Diário Oficial da União – Seção 1 – 09-07-2014

09 de julho de 2014
0

Ano CLI No-129
Brasília – DF, quarta-feira, 9 de julho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 4
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 5
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 7
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 9
Ministério da Fazenda………………………………………………………………. 9
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 10
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 12
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 24
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 39
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 42
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 42
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 42
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 43
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 43
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 45
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-185, de 8 de julho de 2014. Encaminhamento ao Senado Federal,
para apreciação, do nome da Senhora MARIA HELENA MALL-
MANN, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do
Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura
trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto
Reis de Paula.
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.506, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº
182/2014-SEP, considerando o que consta do processo n°
50300.001234/2013-91 e tendo em vista o que foi deliberado na 364ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 5 de junho de 2014,
resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de adaptação do Termo de
Autorização nº 45-ANTAQ, de 7 de julho de 2003, de titularidade da
empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 84.098.383/0004-15, mediante a celebração de novo instrumento
de outorga junto à ANTAQ, o qual contemplará inclusive a recon-
figuração das instalações de acostagem do respectivo Terminal de
Uso Privado – TUP, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei
nº 12.815/2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Re-
solução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014,
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.507, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno,
considerando o que consta do processo nº 50309.001510/2012-50 e o
que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 366ª Reunião
Ordinária, realizada em 3 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a au-
torização outorgada, por meio da Resolução nº 2686-ANTAQ e do
Termo de Autorização nº 916-ANTAQ, ambos de 19 de novembro de
2012, publicados no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2012, ao empresário individual Lucivan Vital de Sousa – ME, CNPJ
n° 15.704.369/0001-52, com sede na rua General Murilo Borges, n°
158, Cais do Porto, Fortaleza-CE, para operar, por prazo indeter-
minado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de
apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou
com propulsão com potência de até 2.000 HP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.508, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.000177/2014-11 e tendo em vista o que foi deliberado na 365ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de junho de 2014,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia das Docas do Estado da
Bahia – CODEBA a celebrar Contrato de Transição, pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, junto à empresa Intermarítima Terminais
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 96.825.575/0001-12, visando à
exploração de área com 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados),
localizada no âmbito da poligonal do porto organizado de Salvador,
anteriormente explorada por meio do Contrato de Arrendamento n°
13/1990, nos termos do art. 35, §1º, da norma aprovada pela Re-
solução nº 2.240-ANTAQ, com a redação dada pela Resolução nº
2.826-ANTAQ c/c o Despacho Ministerial GM/SEP/PR-2014, de 30
de abril de 2014.Art. 2º Estabelecer que, uma vez expirado o prazo contratual
sem que o procedimento licitatório da área em questão tenha sido
concluído pela autoridade competente, desde que mantidas as mesmas
condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária
ficará autorizada a celebrar novo instrumento contratual, nos mesmos
moldes, devendo encaminhá-lo por cópia à ANTAQ em até 30 (trinta)
dias após a sua assinatura.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.509, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.003072/2011-63 e tendo em vista o que foi deliberado na 366ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de julho de 2014,
resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº
50300.003072/2011-63, instaurado em desfavor da empresa Ervino
Otto Biedermann – ME, em virtude do adimplemento tempestivo das
obrigações previstas no TAC nº 02/2013-UARFL, bem como da ou-
torga da autorização pleiteada pela citada empresa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.510, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001940/2013-32 e tendo em vista o que foi deliberado na 366ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de julho de 2014,
resolve:
Art. 1º Retificar o art. 2º da Resolução nº 2.771-ANTAQ, de
30 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2013,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Autorizar a Empresa Maranhense de Administração Por-
tuária – EMAP a celebrar Contrato de Transição, pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, a ser firmado junto à empresa
Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
88.301.155/0023-14, nos termos do § 1º do art. 35 da Norma
aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ, com a redação dada
pela Resolução nº 2.826-ANTAQ c/c o Despacho Ministerial
GM/SEP/PR-2014, de 30 de abril de 2014, visando à conti-
nuidade da exploração de área com 8.279,57m² (oito mil, du-
zentos e setenta e nove metros e cinquenta e sete decímetros
quadrados), localizada no porto organizado do Itaqui, até que se
conclua o procedimento licitatório.”
Art. 2º Estabelecer que, uma vez expirado o prazo contratual
sem que o procedimento licitatório da área em questão tenha sido
concluído pela autoridade competente, desde que mantidas as mesmas
condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária
ficará autorizada a celebrar novo instrumento contratual, nos mesmos
moldes, devendo encaminhá-lo por cópia à ANTAQ em até 30 (trinta)
dias após a sua assinatura.
Presidência da República.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Determinar à Superintendência de Portos desta Agên-
cia que acompanhe as providências sob competência da Secretaria de
Portos da Presidência da República (SEP/PR), referentes à instalação
em causa, no âmbito do Bloco 3 do programa de licitação de ar-
rendamentos portuários, até a correspondente adjudicação do novo
contrato de arrendamento ao licitante vencedor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.511, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001739/2013-55 e tendo em vista o que foi deliberado na 366ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de julho de 2014,
resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato
de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República –
SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Caramuru
Alimentos S.A., CNPJ nº 00.080.671/0001-00, visando à construção e
exploração de instalação portuária, na modalidade de Estação de
Transbordo de Cargas – ETC, no município de São Simão – GO, eis
que atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 32/2013,
nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 2013, e art. 26
e seguintes do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.512, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo nº
50314.001756/2013-33 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 366ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de julho de
2014, resolve:Art. 1º Autorizar a desincorporação física e contábil, e a
alienação do veículo denominado “moto Yamaha”, placa IGA-5635,
de acordo com o Termo de Reavaliação, datado de 13 de julho de
2013, elaborado pela Comissão designada pela Portaria nº 113, de 15
de junho de 2004, do Superintendente do Porto de Rio Grande –
SUPRG, adquirido com recursos da União, que se encontra sob a
guarda e responsabilidade da referida Superintendência, localizados
no Porto de Rio Grande-RS.
Art. 2º Determinar que a SUPRG submeta à aprovação desta
Agência o correspondente Plano de Aplicação dos recursos auferidos
com a alienação do bem desincorporado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.513, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento
Interno, considerando o que consta no processo 50300.001802/2013-
53 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 366ª Reunião Or-
dinária, realizada em 3 de julho 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação patrimonial do veículo
automotor tipo Camioneta, Placa ASK-4432, Chassi 9BF-
ZE55P5B8587785, de acordo com o Termo de Vistoria nº 001/2013,
datado de 11 de janeiro de 2013, elaborado pela Comissão designada
pela Portaria nº 178, de 09 de dezembro de 2004, do Superintendente
dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, adquirido com recursos
da União, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da referida
Superintendência, localizados no Porto de Paranaguá – PR.
Art. 2º Determinar que a APPA submeta à aprovação desta
Agência o correspondente Plano de Aplicação dos recursos advindos
da indenização paga pela seguradora do bem.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.514, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
considerando o que consta do processo nº 50300.000164/2003 e tendo
em vista o que foi deliberado na 366ª Reunião Ordinária da Diretoria,
realizada em 3 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 346-ANTAQ, de
11 de abril de 2007, da empresa Saveiros, Camuyrano Serviços Ma-
rítimos S.A., CNPJ nº 33.112.152/0001-35, para alterá-lo, passando a
vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em
decorrência de renúncia à autorização outorgada para operação na
navegação de apoio marítimo, mantendo-se a autorização para operar
na navegação de apoio portuário.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.515, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
considerando o que consta do processo nº 50306.000644/2014-45, e o
que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 366ª Reunião
Ordinária, realizada em 3 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa AMAZÔNIA TRANSPORTE
LTDA, CNPJ nº 13.442.303/0001-06, doravante denominada Auto-
rizada, com sede à Av. Coronel Mâncio Lima nº 2.800 – Sala 01,
Copacabana, Cruzeiro do Sul-AC, a operar, por prazo indeterminado,
como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de
transporte de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na nave-
gação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Ama-
zônica, nos trechos interestaduais de competência da União, na forma
e condições fixadas em Termo de Autorização nº 1.054 – ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-
se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIARESOLUÇÃO N
o-3.516, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
considerando o que consta do processo nº 50300.000968/2014-33, e o
que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 366ª Reunião
Ordinária, realizada em 3 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar o microempreendedor individual BRAN-
DOLIN IONAN OLIVEIRA DOS SANTOS 03468443048, CNPJ nº
19.391.281/0001-89, doravante denominado Autorizado, com sede na
Rua Liberato Salzano, nº 79, Centro, Barra do Guarita-RS, a operar,
por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na
prestação de serviço de transporte de passageiros, na navegação in-
terior de travessia interestadual, Região Hidrográfica do Uruguai,
sobre o rio Uruguai, de Barra do Guarita-RS a Itapiranga-SC, com
ponto de atracação intermediário em Pinheirinho do Vale-RS, na
forma e condições fixadas em Termo de Autorização nº 1.055 –
A N TA Q .
Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-
se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.517, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.001054/2011-
22 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação
Interior, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de
23 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 565-ANTAQ, de 7
de agosto de 2009, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LT-
DA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, para alterá-lo, passando a vigorar
na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em de-
corrência de mudança de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.518, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.002299/2011-
91 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação
Interior, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de
23 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 846-ANTAQ, de 4
de abril de 2012, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA.,
CNPJ nº 06.065.767/0001-85, para alterá-lo, passando a vigorar na
forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em decorrência
de mudança de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.519, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.002124/2011-
84 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação
Interior, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de
23 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 778-ANTAQ, de
28 de julho de 2011, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS
LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, para alterá-lo, passando a vi-
gorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em
decorrência de mudança de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO No-3.520, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.001098/2009-
52 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação
Interior, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de
23 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 560-ANTAQ, de 7
de agosto de 2009, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LT-
DA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, para alterá-lo, passando a vigorar
na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em de-
corrência de mudança de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.521, DE 8 DE JULHO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.001065/2009-
11 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação
Interior, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de
23 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 571-ANTAQ, de 7
de agosto de 2009, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LT-
DA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, para alterá-lo, passando a vigorar
na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em de-
corrência de mudança de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.522, DE 8 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.001075/2009-
48 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação
Interior, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de
23 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 570-ANTAQ, de 7
de agosto de 2009, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTD.,
CNPJ nº 06.065.767/0001-85, para alterá-lo, passando a vigorar na
forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em decorrência
de mudança de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-
ponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIAN
o-1.525 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.027700/2014-91, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para os parágrafos 25.841(b)(1) e
25.843(b)(1), do RBAC nº 25, emenda 25-128, para o avião EMB-
550, referente à instalação de válvulas de alívio de pressão positiva.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
DINO ISHIKURA
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO No-3, DE 8 DE JULHO DE 2014
Da política de alocação de slots no Ae-
roporto de Congonhas (SBSP), localizado
no Município de São Paulo/SP.
O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL – CONAC, criado
pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, no uso das atri-
buições a ele conferidas pelo art. 11-A da Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, incluído pela Lei nº 12.462, de 2011;
Considerando as diretrizes contidas na Política Nacional de
Aviação Civil (PNAC), conforme disposto no Decreto nº 6.780, de 18
de fevereiro de 2009;
Considerando o papel do transporte aéreo como vetor de
integração nacional;
Considerando a necessidade de aprimorar o marco regula-
tório da aviação civil de modo a promover, estimular e incentivar a
competição;
Considerando a concentração na distribuição de slots atual-
mente existente no Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no
Município de São Paulo/SP e a existência de barreiras à entrada de
novos competidores;
Considerando que o incentivo à concorrência e o bem-estar
dos usuários são essenciais ao bom funcionamento do transporte
aéreo nacional;
Considerando o propósito de expansão do transporte aéreo
regional no país como forma de aumentar o intercâmbio de pessoas,
carga e mala postal, além de estimular o comércio, o turismo e o
desenvolvimento econômico de todas as regiões do território na-
cional; e
Considerando a competência da Agência Nacional de Avia-
ção Civil – ANAC para regular e fiscalizar as atividades de aviação
civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, resolve, ad re-
ferendum, determinar à ANAC que:
1. Com vistas à otimização da alocação de slots no Ae-
roporto de Congonhas (SBSP), localizado no Município de São Pau-
lo/SP e à melhoria da prestação do serviço público aos usuários de
transporte aéreo, redistribua os slots do Aeroporto, retirados com base
em critérios de regularidade e pontualidade, levando em consideração
as temporadas de verão e inverno e os seguintes critérios:
a) percentual de participação de cada empresa de transporte
aéreo regular de passageiros no mercado nacional, medida com base
no critério de “passageiro quilômetro pago transportado”;
b) percentual de participação de cada empresa de transporte
aéreo regular de passageiros no mercado de aviação regional do país,
medida com base no critério de “passageiro quilômetro pago trans-
portado”; e
c) eficiência operacional nacional média dos voos de cada
empresa de transporte aéreo regular de passageiros, considerando a
regularidade e pontualidade dos voos.
1.1. Para fins dessa Resolução, consideram-se voos regionais
aqueles que tenham como origem e/ou destino Aeroporto que não
atenda à Lista de Aeroportos contida no Anexo I.
2. Adote um sistema de pontuação com base em cada um dos
três critérios do item anterior, aplicável às empresas que participarem
da redistribuição de slots, considerando que:
a) para cada um dos três critérios, será definida uma empresa
líder, ou seja, a empresa com maior participação nacional (critério 1),
maior participação regional (critério 2) e com maior índice de efi-
ciência operacional (critério 3);
b) à empresa líder em cada um dos critérios deverá ser
concedida uma pontuação igual a 10 no respectivo critério;
c)a pontuação das demais empresas em cada critério deverá
ser ponderada proporcionalmente ao resultado da empresa líder;
d) a pontuação de cada empresa em cada um dos três critérios
deverá ser somada, calculando-se uma pontuação total por empresa; ee) cada empresa passará a ter direito aos slots redistribuídos no
Aeroporto de Congonhas (SBSP) até o limite da ponderação entre sua
pontuação total e a pontuação total de todas as empresas somadas.
3. Exija que os slots redistribuídos sejam operados por ae-
ronaves com, no mínimo, 90 assentos.
4. Considerando as capacidades declaradas pelo Departa-
mento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica –
DECEA e pelo operador do aeroporto, em caso de aumento de ca-
pacidade do Aeroporto de Congonhas (SBSP), redistribua os novos
slots de forma a priorizar a aviação regular no aeroporto, com base
nos critérios descritos nesta Resolução.
4.1. A distribuição de novos slots deverá priorizar empresas
aéreas entrantes no aeroporto, conforme critérios definidos em Re-
solução da ANAC.
4.2. Na primeira distribuição de novos slots no aeroporto,
após a publicação desta Resolução, a ANAC deverá destinar 100%
dos slots novos às empresas entrantes.
4.3. Para a primeira distribuição de novos slots e a primeira
redistribuição de slots no aeroporto, após a publicação desta Re-
solução, a ANAC deverá considerar como entrante a empresa que
detenha até 12% do total de slots disponíveis no aeroporto.
5. A primeira distribuição de novos slots no Aeroporto de
Congonhas (SBSP) deverá ocorrer a partir de 1º de agosto de 2014.
6. A partir de outubro de 2014 (temporada de inverno) a
ANAC deverá aferir a regularidade e pontualidade das empresas para
realizar a primeira redistribuição de slots no Aeroporto de Congonhas
(SBSP), de acordo com as diretrizes desta Resolução, na temporada
subsequente.
7. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
Presidente do Conselho
ANEXO I
Lista de Aeroportos que atendem às Capitais dos Estados
e ao Distrito Federal
Sigla Capital AtendidaSBAR AracajúSBBE BelémSBBH Belo HorizonteSBBR BrasíliaSBBV Boa VistaSBCF Belo HorizonteSBCG Campo GrandeSBCT CuritibaSBCY CuiabáSBEG ManausSBFL FlorianópolisSBFZ FortalezaSBGL Rio de JaneiroSBGO GoiâniaSBGR São PauloSBJP João PessoaSBKP São PauloSBMO MaceióSBMQ MacapáSBSG NatalS B PA Porto AlegreSBPJ PalmasSBPV Porto VelhoSBRB Rio BrancoSBRF RecifeSBRJ Rio de JaneiroSBSL São LuisSBSP São PauloSBSV SalvadorSBTE Te r e s i n aSBVT Vi t ó r i a
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIAS DE 8 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDA-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento
Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi
dada pela Resolução nº 291, de 30 de outubro de 2013, resolve:
N
o-1.522 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.027683/2014-91, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para o parágrafo 25.1305(c)(3) e a seção
25.1549, do RBAC nº 25, emenda 25-128, para o avião EMB-550,
referente à apresentação somente digital da velocidade de rotação da
turbina do motor pelo tacômetro.
N
o-1.523 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.058638/2013-06, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para o parágrafo 25.807(a)(3), do RBAC nº
25, emenda 25-128, para o avião EMB-550, referente ao degrau de
descida da saída de emergência.
N
o-1.524 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.028953/2014-81, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para a seção 25.934, do RBAC nº 25,
emenda 25-128, para o avião EMB-550, referente a ensaios de re-
versores de empuxo.
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 8 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei n
o8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto no
6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo no
21000.009965/2010-18, resolve:
Art. 1oOs arts. 3o, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 24, 25, 27 e 28,
todos da Instrução Normativa no19, de 19 de julho de 2013, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
“Art. 3o………………………………………………………………………. :
………………………………………………………………………………….. ;
V – ……………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………..; e
f) refrigerante contendo guaraná (extrato padronizado), be-
rinjela (vegetal) e maçã (fruta) corresponde a três ingredientes ca-
racterísticos;
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 11. Os valores de sólidos solúveis, em grau Brix
(ºBrix), das frutas e vegetais para fins desta Instrução Normativa
estão previstos no Anexo I a esta Instrução Normativa e na Instrução
Normativa n
o1, de 7 de janeiro de 2000.” (NR)
“Art. 12. ……………………………………………………………………….
§ 1
o……………………………………………………………………………. :
I – ………………………………………………………………………………..:
a) 6g (seis gramas) de suco concentrado de tangerina a 21º
Brix (vinte e um graus Brix), deve ser escrito no painel principal a
expressão “11,5% DE SUCO”;
……………………………………………………………………………………….
c) 5g (cinco gramas) de suco concentrado de laranja a 50º
Brix (cinquenta graus Brix) e 2g (dois gramas) de suco concentrado
de cana-de-açúcar a 30º Brix (trinta graus Brix), deve ser escrito no
painel principal a expressão “26,8% DE SUCO”; e
II – com o valor numérico e o sinal de porcentagem (%) de,
no mínimo, o dobro do tamanho da denominação do produto, e a
expressão “DE SUCO”, “DE POLPA” ou “DE SUCO E POLPA” de,
no mínimo, uma vez e meia o tamanho da denominação do pro-
duto.
§ 2
oA declaração prevista no caput pode ser feita, adi-
cionalmente, na lista de ingredientes, em porcentagem de volume por
volume (v/v), com uma cifra decimal, de suco integral, ou polpa, ou
de soja, imediatamente a seguir do nome da polpa de fruta ou do suco
de fruta ou de vegetal, ou de soja, que lhe deu origem, conforme o
seguinte:
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 16. …………………………………………………………………….. :
…………………………………………………………………………………… ;
III – vitaminas, sais minerais, fibras e outros nutrientes, des-
de que em conformidade com o estabelecido em legislação específica
da ANVISA;
……………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Dentre os sais minerais previstos no inciso
III deste artigo, a quantidade de sódio, oriunda do cloreto de sódio
adicionado, deve ser inferior à considerada não significativa para
sódio, segundo legislação específica da ANVISA.”(NR)
“Art. 17. ………………………………………………………………………..
§ 1
oO refresco de fruta cuja matéria-prima não conste do
Anexo mencionado no caput deste artigo nem no Decreto no6.871, de
2009, deve conter uma quantidade mínima de 10% v/v (dez por cento
volume por volume) de suco ou polpa da fruta.
……………………………………………………………………………………….
§ 3
oA soma dos ingredientes característicos, excluindo os
extratos, que compõem o refresco misto deve ser de, no mínimo, 10%
m/v (dez por cento massa por volume).
§ 4
oA composição do refresco misto contendo extratos em
combinação com açaí, juçara, morango, limão ou maracujá, deve ter
estes ingredientes em quantidade mínima prevista no Anexo II desta
Instrução Normativa ou nos §§ 3
oe 4odo art. 22 do Decreto no6.871,
de 2009.
§ 5
oPara os casos previstos no § 4odeste artigo contendo
suco ou polpa de apenas uma das frutas listadas, não se aplica o
disposto no § 3
odeste artigo.
§ 6oA composição do refresco misto contendo soja deve ter
no mínimo:
I – 0,5% m/v (meio por cento massa por volume) de proteína
de soja; e
II – 1,5% m/v (um e meio por cento massa por volume) de
suco ou polpa, ou o somatório destes, quando forem utilizados.
§ 7
oO refresco pode ser adicionado em sua composição de
cafeína (trimetilxantina) natural ou sintética.”(NR)
“Art. 18. ………………………………………………………………………..
§ 1
oO refrigerante deve apresentar gaseificação superior a
2,5V (dois e meio volumes) de CO2(gás carbônico).
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 20. …………………………………………………………………….. :
I – vitaminas, sais minerais, fibras e outros nutrientes, desde
que em conformidade com o estabelecido em legislação específica da
ANVISA;
……………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Dentre os sais minerais previstos no inciso
I deste artigo, a quantidade de sódio, oriunda do cloreto de sódio
adicionado, deve ser inferior à considerada não significativa para
sódio, conforme legislação específica da ANVISA.”(NR)
“Art. 21. ……………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………
§ 2
oO refrigerante de vegetal cuja matéria-prima não conste
do Anexo III desta Instrução Normativa nem do Decreto no6.871, de
2009, deve conter uma quantidade mínima de 5% m/v (cinco por
cento massa por volume) de suco do vegetal.
§ 3
oA soma dos ingredientes característicos, excluindo os
extratos, que compõem o refrigerante misto, deve ser de, no mínimo,
5% m/v (cinco por cento massa por volume).
§ 4
oA composição do refrigerante misto contendo extratos
em combinação com açaí, juçara, morango, maracujá ou limão deve
ter estes ingredientes em quantidade mínima prevista no Anexo III
desta Instrução Normativa ou no § 3
odo art. 23 do Decreto no6.871,
de 2009.
§ 5
oPara os casos previstos no § 4odeste artigo contendo
suco ou polpa de apenas uma das frutas listadas não se aplica o
disposto no § 3
odeste artigo.§ 6
oO refrigerante de cola pode ser adicionado em sua
composição de cafeína (trimetilxantina) natural ou sintética.”(NR)
“Art. 24. …………………………………………………………………….. :
…………………………………………………………………………………… ;
II – vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, em con-
junto ou separadamente, desde que em conformidade com o esta-
belecido em legislação específica da ANVISA:
……………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Dentre os sais minerais previstos no inciso
II deste artigo, a quantidade de sódio, oriunda do cloreto de sódio
adicionado, deve ser inferior à considerada não significativa para
sódio, conforme legislação específica da ANVISA.”(NR)
“Art. 25. ……………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………
§ 1
oA bebida composta de fruta cuja matéria-prima não
conste do Anexo IV desta Instrução Normativa nem do Decreto nº
6.871, de 2009, deve conter uma quantidade mínima de 10% v/v (dez
por cento volume por volume) de suco ou polpa da respectiva fru-
ta.
……………………………………………………………………………………….
§ 3
oA soma dos ingredientes característicos, excluindo os
extratos, que compõem a bebida composta mista deve ser de, no
mínimo, 10% m/v (dez por cento massa por volume).
§ 4
oA composição da bebida composta mista contendo ex-
tratos em combinação com abacaxi, açaí, cajá, camu-camu, cupuaçu,
juçara, lima, limão, maracujá, morango, tamarindo ou tangerina, deve
ter estes ingredientes em quantidade mínima prevista no Anexo IV
desta Instrução Normativa.
§ 5
oPara os casos previstos no § 4odeste artigo contendo
suco ou polpa de apenas uma das frutas listadas não se aplica o
disposto no § 3
odeste artigo.”(NR)
“Art. 27. …………………………………………………………………….. :
………………………………………………………………………………………
§ 1
oOs chás previstos nos incisos VI a X deste artigo
poderão ser adicionados de fruta, de vegetal e de extrato padronizado,
devendo, ser classificados e denominados de forma análoga àquela
determinada para os chás previstos nos incisos II a IV deste artigo.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 28. …………………………………………………………………….. :
…………………………………………………………………………………… ;
II – vitaminas, sais minerais, fibras e outros nutrientes, desde
que em conformidade com o estabelecido em legislação específica da
ANVISA;
……………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Dentre os sais minerais previstos no inciso
II deste artigo, a quantidade de sódio, oriunda do cloreto de sódio
adicionado, deve ser inferior à considerada não significativa para
sódio, segundo legislação específica da ANVISA.”(NR)
Art. 2
oFica prorrogado o prazo previsto no art. 32 da Ins-
trução Normativa no19, de 19 de julho de 2013, por 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir de 15 de junho de 2014.
Art. 3
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
NERI GELLER
DESPACHO DO MINISTRO
Em 8 de julho de 2014
Proc. nº 21052.020683/2010-66
Interessado: Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA e Alonso &
Alonso Fumigação Ltda. (atual, DNA Ambiental Fumigação Ltda).
Assunto: Decisão em recurso administrativo. Prévias manifestações
técnicas. Competência e instâncias fixadas por leis e regulamentos.
Improvimento.
Considerando o que consta dos autos referenciados e à vista
da manifestação dos órgãos técnicos deste Ministério, que acolho e
agrego a esta decisão, para dela fazer parte integrante, como fun-
damentação, independentemente de transcrição, consoante estipulado
no §1
odo art. 50 da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim
como acatando pareceres originários da Secretaria de Defesa Agro-
pecuária – SDA, por suas unidades especializadas, no que não con-
trário ao conjunto probatório e documental produzido e as tipificações
legais apontadas no processo, com fundamento nos dispositivos da
Lei n
o7.802/1989 e do Decreto no4074/2002, assim como nos arts.
56 e seguintes da Lei no9.784/99, resolvo:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Alon-
so & Alonso Fumigação Ltda. (atual DNA Ambiental Fumigação
Ltda.), exceto pontos tidos como matéria estranha ao objeto recursal
e, no mérito, confirmar a decisão recorrida, mantendo o Auto de
Infração n
o02092010-TQ/2783/2009-SP e a penalidade imposta pela
área de fiscalização do CGA/DFIA/SDA, consoante capitulam os
dispositivos indicados preambularmente, agregando-se as demais dis-
posições regulamentares e acessórias editadas pelo MAPA;
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
D E S PA C H O S
Processo: OC-0476/2014. Parecer Jurídico PMB-034/2012.
Objeto: Juntas metálicas comprofile. Contratada: Richard Klinger In-
dústria e Comércio Ltda – CNPJ: 62.152.335/0001-82 Valor: R$
77.324,80. Justificativa: Foi realizado anteriormente o Pregão D-
010/12, para atendimento de diversos materiais, inclusive do material
supracitado, que se encerrou com o lote 1 fracassado e os lotes 2,3 e
4 desertos, e, considerando-se a necessidade premente do material o
mesmo foi adquirido no único fornecedor das juntas supracitadas,
qualificado pela Eletronuclear. Considerando que a justificativa acima
tem fundamento no art. 24, IV da Lei 8666/93, reconheço a dispensa
de licitação referente ao processo supracitado.
RICARDO NORONHA PEREIRA
Gerente de Suprimentos
Em observância ao art. 26 da Lei 8666/93 e em face do
parecer favorável da consultoria jurídica sobre o assunto, ratifico a
decisão do Gerente de Suprimentos.
PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA
Diretor Administrativo
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
b) determinar a intimação da entidade recorrente e demais
medidas administrativas, informando que se esgota nesta instância a
esfera administrativa de discussão da matéria, consoante capitula o
art. 57 da Lei n
o9.784/99.
Transmita-se o expediente à Secretaria de Defesa Agrope-
cuária – SDA/MAPA, para providências subseqüentes.
NERI GELLER
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA N° 428, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo:
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O08-2091 É Samba na Veia, É Can-
deiaAssociação Quarto Ato de
Projetos CulturaisApresentação do espetáculo teatral “É Samba na Veia, É
Candeia”.Artes Cênicas 220.860,00 220.860,00 190.000,00
09-0234 CORES, FORMAS,
SONS: HISTÓRIAS DE
VIDA EM LAGUNAEditora Expressão Ltda. Projeto para a produção de um livro sobre as relações entre
os habitantes e as manifestações sociais, comportamentais,
turísticas, históricas e geográficas do município de Lagu-
na.Humanidades 235.200,00 176.715,00 170.000,00
10-3344 VALE A PENA OUVIR MPB Marketing e Produções
Artísticas Ltda.Mostrar a enorme diversidade musical do Brasil apresen-
tando shows de grupos e artistas que, embora ainda não
tenham destaque nacionalMúsica 530.260,00 530.260,00 337.580,00
11 – 0 2 4 6 SC Trio Mario Cesar Marcal dos San-
tos JuniorCom esse projeto o SC Trio pretende viabilizar ao publico
o contato com a música de câmara, através de concertos e
recitais nas mais variadas cidades do sul do BrasilMúsica 135.150,00 127.100,00 30.000,00
11 – 0 6 11 A Viagem de Zenão –
Turnê BrasilCiranda de 3 Trupe Produ-
ções Artísticas Ltda.Projeto de circulação do espetáculo infanto juvenil A VIA-
GEM DE ZENÃO com texto e direção de Carlos Cardoso,
por nove capitais brasileiras.Artes Cênicas 3 11 . 4 1 3 , 0 0 263.469,00 11 3 . 8 4 0 , 0 0
11 – 0 6 4 4 Musicâmara Lucia de Moura Passos Si-
monRealização de 12 concertos de música de câmara na região
de São Leopoldo/Vale dos Sinos – RS, precedidos de en-
contros preparatórios em escolas ou centros comunitários.Música 92.105,00 80.905,00 21.271,67
11 – 0 9 2 9 Nosso patrimônio, nossa
história: Kits pinte, corte
e monte as casas tomba-
das de Antônio Prado-RS.Fernando Roveda Imprimir 200 unidades de cada um dos 47 modelos de kits
pinte, corte e monte as casas tombadas da cidade histórica
de Antônio Prado (RS).Humanidades 60.249,00 56.461,00 56.461,00
11 – 3 0 2 1 Janeiro de Grandes Espe-
táculos – Festival Interna-
cional de Artes Cênicas
de PernambucoAssociação dos Produtores de
Artes Cênicas de PernambucoO Janeiro de Grandes Espetáculos – Festival Internacional
de Artes Cênicas de Pernambuco, está na sua 18ª edição,
composto por espetáculos de teatro e dança no âmbito local,
nacional e internacional.Artes Cênicas 1.168.600,00 1.091.090,00 351.000,00
11 – 3 0 5 5 Festival Contemporâneo
de Dança IV EdiçãoFractal Comunicação Ltda. O Festival Contemporâneo de Dança de São Paulo se apre-
senta como um espaço de encontro que reúne artistas com
longa trajetória, novos criadores e teóricos em dança.Artes Cênicas 222.466,00 216.266,00 206.176,00
11 – 4 0 5 9 Murilo Antunes 6.0 como
se a vida fosse músicaNoir Filmes Ltda. O presente pretende subsidiar a produção, incluídas gra-
vações externas e em estúdio, prensagem dos CDs e DVDs,
bem como a criação e arte final referentes a um filme e um
cd que retratam a história artística e de vida do compositor
e poeta Murilo Antunes.Música 808.044,96 684.664,96 300.000,00
11 – 4 2 9 2 CIRCUITO BACHIANA Allegro Produções Musicais
Ltda.CIRCUITO BACHIANA realizará 10 apresentações gra-
tuitas da Orquestra Bachiana Filarmônica com repertório
composto de obras de compositores nacionais e interna-
cionais da música erudita.Música 790.250,00 790.250,00 669.478,54
11 – 4 9 6 4 Festa é um Mágico IX
(A)Luiz Antonio Vieira Machado O projeto tem como objetivo uma turnê no interior de
Minas, em cidades da região centro-oeste, sudoeste, nor-
deste e Triangulo Mineiro.Artes Cênicas 82.045,37 82.045,37 82.045,37
11 – 8 1 3 3 Palco Tradição e Cultura
da Região CeleiroEMERSON JOAO MAICA O Palco Tradição e Cultura e um evento muito especial para
a região, pois tratasse de um momento para a região apre-
sentar sua cultura.Patrimônio Cultural 1 9 . 11 0 , 0 0 18.420,00 10.000,00
11 – 9 2 9 2 Herdando uma biblioteca Miguel Sanchez Neto Desenvolvimento de um site literário, que disponibilize gra-
tuitamente ao leitor internauta perto de mil críticas de obras
clássicas e contemporâneas e apresentações de livros.Humanidades 102.630,00 65.450,00 65.450,00
11 – 9 5 4 0 BMW Jazz Festival 2012 Dueto Produções e Publicida-
de Ltda.Com o sucesso do BMW Jazz Festival em 2011, reali-
zaremos uma nova edição deste projeto.Música 3.163.071,00 2.284.581,00 537.000,00
11 – 9 6 8 2 FAZENDO ARTE NO
HOSPITAL PEQUENO
PRINCIPEEty da Conceição Gonçalves
ForteO objetivo do Projeto Fazendo Arte no Hospital Pequeno
Príncipe é oportunizar o acesso a arte e cultura aos usuários,
familiaresArtes Visuais 327.360,00 274.538,00 274.187,39
12-0822 14º FESTIVAL DE TEA-
TRO INFANTIL DO ES-
PÍRITO SANTOALFA PRODUÇÕES E
EVENNTOS LTDA.Mostra (Festival) não competitiva com espetáculos cênicos
infantis de diversas Regiões do Brasil.Artes Cênicas 249.924,80 249.924,80 85.000,00
12-1060 Festival de Baixo de Ben-
to GonçalvesMauro José Zini Realizar a 3ª edição do Festival de Baixo de Bento Gon-
çalves com a participação de grandes nomes da música
instrumental brasileira.Música 34.272,00 34.272,00 15.260,00
12-1443 Olhares Sobrepostos – Fo-
tografias de dois Zecas,
dois Pedros, um Chico e
um DomingosLuz Tropical Cultura e Produ-
ções LTDAEsta exposição reúne o trabalho de seis fotógrafos ao longo
de quatro décadas.Artes Visuais 294.808,42 281.808,41 100.000,00
12-1906 Natal Encantado Solar de Cultura Artística Ar-
te Miúda S/C Ltda.O projeto “Natal Encantado” é um espetáculo cênico mu-
sical que vem sendo apresentado em Diamantina desde
1988.Artes Cênicas 144.050,00 144.050,00 68.870,00
12-4620 Escola Itinerante de Músi-
caASSOCIACAO LATINO
AMERICANA DO CANTO
CORAL – BRASIL-ALACC –
BRASILEstimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área
do canto coral por meio da integração troca de experiências
entre regentes e coralistas em uma oficina com carga ho-
rária de 40 horas.Música 82.860,00 75.540,00 37.326,00
12-6206 Programação aberta do
XV Congresso Federami-
nasFundação Cultural Acia Este projeto realizará a segunda edição da programação
cultural composta por música instrumental e artes cênicas
do Congresso das Associações Comerciais e Empresarias de
Minas Gerais, que estará em sua décima quinta edição.Música 446.434,00 360.954,00 330.000,00
Ministério da Cultura.
PORTARIA Nº 429, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVESANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
147114 – 2 Movimentos no Delta do Jacuí
Rosélia Cilene Araújo Vianna
CNPJ/CPF: 616.427.700-00
Processo: 01400025590201447
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 134.840,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto propõe a realização de oficinas de
dança/circo/sensibilização musical/teatro,aliadas a oficinas de ecolo-
gia com acompanhamento de um profissional de pedagogia, para
alunos de quarto ano de escolas públicas na região da Área de Pre-
sevação Ambiental Delta do Jacuí, em Porto Alegre.A premissa deste
projeto é de que o ser humano integral necessita ser estimuladoatravés de ações sensoriais, cognitivas, e emocionais para a sua evo-
lução nas relações consigo mesmo, com o outro e com o mundo.
Propoem-se, então, a construção de um novo modo de agir diante do
meio ambiente, através das artes integradas em conjunto com a sen-
sibilização ambiental.
146863 – 21º Floripa Teatro – Festival Isnard de Azevedo
Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes
CNPJ/CPF: 80.152.051/0001-78
Processo: 01400025236201412
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 1.041.497,50
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 19/12/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto propõe-se a realizar a 21ª
edição do Floripa Teatro – Festival Isnard Azevedo, no período de 17
a 25 de outubro de 2014, onde deverão se apresentar 20 grupos
teatrais de diversos estados, nas categorias: Teatro Adulto, Infantil,
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Rua, Circo-Teatro, Teatro-Musical e Teatro-Dança propiciando 80
apresentações gratuitos. Além dos espetáculos o Festival irá home-
nagear artistas e profissionais de destaque da cena teatral catarinense
e irá oferecer palestras gratuitas. Nesta edição o festival terá um
caráter itinerante, e irá apresentar Circuito Isnard Azevedo no interior
de Santa Catarina, no estado do Rio Grande do Sul e Paraná, para
assim divulgar o evento e convidar/estimular grupos teatrais a se
inscreverem no edital de seleção. Os espetáculos do festival serão
selecionados através de edital e convites.
147007 – BH CIDADE DO ZOUK BRASILEIRO – COMEMO-
RAÇÃO DOS 10 ANOS
Rodrigo Delano Branco de Carvalho
CNPJ/CPF: 000.430.986-30
Processo: 01400025445201466
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 201.300,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto “BH Cidade do Zouk Brasileiro” tem
como objetivo realizar em 2014 um Congresso Internacional de Dan-
ça de Salão, o BH Zouk Fest e Curso de Formação de Dança de Salão
em comemoração aos 10 anos do Festival em Belo Horizonte, com
expectativa de público de 10.000 pessoas. O Congresso Internacional
de Dança de Salão consiste em cinco dias de evento, contendo Curso
de Capacitação Profissional, Mostras Coreográficas, Oficinas gratui-
tas e aulões abertos ao público
144787 – CAIPORA EM CRACATAU!
PAD ROK PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 14.254.713/0001-96
Processo: 01400014533201432
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.082.290,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem do espetáculo “CAIPORA EM CRA-
CATAU!”. Serão 36 apresentações, de 01/11/14 à 15/03/2015 e um
público estimado de 10 mil espectadores. A figura mais brasileira e
mitológica da série CASTELO RÁ-TIM-BUM será interpretada pela
atriz PATRÍCIA GASPPAR, que viveu a personagem na série da TV
Cultura e volta a encarná-la numa aventura exclusiva, repleta de
contos, cantigas e demais personagens do imaginário indígena e fol-
clórico. A adaptação será feita pelo criador da série, FLAVIO DE
SOUZA.
144884 – Dom Casmurro
Criar & Inovar Consultoria e Assessoria LTDA
CNPJ/CPF: 07.066.839/0001-71
Processo: 01400014662201421
Cidade: Osasco – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 469.695,60
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto tem como finalidade a rea-
lização de um espetáculo teatral que faça uma releitura contem-
porânea do romance ?Dom Casmurro?, de Machado de Assis. Dentre
as etapas, estão a elaboração de uma versão dramatúrgica para o
romance – a partir de pesquisa e análise cênica – e sua correspondente
montagem para uma temporada de 36 (trinta e seis) apresentações na
cidade de São Paulo.
145567 – FestCriança ACIA ano III
Fundação Cultural Acia
CNPJ/CPF: 10.548.421/0001-05
Processo: 01400017222201425
Cidade: Araxá – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 531.946,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 30/10/2014
Resumo do Projeto: Realizar O “FestCriança Ano III”, com peças
teatrais, voltado para o público infanto-juvenil, na cidade de Ara-
xá/MG no período de 06 a 12 de outubro de 2014. Os eventos serão
realizados em espaços variados para comemorar o dia das crianças.
No último dia de evento, as ações irão se estender ao distrito de
Arraial São João Batista da Canastra. No total, serão realizadas 68
apresentações entre teatro, circo e música e toda a programação será
gratuita e com acessibilidade completa
144688 – O cão que sonhava lobos
Samir Murad Melhem
CNPJ/CPF: 489.717.667-00
Processo: 01400013112201494
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 219.200,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: Montagem da peça infantil “O cão que sonhava
lobos”, com 16 apresentações, aos sábados e domingos. Escrito e
representado por Samir Murad, o monólogo se apropria do teatro
oriental e do xamanismo para contar as origens do cachorro, sua
relação com o homem e com seu antepassado mais próximo, o lobo.
145637 – Projeto ARTE ESPALHADA
Cooperativa Paulista de Teatro
CNPJ/CPF: 51.561.819/0001-69
Processo: 01400017317201449
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 413.050,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A Cia Pompa Cômica desenvolve há mais 15
anos espetáculos com temas sociais relevantes. A proposta é levar
todos os espetáculos da companhia às comunidades menos favo-
recidas, dando continuidade ao Projeto Arte Saúde & Cidadania na
sua Cidade, que foi desenvolvido de 2007 à outubro de 2011, através
da Rouanet.
146808 – Ruart – rota urbana de artes de rua
Francisco Pinheiro da Silva
CNPJ/CPF: 596.665.449-20
Processo: 01400025067201411
Cidade: Campo Mourão – PR;Valor Aprovado R$: R$ 49.200,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 15/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de mostra de arte de rua com apre-
sentações de artes cênicas, música e literatura em espaços públicos
em 3 (três) cidades do interior do Paraná (Campo Mourão, Peabiru e
Mamborê). Serão realizadas 18 (dezoitos) apresentações artísticas,
sendo: 3 (três) espetáculos de teatro, 3 (três) de música, 3 (três)
circenses, 3 (três) performances de estátua viva, 3 (três) apresentações
(intervenções literárias), 3(três) apresentações de mágico de rua. Tam-
bém serão realizadas 3 (três) oficinas de grafite.
146288 – Un Duo
paolo sampaio correa
CNPJ/CPF: 056.835.687-06
Processo: 01400024373201430
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 282.923,16
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Ensaiar e realizar um espetáculo teatral no pe-
ríodo de 2014 e 2015 sendo uma apresentação gratuita em Ponta
Grossa-PR, 1 mês em cartaz em Curitiba(tendo 12 apresentações), 1
mês em cartaz no Rio de Janeiro (tendo 12 apresentações), com 2
meses de ensaio e com faixa etária livre, Cobrando bilheteria do
espetáculo com valor de inteira a R$40,00 e promocional a
R$20,00.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
146935 – MINAS INSTRUMENTAL
Vera Fonseca Paulino
CNPJ/CPF: 705.696.816-34
Processo: 01400025365201419
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 313.530,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar em Itaúna durante dois dias show’s de
música instrumental, em Praça pública, com a participação de nomes
expressivos da música instrumental minera. Serão 3 apresentações por
dia. Os eventos serão gratuitos, sem cobrança de ingressos.
147034 – BH FESTIVAL DE MUSICA
Karmim Produção Ltda.
CNPJ/CPF: 22.612.592/0001-35
Processo: 01400025489201496
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 573.210,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar, no Teatro Francisco Nunes, durante 05
(cinco) dias contendo 10 (dez) apresentações musicais com repertório
cuidadosamente selecionado fazendo um contraponto dos composi-
tores do passado e dos compositores contemporâneos, com duos,
trios, quartetos, shows e concertos. Serão ministradas palestras sobre
a música como reflexo das manifestações econômicas, políticas e
culturais da nossa história. O público estimado é de 5.000 (cinco mil)
pessoas com venda de ingressos a preços populares.
145729 – DE VILLA A VILLANI, RECITAL-PALESTRA
VERTENTE PROJETOS E ACAO CULTURAL LTDA EPP
CNPJ/CPF: 17.796.641/0001-05
Processo: 01400023698201403
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 117.460,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Apresentar uma série de oito recitais-palestra de
canções brasileiras de câmara, executados pelo Duo Alma Brasileira
(piano e voz), com repertório que vai de Villa-Lobos a Villani-Côrtes,
passando pelos compositores mais importantes da canção brasileira de
câmara, com enfoque pedagógico e instigante. Programa a ser apre-
sentado em teatros, espaços de concerto e culturais em 5 cidades de
4 estados diferentes, entre os meses de agosto e dezembro de 2014.
145277 – ESPETÁCULO DE NATAL POSITIVO
L & K Projetos Culturais S/S
CNPJ/CPF: 19.352.930/0001-32
Processo: 01400015118201404
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 441.556,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar 02 concertos de música erudita no mês
de dezembro de 2014, na cidade de Curitiba, no Grande Auditório do
Teatro Positivo. O repertório terá obras eruditas com temas natalinos.
A regência estará a cargo do maestro Alexandre Brasolin, Direção
Artística de Péricles Gomes. O espetáculo contará com um elenco de
artistas de elevado nível técnico e artístico, entre instrumentistas,
cantores, coro adulto e coro infantojuvenil e trará uma atração de
renome nacional.
145990 – Mais um Natal de Luz
SUELY CRISTINA GIMBERT PRESTES
CNPJ/CPF: 640.136.859-49
Processo: 01400024062201471
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 61.000,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Jornada de ensaios semanais culminando com
três concertos de natal denominados “Mais um Natal de Luz”, que
serão realizados na cidade de Curitiba.
147204 – QUERO-QUERO DA MÚSICA INSTRUMENTAL – 1ª
EDIÇÃO
Ricardo Andrade da Fontoura
CNPJ/CPF: 408.525.200-34
Processo: 01400025735201418
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 140.000,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014Resumo do Projeto: A proposta é de realização de um festival de
músicas instrumental exclusivamente com novos talentos, tendo como
base musical o acordeão, instrumento tradicional do Rio Grande do
Sul, onde também é chamado popularmente como gaita. O Festival se
compõe de duas noites com apresentações em nível de concorrência e
um espetáculo especial por noite. No final da segunda noite a mesa
avaliadora vai definir os premiados. Depois do evento os vencedores
serão divulgados nos veículos de comunicação locais.
145394 – Só Nós Dois
Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo
CNPJ/CPF: 05.914.539/0001-70
Processo: 01400015262201432
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.054.768,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de 20 shows instrumentais do jovem
violonista Rafael Schimidt com gravação de CD e DVD ao vivo de
releituras instrumentais de canções que marcaram a MPB e com-
posições próprias.
146932 – VILA BRASIL- 1a edição
R2B Produções e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 14.123.557/0001-24
Processo: 01400025351201497
Cidade: Brasília – DF;
Valor Aprovado R$: R$ 1.737.425,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 28/09/2014
Resumo do Projeto: Realização da 1ª edição do VILA BRASIL,
festival de música instrumental orientado para celebrar o Brasil e seu
povo. O Festival pretende utilizar o futebol e a Copa do Mundo da
FIFA como pano de fundo para divulgar, difundir e valorizar a mu-
sicalidade e a diversidade de expressões artísticas de regiões e estados
brasileiros. Estruturado cenograficamente como vila temática ambien-
tada e inspirada em ícones geográficos, arquitetônicos e socioculturais
regionais brasileiros, o Festival acolherá diversificada e qualificada
programação de música instrumental, com ingressos a preços po-
pulares. O Festival VILA BRASIL acontecerá na Orla do Lago, em
Brasília, com duração de 09 dias, no período de 05 a 13 de julho de
2014.
143352 – Vivências Musicais com Massa Rara
Joao Cardoso Leao
CNPJ/CPF: 298.212.508-07
Processo: 01400005897201421
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 383.003,50
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gravação de disco que será lançado em CD e
Vinil. 3 shows de lançamento em 3 capitais brasileiras com bandas
locais de abertura. Mesa redonda sobre produção independente e o
cenário musical brasileiro. Em todas as etapas serão captadas imagens
que irão compor a produção de um DVD making off das gravações
do disco e imagens dos shows. Também está prevista a construção de
um hot site para a divulgação do projeto e distribuição dos produtos
gerados.
145253 – Zoic: Música Contada e História Cantada
Giordano Godoy Pagotti
CNPJ/CPF: 049.147.266-88
Processo: 01400015090201405
Cidade: Uberlândia – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 536.720,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto pretende realizar 14 apresentações
do espetáculo “Zoic: Música Contada e História Cantada”, essa apre-
sentações acontecerão no Brasil e em mais 5 países da Europa em
esquema apresentado a seguir, será montada uma equipe mínima e
fixa do projeto, e por onde o projeto passar músicos, narradores e
produtores locais serão contratados para as apresentações. O espe-
táculo consiste em uma apresentação orquestral com uma trupe de
narradores narrando a história, dedicado a crianças.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
142021 – ARTE E PÚBLICO 5
FUNDACAO CULTURAL BADESC
CNPJ/CPF: 09.176.236/0001-58
Processo: 01400004180201462
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 85.476,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de nove exposições de artes visuais a
serem realizadas na Fundação Cultural Badesc, entre maio de 2014 e
abril de 2015 em Florianópolis SC, assim distribuídas: sete expo-
sições selecionadas por edital específico, sendo seis de artistas visuais
e uma de curador. Terão duas exposições de artistas convidados. Junto
a cada exposição será realizado um trabalho de ação educativa e serão
disponibilizados transportes para grupos.
142647 – Centenário Lina Bo Bardi
Instituto Lina Bo e P.M. Bardi
CNPJ/CPF: 62.581.764/0001-75
Processo: 01400005081201406
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 2.373.065,12
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Em 2014 ano de comemoração do Centenário da
Arquiteta Lina Bo Bardi, pretendemos realizar uma [01] exposição,
[02] duas publicações, [04] quatro cursos e [01] um média-metragem.
Lina Bo Bardi projetou, entre outros, o MASP [Museu de Arte de São
Paulo] , o MAM [Museu de Arte Moderna] de Salvador, o Sesc
Pompéia e o Teatro Oficina, ambos em São Paulo.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
140739 – Construção do Memorial da Liberdade e Democracia Pre-
sidente João Goulart-Instalação do Instituto João Goulart
Instituto Presidente João Goulart
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
positor e intérprete paraibano; arranjos de Luciano Vasconcelos, Fá-
bio Geriz e Anne Raelly; realização de dois shows de lançamento
(João Pessoa e Cabedelo); um trabalho de formação – workshop para
alunos de música (escola pública); criação de dois instrumentos de
difusão da música da Paraíba (em especial, de Cabedelo): um portal
e rádio/WEB. Divulgação na INTERNET, TV, e demais meios.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 , § 1º )
146973 – Wikidu – Enciclopédia Audiovisual Infantil
Anna Paula Valencoela Rodante
CNPJ/CPF: 253.840.168-25
Processo: 01400025410201427
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 712580.00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa à confecção de uma enciclopédia
on-line do universo infantil, alimentada com conteúdos produzidos
por e para crianças para incentivar e motivar as crianças e professores
a se engajarem na produção de temas que interessem ambos.
PORTARIA N° 430, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar as alterações dos nomes dos projetos abai-
xo relacionados:
PRONAC: 13 0567 – “13º Festival Mundial de Circo”, pu-
blicado na portaria de aprovação n. 183/13 de 12/04/2013, publicado
no D.O.U. em 15/04/2013, para “Festival Mundial de Circo 2014”.
PRONAC: 13 7339 – “7ª Feira Catarinense do Livro”, pu-
blicado na portaria de aprovação n. 559/13 de 18/10/2013, publicado
no D.O.U. em 21/10/2013, para “8ª Feira Catarinense do Livro”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
PORTARIA N
º431, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O VALOR A SER
RESTITUÍDO
AO FNC
10-0985 Programação Cultural
para o evento “Cavalga-
da Aldeia da Vida”.Amar Produções Ar-
tísticas Ltda. – MEPretende-se realizar uma programação cultural – entre artes
cênicas e música instrumental.Artes Integradas 78.243,00 78.243,00 39.000,00 9.378,72
11 – 1 2 8 5 8 Brasil: Diversidade Cul-
turalLiz Editora LTDA Edição de livro sobre a diversidade brasileira dentro dos
aspectos histórico e cultural. A tiragem de 3000 exem-
plares será distribuída gratuitamente em doze cidades.Humanidades 263.480,00 2 11 . 6 4 0 , 0 0 210.000,00 10.809,98
12-7072 Rupestres Sonoros –
Canto dos Povos da
Floresta – Centro Cultu-
ral CorreiosEthos Produtora de
Arte e Cultura Ltda.Projeto Rupestres Sonoros prevê 01 (uma) apresentação no
Centro Culutral dos Correios, na cidade de Brasília, onde
serão apresentadas canções dos povos indígenas Paiter Su-
ruí e Ikolen-Gavião (RO), Kaxinawá (AC), Kayapó, Txu-
carramãe (MT) entre outros.Música 92.937,00 92.937,00 89.937,00 16.444,62 CNPJ/CPF: 07.304.054/0001-90
Processo: 01400001754201441
Cidade: Brasília – DF;
Valor Aprovado R$: R$ 15.627.937,70
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Construção do Memorial da Liberdade e De-
mocracia Presidente João Goulart, obra do Professor Oscar Niemeyer,
prédio anexo para Instalação do Instituto Presidente João Goulart e
projeto paisagístico na área não edificada de 10 200 metros quadrados
a ser construído no Eixo Monumental ,em Brasília, em terreno cedido
pelo governo do DF através de cessão de uso ao Instituto Presidente
João Goulart.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
140043 – 1889 – 2013 – Saga de Uma Família Lituana
chermont e filha serviços auxiliares ltda. – me
CNPJ/CPF: 07.042.059/0001-91
Processo: 01400000048201481
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 283.570,00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Editar e imprimir, com tiragem de 1.000 exem-
plares, o livro “Família Klabin -1889/2013”, de autoria do escritor
Ronaldo Costa Couto, em que relata a história dessa família judia da
Lituânia, originária da cidade de Polselvja, que para escapar ao re-
gime tirano do Czar Alexandre III, da Rússia, vem a se estabelecer no
Brasil, em São Paulo, em abril de 1889, onde iniciam uma saga de
pioneirismo que se realiza ao londo do século XX e novo milênio, no
processo histórico de desenvolvimento do País.
146837 – Inovadores no Brasil
Bazar do tempo Produções e empreendimentos Culturais Ltda – ME
CNPJ/CPF: 03.763.864/0001-53
Processo: 01400025190201431
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;Valor Aprovado R$: R$ 344.537,60
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na produção de um livro de
arte, bilíngue, com 30 perfis de brasileiros ou de estrangeiros ra-
dicados no Brasil (e que aqui trabalharam), inovadores em diferentes
áreas como por exemplo Ciências, Artes, Cultura e Esportes.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
145630 – CD E DVD HARYANNA
Elaine Teixeira Reis Prestes
CNPJ/CPF: 880.039.739-53
Processo: 01400017310201427
Cidade: Londrina – PR;
Valor Aprovado R$: 582220.00
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Registrar em CD músicas de autoria da Intérprete
e Compositora Haryanna e produção de DVD do show da referida
artista, trazendo músicas autorais que transitam entre o universo da
Música Sertaneja de Raízes e o Sertanejo Universitário, possibilitando
ao ouvinte e espectador uma referência do processo de transição entre
o Sertanejo Clássico e o Popular, através da realização de 05 es-
petáculos cênico-musicais.
145720 – Gravação de CD Eternizando laços
Andrei Alves de Aguiar
CNPJ/CPF: 050.669.334-17
Processo: 01400023689201412
Cidade: Cabedelo – PB;
Valor Aprovado R$: 167930.37
Prazo de Captação: 09/07/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto de interface: gravação de um CD (12
faixas, MPB), mais duplicação (2000 cópias), de Andrei Alves, com-
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 1.063/GC3, DE 8 DE JULHO DE 2014
Aprova o Regulamento de Unidade de De-
fesa Antiaérea.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art.23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67200.003768/2014-63, resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-89 “Regulamento
de Unidade de Artilharia Antiaérea de Autodefesa”, que com esta
baixa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 565/GC3, de 07 de outubro
de 2011, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 196,
de 13 de outubro de 2011.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.064/GC3, DE 8 DE JULHO DE 2014
Altera a denominação de Unidades que
menciona e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso V, do art. 23 da Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 6.834, de 30
de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67200.003768/2014-63, resolve:Art. 1º Alterar a nomenclatura do Núcleo de Brigada de
Artilharia Antiaérea de Autodefesa (NuBAAAD), criado pela Portaria
nº 522/GC3, de 23 de agosto de 2012, passando a denominar-se
Núcleo de Brigada de Defesa Antiaérea (NuBDAAE).
Art. 2º Alterar a nomenclatura do Primeiro Grupo de Ar-
tilharia Antiaérea de Autodefesa (1º GAAAD), criado pela Portaria nº
R-725/GC3, de 06 de outubro de 2011, passando a denominar-se
Primeiro Grupo de Defesa Antiaérea (1º GDAAE).
Art. 3º Alterar a nomenclatura do Segundo Grupo de Ar-
tilharia Antiaérea de Autodefesa (2º GAAAD), criado pela Portaria nº
579/GC3, de 31 de agosto de 2012, passando a denominar-se Se-
gundo Grupo de Defesa Antiaérea (2º GDAAE).
Art. 4º O Comando-Geral de Operações Aéreas encaminhará
ao Estado-Maior da Aeronáutica a proposta de atualização dos Re-
gulamentos das Unidades supracitadas, em até 120 dias a contar da
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.066/GC3, DE 8 DE JULHO DE 2014
Aprova a reedição do Regulamento do Cen-
tro de Preparação de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica de São José dos Campos.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art.23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67730.000611/2013-15, resolve:Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-60 “Regulamento
do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de
São José dos Campos (CPORAER-SJ)”, que com esta baixa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.072/GC3, de 18 de no-
vembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 20
de novembro de 2009, Seção I, página 62.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
PORTARIA Nº 1.067/GC3, DE 8 DE JULHO DE 2014
Aprova a reedição do Regulamento do Ins-
tituto de Estudos Avançados.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67780.002061/2013-75, resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-77 “Regulamento
do Instituto de Estudos Avançados” (IEAV), que com esta baixa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 243/GC3, de 16 de abril de
2010, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 19 de abril de
2010, Seção 1, página 28.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
Ministério da Defesa.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20148ISSN 1677-7042
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1
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 168/DPC, DE 7 DE JULHO DE 2014
Prorroga o prazo estabelecido no Art. 2º da
Portaria Nº 63/DPC de 19 de abril de
2012.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de
junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. 4º, da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 31 de agosto
de 2014 o prazo de credenciamento da empresa Survive Training
Ltda. – ME, CNPJ 11.230.658/0001-06, para continuar ministrando o
Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), no município de
Vila Velha-ES, sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Espírito
Santo, fundamentado na NORMAM-24 – 2ª Revisão.
Art. 2º Durante o período de prorrogação a empresa será
vistoriada para verificar os requisitos exigidos para a concessão ou
não do recredenciamento para ministrar o CBSP, ora excepcional-
mente prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
TRIBUNAL MARÍTIMO
NOTAS PARA ARQUIVAMENTO
Acha(m)-se em Secretaria, aguardando representação de pos-
síveis interessados, com o prazo de dois (2) meses, de conformidade
com o art. 67, do Regimento Interno Processual, o(s) processo(s)
abaixo, recebido(s) da Procuradoria Especial da Marinha, com pedido
de Arquivamento:”
N° do Processo: 28.660/2014
Acidente / Fato:
EXPLOSÃO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: FPSO MARLIM SUL / EMBARCAÇÃO DE ALTO MAR
Tipo: PLATAFORMA
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: BACIA DE CAMPOS / CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES – RJ
Data do Acidente: 17/02/2013
Hora: 13:20
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
Juiz(a) Revisor(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
PEM: Dr(a) LUÍS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 28.738/2014
Acidente / Fato:
A B A L R O A M E N TO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: ALIANÇA SANTOS / EMBARCAÇÃO DE ALTO MAR
Tipo: PORTA-CONTENTOR
Bandeira: Nacional
Nome: SEBASTIÃO P. ALMEIDA / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Nome: PRÁTICO LAIRTON REBELO / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR
E TRAVESSIA
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: TRAPICHE DA PRATICAGEM DO NORTE-FAZEN-
DINHA / MACAPÁ-AP
Data do Acidente: 17/06/2013
Hora: 07:20
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
Juiz(a) Revisor(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
PEM: Dr(a) MÔNICA DE JESUS ASSUMPÇÃO
N° do Processo: 28.651/2014
Acidente / Fato:
AVARIA DE MÁQUINAS, MOTORES
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: IPANEMA / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: ESCUNA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: ILHA DE CATAGUAZES-BAÍA DE JACUECANGA /
ANGRA DOS REIS-RJ
Data do Acidente: 12/10/2013
Hora: 13:30
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
Juiz(a) Revisor(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
PEM: Dr(a) ALINE GONZALEZ ROCHA
N° do Processo: 28.659/2014
Acidente / Fato:
MORTE DE PESSOA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: SUVARNA / EMBARCAÇÃO DE ALTO MAR
Tipo: APOIO MARÍTIMO
Bandeira: EstrangeiraLocal do Acidente: BACIA DE CAMPOS-CAMPOS DOS GOYTACAZES
/ RJ
Data do Acidente: 05/04/2013
Hora: 20:30
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
Juiz(a) Revisor(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
PEM: Dr(a) LUÍS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 28.751/2014
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: VICAR / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: BAÍA SUL / FLORIANÓPOLIS-SC
Data do Acidente: 18/10/2013
Hora: 18:00
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) LUÍS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 28.572/2014
Acidente / Fato:
ACIDENTES COM PESSOAS EM GERAL A BORDO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: KAILASH / EMBARCAÇÃO DE APOIO
Tipo: SUPRIDOR
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: TERMINAL DE CARGAS DIVERSAS DO PORTO DE
UBU / ES
Data do Acidente: 18/08/2013
Hora: 16:40
Data Distribuição: 06/02/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
PEM: Dr(a) ALINE GONZALEZ ROCHA
N° do Processo: 28.700/2014
Acidente / Fato:
COLISÃO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: DON MAURICIO G / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRA-
VESSIA
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Estrangeira
Nome: PANCHITA G 23 / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVES-
SIA
Tipo: BARCAÇA
Bandeira: Estrangeira
Nome: PANCHITA G 15 / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVES-
SIA
Tipo: BARCAÇA
Bandeira: Estrangeira
Nome: PANCHITA 46 / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: BARCAÇA
Bandeira: Estrangeira
Nome: PANCHITA G 3000 / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVES-
SIA
Tipo: BARCAÇA
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: RIO PARAGUAI-PONTE FERROVIÁRIA EURICO
GASPAR DUTRA / CORUMBÁ-MS
Data do Acidente: 04/11/2013
Hora: 05:30
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
PEM: Dr(a) MÔNICA DE JESUS ASSUMPÇÃO
N° do Processo: 28.734/2014
Acidente / Fato:
A B A L R O A M E N TO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: CAP. MIMIRO / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Nacional
Nome: FERNANDA MARIA / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRA-
VESSIA
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Nome: OLGA LUIZA / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: BAÍA DE GUAJARÁ-FURO MAGUARI / PA
Data do Acidente: 24/02/2013
Hora: 21:30
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
PEM: Dr(a) LUÍS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 28.758/2014
Acidente / Fato:
MORTE DE PESSOA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: SEM NOME / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: CAIQUE
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: BARRA DE PELOTAS / RSData do Acidente: 08/02/2013
Hora:
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
PEM: Dr(a) LUÍS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
Em 3 de julho de 2014.
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 26.244/11 – “CITY-XIII” e outra
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Lauro Moreira Farias (Comandante)
: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda
Advogado : Dr. Flávio Roberto de França Santos (OAB/PE 19.912)
Despacho : “Intimem-se a representada Distribuidora Equador de Pro-
dutos de Petróleo Ltda. e o seu patrono Dr. Flávio Roberto de França
Santos (OAB/PE 19.912), pessoalmente, através da Capitania dos
Portos, para apresentar original da procuração.”
Prazo : “15 (quinze) dias.”
Proc. nº 26.808/12 – ferry boat “CERPINHA”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Alfredo Tembra Filho (Proprietário)
(Extinta a punibilidade – óbito)
Representado : André Luiz Barbosa da Costa (Comandante)
Advogado : Dr. Pablo Monteiro Jair (OAB/PA 14.456)
Despacho : “Considerando a Certidão de Óbito, fl. 107, e a promoção
da Procuradoria Especial da Marinha (PEM), fl. 111, declaro extinta
a punibilidade do representado Alfredo Tembra Filho, com funda-
mento no art. 62, do Código de Processo Penal c/c artigo 155, da Lei
2.180/54. Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.040/12 – BP “YASMIN”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Hércules da Silva Rocha (Proprietário/Condutor)
Defensor : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho (DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.092/12 – BP “LUZIMARA”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Manoel Geraldo do Nascimento (Proprietário/Con-
dutor)
: Eriberto Brasiliano do Nascimento (Tripulante)
: José Luiz da Silva Sales (Tripulante)
Advogado : Dr. Alisson Taveira (OAB/PB 13.931 – OAB/RN 828-
A)
Representado : Francisco Gomes da Silva (Tripulante)- Revel
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.262/12 – LM “PAICARÁ” e “FABIANA XX”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Benedito Nunes do Nascimento (Comandante/Con-
dutor)
Advogado : Dr. Alexandre Siqueira Salamoni OAB/SP 232.433
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais e
conhecer os documentos acostados às fls. 162/178.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.492/12 – LM “CENTRAL”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representada : Sandra Regina Camillo (Proprietária)
Defensora : Dra. Amanda Fernandes Silva de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.091/13 – “OCEAN QUEEN”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Melih Anadut (Comandante)
Defensor : Dr. Celso Azoury Telles de Aguiar (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.527/11 – NM “DIAMOND OCEAN” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : U Kyaw Htay (Comandante)
Advogado : Dr. Marcos Antonio F. da Costa (OAB/RJ nº 71.827)
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 20149ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Representado : Emanuel Brasil Dias Guerreiro (Comandante)
Advogado : Dr. Bruno Gomes Brito (OAB/RJ 157.110)
Despacho : “Encerro a Instrução. À PEM para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.698/11 – Balsa sem nome
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Joelson Elias Ferreira (Motorista) – Revel
: Antonio Marcos Scheffer – Revel
Representado : Município de São João do Sul, SC (Proprietário/Ar-
mador)
Advogado : Dr. Tiago da Rosa Teixeira (OAB/SC 25.270)
Representado : Alex Sandro Pereira Bianchin (Prefeito) – Revel
Despacho : “Aos representados Alex Sandro Pereira Bianchin, An-
tonio Marcos Scheffer, Joelson Elias Ferreira e Município de São
João do Sul para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.727/11 – BP “R. MATHEUS II”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Geraldo Baia Gonzaga (Condutor inabilitado) – Re-
vel
: Reginaldo Vilhena de Araújo (Proprietário) – Revel
Advogado : Dr. Eder Fernandes da Silva (OAB/MG 1.119A)
Despacho : “Aos representados Geraldo Baia Gonzaga e Reginaldo
Vilhena de Araújo, para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.950/11 – “FOFINHO”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Sergio Natalino Pastana (Marinheiro Fluvial)- Re-
vel
: Raimundo Cardoso Lobato (Proprietário/Armador)- Revel
Despacho : “Aos representados Sergio Natalino Pastana e Raimundo
Cardoso Lobato para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.402/11 – LM “POLIDOROS”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Jefferson Frederico Seara Polidoro (Condutor/Pro-
prietário)
Despacho : “Ao representado Jefferson Frederico Seara Polidoro para
alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.356/12 – Emb Sem Nome, não inscrita
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Salum Dias Dacio
Advogado : Dr. Juscelino Melo Manso (OAB/AM 4.391)
Despacho : “Ao representado Salum Dias Dacio para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Em 2 de julho de 2014.
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 27.472/12 – Rb “PAULO VITOR” e outros
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Antonio Martins Tavares (Proprietário/Condutor)
Defensor : Dr. Renan de Araújo de Souza (DPU/RJ)
Representado : José Denes Lopes (Condutor)
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl.
134v.e da certidão à fl. 136, declaro a revelia do representado José
Denes Lopes. Notifique-se através da Capitania.”
Proc. nº 27.813/13 – NM “BERGE PHOENIX”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Pal Singh Satinder (Comandante) – Revel
: Candamarane Radjendirane (Contramestre)- Revel
Despacho : “Tendo em vista a certidão de fl. 148, declaro a revelia
dos representados Pal Singh Satinder e Candamarane Radjendirane
citados por edital. Publique-se. À Defensoria Pública da União para
apresentar defesa.”
Proc. nº 27.603/12 – “RENASCER IV”
Relator : Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Evandy Saturnino de Lima (Proprietário e Armador)
Advogado : Dr. Ernesto Nunes da Costa (OAB/AM 4.120)
Despacho : “Reitere-se o despacho de fls. 167, prazo de 05 (cinco
dias). Despacho de folha 167: Defiro o pedido de prova testemunhal
de fls. 165/166, com exceção aos itens “g” e “h” de fl. 166. Ao
representado para quesitos e preparo.”
Proc. nº 28.387/13 – sem nome
Relator : Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : José Carlos Rodrigues Dutra (Condutor)
Despacho : “Defiro o pedido de gratuidade de fls. 64. À DPU para
defesa do representado.”
Proc. nº 27.635/12 – “DA ROSA” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez RochaRepresentado : Argeu Moya Vilarim (Condutor)
Advogado : Dr. Bruno Camara Canto da Costa (OAB/MA 15.505)
Representado : Edevaldo Cavalheiro Dias (Proprietário)
Advogado : Dr. Milton Abraão Neto (OAB-MS 16.117)
Representado : Mário Akatsuka (Proprietário)
Advogado : Dr. Jordachy Massayuky Alencar Ohira (OAB/MS
11 . 1 7 6 )
Despacho : “Notifique-se o representado Argeu Moya Vilarim para
regularizar a representação postulatória, com a apresentação do ins-
trumento de mandato. Cite-se o representado Edevaldo Cavalheiro
Dias, pessoalmente.”
Prazo : “15 (quinze) dias.”
Proc. nº 27.666/12 – BM “SANTOS FILHO”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Jocimar Ribeiro Rodrigues (Condutor)
: Antônio Shirley Cardoso dos Santos (Proprietário)
Despacho : “Citem os representados Srs. Jocimar Ribeiro Rodrigues e
Antônio Shirley Cardoso dos Santos. Publique-se.”
Proc. nº 28.359/13 – EMB “KARLLYANE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Comercial Gonzaga e França Ltda. (Proprietária)
: Kaio Henrique Marques Veloso (Piloto)
Advogado : Dr. Iris de Souza (OAB/GO 12.566)
Representado : Mineração Meireles e França Ltda. – ME
Despacho : “Com a decisão do Colegiado do Tribunal Marítimo de
receber a representação com a alteração do polo passivo da demanda
em acatamento à preliminar de ilegitimidade passiva constante da
defesa de Comercial Gonzaga e França Ltda., determino: 1) Alterem
nos registros deste Tribunal o polo passivo desta representação, ex-
cluindo a empresa Comercial Gonzaga e França Ltda., que constava
da representação pública de fls. 97/99, agora substituída por aquela de
fls. 149/151 e incluindo em substituição a empresa Comercial Gon-
zaga e França Ltda. 2) Intimem Kaio Henrique Marques Veloso,
através de seu advogado, sobre a modificação do polo passivo da
demanda, encaminhando cópia da nova representação a seu patrono.
4) Citem a representada Mineração Meireles e França Ltda – ME pela
via postal, no endereço constante da representação. 5) Publique-se.
30/06/2014 – Com a decisão do Colegiado do Tribunal Marítimo de
receber a representação com a alteração do pólo passivo da demanda
em acatamento à preliminar de ilegitimidade passiva constante da
defesa de Comercial Gonzaga e França Ltda., determino: 1) Alterem
nos registros deste Tribunal excluindo do pólo passivo desta repre-
sentação a empresa Comercial Gonzaga e França Ltda., que constava
da representação pública de fls. 97/99 e incluindo a empresa Mi-
neração Meireles e França Ltda.,que consta da representação de fls.
149/151; 2) Notifiquem o segundo representado, Kaio Henrique Mar-
ques Veloso, através de seu advogado, para tomar ciência da alteração
do pólo passivo da demanda, encaminhando cópia da nova repre-
sentação a seu patrono; 3) Intimem Comercial Gonzaga e França
Ltda., através de seu advogado, da decisão do Tribunal Marítimo que
a excluiu do pólo passivo da representação em acatamento à pre-
liminar de ilegitimidade passiva por ela suscitada; 4) Citem a re-
presentada Mineração Meireles e França Ltda. – ME pela via postal,
no endereço constante da representação. 5) Publique-se.”
Proc. nº 27.932/13 – NM “MSC REGINA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Blazo Dresic (Imediato)
: Dmytro Solovyov (Comandante)
Defensor : Dr. Thiago Ribeiro de Oliveira (DPU/RJ)
Representado : Paulo José de Azevedo Reis (Prático)
Advogada : Dra. Leonília Maria de Castro Lemos (OAB/RJ
75.746)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.051/13 – “B. ÇAMLICA 1”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Zafer Seven
Defensor : Dr. Renan Araújo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Em 3 de julho de 2014.
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Pauta da 368ª. Sessão de Julgamento, a ser realizada no
dia 22 de julho de 2014, terça-feira, às 14h, publicada na Seção 1 do
DOU de 3.7.2014, (pág. 54) – Recurso 13478-LD – 0701378497 – onde
se lê: “…Recorrido: MF/COAF…”; leia-se: “…Recorrido: Bacen…”
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103,
DE 3 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT,
no endereço: Av. Juliano da Costa Marques, 99, esquina com Av.
Historiador Rubens de Mendonça, Bosque da Saúde, Edifício dos
Órgãos Fazendários, CEP 78050-600, Cuiabá/MT.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas:
004.702.498-46 132.459.459-49 503.957.341-34005.804.901-06 163.987.342-20 551.536.661-15037.350.438-10 2 0 0 . 6 3 9 . 11 0 – 0 0 747.647.138-53044.534.251-04 201.783.281-20 832.317.904-25059.162.830-91
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
00.178.364/0001-66 02.617.580/0001-96 04.176.882/0001-0000.205.034/0001-12 02.761.194/0001-73 04.906.559/0001-3600.453.648/0001-13 02.764.935/0001-70 05.052.206/0001-8900.594.009/0001-78 0 3 . 11 5 . 0 9 1 / 0 0 0 1 – 0 7 05.482.774/0001-1000.820.646/0001-15 03.185.245/0001-29 24.702.854/0001-8801.053.628/0001-18 03.187.051/0001-62 26.582.304/0001-0601.055.722/0001-06 03.364.665/0001-72 26.778.266/0001-5301.102.627/0001-16 03.366.892/0001-37 32.931.800/0001-1201.133.764/0001-18 03.420.541/0001-67 32.982.563/0001-1901.163.393/0001-17 03.440.553/0001-53 32.993.396/0001-0101.165.273/0001-59 03.537.289/0001-70 36.941.250/0001-7301.235.083/0001-60 03.726.229/0001-04 36.943.223/0001-3001.354.493/0001-20 03.791.047/0001-09 37.442.514/0001-0701.647.571/0001-85 03.828.282/0001-08 37.454.733/0001-0601.803.838/0001-86 03.848.947/0001-45 37.478.625/0001-7301.875.608/0001-22 03.852.095/0001-60 70.497.219/0001-2301.885.410/0001-20 03.943.222/0001-36 73.775.348/0001-240 1 . 9 6 3 . 11 3 / 0 0 0 1 – 5 5 03.971.757/0001-10 73.905.374/0001-2002.399.612/0001-24 03.995.938/0001-87 74.056.508/0001-4802.490.316/0001-34
SIMONE CHIOSINI SANCHES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA No-757, DE 8 DE JULHO DE 2014
A Diretora, em exercício, do Departamento de Desenvol-
vimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº
23080.023091/2014-18, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas, instituído pelo
Edital nº 279DDP/2014, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário
Oficial da União nº 102 Seção 3, de 30/05/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Engenharia de Produção/
Análise de Custos e Engenharia Econômica
Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Não houve candidato aprovado
KARYN PACHECO NEVES
Ministério da Educação.
Ministério da Fazenda.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201410ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 7 DE JULHO DE 2014
Exclui de ofício, por vício, do quadro so-
cietário da empresa MADEIREIRA SÃO
GABRIEL LTDA, CNPJ: 04.736.146/0001-
50, os sócios.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
Artigos 302 e 308, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e alterações, e com
fundamento no artigo 33, II, da Instrução Normativa RFB Nº
1.470/2014, e considerando ainda, o apurado no processo nº
18363.720821/2014-16, declara:
Art. 1º – Estão excluídos de ofício, do quadro societário da
empresa MADEIREIRA SÃO GABRIEL LTDA, CNPJ:
04.736.146/0001-50, os sócios LUIS CARLOS RODRIGUES OLI-
VEIRA, CPF: 510.360.292-04 e ELILDE DOS SANTOS MODES-
TO, CPF: 647.024.212-04, com efeitos a partir de 23/12/2002.
Art. 2º – Estão incluídos de ofício os sócios ROMILDO
OLIVEIRA GUIMARÃES, CPF: 470.921.147-72 e HUDSON OLI-
VEIRA GUIMARÃES, CPF: 281.124.072-15, a partir de
23/12/2002.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ARMANDO FARHAT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 7 DE JULHO DE 2014
Declara Inapta a inscrição no CNPJ da em-
presa que menciona, por motivo de não ser
localizada.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III do art. 302 e inciso VI do art. 314 do Regimento
Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no D.O.U. de
17/05/2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 81
e artigo 82 da Lei nº 9.430/96 e inciso II do art. 37 c/c com inciso II
e parágrafo 2º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19
de agosto de 2011, considerando ainda o que consta no processo nº
10467.720168/2014-15, resolve declarar:
Art. 1º – INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pes-
soas Jurídicas (CNPJ) da empresa, EMPRESA DE VIAÇÃO BON-
FIM (CNPJ nº 09.100.371/0001-10) por não ser localizada, conforme
inciso II do artigo 37 e II do art. 39 da IN/RFB nº 1.183/2011 e
registros constantes do processo acima indicado;
Art. 2º Inidôneos os documentos emitidos por essa pessoa
jurídica, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros a
partir de 30/09/2013.
MARA RÚBIA ALVES CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110,
DE 7 DE JULHO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art.
9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.001303.0614-67,
com fulcro nos artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º,
II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada
SOLSTAD OFFSHORE LTDA., CNPJ nº 10.708.419/0001-56, me-
diante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até
31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa ju-
rídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO SA. PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art.
72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades ca-
bíveis.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, e revoga o Ato Declaratório Executivo
IRFRJO nº 394, de 18 de novembro de 2013, publicado no DOU em
20 de novembro de 2013.
CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVESATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 7 DE JULHO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às
atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que men-
ciona.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da
Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.006966/0514-13, com
fulcro nos artigos 4º, I, alínea “a”, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a própria operadora GLOBAL SERVICOS
GEOFISICOS, CNPJ nº 11.831.795/0001-04, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 16/07/2016, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72,
I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o ADE nº 090, de 01/10/2012, publicado no Diário Oficial da União em 04/10/2012.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
ANEXO
Dossiê Digital de Atendimento 10010.006966, Processo 10074.721215/2012-08Nº NO ÓRGÃO ÁREA DE AUTORIZAÇÃO Nº DA TERMOCNPJ A U TO R I Z A D O R (ANP) A U TO R I Z A Ç Ã O FINAL11 . 8 3 1 . 7 9 5 / 0 0 0 1 – 0 4 AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANPÁrea da Bacia do Parnaíba delimitada pelos vértices
do polígono que compreende as coordenadas geográ-
ficas fixadas na Autorização nº 334, de 13/07/2012
concedida pela ANPAutorização nº 334, de 13 de julho de
2012, concedida pela ANP, para aquisição
e processamento de dados sísmicos16/07/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 99, DE 7 DE JULHO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de vinho com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos
302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e os documentos apresentados pelo contribuinte
interessado, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 4.440 (quatro mil quatrocentos e quarenta) selos de controle de Vinho Amarelo ao
estabelecimento importador Layoanny Importadora Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 15.803.934/0001-39 e Registro Especial de Importador nº
10106/417, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por Importara Y Distribuidora Família
Reinero Castro Ltda, localizado em Hernando de Aguirre 720, Oficina 91, Providencia, Santiago, Chile:
Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Safra Graduação Alcoó-
licaUnidades Impor-
tadas
Vinho Tinto Seco Fino Pinot Noir Montsecano 750 ml 2013 14% 120Vinho Tinto Seco Fino Pinot Noir Montsecano Refugio 750 ml 2013 13,5% 1.320Vinho Tinto Seco Fino Carbernet Sauvignon Meteorito Tr e m o n t e 750 ml 2012 14,5% 1.800Vinho Tinto Seco Fino Sacrificio Tr e m o n t e 750 ml 2012 14,5% 1.200
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 8 de julho de 2014
Nº 758 – Ato de Concentração nº 08700.004821/2014-43. Reque-
rentes: Nestlé S.A. e Fonterra Holdings (Brazil) Ltd.. Advogados:
Tulio do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Lauro Celidonio
Gomes dos Reis Neto e Andreia Saad. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 759 – Processo Administrativo nº 08012.001600/2006-61. Repre-
sentante: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério
da Fazenda – SEAE/MF. Representados: 1) Sinto Brasil Prods. Ltda.;
2) IKK do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; 3) Tupy Fundições
Ltda.; 4) Granasa Minas Ind. E Com. Ltda.; 5) Vitor Luís Falcão
Azevedo; 6) Francisco Eduardo Buffolo; 7) Amauri Baggenstoss; e 8)
Claudmir Amádio. Advogados: Fabio Francisco Beraldi; André Alen-
car Porto; Karina Schulte; Érica Sumie Yamashita; Carolina Maria
Matos Vieira; Tito Amaral de Andrade; Heloisa Helena Monteiro de
Lima; Maria Eugênia Novis; Victor Borges Cherulli; Luiz Gonzaga
Peçanha Moraes; Camila B. Bueno de Moraes; Ana Cistina Pedroso
Teodosio; Natalia Luciana Imparato, Michelle Reicher; Juliana Lou-
renço Mancini; Cristiana Taylor Martins; Fernanda Tribst Penteado;
Aline Figueiredo Thomé; Fábio Alessandro Malatesta dos Santos;
Mauro Grinberg; Patricia Avigni; Carolina Saito da Costa; Carlos
Amadeu B. P. de Barros; Camilla Chagas Paoletti; Beatriz Malerba
Cravo; Alberto de Madeiros Filho; Leopoldo Ubiratan Carreiro Pa-
gotto e outros. Acolho a Nota Técnica nº 186/2014, aprovada pelo
Superintendente Adjunto, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Nos termos do art.
431-A do Código de Processo Civil, intimo todos os Representados
para que tomem ciência do início da produção de prova pericial na
data e local designados na Nota Técnica nº 186/2014. Decido, ainda,
pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos Representados IKK
do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Francisco Eduardo Buffolo.
Ao Setor Processual.Nº 760 – Ato de Concentração nº 08700.003463/2014-51. Reque-
rentes: Ridgeback Acquisition LLC (“Ridgeback”) e The Procter &
Gamble Company (“P&G”). Advogados: Bárbara Rosenberg, Marcos
Exposto, Ubiratan Mattos, Ana Carolina Estevão e outros. Decido
pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos
termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Ao Setor Pro-
cessual.
Nº 761 – Ato de Concentração nº 08700.005151/2014-82. Reque-
rentes: Novelis do Brasil Ltda. e Vale S.A. Advogados: André Mar-
ques Gilberto, Álvaro Adelino Marques Bayeux, Maria Eugênia No-
vis, Ursula Pereira Pinto e outros. Decido pela aprovação sem res-
trições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 2.312, DE 16 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7156 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa GUARDA DE ELITE
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 17.570.705/0001-
47, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Ministério da Justiça.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201411ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 2.319, DE 17 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7398 – DPF/SCS/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0067-61, sediada no Rio Grande do Sul, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
612 (seiscentas e doze) Munições calibre 38
462 (quatrocentas e sessenta e duas) Munições calibre 12
270 (duzentas e setenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.354, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7448 – DPF/JZO/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
CAO DE VIGILANTES MIRANTE DO VALE – EIRELI – EPP ,
CNPJ nº 06.195.490/0001-05, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
1 (uma) Pistola calibre .380
2 (dois) Revólveres calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Munições calibre .380
13204 (treze mil e duzentas e quatro) Munições calibre 12
46936 (quarenta e seis mil e novecentas e trinta e seis)
Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.412, DE 25 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6597 – DPF/IJI/SC, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U.,
à empresa METALÚRGICA FEY LTDA, CNPJ nº 84.229.624/0001-
75, para atuar em Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.421, DE 27 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5904 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
Conceder autorização à empresa POSTO QUARTO DE MI-
LHA LTDA , CNPJ nº 04.077.577/0003-14, sediada em Alagoas, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
6 (seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.435, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5423 – DPF/CGE/PB, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PALLADIUM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PA-
TRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 15.184.327/0001-38, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1194/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.438, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6319 – DPF/PFO/RS, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa MAXHELP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ
nº 07.419.734/0001-59, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do
Sul, com Certificado de Segurança nº 1371/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.447, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7397 – DPF/LIV/RS, resolve:
Conceder autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº
17.428.731/0069-23, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
315 (trezentas e quinze) Munições calibre .380
315 (trezentas e quinze) Munições calibre 12
576 (quinhentas e setenta e seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.452, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3788 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U.,
à empresa DMA DISTRIBUIDORA SA, CNPJ nº 01.928.075/0001-
08, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº
1292/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.455, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5011 – DPF/JVE/SC, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa WEG EQUIPAMENTOS ELETRI-
COS S/A., CNPJ nº 07.175.725/0001-60 para atuar em Santa Ca-
tarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.456, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5256 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa COBRACOM SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRI-
MONIAL LTDA, CNPJ nº 09.277.749/0001-55, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1275/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.457, DE 1º DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5324 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve:
Conceder autorização à empresa COLTBRASIL SEGURAN-
CA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 09.137.970/0001-08, sediada no Ma-
ranhão, para adquirir:
Da empresa cedente PACIFIC SEGURANCA E VIGILAN-
CIA LTDA, CNPJ nº 08.070.938/0001-90:
105 (cento e cinco) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente PACIFIC SEGURANCA E VIGILAN-
CIA LTDA, CNPJ nº 08.070.938/0001-90:
392 (trezentas e noventa e duas) Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1204 (uma mil e duzentas e quatro) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.459, DE 1
o-DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6095 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LT-
DA, CNPJ nº 47.190.129/0011-45, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Mi-
nas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1190/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.467, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7982 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FAM INTERNATIO-
NAL BRASIL SECURITY SERVICES LTDA, CNPJ nº
13.851.758/0001-85, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Pistolas calibre .380
180 (cento e oitenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.468, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8001 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:
Conceder autorização, à empresa VITÓRIAGATTI VIGI-
LANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 12.094.349/0001-19, pa-
ra exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal no Espírito Santo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.476, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7105 – DPF/JLS/SP, resolve:
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa ACADEMIA PAULISTA DE FORMAÇÃO E TREINA-
MENTO DE VIGILANTES LTDA., CNPJ nº 96.522.974/0001-04,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
1402/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.479, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7616 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa TRAINING DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VI-
GILANTES LTDA, CNPJ nº 65.032.997/0001-07, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1400/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.480, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7461 – DPF/VDC/BA, resolve:
Conceder autorização à empresa ESCOLA GIDEÃO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 10.698.638/0001-
00, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2074 (duas mil e setenta e quatro) Munições calibre .380
1000 (uma mil) Munições calibre 12
31000 (trinta e uma mil) Espoletas calibre 38
2000 (dois mil) Gramas de pólvora
30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.534, DE 4 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1367 – DPF/GRA/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESTELA AURORA ROSSA – SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PRIVADA, CNPJ nº 07.177.071/0001-03, especiali-
zada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº
1244/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
PORTARIA No-1.144, DE 2 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 32 da Portaria Ministerial nº
2.877/MJ, de 30 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da
União nº 1, de 2 de janeiro de 2012, e da competência para realizar
concursos públicos, delegada por intermédio da Portaria nº 2.759, de
12 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº
238, de 13 de dezembro de 2011, tendo em vista a autorização
concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio da Portaria nº 559, de 9 de dezembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2011, re-
solve:Incluir na Portaria de Homologação nº 1099/2014-DGP/DPF,
de 27 de junho de 2014, do XXXV CURSO DE FORMAÇÃO PRO-
FISSIONAL DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, publicada
no DOU nº 124, de 02 de julho de 2014, Seção 2, página 89, os
nomes dos alunos abaixo relacionados:
1 DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APRO-
VADOS NO XXXV CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
1.1 Relação dos candidatos aprovados no XXXV Curso de
Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, em ordem
alfabética:
ANDRÉ ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO
1.2 Relação dos candidatos sub judice aprovados no XXXV
Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, em
ordem alfabética:
ADAIR GREGÓRIO
ANDRÉ GUSTAVO FELTES
LUIZ ALBERTO GOMES FILHO
SÉRGIO LÚCIO M. S. FONTES
Substituto
PORTARIA N
o-1.145, DE 2 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 32 da Portaria Ministerial nº
2.877/MJ, de 30 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da
União nº 1, de 2 de janeiro de 2012, e da competência para realizar
concursos públicos, delegada por intermédio da Portaria nº 2.759, de
12 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº
238, de 13 de dezembro de 2011, tendo em vista a autorização
concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio da Portaria nº 559, de 9 de dezembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2011, re-
solve:
Incluir na Portaria de Homologação nº 1100/2014-DGP/DPF,
de 27 de junho de 2014, do XXXVIII CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL, publi-
cada no DOU nº 124, de 02 de julho de 2014, Seção 2, página 90, os
nomes dos alunos abaixo relacionados:
1 DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APRO-
VADOS NO XXXVIII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL
1.1 Relação dos candidatos aprovados no XXXVIII Curso de
Formação Profissional de Escrivão de Polícia Federal, em ordem
alfabética:
FELIPE FREITAS DE MEDEIROS
1.2 Relação dos candidatos sub judice aprovados no XXX-
VIII Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia Federal,
em ordem alfabética:
MARCELO OLIVEIRA D’ÁVILA
Excluir da Portaria de Homologação nº 1100/2014-
DGP/DPF, de 27 de junho de 2014, do XXXVIII CURSO DE FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, publicada no DOU nº 124, de 02 de julho de 2014, Seção 2,
página 90, os nomes dos alunos abaixo relacionados:
1 DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APRO-
VADOS NO XXXVIII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL
1.2 Relação dos candidatos sub judice aprovados no XXX-
VIII Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia Federal,
em ordem alfabética:
MARCELO GALL DOS SANTOS
SÍLVIA PATRÍCIA CRUZ DOS ANJOS
SÉRGIO LÚCIO M. S. FONTES
Substituto
RETIFICAÇÕES
No anexo da Portaria nº 1.128/GM/MS, de 23 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 98, de 26 de maio de 2014,
Seção 1, pág. 77,
Onde se lê:
IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL250751 JOÃO PESSOA M U N I C I PA L 7.372.026,24
Leia-se:
IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL250750 JOÃO PESSOA M U N I C I PA L 7.372.026,24
Ministério da Saúde.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.461, DE 8 DE JULHO DE 2014
Estabelece recursos do Bloco de Atenção
de Média e Alta Complexidade a serem
incorporados ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade do Estado do Rio
Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a inserção do Hospital da Restinga e Extremo
Sul no Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bi-
partite do Estado do Rio Grande do Sul nº 286/CIB/RS, de 4 de junho
de 2014, que aprova a implantação do Hospital da Restinga e Ex-
tremo Sul, no Município de Porto Alegre, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante
anual de R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil
reais), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e
Município de Porto Alegre, da seguinte forma:
I – R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)
disponibilizado em parcela única; e
II- R$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil
reais) incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Com-
plexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto
Alegre, a ser transferido em parcelas mensais, de forma regular e
automática.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao
Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre, em conformidade com os
incisos I e II.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da Po-
pulação para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano
Orçamentário 0007).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 8 de julho de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Processo MJ nº 08017.002023/2014-95
Filme: “A SUPER AGENTE”
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Contém: Violência
Deferir o pedido de reclassificação por adequação, classificando o
filme como “não recomendado para menores de dez anos”.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201413ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No anexo da Portaria nº 2.496/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 5 de novembro de 2012, Seção 1, págs. 52,53 e 54.
Onde se lê:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO ADICIONAL (R$)CEO TIPO CUSTEIO MENSALCE 230930 Nova Olinda CEO Hortência Batista Sampaio 7066732 Municipal I 1.650,00
Leia-se:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO ADICIONAL (R$)CEO TIPO CUSTEIO MENSALCE 230920 Nova Olinda CEO Hortência Batista Sampaio 7066732 Municipal I 1.650,00
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 10 DE MARÇO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 394ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2014, julgou o seguinte processo administrativo de Ressarcimento ao SUS:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração33902.295769/2005-12 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA DIOPEPelo conhecimento e não provimento do Recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÕES DE 1º DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.006741/2010-70 BRADESCO SAÚDE S/A DIOPE Aplicar reajuste por mudança de faixa etária, sem previsão em contrato ou em ato
administrativo da SUSEP – Art. 25, inciso I da Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
33902.047830/2009-32 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” c/c art. 11 parágrafo único,
ambos da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.230868/2003-89 UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICODIOPE Unimilitância – Art. 18, inciso III, da Lei 9656/98 14.000,00 (quatorze mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 2ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25773.009517/2009-91 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Descumprimento contratual – Art. 25, inciso I da Lei 9656/98 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
33902.088354/2007-48 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de InfraçãoValor da Multa (R$)3 3 9 0 2 . 3 7 8 8 7 0 / 2 0 11 – 4 8 SEMEG SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
3 3 9 0 2 . 3 8 5 4 6 5 / 2 0 11 – 8 6 SEMEG SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c” da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
25789.060979/2010-66 MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚ-
DE S/ADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei
9656/9848.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
33903.010588/2009-31 UNIMED DE CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
33903.004902/2009-47 MULTI SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
LT D ADIPRO Obstruir, dificultar ou impedir por qualquer meio, o exercício da atividade fiscalizada da ANS – Art. 20,
§ 2º da Lei 9656/9820.000,00 (vinte mil reais)
33902.128027/2010-31 AMICO SAÚDE LTDA DIPRO Ao impedir a participação do beneficiário em planos de assistência à saúde, ao exigir o cumprimento de
novos prazos de carência em plano sucessor – Art. 14 da Lei 9656/9850.000,00 (cinquenta mil reais)
25773.004735/2008-58 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12 da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)25789.006836/2008-94 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de
obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9860.000,00 (sessenta mil reais)
25789.069192/2009-26 LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/C LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25783.016399/2010-91 OPS – PLANOS DE SAÚDE S/A DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
25783.020887/2010-01 UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Suspender ou denunciar de maneira unilateral os contratos com os consumidores – Art. 13, parágrafo
único, inciso II da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
2 5 7 8 9 . 0 6 8 8 11 / 2 0 0 9 – 6 5 LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/C LTDA DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de
obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9836.000,00 (trinta e seis mil reais)
25780.003240/2009-01 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
2 5 7 8 3 . 0 0 6 3 1 7 / 2 0 11 – 8 1 OPS – PLANOS DE SAÚDE S/A DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
25783.027386/2010-48 UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I e IV da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
3 3 9 0 2 . 11 9 4 1 4 / 2 0 0 9 – 4 3 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚ-
DE LTDADIGES Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado
ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco mil
reais)
2 5 7 8 3 . 0 0 0 3 0 6 / 2 0 11 – 9 8 VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25789.028152/2010-68 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO LTDADIGES Deixar de prever cláusulas obrigatórias no instrumento contratual ou estabelecer disposições que violem a
legislação em vigor – Art. 15 da Lei 9656/9893.800,84 (noventa e três mil, oi-
tocentos reais e oitenta e quatro cen-
tavos)
25780.008763/2009-36 UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 35-C, inciso II da Lei 9656/98 c/c art. 2º, da CONSU 13 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.004217/2009-46 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado
ou em desacordo com a regulamentação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco mil
reais)
25783.022061/2010-79 OPERADORA IDEAL SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIALDIPRO Deixar de cumprir as regras referentes à adição e utilização dos mecanismos de regulação do uso dos
serviços de saúde – Art. 1º, § 1º, alínea “d” da Lei 9656/98 c/c art. 2º, inciso V da CONSU 08/9818.000,00 (dezoito mil reais)
25773.014484/2010-34 GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIPRO Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei – Art. 12, inciso I,
alínea “a” da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil reais)
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201414ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.182074/2010-21 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)2 5 7 7 3 . 0 11 5 2 1 / 2 0 1 0 – 5 2 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
3 3 9 0 2 . 3 4 2 7 9 5 / 2 0 11 – 8 7 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO
RIO DE JANEIRODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alíneas “a” e “c” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.004875/2010-71 BRADESCO SAÚDE S/A DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de
obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9860.000,00 (sessenta mil reais)
257890183316/2009-13 BRADESCO SAÚDE S/A DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)25785.008865/2008-21 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso VI da Lei 9656/98 100.000,00 (cem mil reais)
33902.043292/2009-15 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚ-
DE LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 50.000,00 (cinquenta mil reais)
25789.007068/2009-77 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em desacordo com a lei – Art. 13,
parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil reais)
25785.006931/2008-28 BRADESCO SAÚDE S/A DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alíneas “a” e “c” da Lei 9656/98 176.000,00 (cento e setenta e seis
mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 4 5 111 / 2 0 0 9 – 0 1UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 26 de junho de 2014, processo n.° 25780.000453/2010-15, publicada no DOU nº 127, em 07 de julho de 2014, Seção 1, pág. 16: onde se lê: ” Protocolo ANS n° 25780.000453/2010-58…. “.
leia-se: Protocolo ANS n° 25780.000453/2010-15 “.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÃO DE 9 DE JUNHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.023191/2012-91 OPERADORA IDEAL SAU-
DE LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL412171 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25783.017741/2013-13 UNIMED GUARARAPES
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MEDICO LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL327263 40.869.042/0001-88 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde32000 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25783.016937/2013-91 UNIMED GUARARAPES
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MEDICO LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL327263 40.869.042/0001-88 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde.32000 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25783.024470/2013-52 UNIMED GUARARAPES
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MEDICO LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL327263 40.869.042/0001-88 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde32000 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25783.016777/2013-80 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde80000 (OITENTA MIL REAIS)
DECISÃO DE 17 DE JUNHO DE 2014
O Chefe Substituto de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5891 de 17/10/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela
RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
MARCOS ANTÔNIO DIAS DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.016816/2012-68 OPERADORA IDEAL SAUDE LTDA. – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL412171 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saú-
de48000 (quarenta e oito mil reais)
25783.003241/2012-13 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 368253 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saú-
de80000 (oitenta mil reais)
2 5 7 8 3 . 0 2 0 2 2 4 / 2 0 11 – 6 0 UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA367397 08.707.473/0001-35 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saú-
de43200 (quarenta e tres mil, duzentos
reais)
25783.026131/2012-20 OPERADORA IDEAL SAUDE LTDA. – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL412171 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saú-
de48000 (quarenta e oito mil reais)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Consulta Pública N° 45, de 2 de julho de 2014, publicada
no Diário Oficial da União n° 126, de 4 de julho de 2014, Seção 1,
pág. 122,
Onde se lê:
“…, o inciso V, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de
2006,…”
Leia-se:
“…, inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de
29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de
2014,…”
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 8 de julho de 2014
Processo n.º 25000.016431/2014-22
Interessado: C E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa C E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LT-DA – ME, CNPJ nº 18.469.516/0001-45, em SERRINHA /BA na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.009262/2014-74
Interessado: R M DA SILVA EIRELI – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria
pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclu-
sivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apre-
sentada neste processo, DEFERE a participação da empresa R M DA
SILVA EIRELI – ME, CNPJ nº 10.765.350/0001-00, em CASTANHAL
/PA na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.083108/2014-64
Interessado: FARMAGILSON COMERCIO DE MEDICAMENTOS
E PERFUMARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMAGILSON COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA – ME, CNPJ nº 11.828.592/0001-50, em
ARAQUARI /SC na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.055457/2014-96
Interessado: DROGARIA MILAGRENSE LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA MILAGRENSE LTDA, CNPJ nº
07.657.240/0001-02, em MILAGRES /CE na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015982/2014-79
Interessado: DROGARIA NOVA CANAA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA NOVA CANAA LTDA – EPP, CNPJ nº
18.006.834/0001-70, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015714/2014-57
Interessado: DROGARIA SILVA MA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA SILVA MA LTDA – EPP, CNPJ nº
19.165.387/0001-64, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015827/2014-52
Interessado: DROGARIA SAO LUCAS MA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA SAO LUCAS MA LTDA – EPP, CNPJ nº
19.165.336/0001-32, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016024/2014-15
Interessado: DROGARIA V’NORE LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA V’NORE LTDA – EPP, CNPJ nº
18.598.830/0001-28, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.025453/2014-83
Interessado: JOSE CICERO DO NASCIMENTO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JOSE CICERO DO NASCIMENTO – ME, CNPJ nº
00.174.998/0001-40, em GAMELEIRA /PE na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.012065/2014-32
Interessado: GONCALVES DE FARIA DROGARIA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa GONCALVES DE FARIA DROGARIA LTDA – EPP, CNPJ
nº 08.455.049/0001-40, em CAMPINAS /SP na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009519/2014-98
Interessado: AURELIA DE ASSUNCAO GUERRERA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa AURELIA DE ASSUNCAO GUERRERA – ME, CNPJ nº
18.614.399/0001-66, em PIRENOPOLIS /GO na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015702/2014-22
Interessado: DROGARIA TRINTA E CINCO DE MARCO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA TRINTA E CINCO DE MARCO LTDA – EPP,
CNPJ nº 01.245.013/0001-93, em RIO DE JANEIRO /RJ na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018311/2014-60
Interessado: DROGARIA K J DE PORCIUNCULA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA K J DE PORCIUNCULA LTDA – ME, CNPJ
nº 18.614.866/0001-58, em PORCIUNCULA /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.002791/2014-47
Interessado: FARMA 1 DROGARIAS LTDA. – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMA 1 DROGARIAS LTDA. – EPP, CNPJ nº
72.546.385/0001-06, em PORTO ALEGRE /RS na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.082810/2014-19
Interessado: VERONICA THIELY ALVES FIGUEIRO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa VERONICA THIELY ALVES FIGUEIRO – ME, CNPJ nº
17.579.941/0001-24, em FRONTEIRA DOS VALES /MG na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012584/2014-09
Interessado: FARMA CALCADAO COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMA CALCADAO COMERCIO DE PRODUTOS FAR-
MACEUTICOS LTDA – ME, CNPJ nº 95.795.597/0001-14, em JA-
RAGUA DO SUL /SC na Expansão do Programa Farmácia Popular
do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação
vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.009690/2014-05
Interessado: SAIS DERMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO
LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estraté-
gicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela
matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada
exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa SAIS
DERMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA – ME, CNPJ
nº 11.304.566/0001-23, em RIO BONITO /RJ na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015131/2014-26
Interessado: JACIFARMA MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JACIFARMA MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA –
ME, CNPJ nº 08.771.250/0001-37, em NATAL /RN na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018293/2014-16
Interessado: FARMACIA J.R. SOUZA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA J.R. SOUZA LTDA – ME, CNPJ nº
32.859.779/0001-91, em ARACAJU /SE na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012051/2014-19
Interessado: SILVESTRE RAMOS & RODRIGUES LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa SILVESTRE RAMOS & RODRIGUES LTDA – ME, CNPJ
nº 02.536.055/0001-46, em MACHADO /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052188/2014-14
Interessado: J. C. MARINHO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa J. C. MARINHO – ME, CNPJ nº 12.665.214/0001-66, em
BREJO /MA na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil,
vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para
sua habilitação.
Processo n.º 25000.024079/2014-07
Interessado: DROGARIA NOSSA REDE LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA NOSSA REDE LTDA – ME, CNPJ nº
07.537.084/0001-46, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015586/2014-41
Interessado: SANCHES & SIRCA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa SANCHES & SIRCA LTDA – ME, CNPJ nº
05.795.389/0001-22, em DIVINOLANDIA /SP na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.011070/2014-28
Interessado: ADROALDO TATSCH – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ADROALDO TATSCH – ME, CNPJ nº 03.364.711/0001-33,
em JARI /RS na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil,
vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para
sua habilitação.
Processo n.º 25000.052253/2014-01
Interessado: FARMACIA E DROGARIA JVS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA E DROGARIA JVS LTDA – ME, CNPJ nº
02.276.551/0001-08, em PATO BRANCO /PR na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.070074/2014-48
Interessado: R. T. FANTIM & FANTIM LTDA. – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa R. T. FANTIM & FANTIM LTDA. – ME, CNPJ nº
15.576.089/0001-06, em PEROLA /PR na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015135/2014-12
Interessado: DROGA EDEL LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGA EDEL LTDA – ME, CNPJ nº 19.284.199/0001-55,
em BELO HORIZONTE /MG na Expansão do Programa Farmácia
Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024153/2014-87
Interessado: V & S DROGARIAS E FARMACIAS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa V & S DROGARIAS E FARMACIAS LTDA – ME, CNPJ
nº 09.277.848/0001-37, em SALVADOR /BA na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.088548/2014-16
Interessado: FARMACIA PINHEIRO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA PINHEIRO LTDA – ME, CNPJ nº
13.167.888/0001-01, em MAIQUINIQUE /BA na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054249/2014-70
Interessado: A. C. RIOS FILHO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa A. C. RIOS FILHO – ME, CNPJ nº 02.331.182/0001-09, em
PE DE SERRA /BA na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.Processo n.º 25000.015634/2014-00
Interessado: DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA – EPP, CNPJ nº
00.649.884/0001-00, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015091/2014-12
Interessado: JOSE CARLOS TRINDADE – FARMACIA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JOSE CARLOS TRINDADE – FARMACIA – ME, CNPJ nº
10.317.532/0001-00, em ORTIGUEIRA /PR na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015631/2014-68
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA PRIMEIRA DA ILHA LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA E PERFUMARIA PRIMEIRA DA ILHA LT-
DA, CNPJ nº 13.639.690/0001-75, em RIO DE JANEIRO /RJ na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.012115/2014-81
Interessado: JEANE CARLA SOUSA LACERDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JEANE CARLA SOUSA LACERDA – ME, CNPJ nº
02.820.167/0001-24, em COREMAS /PB na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054107/2014-11
Interessado: L. A. IBIAPINA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa L. A. IBIAPINA – ME, CNPJ nº 12.409.858/0001-93, em
ESPERANTINOPOLIS /MA na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024150/2014-43
Interessado: FARMACIA BARBOSA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA BARBOSA LTDA – ME, CNPJ nº
18.715.462/0001-50, em COLOMBIA /SP na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052232/2014-88
Interessado: HENRIQUE CELSO CIRILO FERREIRA JUNIOR – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa HENRIQUE CELSO CIRILO FERREIRA JUNIOR – ME,
CNPJ nº 11.302.800/0001-83, em ITAPORANGA /PB na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.024109/2014-77
Interessado: DROGARIA CANCELA PRETA DE PADRE MIGUEL
LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA CANCELA PRETA DE PADRE MIGUEL LT-
DA – ME, CNPJ nº 09.455.386/0001-09, em RIO DE JANEIRO /RJ
na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.015106/2014-42
Interessado: ANDREA SALLUM CONGRO – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ANDREA SALLUM CONGRO – EPP, CNPJ nº
18.254.309/0001-73, em TRES LAGOAS /MS na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.021376/2014-92
Interessado: DROGA HIRGA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGA HIRGA LTDA – ME, CNPJ nº 00.610.870/0001-
82, em SAO PAULO /SP na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.006270/2014-69
Interessado: DROGARIA J & M LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA J & M LTDA – ME, CNPJ nº 10.198.940/0001-
90, em CRISTALINA /GO na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.053610/2014-41
Interessado: E. DE A. LEITE – FARMACIA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa E. DE A. LEITE – FARMACIA – ME, CNPJ nº
07.464.426/0001-45, em CHAPADINHA /MA na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.058648/2014-18
Interessado: DROGARIA CORDILHEIRA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA CORDILHEIRA LTDA – ME, CNPJ nº
07.258.954/0001-48, em CORDILHEIRA ALTA /SC na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054995/2014-63
Interessado: IRIELEN DELEVATI BALBOM – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa IRIELEN DELEVATI BALBOM – ME, CNPJ nº
16.939.141/0001-04, em SANTIAGO /RS na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201417ISSN 1677-7042
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1
Processo n.º 25000.018294/2014-61
Interessado: DROGARIA AVENIDA CENTRAL LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA AVENIDA CENTRAL LTDA – ME, CNPJ nº
17.596.949/0001-07, em CRISTALINA /GO na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012121/2014-39
Interessado: CARLOS ALBERTO GUOLLO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa CARLOS ALBERTO GUOLLO – ME, CNPJ nº
00.190.111/0001-08, em RENASCENCA /PR na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015867/2014-02
Interessado: FARMACIA RAINHA DA GARDENIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA RAINHA DA GARDENIA LTDA – ME, CNPJ
nº 07.279.324/0001-50, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.056301/2014-22
Interessado: L R MOURA LIMA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa L R MOURA LIMA – ME, CNPJ nº 12.912.007/0001-69,
em GOIANORTE /TO na Expansão do Programa Farmácia Popular
do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação
vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015575/2014-61
Interessado: FARMACIA DOTA – EIRELI – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA DOTA – EIRELI – ME, CNPJ nº
17.746.663/0001-52, em PINHAIS /PR na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.006246/2014-20
Interessado: FERNANDO VIEIRA DA SILVA – FARMACIA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FERNANDO VIEIRA DA SILVA – FARMACIA – ME,
CNPJ nº 14.596.236/0001-47, em SABAUDIA /PR na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016015/2014-24
Interessado: DROGARIA CIRINO LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA CIRINO LTDA, CNPJ nº 07.328.287/0001-22,
em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do Programa Farmácia
Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.004207/2014-98
Interessado: DROGARIA MEDEIROS ANDRADE LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA MEDEIROS ANDRADE LTDA – ME, CNPJ
nº 18.836.697/0001-09, em TAPIRATIBA /SP na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052746/2014-33
Interessado: MERCIO PAULO BARROS DE ARAUJO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa MERCIO PAULO BARROS DE ARAUJO – ME, CNPJ nº
07.131.405/0001-08, em TEREZINHA /PE na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015110/2014-19
Interessado: BARBARA MARIA MANTOVANI
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa BARBARA MARIA MANTOVANI, CNPJ nº
16.945.659/0001-50, em MARIAPOLIS /SP na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.055634/2014-34
Interessado: N R MEDICAMENTOS LTDA ME – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa N R MEDICAMENTOS LTDA ME – ME, CNPJ nº
15.483.711/0001-31, em SANTA TEREZINHA DE GOIAS /GO na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.024074/2014-76
Interessado: LETICIA MODA PAZZINI – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa LETICIA MODA PAZZINI – ME, CNPJ nº
18.137.246/0001-75, em SANTA RITA DO PASSA QUATRO /SP na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.055603/2014-83
Interessado: M S C CASTELO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa M S C CASTELO – ME, CNPJ nº 08.263.301/0001-10, em
ASSIS BRASIL /AC na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016008/2014-22
Interessado: FARMAPRE FARMACIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMAPRE FARMACIA LTDA – ME, CNPJ nº
07.692.423/0001-69, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.010345/2014-14
Interessado: MASUTA & SILVA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa MASUTA & SILVA LTDA – ME, CNPJ nº 18.974.664/0001-
17, em APUCARANA /PR na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016002/2014-55
Interessado: RRMX DROGARIA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa RRMX DROGARIA LTDA – EPP, CNPJ nº
18.840.178/0001-06, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018299/2014-93
Interessado: ROSA E LOBO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ROSA E LOBO LTDA – ME, CNPJ nº 18.194.405/0001-73,
em LUZIANIA /GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015593/2014-43
Interessado: DROGARIA FARMA DEZ DO JARDIM BOTANICO
EIRELI – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA FARMA DEZ DO JARDIM BOTANICO EI-
RELI – EPP, CNPJ nº 18.860.188/0001-03, em RIO DE JANEIRO
/RJ na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua ha-
bilitação.
Processo n.º 25000.018266/2014-43
Interessado: DROGARIA ROSA DO CARMO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA ROSA DO CARMO LTDA – ME, CNPJ nº
18.548.117/0001-70, em JATAI /GO na Expansão do Programa Far-
mácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na
legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024090/2014-69
Interessado: DROGARIA CAPITAO TEIXEIRA LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA CAPITAO TEIXEIRA LTDA, CNPJ nº
14.377.950/0001-44, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052363/2014-65
Interessado: MICHELE RALO BICALHO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa MICHELE RALO BICALHO – ME, CNPJ nº
16.745.623/0001-23, em MARILIA /SP na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.015681/2014-45
Interessado: FARMACIA NOVA VILLAGE LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA NOVA VILLAGE LTDA – ME, CNPJ nº
11.063.115/0001-41, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015817/2014-17
Interessado: DROGARIA TRADICAO DO PARQUE LAFAIETE
LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA TRADICAO DO PARQUE LAFAIETE LTDA
– EPP, CNPJ nº 18.073.921/0001-40, em RIO DE JANEIRO /RJ na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.015709/2014-44
Interessado: DROGARIA ATRATIVA DO LARGO DO PEDREGU-
LHO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA ATRATIVA DO LARGO DO PEDREGULHO
LTDA – ME, CNPJ nº 11.179.179/0001-02, em RIO DE JANEIRO
/RJ na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua ha-
bilitação.
Processo n.º 25000.018270/2014-10
Interessado: DROGA UDI MINAS BRASIL LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGA UDI MINAS BRASIL LTDA – ME, CNPJ nº
03.583.221/0001-28, em UBERLANDIA /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052209/2014-93
Interessado: VEDOVOTO & RIBEIRO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa VEDOVOTO & RIBEIRO LTDA – ME, CNPJ nº
17.439.244/0001-78, em NOVA GUARITA /MT na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052431/2014-96
Interessado: SEBASTIAO AUGUSTO DE CARVALHO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa SEBASTIAO AUGUSTO DE CARVALHO – ME, CNPJ nº
18.300.061/0001-30, em MATEUS LEME /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024072/2014-87
Interessado: FURCHINI MEDEIROS E SILVA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FURCHINI MEDEIROS E SILVA LTDA – ME, CNPJ nº
16.739.810/0001-02, em RIBEIRAO PRETO /SP na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.017392/2014-81
Interessado: PASSOS & CIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa PASSOS & CIA LTDA – ME, CNPJ nº 18.639.687/0001-75,
em JAGUAPITA /PR na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012132/2014-19
Interessado: FARMACIA JOSIANE LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA JOSIANE LTDA – EPP, CNPJ nº
80.130.149/0001-24, em SAO JOSE /SC na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016018/2014-68
Interessado: FARMACIA FARMAX LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA FARMAX LTDA – ME, CNPJ nº
13.961.026/0001-48, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.060168/2014-17
Interessado: A. L. COELHO ANDRADE & CIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa A. L. COELHO ANDRADE & CIA LTDA – ME, CNPJ nº
09.664.084/0001-32, em RIACHAO /MA na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.006253/2014-21
Interessado: LUCIANA BRANDAO FERREIRA GALVAO & CIA
LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa LUCIANA BRANDAO FERREIRA GALVAO & CIA LT-
DA – ME, CNPJ nº 11.655.139/0001-90, em SANTO ANTONIO DO
DESCOBERTO /GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.008730/2014-93
Interessado: DROGAFAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGAFAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PER-
FUMARIA LTDA – ME, CNPJ nº 15.364.686/0001-77, em GOIA-
NIA /GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez
que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua
habilitação.
Processo n.º 25000.012941/2014-21
Interessado: A M DE ESPINDOLA NETO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresaAMDEESPINDOLA NETO – ME, CNPJ nº
15.088.572/0001-41, em MACEIO /AL na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.024140/2014-16
Interessado: D. L. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTI-
COS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa D. L. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA – ME, CNPJ nº 16.928.353/0001-96, em ASSIS /SP na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012042/2014-28
Interessado: FARMACIA FILADELFIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA FILADELFIA LTDA – ME, CNPJ nº
08.511.551/0001-21, em MARECHAL CANDIDO RONDON /PR na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.070093/2014-74
Interessado: KILL & OHASHI LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa KILL & OHASHI LTDA – ME, CNPJ nº 16.926.052/0001-
23, em SAO GABRIEL DO OESTE /MS na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.006261/2014-78
Interessado: KELMER & SILVA DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa KELMER & SILVA DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº
16.921.327/0001-36, em SIMONESIA /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009541/2014-38
Interessado: DROGARIA GODINHO CENTER LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA GODINHO CENTER LTDA – ME, CNPJ nº
06.156.364/0001-41, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.058638/2014-74
Interessado: ROZILEIDE MATIAS DE AZEVEDO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ROZILEIDE MATIAS DE AZEVEDO – ME, CNPJ nº
03.924.692/0001-52, em MARAVILHA /AL na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.020598/2014-98
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA FERNANDES DE JE-
SUS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA E PERFUMARIA FERNANDES DE JESUS
LTDA – ME, CNPJ nº 03.514.723/0001-05, em CAPELINHA /MG na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.086986/2014-31
Interessado: E.M.DIAS FARMACIA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa E.M.DIAS FARMACIA – ME, CNPJ nº 12.613.875/0001-48,
em XIQUE-XIQUE /BA na Expansão do Programa Farmácia Popular
do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação
vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052442/2014-76
Interessado: DROGARIA SAUDAVEL DO CARMO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA SAUDAVEL DO CARMO LTDA – ME, CNPJ
nº 17.709.911/0001-95, em DUQUE DE CAXIAS /RJ na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.071888/2014-08
Interessado: EDUVIRGENS NEVES FERREIRA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa EDUVIRGENS NEVES FERREIRA – ME, CNPJ nº
03.498.244/0001-34, em ALTO BOA VISTA /MT na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018317/2014-37
Interessado: FARMACIA L M CABRAL EIRELI – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA L M CABRAL EIRELI – EPP, CNPJ nº
12.834.185/0001-19, em AMERICANA /SP na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052388/2014-69
Interessado: DROGARIA SAO JOAO – ARACA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA SAO JOAO – ARACA LTDA – ME, CNPJ nº
08.463.670/0001-56, em SAO BERNARDO DO CAMPO /SP na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.024213/2014-61
Interessado: T. L. S. LARANJEIRA SPINOLA FARMA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa T. L. S. LARANJEIRA SPINOLA FARMA – ME, CNPJ nº
17.515.991/0001-48, em CANDIBA /BA na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052377/2014-89
Interessado: DROGARIA MOEMA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA MOEMA LTDA – ME, CNPJ nº
64.318.603/0001-19, em MOEMA /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.053318/2014-28
Interessado: JUCIMEIRE FERREIRA DA SILVA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JUCIMEIRE FERREIRA DA SILVA – ME, CNPJ nº
96.796.354/0001-63, em APORA /BA na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016000/2014-66
Interessado: DROGARIA FENIX DE CAMPO GRANDE LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA FENIX DE CAMPO GRANDE LTDA – EPP,
CNPJ nº 15.386.406/0001-21, em RIO DE JANEIRO /RJ na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024177/2014-36
Interessado: DROGA ASSIS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGA ASSIS LTDA – ME, CNPJ nº 57.524.274/0001-05,
em MAUA /SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018304/2014-68
Interessado: SILVIA REGINA FEITOSA TAMBORIM – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa SILVIA REGINA FEITOSA TAMBORIM – ME, CNPJ nº
13.183.780/0001-02, em VOTORANTIM /SP na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015998/2014-81
Interessado: DROGARIA FREEWAY LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA FREEWAY LTDA – EPP, CNPJ nº
17.479.118/0001-47, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015719/2014-80
Interessado: DROGARIA SAUDE & SAUDE LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA SAUDE & SAUDE LTDA – ME, CNPJ nº
05.056.971/0001-77, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024245/2014-67
Interessado: DROGARIA NASCIMENTO & SILVA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA NASCIMENTO & SILVA LTDA – ME, CNPJ
nº 25.321.902/0001-50, em VISCONDE DO RIO BRANCO /MG na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.Processo n.º 25000.058482/2014-21
Interessado: DROGARIA MENDES E PAOLINELLI LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA MENDES E PAOLINELLI LTDA – ME, CNPJ
nº 11.491.060/0001-70, em SETUBINHA /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024194/2014-73
Interessado: FARMALIDER DROGARIA DE PIABETA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMALIDER DROGARIA DE PIABETA LTDA – ME,
CNPJ nº 11.824.405/0001-60, em MAGE /RJ na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009525/2014-45
Interessado: J ROBERTO DE JESUS MEDICAMENTOS – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa J ROBERTO DE JESUS MEDICAMENTOS – ME, CNPJ nº
07.335.550/0001-00, em ARAPIRACA /AL na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.053438/2014-25
Interessado: D. B. E SILVA DROGARIA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa D. B. E SILVA DROGARIA – ME, CNPJ nº
10.315.707/0001-40, em BRASILIA /DF na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012585/2014-45
Interessado: MACEDO IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITA-
LAR LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estraté-
gicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela
matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada
exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa MA-
CEDO IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – ME,
CNPJ nº 41.078.866/0001-00, em GARANHUNS /PE na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requi-
sitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012578/2014-43
Interessado: DROGARIA LESTE LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA LESTE LTDA – ME, CNPJ nº
66.293.093/0001-06, em GOVERNADOR VALADARES /MG na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.016012/2014-91
Interessado: JMW FARMA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JMW FARMA LTDA – EPP, CNPJ nº 16.620.989/0001-76,
em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do Programa Farmácia
Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201420ISSN 1677-7042
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1
Processo n.º 25000.012032/2014-92
Interessado: JOSE TADEU VILELA RESENDE – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa JOSE TADEU VILELA RESENDE – ME, CNPJ nº
16.971.689/0001-31, em LONDRINA /PR na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.018280/2014-47
Interessado: GUILHERME GOMES COELHO CARLOS – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa GUILHERME GOMES COELHO CARLOS – ME, CNPJ nº
09.660.971/0001-32, em ALVINOPOLIS /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.086975/2014-51
Interessado: AMILTON TEIXEIRA ASSUNCAO JUNIOR E CIA
LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa AMILTON TEIXEIRA ASSUNCAO JUNIOR E CIA LTDA
– ME, CNPJ nº 33.901.299/0001-04, em JUSSIAPE /BA na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016432/2014-77
Interessado: LOPES DE MORAES & DO NASCIMENTO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa LOPES DE MORAES & DO NASCIMENTO LTDA – ME,
CNPJ nº 07.056.130/0001-95, em SINOP /MT na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015648/2014-15
Interessado: DROGARIA PORTUGUESA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA PORTUGUESA LTDA – EPP, CNPJ nº
12.286.228/0001-79, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015989/2014-91
Interessado: FARMACIA VIP 3 LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA VIP 3 LTDA – EPP, CNPJ nº 16.435.239/0001-
24, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do Programa Farmácia
Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.017440/2014-31
Interessado: DROGARIA DROGADAMAS AEROPORTO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA DROGADAMAS AEROPORTO LTDA – ME,
CNPJ nº 16.606.164/0001-05, em ITAPERUNA /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016435/2014-19
Interessado: CELIA HELENA VIEIRA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa CELIA HELENA VIEIRA – ME, CNPJ nº 18.499.720/0001-
09, em FRUTAL /MG na Expansão do Programa Farmácia Popular
do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação
vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.006250/2014-98
Interessado: EZEQUIEL ANTUNES MARIANO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa EZEQUIEL ANTUNES MARIANO – ME, CNPJ nº
18.190.062/0001-79, em IBIRAMA /SC na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.021372/2014-12
Interessado: ATLANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ATLANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PER-
FUMARIA LTDA – ME, CNPJ nº 13.701.316/0001-52, em PONTA
GROSSA /PR na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil,
vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para
sua habilitação.
Processo n.º 25000.012122/2014-83
Interessado: MODERNA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa MODERNA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA – ME,
CNPJ nº 17.157.080/0001-96, em RIO PARANAIBA /MG na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.006287/2014-16
Interessado: VHLF – DROGARIA E PERFUMARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa VHLF – DROGARIA E PERFUMARIA LTDA – ME, CNPJ
nº 12.418.425/0001-02, em BRASILIA /DF na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012582/2014-10
Interessado: A R A PESSOA LIMA EIRELI
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa A R A PESSOA LIMA EIRELI, CNPJ nº 08.264.595/0001-
02, em RECIFE /PE na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015672/2014-54
Interessado: DROGARIA TRADICAO DE RAMOS LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA TRADICAO DE RAMOS LTDA – EPP, CNPJ
nº 18.069.507/0001-67, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.008723/2014-91
Interessado: MOTA RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS FAR-
MACEUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa MOTA RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMA-
CEUTICOS LTDA – ME, CNPJ nº 08.855.002/0001-74, em CA-
CULE /BA na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil,
vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para
sua habilitação. Processo n.º 25000.053896/2014-64
Interessado: ANDRADE & VIEIRA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ANDRADE & VIEIRA LTDA – ME, CNPJ nº
04.965.294/0001-47, em PARAISO DAS AGUAS /MS na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012092/2014-13
Interessado: FARMACIA SAO GABRIEL LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA SAO GABRIEL LTDA – ME, CNPJ nº
07.655.586/0001-71, em LONDRINA /PR na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052661/2014-55
Interessado: NOGUEIRA & CAMARGO DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa NOGUEIRA & CAMARGO DROGARIA LTDA – ME,
CNPJ nº 57.920.795/0001-73, em JUNDIAI /SP na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012064/2014-98
Interessado: ROMILDA BURKE KAISZEWSKI – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ROMILDA BURKE KAISZEWSKI – ME, CNPJ nº
02.476.691/0001-20, em TAPES /RS na Expansão do Programa Far-
mácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na
legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012110/2014-59
Interessado: A C S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa A C S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME,
CNPJ nº 05.039.481/0001-62, em LONDRINA /PR na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024202/2014-81
Interessado: P H COMERCIO DE DROGAS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa P H COMERCIO DE DROGAS LTDA – ME, CNPJ nº
13.783.078/0001-71, em GOIANIA /GO na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Processo n.º 25000.012594/2014-36
Interessado: FARMA VIDA MEDICAMENTOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMA VIDA MEDICAMENTOS LTDA – ME, CNPJ nº
18.307.692/0001-80, em CHAVANTES /SP na Expansão do Progra-
ma Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.055571/2014-16
Interessado: J B FERNANDES – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa J B FERNANDES – ME, CNPJ nº 11.408.123/0001-82, em
ASSIS BRASIL /AC na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015836/2014-43
Interessado: DROGARIA FAUSTINO BALLIERE LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA FAUSTINO BALLIERE LTDA – EPP, CNPJ
nº 18.232.727/0001-60, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024239/2014-18
Interessado: L.M.B. DROGARIA E MANIPULACAO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa L.M.B. DROGARIA E MANIPULACAO LTDA – ME,
CNPJ nº 16.542.071/0001-56, em PROMISSAO /SP na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018308/2014-46
Interessado: CLEUSA MAGALHAES & BRITO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa CLEUSA MAGALHAES & BRITO LTDA – ME, CNPJ nº
14.995.344/0001-92, em POCOES /BA na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015685/2014-23
Interessado: HOT PHARMA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa HOT PHARMA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA –
ME, CNPJ nº 01.030.587/0001-44, em RIO DE JANEIRO /RJ na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.009127/2014-29
Interessado: DROGA GYN COMERCIO DE PRODUTOS FARMA-
CEUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGA GYN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEU-
TICOS LTDA – ME, CNPJ nº 16.755.648/0001-08, em GOIANIA
/GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua ha-
bilitação.Processo n.º 25000.016438/2014-44
Interessado: ANDERSON GOMES EIRELI – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ANDERSON GOMES EIRELI – EPP, CNPJ nº
16.883.238/0001-42, em RIO CLARO /SP na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052603/2014-21
Interessado: DROGARIA REMEDIUM LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA REMEDIUM LTDA – ME, CNPJ nº
18.525.645/0001-03, em JUIZ DE FORA /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.018314/2014-01
Interessado: J. A. NOGUEIRA DE SOUSA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa J. A. NOGUEIRA DE SOUSA – ME, CNPJ nº
15.794.256/0001-95, em FORTALEZA /CE na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015602/2014-04
Interessado: FARMACIA CONDOMINIO RIO 2 LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA CONDOMINIO RIO 2 LTDA – EPP, CNPJ nº
08.467.008/0001-74, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015116/2014-88
Interessado: DROGARIA VIP DE CAMPO GRANDE LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA VIP DE CAMPO GRANDE LTDA – ME,
CNPJ nº 08.279.488/0001-40, em RIO DE JANEIRO /RJ na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009659/2014-66
Interessado: DROGARIA TAYNARA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA TAYNARA LTDA – ME, CNPJ nº
18.844.512/0001-08, em RUBIATABA /GO na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015659/2014-03
Interessado: CASA NA ROCHA DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa CASA NA ROCHA DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº
13.306.841/0001-73, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.026303/2014-97
Interessado: MARTA MARIA SILVA DE CARVALHO – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa MARTA MARIA SILVA DE CARVALHO – EPP, CNPJ nº
04.130.948/0001-12, em JUAZEIRO /BA na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.086973/2014-62
Interessado: FARMACIA MIKAELA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA MIKAELA LTDA – ME, CNPJ nº
32.876.781/0001-79, em RIACHUELO /SE na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015096/2014-45
Interessado: FREITAS E LEAL LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FREITAS E LEAL LTDA – ME, CNPJ nº 17.092.091/0001-
35, em PORANGATU /GO na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009647/2014-31
Interessado: DAVID RAFAEL BONOTTO EIRELI – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DAVID RAFAEL BONOTTO EIRELI – ME, CNPJ nº
18.442.209/0001-70, em CRISSIUMAL /RS na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015533/2014-21
Interessado: DROGARIA MAXI IBIRITE LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA MAXI IBIRITE LTDA – EPP, CNPJ nº
17.880.823/0001-51, em IBIRITE /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015608/2014-73
Interessado: DROGARIA REGIANE DE REALENGO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA REGIANE DE REALENGO LTDA – EPP,
CNPJ nº 18.373.545/0001-09, em RIO DE JANEIRO /RJ na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012604/2014-33
Interessado: J & J COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa J & J COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME,
CNPJ nº 15.843.054/0001-96, em GOIANIA /GO na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.017336/2014-46
Interessado: GERLANE CARVALHO DA SILVEIRA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa GERLANE CARVALHO DA SILVEIRA – ME, CNPJ nº
02.275.795/0001-76, em BAYEUX /PB na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.058373/2014-12
Interessado: ERISMAR NUNES VIEIRA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ERISMAR NUNES VIEIRA – ME, CNPJ nº
10.014.855/0001-25, em SAO JOAO DO ARRAIAL /PI na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.007090/2014-02
Interessado: DROGARIA FERNANDES – ERVALIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA FERNANDES – ERVALIA LTDA – ME, CNPJ
nº 11.960.714/0001-68, em ERVALIA /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.025427/2014-55
Interessado: J C M DA ROCHA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa J C M DA ROCHA – ME, CNPJ nº 63.524.086/0001-71, em
TERESINA /PI na Expansão do Programa Farmácia Popular do Bra-
sil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.075863/2014-75
Interessado: FARMACIA ELDORADO LTDA ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA ELDORADO LTDA ME, CNPJ nº
85.262.590/0001-83, em CHAPECO /SC na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009668/2014-57
Interessado: FARMACIA DO CIDADAO DE GOIAS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA DO CIDADAO DE GOIAS LTDA – ME,
CNPJ nº 06.370.576/0001-27, em CALDAS NOVAS /GO na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.071716/2014-26
Interessado: I. P. DE PAULA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa I. P. DE PAULA – ME, CNPJ nº 15.565.624/0001-23, em
ALENQUER /PA na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.Processo n.º 25000.026298/2014-12
Interessado: DROGARIA DOSE CERTA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA DOSE CERTA LTDA – ME, CNPJ nº
14.607.951/0001-38, em DUQUE DE CAXIAS /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.058660/2014-14
Interessado: G. SANTOS SILVA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa G. SANTOS SILVA – ME, CNPJ nº 12.998.602/0001-69, em
QUIXABEIRA /BA na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015642/2014-48
Interessado: FARMACIA E PERFUMARIA LIRIO DO CAMPO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estraté-
gicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela
matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada
exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FAR-
MACIA E PERFUMARIA LIRIO DO CAMPO LTDA – ME, CNPJ
nº 14.732.519/0001-79, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requi-
sitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.060300/2014-82
Interessado: ALAELSO ROSAS FERREIRA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ALAELSO ROSAS FERREIRA – ME, CNPJ nº
34.521.260/0001-24, em NOVO AIRAO /AM na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.004199/2014-80
Interessado: ESMERALDA N GOMES – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ESMERALDA N GOMES – ME, CNPJ nº 16.708.698/0001-
34, em IBIAPINA /CE na Expansão do Programa Farmácia Popular
do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação
vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015996/2014-92
Interessado: DROGARIA INOVEFARMA DE BONSUCESSO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA INOVEFARMA DE BONSUCESSO LTDA –
EPP, CNPJ nº 18.999.638/0001-43, em RIO DE JANEIRO /RJ na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.071859/2014-38
Interessado: NUNES & SUZUKI DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa NUNES & SUZUKI DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº
02.736.872/0001-48, em FERNANDOPOLIS /SP na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.015699/2014-47
Interessado: DROGARIA NOVA GAROTINHA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA NOVA GAROTINHA LTDA – ME, CNPJ nº
15.705.215/0001-85, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.053574/2014-15
Interessado: PATRICIO & LIMA PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA. – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa PATRICIO & LIMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LT-
DA. – ME, CNPJ nº 13.808.226/0001-65, em NOVA CRUZ /RN na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.007079/2014-34
Interessado: T.C.L. ANDRADE & CIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa T.C.L. ANDRADE & CIA LTDA – ME, CNPJ nº
16.503.098/0001-30, em JANDAIA DO SUL /PR na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.009535/2014-81
Interessado: DROGARIA NUNES & NUNES LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA NUNES & NUNES LTDA – ME, CNPJ nº
17.903.160/0001-43, em PECANHA /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015599/2014-11
Interessado: DROGARIA FARMADEZ DA TIJUCA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA FARMADEZ DA TIJUCA LTDA – EPP, CNPJ
nº 18.796.812/0001-50, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015609/2014-18
Interessado: FARMACIA RIO CAMARGO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA RIO CAMARGO LTDA – EPP, CNPJ nº
17.125.637/0001-07, em SAO JOAO DE MERITI /RJ na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016014/2014-80
Interessado: DROGARIA PRECO BAIXO DE LUCAS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA PRECO BAIXO DE LUCAS LTDA – ME,
CNPJ nº 12.075.374/0001-55, em RIO DE JANEIRO /RJ na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
Processo n.º 25000.012575/2014-18
Interessado: LUIZ VINICIUS NOBREGA E SILVA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa LUIZ VINICIUS NOBREGA E SILVA – ME, CNPJ nº
17.886.325/0001-16, em ITAPEVA /SP na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.071474/2014-71
Interessado: R R LEITE COMERCIO DE PRODUTOS FARMA-
CEUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa R R LEITE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEU-
TICOS LTDA – ME, CNPJ nº 70.093.679/0001-96, em SAO JOSE
DE CAIANA /PB na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024119/2014-11
Interessado: SILVA E CRUZ DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa SILVA E CRUZ DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº
07.301.874/0001-28, em UBERLANDIA /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015614/2014-21
Interessado: DROGARIA GALEAO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA GALEAO LTDA – EPP, CNPJ nº
16.888.168/0001-15, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.024166/2014-56
Interessado: KACIO SANTOS DA FONSECA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa KACIO SANTOS DA FONSECA – ME, CNPJ nº
17.707.850/0001-27, em TRINDADE /GO na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015842/2014-09
Interessado: DROGARIAS BOM DEMAIS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIAS BOM DEMAIS LTDA – ME, CNPJ nº
08.399.470/0001-81, em BELFORD ROXO /RJ na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.012129/2014-03
Interessado: PRESIDENTE COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMI-
COS E FARMACEUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa PRESIDENTE COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS
E FARMACEUTICOS LTDA – ME, CNPJ nº 02.817.101/0001-85,
em IRECE /BA na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.Processo n.º 25000.015119/2014-11
Interessado: ANDRE AUGUSTO DA MATTA E SOUSA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa ANDRE AUGUSTO DA MATTA E SOUSA – ME, CNPJ nº
11.616.843/0001-33, em RESENDE COSTA /MG na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015991/2014-60
Interessado: DROGARIA DO CONDOMINIO CIDADE JARDIM
LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA DO CONDOMINIO CIDADE JARDIM LTDA
– EPP, CNPJ nº 18.572.444/0001-67, em RIO DE JANEIRO /RJ na
Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-
pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-
litação.
Processo n.º 25000.024225/2014-96
Interessado: AVANTE FORMULA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa AVANTE FORMULA LTDA – ME, CNPJ nº
06.890.002/0001-80, em BELO HORIZONTE /MG na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.020605/2014-51
Interessado: COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
FARMAVAN LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS FAR-
MAVAN LTDA – ME, CNPJ nº 09.632.421/0001-00, em SAO PAU-
LO /SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez
que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua
habilitação.
Processo n.º 25000.052568/2014-41
Interessado: GEISE BANDEIRA DE MELO AQUINO – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa GEISE BANDEIRA DE MELO AQUINO – ME, CNPJ nº
24.500.985/0001-82, em CUITEGI /PB na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.007154/2014-67
Interessado: AURELIO DONIZETI FLAUSINO & CIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa AURELIO DONIZETI FLAUSINO & CIA LTDA – ME,
CNPJ nº 00.917.440/0001-08, em TAPIRATIBA /SP na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015113/2014-44
Interessado: M. S. TOMAZINI & CIA. LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa M. S. TOMAZINI & CIA. LTDA – ME, CNPJ nº
00.199.004/0001-40, em LONDRINA /PR na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.054989/2014-14
Interessado: DROGARIA & PERFUMARIA CARVALHO RIBEIRO
LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA & PERFUMARIA CARVALHO RIBEIRO LT-
DA – ME, CNPJ nº 13.560.989/0001-30, em PIEDADE DO RIO
GRANDE /MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Bra-
sil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015584/2014-52
Interessado: M B DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa M B DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 11.515.433/0001-
04, em SAPIRANGA /RS na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.002801/2014-44
Interessado: FARMACIA ARCOZELO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA ARCOZELO LTDA – ME, CNPJ nº
05.100.779/0001-30, em PATY DO ALFERES /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015104/2014-53
Interessado: HUGO EMERSON MONTAGNA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa HUGO EMERSON MONTAGNA – ME, CNPJ nº
18.972.313/0001-77, em SANTO INACIO /PR na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.016019/2014-11
Interessado: FARMACIA ELOHIM LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA ELOHIM LTDA – ME, CNPJ nº
11.940.891/0001-82, em RIO DE JANEIRO /RJ na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.052322/2014-79
Interessado: DROGARIA JARDIM PARAISO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA JARDIM PARAISO LTDA – ME, CNPJ nº
18.543.498/0001-02, em CRUZEIRO /SP na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.015115/2014-33
Interessado: DROGARIA DANIELLI LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA DANIELLI LTDA – EPP, CNPJ nº
66.158.742/0001-58, em MOJI MIRIM /SP na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação, inclusive quanto as suas
filiais a seguir discriminadas:
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
66.158.742/0002-39 MOJI MIRIM SP
66.158.742/0003-10 MOGI GUACU SP
66.158.742/0004-09 MOJI MIRIM SP
66.158.742/0005-81 MOJI MIRIM SP
Processo n.º 25000.093985/2011-09
Interessado: NELFARMA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação das
filiais discriminadas abaixo da empresa NELFARMA COMERCIO
DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ nº 70.097.530/0001-85,
em CAMPINA GRANDE /PB na Expansão do Programa Farmácia
Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
70.097.530/0011-57 CAMPINA GRANDE PB
70.097.530/0012-38 CAMPINA GRANDE PB
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHASUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 7 de julho de 2014
N
o-3.250 – 53500.010227/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da GLOBAL VILLAGE TE-
LECOM S.A. – GVT e da MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES
LTDA – MUNDIVOX , ambas nas modalidades Local, Longa Dis-
tância Nacional e Longa Distância Internacional.
N
o-3.251 – 53500.010225/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da GLOBAL VILLAGE TE-
LECOM S.A. – GVT e da GLOBAL OSI BRASIL TELECOMU-
NICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA – OSITELECOM, ambas
nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância
Internacional.
N
o-3.252 – 53500.013957/2014 – Homologa Contrato de Interconexão
Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC da Global Village Telecom Ltda. e da TVN
Nacional Telecom Ltda, ambas nas modalidades Local, Longa Dis-
tância Nacional e Longa Distância Internacional.
N
o-3.253 – 53500.013958/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Global Village Telecom Ltda.
e da WKVE Assessoria em Serviços de Informática e Telecomu-
nicações LTDA., ambas nas modalidades Local, Longa Distância Na-
cional e Longa Distância Internacional.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
AT O No-6.351, DE 7 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI SA, CNPJ nº
00.358.042/0001-07 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
AT O N
o-6.352, DE 7 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO
LTDA, CNPJ nº 33.050.733/0001-90 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
AT O N
o-6.353, DE 7 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
LAFARGE BRASIL S.A., CNPJ nº 10.917.819/0001-71 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
AT O N
o-6.354, DE 7 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à CONDOMINIO DO EDIFICIO CEN-
TRO CANDIDO MENDES, CNPJ nº 28.718.823/0001-76 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autori-
zação de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-6.324, DE 7 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.013271/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à RBC – REDE BRASILEIRA DE CO-
MUNICAÇÃO LTDA., CNPJ no 01.766.744/0001-84, associada à
Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
até 12 de Julho de 2020, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-6.350, DE 7 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.007374/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TELECOM LEOPOLDINA LTDA., CNPJ
no 10.245.295/0001-10, associada à Autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia, até 7 de Abril de 2021, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.336, DE 7 DE JULHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de
Belo Horizonte/MG, , no período de 07/07/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.357, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada da Federação da Rússia a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Fortaleza/CE e Brasília/DF, no pe-
ríodo de 05/07/2014 a 16/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.358, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada da Federação da Rússia a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Fortaleza/CE e Brasília/DF, no pe-
ríodo de 05/07/2014 a 16/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 248, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e do
art. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013,
resolve:
Art. 1º Fica cancelado o registro único para o exercício da
medicina da médica intercambista desligada do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, conforme Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HÊIDER AURÉLIO PINTO
ANEXO
NOME RNE RMS P R O C E S S O / S I PA RCÉLIA LUISA STEIMAN V960992U 3300057 25000.213252/2013-51
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO No-214, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processos n. 53500.010112/2005 e apensos
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 745, de 11 de junho de 2014. Recorrente/In-
teressado: CLARO S/A (CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47), TIM S/A
(CNPJ/MF nº 04.206.050/0001-80), OI S/A (CNPJ/MF nº
76.535.764/0001-43) e VIVO S/A (CNPJ/MF nº 02.449.992/0001-64)
EMENTA: PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. COMISSÃO DE
ARBITRAGEM EM INTERCONEXÃO (CAI). RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. FIXAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO DE
USO DE REDES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – VU-M. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PAR-
TES. ARQUIVAMENTO. 1. Análise de recursos administrativos pen-
dentes de julgamento. 2. Fato superveniente, apresentação de ins-
trumento de acordo firmado entre as partes. 3. Recursos não co-
nhecidos. 4. Proposta de extinção e arquivamento do processo. 5.
Proposta de tratamento de casos futuros similares.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 69/2014-GCMB, de 5 de junho de
2014, integrante deste acórdão: a) não conhecer dos Recursos Ad-
ministrativos interpostos e ainda pendentes de julgamento no âmbito
dos Processos n. 53500.004093/2005, 53500.010637/2005 (apensos
53500.004095/2005, 53500.004091/2005 e 53500.004160/2005),
53500.007457/2005 (apensos 53500.004090/2005 e
53500.004089/2005) e 53500.010112/2005 (apensos
53500.004092/2005, 53500.004159/2005 e 53500.004088/2005); e, b)
após o trânsito em julgado, extinguir o processo, com seu conse-
quente arquivamento, tendo em vista que seu objeto se tornou pre-
judicado por fato superveniente, nos termos do art. 53 do Regimento
Interno da Anatel.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Ministério das Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No-4.682, DE 27 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.002980/2013-01. Interessada: OSX Cons-
trução Naval S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins
de instituição de servidão administrativa, em favor da OSX Cons-
trução Naval S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.198.242/0001-
58, as áreas de terra situadas numa faixa de 50 m (cinquenta metros)
de largura, necessárias à implantação da Linha de Transmissão Cam-
pos (Complexo) – OSX, em circuito duplo, na tensão nominal de 345
kV, com um total de 52 km (cinquenta e dois quilômetros), que
interligará a Subestação Campos (Complexo), de propriedade de Fur-
nas Centrais Elétricas S.A. à Subestação OSX, de propriedade da
Prumo Logística Global S.A. (ex. Empresa de logística LLX S.A.),
localizada nos municípios de São João da Barra e Campos dos Goy-
tacazes, ambos localizados no estado do Rio de Janeiro; (ii) fica a
Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável
ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão
prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de
urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A
íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.703, DE 10 DE JUNHO DE 2013
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002786/2014-07. Concessionária: Com-
panhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Objeto:
Estabelece parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP re-
ferente à operação e manutenção de instalações de transmissão trans-
feridas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
CTEEP (Contrato de Concessão nº 059/2001), associadas ao sec-
cionamento da de transmissão 138 kV Votuporanga II / São José do
Rio Preto na subestação Guarani Tanabi. A íntegra desta Resolução e
seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
Ministério de Minas e Energia.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No-4.709, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.002007/2014-65. Interessado: Empresa de
Energia São Manoel S.A., Objeto: Declarar de utilidade pública, em
favor da Empresa de Energia São Manoel S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 18.494.537/0001-10, as áreas que perfazem uma superfície
total de 1.690,45 ha (um mil e seiscentos e noventa hectares e qua-
renta e cinco ares) de propriedades particulares distribuídas nos mu-
nicípios de Paranaíta, no estado do Mato Grosso e de Jacareacanga,
no estado do Pará, necessárias à implantação da UHE São Manoel. A
íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N
o-4.738, DE 24 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006147/2013-21. Interessado: Inxú Ge-
radora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. Objeto: Declarar
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da em-
presa Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.863.751/0001-10, com sede na
Avenida Miguel Sutil, nº 8.695, Edifício Centrus Tower, 2º Andar,
Conjunto 2, Sala 1, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, as
áreas que perfazem uma superfície total de terra com 166,67 (cento e
sessenta e seis hectares e sessenta e sete ares), de propriedades par-
ticulares distribuídas nos municípios de Campo Novo dos Parecis e
Nova Maringá, estado de Mato Grosso, destinadas à implantação da
PCH Inxú.. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 1º de julho de 2014
N° 2.184 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo n
o
48500.000181/2011-21, resolve conhecer do Pedido de Reconside-
ração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A. em face da Resolução Homologatória n
o1.317, de 2012,
referente às perdas não-técnicas da Concessionária, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Em 8 de julho de 2014
N
o-2.393 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e nos arts. 43 e 47 da Norma de Organização ANEEL
nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta no Processo nº:
48500.000600/2014-71, resolve não conceder efeito suspensivo ao
Recurso Administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Fran-
cisco – Chesf, interposto em face do Despacho nº 1.844-SCT/ANEEL,
de 17 de junho de 2014, por não se encontrarem presentes os re-
quisitos ensejadores da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 8 de julho de 2014
N
o-2.394 – Processo nº 48500.002667/2014-46. Interessado: Ventos de
Santa Edith Energias Renováveis S.A.. Decisão: Revogar, a pedido, o
Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) nº
1.915, de 20 de junho de 2014, referente à EOL Ventos de Santa
Edith 1, localizada no município de Venturosa, estado de Pernam-
buco.
N
o-2.395 – Processo nº 48500.002668/2014-91. Interessado: Ventos de
Santa Edith Energias Renováveis S.A.. Decisão: Revogar, a pedido, o
Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) nº
1.916, de 20 de junho de 2014, referente à EOL Ventos de Santa
Edith 2, localizada no município de Venturosa, estado de Pernam-
buco.
N
o-2.396 – Processo nº 48500.002669/2014-35. Interessado: Ventos de
Santa Edith Energias Renováveis S.A.. Decisão: Revogar, a pedido, o
Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) nº
1.917, de 20 de junho de 2014, referente à EOL Ventos de Santa
Edith 3, localizada no município de Venturosa, estado de Pernam-
buco.
N
o-2.397 – Processo nº 48500.003292/2014-31. Interessado: YPE –
Yser Participações Energia S.A. Decisão: Indeferir o pleito de emis-
são do Despacho de Recebimento de Requerimento de Outorga da
UTE Acre, com 164.000 kW de Potência Instalada, utilizando estilha
de madeira como combustível, localizada no município de Rio Bran-
co, estado do Acre.N
o-2.398 – Processo nº 48500.006416/2013-50. Interessado: YTI –
Yser Timberland Investment Energy Ltda. Decisão: Indeferir o pleito
de alteração do Despacho nº 3.882/2013 da UTE Costa Rica I, com
158.400 kW de Potência Instalada, utilizando estilha de madeira co-
mo combustível, município de Costa Rica, estado do Mato Grosso do
Sul.
N
o-2.399 – Processo nº 48500.006417/2013-02. Interessado: YTI –
Yser Timberland Investment Energy Ltda. Decisão: Indeferir o pleito
de emissão do Despacho de Recebimento de Requerimento de Ou-
torga da UTE Esperança, com 158.400 kW de Potência Instalada,
utilizando estilha de madeira como combustível, localizada no mu-
nicípio de Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
N
o-2.400 – Processo no48500.006921/2013-02. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 902/2014.
N
o-2.401 – Processo no48500.006922/2013-49. Interessado: Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pedido de
alteração de características técnicas do Despacho n° 904/2014.
N
o-2.402 – Processo nº 48500.003892/2013-19. Interessado: Brennand
Energia Eólica S/A. Decisão: Prorrogar o prazo de vigência do Des-
pacho nº 2.521/2013, referente à EOL Morro Branco II, localizada no
município de Sento Sé, estado da Bahia, até a realização do Leilão A
– 5/2014 ou do Leilão de Energia de Reserva LER/2014.
N
o-2.403 – Processo nº 48500.006027/2012-43. Interessado: Moinhos
de Vento Energia S.A. Decisão: Registrar o recebimento do reque-
rimento de outorga da EOL Sento Sé 36, com 24.300 kW de Potência
Instalada, localizada no município Sento Sé, no estado da Bahia.
N
o-2.404 – Processo nº 48500.006016/2012-63. Interessado: Moinhos
de Vento Energia S.A. Decisão: Indeferir o pleito de alteração do
Despacho de Recebimento de Requerimento de Outorga nº 2.431, de
19 de Julho de 2014, referente à EOL Sento Sé 34.
N
o-2.405 – Processo nº 48500.006233/2012-53. Interessado: SM Ge-
ração de Energia Eólica Ltda Decisão: Prorrogar o prazo de vigência
do Despacho nº 222/2013, referente à EOL União dos Ventos 17,
localizada no município de São Miguel do Gostoso, estado do Rio
Grande do Norte, até a realização do Leilão A – 5/2014 ou do Leilão
de Energia de Reserva LER/2014.
N
o-2.406 – Processo nº 48500.000422/2011-31. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga da EOL Lagamar II, com 22.000 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Casa Nova, no estado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 8 de julho de 2014
N
o-2.384 – Processo nº 48500.003149/2014-40. Interessadas: Centrais
Elétricas Matogrossenses S.A. e Energisa Soluções S.A. Decisão:
anuir ao pedido das Interessadas para celebrar contrato de prestação
de serviços versando sobre Gestão de Projetos Básicos e Executivos
para Subestação e Linhas de Transmissão e Gestão de Construção das
Obras de Subestação e Linha de Distribuição no valor de até R$
11.321.299,00 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e
noventa e nove reais), com prazo limite de 20 meses.
N
o-2.385 – Processo nº: 48500.000603/2014-19. Interessados: Com-
panhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D) e
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
(CEEE GT). Decisão: anuir à transferência, não onerosa, de quatro
estruturas integrantes da LT Taquara – Osório 2, de propriedade da
CEEE GT, para integrar a LT Osório 2 – Palmares do Sul, de pro-
priedade da CEEE D, cabendo às partes os ajustes contáveis con-
forme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
N
o-2.386 – Processo nº 48500.003151/2014-19. Interessadas: Centrais
Elétricas Matogrossenses S.A. (contratante) e Energisa Soluções S.A
(contratada). Decisão: anuir ao contrato de prestação de serviços,
juntamente com seu primeiro aditivo, a ser celebrado entre as In-
teressadas, que versa sobre elaboração de projetos, manutenção e
construção de redes de distribuição, limpeza de faixa, poda de ár-
vores, pré-corte, corte, conexão e religação, plantão, e leitura e en-
trega de faturas, na região intitulada SINOP, no valor de até R$
77.583.045,96 (setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com prazo limite de
36 meses.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.N
o-2.389 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-
NÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria n
o1.047, de 9 de setembro de 2008, con-
siderando a Resolução Normativa nº nº 457, de 11 de novembro de
2011 e o Processo nº 48500.005637/2012-20, decide: I – não aprovar
o pedido de Credenciamento da empresa Mynarski & Associados
LTDA pelo não atendimento ao Ofício n° 1122/2012 – SFF/ANEEL;
II – este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
N
o-2.390 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-
NÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria n
o1.047, de 9 de setembro de 2008, con-
siderando a Resolução Normativa nº 457, de 11 de novembro de 2011
e o Processo nº 48500.001495/2013-11, decide: I – não aprovar o
pedido de Credenciamento da empresa Ibiaeon Consultoria Patri-
monial, Avaliações e Informática LTDA EPP pelo não atendimento ao
Ofício n° 353/2013 – SFF/ANEEL; II – este despacho entra em vigor
na data de sua publicação.
N
o-2.391 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-
NÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria n
o1.047, de 9 de setembro de 2008, con-
siderando a Resolução Normativa nº nº 457, de 11 de novembro de
2011 e o Processo nº 48500.006290/2012-32, decide: I – não aprovar
o pedido de Credenciamento da empresa AfixCode Patrimônio e
Avaliação LTDA pelo não atendimento ao Ofício n° 1189/2012 –
SFF/ANEEL; II – este despacho entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
N
o-2.392 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-
NÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria n
o1.047, de 9 de setembro de 2008, con-
siderando a Resolução Normativa nº nº 457, de 11 de novembro de
2011 e o Processo nº 48500.005983/2013-99, decide: I – não aprovar
o pedido de Credenciamento da empresa APSIS Consultoria Em-
presarial LTDA pelo não atendimento ao Ofício n° 1130/2013 –
SFF/ANEEL; II – este despacho entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 8 de julho de 2014
N
o-2.387 – Processo: 48500.001662/2012-34. Decisão: (i) anuir com o
pedido de transferência de titularidade referente aos Estudos de In-
ventário Hidrelétrico do Ribeirão do Salto, localizado na sub-bacia
24, no Estado de Goiás, solicitado pelo Senhor André Bender, para a
empresa Churrascaria e Lanchonete Guaporé Ltda – ME, inscrita no
CNPJ sob o n
o02.969.752/0001-90.
N
o-2.388 – Processo: 48500.004818/2012-39. Decisão: (i) transferir
para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Arroio Passo da Divisa, localizado na sub-
bacia 73, no Estado de Santa Catarina, concedido à empresa Energyx
Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
05.232.488/0001-04, devido à manifestação de desistência por parte
do interessado; e (ii) revogar o Despacho n
o2.968, de 26 de setembro
de 2012.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO No-36, DE 8 DE JULHO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 162, de 16
de setembro de 2005, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº
605, de 26 de junho de 2014, que trata das Cláusulas que instituem a
obrigação de destinação de recursos para Pesquisa e Desenvolvi-
mento, constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e
Produção de Petróleo e/ou Gás Natural,
Considerando que, de acordo com as referidas Cláusulas, as
empresas contratadas para Exploração, Desenvolvimento e Produção
de Petróleo e/ou Gás Natural, devem realizar despesas qualificadas
como pesquisa e desenvolvimento em Instituições de Pesquisa e De-
senvolvimento previamente credenciadas pela ANP para este fim,
segundo condições específicas de cada modalidade de contrato; e
Considerando a necessidade de orientações, da padronização
dos procedimentos e do estabelecimento de critérios técnicos para o
credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento junto
à ANP, resolve:
Art. 1ºFica prorrogada para 31 de dezembro de 2014 a data
prevista no caput do Art. 5º da Resolução ANP nº 47/2012.
Art. 2ºFica prorrogada para 30 de junho de 2014 a data
prevista no parágrafo primeiro do Art. 5º da Resolução ANP nº
47/2012.
Art. 3ºA presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AUTORIZAÇÃO No-258, DE 8 DE JULHO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo
ANP nº 48610.003227/2014-69, com base na Resolução de Diretoria nº 620, de 26 de junho de 2014,
e
Considerando que o Regulamento ANP nº 07/2007, aprovado pela Resolução ANP nº 37/2007
define os critérios e procedimentos para credenciamento de entidades para atividade de certificação de
conteúdo local;
Considerando o atendimento a todas as exigências do Regulamento ANP nº 07/2007 pertencente
à Resolução ANP nº 37/2007 de 16 de novembro de 2007, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa ATLANTIDA SOLUÇÕES EM QUALIDADE E CERTIFICAÇÕES
LTDA. – CNPJ 19.487.074/0001-22, autorizada a exercer a atividade de certificação de conteúdo local
de bens e serviços para as áreas de atividades descritas a seguir:
Credenciamento ANP No 033Empresa Credenciada ATLANTIDA SOLUÇÕES EM QUALIDADE E CERTIFICAÇÕES LTDA.Código Áreas de Atividade aprovadasPe001 Sondas de PerfuraçãoPe002 Apoio Logístico e OperacionalEn002 Gerenciamento, Construção, Montagem e ComissionamentoEn003 Sistemas Elétricos, de Controle, Instrumentação e MediçãoEn004 Sistemas de TelecomunicaçõesEs002 Bombas de TransferênciaUp001 Unidades de CompressãoUp002 Unidades de Geração de Energia ElétricaUp003 Unidades de Geração e Injeção de VaporUp004 Unidades de Tratamento e Injeção de ÁguaEs003 Equipamentos e Controle Submarinos: linhas rígidas, flexíveis, umbilicais e manifolds.Es004 Monobóias e Quadro de BóiasEn005 Obras Civis e Utilidades
Art. 2º O objeto da presente autorização deverá ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta autorização terá validade de 4 (quatro) anos, a partir da data de publicação desta,
conforme estabelecido no item 3.5.5 do Regulamento ANP nº 7/2007 pertencente à Resolução ANP nº
37/2007.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
PORTARIA N
o-254, DE 8 DE JULHO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997; nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no inciso
X do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº
605, de 26 de junho de 2014, e:
Considerando que a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico reúne as
condições técnicas necessárias para proceder ao credenciamento das Instituições de Pesquisa e De-
senvolvimento, dentro do requerido para efeitos do cumprimento da Cláusula de Investimentos em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e/ou Gás
Natural, estabelecidos pela ANP,
Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28
de janeiro de 1999, compete à Diretoria da ANP apreciar em última instância, matéria interposta pelas
Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e
Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, re-
solve:
Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para editar os atos administrativos
de credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, em conformidade com as normas e
critérios estabelecidos pela Resolução ANP Nº 47/2012 e Regulamento Técnico ANP Nº 07/2012.
Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à
Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.
Art. 2º Após aprovação pelo titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tec-
nológico e, nos seus impedimentos, por seu substituto legal, os atos administrativos citados no Art. 1º
deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da
União.
Parágrafo único. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico manterá
cadastro atualizado de todos os credenciamentos concedidos e providenciará sua divulgação no sitio da
ANP, na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL
Em 8 de julho de 2014
N
o-907 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003254/2014-31, e na Resolução de Diretoria nº 621, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE SIMULAÇÃO COMPUTA-
CIONAL, vinculada à Instituição de P&D UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (UCP),
localizada em Petrópolis – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
– CNPJ/MF sob o nº 03.108.082/0001-80, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e de-
senvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No162/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE SIMULAÇÃO COMPUTACIONALInstituição Credenciada UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS – UCPÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS,
CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SRISERS, UMBILICAIS E DUTOS
SUBMARINOSEstudo do comportamento mecânico
da armadura de risers
Vibrações Induzidas por Vórtices
(VIV)
UNIDADES FLUTUANTES DE
PRODUÇÃO, SISTEMAS DE AN-
CORAGEM E AMARRAÇÃO E
POSICIONAMENTO DINÂMICOSistemas de ancoragem de platafor-
mas de petróleo
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CON-
FORMIDADE, MONITO-
RAMENTO E CONTRO-
LEAUTOMAÇÃO, CONTROLE, INS-
TRUMENTAÇÃO E METROLO-
GIAMonitoração remota para detecção
de rompimento de linhas de anco-
ragem
3.A Unidade de Pesquisa Laboratório de Simulação Computacional da Universidade Católica de
Petrópolis – UCP está sujeita ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº07/2012, devendo
demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica
estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os
seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando a Unidade de Pesquisa Laboratório de
Simulação Computacional da Universidade Católica de Petrópolis – UCP obrigada a confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação deste Despacho.
N
o-908 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003347/2014-66, e na Resolução de Diretoria nº 622, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA SOLDAGEM vinculado à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
– UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar atividades de
pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e
Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e
Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas à linha de pesquisa da seguinte área, tema e
subtema:
Credenciamento ANP No163/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA SOLDAGEMInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTU-
RAL, SOLDAGEM E CA-
RACTERIZAÇÃO DE MA-
TERIAISEstudo da soldabilidade, das pro-
priedades (mecânicas, químicas e
físicas) e das microestruturas de tu-
bos, chapas e componentes forjados
de ligas metálicas ferrosas e não
ferrosas
3.O Laboratório Nacional de Tecnologia da Soldagem da Universidade Federal do Rio de
Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo de-
monstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica
estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os
seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório Nacional de Tecnologia
da Soldagem da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-909 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.005782/2014-25, e na Resolução de Diretoria nº 623, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS
vinculada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE – UENF, localizado em Cam-
pos dos Goytacazes – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 04.809.688/0001-06, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e de-
senvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No164/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAISInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE – UENFÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, BACIAS MADURAS E
NOVAS FRONTEIRAS EX-
P L O R AT Ó R I A SIMPACTOS AMBIENTAIS Estudo da transferência de poluentes me-
tálicos ao longo da cadeia alimentar ma-
rinha sob influência de atividade de ex-
ploração e produção de petróleo
Monitoramento de mamíferos marinhos,
aves e quelônios
PRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS EX-
P L O R AT Ó R I A SIMPACTOS AMBIENTAIS Geoquímica de Metais em Sedimentos
Marinhos e suas associações com Supor-
tes Orgânicos e Inorgânicos
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AM-
BIENTEMODELAGEM E PRE-
VENÇÃO DE IMPACTOS
A M B I E N TA I SConhecimento tradicional de comunida-
des pesqueiras
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Manejo de Flora e Fauna em áreas sob
influência da atividade de produção e
transporte de óleo e gás
Modelagem de sistemas e processos na-
turais
Uso da composição química, biológica e
ótica para caracterização da origem de
massas de água
Uso da comunidade bentônica de substra-
tos não consolidados em programas de
monitoramento da atividades de produção
de petróleo
3.O Laboratório de Ciências Ambientais da Universidade Estadual do Norte Fluminense –
UENF está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Ciências Ambientais
da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF obrigado a confirmar ou atualizar as in-
formações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste
Despacho.
N
o-910 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.004180/2014-51, e na Resolução de Diretoria nº 624, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL
– LTA, vinculada à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ,
localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvol-
vimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No166/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL – LTAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE OU-
TRAS FONTES DE BIOMAS-
SAPRODUÇÃO DE BIOGÁS Tratamento de resíduos da
produção de bioetanol vi-
sando à produção de
e n e rg i a
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AM-
BIENTEMINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS – REDU-
ÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEMMinimização da produção
de lodo em sistemas de
lodos ativados
GERENCIAMENTO DE ÁGUAS,
EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUEN-
TES REGULAMENTADOSPesquisa aplicada ao Tra-
tamento de Efluentes da
Produção de Biodiesel
3.O Laboratório de Tecnologia Ambiental – LTA da Universidade Federal do Rio de Janeiro –
UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Tecnologia Am-
biental – LTA da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-911 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003257/2014-75, e na Resolução de Diretoria nº 625, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE COMBUSTÍVEIS, vinculada à
Instituição de P&D UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (UCP), localizada em Petrópolis
– RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
03.108.082/0001-80, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No165/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE COMBUSTÍVEISInstituição Credenciada UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS – UCPÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL C O – P R O D U TO S GliceroquímicaPRODUÇÃO DE BIODIESEL Produção de biodiesel através de
óleos e gorduras residuais (OGR)
EXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO PROCESSAMENTO PRIMÁ-
RIO DE FLUIDOSSeparação emulsão água/óleo
PRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS EXPLO-
R AT Ó R I A SCARACTERIZAÇÃO E PRO-
CESSAMENTO DE FLUIDOS
PRODUZIDOSCaracterização de fluidos de per-
furação à base de água
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AM-
BIENTEMINIMIZAÇÃO DE RESÍ-
DUOS – REDUÇÃO, REUTILI-
ZAÇÃO E RECICLAGEMAproveitamento de resíduos da
indústria petroquímica
3.A Unidade de Pesquisa Laboratório de Combustíveis da Universidade Católica de Petrópolis
– UCP está sujeita ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando a Unidade de Pesquisa Laboratório de
Combustíveis da Universidade Católica de Petrópolis – UCP obrigada a confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-912 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003848/2014-42, e na Resolução de Diretoria nº 626, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE GEOMODELAGEM 3D – DPM
– IGCE, vinculada à Instituição de P&D UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MES-
QUITA FILHO – UNESP-RC, localizada em Rio Claro – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 48.031.918/0010-15, habilitando-a a realizar
atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de
Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No168/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE GEOMODELAGEM 3D – DPM – IGCEInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – UNESP-RCÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS,
BACIAS MADURAS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓ-
RIASESTUDOS GEOLÓGICOS
DAS BACIAS
S E D I M E N TA R E SGeotecnologia aplicada às geociên-
cias
3.O Laboratório de Geomodelagem 3D – DPM – IGCE da Universidade Estadual Paulista Julio
de Mesquita Filho – UNESP-RC está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação
jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em
especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Geomodelagem 3D
– DPM – IGCE da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho – UNESP-RC obrigado a
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação deste Despacho.
N
o-913 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.004753/2014-46, e na Resolução de Diretoria nº 627, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MICROHIDRODINÂMICA E
ESCOAMENTO EM MEIOS POROSOS, vinculada à Instituição de P&D PONTIFÍCIA UNIVER-
SIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-Rio), localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-
70, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração,
Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No169/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MICROHIDRODINÂMICA E ESCOAMENTO EM MEIOS POROSOSInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE PRÉ-
SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAM-
POS MADUROS E NOVAS FRON-
TEIRAS EXPLORATÓRIASENGENHARIA DE RESER-
VATÓRIO (SIMULAÇÃO DE
FLUXO)Simulação de escoamentos de
fluidos complexos em meios
porosos
MÉTODOS E PROCESSOS
DE ESCOAMENTOFormação de emulsões no es-
coamento através de válvulas
e orifícios
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201428ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PERFURAÇÃO E COMPLE-
TAÇÃO DE POÇOSDesenvolvimento de simulador
de fluxo em anulares de poço
RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE
PETRÓLEORECUPERAÇÃO MELHORA-
DA DE PETRÓLEOEscoamento de Emulsões em
Meios Porosos
Injeção de Soluções Poliméri-
cas Viscoelásticas com Méto-
do de Recuperação Melhorada
3.A Unidade de Pesquisa Laboratório de Microhidrodinâmica e Escoamento em Meios Porosos
da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio está sujeita ao estabelecido no
Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo
aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais
exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando a Unidade de Pesquisa Laboratório de
Microhidrodinâmica e Escoamento em Meios Porosos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro – PUC-Rio obrigada a confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a
cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-914 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003235/2014-13, e na Resolução de Diretoria nº 628, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESPECTROSCOPIA, vinculada
à PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-Rio, localizada no Rio de
Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob
o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No170/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESPECTROSCOPIAInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE
DA
QUALIDADEEstudos, Desenvolvimento e Ade-
quação de Metodologias para
Acompanhamento de Processos e
Controle de Qualidade
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL USOS DO BIODIESEL Estudo da influência dos metais
provenientes das etapas do proces-
so de obtenção na qualidade dos
biocombustíveis destinados ao con-
sumo
BIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE
OUTRAS FONTES DE
BIOMASSAOUTROS PROCESSAMENTOS DE
BIOMASSAEstudo de estabilidade dos bio-
combustíveis obtidos a partir de
biomassa
3.O Laboratório de Espectroscopia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro –
PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Espectroscopia da
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio obrigado a confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-915 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003234/2014-61, e na Resolução de Diretoria nº 629, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE METALOGRAFIA E TRA-
TAMENTOS TÉRMICOS (LMTT), vinculada à PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO
DE JANEIRO – PUC-Rio, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar
atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de
Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No171/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE METALOGRAFIA E TRATAMENTOS TÉRMICOS (LMTT)Instituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOL-
DAGEM E
CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAISAplicação de Aços API X80
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOL-
DAGEM E
CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAISMetalurgia Física da Soldagem
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S NOVOS MATERIAIS Junção de Materiais
3.O Laboratório de Metalografia e Tratamentos Térmicos (LMTT) da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de
qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para cre-
denciamento, em especial, os seguintes:I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Metalografia e
Tratamentos Térmicos (LMTT) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio
obrigado a confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze)
meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-916 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003237/2014-02, e na Resolução de Diretoria nº 630, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS – LABIO
vinculado à PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-Rio, localizada
no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvol-
vimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No175/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS – LABIOInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE
DA QUALIDADEEstudos, Desenvolvimento e Ade-
quação de Metodologias para
Acompanhamento de Processos e
Controle de Qualidade
3.O Laboratório de Biocombustíveis – LABIO da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro – PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica
estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os
seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Biocombustíveis –
LABIO da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio obrigado a confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação deste Despacho.
N
o-917 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.004313/2014-99, e na Resolução de Diretoria nº 631, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE BIOPROCESSOS, vinculada à
Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio de
Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob
o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com
recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos
Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No172/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE BIOPROCESSOSInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª
E 2ª GERAÇÃOPOLÍMEROS BIODEGRA-
DÁVEIS E BIOPOLÍMEROSProdução biotecnológica de matérias-primas pa-
ra produtos petroquímicos e polímeros biode-
gradáveis
3.O Laboratório de Bioprocessos da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito
ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que
continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos
demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Bioprocessos da
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar as informações
referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Des-
pacho.
N
o-918 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.004130/2014-73, e na Resolução de Diretoria nº 632, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE HIDROGEOLOGIA, vinculada
à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio
de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF
sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com
recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos
Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201429ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP no33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No174/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE HIDROGEOLOGIAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEGERENCIAMENTO DE
ÁGUAS, EFLUENTES E
EMISSÕES DE POLUENTES
R E G U L A M E N TA D O SAvaliação hidrogeológica de bacias sedimenta-
res visando o descarte de água de produção de
petróleo
3.O Laboratório de Hidrogeologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está
sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer
tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo
B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Hidrogeologia da
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar as informações
referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Des-
pacho.
N
o-919 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.004182/2014-40, e na Resolução de Diretoria nº 633, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE PROCESSAMENTO E CA-
RACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS – LPCM, vinculada à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FE-
DERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16,
habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração,
Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No177/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE PROCESSAMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS – LPCMInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS EXPLO-
R AT Ó R I A SRISERS, UMBILICAIS E DUTOS
SUBMARINOSIntegridade estrutural de ca-
madas não metálicas e com-
ponentes de risers, umbilicais
e dutos submarinos
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL,
SOLDAGEM E CARACTERIZA-
ÇÃO DE MATERIAISCaracterização de Materiais
para Garantia da Integridade
Estrutural
TECNOLOGIA DE MATERIAIS Desenvolvimento de Mate-
riais para Aplicações de Ele-
vado Desempenho
SEGURANÇA E MEIO AMBIEN-
TEINTEGRIDADE DE EQUIPA-
MENTOS E INSTALAÇÕESSeleção de Materiais e Deter-
minação de Vida Útil
3.O Laboratório de Processamento e Caracterização de Materiais – LPCM da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação
jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em
especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Processamento e
Caracterização de Materiais – LPCM da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação deste Despacho.
N
o-920 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.002726/2014-39, e na Resolução de Diretoria nº 634, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LAMEF – LABORATÓRIO DE METALURGIA
FÍSICA vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS, localizado em
Porto Alegre – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 92.969.856/0001-98, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desen-
volvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No173/2014Unidade de Pesquisa LAMEF – LABORATÓRIO DE METALURGIA FÍSICAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGSÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REPRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS EX-
P L O R AT Ó R I A SCAPTURA E ESTOCAGEM DE
CO2Ensaios com CO2
DESENVOLVIMENTO DE EQUIPA-
M E N TO STecnologias submarinas
RISERS, UMBILICAIS E DUTOS
SUBMARINOSTestes submarinos
TEMAS TRANSVER-
SAISAVALIAÇÃO DA CONFOR-
MIDADE, MONITORAMEN-
TO E CONTROLEAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
E DESEMPENHO E CERTIFICA-
ÇÃOEnsaios para certificação
M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO Testes em ambientes corrosivosINTEGRIDADE ESTRUTURAL,
SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO
DE MATERIAISSolda fricção
NOVOS MATERIAIS Materiais em meios corrosivosTECNOLOGIA DE MATERIAIS Fraturas
3.O LAMEF – Laboratório de Metalurgia Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
– UFRGS está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o LAMEF – Laboratório de Metalurgia
Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS obrigado a confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-921 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.002843/2014-01, e na Resolução de Diretoria nº 635, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa GIMSCOP – GRUPO DE INTENSIFICAÇÃO, MO-
DELAGEM, SIMULAÇÃO, CONTROLE E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS vinculada à Instituição
de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS, localizado em Porto
Alegre – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob
o nº 92.969.856/0001-98, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com
recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos
Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No167/2014Unidade de Pesquisa GIMSCOP – GRUPO DE INTENSIFICAÇÃO, MODELAGEM, SIMULAÇÃO, CONTROLE E OTIMI-
ZAÇÃO DE PROCESSOS
Instituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGSÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL PRODUÇÃO DE LEVEDURAS E AL-
GASProdução de biocombustíveis a
partir de microalgas utilizando re-
jeitos como fonte de substrato
ENERGIA A PARTIR DE
OUTRAS FONTES DE
BIOMASSAOUTROS PROCESSAMENTOS DE
BIOMASSAPirólise rápida associada a micro-
ondas para processamento de bio-
massa
B I O E TA N O L PRODUÇÃO DE BIOETANOL Desenvolvimento de modelo para
produção de biocombustíveis para
o mercado nacional
A B A S T E C I M E N TO REFINO OTIMIZAÇÃO E CONFIABILIDADE
DE EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E
SISTEMASGerenciamento de Ativos
EXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRASENGENHARIA DE RESERVATÓRIO
(SIMULAÇÃO DE FLUXO)Modelagem simplificada de siste-
mas de elevação e minimização de
golfadas
3.O GIMSCOP – Grupo de Intensificação, Modelagem, Simulação, Controle e Otimização de
Processos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS está sujeito ao estabelecido no
Regulamento Técnico ANP nº07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo
aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais
exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o GIMSCOP – Grupo de Inten-
sificação, Modelagem, Simulação, Controle e Otimização de Processos da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul – UFRGS obrigado a confirmar ou atualizar as informações referentes a este cre-
denciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-922 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003456/2014-83, e na Resolução de Diretoria nº 636, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa NÚCLEO DE CRONOLOGIA E CRONOMETRIA
vinculada à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – UNESP-RC,
localizada em Rio Claro – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
– CNPJ/MF sob o nº 48.031.918/0010-15, habilitando-a para realizar atividades de pesquisa e de-
senvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No176/2014Unidade de Pesquisa NÚCLEO DE CRONOLOGIA E CRONOMETRIAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – UNESP-RCÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, BACIAS
MADURAS E NOVAS
FRONTEIRASESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BA-
CIAS SEDIMENTARESAplicação da termocronologia de
baixa temperatura em margens
passivas e bacias sedimentares
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201430ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Aplicação da termocronologia de
baixa temperatura em margens
passivas
TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PRO-
CESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO
DE DADOS GEOFÍSICOSAnálise de isótopos aplicados a
exploração de petróleo e gás
3.O Núcleo de Cronologia e Cronometria da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita
Filho – UNESP-RC está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº07/2012, devendo
demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica
estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os
seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Núcleo de Cronologia e Cro-
nometria da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho – UNESP-RC obrigado a confirmar
ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data
de publicação deste Despacho.
N
o-923 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003346/2014-11, e na Resolução de Diretoria nº 637, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ONDAS E CORRENTES –
LOC, vinculado à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ,
localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvol-
vimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No178/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ONDAS E CORRENTES – LOCInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS MA-
DUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓ-
RIASDESENVOLVIMENTO DE
E Q U I PA M E N T O SFenômenos correlatos à instalação de
equipamentos submarinos
EXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS MA-
DUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓ-
RIASRISERS, UMBILICAIS E DUTOS
SUBMARINOSHidrodinâmica e dinâmica de linhas
e hidrodinâmica de VIV e VSIV
EXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS MA-
DUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓ-
RIASUNIDADES FLUTUANTES DE
PRODUÇÃO, SISTEMAS DE
ANCORAGEM E AMARRAÇÃO
E
POSICIONAMENTO DINÂMICOComportamento hidrodinâmico de
unidades flutuantes em ondas e cor-
rentes, evolução de cascos de navios
petroleiros e gaseiros e
station keepingde estruturas flutuan-
tes
OUTRAS FONTES DE
ENERGIAOUTRAS FONTES ALTERNA-
T I VA SENERGIA DOS OCEANOS Sistemas de aproveitamento da ener-
gia das ondas e turbinas para corren-
tes fluviais e de maré
3.O Laboratório de Ondas e Correntes – LOC da Universidade Federal do Rio de Janeiro –
UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Ondas e Correntes –
LOC da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-924 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.005995/2014-57, e na Resolução de Diretoria nº 638, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa CENTRO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS AO
PETRÓLEO – IGCE, vinculada à Instituição de P&D UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULI S TA
JULIO DE MESQUITA FILHO – UNESP-RC, localizada em Rio Claro – SP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 48.031.918/0010-15,
habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula
de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desen-
volvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No179/2014Unidade de Pesquisa CENTRO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS AO PETRÓLEO – IGCEInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – UNESP-RCÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS,
BACIAS MADURAS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓ-
RIASESTUDOS GEOLÓGICOS
DAS BACIAS
S E D I M E N TA R E SGeociências aplicadas ao Petróleo
EXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS,
BACIAS MADURAS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓ-
RIASIMPACTOS AMBIENTAIS Meio Ambiente e Petróleo
3.O Centro de Geociências Aplicadas ao Petróleo – IGCE da Universidade Estadual Paulista
Julio de Mesquita Filho – UNESP-RC está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº
07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de
qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para cre-
denciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Centro de Geociências Aplicadas ao
Petróleo – IGCE da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho – UNESP-RC obrigado a
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação deste Despacho.
N
o-925 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.004131/2014-18, e na Resolução de Diretoria nº 639, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MACROMOLÉCULAS E CO-
LÓIDES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, vinculada à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FE-
DERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16,
habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração,
Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No180/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MACROMOLÉCULAS E COLÓIDES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEOInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, CAMPOS MADUROS E
NOVAS FRONTEIRAS EXPLO-
R AT Ó R I A SCARACTERIZAÇÃO E PRO-
CESSAMENTO DE FLUIDOS
PRODUZIDOSTratamento de óleo sob a forma de
emulsões água/óleo
GERENCIAMENTO DE
ÁGUA PRODUZIDATratamento de água produzida
IMPACTOS AMBIENTAIS Avaliação do controle da produção
de ácido sulfídrico
Produção de nanocompósitos poli-
méricos voltados a remoção de pe-
tróleo
Tratamento de solos e outros meios
contendo petróleo
MÉTODOS E PROCESSOS
DE ESCOAMENTOAvaliação do comportamento de fa-
ses de asfaltenos e desempenho de
inibidores
Deposição de parafinasDeposição orgânica e inorgânicaPERFURAÇÃO E COMPLE-
TAÇÃO DE POÇOSAditivos poliméricos em fluidos de
perfuração
RECUPERAÇÃO AVANÇADA
DE PETRÓLEORECUPERAÇÃO MELHORA-
DA DE PETRÓLEOAvaliação de polímeros para uso
em recuperação melhorada de pe-
tróleo
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMI-
DADE, MONITORAMENTO E
CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTE-
MAS DE CONTROLE DA
QUALIDADEAdequação/padronização de meto-
dologias de análises de emulsões
de petróleo
TEMAS TRANSVERSAIS DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E
T R A N S P O RT ELOGÍSTICA Avaliação de deposição de parafi-
nas com vistas a problemas de ati-
vidades de logística
3.O Laboratório de Macromoléculas e Colóides na Indústria de Petróleo da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação
jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em
especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Macromoléculas e
Colóides na Indústria de Petróleo da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação deste Despacho.
N
o-926 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.002339/2014-01, e na Resolução de Diretoria nº 640, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE FLUIDODINÂMICA COM-
PUTACIONAL – ENGPET/LABCFD, vinculado à SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUS-
TO MOTTA – UNISUAM, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 34.008.227/0001-03, habilitando-a a realizar
atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de
Petróleo e Gás Natural.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP no33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas à linha de pesquisa da seguinte área, tema e
subtema:
Credenciamento ANP No181/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE FLUIDODINÂMICA COMPUTACIONAL – ENGPET/LABCFDInstituição Credenciada SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA – UNISUAMÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO ELEVAÇÃO ARTIFICIAL E ESCOA-
M E N TO
M U LT I F Á S I C OFluidodinâmica Computacional
Aplicada a Escoamentos Multifási-
cos e Multicomponentes
3.O Laboratório de Fluidodinâmica Computacional – ENGPET/LABCFD da Sociedade Uni-
ficada de Ensino Augusto Motta – UNISUAM está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de
qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para cre-
denciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Fluidodinâmica
Computacional – ENGPET/LABCFD da Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta – UNISUAM
obrigado a confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze)
meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-927 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003599/2014-95, e na Resolução de Diretoria nº 641, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa GRUPO DE GEOANÁLISE, vinculado à Instituição
de P&D PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-Rio), localizada no
Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desen-
volvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP
No182/2014
Unidade de Pesquisa GRUPO DE GEOANÁLISEInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E
PRODUÇÃO DE PE-
TRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E
OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO ESTABILIDADE DE POÇOS Análises de estabilida-
de de poços em forma-
ções brasileiras
ENGENHARIA DE POÇO INTERFACE FORMAÇÃO – POÇO Estudos de processos
de produção de sólidos
PRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASGEOMECÂNICA/ESTABILIZAÇÃO DE POÇOS Análise de comporta-
mento fluidomecânico
de reservatórios estru-
turalmente complexos
3.A Unidade de Pesquisa Grupo de GeoAnálise da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro – PUC-Rio está sujeita ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica
estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os
seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando a Unidade de Pesquisa Grupo de
GeoAnálise da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio obrigada a confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação deste Despacho.
N
o-928 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na documentação constante no
Processo ANP nº 48610.003256/2014-21, e na Resolução de Diretoria nº 642, de 26 de junho de 2014,
torna público o seguinte ato:
INDEFERIR a solicitação de credenciamento da Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE
ENSAIO DE AMARRAS da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS – UCP, localizada em
Petrópolis – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF
sob o nº 03.108.082/0001-80, tendo em vista o não atendimento de forma satisfatória aos requisitos
estabelecidos no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012.
N
o-929 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003230/2014-82, e na Resolução de Diretoria nº 643, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MICROSCOPIA ELETRÔ-
NICA, vinculada à PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-Rio,
localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvol-
vimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No183/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MICROSCOPIA ELETRÔNICAInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO REFINO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO Desenvolvimento de métodos de
caracterização de materiais, com
ênfase em Microscopia Eletrôni-
ca, para compreensão de mecanis-
mos de formação de sólidos no
petróleo
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL,
SOLDAGEM E
CARACTERIZAÇÃO DE MATE-
RIAISDesenvolvimento de técnicas e
métodos de soldagem molhada
para reparos de estruturas sub-
mersas de produção de petróleo
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S N A N O M AT E R I A I S Comportamento de materiais poli-
méricos reforçados por partículas
nanométricas
3.O Laboratório de Microscopia Eletrônica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro – PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica
estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os
seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Microscopia Ele-
trônica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio obrigado a confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação deste Despacho.
N
o-930 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003675/2014-62, e na Resolução de Diretoria nº 644, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESTUDOS PARA O MEIO
AMBIENTE E ENERGIA – LEMAE vinculado à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar
atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de
Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No186/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESTUDOS PARA O MEIO AMBIENTE E ENERGIA – LEMAEInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E
CONTROLE DA
QUALIDADEDesenvolvimento de produtos para atuação como
aditivos em biodiesel
Desenvolvimento de métodos analíticos para o
controle da qualidade do biodiesel puro, de mis-
turas biodiesel:diesel e
de novas matérias-primas para a produção de bio-
diesel
EXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL –
ONSHORE E OFFSHORERECUPERAÇÃO
AVANÇADA DE PE-
TRÓLEOINJEÇÃO E GEREN-
CIAMENTO DE ÁGUASDesenvolvimento de produtos para atuação como
inibidores de incrustação inorgânica, inibidores de
corrosão e inibidores de depósitos de parafinas a
serem aplicados na produção de óleo e gás
3.O Laboratório de Estudos para o Meio Ambiente e Energia – LEMAE da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação
jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em
especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Estudos para o Meio
Ambiente e Energia – LEMAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar
ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data
de publicação deste Despacho.
N
o-931 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003677/2014-51, e na Resolução de Diretoria nº 645, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE GEOFÍSICA E PETROFÍSICA
– LAGEP vinculado à Instituição de P&D UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO –
UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa
e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desen-
volvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201432ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP no33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No185/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE GEOFÍSICA E PETROFÍSICA – LAGEPInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODU-
ÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS,
BACIAS MADURAS E NO-
VAS FRONTEIRAS EXPLO-
R AT Ó R I A SPETROFÍSICA, PERFILAGEM DE
POÇOS E AVALIAÇÃO DE FOR-
MAÇÕESAquisição, análise e interpre-
tação de dados petrofísicos
TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO,
PROCESSAMENTO E
INTERPRETAÇÃO DE DADOS
GEOFÍSICOSAquisição, processamento e
interpretação de dados geofí-
sicos
PRODUÇÃO – HORIZONTE
PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS,
CAMPOS MADUROS E NO-
VAS FRONTEIRAS EXPLO-
R AT Ó R I A SGEOFÍSICA DE RESERVATÓRIO Análise e interpretação de da-
dos sísmicos para caracteriza-
ção de reservatórios
PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE
POÇOS E
AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕESModelagens de dados petrofí-
sicos para sugerir/alimentar
modelos de comportamento
do reservatório
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AM-
BIENTEMONITORAMENTO DE ÁREAS
I M PA C TA D A S
POR ATIVIDADES DA INDÚS-
TRIA DE PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUS-
TÍVEISAquisição, processamento e
interpretação de dados geofí-
sicos para monitoramento am-
biental
3.O Laboratório de Geofísica e Petrofísica – LAGEP da Universidade Federal do Rio de Janeiro
– UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a
qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos
no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Geofísica e Pe-
trofísica – LAGEP da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar
as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
N
o-932 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP
nº07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº
48610.003670/2014-30, e na Resolução de Diretoria nº 646, de 26 de junho de 2014, torna público o
seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE PRO-
CESSOS E ANÁLISES QUÍMICAS EM TEMPO REAL – NQTR vinculado à Instituição de P&D
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
33.663.683/0001-16, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP
No187/2014
Unidade de Pesquisa NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS E ANÁLISES QUÍMICAS EM TEMPO REAL –
NQTR
Instituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E
PRODUÇÃO DE PE-
TRÓLEO E GÁS NA-
TURAL –
ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE PRÉ-
SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,
CAMPOS MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASG E R E N C I A M E N TO
DE ÁGUA PRODUZI-
DACaracterização de Ácidos Naftênicos Respon-
sáveis pela Formação de Incrustações por Naf-
tenatos de Cálcio e Avaliação de Inibidores
desse tipo de Incrustação em Condições Simi-
lares às existentes na produção de Petróleo na
região do Pré-Sal
Estudo Cinético da Formação de Incrustação
de Carbonatos em Reservatórios de Petróleo
em Condições de Alta Pressão e Temperatura
com Água de Formação de Alta Salinidade
MÉTODOS E PRO-
CESSOS DE ESCOA-
M E N TOEstudo da cinética de liberação de calor de
reações exotérmicas de geração de nitrogênio
(reações SGN)
GÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO P R O C E S S A M E N TO
DE GÁS NATURALEstudo da cinética de precipitação de sais para
remoção de sólidos em unidade de tratamento
de MEG na produção de gás
3.O Núcleo de Desenvolvimento de Processos e Análises Químicas em Tempo Real – NQTR da
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico
ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos
e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para
credenciamento, em especial, os seguintes:
I – fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;
II – permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às ins-
talações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às
atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;
III – compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o de-
senvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.
4.O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Núcleo de Desenvolvimento de
Processos e Análises Químicas em Tempo Real – NQTR da Universidade Federal do Rio de Janeiro –
UFRJ obrigado a confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12
(doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 8 de julho de 2014
Nº 933 – O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.
º 64, de 01 de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo
em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.009639/2010-89, considerando:
-as informações, os estudos e o projeto apresentados pela Oiltanking Terminais Ltda, referentes
à construção da interligação dos polidutos existentes entre o terminal Vitória e o Berço 207 do Cais de
Atalaia ao Berço 905 da CODESA, no Município de Vila Velha, Estado de Espírito Santo;
-a solicitação feita pela Oiltanking Terminais Ltda. através de correspondências datadas de
05/06/2014 e 26/06/2014; resolve:
1.Publicar extrato (sumário) do memorial descritivo do projeto de construção de 3 (três) dutos
de interligação dos polidutos existentes ao Berço 905 da CODESA, no Município de Vila Velha, Estado
de Espírito Santo, projeto este apresentado pela Oiltanking Terminais Ltda., que faz parte do Anexo do
presente despacho;
2.Indicar a “Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados
e Gás Natural” da ANP, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 – 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected], para o encami-
nhamento, até 30 dias a partir da publicação, dos comentários e sugestões já referidos no “caput” do
presente despacho;
3.Informar que a publicação do presente despacho não implica uma autorização prévia con-
cedida pela ANP.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
ANEXO
1-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Consta do Processo Administrativo n° 48610.009639/2010-89, da Oiltanking Terminais Ltda. a
solicitação de Autorização para a construção da interligação dos polidutos existentes, 2 (dois) de 12″ e
1 (um) de 10″, da Oiltanking Terminais Ltda., construídos entre o terminal Vitória e o Berço 207 do Cais
de Atalaia, ao Berço 905 da CODESA, no Município de Vila Velha, Estado de Espírito Santo, acom-
panhada dos documentos necessários para o atendimento da Portaria ANP n° 170, de 26.11.1998.
2-JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A Oiltanking Terminais Ltda. atualmente opera no Berço 207 com 3 tubulações, sendo duas de
Ø12″ – aço carbono e uma de Ø10″ em aço inox, que fazem as movimentações de carga e descarga de
navios do Terminal até o Píer Atalaia. O Berço 207 sofrerá uma interrupção temporária para reforma,
que impossibilitará as operações de carga e descarga dos navios para o Terminal. Para que não haja
descontinuidade nas operações, será realizada a construção de novas linhas direcionadas ao berço 905 da
CODESA – Companhia Docas do Espírito Santo.
3-CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Serão construídas as seguintes instalações: (1) casa de manobras coberta, localizada na área do
Berço 905, para as operações de ligação do terminal com os pontos de atracação de navios, (2)
secionamento dos polidutos (cota 710 m) existentes na Av. Jerônimo Monteiro, e encaminhamento das
duas seções de cada linha para a casa de manobras, aproximadamente 25 metros; (3) “Tie-in” da linha
de Nitrogenio; (4) construção de novas ramos dos polidutos da Casa de Manobras ao ponto de atracação
de navios no berço 905 com aproximadamente 60 metros de extensão.
A configuração das linhas permanecerá a mesma, ou seja, duas linhas em Aço Carbono ASTM
A53 Gr B de 12″, com costura, extensão 100 metros, revestimento anti-corrosivo em polietileno
extrudado de alta densidade, tripla camada, conforme a Norma ABNT NBR-15877, e uma linha em Aço
Inox ANSI 304L/304 de 10″, com costura, extensão 100 metros. Tais linhas derivarão das linhas
existentes do ponto A (E=360073 N=7751931), aprox. 710 m do terminal, até o ponto B (E=360073
N=7752010), berço 905 da Codesa. Nos trechos de introdução e afloramento do solo das linhas de aço
carbono, a tubulação será revestida com fita de polietileno da torofita ou similar, até a distância de 1
(um) metro antes e após o nível de transição aéreo/subterrâneo.
Da Casa de Manobra até o Ponto de atracação de navios haverá uma trincheira que conterá três
tubulações, sendo duas de 12″ em Aço Carbono (500 m
3/h), reversível, e uma de 10″ em Aço Inox 304L
(400m3/h), reversivel. Esta trincheira também deverá conter uma tubulação de 2.1/2″ para água de
combate a incêndio e, na sua extremidade, um flange para conexão internacional. Conterá também
tubulação de nitrogênio até o Ponto de Conexão.
Todas as linhas deverão permitir a passagem de pigs de limpeza, sendo construídas com curvas
de raio longo (3D) e nas extremidades serão instalados “Scrappers”,flanges cegos para lançar e retirar os
pigs.
Para os serviços de secionamento dos polidutos existentes a Av. Jerônimo Monteiro será
interditada até a finalização do serviço. O tráfego de veículos será desviado no contorno norte da
avenida.
A Casa de Manobra tem por finalizada conectar os polidutos do Terminal às embarcações
atracadas no berço 905 e ao berço 207.
Os sistemas de alívio térmico e de segurança do sistema de polidutos serão instalados nos
“scrappers lançadores e recebedores de PIG” das tubulações.
Serão previstos os seguintes instrumentos para cada linha: Transmissor de Pressão, Transmissor
de Temperatura, Transmissor de Vazão, Válvula PSV e Manômetro.
As novas secções das tubulações de aço carbono serão vinculadas ao sistema de proteção
catódica por corrente impressa dos polidutos existentes.
4-DADOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO Linha 1 e 2 (Aço Carbono 12″) Linha 3 (aço Inox 10″)1 Informações do Duto1.1 Origem E=360073 N=7751931
(Aprox. 710 Metros do terminal)E=360073 N=7751931
(Aprox. 710 Metros do terminal)
1.2 Destino E=360073 N=7752010
( Berço 905)E=360073 N=7752010
( Berço 905)
2 Características do Duto2.1 Extensão 1 x 60 m + 2 x 20 m 1 x 60 m + 2 x 20 m2.2 Espessura 6,35 mm 4,75 mm2.3 Diâmetro Nominal 12″ 10″2.4 Material ASTM A53 Gr B INOX ANSI 304L/3043 Produtos Gasolina, Diesel, Biodiesel,
Etanol, Soda Caustica, Nafta,
Quimicos e AlcoóisGasolina, Diesel, Biodiesel,
Etanol, Soda Caustica, Nafta,
Quimicos e Alcoóis
4 Condições de Operação4.1 Pressão Máxima Admissivel 38 kg/cm232 Kg/cm2
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201433ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4.2 Pressão Teste Hidrostatico 13,5 kg/cm27,5 Kg/cm24.3 Pressão Máxima de Operação 9 Kg/cm25,0 Kg/cm24.4 Vazões Nominais 500 m3/h 400 m3/h6 Revestimento6.1 Interno Não Não6.1 Externo Sim (tricapa – Polietileno) Não
5-MEIO AMB IENTE
O Instituto Estadual de Meio Ambiente do estado de Espírito Santo – IEMA concedeu ao
empreendimento, em 17/03/2014, a Licença de Instalação (ampliação) – LI – GCA/CAIA/N
o-32/2014/Classe III, com validade até 17/03/2018.
6-NORMAS
As principais normas a serem utilizadas nestes dutos são:
Normas ABNT:
•NBR-6118 – Projeto e execução de obras de concreto armado;
•NBR-6119 – Cálculo e execução de lajes mistas;
•NBR-7191 – Execução de desenhos para obras de concreto simples ou armado;
•NBR-6122 – Projeto e execução de fundações;
•NBR-5732 – Cimento Portland comum;
•NBR-5733 – Cimento Portland de alta resistência inicial;
•NBR-7480 – Barras e fios de aço destinados a armadura para concreto armado;
•NBR-7211 – Agregado para concreto;
•NBR-8681 – Ações e segurança nas estruturas;
•NBR-6484 – Execução de sondagens de simples reconhecimento dos solos;
•NBR-7481 – Tela de aço soldada – Armadura para concreto;
•NBR-6489 – Prova de carga direta sobre terreno de fundação;
•NBR-7207 – Terminologia e Classificação de Pavimentação;
•NBR-7208 – Materiais Betuminosos para Emprego em Pavimentação;
•NBR-9780 – Peças de Concreto para Pavimentação – Determinação da Resistência à Com-
pressão;
•NBR-9781 – Peças de Concreto para Pavimentação;
•NBR-9910 – Asfaltos Oxidados para Impermeabilização;•NBR-5418 – Instalações Elétricas em Ambientes com Líquidos, Gases e Vapores Inflamá-
veis;
•NBR 15280-1 – Dutos terrestres – Parte 1 – Projetos;
•NBR 15877- Pintura industrial – Ensaio de aderência por tração.
Normas Internacionais:
•ASME B31.4 – Liquid transportation systems for hidrocarbons, liquid petroleum gas, anhy-
drous ammonia, and alchools;
•ASME B 31.3 – Petroleum Refinery Piping;
•API 5L – Specification for line pipe;
•API STD-1104 – Standard for welding pipe lines and related facilities;
•ASTM-D 4541:2009 – Standard Test Method for Pull-Off Strength of Coatings Using Portable
Adhesion Testers ;
•NFPA 11 – Low Expansion Foam Systems;
•NFPA 15 – Standard for Water Spray Fixed Systems for Fire Protection;
•NFPA 30 – Flammable and Combustible Liquids Code.
Building Specification – Oiltanking:
•BS002 – Pipeline;
•BS003 – Painting;
•BS004 – Reinforced Concrete;
•BS005 – Civilworks;
•BS008 – Structural Steel Work;
•BS011 – Electrical Instrumentation;
•BS014 – Firefighting Equipment.
Cronograma de Execução
Atividade Previsão Início Previsão FimFornecimento de materiais Setembro/2014 Outubro/2014Fabricação e montagem Setembro/2014 Outubro/2014Linhas do píer Outubro/2014 Outubro/2014Casa de manobras Outubro/2014 Novembro/2014Interligação linhas existentes a casa de manobras Novembro/2014 Dezembro/2014
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-20/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Frederico Gondim Carneiro de Albuquerque – 844049/11 –
Not.27/2014 – R$ 1.873,35, 844050/11 – Not.28/2014 – R$ 1.173,93
Maria Cicera Jorge Melo – 844057/13 – Not.30/2014 – R$
2.903,30, 844058/13 – Not.32/2014 – R$ 2.942,38, 844059/13 –
Not.34/2014 – R$ 2.916,41
RELAÇÃO N
o-21/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Frederico Gondim Carneiro de Albuquerque – 844050/11 –
Not.29/2014 – R$ 2.744,57
Maria Cicera Jorge Melo – 844057/13 – Not.31/2014 – R$
2.744,57, 844058/13 – Not.33/2014 – R$ 2.744,57, 844059/13 –
Not.35/2014 – R$ 2.744,57
JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-69/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Allan Delon sa Alves – 871009/11 – Not.543/2014 – R$
5.859,88, 871010/11 – Not.545/2014 – R$ 5.654,92, 871011/11 –
Not.547/2014 – R$ 5.846,71, 871012/11 – Not.549/2014 – R$
5.857,94, 871013/11 – Not.551/2014 – R$ 5.486,12, 871014/11 –
Not.553/2014 – R$ 5.652,07, 871585/11 – Not.594/2014 – R$
5.856,10
Amacedones Araujo Carauba me – 871376/10 –
Not.524/2014 – R$ 146,62
Armindo Olímpio de Souza Júnior – 870923/11 –
Not.541/2014 – R$ 5.719,86
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
870623/11 – Not.535/2014 – R$ 2.610,09
Chakras Cristais Ltda – 871073/11 – Not.573/2014 – R$
5.664,77
Clube Cultural e Recreativo do Roldão – 871555/11 –
Not.588/2014 – R$ 1.173,01
Euclides Barros Lima – 870408/10 – Not.518/2014 – R$
1.150,49
Fusley Minerals do Brasil Ltda – 872158/10 – Not.526/2014
– R$ 821,30
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871559/11 –
Not.590/2014 – R$ 42,02, 871204/11 – Not.575/2014 – R$ 5.563,69,
871205/11 – Not.577/2014 – R$ 2.665,61, 871206/11 – Not.579/2014
– R$ 5.339,93, 871207/11 – Not.581/2014 – R$ 3.801,49, 871210/11 –
Not.583/2014 – R$ 2.336,87, 871061/11 – Not.555/2014 – R$
4.611,89, 871062/11 – Not.557/2014 – R$ 831,13, 871063/11 –
Not.559/2014 – R$ 1.096,12, 871064/11 – Not.561/2014 – R$
1.888,19, 871065/11 – Not.563/2014 – R$ 2.099,70, 871066/11 –
Not.565/2014 – R$ 3.426,65, 871067/11 – Not.567/2014 – R$
5.478,01, 871068/11 – Not.569/2014 – R$ 3.482,37, 871070/11 –
Not.571/2014 – R$ 5.536,07Geolab Serviços Geológicos Ltda – 870620/09 –
Not.512/2014 – R$ 4.894,17, 870622/09 – Not.514/2014 – R$
3.461,02
Hereimac Indústria Comércio e Serviços de Resíduos Si-
derúrgicos Ltda – 871560/11 – Not.592/2014 – R$ 1.385,66
José Maria Santos Queiroz – 870834/11 – Not.539/2014 – R$
3.682,99
Marcel Mineração Ltda – 872887/10 – Not.529/2014 – R$
4.200,17
Mauricio Silva Palacios – 870763/10 – Not.520/2014 – R$
4.651,44, 870281/09 – Not.510/2014 – R$ 8.605,65
Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda – 871452/11 –
Not.586/2014 – R$ 5.762,29
Nordeste Mining Comércio Ltda – 870923/10 – Not.522/2014
– R$ 8.696,67
Progemma Minérios Ltda – 870647/11 – Not.537/2014 – R$
3.801,34
Robson Antônio Guimarães – 872695/08 – Not.498/2014 –
R$ 8.137,75, 873055/08 – Not.500/2014 – R$ 8.633,81, 873367/08 –
Not.502/2014 – R$ 3.135,68, 873368/08 – Not.504/2014 – R$
4.189,76, 873407/08 – Not.506/2014 – R$ 2.219,89
Serra Geral Mineração Ltda – 873643/08 – Not.508/2014 –
R$ 4.254,92
Silvério Gomes Rezende – 870663/09 – Not.516/2014 – R$
3.204,27, 870445/11 – Not.533/2014 – R$ 2.220,25
Valter Raimundo e Silva sá Barreto – 870423/90 –
Not.496/2014 – R$ 1.621,65
Vicenza Mineração e Participações s a. – 871608/11 –
Not.596/2014 – R$ 5.384,22, 871611/11 – Not.598/2014 – R$
5.787,60
RELAÇÃO N
o-70/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Gran Minas Exportação de Granitos Ltda – 872006/11 –
Not.630/2014 – R$ 5.076,13
Vicenza Mineração e Participações s a. – 872354/11 –
Not.633/2014 – R$ 5.832,34, 872355/11 – Not.635/2014 – R$
5.832,34, 872356/11 – Not.637/2014 – R$ 5.838,56, 872357/11 –
Not.639/2014 – R$ 4.537,73, 872358/11 – Not.641/2014 – R$
4.260,95, 872359/11 – Not.643/2014 – R$ 5.858,80, 872360/11 –
Not.645/2014 – R$ 5.858,80, 872361/11 – Not.647/2014 – R$
5.857,89, 872362/11 – Not.649/2014 – R$ 5.857,89, 872363/11 –
Not.651/2014 – R$ 5.858,80, 872364/11 – Not.653/2014 – R$
5.858,80, 872365/11 – Not.655/2014 – R$ 5.351,06, 872366/11 –
Not.657/2014 – R$ 5.856,95, 872367/11 – Not.659/2014 – R$
5.858,80, 872368/11 – Not.661/2014 – R$ 4.645,84, 872369/11 –
Not.663/2014 – R$ 4.668,11, 872370/11 – Not.665/2014 – R$
5.856,95, 872371/11 – Not.667/2014 – R$ 5.856,95, 872372/11 –
Not.669/2014 – R$ 4.418,86, 871614/11 – Not.600/2014 – R$
5.368,16, 871616/11 – Not.602/2014 – R$ 4.399,44, 871618/11 –
Not.604/2014 – R$ 5.636,32, 871620/11 – Not.606/2014 – R$
5.406,52, 871655/11 – Not.608/2014 – R$ 5.088,92, 871657/11 –
Not.610/2014 – R$ 4.590,75, 871661/11 – Not.612/2014 – R$
4.804,46, 871663/11 – Not.614/2014 – R$ 5.772,94, 871665/11 –
Not.616/2014 – R$ 5.789,44, 871668/11 – Not.618/2014 – R$
5.533,66, 871673/11 – Not.620/2014 – R$ 4.972,10, 871674/11 –
Not.622/2014 – R$ 5.689,18, 871675/11 – Not.624/2014 – R$
4.098,54, 871677/11 – Not.626/2014 – R$ 5.433,81, 871678/11 –
Not.628/2014 – R$ 4.981,01RELAÇÃO N
o-72/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Ayala Cissa Esquivel Fonseca – 872550/11, 872551/11,
8 7 2 5 5 2 / 11
Ciclo Mineração LTDA. – 872597/11, 872878/11, 872510/11,
872545/11, 873072/11
Claudemy Pereira da Silva – 872965/11, 872972/11
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 873004/11,
8 7 2 8 8 6 / 11
Getulio Vargas Gomes da Fonseca Filho – 872881/11
Sarrians Cosmiatria Ltda – 873052/11
Vicenza Mineração e Participações s a. – 873119/11,
873120/11, 873121/11, 873122/11, 873123/11, 873124/11, 873125/11,
873126/11, 873127/11, 873128/11, 873129/11, 873130/11, 873131/11,
873132/11, 873133/11, 873134/11, 873135/11, 873136/11, 873137/11,
873138/11, 873139/11, 873140/11, 873141/11, 873142/11, 873143/11,
873144/11, 873145/11, 873146/11, 873147/11, 873148/11, 873149/11,
873150/11, 873151/11, 873152/11, 873153/11, 873154/11
RELAÇÃO N
o-73/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Agropecuaria Casari Ltda – 873387/11
Ciclo Mineração LTDA. – 873212/11
Edson Ferreira Barros – 873434/11
Finavel Fomento Mercantil LTDA. – 873819/11, 873820/11
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 873435/11,
873436/11, 873437/11, 873438/11, 873439/11, 873440/11, 873441/11,
873442/11, 873444/11, 873445/11, 873446/11, 873447/11, 873448/11,
873449/11, 873450/11, 873451/11
Geovan da Anunciação Cordeiro – 873970/11
Goldenex Minerios Ltda – 873720/11
Hereimac Indústria Comércio e Serviços de Resíduos Si-
derúrgicos Ltda – 874240/11
Mineração Caiçara Ltda – 873276/11, 873277/11
Mineração Pedreira da Bahia Ltda me – 873870/11
Nataildo Sampaio de Oliveira – 873271/11
Nilton Sulz de Almeida Junior – 873326/11, 873327/11,
873328/11, 873329/11, 873330/11
Vicenza Mineração e Participações s a. – 873155/11,
873156/11, 873159/11, 873168/11, 873526/11, 873527/11, 873528/11,
873530/11, 873531/11, 873534/11, 873538/11, 873540/11, 873541/11,
873542/11, 873549/11, 873550/11
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL
RELAÇÃO No-18/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO-
JUR)/prazo 10(dez) dias
Água Santa Empreendimentos Ltda – 960176/13 – R$ 431,12
Incrição N.91450/2014
Amazônia Capital e Participações Ltda – 980039/13 – R$
28.097,38 Incrição N.79767/2014, 980049/13 – R$ 26.735,08 Incrição
N.79834/2014, 980464/12 – R$ 25.452,00 Incrição N.79411/2014,
980465/12 – R$ 28.098,00 Incrição N.79412/2014, 980480/12 – R$
28.098,00 Incrição N.79413/2014, 980482/12 – R$ 28.097,72 Incrição
N.79415/2014, 980481/12 – R$ 28.098,00 Incrição N.79414/2014,
980114/13 – R$ 20.478,36 Incrição N.79904/2014, 980461/12 – R$
25.452,00 Incrição N.79408/2014, 980462/12 – R$ 25.442,10 Incrição
N.79409/2014, 980048/13 – R$ 28.040,57 Incrição N.79833/2014,
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201434ISSN 1677-7042
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1
980487/12 – R$ 28.098,00 Incrição N.79420/2014, 980483/12 – R$
28.098,00 Incrição N.79416/2014, 980489/12 – R$ 27.801,51 Incrição
N.79422/2014, 980488/12 – R$ 28.098,00 Incrição N.79421/2014,
980485/12 – R$ 25.990,65 Incrição N.79418/2014, 980484/12 – R$
28.098,00 Incrição N.79417/2014, 980463/12 – R$ 27.910,84 Incrição
N.79410/2014, 980052/13 – R$ 27.892,91 Incrição N.79837/2014,
980051/13 – R$ 26.884,17 Incrição N.79836/2014, 980083/13 – R$
26.833,59 Incrição N.79852/2014, 980010/13 – R$ 25.859,91 Incrição
N.79437/2014, 980113/13 – R$ 26.438,74 Incrição N.79903/2014,
980084/13 – R$ 27.746,78 Incrição N.79853/2014, 980050/13 – R$
27.214,99 Incrição N.79835/2014, 980486/12 – R$ 23.265,14 Incrição
N.79419/2014
Anazir Rodrigues da Silva Junior – 962693/13 – R$ 5.544,07
Incrição N.92035/2014
Antônio Cássio Pereira – 962120/13 – R$ 5.859,74 Incrição
N.90121/2014
Antonio Mendes Ferreira Junior – 960185/14 – R$ 2.926,40
Incrição N.93064/2014, 961928/13 – R$ 2.100,81 Incrição
N.89531/2014
Areal Minas Goiás Ltda – 960401/14 – R$ 3.506,89 Incrição
N.93662/2014
Ayas Minerações s a – 964585/13 – R$ 11.892,56 Incrição
N.89796/2014, 964567/13 – R$ 16.134,12 Incrição N.89803/2014,
964564/13 – R$ 3.508,22 Incrição N.89806/2014, 964560/13 – R$
28.893,48 Incrição N.89805/2014
Belmonte Amado Rosa Cavalcante – 960733/14 – R$
3.641,91 Incrição N.95676/2014
Bruno Meireles Ros – 960175/14 – R$ 3.028,53 Incrição
N.93052/2014
Calcário Rio Verde Mineração e Agropecuária Ltda –
960652/06 – R$ 1.041.520,48 Incrição N.58430/2014
Carlos Eduardo Nicolucci – 962550/13 – R$ 2.562,92 In-
crição N.91404/2014
Carlos Luciano Moraes – 962500/13 – R$ 2.972,21 Incrição
N.91013/2014
Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda –
960961/12 – R$ 659,23 Incrição N.95524/2014
Cláudio Roberto Bueno da Fonseca Junior – 962116/13 – R$
2.952,89 Incrição N.90117/2014
Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda – 932078/14 –
R$ 5.567,39 Incrição N.96456/2014
Construtora Norberto Odebrecht S.A. – 964438/13 – R$
406,99 Incrição N.87912/2014
Darci Pereira Pinto Junior – 960279/14 – R$ 5.878,86 In-
crição N.93086/2014, 960976/14 – R$ 6.026,41 Incrição
N.96439/2014, 960975/14 – R$ 5.962,90 Incrição N.96440/2014,
960317/14 – R$ 5.850,64 Incrição N.93556/2014, 960977/14 – R$
2.983,19 Incrição N.96438/2014, 960974/14 – R$ 2.983,19 Incrição
N.96441/2014
Darli Batista Vargem – 961358/12 – R$ 1.513,84 Incrição
N.97063/2014
Delio Nunes de Jesus – 960891/14 – R$ 2.937,79 Incrição
N.96089/2014, 962124/13 – R$ 2.944,19 Incrição N.90125/2014
Delis Silvano Moreira – 960419/14 – R$ 969,81 Incrição
N.95181/2014, 960417/14 – R$ 822,77 Incrição N.95179/2014
Diadem Mineração Ltda – 960076/14 – R$ 5.482,08 Incrição
N.92809/2014
Ednora Pimetel Lima – 962117/13 – R$ 2.952,89 Incrição
N.90118/2014, 962118/13 – R$ 5.498,84 Incrição N.90119/2014
Elciomar Fernandes Calixto – 960594/14 – R$ 4.180,90 In-
crição N.95339/2014, 961817/12 – R$ 4.149,60 Incrição
N.96421/2014
Elcival Ramos Caiado – 960439/14 – R$ 1.241,77 Incrição
N.95969/2014
Eny Fernando Vieira de Abreu – 961768/12 – R$ 555,34
Incrição N.96772/2014
Euclides Nunes Sobrinho – 960883/14 – R$ 4.726,54 Incrição
N . 9 6 11 5 / 2 0 1 4
Euripedes de Sousa Moreira – 964582/13 – R$ 438,09 In-
crição N.89009/2014
Fábio Jayme Guimarães – 960731/14 – R$ 983,73 Incrição
N.95674/2014
Fausto da Costa Silva – 960168/14 – R$ 1.787,71 Incrição
N.93045/2014
Flávio Momo Dos Santos – 960966/14 – R$ 2.983,19 In-
crição N.96449/2014, 960965/14 – R$ 2.983,19 Incrição
N.96450/2014
Francisco de Paula da Silva – 960187/14 – R$ 2.926,40
Incrição N.93066/2014, 951126/10 – R$ 2.376,33 Incrição
N.46243/2014, 962101/13 – R$ 5.775,45 Incrição N.90104/2014,
962102/13 – R$ 5.905,77 Incrição N.90105/2014, 960186/14 – R$
1.121,28 Incrição N.93065/2014, 951125/10 – R$ 23.997,38 Incrição
N.46242/2014, 962100/13 – R$ 5.482,31 Incrição N.90103/2014,
962097/13 – R$ 5.623,97 Incrição N.90100/2014
Geraldo Garcia Rosa Neto – 962133/13 – R$ 5.747,70 In-
crição N.90134/2014
Geraldo Rosa Dos Santos – 961037/13 – R$ 3.042,48 In-
crição N.85377/2014
Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação
Ltda – 960949/14 – R$ 2.902,15 Incrição N.96245/2014, 960617/14 –
R$ 5.257,70 Incrição N.95363/2014
Gerson Menezes – 960616/14 – R$ 421,31 Incrição
N.95362/2014, 960623/14 – R$ 98,60 Incrição N.95369/2014
Gregório Vassilive Ferreira – 960405/14 – R$ 92,80 Incrição
N.93666/2014Guarai Engenharia Industria e Comercio Ltda – 964383/13 –
R$ 1.987,95 Incrição N.87817/2014
Hedirley Teodoro Cerqueira – 964247/13 – R$ 2.870,42 In-
crição N.84648/2014, 964879/13 – R$ 14.847,87 Incrição
N.90837/2014
Ienes Ferreira Pires – 960450/14 – R$ 861,70 Incrição
N.95214/2014
Ildeu Antonio Pereira – 964061/13 – R$ 432,70 Incrição
N.83933/2014
Itamix Mineração Industrial Ltda – 960717/14 – R$ 290,44
Incrição N.95661/2014, 960726/14 – R$ 290,44 Incrição
N.95669/2014, 960737/14 – R$ 284,54 Incrição N.95680/2014,
960734/14 – R$ 580,87 Incrição N.95677/2014, 960736/14 – R$
290,44 Incrição N.95679/2014
Janderson Barbosa Chaves – 962123/13 – R$ 5.092,77 In-
crição N.90124/2014
Jézer Contabilidade Ltda me – 960245/14 – R$ 5.860,72
Incrição N.93135/2014, 960246/14 – R$ 2.926,40 Incrição
N.93136/2014
João de Lima Rolim – 964881/13 – R$ 15.860,62 Incrição
N.90839/2014, 964246/13 – R$ 2.870,42 Incrição N.84646/2014
Jose Dos Reis Rosa – 960181/13 – R$ 401,02 Incrição
N.91459/2014
José Elisabeth Silva – 964302/12 – R$ 9.101,69 Incrição
N.75663/2014
José Francisco da Silva – 960967/14 – R$ 128,98 Incrição
N.96448/2014
Jose Geraldo Mariano – 960624/14 – R$ 131,54 Incrição
N.95370/2014
José Gonçalves de Macedo Junior – 960571/14 – R$ 179,69
Incrição N.95325/2014, 961690/13 – R$ 274,43 Incrição
N.88161/2014
José Leomar Vaz – 960329/14 – R$ 5.926,25 Incrição
N.93565/2014
Jose Tavares Filho – 964131/14 – R$ 6.000,74 Incrição
N.96151/2014
Junio Gomes Tomaz – 960179/14 – R$ 3.028,53 Incrição
N.93057/2014
Leandro Ribeiro de Freitas Nery Alves – 960259/14 – R$
857,37 Incrição N.93148/2014
Luiz Filipe Teixeira – 960281/14 – R$ 4.430,63 Incrição
N.93535/2014, 960180/14 – R$ 4.868,55 Incrição N.93525/2014,
960286/14 – R$ 5.123,53 Incrição N.93538/2014, 960261/14 – R$
4.785,61 Incrição N.93530/2014, 960331/14 – R$ 5.100,59 Incrição
N.93545/2014, 960333/14 – R$ 4.995,17 Incrição N.93547/2014,
960266/14 – R$ 4.922,66 Incrição N.93536/2014, 960290/14 – R$
5.108,80 Incrição N.93542/2014, 960288/14 – R$ 4.946,76 Incrição
N.93540/2014, 960182/14 – R$ 4.867,81 Incrição N.93528/2014
Manoel Soares Neto – 962546/13 – R$ 1.699,80 Incrição
N.91400/2014
Marco Antonio Pinheiro Silva – 967143/13 – R$ 553,10 In-
crição N.91932/2014
Marconi Santana Lopes – 903033/14 – R$ 1.103,07 Incrição
N.92868/2014, 903032/14 – R$ 5.453,03 Incrição N.92866/2014
Mauro Nunes – 962637/13 – R$ 2.991,32 Incrição
N.91722/2014
Mineração Eldorado Ltad me – 960296/14 – R$ 2.940,80
Incrição N.93109/2014, 960299/14 – R$ 2.926,40 Incrição
N.93112/2014, 960297/14 – R$ 2.926,40 Incrição N.93110/2014
Mineração São Luiz LTDA. – 962531/13 – R$ 1.518,79 In-
crição N.91391/2014
Nassim Mamed Júnior – 962165/13 – R$ 2.952,89 Incrição
N.90146/2014, 962166/13 – R$ 2.952,89 Incrição N.90147/2014,
962167/13 – R$ 2.952,89 Incrição N.90148/2014, 962168/13 – R$
2.952,89 Incrição N.90149/2014, 962114/13 – R$ 2.952,89 Incrição
N.90115/2014, 962111/13 – R$ 2.952,89 Incrição N.90112/2014,
962112/13 – R$ 2.952,89 Incrição N.90113/2014, 962113/13 – R$
2.952,89 Incrição N.90114/2014
Natanael Rodrigues da Silva – 960276/14 – R$ 3.230,36
Incrição N.93080/2014, 962523/13 – R$ 4.970,78 Incrição
N.91389/2014
Orlando Generoso – 960991/14 – R$ 5.672,39 Incrição
N.96614/2014
Osmar Francisco Martins – 962552/13 – R$ 5.004,11 Incrição
N.91406/2014
Paulo Calaça – 961655/13 – R$ 272,82 Incrição
N.87737/2014, 960523/14 – R$ 36,41 Incrição N.95224/2014
Paulo Cezar Valim – 960730/14 – R$ 2.904,35 Incrição
N.95673/2014
Paulo da Rocha Carisio – 960244/14 – R$ 2.926,40 Incrição
N.93134/2014
Pedras Urtigão Ind e Com de Produtos Minerais Ltda –
960398/14 – R$ 2.529,72 Incrição N.93659/2014
Penery Mineração Ltda – 960257/14 – R$ 4.922,19 Incrição
N.93147/2014, 960256/14 – R$ 5.422,85 Incrição N.93146/2014,
960272/14 – R$ 5.120,45 Incrição N.93095/2014, 960273/14 – R$
5.590,94 Incrição N.93096/2014, 960255/14 – R$ 5.422,85 Incrição
N.93145/2014, 960249/14 – R$ 5.671,23 Incrição N.93139/2014
Prudente & Rotundo Ltda – 960247/14 – R$ 4.117,15 In-
crição N.93137/2014, 960448/14 – R$ 602,79 Incrição N.95212/2014,
960248/14 – R$ 2.926,40 Incrição N.93138/2014
Reinaldo Sérgio Martins – 950406/13 – R$ 2.975,78 Incrição
N.88076/2014
Rialma Distribuidora de Areia e Cascalho Ltda – 960729/14
– R$ 2.138,10 Incrição N.95672/2014
Romero Rubens Pereira de Araujo – 962128/13 – R$
5.835,34 Incrição N.90129/2014Sérgio Luiz Ros – 960177/14 – R$ 3.028,53 Incrição
N.93054/2014
Sergio Marcio Rodrigues Gouveia – 972864/14 – R$ 3.075,94
Incrição N.96897/2014
Seta Mineração Ltda – 960293/14 – R$ 2.926,40 Incrição
N.93106/2014, 960292/14 – R$ 5.675,83 Incrição N.93105/2014,
960077/14 – R$ 2.599,34 Incrição N.92813/2014
Sonia Aparecida Ramos Santos – 964034/13 – R$ 2.856,68
Incrição N.83922/2014
Souza e Mendonça Mineradora Ltda – 962173/13 – R$
4.380,05 Incrição N.90154/2014, 962169/13 – R$ 5.871,02 Incrição
N.90150/2014, 962171/13 – R$ 5.835,10 Incrição N.90152/2014,
962162/13 – R$ 5.931,24 Incrição N.90143/2014, 962175/13 – R$
5.873,58 Incrição N.90157/2014, 962089/13 – R$ 1.127,08 Incrição
N.90094/2014, 962172/13 – R$ 5.905,77 Incrição N.90153/2014,
962176/13 – R$ 5.905,77 Incrição N.90158/2014
Tatiana da Silva – 962559/13 – R$ 5.665,98 Incrição
N.91408/2014
Tatiane Maria da Costa – 962071/13 – R$ 4.929,88 Incrição
N.90076/2014, 962072/13 – R$ 2.952,89 Incrição N.90077/2014
Tiago Santos Pereira – 964218/13 – R$ 2.774,52 Incrição
N.84667/2014
Valmor Carlos Pelissari – 970291/13 – R$ 2.868,07 Incrição
N.81330/2014, 974091/12 – R$ 5.754,84 Incrição N.81909/2014,
974037/12 – R$ 5.754,84 Incrição N.81752/2014, 974043/12 – R$
5.754,84 Incrição N.81339/2014, 974187/12 – R$ 5.754,84 Incrição
N.81846/2014, 974089/12 – R$ 5.734,88 Incrição N.81178/2014,
974033/12 – R$ 5.734,88 Incrição N.81201/2014, 974039/12 – R$
5.754,84 Incrição N.81556/2014, 974097/12 – R$ 5.862,04 Incrição
N.81105/2014, 974012/12 – R$ 5.754,84 Incrição N.81575/2014,
974199/12 – R$ 5.754,84 Incrição N.82228/2014, 974155/12 – R$
5.754,84 Incrição N.82216/2014, 974085/12 – R$ 5.754,84 Incrição
N.82195/2014, 974168/12 – R$ 5.754,84 Incrição N.81388/2014,
974193/12 – R$ 5.754,84 Incrição N.81889/2014, 974051/12 – R$
5.754,84 Incrição N.81813/2014, 974061/12 – R$ 5.754,84 Incrição
N.81787/2014
Vettel Engenharia & Mineração Ltda – 962073/13 – R$
5.947,09 Incrição N.90078/2014
Wendeandro Aires Alves – 964540/13 – R$ 676,78 Incrição
N.88982/2014
Wesley de Andrade Galvão – 960415/14 – R$ 1.077,12 In-
crição N.93668/2014
Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. – 962075/13 –
R$ 672,01 Incrição N.90081/2014, 962080/13 – R$ 2.973,71 Incrição
N.90085/2014, 962081/13 – R$ 5.905,77 Incrição N.90086/2014,
962076/13 – R$ 2.952,89 Incrição N.90082/2014, 962066/13 – R$
5.905,77 Incrição N.90071/2014, 962065/13 – R$ 5.946,57 Incrição
N.90070/2014
MARCO ANTÔNIO ADDAD ABED
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o-192/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41)
Edward Magalhães Chaves – 860308/12
RELAÇÃO N
o-193/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Adher Empreendimentos LTDA. – 862312/07 – Not.328/2014
– R$ 7.610,72
Arquilene Regina Mota de Sousa – 861780/11 –
Not.364/2014 – R$ 5.868,88
Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me – 860846/11 –
Not.344/2014 – R$ 5.836,00, 860847/11 – Not.346/2014 – R$
5.858,20, 860848/11 – Not.348/2014 – R$ 5.456,21, 860849/11 –
Not.350/2014 – R$ 5.739,86, 860850/11 – Not.352/2014 – R$
5.501,17
Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda – 860284/12 –
Not.374/2014 – R$ 1.475,88
Carlos Luciano Moraes – 861333/11 – Not.358/2014 – R$
851,77
Carmem Alves Mendes – 860293/12 – Not.376/2014 – R$
65,57
Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a – 860242/12 –
Not.370/2014 – R$ 2.158,92
Celio Junior Francisco de Oliveira – 861408/11 –
Not.360/2014 – R$ 426,46
Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante –
860953/11 – Not.356/2014 – R$ 1.974,14
Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me –
860349/12 – Not.378/2014 – R$ 170,03
Gilberto Dias da Silva – 862363/11 – Not.366/2014 – R$
3.730,71
Gshl Brasil Mineração LTDA. – 861136/05 – Not.324/2014 –
R$ 8.955,73, 861825/05 – Not.326/2014 – R$ 8.955,73
Itafós Mineração Ltda – 860979/10 – Not.340/2014 – R$
7.463,30, 860991/10 – Not.341/2014 – R$ 7.598,22, 860516/11 –
Not.342/2014 – R$ 4.323,48, 860524/11 – Not.343/2014 – R$
5.472,69
Mineração Rio Dezoito Ltda Epp – 861497/11 –
Not.362/2014 – R$ 2.118,42
Morro Negro Mineração e Participações LTDA. – 860576/09
– Not.334/2014 – R$ 8.899,39
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201435ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Msf Mineração S.A. – 860159/12 – Not.368/2014 – R$
5.540,91, 860255/12 – Not.372/2014 – R$ 5.715,09, 860365/12 –
Not.380/2014 – R$ 5.634,09, 860366/12 – Not.382/2014 – R$
5.629,64
Orlando Alves Lessa Filho – 860823/09 – Not.336/2014 – R$
275,39
Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda – 860474/08 –
Not.330/2014 – R$ 1.791,15, 860476/08 – Not.332/2014 – R$
1.791,15
Serra Negra Mineração do Brasil Ltda – 861540/09 –
Not.338/2014 – R$ 3.520,14
Washington Ribeiro Bastos – 860891/11 – Not.354/2014 – R$
5.578,27
RELAÇÃO N
o-194/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
ad Bras Mineradora Ltda – 860559/13 – Not.417/2014 – R$
5.461,71
Alcyr Venceslau de Oliveira – 861405/13 – Not.443/2014 –
R$ 2.093,28
Antonio Lopes de Araujo – 861091/13 – Not.430/2014 – R$
812,83, 861092/13 – Not.432/2014 – R$ 139,98, 861093/13 –
Not.434/2014 – R$ 2.877,59
Baltazar Geovane Caixeta – 860639/13 – Not.421/2014 – R$
2.196,05
Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda –
860632/12 – Not.390/2014 – R$ 748,54, 860953/12 – Not.396/2014 –
R$ 1.069,11
Cjpx Mineração Ltda – 860756/13 – Not.422/2014 – R$
177,83, 860757/13 – Not.424/2014 – R$ 154,06, 860758/13 –
Not.426/2014 – R$ 252,65
Claudemy Pereira da Silva – 861445/12 – Not.404/2014 – R$
288,72
Concretize Construtora e Incorporadora Ltda – 860742/12 –
Not.392/2014 – R$ 5.835,44
Darci de Souza Brito – 861491/12 – Not.406/2014 – R$
215,93
Darci Pereira Pinto Junior – 860552/13 – Not.413/2014 – R$
5.722,71, 860553/13 – Not.415/2014 – R$ 5.449,04
Diego Alves Barbosa – 860895/13 – Not.428/2014 – R$
2.160,43
Edeiacal Mineração LTDA. – 860948/12 – Not.394/2014 – R$
2.804,29
Edmar de Souza Junior – 860446/13 – Not.411/2014 – R$
2.262,15
João Paulo Neves Barreto e Silva – 861333/12 –
Not.400/2014 – R$ 147,38, 861334/12 – Not.402/2014 – R$ 147,51
Luiz Antonio Barboza – 861291/13 – Not.438/2014 – R$
11 5 , 1 5
Msf Mineração S.A. – 860367/12 – Not.384/2014 – R$
5.703,67, 860368/12 – Not.386/2014 – R$ 5.383,86
Paulo Eustaquio Nogueira Penido – 861776/12 –
Not.408/2014 – R$ 4.704,51, 861778/12 – Not.409/2014 – R$
5.510,67, 861817/12 – Not.410/2014 – R$ 4.769,81
Paulo Jose Bettencourt da Cunha – 860500/12 –
Not.388/2014 – R$ 118,46
Pavimentadora Planeta Ltda me – 861315/13 – Not.439/2014
– R$ 414,77, 861316/13 – Not.441/2014 – R$ 1.742,20
Sergio Cordeiro Alves Dos Santos – 860603/13 –
Not.419/2014 – R$ 747,45
Virlei Candido de Jesus – 861111/12 – Not.398/2014 – R$
930,14
Wedner Divino Martins Dos Santos – 861120/13 –
Not.436/2014 – R$ 754,77
RELAÇÃO N
o-195/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Adher Empreendimentos LTDA. – 862312/07 – Not.329/2014
– R$ 5.410,88
Arquilene Regina Mota de Sousa – 861780/11 –
Not.365/2014 – R$ 2.705,44
Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me – 860846/11 –
Not.345/2014 – R$ 2.705,44, 860847/11 – Not.347/2014 – R$
2.705,44, 860848/11 – Not.349/2014 – R$ 2.705,44, 860849/11 –
Not.351/2014 – R$ 5.410,88, 860850/11 – Not.353/2014 – R$
2.705,44
Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda – 860284/12 –
Not.375/2014 – R$ 2.705,44
Carlos Luciano Moraes – 861333/11 – Not.359/2014 – R$
5.410,88
Carmem Alves Mendes – 860293/12 – Not.377/2014 – R$
2.705,44
Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a – 860242/12 –
Not.371/2014 – R$ 2.705,44
Celio Junior Francisco de Oliveira – 861408/11 –
Not.361/2014 – R$ 2.705,44
Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante –
860953/11 – Not.357/2014 – R$ 2.705,44
Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me –
860349/12 – Not.379/2014 – R$ 2.705,44
Gilberto Dias da Silva – 862363/11 – Not.367/2014 – R$
2.705,44
Gshl Brasil Mineração LTDA. – 861136/05 – Not.325/2014 –
R$ 5.410,88, 861825/05 – Not.327/2014 – R$ 5.410,88
Mineração Rio Dezoito Ltda Epp – 861497/11 –
Not.363/2014 – R$ 2.705,44Morro Negro Mineração e Participações LTDA. – 860576/09
– Not.335/2014 – R$ 2.705,44
Msf Mineração S.A. – 860159/12 – Not.369/2014 – R$
2.705,44, 860255/12 – Not.373/2014 – R$ 2.705,44, 860365/12 –
Not.381/2014 – R$ 2.705,44, 860366/12 – Not.383/2014 – R$
2.705,44
Orlando Alves Lessa Filho – 860823/09 – Not.337/2014 – R$
5.410,88
Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda – 860474/08 –
Not.331/2014 – R$ 2.705,44, 860476/08 – Not.333/2014 – R$
2.705,44
Serra Negra Mineração do Brasil Ltda – 861540/09 –
Not.339/2014 – R$ 2.705,44
Washington Ribeiro Bastos – 860891/11 – Not.355/2014 – R$
2.705,44
RELAÇÃO N
o-196/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
ad Bras Mineradora Ltda – 860559/13 – Not.418/2014 – R$
2.705,44
Alcyr Venceslau de Oliveira – 861405/13 – Not.444/2014 –
R$ 2.705,44
Antonio Lopes de Araujo – 861091/13 – Not.431/2014 – R$
2.705,44, 861092/13 – Not.433/2014 – R$ 2.705,44, 861093/13 –
Not.435/2014 – R$ 2.705,44
Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda –
860632/12 – Not.391/2014 – R$ 2.705,44, 860953/12 – Not.397/2014
– R$ 2.705,44
Cjpx Mineração Ltda – 860756/13 – Not.423/2014 – R$
2.705,44, 860757/13 – Not.425/2014 – R$ 2.705,44, 860758/13 –
Not.427/2014 – R$ 2.705,44
Claudemy Pereira da Silva – 861445/12 – Not.405/2014 – R$
2.705,44
Concretize Construtora e Incorporadora Ltda – 860742/12 –
Not.393/2014 – R$ 2.705,44
Darci de Souza Brito – 861491/12 – Not.407/2014 – R$
2.705,44
Darci Pereira Pinto Junior – 860552/13 – Not.414/2014 – R$
2.705,44, 860553/13 – Not.416/2014 – R$ 2.705,44
Diego Alves Barbosa – 860895/13 – Not.429/2014 – R$
2.705,44
Edeiacal Mineração LTDA. – 860948/12 – Not.395/2014 – R$
2.705,44
Edmar de Souza Junior – 860446/13 – Not.412/2014 – R$
2.705,44
João Paulo Neves Barreto e Silva – 861333/12 –
Not.401/2014 – R$ 5.410,88, 861334/12 – Not.403/2014 – R$
5.410,88
Msf Mineração S.A. – 860367/12 – Not.385/2014 – R$
2.705,44, 860368/12 – Not.387/2014 – R$ 2.705,44
Paulo Jose Bettencourt da Cunha – 860500/12 –
Not.389/2014 – R$ 2.705,44
Pavimentadora Planeta Ltda me – 861315/13 – Not.440/2014
– R$ 2.705,44, 861316/13 – Not.442/2014 – R$ 2.705,44
Sergio Cordeiro Alves Dos Santos – 860603/13 –
Not.420/2014 – R$ 2.705,44
Virlei Candido de Jesus – 861111/12 – Not.399/2014 – R$
2.705,44
Wedner Divino Martins Dos Santos – 861120/13 –
Not.437/2014 – R$ 2.705,44
RELAÇÃO N
o-197/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Pedreira Fortaleza do Bauzinho Ltda me Cpf/cnpj
:08.638.106/0001-27 – Processo minerário: 860602/03 – Processo de
cobrança: 961229/14 Valor: R$.189.597,60
Titular: Wesley Jose da Silva – me Cpf/cnpj
:06.978.870/0001-16 – Processo minerário: 860764/95 – Processo de
cobrança: 961226/14 Valor: R$.9.409,16, Processo minerário:
860406/98 – Processo de cobrança: 961227/14 Valor: R$.6.092,91,
Processo minerário: 860407/98 – Processo de cobrança: 961228/14
Valor: R$.2.934,41, Processo minerário: 860408/98 – Processo de
cobrança: 961221/14 Valor: R$.2.564,76, Processo minerário:
860409/98 – Processo de cobrança: 961222/14 Valor: R$.2.933,99,
Processo minerário: 860410/98 – Processo de cobrança: 961223/14
Valor: R$.2.928,22, Processo minerário: 860411/98 – Processo de
cobrança: 961225/14 Valor: R$.2.572,67
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-103/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Britagem e Construções Litorânea Ltda – 868434/11 – A.I. 114/14
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-433/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1777)
833.428/2007-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA- Guia de Utilização N°01/2014
832.921/2008-MINAS FORT MINERAÇÃO LTDA- Guia
de Utilização N°166/2013
834.869/2010-JOSÉ LUIZ DOS REIS- Guia de Utilização
N°13/2012
RELAÇÃO N
o-434/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
832.824/1994-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA
830.514/2000-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA
832.439/2001-TRATEX MINERAÇAO LTDA
830.768/2003-GRANPONTES GRANITOS E MÁRMO-
RES LTDA.
831.705/2003-GRANVALANI MINERAÇÃO LTDA ME
832.322/2003-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA
RELAÇÃO N
o-435/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
831.977/2005-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA-ALVARÁ N°3719/2011
832.462/2005-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA.-
ALVARÁ N°7223/2006
832.183/2006-MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.-AL-
VARÁ N°3720/2011
832.964/2007-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-ALVARÁ N°2609/2009
832.967/2007-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-ALVARÁ N°2577/2009
832.123/2009-ALEXANDRE COELHO BRIGGS DE AL-
BUQUERQUE-ALVARÁ N°4724/2010
832.864/2009-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTI-
GOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA.-ALVARÁ N°5521/2010
831.010/2010-JOÃO VIANA LELIS-ALVARÁ
N°9614/2010
832.029/2011-MARCOS GUALBERTO DRUMOND-AL-
VARÁ N°10004/2011
833.514/2011-LINO GERALDO ALVES DE SOUZA ME-
ALVARÁ N°437/2012
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
830.336/2008-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA-ALVARÁ N°2551/2011
831.859/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°5407/2010
831.861/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°5409/2010
831.862/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°5410/2010
831.863/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N ° 5 4 11 / 2 0 1 0
831.864/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°5412/2010
831.867/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°4704/2010
831.870/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°4706/2010
831.934/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7669/2010
831.935/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7670/2010
831.937/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7672/2010
831.938/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7673/2010
831.940/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°6904/2010
831.945/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°6909/2010
831.951/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N ° 6 9 11 / 2 0 1 0
831.954/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7674/2010
831.955/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7675/2010
831.959/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7678/2010
831.968/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7784/2010
831.981/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7687/2010
831.982/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7688/2010
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201436ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
831.989/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7690/2010
831.999/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7791/2010
832.001/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7793/2010
832.004/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7796/2010
832.005/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7797/2010
832.009/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7801/2010
832.011/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7692/2010
832.451/2009-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN-ALVARÁ N°6920/2010
832.580/2009-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA-
ALVARÁ N°2561/2011
830.272/2011-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°4814/2011
832.402/2011-NOVOS RUMOS EMPREENDIMENTOS
LTDA. EPP-ALVARÁ N°10007/2011
RELAÇÃO N
o-442/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.824/2011-MINERAÇÃO PARAOPEBA LTDA-OF.
N°1089/14-FISC
831.204/2011-MINERAÇÃO PARAOPEBA LTDA-OF.
N°1083/14-FISC
833.230/2011-BRA ITALIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°1052/14-FISC
834.053/2011-JACINTO JÚNIOR BARBOSA SARAIVA
ME-OF. N°994/14-FISC
834.006/2012-JPX MINERAÇÃO E TRANSPORTE LT-
DA-OF. N°850/14-FISC
834.327/2012-CERÂMICA PÁSSARO VERDE LTDA-OF.
N°960/14-FISC
831.052/2013-GRAMBRANTES MINERAÇÃO E EM-
PREENDIMENTOS LTDA-OF. N°884/14-FISC
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
831.184/1981-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA-
OF. N°873/14-FISC
832.000/2000-PEDRAS ROCHA E IRMÃOS LTDA-OF.
N°871/14-FISC
832.003/2004-LIDER MINAS INDUSTRIA E COMÉRCIO
DE PEDRAS LTDA ME-OF. N°124/14-FISC
RELAÇÃO N
o-444/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
832.964/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.965/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.966/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.967/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.087/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.089/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.090/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.098/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.099/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.100/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.101/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.102/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.103/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.104/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.105/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.106/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.306/2012-JFE SHOJI TRADE DO BRASIL LTDA
833.346/2012-ANDRÉ REBELLO PIRES
833.893/2012-TERRATIVA MINERAIS S.A.
834.195/2012-MIDAS MINERAIS LTDA ME
830.879/2013-PAZIGRAM PAZINI GRANITOS E MÁR-
MORES LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
830.305/2002-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT-
DA. -Alvará N°4021/2002
831.271/2004-PAGEOMIN PROJETOS DE GEOLOGIA E
MINERAÇÃO LTDA. ME -Alvará N°660/2011
833.278/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA -Alvará
N°15212/2009833.321/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA -Alvará
N°1840/2010
831.448/2010-CERÂMICA CEZARETTO LTDA -Alvará
N ° 1 6 0 3 6 / 2 0 11
834.009/2010-MULTICOMMERCE COM. IMP. EXP. LT-
DA -Alvará N°8078/2011
831.921/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°3371/2013
831.923/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°3372/2013
832.719/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°3377/2013
832.726/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°3383/2013
832.727/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°3384/2013
833.877/2011-VERDE FERTILIZANTES LTDA -Alvará
N°744/2012
833.965/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°1554/2013
833.974/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°1610/2013
833.993/2011-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A -Alvará
N°5571/2013
834.051/2011-AIGLE TRRAPLANAGEM LTDA ME -Al-
vará N°4987/2012
834.262/2011-LUCIANO ALISSON DE ALVARENGA –
Alvará N°8214/2012
830.633/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°3449/2013
830.634/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1351/2013
830.637/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1352/2013
830.639/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1353/2013
831.178/2012-CARLOS TADEU CHAVES REGO -Alvará
N°8701/2012
831.418/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1361/2013
831.420/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1362/2013
831.421/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1363/2013
831.422/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1364/2013
831.424/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1877/2013
831.425/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1626/2013
831.426/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1365/2013
831.427/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS
S.A -Alvará N°1878/2013
832.176/2012-STEIN PARTICIPAÇÕES LTDA -Alvará
N°8715/2012
833.118/2012-AGUIA METAIS LTDA -Alvará
N°2731/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
832.144/2012-TRUINFO IESA INFRAESTRUTURA S A
RELAÇÃO N
o-446/2014
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154)
831.578/2006-ESPÓLIO DE JOMAR CO- NOT.
N°5840/2007-MG
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
830.931/1999-DRAGAGEM SANTO ANTÔNIO PIRAPO-
RA LTDA – Publicado DOU de 02/03/2011, Relação n° 113/2011,
Seção 1, pág. 72- Onde se Lê:”… Aprova o relatório final de pes-
quisa (317) – Leia-se”… Aprova Relatório Final de Pesquisa com
redução de área (291) Substância:Areia e Cascalho, A área foi re-
duzida de 218,74 ha – para 50,00 ha
831.085/2003-COMERCIAL BUZATO & SOARES LTDA
– Publicado DOU de 13/01/2011, Relação n° 009/2011, Seção 1,
pág. 45- Aprova o relatório final de pesquisa com redução de área
229,34 ha para 48,49 ha,inciso I do Art.30 do CM(291) -Onde se
lê:Comercial Buzato Ltda – Substância:Areia – Leia-se:”…Comerical
Buzato Ltda.-Substância:Areia e Cascalho
RELAÇÃO N
o-449/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
831.709/1999-NILTON ANTONIO BORGES-COROMAN-
DEL/MG – Guia n° 144/2014-12.000 m3/ano(teor:0,42 ct/m3)-Cas-
calho Diamantífero- Validade:27/07/2015
833.856/2006-JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA-PER-
DÕES/MG, RIBEIRÃO VERMELHO/MG, LAVRAS/MG – Guia n°
147/2014-35.000 toneladas/ano-Areia- Validade:17/02/2016 AAF ou
Portaria de Lavra emissão
833.682/2007-ROMAGRAN ROMUALDO GRANITOS
LTDA-JEQUERI/MG, PEDRA DO ANTA/MG – Guia n° 134/2014-
15.900 toneladas/ano-Granito- Validade:05/08/2017834.443/2008-ARAÇUAI EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO
LTDA-BERILO/MG, CHAPADA DO NORTE/MG – Guia n°
338/2013-19.200 toneladas/ano-Minério de Ouro- Valida-
de:12/08/2015 ou PL
832.294/2009-ARGILA PRIMAVERA LTDA ME-CAPI-
NÓPOLIS/MG – Guia n° 145/2014 e 146/2014-50.000 tonela-
das/ano e 8.500 toneladas/ano-Areia e Cascalho- Valida-
de:08/04/2015
834.995/2010-MINERACAO DORNAS LTDA-RIO PARA-
NAÍBA/MG – Guia n° 143/2014-12.000 toneladas/ano-Areia- Vali-
dade:17/01/2016
834.466/2011-JULIO CESAR DE RESENDE CPF
000.310.056-16 ME-ITUTINGA/MG, NAZARENO/MG – Guia n°
128/2014-36.000 toneladas/ano-Areia- Validade:04/03/2015
RELAÇÃO N
o-450/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
831.072/2009-MARCELO PRADO ROLLA
834.869/2010-JOSÉ LUIZ DOS REIS
830.531/2011-JOSÉ GERALDO LIMA LANA
834.064/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
830.186/2012-DRAGAGEM PIONEIRA LTDA
833.983/2012-PRISCILA ROMUALDO ROCHA ME
831.506/2013-MINERADORA E EXPORTADORA SAN-
TA INÊS LTDA ME
RELAÇÃO N
o-451/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
830.976/1998-ALEX SANDER RESENDE MOREIRA-
Área de 59,59 ha para 8,30 ha-Areia
832.088/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA- Área de 2.000,00 ha para 1.608,01 ha-Minério de
Alumínio
832.187/2001-A. COSTA EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES S A- Área de 142,14 ha para 49,78 ha-Argila
832.678/2001-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA- Área de 224,60 ha para 184,02 ha-Ardósia
832.534/2003-VALE S A- Área de 1.435,61 ha para 678,47
ha-Minério de Ferro
831.005/2005-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA- Área de 1.936,54 ha para 1.566,76 ha-Minério de
Alumínio
834.433/2007-AREAL CAMPO ALEGRE LTDA ME-
Área de 471,56 ha para 49,98 ha-Areia
833.633/2008-MINERAÇAO CAMPO ALEGRE LTDA-
Área de 967,69 ha para 673,35 ha-Granito ( Uso Revestimento)
830.976/2011-ANDREIA BRAGA- Área de 143,47 ha para
49,89 ha-Granito
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
833.915/1995-A.GRANUSO LTDA-Areia
831.402/2001-DRAGAGEM BRASIL LTDA EPP-Areia
831.403/2001-DRAGAGEM BRASIL LTDA EPP-Areia
831.404/2001-DRAGAGEM BRASIL LTDA EPP-Areia
831.406/2001-DRAGAGEM BRASIL LTDA EPP-Areia
831.984/2008-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-Bauxita
e Argila
830.598/2012-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.-Areia
830.599/2012-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.-Areia
830.600/2012-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.-Areia
RELAÇÃO N
o-462/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Adilmara Regina Dos Reis França – 833676/08 – A.I.
986/14
Agatha Mineração de Ferro e Transportes Ltda – 832838/08
– A.I. 925/14, 832840/08 – A.I. 927/14, 832842/08 – A.I. 929/14
Ailton Marques de Abreu – 832342/08 – A.I. 861/14
Alair Borges de Rezende – 832979/08 – A.I. 942/14
Antonio Rabelo Filho – 833229/08 – A.I. 959/14
Antônio Viana Jardim – 832581/08 – A.I. 885/14
Areia e Argila Pedreiro Ltda – 832390/08 – A.I. 868/14
Aretrans Ltda – 833577/08 – A.I. 982/14, 833756/08 – A.I.
992/14
Arthur Souto Maior Filizzola – 832519/08 – A.I. 876/14
Brazminco Ltda – 832718/08 – A.I. 907/14, 832719/08 – A.I.
908/14
Bruno Leão Sperancini – 832673/08 – A.I. 898/14, 833127/08
– A.I. 947/14, 833128/08 – A.I. 948/14
Carlos Santos Moura – 832682/08 – A.I. 900/14
Carlos Sérgio Lages – 832966/08 – A.I. 940/14, 832967/08 –
A.I. 941/14
César Moreira Sampaio – 833227/08 – A.I. 958/14
Cooperativa Dos Oleiros de Cássia LTDA. – 832520/08 – A.I.
877/14
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201437ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Devanei Agostinho Rodrigues – 832560/08 – A.I. 880/14,
833679/08 – A.I. 987/14, 833681/08 – A.I. 988/14, 833682/08 – A.I.
989/14
Divaldo Pereira da Silva – 833191/08 – A.I. 953/14
Edilene Luz Neves da Rocha – 832681/08 – A.I. 899/14
Edson Germano Resende Pinto – 833099/08 – A.I. 945/14,
833100/08 – A.I. 946/14, 833133/08 – A.I. 950/14
Eduardo Ribeiro Coelho – 832412/08 – A.I. 870/14
Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda –
833375/08 – A.I. 963/14
Estrela do Sul Mineraçao Ltda – 832741/08 – A.I. 914/14
Extração e Comercio de Areia Teixeira Ltda – 832752/08 –
A.I. 919/14
Fábio Rodrigo de Melo Rezende – 833354/08 – A.I. 961/14
Fernando Das Dores Ferreira – 832981/08 – A.I. 943/14
Fortaleza Mineração Ltda – 833783/08 – A.I. 996/14,
833785/08 – A.I. 997/14
Geraldo de Freitas Caetano – 833202/08 – A.I. 956/14
Gil Fioravante Frade – 832360/08 – A.I. 862/14
Gildo Francisco Dos Santos – 832946/08 – A.I. 937/14
Global Adonai Mineração Ltda – 832841/08 – A.I. 928/14,
832839/08 – A.I. 926/14, 832837/08 – A.I. 924/14, 833557/08 – A.I.
977/14, 833558/08 – A.I. 978/14, 833559/08 – A.I. 979/14, 833457/08
– A.I. 966/14, 833458/08 – A.I. 967/14
Gustavo Marcial – 832398/08 – A.I. 869/14, 832608/08 – A.I.
889/14
Hematite Mineração Ltda – 831334/09 – A.I. 998/14
Jaguara Fornecedora de Materiais Ltda-me – 832895/08 –
A.I. 933/14
João Vander Alvarenga – 833737/08 – A.I. 990/14
José Francisco Pereira da Silva de Pádua – 832739/08 – A.I.
912/14
José Moreira Filho – 833622/08 – A.I. 984/14
José Silvio de Andrade Filho – 833209/08 – A.I. 957/14
Josué Fiqueiredo Silva – 833192/08 – A.I. 954/14
Justino de Sousa Vieira – 833780/08 – A.I. 993/14,
833781/08 – A.I. 994/14, 833782/08 – A.I. 995/14
Kéntron Indústria e Comércio LTDA. – 833547/08 – A.I.
968/14, 833548/08 – A.I. 969/14, 833549/08 – A.I. 970/14, 833550/08
– A.I. 971/14, 833551/08 – A.I. 972/14, 833552/08 – A.I. 973/14,
833553/08 – A.I. 974/14, 833554/08 – A.I. 975/14, 833555/08 – A.I.
976/14, 832685/08 – A.I. 901/14, 832686/08 – A.I. 902/14, 832689/08
– A.I. 903/14
Luciano Sgrancio – 832596/08 – A.I. 888/14
Luiz Carlos Nunes – 833347/08 – A.I. 960/14
Magban – Mármores e Granitos Aquidaban Ltda – 832927/08
– A.I. 936/14
Marcelo da Rocha Soares – 833629/08 – A.I. 985/14
Marcelo Ferraz Martins – 832556/08 – A.I. 878/14
Marcos Roberto Serafim – 833355/08 – A.I. 962/14
Maria Luisa Pinho de Assunçao – 833131/08 – A.I. 949/14
Marlene de Amorim Nogueira – 832949/08 – A.I. 938/14
Matheus Neves de Medeiros – 832918/08 – A.I. 934/14
Metal Land Mineração Ltda – 832771/08 – A.I. 920/14
Mineração Grandes Lagos LTDA. – 832705/08 – A.I. 904/14,
832706/08 – A.I. 905/14, 832707/08 – A.I. 906/14
Mineração Juparaná LTDA. – 832926/08 – A.I. 935/14
Mineração Rio Claro M.V. LTDA. – 832790/08 – A.I. 921/14,
832791/08 – A.I. 922/14, 832726/08 – A.I. 910/14, 832727/08 – A.I.
911/14, 832384/08 – A.I. 864/14, 832385/08 – A.I. 865/14, 832386/08
– A.I. 866/14, 832387/08 – A.I. 867/14, 832576/08 – A.I. 882/14,
832577/08 – A.I. 881/14, 832578/08 – A.I. 883/14, 832580/08 – A.I.
884/14
Mineração São Valentin Ltda – 832982/08 – A.I. 944/14
Msa Mineração Serra Azul Ltda – 833181/08 – A.I. 952/14
Nilton Antonio Borges – 832646/08 – A.I. 896/14, 832647/08
– A.I. 897/14
Paulo Roberto Martins Filho – 832962/08 – A.I. 939/14
Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda – 832810/08 –
A.I. 923/14
Pedreira São Jorge Ltda – 833609/08 – A.I. 983/14
Pedro Henrique de Oliveira – 832851/08 – A.I. 930/14
Rede Gusa Minerações Ltda – 833177/08 – A.I. 951/14
Renata de Freitas Osório Aarão – 832858/08 – A.I. 932/14
Reubi Luiz de Matos – 832720/08 – A.I. 909/14
Ricardo Maia Duraes – 832456/08 – A.I. 875/14
Robson Freitas – 832748/08 – A.I. 917/14, 832749/08 – A.I.
918/14
Roosevelt Sathler Lima – 833565/08 – A.I. 980/14,
833566/08 – A.I. 981/14
Samitra Construtora, Mineração e Transportes Ltda –
832586/08 – A.I. 886/14, 832587/08 – A.I. 887/14
Sandra Rocha – 833748/08 – A.I. 991/14
Tabocas Agro-florestal Ltda – 832376/08 – A.I. 863/14
Unipedras Industria e Comercio EXP. e Importaçao Ltda –
832745/08 – A.I. 915/14, 832746/08 – A.I. 916/14
Varginha Mineração e Loteamentos Ltda – 833195/08 – A.I.
955/14, 833398/08 – A.I. 965/14
Vitória Mining Mineração, IMP. e EXP. Ltda – 832740/08 –
A.I. 913/14
Votorantim Metais S.a – 832449/08 – A.I. 873/14
Wanerg Energética Ltda – 833392/08 – A.I. 964/14
Weneton Azevedo de Assis – 832609/08 – A.I. 890/14
Zumax-comercio Internacional Ltda – 832418/08 – A.I.
871/14, 832419/08 – A.I. 872/14
CELSO LUIZ GARCIASUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-143/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
850.556/2008-JOÃO JORGE GONÇALVES ABDON-AI
N°629/2013
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
854.868/1996-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A –
AI N°521/2014
850.392/2003-VALDINEI MAURO DE SOUZA – AI
N°520/2014
850.439/2010-MIGUEL ARCANGELO AROUCHE – AI
N°558/2014
Fase de Lavra Garimpeira
Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpei-
ra(709)
850.099/2013-FAUSTO LIMA DE MENDONÇA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
851.438/2013-CERÂMICA DUNORTE LTDA-Registro de
Licença N°30/2014 de 26/06/2014-Vencimento em 10/07/2017
851.981/2013-MELO CONSTRUTORA LTDA-Registro de
Licença N°18/2014 de 09/06/2014-Vencimento em 18/03/2015
850.054/2014-LADISLAU DA SILVA-Registro de Licença
N°35/2014 de 26/06/2014-Vencimento em 06/01/2018
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
850.265/2013-CERÂMICA RIO VERDE LTDA
851.904/2013-OLAVO CAETANO RIBEIRO
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
850.957/2011-CERÂMICA JACUNDÁ LTDA. ME
851.637/2011-E MIRANDAPINHEIRO EPP
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
850.902/2006-COMINA EMPRESA DE MINERAÇÃO
LTDA- Registro de Licença N°:081/2006 – Vencimento em
14/09/2015
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-
ça(744)
850.507/2003-CERÂMICA BASTOS LTDA ME
850.599/2005-AMENAIDES VIEIRA SIQUEIRA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
851.384/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.385/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.386/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.387/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.388/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.389/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.391/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.392/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.393/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.394/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.395/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.396/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.397/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.398/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.400/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.401/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.402/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.403/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.405/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.406/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.407/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.408/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.409/2013-DIOGO SAMPAIO DE SOUZA
851.545/2013-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO
MEDIO IRIRI COOPEGAMI
851.546/2013-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO
MEDIO IRIRI COOPEGAMI
851.547/2013-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO
MEDIO IRIRI COOPEGAMI
851.548/2013-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO
MEDIO IRIRI COOPEGAMI
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-62/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Berit Projetos e Participações Ltda – 840513/12, 840514/12,
840515/12
Brimac – Comercio Atacadista de Brita, Areia e Premoldados
Ltda me – 841010/11, 841016/11
Buennas Participações Ltda – 840264/12, 840265/12,
840266/12, 840267/12, 840268/12, 840269/12, 840270/12,
840271/12Cecil Bittencourt Lins – 840057/10
Fergubel Mineração e Transportes São José do Belmonte
LTDA. – 840383/12, 840384/12, 840387/12, 840391/12, 840395/12,
840397/12, 840399/12
hp Mineração LTDA. – 840886/11, 840887/11
Leonardo Leite Mota – 840997/11
Mineração Lagoa Dos Gregorios Ltda – 840552/10
Ouro Forte Indústria e Comércio de Argamassa Ltda –
8 4 0 8 8 5 / 11
Serrasul Indústria de Mármores e Granitos Captação e Dis-
tribuição D`água Ltda – 840417/12
Sidney Diniz de Almeida – 840105/11
RELAÇÃO N
o-63/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Gilson Pereira Machado – 840819/12 – Not.23/2014 – R$
2.622,64
João Vital Borba de Menezes – 840347/11 – Not.13/2014 –
R$ 304,08
Mineração Alto Bonito Ltda – 811462/68 – Not.19/2014 – R$
2.984,62
Mineração Antena Dourada Ltda – 840842/12 – Not.21/2014
– R$ 2.614,77, 840841/12 – Not.22/2014 – R$ 2.622,64
Mineração Vitoria Ltda – 840284/10 – Not.14/2014 – R$
142,39
Reginal Pereira Campos – 840354/09 – Not.18/2014 – R$
2.169,85
Sidney Diniz de Almeida – 840212/10 – Not.16/2014 – R$
5.459,28
RELAÇÃO N
o-68/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Cebel Ceramica Boa Esperança Ltda – 840231/04 –
Not.25/2014 – R$ 2.768,20
M.A. Comercio de Ferragens LTDA. – 840075/00 –
Not.24/2014 – R$ 2.768,20
PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-15/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Adão Heleno Rodrigues – 804047/08 – Not.4/2014 – R$
8.895,82, 804058/08 – Not.6/2014 – R$ 8.886,02, 804061/08 –
Not.8/2014 – R$ 8.873,44, 804062/08 – Not.10/2014 – R$ 8.878,59,
804063/08 – Not.12/2014 – R$ 8.880,82, 804065/08 – Not.14/2014 –
R$ 8.879,53, 804428/08 – Not.16/2014 – R$ 8.853,33, 804430/08 –
Not.18/2014 – R$ 8.853,33, 804435/08 – Not.20/2014 – R$ 8.855,68
Maria de Lourdes Galvão Guilhem – 803173/11 –
Not.27/2014 – R$ 2.139,41
RELAÇÃO N
o-16/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Adão Heleno Rodrigues – 804047/08 – Not.5/2014 – R$
5.135,04, 804058/08 – Not.7/2014 – R$ 5.135,04, 804061/08 –
Not.9/2014 – R$ 5.135,04, 804062/08 – Not.11/2014 – R$ 5.135,04,
804063/08 – Not.13/2014 – R$ 5.135,04, 804065/08 – Not.15/2014 –
R$ 5.135,04, 804428/08 – Not.17/2014 – R$ 5.135,04, 804430/08 –
Not.19/2014 – R$ 5.135,04, 804435/08 – Not.21/2014 – R$ 5.135,04
Davi Prim – 803538/11 – Not.29/2014 – R$ 2.575,39
Emiliano Madrid Dos Santos – 803067/11 – Not.23/2014 – R$
5.150,79, 803068/11 – Not.24/2014 – R$ 5.150,79, 803171/11 –
Not.25/2014 – R$ 5.150,79, 803172/11 – Not.26/2014 – R$ 5.150,79
Maria de Lourdes Galvão Guilhem – 803173/11 –
Not.28/2014 – R$ 5.150,79
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-123/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
848.003/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°812/2014
848.004/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°812/2014
848.005/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°812/2014
848.006/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°812/2014
848.007/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°812/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
848.627/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-
MENTOS MINERAIS LTDA EPP-OF. N°271/2014-DNPM/RN-
S FA M
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
848.694/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°4.692/2011
848.699/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.321/2011
848.709/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.323/2011
848.710/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.870/2011
848.711/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.871/2011
848.712/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.324/2011
848.713/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.325/2011
848.715/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.327/2011
848.718/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.872/2011
848.719/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.330/2011
848.720/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.873/2011
848.723/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.332/2011
848.740/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Al-
vará N°5.349/2011
848.317/2011-FORTMINE BRASIL MINÉRIOS LTDA –
Alvará N°15.085/2011
848.407/2011-FORTMINE BRASIL MINÉRIOS LTDA –
Alvará N°19.238/2011
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
848.020/2010-LGV MINERAÇÃO LTDA
848.247/2010-DORILENE SOARES THORPE
848.283/2010-CALVALE CALCINAÇÃO VALE DO SOL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
848.288/2010-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
848.139/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.142/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.167/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.168/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.170/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.171/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.173/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.175/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.177/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.178/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.179/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.180/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.181/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.183/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.184/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.185/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
Fica sobrestada a decisão sobre o relatório de pesqui-
sa(320)
848.253/2009-BRUNO RAFAEL DE BARROS PEREIRA-
Minério de Ouro, Gnaisse e Granito- Prazo de 3 anos
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
848.199/2011-CORCOVADO GRANITOS LTDA-ALVARÁ
N ° 1 0 . 9 4 2 / 2 0 11
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
848.240/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°218/2014
848.242/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°219/2014
848.243/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°220/2014
848.245/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°221/2014
848.670/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°222/2014
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
848.767/2010-CMSC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUI-
PAMENTOS E VEÍCULOS LTDA – AI N°173/2014
848.241/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA – AI
N°565/2013
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa sobrestado(1029)
848.143/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
848.169/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Reconsidera o despacho que indeferiu o requerimento de
PLG(354)
848.234/2012-ÁLVARO ALVES DOS SANTOS
Fase de Requerimento de Lavra
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(363)
848.147/2012-SERRINHA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA-OF. N°1402/2012
Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do reque-
rimento de lavra(603)
848.095/2000-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA- Cessionário:848.011/2009-Mineração Florentino LtdaFase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
848.382/2011-JUSSIER DA SILVA MONTEIRO- Registro
de Licença N°:14/2012 – Vencimento em 25/04/2016
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
848.149/2013-CLEIBER JUSSIER DUARTE DE FRAN-
ÇA-OF. N°798/2014
848.156/2014-F A CONSTRUÇÕES LTDA-OF.
N°799/2014
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
848.233/2008-GEORGE FABIO DE LARA ANDRADE –
AI N°436/2010
RELAÇÃO N
o-128/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Luiz Machado Filho -me – 848437/11
ELIASIBE ALVES DE JESUS
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-125/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
890.930/2013-LUIZ CLÁUDIO SOARES E SILVA
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
890.930/2013-LUIZ CLÁUDIO SOARES E SILVA
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
890.183/2013-TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRA-
PLENAGEM LTDA- Alvará n°12.208/2013 – Cessiona-
rio:890.120/14-TG PLUS AMBIENTAL S.A.- CPF ou CNPJ
19.205.109/0001-93
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
890.285/2013-COMÉRCIO DE AREIA PRIMAVERA LT-
DA – ME-OF. N°1.312/2014
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
890.558/2009-ELI LOPES DA SILVA
890.246/2011-AREAL APERIBÉ LTDA
890.952/2011-HOGV LTDA.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
890.461/2012-M.B DE SOUZA- Cessionário:Areal Grão de
Areia de Campos LTDA- CPF ou CNPJ 68.704.006/0001-83- Al-
vará n°1.484/2014
890.550/2012-GIANCARLO BATISTA SILVA- Cessioná-
rio:LG Serviços LTDA EPP- CPF ou CNPJ 39.677.331/0001-04-
Alvará n°8.812/2012
890.551/2012-GIANCARLO BATISTA SILVA- Cessioná-
rio:LG Serviços LTDA EPP- CPF ou CNPJ 39.677.331/0001-04-
Alvará n°8.813/2012
890.553/2012-GIANCARLO BATISTA SILVA- Cessioná-
rio:LG Serviços LTDA EPP- CPF ou CNPJ 39.677.331/0001-04-
Alvará n°8.814/2012
890.571/2012-GIANCARLO BATISTA SILVA- Cessioná-
rio:LG Serviços LTDA EPP- CPF ou CNPJ 39.677.331/0001-04-
Alvará n°8.816/2012
890.406/2013-PEDRO DE SOUZA RODRIQUES- Cessio-
nário:José Pedro Rodrigues Zanirati- CPF ou CNPJ 132.019.497-
44- Alvará n°3.342/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
890.081/2011-JOSÉ DARCY NOGUEIRA- Cessionário:Ju-
macol Juparanã Materiais de Construção LTDA – ME- CPF ou
CNPJ 32.309.601/001-77- Alvará n°1.779/2008
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
890.216/2003-AUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES
LTDA-OF. N°1324/2014
890.361/2004-AREAL TELÚRIO LTDA-OF. N°1375/2014
890.191/2007-CAPURI MINERAÇÃO S.A.-OF.
N°1360/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
do requerimento de lavra(566)
890.044/2007-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA- Alvará
n°1384/2007 – Cessionario:890.123/2012-BLACK MUD FOUR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- CNPJ
13.720.767/0001-37
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
890.476/2003-ELISANGELA DE FÁTIMA F. MOTTA
ME- Alvará n° 2.142/2004 – Cessionário: Francisco Dimas Rodri-
gues – ME- CNPJ 15.128.025/0001-42Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
300.892/2013-Empresa Brasileira de Agregados Minerais
S.A (CNPJ 10.476221/0001-94)- Substância Aprovada:Saibro, cau-
lim, feldspato, gnaisse
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
300.892/2013-Área descartada do DNPM 890.308/07
No julgamento das habilitações para área em disponibili-
dade, DECLARO:(1803)
890.288/2003- HABILITADOS os proponentes: Granigeo
Consultoria (07.446.517/0001-58) e INABILITADOS os proponen-
tes: Claudinei Antonio Messias (05.345.177/0001-43)
Anula o despacho de julgamento das habilitações a área
em disponibilidade(1804)
890.288/2003 – Publicado DOU de 02/12/2013
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao pedido de reconsideração(747)
890.130/2007-AREAL RIO NEGRO LTDA – EPP
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
890.442/2014-MONTE SANTO MINERAÇÃO DE SERO-
PEDICA LTDA ME
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
890.378/2014-SLV PADUENSE COMÉRCIO DE PEDRAS
LTDA ME-OF. N°1.350/2014
890.408/2014-R J FONTES & CIA LTDA ME-OF.
N°1325/2014
890.409/2014-AREAL SERRA DA BOLÍVIA LTDA ME-
OF. N°1344/2014
Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)
890.662/2012-AREAL SÃO BENEDITO DE SEROPÉDI-
CA LTDA ME
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
890.133/2014-MINERAÇÃO COSTA DO SOL LTDA.-OF.
N°1354/2014
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
890.442/2014-MONTE SANTO MINERAÇÃO DE SERO-
PEDICA LTDA ME
RELAÇÃO N
o-126/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1669)
890.662/2012-AREAL SÃO BENEDITO DE SEROPÉDI-
CA LTDA ME- DOU de 15/05/2014
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-103/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
815.321/2014-URUGUAI REMO TERMAS HOTEL LTDA
EPP-OF. N°2469/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
815.635/2011-BRIFORT COMÉRCIO DE AREIA E PE-
DRA LTDA ME-GARUVA/SC, ITAPOÁ/SC – Guia n° 61/2014-
50.000toneladas/ano-Areia- Validade:18/10/2015
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.247/1987-SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FI-
LHO-AI N°500/2014
Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
815.118/1994-CONSTRUTORA NUNES LTDA- Substân-
cia Aprovada:Areia Quartzosa
Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade
-Edital/Pesquisa(313)
815.118/1994-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA (CNPJ
Nº 83163576/0001-05)
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
815.200/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E
TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-OF. N°2466/2014
815.102/1998-MACOTER MAT. CONST. LTDA-OF.
N°2415/2014
Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)
815.237/1985-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Determina a desinterdição da lavra(444)
815.098/1990-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-
ÇÃO LTDA- N° do Termo de desinterdição:2/2014, de 03/07/2014
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
815.098/1990-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-
ÇÃO LTDA- AI N° 557/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
810.029/1978-UNIMIN DO BRASIL LTDA.-OF.
N°2409/2014
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201439ISSN 1677-7042
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1
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
815.343/2003-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS-
TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA-OF. N°2414/2014
815.583/2003-VERONICA COAN GOEDERT ME-OF.
N°2470/2014
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
815.204/2008-PARISI TRANSPORTES E TERRAPLENA-
GEM LTDA- Registro de Licença N°:1365/2008 – Vencimento em
30/04/2018
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
815.343/2003-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS-
TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA-OF. N°2413/2014
RELAÇÃO N
o-105/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito declaração de prioridade a disponibilidade
ART 26(537)
815.400/1997-SAULO DE TARSO PINHO SOUZA –
CNPJ Nº 803766309-49-DOU de 08/12/2003 (Relação nº 12/2003)
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito Auto de Infração(608)
805.105/1971-OXFORD MINERAÇÃO LTDA- AI
N°500/2014
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-52/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Fabio Noriyoshi Endo – 821029/08 – A.I. 106/14
j. de f. p. Moretto me – 820755/10 – A.I. 107/14
Jesu Luiz Afonso Firma Mercantil Individual – 820675/08 –
A.I. 143/14
RELAÇÃO N
o-53/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Calisto Latif Fakhouri – 820161/04, 820162/04
Evangelista Rodrigues Dos Santos – 820605/04
Geraldo Joaquim – 820137/02
Lima M.G.P. Comércio de Pedras e Granitos Ltda –
820205/05
Luís Claúdio Pires – 820365/04
m9 – Intermediação de Negócios Ltda – 820194/05
Marcelo Antonio Berti Caparroz – 820119/05
Mario Quilici & CIA. LTDA. – 820314/91
Perfurex Ltda – 820708/07
Rodrigo Brotero Pereira de Castro – 820143/04
Rui Valarinho Albuquerque – 820582/04
Silvio Maria Crespi – 821052/03
RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-54/2014
L I C E N C I A M E N TO
Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a
apresentação da defesa administrativa; restando-lhes pagar ou parcelar
o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº: 978.030/2014 Notificado: Cerâ-
mica Sindoca Ltda. Me.
CNPJ/CPF: 03.800.866/0001-75 NFLDP nº: 14/2014 Valor
R$: 7.228,63
Processo de Cobrança nº: 978.031/2014 Notificado: Cerâ-
mica Olegário Ltda. Me.
CNPJ/CPF: 03.825.954/0001-21 NFLDP nº: 15/2014 Valor
R$: 25.620,86
Processo de Cobrança nº: 978.059/2014 Notificado: Escurial
Empreendimentos Ltda.
CNPJ/CPF: 01.355/173/0002-76 NFLDP nº: 17/2014 Valor
R$: 42.017,90
Processo de Cobrança nº: 978.060/2014 Notificado: Escurial
Empreendimentos Ltda.
CNPJ/CPF: 01.355/173/0002-76 NFLDP nº: 16/2014 Valor
R$: 16.850,95
Processo de Cobrança nº: 978.077/2014 Notificado: J. Santos
Serviços Ltda. Me.
CNPJ/CPF: 05.579.689/0001-74 NFLDP nº: 26/2014 Valor
R$: 12.644,21
Processo de Cobrança nº: 978.082/2014 Notificado: Maria da
Mota Silva Me.CNPJ/CPF: 09.229.812/0001-88 NFLDP nº: 27/2014 Valor
R$: 25.719,80
Processo de Cobrança nº: 978.083/2014 Notificado: Cerâ-
mica Santo Agostinho Ltda. Me.
CNPJ/CPF: 04.596.270/0001-68 NFLDP nº: 28 /2014 Valor
R$: 26.729,94
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se impro-
cedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, par-
celar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compen-
sação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art.
3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61
da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no
prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA-
DIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.234/2013 Notificado: Indaiá
Brasil Águas Minerais Ltda.
CNPJ/CPF: 00.048.785/0001-72 NFLDP nº 12/2014 Valor:
R$ 971.805,69
L I C E N C I A M E N TO
Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação
de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (in-
tempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar re-
curso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº
8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de
10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.070/2014 Notificado: Campo
Solos Mineração e Transportes Limitada Me.
CNPJ/CPF: 12.384.805/0001-65 NFLDP nº 19/2014 Valor:
R$ 942,12
Processo de Cobrança nº 978.071/2014 Notificado: Campo
Solos Mineração e Transportes Limitada Me.
CNPJ/CPF: 12.384.805/0001-65 NFLDP nº 20/2014 Valor:
R$ 854,41
Processo de Cobrança nº 978.072/2014 Notificado: Campo
Solos Mineração e Transportes Limitada Me.
CNPJ/CPF: 12.384.805/0001-65 NFLDP nº 21/2014 Valor:
R$ 2.532,43
Processo de Cobrança nº 978.073/2014 Notificado: Campo
Solos Mineração e Transportes Limitada Me.
CNPJ/CPF: 12.384.805/0001-65 NFLDP nº 22/2014 Valor:
R$ 2.052,43
Processo de Cobrança nº 978.074/2014 Notificado: Campo
Solos Mineração e Transportes Limitada Me.
CNPJ/CPF: 12.384.805/0001-65 NFLDP nº 23/2014 Valor:
R$ 547,59
Processo de Cobrança nº 978.075/2014 Notificado: Campo
Solos Mineração e Transportes Limitada Me.
CNPJ/CPF: 12.384.805/0001-65 NFLDP nº 24/2014 Valor:
R$ 9.562,56
JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRAArt. 2
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim o determinarem, a realização de quais-
quer etapas do Processo Produtivo Básico poderão ser suspensas
temporariamente ou modificadas, por meio de portaria conjunta dos
Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex-
terior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-184, DE 7 DE JULHO DE 2014
Altera o Processo Produtivo Básico para o
produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PA-
RA PROCESSAMENTO DE DADOS DI-
GITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e
8471.30.19) – “NETBOOK, NOTEBOOK e
ULTRABOOK”, produzido no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 8.248,
de 23 de outubro de 1991, no § 1o do art. 2o, e nos artigos 16 a 19
do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o
que consta no Processo MDIC no 52000.020058/2006-77, de 29 de
dezembro de 2006, resolvem:
Art. 1
oO Processo Produtivo Básico para o produto MÁ-
QUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS
DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “NET-
BOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK”, industrializado no País, es-
tabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n
o60, de 25 de
fevereiro de 2013, passa a ser o seguinte:
I – montagem e soldagem de todos os componentes nas
placas de circuitos impresso, que implementem as funções de pro-
cessamento central e memória, observado o disposto nos parágrafos
deste artigo;
II – montagem das partes elétricas e mecânicas, observado o
disposto nos parágrafos deste artigo; e
III – integração das placas de circuito impresso e das partes
elétricas e mecânicas na formação do produto final.
§ 1
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico es-
tabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às
etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a
etapa constante do inciso III, que não poderá ser objeto de ter-
ceirização.
§ 2
oPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo
ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes
módulos, subconjuntos ou unidades:
I – unidade de disco óptico;
II – teclado;
III – tela de cristal líquido, plasma ou outras tecnologias,
inclusive com a estrutura de fixação com ou sem dispositivo de
captura de imagem e/ou alto falantes incorporados;
IV – dispositivo apontador sensível ao toque (touch pad,
touch screen);
V – câmera de vídeo ou placa de circuito impresso montada
com componentes elétricos ou eletrônicos que implemente a função
de câmera de vídeo;
VI – leitores de cartões, leitores biométricos, microfones e
alto-falantes;
VII – bateria;
VIII – subconjunto ventilador com dissipador;
IX – subconjuntos gabinete e base plástica, com blindagem
eletromagnética ou insertos metálicos incorporados, podendo conter,
ou não, dispositivo sensível ao toque (touch pad, touch screen); e
X – sensor de impacto.
§ 3
oPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo
ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de utilização de com-
ponentes, partes e peças produzidos conforme os respectivos Pro-
cessos Produtivos Básicos, cujos percentuais mínimos serão esta-
belecidos tomando-se por base a quantidade total dos respectivos
componentes utilizados nas MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19), produzidas no ano calendário, levando-se
em conta o disposto nos arts. 2
oe 3o:
I – placas de circuito impresso montadas com componentes
elétricos ou eletrônicos que implementem a função de processamento
central (placa-mãe):
Ano calendário 2013 2014 em diantePercentual montado 80% 90%
II – placas de circuito impresso montadas com componentes
elétricos ou eletrônicos que implementem a função de interfaces de
comunicação, quando estas não estiverem integradas à placa-mãe:
Ano calendário 2013 2014 em diantePercentual montado 50% 80%
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-183, DE 7 DE JULHO DE 2014
Estabelece o Processo Produtivo Básico pa-
ra os produtos MASSAS ALIMENTÍCIAS,
MESMO COZIDAS OU RECHEADAS,
produzido na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TEC-
NOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no § 6
odo art. 7odo Decreto-Lei no288, de 28 de
fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no
52001.000453/2014-33, de 10 de abril de 2014, resolvem:
Art. 1oEstabelecer para os produtos MASSAS ALIMEN-
TÍCIAS, MESMO COZIDAS OU RECHEADAS, industrializado na
Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I – moagem do trigo;
II – recebimento das matérias-primas;
III – inspeção das matérias-primas;
IV – preparação das matérias-primas (pesagem ou dosagem)
V – mistura das matérias-primas;
VI – amassamento;
VII – moldagem ou trefilação;
VIII – corte da massa (seccionamento);
IX – secagem; e
X – embalagem e expedição.
§ 1
oTodas as etapas do Processo Produtivo Básico acima
descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a
etapa constante no inciso I, que poderá ser realizadas em outras
regiões do País.
§ 2
oA comercialização incentivada dos produtos a que refere
o caput fica restrita à Amazônia Ocidental.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – carregadores de baterias ou conversores CA/CC:
Ano calendário 2013 2014 2015 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico45% 70% 80%
IV – bateria ou acumuladores de carga:
Ano calendário 2013 2014 2015 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico10% 20% 30%
V – unidades de disco magnético rígido, quando aplicável:
Ano calendário 2013 2014 em dianteProduzidos de acordo com o
PPB específico30% 50%
VI – placas de circuito impresso montadas com componentes
elétricos ou eletrônicos, que implementem as funções de memória
(módulos de memórias RAM):
Ano calendário 2013 2014 em dianteProduzidos de acordo com o
PPB específico60% 80%
Montados no País 30% 10%Totais produzidos 90% 90%
VII – circuitos integrados DRAM que implementem função
de memória RAM, quando aplicável:
Ano calendário 2012 2013 2014 2015 2016 em
diante
Produzidos de acordo com
o PPB específico0% 0% 50% 60% 80%
Montados no País (packa-
ging)0% 0% 40% 30% 10%
Totais produzidos no País 0% 0% 90% 90% 90%
VIII – unidade de memória de armazenamento de dados SSD
(Solid State Drive) ou componente de memória não volátil NAND
Flash, quando aplicável:
Ano calendário 2012 2013 2014 em
diante
Produzidas de acordo com o
PPB específico40% 30% 40%
Montadas no País 50% 40% 50%Totais produzidos no País 90% 70% 90%
IX – componente de memória LPDRAM, quando aplicável:
Ano calendário 2013 2014 2015 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico30% 50% 60%
X – componente de memória eMMC (embedded Multi Midia
Card), quando aplicável:
Ano calendário 2014 2015 2016 2017 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico10% 30% 40% 50%
§ 4
oFica dispensada, até 31 de dezembro de 2013, a obri-
gação constante do inciso VIII do § 3opara a unidade de arma-
zenamento de dados SSD (Solid State Drive) na forma de um único
circuito integrado denominado iSSD (Integrated Solid State Drive) ou
eSSD (Embedded Solid State Drive).
§ 5
oFicam dispensados das obrigatoriedades constantes deste
artigo, os circuitos integrados que implementem a função de me-
mória, com as seguintes funções presentes nas placas-mãe: Basic
Input-Output system – BIOS; Graphics Double Data Rate – GDDR e
Cache.
§ 6
oAs placas de interfaces de comunicação com tecnologia
sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, WiMax, NFC Ativo (Near Field Com-
munication)), destinadas às MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19), deverão atender ao seguinte cronograma de
montagem, tomando-se como base a quantidade de todas as placas
utilizadas no ano-calendário:
I – de 1
ode janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013: 50%
(cinquenta por cento); e
II – de 1
ode janeiro de 2014 em diante: 80% (oitenta por
cento).
§ 7
oFica dispensada, até 31 de dezembro de 2013, a obri-
gação constante do inciso IX do § 3opara as memórias LPDRAM
com capacidade de 2 GBytes.
§ 8
oFica dispensada, até 31 de dezembro de 2014, a obri-
gação constante do inciso IV do § 3opara as baterias ou acumu-
ladores de carga, com células de carga de polímeros condutores de
íons de lítio.
§ 9
oA montagem da placa de interface de comunicação NFC
Ativo a que se refereo§6oestá dispensada até 31 de julho de
2014.
§ 10. Excepcionalmente para o ano de 2012, o percentual de
nacionalização estabelecido para as unidades de memória de arma-
zenamento de dados SSD (Solid State Drive) ou componente de
memória não volátil NAND Flash, quando aplicável, pode ser com-
pensado em 2013, sem prejuízo das obrigações do ano corrente.Art. 2
oCaso os percentuais estabelecidos nesta Portaria não
sejam alcançados no período previsto, a empresa ficará obrigada a
cumprir a diferença residual, em unidades produzidas, até 31 de
dezembro do ano seguinte, sem prejuízo das obrigações correntes.
§ 1
oA diferença residual a que se refere o caput não poderá
exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do
ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.
§ 2
oPara o ano de 2013, no que se refere à exigência de
baterias ou acumuladores de carga constantes no inciso IV do § 3odo
art. 1o, a diferença residual a que se refere o caput poderá ser subs-
tituída por investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvi-
mento (P&D), num percentual adicional ao estabelecido pela legis-
lação de, no mínimo, 1% (um por cento) do seu faturamento bruto,
observado o§ 3
o, quando a empresa fabricante não apresentar pro-
dução, no ano de 2014, por motivo de encerramento de sua atividade
fabril, ou comprovação de término de contrato, em caso de fabricante
atuando sob contrato de manufatura para terceiros.
§ 3
oO percentual de 1% (um por cento) a que se refere o §
2oincidirá sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente
da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS
AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGI-
TAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “NETBOOK,
NOTEBOOK e ULTRABOOK”, deduzidos os tributos correspon-
dentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de
bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário e nas con-
dições definidas no art. 11 da Lei n
o8.248/91.
§ 4oAdicionalmente ao previsto no § 2o, a empresa poderá
investir em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), num
percentual complementar ao estabelecido pela legislação de, no mí-
nimo, 1% (um por cento) do seu faturamento bruto, observado o § 5
o,
desde que, cumulativamente:
a) não apresente produção, no ano seguinte, por motivo de
encerramento de sua atividade fabril, ou comprovação de término de
contrato, em caso de fabricante atuando sob contrato de manufatura
para terceiros;
b) a diferença residual seja inferior ao percentual especi-
ficado no § 1
odeste artigo, e ocorra para apenas mais um dos
componentes tratados nos incisos do § 3odo art. 1o, além das baterias
ou acumuladores de carga já tratados no § 2o.
§ 5oO percentual de 1% (um por cento) a que se refereo§4o,
incidirá sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da co-
mercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS AUTO-
MÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁ-
TIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “NETBOOK, NOTEBOOK e UL-
TRABOOK”, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações,
bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no
ano-calendário e nas condições definidas no art. 11 da Lei n
o8.248/91.
Art. 3oA partir de 2014 em diante, caso a empresa fabricante
exceda os percentuais estabelecidos nesta Portaria no período pre-
visto, a empresa poderá compensar o excedente, em unidades pro-
duzidas, até 31 de dezembro do ano seguinte.
Parágrafo único. O excedente a que se refere o caput será
limitado a, no máximo, 5% (cinco por cento), tomando-se por base a
produção do ano em que exceder o percentual estabelecido.
Art. 4
oAs empresas fabricantes deverão apresentar, quando
aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação
da empresa à redução ou isenção do IPI, prevista no Decreto n
o5.906,
de 26 de setembro de 2006.
Art. 5
oAnualmente, as empresas fabricantes deverão en-
caminhar à Secretaria de Política de Informática – SEPIN, do Mi-
nistério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretaria do De-
senvolvimento da Produção – SDP, do Ministério do Desenvolvi-
mento, Indústria e Comércio Exterior, até 31 de maio do ano pos-
terior, relatório consolidado com as seguintes informações:
I – quantitativo de insumos adquiridos no mercado nacional e
produzidos de acordo com seus respectivos Processos Produtivos Bá-
sicos;
II – identificação do fabricante fornecedor (Razão Social e
CNPJ);
III – quantidades de MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19), comercializadas com e sem incentivos; e
IV – informações referentes à utilização dos percentuais pre-
vistos nesta Portaria.
§ 1
oAs informações deverão ser encaminhadas em mídia
digital (CD, DVD, Pendrive etc.), acompanhadas de uma corres-
pondência com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2
oO não envio das informações previstas neste artigo por parte da em –
presa, bem como o não cumprimento dos percentuais estabelecidos nesta Portaria,
ressalvado o direito de defesa, caracterizará o não cumprimento do Processo Pro –
dutivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 9
oda Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no5.906, de 2006.
Art. 6oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim o determinarem, a realização de qual-
quer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 7
oFica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MC-
TI no60, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 8oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-185, DE 7 DE JULHO DE 2014
Altera o Processo Produtivo Básico para o
produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PA-
RA PROCESSAMENTO DE DADOS DI-
GITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e
8471.30.19) – “NETBOOK, NOTEBOOK e
ULTRABOOK”, produzido na Zona Franca
de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no § 6
odo art. 7odo Decreto-Lei
no288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1odo art. 2o, e nos artigos
13 a 16 do Decreto no6.008, de 29 de dezembro de 2006, e con-
siderando o que consta no Processo MDIC no52000.020058/2006-77,
de 29 de dezembro de 2006, resolvem:
Art. 1
oO Processo Produtivo Básico para o produto MÁ-
QUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS
DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “NET-
BOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK”, industrializado na Zona
Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI n
o61, de 25 de fevereiro de 2013, passa a ser o
seguinte:
I – montagem e soldagem de todos os componentes nas
placas de circuitos impresso, que implementem as funções de pro-
cessamento central e memória, observado o disposto nos parágrafos
deste artigo;
II – montagem das partes elétricas e mecânicas, observado o
disposto nos parágrafos deste artigo; e
III – integração das placas de circuito impresso e das partes
elétricas e mecânicas na formação do produto final.
§ 1
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico es-
tabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às
etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a
etapa constante do inciso III, que não poderá ser objeto de ter-
ceirização.
§ 2
oPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo
ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes
módulos, subconjuntos ou unidades:
I – unidade de disco óptico;
II – teclado;
III – tela de cristal líquido, plasma ou outras tecnologias,
inclusive com a estrutura de fixação com ou sem dispositivo de
captura de imagem e/ou alto falantes incorporados;
IV – dispositivo apontador sensível ao toque (touch pad,
touch screen);
V – câmera de vídeo ou placa de circuito impresso montada
com componentes elétricos ou eletrônicos que implemente a função
de câmera de vídeo;
VI – leitores de cartões, leitores biométricos, microfones e
alto-falantes;
VII – bateria;
VIII – subconjunto ventilador com dissipador;
IX – subconjuntos gabinete e base plástica, com blindagem
eletromagnética ou insertos metálicos incorporados, podendo conter,
ou não, dispositivo sensível ao toque (touch pad, touch screen); e
X – sensor de impacto.
§ 3
oPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo
ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de utilização de com-
ponentes, partes e peças produzidos conforme os respectivos Pro-
cessos Produtivos Básicos, cujos percentuais mínimos serão esta-
belecidos tomando-se por base a quantidade total dos respectivos
componentes utilizados nas MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19), produzidas no ano calendário, levando-se
em conta o disposto nos arts. 2
oe 3o:
I – placas de circuito impresso montadas com componentes
elétricos ou eletrônicos que implementem a função de processamento
central (placa-mãe):
Ano calendário 2013 2014 em diantePercentual montado 80% 90%
II – placas de circuito impresso montadas com componentes
elétricos ou eletrônicos que implementem a função de interfaces de
comunicação, quando estas não estiverem integradas à placa-mãe:
Ano calendário 2013 2014 em diantePercentual montado 50% 80%
III – carregadores de baterias ou conversores CA/CC:
Ano calendário 2013 2014 2015 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico45% 70% 80%
IV – bateria ou acumuladores de carga:
Ano calendário 2013 2014 2015 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico10% 20% 30%
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
V – unidades de disco magnético rígido, quando aplicável:
Ano calendário 2013 2014 em dianteProduzidos de acordo com o
PPB específico30% 50%
VI – placas de circuito impresso montadas com componentes
elétricos ou eletrônicos, que implementem as funções de memória
(módulos de memórias RAM):
Ano calendário 2013 2014 em dianteProduzidos de acordo com o
PPB específico60% 80%
Montados no País 30% 10%Totais produzidos 90% 90%
VII – circuitos integrados DRAM que implementem função
de memória RAM, quando aplicável:
Ano calendário 2012 2013 2014 2015 2016 em
diante
Produzidos de acordo com
o PPB específico0% 0% 50% 60% 80%
Montados no País (packa-
ging)0% 0% 40% 30% 10%
Totais produzidos no País 0% 0% 90% 90% 90%
VIII – unidade de memória de armazenamento de dados SSD
(Solid State Drive) ou componente de memória não volátil NAND
Flash, quando aplicável:
Ano calendário 2012 2013 2014 em
diante
Produzidas de acordo com o
PPB específico40% 30% 40%
Montadas no País 50% 40% 50%Totais produzidos no País 90% 70% 90%
IX – componente de memória LPDRAM, quando aplicável:
Ano calendário 2013 2014 2015 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico30% 50% 60%
X – componente de memória eMMC (embedded Multi Midia
Card), quando aplicável:
Ano calendário 2014 2015 2016 2017 em
diante
Produzidos de acordo com o
PPB específico10% 30% 40% 50%
§ 4
oFica dispensada, até 31 de dezembro de 2013, a obri-
gação constante do inciso VIII do § 3opara a unidade de arma-
zenamento de dados SSD (Solid State Drive) na forma de um único
circuito integrado denominado iSSD (Integrated Solid State Drive) ou
eSSD (Embedded Solid State Drive).
§ 5
oFicam dispensados das obrigatoriedades constantes deste
artigo, os circuitos integrados que implementem a função de me-
mória, com as seguintes funções presentes nas placas-mãe: Basic
Input-Output system – BIOS; Graphics Double Data Rate – GDDR e
Cache.
§ 6
oAs placas de interfaces de comunicação com tecnologia
sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, WiMax, NFC Ativo (Near Field Com-
munication)), destinadas às MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19), deverão atender ao seguinte cronograma de
montagem, tomando-se como base a quantidade de todas as placas
utilizadas no ano-calendário:
I – de 1
ode janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013: 50%
(cinquenta por cento); e
II – de 1
ode janeiro de 2014 em diante: 80% (oitenta por
cento).
§ 7
oFica dispensada, até 31 de dezembro de 2013, a obri-
gação constante do inciso IX do § 3opara as memórias LPDRAM
com capacidade de 2 GBytes.
§ 8
oFica dispensada, até 31 de dezembro de 2014, a obri-
gação constante do inciso IV do § 3opara as baterias ou acumu-
ladores de carga, com células de carga de polímeros condutores de
íons de lítio.
§ 9
oA montagem da placa de interface de comunicação NFC
Ativo a que se refereo§6oestá dispensada até 31 de julho de
2014.
§ 10. Excepcionalmente para o ano de 2012, o percentual de
nacionalização estabelecido para as unidades de memória de arma-
zenamento de dados SSD (Solid State Drive) ou componente de
memória não volátil NAND Flash, quando aplicável, pode ser com-
pensado em 2013, sem prejuízo das obrigações do ano corrente.
Art. 2
oCaso os percentuais estabelecidos nesta Portaria não
sejam alcançados no período previsto, a empresa ficará obrigada a
cumprir a diferença residual, em unidades produzidas, até 31 de
dezembro do ano seguinte, sem prejuízo das obrigações correntes.
§ 1
oA diferença residual a que se refere o caput não poderá
exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do
ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.
§ 2
oPara o ano de 2013, no que se refere à exigência de
baterias ou acumuladores de carga constantes no inciso IV do § 3odo
art. 1o, a diferença residual a que se refere o caput poderá ser subs-
tituída por investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvi-
mento (P&D), num percentual adicional ao estabelecido pela legis-
lação de, no mínimo, 1% (um por cento) do seu faturamento bruto,
observado o§ 3
o, quando a empresa fabricante não apresentar pro-
dução, no ano de 2014, por motivo de encerramento de sua atividade
fabril, ou comprovação de término de contrato, em caso de fabricante
atuando sob contrato de manufatura para terceiros.§ 3
oO percentual de 1% (um por cento) a que se refere o §
2oincidirá sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente
da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS
AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGI-
TAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “NETBOOK,
NOTEBOOK e ULTRABOOK”, deduzidos os tributos correspon-
dentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de
bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário e nas con-
dições definidas no art. 11 da Lei n
o8.248/91.
§ 4oAdicionalmente ao previsto no § 2o, a empresa poderá
investir em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), num
percentual complementar ao estabelecido pela legislação de, no mí-
nimo, 1% (um por cento) do seu faturamento bruto, observado o § 5
o,
desde que, cumulativamente:
a) não apresente produção, no ano seguinte, por motivo de
encerramento de sua atividade fabril, ou comprovação de término de
contrato, em caso de fabricante atuando sob contrato de manufatura
para terceiros;
b) a diferença residual seja inferior ao percentual especi-
ficado no § 1
odeste artigo, e ocorra para apenas mais um dos
componentes tratados nos incisos do § 3odo art. 1o, além das baterias
ou acumuladores de carga já tratados no § 2o.
§ 5oO percentual de 1% (um por cento) a que se refere o §
4o, incidirá sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente
da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS
AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGI-
TAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “NETBOOK,
NOTEBOOK e ULTRABOOK”, deduzidos os tributos correspon-
dentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de
bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário e nas con-
dições definidas no art. 11 da Lei n
o8.248/91.
Art. 3oA partir de 2014 em diante, caso a empresa fabricante
exceda os percentuais estabelecidos nesta Portaria no período pre-
visto, a empresa poderá compensar o excedente, em unidades pro-
duzidas, até 31 de dezembro do ano seguinte.
Parágrafo único. O excedente a que se refere o caput será
limitado a, no máximo, 5% (cinco por cento), tomando-se por base a
produção do ano em que exceder o percentual estabelecido.
Art. 4
oAs empresas fabricantes deverão apresentar, quando
aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação
da empresa fabricante aos incentivos fiscais previstos no art. 2
oda Lei
no8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 5oAnualmente, as empresas fabricantes deverão en-
caminhar à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRA-
MA, até 31 de maio do ano posterior, relatório consolidado com as
seguintes informações:
I – quantitativo de insumos adquiridos no mercado nacional e
produzidos de acordo com seus respectivos Processos Produtivos Bá-
sicos;
II – identificação do fabricante fornecedor (Razão Social e
CNPJ);
III – quantidades de MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19), comercializadas com e sem incentivos; e
IV – informações referentes à utilização dos percentuais pre-
vistos nesta Portaria.
§ 1
oAs informações deverão ser encaminhadas em mídia
digital (CD, DVD, Pendrive etc.), acompanhadas de uma corres-
pondência com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2
oO não envio das informações previstas neste artigo por
parte da empresa, bem como o não cumprimento dos percentuais
estabelecidos nesta Portaria, ressalvado o direito de defesa, carac-
terizará o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a
empresa sujeita às penalidades previstas no § 9
odo art. 2oda Lei no
8.387, de 1991, e no art. 33 do Decreto no6.008, de 29 de dezembro
de 2006.
Art. 6
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim o determinarem, a realização de qual-
quer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 7
oFica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MC-
TI no61, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 8oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-187, DE 8 DE JULHO DE 2014
Alterar o PPB para o produto controlador
lógico programável, industrializado na Zo-
na Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TEC-
NOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28
de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 2o, e nos artigos 13 a 16 do
Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que
consta no processo MDIC n
o52001.000430/2014-29, de 07 de abril
de 2014, resolvem:Art. 1
oO Processo Produtivo Básico para o produto CON-
TROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, produzido no País, es-
tabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n
o510, de 10 de
novembro de 2003, passa a ser o seguinte:
I – fabricação de pelo menos 70% (setenta por cento) dos
circuitos impressos, a partir do laminado;
II – montagem e soldagem de todos os componentes nas
placas de circuito impresso;
III – montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente
desagregadas, em nível básico de componentes; e
IV – integração das placas de circuito impresso e das partes
elétricas e mecânicas na formação do produto final.
§ 1
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico es-
tabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às
etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a
descrita no inciso IV, que não poderá ser objeto de terceirização.
§ 2 Caso o percentual estabelecido no inciso I deste artigo
não seja alcançado, a empresa fabricante ficará obrigada a cumprir a
diferença residual em relação ao percentual mínimo previsto, em
unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente,
sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.
§ 3
oA diferença residual a que se refere o § 2onão poderá
exceder a 10% (dez por cento) do total de circuitos impressos uti-
lizados, tomando-se por base a produção do período respectivo em
que não foi possível atingir os percentuais estabelecidos no caput.
Art. 2
oFicam temporariamente dispensados da montagem os
mostradores de cristais líquidos ou de plasma.
Art. 3
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim, o determinarem, a realização de qual-
quer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Ficam revogada a Portaria Interministerial
MDIC/MCT e nº 510, de 10 de novembro de 2003.
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-188, DE 8 DE JULHO DE 2014
Alterar o PPB para o produto controlador
lógico programável, industrializado no
País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TEC-
NOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no § 2
odo art. 4oda Lei no8.248, de 23 de
outubro de 1991, no § 1odo art. 2o, e nos artigos 16 a 19 do Decreto
no5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no
processo MDIC no52001.000430/2014-29, de 07 de abril de 2014,
resolvem:
Art. 1
oO Processo Produtivo Básico para o produto CON-
TROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, produzido no País, es-
tabelecido pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCT n
o511, de 10
de novembro de 2003, passa a ser o seguinte:
I – fabricação de pelo menos 70% (setenta por cento) dos
circuitos impressos, a partir do laminado;
II – montagem e soldagem de todos os componentes nas
placas de circuito impresso;
III – montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente
desagregadas, em nível básico de componentes; e
IV – integração das placas de circuito impresso e das partes
elétricas e mecânicas na formação do produto final.
§ 1
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico es-
tabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às
etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a
descrita no inciso IV, que não poderá ser objeto de terceirização.
§ 2
oCaso o percentual estabelecido no inciso I deste artigo
não seja alcançado, a empresa fabricante ficará obrigada a cumprir a
diferença residual em relação ao percentual mínimo previsto, em
unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente,
sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.
§ 3
oA diferença residual a que se refere o § 2onão poderá
exceder a 10% (dez por cento) do total de circuitos impressos uti-
lizados, tomando-se por base a produção do período respectivo em
que não foi possível atingir os percentuais estabelecidos no caput.
Art. 2
oFicam temporariamente dispensados da montagem os
mostradores de cristais líquidos ou de plasma.
Art. 3
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim, o determinarem, a realização de qual-
quer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4
oFicam revogadas as Portarias Interministeriais
MDIC/MCT no511, de 10 de novembro de 2003.
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201442ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
DIRETORIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO No-5, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Executiva da Autoridade Pública Olímpica, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 24 do
Estatuto da Autoridade Pública Olímpica – APO, por deliberação
unânime, na Reunião Ordinária n° 03/2014, de 07 de maio de 2014,
resolve:
Aprovar a Política Arquivística e o Manual de Gestão Ar-
quivística de Documentos da Autoridade Pública Olímpica, na forma
do Anexo Único.
Determinar a disponibilização do texto integral no sítio da
Autoridade Pública Olímpica na rede mundial de computadores, no
seguinte endereço: www.apo.gov.br.
MARCELO PEDROSO
Diretor Executivo§ 4
oDeverão ser mantidas as condições atuais de navegação,
adequadas ao porte de navegação existente atualmente na região,
inclusive as embarcações de transporte regular de passageiros, para
todas as comunidades que se utilizam deste transporte, durante as
fases de construção e operação do empreendimento;
§ 5
oAs áreas urbanas e localidades deverão ser relocadas ou
protegidas contra cheias com tempo de recorrência de 50 anos, con-
siderando cheias desta magnitude simultâneas no rio Xingu e afluen-
tes;
§ 6
oA infra-estrutura viária deverá ser relocada ou protegida
contra cheias com tempo de recorrência de 100 anos, considerando
cheias desta magnitude simultâneas no rio Xingu e afluentes;
§ 7
oOs efeitos sobre os usos da água, associados aos even-
tuais processos de erosão a jusante e assoreamento a montante, de-
correntes da implantação do empreendimento, deverão ser mitigados
pelo futuro outorgado;
§ 8
oA cada 5 anos, deverão ser atualizadas as linhas de
remanso do reservatório do rio Xingu para as cheias características,
em função da evolução do assoreamento no reservatório;
§ 9
oDeverá ser removida 100% da cobertura florestal na
área a ser inundada devido à formação do Reservatório dos Canais,
conforme preconizado no Programa de Desmatamento e Limpeza das
Áreas dos Reservatórios, de forma a evitar a degradação da qualidade
da água;
Art. 3
oA Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica,
objeto desta Resolução:
I – não confere direito de uso dos recursos hídricos e se
destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao in-
vestidor, o planejamento de seu empreendimento;
II – tem prazo de validade de três anos, contado a partir da
data de publicação desta resolução, podendo ser renovada, mediante
solicitação da ANEEL, por igual período; e
III – por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser
suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por tempo de-
terminado, no caso de incidência nos arts. 15 e 49 da Lei n
o9.433, de
8 de janeiro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da
Licença Ambiental pelo órgão competente.
Art. 4
oAs condições de operação do reservatório do apro-
veitamento hidrelétrico serão definidas e fiscalizadas pela ANA, em
articulação com o Operador Nacional do Sistema – ONS, conforme
disposição do art. 4
o, inciso XII e §3o, da Lei no9.984, de 2000,
devendo respeitar as seguintes condições gerais:
I – Vazão mínima a ser mantida no reservatório dos canais:
300 m
3/s;
II – Vazões médias mensais a serem mantidas no trecho de
vazão reduzida (TVR), alternando os hidrogramas A e B em anos
consecutivos, conforme Anexo III.
§ 1
oCaso, em dado mês, a vazão afluente for inferior à
prescrita no Anexo III, deve ser mantida vazão igual à afluente no
TVR;
§ 2
oO NA mínimo do reservatório poderá ser reduzido para
atender simultaneamente as condições expressas nos incisos I e II,
quando a vazão afluente for inferior à vazão prescrita para o TVR
somada a 300 m
3/s;
§ 3oA vazão instantânea no mês de outubro no TVR não
poderá ser inferior a 700 m3/s, exceto caso a vazão afluente o seja;
§ 4oNos meses de ascensão do hidrograma, a vazão ins-
tantânea no TVR não deverá ser inferior à vazão média prescrita para
o mês anterior, exceto caso a vazão afluente o seja;
§ 5
oNos meses de recessão do hidrograma, a vazão ins-
tantânea no TVR não deverá ser inferior à vazão média prescrita para
o mês seguinte, exceto caso a vazão afluente o seja;
§ 6
oConforme condicionante 2.1 da Licença Ambiental Pré-
via nº 342/2010, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o Hidrograma de
Consenso (alternância dos hidrogramas A e B) deverá ser testado
após a conclusão da instalação da plena capacidade de geração da
casa de força principal. Os testes deverão ocorrer durante seis anos
associados a um robusto plano de monitoramento, sendo que a iden-
tificação de importantes impactos na qualidade de água, ictiofauna,
vegetação aluvial, quelônios, pesca, navegação e modos de vida da
população da Volta Grande, poderão suscitar alterações nas vazões
estabelecidas e consequente retificação da licença de operação. Entre
o início da operação e a geração com plena capacidade deverá ser
mantido no TVR minimamente o hidrograma B. Para o período de
testes devem ser propostos programas de mitigação e compensação.
III – Operação a fio d’água, com vazões defluentes iguais às
vazões afluentes, com exceção dos períodos em que a vazão afluente
for inferior à vazão prescrita para o TVR somada a 300 m
3/s;
IV – O início do enchimento do reservatório deverá ocorrer
entre os meses de janeiro e junho, mantendo-se neste período, no
Trecho de Vazão Reduzida, as vazões mínimas do Hidrograma B do
Anexo III;
Art. 5
oO futuro outorgado deverá implantar e manter es-
tações de monitoramento e reportar os dados monitorados regular-
mente à ANA, conforme as seguintes especificações mínimas, sem
prejuízo ao disposto na Resolução ANEEL nº 396/1998:
I – monitoramento diário de vazões turbinadas, vertidas e
defluentes nas barragens da calha do rio Xingu (sítio Pimental), dos
canais (sítio Belo Monte) e das vazões vertidas e defluentes da bar-
ragem do sítio Bela Vista;
II – monitoramento diário de níveis d’água e vazões afluentes
ao reservatório da calha do rio Xingu;
III – monitoramento diário de níveis d’água e vazões no
Trecho de Vazão Reduzida e nos canais;IV – monitoramento mensal da descarga sólida, a montante e
a jusante dos reservatórios da calha do rio Xingu e dos canais;
V – monitoramento em tempo real dos parâmetros de qua-
lidade de água previstos nos Estudos de Impacto Ambiental, em, no
mínimo, 8 pontos, conforme previsto no EIA;
VI – monitoramento a cada cinco anos de todas as seções
topobatimétricas levantadas no estudo de viabilidade, de modo a
atualizar as estimativas de volume assoreado e a curva cota-área-
volume;
Art. 6
oEsta Declaração será transformada, automaticamente,
pela ANA, em outorga de direito de uso de recursos hídricos para o
aproveitamento hidrelétrico ao titular que receber da ANEEL a con-
cessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica,
mediante apresentação do:
I – Projeto Básico do aproveitamento hidrelétrico;
II – Detalhamento do estudo de assoreamento, conforme es-
pecificações definidas pela ANA;
III – Projeto Básico do novo sistema de captação de água
para abastecimento de água de Altamira, conforme preconizado no
Programa de Intervenção em Altamira, desenvolvido em articulação
com a concessionária do serviço de saneamento e em conformidade
com as projeções de incremento da demanda decorrentes da im-
plantação do empreendimento;
IV – Projeto Básico do sistema de coleta e de tratamento de
esgotos da sede urbana de Altamira, conforme preconizado no Pro-
grama de Intervenção em Altamira, desenvolvido em articulação com
a concessionária do serviço de saneamento e observando uma re-
moção mínima de 80% das cargas de fósforo e de nitrogênio do
efluente e de 95% para matéria orgânica, e a localização adequada
do(s) ponto(s) de lançamento, e em conformidade com as projeções
de incremento da demanda decorrentes da implantação do empre-
endimento;
V – Projeto Básico do mecanismo de transposição de barcos
da barragem do sítio Pimental, mostrando a sua viabilidade técnica
para a transposição das embarcações que operam atualmente na re-
gião da Volta Grande do Xingu, inclusive as embarcações de trans-
porte regular de passageiros;
VI – Plano de Contingência e de Emergência;
VII – Detalhamento dos seguintes Programas propostos no
EIA do empreendimento: Programa de Monitoramento Limnológico e
de Qualidade de Águas; Projeto de Monitoramento e Controle de
Macrófitas Aquáticas; Programas de Desmatamento e Limpeza das
Áreas dos Reservatórios; Programa de Proteção e Recuperação das
APP’s dos Reservatórios; Plano Ambiental de Conservação e Uso do
Entorno do Reservatório do AHE Belo Monte – PACUERA; Pro-
grama de Proposição de Áreas de Preservação Permanentes – APP e
Programa de Gerenciamento e Controle dos usos múltiplos do re-
servatório e seu entorno.
VIII – Detalhamento do Projeto de Recomposição das Praias
e Locais de Lazer, com indicação dos locais e a extensão dos bal-
neários a serem recompostos;
§ 1
oÉ de responsabilidade exclusiva do futuro titular da
outorga todos os ônus, encargos e obrigações relacionadas à alteração,
decorrente da implantação do empreendimento, das condições das
outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos
estadual, em vigor na data de início do enchimento, nos trechos de rio
correspondentes às áreas a ser inundada, a jusante do empreendi-
mento e nos trechos de vazão reduzida.
Art. 7
oEsta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hí-
drica não dispensa, nem substitui a obtenção, pelo declarado, de
certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela
legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 8
oO direito de uso de recursos hídricos, quando da
transformação desta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hí-
drica em outorga, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 9
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art 10. Esta Resolução declara nula a Resolução ANA nº
740, de 06 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União
em 08 de outubro de 2009, Seção 1, Página 121.
O inteiro teor da Resolução,.bem como os seus Anexos I, II
e III e as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
VICENTE ANDREU
Ministério do Esporte.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO No-911, DE 7 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 61,
inciso XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 348,
de 20 de agosto de 2007, torna público que a DIRETORIA CO-
LEGIADA, em sua 532ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de julho
de 2014, considerando o disposto no art. 7
o, da Lei no9.984, de 17 de
julho de 2000 e em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região nos autos da Apelação Cível nº
0025999-75.2010.4.01.3900/PA, e com base nos elementos constantes
no Processo n
o02501.000876/2008-04, resolve:
Art. 1oDeclarar reservada, à Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, na seção do rio Xingu situada às coordenadas 03°
07′ 35″ de Latitude Sul e 51° 46′ 30″ de Longitude Oeste, a dis-
ponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes,
constantes do Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao
atendimento de outros usos consuntivos a montante e das vazões
destinadas à manutenção de um hidrograma de vazões no trecho de
vazão reduzida, conforme Anexos II e III.
Art. 2
oAs vazões reservadas têm a finalidade de garantir a
disponibilidade hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento
hidrelétrico Belo Monte, Município de Altamira, Estado do Pará, com
as seguintes características:
I – coordenadas geográficas do eixo do barramento dos ca-
nais no Sítio Belo Monte (casa de força principal): 03º 07′ 35″ de
Latitude Sul e 51º 46′ 30″ de Longitude Oeste;
II – coordenadas geográficas do eixo do barramento da calha
do rio Xingu (casa de força complementar): 3º 26′ 15″ de Latitude Sul
e 51º 56′ 50″ de Longitude Oeste;
III – nível d’água máximo normal a montante do reservatório
do rio Xingu: 97,0 m;
IV – nível d’água máximo maximorum a montante do re-
servatório do rio Xingu: 97,5 m;
V – nível d’água mínimo normal a montante do reservatório
do rio Xingu: 97,0 m;
VI – nível d’água máximo normal a montante do reservatório
dos canais: 97,0 m;
VII – nível d’água mínimo normal a montante do reservatório
dos canais: 96,0 m;
VIII – área inundada do reservatório do rio Xingu no nível
d’água máximo normal: 386 km
2;
IX- área inundada do reservatório dos canais no nível d’água
máximo normal: 130 km
2;
X – volume do reservatório do rio Xingu no nível d’água
máximo normal: 2.510 hm
3;
XI – volume do reservatório dos canais no nível d’água má-
ximo normal: 2.231 hm
3;
XII – vazão máxima turbinada: 13.900 m³/s (principal) +
2.277 m³/s (complementar);
XIII – vazão mínima para dimensionamento dos vertedores:
62.000 m³/s.
§ 1
oOs vertedores deverão ser verificados para a cheia
máxima provável, mantendo uma borda livre em relação às cristas das
barragens adequada para o porte do empreendimento;
§ 2
oO arranjo das estruturas previstas deve buscar favorecer
a passagem de sedimentos;
§ 3
oO abastecimento de água da cidade de Altamira não
poderá ser interrompido em decorrência da implantação do empre-
endimento, em suas fases de construção e operação;
Ministério do Meio Ambiente.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No-60, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em
vista o disposto no art. 8
o, inciso II, alíneas “a” e “b”, e § 1o, do
Decreto no8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e a delegação de
competência de que trata o art. 3o, incisos I e II, da Portaria MP no
58, de 21 de fevereiro de 2014, resolve:
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Remanejar os limites estabelecidos no Anexo I do
Decreto no8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e ajustar o deta-
lhamento constante do Anexo I da Portaria MP no58, de 21 de
fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA
MP N
o58, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014)
R$ 1,00ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASDISPONÍVEL
62000 Secretaria de Aviação Civil 2.000.000
TO TA L 2.000.000
Fontes: Todas as fontes, exceto 112, 150, 250, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA
MP N
o58, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014)
R$ 1,00ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASDISPONÍVEL
20000 Presidência da República 2.000.000
TO TA L 2.000.000
Fontes: Todas as fontes, exceto 112, 150, 250, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA No-8, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Art. 3º inciso I da Portaria nº 200 de 29 de junho de
2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da União, publicada no
D.O.U de 30/06/2.010, e tendo em vista o disposto nos arts. 538 e
553 do Código Civil Brasileiro, e de acordo com os elementos que
integram o Processo nº 04921.000241/2011-89, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargos, que faz o Município
de Coxim/MS à União, com base nas Leis Municipais nº 1.377/2008
de 20 de agosto de 2008, e nº 1.484/2010, de 18 de agosto de 2010,
do lote de terreno urbano remembrado dos Lotes 3-3/A-2 e 3-3/A-1B,
sob o nº 3-3/A-1C da Quadra nº 03, localizado com frente para a Rua
General Mendes de Moraes, lado direito, esquina com Travessa Dália
e Travessa Tulipa, no Bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Co-
xim/MS, com área de 2.310,00 m² (dois mil trezentos e dez metros
quadrados), Matrícula nº 24.622 do Cartório de Registro de Imóveis
de Coxim/MS;
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria, será Entregue à Jus-
tiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, para construção
de Sede do Fórum Federal da Sub-Seção Judiciária naquele Mu-
nicípio.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SERGIO SOBRAL COSTA
PORTARIA N
o-9, DE 4 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Art. 3º inciso I da Portaria nº 200 de 29 de junho de
2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da União, publicada no
D.O.U de 30/06/2.010, e tendo em vista o disposto nos arts. 538 e
553 do Código Civil Brasileiro, e de acordo com os elementos que
integram o Processo nº 04921.000416/2013-10, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargos, que faz o Município
de Rio Verde de Mato Grosso/MS à União, com base na Lei Mu-
nicipal nº 1039, de 27 de março de 201, um lote de terreno de-
terminado sob o número 07, situado no loteamento denominado “Vila
Nhecolândia”, medindo 14,00m (quatorze metros) de frente para a
Rua General Rondon, por 30m (trinta metros) da frente aos fundos
para a Rua Rui Barbosa perfazendo a área total de 420,00m² (qua-
trocentos e vinte metros quadrados), Matrícula nº 8.080, Livro 2, 1º
Serviço Registral Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso/MS;
Art. 2º o imóvel objeto desta portaria, será entregue à De-
legacia da Receita Federal do Brasil, para instalação de sua sede
própria naquele município.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SERGIO SOBRAL COSTA
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO(*)
Na Portaria n.º 594, de 28 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de maio de 2014, Seção 1, páginas 72
a 77, no ANEXO “NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubu-
lações” onde se lê:
“13.2.1 ……….
………………….
c) vasos de pressão que contenham fluido da classe A, es-
pecificados no item 13.5.1.2, alínea “()”, independente das dimensões
e do produto P.V;
d) recipientes móveis com P.V superior a 8 (oito) ou com
fluido da classe A, especificados no item 13.5.1.2, alínea “()”;
e) tubulações ou sistemas de tubulação interligados a cal-
deiras ou vasos de pressão, que contenham fluidos de classe A ou B
conforme item 13.5.1.2, alínea “()” desta NR.
…………………”
Leia-se:
“13.2.1………..
………………….
c) vasos de pressão que contenham fluido da classe A, es-
pecificados no item 13.5.1.2, alínea “a”, independente das dimensões
e do produto P.V;
d) recipientes móveis com P.V superior a 8 (oito) ou com
fluido da classe A, especificados no item 13.5.1.2, alínea “a”;
e) tubulações ou sistemas de tubulação interligados a cal-
deiras ou vasos de pressão, que contenham fluidos de classe A ou B
conforme item 13.5.1.2, alínea “a” desta NR.”
Onde se lê:
“13.2.2………..
………………….
g) vasos de pressão com diâmetro interno inferior a 150 mm
(cento e cinquenta milímetros) para fluidos das classes B, C e D,
conforme especificado no item 13.5.1.2, alínea “()”;
………………….”
Leia-se:
“13.2.2………..
………………….
g) vasos de pressão com diâmetro interno inferior a 150 mm
(cento e cinquenta milímetros) para fluidos das classes B, C e D,
conforme especificado no item 13.5.1.2, alínea “a”;
………………….”
Onde se lê:
“13.5.4.4 Os vasos de pressão categorias IV ou V de fa-
bricação em série, certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO, que possuam válvula de se-
gurança calibrada de fábrica ficam dispensados da inspeção inicial e
da documentação referida no item 13.5.1.6, alínea “(), desde que
instalados de acordo com as recomendações do fabricante.”
Leia-se:
“13.5.4.4 Os vasos de pressão categorias IV ou V de fa-
bricação em série, certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO, que possuam válvula de se-
gurança calibrada de fábrica ficam dispensados da inspeção inicial e
da documentação referida no item 13.5.1.6, alínea “c”, desde que
instalados de acordo com as recomendações do fabricante.”
(*) Republicada por ter saído no DOU de 8-7-2014, Seção 2, página
59, com incorreção no original.Processo CNMP nº 0.00.000.000914/2014-84
Requerente: Davi Vieira da Rocha
D E S PA C H O
[…] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por ser
matéria estranha à sua competência, determino o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Não se pode ignorar, porém, que documento oriundo do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fl. 03), aponta ar-
quivamento de Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público, que
pode ter tratado do tema suscitado pelo noticiante.
Dessa forma, para fins de informação ao requerente sobre tal
feito, ou mesmo para informar da inexistência de inquérito civil
público que trate da matéria suscitada, encaminhe-se cópia dos autos
ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publique-se. Comunique-se no endereço informado pelo re-
querente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
DESPACHOS DE 27 DE JUNHO DE 2014
Processo CNMP nº 0.00.000.000972/2014-16
Requerente: Roberta Rosa de Araújo
D E S PA C H O
(…)Nesse sentido, as dúvidas suscitadas por outros que não
os legitimados padecem de vício grave e, portanto, não devem ser
conhecidas. O requerimento é estranho à competência do Conselho.
Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os
requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP,
determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 12, XXX, do
Regimento Interno, e do Enunciado n° 005/2008.
Publique-se. Comunique-se à requerente no endereço ele-
trônico utilizado.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Processo CNMP nº 0.00.000.000955/2014-71
Requerente: Nielson Pereira Nascimento
D E S PA C H O
(…)Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por não
haver qualquer pedido formulado e por se tratar de matéria estranha
à sua competência, determino o arquivamento dos autos, nos termos
do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Publique-se. Comunique-se no endereço informado pelo re-
querente (envelope na contracapa).
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Processo CNMP nº 0.00.000.000412/2014-53
Requerente: Rosângela Muniz de Araújo Tomaz
D E S PA C H O
[…] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por ser
matéria estranha à sua competência, determino o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno. Sem
embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos à Procuradoria Regional
dos Direitos do Cidadão em São Paulo, para as providências que
entender cabíveis.
Em relação ao pedido de sigilo formulado, entendo que no
âmbito do CNMP deve ser indeferido, uma vez que não há razões
suficientes a fundamentá-lo, devendo prevalecer o Princípio da Pu-
blicidade dos Atos Administrativos, previsto no artigo 37 da Cons-
tituição Federal, devendo a questão ser reapreciada no âmbito da
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico indicado
pela requerente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Processo CNMP nº 0.00.000.000965/2014-14
Requerente: Filogonio Tavares Filho
D E S PA C H O
[…] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino
o arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público do Es-
tado de Mato Grosso do Sul, para ciência e adoção das providências
que entender cabíveis.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico indicado
pelo requerente
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Processo CNMP nº 0.00.000.000922/2014-21
Requerente: Luiz Mário da Silva Nascimento
D E S PA C H O
[…] Nesse sentido, as dúvidas suscitadas por outros que não
os legitimados padecem de vício grave e, portanto, não devem ser
conhecidas.
Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os
requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP,
determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 12, XXX, do
Regimento Interno, e do Enunciado n° 005/2008.
Ministério do Trabalho e Emprego.
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2014
Processo CNMP nº 0.00.000.000888/2014-94
Requerente: Jair Almeida de Souza
D E S PA C H O
[…] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por ser
matéria estranha à sua competência, determino o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Em relação ao pedido de sigilo formulado, entendo que deve
ser indeferido, uma vez que não há razões suficientes a fundamentá-
lo, devendo prevalecer o Princípio da Publicidade dos Atos Ad-
ministrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Encaminhe-se cópia dos autos à Procuradoria Regional Elei-
toral em Pernambuco-PE, para ciência.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2014
Processo CNMP nº 0.00.000.000956/2014-15
Requerente: Gilmar José Fava
D E S PA C H O
[…]Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por ser
matéria estranha à sua competência, determino o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201444ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014070900044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado de Maranhão para ciência e adoção de
providências que entender cabíveis, em razão da competência para
apreciar a matéria.
Publique-se. Comunique-se ao requerente no endereço ele-
trônico utilizado
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Processo CNMP nº 0.00.000.000889/2014-39
Requerente: Hamustafar Rocha da Costa
D E S PA C H O
[…] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por ser
matéria estranha à sua competência, determino o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado de Roraima, para providências que en-
tender cabíveis.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2014
Processo CNMP nº 0.00.000.000969/2014-94
Requerente: Évelin Staevie dos Santos
D E S PA C H O
[…] Observa-se, assim, que a questão trazida pela requerente
não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no mencionado
dispositivo constitucional. Não compete ao Conselho Nacional do
Ministério Público adotar as providências solicitadas.
Determino, por tais razões, o arquivamento dos autos, nos
termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno do CNMP.
Sem embargo disso, diante da gravidade do quadro relatado
pela Promotora de Justiça, a merecer especial atenção do Poder Pú-
blico, encaminhe-se cópia dos autos à Secretaria de Estado de Se-
gurança Pública e Defesa Social do Pará, para as providências que
entender cabíveis.
Publique-se. Comunique-se no endereço informado pela re-
querente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
PLENÁRIO
ACÓRDÃO DE 9 DE JUNHO DE 2014
Procedimento de Controle Administrativo N.º
0.00.000.000352/2012-51
(Conexo: PCA 1462/2013-77)
Relator para o Acórdão: Conselheiro Jarbas Soares Júnior
Requerente: Emerson Luís Né da Silva e outros
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
EMENTA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMI-
NISTRATIVO. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DE ATOS ADMI-
NISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AMAPAENSE, CON-
CERNENTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL. NOTÍCIA DE
IRREGULARIDADES QUANTO AO PROVIMENTO DE CARGOS
DE ANALISTA MINISTERIAL E DE TÉCNICO MINISTERIAL
POR SERVIDORES COMISSIONADOS E CEDIDOS NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. DETER-
MINAÇÃO PARA QUE O MP/AP DEVOLVA OS SERVIDORES
CIVIS CEDIDOS, NÃO OCUPANTES DE CARGOS EM COMIS-
SÃO OU NÃO DESIGNADOS PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
GRADATIVA SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS
POR CONCURSADOS. REMESSA AO PGR PARA ANÁLISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§ 1° E 6º, DA LC N°
46/2008. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDI-
CÂNCIA EM FACE DA PGJ/AP. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Parcial procedência do feito, para determinar, no prazo de
4 (quatro) meses, a contar do trânsito em julgado, caso não tenha sido
ainda adotada essa medida, a devolução dos servidores cedidos que
não ocupem cargos comissionados ou que não estejam designados
para o exercício de função de confiança, excluindo-se, por conse-
quência, os militares e os servidores cedidos ocupantes de cargo em
comissão ou designados para funções de confiança.
2. Inexistência no MP/AP de quadro próprio de servidores
com atribuição para a segurança institucional. Cessões de militares
estaduais autorizadas pela Lei Complementar n.° 63/2010, com ônus
financeiro parcial ao Parquet amapaense, sem que remanesça qual-
quer ofensa aos princípios da administração pública.
3. Não há supedâneo legal para a manutenção nos quadros
do MP/AP dos servidores civis não ocupantes de cargos comissio-
nados ou, ainda, não designados para funções de confiança, embora
não exista correlação entre a eventual devolução de tais servidores
aos seus órgãos de origem e a convocação imediata de candidatos
aprovados em concurso público.4. Aspectos orçamentários e de responsabilidade fiscal que
implicam na gradativa substituição dos servidores cedidos por con-
cursados, observada a discricionariedade dos atos administrativos de
tal natureza.
5. Concurso público para provimento de cargos efetivos do
MP/AP, cujo prazo expirará em outubro de 2014, que, em relação aos
candidatos aprovados dentro do número de vagas, há notícia de que
as respectivas convocações ocorrerão nos próximos meses. No to-
cante aos candidatos aprovados fora do número de vagas não foi
demonstrada qualquer preterição, inexistindo, portanto, o pretendido
direito subjetivo à nomeação.
6. Esclarecimentos, com profundidade, de todos os fatos
postos sob apreciação deste Conselho Nacional e inexistência de
qualquer indício de falta funcional, razão pela qual é desnecessária a
instauração de qualquer procedimento disciplinar em face da Pro-
curadora-Geral de Justiça do Amapá.
7. A norma local (art. 4°, §§ 1° e 6°, da LC n.° 46/2008)
define que 70% dos cargos comissionados devem ser ocupados por
servidores efetivos, excluídos do cômputo os cargos dos Gabinetes da
Administração Superior do MP/AP, regra que resulta em flagrante
desproporção e merece detida análise sob a ótica constitucional em
controle concentrado. Remessa de cópia dos autos ao Procurador-
Geral da República.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho Nacional
do Ministério Público, por maioria, julgou parcialmente procedente o
presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do
voto do Conselheiro Jarbas Soares Júnior, Relator para o acórdão.
JARBAS SOARES JÚNIOR
Relator para o Acórdão
DECISÃO DE 25 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO N° 0.00.000.000966/2014-51
RELATOR: CONSELHEIRO ESDRAS DANTAS DE SOUZA
DECISÃO LIMINAR
(…) POR TAIS CONSIDERAÇÕES, defiro a liminar para
sustar o andamento do certame de promoção por merecimento à 5ª
Promotoria de Justiça de Praia Grande, até o julgamento do mérito
deste Procedimento de Controle Administrativo.
Notifique-se o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Pú-
blico do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, para
que, nos termos do art. 126 do RICNMP, no prazo de 15 (quinze)
dias, preste as informações que entender cabíveis.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Relator
DECISÃO DE 3 DE JULHO DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.000977/2014-31
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
REQUERENTE: JADIEL ALBERT RIBEIRO BARBOSA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RON-
DÔNIA
DECISÃO LIMINAR
(…)Pelo exposto, defiro o pedido liminar pleiteado pelo re-
querente, possibilitando sua participação nas demais fases do 21º
Concurso Público para provimento dos cargos de Promotor de Justiça
do Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como a reserva de
vaga em caso de aprovação no certame em análise, até ulterior de-
cisão em contrário.
Comunique-se, com urgência, o requerente e o requerido, nos
termos do inciso III do §1º do art. 41 do RICNMP, e solicite-se
informações à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia,
concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apre-
sentar sua manifestação.
Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
DECISÕES DE 3 DE JULHO DE 2014
PAVOC Nº 0.00.000.001690/2013-47
RELATOR: CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO MARANHÃO
DECISÃO
(…) Pelo exposto, prorrogo o prazo de conclusão do presente
processo administrativo disciplinar e o prazo do afastamento cautelar
do requerido por mais 90 (noventa) dias, ad referendum deste Con-
selho Nacional do Ministério Público, decisão a ser levada a re-
ferendo na próxima sessão plenária possível.
Com base no parágrafo único, do artigo 95, do RICNMP,
intime-se defensor dativo da presente decisão.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
RelatorPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0.00.000.000850/2014-11
RELATOR: MARCELO FERRA DE CARVALHO
REQUERENTE: Gilberto Pisoni Bannitz
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo
DECISÃO
(…) Por fim, ressalto que questões patrimoniais (como a
quebra do contrato de compra e venda celebrado pelo Requerente) e
tributárias (como a cobrança de impostos sobre o terreno alienado)
não se inserem na competência deste Conselho Nacional, não ha-
vendo qualquer providência a ser adotada.
Ante o exposto, determino o arquivamento monocrático do
presente feito, nos termos do art. 43, IX, “c”, do RICNMP.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N°
0.00.000.000510/2014-91; N° 0.00.000.000513/2014-24 e
N ° 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 5 11 / 2 0 1 4 – 3 5
RELATOR: MARCELO FERRA DE CARVALHO
REQUERENTES: Rafael Martins dos Reis; Flávia Barros Paulino
Schettini e Nayrelle de Ávila Silva
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
DECISÃO
(…)Ante o exposto, determino monocraticamente o arqui-
vamento dos procedimentos de controle administrativo n°s
0.00.000.000510/2014-91, 0.00.000.000513/2014-24 e
0.00.000.000511/2014-35, pela Coordenadoria de Processamento de
Feitos, nos termos do art. 43, IX, “c”, do RICNMP.
Comuniquem-se os requerentes e a Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Relator
PROCESSO: PCA nº 0.00.000.000976/2014-96
RELATOR: Conselheiro Antônio Pereira Duarte
REQUERENTE: Mauro Célio Chaves
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
DECISÃO
(…)Ante o exposto, não constato a alegada irregularidade no
aludido certame, evidenciando-se a manifesta improcedência do pre-
sente Procedimento, de modo que determino o arquivamento do Pro-
cedimento de Controle Administrativo – PCA nº
0.00.000.000976/2014-96, com fundamento nos arts. 43, IX, alínea
“b”, do RICNMP.
Intimem-se.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Relator
PROCESSO: PP nº 0.00.000.000734/2014-01
RELATOR: Conselheiro Antônio Pereira Duarte
REQUERENTE: Sarah Fernandes da Rocha
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia
DECISÃO
(…)Ante o exposto, com fundamento no art. 43, inciso IX,
alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público – RICNMP, determino o arquivamento do presente feito,
tendo em vista a falta de interesse do requerente.
Arquive-se.
Intime-se.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Relator
PROCESSO: PP Nº 0.00.000.000428/2014-66
RELATOR: Conselheiro Antônio Pereira Duarte
REQUERENTE: Maria do Carmo da Silva Dória
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Sergipe
DECISÃO
(…)Desse modo, resta claro que efetivamente não há qual-
quer providência a ser adotada por este Conselho Nacional do Mi-
nistério Público no presente caso, razão pela qual determino o ar-
quivamento deste Pedido de Providências nº 0.00.000.000428/2014-
66, seja com fulcro na alínea “b” ou na alínea “c” do inciso IX do art.
43 do Regimento Interno do CNMP.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Relator
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201445ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO No-241, DE 29 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre atos do profissional biomé-
dico com habilitação em biomedicina es-
tética e regulamenta a prescrição por este
profissional para fins estéticos.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo
10, da Lei nº. 6.684/79, e o inciso III e XVIII do artigo 12, do
Decreto nº.88.439/83.
CONSIDERANDO, que a prescrição de substâncias e me-
dicamentos é um documento com valor legal pelo qual se respon-
sabilizam, perante o paciente e sociedade, aqueles que prescrevem,
dispensam e administram as substâncias, sendo regida por certos
preceitos gerais, de forma a não deixar dúvida nem tão pouco di-
ficuldades de interpretação;
CONSIDERANDO, que no Brasil, como em outros países,
existem regulamentações sobre a prescrição de medicamentos e sobre
aspectos éticos a serem seguidos pelos profissionais envolvidos no
processo. As principais normas que versam sobre a prescrição de
medicamentos são a Lei Federal n.º 5991, de 17 de dezembro de 1973
e o Decreto n.º 3181, de 23 de setembro de 1999 que regulamenta a
Lei n.º 9787, de 10 de fevereiro de 1999, bem como a Resolução –
CFF n.º 357, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Far-
mácia (CFF), que define as Boas Práticas em Farmácia;
CONSIDERANDO, que as normativas sobre prescrição ver-
sam que a prescrição deve ser clara, legível e em linguagem com-
preensível; a prescrição deve ser escrita sem rasura, em letra de
fôrma, por extenso e legível, utilizando tinta e de acordo com no-
menclatura e sistema de pesos e medidas oficiais; o documento não
deve trazer abreviaturas, códigos ou símbolos. Não é permitido abre-
viar formas farmacêuticas, vias de administração, quantidades ou in-
tervalos entre doses;
CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar a atividade
do profissional biomédico quanto ao uso de substâncias para fins
estéticos, visto o reconhecimento desta especialidade na área de saú-
de;
CONSIDERANDO, que o uso de substâncias para fins es-
téticos deve se dar de forma segura e eficaz e por profissional com
conhecimento técnico científico das mesmas;
CONSIDERANDO, a necessidade do uso de substâncias pa-
ra a execução de procedimentos para fins estéticos, pelo qual o
Biomédico possui legitimidade;
CONSIDERANDO, a efetiva necessidade de dar a devida
interpretação jurídica à Lei nº. 6.684/79 e Decreto nº. 88.439/83,
mantendo-se atualizada sua regulamentação, bem como os termos
inseridos na Resolução nº. 197, de 21 de fevereiro de 2011, Re-
solve:
Art. 1º – Que as substâncias necessárias aos realizados por
profissionais biomédicos, devidamente habilitados na área de bio-
medicina estética, deverão seguir estritamente as recomendações em
conformidade com a sua especialidade e em obediência às normas
estabelecidas pela sociedade científica.
Art. 2º – Regulamentar a prescrição e utilização de subs-
tâncias (incluindo injetáveis), pelo profissional biomédico habilitado
em biomedicina estética para fins estéticos, em consonância com a
sua capacitação profissional e legislação vigente.
Art. 3º – Na prescrição devem constar: nome da substância
ou formulação, forma farmacêutica e potência do fármaco prescrito (a
potência do fármaco deve ser solicitada de acordo com abreviações
do Sistema Internacional, evitando abreviações e uso de decimais); a
quantidade total da substância, de acordo com a dose e a duração do
tratamento; a via de administração, o intervalo entre as doses, a dose
máxima por dia e a duração do tratamento; nome completo do bio-
médico prescritor, assinatura e número do registro no Conselho Re-
gional de Biomedicina, local, endereço e telefone do prescritor de
forma a possibilitar contato em caso de dúvidas ou ocorrência de
problemas relacionados ao uso das substâncias prescritas; data da
prescrição. A prescrição deverá seguir as instruções contidas na RDC
67 de 08 de outubro de 2007 e demais normas regulamentadoras da
ANVISA;
Art. 4º – O profissional biomédico para habilitar-se legal-
mente em biomedicina estética e poder realizar a administração e
prescrição de substâncias para fins estéticos, que são adquiridas so-
mente mediante prescrição, deverá comprovar a conclusão de curso
de pós-graduação em biomedicina estética que contemple disciplinas
ou conteúdos de semiologia e farmacologia e demais recursos te-
rapêuticos e farmacológicos utilizados na biomedicina estética ou
comprovar estágio supervisionado em biomedicina estética com no
mínimo 500 horas/aula durante a graduação ou título de especialista
em biomedicina estética de acordo com normas vigentes da As-
sociação Brasileira de Biomedicina (ABBM) ou por meio de re-
sidência biomédica de acordo com normas e Resoluções nºs 169 e
174, do Conselho Federal de Biomedicina.Art. 5º – O biomédico que possuir habilitação em Biome-
dicina Estética poderá realizar a prescrição de substâncias e outros
produtos para fins estéticos incluindo substâncias biológicas (toxina
botulínica tipo A), substâncias utilizadas na intradermoterapia (in-
cluindo substâncias eutróficas, venotróficas e lipolíticas), substâncias
classificadas como correlatos de uso injetável conforme ANVISA,
preenchimentos dérmicos, subcutâneos e supraperiostal (excetuando-
se o Polimetilmetacrilato/PMMA), fitoterápicos, nutrientes (vitami-
nas, minerais, aminoácidos, bioflavonóides, enzimas e lactobacilos),
seguindo normatizações da ANVISA.
Art. 6º – Caberá ao profissional biomédico a prescrição de
formulações magistrais ou de referência de cosméticos, cosmecêu-
ticos, dermocosméticos, óleos essenciais e fármacos de administração
tópica. Formulações magistrais e de referência de peelings químicos,
enzimáticos e biológicos, incluindo a Tretinoína (Ácido retinoico de
0,01 à 0,5% de uso domiciliar e até 10% para uso exclusivo em
clínica) seguindo instruções da ANVISA.
Art. 7º – O exercício deste ato deverá estar fundamentado em
conhecimentos e habilidades científicas que abranjam boas práticas de
prescrição, semiologia e farmacologia.
Art. 8º – Cabe ainda ao profissional biomédico esteta a pres-
crição e a realização dos procedimentos que envolvam a utilização de
lasers (de baixa, média e alta potência) e outros recursos tecnológicos
utilizados para fins estéticos.
Art. 9º – O processo de prescrição biomédica deverá seguir
as seguintes etapas:
I – identificação das necessidades estéticas do paciente;
II – definição e prescrição do tratamento para fins estético,
seja de natureza farmacológica, biotecnológica ou que envolvam pro-
cedimentos invasivos não cirúrgicos para fins estéticos.
III – seleção do tratamento ou intervenções relativas aos
cuidados à saúde estética e qualidade de vida, com base em sua
segurança, eficácia e bases científicas;
IV – redação da prescrição;
V – orientação ao paciente;
VI – avaliação dos resultados;
VII – documentação do processo de prescrição e do tra-
tamento adotado.
Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho
DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS
Secretário Geral
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃO No-21.811, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Processo Administrativo nº 421/2014. Nº Originário: Ofício nº
07/2014. Requerente: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIAS
FARMACÊUTICAS – FBCF. Requerido: CONSELHO FEDERAL
DE FARMÁCIA – CFF. Relator: Conselheiro Federal WALTER DA
SILVA JORGE JOÃO. Ementa: Curso de capacitação em farmácia
hospitalar conforme convênio firmado entre o CFF e a FBCF, rea-
lizado em Belém/PA. Aumento do número de participantes interes-
sados. Reformulação orçamentária com acréscimo de verba suple-
mentar no montante de R$ 37.198,73 (trinta e sete mil cento e no-
venta e oito reais e setenta e três centavos), conforme planilha apre-
sentada. Pela aprovação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os
presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de
Farmácia, por unanimidade de votos, em APROVAR A REFOR-
MULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO
DE CAPACITAÇÃO EM FARMÁCIA HOSPITALAR REALIZADO
EM BELÉM/PA, nos termos do voto do Relator e da Decisão do
Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte
integrante deste julgado.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO N
o-21.812, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Processo Administrativo nº 755/2014. Nº Originário: 4729/2014. Re-
querente: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FARMACÊU-
TICAS – FBCF. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁ-
CIA – CFF. Relator: Conselheiro Federal WALTER DA SILVA JOR-
GE JOÃO. Ementa: Curso de capacitação em farmácia hospitalar
conforme convênio firmado entre o CFF e a FBCF. Proposta or-
çamentária no montante de R$ 48.109,79 (quarenta e oito mil cento e
nove reais e setenta e nove centavos), a ser realizado em Maceió/AL,
conforme planilha apresentada. Pela aprovação. Conclusão: Vistos,
Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros
do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em
APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZA-
ÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM FARMÁCIA HOSPI-
TALAR A SER REALIZADO EM MACEIÓ/AL, nos termos do voto
do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da
Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 137, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 97/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS VIGENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar
nº 97/2013, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. A.
A. C. -, adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer
parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela suspensão do feito em razão do parcelamento dos dé-
bitos realizado pelo representado, e posterior extinção caso haja qui-
tação, que deverá ser informado pelo profissional interessado me-
diante petição instruída com certidão da quitação. Na eventualidade
de não pagamento de qualquer parcela, voltará a ter andamento o
presente feito. Fica designado para elaboração do acórdão o Con-
selheiro Relator, Dr. João Paulo Fernandes Filho.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
JOÃO PAULO FERNANDES FILHO
Relator
ACÓRDÃO Nº 138, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 96/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. DÉBITOS QUITADOS NO CURSO DO
PROCESSO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar
nº 96/2013, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra.
A. C. V. M., adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a
fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela extinção e consequente arquivamento do processo, na
medida em que a irregularidade foi sanada. Fica designada para ela-
boração de acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Osmari Virgínia de
Mendonça Andrade.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
OSMARI VIRGÍNIA DE MENDONÇA ANDRADE
Relatora
ACÓRDÃO Nº 139, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 196/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA-
ÇÕES PECUNIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PES-
SOA JURÍDICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS.
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 196/2013, em que é representado o profissional fi-
sioterapeuta Dr. L. C. D. -, adotado o voto da Conselheira Relatora,
que passa a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela conversão do julgamento em diligência e determinação
de que o instrutor do processo ético intime o profissional para que
apresente o pagamento da parcela em atraso sob pena da continuidade
do feito. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira
Relatora, Dra. Regina Aparecida Rossetto Guzzo”.
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
REGINA APARECIDA ROSSETTO GUZZO
Relatora
ACÓRDÃO Nº 140, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 87/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. DÉBITOS QUITADOS NO CURSO DO
PROCESSO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 87/2013, em que é representada a profissional fisio-
terapeuta, Dra. L. R. P., adotado o voto da Conselheira Relatora, que
passa a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela extinção e consequente arquivamento do processo, na
medida em que a irregularidade foi sanada. Fica designada para ela-
boração de acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Osmari Virgínia de
Mendonça Andrade.”
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201446ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
OSMARI VIRGÍNIA DE MENDONÇA ANDRADE
Relatora
ACÓRDÃO Nº 141, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 224/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. DÉBITOS QUITADOS NO CURSO DO
PROCESSO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 224/2013, em que é representada a profissional fi-
sioterapeuta, Dra.. S. M. H., adotado o voto da Conselheira Relatora,
que passa a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela extinção e consequente arquivamento do processo, na
medida em que a irregularidade foi sanada. Fica designada para ela-
boração de acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Osmari Virginia de
Mendonça Andrade.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani..
OSMARI VIRGINIA DE MENDONÇA ANDRADE
Relatora
ACÓRDÃO Nº 142, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 112/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS VIGENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 112/2013, em que é representada a profissional fi-
sioterapeuta, Dra.. M. D. O. Y., adotado o voto da Conselheira Re-
latora, que passa a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela suspensão do feito em razão do parcelamento dos dé-
bitos realizado pela representada, e posterior extinção caso haja qui-
tação, que deverá ser informada pela profissional interessada me-
diante petição instruída com certidão da quitação. Na eventualidade
de não pagamento de qualquer parcela, voltará a ter andamento o
presente feito. Fica designada para elaboração do acórdão a Con-
selheira Relatora, Dra. Regina Aparecida Rossetto Guzzo.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
REGINA APARECIDA ROSSETTO GUZZO
Relatora
ACÓRDÃO Nº 143, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 226/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. DÉBITOS QUITADOS NO CURSO DO
PROCESSO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 226/2013, em que é representada a profissional fi-
sioterapeuta, Dra. G. K. C. Z., adotado o voto da Conselheira Re-
latora, que passa a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela extinção e consequente arquivamento do processo, na
medida em que a irregularidade foi sanada. Fica designada para ela-
boração de acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Amélia Pasqual
Marques.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
AMÉLIA PASQUAL MARQUES
Relatora
ACÓRDÃO Nº 144, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 195/13
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. PROFISSIO-
NAL SÓCIO RESPONSÁVEL DA PESSOA JURÍDICA. SUSPEN-
SÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 195/2013, em que é representado o profissional fi-
sioterapeuta Dr. R. S. L. -, adotado o voto da Conselheira Relatora e
a motivação constante da ata de julgamento, que passam a fazer parte
do presente:”ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela suspensão do exercício profissional até a satisfação dos
débitos e encaminhamento de ofício ao Departamento Jurídico – Setor
de Execuções Fiscais para que proceda à execução fiscal de todos os
débitos da pessoa jurídica. Fica designada para elaboração do acórdão
a Conselheira Relatora, Dra. Angela Gonçalves Marx.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
ANGELA GONÇALVES MARX
Relatora
ACÓRDÃO Nº 146, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 84/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRI-
GAÇÕES PECUNIÁRIAS. MULTAS DECORRENTES DE FISCA-
LIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL ATÉ
A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 84/2013, em que é representado o profissional fisio-
terapeuta Dr. A. P. S., adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela suspensão do exercício profissional até a quitação dos
débitos. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro
Relator, Dr. Edson Stéfani”.
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
EDSON STÉFANI
Relator
ACÓRDÃO Nº 145, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 23/2014
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. MANIFESTAÇÃO DEPRECIATI-
VA AO CREFITO EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE PA-
LAVRA DE BAIXO CALÃO. REPREENSÃO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 23/2014, em que é representado o profissional fisio-
terapeuta Dr. M. H. F. C., adotado o voto do Conselheiro Relator e a
motivação constante da ata de julgamento, que passam a fazer parte
do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela pena de repreensão, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro
Relator, Dr. Wander de Oliveira Villalba.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
WANDER DE OLIVEIRA VILLALBA
Relator
ACÓRDÃO Nº 147, DE 26 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ÉTICO Nº: 51/2013
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PRINCÍPIO DE ABORTO SU-
POSTAMENTE CAUSADO POR MANOBRAS DE MASSA-GEM
RELAXANTE NA REGIÃO ABDOMINAL. IMPROCEDÊN-CIA
DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATI-
VIDADES DA REPRESENTANTE PREJUDICIAIS À GRAVI-DEZ
REALIZADAS NA OCASIÃO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 51/2013, em que é representado a profissional fisio-
terapeuta Dra. Janete Salvatte Peixoto dos Santos – CREFITO/3 –
175404 -F, adotado o voto da Conselheira Relatora, que passam a
fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela improcedência da representação, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Fica designada para elaboração do acórdão a
Conselheira Relatora, Dra. Angela Gonçalves Marx.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Regi-naldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx,
Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho,
Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr.
Edson Stéfani.
ANGELA GONÇALVES MARX
Relatora
Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201447ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014070900047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 129, quarta-feira, 9 de julho de 201448ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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