devidamente habilitado.
5. A intervenção em processos de defesa comercial de re-
presentantes legais que não estejam habilitados somente será admitida
nas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação de res-
postas aos questionários e nas apresentações de respostas aos ques-
tionários. A regularização da habilitação dos representantes que rea-
lizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da
investigação, sem possibilidade de prorrogação. Na hipótese de a
empresa solicitar prorrogação do prazo de resposta ao questionário
por meio de correspondência institucional, inclusive eletrônica, a re-
gularização da habilitação somente será exigida para os representantes
que apresentarem as respostas aos questionários. A ausência de re-
gularização da representação nos prazos e condições previstos fará
com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos
por inexistentes.
6. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por
meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de
representante por ele designado. A designação de representantes de-
verá ser protocolada junto ao DECOM em comunicação oficial da
representação correspondente, na qual deverá constar expressamente
o processo de defesa comercial a que se refere a designação.
7. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n
o8.058, de
2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores
conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores
domésticos, conforme definidos no § 2
odo art. 45, que disporão de
trinta dias para restituí-los, contados da data de ciência. Nos termos
do art. 19 da Lei n
o12.995, de 18 de junho de 2014, presume-se que
as partes interessadas terão ciência de documentos impressos en-
viados pelo Decom 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou
transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias,
caso sejam estrangeiras, As respostas aos questionários da inves-
tigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão con-
sideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O Departamento, por meio dos dados detalhados de im-
portações brasileiras fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, identificou as empresas que
produziram e/ou exportaram o produto alegadamente objeto de dum-
ping durante o período de análise. Foram identificados, também, pelo
mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o
referido produto durante o mesmo período.
2 – DO PRODUTO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO E DO
SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO
2.1 – Do produto objeto da investigação
O produto objeto da investigação consiste em “plataformas
veiculares de elevação” originárias da União Europeia, acopladas a
caminhões, vans, ônibus e micro-ônibus para elevação de carga (mer-
cadorias ou pessoas), doravante também denominadas “plataformas
veiculares de elevação” ou simplesmente “PVE”. O produto objeto da
investigação subdivide-se em quatro tipos de Código de Identificação
do Produto (CODIP), de acordo com critério proposto pela peti-
cionária na petição: capacidade até 350 kg; de 350 kg a 1.100 kg; de
1.100 a 2.200 kg; e acima de 2.200 kg.
As plataformas veiculares de elevação são constituídas de
uma mesa, retrátil ou não, confeccionada em aço ou alumínio e seu
levantamento é feito a base de cilindros hidráulicos que são cons-
truídos a partir de tubos de aço. O acionamento da unidade hidráulica
(motor, bloco, bomba, contador, válvulas) é feito por meio de um
painel eletrônico. A diferenciação entre as linhas do produto objeto da
investigação pode ser feita com base na capacidade máxima de ele-
vação em quilos. Todas as plataformas de elevação veiculares, isto é,
que podem ser acopladas a algum tipo de veículo, consistem no
produto objeto da investigação.
O produto objeto da investigação tem sido comumente clas-
sificado no item 8428.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM. Na referida NCM ainda são classificados elevadores (de
passageiros, tipo cremalheira, para uso industrial ou uso em cons-
trução civil, de acionamento manual), monta-cargas e outros tipos de
plataformas não veiculares (plataformas de acessibilidade para pes-
soas com deficiência acopladas em escadas, levantadores magnéticos,
mesas elevadoras do tipo tesoura). Estes tipos de plataformas estão
fora do escopo do produto objeto da investigação.
A alíquota do Imposto de Importação desse item tarifário
manteve-se em 14% durante todo o período de análise, isto é, de
janeiro de 2009 a dezembro de 2013. O produto enquadra-se na
classificação de Bem de Capital (“BK”) do Mercosul.
2.2 – Do produto similar no mercado brasileiro
O produto similar fabricado pela indústria doméstica, re-
presentada pela linha de produção da empresa Marksell, consiste em
plataformas veiculares de elevação, com capacidade de elevação de
até 350 kg; de 350 kg a 1.100 kg; de 1.100 a 2.200 kg; e acima de
2.200 kg.
O processo produtivo da indústria doméstica é realizado por
meio da montagem das peças e componentes que integram a estrutura
básica das plataformas veiculares de elevação. Os equipamentos são
compostos pelos seguintes elementos: mesa, suporte geral, unidade
eletro-hidráulica, pinos, componentes elétricos, elementos de fixação,
cilindros, componentes de acabamento, quadro e componentes hi-
dráulicos. Cada um desses itens é parte da estrutura do produto,
passando pelos seguintes processos (ou parte deles) para realização da
montagem: corte/dobra, serra, oxicorte, usinagem, brunimento, fu-
ração, montagem mecânica, soldagem, pintura e montagem final.
Conforme informações obtidas na petição, o produto objeto
da investigação e o produto fabricado no Brasil:
(i) São produzidos a partir das mesmas matérias-primas,
quais sejam: mesa de aço/alumínio, cilindro hidráulico e painel ele-
trônico;(ii) Apresentam as mesmas características físicas: em peças
soltas ou montadas;
(iii) Têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados na
elevação de carga (mercadorias e pessoas) para o interior de veículos
de forma geral;
(iv) Apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se
trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no
fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto
que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e co-
merciais;
(v) São vendidos, segundo informado pela peticionária, atra-
vés dos mesmos canais de distribuição, quais sejam: vendas diretas
para os usuários finais das plataformas ou por meio de distribui-
dores/revendedores.
Dessa forma, para fins de início da investigação, considerou-
se que o produto fabricado no Brasil é idêntico, igual sob todos os
aspectos, ao produto objeto da investigação.
3 – DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
O art. 34 do Decreto n
o8.058, de 2013, define indústria
doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar do-
méstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes
produtores, o termo indústria doméstica será definido como o con-
junto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção sig-
nificativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
Conforme mencionado no item 1.3 desta Circular, a tota-
lidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico en-
globa, além da empresa em nome da qual a petição é apresentada, a
empresa Marksell, outros três produtores do produto similar, a saber:
HBZ Ltda., Maxxi Fargo e Alfa Plataformas. Como somente uma das
produtoras nacionais de PVE (a Marksell) apresentou dados neces-
sários à determinação de dano, e a sua produção de PVE representou
proporção significativa da produção nacional do produto similar do-
méstico – no caso 49,3% em 2013 – a indústria doméstica, para fins
de abertura da investigação, foi definida como a linha de produção de
PVE da empresa Marksell.
4 – dos indícios de DUMPING
De acordo com o art. 7
odo Decreto no8.058, de 2013,
considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado
brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de
exportação inferior ao valor normal.
Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2013
a dezembro de 2013, a fim de se verificar a existência de indícios de
prática de dumping nas exportações para o Brasil de Plataformas
Veiculares de Elevação, originárias da União Europeia.
4.1 – Do valor normal
Como indicativo do valor normal para a União Europeia, a
peticionária forneceu lista de preços de revendedor italiano e fatura de
venda da Dhollandia Italia SRL em seu mercado doméstico. No
primeiro documento, consta lista de preços de revendedor indepen-
dente ([CONFIDENCIAL]) na Itália de 3 (três) fabricantes diferentes
do produto investigado (Anteo, Dhollandia e Elefantcar), para di-
versos modelos, com prazo de validade da proposta até 30 de junho
de 2013. Já com relação à fatura apresentada, a fatura se refere à
venda para um parceiro italiano da peticionária ([CONFIDENCIAL])
de plataforma elevatória hidráulica de modelo DHS07, com capa-
cidade máxima de 2.000kg, em 27 de dezembro de 2013. Adicio-
nalmente, foi apresentado um e-mail com cotação de uma plataforma
veicular de elevação da Dhollandia Alemanha, modelo DH-LM20,
que, apesar de ser posterior ao período de investigação (data de 25 de
abril de 2014), apresenta um preço de referência próximo ao ve-
rificado na fatura fornecida, que tem a mesma capacidade de carga.Para esta Circular de abertura, tomou-se como base, ini-
cialmente, os valores descritos na lista de preços, agregando-se os
produtos pela capacidade máxima de carga apresentada – critério
utilizado para a divisão por Código de Identificação do Produto (CO-
DIP) proposta pela peticionária (capacidade até 350 kg; de 350 kg a
1.100 kg; de 1.100 a 2.200 kg; e acima de 2.200 kg). Em consulta aos
sítios institucionais na Internet das empresas produtoras, foram con-
firmadas informações sobre grande parte dos modelos e suas res-
pectivas capacidades de carga descritos na lista de preços, apesar de
não constarem valores de venda nestas consultas eletrônicas. O valor
normal por CODIP foi obtido pela média aritmética dos preços dos
produtos, constantes da tradução juramentada da lista de preços, do
respectivo intervalo de capacidade de carga. Não constava da lista
traduzida referência de preço para o CODIP de menor capacidade
máxima de carga (PVE 350 – capacidade máxima de até 350kg) e, por
este motivo, foi utilizado para o cálculo o valor do produto com
menor preço na faixa de capacidade seguinte (PVE 1100 – capacidade
máxima de até 1.100kg) em substituição.
Foram adicionadas despesas de frete/entrega aos produtos
listados para posterior comparação do valor normal e preço de ex-
portação no mesmo nível de comércio. O catálogo apresentado in-
dicava, para as empresas Elefantcar e Anteo, valores de despesas de
entrega das plataformas veiculares. Assim, optou-se por adicionar tal
despesa ao valor normal de todas as empresas, de modo a possibilitar
uma justa comparação. Ressalte-se que foi utilizada a média simples
dos valores de frete encontrados no documento para diferentes lo-
calidades. Para os produtos das empresas Elefantcar, adicionou-se ao
preço apresentado C= 167 (cento e sessenta e sete euros) referente à
entrega por unidade. No caso da Anteo, adicionaram-se C= 154 (cento
e cinquenta e quatro euros), por unidade, de transporte do produto até
o cliente. Para os produtos da Dhollandia, não havia indicação de
despesa de entrega. Assim, foi feita uma média entre os valores
apontados para a Elefantcar e a Anteo. O valor obtido, de C= 160,21
(cento e sessenta euros e vinte e um centavos), foi acrescido ao valor
normal da Dhollandia por unidade.
Segundo afirmou a peticionária, é comum nas negociações
no mercado do produto investigado a oferta de um desconto ex-
pressivo em relação ao preço da proposta original, o que poderia ser
inferido pela diferença de preço observada entre a fatura fornecida e
os preços constantes da lista de preços. Nesse sentido, foi sugerido
um desconto que deveria ser deduzido dos valores apresentados na
lista de preços. Considerando que a utilização de tal desconto seria
uma medida conservadora para a apuração do valor normal, uma vez
que poderia apenas reduzir o valor normal e a margem de dumping na
abertura, considerou-se prudente e razoável a sugestão de cálculo
proposta.
Para cálculo do ajuste médio a ser aplicado como desconto,
assim como sugerido, comparou-se o valor constante da fatura de
venda da Dhollandia Itália com o preço do produto de mesmo modelo
constante da lista de preços. Dado o preço de venda apresentado na
fatura de C= 4.100 (quatro mil e cem euros), líquido de imposto sobre
valor adicionado, para o produto DHS07 com capacidade máxima de
carga de 2.000 kg, estimou-se um desconto de 45% em relação ao
preço (C= 7.400 – sete mil e quatrocentos euros) previsto na tabela de
preços disponibilizada, para o produto de mesmo modelo e fabricante
(Dhollandia). Esse desconto também foi considerado para a despesa
de frete.
Para conversão dos valores da lista de preços informados em
euros para dólares estadunidenses, foi utilizada a média da cotação
diária de 2013, disponível no sítio do Banco Central do Brasil, re-
sultando em uma taxa média de 1,3282 US$/C=.
A partir de tal metodologia, foram encontrados os seguintes valores normais por CODIP, por
unidade do produto:
Valor Normal das vendas de Plataformas Veiculares de Elevação, por CODIP (unidade)CODIP Preço (C=) Preço (US$) Ajuste Valor Normal (US$)PVE 350 4.496,67 5.972,50 45% 3.309,09PVE 1100 5.963,10 7.920,22 45% 4.388,23PVE 2200 7.498,39 9.959,41 45% 5.518,05PVE A2200 8.587,45 11 . 4 0 5 , 9 0 45% 6.319,49
4.2 – Do preço de exportação
De acordo com o art. 18 do Decreto n
o8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor
seja o exportador do produto sob análise, é o recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil,
líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as
vendas do produto sob análise.
Dessa forma, os preços de exportação foram calculados com base no preço médio ponderado
das importações brasileiras de Plataformas Veiculares de Elevação originárias da União Europeia, na
condição de comércio FOB, referente ao período de análise de dumping (P5), obtidos por meio de
depuração das importações realizadas na NCM 8428.10.00.
A divisão dos produtos importados por CODIP foi realizada pela identificação da capacidade
máxima de carga na descrição da Declaração de Importação – DI constante nos dados detalhados de
importação da Receita Federal do Brasil. Quando não foi possível tal identificação, mas constava o
modelo do produto importado, as características do produto foram pesquisadas nos sítios institucionais
na Internet dos produtores informados. Não foi possível a identificação precisa do CODIP de apenas 26
unidades do produto objeto da investigação (0,9% do total), sendo que, dentre estas, 25 foram alocadas
no CODIP PVE 350 e 1 foi alocada no CODIP PVE A2200, dada a semelhança de preços entre o
produto importado e a média registrada nestes CODIP. Os preços de exportação identificados podem ser
vistos no quadro abaixo:
Preços médios de exportação de Plataformas Veiculares de Elevação da União Europeia para o Bra-
sil, por CODIP
CODIP Valor FOB (US$) Importado Quantidade (un.) Im-
portadaPreço Unitário
FOB (US$/un.)
PVE 350 2.092.917,68 2.204 949,60PVE 1100 247.494,95 207 1.195,63PVE 2200 717.734,76 502 1.429,75PVE A2200 11 4 . 3 3 8 , 9 7 65 1.759,06To t a l 3.172.486,36 2.978 1.065,31
4.3 – Da margem de dumping
Para o cálculo da margem de dumping, considerar-se-á que as despesas de transporte do produto para o cliente
na União Europeia são equivalentes ao frete pago para transporte do produto para o porto de embarque mais próximo.
As despesas de exportação incluídas pela peticionária em seus cálculos, em percentual de 10%
do preço de exportação, não foram utilizadas no cálculo da margem de dumping, já que o documento
apresentado como fonte de comprovação de tal despesa não parecia confiável, haja vista se tratar de um
documento com parcela das informações escritas à mão e sem indicativo de ter sido fornecido por uma
fonte idônea.
Assim, a margem absoluta de dumping do produto objeto da investigação foi calculada como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, por CODIP, nas condições “entregue no cliente”
(vendas domésticas na União Europeia) e FOB (exportações), ponderado pelas respectivas quantidades
exportadas, e a margem relativa de dumping foi definida pela razão entre a margem de dumping absoluta
e o preço de exportação FOB, conforme explicitado a seguir:
Margem de Dumping nas Exportações de Plataformas Veiculares de Elevação da União Europeia
para o Brasil
CODIP Valor Normal
(US$/un.)Preço de Ex-
portação
(US$/un.)Quantidade Importa-
daMargem Abso-
luta de Dum-
ping (US$/un.)Margem Re-
lativa de
Dumping (%)
PVE 350 3.309,09 949,60 2.204 – -PVE 1100 4.388,23 1.195,63 207 – -PVE 2200 5.518,05 1.429,75 502 – -PVE A2200 6.319,49 1.759,06 65 – -Geral 3.822,17 1.065,31 2.978 2.756,86 259%
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201442ISSN 1677-7042
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Dessa forma, pra fins de abertura de investigação, há indícios de que a margem absoluta de
dumping nas exportações de plataformas veiculares de elevação da União Europeia para o Brasil seja de
US$ 2.756,86 (dois mil setecentos e cinquenta e seis dólares estadunidenses e oitenta e seis centavos),
e, em termos relativos, de 259% (duzentos e cinquenta e nove por cento). Os dados levantados
demonstram indícios relevantes de prática de dumping nas exportações para o Brasil do produto objeto
da investigação, superior à margem de minimis.
5 – DAS IMPORTAÇÕES E DO CONSUMO NACIONAL APARENTE
Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o consumo nacional aparente (CNA) de
plataformas veiculares de elevação (doravante também denominada PVE). O período de análise deve
corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de dano à
indústria doméstica. Assim, para efeito da análise relativa à determinação de abertura da investigação,
considerou-se, de acordo com o § 4
odo art. 48 do Decreto no8.058, de 2013, o período de janeiro de
2009 a dezembro de 2013, dividido da seguinte forma:
P1 – janeiro de 2009 a dezembro de 2009;
P2 – janeiro de 2010 a dezembro de 2010;
P3 – janeiro de 2011 a dezembro de 2011
P4 – janeiro de 2012 a dezembro de 2012; e
P5 – janeiro de 2013 a dezembro de 2013.
5.1 – Das importações
Para fins de apuração dos valores e das quantidades de plataformas veiculares de elevação
importadas pelo Brasil em cada período (P1 a P5), foram utilizados os dados do item 8428.10.00
(Elevadores e Monta-Cargas) da NCM, extraídos das informações detalhadas de importação fornecidas
pela RFB.
A partir da descrição detalhada das mercadorias, realizou-se depuração dos dados de importação
a fim de se obter as informações referentes exclusivamente às PVE, tendo em vista que a NCM relativa
a “Elevadores e Monta-Cargas” contém diversos outros produtos que não são objeto desta inves-
tigação.
Dessa forma, foram mantidas apenas as importações de elevadores com característica “veicular”
(para montagem em ônibus, vans, caminhões, entre outros) sendo excluídas as importações dos produtos
devidamente identificados como não sendo o produto objeto da investigação, entre as quais as que estão
relacionadas a seguir:
a) importações de elevadores de passageiros
b) importações de elevadores tipo cremalheira;
c) importações de monta-cargas;
d) importações de levantadores magnéticos;
e) importações de mesas elevadoras do tipo tesoura;
f) importações de elevadores para uso industrial ou uso em construção civil;
Para algumas importações cujas descrições não permitiam a identificação precisa sobre a
inclusão no escopo do produto objeto da investigação, foram investigados os sítios institucionais das
empresas produtoras e verificado o modelo do produto importado. Nos casos em que não foi possível a
confirmação da natureza do produto, tais importações foram consideradas como não sendo produto
objeto da investigação. Não obstante, os produtos não identificados representavam apenas 20 unidades
importadas, distribuídas entre P1 e P5, e nenhuma delas originária da União Europeia.
5.1.1 – Do volume das importações
O quadro seguinte apresenta os volumes de importações totais de plataformas veiculares de
elevação no período de análise (P1 a P5):
Importações Brasileiras de Plataformas Veiculares de Elevação –
unidades (em número-índice, P1=100,0)
Período P1 P2 P3 P4 P5União Europeia – 100,0 231,7 486,1 1.037,6Variação (%) – – 131,7 109,8 11 3 , 5Estados Unidos da América 100,0 79,3 203,4 251,7 108,6China 100,0 400,0 0,0 0,0 0,0Total (exceto UE) 100,0 84,7 200,0 247,5 106,8Variação (%) – -15,3 136,0 23,7 -56,8Total Geral 100,0 571,2 1.327,1 2 . 6 11 , 9 5.154,2Variação (%) – 471,2 132,3 96,8 97,3
Durante todo o período de análise (P1 a P5), observou-se crescimento significativo no volume
das importações brasileiras de plataformas veiculares de elevação. Entre P1 e P5, houve crescimento de
5.054,2% no total dessas importações. Em relação aos períodos isolados, registrou-se também cres-
cimento das importações em todos os períodos: P2 (+471,2%), P3 (+132,3%), P4 (+96,8%) e P5
(+97,3%), sempre em relação ao período imediatamente anterior.
A maior parte do crescimento nas importações de plataformas é decorrente do crescimento nas
importações da origem objeto da análise. A União Europeia, que não exportou nenhuma unidade do
produto para o Brasil em P1, passou a exportar 2.978 (duas mil novecentas e setenta e oito) unidades em
P5. Entre P2, primeiro período em que são registradas importações desta origem, e P5, registrou-se
crescimento de 937,6% nas importações objeto da análise. Houve crescimento nas importações ana-
lisadas também em todos os períodos isolados, sempre em relação ao período imediatamente anterior,
sendo de 131,7% em P3, 109,8% em P4 e de 113,5% em P5, .
Com relação ao volume importado de outras origens, este permaneceu relativamente estável de
P1 a P5, com aumento absoluto de 4 (quatro) unidades importadas e 7% em termos relativos. O
comportamento dos períodos isolados foi instável, com redução em P2 (-15,3%) e P5 (-56,8%) e
aumento em P3 (+136%) e P4 (+23,7%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. Ob-
servou-se que as importações de outros países têm como origem majoritária os Estados Unidos da
América. Além deste país, são identificadas apenas algumas poucas importações da China, de 1 (uma)
unidade em P1 e 4 (quatro) unidades em P2.
Com o crescimento expressivo das importações da União Europeia e o crescimento menor das
importações de outras origens, a participação das importações objeto da análise no total importado
também cresceu significativamente. As importações de PVE originadas na União Europeia, que re-
presentavam 0% do total importado em P1, passaram a representar 97,9% das importações em P5, em
cima de um volume importado absoluto muito maior.
5.1.2 – Do valor e do preço das importações totais
Os quadros a seguir apresentam a evolução do valor total CIF, em dólares estadunidenses (US$)
e do preço CIF em dólares estadunidenses por unidade (US$/unidade) das importações de plataformas
veiculares de elevação.
Importações Brasileiras de Plataformas Veiculares de Elevação – CIF US$
(em número-índice, P1=100,0)
Período P1 P2 P3 P4 P5União Europeia – 100 273 498 1.008Variação (%) – – 172,9 82,4 102,5Estados Unidos da Améri-
ca100 72 183 265 126
China 100 432 0 0 0Total (exceto UE) 100 82 178 258 122Variação (%) – -17,9 11 6 , 6 44,9 -52,5Total Geral 100 344 893 1.563 2.765Variação (%) – 244,2 159,5 75,0 76,9Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM
Importações Brasileiras de Plataformas Veiculares de Elevação – CIF US$/um
(em número-índice, P1=100,0)
Período P1 P2 P3 P4 P5Uniao Europeia – 100,0 11 7 , 8 102,4 97,2Variação (%) – – 17,8 -13,0 -5,2Estados Unidos da América 100,0 91,4 89,8 105,2 11 5 , 8China 100,0 107,9 0,0 0,0 0,0Total (exceto UE) 100,0 96,9 88,9 104,1 11 4 , 6Variação (%) – -3,1 -8,2 17,1 10,1Total Geral 100,0 60,3 67,3 59,8 53,6Variação (%) – -39,7 11 , 7 – 11 , 1 -10,3
O valor total de importações cresceu em todos os períodos analisados, nas proporções de
244,2% em P2, 159,5% em P3, 75% em P4 e 76,9% em P5, sempre em relação ao período ime-
diatamente anterior. No período de análise como um todo (P1 a P5), registrou-se crescimento de
2.664,9% no valor CIF total importado.
As importações objeto da análise também apresentaram crescimento em todos os períodos
isolados: P3 (+172,9%), P4 (+82,4%) e P5 (+102,5%), sempre em relação ao período imediatamente
anterior. Do período no qual começam as importações brasileiras da União Europeia (P2) até P5,
registra-se crescimento no valor importado de 908,1%.
Já o valor das importações de outras origens apresentou redução de P1 para P2 (-17,9%);
elevações de P2 para P3 (116,6%) e de P3 para P4 (44,9%); e nova redução de P4 para P5 (-52,5%).
Entre P1 e P5, as importações de outras origens cresceram 22,4% em valor CIF.
No que diz respeito aos preços médios do produto importado, observa-se redução de 2,8% de
P2 a P5 no valor por unidade importado da origem objeto da análise. Nos períodos isolados, registra-se
crescimento em P3 (+17,8%) e decréscimo nos períodos seguintes: P4 (-13%) e P5 (-5,2%), sempre em
relação ao período imediatamente anterior.
O preço médio das importações de plataformas de outras origens cresceu 14,6% de P1 a P5.
Analisando-se cada período, observa-se diminuição do valor por unidade em P2 (-3,1%) e P3 (-8,2%) e
aumento em P4 (+17,1%) e P5 (+10,1%), sempre em relação ao período imediatamente anterior.
O preço médio de todas as importações de plataformas veiculares de elevação registrou de-
créscimo de 46,4% de P1 a P5, influenciado principalmente pelo aumento de participação das im-
portações objeto da análise, que apresentam um valor CIF por unidade bem menor que o das im-
portações das outras origens.
5.2 – Do consumo nacional aparente (CNA)
Para dimensionar o consumo nacional aparente (CNA) das plataformas veiculares de elevação
(PVE), foram considerados os dados da indústria doméstica referentes às quantidades vendidas no
mercado interno, conforme as informações fornecidas pela peticionária, os dados dos demais produtores
nacionais apresentados em carta de apoio à petição, acrescidos de estimativa de produção/venda da
empresa Alfa Plataformas, além das quantidades importadas das PVE, segundo os dados informados pela
RFB.
Consumo Nacional Aparente – unidades (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Vendas da Indústria Doméstica 100,0 66,9 69,9 60,7 53,6Vendas dos Demais Produtores 100,0 123,3 122,2 11 0 , 3 141,3Importações em Análise – 100,0 231,7 486,1 1.037,6Importações de Outros Países 100,0 84,7 200,0 247,5 106,8Consumo Nacional Aparente 100,0 99,9 128,2 163,7 256,3Variação (%)- -0,1 28,4 27,7 56,6
Considerando todo o período de análise de P1 a P5, o CNA de PVE expandiu-se signi-
ficativamente, com aumento de 156,3% em termos relativos e 2.628 unidades em termos absolutos. Na
análise de períodos isolados, identificou-se redução insignificante no CNA de P1 a P2, de -0,1%, e
crescimento de 28,4% de P2 a P3, 27,7% de P3 a P4 e 56,6% de P4 a P5.
A expansão da demanda nacional por PVE foi praticamente toda absorvida pelo aumento das
importações sob análise que, ao aumentar 2.978 unidades de P1 a P5, passou de uma participação nula
em P1 para, em P5, atingir mais de dois terços do CNA (69,1%). Esse crescimento significativo da
participação das importações da análise objeto no mercado brasileiro de P1 a P5 (+304,3%), sig-
nificativamente superior à expansão no próprio mercado no mesmo intervalo (+156,3%), deslocou
substancialmente a indústria doméstica do mercado brasileiro.
A participação das outras origens não investigadas o mercado brasileiro, já pouco representativa
em P1, de 3,5%, caiu mais de 50% durante todo o período considerado, passando a atingir apenas 1,5%
do CNA em P5. Nos demais períodos, a participação dessas importações no CNA oscilou: diminuiu
15,2% de P1 a P2, cresceu 83,9% de P2 a P3; diminuiu 3,1% de P3 a P4 e 72,5% de P4 a P5.
As vendas de outros produtores nacionais também cresceram de P1 a P5, mas em ritmo menor,
equivalente a 41,3% em termos relativos e 188 unidades em termos absolutos.
5.3 – Da evolução das importações
5.3.1 – Da participação das importações no consumo nacional aparente
O quadro a seguir apresenta as participações das vendas internas e das importações no consumo
nacional aparente das plataformas veiculares de elevação.
Participação no Consumo Nacional Aparente % (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Vendas da Indústria Doméstica 100,0 67,0 54,5 37,1 20,9Vendas dos Demais Produtores 100,0 123,4 95,3 67,4 55,1Importações Objeto de Análise – 100,0 180,5 296,7 404,3Importações de Outros Países 100,0 84,8 156,0 151,2 41,7Consumo Nacional Aparente 100,0 67,0 54,5 37,1 20,9
As importações objeto da análise cresceram sua participação em 304,3% no consumo nacional
aparente de P2, primeiro período a partir do qual as importações objeto da análise passaram a ser
internadas no território nacional, e P5. Além disso, houve crescimento dessa participação em todos os
períodos da série: 80,5% de P2 a P3, 64,3% de P3 a P4, e 36,3% de P4 a P5.
Considerando o período completo da análise (P1 a P5), observa-se que a participação das
importações originárias de outros países no mercado brasileiro de PVE reduziu-se em 50,9%. Entre P4
e P5, essa participação apresentou a maior redução isolada, de 72,5%, quando saíram de 5,3% de
participação em P4, para 1,5% em P5.
5.3.2 – Da relação entre as importações e a produção nacional
O quadro a seguir apresenta a relação entre a produção nacional, incluída a produção de todos
os produtores nacionais, e as importações sob análise de plataformas veiculares de elevação:
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Importações Objeto de Análise e Produção Nacional – unidades (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Produção Nacional (A) 100,0 81,5 83,4 73,2 76,8Importações Objeto de Análise (B) – 100,0 231,7 486,1 1.037,6Razão B/A (%)- 100,0 226,5 541,1 1.101,4
Considerando o período completo da análise (P1 a P5), a relação entre as importações objeto da
análise e a produção nacional de PVE apresentou crescimento de [CONF.] p.p. (passando de 0% para
234,7%). Levando em conta os períodos isolados da série, observa-se que essa relação aumentou
sucessivamente em todos os períodos: P2 ([CONF.] p.p.), P3 ([CONF.] p.p.), P4 ([CONF.] p.p.) e P5
([CONF.] p.p.), sempre em relação ao período imediatamente anterior.
5.4 – Da conclusão sobre as importações
No período de investigação de indícios de dano:
a) as importações a preços com indícios de dumping cresceram significativamente em termos
absolutos, [CONF.] unidades entre P1 e P5, sendo que em P1 não foram registradas importações desta
origem, com aumento relativo de 938% entre P2 e P5; e [CONF.] unidades entre P4 e P5 (de [CONF.]
unidades, em P4, para [CONF.] unidades, em P5), representando aumento de 113,5% nesse mesmo
intervalo;
b) a participação das importações a preços com indícios de dumping no CNA de PVE também
aumentou substancialmente: em P5, passou a atingir [CONF.]% do mercado brasileiro, representando
aumento de 304,4% em relação à parcela atingida em P2, de [CONF.]%, primeiro período em que houve
registro dessas importações; e de 36,3%, em relação a P4, quando atingiram mais da metade do mercado
brasileiro de PVE, [CONF.]%; e
c) em relação à produção nacional, as importações a preços com indícios de dumping também
cresceram substancialmente, uma vez que passou de [CONF.]% em P2 (já que em P1 não houve registro
dessas importações objeto da análise) para [CONF.]% em P5, representando aumento de mais de 1000%
nesse intervalo.
Dessa forma, para fins de abertura de investigação, considerou-se que houve aumento subs-
tancial das importações a preços com indícios de dumping, tanto em termos absolutos quanto em relação
à produção e ao consumo nacional aparente.
Além disso, constatou-se que o preço CIF médio ponderado das importações brasileiras sob
análise foi significativamente inferior ao preço CIF médio ponderado das importações totais brasileiras
das demais origens em todos os períodos de análise de indícios de dano.
6 – DOS INDÍCIOS DE DANO
De acordo com o disposto no art. 30 do Decreto n
o8.058, de 2013, a análise de dano deve
fundamentar-se no exame objetivo do volume das importações a preços com indícios de dumping, no seu
efeito sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e no consequente impacto dessas
importações sobre a indústria doméstica.
Para uma adequada avaliação da evolução dos dados, em moeda nacional, apresentados pela
indústria doméstica, os valores correntes foram corrigidos com base no Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram
divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços
médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados nesta
C i r c u l a r.
6.1 – Dos indicadores da indústria doméstica
Nos termos do art. 34 do Decreto n
o8.058, de 2013, como já explicitado anteriormente, a
indústria doméstica foi definida como a linha de produção de plataformas veiculares de elevação da
empresa Marksell – MKS Equipamentos Hidráulicos Ltda., responsável por 49,3% da produção nacional
do produto similar em P5. Dessa forma, os indicadores considerados nesta Circular refletem os re-
sultados alcançados pela citada linha de produção.
6.1.1 – Do volume de vendas
O quadro a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica, conforme informado na petição,
líquidas de devoluções.
Vendas da Indústria Doméstica – unidades (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Vendas Internas 100,0 66,9 69,9 60,7 53,6Variação (%) – -33,1 4,5 -13,2 – 11 , 7Participação (%) 100,0 101,9 101,8 102,6 102,4Vendas Externas 100,0 16,7 20,0 0,0 3,3Variação (%) – -83,3 20,0 -100,0 #DIV/0!Participação (%) 100,0 25,4 29,1 0,0 6,4Vendas Total 100,0 65,7 68,7 59,1 52,3Variação (%) – -34,3 4,6 -13,9 – 11 , 6Participação (%) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
No período completo da análise (P1 a P5), o volume de vendas internas da indústria doméstica
apresentou uma redução de 46,4%, que em termos unitário representou redução de 542 unidades.
Considerando os períodos isolados da série, observa-se crescimento apenas em P3 (+4,5%) e redução em
todos os outros períodos: P2 (-33,1%), P4 (-13,2%) e P5 (-11,7%), sempre em relação ao período
imediatamente anterior. A participação das vendas no mercado brasileiro no total das vendas da indústria
doméstica, apesar da redução reportada, apresentou crescimento de 2,4%. de P1 a P5, decorrente da
queda ainda maior em termos percentuais nas exportações a ser vista a seguir.
Em relação às vendas ao mercado externo, observa-se também uma redução relevante no
período de análise, equivalente a 96,7%, entre P1 a P5, mas que, no entanto, em termos unitários,
representou uma queda de 29 unidades, isto é, 18,6 vezes inferior à queda observada nas vendas de PVE
no mercado brasileiro nesse mesmo período. Nos períodos individualizados, foi registrada redução
expressiva em P2 (-83,3%), crescimento em P3 (+20%), e redução de 100% em P4, quando não são
registradas exportações do produto similar. Em P5, registra-se venda de apenas 1 (uma) unidade para o
mercado externo. Dessa forma, a participação das vendas externas nas vendas totais cai [CONF.] p.p.
entre P1 e P5, chegando a apenas 0,2% de participação no final da série.
As vendas totais, consequentemente, apresentam a mesma tendência, com decréscimo em quase
todos os períodos: P2 (-34,3%), P3 (+4,6%), P4 (-13,9%) e P5 (-11,6%). Ao se considerar todo o período
de análise, ou seja, de P1 para P5, o volume total de vendas da indústria doméstica reduziu-se em
47,7%.
6.1.2 – Da participação do volume de vendas no consumo nacional aparente
A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao
consumo no mercado interno brasileiro.
Participação das vendas da Ind. Dom. no Mercado Brasileiro – t (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5CNA 100,0 99,9 128,2 163,7 256,3Vendas Internas 100,0 66,9 69,9 60,7 53,6Participação (%) 100,0 67,0 54,5 37,1 20,9Considerando o período completo da análise (P1 a P5), a variação das participações das vendas
internas de plataformas veiculares de elevação da indústria doméstica no CNA registrou acentuada
redução de [CONF.] p.p. (de [CONF.]% para [CONF.]%). Em relação aos períodos isolados da análise,
observou-se redução na variação das participações em todos os intervalos, sendo ela de [CONF.] p.p. de
P1 para P2, de [CONF.] p.p. de P2 para P3, de [CONF.] p.p. de P3 para P4 e de [CONF.] p.p. de P4 para
P5.
Dessa forma, a redução nas vendas internas da indústria doméstica é acompanhada de queda de
participação no CNA. Ressalta-se que a redução das vendas é concomitante ao crescimento significativo
no mercado doméstico de plataformas veiculares de elevação, o que acentua ainda mais a queda de
participação da indústria doméstica.
6.1.3 – Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada
Segundo informado pela peticionária, a indústria doméstica tem capacidade de produção do
produto similar de 3.000 unidades por ano para cada turno diário de 8 horas, com média de 22 dias
trabalhados por mês. Atualmente, a empresa opera em apenas um turno de 8 horas, que poderia ser
ampliado para dois (com produção anual de 6.000 unidades), sem necessidade de expansão da in-
fraestrutura, caso a demanda por seus produtos assim exigisse.
Adicionalmente, a linha de produção é compartilhada com as plataformas niveladoras de docas,
não compreendidas no escopo desta investigação.
O quadro a seguir indica a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, descontadas as
paradas registradas em cada ano, sua produção do produto similar e o respectivo grau de ocupação.
Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação – unidades (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Capacidade Instalada Efetiva 100,0 100,4 101,5 101,2 101,2Variação (%) – 0,4 1,2 -0,4 0,0Produção Produto Similar 100,0 65,7 68,7 59,1 52,3Variação (%) – -34,3 4,6 -13,9 – 11 , 6Produção Outros 100,0 159,8 226,0 209,4 285,6Variação (%) – 59,8 41,4 -7,3 36,4Grau de Ocupação (%) 100,0 96,2 11 8 , 5 107,2 127,4
Segundo os dados anteriores, observou-se que a capacidade instalada apresenta pequeno au-
mento entre P1 e P5, com crescimentos de 1,2% no período completo de análise. Na análise dos períodos
isolados, observa-se crescimento em P2 (+0,4%) e P3 (+1,2%), sempre em relação ao período ime-
diatamente anterior. Em P4 há uma pequena redução em relação a P3 (-0,4%), enquanto em P5 a
capacidade permanece estável quando comparado a P4. Não obstante, a variação registrada não é
decorrente de qualquer alteração na capacidade nominal da indústria doméstica, mas apenas da variação
de dias parados entre os anos, em decorrência de feriados ou outros motivos.
A produção do produto similar registrou redução em P2 (-34,3%), P4 (-13,9%) e P5 (-11,6%)
e crescimento apenas em P3 (+4,6%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. No período
completo da análise, ou seja, de P1 para P5, o volume de produção diminui 47,7%. Vale ressaltar que
o nível de produção da indústria doméstica é equivalente a suas vendas totais, já que a empresa trabalha
sob pedido e não mantém estoque do produto final.
Em relação ao grau de ocupação da capacidade instalada, observa-se instabilidade durante o
período de análise, com redução em P2 ([CONF.] p.p.) e P4 ([CONF.] p.p.) e crescimento em P3
([CONF.] p.p.) e P5 ([CONF.] p.p.), sempre em relação ao período imediatamente anterior. No período
completo de análise, contudo, o saldo é positivo, com crescimento de [CONF.] p.p. no grau de ocupação
entre P1 e P5, de [CONF.]% para [CONF.]%. Este crescimento é devido, entretanto, ao aumento da
produção das niveladoras de docas, que se expande em 185,6% de P1 a P5.
6.1.4 – Dos estoques
Conforme informado pela peticionária e já relatado nesta Circular, a indústria doméstica não
trabalha com estoques, já que a produção é feita sob pedidos. Dessa forma, os níveis de estoque inicial
e final serão sempre equivalentes a 0 (zero). No que tange às outras entradas e saídas, a peticionária
informou se tratarem de devoluções de produtos que, uma vez devolvidos, logo em seguida são vendidos
a outros consumidores, de forma que não são mantidos em estoque por muito tempo. Os quadros
seguintes, relativos à evolução dos estoques da indústria doméstica e à evolução da relação entre o
estoque e a produção foram colocados apenas com fins ilustrativos. Não serão tecidos comentários
acerca destes, dado que não há alteração nos indicadores analisados.
Estoque Final – unidades (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Estoque inicial—–Produção Indústria Doméstica 100,0 65,7 68,7 59,1 52,3Vendas Internas 100,0 68,9 68,9 60,2 52,9Vendas Externas 100,0 16,7 20,0 0,0 3,3Outras Saídas/Entradas 100,0 176,2 9,5 31,6 19,0Estoque Final—–Variação (%)—–
Relação Estoque Final/Produção – unidades (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Estoque Final – (A) 100,0 0,0 0,0 0,0 0,0Prod. Indústria Doméstica – (B) 100,0 65,7 68,7 59,1 52,3Relação (%) – (A/B) – – – – –
6.1.5 – Do emprego, da produtividade e da massa salarial
Os quadros a seguir apresentam os números de empregados, a produtividade e a massa salarial
relacionados à produção e à venda das plataformas veiculares de elevação pela indústria doméstica.
Cumpre esclarecer que, para os funcionários da linha de produção, foi feito rateio entre o total de
funcionários da produção da empresa. Para a alocação à produção do produto similar, o critério de rateio
utilizado foi o percentual correspondente à participação do faturamento de plataformas veiculares de
elevação no faturamento total da empresa. Para obtenção da massa salarial, multiplicou-se por 12 meses
o salário, relativo ao mês de dezembro de cada ano, dos funcionários objetos do rateio, somando-se
também 13º e adicional de férias.
Número de Empregados (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Linha de Produção 100,0 75,7 75,7 83,8 62,2Diretos 100,0 75,5 75,7 84,3 61,8Indiretos—–Variação (%) – -24,3 0,0 10,7 -25,8Administração 100,0 80,0 70,0 90,0 70,0Variação (%) – -20,0 -12,5 28,6 -22,2Ve n d a s 100,0 50,0 50,0 50,0 50,0Variação (%) – -50,0 0,0 0,0 0,0To t a l 100,0 75,5 73,5 83,7 63,3Variação (%) – -24,5 -2,7 13,9 -24,4
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Quanto ao número de empregados vinculados à linha de produção, verificou-se forte redução
em P2 (-24,3%) e P5 (-25,8%), e crescimento em P4 (+10,7%), sempre em relação ao período ime-
diatamente anterior. Em P3, o número de empregados ficou estável em relação a P2. Considerando a
totalidade do período de análise (de P1 para P5), o total de empregados da linha de produção se reduz
em 37,8%.
O número de empregos vinculados à administração segue tendência similar, com redução em
quase todos os períodos – P2 (-20%), P3 (-12,5%) e P5 (-22,2%), sempre em relação ao período
imediatamente anterior. Em P4, por outro lado, cresce 28,6% em relação a P3. Quando comparados P1
com P5, há queda de 30% nos empregados da administração.
Com relação aos empregados do setor de vendas, há queda de 50% de P1 para P2, quando o
número de empregados passa de 2 para 1, e o número permanece estável nos períodos seguintes.
A variação no número total de empregados é de -36,7% no período completo de análise (P1 a
P5), com redução em quase todos os períodos isolados, sempre em relação ao período imediatamente
anterior – P2 (-24,5%), P3 (-2,7%) e P5 (-24,4%) – com exceção de P4, quando registra crescimento de
13,9%.
Produtividade por Empregado (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Produção (unidades) (A) 100,0 65,7 68,7 59,1 52,3Empregados na Produção (B) 100,0 75,7 75,7 83,8 62,2
Produtividade (A/B) 100,0 86,8 90,7 70,6 84,1
Variação (%) – -13,2 4,6 -22,2 19,2
Quanto à produtividade da mão de obra, em análise ao quadro anterior, identificou-se terem
ocorrido aumentos em dois períodos – de P2 para P3 (+4,4%) e de P4 para P5 (+20,7%) – e diminuição
de P1 para P2 (-13%) e de P3 para P4 (-22,7%). Ao se comparar P1 com P5, constatou-se redução de
15,6%, devido à redução na produção (-47,7%) proporcionalmente maior do que a redução na quantidade
de empregados (-37,8%).
Massa Salarial (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Linha de Produção 100,0 85,1 89,9 103,4 72,6Diretos 100,0 85,1 89,9 103,4 72,6Indiretos —–Variação (%) – -14,9 5,6 15,1 -29,8Administração 100,0 93,0 100,3 147,1 100,3Variação (%) – -7,0 7,9 46,6 -31,8Ve n d a s 100,0 102,0 144,0 42,9 29,2Variação (%) – 2,0 41,3 -70,2 -31,8To t a l 100,0 88,1 96,2 108,6 75,6Variação (%) – – 11 , 9 9,2 12,9 -30,4
A massa salarial dos empregados da linha de produção apresentou crescimento em P3 (+5,6%)
e em P4 (+15,1%), e redução em P2 (-14,9%) e P5 (-29,8%), sempre em relação ao período ime-
diatamente anterior. Ao se analisar o período completo (P1 a P5), verifica-se redução de 27,3%.
Considerando o período completo da análise (P1 a P5), a massa salarial dos funcionários de
administração registrou aumento diminuto, de 0,3%, enquanto a massa salarial da área de vendas caiu
70,9%.
A massa salarial total teve comportamento inconstante, caindo em P2 (-11,9%), crescendo em
P3 (+9,2%) e P4 (+12,9%) e caindo outra vez, de forma acentuada, em P5 (-30,4%), sempre em relação
ao período imediatamente anterior. Ao se considerar todo o período de análise (P1 a P5), a massa salarial
total caiu 24,4%, influenciada, principalmente, pela grande queda de P4 para P5.
6.1.6 – Do demonstrativo de resultado
6.1.6.1 – Da receita líquida
O quadro a seguir apresenta a receita líquida da indústria doméstica, obtida com as vendas do
produto similar nos mercados interno e externo:
Receita Líquida – Mil R$ corrigidos (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Mercado Interno 100,0 75,9 72,4 80,4 60,1Variação (%) – -24,1 -4,6 11 , 1 -25,3Participação (%) 100,0 101,8 101,7 102,5 102,3Mercado Externo 100,0 21,2 22,1 0,0 4,3Variação (%) – -78,8 4,2 -100,0 -Participação (%) 100,0 28,5 31,1 0,0 7,2To t a l 100,0 74,5 71,1 78,5 58,7Variação (%) – -25,5 -4,6 10,3 -25,2Participação (%) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
A receita líquida da indústria doméstica com vendas no mercado interno (sem frete) reduziu-se
em quase todos os períodos, sempre em relação ao período imediatamente anterior – P2 (-24,1%), P3 (-
4,6%) e P5 (-25,3%) – com exceção de P3 para P4, no qual cresceu 11,1%, todos em relação ao período
exatamente anterior. Ao se comparar os períodos extremos da série (P1 e P5), a receita líquida no
mercado interno decresceu 39,9%. A participação das vendas internas no total das receitas cresce
[CONF.] p.p. entre P1 e P5, apesar da redução da receita interna.
A receita líquida obtida com as vendas no mercado externo apresentou tendência semelhante,
com redução acentuada de 95,8% quando considerado todo o período de análise (P1 a P5). Nos períodos
isolados, sempre em relação ao período imediatamente anterior, observa-se forte redução em P2 (-78,8%)
e também em P4 (-100%), quando não há qualquer venda para o mercado externo. Há crescimento em
P3 (+4,2%) e em P5, quando passa de 0 para onze mil reais. A participação das vendas externas nas
receitas totais do produto similar cai 2,2 p.p, resultante da queda mais acentuada das vendas externas em
relação às internas.
A receita líquida total auferida pela indústria doméstica acompanhou os outros indicadores, com
redução de 41,3% quando considerado o período completo de análise (P1 a P5) . Na análise individual
dos períodos, observa-se redução nas vendas totais de 25,5, de P1 para P2, e de 4,6%, de P2 para P3.
Entre P3 e P4, a receita total cresce 10,3%, mas volta a cair (-25,2%) de P4 para P5.
6.1.6.2 – Dos preços médios ponderados
Os preços médios ponderados de venda, nos mercados interno e externo, foram obtidos pela
razão entre as receitas líquidas e as respectivas quantidades vendidas, apresentadas, respectivamente, nos
itens 6.1.6.1 e 6.1.1 desta Circular. Cabe ressaltar que a receita decorrente das vendas no mercado
interno é líquida de frete.
Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica – R$ corrigidos/unidade (em número-índice,
P1=100,0)
Período P1 P2 P3 P4 P5Mercado Interno 100,0 11 3 , 4 103,5 132,6 11 2 , 1Variação (%) – 13,4 -8,7 28,1 -15,4Mercado Externo 100,0 127,2 11 0 , 4 0,0 127,5Variação (%) – 27,2 -13,2 -100,0 -Segundo os dados anteriores, constata-se que o preço médio do produto similar vendido no
mercado interno brasileiro sofre elevação de P1 para P2 (+13,4%) e de P3 para P4 (+28,1%). Por outro
lado, o preço se reduz de P2 para P3 (-8,7%) e de P4 para P5 (-15,4%). Comparando os extremos da
série (P1 – P5), as variações observadas resultam em aumento de 12,1% em tal preço.
Quanto ao comportamento do preço médio de exportação da indústria doméstica, observou-se
tendência parecida ao preço do produto similar vendido no mercado brasileiro, com aumento em P2
(+27,2%) e redução em P3 (-13,2%), em relação ao período anterior. Em P4 não há informação sobre
preço, já que não foram registradas vendas para o mercado externo neste período. Em P5, há crescimento
dos preços ao mercado externo de 15,4% em relação a P3 e de 27,5% em relação a P1, ano de início
da série.
6.1.6.3 – Dos resultados e margens
Os quadros a seguir mostram a demonstração de resultados, com as margens de lucro as-
sociadas, obtidas com a venda de plataformas veiculares de elevação no mercado interno, conforme
informações contidas na petição. Cabe ressaltar que, até o ano de 2010, as despesas com vendas da
empresa eram contabilizadas em outras categorias de despesas, motivo pelo qual não foram reportadas
despesas de vendas em P1 e P2. Ressalta-se que as despesas operacionais foram obtidas pelo rateio das
despesas totais da empresa, tendo como parâmetro a participação da receita bruta do produto similar em
relação à receita bruta da empresa como um todo.
Demonstração de Resultados (Mil R$ corrigidos / número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Receita Líquida 100,0 75,9 72,4 80,4 60,1CPV 100,0 73,4 75,6 67,0 58,3Lucro Bruto 100,0 79,0 68,3 97,4 62,3Variação (%)100,0 60,8 56,6 69,0 40,1Despesas Operacionais – – 100,0 238,6 69,4Despesas com Vendas 100,0 57,5 48,5 66,9 42,7Despesas Gerais e Adm. 100,0 74,7 26,3 9,3 9,4Despesas/Receitas Financeiras – 100,0 1.843,0 396,1 0,0Outras Desp/Rec Operacionais- -21,0 -13,6 42,7 -36,1Resultado Operacional (RO) 100,0 103,7 84,2 136,1 92,4RO s/ Resultado Financeiro 100,0 98,3 73,4 11 2 , 5 77,0
Margens de Lucro – % (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Margem Bruta 100,0 104,1 94,4 121,2 103,7Margem Operacional (MO) 100,0 136,7 11 6 , 3 169,2 153,9MO S/Resultado Financeiro 100,0 129,6 101,5 139,9 128,2
O lucro bruto com a venda de plataformas veiculares pela indústria doméstica no mercado
interno sofreu reduções em quase todos os períodos – P2 (-21%), P3 (-13,5%) e P5 (-36,1%) – com
exceção do crescimento em P4 (+42,7), todos em relação ao período exatamente anterior. Ao se analisar
o período completo da série, de P1 a P5, verificou-se queda de 37,7% no lucro bruto.
A trajetória da margem bruta foi instável na análise dos períodos isolados, reduzindo-se em
[CONFIDENCIAL]p.p. de P2 a P3, e em [CONFIDENCIAL]p.p. de P4 a P5. De P1 a P2, registrou-se
crescimento de [CONFIDENCIAL]p.p., assim como de P3 a P4, quando cresceu [CONFIDEN-
CIAL]p.p.. Ao se considerar o período completo de análise, registra-se crescimento na margem bruta no
mercado interno, de [CONFIDENCIAL]p.p..
Quanto ao resultado operacional obtido com a venda do produto similar no mercado interno
brasileiro, este apresentou redução em P3 (-18,8%) e P5 (-32,1%), e crescimento em P2 (+3,7%) e P4
(+61,7%), quando comparados com o período anterior. Em P5, o resultado operacional é 7,5% inferior
ao início da série (P1).
A margem operacional, por sua vez, aumentou [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P2, diminuiu
[CONFIDENCIAL]p.p. de P2 para P3, subiu [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 para P4 e diminui [CON-
FIDENCIAL]p.p. de P4 para P5. Ao se comparar P1 com P5, a margem operacional registrou aumento
de [CONFIDENCIAL]p.p.
Os resultados operacionais, exclusive resultado financeiro, foram reduzidos em quase todos os
períodos – P2 (-1,7%), P3 (-25,3%) e P5 (-31,6%) – com exceção de P4, quando cresceram 53,3%,
comparando-se com o período imediatamente anterior. Ao se comparar P1 com P5, observou-se que o
lucro operacional exclusive resultados financeiros diminuiu 23%.
A margem operacional exclusive resultados financeiros aumentou[CONFIDENCIAL]p.p. de P1
para P2, diminui [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 para P3, subiu [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 para P4 e
caiu [CONFIDENCIAL]p.p. de P4 para P5. De P1 a P5, a margem operacional exclusive resultados
financeiros cresceu [CONFIDENCIAL]p.p..
O quadro a seguir apresenta a demonstração de resultados obtidos com a comercialização de
plataformas veiculares de elevação por unidade vendida durante o período considerado na análise (P1 a
P5).
Demonstração de Resultados (R$ corrigidos/unidade – número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Receita Líquida 100,0 11 3 , 4 103,5 132,6 11 2 , 1CPV 100,0 109,7 108,1 11 0 , 4 108,8Lucro Bruto 100,0 11 8 , 0 97,6 160,6 11 6 , 3Despesas Operacionais 100,0 90,8 80,9 11 3 , 7 74,9Despesas com Vendas – – 100,0 275,0 90,6Despesas Gerais e Adm. 100,0 85,9 69,4 11 0 , 2 79,8Despesas/Receitas Financeiras 100,0111 , 637,7 15,2 17,6Outras Desp/Rec Operac. – 100,0 1.763,9 436,9 0,0Variação (%) – 18,0 -17,3 64,5 -27,6Resultado Operacional (RO) 100,0 154,9 120,4 224,3 172,6RO s/ Resultado Financeiro 100,0 146,9 105,0 185,4 143,8
No período completo de análise (P1 a P5), verificou-se, como já anteriormente apontado,
aumento de 12,1% no preço de venda no mercado interno brasileiro. No mesmo sentido, o custo do
produto vendido (CPV) também apresentou aumento, em proporção um pouco menor, de 8,8%. Dessa
forma, o resultado bruto por unidade, diferentemente do total, apresentou melhora no somatório dos
períodos, com crescimento de 16,3% entre P1 e P5. Nos períodos isolados, o lucro bruto unitário registra
crescimento de 18% de P1 para P2, redução de 17,3% de P2 para P3, volta a subir em 64,5% de P3 para
P4 e cai novamente de P4 para P5, em 27,6%.
As despesas operacionais, a seu turno, apresentaram tendência de queda ao longo do período
considerado: queda de 9,2%, de P1 para P2; 10,9%, de P2 para P3 e de 34,2% de P4 para P5; houve
crescimento apenas de P3 para P4, de 40,6%. Ao se comparar os extremos da série, constatou-se que as
despesas operacionais por unidade vendida reduziram-se 25,1%, em decorrência, principalmente, da
redução das despesas gerais e administrativas e da redução do déficit no resultado financeiro.
O resultado operacional por unidade vendida também apresentou significativa melhora, com
crescimento de 72,6% entre P1 e P5, influenciado pela relatada redução nas despesas operacionais. Nos
períodos isolados, o resultado operacional unitário cresce em P2 (+54,9%) e P4 (+86,3%) e cai em P3
(-22,3%) e P5 (-23%), em relação ao período imediatamente anterior. O resultado operacional por
unidade, exclusive resultado financeiro, também melhora no período de análise, porém em menor
proporção – aumento de 43,8% entre P1 e P5.
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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6.1.7 – Dos fatores que afetam os preços domésticos
6.1.7.1 – Dos custos
O quadro a seguir apresenta os custos de produção, por unidade, associados à fabricação das
plataformas veiculares de elevação pela indústria doméstica. Segundo informado pela peticionária, todos
os insumos são adquiridos de partes independentes, motivo pelo qual não foi adotado qualquer ajuste.
Evolução do Custo de Produção (R$ corrigidos/unidade – em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5Custos Variáveis (A) 100,0111 , 5 11 0 , 8 111 , 8109,3Matéria-prima 100,0 109,9 108,4 108,5 108,1Outros insumos —–Utilidades 100,0 127,5 135,0 145,2 120,7Outros custos variáveis —–Variação (%) – 11 , 5 -0,6 0,9 -2,3Custos Fixos (B) 100,0 105,5 102,0 107,5 108,6Mão de obra direta 100,0 109,9 108,4 108,5111 , 7Depreciação 100,0 94,7 87,3 82,4 77,6Outros custos fixos 100,0 95,6 86,4 137,5 134,6Variação (%) – 5,5 -3,3 5,4 1,0Custo de Manufatura (A+B) 100,0 109,9 108,5 11 0 , 7 109,1Variação (%) – 9,9 -1,3 2,0 -1,5
Constatou-se que o custo de produção por unidade teve comportamento instável, com cres-
cimento em P2 (+9,9%) e P4 (+2%) e pequenos decréscimos em P3 (-1,3%) e P5 (-1,5%). Con-
siderando-se todo o período da série (P1 a P5), houve crescimento de 9,1% no custo de produção
unitário da indústria doméstica.
O crescimento nos custos unitários totais é decorrente tanto da elevação dos custos variáveis
(+9,3%), quando dos custos fixos (+8,6%), de P1 a P5. Ressalta-se que os custos com matéria-prima
merecem destaque na análise, pois crescerem 8,1% entre os extremos da série e representam a maior
parte do custo de produção (aproximadamente [CONFIDENCIAL]% no período analisado).
6.1.7.2 – Da relação custo/preço
A relação entre custo de produção e preço de venda no mercado interno está apresentada no
quadro a seguir.
Participação do Custo de Produção no Preço de Venda
(R$ corrigidos/unidade – em número-índice, P1=100,0)
Período P1 P2 P3 P4 P5Preço Mercado Interno – (A) 8.925,02 1 0 . 11 6 , 7 8 9.235,85 11 . 8 3 0 , 7 0 10.008,31Custo de Manufatura – (B) 100,0 109,9 108,5 11 0 , 7 109,1Relação (%) – (B/A) 100,0 97,0 104,8 83,5 97,3
Ficou evidenciado que a relação custo de produção/preço apresentou redução em P2 ([CON-
FIDENCIAL]p.p.) e P4 ([CONFIDENCIAL] p.p.), e crescimento nos outros dois períodos – P3 ([CON-
FIDENCIAL]p.p.) e P5 ([CONFIDENCIAL]p.p.), sempre em relação ao período imediatamente anterior.
Considerando o período completo de análise (P1 a P5), constatou-se que houve uma redução de
[CONFIDENCIAL]p.p. na relação custo de produção/preço, reflexo do aumento pouco maior nos preços
(+12,1%) do que nos custos de produção (+9,1%).
6.1.7.3 – Da comparação entre o preço do produto sob análise e similar nacional
O efeito das importações a preços com indícios de dumping sobre os preços da indústria
doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme disposto no § 2º do art. 30 do Decreto nº 8.058,
de 2013. Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação expressiva do preço do produto
importado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto importado
é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se
o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria do-
méstica. E o último aspecto a ser analisado é a supressão de preço, que ocorre quando as importações
objeto da análise impedem, de forma relevante, o aumento de preço – decorrente de eventual aumento de
custos – que teria ocorrido na ausência de tais importações.
A fim de se comparar o preço das plataformas veiculares de elevação importadas das origens
objeto da análise com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se
ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessas origens no mercado brasileiro, no porto
de desembaraço. Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão
entre a receita líquida, descontados os valores de impostos e devoluções, em reais corrigidos, e a
quantidade vendida no mercado interno durante o período de análise de dano.
Para o cálculo dos preços internados do produto importado da União Europeia foram con-
siderados os preços de importação CIF médio ponderados, em reais, obtidos dos dados brasileiros de
importação fornecidos pela RFB. A esses preços foram adicionados: a) o Imposto de Importação (II); b)
os valores referentes ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM – 25% do
valor do frete); c) os valores das despesas de internação, considerando a indisponibilidade de dados a
este respeito na petição, foram estimados como equivalentes a 3% do valor CIF, atendendo ao princípio
da razoabilidade; e d) despesas de montagem, dado que, segundo informa a peticionária, o produto
similar vendido pela indústria doméstica inclui a montagem no veículo em seu preço, enquanto o
produto objeto da investigação exportado para o Brasil é vendido desmontado ou apenas pré-mon-
tado.
O custo de montagem teve como base os preços da empresa Elefantcar – únicos disponíveis –
para os serviços ofertados de montagem (“montagem” + “montagem 2BB”), constantes da lista de
preços utilizada para cálculo do valor normal, num montante total de C= 1.800 (mil e oitocentos euros).
Tal valor foi convertido para dólares e em seguida para reais, de acordo com as cotações médias
disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil para 2013, sendo que a despesas referentes aos anos
anteriores foram corrigidas com base no IGP-DI após a conversão para real, de modo a refletirem o valor
nominal em cada período. Aplicou-se à despesa de montagem o desconto de 45% utilizado também no
cálculo do valor normal.
Os preços internados da origem objeto da análise foram corrigidos com base no IGP-DI e
comparados com os preços da indústria doméstica, de modo a determinar a ocorrência de subcotação.
Ressalte-se que todas as importações realizadas ao longo do período de investigação estiveram sujeitas
ao recolhimento integral dos tributos incidentes na importação.
A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para a
origem objeto da análise para o período de investigação de indícios de dano. Para efeito de abertura da
investigação, a subcotação será calculada apenas de forma geral, e não por CO D I P.
Subcotação do Preço das Importações da China – R$/unidade (em número-índice, P1=100,0)Período P1 P2 P3 P4 P5CIF (R$/unidade) – 100,0 11 2 , 1 11 3 , 8 11 9 , 3Imposto de Importação (14%) – 100,0 11 2 , 1 11 3 , 8 11 9 , 3AFRMM (25% do frete) – 100,0 149,0 136,3 124,0Despesas de internação (3%) – 100,0 11 2 , 1 11 3 , 8 11 9 , 3Montagem – 100,0 108,5 11 5 , 0 122,0CIF Internado – 100,0 11 0 , 6 11 4 , 6 120,7CIF Internado (corrigido) – 100,0 101,9 99,6 98,9Preço Ind. Dom. (corrigido) 100,0 11 3 , 4 103,5 132,6 11 2 , 1
Variação (%) – 13,4 -8,7 28,1 -15,4Subcotação (corrigido) – 100,0 76,7 140,7 99,0Variação (%) – – -23,3 83,4 -29,7
Os preços do produto importado da União Europeia estiveram subcotados em relação ao preço
do produto similar vendido pela indústria doméstica em todos os períodos considerados. Em termos
absolutos e relativos, ocorre maior subcotação em P4, quando o produto importado apresenta preço R$
6.004,64 (seis mil e quatro reais e sessenta e quatro centavos) mais barato que o produto nacional, e
50,8% em termos relativos.
Os preços do produto similar vendido pela indústria doméstica sofrem depressão em razão do
aumento significativo das importações de P2 para P3 (-8,7%) e de P4 para P5 (-15,4%), períodos entre
os quais são registrados aumentos significativos no volume importado. Nestes mesmos períodos, ocorre
supressão de preços da indústria doméstica, já que esta reduz seus preços em maior nível do que a
redução de seus custos, aumentando sua relação custo preço em [CONFIDENCIAL] p.p. em P3 e
[CONFIDENCIAL] p.p. em P5, quando comparados com o período anterior.
6.2 – Do resumo dos indicadores de dano à indústria doméstica
O quadro a seguir resume os indicadores da indústria doméstica:
Resumo da Evolução dos Indicadores da Indústria Doméstica (P1-P5 e P4-P5)Indicador P1-P5 P4-P5Vendas no Mercado Interno -46,4%? – 11 , 7 % ?Participação Vendas Internas no Mercado Brasileiro [CONF.] p.p. ? [ C O N F. ] p . p . ?Produção -47,7%? – 11 , 6 % ?Capacidade Instalada +1,2%? 0,0%Grau de Ocupação da Capacidade Instalada [CONF.] p.p.? [CONF.] p.p.?Estoques – -Relação Estoque Final/Produção – -Empregos ligados à Produção -38,2%? -26,7%?Produtividade -15,4%? +20,7%?Empregos Totais -38,3%? -26,6%?Massa Salarial – Produção -27,4%? -29,8%?Massa Salarial – Total -24,4%? -30,4%?Receita Líquida -39,9%? -25,3%?Preço Médio no Mercado Interno +12,1%? -15,4%?Custo de Produção +9,1%? -1,5%?Relação Custo de Produção/Preço de Venda [CONF.]p.p. ? [ C O N F. ] p . p . ?Lucro Bruto -37,7%? -36,1%?Margem Bruta [ C O N F. ] p . p . ? [CONF.] p.p.?Lucro Operacional -7,5%? -32,1%?Margem Operacional [ C O N F. ] p . p . ? [ C O N F. ] p . p . ?Lucro Operacional (s/ resultado financeiro) -23,0%? -31,6%?Margem Operacional (s/ resultado financeiro) [ C O N F. ] p . p . ? [ C O N F. ] p . p . ?
6.3 – Da conclusão sobre os indícios de dano
Da análise dos dados e indicadores da indústria doméstica, verificou-se que os indicadores de
desempenho da indústria doméstica se deterioraram durante o período de análise de dano.
No contexto de um crescimento expressivo no consumo nacional aparente de P1 a P5, quando
os preços médios ponderados das importações do produto objeto da investigação estiveram subcotados
de forma acentuada em relação aos preços do similar nacional, observou-se que:
a) a produção da indústria doméstica de plataformas veiculares de elevação sofreu redução de
11,6% de P4 para P5, de 47,7% de P1 para P5. Esses percentuais acompanham a tendência observada
nas vendas totais da indústria doméstica, que reduziram-se em 11,6% de P4 para P5 e em 47,7% deP1
a P5;
b) com a queda nas vendas e aumento das importações do produto objeto da investigação, a
indústria doméstica perdeu participação de 43,6% nas vendas no mercado interno de P4 a P5 e de 79,1%
de P1 a P5, saindo de [CONF.] % de participação em P1 e terminando com [CONF.]% em P5;
c) o número de empregos totais na indústria doméstica reduziu-se em 24,4% de P4 para P5 e
em 36,7% de P1 para P5. A produtividade do trabalhador também cai em 15,4% de P1 a P5, apesar de
um aumento de P4 a P5 na ordem de 20,7%;
d) a massa salarial total acompanha a queda no emprego, com redução de 24,4% de P1 a P5,
influenciada por uma queda ainda maior de P4 a P5, de 30,4%;
e) a receita líquida da indústria doméstica é reduzida em 25,3% de P4 a P5 e em 39,9% ao se
comparar os extremos da série (P1 e P5);
f) observa-se também redução, de P4 a P5, no lucro bruto (-36,1%), no lucro operacional (-
32,1%) e no lucro operacional s/ resultado financeiro (-31,6%), bem como de P1 a P5 – lucro bruto (-
37,7%), lucro operacional (-7,5%), e lucro operacional s/ resultado financeiro (-23%).
Tendo em conta o que precede, concluiu-se que, para fins de abertura de investigação, pela
existência de indícios que a indústria doméstica sofreu dano durante o período considerado, agravado,
em particular, de P4 a P5.
7 – DA CAUSALIDADE
O art. 32 do Decreto n
o8.058, de 2013, estabelece a necessidade de demonstrar o nexo de
causalidade entre as importações a preços com indícios de dumping e o eventual dano à indústria
doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve se basear no exame de elementos de prova per-
tinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços com indícios de dumping, que
possam ter causado concomitantemente o eventual dano à indústria doméstica.
7.1 – Do impacto das importações a preços com indícios de dumping sobre a indústria do-
méstica
Consoante com o disposto no art. 32 do Decreto n
o8.058, de 2013, é necessário demonstrar
que, por meio dos efeitos do dumping, as importações alegadamente objeto de dumping contribuíram
significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.
O consumo de plataformas veiculares de elevação no Brasil aumentou 156,3% (P1 a P5) e
56,6% (P4 a P5), enquanto que as importações alegadamente objeto de dumping originárias da União
Europeia aumentaram 937,6% (P2 a P5, considerando-se o primeiro ano em que houve importações da
origem objeto da análise) e 113,5% (P4 a P5), tendo a respectiva parcela do mercado também aumentado
304,3% de (P2 a P5, passando de 17,1% para 69,1%), e 36,3% (P4 a P5, passando de de 50,7% para
69,1%). Ao mesmo tempo, de P1 a P5, o volume de vendas da indústria doméstica retraiu-se 46,4% de
P1 a P5, com redução de 79,1% da sua parcela de mercado no mesmo período (de 69,4% para 14,5%).
Já no último intervalo do período considerado, o volume de vendas da indústria doméstica caiu 11,7%
e sua parcela do mercado contraiu-se em 43,6%. (de 25,7% em P4 para 14,5% em P5).
O volume das importações alegadamente objeto de dumping cresceu sucessivamente ao longo
do período considerado, sendo que os maiores aumentos, em termos absolutos, foram registrados em P4
([CONF.] unidades) e em P5 ([CONF.] unidades), quando os preços da origem objeto da análise das
importações alegadamente objeto de dumping estavam substancialmente subcotados em relação ao preço
da indústria doméstica. Em P4 e P5, ao reduzir o preço unitário em 13% e 5,2%, respectivamente, as
importações alegadamente objeto de dumping registraram os maiores níveis de participação no mercado
brasileiro ([CONF.]% e [CONF.]%, respectivamente), considerando o período de dano (P1 a P5).
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201446ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ao mesmo tempo, o volume de vendas da indústria doméstica registrou abrupta diminuição.
Enquanto que o CNA aumentou sucessivamente no período considerado, a parcela de mercado da
indústria doméstica decresceu em todos os anos, registrando queda de 33% de P1 a P2, 18,6% de P2 a
P3, 32% de P3 a P4, e 43,6% de P4a P5.. As importações alegadamente objeto de dumping foram as que
mais se beneficiaram da expansão do mercado brasileiro de PVE, sendo que os acréscimos nas suas
parcelas desse mercado ultrapassaram largamente, durante todo o período considerado, outros atores no
mercado, em particular a indústria doméstica.
Os preços médios de importação da origem objeto da análise diminuíram 2,8% durante o
período considerado. Embora revelando uma tendência crescente até P3, reduziram significativamente
em P4 (-13%), e continuaram a decrescer em P5 (-5,2%), mantendo-se em todos os períodos preços
abaixo dos praticados pela indústria doméstica. Os preços da indústria doméstica, após aumentarem em
P2 (+13,4%) e P4 (+28,1%), e diminuírem em P3 (-8,7%), sofreram queda de 15,4% em P5, evi-
denciando uma reação à pressão exercida pelas importações alegadamente objeto de dumping, a preços
subcotados. Esses baixos preços foram mantidos, no entanto, às custas da deterioração da relação
custo/preço, que caiu [CONFIDENCIAL] p.p. ao longo do período analisado, passando de [CONF.]%
em P1 para [CONF.]% em P5.
Com base no que precede, considerou-se haver indícios suficientes de que, para fins de abertura
de investigação, o aumento substancial das importações alegadamente objeto de dumping da União
Europeia a preços que subcotaram os da indústria doméstica teve papel determinante no dano material
sofrido pela indústria domestica, o que a impediu de se beneficiar do crescimento do consumo de
plataformas veiculares de elevação no Brasil no período considerado.
7.2 – Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição
Consoante o determinado pelo § 4
odo art. 32 do Decreto no8.058, de 2013, procurou-se
identificar outros fatores relevantes, além das importações a preços com indícios de dumping, que
possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica no período analisado.
7.2.1 – Volume e preço de importação das demais origens
Verificou-se, a partir da análise das importações brasileiras oriundas dos demais países, que o
eventual dano causado à indústria doméstica não pode ser a elas atribuído, tendo em vista que tal volume
é ínfimo e apresentou comportamento irregular em todo o período de análise (P1 a P5), em oposição ao
crescimento contínuo registrado nas importações da origem objeto da análise. Além disso, as im-
portações das demais origens sempre responderam por uma parcela muito pequena do consumo nacional,
atingindo seu ponto máximo em P3, quando alcançaram apenas [CONF.]% do volume consumido no
Brasil.
Dessa forma, o volume de tais importações, ao contrário daquelas originárias dos países sob
análise, diminuiu [CONF.] p.p. (de P1 a P5) e [CONF.] p.p. (de P4 a P5), tendo também diminuído sua
participação no mercado brasileiro, tendo passado de [CONF.]% em P1 para [CONF.]% em P5.
7.2.2 -Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços do-
mésticos
Não houve alteração da alíquota do Imposto de Importação de 14% aplicada às importações de
plataformas veiculares de elevação pelo Brasil no período de investigação de indícios de dano. Desse
modo, o eventual dano à indústria doméstica não pode ser atribuído ao processo de liberalização dessas
importações.7.2.3 – Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
O mercado brasileiro de plataformas veiculares de elevação apresentou crescimento em todos os
períodos da análise de dano. Considerando o período completo (P1 a P5), houve crescimento de 156,3%,
passando de [CONF.] unidades para [CONF.] unidades.
Dessa forma, os indícios de dano à indústria doméstica anteriormente apontados não podem ser
atribuídos às oscilações do mercado, visto que não foi constatada contração na demanda, mas sim
crescimento significativo das importações a preços com indícios de dumping (+937,6%, de P2 a P5). Por
outro lado, o volume das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro foi reduzido em 46,4% de
P1 a P5, e 20%.
7.2.4 – Práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência
entre eles
Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de plataformas veiculares de elevação
pelos produtores domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles.
7.2.5 – Progresso tecnológico
Também não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na
preferência do produto importado ao nacional. As plataformas veiculares de elevação importadas da
origem objeto da análise e as fabricadas no Brasil são concorrentes entre si, disputando o mesmo
mercado. Ademais, segundo informações da peticionária, os processos produtivos das plataformas vei-
culares de elevação da indústria doméstica e dos produtores da origem objeto da análise não apresentam
diferenças significativas.
7.2.6 – Desempenho exportador
As vendas para o mercado externo da indústria doméstica diminuíram 96,7%, no período de P1
a P5. Considerando os períodos isolados, observou-se aumento em P3 (+20%), e queda em P2 (-83,3%).
Em P4 não houve exportações, e em P5 apenas uma unidade do produto foi exportada. Ao longo do
período considerado, as exportações representaram em média [CONF.]% do total vendido pela indústria
doméstica. Cabe salientar, contudo, que a representatividade das exportações no total vendido foi muito
pequena ao longo de todo o período de investigação. Em função dessa baixa representatividade para o
negócio, a queda das exportações não poderia ser considerada uma causa potencial do dano material
sofrido pela indústria doméstica.
7.2.7 – Produtividade da indústria doméstica
A produtividade da indústria doméstica apresentou crescimento em P3 e P5. Já em P2 e P4,
houve retração desse indicador, o que pode ser atribuído à queda da produção e à retração nas vendas
internas e externas devido ao crescimento das importações da origem objeto da análise.
7.2.8 – Consumo cativo
Segundo informações da peticionária, não houve consumo cativo na indústria doméstica.
7.2.9 – Importações ou a revenda do produto importado pela indústria doméstica
No período completo de análise (P1 a P5), a Marksell não realizou importações de plataformas
veiculares de elevação.
7.3 – Da conclusão sobre a causalidade
Para fins de início desta investigação, considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do
Decreto n
o8.058, de 2013, considerou-se que as importações das origens sob análise a preços com
indícios de dumping contribuíram significativamente para a existência dos indícios de dano à indústria
doméstica constatados no item 6.3 desta Circular.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ES-
PORTE, no uso das competências que lhe foi delegada pela Portaria
nº 36, de 07 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U., de 17 de
fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo
para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial para exame e
proposição de medidas para atendimento às recomendações do Re-
latório de Auditoria nº 201204996 da CGU constituída pela Portaria
nº 03, de 06 de maio de 2014, prorrogada pela Portaria nº 10, de 06
de junho de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Ministério do Esporte.
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 355, de 15 de agosto de 2012, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de agosto de 2012, onde se
lê: “… área de 4.192,00m² e benfeitorias com área de 2.683,71,00m²,
localizado …”, leia-se: “… área de 4.192,00m² e benfeitorias com área
de 4.192,00m², localizado …”.
Ministério do Meio Ambiente.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 59, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1
o, inciso III, alínea “a”, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e
Considerando a arrecadação da fonte 93 _Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e a possibilidade da maximização
de sua utilização para a execução das ações “Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica” e “Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica”,
resolve:
Art. 1
oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos de programação constante da Lei no12.952, de 20 de janeiro de 2014, no que concerne ao Ministério da Educação.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2030 Educação Básica195.684.004AT I V I D A D E S12 368 2030 20RQ Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pe-
dagógicos para Educação Básica61.792.501
12 368 2030 20RQ 0001 Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pe-
dagógicos para Educação Básica – Nacional61.792.501
F 3 2 90 0 293 61.792.501
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÕES DE 1o-DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere à Portaria n
o100, de 23 de maio de 2013, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 531ª Reunião
Ordinária, realizada em 1º de julho de 2014, com fundamento no art.
12, inciso V, da Lei n
o9.984, de 17/07/2000, resolveu outorgar à:
Nº 900 – Jandir Bianchin Martini, rio Uruguai, Município de Ita-
qui/Rio Grande do Sul, irrigação.
Nº 901 – Fuga e Panorama Indústria de Couros Ltda., rio Paraguai,
Município de Cáceres/Mato Grosso, indústria.
Nº 902 – Agropastoril Moriah Ltda. – ME, rio Preto, Município de
Dom Bosco/Minas Gerais, irrigação.Nº 903 – Agropastoril Fundo Grande Ltda. – ME, rio Uruguai, Mu-
nicípio de Barra do Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação.
O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as
demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
OPERAÇÕES ESPECIAIS12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica133.891.50312 847 2030 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica – Nacional133.891.503F 3 2 30 0 293 36.049.501F 4 2 30 0 11 3 963.636F 4 2 30 0 313 36.049.501F 4 2 90 0 11 3 60.828.865TOTAL – FISCAL195.684.004TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL195.684.004
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2030 Educação Básica195.684.004AT I V I D A D E S12 368 2030 20RQ Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pe-
dagógicos para Educação Básica61.792.501
12 368 2030 20RQ 0001 Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pe-
dagógicos para Educação Básica – Nacional61.792.501
F 3 2 90 0 11 3 61.792.501OPERAÇÕES ESPECIAIS12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica133.891.50312 847 2030 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica – Nacional133.891.503F 3 2 30 0 313 36.049.501F 4 2 30 0 293 37.013.137F 4 2 90 0 293 60.828.865TOTAL – FISCAL195.684.004TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL195.684.004
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
PORTARIA Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO AMAPÁ, no uso da competência que lhe foi subdelegada no art.
2º, inciso VII, da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21
de dezembro de 1987, com redação alterada pela Lei nº 9.636/98 e
demais elementos que integram o Processo nº 05315.000203/2014-80,
resolve:
Art. 1º – Autorizar o Governo do Estado do Amapá, por meio
da Secretaria Estadual de Infraestrutura, a realizar obra de construção
da Unidade de Segurança Pública dos Bairros Araxá e Pedrinhas.
Art. 2º – A referida obra será construída em área da União,
caracterizada como terreno acrescido de marinha, localizada na Zona
06, Setor 009, Quadra 128, Lote 285, com área total de 192,85m², no
município de Macapá/AP.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
PORTARIA Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EM GOIÁS, no uso da competência, de acordo com a autorização
contida no art. 1º da Portaria SPU/MP nº 40, de 18 de março de 2009
(alterada pela Portaria nº 217, de 16 de agosto de 2013), e com base
na subdelegação contida no inciso I do art. 2º, da Portaria SPU/MP nº
200, de 29 de junho de 2010, da Secretaria do Patrimônio da União,
fundamento no Inciso I, do art.31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, alterada pela Lei nº 11.481 de 31 de março de 2007, e demais
elementos que integram o Processo nº 10180.000334/96-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação, com Encargos, ao Estado de
Goiás, do imóvel urbano situado na Rua 26-A, quadra 69-A, Lote 04,
Setor Aeroporto, Goiânia, Estado de Goiás, compreendendo um ter-
reno com área de 514,80m², devidamente registrado sob o número
68.212, fls.001, Livro 02, de 24/06/2003 no CRI/2ª da Circunscrição
de Goiânia e benfeitoria de 657,41m².
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina a
regularização do imóvel onde funciona desde 1988 a Escola Estadual
Especial Maria Lusia e terá vigência por tempo indeterminado, a
contar da data da assinatura do correspondente contrato.
Art. 3º A fim de proporcionar condições adequadas de tra-
balho à finalidade proposta, o Estado de Goiás deverá assumir o
compromisso de utilizar os espaços exclusivamente no desenvolvi-
mento do projeto das atividades exercidas, averbar as benfeitorias em
Cartório e manter o imóvel em bom funcionamento após a assinatura
do Contrato de Doação com Encargos.
Art. 4º Os encargos de que tratam os arts. 2º e 3º desta
Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente
o imóvel ao patrimônio da União, sem direito ao Donatário a qual-
quer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente
de ato especial, se:
I – Ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada a
aplicação diversa da que lhe foi destinada;
II- Ocorrer inadimplemento de cláusula contratual; e
III – Renunciar à Doação, deixar de exercer as suas ati-
vidades específicas, ou for extinto.
Art. 5º Verificado o descumprimento de quaisquer das con-
dições mencionadas nos incisos I a III do art. 4º, serão fixadas as
responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os
imperativos legais e os preceitos da hierarquia funcional.Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por ter-
ceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de doação e da legislação pertinente.
Art. 8º Para dirimir quaisquer questões oriundas da presente
Doação, fica estipulado que a Câmara de Conciliação e Arbitragem
da Administração Federal (CCAF) será o foro competente para a
resolução e eventuais conflitos decorrentes deste instrumento, con-
forme o inciso III, do art. 18, do Anexo I, do Decreto nº
7.392/2010.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLOVIS LOPES GRANADO
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 2º, inciso III, alínea “b”, da Portaria SPU nº
200, de 29 de Junho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso II,
alínea “a”, da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de 2001, e de
acordo com os elementos que integram o Processo nº
05062.000534/2002-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Estado do Rio
Grande do Norte, do imóvel de propriedade da União, caracterizado
como terreno de marinha, situado à Rua Jorge Caminha, nº 06, bairro
Centro, município de Areia Branca/RN, constituído por um terreno
com 175,02m², e registrado sob o RIP 1621.00025.500-5.
Parágrafo único. O imóvel mencionado apresenta os seguin-
tes limites: Partindo de um Ponto 03 de coordenadas Utms
E:707335,64 e N:9451933,75; Daí, com 6,86m vai até o Ponto 04 de
coordenadas E:707315,80 e N:9451911,19; Daí, com 30,05m vai até
o Ponto 05 de coordenadas E:707315,79 e N:9451911,18; Daí, com
4,79m vai até o Ponto P6 de coordenadas E:707312,21 e
N:9451914,37; Dai, com 30,15m retorna ao Ponto P03 inicial fe-
chando um polígono medindo 175,02m² e perímetro de 71,85m.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se ao
funcionamento da Escola Estadual Francisco Fausto.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, contados
da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos, a critério e conveniência da Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
YEDA CUNHA DE MEDEIROS PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
PORTARIA Nº 6, DE 2 DE JULHO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
NO ESTADO DE SERGIPE SUBSTITUTA, designada através da
Portaria nº 1916, de 27 de novembro de 2013, publicada no DOU em
28 de novembro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere o art.2
º, inciso VII, da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, e tendo
em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de de-
zembro de 1987, com nova redação que lhe foi conferida pelo art. 33,
da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 , resolve:Art. 1º – Autorizar o Estado de Sergipe, através da Secretaria
de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sus-
tentável – SEINFRA, a realizar as obras de Urbanização e Infraes-
trutura, na área denominada “Malvinas”, situada na Avenida Melício
Machado, Bairro Aeroporto, Município de Aracaju/SE, para o que
será necessária a utilização do próprio nacional, pertencente à União,
registrado no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju/SE, sob a
matrícula nº 78.561, Livro nº 2, Ficha 01, medindo 73.891,783m²,
cujas dimensões e confrontações encontram-se descritas no memorial
descritivo de fls. 10/12, que integram o processo:
04906.001201/2013-12
Art 2º – O início das obras está vinculado ao licenciamento
ambiental, que será concedido pelo órgão ambiental competente.
Art.3º A obtenção de autorização junto aos Órgãos Federais,
Estaduais e Municipais, para realização das obras, será de inteira
responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do De-
senvolvimento Energético Sustentável – SEINFRA.
Art.4º As indenizações que vierem a existir ou que já exis-
tam, serão custeadas pelo Estado de Sergipe.
Art. 5º – Responderá o Estado de Sergipe, através da Se-
cretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético
Sustentável – SEINFRA, judicial e extrajudicialmente por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, órgãos pú-
blicos, entre outros, em decorrência da realização das obras de Ur-
banização e Infraestrutura, na área denominada “Malvinas”, situada
na Avenida Melício Machado, Bairro Aeroporto, Município de Ara-
caju/SE.
Art 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ZENIRA MARIA FEIJÃO MONTEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 3 de julho de 2014
Com fulcro nos termos da decisão judicial exarada nos autos
do Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, processo judicial
n.º 0039166-68.2014.4.01.3400, interposto na 21ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, TRF da 1ª Região, o Secretário
de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, con-
siderando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido
de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo
mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os
interessados possam se manifestar nos termos da Portaria n.º 188, de
05 de julho de 2007, e Portaria n.º 326/2013, publicada no DOU em
11 de março de 2013.
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201448ISSN 1677-7042
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1
Processo 4 6 2 11 . 0 0 1 5 1 7 / 2 0 1 3 – 6 4Entidade SINDICONVERDE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Rio Verde –
MG
CNPJ 17.825.127/0001-42Abrangência MunicipalBase Territorial Minas Gerais: Conceição do Rio VerdeCategoria Servidores públicos municipais
CARLOS ARTUR BARBOZA
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
D I R E TO R I A
DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 4 DE JULHO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL –
073, de 02 de julho de 2014, e no que consta do Processo n.º
50500.026734/2014-60, delibera:
Art. 1º Autorizar a CONECTCAR SOLUÇÕES DE MO-
BILIDADE ELETRÔNICA S.A, CNPJ n.º 16.577.631/0001-08 a
atuar como Administradora de Meio de Pagamento para Arrecadação
Eletrônica de Pedágio, com a finalidade de comercializar e operar os
serviços de Arrecadação Eletrônica de Pedágio nas rodovias con-
cedidas pela ANTT, nos termos da Resolução ANTT n.º 4.281, de 17
de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
PLENÁRIO
ACÓRDÃOS DE 9 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO N° 0.00.000.001749/2013-55
ASSUNTO: Procedimento de Controle Administrativo
RELATOR: Conselheiro Esdras Dantas de Souza
REQUERENTE: Sindicato dos Servidores do Ministério Pú-
blico do Estado do Pará – SISEMPPA
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Pará
EMENTA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMI-
NISTRATIVO. REQUER ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA-
RÁ. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA DETERMI-
NAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOS-
SIBILIDADE. COISA JULGADA. IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará,
que visa a concessão do reajuste de 12% aos servidores do Ministério
Público do Estado do Pará lotados no interior, em razão do princípio
da isonomia.
2. Trata-se de matéria afeta a Administração Superior do
Parquet, não cabendo a este Conselho Nacional adentrar no mérito da
priorização ou aplicação de recursos financeiros, de modo que é dever
constitucional deste Órgão de Controle zelar pela autonomia admi-
nistrativa e financeira das unidades ministeriais.
3. Ademais, existe decisão proferida no Procedimento n.
0.00.000.000857/2013-52, com mesmo objeto e mesma causa de pe-
dir deste, que transitou em julgado e julgou improcedente o pedido da
requerente, servidora do Ministério Público do Estado do Pará, lotada
no interior, de perceber o benefício do reajuste salarial concedido aos
servidores lotados na capital, pelos mesmos motivos expostos nesta
decisão.
4. Procedimento de Controle Administrativo julgado impro-
cedente.
ACÓRDÃO
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por
unanimidade, julgou improcedente o Procedimento de Controle Ad-
ministrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente
o Conselheiro Leonardo Carvalho.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
N° 0.00.000.000683/2009-41.
ASSUNTO: Procedimento de Controle Administrativo –
PCA
RELATOR: Conselheiro Esdras Dantas de Souza
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do AmazonasEMENTA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMI-
NISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS NOS ANOS DE 2005 E
2006. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Muito embora esta relatoria tenha firmado o posiciona-
mento de que não houve má-fé dos beneficiários no recebimento dos
valores que superaram o teto constitucional, quando do julgamento
deste PCA, o Plenário deste Conselho Nacional do Ministério Público
suscitou matéria preliminar de prescrição sobre a pretensão da Ad-
ministração exercitar o direito de cobrar eventual ressarcimento, haja
vista que os pagamentos ocorreram nos exercícios de 2005 e 2006, ou
seja, há mais de 05 (cinco) anos.
2. Diante disso, acolhi a tese e, modificando o posicio-
namento com relação a esta matéria, entendo que operou-se a pres-
crição.
3. Procedimento de Controle Administrativo improcedente.
ACÓRDÃO
O Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimi-
dade, julgou improcedente o Procedimento de Controle Adminis-
trativo no sentido de reconhecer a incidência da prescrição.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Relator
Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n°
1305/2013-61
RELATOR: Conselheiro Esdras Dantas Souza
REQUERENTE: Fábio Vello Correa
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Espírito
Santo
EMENTA – REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATI-
VO DISCIPLINAR. PRELIMINAR: INDEFERIMENTO DE PLA-
NO REJEITADO, POIS OS REQUISITOS PREVISTOS NO RE-
GIMENTO INTERNO ANTERIOR NÃO MAIS SUBSISTEM; ILE-
GITIMIDADE ATIVA REJEITADA, POIS SE CONFUNDE COM O
MÉRITO. MERITO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DECI-
SÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Revisão de Processo Administrativo Disciplinar que se
busca a revisão da respeitável decisão proclamada pelo Colendo Co-
légio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo que, à sua maioria, seguiu o voto da Procuradora de
Justiça Relatora para não conhecer o Recurso Administrativo MPES
nº. 10549/2013 interposto pelo requerente nos autos do Processo
MPES nº. 49505/2011.
2. Preliminares de Indeferimento de Plano e Ilegitimidade
Ativa rejeitadas. A primeira por não existir mais os requisitos pre-
vistos no art. 91 do Regimento Interno anterior. A segunda pois se
confunde com o mérito desta Revisão de Processo Administrativo
D i s c i p l i n a r.
3. No mérito, o Requerente não está com a razão, pois o voto
dissidente vencedor do Conselho Superior do Ministério Público do
Espírito Santo seguiu no sentido de manter a pena no mínimo legal
(cinco dias de suspensão), em razão da ausência do apoio logístico do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, considerando a pri-
mariedade do Promotor de Justiça, bem como os fundamentos lan-
çados no voto do Relator com as considerações da conselheira do
CSMPES Catarina Cecin Gazele, logo inexiste a falta de funda-
mentação alegada.
4. Revisão de Processo Administrativo Disciplinar impro-
cedente, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Colégio de
Procuradores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
ACÓRDÃO
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por
unanimidade, julgou improcedente a Revisão de Processo Adminis-
trativo Disciplinar, nos termos do voto do Relator.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Relator
DECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2014
PROCESSO: PCA Nº 0.00.000.000975/2014-41
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO LIMINAR
(…) Por estas razões, presentes os requisitos autorizadores
para a concessão da medida liminar, quais sejam, relevantes fun-
damentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, DEFIRO A LIMINAR requestada em exordial, suspen-
dendo o pagamento do auxílio-moradia, com base nos arts. 43, VIII e
126, § único, do RICNMP.Notifique-se o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Pú-
blico do Estado do Tocantins para que cumpra imediatamente e in-
tegralmente a decisão, e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste
as informações que entender cabíveis, nos termos do art. 126 do
RICNMP, encaminhando-se lhe cópia integral dos autos.
LEONARDO CARVALHO
Relator
DECISÃO DE 25 DE JUNHO DE 2014
Pedido de Providências nº 0.00.000.001432/2013-61
Relator: Conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho
Requerente: Otávio Brito Lopes
Requerido: Ministério Público do Trabalho
DECISÃO
(…)Diante do exposto, em virtude da carência de interesse
processual, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art.
43, inc. IX, “b”, do Regimento Interno do CNMP, bem como a
remessa de cópia da íntegra do procedimento ao Tribunal de Contas
da União.
Comuniquem-se o requerente e o Procurador-Geral do Tra-
balho.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro Relator
DECISÕES DE 2 DE JULHO DE 2014
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA-
ZO Nº 0.00.000.000663/2014-38
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
REQUERENTE: JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
DECISÃO
(…)Com essas considerações, DETERMINO o arquivamento
da presente Reclamação por Inércia ou por Excesso de Prazo, com
fundamento no art. 43, inciso IX, alínea “b”, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional do Ministério Público
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 1 2 8 9 / 2 0 11 – 4 5
REQUERENTE: COMISSÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RON-
DÔNIA
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
DECISÃO
(…)Pelo exposto, determino o arquivamento do presente Pro-
cedimento de Controle Administrativo, tendo em vista o seu trânsito
em julgado.
De outra parte, determino, também, o desentranhamento do
documento de fl. 38, para que seja instaurado o devido procedimento
e posterior análise pelo novo relator.
Publique-se. Cumpra-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Conselheiro Relator
PROCEDIMENTO INTERNO DE COMISSÃO Nº
0.00.000.0001657/2013-17
DECISÃO
Vistos, etc.
Adoto o parecer de fl. 12 como razões de decidir.
Em face do exposto, determino o arquivamento do presente
Procedimento Interno de Comissão, com esteio no art. 43, inc. IX,
alínea “b” do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional do Ministério Público
Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA-
ZO Nº 0.00.000.000885/2014-51
RELATOR: JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
REQUERENTE: OBERDAN BATISTA SANTOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DECISÃO
(…)Ante o exposto, com fundamento no art. 43, inciso IX,
alínea “a”, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público1, NÃO CONHEÇO da presente representação e determino o
arquivamento dos autos.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional do Ministério Público
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0.00.000.000954/2014-26
RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO FERRA DE CARVALHO
REQUERENTE: José Nivaldo de Araújo
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba
DECISÃO
(…)Ante o exposto, determino monocraticamente o arqui-
vamento deste procedimento pela Coordenadoria de Processamento
de Feitos, nos termos do art. 36, §6º, c/c art. 43, IX, c, do
R I C N M P.
Publique-se e cumpra-se.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro Relator
Ministério dos Transportes.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 845, DE 3 DE JULHO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, conside-
rando
que, nos autos do processo 0000899-34.2013.5.04.0251, o
juízo determinou ciência ao Ministério Público do Trabalho a respeito
da existência de relação de emprego sem o regular registro no âmbito
do empreendimento LENILSON LOPES PINTO (nome de fantasia
“Mercadinho Altas Horas”), com inscrição no CNPJ sob o nº
14.819.735/0001-56, com sede na Rua Amapá, 180, Bairro Pontaporã,
Cachoeirinha/RS, CEP 94.935-050;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola as
disposições contidas no caput dos artigos 29 e 41 da Consolidação
das Leis do Trabalho;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público;
R E S O LV E
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de LENILSON
LOPES PINTO a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua
extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela
dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho
incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 001457.2014.04.000/0-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA Nº 849, DE 3 DE JULHO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, conside-
rando
que fiscalização levada a cabo pela Superintendência Re-
gional do Trabalho e Emprego flagrou que a pessoa jurídica de direito
privado AM DISTRIBUIDORA LTDA., com inscrição no CNPJ sob
o nº 00.521.589/0001-73, e sede na Rua do Parque, nº 272, bairro São
Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90.230-200, não consigna na folha de
pagamento de trabalhadores externos verbas alcançadas a título de
remuneração variável (pagamento “por fora” ou não contabilizado),
conduta que permite a redução da base de cálculo de uma gama de
verbas trabalhistas e previdenciárias;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola as
disposições contidas no art. 464, caput, da Consolidação das Leis do
Tr a b a l h o ;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público;
R E S O LV E
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de AM DIS-
TRIBUIDORA LTDA., a fim de apurar os fatos denunciados em toda
a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à
tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Tra-
balho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 001525.2014.04.000/8 – 000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 334ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2014
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e qua-
torze, na sala de reuniões da CCR/MPM, na Sede da Procuradoria-
Geral da Justiça Militar, em Brasília, Setor de Embaixadas Norte,
Lote 43, reuniu-se a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Militar. Presentes os Membros, Subprocuradores-Gerais da
Justiça Militar: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz (Coordenador),
Dra. Anete Vasconcelos de Borborema (Membro) e Dr. José Garcia
de Freitas Júnior (Suplente). Aberta a Reunião às dez horas e quinze
minutos. O Coordenador agradeceu a presença de todos e destacou
que o Dr. José Garcia participa pela primeira vez do colegiado,
mencionando que o membro possui mais de 40 anos de exercício no
MPM, tendo atuado nas Procuradorias de São Paulo, Recife e Santa
Maria, e exercido por duas gestões o cargo de Vice-Procurador-Geral
da Justiça Militar. O Coordenador em seguida manifestou agrade-
cimentos ao Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio
Marques Soares, cujo mandato encerrou-se no dia 25 de maio pas-
sado.
1. MANIFESTAÇÕES:
1.1. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000098-93.2014.1106.
(MPM 1325/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Cópia de Auto de Prisão
em Flagrante Delito lavrado na Força de Pa-
cificação Maré, constituída pelo Exército Bra-
sileiro. Operações de Garantia da Lei e da
Ordem – GLO no Rio de
Janeiro. Base legal: art. 142 da Constituição
da República, Lei Complementar 97/1999 e
Decreto 3.897/2001. Prisão de civil porde-
sacato, resistência e desobediência- artigos
177, 299 e 301 do Código Penal
Militar. Remessa ao Ministério Público para o
controle externo da atividade de polícia ju-
diciária militar. Auto Presidido por Aspirante-
a-Oficial do Exército. Contrariedade ao artigo
7º, § 1º, do Código de Processo Penal Militar.
Ilegalidade da
nomeação de Praça Especial para a função de
autoridade de polícia judiciária militar. (De-
legado de Polícia Judiciária Militar). Correção
de desvios e ilegalidades pelo Ministério Pú-
blico Militar: artigo 9º, inciso
III, da Lei Complementar 75, de 20.05.1993.
Não homologação do arquivamento. Designa-
ção de outro Membro do MPM para oficiar
nos autos e adotar as providências cabíveis.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, deixou de ho-
mologar o arquivamento e decidiu pela de-
signação de outro Membro do MPM para ofi-
ciar nos autos.
1.2. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000075-85.2012.1106. (MPM 1145/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 3º Ofício.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: Procedimento Investigatório Criminal. Viola-
ção de armários e furto de objetos em ins-
talação militar. Matéria objeto de IPM. Au-
sência de novos indícios que permitam a rea-
bertura das investigações. Súmula 524 do
STF. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.3. Processo: Peça de Informação 0000092-28.2012.1106.
(MPM 0041/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Representação. Notícia
de suposta propaganda política em Organiza-
ção Militar. Diligências. Improcedência. Ho-
mologado parcialmente o arquivamento em re-
lação aos militares do
círculo inferior ao de generalato. Homologado
oDeclínio de Atribuiçõesem favor do Pro-
curador-Geral de Justiça Militar, quanto a con-
duta imputada ao Oficial-General.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento na parte que se refere
à atribuição de 1º grau, e homologar oDe-
clínio de Atribuições quanto a condutaimputada ao Oficial-General, com a remessa
dos autos ao Procurador-Geral de Justiça Mi-
litar, ex vi legis.
1.4. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000121-62.2012.1106. (MPM 1258/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação de militar
da Reserva. Declínio de Atribuiçõesdo MP
Federal e MP do Trabalho. Abuso e rigor ex-
cessivo da carga de trabalho no ano de 2008
em Unidade Naval. Morte violenta
de militar da Marinha em serviço, por disparo
da arma que portava. IPM arquivado na Jus-
tiça Militar conclusivo de suicídio. Pedido de
reabertura do inquérito sem fundamento em
provas, indícios ou
fato novo – Súmula 524 do STF. Arquiva-
mento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.5. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000118-15.2012.1106 . (MPM 1257/2014).
Origem: PJM São Paulo – 2º Ofício.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: PIC. Denúncia de deterioração de alimentos
servidos em Rancho de Organização Militar.
Diligências. Improcedência da notícia. Con-
servação e preparo de alimentos de acordo
com padrões sanitários
de higiene e qualidade. Inexistência de ilícito
penal militar ou irregularidade administrativa.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.6. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000030-62.2012.1105. (MPM 0061/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Procedimento Investigatório Criminal. Mensa-
gem eletrônica remetida à Corregedoria do
Ministério Público Militar. Notícia de conduta
ilícita atribuída a Capitão do Exército (desvio
de material e
fraude de seguros). Recusa do informante a
prestar informações. Insuficiência de dados
para autorizar a investigação criminal. Arqui-
vamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.7. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000033-37.2013.1201.
(MPM 0856/2014).
Origem: PJM São Paulo – 1º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação de civil.
Notícia de irregularidades em concurso públi-
co para Praticante de Prático da Marinha Mer-
cante. Certame promovido pela autoridade
marítima. Atribuições
subsidiárias da Marinha do Brasil. Matéria ob-
jeto de investigações desenvolvidas no Gabi-
nete do Procurador-Geral de Justiça Militar.
Assunto judicializado na Justiça Federal. Ine-
xistência de crime militar.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.8. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000004-49.2014.2001.
(MPM 1320/2014).
Origem: PJM Fortaleza/CE.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: Peça de Informação. Dívidas civis contraídas
por militar. Matéria da seara privada, sem re-
flexos criminais. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.9. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000042-84.2013.1701.
(MPM 0342/2014).
Origem: PJM Recife/PE.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Sindicância. Recebimen-
to de valores de pensão militar apropriados
após o óbito de pensionista. Saque parcial por
descendente. Princípio da insignificância. Pre-
cedentes da CCR/MPM.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.10. Processo: Notícia de Fato (PI)0000026-20.2014.2201.
(MPM 0895/2014).
Origem: PJM Belém/PA.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação de militar
contra superior hierárquico. Declínio de atri-
buições do Ministério Público Federal. Fatos
da ordem administrativa sem repercussão pe-
nal.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1 . 11 . Processo: Notícia de Fato (PI) 0000018-14.2014.1105.
(MPM 1168/2014).
Origem: PJM Manaus/AM.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: Peça de Informação. Denúncia de desconto in-
devido dos permissionários de Próprios Na-
cionais Residenciais (PRN). Improcedência.
Desconto amparado na legislação regulamen-
tadora. Arquivamento
Ministério Público da União.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.12. Processo: Notícia de Fato (PI)0000003-98.2014.2001.
(MPM 0634/2014).
Origem: PJM Fortaleza/CE.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Notícia anônima enviada
ao Serviço de Atendimento do Cidadão do
MPM. Irregularidades administrativas pratica-
das em Organização Militar. Matéria objeto de
Inquérito Policial
Militar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.13. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000090-29.2012.1106. (MPM 1039/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação contra
Oficial do Exército e civil. Fatos de natureza
privada. Inexistência de crime militar. Matéria
da competência da jurisdição comum, objeto
de registros nos
órgãos policiais competentes. Arquivamento
homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.14. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000002-22.2014.1202.
(MPM 1237/2014).
Origem: PJM Salvador/BA.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: Peça de Informação. Representação. Demora
para expedição de Registro de Atirador es-
portivo no Serviço de Fiscalização de Pro-
dutos Controlados do Exército – SFPC. Atri-
buição subsidiária do
Exército Brasileiro. Desvio burocrático no trâ-
mite do pedido. Ausência de dolo. Falha cor-
rigida e entrega do documento ao interessado.
Inexistência de ilícito penal militar. Arquiva-
mento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.15. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000041-78.2013.1105. (MPM 0754/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Procedimento Investigatório Criminal. Notícia
anônima. Precariedade das instalações da co-
zinha e restaurante de estabelecimento de en-
sino naval. Diligências. Obras de construção
de novas
instalações do Rancho. Ausência de crime mi-
litar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.16. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000003-70.2014.1105.
(MPM 0332/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Men-
sagem eletrônica enviada ao Serviço de Aten-
dimento ao Cidadão do MPM. Posto de con-
trole de segurança pública em vias de circu-
lação da Vila Militar do Rio de Janeiro.
Fiscalização do trânsito em via pública fede-
ral. Área de servidão militar. Precedente ju-
dicial favorável ao Exército Brasileiro – Ape-
lação Cível 1999-51.01.001231-4 do Tribunal
Regional
Federal da 2ª Região: “Ao fiscalizar o trânsito
nas ruas e avenidas da Vila Militar, o Exército
exerce sua atribuição constitucional de defesa
do patrimônio que lhe é afetado, assegurando
a proteção de seu
pessoal e de transeuntes (…)”. Inexistência de
irregularidades ou crime. Arquivamento ho-
mologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.17. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000009-95.2014.2001.
(MPM 1138/2014).
Origem: PJM Fortaleza/CE.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: Peça de Informação. Representação anônima.
Denúncia de maus-tratos contra militares. In-
consistência das informações. Ausência de
elementos indiciários. Impossibilidade de
prosseguimento da
investigação. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento
1.18. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000051-40.2013.1601.
(MPM 0297/2014).
Origem: PJM Salvador/BA.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Repre-
sentação enviada ao Serviço de Atendimento
ao Cidadão do MPM. Notícia de suposto abu-
so de poder atribuído a Comandante. Matéria
afeta à rotina
administrativa. Inexistência de crime militar
ou irregularidade. Arquivamento homologa-
do.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.19. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000012-53.2013.1102.
(MPM 0121/2014).Origem: PJM São Paulo – 1º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação de Interno
do Presídio Naval. Queixas de natureza ad-
ministrativa. Conversão do julgamento em di-
ligência para juntada de informações sobre o
seu falecimento, objeto
de Inquérito Policial Militar remetido à 2ª Au-
ditoria da 1ª CJM. Inexistência de crime quan-
to aos fatos contidos na Representação. Ar-
quivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.20. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000004-75.2012.1105. (MPM 1140/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: PIC. Notícia anônima. Insalubridade do am-
biente de trabalho de Banda Sinfônica de Or-
ganização Militar. Constatação de jornadas ex-
tenuantes de ensaios e precariedade das ins-
talações destinadas aos
ensaios. Recomendação do Ministério Público
Militar para adequação dos períodos de ati-
vidades musicais e da preservação da saúde
dos militares músicos. Ausência de indícios de
ilícito penal militar.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.21. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000033-49.2013.1601.
(MPM 0300/2014).
Origem: PJM Salvador/BA.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Notícia de Fato. Mensagem eletrônica enviada
ao Serviço de Atendimento ao Cidadão do
MPM. Suposto abuso do poder disciplinar.
Matéria do âmbito administrativo. Inexistência
de crime
militar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
1.22. Processo: Procedimento Investigatório Criminal
0000111-67.2012.1106. (MPM 1147/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: PIC. Denúncia de militar reformado. Interrup-
ção no pagamento dos proventos da inativi-
dade. Diligências. Erro burocrático. Reparação
imediata pela Administração Naval. Ausência
de ilícito penal militar.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu ho-
mologar o arquivamento.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Coordenador, Dr. Pé-
ricles Aurélio Lima de Queiroz, declarou finda a reunião às doze
horas e quinze minutos. Para constar, eu, Renata Rabello Peixoto
Cruz, lavrei esta Ata, a qual será assinada por ele e por mim.
PÉRICLES AURÉLIO L. DE QUEIROZ
Subprocurador-Geral da Justiça Militar
Coordenador da Câmara
RENATA RABELLO PEIXOTO CRUZ
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2014
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 3ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.010759/14-46 que tem como interessados Codeplan e BSB
Administradora de Ativos S/A, para apurar suposta lesão ao pa-
trimônio público.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSOWeder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro José Múcio
Monteiro) e do Representante do Ministério Público, Procurador-
Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes, em férias, o Ministro José
Múcio Monteiro, a Ministra Ana Arraes e o Ministro-Substituto An-
dré Luís de Carvalho.
COMUNICAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ JORGE (v. inteiro
teor no Anexo III a esta Ata)
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta os processos de nºs TC-
013.083/2014-7 e TC-022.695/2013-8, cujo relator é o Ministro José
Múcio Monteiro.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Tribunal Pleno aprovou as relações de processos apre-
sentadas pelos relatores e proferiu os seguintes acórdãos:
Acórdão nº 1739, adotado no processo nº TC-002.561/2005-
3, constante da Relação nº 18 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1740, adotado no processo nº TC-008.910/2012-
0, constante da Relação nº 18 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1741, adotado no processo nº TC-015.251/2014-
4, constante da Relação nº 26 do Ministro Raimundo Carreiro;
Acórdão nº 1742, adotado no processo nº TC-015.270/2014-
9, constante da Relação nº 26 do Ministro Raimundo Carreiro;
Acórdão nº 1743, adotado no processo nº TC-041.410/2012-
2, constante da Relação nº 30 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 1744, adotado no processo nº TC-012.178/2014-
4, constante da Relação nº 31 do Ministro-Substituto Augusto Sher-
man Cavalcanti;
Acórdão nº 1745, adotado no processo nº TC-015.273/2014-
8, constante da Relação nº 31 do Ministro-Substituto Augusto Sher-
man Cavalcanti;
Acórdão nº 1746, adotado no processo nº TC-023.284/2010-
2, constante da Relação nº 31 do Ministro-Substituto Augusto Sher-
man Cavalcanti;
Acórdão nº 1747, adotado no processo nº TC-004.695/2014-
3, constante da Relação nº 31 do Ministro-Substituto Augusto Sher-
man Cavalcanti; e
Acórdão nº 1748, adotado no processo nº TC-012.296/2014-
7, constante da Relação nº 13 do Ministro-Substituto Weder de Oli-
veira.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os
processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:
Acórdão nº 1749, adotado no processo nº TC-002.824/2014-
0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;
e
Acórdão nº 1750, adotado no processo nº TC-034.059/2013-
0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS
Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos pro-
cessos, tornou-se público o acórdão nº 1750, a seguir transcrito.
ACÓRDÃO Nº 1750/2014 – TCU – Plenário
1. Processo TC-034.059/2013-0 (Sigiloso).
2. Grupo II – Classe de assunto: VII – Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
4. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de
Rondônia – Sesi/RO
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcan-
ti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado
de Rondônia (Secex/RO).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acer-
ca de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Regional
do Sesi no Estado de Rondônia, relacionadas ao Pregão Eletrônico
16/2013, cujo objeto consistiu na contratação de pessoa jurídica para
a realização de pesquisa de satisfação e pesquisa de concorrência para
a unidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer da denúncia, com fundamento nos arts. 234 e
235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la par-
cialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado nos
autos;
9.3. recomendar ao Sesi/RO que:
9.3.1. solicite, por ocasião da celebração de contrato a ser
entabulado junto à licitante vencedora do Pregão Eletrônico 16/2013,
o fornecimento de planilha contendo o detalhamento dos custos e
preços unitários que compõem a sua proposta, para conhecimento e
análise da entidade contratante e para que fique à disposição dos
órgãos de controle, devendo a mesma ser inserida no processo li-
citatório, para subsidiar futuras contratações semelhantes;
PLENÁRIO
ATA Nº 22, DE 2 DE JULHO DE 2014
(Sessão Extraordinária Reservada )
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
Secretário das Sessões, em substituição: AUFC Marcia Paula Sar-
tori
Às 16 horas, a Presidência declarou aberta a sessão ex-
traordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alen-
car Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro
e José Jorge, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti
(convocado em virtude de vacância de cargo de Ministro), Marcos
Bemquerer Costa (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e
Tribunal de Contas da União.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201451ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070700051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
9.3.2. previamente à celebração do contrato a ser porventura
celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico 16/2013, bem assim,
quando do lançamento de seus editais de licitação, preveja cláusulas
relacionadas aos critérios de reajustamento dos preços, de forma a
explicitar as condições, índices ou formas de cálculo, especialmente
nos casos em que realizar contratações com previsão de duração
continuada;
9.3.3. no caso de eventuais repactuações dos contratos de
duração continuada, observe, à falta de norma regulamentadora, e por
analogia, o disposto na IN/SLTI 2/2008;
9.3.4. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias
contados da ciência desta deliberação, as medidas adotadas em cum-
primento às recomendações indicadas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 retro,
remetendo a este Tribunal cópia dos elementos pertinentes;
9.4. dar ciência ao Sesi/RO acerca da necessidade de, do-
ravante, adotar as seguintes medidas em licitações que realizar, con-
forme orientações constantes de precedentes julgados deste Tribunal
(Acórdão 2.912/2010 – 2ªC, e Acórdãos 356/2011, 1.544/2008,
1.948/2011, e 2.965/2011, todos do Plenário):
9.4.1. elaborar orçamentos estimados em planilhas de quan-
titativos e de preços unitários quando do lançamento das licitações, a
fim de balizar o julgamento das propostas com os preços vigentes no
mercado e de possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa, de
acordo com o art. 2º do Regulamento de Licitações da entidade,
somente dispensando-a, motivadamente, naquelas contratações em
que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário tal
detalhamento;
9.4.2. fazer constar, em anexo aos instrumentos convoca-
tórios de licitações para contratação de serviços, demonstrativo con-
tendo orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários, ou informação, no edital, acerca da disponibilidade do or-
çamento estimado aos interessados e dos meios para sua obtenção;
9.4.3. estabelecer expressamente no ato convocatório critério
de aceitabilidade de preços unitários e global;
9.5. determinar à Secex/RO que monitore o cumprimento das
medidas indicadas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 retro;
9.6. retirar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria
tratada neste processo;
9.7. arquivar os autos após ciência ao Sesi/RO e ao de-
nunciante.
10. Ata n° 22/2014 – Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2014 – Extraordinária de Caráter
Reservado.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na
Internet: AC-1750-22/14-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Ben-
jamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Wal-
ton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman
Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
E N C E R R A M E N TO
Às 16 horas e 15 minutos, a Presidência encerrou a sessão,
da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e ho-
mologada pelo Plenário.
MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 4 de julho de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
PresidenteE M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213,
DE 1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CALCU-
LO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º. DA LEI
8.213/91. PERIODO NÃO INTERCALADO. INEXISTÊNCIA DE
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE GOZO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º DA
LEI Nº. 8.212/91 E 36, § 7º DO DECRETO Nº. 3.048/1999. PA-
CIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS INSTÂNCIAS SUPERIO-
RES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JU-
RISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA-
ÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHE-
CIDO.
1. O requerente interpôs pedido de uniformização de ju-
risprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da
Seção Judiciária Federal de São Paulo, que confirmou sentença de
improcedência, entendendo aplicável a norma do art. 36, § 7º do
Decreto n. 3.048/99 no cálculo das RMI de aposentadoria por in-
validez precedida de auxílio doença, e que o artigo 29, §5º, da Lei nº
8.213/91 somente alcança situações de utilização de salário-de-be-
nefício de benefício por incapacidade intercalado com períodos de
atividade remunerada.
2. Suscitou divergência com jurisprudência da Turma Re-
cursal de Santa Catarina (Súmula nº 09), STJ (Resp n. 253.844/SP),
Tribunal Federal de Recursos (Súmula 171) e dessa TNU (PEDILEF
2007.51.51.00.5368-7/RJ, Relatora Juíza Federal Maria Divina Vi-
tória, 21.11.2008).
3. Em relação aos paradigmas de Tribunal Federal de Re-
cursos, a divergência que enseja a uniformização por esta Corte é
apenas entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida
em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ. A
alegação de divergência com julgado de Tribunal Federal de Recurso
não constitui hipótese de cabimento do incidente previsto no artigo
14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.
4. A controvérsia cinge-se em torno das normas do § 5º do
art. 29 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.876, de
26/11/1999, e do § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99. Pretende-se
com o presente incidente que seja constituída uma nova RMI com
base no artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, mediante a obtenção de
novo salário de benefício quando da conversão, eis que sustenta que
o Instituto-Recorrente na época da mesma, limitou-se apenas alterar o
coeficiente da RMI de 91% para 100%.
5. Essa Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF
200663020098736, relatora Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves
Cucio, DOU 18.10.2013, pacificou entendimento de que o § 5º do art.
29 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável somente às situações em que a
aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-
doença durante período de afastamento intercalado com atividade
laborativa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMI-
ZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU O PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JULGAMENTO SOBRESTADO
PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º. DA
LEI 8.213/91. PERIODO NÃO INTERCALADO. INEXISTÊNCIA
DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE GOZO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º DA
LEI Nº. 8.212/91 E 36, § 7º DO DECRETO Nº. 3.048/1999. PA-
CIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS INSTÂNCIAS SUPERIO-
RES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A
DECISÃO MONOCRÁTICA E NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta em face do INSS
com pedido de revisão da renda mensal inicial, com aplicação do art.
29, § 5º da Lei 8.212/91, uma vez que o benefício de aposentadoria
por invalidez da qual a parte autora é titular foi precedida de re-
cebimento de auxílio-doença. 2. Ação julgada improcedente, com
confirmação do resultado pela Turma Recursal de origem, com fun-
damento no artigo 46 da Lei 9099/95. 3. Incidente de Uniformização
de Jurisprudência, interposto pela parte autora, conhecido e provido
pelo relator, por decisão monocrática proferida nos termos do art. 8º,
X, da Resolução 22 de 04/09/2008. 4. Agravo Regimental interposto
pelo INSS nos termos do art. 34 do Regimento Interno desta Corte. 5.
Agravo recebido, com o julgamento do mérito sobrestado. 6. Em face
do julgamento da matéria pelo STJ e pelo STF, retoma-se o jul-
gamento do Agravo Regimental. 7. Segundo jurisprudência reiterada
do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do período de gozo de
benefício por incapacidade como tempo de contribuição só é ad-
missível se intercalado com períodos de efetiva contribuição, a teor
do artigo 55, inciso II da Lei nº. 8.213/91, uma vez que o art. 28, §
9º, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91 (Plano de Custeio da Previdência
Social) veda a utilização de benefício como sucedâneo de salário-de-
contribuição, para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial (AgRg no
REsp 1100488/RS, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe
16.2.2009; AgRg no Ag 1076508/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 6.4.2009 e AgRg no REsp 1132233/RS, Rel. Min.
Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 21.2.2011). 8. No mesmo sentido se
posicionou o Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em
21.09.2011, acolheu por unanimidade a tese defendida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, decidindo que o § 5º do art. 29 da Lei nº
8.213/1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria
por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença du-
rante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em
que há recolhimento da contribuição previdenciária (RE nº 583.834 –
RJ – Relator Min. Ayres Brito, j. em 21.09.2011 – Tribunal Pleno –
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/02/2012 – ATA Nº 10/2012. DJE
nº 32, divulgado em 13/02/2012). 9. Diante da pacificação da matéria,
o Agravo Regimental merece ser acolhido para reconhecer que o
Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento paci-
ficado nas instâncias superiores, após a interposição do Pedido de
Uniformização. 10. Incidente conhecido e não provido.6. Aplicação da Questão de Ordem nº 13 TNU: Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.(Aprovada
na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia
14.03.2005).
7. Incidente não conhecido.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais em não conhecer o incidente de
uniformização, nos termos do voto-ementa do relator.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
(*) Republicado por ter saído no DOU, de 20-6-2014, Seção 1, página
221, com incorreção no original.
PROCESSO: 0005642-95.2007.4.04.7295
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: JOÃO BENTO DE MOURA
PROC./ADV.: JUCÉLIO DA SILVA
OAB: SC 9.105
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVI-
DENCIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO
URBANO DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. NÃO DESCA-
RACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.
AUSÊNCIA COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
SUSTENTO FINANCEIRO GRUPO FAMILIAR RESULTANTE DA
ATIVIDADE DE BARBEIRO. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊN-
CIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM N.
22 DA TNU.
1.Incidente de uniformização interposto pelo autor contra
acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou pro-
vimento ao recurso da parte autora quanto ao reconhecimento do
período de 25/01/1961 a 22/04/1968, laborado no meio rural.
2.A parte autora sustenta sua condição de segurado especial
no período em questão, bem como que o fato de seu genitor ter
laborado no meio urbano não tem o condão de descaracterizar a
condição de segurado especial do recorrente, indicando como pa-
radigmas julgados oriundos da Turma Recursal do Rio Grande do
Sul.
3.O Recorrente interpôs Pedido de Uniformização perante a
Turma Nacional de Uniformização, bem como perante a Turma Re-
gional de Uniformização, na qual o Incidente não foi conhecido (fls.
485/488).
4.Do cotejo analítico entre o acórdão vergastado e os pa-
radigmas, não há a necessária similitude fática e jurídica indispen-
sável para instaurar a divergência jurisprudencial.
5.Sustenta o Requerente que o acórdão prolatado pela 1ª
Turma Recursal de Santa Catarina deixou de reconhecer como la-
borado na agricultura o período de 25/01/1961 a 22/04/1968 em razão
do genitor do autor ter exercido atividade urbana (barbeiro), con-
siderada pelo julgador a principal fonte de sustento da família.
6.Os julgados paradigmas indicados pelo Requerente pres-
crevem que o trabalho urbano de um dos membros da família não
desqualifica a condição de segurado especial de outro integrante do
grupo familiar, o que somente aconteceria quando comprovado que a
renda obtida com a atividade urbana fosse suficiente à manutenção da
família, de maneira a tornar dispensável a renda obtida com a ati-
vidade agrícola em regime de economia familiar.
7.Entretanto, no caso dos autos constata-se que o período
rural não foi reconhecido na r. sentença, confirmada pelo acórdão
recorrido, pelo fato das provas apresentadas revelarem que não havia
comercialização da produção agrícola e que o sustento financeiro do
grupo familiar provinha, portanto, da atividade de barbeiro exercida
pelo pai da parte autora.
8.Dessa forma, entendo não configurada a divergência, pois
o acórdão recorrido não está em confronto com os julgados pa-
radigmas indicados no presente incidente, uma vez que a Turma
Recursal de origem entendeu descaracterizado o regime de economia
familiar não exclusivamente pelo fato do exercício do labor urbano
pelo genitor do Recorrente, mas sim pelo conjunto probatório cons-
tante dos autos – que não aponta a existência de produção rural com
potencialidade de comercialização, indicando que o sustento do grupo
familiar provinha do trabalho urbano de barbeiro do genitor.
9.Incidente não conhecido. Questão de ordem n. 22 da
TNU.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ACORDÃOS(*)
PROCESSO: 0001260-08.2010.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: NIVALDO SALES VIEIRA
PROC./ADV.: FABIULA CHERICONI
OAB: SP-189561
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
Poder Judiciário.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201452ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070700052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, NÃO CONHECER do presente incidente de uniformiza-
ção, nos termos do voto-ementada Juíza Federal Relatora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0018637-76.2010.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DO
JEF CÍVEL DA SJ DA BAHIA
PROC./ADV.: AGU
OAB: –
LITISCONSORTE : ARLINDO COSTA SILVA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNI-
FORMIZAÇÃO NACIONAL.
ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA-
ÇÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DO INSS.
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE
MANTEVE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE JUROS ANTES
DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/1997 AL-
TERADA PELA LEI 11.960/2009. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EMBARGOS REJEITADOS. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO.
1. O INSS interpõe o presente Incidente de uniformização
manejado em face de acórdão da Turma Recursal da Bahia no Man-
dado de Segurança que negou a aplicação imediata dos efeitos da Lei
11 . 9 6 0 / 2 0 0 9 .
2. O acórdão vergastado entendeu que não se aplica a nova
disciplina legal da Lei 11.960/2009 se já tiver operado a coisa jul-
gada. Outrossim, sustentou a preclusão, haja vista que o INSS não
impugnou o tema nas devidas oportunidades recursais.
3. No julgamento de 13 de novembro de 2013, esta turma
uniformizadora não conheceu o recurso do INSS por falta de si-
militude entre o acórdão proferido pela Turma Recursal da Bahia e os
paradigmas trazidos. No acórdão vergastado, consolidou-se enten-
dimento sobre a não aplicação do artigo 1-F da lei 9.494/1997 com
redação pela lei 11.960/2009, ante a ocorrência da coisa julgada, bem
como o instituto da preclusão, por sua vez, os paradigmas acostados
ao incidente de uniformização versavam sobre situação diversa, qual
seja a aplicação de novel taxa de juros inserida pelo novo código
civil, independentemente da coisa julgada. Portanto, não foi admitida
a discussão do mérito do pedido de uniformização. PODER JU-
DICIÁRIO Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uni-
formização dos Juizados Especiais Federais
4. Desse modo, o sobrestamento do feito pedido pelo INSS
não tem cabimento, uma vez que não haveria resultado prático quanto
ao pretendido, uma vez que nos presentes embargos o INSS não
impugna a decisão que negou conhecimento ao seu pedido de uni-
formização.
5. Embargos conhecidos, eis que tempestivos, mas no mérito
são rejeitados.
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLA-
RAÇÃO, , nos termos deste EMENTA.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0000052-11.2012.4.01.3201
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): DELBERT BRUM CARVAS
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FI-
NANCEIRO AO CANDIDATO A CARGO DA POLÍCIA FEDE-
RAL. ESPECIALIDADE DA NORMA DE PAGAMENTO DE 80%
DO VALOR DOS VENCIMENTOS, CONFORME ARTIGO 1º DO
DECRETO-LEI 2.179/84, NÃO COMPATÍVEL COM NOVO RE-
GIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS
DA POLÍCIA FEDERAL, ESTATUÍDO PELA LEI 11.358/2006. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de Pedido de Incidente de Uniformização no qual
a parte recorrente pretende a reforma do acórdão da Turma Recursal
do Mato Grosso, que reconheceu à parte recorrida o direito à per-
cepção de diferença salarial, correspondente a 80% dos subsídios do
cargo de agente da Polícia Federal, aplicando-lhe o disposto no De-
creto-Lei 2.179/84, norma que considera especial e por isso pre-
ferencial à regra da Lei 9.624/98, que trata das carreiras em geral da
Administração Pública Federal.2. A União, recorrente, entende que é devido o valor cor-
respondente a 50% do valor do subsídio pago no cargo inicial dos
cargos de carreiras da polícia federal.
3. Recurso que se conhece porque cumpridos os requisitos
legais. A despeito da parte autora não ter anexado cópia dos acórdãos
paradigmas, houve transcrição integral do julgado e a correta in-
dicação do número, o que possibilitou a conferência dos julgados
junto aos sites oficiais.
4. O paradigma anexados aos autos comprova similitude
fática e jurídica entre o acórdão vergastado e o proferido pela turma
recursal do Rio de Janeiro, instaurando a divergência de interpretação
da legislação pertinente.
5. A matéria já foi enfrentada por esta Turma Uniformi-
zadora conforme julgamento realizado por esta Turma Nacional em
março passado, no qual se discutiu o valor devido para pagamento
dos aprovados no período em que estão em curso de formação. É
importante destacar que no julgamento do processo PEDILEF
0000051¬ 26.2012.4.01.3201, de relatoria do Juiz Federal Dr. Luís
Cláudio Flores da Cunha, cujas razões tomo a liberdade de trans-
crever, ficou assentado que: “os julgamentos que entendiam que a
norma especial do Decreto-Lei 2.179/84 deveria ser aplicada a esta
hipótese dos autos, levavam em conta que essa se referia a “80%
(oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da
classe inicial da categoria funcional a que concorra”, enquanto aquela
da Lei 9.624/98 dizia que seria de “cinquenta por cento da remu-
neração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo”, mas a
primeira com expressa referência aos cargos da Polícia Federal, não
constando qualquer determinação de modificação da Lei ou do De-
creto-Lei específico para aplicação da norma geral. Ainda que os
termos “vencimento” e “remuneração” tenham significados nem sem-
pre idênticos, pois o primeiro era muito utilizado como aquela parcela
básica da composição salarial do cargo, enquanto o segundo era mais
utilizado para o conjunto das parcelas componentes do mesmo salário
entendido como um todo, de fato a interpretação beneficiava os con-
cursados da Polícia-Federal, porque não se aplicavam apenas sobre os
vencimentos básicos, mas antes sobre o todo da remuneração do
cargo em questão. Mas não é a forma como se interpretou que deve
determinar qual norma devemos aplicar e sim qual a interpretação
que deveria ser dada. Assim, obviamente gratificações, ainda que de
caráter geral e outras parcelas remuneratórias próprias da atividade,
não deveriam ser consideradas no cômputo desse valor, já que não se
tratava de agentes da Polícia Federal já em atuação, mas sim de
candidatos. Nem se devem levar em consideração as imensas dis-
torções que fizeram com que vencimentos básicos aviltantes fossem
tonificados por um sem número de outras parcelas incidentes ou não
sobre estes para composição da remuneração dos cargos públicos. De
fato, o regime de subsídios, acrescentado ao texto constitucional e já
maculado por diversas carreiras jurídicas e não jurídicas com uma
imensidão de verbas de caráter remuneratório travestidas de inde-
nizatórias, veio para dar nova roupagem ao sistema de remuneração
dos cargos públicos, visando uma maior transparência, uma leitura
mais objetiva de quanto se paga e a que título se paga aos servidores
públicos e agentes de Poder. Portanto, não creio que com a adoção do
regime de subsídio em parcela única no âmbito da Polícia Federal
pela Lei 11.358/2006 se possa ainda falar de pagamento de auxílio-
financeiro, na fase do concurso aos cargos da Polícia Federal de
forma distinta das demais carreiras e conforme disposição de Decreto-
Lei de 1984, já com 30 anos da idade, cuja remuneração ali con-
siderada nada mais tem que ver com a atual remuneração dos cargos,
feita por subsídio. Assim, tenho que assista razão à colenda 1ª Turma
Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quando decidiu no
âmbito do Recurso Inominado no processo 0006408-
62.2012.4.02.5151/01 pela aplicação do percentual de 50% do sub-
sídio do cargo ao qual se concorre em referência e classe iniciais, em
lugar de 80% do vencimento, adotando para esse termo o do subsídio,
ainda que aquela se dirigisse a regime remuneratório de 1984. Ante o
exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Inter-
pretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, para fixar a tese uni-
formizada de aplicação do disposto no artigo 14 da Lei 9.624/98, do
pagamento de cinquenta por cento da remuneração da classe inicial
do cargo a que estiver concorrendo, o candidato, inclusive para as
carreiras componentes da Polícia Federal, a contar da Lei
11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela única a
essa organização.
6. O voto do relator acolhido por unanimidade por essa
Turma Nacional de Uniformização expressa o entendimento dos seus
julgadores a respeito da matéria e deve servir como orientação para
os demais casos análogos, razão pela qual, conheço do Pedido de
Uniformização e dou-lhe provimento para reafirmar entendimento de
que deve ser aplicado ao caso concreto o disposto no artigo 14 da Lei
9.624/98, para o pagamento de cinquenta por cento da remuneração
da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato,
inclusive para as carreiras componentes da Polícia Federal, a contar
da Lei 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela
única a essa organização.
7. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e
provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU -Turma Nacional de Uniformização
conhecer e DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de
Jurisprudência interposto pela parte requerente, nos termos do pre-
sente E M E N TA .
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 0000016-54.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RECLAMANTE: ROSA MURARI CAETANO
PROC./ADV.: EZEQUIEL GONÇALVES DE SOUSA
OAB: SP-251801
RECLAMADO(A): 4ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DESSA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NE-
GOU PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
QUANTO À NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁ-
TICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARA-
ÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face
do acórdão proferido por esta Turma Nacional de Uniformização, o
qual negou provimento a presente Reclamação. Alegação de vício no
acórdão por entender que inexiste a necessidade de reexame de pro-
vas. Com isso, requer o provimento da Reclamação para cassar o
acórdão recorrido e estabelecer o termo inicial do benefício assis-
tencial a partir do primeiro requerimento administrativo.
2. A Reclamação foi interposta contra a 4ª Turma Recursal
da Seção Judiciária de São Paulo, sob a alegação de que o acórdão
não exerceu o juízo de retratação para fins de adequação do julgado
nos termos do entendimento dessa Turma Nacional de Uniformização,
nos autos do processo n. 0014284-27.2005.4.03.6302.
3. A Reclamação foi conhecida e não provida, sob o ar-
gumento de que não é possível o conhecimento do Pedido de Uni-
formização, pois, para determinar se a parte autora tem ou não direito
à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo,
seria necessário adentrar na matéria fática com o intuito de atestar se
à época daquele primeiro requerimento a parte autora já preenchia ou
não os requisitos do benefício pleiteado, o quê é vedado por essa
Corte Uniformizadora (Súmula 42 – TNU).
4. Embargos opostos no prazo previsto no Regimento Interno
da Turma Nacional de Uniformização, com exclusiva finalidade de
esgotar a atuação jurisdicional, esclarecendo ponto contraditório ou
omisso no acórdão prolatado.
5. Vício inexistente. O acórdão embargado decidiu a questão
de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de ra-
ciocínio razoável e coerente.
6. Embargos de Declaração conhecidos, e, no mérito, re-
jeitados.
ACÓRDÃO
Decidem os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em RE-
JEITAR os embargos de declaração opostos, com base no voto da
Juíza Federal Relatora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2009.39.01.715203-0
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERIDO(A): JEFERSON LEMOS TORTOLA
PROC./ADV.: HELSON CEZAR WOLF SOARES
OAB: PA-14071
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-
RIAIS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO
DECLARADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAN-
TIDA PELA TURMA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COM-
PROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS
DE PROVAS. PRECEDENTES DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM
N. 13. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 À ECT POR
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE
NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCU-
RIDADE NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – ECT em face do acórdão proferido por esta
Turma Nacional de Uniformização, o qual não conheceu do Pedido de
Uniformização, com base na Questão de Ordem n. 13, bem como pela
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão debatido e os
paradigmas analisados no tocante à aplicação da nova sistemática de
juros da Lei 11.960/2009.
2. Alega o Embargante que o acórdão recorrido foi obscuro
no que tange ao entendimento de que a jurisprudência colacionada em
relação à aplicação da nova sistemática de juros da Lei 11.960/2009
não apresenta similitude fático-jurídica com o presente caso.
3. Sustenta que o paradigma trazido aos autos da 1ª Turma
Recursal do TRF da 5ª Região refere-se à aplicabilidade dos juros
conforme o art. 1º-F da Lei 9494/97, mesmo assunto tratado no
presente caso, portanto, evidente a similitude entre o acórdão debatido
e os paradigmas analisados.
4. Embargos opostos no prazo previsto no Regimento Interno
da Turma Nacional de Uniformização, com exclusiva finalidade de
esgotar a atuação jurisdicional, esclarecendo ponto obscuro no acór-
dão prolatado.
5. Obscuridade inexistente. O acórdão embargado decidiu a
questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de
raciocínio razoável e coerente.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201453ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6. O Embargante alega haver similitude fática e jurídica
entre o acórdão debatido e o paradigma trazido aos autos da 1ª Turma
Recursal do TRF da 5ª Região, no tocante à aplicação da nova
sistemática de juros da Lei 11.960/2009. Entretanto, resta claro no
acórdão recorrido que foram afastadas as jurisprudências dos Tri-
bunais Regionais Federais, pela imprestabilidade, e afastados igual-
mente os acórdãos da Turma Recursal do Acre e Minas Gerais, com
fulcro na Questão de Ordem n. 3 (ausência de indicação da URL).
7. Dessa forma, o único acórdão paradigma acostado aos
autos que se prestou a declarar instaurado o dissídio jurisprudencial
com a consequente similitude fático-jurídica foi o do Superior Tri-
bunal de Justiça, que trata do fato de ser prescindível a declaração do
valor do conteúdo da correspondência quando for possível a aferição
do valor da encomenda por outros meios de provas em direito ad-
mitido, mas não do objeto dos presentes Embargos de Declaração,
qual seja, aplicação dos juros com a nova sistemática da Lei
11 . 9 6 0 / 2 0 0 9 .
8. Com isso, mantenho o entendimento da ausência da im-
prescindível similitude fático-jurídica entre o acórdão debatido e os
paradigmas analisados no tocante à aplicação da nova sistemática de
juros da Lei 11.960/2009. Embargos de Declaração conhecidos, e, no
mérito, rejeitados.
ACÓRDÃO
Decidem os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em RE-
JEITAR os embargos de declaração opostos, com base no voto da
Juíza Federal Relatora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2009.38.00.707733-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: IZABEL FRAGA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ-
BLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 3373/58.
CANCELAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUES-
TÃO DE ORDEM N.º 22. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização a fim de reverter o acórdão proferido pela Segunda Turma
Recursal de Minas Gerais que confirmou a sentença de improce-
dência. O MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz
de Fora/MG negou o restabelecimento da pensão por morte paga à
filha maior de servidor público federal, sob o fundamento de que não
ocorreu a decadência quinquenal do direito de anulação adminis-
trativa do ato porque a União somente teve conhecimento do fato
impeditivo posteriormente à concessão do benefício e, ainda, porque
há expressa disposição legal que impede a cumulação de benefício de
pensão por morte quando o beneficiário, filha maior, passa a ser
ocupante de cargo público, como ocorre nos autos
2. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001.
3. O Incidente é tempestivo, porém não conhecido.
5. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
6. No cotejo analítico entre o acórdão aventado e os pa-
radigmas infirmados não vislumbro a necessária similitude fático-
jurídica. Inteligência da Questão de Ordem n.º 22.
7. Os paradigmas acostados ao presente incidente tratam de
situação completamente diversa do fundamento do acórdão discutido.
Abordam apenas a decadência do prazo da Administração para anu-
lação de atos administrativos geradores de efeitos favoráveis aos
destinatários.
8. Nessa toada, não há qualquer similitude entre os para-
digmas trazidos à baila pela parte autora e o mérito do acórdão
vergastado, o qual pautou-se em expressa disposição legal que im-
pede a cumulação da pensão por morte com outro cargo público,
como é o caso dos autos, bem como no fato de que o início do prazo
decadencial somente teve início no momento que a União tomou
conhecimento da referida cumulação – quando do cruzamento de
informações do SIAPE com as da RAIS, realizado pelo TCU, pois,
anteriormente, a Administração desconhecia o ato da recorrente que
deu ensejo à ilegalidade da cumulação, qual seja, a posse em cargo
público.
9. Ante a ausência de similitude fático-jurídica, não conheço
do presente incidente.ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, NÃO CONHECER do presente incidente de uniformiza-
ção, nos termos do voto-ementada Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2009.72.51.003678-6
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: HERCILIO KASTEN
PROC./ADV.: CARLOS BERKENBROCK
OAB: SC-13520
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO-
RIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO CÁLCULO DA
RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PELA SISTEMÁ-
TICA PREVISTA NA LEI N.º 6.951/1981 E NO ARTIGO 144 DA
LEI N.º 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NEGOU
APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. A 1.ª TURMA RE-
CURSAL DE SANTA CATARINA NÃO RECONHECEU O DI-
REITO À SISTEMÁTICA DA LEI 6.951/81. ALEGAÇÃO DE DIS-
SÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO TETO DE VINTE
SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA
LEI N.º 7.787/89. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM PARTE
DO PEDIDO. REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8.213/91 NÃO
APRECIADA PELA TURMA RECURSAL. INCIDENTE CONHE-
CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR ACÓR-
DÃO RECORRIDO.
1. A parte autora, ora recorrente, pretende a reforma do
acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que negou o pedido de
revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício, concedido
em 12/11/1991, para que o cálculo fosse efetuado na sistemática
prevista na Lei 6.950/81 e, posteriormente, revisto pelos critérios do
art. 144 da Lei 8.213/1991.
2. A sentença de improcedência reconheceu tão somente o
direito à retroação ficta da DIB para aplicação dos critérios de cálculo
da Lei 6.951/1981, contudo, julgou improcedente o pedido de revisão
pela pelo acórdão julgou improcedente a ação porque, segundo cál-
culos da contadoria judicial, a nova sistemática se mostrou desfa-
vorável ao recorrente, porque, com a aplicação da legislação anterior,
o cálculo da renda mensal de sua aposentadoria em data de
30/06/1989, data anterior à Lei 7.789/89, houve importante redução
do valor da renda mensal inicial. Além disso, o magistrado de pri-
meira instância negou o direito de aplicar o art. 144 da Lei 8.213/91,
considerando que não é possível a aplicação de regimes jurídicos
distintos, criando uma legislação híbrida.
3. A Turma Recursal de origem não analisou a questão da
redução do valor da renda mensal inicial após a modificação dos
critérios do cálculo, julgando a ação improcedente afirmando que a
parte autora não tem direito à aplicação retroativa da lei e que o INSS
agiu corretamente quando calculou a renda mensal inicial do be-
nefício utilizando-se para a tanto a lei 7.789/89, vigente à da data do
requerimento administrativo do benefício, vedando a possibilidade de
retroação fictícia da DIB para o cálculo nos moldes da Lei 6.951/81.
Com este entendimento mais restritivo, a Turma Recursal deixou de
decidir sobre a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91.
4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001.
Aduz, em síntese, que a renda mensal inicial de seu benefício pre-
videnciário deve ser calculada conforme legislação em vigor quando
os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos, con-
forme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Uniformizadora.
5. O presente incidente teve seu seguimento negado pela
Turma de Origem e pelo Presidente da TNU. Em decisão dos em-
bargos de Declaração, foi reconsiderada a decisão denegatória pelo
Ministro Presidente e determinada a distribuição do feito a esta Re-
latora.
6. Incidente que se conhece uma vez que demonstrado o
dissídio jurisprudencial e, no mérito, merece ser parcialmente pro-
vido.
7. A Turma Nacional de Uniformização já firmou enten-
dimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário é
regida pela lei em vigor no momento em que são cumpridos os
requisitos para sua concessão. Precedentes: PEDILEF
200772500125637 – Relator Juiz Federal José Antonio Savaris; PE-
DILEF 2009.72.51.002594-6 – Relator Juiz Janilson Siqueira e PE-
DILEF 200772660004344 – Relator Rogério Moreira Alves.
8. Nesta toada, o autor comprovou que preencheu os re-
quisitos para aposentadoria antes da Lei n.º 7.789/89, e, ainda que o
benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/991, deve
ser utilizado no cálculo, se assim entender, os critérios do cálculo
para considerar o teto do salário de contribuição de 20 salários-
mínimos. Todavia, a Turma Recursal de origem não se manifestou
sobre a aplicação posterior do direito de revisão da renda mensal, nos
termos dos artigos 33 e 144 da Lei 8.213/1991. A apelação da parte
autora restou prejudicada pela improcedência do primeiro pedido.9. No caso, deve ser aplicado a Questão de Ordem n. 20 da
TNU, para, reconhecido o direito à alteração dos critérios de cálculo
do benefício previdenciário, anular o acórdão para que a Turma Re-
cursal de origem prossiga no julgamento do pedido, uma vez que, no
caso concreto houve produção de prova contábil com redução do
valor do benefício, devendo, então apreciar o pedido relativo à apli-
cação ou não do art. 144 da Lei 8.213/81.
10. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente pro-
vido, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de Ori-
gem para aplicação da diretriz ora fixada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima indicadas, acórdão os membros desta Turma Nacional de
Uniformização anular o acórdão recorrido, nos termos do EMEN-
TA .
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2004.81.10.015909-7
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: MARIA STELA DE LIMA
PROC./ADV.: REJÂNIA GOMES DE SOUSA
OAB: CE-13290
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: JOSÉ LEANDRO MONTEIRO DE MACÊ-
DO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ROSANA NOYA AL-
VES WEIBEL KAUFMANN
RELATORA P/ACÓRDÃO: MARISA CLÁUDIA GON-
ÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA SEGUN-
DA TURMA RECURSAL DO CEARÁ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCI-
DENTE NÃO ADMITIDO. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM N. 22. SÚMULA N. 42.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela
Segunda Turma Recursal do Ceará que modificou a sentença de
primeiro grau, para julgar improcedente o pedido inicial.
2. O primeiro Incidente de Uniformização interposto pela
autora foi dado por prejudicado, pois a Turma Nacional de Uni-
formização votou por anular o acórdão recorrido, com o retorno dos
autos à Turma Recursal de origem para a prolação de novo acór-
dão.
3. A parte autora interpôs novo Pedido de Uniformização,
interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, o
qual teve seu seguimento negado pelo Presidente da Turma Recursal
de origem e foi remetido a essa Turma Uniformizadora por força de
agravo, sendo distribuído a esta Relatora.
4. O acórdão vergastado reformou a sentença de procedência
da ação sob o fundamento de que os documentos apresentados foram
produzidos na iminência do requerimento administrativo, não ser-
vindo, portanto, para a comprovação do labor rurícola no período de
carência exigido, bem como pelo fato da autora ter mantido inúmeros
vínculos urbanos desde 1979.
5. Por outro lado, a sentença analisou detalhadamente os
documentos apresentados pela parte autora como início de prova
material, confrontando a documentação com o CNIS e os vínculos
urbanos lá constantes, e ainda examinou e a prova oral, em especial
o depoimento pessoal da requerente, concluindo pela concessão do
benefício vindicado.
6. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
7. No cotejo analítico entre o acórdão aventadoeopa-
radigma infirmado não vislumbro a necessária similitude fático-ju-
rídica. O acórdão acostado ao presente incidente trata de situação
completamente diversa do fundamento do acórdão discutido. Inte-
ligência da Questão de Ordem n.º 22.
8. Por fim, para análise do pedido de uniformização seria
necessário reabrir a fase instrutória, portanto, o recurso tem pretensão
de rediscutir matéria fático-probatória. Inadmissível. Inteligência da
Súmula n.º 42 da TNU.
9. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido.
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente EMENTA.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201454ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0018147-39.2006.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: MARIA CLEIDE GABRIEL DE SOUZA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO
DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO
INSS PROVIDO. REFORMA SENTENÇA. TRABALHO URBANO
POR PARTE DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
NÃO DEMONSTRADO. TRABALHO RURAL NÃO ERA INDIS-
PENSÁVEL PARA A ECONOMIA FAMILIAR. MAIS DE UM
FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 18 INCIDENTE
NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de concessão do benefício de aposentadoria por
idade mediante a comprovação da qualidade de segurada especial da
autora, bem como do exercício de atividade rural por período equi-
valente à carência, observada a regra de transição do art. 142 da Lei
n. 8213/91.
2. Sentença de procedência do pedido amplamente funda-
mentada, demonstrando que foi satisfeito o requisito de início de
prova material exigido em lei, corroborado por prova testemunhal,
concluindo pelo efetivo exercício de atividade rurícola em regime de
economia familiar no período anterior à pretensão ao benefício.
3. O INSS interpôs recurso. A Turma Recursal dos JEFs
PA/AP proferiu acórdão dando provimento ao recurso da Autarquia,
fundamentando a decisão nos seguintes aspectos: 1) ausência de iní-
cio razoável de prova material para comprovar o exercício de ati-
vidade rural; 2) existência de vínculo empregatício do marido da
autora em atividade urbana, 3) a renda do trabalho urbano desca-
racteriza o regime de economia familiar.
4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001.
5. O INSS, por sua vez, também interpôs Pedido de Uni-
formização, o qual não foi admitido.
6. Ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora,
inicialmente, foi negado seguimento. Dessa decisão foi interposto
Agravo, ao qual foi negado provimento. A autora opôs Embargos de
Declaração para requerer o processamento do Incidente. Embargos
acolhidos, determinando a distribuição do feito a um dos integrantes
dessa Turma Nacional de Uniformização para melhor exame da ma-
téria.
7. No cotejo entre o acórdão aventado e os paradigmas
vislumbro similitude fático-jurídica parcialmente, uma vez que não
foram atacados todos os fundamentos do acórdão vergastado. É certo
que o STJ possui o entendimento de que o exercício de atividade
urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza,
por si só, o regime de economia familiar. Contudo, no caso dos autos,
o membro do grupo familiar é a própria autora, o rendimento por ela
percebido descaracterizou o regime de economia familiar.
8. A Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 41
da TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar
desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descarac-
terização do trabalhador rural como segurado especial, condição que
deve ser analisada no caso concreto”.
9. Todavia, não há como negar que o acórdão analisou ele-
mentos outros além do fato de a autora trabalhar sob regime jurídico
urbano. Houve cotejo aos elementos de fato e demais aspectos ques-
tões essas que não foram enfrentadas no Pedido de Uniformização.
10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não co-
nhecido com aplicação da Questão de Ordem n. 18.
ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização em NÃO CONHECER o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência interposto pela parte requerente, nos termos da fun-
damentação.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0000029-11.2012.4.01.9330
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA SUBSE-
ÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA
PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO
SENTENÇA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS.
ADVENTO LEI 11.960/2009. COISA JULGADA RECONHECIDA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSS
contra ato do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Adjunto da
Subseção Judiciária de Jequié-BA, requerendo a concessão da se-
gurança para determinar a incidência dos juros e correção da Lei
11.960/2009 às parcelas vencidas a partir de 30.06.2009.2. O writ foi denegado pela Turma Recursal da Bahia sob o
fundamento de que tendo a sentença proferida transitou em julgado
antes da vigência da Lei n. 11.960/2009, não há de ser aplicada a
nova sistemática ali prevista de atualização dos valores devidos pela
Fazenda Pública, valendo o quanto constante no título executivo ju-
dicial.
3. Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no qual
alega divergência entre o acórdão da Turma Recursal da Bahia e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o
acórdão paradigma consigna entendimento divergente em relação ao
critério de aplicação dos juros legais com o advento da Lei
11.960/2009 – entende que o referido diploma legal deve ser aplicado
às ações já transitadas em julgado, por se tratar de uma relação que se
renova mês a mês.
4. Incidente admitido pela Turma Recursal de origem. Autos
encaminhados a esta Turma Nacional e distribuídos a esta relatora
para análise da admissibilidade.
5. O Incidente é tempestivo, e merece ser conhecido e pro-
vido.
6. Com razão a Recorrente, uma vez que a decisão contraria
a jurisprudência do STJ.
7. A questão relativa à correção monetária e juros moratórios
merece ser previamente explicada. Como é de conhecimento público,
ainda não houve o final do julgamento das ADIs 4357, 4425, 4400 e
4372, restando a discussão a respeito dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade (ex nunc ou ex tunc) no que concerne aos par-
celamentos dos precatórios (EC 62/09) e a extensão dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei
11 . 9 6 0 / 2 0 0 9 .
8. Segundo constou do Informativo 725 do Supremo Tri-
bunal Federal : O Plenário iniciou exame de questão de ordem em
que se propusera modulação dos efeitos, no tempo, do quanto de-
cidido no julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucio-
nalidade em que declarados parcialmente inconstitucionais disposi-
tivos da EC 62/2009, que instituíra regime especial de pagamento de
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na espécie,
o Tribunal, por maioria, rejeitara a arguição de inconstitucionalidade
formal em que alegada inobservância do interstício dos turnos de
votação. No mérito, por maioria, declarara-se inconstitucional: a) a
expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do
art. 100 da CF, na redação da EC 62/2009. Explicou-se que con-
figuraria critério de aplicação de preferência no pagamento de idosos,
uma vez que esse balizamento temporal traria a isonomia entre ci-
dadãos credores da Fazenda Pública ao discriminar, sem fundamento,
aqueles que viessem a alcançar 60 anos em data posterior à expedição
do precatório, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pa-
gamento; b) os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, incluídos pela EC
62/2009, e o art. 97, II, do ADCT, que fixava um regime unilateral de
compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório.
Esse critério beneficiaria exclusivamente o devedor público, em ofen-
sa ao princípio da isonomia. Além disso, os dispositivos instituiriam
nítido privilégio em favor do Estado e em detrimento do cidadão,
cujos débitos em face do poder público sequer poderiam ser com-
pensados com as dívidas fazendárias; c) a expressão “índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do
art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009, para que aos precatórios de
natureza tributária se aplicassem os mesmos juros de mora incidentes
sobre o crédito tributário; d) por arrastamento, a mesma expressão
contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei
11.960/2009, porquanto reproduziria a literalidade do comando con-
tido no § 12 do art. 100 da CF; e) o art. 97, § 1º, II, e § 16 do ADCT,
definidores do critério de atualização monetária dos débitos fazen-
dários inscritos em precatório, ao fundamento de afronta ao princípio
da proporcionalidade, por determinarem sacrifício desmesurado ao
direito fundamental de propriedade; f) a expressão “independente-
mente de sua natureza”, sem redução de texto, contida no § 12 do art.
100 da CF, incluído pela EC 62/2009, para afastar a incidência dos
juros moratórios calculados segundo índice de caderneta de poupança
quanto aos créditos devidos pela Fazenda Pública em razão de re-
lações jurídico-tributárias; g) por arrastamento, conferiu-se interpre-
tação conforme a Constituição à mesma expressão citada no item
anterior e contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela
Lei 11.960/2009; h) o § 15 do art. 100 da CF e todo o art. 97 do
ADCT porque, ao criarem regime especial para pagamento de pre-
catórios para Estados, Distrito Federal e Municípios, veiculariam no-
va moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e
imporiam contingenciamento de recurso para esse fim, a violar a
cláusula constitucional do estado de direito, o princípio da separação
de poderes, o postulado da isonomia, a garantia do acesso à justiça, a
efetividade da tutela judicial, o direito adquirido e a coisa julgada – v.
Informativos 631, 643, 697 e 698.
9. Numa primeira leitura, colhe-se da conclusão do julga-
mento publicado no Informativo do STF, que todo o art. 5º da Lei
11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi
declarado inconstitucional. Diante disso, presumiu-se que afastamento
da aplicação da regra acima em sua totalidade, com a desconsideração
de todo o art. 5º da Lei 11.960/09, de modo que as condenações à
Fazenda Pública retornariam à sistemática anterior, como se a norma
não tivesse existido.
10. Esta foi a conclusão que se chegou a TNU no julgamento
do Pedilef 0003060-22.2006.4.03.6314, “7. Em razão da declaração
de inconstitucionalidade do art. 1º- F, decisão de efeitos erga omnes e
eficácia vinculante, considero não ser mais possível continuar apli-
cando os índices previstos na Lei. 11.960/2009, razão pela qual pro-
ponho o cancelamento da Sumula TNU n. 61 e, consequentemente, o
restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da
Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual
seja, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, pelo
INPC.(Rel. João Batista Lazzari, sessão de 9.10.2013).11. Da decisão proferida no processo Pedilef 0003060-
22.2006.4.03.6314, que transitou em julgado, pende julgamento de
Reclamação formulada perante o STF de descumprimento da decisão
antes de ser proclamados os efeitos do julgamento da declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento está suspenso.
12. Por sua vez, mais recentemente, o STJ (Primeira Seção),
em julgamento de REsp pela sistemática do art. 543-C do CPC,
interpretou a decisão do STF e entendeu que apenas em parte a norma
acima foi declarada inconstitucional. No voto, o eminente Ministro
Castro Meira, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais
Ministros componentes, foi conclusivo no sentido de que apenas a
questão da correção monetária é que foi considerada inconstitucional,
permanecendo válidas as disposições relativas aos juros de mora, de
forma que a Lei 11.960/09 continua aplicável neste aspecto.
14. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial pro-
vimento ao incidente para reafirmar o entendimento deste Colegiado
de que aplica-se a alteração das taxas de juros moratórios aos pro-
cessos em curso, independentemente da data da propositura e do
trânsito em julgado da sentença, e para determinar que o cálculo de
liquidação seja realizado seguindo as determinações da Resolução
CJF n. 267, a qual alterou o Manual de Orientação de Procedimento
para os Cálculos na Justiça Federal, capitalizando os juros de mora,
para o caso concreto, de forma simples.
15. Incidente conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pre-
sente incidente de uniformização, nos termos do voto-ementada Juíza
Federal Relatora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0000004-71.2013.4.04.7295
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: JOÃO ROBERTO PRESTES MELO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERENTE: MÁRCIO GLEIQUE MELO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): UNIÃO
PROC./ADV.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELO RÉU. PENAL. CRIME MOEDA FALSA. § 2º DO ART.
289. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELA TURMA
RECURSAL DE SANTA CATARINA. VEDADA A APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM VIRTUDE DO BEM
TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelos réus
João Roberto Prestes Melo e Márcio Gleique Melo, ambos repre-
sentados pela Defensoria Pública da União, em face do acórdão da
Turma Recursal de Santa Catarina sob a alegação de que a Turma de
origem não aplicou o princípio da insignificância em frontal diver-
gência com o entendimento da 1ª. Turma Recursal de Goiás.
2. Os requerentes foram condenados às penas do art. 289, §
2º, condenação essa mantida pela Turma Recursal de Santa Catarina.
Os Réus entendem que deve ser aplicado ao caso dos autos o prin-
cípio da insignificância, tendo em vista que a ofensa ao bem jurídico
tutelado, a fé pública, foi ínfima (posse de duas notas de R% 5,00 e
duas notas de R$ 10,00). Acrescentam que é imperioso se atentar à
proporcionalidade entre a pena cominada ao tipo e a conduta per-
petuada pelos réus.
3. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pelos autores, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001. O
recurso teve seu seguimento deferido com remessa a esta Turma
Uniformizadora e distribuição a esta relatora.
4. Incidente que merece conhecimento.
5. A despeito dos réus não terem requerido em nenhuma
oportunidade a aplicação do princípio da insignificância nas opor-
tunidades próprias do processo criminal, nas instâncias ordinárias,
verifico que a Turma Recursal de Santa Catarina analisou, de ofício,
a possibilidade de aplicação, mas não o fez considerando que não
foram cumpridos os requisitos para o benefício.
6. Divergência jurisprudencial instaurada entre o acórdão
recorrido e a decisão proferida pela Turma Recursal de Goiás, a
despeito de a decisão ter sido proferida em 2007 (Proc.
2007.35.00712891-9).
7. No mérito, o pedido não merece provimento.
8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exigido
para a aplicação do princípio da insignificância, a fim de tornar a
ação delituosa atípica, a satisfação, de forma concomitante, dos se-
guintes requisitos, quais sejam, a) conduta minimamente ofensiva; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e d) lesão jurídica inexpressiva.
9. No caso dos autos, os autores não cumprem os requisitos,
conforme ficou consignado no acórdão recorrido. Naquela decisão
restou clara a materialidade do delito (art. 289, § 2º), conforme
demonstrado nos laudos periciais acostados às fls. 64/74 e 101/73 e o
tipo subjetivo uma vez que tenho ciência da falsidade, os réus co-
locaram as notas em circulação. Ainda restou registrado na decisão
recorrida que os réus cometeram o crime após evadirem da Colônia
Agrícola de Palhoça – SC, e que as notas recebidas foram pro-
venientes da venda de objetos que estavam dentro de um veículo
roubado. Mesmo cientes da falsificação das notas posteriormente ao
seu recebimento, os réus as utilizaram para pagamento de combus-
tível no Auto Posto Barra Clara em Angelina (SC).
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10. Desse modo, considerando que as circunstâncias judiciais
não eram favoráveis aos acusados, posto que reincidentes, cometeram
o crime após fugir de Colônia Penal Agrícola penal, e ainda que as
cédulas foram recebidas em operação ilícita (venda de produtos en-
contrados em carro furtado), não foi possível a aplicação do princípio
da insignificância.
11. Além de não cumprirem os requisitos, o Superior Tri-
bunal de Justiça tem entendimento firme quanto a não possibilidade
de aplicação do princípio da insignificância diante do bem tutelado
(fé pública).
Nesse sentido, são os recentes julgados:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE-
CURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO
COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMEN-
TA L
DESPROVIDO.
– Não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo
grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto
majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a lei de
regência. Precedentes do STF e STJ.
– A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do
princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é
a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua cir-
culação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas
falsificadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2011/0261633-2 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DE-
SEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) QUINTA TURMA
Data do Julgamento 09/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe
12/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MOE-
DA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILI-
DADE. PRECEDENTES. 1. O delito de moeda falsa não se com-
patibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo
iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico
tutelado pelo artigo 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível
de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas
apreendidas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.AgRg
no REsp 1227113/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MOEDA
FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO
C O N H E C I M E N TO .
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego
do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi
impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sen-
tido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal.
2. Consoante entendimento jurisprudencial, o “princípio da
insignificância – que deve ser analisado em conexão com os pos-
tulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria
tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.
(…) Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo
material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de repro-
vabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão ju-
rídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (HC nº 84.412-0/SP, STF,
Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004).
3. Em se tratando do crime de falsificação de moeda, esta
Corte, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal,
firmou entendimento no sentido de que não se aplica ao delito do art.
289 do Código Penal o princípio da insignificância.
4. Impetração não conhecida. HC 257421 / MG HABEAS
CORPUS 2012/0221384-2
Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
(1131) Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA Data do Julgamento
22/04/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2014)
12. Pedido de uniformização conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVI-
MENTO, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 5005161-74.2012.4.04.7003
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: REDERVAL JOSÉ TEIXEIRA
PROC./ADV.: ERNANI JOSÉ PERA JUNIOR
OAB: PR-36423
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
RELATORA P/ ACORDÃO: ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE
NOCIVO ELETRICIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS CON-
FORME O TEMPO EM QUE PRESTADO O LABOR. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-
DO.
1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo autor-
recorrente contra acórdão que reformou a sentença e julgou impro-
cedente pedido de enquadramento de atividade especial por exposição
à eletricidade com voltagem superior a 250V após a edição do De-
creto 2.172/97. O período pleiteado nos autos compreende o in-
terregno de 06/03/1997 a 29/05/2007.
2. O autor sustenta que o acórdão deve ser reformado fi-
xando-se a tese de que é possível o reconhecimento da especialidade
do labor em função da exposição à eletricidade em voltagem superior
a 250V, como agente nocivo determinante da aposentadoria especial,
ou de sua conversão em tempo comum, mesmo para períodos pos-
teriores a 05/03/1997. Nesta linha cita como paradigma julgado oriun-
do da Turma Recursal do Distrito Federal (2004.34.00.705435-8) e
inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça.
3. A divergência encontra-se satisfatoriamente demonstrada.
4. Tenho que no julgamento do PEDILEF 5013630-
18.2012.4.04.7001 (Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel, j. 07/08/2013),
embora se tivesse tratando na ocasião de especialidade por peri-
culosidade decorrente do transporte de combustíveis, o relator fixou
determinadas premissas na interpretação da especialidade dos agentes
ditos perigosos, premissas com as quais esta magistrada concorda
integralmente.
4.1.Por oportuno, transcrevo o voto-ementa apresentado no
PEDILEF 5013630-18.2012.4.04.7001, relator Juiz Federal Gláucio
Maciel: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERI-
GO. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. NÃO PREVISÃO NO DECRETO
2.172/97. TERMO FINAL: 5-3-1997. EMENDA CONSTITUCIO-
NAL 47/05. DISTINÇÃO ENTRE A CONTAGEM DE TEMPO ES-
PECIAL PARA O SEGURADO DO REGIME GERAL E O DO
SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O
recorrente, INSS, pretende a modificação do acórdão que, por maio-
ria, reformando a sentença, julgou procedente o pedido de contagem
de tempo especial em período posterior à edição do Decreto 2.172/97,
em 5-3-1997, em decorrência de atividade laborativa perigosa, exer-
cida de forma habitual e permanente no transporte de combustíveis
(gás liquefeito de petróleo). Foram reconhecidos como tempo de
serviço especial os períodos de: 16-9-2002 a 3- 6-2006, 19-6-2006 a
13-4-2007 e 16-4-2007 a 22-1-2010. Sustenta o recorrente que, a
partir da vigência do Decreto 2.172/97, a periculosidade não enseja a
contagem de tempo especial para fins previdenciários. Indicou os
acórdãos paradigmas proferidos no Pedilef 2007.83.00.507212-3 (DJ
24-06-2010), AgRg no REsp 992.150/RS (DJ 17-12-2010) e AgRg no
REsp 992.855/SC (DJ 24-11-2008).2. A Lei 9.032/95, ao acrescentar
os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, modificou a sistemática de
aposentadoria com contagem de tempo especial até então existente. A
aposentadoria por categoria profissional deixou de existir, prevendo a
lei a possibilidade de contagem de tempo especial se o trabalho
estivesse sendo exercido sob condições que prejudicassem a saúde ou
a integridade física. Mesmo após a edição da Lei 9.032/95, os De-
cretos 53.831/64 e 83.080/79 foram mantidos em vigor pelo art. 152
da Lei 8.213/91 (hoje revogado), até que fossem integralmente re-
gulamentados os art. 57 e 58 da referida Lei 8.213/91. A regu-
lamentação só veio ocorrer em 5 de março de 1997, em virtude da
edição do Decreto 2.172/97, mas a partir da Lei 9.032/95 passou-se a
exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para
fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem
intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes
nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada
pela Lei 9.032/95). 3. O legislador, ao editar as Lei 9.032/95 e
9.528/97, teve a intenção de reduzir as hipóteses de contagem de
tempo especial de trabalho, excluindo o enquadramento profissional
e, após o Decreto 2.172/97, o trabalho perigoso. A periculosidade, em
regra, deixou de ser agente de risco para a aposentadoria do regime
geral de previdência. 4. A retirada do agente periculosidade como
ensejador da contagem de tempo especial no regime geral ficou clara
com a promulgação da Emenda Constitucional 47/05. Isso porque dita
emenda permitiu aos servidores públicos, nos termos de lei com-
plementar, a contagem especial de tempo de trabalho exercido em
atividades de risco (inciso II) e sob condições especiais que pre-
judiquem a saúde ou a integridade física (inciso III do § 4º do art. 40
da Constituição). Já para os segurados do regime geral, no entanto,
restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (§ 1º do art. 201 da
Constituição), nada se referindo aos que atuam sob risco. 5. É bem
verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.306.113/SC (DJ 7-3-2013), de que foi relator o Sr. Ministro Herman
Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as
atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras
são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do tra-
balho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes,
não ocasionais e nem intermitentes. Em conseqüência, considerou o
agente eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à
saúde, deferindo a contagem especial mesmo depois da edição do
Decreto 2.172/97. 6. Contudo, deve ser feito o distinguish dessadecisão, haja vista ter tratado de eletricidade, que continha regu-
lamentação específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela
Lei 12.740/12. O que se extrai do acórdão do Superior Tribunal de
Justiça é que, não obstante a ausência de previsão constitucional da
periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço
especial no regime geral de previdência após 5-7-2005, data da pro-
mulgação da Emenda 47/05, é possível essa contagem pelo risco,
desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitu-
cional. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8.
Pedido de uniformização parcialmente provido para, firmando a tese
de que não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo,
após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção
daquelas previstas em lei especifica como perigosas, anular o acórdão
da turma de origem e devolver os autos para que seja feito novo
julgamento dos recursos, tomando por base essa premissa”.(sem gri-
fos no original)
4.2. Dessa forma, em relação à periculosidade e com base
nas razões de decidir expostas pelo relator no PEDILEF 5013630-
18.2012.4.04.7001, tenho que é possível o reconhecimento da es-
pecialidade após 05/03/1997 somente quando há legislação específica
qualificando o agente como perigoso o que, no caso da eletricidade,
existiu somente até a edição da Lei n° 12.740/2012.
5. Incidente conhecido e parcialmente provido para deter-
minar a devolução dos autos à Turma Recursal para adequação do
julgado, fixando-se a premissa da possibilidade de reconhecimento da
eletricidade em voltagem superior a 250V como agente nocivo para
fim de caracterização de tempo especial após 05/03/1997, somente
quando há legislação específica qualificando o agente como perigoso
o que, no caso da eletricidade, existiu somente até a edição da Lei n°
12.740/2012.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto e notas taqui-
gráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Brasília, 04 de junho de 2014.
ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0538219-34.2007.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: CLAUDINETE FELICIANO DE MELO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
OAB: BB-0000000
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL PAULO ERNANE MO-
REIRA BARROS
E M E N TA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA
PARTE AUTORA. CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CAIXA
RÁPIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E
AQUELE EFETIVAMENTE APURADO NO MOMENTO DA
ABERTURA DO ENVELOPE. PROVA DA FRAUDE. ÔNUS DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PRO-
VIDO EM PARTE.
1. Sentença de improcedência do pedido de condenação da
CEF à indenização de valores supostamente depositados por meio do
denominado “caixa-rápido”, sob o fundamento de que não foi com-
provado que o numerário colocado no envelope correspondia ao valor
digitado no caixa eletrônico.
2. Interposição de incidente de uniformização pela parte au-
tora, sob a alegação de que o acórdão recorrido é divergente do
entendimento das Turmas Recursais do Maranhão e da Bahia, que
entendem que, por se tratar de serviço colocado à disposição do
cliente e por constituir risco do negócio, compete ao banco provar a
culpa exclusiva ou concorrente do cliente pela não efetivação do
depósito.
3. Incidente não admitido na origem por entender o Juiz
Federal Presidente da 2ª Turma Recursal de Pernambuco que a ques-
tão debatida envolve o reexame da matéria fático-probatória, im-
pondo-se, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula nº 7 do STJ.
4. Interposto Agravo, nos termos do RITNU, o d. Presidente
do Colegiado determinou a distribuição do recurso, vindo-me con-
clusos os respectivos autos.
5. O incidente de uniformização, com efeito, merece co-
nhecimento.
6. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando
houver divergência entre decisões sobre questões de direito material
proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de
uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência
entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a
súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Jus-
tiça.
7. No caso dos autos a divergência está bem caracterizada,
pois de um lado o acórdão recorrido, entendeu que o ônus da prova
do numerário inserto no envelope cabia à parte autora, em razão do
que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido. De outro
lado, nos acórdãos trazidos como paradigma da divergência preva-
leceu o entendimento de que: a) tratar-se de relação bancária con-
sumerista, portanto invertido o ônus da prova, nos termos do CDC; b)
não haver a CEF se desincumbido de provar o conteúdo e o importe
do envelope; e c) incidir a responsabilidade civil da instituição ban-
cária.
8. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de
que as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às
instituições bancárias. Da regra do artigo 14 da Lei 8.078/90 exsurge
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedor de ser-
viços, pela reparação de danos materiais decorrentes de furtos ou
qualquer modalidade de fraude ocorrida em suas dependências.
9. O sistema de caixa-rápido tem por finalidade precípua
facilitar o atendimento de clientes, mas requer redobrada atenção para
a ocorrência de falhas diante da participação de usuários sem preparo
técnico, tornando, por isso, o sistema mais propenso à ocorrência de
erros e fraudes. A mídia, por sinal, tem noticiado a existência de
quadrilhas especializadas em instalar ganchos destinados a puxar de
volta os envelopes inseridos nos referidos caixas, para subtração do
numerário ali depositado. Em razão da fragilidade do sistema, é dever
da instituição bancária criar procedimentos que garantam a efetivação
do serviço com segurança, notadamente quando o consumidor se
encontra em franca posição de desvantagem.
10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido
e provido em parte para: a) estabelecer a premissa jurídica de que
compete à Caixa Econômica Federal como prestadora de serviço e
como exploradora da atividade econômica, o ônus da prova quanto a
eventuais fraudes praticadas no âmbito de suas dependências; b) de-
terminar o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do
julgado à premissa acima fixada.
ACÓRDÃO
A Turma Nacional de Uniformização conheceu e deu parcial
provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto-emen-
ta do juiz federal relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Juiz Relator
PROCESSO: 2009.33.00.704275-7
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA MORAES
PROC./ADV.: MANOEL DA SILVA
OAB: BA-826-B
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL BOAVENTURA JOÃO
ANDRADE
RELATORA P/ACÓRDÃO:ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
EMENTA (DIVERGENTE)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RU-
RAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA
DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHE-
CIDO.
1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela autora
contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido
de aposentadoria por idade rural, redigido nos seguintes termos: “(…)
3. Na hipótese em exame, a parte autora implementou o requisito
etário em 15 de setembro de 2006, devendo, em consequência, com-
provar exercício de atividade rural por 150 meses. Não foi produzido,
contudo, início razoável de prova material. Isso porque a parte autora
se limitou a exibir Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Água Branca-AL, com filiação apenas em outubro de 2007 e também
ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Delmiro Gouveia-AL, com
filiação em novembro de 2005 (fl. 08 e 11); Certidão de Casamento
com qualificação da autora como doméstica e do nubente como mo-
torista (fl. 10); Declaração da Justiça eleitoral cuja ocupação de-
clarada é de agricultor, contudo domiciliada a partir de 2007 e emitida
em maio de 2008 (fl. 12); Há que se considerar, no entanto, que os
documentos exibidos foram produzidos após o implemento etário, não
guardando qualquer contemporaneidade com a prestação do serviço,
que se pretende comprovar. Também não merecem valor probante os
documentos que se encontram em nome de terceiro, como o Contrato
de Parceria agrícola com Manoel Alexandre da Silva (contrário ao
alegado, parte estranha ao processo e não de seu genitor – João
Alexandre da Silva), confeccionado em 03 de dezembro de 2007 e
reconhecimento de firma em 09 de dezembro do mesmo ano (fl. 14).
Impende reconhecer, pois, que os referidos documentos não servem
como início de prova material para fins de concessão do benefício ora
perseguido. Relembre-se, por oportuno, que a prova testemunhal, de
per si, não é suficiente para caracterizar o tempo de serviço como
rurícola, entendimento que se encontra consolidado nas Súmulas 27
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e 149 do Superior Tri-
bunal de Justiça.”
2. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido deixou de
apreciar a prova material apresentada, consubstanciada em documen-
tos pessoais com referência a sua condição de rurícola. Na mesma
linha de sua defesa, transcreveu para comprovar a divergência pro-
cessual votos proferidos nos PEDILEFs desta Turma Nacional de
Uniformização, nº 2007.83.00.526657-4, Relator Juiz Federal Otávio
Henrique Martins Port e nº 2003.81.10.02.5191-0, Relatora Juíza Fe-
deral Jacqueline Michels Bilhalva.
3. O incidente não merece ser conhecido.
4. As razões que embasaram a sentença monocrática, pos-
teriormente confirmada em sua integralidade pelo acórdão recorrido,
não residiram na falta de início de prova material, mas sim, na
desconsideração dos documentos produzidos pela autora por razões
extrínsecas ao documento em si, em regra pela data da confecção.
Restou assentado também no acórdão recorrido que a autora morava
em outra cidade e sua certidão de casamento não mencionou nenhum
dos cônjuges como rurícolas. Assim, conclui-se que o julgamento de
improcedência deu-se em decorrência de todo o conjunto probatório
formado ao longo do processo. Verifico, pois, a ausência de similitude
fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.
5. Por fim, afastar a conclusão a que chegara o órgão jul-
gador implica reexame de provas, o que não é admitido pela Súmula
nº. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato.
6. Incidente de uniformização não conhecido.ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização não
conhecer do incidente de uniformização, nos termos do voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julga-
do.
Brasília, 09 de abril de 2014.
ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2009.33.00.703987-9
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: EDITE SANTOS GONÇALVES
PROC./ADV.: ANDREZA DE O. CERQUEIRA
OAB: BA-18482
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL PAULO ERNANE MO-
REIRA BARROS
RELATORA P/ ACÓRDÃO:ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
EMENTA (DIVERGENTE)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RU-
RAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA
DE FATO. SÚMULA N° 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECI-
DO.
1. Trata-se de pedido de uniformização interposto contra
acórdão que reformou sentença de procedência do pedido de apo-
sentadoria por idade rural, por entender que não havia início de prova
material contemporânea à carência já que a autora afirmou em en-
trevista rural que trabalhava apenas em casa e o marido teria se
aposentado na condição de contribuinte individual.
1.1. Consta na decisão a seguinte fundamentação: “…Em
análise detida dos autos constatei que não restou comprovada a qua-
lidade de segurada especial da recorrida no período de carência exi-
gido, uma vez que o simples fato da autora ter morado na zona rural
não lhe confere a condição de segurada especial – principalmente,
pelo fato da autora ter afirmado na entrevista rural que é dona de casa
e que seu marido era quem trabalhava, mas sem contrato e sem
carteira assinada. Some-se o fato do cônjuge da autora ter se apo-
sentado na qualidade de comerciário (contribuinte individual) no ano
de 1990 (fls. 63). Assim sendo, a certidão de casamento, em que
consta a profissão do cônjuge como lavrador, não lhe aproveita no
sentido de presumir-se o labor rural em regime de economia familiar
diante da posterior descaracterização.”
2. A parte autora-recorrente sustenta que o acórdão de ori-
gem contrariou jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformi-
zação, especificamente Súmulas nº 02 e 41.
3. O incidente não merece ser conhecido.
4. Extrai-se das razões que embasaram a reforma da sentença
monocrática, que a negativa do direito pleiteado pela recorrente deu-
se em decorrência desta ter admitido na entrevista rural exercer ati-
vidade de dona de casa e que seu marido era quem trabalhava, vindo
a se aposentar como comerciário em 1990. Assim, conclui-se que o
julgamento de improcedência deu-se em decorrência de todo o con-
junto probatório formado ao longo do processo.
5. Assim, afastar a conclusão a que chegara o órgão julgador
implica reexame de provas, o que não é admitido pela Súmula nº. 42
da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato.
6. Incidente de uniformização não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização, por
maioria, não conhecer do incidente de uniformização, nos termos do
voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Brasília, 07 de maio de 2014.
ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0021603-26.2008.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: SANTINO ALMEIDA SANTIAGO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE ATIVI-
DADE RURAL. SENTENÇA
PROCEDENTE REFORMADA PELA TURMA RECUR-
SAL DO PARÁ. INÍCIO DEPROVA MATERIAL. CERTIDÃO ELEITORAL. PROVA
TESTEMUNHAL. INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECI-
DA.
1. Pedido de concessão do benefício de aposentadoria por
idade
mediante a comprovação do exercício de atividade rural por
período equivalente à
carência, observada a regra de transição do art. 142 da Lei n.
8213/91.
2. Sentença de procedência do pedido amplamente funda-
mentada,
demonstrando que foi satisfeito o requisito de início de prova
material exigido em lei,
corroborado por prova testemunhal, concluindo pelo efetivo
exercício de atividade
rurícola no período anterior à pretensão ao benefício.
3. O INSS interpôs recurso. A Turma Recursal dos JEFs
PA/AP proferiu
acórdão padrão dando provimento ao recurso da Autarquia,
sob o fundamento de não
haver início razoável de prova material para comprovar o
exercício de atividade rural.
4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto
pela parte
autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001.
5. Ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora,
inicialmente,
foi negado seguimento. Dessa decisão foi interposto Agravo,
no qual a decisão
recorrida foi mantida, mas determinada a distribuição do
feito à Turma Nacional de
Uniformização.
6. No cotejo entre o acórdão aventado e os paradigmas
vislumbro
similitude fático-jurídica. A Turma Nacional de Uniformi-
zação compartilha do
entendimento de que a exigência de início de prova material
para comprovação de
tempo de trabalho rural, em face da dificuldade do traba-
lhador em amealhar prova
documental, deve ser vista de forma ampla, podendo ser
utilizados para tanto
documentos como Certidão de Casamento, Título de Eleitor,
matrícula de imóvel em
nome de terceiros e matrícula escolar de filhos.
7. Dissídio jurisprudencial demonstrado.
8. Na r. sentença restou claro que a parte autora nasceu na
zona rural
de São Domingos do Capim, exercendo sempre atividade na
agricultura. O início de
prova material se perfaz na Certidão da Justiça Eleitoral com
alistamento em 1986 e
domicílio na zona rural do Município de Moju, constando a
profissão de agricultor.
Ressalte-se, ainda, que conforme constou na sentença, a re-
visão efetuada no referido
documento, ocorrida em 2005, não denota que a alteração
tenha decorrido da
modificação da ocupação do eleitor, mas sim de seção elei-
toral (198 para 154). Por
fim, na sentença ficou inclusive consignado que a aparência
física e o modo de
expressão da parte autora se coadunam com o esperado de
uma pessoa que vive nas
condições afirmadas na petição inicial.
9. Dessa forma, o presente Pedido de Uniformização merece
ser
conhecido, pois foi identificada a condição de segurado es-
pecial do trabalhador rural.
12. Recurso provido para desconstituir o acórdão e resta-
belecer a
sentença de 1º grau em todos os seus termos, com jul-
gamento procedente e
concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
13. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido
e provido,
nos termos acima.
ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima
indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Uniformi-
zação CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurispru-
dência interposto
pela parte requerente, nos termos da fundamentação, com
determinação de
restabelecimento da sentença de 1º grau.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201457ISSN 1677-7042
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1
PROCESSO: 0058448-82.2006.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: ABELINA ARAUJO DE BRITO MOREI-
RA
PROC./ADV.: ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES
OAB: BA-8296
PROC./ADV.: RANNIERE MIRANDA SANTANA
OAB: BA-22270
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELO INSS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVI-
DAMENTE ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ, SUPERADO PE-
LO JULGAMENTO DO RE 566.621/RS. RECOLHIMENTO EM
2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2006. PRESCRICAO QUIN-
QUENAL. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRU-
DÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A parte autora interpôs o presente incidente de unifor-
mização para reverter o acórdão da Turma Recursal da Bahia que,
confirmando a sentença de primeiro grau, reconheceu a prescrição do
direito de obter a repetição de valores recolhidos a título de con-
tribuições previdenciárias no ano de 2000, em ação judicial traba-
lhista.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001,
sustentado, em síntese, que não ocorreu prescrição porque o tributo
em discussão está sujeito ao regime de lançamento por homologação
e, então, a contagem do prazo de prescrição é de 10 anos (5+5).
3. Recurso que não merece conhecimento.
4. Os acórdãos trazidos pela parte autora como paradigmas
para inaugurar a divergência jurisprudencial são julgados proferidos
pelas turmas do Superior Tribunal de Justiça que adotavam a tese de
que a modalidade de lançamento tributário de contribuição previ-
denciária é por homologação e, assim, a restituição dos valores re-
colhidos antes de 9.6.2005 submetia-se ao regime anterior à Lei
Complementar nº. 118/2005, ou seja, à sistemática dos “cinco mais
cinco”.
5. Ocorre que este entendimento foi superado em virtude do
julgamento, pelo Plenário do STF, proferido no Recurso Extraor-
dinário nº. 566.621/RS, em regime de repercussão geral, que pa-
cificou definitivamente a discussão sobre o tema na jurisprudência
pátria. Na linha da orientação emanada da Suprema Corte, foi de-
clarada a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC
11 8 / 0 5 .
6. Esta Turma Nacional de Uniformização já apreciou a
questão, no julgamento do PEDILEF 200970510079756, de relatoria
do Juiz Federal Alcides Saldanha, fixando a tese da Corte Suprema de
que, “para feitos ajuizados antes de junho de 2005, é de dez anos, o
prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a contar do fato gerador. Considerou-se inovador o
diploma normativo, e não simplesmente interpretativo, motivo pelo
qual o prazo quinquenal que fixa para repetição de valores recolhidos
de tributos sujeitos a lançamento por homologação somente é apli-
cável a ações ajuizadas após aquele marco temporal (junho de
2005)”.
7. A nova orientação foi julgada em sede de recursos re-
petitivos. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de
Uniformização, dos dias 13 e 14.09.2010).
8. Portanto, considerando que a tese que a parte autora pre-
tende ser acolhida neste incidente de uniformização encontra-se su-
perada, e o acórdão recorrido foi proferido no mesmo sentido da nova
orientação jurisprudencial, o recurso não deve ser conhecido. In-
teligência da Questão de Ordem n. 24 (Não se conhece de incidente
de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mes-
mo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada
em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos,
representativos de controvérsia).
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em não conhecer o Pedido de Uniformização,
com base no voto da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2008.71.55.003137-9
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: DERCI MOTA DE SOUZA
PROC./ADV.: EDMILSO MICHELON
OAB: RS-36152
PROC./ADV.: KARLA J. SCHWERZ
OAB: RS-61 344
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ES-
PECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
INOMINADO. TURMA RECURSAL DEU PROVIMENTO PARA
DAR PROCEDÊNCIA TOTAL AO PEDIDO SEM FIXAR O TER-
MO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AFASTAMENTO DO
TRABALHO OU DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATI-VO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUES-
TÃO DE ORDEM N. º 22. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Ação proposta perante o INSS com pedido de concessão
de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de tempo de
serviço insalubre nos interregnos de 01.06.1981 a 06.12.2005 e de
01.03.2006 a 29.01.2007.
2. Sentença de parcial procedência reconhecendo os períodos
de março, maio, julho e outubro de 2006 e janeiro de 2007.
3. Turma Recursal do Rio Grande do Sul deu total pro-
vimento ao pleito da parte autora. Determinou, ainda, que o termo
inicial do benefício seja a data do afastamento do trabalho ou a data
do requerimento administrativo, se esta foi posterior à data do afas-
tamento ao trabalho. Transcrição do trecho do acórdão: “Desta forma,
a sentença deve ser reformada, para determinar ao INSS que re-
conheça e averbe os períodos de 01.06.81 a 06.12.2005, de
01.03.2006 a 31.03.2006, de 01.05.2006 a 31.10.2006 e de
01.01.2007 a 29.01.2007 como laborados em atividades especiais,
bem como para que conceda à parte autora o benefício de apo-
sentadoria especial, a contar da data de afastamento do trabalho, em
respeito ao disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, ou da data do
requerimento administrativo, se esta for posterior a DAT, nos termos
da fundamentação”.
4. Houve a interposição de embargos de declaração opostos
por ambas as partes. Os embargos do INSS foram rejeitados e os da
parte autora tiveram seu provimento negado.
5. Incidente de Uniformização manejado pela parte autora
com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001. Aduz, em síntese,
que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a do re-
querimento administrativo, porque ainda não houve afastamento do
trabalho.
6. Cotejo analítico entre o aresto aventado e os paradigmas.
Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso jurisprudencial não
instaurado.
7. O tema tratado no caso em tela é a discussão sobre a
questão ou não do afastamento do trabalho, e os paradigmas trazem à
baila somente a celeuma que é devida a aposentadoria a partir da data
do requerimento administrativo quando os requisitos legais já foram
aperfeiçoados pelo segurado.
8. Incidente de uniformização não conhecido. Aplicação da
Questão de Ordem n. º 22.
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, NÃO CONHECER ao presente incidente de uniformização,
nos termos deste voto-ementa.
Brasília, 09 de OUTUBRO de 2013.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5000125-23.2013.4.04.7001
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: FRANCISCA FRANÇA DE FREITAS
PROC./ADV.: PIERRE GAZARINI SILVA
OAB: PR-30778
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFI-
CIENTE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-
MÍNIMO. MISERABILIDADE PODE SER AFERIDA POR OU-
TROS MEIOS. DECISÃO DEBATIDA TEM MAIS DE UM FUN-
DAMENTO. INCIDENTE ATACA SOMENTE UM DELES. INCI-
DENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 18.
1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão
de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.
2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal
do Paraná, ante a ausência da miserabilidade.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001. O recurso foi indeferido pelo Presidente da Turma de
origem, mas a sua remessa foi permitida em virtude de agravo in-
terposto pela parte autora.
4. Alegação de que o acórdão é divergente de precedentes da
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
5. O recurso não pode sequer ser conhecido.
6. O aresto vergastado considerou que a parte autora não
comprovou o requisito de miserabilidade. Considerou que a autora,
recebe ajuda financeira dos filhos e pensão alimentícia. Concluiu
então que a família da autora tem condições de mantê-la. O fun-
damento, portanto, não se limitou ao critério da renda superior a ¼ do
salário mínimo.
7. O presente incidente trouxe à baila unicamente a discussão
acerca da renda per capita inferior a 1/4, e o aresto debatido afastou
o benefício assistencial alastrando sua decisão também sob o fun-
damento de que a parte autora percebe a ajuda financeira dos filhos e
do ex-marido e a ausência de prova da condição de miserável.
8. Inteligência da Questão de Ordem n. º 18 “É inadmissível
o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de
um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos
eles.” (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uni-
formização, dos dias 06 e 07.06.2005).”
9. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido.
ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização NÃO CONHECER ao Incidente de Uniformização de Ju-
risprudência interposto pela parte requerente.Brasília, 09 de outubro de 2013.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2005.40.00.708631-6
ORIGEM: PI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO
PROC./ADV.: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA
OAB: PI-3960
REQUERIDO(A): OS MESMOS
PROC./ADV.: OS MESMOS
OAB: –
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ADEL AMÉRICO DE
OLIVEIRA
E M E N TA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSIS-
TENCIAL. LOAS. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMEN-
TO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS ATESTAN-
DO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESDE O PRO-
TOCOLO DO BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. PRECEDENTES
DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 22/TNU. INCIDENTE
DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE
DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao defi-
ciente.
2. Sentença de parcial procedência do pedido,determinando a
concessão do benefício pleiteado, eis que presentes seus requisitos,
todavia a contar da data da sentença, uma vez que apenas nesse
momento teria restado demonstrado o preenchimento dos pressupos-
tos.
3. Recurso da parte autora parcialmente provido pela Turma
Recursal do Piauí para fixar o início dos efeitos financeiros da con-
denação na data da citação da autarquia previdenciária no presente
feito.
4. Incidentes de uniformização de jurisprudência, interpostos
pela parte autora e pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001.
5. Alegação da parte autora de que o acórdão recorrido é
divergente da Súmula 22/TNU, bem como de precedente deste Co-
legiado (PEDILEF 2007.72.55.002223-6), segundo os quais, demons-
trado o preenchimento dos requisitos já na data do requerimento
administrativo, este será o marco inicial dos efeitos financeiros da
concessão.
6. Alegação do INSS de que o acórdão recorrido é diver-
gente julgado da Turma Recursal de São Paulo, segundo o qual a data
de início do benefício assistencial deve ser fixada na data do laudo
socioeconômico, através do qual se verifica presente o requisito da
miserabilidade.
7. Incidente da parte autora inadmitido e incidente do INSS
admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem.
8. Agravo da parte autora na forma do RITNU.
9. Incidente da parte autora admitido pelo E. Ministro Pre-
sidente da Turma Nacional de Uniformização.
10. No mérito, a questão não merece maiores digressões, eis
que está TNU já firmou entendimento no sentido de que o benefício
assistencial deve ser concedido a contar da data do requerimento
administrativo quando a prova produzida nos autos demonstra que o
interessado já ostentava os requisitos naquele momento. Nesse con-
dão: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB. FI-
XAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PERI-
TO NÃO FIXA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB
FIXADA NA DATA DA PERÍCIA. PRECEDENTES DA TNU. 1.
Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial
dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada
deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se
o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir
outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF
n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se
a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior
a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e
c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento
administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em mo-
mento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º
00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o prin-
cípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a
fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto
probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf.
PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo
Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012). 2. Hipótese em que a sentença,
mantida pelo acórdão, destacou: “Registre-se, por fim, que o início do
benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação
(13/10/2008), haja vista que o médico/perito não soube determinar,
com base nas informações prestadas, a data do início da incapa-
cidade”. Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito da TNU,
e considerando a ausência de elementos para fixação do início da
incapacidade pelo perito, deve-se fixar a DIB na data da realização da
perícia. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO – Vistos e re-
latados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Turma Nacional De Uniformização dar provimento ao in-
cidente de uniformização, nos termos do voto e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sessão de
junho de 2012. (PEDILEF 05065426120084058102, JUIZ FEDERAL
ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA,
DOU 03/08/2012.)” (Grifei). Ainda: “AUXÍLIO-DOENÇA/APOSEN-
TADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
E INCAPACIDADE. SÚMULA Nº. 22, TNU.
ACÓRDÃO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DESTA TURMA NACIONAL.
DIVERGÊNCIA COMPROVADA. INCIDENTE CONHECIDO E
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201458ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROVIDO. 1 – Pedido de Uniformização manejado em face de acór-
dão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul que negou provimento aos recursos inominados e manteve, por
seus próprios fundamentos, a sentença que fixara a data de início do
benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data da realização
da perícia médica judicial (1º.7.2009). Inadmitido o incidente pela
Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da
admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do
art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor aná-
lise do pedido. 2 – A recorrente suscitou o dissídio jurisprudencial
invocando como paradigma a decisão proferida por esta TNU no
PEDILEF nº. 2007.72.57.003683-6. Alega, ainda, divergência de in-
terpretação com o entendimento plasmado na Súmula nº. 22 desta
TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo dá
conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento ad-
ministrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. 3 – O
entendimento mais atualizado, no âmbito da TNU e do STJ, é de que
o termo a quo do gozo de benefício (DIB) desse jaez é, em princípio
e em tese, a data do início da incapacidade ou da entrada do re-
querimento – administrativo ou judicial – se entre essas datas de-
correrem mais de 30 (trinta) dias (art. 43 e §§, Lei nº. 8.213/91). A
identificação da data do início da incapacidade no caso concreto,
contudo, advirá do conjunto probatório e do livre convencimento
motivado do julgador, vez que não está adstrito às conclusões do
laudo pericial. (PEDILEF 0013283-21.2006.4.01.3200, Rel. Juiz Fe-
deral Alcides Saldanha Lima, DOU de 25.11.2011; PEDILEF
2007.51.64.001823-7, Rel. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento,
DOU de 14.10.2011- representativos da TNU; PEDILEF
2008.81.02.501956-4, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho,
DOU de 23.9.2011; PEDILEF 200740007028548, Relª Juíza Federal
Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU de 13.5.2011 e AgRg no
REsp 963.493/GO, Relª. Min. Laurita Vaz, DOU de 7.4.2008; EREsp
964.318/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, DOU de 5.10.2009). 4 – No caso
concreto, verifica-se que a sentença, lastreada no laudo pericial, con-
signou que a incapacidade da parte autora remonta ao ano de 2002,
quando já estava em gozo de auxílio-doença, e que tal incapacidade
decorre da mesma doença que deu azo à concessão desse benefício.
Hipótese em que se presume a continuidade do estado incapacitante,
razão pela qual a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada
na data do indevido cancelamento do auxílio-doença. Precedente:
PEDILEF 2007.63.06.002045-3, Rel. Juíza Federal Joana Carolina
Lins Ferreira, DJ de 10.10.2008. 5 – Incidente conhecido e provido,
para reafirmar a tese de que, fixada a data de início da incapacidade,
a qual enseja o restabelecimento do auxílio-doença ou a conversão
deste em aposentadoria por invalidez, e restando comprovado que a
incapacidade decorre da mesma doença ou lesão que justificou a
concessão de benefício anterior, o termo inicial do novo benefício por
incapacidade é a data do indevido cancelamento daquele.ACÓRDÃO
Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência co-
nhecer o incidente de uniformização e dar-lhe provimento, nos termos
do voto-ementa do relator. Brasília, 16 de agosto de 2012. (PEDILEF
200971500133872, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA,
DJ 31/08/2012.)”.
11. Tanto esse entendimento é consolidado no âmbito deste
Colegiado, que restou editada a Súmula 22, ainda vigente: “Se a
prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já
existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial
do benefício assistencial”.
12. Considerando que o caso em tela se subsume perfei-
tamente aos ditames do verbete e dos precedentes acima citados, voto
por julgar totalmente procedente os pedidos vertidos na inicial, fi-
xando a data de início dos efeitos financeiros do benefício assistencial
na data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüin-
qüenal.
13. Incidente de uniformização de jurisprudência da parte
autora conhecido e provido e incidente de uniformização de juris-
prudência do INSS conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uni-
formização de Jurisprudência interposto pela parte autora e CONHE-
CER e NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de
Jurisprudência interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação.
Brasília, 04 de junho de 2014.
ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA
Juiz Relator
PROCESSO: 0000070-08.2012.4.01.9320
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL BOAVENTURA JOÃO
ANDRADEE M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INDÍGE-
NA. PROVA DOCUMENTAL REFUTADA NO ACÓRDÃO RE-
CORRIDO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MA-
TÉRIA FÁTICA E DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A JURISPRU-
DÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PARCIAL
P R O V I M E N TO .
1.O recorrente, indígena da etnia Baré (fl. 07 e 53-53 verso)
pretende a reforma do acórdão que considerou insuficientes os do-
cumentos apresentados como início de prova, mesmo conjugados com
os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução, e que
levaram a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por
idade rural (fls. 24-27).
2. O incidente foi admitido na origem. Igualmente, o Mi-
nistro Presidente desta TNU determinou o regular processamento
neste Colegiado.
3. Para atender ao requisito do § 2º do art. 14 da Lei nº
10.259/2001 e na perspectiva da questão de Ordem nº 22, no plano da
similitude fática e jurídica, o recorrente transcreveu julgados desta
TNU aí incluída a Súmula 14; bem como julgados do Superior Tri-
bunal de Justiça – STJ de modo a evidenciar o temperamento da
exigência do início de prova material na seara da comprovação do
exercício de atividade rurícola (fls. 62-73).
Considero demonstrada a similitude fática e jurídica com os
arestos paradigmas, pelo que a controvérsia recursal merece ser co-
nhecida e julgada.
4. O acórdão da TR-AM, no tocante aos documentos apre-
sentados como início de prova os considerou frágeis, basicamente em
razão das datas de sua elaboração e período referido, pelo que en-
tendeu que o recorrente não atendeu ao requisito da carência es-
tabelecida no art. 142 da lei nº 8.213/1991.
5. Consigne-se, nesse passo, que a sentença (fls. 24-27) ao
analisar a matéria fática durante a instrução, teve em conta, não
apenas os depoimentos colhidos em audiência, mas a documentação
oferecida que, de forma conjugada, levou ao livre convencimento
motivado da Juíza Federal sentenciante.
6. Enquanto que o respeitável acórdão recorrido, mesmo
diante da inserção do recorrente num contexto fático bastante peculiar
– vez que, v.g., em regra, evidencia perfil étnico e cultural condizentes
a atividades de sobrevivência no meio rural e extrativo de origem -,
não revelou aspectos fáticos suficientes a, a priori, de maneira a
infirmar os elementos levados em consideração na sentença.
7. Assim colocado, o cotejo do perfil do recorrente não
permite concluir, sem que isso importe revolver e valorar matéria
fática, pela adequação jurígena ou não, segundo a orientação ju-
risprudencial antes realçada.
8. Portanto, cuida-se da hipótese expressa na Questão de
Ordem nº 20, na medida em que para elucidar no campo fático a
demonstração ou não, quanto ao atendimento aos múltiplos aspectos
fáticos inerentes ao exercício da atividade rural, tal implica ampliar o
reexame do quadro, a partir das premissas antes assentadas, em sin-
tonia, frise-se, com a explicitação da ponderação acerca, p. ex., das
Súmulas/TNU nºs 6, 14, 30, 34 e 54.
9. Incidente parcialmente provido para assentar: (i) não ape-
nas a data da elaboração – caso a caso – deve determinar a des-
caracterização do início de prova material, porquanto não contempla
peculiaridades conaturais à atividade rurícola em certos contextos
regionais e culturais; e (ii) anular o acórdão recorrido e devolver o
processo à Turma Recursal de origem, para novo julgamento, vin-
culada ao entendimento ora firmado e segundo a orientação juris-
prudencial antes destacada.
ACÓRDÃO
Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurispru-
dência dos Juizados Especiais Federais dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto-ementa do Relator.
Brasília, 07 de maio de 2014.
BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
Juiz Relator
PROCESSO: 2006.38.00.747616-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL BOAVENTURA JOÃO
ANDRADE
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. JURISPRU-
DÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PARCIAL PRO-
V I M E N TO .
1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetiva
modificar o acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais que con-
firmou sentença de primeiro grau, e assim assegurou aposentadoria
rural por idade a trabalhador/proprietário rural. O julgado combatido
o considerou lavrador e segurado especial, independentemente de ser
proprietário de dois imóveis rurais, da extensão de suas áreas e de,
em alguns anos, contar com empregados, baseado no conjunto pro-
batório aludido particularmente no item “5” do voto-ementa sufragado
à unanimidade.Considerou que essas circunstâncias, por si sós, não são
incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado es-
pecial, porquanto o recorrido nasceu em 14.02.1930, preencheu os
requisitos para o benefício em 14.02.1990, quando ainda não havia
limitação a esse reconhecimento, o que somente ocorreu com o ad-
vento da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008. Outrossim, que
somente o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR referiu a
existência de empregados no ano de 1993.
2. O incidente foi admitido na origem. Igualmente, o Mi-
nistro Presidente desta TNU o admitiu.
3. Para atender ao requisito do § 2º do art. 14 da Lei nº
10.259/2001 e ajustar a matéria à questão de Ordem nº 22, o re-
corrente apresenta um julgado da Turma Recursal de Goiás, no qual
assentou: descaracterizada a atividade exercida sob regime de eco-
nomia familiar, em razão do tamanho do imóvel exceder ao módulo
rural da região, há de ser indeferido o pedido de concessão de apo-
sentadoria. E ainda, o AgRg no REsp nº 902.802 – GO
(20060253291-5) tratando de aposentadoria rural por idade, e de
regime de economia familiar a partir também da extensão de área
rural. Este, foi interposto pela pretensa segurada especial Manoela
Sousa de Siqueira, e foi improvido por decisão monocrática, em
virtude de contrariar a jurisprudência dominante da Corte (Relator
Ministro Hamilton Carvalhido).
Portanto, presente similitude fática e jurídica com o acórdão
paradigma, pelo que a controvérsia recursal merece ser conhecida e
julgada.
4. Conforme referido acima, o acórdão da TR-MG, no to-
cante à questão do tamanho das áreas rurais de propriedade houve-se,
a priori, em consonância com a primeira parte do entendimento desta
TNU expresso na Súmula 30. Contudo, não denota atender, por in-
teiro, ao requisito legal ali ressalvado, porquanto termina por pre-
sumir – não obstante o perfil do recorrido de produtor rural, conforme
se infere objetivamente da documentação administrativa apensada,
isto é, sem que isso importe revolver e valorar questão fática – a
exploração em regime de economia familiar das duas propriedades
rurais com áreas que totalizam mais de 350ha (Fazenda Cotovelo +
Fazenda Porto Faria ou da Serra, ambas no município de Várzea da
Palma-MG).
Consigne-se, nesse passo, que a sentença (fls. 68-69) tanto
considerou comprovado esse requisito por período superior a 11 (on-
ze) anos, quanto teve em conta em seu prol, que o INSS concedeu ao
recorrido os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, assim reconhecendo-lhe a condição de segurado especial.
Por sua vez, o INSS nas razões do recurso inominado (fls.
73-77) assevera que isso decorreu de um erro corrigido rapidamente
pela autarquia, o que motivou a cessação do benefício de aposen-
tadoria por invalidez.
5. Registre-se, a configuração de atividade rural em regime
de economia familiar segundo entendimento assentado no âmbito da
Terceira Seção do STJ, p. ex.: (AR .959/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/05/2010, DJe 02/08/2010) e (REsp 538.232/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ
15/03/2004, p. 294) pressupõe a demonstração concreta, e não pre-
sumida, no sentido, respectivamente, de que:
“O regime de economia familiar que dá direito ao segurado
especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de con-
tribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho
indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado
especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único
trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu
cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da
família.”
E ainda: “Segundo a vigente lei previdenciária, são segu-
rados especiais os produtores rurais que “exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem,
comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.” (art. 11, inciso
VII) 3. A idade mínima de 14 (catorze) anos foi imposta em obe-
diência à redação original do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal.”
6. Dentro dessa linha, o cotejo do perfil do recorrido, não
obstante a atividade no meio rural, não permite concluir, sem que isso
importe revolver e valorar matéria fática, a despeito da alegada an-
terioridade do quadro à vigência da Lei nº 11.718, de 20 de junho de
2008, pela adequação jurígena ou não à orientação jurisprudencial
antes realçada. Mesmo porque o requisito do regime de economia
familiar para a demonstração do alegado pelo recorrido, como sa-
bemos, antecede a vigência da Lei nº 8.213/1991, vale dizer, vem
desde: o Estatuto do Trabalhador Rural – ETR, primeira referência, o
Estatuto da Terra e a Lei Complementar nº 11/1971 .
7. Sendo assim, incide a Questão de Ordem nº 20, de modo
a elucidar no campo fático a demonstração ou não, tanto acerca da
exploração da atividade em regime de economia familiar, quanto à
demonstração do atendimento aos demais aspectos fáticos inerentes
ao exercício da atividade rural, situando-os no tempo, de modo a
efetivamente ser avaliada a incidência e em que grau, das regras
alusivas aos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº
8.213/1991; a partir das premissas antes assentadas.
8. Incidente parcialmente provido para assentar: (i) o regime
de economia familiar há de ser aferido independentemente do período
do exercício da alegada atividade rural; e (ii) anular o acórdão re-
corrido e devolver o processo à Turma Recursal de origem, para novo
julgamento, vinculada ao entendimento ora firmado e segundo a
orientação jurisprudencial antes realçada.
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201459ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070700059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ACÓRDÃO
Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurispru-
dência dos Juizados Especiais Federais dar parcial provimento ao
pedido, nos termos do voto-ementa do Relator.
Brasília, 07 de maio de 2014.
BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
Juiz Relator
PROCESSO: 0000034-75.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRANTE: MARIA JOSÉ RABELO MESQUITA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA TURMA NACIO-
NAL DE UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
D E S PA C H O
1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra de-
cisão do Presidente desta Turma Nacional que determinou que se
fosse aplicado o entendimento firmado pelo STJ no EREsp n.
1.108.013/RJ que versa sobre honorários advocatícios.
2. Sustenta o impetrante que o Sr. Presidente da TNU violou
direito líquido e certo vez que não é competência dessa Corte Uni-
formizadora examinar matéria de caráter processual (Súmula nº
43/TNU).
3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as in-
formações, em 10 dias.
4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para apre-
sentar parecer.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 2008.33.00.704177-9
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: JOSÉ ALMIR SANTOS
PROC./ADV.: ADRIANA CHAMPION LORGA
OAB: PR-27675
PROC./ADV.: ROSÂNGELA NUNES SOUSA MENDES
OAB: BA-11321
REQUERIDO(A): BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC./ADV.: PROCURADOR DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
E M E N TA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO INCOR-
PORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-
CIÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CO-
NHECIDO E PROVIDO
1.A recorrente interpôs pedido de uniformização de juris-
prudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da
Seção Judiciária da Bahia, sob o fundamento de que a decisão im-
pugnada está em desacordo com entendimento do STJ (REsp
957105/AL, REsp 617648/DF, REsp 613138/DF, EREsp 549985/PR,
REsp 552740/DF, AgRg no Ag 574082/PR) e de Turma Recursal do
Distrito Federal (2005.71.50.007307-9/DF), ao considerar a incidên-
cia de contribuição previdenciária sobre função gratificada que não
será incorporada à aposentadoria do autor.
2.O tema em questão já foi pacificado por esta Turma Na-
cional de Uniformização (PEDILEF 200438007051310, Relator Juiz
Federal RENATO TONIASSO, 27/06/2006 quando se afirmou que se
deve afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto pre-
videnciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função
comissionada, em razão da supressão de sua incorporação aos pro-
ventos de aposentadoria.
3.A nova redação dada ao art. 40, § 3º, da Constituição
Federal alterou a sistemática da previdência social passando a apo-
sentadoria a ser calculada com base exclusivamente no cargo efetivo.
Assim, é indevido o desconto previdenciário incidente sobre função
comissionada e gratificada, em virtude da supressão de sua incor-
poração aos proventos da aposentadoria, visto que a contribuição não
pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício pre-
videnciário.
4.Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que
é indevido o desconto previdenciário incidente sobre função comis-
sionada/gratificada não incorporada aos proventos da aposentadoria.
ACÓRDÃO
Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurispru-
dência conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, para
determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de Origem para
adequação do acórdão recorrido aos termos do voto do relator.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 0000070-20.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
IMPETRANTE: EDIVA SILVA LIMA
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAÚJO
OAB: PA-12651
PROC./ADV.: JEAN PABLO CRUZ
OAB: PA-14557IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA TURMA NACIO-
NAL DE UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
E M E N TA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO
PRESIDENTE DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA-
ÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFOR-
MIZAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra de-
cisão do Presidente desta Turma Nacional que inadmitiu Incidente de
Uniformização interposto pelo autor sob o fundamento de encerrar
pretensão de reexame de matéria de fato da decisão recorrida.
2.O art. 7º, VII, “c” do Regimento Interno desta TNU, na
redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 163 de 9 de no-
vembro de 2011, dispõe que compete ao Presidente da TNU, antes da
distribuição, negar seguimento ao incidente de uniformização ma-
nifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou
jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
3.Esta Turma Nacional de Uniformização já firmou enten-
dimento segundo o qual as decisões proferidas pelo Presidente deste
colegiado, para negar seguimento ou não conhecer do incidente de
uniformização manifestamente admissível ou em confronto com sú-
mula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ e STF, são irre-
corríveis, sendo cabível o uso do mandado de segurança quando se
tratar de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.
4.Ainda que cabível o mandado de segurança para atacar
atos judiciais irrecorríveis, o seu cabimento é restrito às hipóteses
referidas, não sendo admitido o seu uso como substitutivo recursal,
para revisão de toda e qualquer decisão com a qual a parte não
concorda. Se a decisão atacada adota interpretação possível e ad-
mitida pelo sistema jurídico, não pode ser tida como teratológica ou
manifestamente ilegal para fins de impugnação através do mandado
de segurança.
5.No caso dos autos, alega a impetrante que tem direito
líquido e certo ao recurso de agravo regimental, cujo seguimento foi
negado pelo Ministro Presidente da TNU com fundamento em Re-
solução do Conselho da Justiça Federal que, segundo a impetrante,
careceria dos requisitos constitucionais para a sua validade, pois não
é Lei ou Regulamento.
6.Todavia, o recurso de agravo regimental – como a própria
denominação já esclarece – não está previsto em Lei ou Regulamento,
somente havendo possibilidade de sua utilização quando previsto no
Regimento Interno; e no caso da TNU, tal regimento foi criado a
partir de Resolução do Conselho da Justiça Federal. Logo, não ha-
vendo previsão regimental de recurso contra as decisões de admis-
sibilidade do Ministro Presidente da TNU, não se há falar em te-
ratologia ou manifesta ilegalidade da decisão que lhe negou segui-
mento.
7.Reconhecimento de que a decisão do Presidente deste Co-
legiado, apontada como ato coator, não se afigura teratológica tam-
pouco materializa negativa de prestação jurisdicional, hipóteses que
ensejariam, em tese, o cabimento do mandado de segurança. Pre-
cedentes: Mandados de Segurança nº 8-14.2012.4.90.0000, Rel. Juiz
Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 1º.6.2012; 9-
96.2012.4.90.0000, Relª Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello ; 11-
66.2012.4.90.0100, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira; 14-
21.2012. 4.90.0000, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, estes
três últimos julgados na Sessão 27.6.2012.
8.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e ex-
tingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários.
Publique-se.
ACÓRDÃO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL do
presente Mandado de Segurança, com base no voto-ementa do Juiz
Federal Relator
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 0000008-77.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
LITISCONSORTE : INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
IMPETRANTE: MARIA VILMA DE SOUZA SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA TURMA NACIO-
NAL DE UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SE-
GURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO NÃO
TERATOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMEN-
TAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que
indeferiu a petição inicial de mandado de segurança interposto contra
ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que negou
seguimento a incidente de uniformização.2. Em decisão monocrática, o Presidente da Turma Nacional
de Uniformização, negou seguimento ao incidente de uniformização,
sob o fundamento de que não se conhece de incidente de unifor-
mização que implique reexame de matéria de fato (Súmula nº
42/TNU), já que a parte requerente alega que, ao contrário do en-
tendimento adotado pela Turma Recursal de origem, o último be-
nefício concedido à autora encerrou-se em julho de 2007, estendendo
o período de graça até setembro 2009, anterior à data de início da
incapacidade fixada em juízo.
3. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida
sob o fundamento de que o mandado de segurança é cabível para
atacar atos judiciais apenas quando a decisão for teratológica ou
manifestamente ilegal, o que não ocorreu no caso analisado, e que o
mandado de segurança não é substitutivo recursal para revisão de
toda e qualquer decisão com a qual a parte não concorda.
4. Alega a embargante que o acórdão da Turma Nacional que
indeferiu a inicial do mandado de segurança foi omisso, pois instada
a se pronunciar sobre matéria constitucional, essa Corte Uniformi-
zadora se limitou a declarar não ser cabível a ação mandamental
inscrita no art. 5º, LIXIX CF.
5. Cabem embargos de declaração, no âmbito dos juizados
especiais, quando a decisão contiver omissão, contradição, obscu-
ridade, ou ainda, erro material. De fato, o acórdão proferido por esta
Turma Nacional de Uniformização indeferiu a petição inicial do man-
dado de segurança pela não constatação de decisão teratológica ou
manifestamente ilegal, sem, contudo, se manifestar acerca dos dis-
positivos e princípios constitucionais que a parte alega terem sido por
violados.
6. Sustentou a impetrante ofensa aos princípios do juiz na-
tural; devido processo legal; motivação das decisões judiciais; con-
traditório e ampla defesa. Em sua fundamentação, sustenta que o
Conselho da Justiça Federal não tem competência para legislar sobre
matéria processual e que a inadmissão do incidente de uniformização
por decisão monocrática, nos termos do art. 7º, VII, “c” do Regimento
Interno desta TNU, na redação que lhe foi atribuída pela Resolução
nº. 163 de 9 de novembro de 2011, afronta os princípios cons-
titucionais elencados acima.
7. Insta salientar que o Incidente de Uniformização, assim
como a competência para conhecê-lo estão regulados por legislação
infra-constitucional, razão pela qual não se pode falar em violação
constitucional, mas, violação constitucional reflexa.
8. Ademais, a legislação infraconstitucional, em seu art. 14,
§ 10 da Lei 10.259 admite que o processamento e o julgamento do
pedido de uniformização sejam tratados por regimento: art. 14.[…] §
10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Su-
premo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão
normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos
a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de
uniformização e do recurso extraordinário.
9. Assim, não logrou êxito o impetrante em demonstrar ofen-
sa ao princípio do juiz natural, tendo em vista a legitimidade da
decisão monocrática que inadmite o incidente de uniformização, nos
termos do art. 7º, VII, “c” do Regimento Interno desta TNU.
10. Embargos providos para suprir a omissão apontada, man-
tendo o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, diante da
não comprovação de decisão ilegal ou teratológica.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais dar provimento aos embargos, man-
tendo o indeferimento da PETIÇÃO INICIAL do mandado de se-
gurança, nos termos do voto-ementa do relator.
Brasília/DF, 04 de junho de 2013.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 2007.38.00.736139-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA EDUARDA OLIVEIRA BENJA-
MIM
PROC./ADV.: ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA
REIJNEN
OAB: MG-78042
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR.
HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DESDOBRADO. DIB FI-
XADA NA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁ-
TICO-JURÍDICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHE-
CIDO.
1. O requerente interpôs pedido de uniformização de ju-
risprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da
Seção Judiciária Federal de Minas Gerais, que entendeu que a parte
autora teria direito aos retroativos do benefício pensão por morte a
partir da DER, tendo em vista que, até então, a pensão teria sido
concedida à genitora do de cujus.
2. Suscitou divergência com jurisprudência da Turma Re-
cursal de São Paulo (Processo 0003727-23.2006.4.03.6309, Relator
Juiz Federal Sílvio César Arouck Gemaque, DJ 13.12.2012; Processo
0001218-74.2010.4.03.6311, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee,
DJ 11.01.2013).
3. O acórdão recorrido considerou que, em virtude do óbito
ter ocorrido em 1990, a legislação a ser aplicada seria a vigente (Lei
nº 3807/1960) e não a Lei nº 8213/1991. Aplicou-se o art. 38 da Lei
nº 3807/1960: Não se adiará a concessão do benefício pela falta de
habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício,
qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201460ISSN 1677-7042
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1
inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que
se realizar.
4. Os acórdãos paradigmas não guardam similitude fático-
jurídica com o acórdão recorrido, já que tratam de concessão de
pensão por morte sob a vigência da Lei nº 8.213/91.
5. Não havendo similitude entre a matéria decidida nos ares-
tos indicados como paradigma e a matéria alegada no pedido de
uniformização, não há divergência a uniformizar. Questão de Ordem
nº 22 (“É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização
por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda si-
militude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
6. Incidente não conhecido.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais em não conhecer o incidente de
uniformização, nos termos do voto-ementa do relator.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 2005.70.53.001869-0
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: JOÃO CESAR GUIRADO
PROC./ADV.: JOÃO LUIZ AGNER REGIANI
OAB: PR-20557
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: WILLIAM FRACALOSSI
OAB: PF
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL JOANA CAROLINA
LINS PEREIRA
RELATORA P/ ACORDÃO: ANDRÉ CARVALHO MON-
TEIRO
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PENOSA DE PROFES-
SOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ATIVIDADE
COMUM. JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ SUPERADOS
PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDILEF CONHECIDO E IM-
PROVIDO.
1.Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte
autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Paraná que confirmou sentença, reconhecendo
a atividade de professor como penosa apenas até a data da Emenda
Constitucional nº 18/1981, convertendo período laborado no magis-
tério em tempo comum para aposentadoria por tempo de contri-
buição.
2.Suscitou divergência com jurisprudência do STJ (REsp. nº
494.618/PB e REsp. nº 385.945/RS).
3.Essa Turma Nacional de Uniformização deu provimento ao
incidente de uniformização do autor, seguindo entendimento do STF
(Recurso Extraordinário nº 318358/PR), reconhecendo a possibilidade
de conversão do tempo de serviço especial prestado por professor, sob
a égide da CLT, em tempo de serviço comum.
4.O requerido interpôs Recurso Extraordinário com agravo
(ARE 665437), porém, aquela Corte Superior remeteu os autos à
origem em virtude da existência de processos representativos de con-
trovérsia (ARE 641042; ARE 655682; ARE 655953; ARE 661100;
ARE 663059; RE 655103; RE 658982).
5.Tendo em vista o julgamento do ARE 655.682/SE, re-
ferente à conversão de tempo de serviço especial, por exercício da
atividade de magistério, em tempo de serviço comum, os autos foram
redistribuídos para possibilitar um possível juízo de retratação.
6.De fato, essa Turma Nacional de Uniformização, seguindo
entendimento do STF que assentou que o tempo trabalhado por pro-
fessor não pode ser convertido em tempo comum (ARE 655.682/SE),
já perfilou jurisprudência no mesmo sentido (PEDILEF
2009.70.53.005346-3, Relator Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da
Cunha, 20.02.2013).
7.Sendo assim, retrato-me da decisão anterior para conhecer
o incidente e negar-lhe provimento, aplicando o entendimento de não
ser possível a conversão de tempo de serviço especial, por exercício
da atividade de magistério, em tempo de serviço comum após a
Emenda Constitucional nº 18/1991.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais em conhecer e negar provimento ao
incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa do relator.
Brasília/DF, 04 de Junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 0000011-32.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
LITISCONSORTE : INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO(A): MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIROE M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SE-
GURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO NÃO
TERATOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMEN-
TAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que
indeferiu a petição inicial de mandado de segurança interposto contra
ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que negou
seguimento a incidente de uniformização.
2. Em decisão monocrática, o Presidente da Turma Nacional
de Uniformização, negou seguimento ao incidente de uniformização,
sob o fundamento de que não se conhece de incidente de unifor-
mização que implique reexame de matéria de fato (Súmula nº
42/TNU), já que a parte requerente alega que, ao contrário do en-
tendimento adotado pela Turma Recursal de origem, o último be-
nefício concedido à autora encerrou-se em julho de 2007, estendendo
o período de graça até setembro 2009, anterior à data de início da
incapacidade fixada em juízo.
3. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida
sob o fundamento de que o mandado de segurança é cabível para
atacar atos judiciais apenas quando a decisão for teratológica ou
manifestamente ilegal, o que não ocorreu no caso analisado, e que o
mandado de segurança não é substitutivo recursal para revisão de
toda e qualquer decisão com a qual a parte não concorda.
4. Alega a embargante que o acórdão da Turma Nacional que
indeferiu a inicial do mandado de segurança foi omisso, pois instada
a se pronunciar sobre matéria constitucional, essa Corte Uniformi-
zadora se limitou a declarar não ser cabível a ação mandamental
inscrita no art. 5º, LIXIX CF.
5. Cabem embargos de declaração, no âmbito dos juizados
especiais, quando a decisão contiver omissão, contradição, obscu-
ridade, ou ainda, erro material. De fato, o acórdão proferido por esta
Turma Nacional de Uniformização indeferiu a petição inicial do man-
dado de segurança pela não constatação de decisão teratológica ou
manifestamente ilegal, sem, contudo, se manifestar acerca dos dis-
positivos e princípios constitucionais que a parte alega terem sido por
violados.
6. Sustentou a impetrante ofensa aos princípios do juiz na-
tural; devido processo legal; motivação das decisões judiciais; con-
traditório e ampla defesa. Em sua fundamentação, sustenta que o
Conselho da Justiça Federal não tem competência para legislar sobre
matéria processual e que a inadmissão do incidente de uniformização
por decisão monocrática, nos termos do art. 7º, VII, “c” do Regimento
Interno desta TNU, na redação que lhe foi atribuída pela Resolução
nº. 163 de 9 de novembro de 2011, afronta os princípios cons-
titucionais elencados acima.
7. Insta salientar que o Incidente de Uniformização, assim
como a competência para conhecê-lo estão regulados por legislação
infra-constitucional, razão pela qual não se pode falar em violação
constitucional, mas, violação constitucional reflexa.
8. Ademais, a legislação infraconstitucional, em seu art. 14,
§ 10 da Lei 10.259 admite que o processamento e o julgamento do
pedido de uniformização sejam tratados por regimento: art. 14.[…] §
10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Su-
premo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão
normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos
a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de
uniformização e do recurso extraordinário.
9. Assim, não logrou êxito o impetrante em demonstrar ofen-
sa ao princípio do juiz natural, tendo em vista a legitimidade da
decisão monocrática que inadmite o incidente de uniformização, nos
termos do art. 7º, VII, “c” do Regimento Interno desta TNU.
10. Embargos providos para suprir a omissão apontada, man-
tendo o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, diante da
não comprovação de decisão ilegal ou teratológica.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais dar provimento aos embargos, man-
tendo o indeferimento da PETIÇÃO INICIAL do mandado de se-
gurança, nos termos do voto-ementa do relator.
Brasília/DF, 04 de junho de 2013.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
ATOS ORDINATÓRIOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas
ao embargado para resposta
PROCESSO: 0500874-24.2013.4.05.8300
ORIGEM: 2ª Turma Recursal Seção Judiciária de Pernam-
buco
EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
EMBARGADO(A): ROBERTO COUTINHO HOLMES
LINS
PROC./ADV.: DIOGO DE MORAES RABELLO
OAB: PE-17005
PROCESSO: 0006768-51.2008.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
EMBARGANTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO(A):: SHOJI KURIMOTO
PROC./ADV.: ARISMAR AMORIM JUNIOR
OAB: SP-161990
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
PROCESSO: 0508052-67.2012.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBAEMBARGANTE: MIGUEL PEDRO DA SILVA FILHO
PROC./ADV.: GERSON MOUSINHO DE BRITO
OAB: PB-1995
EMBARGADO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
PROCESSO: 2013.51.51.001449-9
ORIGEM: RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JA-
NEIRO
EMBARGANTE: JOSINALDO SILVA DO NASCIMEN-
TO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE COR-
REIOS E TELEGRAFOS
PROC./ADV.: GEORGE AUGUSTO CARVANO
OAB: RJ-85 014
PROCESSO: 0502031-63.2012.4.05.8107
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
EMBARGANTE: FRANCISCO DE FREITAS
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 0000087-44.2012.4.01.9320
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
EMBARGANTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO(A): LUCIMAR FIRMIN CASTRO
PROC./ADV.: TESS BARBOSA COUTINHO
OAB: BA-29175
PROCESSO: 2009.39.01.713877-3
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
EMBARGANTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO ME-
DEIROS
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
OAB: GO-23053
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 2008.38.00.726547-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
EMBARGANTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO(A): FRANCISCA GOMES DE CASTRO
PROC./ADV.: KARINA AMZALAK PEREIRA MAGA-
LHÃES
OAB: MG-77863
PROCESSO: 2008.39.01.714647-9
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
EMBARGANTE: BENEDITA PEREIRA DE ABREU
PROC./ADV.: JEAN PABLO CRUZ
OAB: PA-14557
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEI-
RA DA LUZ PALUMBO
PROCESSO: 2006.38.00.723079-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
EMBARGANTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO(A): LUIS GUSTAVO RICCIOPO MOREI-
RA
PROC./ADV.: PATRÍCIA TEODORA DA SILVA
OAB: MG-117396
PROCESSO: 0504535-59.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA
OAB: PB-4007
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas
ao suscitado para contrarrazões ao Incidente de Uniformização di-
rigido ao Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO: 0011679-15.2012.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
SUSCITANTE: EDILA DA SILVA TAPAJOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SUSCITADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEI-
RA DA LUZ PALUMBO
PROCESSO: 0509513-90.2011.4.05.8400
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE
SUSCITANTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
SUSCITADO(A): VENEIDE BARBALHO DE MEDEI-
ROS
PROC./ADV.: VENÍCIO BARBALHO NETO
OAB: RN 3.682
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL PAULO ERNANE MO-
REIRA BARROS
PROCESSO: 0521481-68.2007.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
SUSCITANTE: RAQUEL INEZ DE ALBUQUERQUE
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SUSCITADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
OAB: BB-0000000
Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201461ISSN 1677-7042
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RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO
MONTEIRO
PROCESSO: 0009213-97.2008.4.03.6315
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
SUSCITANTE: MARIA APARECIDA NUNES KAMIYA-
MA
PROC./ADV.: JÚLIO ANTONIO DE OLIVEIRA
OAB: SP 111.335
SUSCITADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
O processo abaixo relacionado encontra-se com vistas ao
recorrido para contrarrazões ao Recurso Extraordinário dirigido ao
Supremo Tribunal Federal.
PROCESSO: 0500296-92.2012.4.05.8204
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: CRISTOVÃO DA SILVA LAVÔR
PROC./ADV.: HUMBERTO DE SOUSA FELIX
OAB: RN-5069
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 5003432-08.2011.4.04.7113
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: VALDIR GIOTTO
PROC./ADV.: ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO
OAB: RS-47929
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL PAULO ERNANE MO-
REIRA BARROSselheiro Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do jul-
gamento) LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA, Presidente da Ses-
são; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 5967/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais
(Sindicância nº 8428/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Con-
selheiro Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do jul-
gamento) ALCEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Ses-
são; LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA, Relator.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 9315/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (Sin-
dicância nº 35/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante,
mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou o AR-
QUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Conselheiro
Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do julgamento) AL-
CEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; LÚCIO
FLÁVIO GONZAGA SILVA, Relator.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 9488/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Sul (Sindicância nº 50/2012). Vistos, relatados e discutidos os pre-
sentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Su-
perior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por una-
nimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso in-
terposto pela apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem,
que determinou o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 25 de fevereiro de 2014. (data do
julgamento) MANUEL LOPES LAMEGO, Presidente da Sessão; LI-
SETE ROSA E SILVA BENZONI, Relatora.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 9614/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Sin-
dicância nº 169.853/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Con-
selheiro Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do jul-
gamento) ALCEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Ses-
são; LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA, Relator.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 9655/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (Sin-
dicância nº 59/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante,
mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou o AR-
QUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto da Sra. Conselheira
Relatora. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do julgamento)
LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA, Presidente da Sessão; GLÓ-
RIA TEREZA LIMA BARRETO LOPES, Relatora.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 9753/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Sin-
dicância nº 44.574/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do julgamento)
MANUEL LOPES LAMEGO, Presidente da Sessão; LISETE ROSA
E SILVA BENZONI, Relatora.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 10041/2013 –
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(Sindicância nº 70.852/2011). Vistos, relatados e discutidos os pre-
sentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Su-
perior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por una-
nimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso in-
terposto pela apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem,
que determinou o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto
da Sra. Conselheira Relatora. Brasília, 25 de fevereiro de 2014. (data
do julgamento) MANUEL LOPES LAMEGO, Presidente da Sessão;
LISETE ROSA E SILVA BENZONI, Relatora.
Brasília-DF, 3 de julho de 2014.
JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS
RECURSO DE ARQUIVAMENTO
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 8866/2012 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Sin-
dicância nº 151.113/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Con-
selheiro Relator ad hoc. Brasília, 25 de fevereiro de 2014. (data do
julgamento) LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA, Presidente da Ses-
são; ALCEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL, Relator ad hoc.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 8867/2012 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Sin-
dicância nº 140.363/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Con-
selheiro Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do jul-
gamento) MANUEL LOPES LAMEGO, Presidente da Sessão; LI-
SETE ROSA E SILVA BENZONI, Relatora.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 3639/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Sin-
dicância nº 8296/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Con-
selheiro Relator. Brasília, 25 de fevereiro de 2014. (data do jul-
gamento) LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA, Presidente da Ses-
são; ALCEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 5035/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo
(Sindicância nº 120/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto da Sra. Con-
selheira Relatora. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. (data do jul-
gamento) MANUEL LOPES LAMEGO, Presidente da Sessão; LI-
SETE ROSA E SILVA BENZONI, Relatora.
RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 5559/2013 – ORI-
GEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(Sindicância nº 7786/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou
o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Con-
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
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Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201462ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Nº 127, segunda-feira, 7 de julho de 201464ISSN 1677-7042
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