Diário Oficial da União – Seção 1 – 09-01-2014

09 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-6
Brasília – DF, quinta-feira, 9 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 7
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 8
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 19
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 19
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 20
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 27
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 27
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 33
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 34
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 35
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 48
Ministério das Relações Exteriores ………………………………………….. 51
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 51
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 54
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 57
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 58
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 58
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 59
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 59
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 60
Ministério Público da União …………………………………………………… 61
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 61
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 62
RETIFICAÇÃO
LEI N
o-12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013(*)
(Publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2013,
Seção 1 – Edição Extra)
Onde se lê:
“Art. 4oRevogam-se os incisos I a IV do art. 241 da Lei no
4.737, de 15 de julho de 1965, e o inciso XIV do art. 26 da Lei
no9.504, de 30 de setembro de 1997.”Leia-se:
“Art. 4oRevogam-se os incisos I a IV do art. 262 da Lei no4.737, de 15 de julho de 1965, e o inciso XIV do art. 26 da Leino9.504, de 30 de setembro de 1997.”
(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem
nº 267(SF), de 17.12.2013.
II – Decreto no7.884, de 8 de janeiro de 2013.
Brasília, 8 de janeiro de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Diogo de Sant’Ana
DECRETO No8.182, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo
da República de Cingapura sobre a Isenção
Parcial de Vistos, firmado em Cingapura,
em 14 de dezembro de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a Re-
pública de Cingapura firmaram, em Cingapura, em 14 de dezembro
de 2011, o Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por
meio do Decreto Legislativo no423, de 28 de novembro de 2013; e
Considerando que o Acordo entrará em vigor para a Re-
pública Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de
janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9o;
DECRETA:
Art. 1oFica promulgado o Acordo entre o Governo da Re-
pública Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura
sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14 de
dezembro de 2011, anexo a este Decreto.
Art. 2oSão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos
que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio na-
cional, nos termos do inciso I do caputdo art. 49 da Constituição.
Art. 3oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Eduardo dos Santos
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DE CINGAPURA SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Cingapura
(doravante denominados as “Partes”),
Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre
os dois países;
Atos do Poder Legislativo.DECRETO N
o-8.181, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de
2008, para prorrogar, em caráter excepcio-
nal, o prazo de remanejamento dos cargos
em comissão que menciona, e dispõe sobre
o remanejamento, em caráter temporário, de
cargos em comissão para a Secretaria-Geral
da Presidência da República.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Cons-
tituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
III – até 8 de janeiro de 2015, no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.” (NR)
Art. 2oFicam remanejados, a partir de 10 de janeiro de 2014,
da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão para a Secretaria-Geral da Presidência da Re-
pública, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e As-
sessoramento Superiores – DAS:
I – um DAS 101.4; e
II – um DAS 102.4.
§ 1oOs cargos a que se refere ocaputdestinam-se à pro-
moção do diálogo com os movimentos e segmentos sociais por oca-
sião da Copa do Mundo FIFA 2014.
§ 2oOs cargos a que se refere o caputficarão alocados na Se-
cretaria-Geral da Presidência da República até 31 de janeiro de 2015.
§ 3oFindo o prazo estabelecido no § 2o, os cargos a que se
refere o caputserão restituídos à Secretaria de Gestão Pública do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando seus ocu-
pantes automaticamente exonerados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I – Decreto n° 7.846, de 23 de novembro de 2012; e
Atos do Poder Executivo.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens de seus
nacionais entre os territórios de ambos os países,
Acordam o seguinte:
Artigo 1
1. Os nacionais das Partes, portadores de passaportes comuns
válidos, estarão isentos de visto para entrar, transitar, permanecer e sair
do território da outra Parte para fins de turismo e negócios, por um
período máximo de trinta (30) dias, desde que não permaneçam no ter-
ritório da outra Parte por mais de cento e oitenta (180) dias por ano.
2. O termo “fins de negócios”, mencionado neste artigo, sig-
nifica participar em encontros de negócios, negociar contratos, discutir
projetos, bem como realizar outras atividades que não caracterizem
trabalho remunerado ou emprego no território da outra Parte.
3. Os nacionais do Estado de qualquer das Partes, portadores
de passaportes comuns válidos, devem obter os vistos apropriados
segundo a legislação da outra Parte se pretenderem permanecer no
território da outra Parte por período superior a trinta (30) dias, ou
permanecer no território da outra Parte por mais de cento e oitenta
(180) dias por ano, ou desempenhar atividades empregatícias ou re-
muneradas no território da outra Parte.
Artigo 2
Os nacionais do Estado de qualquer das Partes, portadores de
passaportes comuns válidos, podem entrar, transitar e sair do território
da outra Parte por qualquer posto de fronteira autorizado pela outra
Parte para funcionar como local de entrada e saída.
Artigo 3
1. Os nacionais portadores de passaportes comuns do Estado
de qualquer das Partes ater-se-ão às leis e aos regulamentos vigentes
durante sua estada no território da outra Parte.
2. Cada Parte deve, assim que possível, informar a outra
Parte, por via diplomática, de qualquer modificação nas suas res-
pectivas leis de imigração e regulamentos concernentes à entrada,
trânsito, permanência e saída de nacionais da outra Parte.Artigo 4
1. Os nacionais portadores de passaportes comuns válidos do
Estado da outra Parte, que percam seus passaportes enquanto no
território do outro, deverão imediatamente informar as autoridades
competentes da outra Parte. Tais autoridades irão emitir, sem custo
algum, notificação confirmando a perda do documento.
2. A Missão Diplomática ou Consulado da Parte do nacional
em questão deverá emitir documento de viagem para o seu nacional
em tais situações.
Artigo 5
As Partes, após confirmação da nacionalidade, readmitirão
seus nacionais nos territórios de seus respectivos Estados sem for-
malidades ou despesas adicionais.
Artigo 6
Este acordo não interfere no direito de qualquer das Partes de
negar a entrada ou restringir ou encerrar a estada em seu território de
qualquer nacional da outra Parte, cuja presença seja considerada in-
desejável.
Artigo 7
1. As Partes intercambiarão, por via diplomática, modelos de
seus passaportes comuns em uso pelo menos trinta (30) dias antes da
entrada em vigor deste acordo.
2. Caso haja introdução de novos passaportes ou modificação
dos já trocados, nos termos do parágrafo 1 deste artigo, a outra Parte
deverá ser notificada e receber modelos do passaporte comum novo
ou modificado, por via diplomática, com a antecedência mínima de
trinta (30) dias antes de entrarem em circulação.
Artigo 8
Por razões de segurança, ordem pública ou saúde pública,
qualquer das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação
deste Acordo total ou parcialmente. Em caso de suspensão deste
acordo, antecipada ou em vigor, deverá ser a outra Parte notificada,
com a maior brevidade possível, por via diplomática. O mesmo pro-
cedimento deverá ser adotado quando da revogação da suspensão.
Artigo 9
1. Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois do
recebimento da última notificação escrita pelas Partes, enviada por via
diplomática, em que uma Parte informa a outra do cumprimento das
respectivas tramitações legais internas para sua entrada em vigor.
2. Este acordo será valido por tempo indeterminado e poderá,
em qualquer tempo, ser denunciado por qualquer das Partes, que
deverá informar a outra Parte por via diplomática. A denúncia deste
acordo terá efeito trinta (30) dias após o recebimento de tal no-
tificação.
3. Este Acordo poderá ser emendado mediante consentimen-
to mútuo entre as Partes, formalizado por via diplomática. As emen-
das entrarão em vigor nos termos do Parágrafo I deste Artigo, a
menos que seja acordado de forma diferente.
4. Qualquer divergência que se origine da interpretação, apli-
cação ou implementação das disposições deste acordo deve ser so-
lucionada pelos canais diplomáticos entre as duas Partes, por meio de
consultas e negociações.
Feito em , em de , em dois exemplares originais, nos idiomas
inglês e português, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de divergência oriunda deste Acordo, o texto em inglês pre-
valecerá.
PELO GOVERNO
DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
__________________________
Luís Fernando Serra
Embaixador do Brasil em CingapuraPELO GOVERNO
DA REPÚBLICA
DE CINGAPURA
___________________________
Vanu Gopala Menon
Subsecretário-GeralSECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.216, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001709/2013-49 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de
2013, resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato
de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República –
SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa CIA. NOR-
TE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS – CIANPORT, visando a cons-
trução e exploração de instalação portuária, na modalidade de Estação
de Transbordo de Cargas – ETC, no Município de ltaituba – PA, eis
que atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 13/2013,
nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 2013, e art. 26
e seguintes do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.217, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n°
50309.000228/2012-55, considerando o que foi deliberado pela Di-
retoria Colegiada em sua 311ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de
março de 2012, resolve:
Art. 1º Retificar a Resolução nº 2.414-ANTAQ, bem como o
Termo de Autorização nº 838-ANTAQ, ambos de 15 de março de
2012, por erro material, conforme instruído nos autos do processo nº
50309.000228/2012-55, para fazer contar a autorização para operar
como empresa brasileira de navegação, nas navegações de apoio
portuário e apoio marítimo, exclusivamente com embarcações sem
propulsão ou com potência de até 800 HP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.218, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno e tendo em vista o que foi deliberado pela Di-
retoria em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro
de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo de que trata o art. 33 da Resolução nº
2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012, passando, as instalações por-
tuárias cujas atividades sejam próprias de ETC, a ter 180 (cento e oi-
tenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para apre-
sentar requerimento de outorga de autorização de exploração de ETC.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.219, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno e tendo em vista o que foi deliberado pela Di-
retoria em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro
de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo de que trata o art. 34 da Resolução nº
2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012, passando, as instalações
portuárias cujas atividades sejam próprias de IP4, a ter 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para apre-
sentar requerimento de outorga de autorização de exploração de IP4.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.220, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ,
tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, no uso da competência que lhe é conferida pelo
inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 00190.009832/2012-43
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e pelo Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005, em cumprimento das decisões judiciais proferidas
pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Mandados de Se-
gurança nº 19.269/DF, nº 20.695/DF e nº 20.703/DF, F
ICAMSUS-PENSOS OS E F E I TO S da penalidade de declaração de inidoneidade apli-
cada à DE LTA CONSTRUÇÕESS/A, bem como a declaração de extensão
da inidoneidade à TÉCNICACONSTRUÇÕESS/A, até ulterior decisão
judicial em sentido contrário.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,
Interino
Presidência da República.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
do processo nº 50300.001847/2011-66 e o que foi deliberado pela
Diretoria em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de no-
vembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que estabelece procedimentos para
a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equi-
líbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e
instalações portuárias nos portos organizados, na forma do Anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO BRITO
ANEXO
NORMA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARRENDAMENTOS
E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO
DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimen-
tos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a me-
todologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos
o rg a n i z a d o s .
Art. 2° Para os fins desta Norma considera-se:
I – Arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura
públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por
prazo determinado;
II – Arrendatária: pessoa jurídica que detém a titularidade do
contrato de arrendamento;
III – Fluxo de Caixa Marginal: fluxo de caixa projetado em
razão do evento que ensejou a recomposição do equilíbrio econô-
mico-financeiro do contrato do arrendamento, considerando os fluxos
dos dispêndios e receitas marginais;
IV – Revisões Contratuais: aquelas realizadas mediante a
materialização de quaisquer dos riscos expressamente assumidos pelo
poder concedente em contrato, ou na hipótese de investimentos ou
serviços de interesse público, aumento ou redução da área, deter-
minados pelo poder concedente, que venham a afetar de forma con-
tinuada o empreendimento arrendado, com vistas a manter o seu
equilíbrio econômico-financeiro;
V – Taxa de Desconto: taxa definida pela ANTAQ a ser
utilizada para reequilibrar a equação econômico-financeira do con-
trato do arrendamento, na forma contratualmente estabelecida;
VI – Tarifa de Serviço: valor devido à arrendatária como
contrapartida aos serviços prestados que tenham sido fixados e re-
gulados nos termos do contrato de arrendamento ou da regulamen-
tação da ANTAQ; e
VII – Valor do Arrendamento: valor devido pela arrendatária
à Administração do Porto, em função da exploração do arrendamento,
nos termos estabelecidos no contrato.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO
DOS PROJETOS DE ARRENDAMENTOS
Art. 3º O arrendamento de áreas e instalações portuárias será
sempre precedido da elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental – EVTEA visando a avaliação do empre-
endimento e servirá de base para a licitação, o qual compreenderá:
I – análise econômico-financeira do empreendimento, com base
nas receitas e nos dispêndios relativos à exploração dos serviços a serem
realizados, com objetivo de atestar a viabilidade do empreendimento;
II – o valor do arrendamento e, quando for o caso, o valor
máximo das Tarifas de Serviço a serem praticadas;
III – análise da viabilidade técnica, compreendendo o projeto
de infra e superestruturas, localização, fluxo operacional e a sua
articulação com os demais modais de transporte;
IV – análise preliminar da viabilidade ambiental, que deverá
considerar o resultado dos estudos de engenharia, eventuais análises
já procedidas por órgão ambiental competente e a licença de operação
do porto, quando couber;
V – descrição da estrutura operacional proposta para o pro-
jeto, contendo as modalidades de transporte envolvidas, a infraes-
trutura para a transferência da carga desses modais para o porto ou
vice-e-versa, e os sistemas para carregamento e descarregamento das
embarcações, incluindo as condições de armazenagem da carga e/ou
movimentação de passageiros;VI – desenhos esquemáticos representando a estrutura ope-
racional e memorial descritivo das áreas e instalações a serem ar-
rendadas, acompanhados das respectivas representações em planta de
localização e de situação, incluindo as benfeitorias e equipamentos;
VII – projeção do fluxo de carga e/ou de passageiros re-
presentativo das expectativas da demanda que se pretende atender,
cujas bases devem estar fundamentadas em análises de mercado e
informações de fontes reconhecidas e idôneas;
VIII – investimentos necessários para a movimentação e arma-
zenagem dos fluxos de carga e/ou de passageiros previstos para o projeto;
IX – custos estimados na movimentação da carga e/ou de pas-
sageiros para cada uma das diversas etapas da operação portuária; e
X – estimativa de preços e tarifas utilizada no projeto, bem
como os parâmetros adotados.
§ 1º A realização dos EVTEA, referido no caput, deverá
observar as diretrizes do planejamento do setor portuário definidas
pelo poder concedente.
§ 2º As administrações dos portos organizados encaminharão
ao poder concedente e à ANTAQ todos os documentos e informações
necessários ao desenvolvimento do EVTEA previsto no caput.
§ 3º O poder concedente poderá autorizar a elaboração do EV-
TEA por qualquer interessado e, caso esse seja utilizado para a licitação,
deverá assegurar o ressarcimento dos dispêndios correspondentes.
§ 4º O EVTEA elaborado pelos interessados, nos termos do
parágrafo anterior deste artigo, deverá ser apresentado na forma de-
finida pela ANTAQ, por meio de sistema informatizado, bem como
deverá conter o nome do responsável técnico, sua assinatura, que
poderá ser feita com a utilização de certificados digitais, e número de
registro no órgão de classe.
§ 5º O projeto de arrendamento de áreas e instalações por-
tuárias deverá ser elaborado contemplando a previsão de cenários ma-
croeconômicos adequadamente fundamentados, os quais servirão de
base para as projeções de movimentação de cargas e/ou passageiros.
§ 6º O projeto deverá apresentar três cenários distintos: con-
servador (pessimista); intermediário-base (provável) e otimista. Os
diferentes cenários devem refletir situações que possam advir de mu-
danças na política econômica, sazonalidades e outros fatores exó-
genos que possam afetar o projeto.
§ 7º Para projetos de terminais de passageiros, a descrição da
estrutura operacional a que se refere o inciso V do caput deverá ser
apresentada considerando os requisitos mínimos fixados em regu-
lamento da ANTAQ.
§ 8º Para fins de atendimento ao inciso VI do caput, a planta
de situação deverá ser apresentada em sistema de coordenadas SIR-
GAS 2000 ou WGS 84, em escala adequada, com legendas e cotas,
bem como deverá conter a Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o
nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no
CREA/CAU.
Art. 4º O EVTEA de que trata o artigo 3º desta Norma
poderá ser realizado em versão simplificada, desde que:
I – não haja alteração substancial da destinação da área ob-
jeto do arrendamento;
II – não haja alteração substancial das atividades desem-
penhadas pela arrendatária; e
III – o objeto e as condições do arrendamento assim o per-
mitam, conforme estabelecido pelo poder concedente.
§ 1º Não haverá alteração substancial da destinação da área
objeto do arrendamento, bem como das atividades desempenhadas
pela arrendatária, para os casos em que seja mantido o perfil das
cargas a serem movimentadas, conforme as seguintes modalidades:
I – granel sólido de origem mineral;
II – granel sólido de origem vegetal;
III – granel líquido e gasoso;
IV – carga geral; e
V – carga conteinerizada.
§ 2º Poderão ser dispensadas, nos casos enquadrados no § 1º
deste artigo, as informações, no todo ou em parte, referentes aos
incisos V e VI, do artigo 3º desta Norma.
§ 3º A dispensa de que trata o parágrafo anterior ficará a
critério da ANTAQ e será comunicada ao interessado no caso em que
este esteja autorizado a elaborar o EVTEA.
§ 4º Diretriz a ser estabelecida pelo poder concedente ba-
lizará a simplificação de que trata o inciso III do caput.Art. 5º O projeto de arrendamento de áreas e instalações
portuárias observará o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do
Porto – PDZ e as seguintes diretrizes:
I – maximização e otimização do aproveitamento da infraes-
trutura portuária e dos seus acessos, com objetivo de racionalizar sua
utilização e expansão consoante às políticas públicas definidas pelo
poder concedente;
II – melhoria do desempenho operacional e da qualidade dos
serviços portuários prestados aos clientes/usuários;
III – garantia dos direitos dos clientes/usuários e atendimento
ao interesse público, valorizando a responsabilidade social;
IV – redução dos custos portuários e das tarifas e preços
praticados no setor;
V – estímulo à concorrência, promovendo a competição na
operação e exploração da atividade portuária; e
VI – proteção e valorização do meio ambiente em todas as
áreas e instalações portuárias, empreendendo ações para aperfeiçoa-
mento da gestão ambiental na área do Porto Organizado.
Art. 6º O prazo do arrendamento deverá ser suficiente para a
amortização dos investimentos, não podendo exceder ao prazo de que
trata o artigo 19, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
§ 1º O projeto deverá considerar apenas o prazo inicial do
arrendamento, observado o limite de 25 (vinte e cinco) anos, devendo
os investimentos ser amortizados no referido período.
§ 2º O EVTEA relativo à prorrogação do prazo do arren-
damento, de que trata o artigo 19, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho
de 2013, deverá observar o disposto nesta Norma, no que couber.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE
A R R E N D A M E N TO
Art. 7º Considera-se mantido o equilíbrio econômico-financei-
ro sempre que for comprovado o atendimento às condições estabele-
cidas no contrato e mantida a alocação de riscos nele estabelecida.
Art. 8º A arrendatária ou o poder concedente poderão so-
licitar a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econô-
mico-financeiro nos casos em que vierem a se materializar quaisquer
dos riscos expressamente assumidos pelo poder concedente, nos ter-
mos previstos no contrato de arrendamento e com reflexos econô-
mico-financeiros para alguma das partes.
§ 1º A solicitação pela arrendatária deverá ser apresentada no
prazo máximo de 2 (dois) anos contados da ocorrência do fato ca-
racterizador da materialização do risco ou do início da sua ocorrência,
no caso de evento contínuo no tempo, sob pena de preclusão do direito
à recomposição do equilíbrio, em caráter irrevogável e irretratável.
§ 2º O pedido de revisão contratual formulado pela arren-
datária deverá ser instruído com:
I – relatório técnico ou laudo pericial que demonstre o im-
pacto econômico-financeiro, verificado ou projetado, em decorrência
do evento; e
II – todos os documentos necessários à demonstração do
cabimento do pleito, sem prejuízo da possibilidade de a ANTAQ ou
o poder concedente solicitar outros documentos, assim como laudos
técnicos ou econômicos específicos, elaborados por entidades inde-
pendentes contratadas pela arrendatária.
§ 3º Na hipótese de solicitação de outros documentos, assim
como laudos técnicos, econômicos e contábeis específicos, elaborados
por entidades independentes contratadas pela arrendatária, esta deverá
indicar o nome da entidade independente à ANTAQ, que poderá vetar
a indicação, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena
de se ter por aceita a entidade indicada.
Art. 9º O processo de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro de que trata o artigo anterior será realizado de forma a
neutralizar os impactos negativos ou positivos gerados especificamen-
te pelo evento que ensejou a recomposição, considerando os dispên-
dios e receitas marginais e a Taxa de Desconto definida pela ANTAQ,
se outra não houver sido definida no contrato de arrendamento.
§ 1º Para fins de determinação dos fluxos dos dispêndios
marginais, serão realizados estudos e utilizados critérios de mercado
para estimar o valor dos investimentos e despesas resultantes do
evento que deu causa à recomposição, sendo fixada uma data-base de
referência da precificação dos estudos.
§ 2º A avaliação será realizada exclusivamente sobre eventos
já materializados, observando os seus impactos no período anterior à
solicitação da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º Os valores a serem pagos ou recebidos do poder con-
cedente serão acrescidos de juros calculados pela taxa especificada no
contrato de arrendamento, incidentes pro rata temporis desde a data-
base da precificação até a data do efetivo pagamento.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 4º Inexistindo no contrato de arrendamento a especificação
da taxa de juros, de que trata o parágrafo anterior, a ANTAQ fixará o
seu respectivo quantum.
Art. 10 O poder concedente poderá, de forma exclusiva,
promover a revisão contratual para a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, caso determine ou autorize pre-
viamente investimentos e serviços de interesse público ou expansão
ou redução da área arrendada.
§ 1º Na hipótese do caput, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro será realizada de forma a que seja nulo o Valor
Presente Líquido – VPL do fluxo de caixa marginal projetado, con-
siderando os dispêndios e receitas marginais resultantes desses even-
tos, observada a taxa de desconto definida pela ANTAQ.
§ 2º Ao procedimento de recomposição do equilíbrio eco-
nômico-financeiro, nas hipóteses indicadas no caput, deverá ser dada
ampla publicidade por parte do poder concedente.
§ 3º O poder concedente poderá requerer à arrendatária,
previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro previsto no caput, a elaboração do projeto básico das obras
e serviços associados e que deverá:
I – conter todos os elementos necessários à precificação do
investimento e às estimativas do impacto da obra sobre as receitas,
custos e despesas da arrendatária, segundo as melhores práticas e
critérios de mercado, observadas as normas estabelecidas pela AN-
TAQ sobre a matéria; e
II – observar o valor limite do custo do projeto básico es-
tabelecido pelo poder concedente, a ser considerado para efeito de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese prevista
no caput.
§ 4º Fica condicionado, para a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de arrendamento, nas hipóteses pre-
vistas no caput, a elaboração do respectivo EVTEA, conforme de-
finido no Capítulo II desta Norma.
Art. 11 Em qualquer caso, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro ocorrerá mediante a celebração de termo adi-
tivo, após a realização do procedimento de revisão contratual, de-
vendo ser observado o disposto no contrato de arrendamento.
Parágrafo Único. O poder concedente e a ANTAQ terão livre
acesso a informações, bens e instalações da arrendatária ou de ter-
ceiros por ela contratados visando aferir quaisquer fatos necessários à
instrução do procedimento.
Art. 12 Em qualquer hipótese, o procedimento de revisão
contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de-
verá ser concluído no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de
protocolo do processo na ANTAQ.
§ 1º O prazo contido no caput poderá ser prorrogado, uma
única vez e por igual período, a pedido de qualquer parte interessada
no procedimento, desde que devidamente justificado.
§ 2º Na extrapolação do prazo previsto no caput, o poder
concedente deverá se manifestar quanto à continuidade do proce-
dimento e justificar caso o pedido seja negado.
Art. 13 A revisão contratual do contrato de arrendamento,
quando prevista contratualmente, deverá observar os seguintes pro-
cedimentos:
I – a ANTAQ se reunirá com o arrendatário, em até 120 (cento
e vinte) dias antes da data prevista para a revisão contratual, e realizará
verificação do cumprimento das condições avençadas no contrato; e
II – a ANTAQ deverá elaborar relatório técnico de acom-
panhamento do contrato e parecer jurídico sobre a sua execução, que
abordará:
a) a ocorrência, ou não, de fatores que tenham impactado a
execução do contrato de arrendamento, considerada a alocação de
riscos nele prevista, se for o caso;
b) a sua adequação aos parâmetros de qualidade e obrigações
contratuais; e
c) a atualidade das condições de prestação de serviços.
Parágrafo Único. Quando não houver disposição contratual
específica acerca da periodicidade, a revisão contratual será realizada
a cada 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato de
arrendamento.
Art. 14 A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de arrendamentos a que se refere esta Norma poderá se
dar, a critério do poder concedente, por intermédio, mas não se
limitando, da utilização dos seguintes meios:
I – Preferencialmente pelo aumento ou redução dos valores
financeiros previstos no contrato de arrendamento;
II – Modificação das obrigações contratuais do arrendatário
previstas no próprio fluxo de caixa marginal;III – Extensão ou redução do prazo de vigência do contrato
de arrendamento; e
IV – Pagamento de indenização.
§ 1º Os meios elencados nos incisos I a IV deste artigo
poderão ser utilizados de forma isolada ou combinada.
§ 2º O poder concedente e a ANTAQ não poderão se valer
de critério de recomposição que prejudique a forma de financiamento
do projeto por parte da arrendatária.
§ 3º O pagamento de indenização eventualmente devida à
arrendatária poderá, ao final do contrato, ser convertido em extensão
do prazo de vigência do contrato de arrendamento, desde que re-
querido pela arrendatária ao poder concedente em até 48 (quarenta e
oito) meses antes da data do término do prazo do arrendamento,
observado os limites de vigência previstos em lei.
§ 4º Caso a decisão sobre a conversão a que se refere o §3º
não ocorra em até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término
do prazo do arrendamento, o pedido será considerado negado.
§ 5º Em qualquer caso, a prorrogação do prazo de contrato
deverá estar fundamentada na apresentação de estudo detalhando o fluxo
de caixa associado à alteração do prazo e ser acompanhada de justi-
ficativa da compatibilidade da solução com o interesse público, inclu-
sive considerando seus efeitos nas demais áreas do Porto Organizado.
§ 6º Sempre que o procedimento de reequilíbrio afetar a
capacidade ou produtividade das instalações portuárias do arrenda-
mento, inclusive em razão da incorporação de área, os parâmetros do
arrendamento, a movimentação mínima garantida ou fixada, o valor
máximo da Tarifa de Serviço, os critérios de mensuração do de-
sempenho e o valor do arrendamento, conforme o caso, deverão ser
ajustados de forma a:
I – incorporar os ganhos de eficiência; e
II – manter a correlação entre direitos e obrigações assumidos
pela arrendatária nos termos do contrato de arrendamento.
Art. 15 O processo de recomposição do equilíbrio econô-
mico-financeiro não poderá alterar a alocação de riscos originalmente
prevista no contrato de arrendamento.
Art. 16 Para efeitos de recomposição do equilíbrio econô-
mico-financeiro, a ANTAQ instaurará processo administrativo, pro-
tocolado e numerado, contendo os documentos pertinentes ao contrato
de arrendamento, bem como as demais informações que originaram a
recomposição.
Art. 17 Não darão ensejo à recomposição do equilíbrio eco-
nômico-financeiro eventos que decorram da álea empresarial, con-
forme estabelecido na alocação de riscos presentes no contrato.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 18 A solicitação da recomposição do equilíbrio eco-
nômico-financeiro de que trata esta Norma deverá ser remetida ao
poder concedente.
Parágrafo único. O poder concedente, considerando proce-
dente a solicitação de recomposição do equilíbrio econômico-finan-
ceiro, encaminhará os estudos para análise e manifestação da AN-
TAQ, com vistas a subsidiar sua decisão final.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Para os contratos celebrados antes da vigência da Lei
nº 12.815, de 5 de junho de 2013, a revisão contratual será realizada
com base na metodologia estabelecida no Capítulo III desta Norma,
preservadas as condições contratuais.
§ 1º Para os contratos referidos no caput, o EVTEA deverá
ser estabelecido considerando os seguintes procedimentos:
I – comprovação dos investimentos realizados por meio de
notas fiscais e/ou outros documentos pertinentes, limitados ao valor
autorizado pela autoridade competente; e
II – apresentação das Demonstrações Contábeis auditadas de
forma independente, considerando os 3 (três) exercícios anteriores ao
evento que ocasionou a revisão, bem como as Demonstrações Con-
tábeis posteriores ao referido evento, quando couber, de tal forma que
fique evidenciado o desequilíbrio contratual.
§ 2º A comprovação de que trata o inciso I do parágrafo
anterior será realizada diante da Administração do Porto, que ana-
lisará a documentação e encaminhará manifestação à ANTAQ.
§ 3º Para o cálculo do Valor Presente Líquido – VPL do
referido EVTEA será aplicada a taxa de desconto, estabelecida pela
ANTAQ, vigente à época que ocorreu o evento que ensejou a re-
composição.§ 4º Caso fique comprovado o desequilíbrio contratual, a AN-
TAQ adotará os procedimentos estabelecidos no artigo 14 desta Norma.
§ 5º No caso de Sociedade de Propósito Específico – SPE
poderá ser dispensado a comprovação de que trata o inciso I do §1º
deste artigo.
Art. 20 Poderão ser repactuadas, no âmbito das revisões de que
trata o caput do artigo 19 desta Norma, cláusulas originalmente pre-
vistas nos contratos de arrendamento, a critério do poder concedente.
Art. 21 As Administrações dos Portos Organizados e as
atuais arrendatárias encaminharão à ANTAQ todos os documentos e
informações necessários à análise da recomposição do equilíbrio eco-
nômico-financeiro de que trata o artigo 19 desta Norma.
Art. 22 O interessado autorizado a elaborar o EVTEA, de
que trata o artigo 3º, deverá observar no desenvolvimento do projeto
as diretrizes contidas no Capítulo II desta Norma.
Art. 23 Para efeito de reajuste dos valores do contrato de
arrendamento deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, ou outro que o venha a substituir, observada a periodicidade
anual e as condições previstas no contrato.
Art. 24 Os prazos estabelecidos nas Resoluções da ANTAQ
para que as Administrações Portuárias apresentassem os respectivos
EVTEA de reequilíbrio serão prorrogados por mais 180 dias a partir
da publicação desta Norma.
RESOLUÇÃO N
o-3.221, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
considerando o que consta do processo nº 50300.002359/2013-38 e
tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, por
ocasião de sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro
de 2013, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Contencioso em
desfavor da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina –
APPA, para apurar possível conduta omissiva relativa à deflagração
de procedimento licitatório para a área objeto do Contrato de Ar-
rendamento nº 00/80.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.222, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001837/2012-10 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de
2013, resolve:
Art. 1º Recomendar à Secretaria de Portos da Presidência da
República – SEP/PR, a autorização de realização de investimentos não
previstos no Contrato de Arrendamento DP-DC/01.2005, celebrado
entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a
empresa RISHIS – Empreendimentos e Participações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.223, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001544/2013-13 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de
2013, resolve:
Art. 1º Conhecer da impugnação apresentada pela empresa
Logum Logística S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, dado
que a minuta do contrato de adesão encontra-se em consonância com
o disposto na Lei n° 12.815 e no Decreto no 8.033, de 2013.
Art. 2º Conhecer do recurso formulado pela empresa Logum
Logística S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, ressalvando a
possibilidade de aceite, nesta etapa do procedimento, de compro-
vantes que assegurem a posse provisória da área, podendo o ins-
trumento definitivo ser apresentado em conjunto com os documentos
de que trata o Anexo III do instrumento convocatório.
Art. 3º Declarar a inabilitação da empresa Logum Logística
S.A. no âmbito do procedimento de que trata o Instrumento Con-
vocatório de Anúncio Público no 042/2013, visando identificar even-
tuais interessados na obtenção de autorização para construção e ex-
ploração de instalação portuária na região geográfica do município de
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Anhembi/SP, diante do transcurso do prazo fixado no bojo do referido
anúncio público, sem que a empresa interessada tenha logrado êxito
em apresentar toda a documentação necessária.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.224, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n°
50305.001576/2013-61, considerando o que foi deliberado pela Di-
retoria Colegiada em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de
novembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa
A. A. dos Santos Pereira Transporte – ME, CNPJ nº 10.828.997/0001-
26, no valor total de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cin-
quenta reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução
nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do pa-
rágrafos §1º, §2º e §3º do art. 69, da citada Resolução, sendo:
1) R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prática da infração
capitulada no inciso VIII, do art. 20, da Norma aprovada pela Re-
solução nº 912/2007-ANTAQ;
2) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pela prática da
infração capitulada no inciso XIV, do art. 20, da Norma aprovada pela
Resolução nº 912/2007-ANTAQ ;
3) R$ 1.000,00 (mil reais) pela prática da infração capitulada
no inciso XVI, do art. 20, da Norma aprovada pela Resolução nº
9 1 2 / 2 0 0 7 – A N TA Q ;
4) R$ 1.000,00 (mil reais) pela prática da infração capitulada
no inciso XIX, do art. 20, da Norma aprovada pela Resolução nº
9 1 2 / 2 0 0 7 – A N TA Q ;
5) R$ 1.000,00 (mil reais) pela prática da infração capitulada
no inciso XXI, do art. 20, da Norma aprovada pela Resolução nº
9 1 2 / 2 0 0 7 – A N TA Q ;
6) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela prática da infração
capitulada no inciso XXX, do art. 20, da Norma aprovada pela Re-
solução nº 912/2007-ANTAQ;
7) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela prática da infração
capitulada no inciso XXXVI, do art. 20, da Norma aprovada pela
Resolução nº 912/2007-ANTAQ;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
ACÓRDÃO N° 86-2013
Processo: 50300.001252/2011-19.
Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E AN-
TONINA – APPA E CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Ementa: Trata o presente acórdão do exame de aditamento
contratual celebrado entre Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina – APPA e a empresa Cargill Agrícola S.A., por meio do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento n° 13/01, sem
autorização desta Agência de Regulação, fixando como prazo de
vigência a data de 04/03/2016, com possibilidade de prorrogação por
mais 15 (quinze) anos. Trata, ainda, o presente acórdão do exame do
Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 002/2010-SPO, firmado entre
a ANTAQ e a APPA na data de 03/02/2010, cujo término de vigência
ocorreu em 02/08/2011, tendo como objeto principal a determinação
de promoção de licitação de duas áreas arrendadas, uma vez que os
respectivos contratos de arrendamento (Centro Sul Ltda. e Cargill
S.A.) estavam vencidos ou na eminência de vencer.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade dos votos objeto das Atas das 351ª e 353ª Reuniões Or-
dinárias da Diretoria – ROD, realizadas em 7 de novembro e 18 de
dezembro de 2013, o Diretor, Relator, Mário Povia, durante a 351ª
Reunião Ordinária votou:
“1. pela instauração de Processo Administrativo Contencioso
– PAC em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
– APPA, em razão da celebração de aditamento contratual promo-
vendo a unificação de arrendamentos portuários explorados pela em-
presa Cargill Agrícola S.A. sem prévia autorização desta Agência,
ficando a cargo da Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das UAR’s – SFC, a verificação se tal providência já foi tomada; 2.
para que seja aplicada imediatamente pela SFC a cláusula de multa
estipulada no TAC celebrado junto à APPA, eis que constatado o
descumprimento da avença, caso tal medida ainda não tenha sido
levada a efeito; 3. pela convalidação do 1º Aditamento ao Contrato no
13/01, que tratou da unificação dos contratos de arrendamento no
56/90, 11/93, 26/99 e 13/01, mantendo ativo somente este último; 4.
pela impossibilidade de qualquer prorrogação contratual a partir de
04/03/2016, data em que todas as áreas deverão ser entregues à
assunção por parte da empresa vencedora do certame licitatório a serpromovido por esta Agência, esclarecendo que todos os contratos
celebrados e unificados (de no 56/90; 11/93; 26/99 e 13/01) passarão
a integrar um único instrumento, cujo vencimento improrrogável se
dará em 04/03/2016; 5. pela imediata licitação das áreas no âmbito do
Bloco 2, do programa de arrendamentos portuários promovido por
esta Agência, eis que o término do prazo de vigência contratual
encontra-se dentro da “linha de corte” fixada no referido programa,
que é o ano de 2017, observada a assunção da área pelo licitante
vencedor a partir de 04/03/2016; e 6. para que a Superintendência de
Portos – SPO, desta Agência, avalie a necessidade de se promover o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento uni-
ficado, desde a data da celebração do aditamento contratual até o seu
vencimento.”
O Diretor Fernando Fonseca acompanhou o voto do Diretor
Relator durante a 351ª ROD.
O Diretor Pedro Brito, após ter solicitado vista dos autos
durante a 351ª ROD, apresentou o seguinte voto-vista, por ocasião da
353ª ROD:
“delibero por adotar o voto do Diretor Relator, discordando,
entretanto, da determinação fulcrada no item 2 (“para que seja apli-
cada imediatamente pela SFC a cláusula de multa estipulada no TAC
celebrado junto à APPA, eis que constatado o descumprimento da
avença, caso tal medida ainda não tenha sido levada a efeito”), por
considerar a sua cobrança indevida, quando a área técnica, até mesmo
antes do término de vigência do TAC – 02/08/2011, registrou que
esse, como formulado, não atingiria o seu objetivo, devendo por tanto
ser revisto (fls. 167/170 – Nota Técnica n° 41/2011-GPP, de
10/06/2011), inclusive, com propugnação pela suspensão do prazo do
TAC e/ou celebração de um novo TAC. Assim como, posteriormente,
o manifesto entendimento de que as áreas unificadas constituem-se
em uma única instalação portuária, cuja dissociação estaria por acar-
retar perda de eficiência, dada a sinergia observada na operação
conjunta das áreas integrantes do terminal. Desta feita, considerando
que a deliberação pela aplicação das cominações previstas na cláusula
terceira do TAC n° 002/2010-SPO se pontuou devida pelo não cum-
primento do prescrito no § 1°, da cláusula segunda, ou seja, efe-
tivação dos procedimentos objetivando a realização de licitação em 1
(uma) área cujo prazo do contrato estava com o seu término próximo
(30/04/2010), o entendimento técnico pela impossibilidade da dis-
sociação das 4 (quatro) áreas que integram o terminal, dentre essas a
de que trata o então Termo de Ajuste de Conduta, por via de con-
sequência, leva a perda de objeto do mesmo, como registrado pela
área técnica.”
O Diretor, Relator, Mário Povia, diante da apresentação do
voto-vista do Diretor Pedro Brito, reformou verbalmente o item 2 do
seu voto, sugerindo a alteração de seu texto para: “que a SFC avalie
a pertinência de uma eventual multa por descumprimento do TAC em
questão.” A sugestão foi acompanhada pelos Diretores Pedro Brito e
Fernando Fonseca.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Pedro
Brito, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de
Pádua Costa Fonseca, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araú-
jo, o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda (351ª ROD) e o Se-
cretário-Geral Substituto, Vinícius dos Santos Lima (353ª ROD). Bra-
sília-DF, 18 de dezembro de 2013.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral
Substituto
MÁRIO POVIA
Diretor – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
DESPACHOS DA CHEFE
Em 2 de agosto de 2013
Processo nº 50305.000938/2013-04.
Nº 67 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-122-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.000938/2013-04, instaurado em 10 de
abril de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 122/2013-
UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à em-
presa J T SANCHES NAVEGAÇÃO – ME, por cometimento do
previsto no art. 20, incisos III, IV, VI, VIII, IX, XVI, XIX e XXI, da
Resolução n° 912/ANTAQ. Ressalta-se que a empresa solicitou prazo
para correção das pendências verificadas, de modo que será oferecida
a possibilidade de celebrar Termo de Ajuste de Conduta, conforme
anui o Parecer n° 458/2013/HRBJ/PF-ANTAQ/PGF/AGU.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
Em 12 de agosto de 2013
Processo nº 50305.000638/2013-17.
N
o-70 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-097-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.000638/2013-17, instaurado em 14 de
março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 097/2013-
UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à em-
presa IVAN SARRAF DE ABREU – ME, por cometimento do pre-
visto no art. 20, inciso XXX, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Processo nº 50305.000521/2013-33.
N
o-71 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-080-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.000521/2013-33, instaurado em 07 de
março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 080/2013-
UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à em-
presa IVAN SARRAF DE ABREU – ME, por cometimento do pre-
visto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Em 7 de novembro de 2013
Processo nº 50305.001829/2013-04.
N
o-91 – A CHEFE-SUBSTITUTA DA UNIDADE ADMINISTRA-
TIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise
dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-
253-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Adminis-
trativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001829/2013-04, instau-
rado em 24 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº
253/2013-UARBL, decide ARQUIVAR o referido processo sem apli-
car penalidade à empresa R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGA-
ÇÃO- ME, considerando que não ficaram materializadas as irre-
gularidades ora imputadas.
Processo nº 50305.001636/2013-45.
N
o-92 – A CHEFE-SUBSTITUTA DA UNIDADE ADMINISTRA-
TIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise
dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-
227-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Adminis-
trativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001636/2013-45, instau-
rado em 01 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº
227/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PE-
CUNIÁRIA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à A A DOS
SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME por cometimento do pre-
visto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Em 12 de novembro de 2013
Processo nº 50305.002525/2012-75.
N
o-93 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RELA nº 002/2013-AP-ODSE-333-12-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.002525/2012-75, instaurado em 11 de
dezembro de 2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 333/2012-
UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à empresa NEWTON W.
SALOMÃO – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso II,
da Resolução n° 912/ANTAQ.
Processo nº 50305.001780/2013-81.
N
o-94 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-249-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.001780/2013-81, instaurado em 22 de
julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 249/2013-
UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA
no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à A A DOS SANTOS
PEREIRA TRANSPORTE – ME por cometimento do previsto no art.
20, incisos XXI e XXX, da Resolução n° 912/ANTAQ, sendo:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, XXI, da Resolução n° 912/ANTAQ (conclusão com atraso
da viagem do dia 14 de junho de 2013, descumprindo os quesitos
regularidade, pontualidade e atendimento ao interesse público do dis-
positivo);
R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, XXI, da Resolução n° 912/ANTAQ (demora injustificada
na entrega das bagagens aos passageiros, descumprindo os quesitos
eficiência e atendimento ao interesse público do dispositivo);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, XXX, da Resolução n° 912/ANTAQ;
Ademais, será sugerida à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Administrativas Regionais (SFC) a ins-
tauração de Processo Administrativo Contencioso (PAC) para cas-
sação da empresa por possível perda de condição indispensável à
manutenção da outorga.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo nº 50305.000479/2013-51.
No-95 -A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 002/2013-AP-ODSE-042-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.000479/2013-51, instaurado em 15 de
fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 042/2013-
UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA
no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à AMAZON
NORTE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. por cometimento
do previsto no art. 20, incisos II, VI, VIII, XIII, XVI, XIX, XX e
XXIII, da Resolução n° 912/ANTAQ, sendo:
R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento do previsto no art.
20, II, da Resolução n° 912/ANTAQ;
R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, VI, da Resolução n° 912/ANTAQ.
R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, VIII, da Resolução n° 912/ANTAQ.
R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, XIII, da Resolução n° 912/ANTAQ;
R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, XVI, da Resolução n° 912/ANTAQ;
R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, XIX, da Resolução n° 912/ANTAQ (não identificação dos
lugares a serem ocupados pelos passageiros dentro da embarcação);
R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, XIX, da Resolução n° 912/ANTAQ (utilização de bilhete
aquaviário de passagem não-fiscal e fora dos padrões exigidos pelo
art. 14, X, alínea “a”, da citada Resolução);
R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, XX, da Resolução n° 912/ANTAQ;
R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, XXIII, da Resolução n° 912/ANTAQ;
Em 19 de novembro de 2013
Processo nº 50305.001828/2013-51.
N
o-97 -A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-250-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.001828/2013-51, instaurado em 22 de
julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 250/2013-
UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa C R S NAVE-
GAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP, por cometimento do previsto no
art. 20, inciso XXX, da Resolução n° 912/ANTAQ.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA No-14, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Confere anuência à concessão da explora-
ção de aeródromos públicos delegados ao
Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 24-
D da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no § 2º do art. 6º da Lei
nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no § 2º do art. 3º do Decreto nº
7.624, de 22 de novembro de 2011, e no art. 12 da Portaria SAC-PR
nº 110, de 8 de julho de 2013, e considerando o requerimento for-
mulado pelo Governo do Estado de São Paulo nos autos do Processo
Administrativo nº 00055.001526/2013-02, resolve:
Art. 1º Conferir anuência à concessão da exploração dos
seguintes aeródromos públicos delegados ao Estado de São Paulo:
Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro (SBJD), lo-
calizado no Município de Jundiaí/SP; Aeroporto Estadual Antônio
Ribeiro Nogueira Júnior (SDIM), localizado no Município de Ita-
nhaém/SP; Aeroporto Estadual Campo do Amarais (SDAM), loca-
lizado no Município de Campinas/SP; Aeroporto Estadual Arthur
Siqueira (SBBP), localizado no Município de Bragança Paulista/SP; e
Aeroporto Estadual Gastão Madeira (SDUB), localizado no Muni-
cípio de Ubatuba/SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÕES DE 7 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da
Diretoria realizada em 7 de janeiro de 2014, decide:
N
o-1 – Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária TERUEL
AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 03.154.507/0001-98, com
sede social em Campo Grande (MS), a explorar serviço aéreo público
especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº
00058.053895/2013-42.
N
o-2 – Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária GLOBO
AVIAÇÃO TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº
01.098.474/0001-80, com sede social em Goiânia (GO), a explorar
serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi
aéreo. Processo nº 00058.070969/2013-13.N
o-3 – Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para
exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na
modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária CEARÁ
TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 03.003.930/0001-97, com sede social
em Teresina (PI). Processo nº 00058.093597/2013-95.
N
o-4 – Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para
exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na
modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária NORTH
STAR TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 01.806.823/0001-71, com
sede social em Fortaleza (CE). Processo nº 00058.055182/2013-13.
O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA ANAC Nº 36, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, e conforme disposto no art. 53 do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:
Art.1º Credenciar os profissionais abaixo para expedição de laudos, pareceres e relatórios em suporte à emissão de Certificados de
Aeronavegabilidade (PCA):
Nome do Profissional Credenciado Título Nº do registro no conselho de classeCarlos Alberto Rodrigues Técnico 5061204579 – SPJoaquim das Neves Pinhão Engenheiro 0600125526 – SPJosé Henrique Pereira Engenheiro 5060643807 – SPLadislau Albert Junior Engenheiro 5060049360 – SPLibindo Pires Brandolff Técnico 4268TD – MTLuís Fernando Balduíno Sousa Engenheiro 8381/D – DFNelson Melo Beda Técnico 4312/TD – DF
Art. 2º Credenciar os profissionais abaixo para expedição de laudos, pareceres e relatórios em suporte à emissão e manutenção de
Certificados de Tipo e Certificados Suplementares de Tipo (PCP):
Nome do Profissional Credenciado Título Nº do registro no conselho de classeFábio Gonçalves Massao Engenheiro 5060537727 – SPNelson Barbosa Engenheiro 0600323514 – SP
Art. 3º Credenciar o profissional CLÁUDIO FRANCISCO PEREIRA para fins de emissão de Aprovações de Aeronavegabilidade para
Exportação em suporte à manutenção do Certificado de Organização de Produção (PCF).
Art. 4º A validade do credenciamento bem como as funções e áreas de atuação autorizadas encontram-se definidas no certificado de
autorização respectivo e também no sítio eletrônico http://www2.anac.gov. b r / c e r t i f i c a c a o / R e p r C r e d e n c / R e p r C r e d e n c . a s p .
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ISHIKURA
GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO
PORTARIA No-44, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições outorgadas pela Portaria nº 3246, de 11 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil – RBAC 145, e, com fundamento na Lei nº 7565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Art. 1º – Tornar pública a suspensão do Certificado de Ho-
mologação de Empresa de nº 0403-01/DAC, emitido em favor da
Oficina de Manutenção Aeronáutica TERMOPLÁS TECNOLOGIA
AERONÁUTICA LTDA., nos termos da decisão proferida no pro-
cesso administrativo nº 00066.062523/2013-16, comunicada à inte-
ressada por meio do Ofício nº 2538/2013/GTAR-
SP/GAEM/GGAC/SAR-ANAC, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Informações atualizadas dos certificados das em-
presas de manutenção aeronáutica, assim como seu escopo, podem ser
consultadas no sítio eletrônico da ANAC, pelo endereço:
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / Av G e r a l / A I R 1 4 5 B a s e s . a s p .
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os art. 10 e 42 do Anexo
I do Decreto n
o7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o
disposto na Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4.954 de
14 de janeiro de 2004 e o que consta do Processo n
o
21000.009651/2013-68, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o texto da
primeira revisão e ampliação do Manual de Métodos Analíticos Ofi-
ciais para Análise de Fertilizantes e Corretivos aprovado pela Ins-
trução Normativa SDA nº 28, de 27 de julho de 2007.
Parágrafo único. A íntegra do texto estará disponível na
página eletrônica do Ministério da Agricultura Pecuária e Abaste-
cimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias
em Consulta Pública.
Art. 2º As sugestões à Consulta Pública de que trata o art. 1º
desta Portaria, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas por escrito para o endereço: Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Co-
ordenação-Geral de Apoio Laboratorial (MAPA/SDA/CGAL) – Es-
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
planada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 436 – CEP: 70.043-
900 – Brasília – DF – Fax (0XX61) 3218-2776 ou para murilo.ve-
r a s @ a g r i c u l t u r a . g o v. b r.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
PORTARIA N
o-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do Anexo
I, do Decreto Nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em vista o
disposto no Capítulo XII, artigos 69 e 71, do Anexo I, da Instrução
Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo nº
21020.001338/2012-62, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 41, de 4 de março de
2013, publicada no D.O.U de 7 de março de 2013, Seção 1, página 3,
que suspendeu a entidade Certificadora Biox – Empresa Zootécnica de
Certificação Animal Ltda, CNPJ 06.939.082/0001-10 -, estabelecida
Rua 220, nº113. Qd. 69, Lt. 05, Setor Coimbra- Goiânia – GO – CEP
74535-090 em razão das não conformidades encontradas no processo
nº 21020.001338/2012-62.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI
PORTARIA No-1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA SUBSTITUTA DO MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 85, de 04 de fevereiro de 2010, delegando as competências previstas na Portaria
nº. 407, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por mais um ano, o prazo de validade dos concursos públicos realizados pelo Museu Paraense Emílio Goeldi –
MPEG, conforme Editais e informações a seguir: a) Edital nº 4, a contar de 10 de janeiro de 2014, na forma do item 10, publicado no Diário
Oficial da União de 01 junho de 2012, seção 3, páginas 48 a 51, cujo resultado final foi homologado pela portaria nº 16, de 09 de janeiro de
2013, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2013, seção 1, páginas 7 e 8; b) Editais nºs 1, 2 e 3, a contar e 21 de fevereiro
de 2014, na forma do item 8, publicados no Diário Oficial da União de 01 junho de 2012, seção 3, páginas 39 a 48, cujos resultados finais
foram homologados pela portaria nº 139, de 20 de fevereiro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013, seção
1, páginas 13 e 14.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
BENEDITA DA SILVA BARROS
Ministério da Ciência, Tecnologiae Inovação.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.025, de 31 de dezembro de 2013, publicada
no DOU de 7-1-2014, Seção 1, página 5,
Onde se lê:
ANEXO
R$ 1,00Unidades Administrativas Limite Autorizado
Ministério da Cultura – Ad. Direta 5.923.106Secretaria Executiva 17.734.554Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração87.842.371Secretaria do Audiovisual 11 . 3 6 1 . 9 0 8Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura 6.925.000Secretaria de Políticas Culturais 3.223.419Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural 43.060.000Secretaria de Economia Criativa 17.696.230Secretaria de Articulação Institucional 12.564.504Diretoria de Direitos Intelectuais 260.000Diretoria de Relações Internacionais 3.351.035Diretoria de Prog. Especiais de Infraestrutura Cultural 27.661.979
TOTAL MINC 231.681.000
leia-se:
ANEXO
R$ 1,00Unidades Administrativas Limite Autorizado
Ministério da Cultura – Ad. Direta 5.923.106Secretaria Executiva 17.734.554Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração87.842.371Secretaria do Audiovisual 11 . 3 6 1 . 9 0 8Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura 6.925.000Secretaria de Políticas Culturais 3.223.419Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural 43.060.000Secretaria de Economia Criativa 17.696.230Secretaria de Articulação Institucional 12.564.504Diretoria de Direitos Intelectuais 260.000Diretoria de Relações Internacionais 3.351.035Diretoria de Prog. Especiais de Infraestrutura Cultural 27.661.979
TOTAL MINC 231.681.000
Ministério da Cultura
.
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA No-1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria 846, de 07 de novembro de 2013, e em cumprimento ao
disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761,
de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de
setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002,
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo para captação de recursos dos
projetos audiovisuais, relacionados no anexo I a esta Portaria, para os
quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante
doações ou patrocínios, nos temos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, com redação dada pelo Art. 53, alínea f, da
Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
Art. 2º Prorrogar o prazo para captação de recursos dos
projetos audiovisuais, relacionados no anexo II a esta Portaria, para
os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante
doações ou patrocínios, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIO HENRIQUE COSTA BORGNETH
ANEXO I
13 3612 – O Rio e seus Tempos
Garapa Produções e Serviços Ltda.
CNPJ/CPF: 10.803.928/0001-68
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9488 – Excesso de Água
Clarisse Maria Castro de Alvarenga
CNPJ/CPF: 005.292.946-99
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10607 – Copyleft
Rodrigo Carneiro da Silva
CNPJ/CPF: 063.941.856-20
MG – Laranjal
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2045 – 100% Brasil exibição
Cine Teatro Peperi
CNPJ/CPF: 10.691.270/0001-40
SC – São Miguel do Oeste
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/201412 5164 – Mulher: o desafio e a superação
ASSOCIAÇÃO ECOCHANNEL
CNPJ/CPF: 10.601.918/0001-40
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7277 – Literatura em Vídeo – Ano V
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SEMPRE UM PAPO
CNPJ/CPF: 04.823.354/0001-97
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9916 – A Cor Branca
ORAPRONOBIS PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 05.152.933/0001-18
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2140 – Música na Alma
Agueda Maria Amaral Pereira
CNPJ/CPF: 071.670.378-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8127 – 2º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EDUCA
CLAQUETE AÇÃO
Objetiva Produções Cinematograficas e Eventos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 07.235.710/0001-40
SP – Taboão da Serra
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9841 – Minas Games Festival
Marcelo Souza Nery
CNPJ/CPF: 036.637.076-60
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3686 – Festival Anim!Arte
Alexandre Almeida Juruena de Mattos 08784135700
CNPJ/CPF: 18.015.070/0001-89
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 9960 – TRATAMENTO DO ACERVO DA CINEMATECA MI-
NAS FILME
Ivani de Freitas Maia Cotta
CNPJ/CPF: 156.181.376-15
MG – Nova Lima
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10355 – Documentário Crônicas de Belo Horizonte
Imago Produtora de Vídeo S/C Ltda
CNPJ/CPF: 01.879.093/0001-39
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 9467 – O Melhor Amigo
ALLAN DEBERTON NOGUEIRA LINHARES
CNPJ/CPF: 887.230.203-00
CE – Russas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6660 – 19º CINE VIDEO DE GRAMADO
Associação Cultural das Hortênsias
CNPJ/CPF: 08.371.815/0001-99
RS – Gramado
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
13 4393 – GIFFONI SÃO PAULO FILM FESTIVAL
MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA
CNPJ/CPF: 01.274.447/0001-11
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 7163 – Projeto Os Pequerruchos – Dia de Festa
Studio Vertex Computação Gráfica LTDA
CNPJ/CPF: 11.161.280/0001-36
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9257 – PROJETO IMAGENS EM MOVIMENTO – 3ª EDIÇÃO
Dona Rosa Produções Artísticas ME
CNPJ/CPF: 14.596.315/0001-58
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7562 – FICA Brasília – Festival Internacional de Cinema Africano,
Afrodescendente e da Diáspora
Ana Lúcia de Carvalho Ribeiro
CNPJ/CPF: 668.070.187-20
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 7168 – AS FACES DO RIO GRANDE DO SUL
ANA LÚCIA SANTOS TEIXEIRA
CNPJ/CPF: 94.640.398/0001-74
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10978 – Vozes da Estrada
Mosaico Imagen e Cultura Ltda.
CNPJ/CPF: 11.517.486/0001-56
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10896 – História Trágico-Marítima de Santa Catarina
INSTITUTO TECNOLOGICO E DE ENSINO PROFISSIONALI-
ZANTE – INTEP
CNPJ/CPF: 18.681.537/0001-20
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9950 – Novas Linguagens no CIne Marajá
Ana Paula Gazzinelli Figueiredo Neves
CNPJ/CPF: 000.101.776-47
MG – Nova Lima
Período de captação: 01/01/2014 a 30/11/201413 8004 – A Cozinha Brasileira
Ana Paula Mendes
CNPJ/CPF: 047.328.309-35
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1893 – MOVE CINE ARTE ? Festival Internacional de Monte
Ve r d e
Olhar Periférico Filmes Ltda
CNPJ/CPF: 08.510.467/0001-93
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0919 – Ela volta na quinta
André de Novais Oliveira
CNPJ/CPF: 068.461.076-06
MG – Contagem
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
11 0889 – Cem Cortes: Preservação e Difusão de Conteúdos Au-
diovisuais de Cultura Contemporânea
FLI MULTIMIDIA S/S LTDA-ME
CNPJ/CPF: 09.646.818/0001-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9253 – 4º Festival Internacional de Cinema em Balneário Cam-
boriú – CineramaBC
Cineramabc Filmes e Produções Artísticas LTDA
CNPJ/CPF: 13.507.233/0001-27
SC – Balneário Camboriú
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 0008 – Uóti?
André Felipe Wacemberg Esteves
CNPJ/CPF: 034.983.404-09
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2059 – Documentário – A IMAGEM PUBLICITÁRIA E SUA
LÓGICA IMPERATIVA
Andre Linn de Almeida
CNPJ/CPF: 606.666.840-49
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7535 – Coração Suburbano
Museu de História e Ciências Naturais de Além Paraíba
CNPJ/CPF: 00.152.352/0001-62
MG – Além Paraíba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0001 – Parque dos Bichos
Archimidia Produções Ltda – ME
CNPJ/CPF: 03.734.964/0001-51
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 7190 – Projeto Joyce
EDITORA E REVISTA SUPER STAR SHOW LTDA
CNPJ/CPF: 02.823.358/0001-40
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
11 14759 – Nova Veneza – A Itália em Goiás
Angelo José do Rego da Cunha Lima
CNPJ/CPF: 354.426.974-00
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9282 – Casa Cheia
Anny Margareth Fernandes da Silva
CNPJ/CPF: 023.252.224-38
PE – Olinda
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 6675 – Curtas de Animação 2011
Direção Cultura Produções e Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 03.521.177/0001-21
SP – Campinas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11213 – Vida de curta – documentário média-metragem
Associação Cultural Panvision
CNPJ/CPF: 02.502.152/0001-18
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11107 – Nos tempos de Vindita – Floripa na década de 20
Antônio Celso dos Santos (ME)
CNPJ/CPF: 976.464.158-04
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10903 – 18º Florianópolis Audiovisual Mercosul – FAM2014
Associação Cultural Panvision
CNPJ/CPF: 02.502.152/0001-18
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 11083 – CINE BR EM MOVIMENTO 2014 – ESCOLAS E PRA-
ÇAS
T. Brazil Produções Ltda
CNPJ/CPF: 68.518.554/0001-19
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 11556 – Cennarium.com
Artincenna Produtora Cultural e Artística Ltda.
CNPJ/CPF: 07.740.637/0001-63
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 8368 – III Olhar de Cinema – Festival Internacional de Curitiba
Grafo Audiovisual Ltda ME
CNPJ/CPF: 09.437.566/0001-50
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
12 4596 – CURTA RIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE FESTIVAIS AUDIO-
VISUAIS – IBEFEST
CNPJ/CPF: 10.576.820/0001-80
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10008 – FESTIVAL DE CINEMA DE FUTEBOL 5ª EDIÇÃO
Conexão Cultural Serviços Ltda
CNPJ/CPF: 01.619.645/0001-70
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7992 – CINEFOOT TOUR 2014
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE FESTIVAIS AUDIO-
VISUAIS – IBEFEST
CNPJ/CPF: 10.576.820/0001-80
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10925 – Mostra de Cinema Russo Contemporâneo
Pansport Cinema e Mercado Ltda.
CNPJ/CPF: 13.675.070/0001-91
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9627 – II FESTIVAL INTERNACIONAL DE FILMES DE ES-
P O RT E
Pansport Cinema e Mercado Ltda.
CNPJ/CPF: 13.675.070/0001-91
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
11 0895 – DVD Teatro Instrumental
Artes Madureira Ltda.
CNPJ/CPF: 40.862.732/0001-05
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8173 – A SAGA – DIFUSÃO
SAGA IDES PRODUCAO, DRAMATURGIA, ESPETACULO E
MARKETING LTDA – ME
CNPJ/CPF: 11.191.694/0001-08
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 8001 – TERRA DA GENTE
CESAR ROMAGNA EMPRESA INDIVIDUAL
CNPJ/CPF: 07.476.818/0001-24
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8097 – DOCUMENTÁRIO ENERGIA II
ALOISIO ROCHA EMPRESA INDIVIDUAL
CNPJ/CPF: 07.475.096/0001-93
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10418 – Fernando de Noronha: base da Segunda Guerra Mun-
dial
Arnaldo Carmona Bueno – ME
CNPJ/CPF: 04.906.454/0001-87
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7808 – IX Festival de Cinema e Meio Ambiente de Guararema
Raiz Distribuidora Audiovisual Ltda
CNPJ/CPF: 08.331.280/0001-22
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10349 – PROGRAMAÇÃO AUDIOVISUAL
Instituto CPFL
CNPJ/CPF: 07.234.440/0001-52
SP – Campinas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11124 – Projeto Animação
Instituto de Desenvolvimento Social e Gestão de Produção Cultural
Artística e Audiovisual – Marlin Az
CNPJ/CPF: 03.132.906/0001-58
ES – Vitória
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8027 – 20º Vitoria Cine Video – 17ª Mostra competitiva na-
cional
Galpão Produções Artísticas e Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 02.616.581/0001-16
ES – Vitória
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
12 0554 – A VIDA COLORIDA DE YARA
ACT – Associação Cultural Tripuí
CNPJ/CPF: 65.174.401/0001-03
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 1146 – RD MANDA LEMBRANÇAS
Breno Milagres da Silva
CNPJ/CPF: 165.544.936-20
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 9688 – Antonio Meneghetti – um maestro pela cultura humanista
brasileira
Associação Brasileira de Ontopsicologia
CNPJ/CPF: 90.169.418/0001-10
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 7885 – A GUERRA DO RUGBY
GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CNPJ/CPF: 09.448.997/0001-11
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 6871 – Em busca do pai
Bruno Vaks
CNPJ/CPF: 077.190.957-82
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7119 – NÚCLEO DE INOVAÇÃO, FORMAÇÃO E PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS
Associação Amigos do Centro Técnico Audiovisual – AmiCTAv
CNPJ/CPF: 11.343.572/0001-90
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2928 – A história da sustentabilidade no Brasil
Java 2G Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 07.639.947/0001-96
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10990 – Pelas Lentes do Cinema
Trilha Cultura Assessoria Para Projetos Ltda
CNPJ/CPF: 09.350.509/0001-39
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
13 10947 – BRASIL, O CAMPEÃO SOCIAL DE FUTEBOL
VERMELHO FILMES PRODUÇOES LTDA.
CNPJ/CPF: 06.866.682/0001-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 6897 – CINESOLAR
Brazucah Produções Culturais Ltda ME
CNPJ/CPF: 05.357.127/0001-86
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8658 – Rede Brazucah Brasil
Brazucah Produções Culturais Ltda ME
CNPJ/CPF: 05.357.127/0001-86
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8462 – Mostra 100 Anos Cinema Indiano
Tantri Arte e Cultura
CNPJ/CPF: 07.702.824/0001-52
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 0160 – Olho no Brasil
Carina Edenburg
CNPJ/CPF: 091.535.318-09
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10013 – 11° Festival Internacional de Cinema Infantil – FICI
Elimar Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 28.026.565/0001-67
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
12 7599 – O POVO DO DESERTO
Panambi Produções Artísticas S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 58.411.778/0001-73
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9340 – OPENAIR 2014
D+3 Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 05.320.143/0001-02
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 7374 – VISUAL RIDER
D+3 Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 05.320.143/0001-02
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
12 8759 – Trilha Sonora Ambiental, o Timbre da Fauna Amazônica
AVIVA – SERVICOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E
VIDEOFONOGRAFICA LTDA
CNPJ/CPF: 11.373.064/0001-54
PA – Belém
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6797 – Expedição Tatunca Nara, em busca das respostas.
AVIVA – SERVICOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E
VIDEOFONOGRAFICA LTDA
CNPJ/CPF: 11.373.064/0001-54
PA – Belém
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9566 – Ponto Cego
Carlos Eduardo Macagi
CNPJ/CPF: 071.304.459-47
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2959 – Nossas Raízes, Nossa Luta
Carlos Eduardo Portella Nunes
CNPJ/CPF: 040.757.829-30
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11080 – Guerra da Tainha
Carlos Eduardo Portella Nunes
CNPJ/CPF: 040.757.829-30
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7731 – “Na rota dos beiradeiros na Amazônia”
Associação Curta Amazônia
CNPJ/CPF: 11.442.942/0001-46
RO – Porto Velho
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/201413 7366 – 5° Festival de Cinema Curta Amazônia
Associação Curta Amazônia
CNPJ/CPF: 11.442.942/0001-46
RO – Porto Velho
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 4214 – Oh! De Casa!
PARALELO 30 – CINEMA E TV EIRELE
CNPJ/CPF: 17.767.631/0001-33
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 5835 – Onde as Águas Se Encontram
PARALELO 30 – CINEMA E TV EIRELE
CNPJ/CPF: 17.767.631/0001-33
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8318 – Festival Adaptação – 4ª edição
Daza Produção Cultural Ltda ME
CNPJ/CPF: 12.240.058/0001-91
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 8981 – FESTA NO INTERIOR: A Cultura Popular do Ama-
zonas
M.F. Promoções e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 04.373.290/0001-70
AM – Manaus
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 10151 – Sessão Zoom
Carolina Gierwiatowski Gomes
CNPJ/CPF: 380.071.488-41
SP – Araraquara
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 4339 – Mulheres Latinas
Cine Internacional
CNPJ/CPF: 06.900.652/0001-69
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9341 – FELIZES PARA SEMPRE
Feijão Produções Cinematográficas Ltda.
CNPJ/CPF: 08.826.891/0001-41
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1308 – PEQUENOS DANOS
Feijão Produções Cinematográficas Ltda.
CNPJ/CPF: 08.826.891/0001-41
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10011 – PARTIU
FELIPE DA CUNHA GONCALVES PRADO
CNPJ/CPF: 319.627.128-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8987 – (I)MOBILIDADE URBANA: DO LEGADO CULTURAL
AO IMPACTO NOS DIAS ATUAIS
PLANCTON FILMES E PRODUCOES CULTURAIS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 18.108.202/0001-17
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8235 – Capim Dourado: o ouro que nasce da terra
PLANCTON FILMES E PRODUCOES CULTURAIS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 18.108.202/0001-17
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4261 – PROJETO TURMA DE VALOR 3D
DIA DESIGN INOVAÇÃO E ARTE
CNPJ/CPF: 05.690.856/0001-50
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3579 – A Quarta Lenda
Irmãos Fonsaca e Carvalho Produções LTDA
CNPJ/CPF: 14.751.938/0001-58
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3355 – Seguidores de SNAP: Missão Curitiba
Irmãos Fonsaca e Carvalho Produções LTDA
CNPJ/CPF: 14.751.938/0001-58
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7999 – O Cinema de Maurice Pialat
Vai e Vem Produções Culturais e Cinematográficas Ltda.
CNPJ/CPF: 10.670.609/0001-21
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/03/2014
13 10948 – Nouvelle Vague Tcheca – O Outro Lado da Europa
Vai e Vem Produções Culturais e Cinematográficas Ltda.
CNPJ/CPF: 10.670.609/0001-21
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 7991 – 9º Festival Nacional de Cinema e Vídeo dos Sertões
Escalet Produções Cinematográficas
CNPJ/CPF: 08.276.993/0001-30
PI – Floriano
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 11369 – AUGUSTA E ANTONICO
Cesar Felipe Pereira Carneiro
CNPJ/CPF: 037.664.729-92
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
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1
13 9437 – Plano Anual de Atividades do Instituto IDEIA 2014
Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Integração pela Animação –
IDEIA
CNPJ/CPF: 05.596.539/0001-79
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10981 – FESTIVAL VARILUX DE CINEMA FRANCÊS
Bonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.
CNPJ/CPF: 10.383.039/0001-99
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 8463 – Expedições Brasileiras
Vega Filmes Ltda
CNPJ/CPF: 07.820.299/0001-70
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1312 – Segundo Festival de Cinema Asiático de São Paulo (Título
Provisório)
Vega Filmes Ltda
CNPJ/CPF: 07.820.299/0001-70
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3800 – Cinemão 2014
Maranduva Filmes
CNPJ/CPF: 16.491.416/0001-90
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8464 – Cine Verão do Rio
Inffinito Nucleo de Arte e Cultura
CNPJ/CPF: 02.723.125/0001-75
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
13 8168 – 7º Cine Fest Brasil-Canudos
Inffinito Eventos e Produções Ltda
CNPJ/CPF: 04.303.816/0001-45
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 10162 – Curta Floripa em Curtas
Claudia Mussi Viegas
CNPJ/CPF: 050.161.279-30
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7044 – Mostra do Contemporâneo
COM TATO – Agência Cultural Soc Ltda.
CNPJ/CPF: 03.909.962/0001-56
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7380 – Memórias Vivas Bragantinas
COM TATO – Agência Cultural Soc Ltda.
CNPJ/CPF: 03.909.962/0001-56
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 6157 – HISTÓRIA DA MINHA HISTÓRIA / INCLUSÃO SO-
CIAL
IPMAR Responsabilidade Sócioambiental e Consultoria Ltda ME
CNPJ/CPF: 07.973.567/0001-93
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8298 – Curta Circuito – Mostra de Cinema Permanente
Mascote Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA – ME
CNPJ/CPF: 08.329.058/0001-95
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9123 – PROJETO MARANIME III – FESTIVAL MARANHENSE
DE ANIMAÇÃO
Formação – Centro de Apoio à Educação Básica
CNPJ/CPF: 04.300.957/0001-04
MA – São Luís
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1345 – RESTAURAÇÃO DOS FILMES DE CLAUDIO PACIOR-
NIK
Cláudio Paciornik
CNPJ/CPF: 068.398.789-53
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7461 – Amostra de Cinema Afro – 2014
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO – LANCEIROS
DE PORONGOS
CNPJ/CPF: 12.644.665/0001-17
RS – Farroupilha
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1412 – SEQUESTRO DO VOO 375
Constâncio Viana Coutinho
CNPJ/CPF: 428.791.751-00
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7680 – Tempos de Ferrovias – Na Trilha dos Trilhos
LTC Martins Produções e Reproduções de Vídeos LTDA – ME
CNPJ/CPF: 10.199.232/0001-74
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9924 – Programação do Cine Humberto Mauro
Instituto Cultural Sérgio Magnani
CNPJ/CPF: 06.922.630/0001-08
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201411 8306 – PORTUGAL DESCOBRINDO O BRASIL
IAH – HEL DK PRODUCÕES LTDA
CNPJ/CPF: 00.368.835/0001-07
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9843 – Viajando pelo país da Copa
Sete18 produções audiovisuais ltda
CNPJ/CPF: 05.000.756/0001-54
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3543 – Tela Mágica Cine Grátis
Idear Produção Comunicação e Marketing LTDA
CNPJ/CPF: 03.973.333/0001-95
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
12 1655 – Documentário Xamãs do Brasil
DANIEL APARECIDO TONIOLO ME
CNPJ/CPF: 56.582.281/0001-92
SP – Lençóis Paulista
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4101 – INVENTÁRIO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CUL-
TURAL DO RS
Associação dos Produtores Culturais do Rio Grande do Sul – AP-
CERGS
CNPJ/CPF: 03.260.351/0001-20
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1762 – Curta-Metragem Mais Uma Vez
Daniel Calil Cançado
CNPJ/CPF: 032.692.971-14
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 0162 – O Projeto Memória Digital 360° Florianópolis
Designed By: Comunicação e Design
CNPJ/CPF: 04.094.618/0001-19
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0303 – O menino que queria ser desenho
RD Filmes Ltda
CNPJ/CPF: 12.697.139/0001-15
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1571 – 41º Festival de Cinema de Gramado
Um Gestão e Projetos Culturais
CNPJ/CPF: 08.876.642/0001-60
RS – Novo Hamburgo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
12 3766 – Perdão Meu Capitão, Eu Sou Gente
Dynamis Consultoria em Relações Internacionais
CNPJ/CPF: 10.678.812/0001-44
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9961 – Memória do Esporte Olímpico Brasileiro – Concurso
2013
Instituto de Políticas Relacionais
CNPJ/CPF: 06.025.208/0001-41
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 0290 – Mostra Angu de Filmes Vira Laje
Terreiro de Idéias e Fazeres Culturais
CNPJ/CPF: 10.193.220/0001-32
RJ – Duque de Caxias
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4906 – Tempera Viola – Documentário
Danuza Rocha de Menezes
CNPJ/CPF: 584.698.346-49
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11082 – Incendiários 11ª edição
Fundação Victor Civita
CNPJ/CPF: 54.956.206/0001-19
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11011 – Vídeo Educador Nota 10 17ª edição
Fundação Victor Civita
CNPJ/CPF: 54.956.206/0001-19
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8474 – Curtas Querô 2014
Instituto Oficinas Querô
CNPJ/CPF: 10.227.433/0001-38
SP – Santos
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1987 – PALAVRAS PERMANECEM – UM DIALOGO ENTRE
ARNALDO ANTUNES E ANTONIO CICERO
BigBonsai Produções Artisticas Culturais e Cinematográficas LTDA
CNPJ/CPF: 06.323.379/0001-57
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3357 – Restauração e digitalização do acervo Moysés Weltman
ASSOCIAÇÃO CULTURAL MOYSÉS WELTMAN
CNPJ/CPF: 07.884.656/0001-63
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0676 – PADRE VITOR
Dênis Eustáquio Curi
CNPJ/CPF: 314.846.206-82
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 3942 – DE CAPACETE A MAESTRO – A história de um ídolo
brasileiro (nome provisório)
MD ART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 12.849.990/0001-16
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10356 – Curta-Se 14 Festival Iberoamericano de Cinema de Ser-
gipe
Centro de Estudos Casa Curta – SE
CNPJ/CPF: 06.036.728/0001-50
SE – Aracaju
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9538 – CINECLUBE ESCOLA ANIMADA
Instituto Fábrica do Futuro
CNPJ/CPF: 10.676.238/0001-95
MG – Cataguases
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 0622 – Copacabana Mon Amour – Restauração
Mercúrio Produções Ltda
CNPJ/CPF: 04.760.800/0001-61
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 3914 – FENAVINHO – Documentário
Altemir Eliseo Saibel
CNPJ/CPF: 277.414.780-87
RS – Bento Gonçalves
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 2439 – Festival do Audiovisual Luso Afro Brasileiro – II Fest-
Filmes
Duarte Ferreira de Sousa – ME
CNPJ/CPF: 08.967.840/0001-30
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3220 – CINE RURAL ITINERANTE
SYNC PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA
CNPJ/CPF: 13.244.726/0001-11
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
12 0578 – Cine Praça Brasil
MC Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 07.561.663/0001-24
MG – Ipatinga
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 7383 – Documentário sobre a vida e obra do Senador Guido
Mondim.
Teixeira & Ochoa LTDA
CNPJ/CPF: 13.079.408/0001-42
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7299 – A Liga dos Canelas Pretas.
Teixeira & Ochoa LTDA
CNPJ/CPF: 13.079.408/0001-42
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8715 – Documentário: “Em Busca Do Sino De Ouro”
Edson Luiz de Almeida
CNPJ/CPF: 060.202.671-72
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4112 – Terra Crua
Instituto Museu da Família
CNPJ/CPF: 14.689.292/0001-26
PR – Maringá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0103 – AMSTERDAM
ENGADY CINE VIDEO – EDSON SOARES DO NASCIMENTO
ME
CNPJ/CPF: 07.077.834/0001-44
RN – Natal
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2718 – O NEGRO BONIFÁCIO
EDUARDO BAPTISTA DE AMORIM ME (MUNDO FILMES
CNPJ/CPF: 91.974.634/0001-09
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7367 – Festival Internacional Pequeno Cineasta – 4ª Edição
Werger Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 00.343.379/0001-32
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1328 – Doce Turminha e a Casa Abandonada
Eduardo Drachinski
CNPJ/CPF: 050.270.539-67
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 3941 – VIAGEM PELOS RIOS DE CURITIBA
Eduardo Emílio Fenianos
CNPJ/CPF: 839.155.169-53
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2400 – Cinetransformer Brasil IV Edição – Etapa Sul/Sudeste
CEPAR – Consultoria e Participações Ltda
CNPJ/CPF: 58.928.128/0001-08
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 7826 – Cine Rodante 2014
CEPAR – CULTURAL ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA
CNPJ/CPF: 09.242.168/0001-88
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
12 2960 – MULT CINE URUSSANGA
Multiplicando Talentos
CNPJ/CPF: 09.008.738/0001-70
SC – Criciúma
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1898 – MULT CINE 3D PREMIUM
Multiplicando Talentos Culturais
CNPJ/CPF: 06.256.048/0001-41
SC – Criciúma
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
13 10696 – Mult Cine Itinerante
Multiplicando Talentos
CNPJ/CPF: 09.008.738/0001-70
SC – Criciúma
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3217 – DE CAIPIRA A UNIVERSITÁRIO – A História da música
sertaneja
Edvan Antunes de Lima
CNPJ/CPF: 371.199.901-87
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8239 – BRANCO, PRATA E OUTROS TONS
Elca Rubinstein
CNPJ/CPF: 196.262.078-68
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7432 – Substantivo Feminino – Documentário
ELIZEU LUIZ FERRO ME
CNPJ/CPF: 00.559.172/0001-08
RS – Santa Rosa
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6223 – MARIA BOENO
Eloá Petreca
CNPJ/CPF: 05.739.926/0001-17
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 9710 – Zé Côco – Beethoven do Riachão
Cinema Comentado Cineclube
CNPJ/CPF: 11.894.366/0001-78
MG – Montes Claros
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1248 – 3ª MOSTRACINE – Mostra Itinerante de Cinema Bra-
sileiro
Elvio Gonçalves dos Santos
CNPJ/CPF: 304.944.350-20
RS – Caxias do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9948 – FilmCup
Polo Cultural Educação e Arte
CNPJ/CPF: 02.883.066/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7371 – CINE NA ESTRADA
Eneida Jacobina Rebouças
CNPJ/CPF: 07.955.984/0001-03
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 3741 – Projeto Cinema Circulante – A Caminhada Continua
Epaminondas de Carvalho Filho
CNPJ/CPF: 209.586.761-00
MT – Cuiabá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6669 – Documentário Doa Ação
Infocus Promoções e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 04.979.511/0001-58
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8468 – CINE CIDADE – SEGUNDA EDIÇÃO
TAX INCENTIVE COMUNICACAO E MARKETING LTDA –
ME
CNPJ/CPF: 03.246.895/0001-37
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 10270 – O BRASIL NA ANTÁRTICA
Bizum Comunicação Ltda.
CNPJ/CPF: 03.279.751/0001-87
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10695 – CINEASTA CIDADÃO
Contraste Marketing e Promoções Ltda.
CNPJ/CPF: 00.530.621/0001-87
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10353 – Jazz em Plutão
Evandro Botti de Cerqueira
CNPJ/CPF: 857.033.975-53
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7533 – A Arte na Escola na voz de quem faz – 15° PAEC
Instituto Arte na Escola
CNPJ/CPF: 03.684.257/0001-06
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9438 – Filmesquevoam temporada 2014/2015
Faganello Comunicações Ltda
CNPJ/CPF: 00.639.143/0001-48
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1310 – Documentário Tchê Guri 20 anos
Fabiano Vargas da Silva
CNPJ/CPF: 560.021.220-87
RS – São Leopoldo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9978 – Olá Classe !
Tercyplarte Terceirização Ltda.
CNPJ/CPF: 10.820.188/0001-78
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201412 0942 – Projeto EcoMúsica
Echo Promoções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 59.393.421/0001-72
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3580 – 1ª Mostra de Cinema de Jundiaí
Santrez Produções Ltda
CNPJ/CPF: 05.327.158/0001-94
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
12 6801 – Léo Canhoto e Robertinho
Fernando Henrique Cardoso de Araújo
CNPJ/CPF: 317.907.758-17
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10353 – Cauim Discute a Comissão da Verdade
Cineclube Cauim
CNPJ/CPF: 51.820.371/0001-50
SP – Ribeirão Preto
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
10 11298 – Ribeirão Preto Vai ao Cinema 2011
Cineclube Cauim
CNPJ/CPF: 51.820.371/0001-50
SP – Ribeirão Preto
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
11 14225 – HISTORIA DA AVIAÇÃO NO PARANA
Fernando Luiz Rodrigues Saraiva
CNPJ/CPF: 400.199.770-34
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7943 – Zé Ninguém e o Cão Viralata
Serrano & Oliveira Design Ltda ME
CNPJ/CPF: 10.721.148/0001-79
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9361 – Lembranças de Mayo
Flávio Campos von Sperling
CNPJ/CPF: 086.973.836-41
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7138 – Voo Invertido. O Brasil nos limites da Fumaça (DO-
CUMENTÁRIO)
Concept Produções e Turismo Ltda ME
CNPJ/CPF: 13.306.127/0001-85
RJ – Niterói
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4939 – ASAS ANTÁRTICAS – A história do Brasil no continente
gelado. (DOCUMENTÁRIO)
Concept Produções e Turismo Ltda ME
CNPJ/CPF: 13.306.127/0001-85
RJ – Niterói
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0005 – O Recanto
Flavio Roberto Jacuniak Stankoski
CNPJ/CPF: 487.674.849-72
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
11 9748 – O Sol Nos Meus Olhos
Flora Dias Nunes da Silva
CNPJ/CPF: 315.161.628-38
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0105 – TREM DA ALEGRIA
Francis Gomes Vale
CNPJ/CPF: 002.375.153-34
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7941 – Festival de Jericoacoara – Cinema Digital (IV)
Anhamum Produções Audiovisuais Ltda.
CNPJ/CPF: 05.966.506/0001-73
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 8238 – Até o Fim
VFilmes BH.
CNPJ/CPF: 08.892.407/0001-82
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 20/12/2014
13 4211 – Curta Metragem – Filme Fronteiras do Anonimato
Francisco Alberto Rodrigues da Silva
CNPJ/CPF: 430.115.603-82
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2963 – Clayton e Romário – Uma jovem história de sucesso
C & R Produções e Eventos LTDA – ME
CNPJ/CPF: 13.712.200/0001-19
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4392 – Festival de Curtas ?Brasilidade: O Saber Fazer da Moda
Brasileira?
Vagner Rogério Pena
CNPJ/CPF: 204.113.596-49
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0552 – Documentário: Restauração de Artigos e Carros de Épo-
ca
Instituto Cultural Artigos e Carros de Época
CNPJ/CPF: 12.558.265/0001-99
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 0159 – Mano Down – Lições de vida de um artista excepcional
Leonardo Gontijo Viera Gomes
CNPJ/CPF: 040.496.256-44
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7998 – Baianidade Musical
Neoplan Consultoria e Marketing Ltda
CNPJ/CPF: 04.705.937/0001-13
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 5071 – DVD ÁRVORES DE CURITIBA
Francisco de Assis Cardoso Sobrinho
CNPJ/CPF: 470.543.369-68
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2706 – A ESCOLA VAI AO CINEMA – 6ª EDIÇÃO
Instituto CDL de Cultura e Responsabilidade Social
CNPJ/CPF: 03.526.404/0001-01
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7249 – Mudança Capital/ Os Pioneiros
Instituto Cultural e Social Lumiar
CNPJ/CPF: 11.881.500/0001-04
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9949 – 1º Festival de Cinema Fulldome
Associação Paranaense de Cultura
CNPJ/CPF: 76.659.820/0001-51
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 5548 – Didí
Crown Filmes Ltda – ME
CNPJ/CPF: 15.054.884/0001-34
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14194 – Santos-Jundiaí – O caminho da riqueza
Mayor Produções Ltda – ME
CNPJ/CPF: 08.751.490/0001-70
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6249 – Caminhos da Serra do Mar
Mistura Fina Produções Cinematográficas Ltda.
CNPJ/CPF: 08.264.122/0001-05
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2129 – Mostra de Cinema de Guaramiranga
Instituto Bambú
CNPJ/CPF: 09.135.733/0001-08
CE – Pacoti
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2852 – Filme – Seja você a mudança
KUBIK MARKETING & COMUNICAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF: 12.435.979/0001-00
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 3933 – Descaminhos da Coxilha Rica
ONG Me Ensina
CNPJ/CPF: 08.397.336/0001-41
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7087 – IDADES DA MODA
GAMORETTI PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 04.886.670/0001-08
SC – Jaraguá do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
10 10462 – JARAGUÁ 2010. E AGORA?
GAMORETTI PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 04.886.670/0001-08
SC – Jaraguá do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 1544 – Cine Circular ? Circuito de Cinema Popular
Gaia Cultura e Arte
CNPJ/CPF: 10.709.140/0001-97
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3611 – Rodas de histórias transculturais
Gislayne Avelar de Matos
CNPJ/CPF: 229.922.516-15
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2855 – Carros de Periferia
G C Hidaka – ME
CNPJ/CPF: 14.083.496/0001-19
SP – Santana de Parnaíba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0973 – IMBASSAÍ – Cultura e Sustentabilidade
Voice Vídeo Produção Ltda ME
CNPJ/CPF: 26.454.587/0001-00
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9228 – Navetrine – 7 aspectos de Navegantes
Gustavo Evangelista
CNPJ/CPF: 006.462.369-62
SC – Navegantes
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
11 11477 – Lab+
Associação de Desenvolvimento da Radiofusão de Minas Gerais
ADTV
CNPJ/CPF: 07.650.733/0001-10
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3977 – Anima Minas
Associação de Desenvolvimento da Radiofusão de Minas Gerais
ADTV
CNPJ/CPF: 07.650.733/0001-10
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10897 – FESTIVAL E FÓRUM BRASIL DE TELEVISÃO
CONVERGE PROMOCOES, EVENTOS E EDITORA LTDA –
EPP
CNPJ/CPF: 02.403.886/0001-40
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9458 – Festival de Clipes e Bandas
Bits Produções Ltda
CNPJ/CPF: 04.310.171/0001-78
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11123 – Primeira Mostra Itinerante Literacine SertãominasMontes
Claros/Cordisburgo/Itabira: Uma Rota Cultural
Bossa Produções Ltda
CNPJ/CPF: 04.876.666/0001-69
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 10304 – Nação Agradecida
Peters e Junqueira Edição de Música LTDA
CNPJ/CPF: 12.699.410/0001-51
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1896 – O Banquete
Humberto de Campos Rezende
CNPJ/CPF: 041.430.246-08
MG – Ritápolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1988 – CINEPOP BRASIL 5ª EDIÇÃO
Interaction- Cine TV Audiovisual Ltda.
CNPJ/CPF: 73.652.299/0001-32
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
12 9100 – Zapiggy: A coleta seletiva, reutilização e reciclagem de
resíduos sólidos nas instituições filantrópi
Igla Lear Generoso
CNPJ/CPF: 269.006.088-41
SP – Araraquara
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9842 – O QUE QUEREMOS PARA O MUNDO?
Cocriativa Conteúdos Audiovisuais Ltda.
CNPJ/CPF: 15.571.863/0001-96
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6848 – Documentário Orquestra Contemporânea de Olinda – Sim-
ples Assim
TRAGO BOA NOTICIA COMUNICAÇÃO E PRODUÇÕES AR-
TÍSTICAS LTDA ME
CNPJ/CPF: 14.401.961/0001-12
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2227 – O Índio e a Árvore
Igor Marco Mesquita de Pitta Simões
CNPJ/CPF: 011.020.939-71
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2664 – Vida Barata
Igor Marco Mesquita de Pitta Simões
CNPJ/CPF: 011.020.939-71
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9189 – DOM QUIXOTE DAS ARTES
Ilka Margot Goldschmidt Vitorino
CNPJ/CPF: 660.530.309-10
SC – Chapecó
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11103 – Cinema nos Trilhos 5ª Edição
Cinear Produções e Exibições Cinematográficas Ltda
CNPJ/CPF: 07.137.708/0001-38
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10166 – Magia do Cinema
Muito Mais Promoções Ltda.
CNPJ/CPF: 00.079.647/0001-50
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9575 – Cinema no Rio 8ª Edição
Cinear Produções e Exibições Cinematográficas Ltda
CNPJ/CPF: 07.137.708/0001-38
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8988 – FIGURAS DA DANÇA – DOCUMENTÁRIO
ASSOCIACAO PRO-DANCA
CNPJ/CPF: 11.035.916/0001-01
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 0992 – O Frade
inez cabral de melo
CNPJ/CPF: 665.990.677-00
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7431 – Caravana Cultural 2ª Edição
Inez Serrão Petri Henrique
CNPJ/CPF: 026.164.017-89
RJ – Petrópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9980 – Além da Fronteira – Isaac Cândido, 25 anos de carreira
ISAAC CÂNDIDO JÚNIOR
CNPJ/CPF: 686.747.913-87
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10198 – Documentários de Ernesto Varela, O Repórter (Recu-
peração e disponibilização de acervo)
SUPER NORMAL COMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ/CPF: 10.850.934/0001-76
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10987 – Eternamente Jovem – Retrospectiva James Dean
Central das Artes Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 04.008.366/0001-68
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
08 0879 – Preservação Digitalização Acervo Record
Instituto Ressoar
CNPJ/CPF: 07.669.797/0001-63
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7825 – Cinema nos bairros
Izabelle de Fatima Walenga
CNPJ/CPF: 008.395.129-61
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10909 – Isidoro
JPZ Comunicação Ltda
CNPJ/CPF: 02.905.155/0001-00
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3197 – 1º MAR OESTE – FESTIVAL DE CINEMA E CULTURA
DO MAR
CENAPOP Centro Popular de Cultura Ecocidadania
CNPJ/CPF: 35.025.691/0001-62
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 4047 – Cafezal: Amor e Esperança
Rodrigo Vale de Castro
CNPJ/CPF: 525.838.806-91
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9489 – Cine Gira Brasil
MAGMA – Cultura, Turismo e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 06.126.184/0001-17
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1620 – Gira Brasil 2013 – Ano 4
MAGMA – Cultura, Turismo e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 06.126.184/0001-17
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7725 – 3H – Hip Hop Hortolândia – Tecendo o Saber
Jesus José Ribeiro da Costa
CNPJ/CPF: 180.692.358-02
SP – Hortolândia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7996 – Oxum
Denis Leroy Faria
CNPJ/CPF: 031.969.646-47
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5846 – Restauração da memória cinematográfica da Cinemateca de
Curitiba – preservação e difusão de
acervo audiovisual
Sambaqui Cultural Cine Vídeo Ltda.
CNPJ/CPF: 00.508.766/0001-81
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4099 – Kappa Crucis
João Cesar Borges
CNPJ/CPF: 736.632.125-72
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11225 – Cine Vagalume – 2 Edição
Marca Texto Produção e Arte Ltda.
CNPJ/CPF: 09.562.725/0001-48
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10014 – Santa Catarina Cultural
AVISA – Associação Vida Saudável
CNPJ/CPF: 08.911.606/0001-90
SC – Criciúma
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7152 – Documentário Raízes do meu Brasil
João Carlos Ribeiro Nunes
CNPJ/CPF: 872.864.327-53
RJ – Angra dos Reis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 4992 – As mãos de Lígia
João Francisco Gollo
CNPJ/CPF: 711.101.601-78
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10517 – Teacher
João Toledo Nogueira de Sousa
CNPJ/CPF: 063.176.026-11
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2230 – Templo de Midas
Joel Aparecido Batista
CNPJ/CPF: 049.074.659-47
PR – Campo Largo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4038 – Cinema sobre Rodas
CEC BRASIL CULTURA ESPORTE E CIDADANIA LTDA – ME
CNPJ/CPF: 12.353.620/0001-93
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1760 – CINECO – O CINEMA ECOLÓGICO (TERCEIRA EDI-
ÇÃO)
Instituto EDUCARE
CNPJ/CPF: 08.489.137/0001-63
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
11 14238 – ALVORECER
Jorge Castilho de Albuquerque Araújo
CNPJ/CPF: 415.393.384-87
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0939 – Uma breve história do lixo (catadores)
PHILIPPE HENRY MULTIVISAO E VIDEO (Jorge Felipe Henry)
CNPJ/CPF: 02.137.451/0001-09
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9914 – Mostra Curta Vazantes: Cinema em Comunidade
Jorge Sardo Jr
CNPJ/CPF: 563.857.908-78
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7564 – JEITINHO BRASILEIRO
Mutante Filmes Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda
CNPJ/CPF: 06.049.590/0001-23
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9281 – Discussões e Reflexões VI
Brasil Música e Artes – BM&A
CNPJ/CPF: 04.723.989/0001-12
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 9378 – Dionizíacas em Viagens – Os Filmes
Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona
CNPJ/CPF: 53.255.451/0001-36
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0012 – RESTAURAÇÃO, LANÇAMENTO E DIFUSÃO DO FIL-
ME ?O REI DA VELA?
Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona
CNPJ/CPF: 53.255.451/0001-36
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7563 – Produção Criativa – O Cinema de Paulo Branco
Associação do Audiovisual
CNPJ/CPF: 07.446.174/0001-21
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
13 10717 – 9º Festival de Cinema Latino-Americano de São Paulo
Associação do Audiovisual
CNPJ/CPF: 07.446.174/0001-21
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 7344 – Documentário Destino Mágico
Split Studio Produções Audiovisuais Ltda.
CNPJ/CPF: 11.717.663/0001-48
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8886 – Mostra de Cinema de Mangaratiba – 2013
José Henrique Reis Cortez – Consultoria, Serviços e Representações
Ltda
CNPJ/CPF: 56.798.390/0001-41
RJ – Mangaratiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2956 – CELSO E PEDRO VIÁFORA NA AMAZÔNIA
ESPAÇO VIDEO E CINEMA
CNPJ/CPF: 01.900.387/0001-03
RO – Porto Velho
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4259 – FESTIVAL DE ARTES INTEGRADAS FESTCINEA-
MAZONIA ITINERANTE
Associação Mapinguari
CNPJ/CPF: 09.016.535/0001-25
RO – Porto Velho
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8839 – Projeto Colhendo Histórias – Documentário Participativo na
Escola
5 Elementos – Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental
CNPJ/CPF: 69.101.970/0001-80
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042
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1
13 11093 – Documentário – Marcelo Rossi artista das Lentes.
Marcelo Campo Rossi
CNPJ/CPF: 084.099.348-09
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10926 – Festival Internacional de Filmes de Moda
Julia Monteiro Morelli
CNPJ/CPF: 264.591.228-14
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 9207 – Há sempre um nome de mulher
Juliana Antunes Coutinho Morais
CNPJ/CPF: 101.082.886-09
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4435 – Curta na Praça 6ª edição
Nova Bossa Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 02.856.992/0001-89
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/07/2014
12 9057 – Canastra em Prosa
Juliano Costa Guerra
CNPJ/CPF: 049.857.336-28
MG – Araxá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4976 – KINDER CINE RIO
JULIO CESAR LISBOA DE SOUZA
CNPJ/CPF: 16.711.225/0001-96
RJ – Cabo Frio
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8775 – A Magia do Cinema na Escola
Júlio César Santos de Morais
CNPJ/CPF: 128.113.078-85
SP – Hortolândia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1559 – Porta Curtas 10 anos (continuidade) – Mostra permanente
de curtas-metragens
Instituto Tamanduá Synapse Cultural
CNPJ/CPF: 07.579.027/0001-20
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 7679 – SAGA DE LEÕES
June Saraiva Meirele
CNPJ/CPF: 345.954.815-00
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9923 – A Rainha Nzinga Chegou
Júnia Torres
CNPJ/CPF: 691.015.746-04
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0296 – A Fresta
Karen Di Pino Ewel ME
CNPJ/CPF: 11.269.666/0001-66
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2363 – O gato borracheiro
Filmes de Abril Produções Audiovisual Ltda
CNPJ/CPF: 07.372.049/0001-14
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9278 – Cineclube Curta Doze e Meia
Arrecife Produções Cinematográfica Ltda
CNPJ/CPF: 11.573.334/0001-70
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 5546 – Salas de Cinema Cine Popular – Segunda Edição
Educare Produções
CNPJ/CPF: 09.395.505/0001-77
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/11/2014
13 11094 – ECO-CINEMA ITINERANTE
COMPANHIA DE PROMOCOES E EVENTOS K S LTDA – ME
CNPJ/CPF: 01.415.205/0001-09
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8758 – Fukushima do Brasil
Kleber Rogério Furtado Coelho
CNPJ/CPF: 003.774.911-01
MS – Campo Grande
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3542 – MEU LUGAR
Koraiça Prince Tessari de Lima
CNPJ/CPF: 339.130.068-00
SP – Campinas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5588 – O Salto do Caipira
CENTRAL CINEMATOGRÁFICA DE CASCAVEL
CNPJ/CPF: 10.177.000/0001-15
PR – Cascavel
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3687 – Festival Assim Vivemos
Lavoro Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 04.486.752/0001-65
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/201412 0473 – Digitalização e catalogação do acervo analógico da TVE
Alfenas
TV Alfenas – Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas
CNPJ/CPF: 17.878.554/0010-80
MG – Alfenas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 4342 – Luz no escuro
LAURA TORIBIO LEAO
CNPJ/CPF: 004.561.800-36
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8779 – O MAIS QUERIDO DO SUL. A HISTÓRIA DO AEC.
MOJOBOX NEGÓCIOS MUSICAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 11.840.928/0001-09
SC – Araranguá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7083 – PARANOICOS LATENTES
Laury Erno von Muhlen Junior
CNPJ/CPF: 005.321.309-28
SC – Araranguá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4133 – ACORDA- Este é o Chamado
LEANDRO XAVIER PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 17.370.176/0001-38
SP – Indaiatuba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 6899 – Dogma 96-Como se faz cinema no Brasil
Leandro Cosme Xavier Castro
CNPJ/CPF: 267.980.818-51
SP – Indaiatuba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4131 – Gigantes do Brasil- Grandes homens que fizeram parte da
nossa história
Leandro Cosme Xavier Castro
CNPJ/CPF: 267.980.818-51
SP – Indaiatuba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7819 – Escondido
Leandro Dias Engelke
CNPJ/CPF: 007.474.180-20
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7426 – As Aventuras do Menino Pontilhado
Leandro Tabosa do Nascimento
CNPJ/CPF: 007.442.464-58
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9490 – Subibaya
Leonardo Augusto De-Leo Gama
CNPJ/CPF: 013.451.386-01
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8991 – Reminiscências – Teresópolis, a casa da Seleção Brasileira
de Futebol
Set Produções
CNPJ/CPF: 09.604.634/0001-28
RJ – Teresópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 8169 – Mostra Cine Literário
Associação Ponto Solidário
CNPJ/CPF: 03.243.378/0001-04
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
09 3785 – Cine Literário – Acervo Brasil
Associação Ponto Solidário
CNPJ/CPF: 03.243.378/0001-04
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7314 – IN-EDIT BRASIL 2014 – 6º Festival Internacional do
Documentário Musical
In Brasil Marketing Cultural Ltda.
CNPJ/CPF: 62.446.224/0001-89
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 10962 – Cine MPB – documentários musicais brasileiros
Costa Mecchi Produções e Comunicações Ltda – ME
CNPJ/CPF: 07.907.404/0001-02
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
11 0983 – Leme
Leonardo Sette
CNPJ/CPF: 032.576.724-62
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 8121 – FESTIVAL MAZZAROPI
VFC/RIO Marketing Cultural Ltda.
CNPJ/CPF: 04.297.469/0001-95
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 4421 – Chegança – 40 anos de migração em Mato Grosso
Capital Marketing Ltda
CNPJ/CPF: 07.663.702/0001-02
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 7370 – Canto Baixo
Lisiane Fagundes Cohen
CNPJ/CPF: 456.723.180-53
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 4604 – MOSTRA PRIMAVERA
Latitude 8
CNPJ/CPF: 11.879.721/0001-30
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 9436 – Seleção Curta Brasil
PROJECT HUB ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE PRO-
JETOS CULTURAIS E NEGOCIOS CRIATIVOS LTDA
CNPJ/CPF: 17.302.374/0001-64
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7194 – Tormenta
Sabujo Filmes LTDA
CNPJ/CPF: 15.709.076/0001-68
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6222 – Bienal Internacional de Curitiba – VentoSul 20 anos
Instituto Paranaense de Arte
CNPJ/CPF: 05.317.494/0001-56
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 11149 – Festival Internacional de Cinema da Bienal de Curitiba
2014
Instituto Paranaense de Arte
CNPJ/CPF: 05.317.494/0001-56
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7995 – Documentário Beleza S.A
Luciana Domingues Amato 12276145781
CNPJ/CPF: 16.961.639/0001-73
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3934 – ROSA DE HAMBURGO
Alumia – L Pires
CNPJ/CPF: 05.469.627/0001-00
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9712 – A Pedra e o Farol
SCULT – PRODUTORA DE AUDIOVISUAL E JORNALISMO LT-
DA – ME
CNPJ/CPF: 13.247.007/0001-54
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9481 – Sua Vez, Sua Voz! 2014
Instituto Criar de TV e Cinema
CNPJ/CPF: 05.600.020/0001-17
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 11858 – Quando a grande nuvem cinza chegar
COELHO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
CNPJ/CPF: 05.382.048/0001-25
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 10013 – Exibição Animações História do Futebol
Saber Portal de Informação Sobre Futebol na Internet LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 13.392.221/0001-02
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5714 – Salamaleques ao Teatro de minha vida.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ourinhos
CNPJ/CPF: 53.424.016/0001-98
SP – Ourinhos
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 10898 – Curta-metragem em animação: Um talento especial
LUIS RAYNAUD HU RIVAS
CNPJ/CPF: 816.587.535-34
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7994 – Plano Anual de Atividades Tela Brasil 2014
Associação Tela Brasil
CNPJ/CPF: 08.278.116/0001-07
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14232 – Pena de Morte
Luiz Alberto Barreto Sodré
CNPJ/CPF: 110.158.615-04
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7730 – Soldadin
Celluloid Cinevídeo Ltda.
CNPJ/CPF: 02.060.508/0001-00
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4859 – Noturno de Sol
Celluloid Cinevídeo Ltda.
CNPJ/CPF: 02.060.508/0001-00
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
12 9105 – 9° Festival de Cinema Internacional do RS
Panda Filmes Ltda
CNPJ/CPF: 04.980.287/0001-14
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 0291 – Cinema Nômade – Cinema que Faz Ver, Cinema como
Fábrica de Visões
Escola Nômade de Filosofia
CNPJ/CPF: 05.299.816/0001-81
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
12 9846 – 12º SANTA MARIA VÍDEO E CINEMA
ONG Santa Maria Video e cinema
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CNPJ/CPF: 07.878.362/0001-29
RS – Santa Maria
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 9280 – Indo Pra Casa
Luiz Eduardo Araripe Pretti Miranda
CNPJ/CPF: 095.269.047-02
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10196 – Do suor à serpentina: uma jornada rumo à passarela do
samba
Centauro Produções Ltda
CNPJ/CPF: 10.851.473/0001-56
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10783 – 13a. Mostra do Filme Livre – MFL 2014
WSet Produções e Serviços Ltda
CNPJ/CPF: 04.039.221/0001-24
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 7824 – Circuito Estadual de Cinema Infantil
Lume Produções Culturais
CNPJ/CPF: 04.703.940/0001-06
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9571 – 13ª Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis
Lume Produções Culturais
CNPJ/CPF: 04.703.940/0001-06
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1653 – NA TRILHA DA HUMANIDADE
Stricher Comunicaçao Ltda
CNPJ/CPF: 05.636.026/0001-44
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9984 – Edital Etnodoc Ano IV
Associação Cultural Amigos do Museu de Folclore Edison Carneiro
CNPJ/CPF: 01.059.983/0001-02
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 10672 – Quem Olha a Avenida, Quem Espera Voltar
Lygia Santos Assunção
CNPJ/CPF: 016.090.596-62
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
10 10785 – Frei Galvão, Arquiteto da Luz
Malcolm Dale Kigar
CNPJ/CPF: 350.934.718-87
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8888 – Cine Minas – Mostra de Cinema Latino-Americano
Instituto UNA de Responsabilidade Social e Cultural
CNPJ/CPF: 07.749.605/0001-29
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4910 – Sumé – O Arlequim da Rua 18
Origami Cultural e Audiovisual Ltda
CNPJ/CPF: 14.159.140/0001-11
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 2564 – A INEVITÁVEL HISTÓRIA DE LETÍCIA DINIZ
MGP PRODUÇÕES LTDA ME
CNPJ/CPF: 10.964.532/0001-00
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 9566 – 10º Festival Internacional de Cinema de Salvador
Cinema e Arte Produções Ltda
CNPJ/CPF: 03.719.055/0001-44
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10908 – Minuto Escola 2014
Um Minuto MKT e Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 66.708.900/0001-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
13 9492 – Festival Permanente do Minuto 2014
Um Minuto MKT e Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 66.708.900/0001-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10163 – Vestígios
Marcelo Bezerra
CNPJ/CPF: 045.633.339-80
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 3216 – A Caminho de Casa
9 + 9 Produções Cinematográficas Ltda
CNPJ/CPF: 08.772.010/0001-57
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9898 – Campos da Liberdade
Márcio Edimir Gonçalves
CNPJ/CPF: 028.324.209-40
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9540 – Dragão de Aço
Márcio Edimir Gonçalves
CNPJ/CPF: 028.324.209-40
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 8302 – A DEVORADORA DE HOMENSMarcio Pereira dos Santos
CNPJ/CPF: 152.467.708-69
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3585 – AS DIGITAIS DE GUSTAVO ROSA (DOCUMENTÁ-
RIO)
Pit Cult Produção Ltda.
CNPJ/CPF: 09.262.039/0001-51
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 11215 – RIOCONTENTMARKET 2014
ABPITV Associação Brasileira Produtores Independentes de Tele-
visão
CNPJ/CPF: 04.775.616/0001-95
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
13 7997 – Documentário Coração Brasileiro
José Ricardo Teixeira de Carvalho
CNPJ/CPF: 406.005.727-49
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2714 – Filme Documentário – Roberto Dinamite
Sagre Consultoria Empresarial Ltda
CNPJ/CPF: 07.902.231/0001-30
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4102 – Dilemas da Mulher Mãe
Obra Comunicação Ltda
CNPJ/CPF: 13.328.816/0001-90
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7770 – Zé Minino Peixe que Voa
Zazen Produções Audiovisuais Ltda
CNPJ/CPF: 01.803.185/0001-35
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7947 – ELE E FIM DO MUNDO
Total Entertainment Ltda.
CNPJ/CPF: 02.863.008/0001-07
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4395 – Movimento
Marcos Otero de Lima
CNPJ/CPF: 255.639.258-46
SP – Indaiatuba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 5087 – TAKE 1 – MOSTRA DE CINEMA E VÍDEO DE IN-
D A I AT U B A
Marcos Otero de Lima
CNPJ/CPF: 255.639.258-46
SP – Indaiatuba
Período de captação: 01/01/2014 a31/07/2014
13 0010 – Histórias que Ficam
Fundação CSN Para Desenvolvimento Social e a Construção da Ci-
dadania
CNPJ/CPF: 19.690.999/0007-61
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8835 – PRODAU-Projeto de Difusão Audiovisual 2013.
Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educa-
tivas
CNPJ/CPF: 61.914.891/0001-86
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 9539 – 14ª GOIÂNIA MOSTRA CURTAS
ICUMAM – Instituto de Cultura e Meio Ambiente
CNPJ/CPF: 03.715.726/0001-07
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0007 – Do Lado Esquerdo do Peito
Armazém du Film
CNPJ/CPF: 08.248.345/0001-70
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11096 – MOSCA 9 – 9ª Mostra Audiovisual de Cambuquira
Associação Comunitária Educacional e Cultural Sinhá Prado Gui-
marães
CNPJ/CPF: 10.445.462/0002-57
MG – Cambuquira
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2787 – HISTÓRIA DA MÚSICA – O DOCUMENTÁRIO
Maria Clara Cabral Sales
CNPJ/CPF: 116.679.403-25
CE – Caucaia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8814 – Série Exploradores da Nossa Terra
Poligraphics Editora e Comunicação LTDA – ME
CNPJ/CPF: 04.986.587/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5793 – Documentário Que bom te ver no filme.
Luminis Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 05.927.008/0001-11
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14805 – Back 2 Black – Estação África Vol.2
Zoocom Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 09.267.971/0001-77
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201413 4601 – Ceará – Histórias e Sabores
Lumiar Comunicação e Consultoria Ltda.
CNPJ/CPF: 02.395.784/0001-20
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5061 – Ciranda Brasil
PLUG-IN ESTUDIO DE SOM LTDA – ME
CNPJ/CPF: 07.852.749/0001-06
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3861 – DOCUMENTÁRIO THATHI
Maria Fernanda Alves Pereira
CNPJ/CPF: 930.573.185-68
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9484 – GATOS E OUTROS QUE TAIS
Hornbürgel Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 04.941.648/0001-13
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9439 – Rolimã Racer
PAN Eventos e Projetos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 01.021.227/0001-86
RJ – Guapimirim
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5539 – Paleolito
PAN Eventos e Projetos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 01.021.227/0001-86
RJ – Guapimirim
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3555 – Curta Maricá
PAN Eventos e Projetos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 01.021.227/0001-86
RJ – Guapimirim
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8172 – ANIMAGE – VI FESTIVAL INTERNACIONAL DE ANI-
MAÇÃO DE PERNAMBUCO
REC-BEAT DISCOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 00.650.779/0001-90
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1903 – Congado – História e cultura no cenário mineiro
AZ Cultura Projetos Culturais e Turisticos LTDA – ME
CNPJ/CPF: 14.754.514/0001-47
MG – Itabira
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1990 – Circuito Mineiro de Cinema Edição 1
AZ Cultura Projetos Culturais e Turisticos LTDA – ME
CNPJ/CPF: 14.754.514/0001-47
MG – Itabira
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 10350 – HÁBITOS SAUDÁVEIS
GAIA OFICINA DE CULTURA LTDA – ME
CNPJ/CPF: 07.005.669/0001-15
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 12758 – Reminiscências Copacabana – Rio de Janeiro
Aboim Cynema Produções e Artes Ltda
CNPJ/CPF: 28.957.140/0001-71
RJ – Teresópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3561 – Filmus- Homenagem a maior parceria entre Filme e Música
da história do Cinema Nacional entre Amácio Mazzaropi e Elpídio
dos Santos
Instituto Elpídio do Santos ( IES )
CNPJ/CPF: 04.994.742/0001-30
SP – São Luiz do Paraitinga
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0006 – O Voto e o Pão
FATO SINGULAR – PROMOCAO & ORGANIZACAO DE EVEN-
TOS LTDA
CNPJ/CPF: 10.771.976/0001-11
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2962 – ACBF – Uma história de Paixão
FATO SINGULAR – PROMOCAO & ORGANIZACAO DE EVEN-
TOS LTDA
CNPJ/CPF: 10.771.976/0001-11
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7372 – Musas, Nova Geração
CONVERGENCIA PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 10.420.947/0001-05
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
13 2440 – BRASIL TELA PARA TODOS – PERSPECTIVAS CON-
TEMPORÂNEAS
CONVERGENCIA PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 10.420.947/0001-05
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 3626 – O Processo de criação de Marina Nazareth
Marina de Oliveira Nazareth
CNPJ/CPF: 251.627.726-15
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1541 – ZOOM IN – I FESTIVAL INFANTO-JUVENIL DE POR-
TO ALEGRE
PRIMEIRO CORTE PRODUÇÕES LTDA – ME
CNPJ/CPF: 11.452.188/0001-25
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 30/11/2014
13 9917 – PRIMEIRO FILME 2014
INVIDEO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA
CNPJ/CPF: 90.130.634/0001-51
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9279 – MOSTRA AUDIOVISUAL – CINE SANTANDER CUL-
TURAL 2014
INVIDEO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA
CNPJ/CPF: 90.130.634/0001-51
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7531 – CINE CLUBE ITINERANTE CONSCIENCIARTE
Fundação Conscienciarte
CNPJ/CPF: 00.521.168/0001-42
MG – Paracatu
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8236 – Viva Brasil Cinemagia 2ª edição
Instituto Cultural Cinemagia
CNPJ/CPF: 07.413.392/0001-60
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10319 – Curta-metragem Entre Loiras e Super-Homens
Michael Almeida de Oliveira
CNPJ/CPF: 322.647.738-20
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7192 – Planeta 5D – Água
Frederic Zular ME
CNPJ/CPF: 11.837.247/0001-83
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9915 – Cartas de Moçambique
SÃO PAULO CINE VIDEO LTDA EPP
CNPJ/CPF: 02.188.743/0001-62
SP – Santana de Parnaíba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7678 – Raízes de Moçambique
SÃO PAULO CINE VIDEO LTDA EPP
CNPJ/CPF: 02.188.743/0001-62
SP – Santana de Parnaíba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8237 – É TUDO VERDADE – 19º FESTIVAL INTERNACIO-
NAL DE DOCUMENTÁRIOS
CIRCUNSTÂNCIA CINEMATOGRAFICA E PRODUÇÕES AR-
TÍSTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 11.400.274/0001-94
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 7724 – Dia de Quilombo
Felipe Teixeira Bueno Caixeta
CNPJ/CPF: 13.144.529/0001-20
RJ – Paty do Alferes
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4100 – Cine Guri – 1ª Mostra de Cinema Infantil
Savian Produções Artísticas Ltda ME
CNPJ/CPF: 15.175.950/0001-24
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/11/2014
13 9343 – Cine Guri – Oficinas de Cinema – 2ª edição
Savian Produções Artísticas Ltda ME
CNPJ/CPF: 15.175.950/0001-24
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9460 – PROJETO MEMORIAS
Intervídeo Comunicações Ltda.
CNPJ/CPF: 28.109.668/0001-90
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7681 – Quimera
RAFAEL CANNIGIA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA
CNPJ/CPF: 14.563.975/0001-32
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2133 – DVD AlternatripZen
MÁRIO CÉSAR NÓIA DE ASSIS
CNPJ/CPF: 563.714.386-20
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8842 – Profissão: BRASILEIRA
Voglia Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 36.472.587/0001-89
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9568 – SILÊNCIO DAS INOCENTES ITINERANTE
Voglia Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 36.472.587/0001-89
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
12 2691 – Noite de Black Tie
Mocho Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 10.543.795/0001-38
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1106 – A HISTORICA ILHA DE SANTA CATARINA
Nelson Rolim de Moura
CNPJ/CPF: 237.272.410-04
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201412 9626 – CÂMARA DE ESPELHOS
CEZAR AUGUSTO MONTEIRO MAIA
CNPJ/CPF: 04.149.422/0001-84
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10195 – O ex-mágico
Olímpio Gonçalves da Silveira Costa
CNPJ/CPF: 026.818.644-88
PE – Camaragibe
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1895 – A Criação do Mundo (título provisório)
NUCLEAR AUDIOVISUAIS LTDA
CNPJ/CPF: 07.903.837/0001-90
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2709 – Explora Sessions
NUCLEAR AUDIOVISUAIS LTDA
CNPJ/CPF: 07.903.837/0001-90
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2065 – Conexão Cultural Itinerante
CONEXÃO CULTURAL LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 14.225.272/0001-02
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0672 – Restauração do Longa Metragem – O Craque
Memória Civelli Produções Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 05.616.120/0001-31
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 9464 – QUE CANTADORA A VIDA ME FEZ
MARIA PATRÍCIA FRANCISCO
CNPJ/CPF: 732.413.500-53
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2131 – COMO PODE UM PEIXE VIVO VIVER FORA DA
ÁGUA FRIA?
PAULO ABEL BARALDI
CNPJ/CPF: 290.952.728-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 7532 – Elos da Serra
PAULO ABEL BARALDI
CNPJ/CPF: 290.952.728-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14782 – Música é uma religião.
Paulo de Carvalho Jr .
CNPJ/CPF: 282.834.788-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14237 – PETROPOLIS CIDADE IMPERIAL
Paulo Mauricio Cherem de Oliveira
CNPJ/CPF: 13.026.231/0001-16
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9572 – Escola de Música Santa Cecília – 120 anos de glória
Paulo Mauricio Cherem de Oliveira
CNPJ/CPF: 13.026.231/0001-16
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 13891 – PROJETO MULTIPLATAFORMA ANJOS DA LAPA
(título provisório)
Colméia Produção de Conteúdo e Entretenimento Digital Ltda.
CNPJ/CPF: 09.252.906/0001-78
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7369 – Boca Fechada
Pedro Ciampolini
CNPJ/CPF: 225.617.538-32
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10014 – UM OLHAR DISTANTE
Pedro Henrique Longhi
CNPJ/CPF: 03.523.253/0001-38
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5839 – MARIO FONTENELLE – A ORAÇÃO SILENCIOSA
Animatográfo Cinema e Vídeo LTDA
CNPJ/CPF: 01.643.386/0001-12
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 6522 – Luiz Cruls, O Cientista da República
Animatográfo Cinema e Vídeo LTDA
CNPJ/CPF: 01.643.386/0001-12
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5500 – Brasil 2022: A Inserção do Brasil no Mundo Globa-
lizado
AS MARIPOSAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 09.024.905/0001-76
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0270 – Paradigma
AS MARIPOSAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 09.024.905/0001-76
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7722 – Noites em Claro
Instituto Arte BrasilCNPJ/CPF: 06.338.072/0001-20
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1341 – Se For Pra Medir Saudade: documentário sobre as Irmãs
Galvão
Pedro Vieira de Lima
CNPJ/CPF: 368.014.908-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8191 – Cine Verão Carioca
Peck Promoções e Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 05.198.962/0001-10
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 4422 – DOCUMENTÁRIO: CULTURAS DA MINHA TERRA
PRISCILA JULIÊ DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 216.770.678-29
SP – Amparo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 4581 – Blumenau In Loco
Super Nova Comunicações e Marketing Ltda.
CNPJ/CPF: 03.681.139/0001-36
SC – Lages
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8913 – O OLHAR – LABORATÓRIO PERMANENTE DE FOR-
MAÇÃO AUDIOVISUAL – PILOTO
Laz Audiovisual Ltda
CNPJ/CPF: 80.816.838/0001-97
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3765 – O PASSAGEIRO
DILUVIO FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. -ME
CNPJ/CPF: 13.571.915/0001-07
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 9250 – Beatriz
Raphael Gustavo da Silva
CNPJ/CPF: 001.411.921-86
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8125 – VOU LER PARA VOCÊ OUTRA VEZ – REGIÃO SU-
DESTE
Raquel Barcha
CNPJ/CPF: 114.793.828-84
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14580 – Chuva de poema
Regina Coeli Morais Renno ME
CNPJ/CPF: 07.337.685/0001-05
SP – Ribeirão Preto
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
12 9979 – Sessão Criança 2013
CINEDUC – Cinema e Educação
CNPJ/CPF: 42.355.503/0001-20
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 9103 – 37ª MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA EM SÃO
PA U L O
Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema – ABMIC
CNPJ/CPF: 71.732.168/0001-30
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
13 4975 – Histórias de quem usa a tecnologia para melhorar o Bra-
sil
Instituto Comunitário Grande Florinaópolis
CNPJ/CPF: 07.756.988/0001-62
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0772 – A BATALHA DOS SANTOS REIS
Maracá Produções Artísticas e Culturais LTDA
CNPJ/CPF: 13.608.511/0001-32
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14698 – HERITAGE
INSTITUTO VIRADA BENEFICENTE A
CNPJ/CPF: 12.755.388/0001-10
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2905 – Pedro e o Velho Chico
Renato Barbosa de Almeida
CNPJ/CPF: 005.286.746-33
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
08 3466 – Expedição Butantan 2 (EX: Turma do Dr. Roger Episódio
1 To Certo ou To Errado)
Salus Editora Cultural Ltda.
CNPJ/CPF: 06.159.860/0001-59
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10017 – FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE AR-
QUIVO – RECINE 2013
Rio de Cinema Produções Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 03.984.281/0001-52
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 11140 – DEFUNTO BOM É DEFUNTO MORTO
CANASTRA REAL PRODUÇÕES CULTURAIS
CNPJ/CPF: 14.408.669/0001-21
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
13 9487 – I Festival Internacional de Cinema de Foz do Iguaçu
Trento Edições Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 08.381.850/0001-99
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1139 – Mostra audiovisual sobre Luiz Gonzaga
Instituto Ascende
CNPJ/CPF: 03.787.494/0001-94
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 11127 – CINE CULTURA
Associação Cultural Casa de Joana/Cia São Genésio
CNPJ/CPF: 07.873.690/0001-32
SP – Hortolândia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 8002 – Adagio
NILZA DA SILVA PERRI EPP
CNPJ/CPF: 09.387.608/0001-95
SP – Mogi Mirim
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4974 – Cinema Deriva
ROBERTO HERRERA PERES 11287970702
CNPJ/CPF: 17.721.897/0001-45
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 5545 – CINEMINHA NA ESCOLA E NA PRAÇA 2014
Educom.arte – Projetos em Educação, Comunicação e Cultura LT-
DA.
CNPJ/CPF: 10.842.707/0001-07
SP – Sumaré
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4462 – CURTA JOVEM 2014
Roberto Limberger
CNPJ/CPF: 282.855.448-18
SP – Campinas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7157 – O curta que a gente quer fazer 2014.
Educom.arte – Projetos em Educação, Comunicação e Cultura LT-
DA.
CNPJ/CPF: 10.842.707/0001-07
SP – Sumaré
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7373 – ACESSIBILIDADE CULTURAL – CINEMA
Robinson Padilha Cabral – ME
CNPJ/CPF: 18.477.995/0001-41
RS – Caxias do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14621 – ÓPERA MALDITA
Robinson Padilha Cabral
CNPJ/CPF: 574.837.280-00
RS – Caxias do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4179 – PAISAGENS CULTURAIS DE SÃO BARTOLOMEU.
R&A Produções Artisticas e Turismo Ltda-ME
CNPJ/CPF: 12.457.419/0001-56
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 10904 – THE GIFT
IVAM CABRAL PRODUCOES ME
CNPJ/CPF: 04.381.041/0001-26
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2134 – CAMINHOS E ENCRUZILHADAS
Munari Produções ltda me
CNPJ/CPF: 05.794.753/0001-30
RS – Osório
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2906 – O mundo mágico do cinema
No Escurinho do Cinema Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 00.427.460/0001-09
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0673 – A Mulher de Vestido Lilás
Rogerio Boettger Adauto da Costa
CNPJ/CPF: 156.370.297-50
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1900 – O Demônio e as Margaridas
Ronaldo dos Anjos
CNPJ/CPF: 245.936.729-53
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
10 6649 – Desenho Animado DESPONFA
Luciano Steyer
CNPJ/CPF: 516.007.730-87
PR – Francisco Beltrão
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
11 13168 – PLOC, A BORBOLETA MAIS LINDA QUE JÁ VI
R. SUPPTITZ LTDA
CNPJ/CPF: 06.334.176/0001-66
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8003 – UMA QUESTÃO MUITO DELICADA
José Roberto Nogueira de Sousa
CNPJ/CPF: 307.568.207-15
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7807 – Samuel Benchimol. Um sonho verde.
Imagem Vídeo e Audiovisual Ltda
CNPJ/CPF: 43.201.169/0001-12SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 4773 – Todo Mundo Dança
Ruth Slinger ME
CNPJ/CPF: 02.727.396/0001-07
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 0053 – Preservação e difusão de vídeos sobre cultura contem-
porânea
Elo Audiovisual
CNPJ/CPF: 07.700.630/0001-18
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7721 – Festival Curta Como Quiser – Festival Multimeios de
Curtas-metragens – 2ª Edição
Sabrina Nudeliman
CNPJ/CPF: 276.699.318-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1986 – BONNY LONY em AMIGOS ATÉ O OSSO
CAPUCCI CINE PRODUÇÕES
CNPJ/CPF: 05.912.314/0001-84
MG – Sete Lagoas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9441 – CINE – PE FESTIVAL DO AUDIOVISUAL DE 2014
BPE- Bertini Produções e Eventos Culturais e Esportivos Ltda
CNPJ/CPF: 04.719.487/0001-18
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9337 – FESTIVAL COMUNITÁRIO ITINERANTE CIDADÃO
PRÓ-MUNDO:RETRATOS URBANOS
ASSOCIAÇÃO PRÓ-MUNDO- PROJETO CIDADÃOS DO MUN-
DO CAPÃO REDONDO
CNPJ/CPF: 07.615.127/0001-64
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10924 – Circuito Maior Idade – 2014/2015
Via Gutenberg Consultoria em Entretenimento e Cultura Ltda.
CNPJ/CPF: 07.614.268/0001-62
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10313 – Documentário O DOCE EXÍLIO – A breve passagem de
Jorge Amado por Estância-Sergipe
sérgio dos santos borges
CNPJ/CPF: 265.096.365-49
SE – Aracaju
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5501 – Jovens Cineastas Catarinense
Associação Cultural Desportiva e beneficente Fabrica de Talentos
CNPJ/CPF: 09.009.420/0001-03
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8756 – Caetano Veloso no Cinema
Filmes do Caixote Ltda
CNPJ/CPF: 11.313.936/0001-99
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3559 – Cine 6D – O Audiovisual na comunidade
Associacao Comunitaria Musicarte Lazer
CNPJ/CPF: 83.516.963/0001-70
SC – Timbó
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
13 9440 – Pavilhao da Criatividade, Darcy Ribeiro – 25 anos Me-
morial da America Latina
talentos aprisionados producoes artisticas ltda
CNPJ/CPF: 04.957.293/0001-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8651 – Além das Imagens – Acessibilidade e Inclusão Social para
Deficientes Visuais
Operários da Alma
CNPJ/CPF: 11.513.528/0001-80
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 10457 – A Peleja da Essência – Documentário
Operários da Alma
CNPJ/CPF: 11.513.528/0001-80
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6670 – CINEMA PARA TODOS – CLÁSSICOS DO CINEMA
BRASILEIRO – PARTE 1
O som da luz estudio de gravações Ltda
CNPJ/CPF: 12.812.217/0001-85
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
12 4885 – Casa de Cinema – Audiodescrição
O som da luz estudio de gravações Ltda
CNPJ/CPF: 12.812.217/0001-85
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5850 – As ilhas do artesanato
Silvia Sasaoka
CNPJ/CPF: 119.951.038-61
SP – Botucatu
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8730 – SUBSOLOS EM DESMANCHE
Simone Cortezão Freire
CNPJ/CPF: 059.620.586-40
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201409 5115 – Yves, Eterno Inconfidente
André Marco Peres Loyola
CNPJ/CPF: 378.338.716-72
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 2798 – Navegantes
Sofia Pedreira Federico
CNPJ/CPF: 507.774.085-20
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1342 – Sertão Valongo – De olhos claros e pele negra
Soila Freese
CNPJ/CPF: 028.848.099-61
SC – Blumenau
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 11013 – 4o FILMAMBIENTE | Festival Internacional do Au-
diovisual Ambiental
Amado Arte & Produção LTDA.
CNPJ/CPF: 02.229.260/0001-69
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/11/2014
12 5713 – Projeto Nutriamigos
PEN – PROGRAMA DE EDUCACAO NUTRICIONAL LTDA
CNPJ/CPF: 03.490.097/0001-56
SP – Bauru
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10268 – Documentário Ilha do Presidio
suzana pereira schuwchow
CNPJ/CPF: 13.504.512/0001-37
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6878 – O Cobrador
Luz Vermelha FIlmes
CNPJ/CPF: 10.721.680/0001-96
SP – Jundiaí
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5936 – Ser Caiçara
Convergência – Conteudo e Produção Audiovisual Ltda
CNPJ/CPF: 04.647.273/0001-83
PR – Antonina
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4522 – Estrada Real – Sonora Parceria
Tatiana Cobbett Stael Cosme
CNPJ/CPF: 611.461.377-53
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5498 – SlowMovie
Tatiana Weberman
CNPJ/CPF: 280.704.688-66
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 12578 – Difusão de Cinema para Jovens (título provisório)
MARCIA CRISTINA GLIOSCE MOREIRA CONSULTORIA
CNPJ/CPF: 03.816.791/0001-10
SP – Paulínia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 7945 – NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO AUDIOVISUAL
Alexa Filmes Ltda – ME
CNPJ/CPF: 09.243.525/0001-22
SP – Paulínia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2661 – Curta Metragem Bandeira Branca
Thiago Eliseu de Lima Ricarte
CNPJ/CPF: 332.076.928-69
SP – Atibaia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 11370 – Sandra Espera
Leonardo Guimarães Rabelo do Amaral
CNPJ/CPF: 066.647.676-43
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
13 2960 – GRANDES NOMES DA MÚSICA CEARENSE
Thiago Sales de Souza
CNPJ/CPF: 000.386.963-63
CE – Caucaia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7948 – Brasília de Todos os Brasileiros
União Planetária
CNPJ/CPF: 02.755.157/0001-52
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9714 – 1o. FESTIVAL AUDIIOVISUAL DA PERIFERIA
Instituto de Desenvolvimento Social
CNPJ/CPF: 03.516.468/0001-21
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10991 – 1a. Mostra de Audiovisual Lentes da Cidadania
Instituto de Desenvolvimento Social
CNPJ/CPF: 03.516.468/0001-21
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
11 0741 – Margarida, 105 primaveras
Valeska Bittencourt Coelho
CNPJ/CPF: 025.700.519-69
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2049 – Cine Cidade
Ângelo Márcio de Paula
CNPJ/CPF: 075.487.037-59
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RJ – Resende
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3539 – CURTA CIRCUITO – Festival Diálogo e Cinema
CULTURE PROFONDE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 10.302.681/0001-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0251 – DOCUMENTÁRIO PREMÊ – QUASE LINDO
CULTURE PROFONDE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 10.302.681/0001-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10417 – I Mostra Audiovisual Comunitário de Bragança Paulista –
Imagens Vivas
CULTURE PROFONDE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 10.302.681/0001-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9703 – Green Nation Fest 2
CIMA Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente
CNPJ/CPF: 00.468.786/0001-76
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 9894 – FESTIVAL DO RIO 2013
CIMA Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente
CNPJ/CPF: 00.468.786/0001-76
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
12 9055 – GENTE E PRA BRILHAR – 2013
CIMA Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente
CNPJ/CPF: 00.468.786/0001-76
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10309 – ROMÂNTICO INCURÁVEL
V9COM PROPAGANDA LTDA.
CNPJ/CPF: 12.223.425/0001-49
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1340 – Invisível
Vinicius Gonçalves Vasconcelos
CNPJ/CPF: 007.602.223-47
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 11976 – Cinema Paraibano: Memória e Preservação
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
CNPJ/CPF: 09.185.398/0001-52
PB – João Pessoa
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
11 1004 – Brasil Talian
Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Antônio Prado RS
CNPJ/CPF: 92.874.114/0001-89
RS – Antônio Prado
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 7990 – Cine Saúde – Velhos
DELUX COMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ/CPF: 05.775.555/0001-29
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 1950 – Nós Mulheres – Beleza e Saúde
Michele F. Guimarães Produções e Eventos Me.
CNPJ/CPF: 11.643.421/0001-57
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 1940 – Mulher na Melhor Idade
Michele F. Guimarães Produções e Eventos Me.
CNPJ/CPF: 11.643.421/0001-57
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 1807 – Velozes e Curiosos – Loucos por Velocidade
Telaweb Produções Artísticas Ltda. Me.
CNPJ/CPF: 02.701.111/0001-50
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10355 – Carlinhos Bom de Boca e Você
Ana Paula Guimarães
CNPJ/CPF: 080.018.908-64
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0565 – Momentos de Gloria
VIVIANE LOUÍSE SOARES TEIXEIRA ÁLVARES
CNPJ/CPF: 217.052.081-34
GO – Goiânia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7043 – EXPEDIÇÃO FOZ DO IGUAÇU
W.Fenianos Editora Ltda
CNPJ/CPF: 01.009.110/0001-87
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3092 – MAKINGDOC ADELMARIO COELHO ? 20 ANOS
GRUPO COELHO ENTRETENIMENTO LTDA – ME
CNPJ/CPF: 09.397.203/0001-38
BA – Lauro de Freitas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8990 – O Tempo Não Existe No Lugar Que Nós Estamos
Wilson Dellani Pinto Lima
CNPJ/CPF: 546.905.603-15
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9588 – Festival Internacional de Curtas Metragens de São Paulo
(25º)Associação Cultural Kinoforum
CNPJ/CPF: 00.571.159/0001-66
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1746 – Cinema Carreta Brasil
VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA
CNPJ/CPF: 10.435.582/0001-92
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 6036 – Produção e Mostra 104 de Vídeos
Instituto Antônio Mourão Guimarães
CNPJ/CPF: 09.282.527/0001-20
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
139108 – 17ª Mostra de Cinema de Tiradentes
Universo Produção Ltda
CNPJ/CPF: 00.246.471/0001-84
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
ANEXO II
12 0242 – Momento MPB
Francisco de Assis Abreu Miranda
CNPJ/CPF: 021.276.443-87
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10354 – Proposta Audiodocs
Adriane Cristina Lazaroto
CNPJ/CPF: 037.486.659-70
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8028 – ANIMA AÇÃO
RONY LINS PRODUÇÕES E PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 05.699.059/0001-33
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8483 – Produção do DVD Bardot Mobile
SERGIO MELLO BENEVENUTO
CNPJ/CPF: 450.759.647-53
ES – Vitória
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2135 – TERMINAL DE INFORMAÇÃO CULTURAL – CUL-
TURE INFORMATION TERMINAL
CAROLINA FIUZA PAROLIN
CNPJ/CPF: 056.823.259-31
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8095 – O AMBIENTE PERTENCE A TODOS
Organização Cultural Social e Ambiental Água Doce
CNPJ/CPF: 05.936.231/0001-25
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1744 – Clube da Floresta
Rockhead Serviços em Informática LTDA
CNPJ/CPF: 12.781.917/0001-50
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 5218 – Game Comix
Cintia Midori Nakagawa
CNPJ/CPF: 059.478.229-54
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4304 – PROJETO CURTA DISTÂNCIA
cláudio pereira gonzaga
CNPJ/CPF: 611.703.561-68
GO – Valparaíso de Goiás
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
13 1309 – Saber +
Daniel Felipe Muniz Ferreira da Silva
CNPJ/CPF: 082.183.767-20
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10988 – III Edição do Jogo de Cinema
DANIEL UESUGUI IANAE
CNPJ/CPF: 965.369.931-87
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3937 – MPB 50 anos
B2 Produções Cinematográficas Ltda
CNPJ/CPF: 02.993.488/0001-20
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10974 – TV ME
Ginja Filmes & Produções
CNPJ/CPF: 10.144.873/0001-21
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1335 – Jogo – A história perdida: Cidade de São Paulo
Diego Galizoni Caversan
CNPJ/CPF: 340.947.158-86
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1001 – Site Chico Anysio
Árvore Cultural Produções e Promoções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 01.798.604/0001-98
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1542 – QUILOMBOLAS EM CENA
SYNC PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDACNPJ/CPF: 13.244.726/0001-11
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7248 – NÓIS NA FITA!
Vertigo Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda – ME
CNPJ/CPF: 56.629.728/0001-31
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
12 10156 – Programa do Rivail
RIVAIL EVENTOS & PUBLICIDADE LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 04.133.315/0001-68
SP – Campinas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 9413 – COMPASSOS
RJ SERVIÇOS CINE VIDEO LTDA
CNPJ/CPF: 13.021.376/0001-24
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0799 – Samba
Felipe de Barros Scaldini
CNPJ/CPF: 064.740.156-83
MG – Juiz de Fora
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2401 – Vem Brasil
Rogeria Correa Tajra dos Santos ME
CNPJ/CPF: 00.181.790/0001-59
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4997 – Nuances du Brésil
MARLUCE PEREIRA CAMPOS PERROTET
CNPJ/CPF: 408.834.266-68
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10167 – CINEMANEIRO DOC
Associação Cidadela Arte Cultura e Cidadania
CNPJ/CPF: 07.805.416/0001-26
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14812 – Programa Brasil em Foco
Contexto Vídeo Produção e Comunicação Ltda
CNPJ/CPF: 13.831.941/0001-19
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 8989 – Cardápios na Copa
Prosa Press Consultoria de Imprensa Ltda
CNPJ/CPF: 07.606.096/0001-85
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 9569 – Radio Web Áudio e Vídeo Interiores.com.br
LUCULTURAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME
CNPJ/CPF: 15.759.056/0001-00
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5504 – Acervo Vivo
Associação de Desenvolvimento da Radiofusão de Minas Gerais
ADTV
CNPJ/CPF: 07.650.733/0001-10
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7090 – Patrimônio de Minas: caminhos da cultura e da reli-
giosidade.
Associação de Desenvolvimento da Radiofusão de Minas Gerais
ADTV
CNPJ/CPF: 07.650.733/0001-10
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 3341 – SambaSim
Panorama Representações e Marketing Ltda
CNPJ/CPF: 10.015.628/0001-14
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7337 – Projeto Estro
Marcelo Nunes Nascimento
CNPJ/CPF: 198.981.506-53
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0551 – “Mais Cultura na Casa do Saber” (nome provisório)
Casa do Saber Eventos Culturais S/A
CNPJ/CPF: 05.452.257/0001-06
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
12 7603 – CONCURSO CULTURAL NETLABTV
Casa Redonda Produções de Eventos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 06.228.927/0001-60
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 01/03/2014
13 2402 – Programete de TV de Cultura Pitoresca
PUBLICITY COMUNICACOES LTDA – ME
CNPJ/CPF: 01.964.338/0001-26
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9977 – Toren-Desenvolvimento de Jogo Digital
Jonas Leandro Flores
CNPJ/CPF: 737.442.800-63
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7370 – Revista Aliança Cultural III
ASSOCIAÇÃO ALIANÇA CULTURAL BRASIL-ISRAEL
CNPJ/CPF: 10.996.160/0001-96
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2047 – PROGRAMA DOMINGO NO RANCHO
José Carlos Pereira Almeida
CNPJ/CPF: 034.335.158-75
SP – Sorocaba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 8404 – ENTÃO, FOI ASSIM? – Os bastidores da criação musical
brasileira – Programa de rádio
Abravídeo – Associação Brasiliense de Apoio ao Vídeo no Movi-
mento Popular
CNPJ/CPF: 26.964.585/0001-53
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8293 – Joga Brasil
Jose Lucio Mattos da Gama
CNPJ/CPF: 045.463.597-48
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9573 – Cinema de Guerrilha da Baixada
José Ricardo dos Santos Rodrigues
CNPJ/CPF: 015.606.757-99
RJ – São João de Meriti
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8132 – Arte na Tela
Fundação José de Paiva Netto
CNPJ/CPF: 00.564.475/0002-91
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6654 – A TURMINHA DO MIAU
FINISHER ESTUDIO LTDA
CNPJ/CPF: 09.583.743/0001-06
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5938 – REVISTAPONTOCOM
P L A N E TA P O N T O C O M
CNPJ/CPF: 06.992.318/0001-82
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 9342 – Museu na palma da mão
Luiz Eduardo Coelho de Souza
CNPJ/CPF: 592.397.607-25
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7993 – Cineclube Casa Una
Instituto UNA de Responsabilidade Social e Cultural
CNPJ/CPF: 07.749.605/0001-29
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2133 – Casa Brasil
MASTER CINE VIDEO LTDA – ME
CNPJ/CPF: 04.232.436/0001-67
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6662 – TV ESTAÇÃO
Vapor Filmes Produções Artisticas
CNPJ/CPF: 09.058.775/0001-92
BA – Alagoinhas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4423 – BIOGRAPHYAS
LP EDITORA – LAUDAS E PAUTAS EDITORA E ASSESSORIA
LT D A
CNPJ/CPF: 58.044.033/0001-13
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2042 – Projeto Rádio Ricos
SOCIAR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 07.158.086/0001-24
SP – São Bernardo do Campo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8126 – Plano Anual de Atividades Cultura 2013
Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educa-
tivas
CNPJ/CPF: 61.914.891/0001-86
SP – São PauloPeríodo de captação: 01/01/2014 a 31/01/2014
13 1428 – Oficinas de vídeo – Imagens do Futuro
EMVIDEO Eventos Audiovisuais Ltda
CNPJ/CPF: 07.071.805/0001-75
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 4205 – MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TV INFANTIL BO-
LOTA & CIA.
MARIA ANTONIA MACHADO
CNPJ/CPF: 438.325.479-91
SC – Blumenau
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 10982 – Panfletos da Nova Era – Arquivo vivo de Jorge Maut-
ner
Dois + Dois Comunicação Ltda.
CNPJ/CPF: 07.981.845/0001-54
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14786 – Papo Afinado
Rogério Henrique da Silva
CNPJ/CPF: 13.911.095/0001-47
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10354 – Webdramaturgia
Gengibre Multimídia Ltda – ME
CNPJ/CPF: 10.521.166/0001-07
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3623 – VIDEOLA BRASIL | Audiovisuais para formatos Live
Broadcast Distribution | RESIDÊNCIAS EM DRAMATURGIA
Neimar Alves Barroso
CNPJ/CPF: 042.883.036-64
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6462 – PROGRAMA PÉ NA RUA
CEZAR AUGUSTO MONTEIRO MAIA
CNPJ/CPF: 04.149.422/0001-84
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 3936 – CENAS DE UM DIRETOR
Artedarte Produções Ltda.-EPP
CNPJ/CPF: 04.514.650/0001-06
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2692 – CINEMA NO CAMPO
Fundação São Pedro
CNPJ/CPF: 03.624.668/0001-06
SP – Amparo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
12 5502 – Aquisição de equipamentos para implantação do Cine
Passeio.
Fundação Cultural de Curitiba
CNPJ/CPF: 75.123.125/0001-08
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3198 – As Aventuras de Pequito
Renato Barbosa de Almeida
CNPJ/CPF: 005.286.746-33
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3987 – BRIZZA
Jacqueline Filmes LTDA
CNPJ/CPF: 09.064.138/0001-29
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1561 – Mestres e Griôs do Brasil – Sudeste
Fundação José de Paiva Netto
CNPJ/CPF: 00.564.475/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº
120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome dos projetos abaixo
relacionados:
PRONAC: 12-10295 -“PICNIC BRASIL 2013”, publicado
na portaria n. 0244/13 de 13/05/2013, publicada no D.O.U. em
14/05/2013, para “PICNIC BRASIL”.
PRONAC: 10 12289 – “O SAQUE DE JOE ORTON”, pu-
blicado na portaria n. 0008/12 de 06/01/2012, publicada no D.O.U.
em 09/01/2012, para “O OLHO AZUL DA FALECIDA”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
PORTARIA N
o-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 12, de 06 de janeiro de 2014, o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, e o art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação (ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da
Lei nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O VALOR A SER RESTI-
TUÍDO AO FNC
08-3422 Café – Ouro Verde,
Licor dos TrópicosMuseu a Céu Aberto Cultura,
Ecologia e DesenvolvimentoEditar o livro “Café – Ouro Verde, Licor dos Trópicos”, onde se propõe,
entre outros objetivos, a reconstruir aspectos da organização das fazen-
das de café na então província de São Paulo.Humanidades 673.701,05 454.520,50 92.000,00 11 3 . 9 9 6 , 2 1
13 9435 – Pulso da Rua
rodrigo fontes nepomuceno carvalho de souza
CNPJ/CPF: 055.192.206-03
MG – Uberlândia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 7430 – Plano Anual de Atividades da Fundação Champagnat 2014
– Rádio Lumen FM
Fundação Champagnat
CNPJ/CPF: 77.372.209/0001-00
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1569 – PROJETO APARE-SER III
CAPUCCI CINE PRODUÇÕES
CNPJ/CPF: 05.912.314/0001-84
MG – Sete Lagoas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
13 4062 – CULTUR
OTNOVESETE PROJETOS CULTURAIS E COMUNICAÇÃO LT-
DA ME
CNPJ/CPF: 17.385.439/0001-82
SP – Botucatu
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 10303 – Vida No Sul
Instituto Cultural Padre Josimo
CNPJ/CPF: 06.942.198/0001-09
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14617 – Aira e os Folcloreandos
Estúdio Senhas LTDA-ME
CNPJ/CPF: 03.236.661/0001-09
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4229 – Programa Animecos
FUNDUNESP- Fundação Para o Desenvolvimento da UNESP
CNPJ/CPF: 57.394.652/0001-75
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2930 – Programa Momento Com Wandy Rocha
Wandy Rocha Produções LTDA
CNPJ/CPF: 05.885.031/0001-90
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
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1
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP Nº 36-T/DPL, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Aviso de Convocação para a Se-
leção de Profissionais na Área do Desporto
de Alto Rendimento Voluntários à Presta-
ção do Serviço Militar Temporário.
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, no uso da
competência que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 550/GC3,
de 9 de agosto de 2010, e das atribuições que lhe confere o inciso VII
do art. 9º do Regulamento do Comando-Geral do Pessoal, aprovado
pela Portaria nº 36/GC3, de 10 de janeiro de 2013, em conformidade
com o § 2º do art. 17 do Regulamento da Reserva da Aeronáutica,
aprovado pelo Decreto n.º 6.854, de 25 de maio de 2009 e alterado
pelo Decreto nº 8.130, de 24 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação para a Seleção de
Profissionais na Área do Desporto de Alto Rendimento Voluntários à
Prestação do Serviço Militar Temporário para o ano de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
COMANDO DA MARINHA
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 159/DADM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 e no
anexo XIV da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ 00.394.502/0504-00,
do Grupo de Recebimento Navio Patrulha Oceânico “ARAGUARI”,
para Navio-Patrulha Oceânico “ARAGUARI”, e o endereço para Rua
Sílvio Pélico, s/nº – Alecrim, Natal – RN, CEP 59049-150.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
Ministério da Defesa.PORTARIA Nº 160/DADM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 e no
anexo XIV da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0199-10,
pertencente ao Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio Grande, para
Av. Almirante Maximiano Fonseca, s/nº, Km 9, 4ª Secção da Barra,
Rio Grande – RS, CEP 96204-040.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
PORTARIA Nº 161/DADM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 e no
anexo XIV da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0110-06,
pertencente à Capitania Fluvial do São Francisco, para Praça Al-
mirante Tamandaré, nº 1, Centro, Pirapora – MG, CEP 32297-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
PORTARIA Nº 162/DADM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 e no
anexo XIV da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA No-4, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
I – Homologar o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/ Padrão Candidato ClassificaçãoICHL Serviço Social Fundamento Teórico-Metodológico do Serviço Social;
Pesquisa em serviço Social; Estágio Supervisionado40h Professor Assistente A, Nível 1 Jane de Souza Nagaoka Britto 1°
Mirella Cristina Xavier Gomes da Silva Lauschner 2º
II – Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
LUCÍDIO ROCHA SANTOS
PORTARIA N
o-9, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/ Padrão Candidato ClassificaçãoFCA Ciências Pesqueiras Instalações Elétricas e Hidráulicas para a Pesca e Aquicultura 20H Professor Assistente A, Nível I. Não houve candidato aprovado
LUCÍDIO ROCHA SANTOS
PORTARIA N
o-14, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
I – Homologar o resultado do Processo Seletivo destinado à contratação de Professor Visitante, objeto do Aviso de Seleção nº 06, de 19/09/2013, publicado no D.O.U. de 23/09/2013, retificado no DOU de
26/09/2013, 10/10/2013 e 11/11/2013, conforme segue:
Programa Área de Conhecimento Classe/ Padrão/Carga Horária Candidato ClassificaçãoPrograma de Pós-Graduação em Matemática Álgebra Professor Adjunto
A, Nível I
Dedicação ExclusivaWilhelm Alexander Steinmetz 1º
II – Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
LUCÍDIO ROCHA SANTOS Art. 1º Alterar o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0352-82,
pertencente à Agência da Capitania dos Portos em Camocim, para Rua
Dr. João Thomé, nº 445 Centro, Camocim – CE, CEP 62400-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
PORTARIA Nº 163/DADM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 e no
anexo XIV da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar o Código e Descrição da Atividade Eco-
nômica Principal no CNPJ nº 00.394.502/0061-85, pertencente ao
Hospital Naval de Belém, para 84.22-1/00 – Defesa, e o Código e
Descrição das Atividades Econômicas Secundárias para 86.30-5/01 –
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de pro-
cedimentos cirúrgicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
PORTARIA Nº 164/DADM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 e no
anexo XIV da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Atualizar o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0308-09,
pertencente à Procuradoria Especial da Marinha, para Rua Primeiro de
Março, nº 114, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20010-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
Ministério da Educação.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
DESPACHO DO REITOR
Em 8 de janeiro de 2014
PROCESSO/HU Nº 23005.002674/2011-65 – Interessada: AUTÊN-
TICA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LTDA.. – Con-
siderando que o fato de a empresa recorrente não entregar o extrato
do Simples Nacional para fins de conclusão do pleito de repactuação
não caracteriza infração ao contrato, não estando sujeita a penalidades
e sim apenas ao deferimento ou indeferimento do pleito;
Considerando que a recorrente formulou um pleito à Ad-
ministração do HU, quanto à mudança da Convenção Coletiva de
Trabalho, ante o impasse verificado entre os sindicatos representantes
das categorias profissional e econômica, não ensejando penalidade,
mas apenas deferimento ou indeferimento; e
Considerando, por fim, que não restou comprovado nos autos
que a recorrente atrasou pagamentos aos terceirizados, reconhecendo
a Administração, por meio do gestor/fiscal do contrato, que não
houve violação aos direitos trabalhistas do terceirizado Ivo Pedroso.
Acolho o PARECER nº 001/2014-PF-UFGD/PGF/AGU, às
fls. 207-210v, conheço do recurso apresentado pela empresa, e em
consequência, decido:
I – Pelo provimento integral do recurso aviado pela Empresa
Autêntica Organização de Serviços Diversos Ltda.. (fls. 125-131);
II – Pela absolvição da empresa recorrente;
JOÃO CARLOS DE SOUZA
Em exercício
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO
PORTARIA No-10, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O Substituto do Reitor do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atri-
buições legais, conferida pela Portaria IFTM nº 035 de 12/01/2012,
publicada no DOU de 13/01/2012, e Lei nº 11.892 de 29/12/2008,
publicada no DOU de 30/12/2008, resolve:
I – Aplicar à empresa PADERNI & ROZERA LTDA., CNPJ
n° 15.757.301/0001-31, a penalidade de suspensão de licitar e con-
tratar com a União por 05 (cinco) anos, conforme previsto no item
18.7 do edital do Pregão Eletrônico SRP nº 51/2012 e no Art. 7º da
Lei 10.520/2002, por não entregar os materiais constantes no em-
penho 2012NE801105, fundamentado no PARECER Nº 660/2013-
AGU/PGF/IFTM, nos termos do Processo nº 23200.000998/2012-33,
que encontra-se com vista franqueada aos interessados.
II – Esta Portaria entra em vigor nesta data.
EURÍPEDES RONALDO ANANIAS FERREIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA
BAHIA
PORTARIA No-17, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔN-
CAVO DA BAHIA (UFRB), no uso de suas atribuições estatutárias,
resolve:
Retificar a Portaria Nº 1.096, de 18 de dezembro de 2013,
publicada no D.O.U. de 20/12/2013, Seção 1, página 27.
Onde se lê:
Matéria: Matemática
(…)
3º lugar: ÍCARO VITAL FREIRE
Leia-se:
Matéria: Matemática
(…)
3º lugar: ÍCARO VIDAL FREIRE
PAULO GABRIEL SOLEDADE NACIF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO NORTE
PROVIMENTO No-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o165/2012-CONSEPE, de 10 de julho de
2012, publicada no Boletim de Serviço no230/2012, de 13 de julho
de 2012, bem como o Edital no018/2013-PROGESP, publicado no
DOU no109, de 10 de junho de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Assistente A, em
Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Fisiologia
dos Sistemas Locomotor, Nervoso, Cardiovascular, Respiratório, Di-
gestório, Endócrino e Gênito-Urinário, do Curso de Medicina – CE-
RES/FACISA, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte – UFRN, conforme processo nº 23077.044910/2013-39.
MÉDIA1olugar: MÁRIO ANDRÉ LEOCÁDIO MIGUEL 8,512olugar: Fabiana Barbosa Gonçalves 8,35
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES
PROVIMENTO N
o-5, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de
2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho
de 2013, bem como o Edital no031/2013-PROGESP, publicado no
DOU no161, de 21 de agosto de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em
Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Pesquisa,
História e Formação, do Departamento de Psicologia – DPSI, do
Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes – CCHLA, realizado pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, conforme
processo nº 23077.057782/2013-93.
MÉDIA1olugar: CÂNDIDA MARIA BEZERRA DANTAS 8,302olugar: Pablo de Sousa Seixas 7,90
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
FACULDADE NACIONAL DE DIREITO
PORTARIA Nº 15.749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
O Diretor da Faculdade Nacional de Direito (FND), Pro-
fessor Flavio Alves Martins, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do Edital nº 437, de 5/12/13, publicado no DOU nº 237, de
6/12/13 e de acordo com o artigo 16 da resolução CEG 6/13, torna
público o resultado do processo seletivo para contratação temporária
de pessoal, divulgando, em ordem de classificação, o(s) nome(s) do(s)
candidato(s) aprovado(s):
Departamento: Direito do Estado
Setorização: Direito Processual Civil
Cargo: Professor Substituto 20 horas
Vagas: Uma
Prazo de Contratação: 11/6/14
1º ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
2º SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO
Departamento: Direito Civil
Setorização: Direito Civil
Cargo: Professor Substituto 20 horas
Vagas: Uma
Prazo de Contratação: 5/12/14
1º RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA
FLÁVIO ALVES MARTINS
CENTRO DE LETRAS E ARTES
ESCOLA DE MÚSICA
PORTARIA Nº 81, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Escola de Música do Centro de Letras e Artes
da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nomeado pela Portaria n.º
5.060, de 27/07/2011, publicada no DOU n.º 144, Seção 2, de
28/07/2011, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo para con-
tratação de professor substituto, referente ao Edital n.º 437, de 06 de
dezembro 2013, publicado no Diário Oficial da União nº 237, Seção
3, de 06 de dezembro de 2013, divulgando em ordem de classi-
ficação, os nomes dos candidatos aprovados:
Departamento de Música de Conjunto – 07
Setorização: Regência Coral
Jesus Ferreira Figueiredo – 1º lugar
Danielly de Souza da Silva – 2º ugar
ANDRÉ CARDOSOATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.482 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza a BROADSPAN GESTÃO DE RECURSOS LT-
DA, C.N.P.J. nº 18.317.432, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306,
de 05 de maio de 1999.
Nº 13.483 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. RICARDO ANTUNES AGOSTINI, C.P.F. nº
249.708.338-00, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS
SANCIONADORES
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
A D M I N I S T R AT I V O S
DESPACHO DA DIRETORA RELATORA
Em 7 de janeiro de 2014
Processo Administrativo Sancionador CVM nº 6/2007
Reg. Col. nº 4403/2004
Assunto: Manifestações sobre laudo pericial.
Antonio Luís de Mello e Souza Nelson Laks Eizirik – OAB/RJ nº
38.730
ASM Administradora de Recursos Lt-
da.Nelson Laks Eizirik – OAB/RJ nº
38.730
ASM Asset Management DTVM S.A. Nelson Laks Eizirik – OAB/RJ nº
38.730
BEM DTVM Ltda. Roberto Quiroga Mosquera – OAB/SP
nº 83.755
BNY Mellon Serviços Financeiros
DTVM S.A.Luis Hermano Caldeira Spalding –
OAB/RJ nº 34.185
Eduardo Jorge Chame Saad Maurício Teixeira dos Santos –
OAB/RJ nº 113.998
Fernando Orotavo Lopes da Silva Ne-
to – OAB/RJ nº 71.245
Estratégia Investimentos S.A. CVC Não Constituiu AdvogadoEugênio Pacelli Marques de Almeida
HolandaGustavo Alberto Villela Filho
OAB/RJ Nº 19.327
Fernando Salles Teixeira de Mello Fernando Orotavo Lopes da Silva Ne-
to – OAB/RJ nº 71.245
Gestora de Recebíveis Tetto Habitação
S.A.Gustavo Alberto Villela Filho
OAB/RJ Nº 19.327
José de Vasconcellos e Silva Fernando Orotavo Lopes da Silva Ne-
to – OAB/RJ nº 71.245
Nominal DTVM Ltda. Raphael Schettino Duarte – OAB/RJ
nº 105.320
Olímpio Uchoa Vianna Fernando Orotavo Lopes da Silva Ne-
to – OAB/RJ nº 71.245
Sergio Luiz Vieira Machado de Mat-
tosNelson Laks Eizirik – OAB/RJ nº
38.730
Despacho: “[…] 3. No entanto, em observância ao art. 191 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, determino a retificação do prazo
acima referido, o qual deverá ser estendido de 15 (quinze) para 30
(trinta) dias e contado a partir da publicação do presente despacho. 4.
Por fim, encaminho os autos à CCP para que proceda com a in-
timação dos defendentes e de seus advogados por meio de publicação
no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 40 da Deliberação
CVM nº 538, de 2008”.
O inteiro teor do despacho está disponível nos autos do PAS
em referência e na página da CVM na rede mundial de computadores
( w w w. c v m . g o v. b r ) .
LUCIANA DIAS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: Cooperativa. Escrituração Contábil Digital (ECD).
Dispensa. A obrigatoriedade de adoção da ECD de que trata a IN
RFB nº 787, de 2007, alcança apenas os empresários e as sociedades
empresárias. As cooperativas, por serem sociedades simples, estão
dispensadas dessa obrigação. Em que pese isso, a nova disciplina do
Decreto nº 6.022, de 2007, introduzida pelo Decreto nº 7.979, de
2013, abre espaço para que, nos termos a serem regulamentados pela
RFB, tal obrigatoriedade possa ser estendida a outras pessoas ju-
rídicas além das sociedades empresárias.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.022, de 2007, art. 2º; De-
creto nº 7.979, de 2013; IN RFB nº 787, de 2007, arts. 1º e 3º;
Código Civil, arts. 966 e 982.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 13.481, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21/07/93, autoriza
o Sr. MARCELO FREIRE DE PAIVA, C.P.F. nº 023.987.347-57, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobi-
liários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
Ministério da Fazenda.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ementa: Administrador Empregado. Férias e Décimo-Ter-
ceiro Salário. Despesas Dedutíveis. A pessoa jurídica poderá deduzir,
como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração,
importância destinada a constituir provisão para pagamento de re-
muneração correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acres-
cida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa ju-
rídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam ca-
racterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa
jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela
C LT.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e
338.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
Ementa: Administrador Empregado. Férias e Décimo-Ter-
ceiro Salário. Despesas Dedutíveis. A pessoa jurídica poderá deduzir,
como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração,
importância destinada a constituir provisão para pagamento de re-
muneração correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acres-
cida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa ju-
rídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam ca-
racterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa
jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela
C LT.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e
338; Lei nº 8.981, de 1998, art. 57.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP.
Rendimento Tributável. O Prêmio Excelência Acadêmica Institucio-
nal USP pago aos servidores da Universidade de São Paulo é tri-
butável pelo Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, como ren-
dimento proveniente do trabalho assalariado, sujeitando-se à retenção
do imposto na fonte. O pagamento do referido prêmio não está am-
parado pelo regime de tributação aplicado à participação dos tra-
balhadores nos lucros ou resultados da empresa, previsto no § 5º do
art. 3º da Lei nº 10.101/2000.
Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 43, inciso IV e 624; Lei
nº 10.101, de 19.12.2000, art. 2º, § 3º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Simples Nacional
Ementa: Opção Pelo Simples Nacional. Agência de Viagens
e Turismo. Prestação de Serviço de Transporte Turístico. Não Ve-
dação. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as
atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se
inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria,
nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, independentemente de esse
transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre
estados.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
17, II, III, V, VI, XII e § 1º, art. 18, § 5º-B, III, § 5º-C e § 5º-H; Lei
nº 11.771, de 2008, art. 22 e art. 27, § 4º, II, e § 7º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física
Ementa: Condição de Residente. Rendimentos de Fonte Si-
tuada no Exterior. Considera-se residente no Brasil, a pessoa física
brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne
ao País com ânimo definitivo, na data da chegada, submetendo-se às
normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais resi-
dentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração
de Ajuste Anual. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de
fonte situada no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos
à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-
leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF n° 208, de
27.09.2002, arts. 2º, inciso IV, 6º a 8º e 14 a 16.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: Rendimentos Oriundos de Perdão ou Cancelamento
de Dívida. Tratamento Tributário. O perdão ou cancelamento de dí-
vida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se cor-
responder à contraprestação de serviços ao credor.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-GeralSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ementa: Sendo o cancelamento da Ordem de Serviço tratado
como rescisão contratual, quando do pagamento ou crédito da multa
correspondente deve ser efetuada a retenção do Imposto sobre a
Renda na Fonte.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Decreto nº
3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), art. 681.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: Rendimentos de Pensão Alimentícia. São rendimen-
tos tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de ali-
mentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo
homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos pro-
visionais, estando sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do
imposto (carnê-leão) e devem integrar a base de cálculo do imposto
na Declaração de Ajuste Anual.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, art. 3º, §1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 54,
106, inciso II e 109.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: Pessoa Física. Residente no Brasil. Investimento no
Exterior. Mercado Futuro. Perdas. Indedutibilidade. A pessoa física
residente no Brasil que incorrer em perdas relacionadas a inves-
timentos de renda variável no exterior, inclusive em mercados fu-
turos, não pode compensar tais perdas com eventuais ganhos de
capital auferidos nessas ou em outras aplicações, em momento an-
terior ou posterior, seja para fins de apuração da base de cálculo ou
como fator de redução do tributo devido.
Dispositivos Legais: Art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-
35/2001; e IN SRF nº 118/2000.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ementa: Fundos de Investimento. Remuneração de Serviços
Profissionais. As importâncias pagas ou creditadas por fundos de
investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços carac-
terizadamente de natureza profissional não estão sujeitos à retenção
do imposto de renda na fonte (IRRF) de que trata o art. 647 do
RIR/99.
Tal retenção só se aplica aos pagamentos referidos quando
efetuados por pessoas jurídicas, qualificação na qual não se enqua-
dram os fundos de investimentos, dado consistirem em uma co-
munhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, e, por-
tanto, sem personalidade jurídica.
Dispositivos Legais: Decreto n° 3.000, de 1999 (Regula-
mento do Imposto de Renda) art. 647; Instrução CVM n° 409, de
2004, art. 2°; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 1.314 a
1.326; Parecer Normativo CST n° 37, de 1972.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
falta de comunicação do exercício de ati-
vidade vedada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA-DF, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe conferem o art.
302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN nº 94,
de 29 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica ECC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº
38.063.400/0001-19, conforme o Processo Administrativo nº
10166.724312/2012-15, em face da constatação de que a empresa
exercia as atividades de Projetos Residenciais e Industriais, nos ter-
mos da vedação prevista no art. 17, inciso XI, combinado com o
artigo 29, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/08/2011, con-
soante o disposto no art.30, inciso II, combinado com o artigo 31,
inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do art. Art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2 0 11 .
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
falta de comunicação do exercício de ati-
vidade vedada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.
75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, de-
clara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica LX COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
26.499.871/0001-95, conforme o Processo Administrativo nº
14033.720007/2012-11, em face da constatação de que a empresa
exercia a atividade de locação de mão de obra especializada na área
de jornalismo e comunicação social, nos termos da vedação prevista
no art. 17, inciso XII, combinado com o artigo 29, inciso I, ambos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/03/2011, con-
soante o disposto no art.30, inciso II, combinado com o artigo 31,
inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do art. Art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2 0 11 .
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
falta de comunicação do exercício de ati-
vidade vedada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.
75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, de-
clara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica NOVA PLANALTO SERVIÇOS GERAIS LTDA,
CNPJ nº 08.878.823/0001-26, conforme o Processo Administrativo nº
10166.724960/2012-71, em face da constatação de que a empresa
exercia as atividades de Serviços de recepção, portaria, nos termos da
vedação prevista no art. 17, inciso XI, combinado com o artigo 29,
inciso I, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/07/2007, con-
soante o disposto no art.30, inciso II, combinado com o artigo 31,
inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do art. Art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2 0 11 .
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
falta de comunicação do exercício de ati-
vidade vedada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.
75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, de-
clara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica ABRILAR TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA,
CNPJ nº 10.389.861/0001-67, conforme o Processo Administrativo nº
10166.728103/2012-41, em face da constatação de que a empresa
exercia a atividade de Organização Logística do transporte de carga,
nos termos da vedação prevista no art. 17, inciso XI, combinado com
o artigo 29, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/10/2008, con-
soante o disposto no art.30, inciso II, combinado com o artigo 31,
inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do art. Art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2 0 11 .
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
falta de comunicação do exercício de ati-
vidade vedada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.
75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, de-
clara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
CNPJ nº 03.342.856/0001-33, conforme o Processo Administrativo nº
10166.730305/2012-52, em face da constatação de que a empresa
presta o serviço de transporte interestadual de passageiros, nos termos
da vedação prevista no art. 17, inciso VI, combinado com o artigo 29,
inciso I, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/02/2009, con-
soante o disposto no art.30, inciso II, combinado com o artigo 31,
inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do art. Art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2 0 11 .
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada naSeção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 068/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alíneaseeg,in-
ciso VI, art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de
explosivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de
petróleo e seus derivados;” e “madeira, móveis e artefatos de ma-
deira;”
IV – Produto Incentivado: Colchões;
V – Caracterização da produção: até 690.534 unidades/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-2,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na
Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 069/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alíneaseeg,in-
ciso VI, art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de
explosivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de
petróleo e seus derivados;” e “madeira, móveis e artefatos de ma-
deira;”
IV – Produto Incentivado: Box;
V – Caracterização da produção: até 125.592 unidades/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-3,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na
Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 070/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alíneaseeg,in-
ciso VI, art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de
explosivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de
petróleo e seus derivados;” e “madeira, móveis e artefatos de ma-
deira;”
IV – Produto Incentivado: Cama;
V – Caracterização da produção: até 125.592 unidades/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 071/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alíneas e e g, in-
ciso VI, art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de
explosivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de
petróleo e seus derivados;” e “madeira, móveis e artefatos de ma-
deira;”
IV – Produto Incentivado: Sofá-Cama;
V – Caracterização da produção: até 40.150 unidades/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-5,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na
Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 072/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alíneas e e g, in-
ciso VI, art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de
explosivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de
petróleo e seus derivados;” e “madeira, móveis e artefatos de ma-
deira;”
IV – Produto Incentivado: Colchonetes;
V – Caracterização da produção: até 50.250 unidades/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-6,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na
Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 073/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alínea e, inciso VI,
art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de explo-
sivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de pe-
tróleo e seus derivados;”
IV – Produto Incentivado: Artefatos de Espuma (Blocos e
Flocos de Espuma);
V – Caracterização da produção: até 264.009 Kg/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-7,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada naSeção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 074/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alínea e, inciso VI,
art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de explo-
sivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de pe-
tróleo e seus derivados;”
IV – Produto Incentivado: Artefatos de Espuma (Laminados
e Placas de Espuma);
V – Caracterização da produção: até 654.942 metros/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-8,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de implan-
tação de empreendimento na área de atua-
ção da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na
Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con-
siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de
setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002,
e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de
2002, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA,
CNPJ: 02.292.655/0001-06, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto
de implantação de empreendimento industrial na área de atuação da
SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de
2013, com base no LAUDO CONSTITUTIVO N° 075/2013 da Su-
perintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e con-
forme consta no processo administrativo n° 10183.725173/2013-10:
I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 02.292.655/0001-
06;
II – Localização: Av. 31 de Março, 3000, Bairro: Unipark,
Várzea Grande/MT, CEP 78.120-000;
III – Enquadramento do empreendimento: alínea e, inciso VI,
art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “químicos (exclusive de explo-
sivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de pe-
tróleo e seus derivados;”
IV – Produto Incentivado: Artefatos de Espuma (Travessei-
ros, Roletes, Suavencosto e Almofadas);
V – Caracterização da produção: até 425.407 unidades/ano.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto.
Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DOURADOS
SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º
da Medida Provisória nº 303, de 29 de ju-
nho de 2006
O CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRAN-
ÇA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
DOURADOS-MS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho
de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3
de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex)
de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas, MAM – DAP COMÉRCIO
FARMACÊUTICO LTDA, CNPJ 02.956.282/0001-20, PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE DOURADOS MS, CNPJ 03.155.926/0001-44 e
ADÉLIA DE BARROS BORGES – ME, CNPJ 04.921.317/0001-11,
tendo em vista que foi constatada a ocorrência de dois meses con-
secutivos ou alternados sem recolhimento das parcelas do Paex ou
com recolhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Dourados-MS, na Av. Marcelino Pires 1595, Centro, Dourados-MS.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JOSÉ LUIZ RAMIRES ADURES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730057/2013-57, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
D. E. FLORES – ME, CNPJ nº 12.994.052/0001-00.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730458/2013-15, declara:Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – ME, CNPJ nº
13.566.374/0001-10.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730452/2013-30, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
ASA COMERCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CNPJ
nº 07.825.777/0001-34.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730451/2013-95, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
AROMA COMÉRCIO DE CAFE LTDA, CNPJ nº 13.566.433/0001-
50.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730460/2013-86, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
COMÉRCIO DE ALIMENTOS AMÉRICA T-63 LTDA – ME, CNPJ
nº 11.519.373/0001-90.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730459/2013-51, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
COMÉRCIAUTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº
11 . 5 9 2 . 6 5 3 / 0 0 0 1 – 2 3 .
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDEATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730447/2013-27, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
ALENCAR E PEREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMEN-
TÍCIOS LTDA – ME, CNPJ nº 12.950.681/0001-38.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730469/2013-97, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
DESTAK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME,
CNPJ nº 11.699.738/0001-05.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730470/2013-11, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES CENTRO
OESTE LTDA – ME, CNPJ nº 05.307.248/0001-13.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730472/2013-19, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
E. M. B. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº
13.147.233/0001-63.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730473/2013-55, declara:
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
FREITAS E SOUZA CONFECÇÃO LTDA, CNPJ nº
08.771.161/0001-90.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730474/2013-08, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
HEL OLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME,
CNPJ nº 11.530.057/0001-19.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730476/2013-99, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
J B DE MOURA – ELITE HOSPITALAR – ME, CNPJ nº
12.022.155/0001-08.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730478/2013-88, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
J. D. N. VILANOVA – CEREAIS – ME, CNPJ nº 13.672.327/0001-
51.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730479/2013-22, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
MULTIMASSAS & FRIOS LTDA, CNPJ nº 00.283.149/0001-25.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDEATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730480/2013-57, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
N. S. COSTA – NOVA FRONTEIRA – ME, CNPJ nº
13.296.266/0001-75.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730481/2013-00, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
PONTUAL INDUSTRIA, DIST. E LOGÍSTICA LTDA – ME, CNPJ
nº 03.291.349/00014-18.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730454/2013-29, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
CELIA DA SILVA COSTA – ME, CNPJ nº 12.688.598/0001-32.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730483/2013-91, declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
RJ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA – ME, CNPJ
nº 01.489.293/0001-85.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e
tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.730482/2013-46, declara:Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
RECICLAGEM CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 08.986.316/0001-
06.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,
DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelada inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas.
A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOIÂNIA/GO – SECAT, abaixo identificada, no uso das atribuições
previstas no art. 6º da Portaria nº 222, (DOU em 24/09/2012), e tendo
em vista o disposto no art. 26, inciso II, e art. 30, Inciso I, ambos da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 (DOU
14/06/2010), e face ao constante do processo nº 13133.000384/2009-
43, declara:
Art. 1º CANCELADA, por motivo de multiplicidade no Ca-
dastro de Pessoas Físicas – CPF, a inscrição CPF nº 106.645.096-06,
em nome da contribuinte HEIBERG CRUVINEL GUIMARÃES DA
C O S TA ;
2º Permanece ativa para o contribuinte a inscrição do CPF nº
659.514.841-20.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ADRIANA HANNUM RESENDE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atri-
buições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio 2012, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro
de 1967, regulamentados pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de
1979, e considerando a necessidade de controle do orçamento de
ajuda de custo, transporte de mobiliário e bagagem, resolve:
Art. 1° Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2014, para o
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, a
atribuição dos Delegados da Receita Federal do Brasil, de que trata o
inciso VII do art. 314 da Portaria MF n° 203, de 2012, de localizar,
de ofício, os servidores nas unidades de sua jurisdição, quando im-
plicar em mudança de município do servidor e direito ao pagamento
de ajuda de custo, transporte e transporte de mobiliário e bagagem.
Art. 2° Os pedidos de localização de ofício, que se en-
quadrem no disposto no art. 1°, devem ser encaminhados ao Su-
perintendente e Superintendentes – Adjuntos, pelo correio eletrônico,
contendo:
I – exposição de motivos do Delegado da unidade juris-
dicionante que justifique a localização pretendida;
II – informações relativas ao servidor:
a) quantidade de dependentes para fins de ajuda de custo;
b) valor total estimado em reais (R$):
1. da ajuda de custo devida, destacando se corresponde a
uma, duas ou três remunerações;
2. da despesa com transporte do servidor e dependentes;
3. da despesa com transporte de mobiliário e bagagem.
§1° As disposições do caput aplicam-se, de forma perma-
nente, às solicitações de nomeação ou exoneração para cargo em
comissão e designação ou dispensa de função gratificada, quando
acarretar mudança de exercício e município do servidor.
§2° As solicitações de que trata o §1° de interesse de Al-
fândegas e da Inspetoria Classe Especial “C” devem obedecer ao
procedimento estabelecido no caput.
Art. 3° As solicitações recebidas nos termos do art. 2° serão
encaminhadas pelo Superintendente para a Divisão de Programação e
Logística – Dipol informar o saldo de recursos disponíveis, mediante
atualização da planilha de controle do teto orçamentário.
Art. 4° Caberá ao Superintendente decidir sobre o pleito:
I – em caso de deferimento, encaminhará o pedido e a pla-
nilha atualizada das despesas incorridas e previstas para a Divisão de
Gestão de Pessoas – Digep adotar as providências para expedição do
ato de competência da Superintendência ou minuta de solicitação do
ato ao Secretário da RFB, conforme o caso;
II – em caso de indeferimento, dará ciência à unidade so-
licitante.
Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data se sua pu-
blicação
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
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1
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Habilitação da empresa VENTANA SER-
RA SHOWS E EVENTOS LTDA para uti-
lização do procedimento diferenciado apli-
cado ao regime aduaneiro de admissão tem-
porária estabelecido na IN RFB
1.361/2013.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPOR-
TO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 302 e art.
314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada
no DOU de 17 de maio de 2012, Seção I, considerando o estabelecido
no art. 47, caput e §3º, e no art. 48, § 1º, inciso I, e §2º, da Instrução
Normativa RFB 1.361, de 21 de maio de 2013, e tendo em vista o
que consta do processo administrativo nº 10814.730724/2013-93, de-
clara:
Art 1º Fica a empresa VENTANA SERRA SHOWS E
EVENTOS LTDA, com sede na Rua Laplace nº 74, Conjunto 35,
Brooklin Paulista na cidade de São Paulo/SP, CNPJ 11.949.010/0001-
94, habilitada a utilizar os procedimentos diferenciados aplicados à
admissão temporária previstos na IN RFB 1.361/2013, no despacho
aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens des-
tinados ao evento “21th CAMPEONATO MUNDIAL DE BALO-
NISMO – BRAZILIAN HOT AIR BALLON CHAMPIONSHIP”, a
ocorrer no período de 17 a 27 de julho de 2014.
Art 2º A presente autorização vigorará até 17 de novembro
de 2014, em observância ao disposto no art 51, inciso III, da IN RFB
1361, de 21/05/2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2014.
EDISON JORGE TAKESHI KANEKO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GUARULHOS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara INAPTA a inscrição de contribuin-
te no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí-
dicas
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário – SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de
maio de 2012 , publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus
Art. 224, inciso III, e Art. 243, VI, considerando as razões da Re-
presentação contida no Processo Administrativo nº
10803.720242/2013-54, na forma dos Arts. 37, inciso II, e 39, inciso
II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º – INAPTA NÃO LOCALIZADA, a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte com nome
empresarial INDÚSTRIA DE CONFORMAÇÃO LIGAS INOXIDÁ-
VEIS LTDA., CNPJ nº 04.169.011/0001-50, com os efeitos previstos
nos artigos 42 a 45 da IN RFB Nº 1.183/2011.
Art. 2º – São considerados tributariamente ineficazes os do-
cumentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo.
GINO SOARES DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara BAIXADA a inscrição de contri-
buinte no Cadastro Nacional de Pessoas Ju-
rídicas – CNPJ
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário – SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus
Art. 224, inciso III, e Art. 243, VI, considerando as razões da Re-
presentação contida no Processo Administrativo nº
16095.720219/2013-80, na forma do Art. 27, inciso IV, parágrafo 1º,
I, II e parágrafo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, de-
clara:
Art. 1º – BAIXADA, por não ter sido localizada e por en-
contrar-se com distrato social no respectivo órgão de registro, a ins-
crição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte com
nome empresarial DEPAULA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
– ME, CNPJ nº 05.857.366/0001- 03, com os efeitos previstos nos
artigos 42 a 45 da IN RFB Nº 1.183/2011.Art. 2º – São considerados tributariamente ineficazes os do-
cumentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo.
GINO SOARES DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara INAPTA a inscrição de contribuin-
te no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí-
dicas
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário – SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de
maio de 2012 , publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus
Art. 224, inciso III, e Art. 243, VI, considerando as razões da Re-
presentação contida no Processo Administrativo nº
16095.720259/2012-41, na forma dos Arts. 37, inciso II, e 39, inciso
II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º – INAPTA NÃO LOCALIZADA, a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte com nome
empresarial FLASHBEL C. COSMÉTICOS EM RECUP. JUD. – ME,
CNPJ nº 05.592.666/0001-08, com os efeitos previstos nos artigos 42
a 45 da IN RFB Nº 1.183/2011.
Art. 2º – São considerados tributariamente ineficazes os do-
cumentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo.
GINO SOARES DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara BAIXADA a inscrição de contri-
buinte no Cadastro Nacional de Pessoas Ju-
rídicas – CNPJ
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário – SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de
maio de 2012 , publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus
Art. 224, inciso III, e Art. 243, VI, considerando as razões da Re-
presentação contida no Processo Administrativo nº
16095.720003/2013-14, na forma do Art. 27, inciso IV, parágrafo 1º,
I, II e parágrafo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, de-
clara:
Art. 1º – BAIXADA, por não ter sido localizada e por en-
contrar-se cancelada sua matrícula no respectivo órgão de registro, a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte
com nome empresarial SK TSUJI ACESSÓRIOS – EPP, CNPJ nº
05.513.589/0001-45, com os efeitos previstos nos artigos 42 a 45 da
IN RFB Nº 1.183/2011.
Art. 2º – São considerados tributariamente ineficazes os do-
cumentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo.
GINO SOARES DE ALMEIDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – SEFIS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do art. 9°da
Portaria DRF/OSA n°140, de 26/10/2011, publicada no DOU de
28/10/2011, considerando o que consta no processo administrativo
10882.720020/2014-80 e com fundamento no inciso II do art. 37, nos
incisos I, II e § 2° do art. 39, da IN-RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica de número 02.160.088/0001-34, da empresa PETRONOSSA PE-
TROLEO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão desta
não ter sido localizada no endereço constante do referido cadastro.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em fa-
vor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa
jurídica, acima referida, a partir da data da publicação deste Ato, nos
termos do art. 43 da IN-RFB nº 1.183/11.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tribu-
tário da DRF em São José do Rio Preto, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas através da Portaria DRF/SJR nº 68, de
03/12/2013, DOU de 05/12/2013, e tendo em vista o disposto no
Artigo 33 , I, § 1º e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de
19/08/2011 e considerando o que consta do processo
13867.720207/2013-89 declara:
Nula a inscrição no CNPJ nº 17.357.205/0001-21, da IGRE-
JA LUZ PARA OS POVOS-MINISTERIO APOSTOLICO-CIDADE
DE FERNANDOPOLIS-ESTADO DE SAO PAULO, por estar em
multiplicidade de inscrição com o CNPJ 15.776.607/0001-35. Os
efeitos são retroativos a 24/09/2012.
VALDEIR LOPES MACHADO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tribu-
tário da DRF em São José do Rio Preto, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas através da Portaria DRF/SJR nº 68, de
03/12/2013, DOU de 05/12/2013, e tendo em vista o disposto nos
Artigos 5, 26, 30 e 31 da Instrução Normativa número 1.042, de
10/06/2010, e considerando o que consta do processo
13866.720506/2013-23, declara:
1 – Cancelados por multiplicidade de inscrição os CPF nº
095.518.256-59, 100.843.136-25, 112.080.836-78, 424.388.658-06,
427.285.498-42.
2 – Para o contribuinte Gustavo Damasceno Vertoni, per-
manece como ponta de cadeia o CPF 181.578.608-65.
VALDEIR LOPES MACHADO JUNIOR
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 53,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 295 e 307 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro 2010, pu-
blicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e pelo art. 76, § 8º,
Inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2.003 e, à vista do
que consta no processo administrativo n° 11128.722368/2012-54, re-
solve:
1.Aplicar ao Sr. EDSON DE OLIVEIRA, Despachante
Aduaneiro, matrícula: 8D.04.596, CPF: 170.075.868-30, com fun-
damento no artigo 76, inciso III, alínea “g”, da Lei nº 10.833/2003,
regulamentado no art. 735, inciso III, alínea “i”, do Decreto
6.759/2009, a pena de cassação do exercício das atividades rela-
cionadas com o despacho aduaneiro.
2.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ PAULO BALAGUER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTA CRUZ DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, no seu
Artigo 33, I e o que consta no processo 13005.722.440/2013-46
declara:
I – A nulidade do CNPJ 18.940.297/0001-30 devido à mul-
tiplicidade de inscrição.
II – Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data
de sua publicação.
WILSON LUIZ MULLER
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR No-482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Circular Susep nº
473, de 22 de agosto de 2013.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto na alínea “b”
do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no
caput do art. 2º e no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de
janeiro de 2007, em conformidade com o inciso X do art. 68 do
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de
dezembro de 2012, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.003955/2011-95, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 1º, o caput do art. 2º e o
parágrafo 2º do art. 3º da Circular Susep nº 473, de 22 de agosto de
2013, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os documentos dirigidos às sociedades seguradoras
ou de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou even-
tuais, às entidades abertas de previdência complementar, às corretoras
de resseguros e às empresas em regime especial expedidos pela Susep
exclusivamente por meio do sítio eletrônico da Susep na Internet,
disponibilizados na subseção “Documentos para o Mercado”, na seção
“Informações ao Mercado”, têm a mesma validade que os docu-
mentos expedidos por meio físico.
[…]”
“Art. 2º As sociedades seguradoras ou de capitalização, os
resseguradores locais, admitidos ou eventuais, as entidades abertas de
previdência complementar, as corretoras de resseguros e as empresas
em regime especial deverão acessar, em todos os dias úteis, os do-
cumentos ainda não lidos, expedidos na subseção de “Documentos
para o Mercado” do sítio eletrônico da Susep na Internet, no endereço
http://www.susep.gov.br, na seção “Informações ao Mercado”, para
que tomem ciência e adotem as providências cabíveis.
[…]”
“Art. 3º ………………………………………………………………………
[…]
§ 2º Caso as sociedades seguradoras ou de capitalização, os
resseguradores locais, admitidos ou eventuais, as entidades abertas de
previdência complementar, as corretoras de resseguros e as empresas
em regime especial não realizem o download do documento no prazo
de 5 (cinco) dias, contados da expedição do documento no sítio
eletrônico da Susep, o prazo começa a correr automaticamente a
partir do 6º (sexto) dia.
[…]”
Art. 2º As corretoras de resseguros em funcionamento na
data de publicação desta Circular terão o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de publicação desta circular, para se adequar
ao aqui disposto.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUCIANO PORTAL SANTANNA
RETIFICAÇÕES
Na Circular Susep nº 483, de 6 de janeiro de 2014, publicada
no DOU de 8 de janeiro de 2014, seção 1, página 38, onde se lê: “…e
considerando o que consta do processo Susep nº
15414.003175/20013-15…”, leia-se: “…e considerando o que consta
do processo Susep nº 15414.003175/2013-15…”.
Os anexos da Circular Susep nº 483, de 6 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 8 de janeiro de 2014, seção 1, página 38,
encontram-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br
ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Avenida
Franklin Roosevelt, 39 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
Na Circular Susep nº 484, de 6 de janeiro de 2014, publicada
no DOU de 8 de janeiro de 2014, seção 1, página 38, onde se lê:
“…bem como o que consta do processo Susep nº 15414.002832/2017-
07…”, leia-se: “…bem como o que consta do processo Susep nº
15414.002832/2013-07…”.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil ao Muni-
cípio de Colatina – ES.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, pa-
rágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Colatina – ES, no valor de R$ 472.794,00 (quatrocentos e
setenta e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe-
lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000020/2014-41.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0388; UG: 530012; devendo ser assinada
pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosse-
guimento do processo.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Ministério da Integração Nacional.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-22, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do INSTITUTO DE APOIO A PROGRAMAS DE ESTÁ-
GIO-IAPE, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São
Paulo, registrado no CNPJ sob o n
o07.726.387/0001-07 (Processo MJ
no08071.016417/2013-95).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-23, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DA MEI-
MEI, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São
Paulo, registrada no CNPJ sob o n
o67.187.484/0001-09 (Processo MJ
no08071.015671/2013-76).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-24, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da FUNDAÇÃO HOSPITALAR ONCOLÓGICA PEDIÁ-
TRICA DE SANTA CATARINA-FHOPSC, com sede na cidade de
São José, Estado de Santa Catarina, registrada no CNPJ sob o n
o
10.888.598/0001-50 (Processo MJ no08071.015389/2013-99).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-25, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO-ATAI,
com sede na cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, registrada
no CNPJ sob o n
o78.246.162/0001-00 (Processo MJ no
08071.023351/2013-90).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-26, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da OBRAS SOCIAIS ESTRELA DO ORIENTE-OBRAS,
com sede na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, registrada no
CNPJ sob o n
o23.369.150/0001-72 (Processo MJ no
0 8 0 7 1 . 0 1 5 9 3 1 / 2 0 1 3 – 11 ) .
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministério da Justiça.PORTARIA N
o-27, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o INSTITUTO
FILANTRÓPICO E EDUCACIONAL DAYSE DANIELE-IFEDA,
com sede na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, registrado no
CNPJ sob o n
o10.645.392/0001-08 (Processo MJ no
08071.021506/2013-53).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-28, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da CRECHE NOSSA SENHORA DO CARMO, com sede na
cidade de Ituverava, Estado de São Paulo, registrada no CNPJ sob o
n
o50.306.208/0001-01 (Processo MJ no0 8 0 7 1 . 0 2 3 0 11 / 2 0 1 3 – 6 9 ) .
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-29, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO REGIONAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE JUSSA-
RA-ARPEJUS, com sede na cidade de Jussara, Estado do Paraná,
registrada no CNPJ sob o n
o05.085.636/0001-05 (Processo MJ no
08071.018297/2013-61).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-30, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE CONSCIEN-
CIOTERAPIA-OIC, com sede na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, registrada no CNPJ sob o n
o05.893.994/0001-36 (Processo
MJ no08071.012505/2013-18).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-31, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA EM ITAQUERA E ADJA-
CÊNCIAS-ABC-ITAQUERA, com sede na cidade de São Paulo, Es-
tado de São Paulo, registrada no CNPJ sob o n
o00.265.814/0001-58
(Processo MJ no08071.023089/2013-83).
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-32, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO CA-
CHOEIRINHA E ADJACÊNCIAS, com sede na cidade de Nossa
Senhora das Dores, Estado de Sergipe, registrada no CNPJ sob o n
o
32.758.567/0001-18 (Processo MJ no08071.023049/2013-31).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-33, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o LAR ES-
PÍRITA PAI CHICO DE ARUANDA, com sede na cidade de Uber-
lândia, Estado de Minas Gerais, registrado no CNPJ sob o n
o
19.919.232/0001-76 (Processo MJ no08071.018367/2013-81).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-34, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da FUNDAÇÃO ABIÓPTICA PELO DIREITO DE ENXER-
GAR DIREITO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, registrada no CNPJ sob o n
o03.798.727/0001-54 (Processo MJ
no08071.015570/2013-03).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-35, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o CENTRO
DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA AÇÃO COMU-
NITÁRIA-CEDAC, com sede na cidade de São Luís, Estado do
Maranhão, registrado no CNPJ sob o n
o14.407.634/0001-78 (Pro-
cesso MJ no08071.000817/2013-89).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-36, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, usando da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1o, do Decreto no3.415, de 19 de abril de
2000, resolve:Art. 1
oCancelar, a pedido, o Título de Utilidade Pública
Federal da FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA VICKY E JOSEPH SA-
FRA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, re-
gistrada no CNPJ sob o n
o52.488.889/0001-00 (Processo MJ no
0 8 0 7 1 . 0 1 6 3 5 5 / 2 0 1 3 – 11 ) .
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-37, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o LAR DOS
VELHINHOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, com sede na cidade
de Serra Negra, Estado de São Paulo, registrado no CNPJ sob o n
o
44.845.808/0001-45 (Processo MJ no08071.023642/2013-88).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-38, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, usando da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1o, do Decreto no3.415, de 19 de abril de
2000, resolve:
Art. 1
oCancelar, a pedido, o Título de Utilidade Pública
Federal da FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE-FUM-
TRAN, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo,
registrada no CNPJ sob o n
o01.213.377/0001-91 (Processo MJ no
08071.023001/2013-23).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-39, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o GRUPO DE
EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS DO ESTADO DO
CEARÁ, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, re-
gistrado no CNPJ sob o n
o00.188.507/0001-10 (Processo MJ no
08071.019971/2013-24).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-40, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, usando da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1o, do Decreto no3.415, de 19 de abril de
2000, resolve:
Art. 1
oCancelar, a pedido, o Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CÉU
AZUL, com sede na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná, re-
gistrada no CNPJ sob o n
o77.317.592/0001-02 (Processo MJ no
08071.012208/2013-72).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-41, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, usando da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1o, do Decreto no3.415, de 19 de abril de
2000, resolve:Art. 1
oCancelar, a pedido, o Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAURO TAMADA,
com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, registrada no
CNPJ sob o n
o03.357.768/0001-05 (Processo MJ no
08071.010462/2013-36).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-42, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO DE MORADORES “DEUS SEJA LOUVADO”, com sede na
cidade de São Luís, Estado do Maranhão, registrada no CNPJ sob o
n
o12.570.636/0001-58 (Processo MJ no08071.004349/2012-31).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os arts. 5
odo Decreto no50.517,
de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-43, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO DE PAIS DO EXCEPCIONAL GOTA DE ORGULHO-APE-
GO, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, registrada no
CNPJ sob o n
o25.103.904/0001-73 (Processo MJ no
08071.015465/2013-66).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-44, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO PARA CRIANÇA DELANO CIDRÃO, com sede na cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará, registrada no CNPJ sob o n
o
08.728.654/0001-48 (Processo MJ no08071.023634/2013-31).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-45, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a FUNDAÇÃO FU-
TURO BRASIL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE-FFB, com se-
de na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ
sob o n
o05.656.469/0001-05 (Processo MJ no08071.020696/2013-91).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a apresentar
ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circuns-
tanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, de-
vidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada
no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceituam os
artigos 5
odo Decreto no50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-46, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a COMU-
NIDADE TERAPÊUTICA PROJETO AMOR, com sede na cidade de
Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ sob o
n
o30.426.043/0001-02 (Processo MJ no08071.019840/2013-47).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-47, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFOR-
MÁTICA DE SANTA CATARINA-CDI-SC, com sede na cidade de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina, registrado no CNPJ sob o n
o
05.342.327/0001-65 (Processo MJ no08071.020890/2013-77).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-48, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DOS SURDOS DE BRA-
SÍLIA-ADSB, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, re-
gistrada no CNPJ sob o n
o01.721.026/0001-91 (Processo MJ no
08071.015978/2013-77).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-49, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da COMUNIDADE MISSIONÁRIA CORAÇÃO IMACU-
LADO DE MARIA-COMUNIDADE CIM, com sede na cidade de
Valparaiso, Estado de São Paulo, registrada no CNPJ sob o n
o
03.604.897/0001-50 (Processo MJ no08071.016329/2013-93).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-50, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a UNIÃO ES-
TUDANTIL DE TEÓFILO OTONI-UETO, com sede na cidade de
Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o
22.700.272/0001-37 (Processo MJ no08071.015704/2013-88).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-51, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS
DE GARÇA, com sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo,
registrada no CNPJ sob o n
o07.426.705/0001-14 (Processo MJ no
08071.019877/2013-75).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-52, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do LAR DOS VELHINHOS DE SÃO VICENTE DE PAU-
LO DE CAMPINA DA LAGOA, com sede na cidade de Campina da
Lagoa, Estado do Paraná, registrado no CNPJ sob o n
o
77.846.434/0001-31 (Processo MJ no08071.019101/2013-55).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-53, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO ALBERGUE MARTIM LUTERO-AAML, com sede na cidade
de Vitória, Estado do Espírito Santo, registrada no CNPJ sob o n
o
39.390.158/0001-50 (Processo MJ no08071.023648/2013-55).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-54, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE CANDELÁRIA-RE-
CANTO DA VIDA, com sede na cidade de Candelária, Estado do
Rio Grande do Sul, registrada no CNPJ sob o n
o87.567.798/0001-36
(Processo MJ no08071.016078/2013-47).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-55, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO VIDA-
SHOW DE BOLA, com sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, registrada no CNPJ sob o n
o11.519.179/0001-04 (Processo
MJ no08071.017952/2013-63).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-56, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a VILA VI-
CENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE
ABAETÉ, com sede na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais,
registrada no CNPJ sob o n
o04.128.949/0001-22 (Processo MJ no
08071.025718/2013-18).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 4.747, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6782 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa SERVENG CIVILSAN S/A EMP.
ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, CNPJ nº 48.540.421/0001-31
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
2277/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.753, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8243 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO BEIRAMAR
SHOPPING CENTER, CNPJ nº 73.370.991/0001-78 para atuar em
Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.754, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8268 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CNPJ nº
16.701.716/0001-56 para atuar em Minas Gerais, com Certificado de
Segurança nº 2251/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.812, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10401 – DPF/JVE/SC, resolve:
Conceder autorização à empresa S2 ESCOLA DE SEGU-
RANÇA LTDA, CNPJ nº 10.810.990/0001-87, sediada em Santa Ca-
tarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
28906 (vinte e oito mil e novecentas e seis) Munições calibre 38
3064 (três mil e sessenta e quatro) Munições calibre .380
666 (seiscentas e sessenta e seis) Munições calibre 12
20 (vinte) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC)
2 (duas) Armas de choque elétrico de contato direto
2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
1 (uma) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
1 (uma) Granadas fumígenas de sinalização
10 (dez) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de
jato direto
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10 (dez) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de
borracha ou plástico
10 (dez) Lançadores de munição não-letal no calibre 12
(doze)
10 (dez) Máscaras de proteção respiratória modelo facial
completo
10 (dez) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides
químicos e biológicos
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.829, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9713 – DPF/ANS/GO , resolve:
Conceder autorização, à empresa ANAPOOL SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA S/C LTDA, CNPJ nº 04.296.305/0001-43, para exer-
cer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em Goiás.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9870 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa DICASA INDUSTRIA E COMER-
CIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.783.157/0001-66 para
atuar em Goiás.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9930 – DPF/JVE/SC, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa S2 ESCOLA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
10.810.990/0001-87, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar em Santa Catarina, com
Certificado de Segurança nº 2184/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8299 – DPF/SJK/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa ENGESEG EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMA-
ÇÃO DE VIGILANTES, CNPJ nº 65.053.365/0001-20, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2318/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/4914 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa SOSERVI VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
11.572.781/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar
em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 1794/2013, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTOALVARÁ Nº 4.892, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9863 – DPF/SJK/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa ENGESEG EMPRESA ES-
PECIALIZADA NA FORMAÇÃO DE VIGILANTES, CNPJ nº
65.053.365/0001-20, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4298 (quatro mil e duzentos e noventa e oito) Gramas de
pólvora
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.900, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8774 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U.,
à empresa CONDOMINIO PORTUGAL CENTER, CNPJ nº
06.116.894/0001-66, para atuar no Rio Grande do Norte.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8725 – DPF/PSO/BA, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U.,
à empresa CERAMICA GATTO LTDA, CNPJ nº 14.967.491/0001-
59, para atuar na Bahia.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10961 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
Conceder autorização à empresa FIEL CENTRO DE FOR-
MAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.130.520/0001-93, sediada no Pará,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
31320 (trinta e uma mil e trezentas e vinte) Espoletas calibre 38
8000 (oito mil) Gramas de pólvora
31320 (trinta e um mil e trezentos e vinte) Projéteis calibre 38
3572 (três mil e quinhentas e setenta e duas) Espoletas ca-
libre .380
3572 (três mil e quinhentos e setenta e dois) Projéteis calibre .380
2096 (duas mil e noventa e seis) Munições calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 25, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9459 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa ESSENCIAL SISTEMA
DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 05.457.677/0001-77, sediada
em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
27 (vinte e sete) Revólveres calibre 38
486 (quatrocentas e oitenta e seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTOALVARÁ Nº 27, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10926 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa HAGANA SEGURANCA
LTDA, CNPJ nº 01.115.200/0001-52, sediada em São Paulo, para
adquirir:
Da empresa cedente SICURO VIGILANCIA E SEGURAN-
CA EIRELI, CNPJ nº 01.061.320/0001-14:
30 (trinta) Pistolas calibre .380
1350 (uma mil e trezentas e cinquenta) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 28, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11004 – DELESP/DREX/SR/DPF/TO, resolve:
Conceder autorização à empresa PRUDENCIA VIGILAN-
CIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 37.014.776/0002-51, sediada
em Tocantins, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
318 (trezentas e dezoito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 31, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7999 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
Conceder autorização, à empresa PERSONA – VIGILAN-
CIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.542.117/0001-50, para
exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 33, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10328 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve:
Conceder autorização à empresa CEFOR CENTRO DE
FORM E ESP EM SEG PRIV LTDA, CNPJ nº 01.173.638/0001-97,
sediada no Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 37, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/46 – DPF/SAG/RS, resolve:
Conceder autorização à empresa HM SEGURANÇA E VI-
GILANCIA LTDA, CNPJ nº 08.847.256/0001-40, sediada no Rio
Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 43, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/4354 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VA-
LORES LTDA., CNPJ nº 11.179.264/0001-70, especializada em se-
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Trans-
porte de Valores e Escolta Armada, para atuar em Pernambuco com
o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/DPF: nº 1446/2013 (CNPJ nº 11.179.264/0001-70); nº
2095/2013 (CNPJ nº 11.179.264/0005-02); nº 1775/2013 (CNPJ nº
11.179.264/0010-61) e nº 1989/2013 (CNPJ nº 11.179.264/0009-28).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 44, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5735 – DPF/CXS/RS, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURAN-
ÇA LTDA, CNPJ nº 02.426.907/0006-57, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Ar-
mada, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Se-
gurança nº 15/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 45, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6538 – DPF/NRI/RJ, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa ORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ
nº 12.764.269/0001-23, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro,
com Certificado de Segurança nº 2360/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 48, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10258 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SPARTAC GUNS SCHOOL CENTRO DE FOR-
MAÇÃO DE SEGURANÇA, CNPJ nº 02.424.314/0001-47, espe-
cializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de For-
mação, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº
2349/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS
DE REFUGIADOS
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 7 de janeiro de 2014
A Coordenadora-Geral Susbstituta do Comitê Nacional para
os refugiados – CONARE, torna sem efeito as notificações de in-
deferimento, conforme Resolução Normativa n° 11/CONARE, dos
estrangeiros abaixo relacionados, que foram publicadas em D.O.U de
19 de novembro de 2013, seção 1, páginas 21 e 22.
Processo nº 08505.0611872012-91. DEHIR SALAD ALI,
nacional da Somália.
Processo nº 08505.043912/2012-49. MOHAMED HUSSEIN
SAEED, nacional da Somália.
Processo nº 08505.013655/2012-11. FARAH MOSS ADAM,
nacional da Somália.
Processo nº 08018.000345/2013-17. FASAL HYBRAAHIM
HASHI, nacional da Somália.
Processo nº 08018.061131/2012-36. DAYIB HASAN NUUY,
nacional da Somália.
Processo nº 08505.061133/2012-25. CALI CUMAR FRA-
VIAK, nacional da Somália.
Processo nº 08505.061018/2012-51. MUSTAFE ACHAR
YUSUF, nacional da Somália.
Processo nº 08505.090792/2012-79. DIEUMBE MBAYE,
nacional do Senegal.
Processo nº 0241.000174/2012-93. YOSMERY BORBON
UCETA, nacional da República Dominicana.
Processo nº 08241.003730/2012-83. DIONISIA MOISES
RAFAEL, nacional da República Dominicana.
Processo nº 08280.027447/2012-81. SAMAFALE HAJJI
AADAN HUSEIN, nacional da Somália.Processo nº 08280.027559/2012-31. SHINE ALI GOOD, na-
cional da Somália.
Processo nº 08280.027430/2012-23. UKASH IBRAHIM
MOHAMED, nacional da Somália.
Processo nº 08280.027426/2012-65. KHALIF SIRAO DA-
KANE, nacional da Somália.
Processo nº 08280.027436/2012-09. ABDULMEJIB HUS-
SEN HAMID, nacional da Somália.
IZABELA BARBOSA MIGUEL
DIVISÃO DE NACIONALIDADE
E NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Japonesa KISHIE OHARA, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada a data de
nascimento constante do seu registro, passando de 28/09/1923 para
28/09/1924.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Equatoriana ANA ISABEL BUSTAMANTE
VACA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado os nomes dos seus genitores constante do seu registro,
passando de BUSTAMANTE ALVAREZ JUAN MAURICIO e VA-
CA NUNEZ LUCINDA CARMELINA para JUAN MAURICIO
BUSTAMANTE ALVAREZ e LUCINDA CARMELINA VACA NU-
NEZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Boliviano JORGE SAUL SUAZNABAR VE-
LARDE, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome da sua genitora constante do seu registro, pas-
sando de TERESA VELARDE HEREDIA para ZULMA TERESA
VELARDE HEREDIA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Boliviano ABRAHAN APAZA LIMA, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o seu nome constante do seu registro, passando de ABRAHAN APA-
ZA LIMA para ABRAHAM APAZA LIMA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Espanhol EFREN FERNANDEZ POUSA, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada
a data de nascimento constante do seu registro, passando de
20/07/1944 para 29/07/1944.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Colombiana MARIA ANGELICA TEJADA
GUEVARA nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome do seu genitor constante do seu registro,
passando de EDUARDO TEJADA RUBIO para EDUARDO JOSE
TEJADA RUBIO.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Colombiana IOHANNA CUESTAS HERNAN-
DEZ SCHULZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim
de que seja alterado o seu nome constante do seu registro, passando
de IOHANNA CUESTAS HERNANDEZ SCHULZ para IOHANNA
CUESTAS HERNÁNDEZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Alemão UWE ZYBELL nos termos do artigo
43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado os nomes dos
seus genitores constante do seu registro, passando de HERBERT
ZYBELL e HANNELORE ZYBELL para HERBERT MARINUS
ZYBELL e HANNELORE KAROLINE ZYBELL.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Francês JEROME THIERRY GERS, nos ter-
mos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o
nome da sua genitora constante do seu registro, passando de FER-
NANDE LUCIENNE DOUSSIET GERS para FERNANDE LU-
CIENNE DOUSSIET.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Portuguesa MARIA LURDES DE FREITAS,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado os nomes de seus genitores constante do seu registro, pas-
sando de MANUEL FELIPE DE FREITAS e LUIZA DE JESUS
PEREIRA para MANUEL FREITAS e LUISA DE JESUS PEREI-
RA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamento formulado
em favor do nacional Uruguaio FERNANDO ERIC WOLF MAN-
TRANA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado os nomes de seus genitores constante do seu registro,
passando de WILHELM WOLF e TERESA MANTRANA para WI-
LHELM ADOLF LUZ WOLF e YOLANDA TERESITA MANTRA-
NA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana ADELAIDA QUINTERO ALVA-
RADO, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome constante do seu registro, passando de ADE-
LAIDA QUINTERO ALVARADO para ADELAIDA QUINTEROS
A LVA R A D O .
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional moçambicana PAULINA FERNANDO FER-
NANDO, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome constante do seu registro, passando de
PAULINA FERNANDO FERNANDO para PAULINA FERNAN-
DO.Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional moçambicano SHALOM FERNANDO FER-
NANDO, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome constante do seu registro, passando de
SHALOM FERNANDO FERNANDO para SHALOM FERNAN-
DO.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional alemão MARTIN KERKHOFF, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome da
genitora constante do seu registro, passando de BARBARA
KERKHOFF para AGNES BARBARA KERKHOFF.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano RENART LARRY GODA FER-
NANDEZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome do genitor constante do seu registro, pas-
sando de RENARD GODA HOLLKONS para SELMAN RENART
GODA HOLKON.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional peruano CHRISTIAN VICTOR CALDERON
MOYA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome do genitor constante do seu registro, passando
de VICTOR HUGO CALDERON MOYA para VICTOR HUGO
CALDERON ARENAS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional mexicana GUILLERMINA FRANCO CAS-
TELLANOS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro,
passando de JOSE TRINIDAD FRANCO CASTELLANOS para J
TRINIDAD FRANCO e ESPERANZA CASTELLANOS HERNAN-
DEZ para MA ESPERANZA CASTELLANOS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional suíço JULIEN CACHEMAILLE, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome
dos genitores constante do seu registro, passando de ROLAND CA-
CHEMAILLE para ROLAND MARCEL CACHEMAILLE e LISE
CACHEMAILLE para LISE MADELEINE CACHEMAILLE GA-
V I L L E T.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional paraguaia RUTH DAHIANA GARCETE GON-
ZALEZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, pas-
sando de JOSE GARCETE para JOSE DOMINGO GARCETE e LIZ
PERLA GONZALEZ para LIZ PERLA GONZALEZ GAUTO.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional português NOBERTO JOSE BETTENCOURT
E SILVA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome e o nome da genitora constante do seu
registro, passando de NOBERTO JOSE BETTENCOURT E SILVA
para NORBERTO JOSÉ BETENCOURT E SILVA e o nome da
genitora de GABRIELA B E SILVA para GABRIELA BETEN-
COURT E SILVA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional portuguesa RITA DA CONCEIÇÃO FERNAN-
DES, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome e o nome da genitora constante do seu registro,
passando de RITA DA CONCEIÇÃO FERNANDES para RITA DA
CONCEIÇÃO NUNES PELIZZER e o nome da genitora de LAU-
RINDA NUNES DE G VIEIRA para LAURINDA NUNES DE
GOUVEIA VIEIRA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional português DOMINGOS TENETE COSTA, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome e o nome do genitor constante do seu registro, passando de
DOMINGOS TENETE COSTA para DOMINGOS TENENTE COS-
TA e o nome do genitor de JOSE TENETE COSTA para JOSÉ
TENENTE COSTA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional italiano MARIO SAMTONI, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome e
o nome dos genitores constante do seu registro, passando de MARIO
SAMTONI para MARIO SANTONI e o nome dos genitores de GIO-
VANNI SAMTONI para GIOVANNI SANTONI e PIERINA PACI
para PACI PIERINA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional canadense YOON HEE CHO, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada a data de
nascimento constante no seu registro, passando de 12/10/1987 para
10/12/1987.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos com Aver-
bação de Nacionalidade formulado em favor da nacional argentina
MARIA MERCEDES ESTRADA ESTRADA DE COCCOLI, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome a nacionalidade e o nome da genitora constante do seu
registro, passando de MARIA MERCEDES ESTRADA ESTRADA
DE COCCOLI para MARIA MERCEDES ESTRADA COCCOLI a
nacionalidade de argentina para francesa, sem a perda da nacio-
nalidade primitiva e o nome da genitora de MARIA MERCEDES
MIRANDA para MARIA DE LAS MERCEDES MIRANDA.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.023215/2013-33 – DANNY MIGUEL
CUENCA CAJAMARCA, até 26/11/2014
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.023329/2013-83 – ROBERT GABRIEL
MARTINEZ, até 12/11/2014
Processo Nº 08505.082761/2013-25 – ADRIANE LOUISE
FRIEDA HAUER, até 01/02/2014
Processo Nº 08505.082784/2013-30 – JOSENILDO VICTOR
CAMUABO CAMARADA, até 15/09/2014
Processo Nº 08505.083254/2013-17 – WELITON LUKENI
DE PALMA MANUEL, até 31/08/2014
Processo Nº 08707.006094/2013-16 – DAEHWA HAN, até
28/02/2014
Processo Nº 08707.006095/2013-52 – ROSANNY ELENA
JIMENEZ, até 01/09/2014
Processo Nº 08707.006097/2013-41 – JEONGEUN YANG,
até 28/02/2014
Processo Nº 08707.006105/2013-50 – MOHAMMAD ALI
RAJABPOUR, até 12/10/2014
Processo Nº 08707.006115/2013-95 – KYLE JOSEPH
THOMPSON e DENISE MARIA BLOOM, até 31/08/2014.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 09/05/2013, Seção 1, pág. 53, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.017176/2012-54 – ZA-
CHARY STEPELTON CROSBY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 25/06/2013, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.007991/2012-13 – XIAO-
LING WEN, HONGMEI GONG e HENG WEN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 26/06/2014, Seção 1, pág. 51, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.009160/2012-78 – NEL-
SON ENRIQUE CASTILLO IZQUIERDO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 26/06/2013, Seção 1, pág. 51, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.012813/2012-04 – ZHI-
NENG JIANG.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 30/04/2013, Seção 1, pág. 55, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015429/2011-74 – DOU-
GLAS STEWART CAMERON e MARION ELIZABETH CAME-
RON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 24/07/2013, Seção 1, pág. 28, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000777/2012-28 – JIN
YONG YANG.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 17/08/2012, Seção 1, pág. 46, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08505.009002/2012-37 – AL-
FONSO ALEJANDRO DIAZ TORDOYA e ROCIO ALVAREZ AL-
VA .
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 03/05/2013, Seção 1, pág. 44, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08505.093000/2012-18 – RA-
FAELA MORAIS CRAVEIRO FEIO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 21/10/2013, Seção 1, pág. 33, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.019380/2012-18 – PAUL
HOOGWAERTS e HILDE CAYMAN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/02/2013, Seção 1, pág. 72, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000682/2012-12 – KA-
THERINE ESPEJO JAIMES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 18/02/2013, Seção 1, pág. 48, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08505.000635/2012-80 – RITA
ALEXANDRA SARAIVA PICARRA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 26/06/2013, Seção 1, pág. 51, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08270.021704/2012-90 – JOSE
MANUEL MACARIO MARQUES e MARIA LUDOVINA GUI-
MARAES AUGUSTO MARQUES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 18/06/2013, Seção 1, pág. 31, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.012658/2012-18 – WEN
HU.Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08707.006151/2013-59 – SANDRA DIAZ BELLO.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-2, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de
2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve clas-
sificar:
Filme: INSÔNIA (Brasil – 2012)
Produtor(es): Panda Filmes/Artelux/Okna Produções
Diretor(es): Beto Souza
Distribuidor(es): CIRCUITO CINEARTE LTDA. / ESPAÇO FIL-
MES
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000217/2014-56
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: A SUCESSORA (Brasil – 1978)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Herval Rossano
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Romance
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.009275/2013-64
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Episódio: BLOOD MONEY (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 01
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009287/2013-99
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: BURIED (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 02
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009288/2013-33
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: CONFESSIONS (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 03
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009289/2013-88
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: RABID DOG (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 04
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan BernsteinDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009290/2013-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: TOHAJIILEE (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 05
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009291/2013-57
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: OZYMANDIAS (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 06
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009292/2013-00
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: GRANITE STATE (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 07
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009293/2013-46
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: FELINA (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 08
Título da Série: BREAKING BAD – 6ª TEMPORADA (+ ADI-
CIONAIS)
Produtor(es): Barbara Nance
Diretor(es): Vince Gilligan/Michelle Maclaren/Adan Bernstein
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009294/2013-91
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Show Musical: MUSE – LIVE AT ROME OLYMPIC STADIUM
(Brasil – 2013)
Produtor(es): Warner Music Brasil
Diretor(es): Matt Askem/Thomas Kirk
Distribuidor(es): WARNER MUSIC BRASIL
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009632/2013-94
Requerente: WARNER MUSIC BRASIL
Filme: EMBOSCADA (HARD RUSH, Estados Unidos da América
– 2013)
Produtor(es): Anchor Bay Films
Diretor(es): Giorgio Serafini
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes
Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009864/2013-42
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Filme: NA CASA DA RUTH (Brasil – 2009)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Marcelo de Oliveira Amiky
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009987/2013-83
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Filme: TRAPAÇA (AMERICAN HUSTLE, Estados Unidos da
América – 2013)
Produtor(es): Matthew Bidman
Diretor(es): David O. Russell
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.010030/2013-80
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: INSTINTO MATERNO (POZITIA COPILULUI, Romênia
– 2013)
Produtor(es): Parada Film
Diretor(es): Calin Peter Netzer
Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes
Ltda)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.010034/2013-68
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA)
Filme: TANGO LIVRE (TANGO LIBRE, Bélgica / França / Lu-
xemburgo – 2013)
Produtor(es): Artémis Productions
Diretor(es): Frédéric Fonteyne
Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes
Ltda)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: 35mm
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.010073/2013-65
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA)
Filme: INSTINTO MATERNO (POZITIA COPILULUI, Romênia –
2013)
Produtor(es): Parada Film
Diretor(es): Calin Peter Netzer
Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes
Ltda)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.010079/2013-32
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA)
Filme: TARZAN (Alemanha – 2013)
Produtor(es): Constantin Film Produktion
Diretor(es): Reinhard Klooss
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação/Aventura
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Livre
Processo: 08017.010091/2013-47
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: TANGO LIVRE (TANGO LIBRE, Bélgica / França / Lu-
xemburgo – 2013)
Produtor(es): Artémis Productions
Diretor(es): Frédéric Fonteyne
Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes
Ltda)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem Imprópria
Processo: 08017.010371/2013-55
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA)
FENANDA ALVES DOS ANJOSDESPACHO DA DIRETORA
Em 8 de janeiro de 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa, na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007,
publicada no DOU de 13 de julho de 2007 e na Portaria SNJ nº 14,
publicada no DOU de 17 de junho de 2009, resolve:
Processo MJ nº: 08017.001098/2012-97
Título do Episódio: “MOLLY MAKES SOUP”.
Título da Série: “MIKE & MOLLY – A PRIMEIRA TEMPORA-
DA COMPLETA”
Episódio: 14
Requerente: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A. (SET – Serviços
Empresariais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Conteúdo Sexual
Indeferir o pedido de reclassificação por adequação, do epi-
sódio da série, classificando-o como “Não recomendado para menores
de 12 (doze) anos”.
Processo MJ nº: 08017.001108/2012-94
Título do Episódio: “PEGGY’S NEW BEAU”.
Título da Série: “MIKE & MOLLY – A PRIMEIRA TEMPORA-
DA COMPLETA”
Episódio: 24
Requerente: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A. (SET – Serviços
Empresariais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Conteúdo Sexual
Indeferir o pedido de reclassificação por adequação, do epi-
sódio da série, classificando-o como “Não recomendado para menores
de 12 (doze) anos”.
Processo MJ nº: 08017.000922/2013-72
Título do Episódio: “VICTORIA CAN’T DRIVE”.
Título da Série: “MIKE & MOLLY – A SEGUNDA TEMPORA-
DA COMPLETA”
Episódio: 13
Requerente: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A. (SET – Serviços
Empresariais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Indeferir o pedido de reclassificação por adequação, do epi-
sódio da série, classificando-o como “Não recomendado para menores
de 12 (doze) anos”.
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Conselho Diretivo do Mi-
nistério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1º Instituir o Conselho Diretivo do Ministério da Pesca
e Aquicultura, com competência para formular a macropolítica e as
diretrizes da ação do Ministério e avaliar a execução de políticas,
programas e ações.
Art. 2º O Conselho Diretivo é presidido pelo Ministro de
Estado, e dele participam:
I – Secretário-Executivo;
II – Secretario de Planejamento e Ordenamento da Aqui-
cultura;
III – Secretario de Planejamento e Ordenamento da Pesca;
IV – Secretario de Monitoramento e Controle da Pesca e
Aquicultura;
V – Secretário de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aqui-
cultura;
VI – Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Admi-
nistração; e
VII – Chefe de Gabinete do Ministro.
§ 1º Nos impedimentos legais dos membros referidos nos
incisos de I a VI, serão convocados os que estiverem no exercício dos
respectivos cargos ou funções.
§ 2º O Ministro poderá convocar outros membros para par-
ticiparem das reuniões, quando considerar necessário.
Art. 3º A Chefia de Gabinete do Ministro ficará responsável
por secretariar as reuniões do Conselho.
Art. 4º O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo
Ministro de Estado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
MARCELO CRIVELLA
Ministério da Pesca e Aquicultura.PORTARIA N
o-2, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a realização de reuniões pe-
riódicas destinadas ao monitoramento e
avaliação das políticas do Ministério da
Pesca e Aquicultura desenvolvidas pelas
Superintendências Federais de Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer a realização de reuniões periódicas com o
objetivo de monitorar e avaliar a execução dos Planos, Programas e
Ações do MPA desenvolvidos pelas Superintendências Federais de
Pesca e Aquicultura.
§ 1º São consideradas atividades de monitoramento aquelas
que se destinam ao acompanhamento da implementação e execução
de políticas, programas e ações, visando à obtenção de dados e
informações para subsidiar o gerenciamento e a tomada de decisões,
bem como a identificação de eventuais problemas.
§ 2º As reuniões serão realizadas trimestralmente nos locais
a serem estabelecidos pelo Ministro ou pelo Secretário-Executivo.
Art. 2º Compete à Secretaria-Executiva, por intermédio da
Assessoria de Acompanhamento das Superintendências (ASUP), a
organização das reuniões de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A proposta de pauta será encaminhada aos Supe-
rintendentes Federais de Pesca e Aquicultura em até três dias úteis
que antecedem o evento.
Art. 4º A Secretaria-Executiva baixará ato normativo que
estabelecerá as datas prováveis de realização das reuniões e os seus
respectivos orçamentos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO CRIVELLA
PORTARIA N
o-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Institui e regulamenta, no âmbito do Mi-
nistério da Pesca e Aquicultura, a Política
de Monitoramento e Avaliação e dispõe so-
bre a gestão dos programas constantes do
Plano Plurianual 2012-2015 e das ações da
Lei Orçamentária Anual.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº
12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da
União para o período de 2012 a 2015 (PPA 2012-2015), regula-
mentada pelo Decreto nº 7.866, de 19 de dezembro de 2012, e nas
Leis Orçamentárias Anuais, resolve:
Art. 1º A Política de Monitoramento e Avaliação tem por
objeto a análise, o monitoramento e a avaliação de políticas, pro-
gramas e ações executadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura,
buscando o aperfeiçoamento das políticas públicas e o alcance dos
seus objetivos.
Art. 2º São consideradas atividades de monitoramento aque-
las que se destinam ao acompanhamento da implementação e exe-
cução de políticas, programas e ações, visando à obtenção de dados e
informações para subsidiar o gerenciamento e a tomada de decisões,
bem como a identificação de eventuais problemas.
§ 1º Constituem atividades de monitoramento, sem prejuízo
de outras que estejam de acordo com a definição estabelecida no
caput, as seguintes atividades:
I – definição, produção e análise de indicadores de políticas,
programas e ações que devem ser monitorados;
II – acompanhamento sistemático da execução física e fi-
nanceira de ações e possíveis restrições;
III – coleta ou recebimento sistemático dos dados referentes
às políticas, programas e ações; e
IV – acompanhamento dos sistemas de monitoramento, con-
trole, gestão e transparência do Governo Federal.
§ 2º As atividades de monitoramento serão realizadas, pre-
ferencialmente, pelo próprio Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º São consideradas atividades de avaliação qualquer
estudo, pesquisa ou relatório referente às políticas, programas e ações
que contribuam para subsidiar o processo decisório e/ou que gerem
recomendações e sugestões de aperfeiçoamento das políticas, dos
programas e das ações.
Art. 4º As atividades de monitoramento e avaliação possuem
natureza e objetivo distintos das de fiscalização e auditoria, com as
quais não se confundem.
Art. 5º A Política de Monitoramento e Avaliação tem como
diretriz contribuir para o aprimoramento da gestão pública, forne-
cendo elementos que contribuam para o aumento da responsabili-
zação, eficiência, eficácia e efetividade das políticas de pesca e aqui-
cultura.
Art. 6º A execução da Política de Monitoramento e Ava-
liação é assegurada, dentre outros meios, pelo conjunto dos seguintes
instrumentos:
I – Planejamento estratégico;
II – Plano Plurianual (PPA 2012-2015);
III – Relatório de Execução Física e Financeira das ações;
IV – Relatório Anual de Avaliação dos programas e ações do
Ministério da Pesca e Aquicultura, constantes no Plano Plurianual;
V – Relatórios, estudos ou pesquisas sobre políticas, pro-
gramas e ações selecionados;
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VI – Indicadores de Monitoramento e Avaliação; e
VII – Normativos ou instrumentos legais emanados pelos
Órgãos Centrais de Planejamento e Orçamento do Governo Federal.
Art. 7º Caberá ao Comitê Permanente de Acompanhamento
de Gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura – CAP, instituído pela
Portaria nº 297 – SE/MPA, de 9 de novembro de 2012, a execução da
Política de Monitoramento e Avaliação.
Art. 8º Compete ao CAP:
I – atuar de forma proativa na eliminação de restrições à
implementação dos objetivos e seus atributos;
II – monitorar e avaliar a execução dos conjuntos de metas e
iniciativas dos objetivos dos programas;
III – realizar oficinas trimestrais para avaliar os resultados
dos programas e produzir documentos sintéticos com os principais
resultados alcançados;
IV – aprovar os textos referentes às análises situacionais dos
objetivos e metas a serem inseridos no Sistema Integrado de Pla-
nejamento e Orçamento – SIOP;
V – registrar, após a aprovação descrita no inciso IV, e
manter atualizadas no SIOP as informações do resultado dos atributos
associados ao objetivo, de acordo com as orientações do Decreto nº
7.866, de 19 de dezembro de 2012, da gestão do PPA, inclusive nos
casos em que tais atributos sejam executados por mais de um órgão
ou entidade do Poder Executivo;
VI – monitorar e avaliar a execução do conjunto de in-
dicadores estabelecidos para o programa temático;
VII – articular-se com as unidades executoras dos atributos
dos objetivos, para fins de produção e organização das informações
relativas à gestão;
VIII – elaborar o Relatório Anual das Atividades de Mo-
nitoramento e Avaliação, compilando o produto das oficinas trimes-
trais, sob a coordenação da Assessoria Especial da Secretaria-Exe-
cutiva;
IX – elaborar Relatórios Internos Anuais das Atividades de
Monitoramento e Avaliação, em consonância com as orientações dos
Órgãos de Controle e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
X – prezar pela qualidade das informações inseridas no mó-
dulo do SIOP; e
XI – garantir, nos momentos de preenchimento das infor-
mações no SIOP, que as metas físicas constantes da LOA estejam
atualizadas no módulo específico, inclusive quando da efetivação de
alterações orçamentárias.
Parágrafo único. Sem prejuízo das competências descritas
nos incisos de I a XI do caput deste artigo, caberá ao CAP apoiar a
Secretaria-Executiva na elaboração e envio de relatórios relativos à
gestão solicitados pela Presidência da República, Controladoria-Geral
da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Tri-
bunal de Contas da União, conforme previsto na Portaria nº 297/2012
– SE/MPA.
Art. 9º O CAP é composto por um representante, titular e
suplente, das seguintes Unidades do MPA:
I – Gabinete do Ministro:
a) Assessoria Especial de Controle Interno – AECI;
b) Assessoria de Assuntos Estratégicos e Relações Institu-
cionais – ASAE;
c) Assessoria Parlamentar e Federativa – ASPAF;
d) Assessoria Internacional – ASIN; e
e) Assessoria de Comunicação Social – ASCOM.
II – Secretaria-Executiva:
a) Assessoria Especial; e
b) Assessoria de Acompanhamento das Superintendências –
A S U P.
III – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Admi-
nistração:
a) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento –
CPO.
IV – Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aqui-
cultura – SEPOA;
V – Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca –
SEPOP;
VI – Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e
Aquicultura – SEMOC; e
VII – Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e
Aquicultura – SEIF.
Art. 10 Compete à Assessoria Especial da Secretaria-Exe-
cutiva:
I – coordenar a execução das atividades relacionadas ao mo-
nitoramento dos indicadores, objetivos, metas e demais atributos de-
rivados, sob a responsabilidade deste Ministério, no PPA 2012-2015,
disponibilizando metodologia, orientação e apoio técnico para a sua
gestão;
II – definir diretrizes, prazos e orientações técnicas para a
operacionalização do monitoramento e avaliação do PPA 2012-2015,
em consonância com as determinações do Ministério do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão;
III – propor ações, medidas e recomendações que possam
sanar os eventuais obstáculos identificados no processo de moni-
toramento e avaliação;
IV – capacitar os usuários na utilização do sistema de in-
formações (SIOP) que apoia a gestão do PPA 2012-2015, de acordo
com as diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão;
V – ser o interlocutor, junto ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, em especial à Secretaria de Planejamento e
Investimentos Estratégicos, nos assuntos relacionados ao PPA 2012-
2015;
VI – apoiar a atuação do CAP; e
VII – organizar e apoiar as oficinas trimestrais de avaliação
sob a responsabilidade do CAP.Art. 11 Compete à Coordenação-Geral de Planejamento e
Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Admi-
nistração, como unidade organizacional responsável pela coordenação
da Política de Monitoramento e Avaliação da Lei Orçamentária
Anual:
I – coordenar, no âmbito do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura, a execução das atividades relacionadas à execução orça-
mentária, disponibilizando metodologia, orientação e apoio técnico
para a sua gestão;
II – assessorar os membros das Secretarias responsáveis pelas
ações orçamentárias;
III – definir diretrizes, prazos e orientações técnicas para a
operacionalização do monitoramento e avaliação da Lei Orçamentária
Anual, em consonância com as determinações do Ministério do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão;
IV – propor medidas e recomendações que possam sanar as
eventuais dificuldades identificadas no processo de monitoramento e
avaliação;
V – capacitar os usuários na utilização do sistema de in-
formações (SIOP), de acordo com as diretrizes do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI – ser o interlocutor, junto ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, em especial à Secretaria de Orçamento Federal,
nos assuntos relacionados à Lei Orçamentária;
VII – gerar Relatórios Internos Anuais das Atividades de
Monitoramento e Avaliação, a partir dos dados informados no SIOP
pelas unidades responsáveis, em consonância com as orientações dos
Órgãos de Controle e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão; e
VIII – fornecer aos demais órgãos internos e às Superin-
tendências Federais de Pesca e Aquicultura, sempre que solicitado,
informações referentes às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 12 Compete às Unidades Orçamentárias e Unidades
Gestoras responsáveis pelas ações orçamentárias e metas:
I – viabilizar a execução e o monitoramento da ação sob sua
responsabilidade;
II – responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na
meta física da ação constante da Lei Orçamentária Anual-LOA;
III – inserir no SIOP a execução físico-financeira das ações
orçamentárias, cujos subtítulos possuam produtos e metas físicas as-
sociados, observando o alinhamento da execução com o planejado na
LOA;
IV – efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de
resultados e dos comentários das metas no SIOP;
V – monitorar as ações finalísticas sob sua responsabili-
dade;
VI – prezar pela qualidade das informações inseridas no
módulo do SIOP; e
VII – garantir, nos momentos de preenchimento das infor-
mações no SIOP, que as metas físicas constantes da LOA estejam
atualizadas no módulo específico, inclusive quando da efetivação de
alterações orçamentárias.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO CRIVELLA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1oe 2odo art. 169 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no
3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no
7.223, de 29 de junho de 2010, resolve
Art. 1oAutorizar o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública de-
corrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Fe-
deral, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Sardoá e
Virgolândia, no Estado de Minas Gerais – MG:
I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada pre-
videnciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a
partir da competência outubro de 2013 e enquanto perdurar a si-
tuação; e
II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a
uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que
tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1
oO disposto neste artigo aplica-se unicamente aos be-
neficiários domiciliados nos municípios na data de decretação do
estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos
em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2
oO valor antecipado na forma do inciso II deverá ser
ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do
terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda
do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou
correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do
RPS.
Ministério da Previdência Social.§ 3
oDeverá ser adequada a quantidade de parcelas de que
trata o § 2o, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para
ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação
total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4
oNa hipótese de cessação do benefício antes da quitação
total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de
contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser re-
cebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5
oA identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2
oO INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências neces-
sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No-376, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 171/PRES/INSS, de
21 de dezembro de 2011, e dá outras pro-
vidências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011; e
Resolução nº 323/PRES/INSS, de 22 de julho de 2013.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das suas atribuições que lhe confere
o art. 26 do Anexo I do Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes al-
terações, acrescentando-se o parágrafo único ao art. 4°, e os incisos
VI e VII ao art. 9°, e dando nova redação aos incisos I ao V e o caput
do art. 9°:
“Art. 4º………………………………………………..
Parágrafo único. Equiparam-se a usuários do INSS, para
todos os efeitos, os advogados públicos vinculados à Advocacia-Geral
da União – AGU que atuarem na consultoria e no assessoramento
jurídico, e na representação judicial e extrajudicial do INSS.”
“Art. 9º Nos casos referentes à prestadores de serviço vin-
culados à central de atendimento 135 e Ouvidoria-Geral da Pre-
vidência Social – OUGPS, o acesso à terceirizados se dará obser-
vando-se as seguintes condições:
I – a empresa prestadora de serviço vinculada à Central de
Atendimento 135 deve manter contrato direto com o INSS;
II – a empresa prestadora de serviço vinculada à OUGPS-
MPS deve manter contrato direto com a Ouvidoria-Geral da Pre-
vidência Social;
III – o Contrato de Prestação de Serviços deverá conter
cláusula de confidencialidade e sigilo de informações pré-estabelecido
com a Administração Pública;
IV – a empresa contratada deverá manter com seus fun-
cionários Termos de Confidencialidade;
V – o acesso será concedido mediante solicitação expressa do
gestor do contrato, do INSS ou da OUGPS, determinando quais
informações serão disponibilizadas e eventuais restrições a dias e
horários para a realização do acesso;” (NR)
VI – os acessos devem ser realizados única e exclusivamente
por necessidade de serviço; e
VII – o INSS pode disponibilizar, de forma restrita, às cen-
trais 135 e à OUGPS uma versão do sistema corporativo utilizado por
seus atendentes contendo apenas as informações necessárias para o
correto desempenho de suas funções.
“Parágrafo único. Deverão ser tratadas no próprio Contrato
ou instrumento equivalente, os demais casos onde o acesso aos Sis-
temas Corporativos do INSS seja imprescindível ao desempenho do
serviço.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
PORTARIA N
o-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Alteração da Portaria nº 2.344/PRES/INSS,
de 27 de dezembro de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Decreto nº 8.068, de 14 de agosto de 2013;
Portaria MPS nº 523, de 19 de Dezembro de 2013;
Portaria MPS nº 529 de 26 de dezembro de 2013;
Portaria n° 2.344/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2013; e
Instrução Normativa nº 72/PRES/INSS de 24 de dezembro de 2013.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.810, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 (*)
Qualifica 13 (treze) Unidades de Suporte Básico (USB), 3 (três) Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação das Urgências do SAMU 192, Regional de Vitória da
Conquista (BA), e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 306/GM/MS, de 3 de março de 2004, que habilita a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Vitória da Conquista (BA);
Considerando a Portaria nº 244/GM/MS, de 10 de fevereiro de 2012, que redefine o custeio da Central como regional da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Vitória da Conquista
(BA);
Considerando as Portarias nº 1.030/GM/MS, de 24 de maio de 2012; nº 1.037/GM/MS, de 24 de maio de 2012; nº 3.190/GM/MS, de 29 de dezembro de 2011; nº 3.149/GM/MS, de 27 de dezembro de 2011;
nº 3.151/GM/MS, de 27 de dezembro de 2011; nº 331/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012; nº 315/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2012; nº 3.048/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011; e nº 3.044/GM/MS, de 21
de dezembro de 2011, que habilitam Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) nos Municípios de Anagé (BA), Belo Campo (BA), Cândido Sales (BA), Condeúba (BA), Itambé (BA), Itapetinga (BA),
Itororó (BA), Macarani (BA), Maetinga (BA) e Poções (BA), respectivamente;
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das
Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), e sua Central de Regulação das
Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências, resolve:
Art.1º Ficam qualificadas 13 (treze) Unidades de Suporte Básico (USB), 3 (três) Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), Regional de Vitória da Conquista (BA), e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, conforme detalhado a seguir:
Central de Regulação das Urgências
Município para repasse Central Valor atual Valor qualificado mensal Valor do repasse qualificado Fundo a Fundo – competência maio
até junho de 2013
Vitória da Conquista (BA) 01 R$ 64.000,00 R$ 106.880,00 R$ 213.760,00TO TA LR$ 213.760,00
Unidades Móveis
Município para repasse USB USA Valor atual Valor qualificado mensal Valor do repasse qualificado Fundo a Fundo – com-
petência maio até junho de 2013
Anagé (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Belo Campo (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Cândido Sales (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Condeúba (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Itambé (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Itapetinga (BA) 1 1 R$ 40.000,00 R$ 66.800,00 R$ 133.600,00Itororó (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Macarani (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Maetinga (BA) – 1 R$ 27.500,00 R$ 45.925,00 R$ 91.850,00Poções (BA) 1 – R$ 12.500,00 R$ 20.875,00 R$ 41.750,00Vitória da Conquista (BA) 4 1 R$ 77.500,00 R$ 129.425,00 R$ 258.850,00TO TA LR$ 818.300,00
Central de Regulação das Urgências
Município para repasse Central Valor atual Valor qualificado mensal Valor do repasse qualificado anual Fundo a Fundo a partir
de julho de 2013
Vitória da Conquista/BA 01 R$ 89.600,00 R$ 112.224,00 R$ 1.346.688,00TO TA LR$ 1.346.688,00
Unidades Móveis
Município para repasse USB USA Valor atual Valor qualificado mensal Valor do repasse qualificado anual Fundo a
Fundo a partir de julho de 2013
Anagé/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Belo Campo/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Cândido Sales/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Condeúba/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Itambé/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Itapetinga/BA 1 1 R$ 51.625,00 R$ 70.140,00 R$ 841.680,00Itororó/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Macarani/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Maetinga/BA – 1 R$ 38.500,00 R$ 48.221,00 R$ 578.652,00Poções/BA 1 – R$ 13.125,00 R$ 21.919,00 R$ 263.028,00Vitória da Conquista/BA 4 1 R$ 91.000,00 R$ 135.897,00 R$ 1.630.764,00TO TA LR$ 5.155.320,00
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, conforme descrito no art. 1º desta
Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Vitória da Conquista (BA), Anagé (BA), Belo Campo (BA), Cândido Sales (BA), Condeúba (BA), Itambé (BA), Itapetinga (BA), Itororó (BA), Macarani (BA),
Maetinga (BA) e Poções (BA).O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das competências conferidas pelo
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:
a. o Decreto nº 8.068, de 14 de agosto de 2013;
b. o § 2º do art. 9º da Portaria MPS n° 523 de 19 de dezembro de 2013;
c. o disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº
72/PRES/INSS de 24 de dezembro de 2013; e
d. a Portaria MPS nº 529 de 26 de dezembro de 2013,
resolve:
Art. 1º Ficam retificadas nas alíneas “a”, “b” e “c” dos incisos I, II e
III do art. 2º da Portaria nº 2.344/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2013, a
expressão “tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia”
para a expressão “IMA-GDAPMP apurado”, mantendo-se os demais termos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIA Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
nº 302235/79, sob o comando nº 360995273 e juntada nº 375165118,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a
Energisa Bioeletricidade S.A, Energisa Bioeletricidade Vista Alegre I
S.A, Energisa Geração Central Eólica Renascença I S/A, Energisa
Geração Central Eólica Renascença II S/A, Energisa Geração CentralEólica Renascença III S/A, Energisa Geração Central Eólica Re-
nascença IV S/A, Energisa Geração – Central Eólica Ventos de São
Miguel S/A, Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S/A, Parque
Eólico Sobradinho Ltda. e Energisa Bioeletricidade Santa Cândida I
S/A, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Fundo
Energisa de Complementação de Aposentadoria, CNPB nº 1981.0008-
11, e o HSBC Fundo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Saúde.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0029 – Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 226, de 21-11-2013, Seção 1, pág. 32, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 2.836, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (*)
Altera a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Jaraguá do Sul (SC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III, e suas formas de financiamento; e
Considerando a Resolução nº 435/2013/CIB-SC, que aprova a alteração da habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Jaraguá do Sul (SC), resolve:
Art. 1º Fica alterada a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), de Tipo I para Tipo II, do Município a seguir relacionado:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA RAZÃO SOCIAL PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE ADESÃO À REDE DE
CUIDADOS À PESSOA COM DEFI-
CIÊNCIA
SC 420890 Jaraguá do Sul 5024234 Centro de Especialidades
OdontológicasPrefeitura Municipal de
Jaraguá do SulNº 1.064/GM/MS, de 4 de julho de
2005.Nº 681/GM/MS, de 24 de abril de
2013.
§ 1º O Município, de que trata este artigo, deixará de receber R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) e passará a receber o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) referente ao incentivo financeiro
destinado ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal.
§ 2º O Município, de que trata este artigo, deixará de receber R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) e passará a receber o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente ao recurso
adicional do incentivo financeiro destinado ao custeio mensal de adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferência, regular e automática, dos valores mensais, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da
Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada, sendo PO 0002 referente ao recurso citado no § 1º do art. 1º, e o PO 0003 referente ao recurso citado no § 2º do art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 230, de 27-11-2013, Seção 1, página 90, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Homologa a adesão do Município de Ribeirão Preto (SP) ao Projeto Olhar Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, e tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Ribeirão Preto (SP) ao Projeto Olhar Brasil.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de Ribeirão Preto (SP) e serão transferidos pelo Bloco da Atenção de
Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação dos estabelecimentos de saúde, constantes do anexo a esta Portaria, que
realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 160.281,23 (cento e sessenta mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), para execução do referido Projeto, conforme anexo
a esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no anexo, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o § 1º
do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de Ribeirão Preto (SP), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados
exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto (SP), em conformidade com o estabelecido
no anexo a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF Código
IBGEMunicípio Exe-
cutorMunicípio partici-
panteCNES Estabelecimentos de Saúde Valor total do Projeto Olhar Brasil referente à
Consulta Oftalmológica-Projeto Olhar Brasil e
procedimentos relacionadosValor referente a 3 (três) meses
de Consulta Oftalmológica- Pro-
jeto Olhar Brasil
SP 354340 Ribeirão Preto Ribeirão Preto 2025701 Núcleo de Gestão Assistencial R$ 160.281,23 R$ 22.796,292049821 UBDS João Batista Quartim2086948 CSE Dr. Joel Domingos Machado Centro Clínico3314766 Electro Bonini da Universidade de Rib Preto – CECEB2080400 Sociedade Portuguesa de Beneficência- Hosp Imaculada
Conceição
PORTARIA Nº 39, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Homologa a adesão de Municípios do Estado de Minas Gerais ao Projeto Olhar Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, e tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos Municípios de Itabira (MG), Ferros (MG), Morro do Pilar (MG), Itambé do Mato Dentro (MG), Passabem (MG), Santa Bárbara (MG), Catas Altas (MG) e Bom Jesus
do Amparo (MG), a ser executado pelo Município de Itabira (MG), ao Projeto Olhar Brasil.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de Itabira (MG) e serão transferidos pelo Bloco da Atenção de Média
e Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação dos estabelecimentos de saúde, constantes do anexo a esta Portaria, que
realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 49.223,10 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e três reais e dez centavos), paraexecução do referido Projeto, conforme anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecidos no anexo, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o §
1º do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de Itabira (MG), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados
exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros, ao Fundo Municipal de Saúde de Itabira (MG), em conformidade com o estabelecido no anexo
a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF Código IBGE Município executor Municípios participantes CNES Estabelecimentos de Saúde Valor total do Projeto Olhar Brasil referente à Con-
sulta Oftalmológica Projeto Olhar Brasil e procedimen-
tos relacionadosValor referente a 3 (três)
meses de Consulta Oftalmo-
lógica Projeto Olhar Brasil
MG 313170 Itabira Itabira 2218690
3682889
2709651Hospital Carlos Chagas
CISCEL
Policlínica Municipal de ItabiraR$ 49.223,10 R$ 9.241,31
FerrosMorro do PilarItambé do Mato DentroPassabemSanta BárbaraCatas AltasBom Jesus do Amparo
PORTARIA Nº 55, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Torna insubsistente a Portaria nº 3.185/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria nº 3.185/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 26 de dezembro de 2013, Seção 1, página 68, por ter sido publicada em
duplicidade.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo- CIB nº 33, de 26 de agosto de 2013, que aprova a alocação de recursos financeiros destinados ao custeio da Oncologia
no Centro de Tratamento Fabiana Macedo de Morais – GACC Grupo de Assistência a Criança com Câncer – CNES 5869412, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 1.053.692,00 (um milhão cinquenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais) a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta portaria ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, em
parcelas mensais.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0008 – Controle do Câncer.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 27 de dezembro de 2013, Seção 1, página 241,
Onde se lê:
PA Altamira 1500602 10.467.921/0001-12 Fundo Municipal de
Saúde1 0 4 6 7 9 2 1 0 0 0 11 3 0 0 0 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Orto-
pédicaFixa R$ 25.000,00 10.301.2015.20YI PO 0006/
10.302.2015.8535 PO 0004
SP São Paulo 3550308 13.864.377/0001-30 Fundo Municipal de
Saúde de São Paulo1 3 8 6 4 3 7 7 0 0 0 11 3 2 4 1 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Orto-
pédicaFixa R$ 25.000,00 10.301.2015.20YI PO 0006/
10.302.2015.8535 PO 0004
Leia-se:
PA Altamira 1500602 10.467.921/0001-12 Fundo Municipal de
Saúde1 0 4 6 7 9 2 1 0 0 0 11 3 0 1 3 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Orto-
pédicaFixa R$ 25.000,00 10.301.2015.20YI PO 0006/
10.302.2015.8535 PO 0004
SP São Paulo 3550308 13.864.377/0001-30 Fundo Municipal de
Saúde de São Paulo1 3 8 6 4 3 7 7 0 0 0 11 3 2 5 3 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Orto-
pédicaFixa R$ 25.000,00 10.301.2015.20YI PO 0006/
10.302.2015.8535 PO 0004
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÕES DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 383ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2013, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração33902.361008/2010-15 SMV SERVIÇOS MÉDICOS LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 384ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração3 3 9 0 2 . 1 0 11 4 7 / 2 0 1 0 – 9 1 UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATI-
VAS MÉDICASDIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso de 2ª instância, relativo a AIH 4306101920846
(04/2006), observando a retificação determinada no juízo de retratação, mantendo integralmente
a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 2 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.153038/2007-54 AME – ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA EVANGÉLICA LTDA.401978. 00.774.317/0001-85 Não envio do comunicado referente ao reajuste de pla-
nos coletivos.
Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/2002 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/2003
c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/2004 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN
99/2005 c/c arts. 7º, 8º e 10º da RN 129/2006 c/c arts. 8º, 9º, 10
e 11 da RN 128/06 c/c RN 129/2006.A R Q U I VA M E N T O
33902.051905/2005-56 COOPERATIVA DE TRABA-
LHO DOS CIRURGIÕES
DENTISTAS DE MT LTDA405914. 02.161.703/0001-27 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos
de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei 9.656/98 e art.
3o, da RE DIOPE 01/01.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 1 5 1 6 3 0 / 2 0 0 7 – 11 SOLVAY INDUPA DO BRA-
SIL S/A352489. 61.460.325/0001-41 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 1 5 2 7 11 / 2 0 0 7 – 3 9 INSTITUTO CLINICO NOS-
SA SENHORA DE FATIMA
LT D A367826. 33.155.490/0001-54 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.154313/2007-57 UNIODONTO DE CAMPOS –
COOPERATIVA ODONTOLO-
GICA402516. 03.005.846/0001-02 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 7º,
8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.154345/2007-52 UNIDENTAL COOPERATIVA
UNIAO DOS DENTISTAS DA
GRANDE NATAL401277. 00.900.974/0001-21 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.151651/2007-37 UNIMED DO OESTE GOIA-
NO COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MEDICO337056. 37.876.414/0001-99 Não envio do comunicado ref.reajuste de planos coletivos. Obri-
gação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c arts. 6º, 7º
e 9º RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º RN 36/03 c/c arts. 7º, 8º e 11
RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 RN 99/05 c/c arts. 7º, 8º e 10 RN
129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 RN 128/06, c/c arts. 13, 14 e 15
RN 156/2007 c/c arts. 13, 14 e 15 RN 171/2008 c/c arts. 14, 15
e 16 RN 172/2008.A R Q U I VA M E N T O
33902.151620/2007-86 DENT-SERVICE ASSISTEN-
CIA ODONTOLOGICA IN-
TERNACIONAL LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL3 5 111 3 .28.124.782/0001-90 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei nº 9.656/98
c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN nº 08/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN nº
36/03 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN nº 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da
RN nº 99/05 c/c art. 5º da RN nº 118/05 c/c arts. 7º, 8º e 10 da
RN nº 129/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.153078/2007-04 SUZANO PAPEL E CELULO-
SE S.A.403407. 16.404.287/0001-55 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.152870/2007-33 FALÊNCIA DE PRUDENT
CONSULTÓRIOS ODONTO-
LÓGICOS LTDA4 11 9 4 9 . 11 . 7 3 5 . 8 4 2 / 0 0 0 1 – 0 8 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.151678/2007-20 SERVIMED – SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIAL333735. 88.921.317/0001-01 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.152852/2007-51 TENHA SAÚDE – OPERADO-
RA DE PLANOS DE SAÚDE
LTDA – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL413089. 04.193.880/0001-10 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.153427/2007-80 ASSOCIAÇÃO DAS PIONEI-
RAS SOCIAIS355071. 3 7 . 11 3 . 1 8 0 / 0 0 0 1 – 2 8 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º, e 9º da RN 8/2002 c/c 6º, 7º e 9º da RN 36/2003 c/c
7º, 8º e 11º da RN 74/2004 c/c 7º, 8º e 11º da RN 99/2005 c/c
8º, 9º, 10º e 11º da RN128/2006 c/c 7º, 8º e 10 da RN
129/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.215471/2009-52 FUNDAÇÃO DE AMPARO
SOCIAL DO HOSPITAL MOI-
NHOS DE VENTO369012. 01.204.105/0001-25 Não envio dos comunicados ref. aos reajustes planos coletivos.
Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c arts. 6º,
7º e 9º RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º RN 36/03 c/c arts. 7º, 8º e
11 RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 RN 99/05 c/c arts. 7º, 8º e 10
RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 RN 128/06 c/c arts. 13, 14 e
15 RN 156/07 c/c arts. 13, 14 e 15 RN 171/08 c/c arts. 14, 15 e
16 RN 172/08.A R Q U I VA M E N T O
33902.151652/2007-81 COOPERATIVA DE TRABA-
LHO ODONTOLOGICO DE
CATALÃO LTDA337137. 01.655.691/0001-24 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos co-
letivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei 9.656/98 c/c
arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 36/03 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05
c/c arts. 7º, 8º e 10 da RN 129/06 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da RN
128/06.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DESPACHOS DA GERENTE
O(A) Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no
uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fisca-
lização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012,
seção 2, fl 85 c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c
Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15,
inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN
nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:DESPACHO Nº 36, de 08 de janeiro de 2014.
PROCESSO 33902.397740/2011-12
Ao representante legal da empresa ASSOCIAÇÃO DE AS-
SISTÊNCIA À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS DA SOBENCA –
PREVCOOP SAÚDE inscrita no CNPJ sob o nº 08.381.861/0001-79,
com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 37932 na data de 30/11/2012, pela constatação da con-
duta: 1) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13/06/00, e no
artigo 35 da RN 124, de 30/03/06, ao deixar de encaminhar à ANS,
no prazo estabelecido, os dados do Sistema de Informações de Pro-
dutos – SIP referente ao 4º trimestre de 2009; 2) Prevista no inciso IV,artigo 6º da RDC 24, de 13/06/00, e no artigo 35 da RN 124, de
30/03/06, ao deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os
dados do Sistema de Informações de Produtos – SIP referente ao 1º
trimestre de 2010; 3) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de
13/06/00, e no artigo 35 da RN 124, de 30/03/06, ao deixar de
encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os dados do Sistema de
Informações de Produtos – SIP referente ao 2º trimestre de 2010; 4)
Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13/06/00, e no artigo
35 da RN 124, de 30/03/06, ao deixar de encaminhar à ANS, no
prazo estabelecido, os dados do Sistema de Informações de Produtos
– SIP referente ao 3º trimestre de 2010 e 5) Prevista no inciso IV,
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014010900039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
artigo 6º da RDC 24, de 13/06/00, e no artigo 35 da RN 124, de
30/03/06, ao deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os
dados do Sistema de Informações de Produtos – SIP referente ao 4º
trimestre de 2010, conforme processo em epígrafe, infringindo os
seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.656/98, art. 20, caput c/c Re-
solução da Diretoria Colegiada – RDC 85, de 21/09/01, artigo 4º,
podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao auto de in-
fração lavrado, nos termos dos artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no
prazo de 10 (dez) dias, a ser protocolizada na Gerência Geral de
Fiscalização Regulatória, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 11º
andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-040.
O(A) Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no
uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fisca-
lização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012,
seção 2, fl 85 c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c
Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15,
inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN
nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
DESPACHO Nº 37, de 08 de janeiro de 2014.
PROCESSO 33902.195416/2009-39
Ao representante legal da empresa ASSOCIAÇÃO DE AS-
SISTÊNCIA À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS DA SOBENCA –
PREVCOOP SAÚDE inscrita no CNPJ sob o nº 08.381.861/0001-79,
com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 40263 na data de 06/03/2013, pela constatação da con-
duta: Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13/06/00, e no
artigo 36 da RN 124, de 30/03/2006, ao deixar de enviar à ANS ou
enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou in-
formação periódica (SIB) nos meses de dezembro de 2008 a setembro
de 2009, conforme processo em epígrafe, infringindo os seguintes
dispositivos legais: Lei nº 9.656/98, art. 20, caput c/c Resolução da
Diretoria Colegiada – RDC 03, de 20/01/2000, artigo 5º c/c RN 17, de
11/11/2002, art. 4º e art. 6º c/c RN 53, de 14/11/2003, art. 1º c/c RN
88, de 04/01/05, art. 3º e art. 7º c/c na RN 187/09 c/c IN DIDES
35/09 c/c RN 250/11 c/c RN 295/12 c/c DIDES 46/11, podendo a
autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado,
nos termos dos artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no prazo de 10
(dez) dias, a ser protocolizada na Gerência Geral de Fiscalização
Regulatória, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Gló-
ria, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-040.
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO No-2, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR-
DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun-
damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de
2008, decidir os recursos, a seguir especificados, conforme relação
anexa, em conformidade com as deliberações aprovadas pela Di-
retoria Colegiada desta Agência na reunião de 19/12/2013
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
1.
Empresa: Blau Farmacêutica S/A
Medicamento: bicalutamida
Forma Farmacêutica: comprimido revestido
Processo nº: 25351.677037/2010-88
Expediente nº: 0677925/13-5
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro de Medicamento Ge-
nérico
Parecer: 146/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao re-
curso nos termos do Parecer 146/2013 da área técnica.,
2.
Empresa: E.M.S. S/A
Medicamento: bosentana
Forma Farmacêutica: Comprimido revestido
Processo nº: 25351.385073/2012-12
Expediente nº: 0632228/13-0
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro de Medicamento Ge-
nérico
Parecer: 148/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao re-
curso nos termos do Parecer 148/2013 da área técnica.
3.
Empresa: EMS S/A
Medicamento: leflunomida
Forma Farmacêutica: comprimido revestido
Processo nº: 25351.247715/2011-15Expediente nº: 0475218/13-0
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro de Medicamento Ge-
nérico
Parecer: 147/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao re-
curso nos termos do Parecer 147/2013 da área técnica.
4.
Empresa: Ems Sigma Pharma Ltda.
Medicamento: Chron-Asa 5 (mesalazina)
Forma Farmacêutica: comprimido de liberação controlada
Processo nº: 25351.024395/01-78
Expediente nº: 649815/10-9
Assunto: Indeferimento de Petições de Reativação de Fabricação,
Alteração de excipientes, Alteração de Produção e Atualização de
Especificações de Metodologia Analítica do Medicamento
Parecer: 068/2012
Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso
acompanhando o voto do Relator .
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO,
MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS,
PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
DESPACHO DO GERENTE-GERAL
Em 31 de dezembro de 2013
A Gerente-Geral substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 41, XXX, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada
pela Portaria nº 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos abaixo relaciona-
dos:
AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.
PROCESSO: 25351.259851/2009-30 – AIS: 334017/09-1 –
GFIMP/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00
(SETENTA E CINCO MIL REAIS).
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHO DO GERENTE-GERAL
Em 31 de dezembro de 2013
A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
PROCESSO: 25759.005954/2012-92 – AIS: 0008424/12-7 –
G G PA F / A N V I S A .
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS).
AUTUADO: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LT-
DA.
PROCESSO: 25759.005847/2012-43 – AIS: 0008274/12-1 –
G G PA F / A N V I S A .
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS).
AUTUADO: SCHERING-PLOUGH INDÚSTRIA FARMA-
CÊUTICA LTDA.
PROCESSO: 25759.010621/2012-10 – AIS: 0015433/12-4 –
G G PA F / A N V I S A .
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS).
AUTUADO: STRYKER DO BRASIL LTDA.
PROCESSO: 25759.281662/2012-19 – AIS: 0403767/12-7 –
G G PA F / A N V I S A .
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00
(SEIS MIL REAIS).
AUTUADO: STRYKER DO BRASIL LTDA.
PROCESSO:25759.223191/2012-57 – AIS: 0321375/12-7 –
G G PA F / A N V I S A .
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00
(SEIS MIL REAIS).
PAULO BIANCARDI COURY
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA No-1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚ-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, incisos II e XII,
do Anexo I, do Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, pu-
blicado no DOU do dia 20 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Prorrogar até a data de 28 de março de 2014, o prazo
estipulado no art. 2º da portaria nº 1.209, de 17 de outubro de 2013,
que torna público o resultado da seleção de propostas para ações de
Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de
Chagas, do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saú-
de, referente ao exercício de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
(Publicada no DOU de 6-1-2014)
ANEXO(*)
M I N U TA
PORTARIA Nº
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas
atribuições,
Considerando o Decreto 3.990, de 30 de outubro de 2001,
que regulamenta o art. 26 da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001,
e conforme redação do Decreto 5.045, de 08 de abril de 2004, que
transfere à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde a
competência de normatizar a área de hemoterapia e hematologia, bem
como gerir a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados;
Considerando o Inciso IX do Decreto nº 3.990, de 2001,
conforme redação do Decreto 5.045, de 2004, que determina com-
petência da Secretaria de Atenção à Saúde para o planejamento e
coordenação da política de medicamentos estratégicos imprescindí-
veis a assistência hemoterápica e hematológica, bem como garantir o
acesso aos hemoderivados para os portadores de coagulopatias;
Considerando que a quantidade de concentrado de fator VIII
atualmente disponibilizada pelo Ministério da Saúde atende a pre-
visão de consumo para o tratamento além da demanda de urgências,
permitindo a introdução da modalidade de tratamento de indução
imunotolerância para pacientes com hemofilia A e inibidor; e
Considerando a relevância do tema e a avaliação da Co-
ordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Departamento de
Atenção Hospitalar e de Urgências da Secretaria de Atenção à Saúde
(CGSH/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Uso de Indução de
Imunotolerância para Pacientes com Hemofilia A e Inibidor, con-
forme estabelecido no Anexo desta Portaria.
§ 1º O Protocolo citado no caput contém orientações re-
lacionadas ao procedimento para indução de imunotolerância em pa-
cientes com hemofilia A que tenham desenvolvido inibidor persis-
tente contra fator VIII, que interfere com a profilaxia e/ou tratamento
sob demanda de eventos hemorrágicos.
§ 2º Os critérios de inclusão no Protocolo, bem como as
orientações de acompanhamento dos pacientes, são de caráter na-
cional e devem ser utilizados pelas Secretarias de Saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou do seu
responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacio-
nados ao uso de medicamento e quanto aos procedimentos preco-
nizados para indução de imunotolerância para pacientes com he-
mofilia A e inibidor, conforme Termo de Esclarecimento e Res-
ponsabilidade.
Art. 3º Os gestores estaduais e municipais do SUS, conforme
a sua competência e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial,
definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o aten-
dimento dos indivíduos com a doença em todas as etapas descritas no
Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
ANEXO
PROTOCOLO DE USO DE INDUÇÃO DE IMUNOTO-
LERÂNCIA PARA PACIENTES COM HEMOFILIA A E INIBI-
DOR
1.INTRODUÇÃO
A hemofilia é uma doença hemorrágica, de herança genética
ligada ao cromossomo X. Ela se caracteriza pela deficiência quan-
titativa e/ou qualitativa do fator VIII (hemofilia A) ou do fator IX
(hemofilia B) da coagulação. As hemofilias A e B ocorrem em cerca
de 1:10.000 e 1:40.000 nascimentos de crianças do sexo masculino,
respectivamente, não apresentando variação racial ou étnica. Do pon-
to de vista clínico, as hemofilias A e B são semelhantes.
O diagnóstico diferencial entre elas é realizado por exames
laboratoriais de dosagens específicas da atividade de fator VIII e de
fator IX, sendo a hemofilia classificada de acordo com o nível plas-
mático de atividade coagulante do fator deficiente em leve, moderada
e grave, quando o nível de fator é de 5% a 40% (ou > 0,05 a 0,40
UI/ml), de 1% a 5% (ou 0,01 a 0,05 UI/ml) e inferior a 1% (ou < 0,01 UI/ml), respectivamente. A magnitude das manifestações hemorrágicas nas hemofilias é variável, conforme a gravidade do caso. As hemorragias podem ocorrer sob a forma de hematúria, epistaxe, melena/hematêmese, ou se apresentarem como hematomas, sangramentos retroperitoniais e intra-articulares (hemartroses), sendo esta, uma das manifestações mais características das formas graves da doença. Nestes pacientes, as primeiras hemartroses geralmente ocorrem entre o 1º e 2º anos de vida, época de início da deambulação. As hemartroses afetam mais freqüentemente as articulações do joelho, tornozelo, cotovelo, ombro e coxo-femoral. Em longo prazo, as hemartroses de repetição estão associadas a seqüelas motoras, contraturas e deficiência física. A prevenção ou o tratamento das hemartroses e outros epi- sódios hemorrágicos na hemofilia envolvem a infusão intravenosa do fator de coagulação deficiente de origem plasmática ou recombinante. A referida infusão pode ser realizada em ambiente hospitalar, am- bulatorial ou domiciliar. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Uma das complicações temíveis em pacientes com hemofilia refere-se ao desenvolvimento de inibidores, que são anticorpos da classe IgG direcionados contra os fatores VIII e IX infundidos (aloan- ticorpos). Neste caso, os pacientes acometidos passam a não res- ponder a infusão do fator deficiente, e apresentam episódios he- morrágicos de difícil controle. Os inibidores se desenvolvem mais freqüentemente em pa- cientes com hemofilia grave e após as primeiras infusões de fator, em geral até o 50ª dia de infusão. Fatores associados ao desenvolvimento de inibidores incluem raça (mais comum em negros), tipo de he- mofilia (mais comum na hemofilia A), tipo de mutação (mais comum nas inversões, mutações sem sentido e grandes defeitos moleculares), intensidade do uso do concentrado de fator deficiente, classificação HLA, técnicas de inativação viral utilizada na fabricação de con- centrados de fatores e, possivelmente, o tipo de produto utilizado no tratamento e a idade à primeira infusão. Entre 5% a 30% dos pa- cientes com hemofilia A e 1% a 5% dos pacientes com hemofilia B desenvolvem inibidores durante a vida. A presença do inibidor é titulada através do método Bethesda e, por definição, uma unidade Bethesda (UB) corresponde à quan- tidade de anticorpos circulantes capazes de inativar 50% do F VIII ou F IX existente em 1 ml de plasma normal. Os inibidores podem ser classificados segundo o título de anticorpos circulantes e a resposta antigênica. De acordo com recomendação do Factor VIII and Factor IX Subcommittee da ISTH, deve-se considerar de baixa resposta os inibidores que mantêm níveis persistentemente <5 UB/ml, apesar de constante estímulo com o fator deficiente. O termo inibidor de alta resposta deve ser utilizado para aqueles casos em que a atividade inibitória seja > 5 UB/ml, em qualquer momento da existência doinibidor. Esta classificação é importante, pois determina a adoção de
condutas diferentes no tratamento de hemorragias nos pacientes com
inibidores.
O tratamento de eleição para pacientes com hemofilia e ini-
bidor é a imunotolerância (IT), que consiste na infusão diária ou em
dias alternados do concentrado de fator deficiente, na tentativa de
desensibilizar o paciente (Aledort et al, 2000). Este tratamento pode
durar de semanas a anos, podendo ser extremamente oneroso. De
acordo com estudos de vários grupos, a IT é capaz de erradicar os
inibidores na hemofilia A em 60% a 80% dos casos tratados (Aledort
et al, 2000). Após a erradicação do inibidor, o paciente pode retomar
o tratamento com o fator deficiente. Estratégias de tratamento que
objetivam a erradicação dos inibidores através da indução de IT
constituem a melhor opção de tratamento destes pacientes.
Na tabela 1, estão listados os principais protocolos utilizados
para indução de IT em pacientes com hemofilia A e inibidor de fator
VIII (Astermark et al, 2006). Alguns aspectos desta abordagem me-
recem, entretanto, algumas considerações:
1.Os estudos possuem estratégias diferentes em relação às
doses de fator VIII utilizadas, seleção de pacientes, intervalos entre as
doses e ao uso ou não de imunomodulação;
2.Em geral, estes estudos consistiram de série de casos com
pequeno número de pacientes distintos entre si, e difíceis de serem
comparados. A maioria dos estudos não é controlado/randomizado;
3.As semelhanças nos resultados, taxa de sucesso e tempo de
tratamento, entre os protocolos de Bonn e holandês são particu-
larmente intrigantes.
Tabela 1. Protocolos de imunotolerância
Protocolo Dose Sucesso (%) Definição Sucesso Média Título pré-IT Média Tempo*
Bonn 200-300 U/Kg/dia 73-87 Normal FVIII R/S 8,8 (<10) 15,0 Malmö FVIII > 30% + IM 80 Normal FVIII R/S <10 (4,5) 1,3 Smith 200 U/Kg/dia 100 Normal FVIII R/S 2,9 5,0 Rocino 100 U/Kg/dia 80 Normal FVIII R/S 3,6 13,0 Kasper 50 U/Kg/dia 73 Normal FVIII R/S 0,7 3,0 Holanda 25 U/Kg/dia (3x/sem) 83 Título Inibidor < 2UB 2,5 12,0 Gruppo 100 U/Kg/dia + IM 63 Inibidor negativo 2,5 24,0 R/S, Recuperação/vida média; IM, imunomodulação; IT, imunotolerância; * semanas; U, unidades internacionais A maior parte das informações relacionadas a fatores pre- ditivos de resposta a IT é advinda da análise retrospectiva de registros de pacientes com inibidor que se submeteram a IT. Dentre estes se destacam os registros Immune Tolerance Study Group (Mariani & Kroner, 2001), The North American Immune Tolerance Registry (Di Michele 2009) the International Immune e o German Immune To- lerance Registry (Lenk, 2000). Com relação à eficácia do tratamento de indução de IT, sabe- se que o principal preditor de boa resposta é a presença de título de inibidor inferior a 10 UB/ml ao início da IT (Di Michele 2009; Kroner 1999). Ainda, o pico histórico de inibidor <200 UB/ml foi um fator favorável de eficácia em dois estudos (Di Michele 2009; Cop- pola 2009), embora não tenha sido avaliado em dois outros (Mariani & Kroner, 2001; Lenk 2000). Com relação à idade e ao intervalo de tempo decorrido entre o diagnóstico do inibidor e o início da IT, os resultados são mais conflitantes. Alguns estudos sugeriram toleri- zação mais rápida em pacientes mais jovens com inibidores desen- volvidos há pouco tempo (Kreuz et al, 1995; Mauser-Bunschoten et al, 1995). Mariani & Kroner, 2001 mostraram menor eficácia da IT em pacientes com idade superior a 20 anos ou com inibidores de longa data (superior a 5 anos após diagnóstico do inibidor). En- tretanto, estes achados não foram demonstrados em outros registros (Di Michele 2009; Coppola 2009). De qualquer forma, as crianças constituem o grupo de melhor prognóstico e, também, de menor custo, uma vez que a quantidade de fator de coagulação utilizada é calculada de acordo com o peso do paciente. Com relação à dose de fator VIII, uma metanálise de dois registros (Kroner, 1999) demonstrou que altas taxas de sucesso (67% - 96%) ocorreu independentemente da dose utilizada para pacientes de bom prognóstico definidos como pacientes que apresentaram pico histórico de inibidor inferior a 200 UB/ml e título pré-IT <10 UB/ml. Por outro lado, pacientes com título histórico acima de 200 UB/ml e/ou pre-IT >20 UB/ml tiveram melhor resultado quando tratados
com dose diária de fator VIII superior a 200 UI/kg. Estes resultados
forneceram dados para o primeiro estudo randomizado de IT (The
International Immuno Tolerance Study), cujo objetivo foi identificar a
dose mais adequada (se 50 UI/kg 3 vezes por semana ou 200
UI/kg/dia) em indivíduos classificados como de bom prognóstico
(idade inferior a 8 anos, início de IT antes de 24 meses do diagnóstico
de inibidor, título de inibidor pré-IT inferior a 10 UB/ml e pico
histórico entre 5 UB/ml e 200 UB/ml). O estudo foi suspenso em
2009 devido a um número cumulativamente maior de hemorragias no
grupo de baixa dose (Hay et al, 2010). Com relação à eficácia da IT
até a suspensão do estudo (n = 116; n estimado de 150 pacientes), não
houve diferença nos dois braços de tratamento. Entretanto, o tempo
médio para negativação do título de inibidor e teste de recuperação de
fator VIII normal foi aproximadamente 50% menor em pacientes que
receberam a dose maior (Hay et al, 2010).
Tendo-se como base o exposto, segue a proposta do pro-
tocolo de IT para pacientes com hemofilia A e inibidor.
2.OBJETIVO
Induzir imunotolerância em pacientes com hemofilia A que
tenham desenvolvido inibidor persistente contra fator VIII, que in-
terfere com a profilaxia e/ou tratamento sob demanda de eventos
hemorrágicos.3 . PA C I E N T E S
3.1.Critérios de inclusão do paciente
-Paciente com hemofilia A
-Apresentar inibidor contra fator VIII caracterizado por duas
dosagens consecutivas (com intervalo entre 2-4 semanas) acima de
0.6 UB/mL necessitando uso de agentes bypassing (concentrado de
complexo protrombínico ou fator VII ativado recombinante) para
controle de eventos hemorrágicos.
Observação:
a)Idealmente, recomenda-se que o protocolo seja iniciado no
momento em que o paciente apresentar quantificação de inibidor < 10 UB/mL. Portanto, nos pacientes com titulo >10 UB/mL, sugere-se
aguardar um período de até 3 meses sem exposição ao fator VIII para
regressão dos níveis de inibidor. Se após este período não houver
regressão do título abaixo de 10 UB/mL, deve-se considerar início de
imunotolerância.
b)Aproximadamente 20% dos pacientes podem apresentar
resposta anamnéstica com o uso de concentrado de complexo pro-
trombínico. Nestes pacientes, recomenda-se, quando possível, evitar o
uso destes produtos e tratar os eventos hemorrágicos com concentrado
de fator VII ativado recombinante por até 3 meses (se houver boa
resposta ao mesmo) com o objetivo de reduzir os níveis de inibidor
abaixo de 10 UB/mL antes do início da imunotolerância.
-Avaliação favorável da equipe multidisciplinar do Centro de
Tratamento de Hemofilia (CTH) e existência de condição para in-
fusão do concentrado de fator de coagulação (em veia periférica ou
manipulação de catéter venoso central) (Anexo II).
-Assinatura de consentimento do responsável (Anexo I).
-Compromisso do paciente, pais ou responsáveis a registrar
todas as infusões em planilha própria (Anexo IV – Planilha de infusão
domiciliar ou similar) e devolver ao CTH até no máximo a cada 2
meses.
Observação:
a)Previamente à inclusão, os pacientes devem ser submetidos
a hemograma, pesquisa e titulação de inibidor, uréia e creatinina,
transaminases, fosfatase alcalina, GGT, tempo de protrombina, al-
bumina, globulinas e exame de urina de rotina.
b)Os resultados das sorologias para HIV, HTLV, hepatites B
e C devem ter sido realizados em data máxima de 12 meses antes da
data de inclusão.
3.2.Critérios de inclusão do Centro de Tratamento de He-
mofilia
-O centro de tratamento de hemofilia (CTH) deve ter equipe
multidisciplinar minimamente constituída por médico hematologista
ou hemato-pediatra, enfermeiro e assistente social;
-O CTH deve contar com infra-estrutura (própria ou con-
veniada) e pessoal treinado (inclusive cirurgião pediátrico ou vascular
com habilidade) para implante de catéter venoso central quando ne-
cessário e cuidados para com o mesmo, caso seja necessário;
-É responsabilidade do CTH proporcionar a realização de
exames rotineiros de coagulação, além de dosagem de fator VIII e
dosagem quantitativa do inibidor pelo método de Bethesda modi-
ficado, teste de recuperação de fator VIII e vida média do fator VIII
(Anexo III). As amostras para realização destes testes poderão ser
enviadas a um laboratório conveniado sob a responsabilidade do
gestor local na garantia das condições éticas e de boas práticas la-
boratoriais.-É de responsabilidade do CTH o registro de todos os even-
tos hemorrágicos do paciente, assim como todas as infusões de con-
centrado de fator utilizadas pelo paciente no Sistema Hemovida Web
Coagulopatias de acordo com informações contidas no Anexo IV
(Planilha de infusão domiciliar) ou similar.
4.INDUÇÃO DE IMUNOTOLERÂNCIA
4.1.Esquemas
A indução de imunotolerância poderá empregar diferentes
doses com as indicações a seguir.
4.1.1.Esquema de baixas doses: 50 UI/Kg/dia, 3 vezes por
semana.
É indicado como esquema-padrão para início da imunoto-
lerância em todos os pacientes que preencherem os critérios de in-
clusão.
4.1.2.Esquema de altas doses: 100 UI/kg por dia, diaria-
mente.
É indicado mediante ausência de declínio do título de ini-
bidor em pelo menos 20% (após atingido o pico máximo desde início
da imunotolerância) em cada período de 6 meses após início da
imunotolerância com esquema de baixas doses.
4.2.Produto
A imunotolerância deverá ser realizada com o concentrado
de fator VIII que o paciente vem fazendo uso.
Em pacientes que iniciaram tratamento da hemofilia A com
concentrado de fator VIII recombinante e não utilizaram nenhuma
dose de concentrado de fator VIII de origem plasmática, a imu-
notolerância poderá ser realizada com o concentrado de fator VIII
recombinante, seguindo as demais recomendações deste protocolo
(Importante: vide observação complementar sobre mudança de tipo de
concentrado durante acompanhamento).
5 . A C O M PA N H A M E N T O
É recomendado que o paciente seja avaliado quinzenalmente
pelo médico no primeiro mês de tratamento. A seguir, mensalmente
até o sexto mês e, depois, a cada 2 meses até a suspensão da imu-
notolerância. Caso o tratamento seja realizado em nível domiciliar, o
paciente deverá retornar ao centro de tratamento os frascos dos con-
centrados de fator vazios, assim como equipo, agulhas e seringas com
o preenchimento devido da ficha de infusão domiciliar (Anexo IV) ou
s i m i l a r.
A quantificação do inibidor deverá ser realizada mensal-
mente nos primeiros 6 meses e a seguir a cada 2 meses até atingir < 5 UB/mL, quando a quantificação deverá ser repetida mensalmente. Outros testes poderão ser necessários de acordo com evo- lução do paciente e avaliação médica. 6.INTERCORRÊNCIAS HEMORRÁGICAS E PROFILA- XIA COM AGENTES BYPASSING 6.1. Intercorrências hemorrágicas As intercorrências hemorrágicas deverão ser tratadas por meio de: -Infusão de doses elevadas (até duas vezes) do concentrado de fator (o mesmo utilizado para imunotolerância), quando título de inibidor atingir titulação inferior a 5 UB/ml e o paciente apresentar boa resposta; -Infusão de concentrado de complexo protrombínico parcial- mente ativado ou fator VII ativado recombinante enquanto inibidor >
5 UB/mL, de acordo com a resposta do paciente ao controle do
quadro hemorrágico nas doses preconizadas no Hemofilia Congênita
e Inibidor: Manual de Diagnóstico e Tratamento de Eventos He-
morrágicos do Ministério da Saúde, 2008.
-É imprescindível que todos os episódios hemorrágicos se-
jam devidamente documentados em planilhas próprias (Anexo IV –
Planilha de infusão domiciliar ou similar) e, posteriormente, regis-
trados no Sistema Hemovida Web Coagulopatias.
6.2. Profilaxia com agentes bypassing
A profilaxia com agentes bypassing (concentrado de com-
plexo protrombínico parcialmente ativado ou fator VII ativado re-
combinante) é recomendada para pacientes com alta tendência he-
morrágica ao início da imunotolerância, até que o paciente atinja
titulação de inibidor inferior a 5 UB/mL.
O tipo de agente bypassing a ser utilizado deverá levar em
conta principalmente a resposta do paciente ao produto. Entretanto,
mediante boa resposta do paciente ao concentrado de complexo pro-
trombínico parcialmente ativado, este deve ser inicialmente utilizado
devido a sua vida-média mais longa. A dose de uso é de 75 UI/kg em
dias alternados ou 3 vezes por semana. O uso do complexo pro-
trombínico parcialmente ativado é liberado após o início da imu-
notolerância, até mesmo em pacientes que apresentam histórico de
resposta anamnéstica após o seu uso. Alternativamente, o concentrado
de fator VII ativado recombinante pode ser utilizado, em doses diárias
de 90 mcg/kg/dia.
7.CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE DESFECHO CLÍNI-
CO
7.1.Sucesso total
-Negativação do título de inibidor pelo método de Bethesda
modificado, isto é, titulação do inibidor inferior a 0.6 UB/mL por
pelo menos duas vezes consecutivas (com período mínimo de 2 me-
ses entre cada dosagem);
-Teste de recuperação normal de fator VIII (Anexo III), isto
é≥66% dos valores esperados;
-Vida média normal do fator VIII, isto é ≥6 horas (avaliado
após período de 72 horas de wash-out de fator VIII) (Anexo III);
-Ausência de resposta anamnéstica à exposição ao fator
VIII.
7.2.Sucesso parcial
-Título de inibidor inferior a 5 UB/ml pelo método de Be-
thesda modificado; e/ou
-Teste de recuperação de fator VIII inferior a 66% dos va-
lores esperados; e/ou
-Vida média do fator VIII inferior a 6 horas (avaliado após
período de 72 horas de wash-out de fator VIII);
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
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1
-Resposta clínica a infusão de fator VIII;
-Ausência de elevação dos títulos de inibidor acima de 5
UB/ml em um período de 6 meses (se paciente em tratamento sob
demanda) ou por 12 meses (se em tratamento profilático).
7.3.Falha terapêutica
-Redução dos títulos de inibidor inferior a 20% a cada 6
meses (sendo a primeira verificação após 3 meses) durante imu-
notolerância, quando se recomenda reavaliar o protocolo utilizado;
-Ausência de critério para sucesso total ou parcial após 33
meses de tratamento.
8.CRITÉRIOS PARA MUDANÇA DE ESTRATÉGIA E
SUSPENSÃO DA IMUNOTOLERÂNCIA
8.1.Critérios para suspensão do tratamento
A suspensão deverá ocorrer mediante ausência de resposta à
imunotolerância após 33 meses de tratamento ou se o paciente apre-
sentar aumento dos níveis de inibidor acima de 500 UB/mL após
início da imunotolerância, sem redução dos títulos após 6-9 meses.
8.2.Troca do tipo de concentrado de fator VIII
Para pacientes em tratamento de imunotolerância com con-
centrado de fator VIII recombinante, deve-se considerar mudança do
produto para concentrado de fator VIII de origem plasmática. A
referida troca deve ser realizada nos casos de ausência de declínio do
título de inibidor em pelo menos 20% (após atingido o pico máximo
desde início da imunotolerância), no período de 6 meses após início
da imunotolerância.
8.3.Redução de dose após sucesso total
No caso de pacientes que fizeram uso do esquema com doses
baixas durante todo o tratamento de imunotolerância, estes pacientes
devem iniciar profilaxia de longa duração com concentrado de fator
VIII 25 UI/kg/dia 3 vezes por semana, após atingir os critérios de
sucesso total (Tópico 6.1),
Após atingir os critérios de sucesso total (Tópico 6.1), no
caso de pacientes que fizeram uso do esquema com doses altas
durante qualquer período do tratamento de imunotolerância, deve-se
iniciar profilaxia de longa duração com concentrado de fator VIII 25
UI/kg/dia 3 vezes por semana.
O tratamento de imunotolerância deve ser revisto periodi-
camente pelo médico do CTH que acompanha o paciente e, quando
necessário, discutido com médico com experiência em imunotole-
rância.
O médico do CTH deve acompanhar o paciente clinica-
mente, analisando a evolução da titulação de inibidor, a vida média e
a recuperação do fator VIII através de gráficos e análises de resposta
continuada, tal como descrito neste protocolo e anexos.
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30.International workshop on immune tolerance induction:
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ANEXO I
TERMO DE ESLCARECIMENTO E RESPONSABILIDA-
DE PARA TRATAMENTO DE IMUNOTOLERÂNCIA PARA HE-
MOFILIA A
Nome completo do paciente:
Data de nascimento: Idade:
Número do registro no hemovidaweb Coagulopatias:
Nome do Centro de Hemofilia onde o paciente está ca-
dastrado:
Endereço:
Fone/fax/e-mail:
Nome da mãe:
Nome do pai:
TERMO DE ESCLARECIMENTO E RESPONSABILIDA-
DE
1.O que é imunotolerância?
A imunotolerância é o nome que se dá ao tratamento que é
realizado para pacientes com hemofilia A congênita que desenvol-
veram inibidores contra o fator VIII infundido. A imunotolerância
que está sendo oferecida consiste na infusão de fator VIII três vezes
por semana por tempo prolongado. A cura do inibidor pode ocorrer
em até 80% dos pacientes tratados.
2.O que é inibidor?
Os inibidores são anticorpos que são produzidos pelo pa-
ciente com hemofilia contra o fator VIII infundido. É uma com-
plicação da hemofilia e pode acontecer em até 30% dos pacientes
com hemofilia A, sendo mais freqüente em pacientes com hemofilia
A grave.
Os pacientes que desenvolvem inibidor passam a não res-
ponder bem a infusão de fator VIII e podem ter piora dos san-
gramentos. Em alguns casos, as hemorragias não melhoram com a
infusão de fator VIII e o paciente precisa usar concentrado de com-
plexo protrombínico e fator VII ativado para tratá-las.
3.Quem pode participar da imunotolerância?
Poderão participar da imunotolerância os pacientes com he-
mofilia A com idade inferior a 20 anos que apresentam inibidor de
alto título por mais de 6 meses e preferencialmente há menos de 5
anos. A inclusão dos pacientes será feita por uma equipe de mé-
dicos.Assim como para a aplicação da dose domiciliar, haverá
necessidade de avaliação favorável da equipe multidisciplinar do cen-
tro de hemofilia (médico, enfermeira, assistente social, psicóloga), no
sentido de realizar treinamento para infusão do concentrado de fator
de coagulação que pode ser infundido em casa (em veia periférica ou
por catéter venoso central).
4.Como será feito o acompanhamento do tratamento?
O paciente deverá ser avaliado periodicamente pelo médico
até a suspensão da imunotolerância (que pode durar até no máximo
33 meses). Durante o tratamento de imunotolerância, o teste de do-
sagem do inibidor será realizado com freqüência no centro tratador,
de acordo com orientação médica. As consultas e orientações devem
ser rigorosamente seguidas pelo paciente.
A cada visita médica, o paciente deverá trazer a ficha de uso
do fator de coagulação devidamente preenchida com todas as in-
formações solicitadas. Caso o tratamento seja realizado na casa do
paciente, ele deverá retornar ao centro os frascos vazios dos con-
centrados de fator, assim como equipo, agulhas e seringas usadas.
5.Quais são as possibilidades de resultados do tratamento?
O tratamento pode ter sucesso total, parcial ou não ter su-
cesso. Não existe como prever com certeza se o tratamento de imu-
notolerância terá ou não sucesso. O tempo máximo de duração da
imunotolerância será de 33 meses. Se o paciente não tiver resposta até
33 meses, o tratamento será suspenso.
6. O que deve ser feito para o bom andamento do tra-
tamento?
Para que o tratamento seja bem sucedido, a imunotolerância
não pode ser suspensa de forma alguma, sem a recomendação médica.
O paciente e seus familiares devem seguir rigorosamente todas as
orientações dadas por seu médico e equipe multiprofissional.
É essencial a participação e envolvimento do paciente e de
sua família. Em caso de qualquer dúvida deve-se contatar o centro de
hemofilia.
7.Quais são os riscos da imunotolerância para o paciente?
Os riscos estão relacionados à possibilidade de maior fre-
qüência de hemorragias nas primeiras semanas de tratamento. Ainda,
devido a freqüência de infusões, o paciente pode necessitar da ins-
talação de cateter venoso central caso o acesso de veias periféricas
fique dificultado. Por último, qualquer tratamento com produtos de-
rivados do plasma apresenta riscos de infecções por agentes trans-
mitidos pelo sangue, embora este risco, para os agentes conhecidos,
seja atualmente desprezível.
8.O que acontece se o paciente se recusar a fazer o tra-
tamento da imunotolerância?
O paciente que não concordar em fazer o tratamento con-
tinuará ser atendido normalmente no centro de hemofilia. Entretanto,
a chance de cura do inibidor sem este tratamento é mínima e o
paciente provavelmente terá que conviver com o inibidor e seus
riscos durante toda a vida.
É importante saber que este tratamento não faz parte de um
projeto de pesquisa.
Ao assinar este documento, o paciente ou familiares/res-
ponsáveis declaram que:
a.foram devidamente orientados e compreenderam o que é
imunototlerância;
b.estão cientes das potenciais complicações do tratamento;
c.estão cientes da possibilidade de “falha” do tratamento e
d.estão cientes da suspensão do tratamento após o tempo
máximo de 36 meses.
Ao aceitar participar do tratamento de imunotolerância, o
paciente ou familiares/responsáveis se comprometem a:
cumprir todas as regras do tratamento, incluindo comparecer
as consultas agendadas, coletar sangue para exames, devolver ao
centro todo material das infusões domiciliares (frascos, seringas e
agulhas), preencher planilha com dados de infusão domiciliar e não
suspender o tratamento sem recomendação médica.
( ) Sim, eu aceito participar.
( ) Não, eu não aceito participar.
Motivo:
_______________________________________________________
Data, nome legível e assinatura do paciente, familiar ou
responsável:
Te s t e m u n h a s :
Nome legível e assinatura
Nome legível e assinatura
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIO-
NAL
1 – PROFISSIONAL MÉDICO
Aprovado ( ) não aprovado ( )
Observações:
______________________________________________________
Nome legível e assinatura de todos os profissionais que ava-
liaram o paciente
2- PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
Aprovado ( ) não aprovado ( )
Observações:
__________________________________________________
Nome legível e assinatura de todos os profissionais que ava-
liaram o paciente
3- PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprovado ( ) não aprovado ( )
Observações:
_______________________________________________
Nome legível e assinatura de todos os profissionais que ava-
liaram o paciente
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014010900042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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4- PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA
Aprovado ( ) não aprovado ( )
Observações:
_______________________________________________
Nome legível e assinatura de todos os profissionais que ava-
liaram o paciente
5- DECISÃO FINAL
Aprovado ( ) não aprovado ( )
Observações:
________________________________________________
ANEXO III
AVALIAÇÃO LABORATORIAL DA IMUNOTOLERÂN-
CIA PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM HEMOFILIA A
E INIBIDOR
Figura 1. Ilustração esquemática dos testes de Bethesda (A) e Bethesda modificado por Ni-
jmegen (B)
O mesmo protocolo poderá ser utilizado para a determinação do inibidor de fator IX, mas o
tempo de incubação para esta determinação poderá ser de apenas 10 minutos, uma vez que o inibidor de
fator IX não apresenta caráter tempo-dependente.
1.1 Técnica para realização do teste Bethesda Modificado por Nijmegen
Preparo do plasma Controle (mistura 1):
•Preparar o pool de plasma normal tamponado (reagente A), misturando 1 parte de pool de
plasma normal com 1 parte de tampão imidazol (volume/volume)
•Mistura 1: misturar 1 parte do pool de plasma normal tamponado (reagente A) com 1 parte de
plasma deficiente em FVIII (reagente B) (volume/volume).
Preparo da amostra-teste:
•Mistura 2: misturar 1 parte do plasma do paciente (reagente C) com 1 parte de pool de plasma
normal tamponado (reagente A) (volume/volume)
•Repetir o procedimento anterior a fim de obter diluições 1:2, 1:4, 1:8 do plasma do paciente.
Caso haja suspeita de inibidor de alto título, estas diluições podem ser aumentadas.
Análise:
•Incubar as misturas 1 e 2 por 2 horas a 37ºC
•Quantificar a atividade de FVIII.
Cálculo da Atividade do Inibidor:
•Cálculo da atividade de fator residual: o valor nominal de FVIII de cada diluição (mistura 2)
deverá ser dividido pelo valor de FVIII encontrado no plasma controle (mistura 1) e multiplicado por
100.
•A atividade residual de FVIII versus a diluição é plotada em papel mono – log em uma escala
aritmética (ver apêndice 1).
Por definição, uma unidade Bethesda corresponde à quantidade de inibidor capaz de neutralizar
50% da atividade de fator VIII plasmático, após incubação por 2 horas a 37ºC. A atividade residual de
100% é o mesmo que 0% de unidades Bethesda, sendo possível obter um gráfico que tenha correlação
entre atividade de fator VIII residual e o título de inibidor (Figura 2). É importante notar que o título de
inibidor deverá ser plotado em um gráfico quando a atividade de fator residual estiver entre 25% e
75%.
Para a indicação e acompanhamento do tratamento de imu-
notolerância (IT), três testes são utilizados: (1) Quantificação de ini-
bidor, (2) Teste de recuperação in vivo (IVR), e (3) Vida-média de
fator VIII. Neste material abordaremos a metodologia de cada um dos
testes e os parâmetros de avaliação que devem ser considerados para
determinação do sucesso ou não do protocolo de IT.
1. QUANTIFICAÇÃO DE INIBIDOR DE FVIII
Vários métodos têm sido descritos para se realizar a quan-
tificação de inibidor em hemofilia. No entanto, o método de Be-
thesda, inicialmente descrito por Kasper e cols. em 1975 e recen-
temente modificado pelo protocolo de Nijmegen (Verbruggen et al.,
1995) é o mais utilizado e recomendado pela Federação Mundial de
Hemofilia.
– Método Bethesda: A versão original ou o método clássico
de Bethesda envolve a mistura da amostra do paciente com um
mesmo volume de pool de plasma normal. Como a maior parte dosanticorpos são tempo e temperatura dependentes, a mistura deve ser
incubada por 2 horas a 37°C antes de se realizar a dosagem de fator
VIII coagulante (FVIII:C). Simultaneamente, um plasma com nível
FVIII:C conhecido é misturado com o tampão diluente para uma
análise em paralelo (Figura 1).
-Método Nijmegen (Bethesda modificado): A variação de
Nijmegen do método de Bethesda envolve duas modificações (Figura
1): (1) o pool de plasma normal é tamponado e estabilizado com
tampão imidazol e (2) o plasma controle é misturado com o plasma
deficiente em fator VIII ao invés de tampão. Estas modificações,
além de diminuir a possibilidade de resultado falso positivo, reduzem
o coeficiente de variação do teste comparado com o teste clássico de
Bethesda, melhorando, assim, a sua confiabilidade.
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
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Figura 2. Exemplo 1 do cálculo da atividade residual do fator VIII.
Os pontos são plotados em um gráfico log – linear com 100%, 50% e 25% de atividade residual,
correspondendo a 0, 1 e 2 Unidades Bethesda, respectivamente. No exemplo anterior o plasma A é
testado nas diluições 1:10, 1:20 e 1:40. O título final é obtido multiplicando-se o valor obtido pelo fator
de diluição correspondente. Notar que as amostras evidenciaram unidades semelhantes de inibidor nas
diversas diluições. Este resultado é o mais freqüentemente encontrado. No entanto, como a cinética de
reação dos anticorpos pode ser variável, títulos muito diferentes de inibidores podem ser obtidos numa
mesma amostra em diluições diferentes (Figura 3). O exemplo a seguir demonstra esse cenário.
Figura 3. Exemplo 2 do cálculo da atividade residual do fator VIII.
Em casos como este o resultado deve ser baseado na menor titulação, ou seja, 1:10. Valores
menores que 0,6 UB/mL de plasma são considerados negativos. No entanto, é importante que se
estabeleça o valor de referência negativo em cada laboratório, através da determinação plasmática de
inibidor de FVIII:C em um número representativo de indivíduos normais.
Observação sobre os volumes usados nas reações:
Vários fatores influenciam o volume a ser usado nas reações descritas acima, entre eles, o
método (manual x automatizado), volume de plasma disponível (adulto x criança), dentre outros. Desta
forma, o volume deve ser definido em cada laboratório, devendo ser respeitada a proporção volume a
volume. Em geral, volumes na ordem de 0,2 a 1 mL são adequados para os testes.
Para maior detalhamento dos métodos de quantificação de inibidor deve-se consultar o Manual
de diagnóstico laboratorial das coagulopatias hereditárias e plaquetopatias, Ministério da Saúde 2011 e
Hemofilia Congênita e Inibidor: Manual de Diagnóstico e Tratamento de Eventos Hemorrágicos, Mi-
nistério da Saúde, 2008.
2. TESTES DE RECUPERAÇÃO IN VIVO DO FATOR VIII E VIDA-MÉDIA DO FATOR
VIII
Para o acompanhamento de resposta ao tratamento de IT, estes dois testes são fundamentais,
uma vez que os anticorpos circulantes não-inibitórios podem estar presentes ainda que a quantificação do
inibidor esteja negativa, isto é, menor que 0,6 UB/mL. Estes inibidores podem reduzir a recuperação do
FVIII no plasma e encurtar a vida-média do FVIII.
O teste de recuperação in vivo expressa a relação ou a porcentagem da atividade máxima do
FVIII observada no plasma após a infusão de concentrado de fator VIII exógeno por Kg de peso do
paciente. O cálculo da expectativa do nível de FVIII: C é baseado na observação da capacidade de 1UI
de FVIII infundido por Kg do peso corpóreo, prover 0.02 UI/mL de FVIII:C na circulação. Portanto, o
princípio do teste envolve a comparação do valor teórico do FVIII administrado com o valor esperado
da recuperação deste fator no plasma do paciente. O teste de recuperação in vivo pode ser baseado na
atividade de FVIII considerando o peso corpóreo (relação – IVR), ou no volume plasmático (%). O
cálculo baseado no peso corpóreo tem mostrado preferência nos estudos de farmacocinética para teste de
recuperação.
A vida-média refere-se ao tempo dispendido para que um medicamento reduza sua atividade em
50%, sendo este tempo dependente do medicamento administrado e da resposta individual.
Para o teste de recuperação in vivo e a vida-média do FVIII, é necessária a determinação da
atividade do FVIII:C em três etapas e em sete tempos distintos:
(1) Coleta FVIII:C e quantificação de inibidor antes da administração de fat o r,
(2) Coletas aos 15 minutos, 30 minutos e 60 minutos após a administração do fator para o
cálculo do teste de recuperação do fator VIII.
(3) Coleta 3 horas, 6 horas e 24 horas após a administração do fator, para o cálculo da vida-
média do fator VIII.
Para garantir a qualidade dos resultados e não permitir que os mesmos sejam subestimados,
alterando assim toda a análise, é recomendável que o teste de FVIII:C seja determinado através de uma
curva de calibração produzida com amostra padrão comercial conhecida como calibrador, em que o valor
do FVIII:C é conhecido e preciso. Esta curva de calibração deverá ser validada para utilização apenas
quando houver resultados de controle comercial normal e patológico dentro dos valores esperados
(coeficiente de variação < 10% em relação à média esperada).2.1. Recomendações para realização dos testes recuperação de fator VIII e vida média de fator VIII na avaliação de imunotolerância Para a realização do teste de recuperação de FVIII e vida média de FVIII na avaliação de IT, algumas questões devem ser consideradas antes da coleta das amostras: - Considerar que para o teste de recuperação e meia-vida do FVIII, deverá ser programado a coleta de amostras em sete tempos distintos, incluindo uma amostra com 24 horas após a infusão do fator, ou seja, no dia seguinte. - O paciente deverá ter pelo menos dois resultados de quantificação de inibidor de FVIII negativos (< 0,6 UB/mL), com pelo menos 30 dias de intervalo entre cada teste. - O paciente não deverá ter recebido concentrado de FVIII ou qualquer outro produto que contenha FVIII por pelo menos 72 horas antes da realização dos testes (período de wash-out) - No dia da realização do teste de recuperação e vida média, uma amostra de sangue deverá ser coletada para a determinação do FVIII:C e da quantificação de inibidor de FVIII antes da infusão do concentrado de fator VIII. - Para os testes de recuperação e vida-média do FVIII a dose de infusão recomendada é de 50 UI/Kg 2.2. Cálculo do Teste de recuperação do fator administrado: Para o cálculo do teste de recuperação do fator administrado são necessários os seguintes dados: (1) o valor da dose total administrada em UI, (2) o peso do paciente no dia da realização do teste em Kg e o (3) resultado da determinação do FVIII:C antes da infusão e aos 15, 30 e 60 minutos após a infusão em UI/dL. O cálculo poderá ser expresso por duas maneiras, (a) Relação IVR ou (b) Porcentagem de recuperação (%). Para o cálculo considerar o maior valor de FVIII:C entre os tempos (15 min, 30 min e 60 min após administração do concentrado de fator VIII). (a) Relação IVR IVR (IU dL -1por IU Kg-1) = FVIII:C (%) x peso (Kg) / dose total FVIII administrada (UI) (b)Porcentagem (%) Recuperação (%) = FVIII:C (%) x 0.45 (dL Kg -1) x peso (Kg) x100 / dose total FVIII (UI) Obs: a constante 0.45 dL Kg-1corresponde ao percentual estimado de volume plasmático. 2.3. Cálculo da vida-média de Fator VIII (T1/2) A vida-média pode ser calculada a partir de um gráfico de concentração plasmática do fator (%) versus o tempo (t). Uma das alternativas para este cálculo é selecionar uma concentração aleatória e verificar o tempo que leva para que esta concentração diminua pela metade. No entanto, dada a diferença me- tabólica de cada indivíduo, a forma mais fidedigna para se obter este resultado é através de uma análise gráfica, considerando a constante de velocidade de eliminação (Kel). A constante de velocidade de eliminação é a taxa de fármaco removido por unidade de tempo, e é expressa por fração decimal em unidades de tempo invertida (ex. 0,01 min. -1). A constante de velocidade de eliminação pode ser calculada a partir da inclinação da linha formada sobre gráfico semi-logarítmico de concentração plasmática versus o tempo, e expressa em unidade de tempo. A fórmula para obtenção da vida-média de uma proteína é: T 1/2=0, 693/Kel(Kel)= (neperiano da concentração inicial - neperiano da concentração final) / (tempo final- tempo inicial) (0, 693) = Logaritmo natural de 2 (constante) 3. INTERPRETAÇÃO DOS TESTES PARA O ACOMPANHAMENTO DA IMUNOTOLE- RÂNCIA A avaliação dos resultados de todos os testes mencionados deverá ser realizada em conjunto, sendo três as possibilidades de resposta ao tratamento de IT: (1) Resultado com sucesso, (2) Resultado com sucesso parcial, (3) Falha. 3.1. Resultados com sucesso O sucesso da IT é considerado levando-se me conta quatro parâmetros, que devem estar dentro da normalidade esperada. •Título de inibidor negativo (< 0,6 UB/mL) em duas ocasiões com intervalo de 30 dias; •Teste normal de recuperação de FVIII:C, isto é, > 66%;
•Vida-média de FVIII normal, isto é, > 6 horas após 72 horas sem infusão de concentrado de
fator VIII exógeno
•Ausência de resposta anamnésica em futura re-exposição do fator
3.2. Resultados com sucesso parcial
O protocolo de ITI é considerado com sucesso parcial quando, os parâmetros estão presentes,
mas a resposta é inferior a esperada.
•Título de inibidor < 5 UB/mL após IT sem aumento do título de inibidor acima de 5 UB/mL durante pelo menos seis meses de uso do concentrado do fator VIII; •Teste de recuperação de FVIII:C < 66%; •Vida-média de FVIII < 6 horas após 72 horas sem infusão de concentrado de fator VIII exógeno; •Ausência de resposta anamnésica em futura re-exposição ao fator VIII e •Resposta clínica à reposição de concentrado de FVIII. 3.3. Falha de resposta A IT será considerada como falha de resposta quando os quatro parâmetros são avaliados, mas a resposta é inferior a esperada. •Sucesso parcial após 33 meses de IT (deve-se considerar 9 meses o período mínimo para IT e 33 meses o período máximo quando não se obtêm sucesso na avaliação dos parâmetros de análise) e •Após três meses de tratamento, < de 20% da redução do título de inibidor Referências: 1.DiMichele DM, Hoots WK, Pipe SW, Rivard GE, Santagostino E. International workshop on immune tolerance induction: consensus recommendations. Haemophilia. 2007 Jul;13 Suppl 1:1-22. 2.Collins PW, Fischer K, Morfini M, Blanchette VS, Björkman S; InternationalProphylaxis Study Group Pharmacokinetics Expert Working Group. Implications of coagulation factor VIII and IX pharmacokinetics in the prophylactic treatment of haemophilia. Haemophilia. 2011 Jan;17(1):2-10. 3.Shapiro AD, Korth-Bradley J, Poon MC. Use of pharmacokinetics in the coagulation factor treatment of patients with haemophilia. Haemophilia. 2005 Nov;11(6):571-82. APÊNDICE 1 DO ANEXO III EXEMPLO DE PAPEL SEMILOGARITIMICO PARA AVALIAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DE INIBIDOR Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 APÊNDICE 2 DO ANEXO III VALORES DE REFERÊNCIA Resultado com sucesso - Título de inibidor negativo (<0.6 UB/ml) em duas dosagens com intervalo de 30 dias - Teste normal de recuperação de FVIII (> 66% do valor esperado)
– Meia-vida de FVIII normal (> 6 horas após 72 horas sem ter recebido concentrado de fator VIII exógeno)
– Ausência de resposta anamnésica em futura re-exposição do fator VIII
Resultado com sucesso parcial
– Título de inibidor < 5UB/ml - Teste de recuperação de FVIII (< 66% do valor esperado) - Meia-vida de FVIII (< 6 horas após 72 horas sem ter recebido concentrado de fator VIII) - Ausência de resposta anamnésica em futura re-exposição do fator - Resposta clínica à infusão de fator VIII - Não ter aumento do título de inibidor acima de 5UB/ml durante seis meses de terapia de reposição por demanda ou 12 meses de profilaxia Falha - Sucesso parcial após 33 meses de IT - Após três meses de tratamento, ter redução inferior a 20% do título de inibidor inicial Conclusão: ________________________________________________________ Responsável pela análise: ___________________________________________ Data: ________________________________________________________ APÊNDICE 3 DO ANEXO III FICHA DE AVALIAÇÃO DA RESPOSTA AO PROTOCOLO DE IMUNOTOLERÂNCIA Parâmetros farmacocinéticos (nível I: teste de recuperação e meia-vida) Nome:Registro:Diagnóstico:Última infusão de fator (dose e data): (72 horas wash-out) Peso (Kg momento da infusão):Administração fator: Dose administrada: Data Horário (término da infusão): Dados produto: OBS. Coletar 1 amostra de sangue periférico em citrato 3.2% adulto ou pediátrico, por horário. Parâmetros farmacocinéticos nível I 1. Teste de recuperação de fator (IVR) •Pré-infusão de fator VIII Horária da coleta: Responsável coleta:Resultado de FVIII:C (%): •15 minutos após término da infusão de fator VIII Horário da coleta: Responsável pela coleta:Resultado de FVIII:C (%):Resultado cálculo recuperação: (%) UI/dL-1por UI/Kg-1 •30 minutos após término da infusão de fator VIII Horário da coleta: Responsável coleta:Resultado de FVIII:C (%):Resultado cálculo recuperação: (%) UI/dL-1por UI/Kg •1hora após término da infusão de fator VIII Horário da coleta: Responsável pela coleta:Resultado FVIII:C (%):Resultado do cálculo de recuperação: (%) UI/dL-1por UI/Kg-1 2. Tempo de meia-vida (T1/2) •3 horas após término da infusão de fator VIII Horário de coleta: Responsável pela coleta:Resultado de FVIII:C (%): •6 horas após 72 horas sem infusão de concentrado de fator VIII exógeno: Horário de coleta: Responsável pela coleta:Resultado de FVIII:C (%): •24 horas após 72 horas sem infusão de concentrado de fator VIII exógeno: Data: / / / Horário de coleta:Responsável pela coleta: Resultado de FVIII: C(%): Resultados: Dois últimos títulos de inibidor (UB/ml): Título: UB/ml Data: / / / Título: UB/ml Data: / / / Recuperação (IVR): Meia vida: Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Título de inibidor (na data do IVR): Este material foi preparado por Silmara Montalvão e Margareth Ozelo, UNICAMP e revisado por Suely Meireles Rezende, CGSH/DAHU/SAS/MSANEXO IV PLANILHA DE INFUSÃO DOMICILIAR Nome:___________________________________________________________________________ Registro Centro de Tratamento: _______________Registro Hemovida:_______________________ Data nascimento: ___/___/____ Centro de tratamento: _______________________________________________________________ Dados gerais Produto Motivo da infusão Hemorragia AssinaturaData Hora Peso Nome comercial Lote Nº UI Profi- laxiaHemorragia* Conti-nuidade Local #Lado& artic musc out Dados gerais Produto Motivo da infusão Hemorragia AssinaturaData Hora Peso Nome comercial Lote Nº UI Profi- laxiaHemorragia* Continuidade Local #Lado& artic musc out *Hemorragia: art=articular; musc=muscular; out=outros. # Local: articular: joelho=J; cotovelo=C; tornozelo=T; ombro=O; punho=P; quadril=Q; outros. Muscular: panturrilha=pant.; antebraço=anteb.; coxa; perna; glúteo; mão; pé; outros. Outros: sistema nervoso central=SNC; cavidade oral=CO; outros &Lado: direito=D; esquerdo=E; não sabe ou não se aplica=N (*) Republicado por ter saído no DOU nº 3, de 6-1-2014, Seção 1, página 120, com incorreção no original. PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2013 Habilita o Hospital Público Regional Pre- feito Osvaldo Rezende Franco, como Ma- ternidade de Referência na Atenção Hos- pitalar na Gestação de Alto Risco Tipo 2. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções; Considerando a Portaria nº 1.020/GM/MS, de 29 de maio de 2013, que institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco que define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à Atenção à Saúde na Ges- tação de Alto Risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha; Considerando a Portaria nº 1.459 GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha; Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal; Considerando a Portaria nº 889/GM/MS de 08 de agosto de 2013, que inclui incentivos na Tabela de incentivos Redes no SC- NES; Considerando o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do respectivo Estado, publicado na Portaria nº 1.924/GM/MS, de 5 de Setembro de 2012 e Deliberação CIB nº 104/2013 ad referendum de 03 de Outubro de 2013; e Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar (CGHOSP/DAHU/SAS/MS), resolve: Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento hospitalar a seguir descrito como Maternidade de Referência na Atenção Hospitalar na Gestação de Alto Risco Tipo 2 (Cod. Habilitação 14.14) para Aten- dimento à Gestação de Alto Risco sem CGBP vinculada: Estado de Minas Gerais Município Betim - MGUnidade Hospitalar Hospital Público Regional Prefeito Osvaldo Rezende Franco CNES 2126494Nível de Referência Tipo IILeitos Obstétricos para Alto Risco11 Parágrafo Único. A unidade poderá ser submetida à ava- liação, por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos nas men- cionadas Portarias, poderá ter suspenso os efeitos de sua habilita- ção. Art. 2º Os recursos financeiros para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: I - 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade; e II - 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA Nº 14, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Aten- ção Básica (SIAB) referente às competên- cias de janeiro a junho de 2014 e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2014. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53 do Anexo I do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde; Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009, que aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de no- vembro de 2010, que estabelece os critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde; Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de Me- lhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ AB) e oIncentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável); Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, es- tabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica; Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que dispõe que os envios das informações pelas equipes de atenção básica para a base de dados do SISAB terão cronogramas publicados em atos específicos do Se- cretário de Atenção à Saúde; Considerando a transição do sistema de informação SIAB para SISAB e necessidade de garantir a atualização sistemática do Banco de Dados Nacional; e Considerando a necessidade de estabelecer a programação mensal para envio da base de dados do SIAB e do SISAB pelos Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para alimen- tação do Banco de Dados Nacional, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para o envio das informações do SIAB, referente às competências de janeiro a junho de 2014 e do SISAB, referente às competências de janeiro a de- zembro de 2014. Art. 2º O cronograma de envio dos dados consolidados nas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- nicípios aos sistemas constam do Anexo. § 1º Para registro das informações do SISAB é recomendado o uso dos sistemas de "software" da estratégia e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB). § 2º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encaminharão os dados registrados por meio de estratégia de transmissão estabelecida pelo Ministério da Saúde e divulgada no sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br. § 3º A estratégia de transmissão do e-SUS AB deve con- templar, quando couber, o envio dos dados para a base de dados federal e estadual. § 4º A transmissão permanecerá aberta à recepção das bases processadas da respectiva competência até a data limite do crono- grama constante do Anexo. § 5º Após a transmissão ser completada com sucesso, no e-SUS AB, quando couber, será emitido o recibo de transmissão, que tem por objetivo a com - provação de que os dados foram enviados para a base de dados federal e estadual. § 6º Os Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal devem monitorar as remessas das bases de dados do SIAB, pelo sitio eletrônico http://siab.datasus.gov.br, confirmando o recebimento com sucesso pelo DATASUS/SGEP/MS. Art. 3º Fica constituída a data de início e fechamento das com- petências do SIAB e do SISAB, respectivamente, ao dia 1º e ao último dia de cada mês, tendo como prazo máximo para o envio da base de dados o dia 20 do mês subsequente à competência de produção. §1º Quando a data final de envio do banco de dados do SIAB e do SISAB cair em final de semana ou feriado será con- siderada como data limite o primeiro dia útil imediatamente pos- t e r i o r. Art. 4º Compete ao Ministério da Saúde a responsabilidade de disponibilizar os sítios eletrônicos e as versões definitivas do módulo transmissor, inclusive do sistema/arquivos de apoio/base, ne- cessários à rotina mensal de apresentação do SIAB e do SISAB. § 1º No caso do Distrito Federal e dos Municípios que utilizam sistemas de "software" próprios, a partir do mês de julho de 2014, as informações deverão ser enviadas de forma compatível com a base de dados do SISAB. PORTARIA Nº 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo III, do Hospital Universitário - Associação Edu- cadora São Carlos AESC, com sede em Canoas (RS). A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 3432/GM/MS, de 12 de agosto de 1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramento para as Unidades de Tratamento Intensivo; Considerando a Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que define o fluxo para credenciamento de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo, e Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar (CGHOSP/DAHU/SAS/MS), resolve: Art. 1º Fica alterado o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo III, do hospital a seguir relacio- nado: CNES Hospital Nº leitos3508528 Hospital Universitário - Associação Educadora São Carlos AESC - Ca- noas/RS 26.04 ADULTO 27 Art. 2º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava- liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 3432/GM/MS, de 12 de agosto de 1998, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação (CGAA/DAB/SAS/MS) adotar as providências necessárias junto ao DATASUS/SGEP/MS, para o cumprimento do disposto nesta portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO SIAB Competência JAN/2014 FEV/2014 MAR/2014 ABR/2014 MAI/2014 JUN/2014Data de início e fecha- mento da competência01/01/2014 a 01/02/2014 a 28/02/201401/03/2014 a 31/03/201401/04/2014 a 30/04/201401/05/2014 a 31/05/201401/06/2014 a 30/06/2014 31/01/2014'Data limite para os Mu- nicípios, DF e SES20/02/2014 20/03/2014 22/04/2014 20/05/2014 20/06/2014 21/07/2014 encaminharem a base SIAB ao DATASUS e-SUS-AB Competência JAN/2014 FEV/2014 MAR/2014 ABR/2014 MAI/2014 JUN/2014Data de início e fecha- mento da competência01/01/2014 a01/02/2014 a 28/02/201401/03/2014 a 31/03/201401/04/2014 a 30/04/201401/05/2014 a 31/05/201401/06/2014 a30/06/2014 31/01/2014Data limite para os Muni- cípios,20/02/2014 20/03/2014 22/04/2014 20/05/2014 20/06/2014 21/07/2014 DF e SES encaminharem a base SIAB ao DATASUSCompetência JUL/2014 AGO/2014 SET/2014 OUT/2014 NOV/2014 DEZ/2014Data de início e fecha- mento da competência01/07/2014 a01/08/2014 a 31/08/201401/09/2014 a 30/09/201401/10/2014 a 31/10/201401/11/2014 a 3 0 / 11 / 2 0 1 401/12/2014 a 31/12/2014 31/07/2014Data limite para os Muni- cípios, DF e SES20/08/2014 22/09/2014 20/10/2014 2 0 / 11 / 2 0 1 4 22/12/2014 20/01/2015 encaminharem a base SIAB ao DATASUS PORTARIA Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Define regras para o cadastramento dos Consultórios Itinerantes de Odon- tologia e Oftalmologia no âmbito do Programa Saúde na Escola e do Pro- grama Brasil Alfabetizado. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria Interministerial nº 15/MEC/MS, de 10 de outubro de 2013, que institui o Projeto Consultórios Itinerantes de Odontologia e de Oftalmologia no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) e Programa Brasil Alfabetizado (PBA) em consonância com as políticas nacionais de saúde e de educação; Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS de 30 de outubro de 2012 que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 03 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil; e Considerando a necessidade de criar no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) condições para a realização de monitoramento e avaliação do Projeto Consultórios Itinerantes, resolve: Art. 1º Fica estabelecido normas para o cadastramento dos Consultórios Itinerantes de Odon- tologia e de Oftalmologia do Projeto Consultório Itinerante que integra o Programa Saúde na Escola (PSE) e Programa Brasil Alfabetizado (PBA) no SCNES. Art. 2º Fica atualizada a Tabela do Tipo de Estabelecimento no SCNES incluindo, no Tipo de Estabelecimento 40 UNIDADE MÓVEL TERRESTRE, o subtipo de estabelecimento 40.02 CON- SULTÓRIO ITINERANTE. Parágrafo único: Os gestores deverão cadastrar estes estabelecimentos no SCNES com o tipo e subtipo de estabelecimento definido no caput deste artigo. Art. 3º Fica incluído na Tabela de Serviços Especializados do SCNES, o Serviço Especializado 167 ATENDIMENTO ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA E ENSINO EM SAÚDE, conforme tabela do Anexo I. Art. 4º Fica incluído na Tabela de Incentivos do SCNES os incentivos referentes aos Con- sultórios Itinerantes do PSE e PBA: Parágrafo único: Caberá às áreas técnicas específicas do Ministério da Saúde, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial nº 15/MEC/MS, de 10 de outubro de 2013, informar quais estabelecimentos de saúde receberão o incentivo por meio de Portaria específica. CÓD DESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE81.08 CONSULTÓRIO ITINERANTE DE ENSINO EM ODONTOLOGIACENTRALIZADA 81.09 CONSULTÓRIO ITINERANTE DE ENSINO EM OFTALMOLOGIACENTRALIZADA Art. 5º Fica incluída na Tabela de Habilitação do SCNES, a habilitação referente aos Con- sultórios Itinerantes, conforme a seguir: CÓD DESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE05.07 CONSULTÓRIO ITINERANTE DE ENSINO EM OFTALMOLOGIACENTRALIZADA Art. 6º A produção dos Consultórios Itinerantes de Odontologia e Oftalmologia deverá ser registrada no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) conforme instrumento de registro definido no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), pelo Estado ou Município que detém a gestão do HUF responsável pelo consultório itinerante, por meio dos procedimentos constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, conforme Anexo II e III. Art. 7º Fica estabelecido que os Consultórios Itinerantes, cadastrados sob o subtipo de es- tabelecimento 40.02 CONSULTÓRIO ITINERANTE, que forem vinculados a Hospitais Universitários deverão ter a regra contratual 70.07 ESTABELECIMENTO SEM GERAÇÃO DE CRÉDITO TOTAL - MEC.Parágrafo único: Para fins de monitoramento e avaliação, os registros dos procedimentos citados neste artigo, quando realizados no âmbito dos Consultórios Itinerantes, conforme descrito em Art. 2º desta portaria, deverão informar o Serviço 167 e Classificação 003 ou 004 no instrumento de registro Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I). Art. 8º Fica incluído o serviço 167 ATENDIMENTO ITINERAN- TE DE ASSISTENCIA E ENSINO EM SAÚDE,DESCRIÇÃO DO PROCEDI- M E N TO classificações 003 OFTALMOLOGIA - PROJETO SAÚDE NA ESCOLA e 004 OFTALMOLOGIA - PROJETO BRASIL ALFABETIZADO (PBA), nos procedimentos a seguir:CÓDIGO03.03.05.012-8 CONSULTA OFTALMOLÓGICA - PROJETO OLHAR BRASIL 07.01.04.007-6 ÓCULOS MONOFOCAL - PRO- JETO OLHAR BRASIL 07.01.04.008-4 ÓCULOS BIFOCAL - PROJETO OLHAR BRASIL Art. 9º Cabe à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CG- SI/DRAC/SAS), providenciar junto ao Departamento de Informática do SUS (DATA S U S / S G E P / M S ) para que sejam efetivadas as adequações no SCNES, definidas nesta Portaria. Art. 10º Para fins de habilitação ao Projeto Consultórios Itinerantes de Oftalmologia a Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde, dependendo da gestão do estabelecimento, deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde (CGMAC/ DAET/SAS/MS) o plano de ação de que trata o Art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 15, de 10 de outubro de 2013, a deliberação da CIR ou CIB ou, se for o caso, da CGSES/DF de aprovação do referido plano, bem como a relação dos municípios que serão atendidos pelos consultórios itinerantes. § 1º Os atendimentos dos consultórios itinerantes de oftalmologia deverão ocorrer priori- tariamente nos municípios que não foram homologados ao Projeto Olhar Brasil (POB) por meio de Portaria GM/MS. § 2º Nos municípios homologados ao POB por meio de Portaria GM/MS, os consultórios itinerantes de oftalmologia deverão atender ao público alvo não contemplado no referido Projeto, conforme adesão ao POB, pactuada localmente. Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais para a competência posterior a publicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO ANEXO I TABELA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO COD S E RVDESCRICAO DO S E RV I Ç OCOD CLASSDESCRIÇÃO DA CLASSIFICA- ÇÃOGRUPO CBO DESCRIÇÃO 167 ATENDIMENTO ITI- NERANTE DE AS- SISTENCIA001 O D O N TO L O G I A - PROJETO SAÚ- DE NA1 2344-50 PROFESSOR DE ODONTOLOGIA 3224-15 ou 3224-05AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL OU TECNICO EM SAUDE BUCAL ESCOLA (PSE)E ENSINO EM SAÚ- DE 2232-08 CIRURGIÃO DENTISTA - CLÍNICO GERAL (OPCIONAL) 002 O D O N TO L O G I A - PROJETO BRA- SIL1 2344-50 PROFESSOR DE ODONTOLOGIA 3224-15 ou 3224-05AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL OU TECNICO EM SAUDE BUCAL A L FA B E T I Z A D O (PBA) 2232-08 CIRURGIÃO DENTISTA - CLÍNICO GERAL (OPCIONAL) 0 0 3 O F TA L M O L O - GIA PROJETO SAÚDE NA1 2344-35 PROFESSOR DE MEDICINA 2231-F9 ou 2252-65MÉDICO RESIDENTE OU MÉDICO O F TA L M O L O G I S TA ESCOLA (PSE)3223-05 TÉCNICO EM ÓPTICA E OPTOME- TRIA 0 0 4 O F TA L M O L O - GIA - PROJETO BRASIL1 2344-35 PROFESSOR DE MEDICINA 2231-F9 ou 2252-65MÉDICO RESIDENTE OU MÉDICO O F TA L M O L O G I S TA A L FA B E T I Z A D O (PBA) 3223-05 TÉCNICO EM ÓPTICA E OPTOME- TRIA ANEXO II PROCEDIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADOS E APRESENTADOS PELOS CONSULTÓ- RIOS ITINERANTES DE ODONTOLOGIA CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO01.01.02.001-5 AÇÃO COLETIVA DE APLICAÇÃO TÓPICA DE FLÚOR GEL01.01.02.002-3 AÇÃO COLETIVA DE BOCHECHO FLUORADO01.01.02.003-1 AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA01.01.02.004-0 AÇÃO COLETIVA DE EXAME BUCAL COM FINALIDADE EPIDEMIO- LÓGICA 01.01.02.005-8 APLICAÇÃO DE CARIOSTÁTICO (POR DENTE)01.01.02.006-6 APLICAÇÃO DE SELANTE (POR DENTE)01.01.02.007-4 APLICAÇÃO TÓPICA DE FLÚOR (INDIVIDUAL POR SESSÃO)01.01.02.008-2 EVIDENCIAÇÃO DE PLACA BACTERIANA01.01.02.009-0 SELAMENTO PROVISÓRIO DE CAVIDADE DENTÁRIA02.01.01.023-2 BIÓPSIA DE GLÂNDULA SALIVAR02.01.01.052-6 BIÓPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA02.04.01.016-0 RADIOGRAFIA OCLUSAL02.04.01.018-7 RADIOGRAFIA PERIAPICAL INTERPROXIMAL (BITE-WING)03.01.10.015-2 RETIRADA DE PONTOS DE CIRURGIAS BASICAS (POR PACIENTE)03.07.01.001-5 CAPEAMENTO PULPAR Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 03.07.01.002-3 RESTAURAÇÃO DE DENTE DECÍDUO03.07.01.003-1 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE ANTERIOR03.07.01.004-0 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE POSTERIOR03.01.01.015-3 PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA PROGRAMÁTICA03.07.01.005-8 TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS03.07.02.001-0 ACESSO A POLPA DENTARIA E MEDICACAO (POR DENTE)03.07.02.002-9 CURATIVO DE DEMORA C/ OU S/ PREPARO BIOMECANICO03.07.02.003-7 OBTURAÇÃO DE DENTE DECÍDUO03.07.02.004-5 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE BIRRADICULAR03.07.02.005-3 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE COM TRÊS OU MAIS RAÍ- ZES 03.07.02.006-1 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE UNIRRADICULAR03.07.02.007-0 PULPOTOMIA DENTÁRIA03.07.02.008-8 RETRATAMENTO ENDODÔNTICO EM DENTE PERMANENTE BI-RADI- CULAR 03.07.02.009-6 RETRATAMENTO ENDODÔNTICO EM DENTE PERMANENTE COM 3 OU MAIS RAÍZES 03.07.02.010-0 RETRATAMENTO ENDODÔNTICO EM DENTE PERMANENTE UNI-RA- DICULAR 03.07.03.001-6 RASPAGEM ALISAMENTO E POLIMENTO SUPRAGENGIVAIS (POR S E X TA N T E ) 03.07.03.002-4 RASPAGEM ALISAMENTO SUBGENGIVAIS (POR SEXTANTE)03.07.03.003-2 RASPAGEM CORONO-RADICULAR (POR SEXTANTE)03.07.04.001-1 COLOCAÇÃO DE PLACA DE MORDIDA03.07.04.007-0 MOLDAGEM DENTO-GENGIVAL P/ CONSTRUCAO DE PROTESE DEN- TA R I A 03.07.04.008-9 REEMBASAMENTO E CONSERTO DE PROTESE DENTARIA03.07.04.014-3 ADAPTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA03.07.04.016-0 INSTALAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA03.07.04.013-5 CIMENTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA03.07.04.015-1 AJUSTE OCLUSAL04.01.01.003-1 DRENAGEM DE ABSCESSO04.01.01.006-6 EXCISÃO E/OU SUTURA SIMPLES DE PEQUENAS LESÕES/FERIMEN- TOS DE PELE/ANEXOS E MUCOSA 04.01.01.008-2 F R E N E C TO M I A04.04.02.009-7 EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA BOCA04.04.02.044-5 CONTENÇÃO DE DENTES POR SPLINTAGEM04.04.02.061-5 REDUÇÃO DE LUXAÇÃO TÊMPORO-MANDIBULAR04.14.02.012-0 EXODONTIA DE DENTE DECÍDUO04.14.02.013-8 EXODONTIA DE DENTE PERMANENTE04.14.02.014-6 EXODONTIA MÚLTIPLA COM ALVEOLOPLASTIA POR SEXTANTE04.14.02.015-4 GENGIVECTOMIA (POR SEXTANTE)04.14.02.016-2 GENGIVOPLASTIA (POR SEXTANTE)04.14.02.017-0 GLOSSORRAFIA04.14.02.024-3 REIMPLANTE E TRANSPLANTE DENTAL (POR ELEMENTO)04.14.02.035-9 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HEMORRAGIA BUCO-DENTAL04.14.02.037-5 TRATAMENTO CIRÚRGICO PERIODONTAL (POR SEXTANTE)04.14.02.038-3 TRATAMENTO DE ALVEOLITE04.14.02.040-5 U L O TO M I A / U L E C TO M I A07.01.07.004-8 COROA DE AÇO E POLICARBOXILATO07.01.07.005-6 COROA PROVISÓRIA07.01.07.006-4 MANTENEDOR DE ESPAÇO07.01.07.007-2 PLACA OCLUSAL07.01.07.008-0 PLANO INCLINADO07.01.07.009-9 PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL07.01.07.010-2 PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL0 7 . 0 1 . 0 7 . 0 11 - 0 PRÓTESE TEMPORÁRIA07.01.07.012-9 PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR07.01.07.013-7 PRÓTESE TOTAL MAXILAR07.01.07.014-5 PRÓTESES CORONÁRIAS/ INTRA-RADICULARES FIXAS/ ADESIVAS (POR ELEMENTO) 07.02.02.004-4 PLACA DE CONTENÇÃO ANEXO II PROCEDIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADOS E APRESENTADOS PELOS CONSULTÓ- RIOS ITINERANTES DE OFTALMOLOGIA. CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO03.03.05.012-8 CONSULTA OFTALMOLÓGICA - PROJETO OLHAR BRASIL07.01.04.007-6 ÓCULOS MONOFOCAL - PROJETO OLHAR BRASIL07.01.04.008-4 ÓCULOS BIFOCAL - PROJETO OLHAR BRASIL PORTARIA N o-16, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso das atribuições, Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e Considerando a Portaria nº 1.208/GM/MS, de 18 de junho de 2013, que integra o Programa Melhor em Casa com o Programa SOS Emergências, resolve: Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes Multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos municípios listados, a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar). Art. 2º Ficam habilitados, no código 13.02, os hospitais que compõem o SOS Eme rg ê n c i a s constantes no Anexo I desta Portaria, contemplados com uma Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar tipo I (EMAD tipo I / SOS), não sendo esta contabilizada no cálculo do teto máximo de equipes do município estabelecido pela Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes dos proponentes, Secretaria Municipal de Saúde constantes na Planilha 1, e Secretaria Estadual de Saúde constantes na Planilha 2, do ANEXO I desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO ANEXO I ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP UF Município Nome do Estabelecimento CNES TIPO EMAD Nº DE EMAD Nº DE EMAPAL São Miguel dos Cam- posUnidade de Saúde da Família Hélio Jatobá II7059841 Tipo 1 1 1 BA Capim Grosso Unidade de Retaguarda do Pro- grama de Saúde da Família6017630 Tipo 2 1 1 BA Simões Filho Hospital Municipal de Simões Filho2532387 Tipo 1 1 1 BA Araci Unidade Básica de Saúde Ara- ci Ambulatório de Especialida- des2304708 Tipo 1 1 1 BA Campo Alegre de LourdesPosto de Saúde de Campo Ale- gre de Lourdes2387255 Tipo 2 1 1 CE Fortaleza Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara2785900 Tipo 1 25 9 CE Itaitinga Hospital e Maternidade Ester Cavalcante Assunção2724308 Tipo 2 1 1 GO Itaberaí PSF Centro de Saúde 2569639 Tipo 2 1 1GO Padre Bernardo Hospital Municipal de Padre Bernardo2437171 Tipo 2 1 1 MA Porto Franco UBS Vila Lobão Carmelina 3388964 Tipo 2 1 1MG Caratinga Unidade de Apoio a Saúde da Família Flavia de Melo Pereira6509282 Tipo 1 1 1 MT Várzea Grande Policlínica Jardim Gloria 2390736 Tipo 1 1 1MT Várzea Grande Centro de Saúde COHAB Cris- to Rei2390795 Tipo 1 1 0 MT Várzea Grande Policlínica Miguel Baracat 24 Dezembro8015937 Tipo 1 1 0 PA Tu c u r u í PSF Nova Conquista 6 6 11 5 2 4 Tipo 1 1 0PA Tu c u r u í PSF Santa Monica 6329071 Tipo 1 0 1PE São Bento do Una Hospital Municipal de São Bento do Una2352133 Tipo 1 1 1 PI Te r e s i n a Hospital de Urgência de Tere- sina Professor Zenon Rocha5828856 Tipo 1 / SOS 1 0 PI Luis Correia PS do Coqueiro 2778084 Tipo 2 1 1PR Palotina Centro de Saúde Maria Luiza Soares4054687 Tipo 2 1 1 RN Açu CC Dr Ezequiel e da Fonseca Filho2410508 Tipo 1 1 1 RN São José do Mipibu Centro de Referência 2560127 Tipo 1 1 1SC Jaraguá do Sul Secretaria Municipal de Saúde 5425506 Tipo 1 1 1SE Canindé de São Fran- ciscoCentro de Saúde da Família Hilda Fernandes Feitosa2477106 Tipo 2 1 1 SP São Paulo UBS Integral Jd Maringa VL Ta l a r i c o7270941 Tipo 1 1 0 SP Hortolândia PADO- Programa de Atendi- mento Domiciliar2087723 Tipo 1 2 1 SP Mogi das Cruzes UBS Ponte Grande 2773635 Tipo 1 1 0SP Sorocaba Centro Operacional Serv de Atend Domiciliar Sorocaba6402968 Tipo 1 6 2 SP Nova Granada CS de Nova Granada 2038129 Tipo 2 1 0SP Jacareí UBS Parque Santo Antonio 2086522 Tipo 1 1 1SP Jacareí UBS Santa Cruz dos Lázaros Ana Luisa Pinheiro2084988 Tipo 1 1 0 SP Guariba Centro de Saúde III Dr Álvaro Landgraf de Guariba2025299 Tipo 2 1 1 TO TA L 61 33 ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP UF Município Nome do Estabelecimento CNES TIPO EMAD Nº DE EMAD Nº DE EMAPBA Salvador Hospital Geral Roberto Santos 0003859 Tipo 1 1 0BA Salvador Hospital Eládio Lasserre 0003980 Tipo 1 1 0BA Salvador UPA de Roma 699516 Tipo 1 1 0BA Salvador Hospital Geral Roberto Santos 0003859 Tipo 1 / SOS 1 0BA Irecê UBSF Benedito Nei Paraiso Loteamento Felix3749789 Tipo 1 1 1 BA Jacobina PSF da Felix Tomaz 6070426 Tipo 1 1 1BA Brumado Unidade de Saúde da Família Wilson Tibo2771470 Tipo 1 1 1 BA Santo Antonio de Je- susCENTROSAJ 3924548 Tipo 1 1 1 BA Ilhéus Centro de Saúde de Ilhéus 2416417 Tipo 1 1 0BA Vitória da Conquista USF Solange Hortelio Franco CSU2486431 Tipo 1 1 0 BA Juazeiro USF Alto da Aliança 2770997 Tipo 1 1 0BA Alagoinhas Unidade de Saúde da Família Nova Brasília2487292 Tipo 1 1 0 BA Itabuna Hospital de Base Luis Eduar- do Magalhaes2385171 Tipo 1 1 1 BA Itabuna UBS Isolina Guimaraes 3237745 Tipo 1 1 0BA Itacaré Unidade Saúde da Família Ot- to Alencar IV7184727 Tipo 2 1 1 ES Vila Velha Hospital Antonio Bezerra de Farias2546957 Tipo 1 4 2 ES Vi t ó r i a Secretaria de Estado da Saúde do Espirito Santo6565301 Tipo 1 3 1 ES Serra Hospital Dório Silva 2486199 Tipo 1 4 2ES Guarapari UPA Dr. João Batista de Al- meida2466422 Tipo 1 1 1 ES Cariacica Hospital Adauto Botelho 2465752 Tipo 1 3 1ES Vi a n a Pronto Atendimento Municipal Vittorio SIAS7329334 Tipo 1 1 1 TO TA L 31 14 PORTARIA Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Suspende a autorização de estabelecimento de saúde para realização de trans- plante renal. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; Considerando o Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências; e Considerando a Lei 10.211, de 23 de março de 2001, que altera dispositivos da Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, resolve: Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Art. 1º Fica suspensa, a contar da publicação desta Portaria, a autorização para realização de transplante renal do estabelecimento de saúde Associação Beneficente de Campo Grande - Santa Casa, habilitada pela Portaria nº 428/SAS/MS de 10 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 14 de maio de 2012, seção 1, página 182, conforme nº do SNT 2 01 99 MS 01: Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO PORTARIA Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Exclui equipes de transplantes renais habilitadas pela Portaria nº 181/SAS/MS, de 9 de março de 2012. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de trans- plantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul/Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve: Art. 1º Ficam excluídas as equipes de transplantes renais habilitadas pela Portaria nº 181/SAS/MS, de 9 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2012, seção 1, página 73, o membro a seguir conforme nº do SNT 1 01 99 MS 03, e pela Portaria nº 945/SAS/MS, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 10 de setembro de 2012, seção 1, página 49, conforme nº do SNT 1 01 02 MS 02. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDOPORTARIA Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar(SAD). A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso das atribuições, e considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve: Art. 1º Fica desabilitado no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo I desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando as equipes mul- tidisciplinares (EMAD tipo 1, EMAD tipo 2 e EMAP) sediadas nos mesmos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO ANEXO I ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP UF Município Nome do Estabelecimento CNES TIPO EMAD Nº DE EMAD Nº DE EMAPMG Francisco Sá Policlínica Municipal de Francisco Sá2185520 Tipo 2 1 1 SP Itapecerica da Serra Saúde IS 2086301 Tipo 1 0 1SP Ribeirão Preto Núcleo Gestão Assistencial 59 Ribeirão Preto2025701 Tipo 1 5 2 TO TA L 6 4 Ministério das Comunicações. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2013 Processo nº 53000.039868/2009 Nº 263 - Conselheiro Relator: Roberto Pinto Martins. Fórum Deliberativo: Reunião nº 708, de 8 de agosto de 2013. Recorren- te/Interessado: RÁDIO ITAPEMA FM DE FLORIANÓPOLIS LT- DA. (CNPJ/MF nº 79.224.614/0001-07) EMENTA: PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - PADO. SUPERINTEN- DÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ITEM 3.2.9 DO REGULAMENTO TÉCNICO PARA EMISSORAS DE RADIO- DIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA - RTFM. 1. Não conhecimento do Pedido de Reconsideração em virtude da au- sência de pressuposto processual para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, com a manutenção, portanto, da decisão recor- rida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 243/2013-GCRM, de 2 de agosto de 2013, integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido de Re- consideração interposto por RÁDIO ITAPEMA FM DE FLORIA- NÓPOLIS LTDA. contra decisão proferida pelo Conselho Diretor, consubstanciada no Despacho nº 2.065/2013-CD, de 1º de abril de 2013, em virtude da ausência de pressuposto processual para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, com a manutenção, por- tanto, da decisão recorrida. Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Roberto Pinto Martins. Ausente o Conselheiro Ro- drigo Zerbone Loureiro, por motivo de férias. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do ConselhoACÓRDÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Processo nº 53500.012222/2006 Nº 553 - Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62) EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPE- RINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMERCIALIZA- ÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO LDN RECURSO ADMINIS- TRATIVO CONTRA DESPACHO COM DETERMINAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS PARA OS CONSUMIDORES. CONHE- CER E NEGAR PROVIMENTO. INDÍCIOS DE DESCUMPRI- MENTO DE DESPACHO. 1. Despacho nº 3917/2012 - SPB (fl. 124) determinou à TELEFÔNICA, em resumo, que, (i) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste, adeque a comercialização do PAS nº 122 LDN; (ii) publique Comunicado, em 2 (dois) jornais de grande circulação na Região III do PGO, a respeito da extinção da promoção ou de sua adequação, hipótese em que deverá informar sua aplicação a todos os assinantes do PAS nº 122 LDN, sem qualquer distinção; e (iii) no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação da presente decisão, comprove perante a Anatel, as providências re- gulamentares adotadas para a regularização da promoção relativa ao PAS nº 122 LDN. 2. A promoção realizada pela Recorrente só po- deria ser considerada regular se a oferta estivesse claramente dis- ponível para todos, inclusive para os usuários já vinculados ao plano, o que não se depreende dos comunicados constantes nos autos. 3. Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 443/2013-GCMB, de 25 de ou- tubro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) acolher os termos do comunicado sugerido pela Prestadora por meio da pe- tição de fl. 130, dado que trouxe de forma expressa e clara que a oferta estaria disponível para todos, inclusive para os usuários já vinculados ao Plano. Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Pao- lucci.ACÓRDÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 Processo nº 53504.017482/2005 Nº 604 - Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum Deliberativo: Reunião nº 721, de 14 de novembro de 2013. Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL LTDA. (CNPJ/MF nº 02.868.267/0001-20) EMENTA: PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 12, VIII; 65, CAPUT E PA- RÁGRAFO ÚNICO; E 75 DO RSTFC. INFRAÇÕES CARACTE- RIZADAS. PEDIDO IMPROVIDO. 1. Infrações caracterizadas pela fiscalização e confessadas pela Recorrente. 2. Regularidade da sanção aplicada, sendo certo que a decisão combatida observou as dispo- sições legais aplicáveis e foi calcada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Pedido de Reconsideração conhecido e improvido. 4. Determinação à SCO para que tome as providências pertinentes para assegurar o correto ressarcimento aos usuários afe- tados, sendo que os valores de ressarcimento dos usuários não iden- tificados ou que não integrem mais a base de assinantes da Re- corrente sejam recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que foi criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 132/2013-GCMP, de 8 de no- vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado em face de decisão do Conselho Diretor da Anatel consubstanciada no Despacho nº 2.724/2013-CD, de 25 de abril de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto Martins. JARBAS JOSÉ VALENTE Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DESPACHO DO GERENTE-GERAL Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Sanção Enquadramento Legal Despacho535510001042002 Rede Tocantins de Comunicações Ltda Porto Nacional/TO 400.181.995-34 Arquivamen- toArt. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99. 7307, de 0 5 / 0 9 / 2 0 11 . JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA ESCRITÓRIO REGIONAL NO PARÁ, AMAPÁ E MARANHÃO DESPACHO DO GERENTE Aplica às entidades, abaixo relacionadas, sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos abaixo relacionados: N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Valor da multa (R$)Enquadramento Legal Data do Des- pacho 53572.000754/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão LTDA Itapecuru Mirim/MA 06.275.598/0001-08 ---- Artigo 162 da LGT. 20/08/2013 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900049Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 53000.025929/2010 Associação Comunitária de Comunicação (Rádio Princesa do Atlântico FM)M a r a c a n ã / PA 03.019.456/0001-91 400,00 Artigos 18 e 65 do RLEC. 24/09/2013 53572.000750/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão LTDA Chapadinha/MA 06.275.598/0001-08 ---- Artigo 162 da LGT. 20/08/201353572.000752/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão LTDA Presidente Vargas/MA 06.275.598/0001-08 ---- Artigo 162 da LGT. 20/08/201353572.000838/2013 Prefeitura Municipal de Mata Roma Mata Roma/MA 0 6 . 11 9 . 9 4 5 / 0 0 0 1 - 0 3 ---- Artigo 162 da LGT. 30/09/201353572.001064/2012 Rádio e Televisão Piracambu LTDA Santa Inês/MA 41.479.999/0001-80 ---- Artigo 162 da LGT. 30/09/201353572000788/2012 Pedro Aroldo do Nascimento Buriti/MA 072.484153-91 2.018,00 Artigo 17 do Anexo à Resolução n.º 259/2001 e Artigo 163 da LGT. 15/04/2013 JOÃO ALBERTO REIS LUZ ESCRITÓRIO REGIONAL NA BAHIA DESPACHOS DO GERENTE O GERENTE DO REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADO DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, determina o arquivamento definitivo, sem aplicação de sanção, do(s) processo(s) relativo(s) à(s) entidade(s) abaixo listada(s). Processo Nome Local da estação Data da Decisão53554.002857/2013 Prefeitura Municipal de Castro Alves Castro Alves/ BA 1 8 / 11 / 2 0 1 353554.002462/2016 Antonio Fernando Marques de Lima Salvador/BA 2 0 / 11 / 2 0 1 353554.003318/2013 Estado de Sergipe Aracaju/SE 06/01/2014 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção à(s) entidade(s) abaixo listada(s) no(s) respectivo(s) processo(s) em que figura(m), por descumprimento do(s) regulamento(s) próprio(s) do serviço executado e/ou da legislação aplicável. Processo Nome Serviço Dispositivos Infringidos Município/UF Sanção Despacho Data da Decisão53554.007398/2012 Associação Comunitária e Beneficen- te Amigos de ItabelaServiço de Radiodifusão Comunitária Item 14.2 c/c item 17.2 da Norma nº01/2004.Itabela/BA Multa no valor de R$112,201481 05/03/2013 53557.000080/2013 Rádio Televisão de Sergipe LTDA Serviço de Retransmissão de Televi- sãoItem 7.3, item 7.9.1 e item 11.4.7.2 do RTTV; Art. 18 do RLEC.Itabaianinha/SE Multa no valor de R$7.140,005241 30/10/2013 53554.000316/2013 Gilvan Jesus dos Santos Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência ModuladaArt. 163 da LGT; Art. 4º c/c art. 55, V, "b" do RCHPT c/c art. 162, §2º, da LGT.Simões Filho/BA Multa no valor de R$1.872,564872 07/10/2013 5 3 5 5 4 . 0 0 11 6 7 / 2 0 1 3 FM Cidade de Ilhéus Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência ModuladaItem 6.4.1 c/c 3.2.7 do RTFM Ilhéus/BA Multa no valor de R$4.848,005234 29/10/2013 53554.001235/2013 Associação de Radiodifusão Comuni- tária Rio Uma - ARDRUServiço de Radiodifusão Comunitária Art. 18 do RLEC Va l e n ç a / B A Multa no valor de R$488,405377 0 6 / 11 / 2 0 1 3 53554.002376/2013 Radiotech Comércio e Serviços de Manutenção LTDAServiço Limitado Especializado Art. 163 da LGT. Salvador/BA Multa no valor de R$9.575,275269 30/10/2013 53557.001012/2013 SM Comunicações LTDA Serviço de Retransmissão de Televi- sãoArt. 131 c/c o art. 163 da LGT. Simão Dias/SE Multa no valor de R$3.088,505329 0 4 / 11 / 2 0 1 3 53554.002868/2013 Associação de Difusão Comunitária de BaianópolisServiço de Radiodifusão Comunitária Art. 18, I e II e Art. 65, § 1º e § 2º do RLEC.Baianópolis/BA Multa no valor de R$444,405388 0 6 / 11 / 2 0 1 3 53554.000428/2013 Prefeitura Municipal de Guaratinga Serviço de Retransmissão de Televi- sãoArt. 5º da Resolução nº571/2011; Art. 53 do RUER.Guaratinga/BA Multa no valor de R$2.000,005484 1 2 / 11 / 2 0 1 3 53557.000582/2013 Rádio FM Aparecida do Nordeste LT D AServiço de Radiodifusão Sonora em Frequência ModuladaArt. 5º da Resolução nº571/2011; Art. 53 do RUER.Lagarto/SE Multa no valor de R$1.200,005536 1 4 / 11 / 2 0 1 3 53554.002629/2013 Allan de Araújo Ribeiro Serviço de Comunicação Multimídia Art. 131 c/c o art. 163 da LGT. Curaçá/BA Multa no valor de R$2.709,075585 1 9 / 11 / 2 0 1 3 53554.002239/2013 Rádio Diamantina FM Serviço de Radiodifusão Comunitária Art. 4º c/c art. 55, V, "b", do RCHPT e Art. 162, § 2º, da LGT.Piritiba/BA Multa no valor de R$440,004538 12/09/2013 53554.002797/2013 Associação Rádio Comunitária Líder do Sertão FMServiço de Radiodifusão Comunitária Art. 18, I e II e Art. 65, § 1º e § 2º do RLEC.Chorrochó/BA Multa no valor de R$440,005393 0 7 / 11 / 2 0 1 3 53554.002743/2013 Mouratech Net do Brasil LTDA - MEServiço de Comunicação Multimídia Art. 131 c/c o art. 163 da LGT. Cansanção/BA Multa no valor de R$3.145,535421 0 8 / 11 / 2 0 1 3 53557.000858/2007 Televisão Cidade S/A Serviço de TV a Cabo Art. 10, III c/c art. 39 da Lei n.º 8.977/95.Aracaju/SE Multa no valor de R$21.585,745001 14/07/2009 53554.002241/2013 Valtércio de Jesus Santos Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência ModuladaArt. 163 da LGT; Art. 4º c/c art. 55, V, "b" do RCHPT c/c art. 162, §2º, da LGT.Queimadas/BA Multa no valor de R$5.128,505395 0 7 / 11 / 2 0 1 3 53557.000953/2013 Associação Comunitária de Comuni- cação e Cultura de AquidabãServiço de Radiodifusão Comunitária Item 19.3.2, "b"m da Norma 01/2011 e art. 18 do RLEC.Aquidabã/BA Multa no valor de R$ 800,005488 1 2 / 11 / 2 0 1 3 5 3 5 5 4 . 0 0 11 6 4 / 2 0 1 3 Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas S/AServiço de Retransmissão de Televi- sãoItens 7.9.2 e 9.3 do RTTV e art. 18 do RLECTeixeira de Frei- tas/BAMulta no valor de R$6.000,005523 1 3 / 11 / 2 0 1 3 53554.001790/2013 Associação do Bairro Santo Antônio Serviço de Radiodifusão Comunitária Art. 18 do RLEC Santa Cruz da Vi- tória/BAMulta no valor de R$ 440,005420 0 8 / 11 / 2 0 1 3 53554.006246/2012 Paulo César Sampaio Prado Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência ModuladaArt. 163 da LGT; Art. 4º c/c art. 55, V, "b" do RCHPT c/c art. 162, §2º, da LGT.Salvador/BA Multa no valor de R$4.145,005628 2 1 / 11 / 2 0 1 3 53554.002242/2013 Marcos Roberto Andrade Monteiro Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência ModuladaArt. 163 da LGT. Jequié/BA Multa no valor de R$2.565,005630 2 1 / 11 / 2 0 1 3 53554.002313/2013 Município de Aurelino Leal Serviço de Retransmissão de Televi- sãoArt. 5º da Resolução nº 571/2011 e art. 18 do RLEC.Aurelino Leal/BA Multa no valor de R$3.000,005670 2 5 / 11 / 2 0 1 3 53557.001060/2013 Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e ImagensServiço de Retransmissão de Televi- sãoArt. 163 da LGT. Antas/BA Multa no valor de R$2.196,755761 2 8 / 11 / 2 0 1 3 53554.001491/2013 Associação Barrochense Cultural Co- munitáriaServiço de Radiodifusão Comunitária Art. 18 do RLEC Barra do Ro- cha/BAMulta no valor de R$ 440,005651 2 5 / 11 / 2 0 1 3 53557.000716/2012 Associação Comunitária Imaculada ConceiçãoServiço de Radiodifusão Comunitária Art. 18 do RLEC Aracaju/SE Multa no valor de R$ 396,005741 2 8 / 11 / 2 0 1 3 53554.000429/2013 Kofre Representação e Comércio de Telecomunicações Ltda.Serviço de Comunicação Multimídia Art. 27 do RSCM Salvador/BA Multa no valor de R$1.015,664987 11 / 1 0 / 2 0 1 3 FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção de multa no valor de R$ 521,49 à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA, por infração ao item 34 do art. 122 do RSR c/c item 7.1.1 do RTFM, na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Ubatã, Estado da Bahia, conforme Despacho n.º 4450, de 5 de setembro de 2013, nos autos do Processo n.º 53000.052283/2009. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção de multa no valor de R$ 1.028,08 à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA, por infração ao item 16.3, "b", da Norma n.º 01/78 e ao art. 46 do RSR, na execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos no Município de Ubatã, Estado da Bahia, conforme Despacho n.º 4450, de 5 de setembro de 2013, nos autos do Processo n.º 53000.052283/2009. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$)Enquadramento Legal Despacho 535420027122012 Renato Henrique Fonseca da Silva Ouvidor/GO 9 4 1 . 7 0 2 . 3 11 - 0 4 2 . 0 11 , 2 0 Art. 131 da Lei nº 9472/97 c/c artigo 10 do Anexo á Res. 272/01 e art. 52 do anexo á Res. nº 73/98.1030, de 15/02/2013. 530000454212009 Rádio e Televisão Rotioner Ltda Curitiba/PR 01.856.226/0001-51 Advertência Item 2.5.2 da Portaria MC nº 038/74. 5147, de 22/10/2013. 530000442412009 Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde Ouro Verde/GO 02.718.762/0001-53 2800,00 Art. 78 do anexo á Res. nº 259/2001, ao item 18.3.2.2 da Norma Complementar 01/2004, e ao art. 18 do Regulamento anexo à Res. nº 303/2002.658, de 31/01/2013. 530000082002008 Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda Campo Grande/MS 03.248.754/0001-53 3.865,21 Itens 5.4.1, 6.1 e 6.3.1, alínea "c", do ROMOT, apro- vado pela Res. nº 116/99 da Anatel; art. 5º da Portaria MC nº 26/96; art. 18 do Regulamento aprovado pela Res. nº 303/02 da Anatel, c/c art. 122, item 34, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Dec. nº 52.795/63.957, de 14/02/2013. 535450003102012 Continental Comunicações Ltda Pontes e Lacerda/MT 03.791.047/0001-09 2.400,00 Art. 163 da Lei 9472/1997. 1025, de 15/02/2013. 530000363222008 Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda Treze de Maio/SC 03.989.007/0001-76 2.520,00 Item 5.3.1 do RTFM e art. 18 do RLEC, c/c art. 20, IV do novo RASA.5149, de 22/10/2013. 535420001502012 AMAC - Aral Moreira Associação Comunitária Aral Moreira/MS 02.751.219/0001-58 360,00 Art. 18 c/c 65, §2º da Res. nº 303/2002. 1916, de 21/03/2013. MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho5 3 5 4 2 . 0 0 4 7 11 / 2 0 11 Braudes & Sá Ltda Goianésia/GO 09.246.473/0001-48 3.000,00 Art. 27 e 28 do Regulamento anexo à Res. 272/01. 5529, de 1 4 / 11 / 2 0 1 3 . RAPHAEL GARCIA DE SOUZA Substituto GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS DESPACHOS DO GERENTE Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$)Enquadramento Legal Despacho 530000287522010 Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda Bela Vista do Paraíso/PR 77.714.061/0001-45 4.369,68 Item 5.4.1 do ROMOT e art. 18 do RLEC, c/c art. 19, I, do novo RASA e art. 20, III e IV, do novo RA- SA.2262, de 09/04/2013. 535450009902012 Associação Comunitária Rádio Tropical FM ( A C RT / F M )Ve r a / M T 02.432.966/0001-23 1.100,00 Art. 5º da Res. 571/11, Item 18.3.2.2 da Norma 01/2004, e art. 18 do RLEC.2255, de 09/04/2013. 530000099612009 Radiodifusão Litoral Sul Ltda Paranaguá/PR 76.509.769/0001-00 Advertência e Multa: R$ 2.160,00Itens 3.2.7 e 7.2.1, "h", ambos do RTFM, anexo à Res. nº 67/98.2265, de 09/04/2013. CÉLIO JOSÉ DA COSTA Substituto Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$) Enquadramento Legal Despacho535420005722013 Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda São Luiz de Montes Be- los/GO02.104.003/0001-09 Advertência Item 7.1.5 do RTFM, anexo à Res. nº 067/98. 4794, de 02/10/2013. 535450006722012 Celma Borges da Cunha e Silva Várzea Grande/MT 513.669.831-49 418,00 Art. 163 da Lei n.º 9.472/1997 c/c art. 20, III do novo RASA.3934, de 07/08/2013. 535420022712009 Toolsoft Tecnologia Ltda Formoso/GO 08.634.790/0001-79 Arquivamen- toVício na formação do ato que fundamentou a au- tuação.5462, de 11 / 11 / 2 0 1 3 . 535510003222012 Valdelirio Sousa Soares N a t i v i d a d e / TO 476.314.141-49 2.076,20 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 - LGT e art. 55, V, "b", do Regulamento anexo à Res. 242/2000.2431, de 15/04/2013. 5 3 5 4 8 0 0 1 3 11 2 0 1 2 Luciano Junior Zanchieta Campo Grande/MS 870.620.891-68 880,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 - LGT e art. 55, V, "b", do Regulamento anexo à Res. 242/2000.2520, de 18/04/2013. 5 3 5 4 5 0 0 0 4 11 2 0 1 2 Associação Comunitária de Comunicação Vale do XinguGaúcha do Norte/MT 0 4 . 4 5 2 . 3 11 / 0 0 0 1 - 4 2 444,40 Art. 18 do Regulamento aprovado pela Res. 303/2002 c/c art. 19, II, do novo RASA.1348, de 28/02/2013. 530000079712010 Associação dos Amigos da Praia de Mariscal Bombinhas/SC 82.701.475/0001-70 Advertência e Multa 440,00Item 14.2 da Norma 01/2004 c/c art. 53; art. 78 do RUER; e art. 55, V, 'b", do RCHPT.2427, de 15/04/2013. 530000470622009 Associação Rádio Comunitária Itaipulândia - ARCI Itaipulândia/PR 02.475.243/0001-01 Advertência e Multa 440,00Art. 78 do anexo à Res. nº 259/2001, art. 5º do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 2.615/1998, e art. 18 do Regulamento anexo à Res. 303/2002.1557, de 06/03/2013. 530000276822010 Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda Blumenau/SC 83.093.708/0001-61 672,00 Item 3.2.9, "f" do RTFM. 1158, de 21/02/2013. 5 3 5 4 5 0 0 0 7 3 2 2 0 11 Vanderlei Venâncio de Araújo Pontes e Lacerda/MT 650.101.161-20 792,00 Art. 163 da Lei 9.472/97 e art. 55, V, "b" do Re- gulamento anexo à Res. 242/2000.2607, de 22/04/2013. 530000139202009 Associação Comunitária de Desenvolvimento Artís- tico, Cultural, Informativo e Social de Mirassol D'OesteMirassol D'Oeste/MT 02.839.951/0001-84 720,00 Item 18.3.2.2 da Norma nº 01/2004 e art. 18 c/c 65, §2º da Res. nº 303/2002.435, de 23/01/2013. 530000200922010 Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de GoiásÁguas Lindas de Goiás/GO 04.273.268/0001-58 880,00 Art. 78 da Res. 259/2001, item 18.1.4 da Norma 01/2004, e art. 78 da Res. 303/2002.1454, de 04/03/2013. 535420025522012 Fundação Sara Nossa Terra Goiânia/GO 00.089.913/0001-26 Advertência Item 3.2.9 do RTFM. 5663, de 2 5 / 11 / 2 0 1 3 . 535420041902012 Associação da Renovação Carismática Católica Água Vi v aPorangatu/GO 01.828.233/0001-40 818,10 Art. 29 do Regulamento anexo ao Dec. 5731/2005 c/c Art. 63 do Regulamento anexo a Res. 259/2001.4675, de 24/09/2013. 5 3 5 4 5 0 0 2 0 2 2 2 0 11 Gilson Antônio Giacomelli Nova Mutum/MT 571.574.301-00 800,00 Item 9.4 c/c 10.1 da Norma 13/97 e art. 18 do RLEC.4669, de 23/09/2013. 535420010822013 Prefeitura Municipal de Morrinhos Morrinhos/GO 01.789.551/0001-49 4.000,00 Item 7.9.1 do RTTV e art. 18 do RLEC. 5597, de 2 0 / 11 / 2 0 1 3 WELSOM D'NIZ MACEDO E SILVA Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 79, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja- neiro/RJ, no período de 09/01/2014 a 13/01/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 80, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Autorizar TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ nº 03.476.876/0001-05 a realizar operação temporária de equipamen- tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cuiabá/MT, no período de 07/01/2014 a 12/01/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Autorizar TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ nº 03.476.876/0001-05 a realizar operação temporária de equipamen- tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cuiabá/MT, no período de 07/01/2014 a 12/01/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 8.330, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo n o53500.024274/2011. Expede autorização à SIN- DICATO DOS PROPRIETARIOS AUTONOMOS DE TAXI DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CNPJ nº 14.174.477/0001-06, para executar o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação do serviço Santana do Livramento/RS MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 8.336, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 Outorga de autorização de uso de radiofrequência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0132-70, associada a autorização para exploração do ser- viço limitado privado, aplicação Radiodeterminação. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA No-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA- ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO ACESSO ÓPTICO NET PONTO A PONTO 01 RECIFE , da pessoa jurídica NET SER- VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.069359/2013, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDER EUSTÁQUIO ALVES ANEXO I PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNI- CACAO S/A CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO ACESSO ÓPTICO NET PONTO A PONTO 01 RE- CIFE Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 02/12/2013Término: 18/12/2016Valor do Projeto: R$ 267.829,38Unidade Federativa: PEPORTARIA N o-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDADE DE MANAUS-01A, da pessoa jurídica NET SER- VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.070361/2013, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDER EUSTÁQUIO ALVES ANEXO I PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNI- CACAO S/A CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI- CO NA CIDADE DE MA- NAUS-01A Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/07/2013Término: 29/12/2016Valor do Projeto: R$ 405.851,29Unidade Federativa: AM PORTARIA N o-5, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA- ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-01A, da pessoa jurídica NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº 53000.069356/2013, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. EDER EUSTÁQUIO ALVES ANEXO I PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNI- CAÇÃO S/A CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI- CO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-01A Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/07/2013Término: 29/12/2016Valor do Projeto: R$ 3.987.885,18Unidade Federativa: MG SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR PORTARIA DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 471, de 21 de agosto de 2013, resolve: Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição, o valor da Re- tribuição no Exterior paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, será convertido em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 2,2802. Parágrafo único. Para a fixação do valor do câmbio de con- versão em moeda nacional foi aplicado o valor médio das cotações de fechamento para compra do dólar dos EUA, registradas pelo Banco Central do Brasil no período de 01.07.2013 a 31.12.2013. Art. 2º Serão adotadas as providências necessárias para a implementação desta Portaria a partir do pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão permanente ou transitória, relativa ao mês de janeiro de 2014, inclusive. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JOSÉ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR Ministério das Relações Exteriores. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RETIFICAÇÕES Na Resolução Homologatória nº 1.660, de 3 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. nº 245, de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 65, constante do Processo 48500.005364/2011-32, retificar os Anexos do mencionado ato. Na Resolução Homologatória nº 1.661, de 3 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. nº 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1, página 77, constante do Processo 48500.005362/2011-43, retificar os Anexos do mencionado ato. Na Resolução Homologatória nº 1.662, de 3 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. nº 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1, página 77, constante do Processo 48500.005906/2012-58, retificar os Anexos do mencionado ato. A íntegra destas Resoluções e seus Anexos estarão dispo- níveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. Na Resolução Autorizativa nº 4.280, de 20 de agosto de 2013, constante nos Processos n° 48500.004800/2013-18 e 48500.003111/2013-96, publicada no DOU nº 167, de 29 de agosto de 2013, Seção 1, página 48, no corpo e anexos, onde se lê: " Quatá ", leia-se: " Quatá II ". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 8 de janeiro de 2014 N o-33 - Processo nº: 48500.006273/2013-86. Interessada: Queiroz Galvão Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: autorizar a Quei- roz Galvão Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.820.864/0001-76, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ADILSON SINCOTTO RUFATO Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 8 de janeiro de 2014 N o-34 - Processo nº 48500.003984/2008-31. Interessado: Santo An- tônio Energia S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação comercial a partir do dia 9 de janeiro de 2014. Usina: UHE Santo Antônio. Unidade Geradora: UG23, de 73.290kW de potência instalada. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Ron- dônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 8 de janeiro de 2014 N o-32 - Processo nº 48500.003614/2013-61. Interessada: Central Hi- drelétrica Saldo das Flores S.A. Decisão: Prorrogar o prazo para implementação da transferência do controle societário direto da In- teressada, anuída pela Resolução Autorizativa nº 4.317, de 3 de se- tembro de 2013, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 13 de janeiro de 2014. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA RETIFICAÇÃO No ANEXO do Despacho Nº 3.039, de 03 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial nº 171, de 04 de setembro de 2013, Seção 1, página 60, foi retificado o Anexo: A íntegra deste Despacho e seu Anexo estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 8 de janeiro de 2014 N o-26 - Processo nº 48500.005070/2011-19, Decisão: i) Aceitar o Projeto Básico da PCH Gamba, com potência estimada nos estudos de inventário de 10,4 MW, situada no rio Lava Tudo, sub-bacia 70, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, às coordenadas 28º10'15´´ de Latitude Sul e 50º11´59´´ de Longitude Ministério de Minas e Energia. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011153/2008-96, nos termos do art. 53 e 55, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação das unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-310), Tratamento DEA (U-311) e Tratamento de Águas Ácidas (U-613) da Refinaria Gabriel Passos - REGAP, CNPJ nº 33.000.167/0093-20, situada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, km 427 - Betim - Minas Gerais, com as seguintes capacidades nominais: Identificação Processo Capacidade nominalU-310 Unidade de Hidrotratamento de Diesel 4.500 m³/dU - 3 11 Unidade de Tratamento DEA 1.566 kg/hU-613 Unidade de Tratamento de Águas Ácidas 49,5 m³/d Art. 2º Fica autorizada também a operação dos sistemas auxiliares e interligações com os demais sistemas existentes. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de operação das unidades de processamento, previstas e comprovadas para a presente Autorização. Art. 4º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas apresentadas pela PETROBRAS na sua solicitação de autorização e com sua Declaração para a Etapa de Operação das unidades de processamento referente ao Anexo E do Regulamento Técnico ANP nº 01/2010. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.012855/2013-54 torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infraestrutura laboratorial, para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no respectivo plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento dos Relatórios Demonstrativos Anuais, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA ANEXO Nº do Projeto Título Área Tecnológia Instituição Valor (R$) Item de Enqua- dramento 2013/0158-3 Avaliação de mecanismos de prevenção de incrustação no Simulador Mul- tipropósito do LTEP (Laboratório de Tecnologia de Poços da COP- PE/UFRJ)ENGENHARIA DE PO- ÇOUFRJ 650.801,53 8.2.3 Oeste, apresentado pelas empresas Msul Energia e Participações Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda, inscritas nos CNPJs sob os nºs 05.148.449/0001-15 e 77.620.631/0001-38 respectivamente. N o-27 - Processo nº 48500.002321/2013-67, Decisão: i) Aceitar o Projeto Básico da PCH Usina Velha, com potência estimada nos estudos de inventário de 2,0 MW, situada no rio Caturetê, sub-bacia 74, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul, às coordenadas 27º48'17´´ de Latitude Sul e 53º01´00´´ de Lon- gitude Oeste, apresentado pela empresa Construbrás Construtora de Obras Rodoviárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 95.257.945/0001- 08. N o-28 - Processo nº 48100.003968/1995-67. Decisão: i) Aprovar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Mucuri, de titularidade da empresa Mucuri Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.259.407/0001-02, situada no rio Mucuri, bacia hidro- gráfica do Atlântico Leste, Estado de Minas Gerais. N o-29 - Processo nº: 48500.004043/2012-00. Decisão: (i) Aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Apiaí-guaçú, localizado na sub-bacia 64, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado de São Paulo, repeitando os níveis operacionais da PCHs Salto da Barra, Santa Maria e Corredeira do Capote, apresentados pela empresa Ma- ringá Ferro-Liga S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.082.988/0001- 70.N o-30 - Processo: 48500.002071/2007-09. Decisão: (i) aceitar os Estudos de Viabilidade da UHE Paranã, potência instalada de re- ferência de 90 MW, localizada no rio Paranã, sub-bacia 21, estado de Tocantins, protocolizado na Agência em 13/12/2013, apresentados pelas empresas CELG Geração e Transmissão S.A., Alupar Inves- timento S.A. e TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., inscritas com os respectivos CNPJs sob os n os07.779.299/0001-73, 08.364.948/0001-38 e 03.014.553/0001-91.; (ii) estabelecer que nova via digital completa dos estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de 18/2/2014. N o-31 - Processo nº: 48500.000087/2012-52. Decisão: (i) Aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Arrudas, afluente pela margem esquerda do rio das Velhas, localizado na Sub-Bacia 41, Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, apresentados pela empresa Fertiligas Indústria e Comércio Ltda, ins- crita no CNPJ nº 21.958.574/0001-47. A íntegra destes Despachos (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca; AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO Substituto RETIFICAÇÃO No Anexo da Autorização nº 2, de 03/01/2014, publicada no DOU edição nº 3, de 06/01/2014, Seção 1, página 128, onde se lê: Valor (R$) 1.911.823,20, leia-se: Valor (R$) 1.601.384,00. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO No-2/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 880.935/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13940/2011 880.938/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13948/2011 880.941/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°16741/2011 880.942/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13951/2011 880.208/2010-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13895/2011 FERNANDO BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO No-1/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes- quisa(101) 850.697/2010-LOS ANDES MINERAÇÃO LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência to- tal(121) 850.436/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA 850.803/2007-CAUBI ANDRÉ CALDEIRA FERNANDES 850.247/2009-VALE S A 850.985/2012-MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA 850.747/2013-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A 851.127/2013-TEREZA RAQUEL SOARES LORENZONI 851.659/2013-ARAGUAIA E TOCANTINS MINERAÇÃO LT D A Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 851.190/2012-JONAS MATOS DA SILVA 851.191/2012-JONAS MATOS DA SILVA 850.673/2013-JONAS MATOS DA SILVA 850.676/2013-JONAS MATOS DA SILVA Defere pedido de reconsideração(182) 850.265/2011-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 850.478/2006-VALDENI LOPES DE OLIVEIRA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.138/2010-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LT- DA. Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 850.375/2010-LUIZ DARY BAZANELLA-AI N°850/2013 Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 850.446/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA-AI N ° 1 0 7 / 2 0 11 850.005/2009-FRANCO DURAN SABAG CARBALLAL- AI N°560/2013 850.395/2009-FRANCISCO ALDEMÁRIO MAGALHÃES FROTA-AI N°938/2012 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga- mento 30 dias(644) 851.229/2008-CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCI- MENTO - AI N°776/2013 850.773/2010-MINERAÇÃO PEDRA LINDA LTDA - AI N°771/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 850.478/2013-H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES ME-Registro de Licença N°113/2013 de 02/01/2014-Vencimento em 27/03/2014 Indefere requerimento de licença - área sem onera- ção/Port.266/2008(1281) 850.030/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 850.031/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 850.032/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 850.033/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 850.034/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 851.175/2007-GLOBO VERDE MINERAÇÃO LTDA 851.718/2013-DEISE N X HAGE PEREIRA ME Fase de Licenciamento Autorizo o aditamento de substância mineral(770) 850.633/2012-F. A. DE OLIVEIRA CRUZ LOCAÇÃO-Ar- gila-Registro de Licença N°22/2013, DOU de 16/05/2013 851.365/2013-B0NANÇA TERRAPLANAGEM ME-Argila- Registro de Licença N°81/2013, DOU de 06/11/2013 Fase de Disponibilidade Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 850.442/1988-VALE S.A. Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 850.441/2007-ELOY LUIZ VACCARO -AI N°653/2013;662/2013 Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 855.647/1995-MAURO TAILOR GERHARDT-AI N°1027/2012 850.656/2006-JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO-AI N°1010/2012 850.743/2006-JOÃO SOARES DE LIMA-AI N°939/2012 850.919/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA-AI N°883/2012 850.995/2006-JOÃO BATISTA DE JESUS-AI N°926/2012 850.211/2007-JOSELITO BERNARDO RAMOS-AI N°948/2012 RELAÇÃO N o-5/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes- quisa.(139) 850.265/2011-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A- DOU de 09/12/2011 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito declaração de prioridade a disponibilidade ART 26(537) 850.442/1988-VALE S.A.-DOU de 31/08/2010 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- TA ( 9 0 4 ) 855.647/1995-MAURO TAILOR GERHARDT- NOT. N°243/2013 850.743/2006-JOÃO SOARES DE LIMA- NOT. N°162/2013 850.995/2006-JOÃO BATISTA DE JESUS- NOT. N°197/2013 850.211/2007-JOSELITO BERNARDO RAMOS- NOT. N°190/2013 Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849) 855.647/1995-MAURO TAILOR GERHARDT- AI N°1027/2012 850.656/2006-JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO- AI N°1010/2012 850.743/2006-JOÃO SOARES DE LIMA- AI N°939/2012 850.919/2006-JOSÉ VALDERI DE OLIVEIRA- AI N°883/2012 850.995/2006-JOÃO BATISTA DE JESUS- AI N°926/2012 850.211/2007-JOSELITO BERNARDO RAMOS- AI N°948/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito exigência(569) 851.065/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1091/2013-DOU de 26/07/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 850.446/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA- AI N ° 1 0 7 / 2 0 11 850.005/2009-FRANCO DURAN SABAG CARBALLAL- AI N°560/2013 850.395/2009-FRANCISCO ALDEMÁRIO MAGALHÃES FROTA- AI N°938/2012 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- TA ( 9 0 4 ) 850.446/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA- NOT. N°457/2012 850.005/2009-FRANCO DURAN SABAG CARBALLAL- NOT. N°303/2013 850.395/2009-FRANCISCO ALDEMÁRIO MAGALHÃES FROTA- NOT. N°308/2013 Retificação de despacho(1387) 850.440/2003-VALE S A - Publicado DOU de 22/08/2013, Relação n° 233/2013, Seção 1, pág. 64- Onde se Lê:"...CNPJ 12.094.570/0001-54..." Leia-se:"...CNPJ 12.094.570/0001-77..." RELAÇÃO N o-6/2014 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 852.565/1993-ANTONIO PENA FERNANDES-OF. N°2035/2013 859.900/1996-LUIZ SILVA DE SOUZA-OF. N°2498/2013 850.759/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA-OF. N°2494/2013Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112) 850.760/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA-OF. N°2492/2013 851.728/2013-LEANE DOS SANTOS ARAÚJO-OF. N°2495/2013 851.806/2013-TOMAS DE AQUINO PINHEIRO FILHO- OF. N°2319/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2113) 851.424/2011-JANES VIEIRA GOMES-OF. N°2491/2013 851.515/2011-FABRÍCIO AYRES ESTORARI-OF. N°2488/2013 851.516/2011-CARLOS AUGUSTO ESTORARI-OF. N°2483/2013 851.561/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA-OF. N°2490/2013 851.562/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA-OF. N°2490/2013 851.563/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA-OF. N°2490/2013 851.604/2011-JOÃO NOGUEIRA DA SILVA-OF. N°2485/2013 851.621/2011-LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE CAVA- LHO-OF. N°2482/2013 850.245/2012-AUGUSTO CESAR BRASIL-OF. N°2489/2013 850.688/2012-VILSON GONÇALVES-OF. N°2480/2013 850.689/2012-VILSON GONÇALVES-OF. N°2480/2013 850.715/2012-JAISSON MAGNESKI-OF. N°2486/2013 850.716/2012-JAISSON MAGNESKI-OF. N°2486/2013 850.723/2012-ITAMAR GOMES SILVA-OF. N°2324/2013 850.724/2012-ITAMAR GOMES SILVA-OF. N°2324/2013 850.725/2012-ITAMAR GOMES SILVA-OF. N°2324/2013 850.726/2012-ITAMAR GOMES SILVA-OF. N°2324/2013 850.865/2012-VALDEMIR DE MELO JUNIOR-OF. N°2487/2013 850.866/2012-VALDEMIR DE MELO JUNIOR-OF. N°2487/2013 850.883/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.884/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.885/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.886/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.887/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.888/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.889/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.890/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.891/2012-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°2323/2013 850.969/2012-FRANCISCO RODRIGUES CORREA-OF. N°2322/2013 850.970/2012-FRANCISCO RODRIGUES CORREA-OF. N°2322/2013 850.971/2012-FRANCISCO RODRIGUES CORREA-OF. N°2322/2013 850.972/2012-ZEZITO DIAS ALVES-OF. N°2481/2013 850.973/2012-ZEZITO DIAS ALVES-OF. N°2481/2013 850.975/2012-ZEZITO DIAS ALVES-OF. N°2481/2013 851.231/2012-VICENTE DUTRA-OF. N°2484/2013 851.264/2013-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO AGUA BRANCA-OF. N°2479/2013 851.265/2013-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO AGUA BRANCA-OF. N°2479/2013 851.266/2013-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO AGUA BRANCA-OF. N°2479/2013 851.267/2013-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO AGUA BRANCA-OF. N°2479/2013 851.268/2013-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO AGUA BRANCA-OF. N°2479/2013 851.801/2013-ANTONIO PEDRO GOMES TEIXEIRA-OF. N°2326/2013 RELAÇÃO N o-11 / 2 0 1 4 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 810.930/1975-BELAGUA BELEM AGUAS LTDA- Fonte: Nova Vida; Marca: Belágua; Embalagens descartáveis de 300ml, 500 ml e 1,5 L - Fonte: Benevides; Marca: Belágua; Embalagens Retornáveis Garrafões de 20 L- SANTA ISABEL DO PARÁ/PA 850.176/2003-NORTE BRASIL M. ÁGUAS LTDA- Fonte: Santa Paula; Marcas: Floratta e Puríssima; Embalagens Retornáveis Garrafões de 20 L- CASTANHAL/PA Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamen- to 30 dias(459) 850.146/1984-BRILASA - BRITAGEM E LAMINAÇÃO DE ROCHAS S/A- AI N° 745/2013; 746/2013; 851.962/1984-VALE S A- AI N° 839/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 851.962/1984-VALE S A-OF. N°2097/2013RELAÇÃO N o-380/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 850.206/2013-MINERAÇÃO Z DANTAS-COMÉRCIO, TRANSPORTE E AGROPECUÁRIA LTDA-ME- Alvará n°7790/2013 - Cessionario:851.818/2013-MINERADORA E TRANSPORTADORA CLARA LTDA- CPF ou CNPJ 08.993.076/0001-77 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 850.383/2007-VOTORANTIM METAIS S.A -AI N°764/2013 850.652/2008-MINERACAO BOM JESUS LTDA -AI N°763/2013 Não conhece requerimento protocolizado(270) 850.826/2009-FREDERICO ROCHA PEREIRA 850.493/2010-FREDERICO ROCHA PEREIRA 850.573/2011-FREDERICO ROCHA PEREIRA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.806/2008-AVANCO RESOURCES MINERAÇÃO LT- DA. 850.643/2009-BRAZIL AMERICAS INVESTMENTS & PARTICIPATION MINERAÇÃO LTDA. Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 850.386/2004-SERABI MINERAÇÃO S.A.-AI N°837/2013 850.818/2008-VALMIR CLIMACO DE AGUIAR-AI N°848/2013 850.848/2011-TRATERRA TERRAPLENAGEM E RE- FLORESTAMENTO LTDA-AI N°841/2013 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga- mento 30 dias(644) 850.443/2007-JOÃO IVAN BEZERRA D'ALMEIDA - AI N ° 6 9 8 / 2 0 11 850.774/2010-MINERAÇÃO PEDRA LINDA LTDA - AI N°770/2013 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes- quisa para Licenciamento(1823) 850.554/2013-H.VELOSO SOARES & CIA LTDA Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 850.532/2010-PAULO TAVARES DA FONSECA-OF. N°2102/2013 Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 850.532/2010-PAULO TAVARES DA FONSECA- AI N°840/2013 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(577) 850.523/2003-EDELAR MACHADO DOS SANTOS- AI N°690/2013 850.532/2010-PAULO TAVARES DA FONSECA- AI N°719/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 851.150/2013-CERAMICA CAETE LTDA-Registro de Li- cença N°106/2013 de 02/12/2013-Vencimento em 26/06/2013 851.923/2013-H.VELOSO SOARES & CIA LTDA-Regis- tro de Licença N°110/2013 de 10/12/2013-Vencimento em 03/10/2032 Indefere requerimento de licença - área sem onera- ção/Port.266/2008(1281) 851.356/2013-GORETE DO SOCORRO SANTOS DA CRUZ 851.663/2013-CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA 851.664/2013-CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen- ça(742) 851.047/2007-CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA- Re- gistro de Licença N°:003/2008 - Vencimento em 08/10/2015 JOSE LUIZ BASTOS RODRIGUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No-2, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o,§ 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000484/2013-46, resolve: Art. 1oDefinir, na forma do Anexo a presente Portaria, o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidre- létrica denominada PCH Santa Maria, com potência instalada de 3,20 MW, de propriedade da empresa Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria - CEESAM, inscrita no CNPJ/MF sob o n o85.937.316/0001-67, localizada no Rio Santa Maria, Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Santa Maria é determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2 oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Santa Maria poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA PCH SANTA MARIA Garantia física de energia (MW médio) Antes da entrada em operação da ampliação (considera apenas a unidade geradora - UG1 em operação desde 1999)1,39 A partir da entrada em operação da ampliação (considera a operação conjunta da UG1 existente mais a ampliação)1,91 PORTARIA N o-3, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o,§ 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000600/2013-27, resolve: Art. 1oDefinir em 4,81 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Saudade, com potência instalada de 9,9 MW, de titularidade da Cons- trutora Vibral Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n o03.350.367/0001- 23, localizada no rio Cágado, Município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Saudade refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elé- trica vigentes. Art. 2 oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Saudade poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MOACIR CARLOS BERTOL PORTARIA N o-4, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o,§ 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000751/2013-85, resolve:Art. 1 oDefinir em 0,15 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Poço da Cruz, com potência instalada de 0,798 MW, de propriedade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Poço da Cruz Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n o12.902.200/0001-19, localizada no Rio Mo- xotó, Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da CGH Poço da Cruz refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia de- finido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2 oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Poço da Cruz poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MOACIR CARLOS BERTOL PORTARIA N o-5, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o,§ 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.001509/2012-48, resolve: Art. 1oIncluir o Anexo na Portaria SPE/MME no45, de 26 de abril de 2013, e alterar o artigo 1oda referida Portaria, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 oDefinir, na forma do Anexo à presente Portaria, o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidre- létrica denominada PCH Itaguaçu, com potência instalada de 14,0 MW, de titularidade da empresa Itaguaçu Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n o04.971.987/0001-42, localizada no Rio Pitanga, Municípios de Pitanga e Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná,.Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Itaguaçu é determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia de- finido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes." MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA PCH ITAGUAÇU PeríodoGarantia Física de Energia (MW médios)Antes da entrada em operação da Usina Hi- drelétrica Salto Ariranha8,26 A partir da entrada em operação da Usina Hidrelétrica Salto Ariranha7,75 PORTARIA N o-6, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o,§ 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processono 48000.000710/2005-89, resolve: Art. 1oDefinir em 0,27 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Congonhal II, com potência instalada de 0,4288 MW, de propriedade da empresa GESM - Geração de Energia Sul de Minas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n o16.365.836/0001-20, localizada no Rio Jacu, Município de Baependi, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da CGH Congonhal II refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia de- finido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2 oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Congonhal II poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MOACIR CARLOS BERTOL Ministério do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes da Resolução n° 4.247, de 11 de julho de 2013, do Conselho Monetário Nacional - CMN resolve: Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de janeiro de 2014 a 09 de fevereiro de 2014, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006. § 1º Somente os produtos e Estados que apresentarem o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo. Art. 2º Os preços de mercado e o bônus de desconto previstos nesta Portaria referem-se ao mês de dezembro de 2013, têm validade para o período de 10 de janeiro de 2014 a 09 de fevereiro de 2014, em atendimento ao estabelecido na Resolução n° 4.247, de 11 de julho de 2013, do Conselho Monetário Nacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ONAUR RUANOANEXO Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: AÇAÍ (FRUTO) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Fede- raçãoRegionalização do PG- PA FUnidade de Comercializa- çãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Mercado (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AC RU kg 1,07 0,76 28,97 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: BABAÇÚ (AMÊNDOA) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) TO RU kg 2,49 0,90 63,86CE RU kg 2,49 1,04 58,23MA RU kg 2,49 0,97 61,04PI RU kg 2,49 1,59 36,14 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: BORRACHA NATURAL CULTIVADA Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AC RU kg 2,00 1,65 17,50 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: BORRACHA NATURAL EXTRATIVA - CERNAMBI Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AC RU kg 4,50 1,65 63,33AM RU kg 4,50 2,54 43,56PA RU kg 4,50 2,50 44,44RO RU kg 4,50 2,45 45,56TO RU kg 4,50 3,18 29,33MA RU kg 4,50 2,30 48,89MT RU kg 4,50 2,60 42,22 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: CACAU (AMÊNDOA) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AM RU kg 5,46 3,58 34,43PA RU kg 5,46 4,94 9,52RO RU kg 5,46 3,73 31,68 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: CAFÉ ARÁBICA Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) BA RU Sc (60 kg) 307,00 248,56 19,04CE RU Sc (60 kg) 307,00 230,00 25,08PE RU Sc (60 kg) 307,00 263,33 14,22GO RU Sc (60 kg) 307,00 250,00 18,57MS RU Sc (60 kg) 307,00 270,00 12,05MT RU Sc (60 kg) 307,00 270,00 12,05MG RU Sc (60 kg) 307,00 262,76 14,41RJ RU Sc (60 kg) 307,00 242,76 20,93SP RU Sc (60 kg) 307,00 252,25 17,83PR RU Sc (60 kg) 307,00 218,35 28,88 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: CANA-DE-AÇÚCAR Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) CE RU t 58,51 58,00 0,87MA RU t 58,51 55,00 6,00 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAFPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: CASTANHA DE CAJÚ Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) BA RU kg 1,71 1,32 22,81PE RU kg 1,71 1,50 12,28 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: CEBOLA Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) SC RU kg 0,62 0,48 22,58 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: FEIJÃO Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) PA R2 Sc (60 kg) 105,00 92,25 12,14BA R1 Sc (60 kg) 95,38 88,34 7,38GO R1 Sc (60 kg) 95,38 81,02 15,06ES R1 Sc (60 kg) 95,38 85,00 10,88SP R1 Sc (60 kg) 95,38 93,14 2,35 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: FEIJÃO CAUPI Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AM RU Sc (60 kg) 105,00 90,00 14,29AP RU Sc (60 kg) 105,00 67,50 35,71PA RU Sc (60 kg) 105,00 92,25 12,14BA RU Sc (60 kg) 105,00 67,50 35,71 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: JUTA/MALVA (Embonecada) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AM RU kg 1,96 1,70 13,27 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: LEITE Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) BA R4 litro 1,00 0,97 3,00MA R4 litro 1,00 0,82 18,00 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: MANGA Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) BA RU kg 0,92 0,86 6,52MG RU kg 0,92 0,60 34,78 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: MARACUJÁ Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) MG RU KG 1,29 1,10 14,73 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: MILHO Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) BA R3 Sc (60 kg) 24,99 23,49 6,00SE R3 Sc (60 kg) 24,99 24,31 2,72 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: PEQUI (FRUTO) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) TO R1 kg 0,43 0,36 16,28 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: PIAÇAVA (FIBRA) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) AM R2 kg 1,45 1,17 19,31BA R1 kg 1,70 1,32 22,35 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: PÓ CERÍFERO DE CARNAÚBA - TIPO B Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) PI RU kg 4,97 4,94 0,60 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAFPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: SORGO Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) BA R4 Sc (60 kg) 22,50 22,00 2,22PI R4 Sc (60 kg) 22,50 18,00 20,00MS R1 Sc (60 kg) 15,33 14,46 2,30MT R3 Sc (60 kg) 11 , 1 6 10,36 7,17 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: UMBU (FRUTO) Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Federa- çãoRegionalização do P G PA FUnidade de Comercia- lizaçãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Merca- do (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) MG RU KG 0,52 0,40 23,08 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Nota: RU: Regionalização única do PGPAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JANEIRO de 2014 Produto: Cesta de Produtos - Bônus Médio Mês de referência: dezembro de 2013Unidades da Fede- raçãoRegionalização do PG- PA FUnidade de Comercializa- çãoPreço de Garan- tia (R$/unid)Preço Médio de Mercado (R$/unidBônus de Garantia de Preço (%) PA NSA NSA NSA NSA 3,04MA NSA NSA NSA NSA 4,50SE NSA NSA NSA NSA 0,68GO NSA NSA NSA NSA 3,77ES NSA NSA NSA NSA 2,72SP NSA NSA NSA NSA 0,59 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Notas: 1 - NSA - Não se aplica. 2 - Média ponderada dos bônus dos produtos feijão, leite, mandioca e milho. 3 - Bônus de desconto aplicáveis às operações de custeio contratadas até 1/7/2006, com vencimento a partir de 10/7/2010 e in- vestimento segundo o art 5º da Resolução nº 3.885, de 22 de julho de 2010 do Conselho Monetário Nacional. PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve: Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2012/2013 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo. Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de janeiro de 2014, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ONAUR RUANO ANEXO (Safra 2012/2013) UF REGIÃO CDIBGE MUNICÍPIOS ADERIDOSBA R1 2920304 Malhada de Pedras 739BA R2 2902609 Baixa Grande 424BA R2 2904308 Brejões 385BA R2 2904852 Cabaceiras do Paraguaçu 1631BA R2 2905503 Caldeirão Grande 1226BA R2 2906873 Capim Grosso 374BA R2 2907905 Cipó 795BA R2 2 9 11 2 5 3 Gavião 292BA R2 2918100 Jeremoabo 1565BA R2 2920106 Mairi 1090BA R2 2921203 Miguel Calmon 637BA R2 2921500 Monte Santo 7091BA R2 2922904 Nova Soure 1418BA R2 2924652 Pintadas 291BA R2 2925931 Quixabeira 1069BA R2 2926509 Ribeira do Amparo 876BA R2 2929701 Sátiro Dias 233BA R2 2933109 Várzea do Poço 426CE Única 2301950 Barreira 526CE Única 2302057 Barroquinha 345CE Única 2302206 Beberibe 2227CE Única 2302305 Bela Cruz 249CE Única 2302602 Camocim 771CE Única 2303907 Chaval 487CE Única 2304707 Granja 985CE Única 2306504 Itapiúna 2822CE Única 2307650 Maracanaú 159CE Única 2307700 Maranguape 2858 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 CE Única 2308906 Morrinhos 1649CE Única 2309706 Pacatuba 102CE Única 2313401 Ti a n g u á 2332CE Única 2313609 Ubajara 947CE Única 2313906 Uruoca 908MA R2 2102200 Buriti 1473MA R2 2103802 Dom Pedro 318MA R2 2105401 Itapecuru Mirim 891MA R2 2109304 Presidente Vargas 179PB R1 2502102 Boa Ventura 422PB R1 2503555 Cacimbas 534PB R1 2504405 Conceição 691PB R1 2505303 Curral Velho 134PB R1 2507002 Itaporanga 640PB R1 2510204 Nova Olinda 193PB R1 2510709 Passagem 104PB R1 2 5 11 0 0 4 Pedra Branca 270PB R1 2512309 Princesa Isabel 1042PB R1 2514552 São José de Princesa 342PB R1 2515708 Serra Grande 292PB R1 2516607 Ta v a r e s 1346PB R2 2500577 Algodão de Jandaíra 268PB R2 2501708 Barra de São Miguel 435 PB R2 2504009 Campina Grande 2941PB R2 2504355 Caturité 357PB R2 2505709 Dona Inês 561PB R2 2508554 Logradouro 158PB R2 2512788 Riacho de Santo Antônio 162PE R1 2 6 11 5 3 3 Quixaba 1295PE R2 2600609 Alagoinha 915PE R2 2601201 Arcoverde 613PE R2 2602803 Buíque 3064PE R2 2608800 Lajedo 325PE R2 2 6 11 7 0 5 Riacho das Almas 348PE R2 2612505 Santa Cruz do Capiberibe 76PE R2 2615003 Taquaritinga do Norte 303PE R2 2616001 Ve n t u r o s a 483PE R2 2616183 Vertente do Lério 21PI Única 2200509 Amarante 417PI Única 2205250 Jardim do Mulato 174PI Única 2205516 Juazeiro do Piauí 649PI Única 2207108 Olho D'Agua do Piauí 128PI Única 2208809 Regeneração 185PI Única 2209708 São Francisco do Piauí 970SE Única 2805406 Poço Redondo 3 0 11SE Única 2807402 Tobias Barreto 526 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA No-8, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 14, da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, e os termos do Parecer Técnico nº 150/2013 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve:Art. 1º. AUTORIZAR o adicional de cotas de importação de insumos no valor de US$ 2,267,737.00 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil e setecentos e trinta e sete dólares norte-ame- ricanos), correspondente a 50% da cota do 1º ano do produto CON- CENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - Código Suframa nº 0264, aprovado por meio da Resolução nº 0259 de 05/11/2009, emitida em nome da empresa AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., com inscrição Suframa nº 2008760015. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRAPORTARIA N o-9, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 32, da Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 149/2013 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve: Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de cotas de impor- tação de insumos no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), do produto AUTORRÁDIO COM TOCA- DISCOS DIGITAL A LASER - Código Suframa nº 0100, aprovado mediante Resolução nº 166, de 28/07/2011, para o produto ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULO - Código Suframa nº 0120, apro- vado por meio da Resolução nº 214, de 30/10/1998, em nome da empresa P S T ELETRÔNICA LTDA., com inscrição SUFRAMA nº 20.0711.01-6 e CNPJ nº 84.496.066/0001-04. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No-1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre os limites de utilização de recursos financeiros para custeio de des- pesas administrativas necessárias ao cum- primento das metas pactuadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, Comitê Para- límpico Brasileiro - CPB e Confederação Brasileira de Clubes - CBC na forma que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, Interino, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, e considerando a necessidade de definir os limites para utilização de recursos para custeio de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, CPB e CBC, resolve: Art. 1° Esta Portaria estabelece os limites e parâmetros de utilização dos recursos previstos no art. 9º e 56, incisos VI e VIII da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para custeio de despesas administrativas e visa definir os percentuais para utilização em des- pesas administrativas dos recursos que tratam o art. 9º e os incisos VI e VIII do caput do art.56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, CPB e CBC. Art. 2° Para os fins desta Portaria consideram-se despesas administrativas, relacionadas ao desenvolvimento e manutenção ad- ministrativa da respectiva entidade, despesas relacionadas: São consideradas despesas com o desenvolvimento e ma- nutenção administrativa da entidade: I - a despesas com salários, benefícios e encargos trabalhistas pagos a funcionários e membros que mantenham vínculo empre- gatício ou estatutário com a entidade; II - a hospedagem, diárias, passagens, transporte e alimen- tação da equipe permanente do comitê e confederação, associação paraolímpica ou clube vinculado e filiados funcionários de que trata o inciso I, desde que relacionadas sejam para à realização de aten- dimento das atividades meio da respectiva entidade; III - a contratação de assessoria escritórios de advocacia para acompanhamento dos processos judiciais e administrativos em trâmite jurídica, contábil, de imprensa e de comunicação; IV - a serviços de manutenção predial, tais como: a) aluguel de sede, encargos condominiais, tributários (IPTU e taxa de limpeza urbana limpeza) e securitários (contra incêndio); b) fornecimento de água, luz, telefone e internet; e c) manutenção de equipamentos de ar condicionado, ele- vadores, proteção contra incêndio e vigilância. V - segurança, limpeza, lavanderia, aluguel da sede, con- domínio, contas de telefone, internet, TV a cabo, água, esgoto, cor- reios, energia elétrica, tratamento do esgoto, manutenção do ar con- dicionado, transporte de lixo, manutenção dos elevadores e afins; VI - à contratação de serviços de informática essenciais vol- tados à realização das atividades meio da entidade, tais como: ser- viços de suporte tecnológico, pacotes de software de segurança, in- clusive com aquisição de material, e web design de informática; VII - a serviços postais, cartorários, seguros, serviços de auditoria interna e externa, serviço de prestação de contas, serviços de tradução, serviços gráficos e material de escritório; VIII - aos custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas de que trata a alínea 'e' do inciso III do art. 21 do Decreto nº 7.984, de 2013; e IX - publicação do balanço, contratos de assessoria de im- prensa, elaboração de editais, serviços e fornecimento de áudio-vi- sual, assessoria de comunicação e agências de web design. Parágrafo único. Para fins de aplicação desse dispositivo, deverão ser observadas sempre a razoabilidade e a interpretação sis- temática, para discriminar despesas administrativas. §1º Para efeito desta Portaria, entende-se como atividade meio das entidades aquelas essenciais à sua manutenção e ao suporte ao desenvolvimento de programas e projetos de que trata o art. 21 do Decreto nº 7.984, de 2013. §2º Em quaisquer casos, a aquisição de bens e o pagamento de serviços deverá observar os princípios da impessoalidade, da mo- ralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência, da igual- dade e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo por finalidade a seleção da proposta mais vantajosa. Art. 3° Não serão computadas para fins de cálculo dos li- mites de que tratam os artigos 4º e 5º desta Portaria, as despesas relacionadas às atividades fim da entidade, assim entendidas aquelas previstas no art. 21 do Decreto nº 7.984, de 2013, exceto o disposto na alínea 'e' de seu inciso III, bem como os valores repassados à Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU e à Con- federação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, na forma dos incisos I e II do § 2º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 1998. Para fins de apuração do teto para despesas administrativas, não se incluem: I - despesas voltadas às atividades fins, de promoção do desporto; II - despesas com salários, benefícios e encargos trabalhistas de funções técnico-esportivas, comissões técnicas e atletas; Ministério do Esporte.III - despesas relacionadas à locomoção e preparação de delegações para competições esportivas; e IV - contratação de serviços de informática específicos, tais como: pacotes de software voltados ao desenvolvimento, promoção, segurança, saúde de atletas e de estratégia para competições e trei- namentos de atletas e comissões esportivas. Parágrafo único. Para fins de aplicação desse dispositivo, deverão ser observadas sempre a razoabilidade e a interpretação sis- temática, para discriminar despesas que não configurem ou consubs- tanciem atividades meio da entidade. Art. 4° O limite máximo para utilização dos recursos que tratam os artigos 9º e 56, incisos VI e VIII, da Lei 9.615, de 1998, para custeio das despesas previstas no art. 2º com despesas custeio pelo COB e CPB é de: I - 30% (trinta por cento) do valor total repassado ao COB e CPB; e II - 20% (vinte por cento) do valor total repassado a CBC. Art. 5° O limite máximo para utilização dos recursos que tratam os incisos VI e VIII do art.56 da Lei nº 9.615, de 1998 com despesas administrativas pela CBC é de 20% (vinte por cento). Art. 6° Havendo descentralização de recursos de que tratam os artigos 9º e 56, incisos VI e VIII, da Lei nº 9.615, de 1998, em favor de entidades a eles vinculadas, a sua utilização para custeio das despesas da entidade beneficiada deve observar os seguintes limi- tes: I - 20% (vinte por cento) do valor total repassado à entidade filiada e/ou vinculadas ao COB, do total de recursos descentralizados às confederações e federações esportivas filiadas e vinculadas ao COB, no máximo 20% (vinte por cento) podem ser aplicados com despesas da área meio da entidade beneficiada; II - 40% (quarenta por cento) do valor total repassado à entidade filiada e/ou vinculada ao CPB; e III - 10% (dez por cento) do valor total repassado à entidade filiada e/ou vinculada a CBC. Art. 7° Do total de recursos descentralizados às associações paraolímpicas filiadas e vinculadas ao CPB, no máximo 40% podem ser aplicados com despesas administrativas da entidade beneficiada. Art. 8° Do total de recursos descentralizados aos clubes filiados e vinculados ao CBC, no máximo 10% (dez por cento) podem ser aplicados com despesas administrativas da entidade be- neficiada. §1º O cálculo dos limites previstos nos incisos I a III do caput deverá observar o disposto nos artigos 2º e 3º. §2º Nas hipóteses em que houver a descentralização de re- cursos a responsabilidade de prestar contas dos recursos repassados é da entidade beneficiada, respondendo a entidade que os repassar, de forma subsidiária, pelas omissões, irregularidades e utilização in- devida dos recursos por parte da entidade beneficiada. §3º Caso a entidade beneficiada não preste contas no prazo estabelecido pela entidade que os repassar, competirá a esta apre- sentá-las. Art. 9° Os percentuais de valores para despesas custeio não se tratam de valores padrão a serem observados em toda e qualquer situação, mas apenas um teto fixado. Assim, o estabelecimento do percentual dessas despesas que serão custeadas com recursos públicos pressupõe, no mais das vezes, ficar abaixo desse limite. Art. 10. A partir da vigência desta Portaria, o COB, CPB e CBC deverão disponibilizar ao Ministério do Esporte, trimestralmen- te, por meio eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos despendidos com o custeio das despesas previstas no art. 2º, por grupos de despesa, acompanhado dos comprovantes de execução de despesa correspondentes. §1º O quadro-resumo de que trata o caput deverá conter informações específicas relativas aos recursos repassados às entidades nos termos do art. 5º. §2º A comprovação da execução das despesas deverá ob- servar as determinações do Tribunal de Contas da União, em especial as relativas a transporte, hospedagem e alimentação. §3º Os documentos de que trata o caput deverão ser en- caminhados à Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, que deverá mantê-los em arquivo específico. Art. 11. A aplicação dos recursos financeiros definidos nesta Portaria se sujeitam aos princípios gerais da Administração Pública mencionados no caput do art. 37 da Constituição. Art. 12. As dúvidas suscitadas na aplicação desta norma serão dirimidas pela Secretaria de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JOÃO LUIZ DOS SANTOS SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 559, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 30 de 20 de fevereiro de 2009, Portaria nº 172 de 28 de setembro de 2009 e pela Portaria nº 130 de 05 de julho de 2010, no uso de suas atribuições, resolve: Tornar sem efeito a publicação da Deliberação nº 559, de 07 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 5, Seção 1, página 75 de 08 de janeiro de 2014. IVONE COGO Diretora Substituta RETIFICAÇÃO Processo Nº 58701.007645/2013-89 No Diário Oficial da União nº 232, de 29 de novembro de 2013, na Seção 1, página 166 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 536/2013, onde se lê: Titulo: Circuito Feminino Future de Tênis, leia- se: Titulo: Circuito Feminino Future de Tênis 2014. GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XVII, alínea "j", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e os elementos que integram o Processo n o 04905.005900/2010-91, resolve: Art. 1º Atualizar para R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Art. 2 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MIRIAM BELCHIOR Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, publicada na p. 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU, nº 250, de 26 de dezembro de 2013, que altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, e seus Anexos I, III, IV, V e VII e inclui o Anexo VIII. Onde se lê: "Art.19...................................................................................... XIX - ...................................................................................................... K) deverá haver previsão expressa no contrato e seus adi- tivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o en- cerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso V, desta Instrução Nor- mativa." Leia-se: "Art. 19...................................................................................................... XIX - .......................................................................................................... K) deverá haver previsão expressa no contrato e seus adi- tivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o en- cerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, desta Instrução Nor- mativa." Onde se lê: "Art. 19...................................................... XXVI - disposição que caracterize como falta grave, com- preendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pa- gamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;" Leia-se: "Art. 19............................................................................................... XXVI - disposição que caracterize como falta grave, com- preendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;" Retificação do Anexo III-B - Quadro demonstrativo do valor global da proposta Onde se lê: "Anexo III - B Quadro-Resumo do custo por empregado." Leia-se: Anexo III-B Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Quadro-Resumo do custo por empregado. Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) (R$)A Módulo 1 - Composição da remuneraçãoB Módulo 2 - Benefícios mensais e diáriosC Módulo 3 - Insumos diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)D Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistasSubtotal (A + B +C+ D)E Módulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucroValor total por empregado Retificação do Anexo III-D- Quadro demonstrativo do valor global da proposta. Onde se lê: "Quadro demonstrativo do valor global da proposta Nota: Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço." Leia-se: Anexo III-D Quadro demonstrativo do valor global da proposta Valor Global da PropostaDescrição Valor (R$)Valor proposto por unidade de medida *Valor mensal do serviçoValor global da proposta (valor mensal do serviço multiplicado pelo número de meses do contrato). Nota: Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço. Retificação do Anexo III-E - Complemento dos serviços de Vigilância Onde se lê: "Anexo III-E Complemento dos serviços de vigilância VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS Nota: Nos casos de inclusão de outros tipos de postos, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 50 desta Instrução Normativa." Leia-se:Anexo III-E Complemento dos serviços de vigilância VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS ESCALA DE TRABALHO PREÇO MENSAL DO P O S TONÚMERO DE P O S TO SS U B TO TA L (R$) I. 44 (quarenta e quatro) horas se- manais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante. II. 12 (doze) horas diurnas, de se- gunda-feira a domingo, envol- vendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trin- ta e seis) horas. III. 12 (doze) horas noturnas, de se- gunda-feira a domingo, envol- vendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trin- ta e seis) horas. I V. 12 (doze) horas diurnas, de se- gunda a sexta-feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas . V. 12 (doze) horas noturnas, de se- gunda a sexta-feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas . Outras (especificar)TO TA L Nota: Nos casos de inclusão de outros tipos de postos, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 50 desta Instrução Normativa. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA PORTARIA No-1, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por- taria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, bem como os elementos que integram o Processo nº 04941.006207/2013-41, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão provisória de uso gratuito, ao Município de Salvador, de uma área de 2.190,58m², fração de um terreno maior com 48.721,89m², imóvel não-operacional oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A/ RFFSA - localizado na rua Luiz Maria, bairro Calçada, no município de Salvador, estado da Bahia - em processo de ajustes cartoriais. Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º será destinado para a implementação do Projeto de Duplicação da Rua Luiz Maria. Art. 3º Após a regularização cartorial do imóvel, fica au-torizada a substituição por instrumento definitivo, conforme previsto no § 2º, do art. 6º, do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. CLAUDIA MEIRE CUNHA DE SALLES PORTARIA N o-2, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por- taria n° 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo 22, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1° Permitir o uso, a título oneroso e precário, à BUL- LET EVENTOS E MARKETING LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.649.939/0001-56, de área da União, medindo 965,98m², visando a realização de ação publicitária para divulgação da marca SCHIN, nas praias do Porto da Barra e Jaguaribe, no Município de Salvador,Estado da Bahia, durante o período de 10 a 26 de janeiro de 2014, de acordo com os elementos constantes do Processo n° 04941.007556/2013-81. Art. 2° O valor devido à União em decorrência da presente permissão de uso é de R$ 1.294,22 (mil duzentos e noventa quatro reais e vinte e dois centavos). Art. 3° Serão cobrados da Permissionária, a título de res- sarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001. Art. 4º Durante o período a que se refere a presente per- missão de uso, fica a Permissionária obrigada a afixar na área em que se realizará o evento e em local visível ao público, 01 (uma) placa, confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "SALVADOR - BAHIA". Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. CLAUDIA MEIRE CUNHA DE SALLES SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 6 de janeiro de 2014 O Coordenador-Geral de Recursos Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "c", anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntário: 1.1 Pela procedência da interdição. Nº PROCESSO TERMO DE INTERDIÇÃOEMPRESA UF 1 47753.000204/2013-24 e 47753.000203/203-80350400- 131017-01ICG Proma Brasil Estamparia e Ferra- mentaria Ltda.MG EVANDRO A. MARTINS Ministério do Trabalho e Emprego. Ministério dos Transportes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 8 de janeiro de 2014 Processo: 46215.031325/2013-42 - À vista do Despacho da Seção de Relações do Trabalho, às fls. 87, e usando da competência que me foi delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 2, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2006, HO- MOLOGO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO. ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO PORTARIA No-178, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, torna sem efeito a Portaria nº 126, de 24 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União Nº 190, segunda-feira, 1 de outubro de 2012, Seção 1, fl.88 por descumprimento de suas exigências. LUIZ ANTONIO MEDEIROS. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA No-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo- viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no usode suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º 50520.146052/2013-53, resolve: Art. 1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no km 132+740m, na Pista Norte, em Balneário Camboriú/SC, de interesse da Fort Atacadista. Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a Fort Atacadista deverá observar as medidas de segurança recomen- dadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a in- tegridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.Art. 3º A Fort Atacadista não poderá iniciar a construção do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária. Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 5º A Fort Atacadista assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Art. 6º A Fort Atacadista deverá concluir a obra de cons- trução do acesso no prazo de 02 (dois) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso. § 1º Caso a Fort Atacadista verifique a impossibilidade de conclusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul S/A sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização. § 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo. Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso. Art. 8º A Fort Atacadista deverá apresentar, à URRS e à Autopista Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia. Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da A N T T. Parágrafo único. A Fort Atacadista abstém-se de cobrar qual- quer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cas- sação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. VIVIANE ESSE PORTARIA N o-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo- viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º 50520.133104/2013-21, resolve: Art. 1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia Governador Mário Covas, BR- 101/SC, por meio de ocupação longitudinal, no trecho entre o km 132+100m e o km 135+400m, na Pista Norte, em Balneário Cam- boriú/SC, de interesse da EMASA - Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú. Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de abastecimento de água, a EMASA deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsa- bilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia. Art. 3º A EMASA não poderá iniciar a implantação da rede de abastecimento de água objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso referente às obrigações especificadas e sem apresentar a licença am- biental, se necessária. Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 5º A EMASA assumirá todo o ônus relativo à im- plantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de abastecimento de água, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia. Art. 6º A EMASA deverá concluir a obra de implantação da rede de abastecimento de água no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso. § 1º Caso a EMASA verifique a impossibilidade de con- clusão da obra de implantação da rede de abastecimento de água no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul S/A sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização. § 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo. Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de abastecimento de água. Art. 8º A EMASA deverá apresentar, à URRS e à Autopista Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD) refe- renciado aos marcos topográficos da Rodovia. Art. 9º A implantação de rede de abastecimento de água por meio de ocupação longitudinal autorizada resultará em receita ex- traordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 44.583,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA. Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da A N T T. Parágrafo único. A EMASA abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. VIVIANE ESSEPORTARIA N o-5, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo- viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º 50520.145626/2013-76, resolve: Art. 1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, no km 618+660m, na Pista Sentido Ja- guarão-Pelotas, em Arroio Grande/RS, de interesse da COTRIBÁ - Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda.. Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a COTRIBÁ deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECOSUL - Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não ca- dastradas e preservando a integridade de todos os elementos cons- tituintes da Rodovia. Art. 3º A COTRIBÁ não poderá iniciar a construção do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações es- pecificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária. Art. 4º A ECOSUL deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Per- missão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 5º A COTRIBÁ assumirá todo o ônus relativo à cons- trução, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia. Art. 6º A COTRIBÁ deverá concluir a obra de construção do acesso no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso. § 1º Caso a COTRIBÁ verifique a impossibilidade de con- clusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a auto- rização. § 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo. Art. 7º Caberá à ECOSUL acompanhar e fiscalizar a exe- cução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso. Art. 8º A COTRIBÁ deverá apresentar, à URRS e à ECO- SUL, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia. Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da A N T T. Parágrafo único. A COTRIBÁ abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. VIVIANE ESSE PORTARIA N o-6, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo- viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º 50520.145625/2013-21, resolve: Art. 1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-293/RS, no km 171+360m, na Pista Sentido Bagé- Pelotas, em Bagé/RS, de interesse da Puro Grão Indústria e Comércio de Arroz e Soja Ltda.. Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a Puro Grão deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECOSUL - Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não ca- dastradas e preservando a integridade de todos os elementos cons- tituintes da Rodovia. Art. 3º A Puro Grão não poderá iniciar a construção do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações es- pecificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária. Art. 4º A ECOSUL deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Per- missão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 5º A Puro Grão assumirá todo o ônus relativo à cons- trução, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia. Art. 6º A Puro Grão deverá concluir a obra de construção do acesso no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso. § 1º Caso a Puro Grão verifique a impossibilidade de con- clusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a auto- rização. § 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.Art. 7º Caberá à ECOSUL acompanhar e fiscalizar a exe- cução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso. Art. 8º A Puro Grão deverá apresentar, à URRS e à ECO- SUL, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia. Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da A N T T. Parágrafo único. A Puro Grão abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. VIVIANE ESSE PLENÁRIO ACÓRDÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO Nº 0.00.000.001035/2012-16 REQUERENTE: BERENICE MACHADO LIRA DE MORAIS EMENTA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO. DESAPARECIMENTO DE AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS SOLICITADA. NECESSI- DADE DE APURAÇÃO NA SEARA DISCIPLINAR DA CON- DUTA DE SERVIDORES E MEMBROS COM A FINALIDADE DE. IDENTIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS RESPONSÁVEIS. INS- TAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA CORREGE- DORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBU- CO. 1. O desaparecimento dos autos de uma Ação Civil Pública nas dependências do Ministério Público prejudica a imagem da Ins- tituição perante a Justiça e a sociedade. Tal fato deve ser devidamente investigado para que se possa punir os eventuais responsáveis. 2. Para tanto, deve ser analisada a conduta disciplinar de servidores e membros que tiveram acesso aos autos extraviados. Re- gistre-se, quanto a prescrição do fato, que se trata de infração con- tinuada em uma primeira análise. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem- bros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, julgar procedente a Representação por Inércia ou Excesso de Prazo, determinando a abertura de Sindicância no âmbito da Corregedoria- Geral do Ministério Público de Pernambuco, nos termos do voto do R e l a t o r. Conselheiro MARCELO FERRA DE CARVALHO Relator DECISÕES DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.001373/2013-21 RELATOR: Conselheiro Leonardo de Farias Duarte REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia DECISÃO (...)Assim, dada a manifesta improcedência do pedido, ex- tingo o feito de plano e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos, com apoio no art. 43, IX, "b", do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Conselheiro LEONARDO DE FARIAS DUARTE Relator REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA- ZO Nº 0.00.000.001697/2013-69 RELATOR: Conselheiro Leonardo de Farias Duarte REQUERENTE: Ailton Ferreira da Silva REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco DECISÃO (...) Ante o exposto, identificada a litispendência, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 43, inciso IX, alínea b, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Pú- blico Conselheiro LEONARDO DE FARIAS DUARTE Relator Conselho Nacional do Ministério Público. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA Nº 706, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando notícia de fato apresentada pelo Sind. Trab. Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de Sergipe - SINDITEXTIL e o conteúdo do Procedimento Preparatório de In- quérito Civil nº 000763.2013.20.000/7, a fim de apurar indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente ga- rantidos (jornada de trabalho em desacordo com a lei) resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, "d" e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar: a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de SANTISTA TÊXTIL BRASIL S/A - TAVEX BRASIL S/A (CNPJ 61.520.607/0013-20), pessoa jurídica de direito privado. Afixe-se a presente Portaria no local de costume. EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE PORTARIA Nº 723, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando notícia de fato de ofício e o con- teúdo do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 000733.2013.20.000/5 - 10, a fim de apurar indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (não cum- primento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.231/91) resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, "d" e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar: a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de SA- MAM VEÍCULO LTDA. (CNPJ Nº 13.136.197/0001-32) , pessoa jurídica de direito privado. Afixe-se a presente Portaria no local de costume. EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE PORTARIA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001494.2013.20.000/6 REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TEMA(s): 01.01.02. Atividades e Operações Insalubres, 01.01.07. Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 01.01.02. Ati- vidades e Operações Insalubres, 01.01.07. Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA COSTA para atuar como secretário. JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA PORTARIA N o-6, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001826.2013.20.000/1 REPRESENTADO: PANIFICAÇÃO SERGIPANA TEMA(s): 01.01.10. Ergonomia, 09.01. ABUSOS DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO DO EMPREGADOR (campo de es- pecificação obrigatória), 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em De- sacordo com a Lei, 09.06.03.01. Intervalo Intrajornada, 09.14.02. Atraso ou não ocorrência do Pagamento O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas acima transcritos, resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA para atuar como secretário. LUIS FABIANO PEREIRA Ministério Público da União.PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001839.2013.20.000/4 REPRESENTADO: MÁRCIO DOS SANTOS MORAIS - OFICINA ESPECIALIZADA J M TEMA(s): 07.04.01. Trabalho com idade Inferior a 16 anos, 07.06. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁ- TICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar), 09.09.01. Atraso ou não Pagamento das Verbas Rescisórias O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.04.01. Trabalho com idade Inferior a 16 anos, 07.06. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar), 09.09.01. Atraso ou não Pagamento das Verbas Rescisórias, resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA COSTA para atuar como secretário. JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA PORTARIA Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001324.2013.20.000/4 INVESTIGADO: TEMER SOLUÇÕES FINANCEIRAS TEMA(s): 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.14.09. Outras Hipóteses de Irregularidades Relacionadas com Re- muneração ou Benefícios (campo de especificação obrigatória) O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.14.09. Outras Hipóteses de Ir- regularidades Relacionadas com Remuneração ou Benefícios (campo de especificação obrigatória), resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA para atuar como secretário. LUIS FABIANO PEREIRA PROCURADOR DO TRABALHO PORTARIA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001787.2013.20.000/8 REPRESENTADO: DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALI- MENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE (ANTIGA DALL EM- PREENDIMENTOS E SERVICOS) TEMA(s): 09.06.01. Anotação e Controle da Jornada, 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 09.06.01. Ano- tação e Controle da Jornada, 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei, resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA COSTA para atuar como secretário. JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA PORTARIA Nº 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001611.2013.20.000/3 REPRESENTADO: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. (COSIL) TEMA(s): 03.01.02. Desvirtuamento da Condição de Autônomo O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO TRABALHO subscrito, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 03.01.02. Des- virtuamento da Condição de Autônomo, resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor LIVIA MOURA DELFINO DA COSTA para atuar como secretário. JOSÉ ADÍLSON PEREIRA DA COSTA PORTARIA Nº11, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 000909.2013.20.000/8 INVESTIGADO: LAVANDERIA TEMA(s): 01.01.09. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção In- dividual ou Coletiva, 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGA- DOS, 09.14.02. Atraso ou não ocorrência do Pagamento, 09.17. OU- TROS TEMAS (campo de especificação obrigatória) O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 01.01.09. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.14.02. Atraso ou não ocorrência do Pagamento, 09.17. OUTROS TEMAS (campo de es- pecificação obrigatória), resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA para atuar como secretário. LUIS FABIANO PEREIRA PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.° 001790.2013.20.000/6 REPRESENTADO: EDVALDO, MÁRCIA TEMA(s): 07.04.01. Trabalho com idade Inferior a 16 anos O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra- balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho; Considerando a notícia de fato emergente das peças infor- mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.04.01. Trabalho com idade Inferior a 16 anos, resolve: 1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão; 2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA para atuar como secretário. LUIS FABIANO PEREIRA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DECISÃO PROCESSO: 0500261-82.2010.4.05.8308 ORIGEM: PE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA DE FÁTIMA SOARES PROC./ADV.: MOISÉS CASTELO DE MENDONÇA PROC./ADV.: MARIA ITLANEIDE PIRES MENDONÇA PROC./ADV.: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA COR- REIA RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MA- CIEL GONÇALVES DECISÃO Vi s t o s . 1. Maria de Fátima Soares requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que lhe seja concedido o benefício de apo- sentadoria por idade rural. Argumentou, em síntese, que em razão de ter sido devidamente comprovada a sua condição de segurada es- pecial, teve seu pedido julgado procedente pelos órgãos de origem. Poder Judiciário. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 2. Não há interesse processual da parte autora em formular o presente pedido. Isso porque a sentença proferida no âmbito do juizado, desde que não envolva obrigação de dar - requisição de valores -, produz efeitos desde que proferida, haja vista as regras constantes dos art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, bem como do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Não há duplo grau obrigatório, sendo que em regra, o recurso inominado é recebido somente em seu efeito devolutivo, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei 9.099/95. 3. Contudo, tendo em vista que no presente caso não restou demonstrado o implemento da aposentadoria por idade rural em favor da autora, a despeito de seu pedido ter sido julgado procedente pela turma de origem, tratando-se de obrigação de fazer e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determino ao INSS que implante incontinenti a aposentadoria por idade, com DIP em 1-12- 2013, o que deve ser demonstrado em vinte dias, sob pena de multa diária de duzentos reais, a ser vertida à autora. P. R . I . De Belo Horizonte para Brasília, 19 de dezembro de 2013. GLÁUCIO MACIEL Juiz Federal Relator TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a determinação contida no art. 11 da Resolução nº 13, de 21/3/2006, e no art. 6 oda Resolução nº 14, de 21/3/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça, o constante do § 6º do art. 39 da Constituição Federal, resolve: Publicar os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os Anexos I a III. Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS LEI Nº 12.771/2012 CARGO VALOR (R$)Ministro do TST 27.989,14 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS LEI Nº 11.416/2006 (ANEXO IX) CARGO CLASSE PA D R Ã O V E N C I M E N TO (R$)GAJ (R$) TOTAL (R$) 13 6.957,41 5.231,97 12.189,38C 12 6.754,77 5.079,59 11 . 8 3 4 , 3 611 6.558,03 4.931,64 11 . 4 8 9 , 6 710 6.367,02 4.788,00 11 . 1 5 5 , 0 29 6.181,57 4.648,54 1 0 . 8 3 0 , 11B 8 5.848,22 4.397,86 10.246,08Analista Judiciá- rio7 5.677,88 4.269,77 9.947,65 6 5.512,51 4.145,41 9.657,925 5.351,95 4.024,67 9.376,62 4 5.196,07 3.907,44 9.103,51A 3 4.915,86 3.696,73 8.612,592 4.772,68 3.589,06 8.361,741 4.633,67 3.484,52 8 . 11 8 , 1 913 4.240,47 3.188,83 7.429,30C 12 4 . 11 6 , 9 6 3.095,95 7.212,9111 3.997,05 3.005,78 7.002,8310 3.880,63 2.918,23 6.798,869 3.767,60 2.833,24 6.600,84B 8 3.564,43 2.680,45 6.244,88Técnico Judiciá- rio7 3.460,61 2.602,38 6.062,99 6 3.359,82 2.526,58 5.886,405 3.261,96 2.452,99 5.714,954 3.166,95 2.381,55 5.548,50A 3 2.996,17 2.253,12 5.249,292 2.908,90 2.187,49 5.096,391 2.824,17 2.123,78 4.947,9513 2 . 5 11 , 3 7 1.888,55 4.399,92C 12 2.403,23 1.807,23 4.210,4611 2.299,74 1.729,40 4.029,1410 2.200,71 1.654,93 3.855,649 2.105,94 1.583,67 3.689,61B 8 1.992,37 1.498,26 3.490,63Auxiliar Judiciá- rio7 1.906,58 1.433,75 3.340,33 6 1.824,48 1.372,01 3.196,495 1.745,91 1.312,92 3.058,834 1.670,73 1.256,39 2.927,12A 3 1.580,63 1.188,63 2.769,262 1.512,57 1.137,45 2.650,021 1.447,43 1.088,47 2.535,90 ANEXO III RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO LEI Nº 11.416/2006 (ANEXOS VI e VII) CARGO EM COMIS- SÃOVALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$) CJ - 04 11 . 6 8 6 , 7 6 7.596,39CJ - 03 10.352,52 6.729,14CJ - 02 9.106,74 5.919,38CJ - 01 7.945,86 5.164,81 RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS LEI Nº 11.416/2006 (ANEXO VIII) FUNÇÃO COMISSIONA- DAVALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA (R$) FC - 06 3.072,36FC - 05 2.232,38FC - 04 1.939,89FC - 03 1.379,07FC - 02 1.185,05FC - 01 1.019,17 CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA RESOLUÇÃO No-237, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 Revoga a Resolução CFBM nº. 182 de 22 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 24/12/2009, página 297. O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, usando de suas atribuições legais e regimentais, consoante outorga da Lei nº. 6.684, de 03 de setembro de 1979; CONSIDERANDO que foi alterado os dispositivos referente a normatização contida na Resolução nº.182 de 22 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Fe- deral de Biomedicina reunido em 05 de dezembro de 2013, Re- solve: Art. 1º - Revogar a Resolução nº. 182, de 22 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 24/12/2009, página 297. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SILVIO JOSE CECCHI Presidente do Conselho DACIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS Secretário-Geral CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO No-449, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Fixa o valor de anuidades dos Conselhos Regionais de Enfermagem e dá outras pro- vidências. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e CONSIDERANDO que os arts. 10 e 16, da Lei nº 5.905/73, definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfer- magem; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §1º e §2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO o teor das Resoluções Cofen nº 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416 e 417, todas de 2 0 11 ; CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o des- conto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal; CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 0068/2013/GAB/PRES da Presidência do Cofen contendo orienta- ções, entre as quais a aprovação na 433ª ROP do reajuste dos valores das anuidades, constantes na Resolução Cofen nº 435/2012, pela aplicação integral do índice do INPC (IBGE) acumulado entre ou- tubro/2012 a setembro/2013, no percentual de 5,68857%; CONSIDERANDO as solicitações e justificativas apresen- tadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen nº 435/2012; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 433ª Reunião Ordinária, em 25/10/2013;CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 435ª Reunião Ordinária, em 21/11/2013, resolve: Art. 1º Na forma dos artigos seguintes, fixar o valor das anuidades devidas a cada Conselho Regional de Enfermagem no exercício de 2014. Art. 2º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 391/2011 (Coren-AC), passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 251,12 II R$ 117,02 III R$ 106,26." Art. 3º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 392/2011 (Coren-AL) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 228,87 II R$ 165,05 III R$ 132,04." Art. 4º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 393/2011 (Coren-AM) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 216,98 II R$ 179,39 III R$ 162,57." Art. 5º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 394/2011 (Coren-AP) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 247,82 II R$ 131,60 III R$ 115,93." Art. 6º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 395/2011 (Coren-BA) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 220,06Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 II R$ 154,05 III R$ 132,04." Art. 7º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 396/2011 (Coren-CE) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 236,57 II R$ 154,05 III R$ 132,04." Art. 8º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 397/2011 (Coren-DF) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 323,59 II R$ 222,61 III R$ 179,76." Art. 9º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 398/2011 (Coren-ES) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 253,87 II R$ 133,21 III R$ 113,33." Art. 10º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 399/2011 (Coren-GO) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 288,29 II R$ 178,25 III R$ 143,05." Art. 11º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 400/2011 (Coren-MA) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 216,47 II R$ 123,23 III R$ 112,77." Art. 12º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 401/2011 (Coren-MG) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 279,02 II R$ 153,25 III R$ 132,11." Art. 13º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 402/2011 (Coren-MS) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 304,59 II R$ 188,34 III R$ 151,13." Art. 14º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 403/2011 (Coren-MT) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 244,28 II R$ 159,55 III R$ 143,05." Art. 15º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 404/2011 (Coren-PA) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 244,37 II R$ 173,68 III R$ 133,89." Art. 16º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 405/2011 (Coren-PB) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 192,56 II R$ 126,54 III R$ 104,54." Art. 17º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 406/2011 (Coren-PE) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 246,95 II R$ 125,61 III R$ 117,01." Art. 18º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 407/2011 (Coren-PI) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 301,05 II R$ 167,25 III R$ 150,53." Art. 19º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 408/2011 (Coren-PR) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 258,58 II R$ 198,06 III R$ 151,84." Art. 20º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 409/2011 (Coren-RJ) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º...I R$ 219,73 II R$ 150,92 III R$ 134,84." Art. 21º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 410/2011 (Coren-RN) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 226,23 II R$ 152,95 III R$ 130,61." Art. 22º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 411/2011 (Coren-RO) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 255,77 II R$ 143,84 III R$ 119,81." Art. 23º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 412/2011 (Coren-RR) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 254,18 II R$ 127,09 III R$ 108,93." Art. 24º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 413/2011 (Coren-RS) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 262,11 II R$ 174,39 III R$ 120,48." Art. 25º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 414/2011 (Coren-SC) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 234,73 II R$ 161,39 III R$ 135,70." Art. 26º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 415/2011 (Coren-SE) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 242,08 II R$ 174,96 III R$ 143,05." Art. 27º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 416/2011 (Coren-SP) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 293,79 II R$ 217,87 III R$ 188,16." Art. 28º Os incisos I, II e III, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 417/2011 (Coren-TO) passam a vigorar com os seguintes valores: "Art. 1º... § 1º... I R$ 265,69 II R$ 170,39 III R$ 147,22." Art. 29º Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do art. 1º, § 2º, das Resoluções nº 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416 e 417, todas de 2011, passam a vigorar com os seguintes valores: Art. 1º § 2º I R$ 440,14 (quatrocentos e quarenta reais e quatorze cen- tavos); II R$ 880,28 (oitocentos e oitenta reais e vinte e oito cen- tavos); III R$ 1.320,42 (mil trezentos e vinte reais e quarenta e dois centavos); IV R$ 1.760,56 (mil setecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos); V R$ 2.200,70 (dois mil e duzentos reais e setenta cen- tavos); VI R$ 2.640,84 (dois mil seiscentos e quarenta reais e oi- tenta e quatro centavos); VII R$ 3.521,11 (três mil quinhentos e vinte e um reais e onze centavos). Art. 30º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. IRENE C. A. FERREIRA Vi c e - P r e s i d e n t e Interina GELSON L. ALBUQUERQUE Primeiro-Secretário RESOLUÇÃO N o-451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui normas gerais para o pagamento de diárias e a concessão de passagens no âm- bito do sistema Cofen/Corens, e dá outras providências.O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 8º, inciso IV e XIII, c/c seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, art. 22, incisos, X e XXII, e CONSIDERANDO os princípios da administração pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, como tam- bém os princípios da razoabilidade, do interesse público e da eco- nomicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO que aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como também aos assessores e demais representantes do sistema Cofen/Corens, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei; CONSIDERANDO que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem" (art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973); CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Con- selheiros do Sistema Cofen/Corens possui nítido caráter de relevância pública e social; CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, De- legados Regionais, empregados públicos, assessores, do sistema Co- fen/Corens, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabe- lecidas; CONSIDERANDO que o auxílio representação e as diárias possuem caráter nitidamente indenizatório, gerados a partir de cir- cunstâncias distintas determinantes; e que, enquanto o auxílio re- presentação serve à minimização dos prejuízos suportados por con- selheiros, profissionais de enfermagem convocados, nomeados ou de- signados para o desempenho ou participação num ato ou numa ati- vidade determinante dentro do sistema Cofen/Corens, as diárias, por sua vez, consistem em indenizações devidas para, além das pessoas indicadas acima, os assessores, empregados públicos, colaboradores, destinadas ao deslocamento da sede do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o caso, com a fi- nalidade de representá-los em outras localidades, dentro ou fora do Brasil, visando, assim, ao pagamento das despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e outras de caráter extraordinário; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer tí- tulo, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do sistema Cofen/Corens; CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos federais de fis- calização de profissões regulamentadas foram autorizados a norma- tizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fi- xando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o Acórdão n. 1280/2012 - TCU - 2ª Câmara, relativo ao Processo nº TC 001.0095/2010-2; CONSIDERANDO que os cargos de conselheiro federal e de conselheiro regional são honoríficos, conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO que o número de conselheiros efetivos e suplentes é legalmente estabelecido, ex vi dos arts. 5º e 11 da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO que a mensuração das diárias para os Cargos de Natureza Especial, contida no Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, serve de parâmetro para o limite a ser estabelecido em relação aos ocupantes dos cargos honoríficos de conselheiro federal, e que o valor de R$ 406,70 estabelecido na época de edição do referido Decreto corresponde atualmente R$ 596,47, monetariamente corrigido pelo INPC; CONSIDERANDO a aplicação de reajuste sobre os valores das diárias fixados pela Resolução Cofen nº 380/2011, que, a teor do Memorando nº 236/2013/Departamento Financeiro/Cofen, datado de 27 de novembro de 2013, indica a aplicação do reajuste acumulado do INPC, na ordem de, aproximadamente, 14,47%; CONSIDERANDO o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008; CONSIDERANDO o Manual de Diárias e Passagens: Per- guntas e respostas. Edição revisada - 2012 da Controladoria-Geral da União - CGU, Secretaria Federal de Controle Interno; CONSIDERANDO tudo o que consta no PAD COFEN nº 600/2013; resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os conselheiros, assessores, empregados, represen- tantes do Sistema Cofen/Corens e os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a passagens e diárias, na forma prevista nesta Resolução. CAPÍTULO II CONCESSÃO DE PASSAGENS Art. 2º Aos conselheiros, assessores, empregados, represen- tantes do Sistema Cofen/Corens e aos colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema, serão concedidas passagens destinada ao deslocamento a serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 § 1º Às pessoas de que trata o caput deste artigo, que es- tiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do Cofen/Corens, será facultado o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a sua concessão a cargo da autoridade superior do Conselho Federal ou do Conselho Regional de Enfermagem. § 2º Será deferido o pedido de retorno intermediário quando as referidas pessoas estiverem há mais de 15 (quinze) dias afastadas do seu domicílio ou da sede do Conselho. § 3º A emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pelo setor de pas- sagens, autorizada pela autoridade competente. § 4º As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo, dez dias, contados da data prevista da viagem, res- salvados os casos extemporâneos cuja necessidade do serviço jus- tifique. CAPITULO III DAS DIÁRIAS Art. 3º A concessão de diárias para os conselheiros, as- sessores, empregados, representantes do sistema Cofen/Corens e co- laboradores convidados, convocados, nomeados ou designados pas- sam a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente re- solução. Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas. Art. 5º Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que tratam os arts. 1º e 3º desta Resolução, que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação do Conselho Federal ou do Conselho Regional de Enfermagem, da localidade onde têm seus domicílios ou da sede dos conselhos para outras localidades distintas dentro do território nacional ou no exterior. Parágrafo único Não serão concedidas diárias quando o des- locamento, para exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocor- rer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio. Art. 6º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e ser suficiente para custear as despesas com ali- mentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção. Art. 7º As diárias serão concedidas por tempo de afasta- mento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção: I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite; II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite; III - meia diária, quando for custeado pela administração, por meio diverso, as despesas de pousada. § 1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada. § 2º O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do Conselho de Enfermagem ocorra dentro da respectiva região me- tropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, cons- tituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas; b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto no inciso II deste artigo, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente. Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, com antecedência de 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, obser- vando-se o seguinte: I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência suficiente, capaz de poder ser cumprido o prazo es- tabelecido no caput deste artigo; II - o Conselho Federal ou os Conselhos Regionais de En- fermagem deverão decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do deferimento da concessão do pedido. § 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas. § 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento. § 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diá- rias deverá apresentar Relatório de viagem, acompanhado de cer- tificado ou outros documentos comprobatórios da atividade, se pos- sível. § 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva necessidade de trabalho nesses dias. § 5º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa. Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - o nome, o cargo ou a função do proponente; II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário; III - descrição objetiva do serviço a ser executado; IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado; V - período provável de afastamento;VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordena- d o r. § 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts. 1º e 3º desta Resolução farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. § 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho de Enfermagem, as diárias recebidas em excesso. § 3° Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 4º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente da res- pectiva Autarquia Federal que as concedeu, devendo tal ato ser com- provado perante a administração. Art. 10 Deverão compor os autos de concessão de diárias: I - autorização de diárias; II - relatório de viagem, cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário, com o certificado do evento ou outro documento comprobatório dos serviços, se possível; e III - cópia da requisição da passagem, mediante o preen- chimento dos anexos desta Resolução. Art. 11 Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou funcionário do Cofen/Corens para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida. Art. 12 Os valores das diárias no âmbito do Cofen são aqueles da tabela que constitui o Anexo a esta Resolução, ficando o pagamento limitado a, no máximo, 15 (quinze) diárias mensais, res- peitando a condição de eventualidade e transitoriedade no afasta- mento. § 1º Para os Conselhos Regionais de Enfermagem, serão observados os valores das diárias constantes do Anexo desta Re- solução e o limite estabelecido no caput deste artigo. § 2º O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos servidores da autarquia. § 3º Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento, com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos: a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria; b) participação em reuniões da Assembléia de Presidentes; c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por Portaria; d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria; e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno da Autarquia; f) participação em Câmaras Técnicas. § 4º Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de diárias, em deslocamentos a serviço no mesmo mês, desde que demonstrada inequívoca e imprescindível a sua permanência em deslocamento a serviço ou representação da autarquia corporativa, e a despesa seja autorizada pela Diretoria do Conselho de Enfermagem respectivo. § 5º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em eu- ros. Art. 13 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor, conselheiro federal ou diretor da autarquia, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que expresso em portaria. Art. 14 Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão emitir normas regulamentares a esta Resolução, no âmbito da sua Administração, devendo fixar os valores a serem pagos a título de diárias em conformidade com a disponibilidade dos recursos orça- mentários e financeiros de que dispõem, aos quais ficam condicio- nados. Parágrafo único Na fixação do valor das diárias, deverá o Conselho Regional observar a receita líquida, respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, para que não venha a causar prejuízos à Administração Pública, sob as penas da lei. Art. 15 É defeso aos Conselhos Regionais de Enfermagem praticar valores superiores aos estabelecidos na presente Resolução, sob as penas da lei. Art. 16 Os valores fixados nesta Resolução poderão ser ma- jorados pelo Conselho Federal de Enfermagem uma única vez no ano, devendo ser utilizada como base de cálculo os índices do INPC acumulado no período, ou outro índice que lhe sobrevenha em subs- tituição. Art. 17 Esta resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se todas as disposições em contrário, e em es- pecial a Resolução COFEN nº 380/2011. OSVALDO A. SOUSA FILHO Presidente do Conselho Interino GELSON L. ALBUQUERQUE Primeiro-SecretárioANEXO I Tabela - Valor da Indenização de Diárias no âmbito do Cofen Classificação do Cargo/Empre- go/FunçãoDeslocamentos dentro do Estado/Distrito Fe- deral e sede do Con- selho, exceto Região MetropolitanaDeslocamentos para os demais Estados do país e Distrito FederalDeslocamen- tos para o Exterior A) Conselheiros do Cofen R$ 500,00 R$ 570,00 US$ 450,00B) Servidores Comissionados R$ 420,00 R$ 450,00 US$ 390,00C) Servidores e Colaboradores de Nível SuperiorR$ 400,00 R$ 420,00 US$ 360,00 D) Servidores e Colaboradores de Nível TécnicoR$ 380,00 R$ 400,00 US$ 320,00 (*) os Diretores e Conselheiros Federais que residem em estados distintos da sede do Cofen, ao se deslocarem para a sede da autarquia (Distrito Federal), farão jus às diárias de "deslocamento para os de- mais Estados do país e Distrito Federal". DECISÃO N o-256, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza Aberturas de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$1.085.000,00. A Vice-Presidente Interina do Conselho Federal de Enfer- magem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário, nos ter- mos do estatuído na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista o que consta na letra "b", inciso VII, do art. 22, c/c com o inciso XII, do art. 23, do Regimento Interno do COFEN, aprovado pela Resolução COFEN nº 421/2012, de 15 de fevereiro de 2012; Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adi- cionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64; Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Fi- nanceira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, apro- vado pela Resolução COFEN 340/2008; Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira; Considerando, ainda, a faculdade delegada ao Presidente do COFEN, constante no inciso XVIII, do art. 23, do Regimento Interno da Autarquia, no inciso I do artigo 24 da Resolução 340/2008 em conjunto ao artigo 4º da Decisão COFEN 088/2009; Considerando, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, decide: Art. 1º. Autorizar as Aberturas de Créditos Adicionais Su- plementares e Especiais no valor de R$1.085.000,00 (Um milhão e oitenta e cinco mil reais); Art. 2º. Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos alterados são os provenientes de: a) Anulação parcial de dotação orçamentária do exercício corrente no valor de R$1.085.000,00 (Um milhão e oitenta e cinco mil reais), nos termos preceituados no artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/1964. Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão. Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, não altera do valor de R$77.269.774,81 (Setenta e sete milhões duzentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta e quatro e oitenta e um centavos). Art. 5º. A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. IRENE C. A. FERREIRA Vice-Presidente do Conselho Interina GELSON L. ALBUQUERQUE Primeiro-Secretário Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA RESOLUÇÃO No-594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Aprova o Orçamento Programa do Exercício de 2014 dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições legais, considerando a sua receita pública, resolve: Art. 1º - Aprovar o Orçamento Programa e Programa de Trabalho dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia dos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, conforme quadro abaixo. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIAR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 55.480.000,00 DESPESAS CORRENTES 63.320.000,00RECEITAS DE CAPITAL 10.220.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.380.000,00TO TA L 65.700.000,00 TO TA L 65.700.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRER E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 719.000,00 DESPESAS CORRENTES 719.000,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL -TO TA L 719.000,00 TO TA L 719.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOASR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 1.980.249,00 DESPESAS CORRENTES 1.850.000,00RECEITAS DE CAPITAL 19.751,00 DESPESAS DE CAPITAL 150.000,00TO TA L 2.000.000,00 TO TA L 2.000.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 968.474,00 DESPESAS CORRENTES 946.474,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 22.000,00TO TA L 968.474,00 TO TA L 968.474,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONASR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 1.822.000,00 DESPESAS CORRENTES 1.758.000,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 64.000,00TO TA L 1.822.000,00 TO TA L 1.822.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIAR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 12.717.556,00 DESPESAS CORRENTES 9.820.556,00RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.997.000,00TO TA L 12.817.556,00 TO TA L 12.817.556,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 4.540.000,00 DESPESAS CORRENTES 4.505.000,00RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 335.000,00TO TA L 4.840.000,00 TO TA L 4.840.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERALR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 4.312.000,00 DESPESAS CORRENTES 3.744.000,00RECEITAS DE CAPITAL 15.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 583.000,00TO TA L 4.327.000,00 TO TA L 4.327.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 5.450.000,00 DESPESAS CORRENTES 5.329.000,00RECEITAS DE CAPITAL 180.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 301.000,00TO TA L 5.630.000,00 TO TA L 5.630.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁSR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 7.000.000,00 DESPESAS CORRENTES 6.960.000,00RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 540.000,00TO TA L 7.500.000,00 TO TA L 7.500.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃOR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 4.374.500,00 DESPESAS CORRENTES 4.324.500,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00TO TA L 4.374.500,00 TO TA L 4.374.500,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAISR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 21.753.189,10 DESPESAS CORRENTES 20.843.189,10RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 910.000,00TO TA L 21.753.189,10 TO TA L 21.753.189,10 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MATO GROSSOR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 3.712.000,00 DESPESAS CORRENTES 3.600.000,00RECEITAS DE CAPITAL 88.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00TO TA L 3.800.000,00 TO TA L 3.800.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 3.750.225,00 DESPESAS CORRENTES 3.271.525,00RECEITAS DE CAPITAL 54.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 532.700,00TO TA L 3.804.225,00 TO TA L 3.804.225,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 5.945.000,00 DESPESAS CORRENTES 5.702.000,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 243.000,00TO TA L 5.945.000,00 TO TA L 5.945.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBAR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 3.514.000,00 DESPESAS CORRENTES 3.412.000,00RECEITAS DE CAPITAL 1.015.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1 . 11 7 . 0 0 0 , 0 0TO TA L 4.529.000,00 TO TA L 4.529.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCOR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 6.365.750,00 DESPESAS CORRENTES 5.508.250,00RECEITAS DE CAPITAL 500,00 DESPESAS DE CAPITAL 858.000,00TO TA L 6.366.250,00 TO TA L 6.366.250,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 1.681.000,00 DESPESAS CORRENTES 1.520.614,64RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 160.385,36TO TA L 1.681.000,00 TO TA L 1.681.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 12.490.000,00 DESPESAS CORRENTES 12.109.750,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 380.250,00TO TA L 12.490.000,00 TO TA L 12.490.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 21.525.574,60 DESPESAS CORRENTES 20.181.237,10RECEITAS DE CAPITAL 126.262,50 DESPESAS DE CAPITAL 1.470.600,00TO TA L 21.651.837,10 TO TA L 21.651.837,10 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTER E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 3.561.294,21 DESPESAS CORRENTES 3.449.294,21RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 612.000,00TO TA L 4.061.294,21 TO TA L 4.061.294,21 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 10.766.613,92 DESPESAS CORRENTES 10.579.613,92RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 187.000,00TO TA L 10.766.613,92 TO TA L 10.766.613,92 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIAR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 2.289.000,12 DESPESAS CORRENTES 2.035.043,32RECEITAS DE CAPITAL 36.666,67 DESPESAS DE CAPITAL 290.623,47TO TA L 2.325.666,79 TO TA L 2.325.666,79 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RORAIMAR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 533.310,61 DESPESAS CORRENTES 513.310,61RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00TO TA L 533.310,61 TO TA L 533.310.61 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINAR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 10.450.000,00 DESPESAS CORRENTES 10.343.000,00RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 807.000,00TO TA L 11 . 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 TO TA L 11 . 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SERGIPER E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 1.751.000,00 DESPESAS CORRENTES 1.710.000,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 41.000,00TO TA L 1.751.000,00 TO TA L 1.751.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULOR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 51.269.000,00 DESPESAS CORRENTES 48.664.200,00RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.804.800,00TO TA L 51.469.000,00 TO TA L 51.469.000,00 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE TOCANTINSR E C E I TA S DESPESASRECEITAS CORRENTES 1.734.000,00 DESPESAS CORRENTES 1.716.500,00RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 17.500,00TO TA L 1.734.000,00 TO TA L 1.734.000,00 WALTER DA SILVA JORGE JOÃO, Presidente do Conselho Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO No-2.061, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Regulamenta o registro de especialidade de médicos do Trabalho cadastrados em livros específicos até 15/4/1989. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regu- lamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o convênio celebrado em 11 de abril de 2002 entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Mé- dica (CNRM), visando estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista; CONSIDERANDO o direito adquirido daqueles médicos do Trabalho que têm registros em livros específicos nos Conselhos Re- gionais de Medicina até 15/4/1989; CONSIDERANDO a decisão da Comissão Mista de Espe- cialidades (AMB/CFM/CNRM); CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião ple- nária de 28 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º Os médicos registrados como médico do Trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 15 de abril de 1989 passam a ser reconhecidos como especialistas em Medicina do Trabalho. Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação. ROBERTO LUIZ D'AVILA Presidente do Conselho HENRIQUE BATISTA E SILVA Secretário-Geral RESOLUÇÃO N o-2.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova a previsão orçamentária do Con- selho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2014. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2012, CONSIDERANDO a aprovação do plenário do Conselho Federal de Medicina, em reunião do dia 12 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1º Aprovar a previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina do Acre, Ala- goas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito San- to, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Ge- rais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para o exercício de 2014, na forma do anexo desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua apro- vação. ROBERTO LUIZ D'AVILA Presidente do Conselho JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Te s o u r e i r o ANEXO I CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE Receitas correntes1.669.858,85 Despesas correntes1.689.661,85 Receitas de capital49803,00 Despesas de capital30.000,00 To t a l 1.719.661,85 To t a l 1.719.661,85 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALA- GOAS Receitas correntes3.855.447,45 Despesas correntes4.412.447,45 Receitas de capital630.000,00 Despesas de capital73.000,00 To t a l 4.485.447,45 To t a l 4.485.447,45 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMA- ZONAS Receitas correntes3.565.902,00 Despesas correntes3.435.902,00 Receitas de capitalDespesas de capital130.000,00 To t a l 3.565.902,00 To t a l 3.565.902,00CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMA- PÁ Receitas correntes1.627.482,20 Despesas correntes1.635.482,20 Receitas de capital55.000,00 Despesas de capital47.000,00 To t a l 1.682.482,20 To t a l 1.682.482,20 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BA- HIA Receitas correntes16.044.568,09 Despesas correntes16.044.568,09 Receitas de capital200.000,00 Despesas de capital200.000,00 To t a l 16.244.568,09 To t a l 16.244.568,09 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEA- RÁ Receitas correntes12.736.315,00 Despesas correntes9.640.315,00 Receitas de capital10.514.000,00 Despesas de capital13.610.000,00 To t a l 23.250.315,00 To t a l 23.250.315,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDE- RAL Receitas correntes8.535.000,00 Despesas correntes8.535.000,00 Receitas de capital500.000,00 Despesas de capital500.000,00 To t a l 9.035.000,00 To t a l 9.035.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO Receitas correntes7.345.000,00 Despesas correntes7.330.000,00 Receitas de capital215.000,00 Despesas de capital230.000,00 To t a l 7.560.000,00 To t a l 7.560.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS Receitas correntes10.434.478,62 Despesas correntes9.727.422,00 Receitas de capital15.000,00 Despesas de capital722.056,62 To t a l 10.449.478,62 To t a l 10.449.478,62 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO Receitas correntes4.310.187,06 Despesas correntes3.934.783,33 Receitas de capitalDespesas de capital375.403,73 To t a l 4.310.187,06 To t a l 4.310.187,06 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Receitas correntes3.994.500,00 Despesas correntes3.819.010,55 Receitas de capital188.500,00 Despesas de capital363.989,45 To t a l 4.183.000,00 To t a l 4.183.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MI- NAS GERAIS Receitas correntes30.870.000,00 Despesas correntes 30.345.000,00 Receitas de capitalDespesas de capital 525.000,00 To t a l 30.870.000,00 To t a l 30.870.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MA- RANHÃO Receitas correntes4.694.868,00 Despesas correntes4.554.868,00 Receitas de capitalDespesas de capital136.000,00 Reserva de Contingência4.000,00 To t a l 4.694.868,00 To t a l 4.694.868,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PA- RÁ Receitas correntes5.853.800,00 Despesas correntes6.109.800,00 Receitas de capital1.148.000,00 Despesas de capital634.000,00 Reserva d e Contingência258.000,00 To t a l 7.001.800,00 To t a l 7.001.800,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PA- RAÍBA Receitas correntes4.199.676,67 Despesas correntes4.188.176,67 Receitas de capital30.000,00 Despesas de capital41.500,00 To t a l 4.229.676,67 To t a l 4.229.676,67 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PER- NAMBUCO Receitas correntes10.525.034,00 Despesas correntes10.058.608,00 Receitas de capitalDespesas de capital226.000,00 Reserva de Contingência240.426,00 To t a l 10.525.034,00 To t a l 10.525.034,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PA- RANÁ Receitas correntes21.881.000,00 Despesas correntes 19.733.000,00 Receitas de capital1.000.000,00 Despesas de capital 3.148.000,00 To t a l 22.881.000,00 To t a l 22.881.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ Receitas correntes4.219.161,25 Despesas correntes3.999.161,25 Receitas de capital320.000,00 Despesas de capital540.000,00 To t a l 4.539.161,25 To t a l 4.539.161,25 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Receitas correntes49.405.000,00 Despesas correntes49.080.000,00 Receitas de capital200.000,00 Despesas de capital525.000,00 To t a l 49.605.000,00 To t a l 49.605.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Receitas correntes4.096.000,00 Despesas correntes4.058.000,00 Receitas de capital22.000,00 Despesas de capital60.000,00 To t a l 4 . 11 8 . 0 0 0 , 0 0 To t a l 4 . 11 8 . 0 0 0 , 0 0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RON- DÔNIA Receitas correntes3.173.633,13 Despesas correntes3.223.575,52 Receitas de capital109.942,39 Despesas de capital60.000,00 To t a l 3.283.575,52 To t a l 3.283.575,52 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RO- RAIMA Receitas correntes1 . 9 11 . 1 2 9 , 6 6 Despesas correntes 1.813.218,97 Receitas de capitalDespesas de capital 50.000,00 To t a l 1 . 9 11 . 1 2 9 , 6 6 To t a l 1 . 9 11 . 1 2 9 , 6 6 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Receitas correntes2 5 . 2 1 4 . 11 6 , 0 0 Despesas correntes 26.041.616,00 Receitas de capital1.520.000,00 Despesas de capital 692.500,00 To t a l 2 6 . 7 3 4 . 11 6 , 0 0 To t a l 2 6 . 7 3 4 . 11 6 , 0 0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAN- TA CATARINA Receitas correntes14.199.500,00 Despesas correntes 15.151.900,00 Receitas de capital7.828.350,00 Despesas de capital 6.875.950,00 To t a l 22.027.850,00 To t a l 22.027.850,00CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PA U L O Receitas correntes101.445.000,00 Despesas correntes99.812.206,00 Receitas de capital530.000,00 Despesas de capital1.007.794,00 Reserva de Contingência1.155.000,00 To t a l 101.975.000,00 To t a l 101.975.000,00 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SER- GIPE Receitas correntes3.527.074,44 Despesas correntes 3.871.571,77 Receitas de capital895.109,70 Despesas de capital 550.612,37 To t a l 4.422.184,14 To t a l 4.422.184,14CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TO- CANTINS Receitas correntes2.810.000,00 Despesas correntes 2.790.000,00 Receitas de capitalDespesas de capital 20.000,00 To t a l 2.810.000,00 To t a l 2.810.000,00 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Receitas correntes105.275.840,60 Despesas corren- tes103.941.105,00 Receitas de capital76.676.264,40 Despesas de capi- tal7 8 . 0 11 . 0 0 0 , 0 0 To t a l 181.952.105,00 To t a l 181.952.105,00 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL D E S PA C H O Em 30 de dezembro de 2013 Orçamento-Programa para o exercício de 2014 O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal em sua 450ª Reunião Ordinária do Plenário realizada dia 30 de outubro de 2013, homologa a Decisão Coren-DF n° 224/2013 que aprova o Orçamento para o exercício de 2014 do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal. A Proposta Orçamentária do Coren-DF, especificada no quadro demonstrativo abaixo, foi homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem por meio da Decisão Cofen n° 260/2013 de 13/12/2013. R E C E I TA TOTAL (R$) DESPESASRECEITAS CORRENTES 10.035.729,24 DESPESAS CORRENTES 10.001.866,50Receita de Contribuições 7.767.507,20Receita Patrimonial 209.929,08 Despesas de Custeio 7.549.820,28Receita de Serviços 1.084.880,17 Transferências Correntes 2.452.046,22 Transferências Correntes 0,00Outras Receitas Correntes 973.412,79RECEITA DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 33.862,74Operações de Crédito 0,00Alienação de Bens 0,00 Investimentos 23.002,00Amortização de Empréstimo 0,00 Inversões Financeiras 10.860,74Transferências de Capital 0,00 Transferências de Capital 0,00Outras Receitas de Capital 0,00TOTAL (R$) 10.035.729,24 TOTAL (R$) 10.035.729,24 WELLINGTON ANTONIO DA SILVA Presidente do Conselho PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA Te s o u r e i r o UEMERSON JOSÉ DA SILVA Contador ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL 2ª CÂMARA 1ª TURMA ACÓRDÃOS - RETIFICAÇÃO Na publicação de ACÓRDÃOS da PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL veiculada no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27 de setembro de 2013, pp. 164/165, em virtude de equívoco quanto ao nome do advogado do Recorrente, onde se lê: "RECURSO N. 49.0000.2013.002771-0/SCA-PTU. Recte: L.C.S.F. (Advs: Gisele de Paula Proença OAB/TO 2664-B e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e João Dias Alves. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 111/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/TO. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não co- nhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisãounânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contra- riedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas ins- tâncias de origem. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator." leia-se: "RECURSO N. 49.0000.2013.002771- 0/SCA-PTU. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e João Dias Alves. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 111/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unâ- nime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/TO. Ausência dospressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Sec- cional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem. 3) Recurso que não se conhece, ante a ino- corrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua admis- sibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pro- cesso em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Ro- berto Siqueira Castro, Relator." Brasília, 7 de janeiro de 2014. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO Presidente Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014010900068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1