Diário Oficial da União – Seção 1 – 10-07-2014

10 de julho de 2014
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Ano CLI No-130
Brasília – DF, quinta-feira, 10 de julho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ……………….. 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 13
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 13
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 17
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 17
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 21
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 47
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 48
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 52
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 52
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 53
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 64
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 64
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 68
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 73
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 74
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 76
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 77
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 77
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 78
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 79
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 81
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 82
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 86
MEDIDA PROVISÓRIA N
o-651, DE 9 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda
fixa, sob a responsabilidade tributária na
integralização de cotas de fundos ou clubes
de investimento por meio da entrega de ati-
vos financeiros; sobre a tributação das ope-
rações de empréstimos de ativos financei-
ros; sobre a isenção de imposto sobre a
renda na alienação de ações de empresas
pequenas e médias; prorroga o prazo de
que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:Art. 1º Na integralização de cotas de fundos ou clubes de
investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o ad-
ministrador que receber os ativos a serem integralizados responsável
pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre
o ganho de capital, observado o disposto no inciso I do caputdo art.
70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
§ 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do
imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento
do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao
beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial.
§ 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e
clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de
comprovar o custo de aquisição dos ativos.
§ 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao res-
ponsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do
imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários – IOF, quando aplicável.
§ 4º A comprovação de que dispõe o § 2º será feita por meio
da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem
de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra,
venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do in-
vestidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme
instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade
e completude das informações prestadas e constantes dos documentos
mencionados no § 4º.
§ 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira
não comprovado será considerado igual a zero, para fins de cômputo
da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de
capital.
§ 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de
clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que
não estejam custodiados ou escriturados em pessoa jurídica autorizada
pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do
Brasil a prestar tal serviço.
§ 8º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de
cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de
imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto
sobre a renda, na forma prevista na legislação específica.
Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por
cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à
negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores
ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam
compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e
rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda
Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam com-
postas, no mínimo, por setenta e cinco por cento de ativos financeiros
que integrem o índice de renda fixa de referência sujeitam-se ao
imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:
I – vinte e cinco por cento, no caso de Fundos de Índice de
Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio
de repactuação igual ou inferior a cento e oitenta dias;
II – vinte por cento, no caso de Fundos de Índice de Renda
Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de
repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a
setecentos e vinte dias; e
III – quinze por cento, no caso de Fundos de Índice de Renda
Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de
repactuação superior a setecentos e vinte dias.
§ 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem
o percentual mínimo de composição definido nocaputficarão su-
jeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de trinta por
cento durante o prazo do descumprimento.§ 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da
carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique mo-
dificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime
tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de
repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da al-
teração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir
de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de re-
pactuação.
§ 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice
de Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela Co-
missão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.
§ 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá
na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das
cotas, ou da distribuição de rendimentos.
§ 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo
médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidos
em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente
sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de
Índice de Renda Fixa será:
I – no resgate de cotas – a diferença entre o valor da cota
efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas
no regulamento do Fundo, e o valor de integralização ou de aquisição
da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos
custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações;
II – na alienação de cotas em mercado secundário – a diferença
entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da
cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e
despesas incorridos, necessários à realização das operações; e
III – na distribuição de qualquer valor – o valor distribuído.
Art. 4º São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre
a renda devido:
I – na alienação de cotas em mercado secundário – a ins-
tituição ou entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou ganhos
ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original; e
II – no resgate de cotas e na distribuição de qualquer valor –
o administrador do fundo.
§ 1º A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado
no qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas
deverá enviar à instituição ou entidade a que se refere o inciso I do
caputas informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a
apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo
investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por in-
termédio dessa instituição ou entidade.
§ 2º Nos casos em que a alienação das cotas seja realizada
por intermédio de instituição ou entidade diferente da que foi uti-
lizada para aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, ex-
pressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado
no qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas
a enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para
apuração da base de cálculo do imposto devido pelo investidor aos
responsáveis tributários referidos no caput.
§ 3º Nas negociações de cotas no mercado secundário que
não tenham sido realizadas em bolsas de valores ou em balcão or-
ganizado, ou no resgate de cotas, caberá ao investidor fornecer aos
responsáveis tributários referidos nocaputa data de realização do
negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras in-
formações que se façam necessárias para apuração da base de cálculo
do imposto sobre a renda devido cuja comprovação será feita por
meio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição,
de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do im-
posto sobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio de
aquisição, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Atos do Poder Executivo.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20142ISSN 1677-7042
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§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de
comprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação fi-
nanceira a que se refere o § 3º implicam considerar o custo de
aquisição ou o valor da aplicação financeira igual a zero, para fins de
cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido.
§ 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade
e completude das informações prestadas.
§ 6º O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser
efetuado com observância do disposto no inciso I do caputdo art. 70
da Lei nº 11.196, de 2005.
Art. 5º A Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………
X – realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fun-
dação, empresa pública ou sociedade de economia mista, in-
tegrantes da administração pública federal, a critério do Ministro
de Estado da Fazenda; e
XI – realizar operações relacionadas ao Programa de Fi-
nanciamento às Exportações – PROEX, instituído pela Lei nº
10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
…………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 3º …………………………………………………………………………
I – oferta pública, com a realização de leilões, nas hipóteses
dos incisos I e VII do caputdo art. 1º;
II – oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso
I do caputdo art. 1º;
III – direta, com interessado específico e a critério do Mi-
nistro de Estado da Fazenda, nas hipóteses dos incisos VI e VII
do caputdo art. 1º;
IV – direta, com interessado específico e a critério do Mi-
nistro de Estado da Fazenda, com colocação ao par, na hipótese
do inciso II do caputdo art. 1º;
V – direta, sem contrapartida financeira, a critério do Mi-
nistro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados por valor
inferior ao par na hipótese do inciso XI do caputdo art. 1º;VI – direta, sem contrapartida financeira, a critério do Mi-
nistro de Estado da Fazenda, nas hipóteses dos incisos VIII e IX
do caputdo art. 1º;
VII – direta, a critério do Ministro de Estado da Fazenda,
com colocação nas condições definidas na lei a que se refere o
inciso X do caputdo art. 1º, na hipótese do mesmo inciso; e
VIII – direta, com contrapartida financeira, em favor de Fun-
do de Índice com cotas negociadas em bolsa de valores ou mer-
cado de balcão organizado, autorizados pela Comissão de Valores
Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União,
por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o Gestor, na
hipótese do inciso I do caputdo art. 1º.
……………………………………………………………………………………………
§ 2º Os títulos a que se refere o inciso XI do caputdo art. 1º
poderão ser emitidos com prazo inferior ao do financiamento a ser
equalizado, observada a equivalência econômica da operação.
§ 3º As emissões anteriores em favor de interessado es-
pecífico, previstas no inciso XI docaputdo art. 1º, poderão,
desde que haja prévia anuência do interessado e a critério do
Ministro de Estado da Fazenda, ser canceladas, emitindo-se, em
substituição, títulos com as características do § 2º.
……………………………………………………………………………………………
§ 5º O contrato a que se refere o inciso VIII do caputdeverá
resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Te-
souro Nacional, com o objetivo de apontar o Gestor de Fundos de
Índice em referência.
§ 6º No processo seletivo a que se refere o § 5º, o Gestor de
Fundos de Índice em referência deverá indicar instituição para
exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça
essa função.” (NR)
“Art. 3º-A. O processo seletivo a que se refere o § 5º do art.
3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com
os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do
Poder Executivo, e observará o seguinte rito:
I – realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas
de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a
que se refere o caput, observadas, no mínimo, as seguintes con-
dições:
a) na etapa técnica, as instituições deverão demonstrar ca-
pacitação técnica e a estratégia de colocação e desenvolvimento
do Fundo de Índice, nos moldes definidos no ato do Poder Exe-
cutivo a que se refere o caput;e
b) na etapa comercial, as instituições deverão apresentar uma
única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo
a que se refere o caput;
II – será desclassificada do processo seletivo a instituição que
apresentar mais de uma ou nenhuma proposta técnica ou mais de
uma ou nenhuma proposta comercial;
III – em caso de empate entre os dois primeiros colocados,
será considerada vencedora aquela que obtiver maior nota na
etapa técnica;
IV – encerradas as etapas técnica e comercial e ordenadas as
propostas, serão avaliados os documentos de habilitação da ins-
tituição que apresentou a melhor proposta, para verificação das
condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o
caput;e
V – se a instituição classificada em primeiro lugar desatender
às exigências habilitatórias, serão examinados os documentos de
habilitação da segunda classificada e sucessivamente, caso haja
tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de
classificação, até a apuração de uma que atenda às condições
fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput, sendo
a instituição declarada vencedora.
§ 1º A modalidade disposta nocaputobservará o número
mínimo de três convidados, escolhidos dentre os interessados no
ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instru-
mento convocatório do processo seletivo no sítio eletrônico do
Tesouro Nacional na internet com antecedência de no mínimo
setenta e duas horas da apresentação das propostas.
§ 2º O convite será estendido àqueles que manifestarem seu
interesse por meio da apresentação de propostas no prazo definido
no ato do Poder Executivo a que se refere o caput.” (NR)
Art. 6º A remuneração auferida pelo emprestador nas ope-
rações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas
realizadas em entidades de compensação e liquidação de operações
com valores mobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mo-
biliários, será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as
disposições previstas no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro
de 2004.§ 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro
real, a remuneração de que trata o caputserá reconhecida pelo em-
prestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso,
segundo o regime de competência.
§ 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o
valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas pre-
vistas no § 1º terão por base de cálculo o preço médio da ação
verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações
estiverem admitidas a negociação no dia útil anterior à data de con-
cessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da
operação, conforme previsto no contrato.
§ 3º Fica responsável pela retenção e recolhimento do im-
posto de que trata este artigo a entidade de compensação e liquidação
de operações com valores mobiliários autorizada pela Comissão de
Valores Mobiliários.
Art. 7º O valor, integral ou parcial, reembolsado ao em-
prestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela
companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de
empréstimo, é isento do imposto sobre a renda para o emprestador,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será:
I – integral em relação aos proventos correspondentes às
ações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em de-
corrência do pagamento de valor equivalente:
a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e
b) aos juros sobre o capital próprio – JCP, quando o em-
prestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que
trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade
de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Apo-
sentadoria Programada Individual – Fapi, no caso de aplicações dos
recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de
2004; ou
II – parcial em relação ao JCP correspondente às ações to-
madas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto so-
bre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em
nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado
suas ações para empréstimo junto às entidades de que trata ocaput
do art. 6º, nos demais casos.
Art. 8º Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à
alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor cor-
respondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel
objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 6º, na hipótese
de operação de empréstimo de ações que tenha como parte em-
prestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda,
e como parte tomadora:
I – entidade imune;
II – fundo ou clube de investimento; ou
III – no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º
da Lei nº 11.053, de 2004:
a) entidade de previdência complementar;
b) sociedade seguradora; ou
c) Fapi.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo do
imposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante ori-
ginalmente distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao
saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua
titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros.
§ 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de inves-
timento ou entidade responsável pela aplicação dos recursos de que
trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004, efetuar o recolhimento do
imposto sobre a renda à alíquota de quinze por cento prevista no
caput.
§ 3º Para a hipótese de tomador previsto no caputque, na
data do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja também
titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também
tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a
renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo
somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações
que o tomador tenha emprestado a terceiros, observando-se para o
somatório o limite máximo do número de ações tomadas em em-
préstimo pelo tomador.
§ 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será:
I – definitivo, sem direito a qualquer restituição ou com-
pensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e
II – recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio
de ocorrência dos fatos geradores.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20143ISSN 1677-7042
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Art. 9º No caso do tomador de ações por empréstimo, a
diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo
médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou
perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por
ocasião da recompra das ações.
§ 1º Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão
ser computados como custo da operação as corretagens e demais
emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.
§ 2º Os valores de que tratam os arts. 6º e 7º serão com-
putados como:
I – despesa dedutível, no caso de tomador pessoa jurídica
tributada com base no lucro real; e
II – custo da operação, nos demais casos.
§ 3º O reconhecimento como despesa ou custo das impor-
tâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art. 7º somente
será admitido quando o direito atribuído à ação não for recebido pelo
t o m a d o r.
Art. 10. No caso do emprestador de títulos, ações e outros
valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a
renda sobre ganho líquido a liquidação do empréstimo efetivada pela
devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma
classe, espécie e emissor.
Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio
de entrega de numerário, o ganho líquido será representado pela
diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do emprés-
timo e o custo médio de aquisição dos títulos, ações e outros valores
mobiliários.
Art. 11. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 6º e 10
aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários.
§ 1º No caso do tomador, a diferença positiva entre o valor
de alienação e o valor de aquisição será considerada:
I – ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários
de renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse re-
sultado apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a
serem devolvidos; e
II – rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento
apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a
serem devolvidos.
§ 2º Na apuração do imposto de que trata o inciso I do § 1º,
poderão ser computados como custos da operação as corretagens e
demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.
§ 3º Os valores de que tratam os arts. 6º e 12 serão com-
putados como:
I – despesa dedutível, no caso de tomador pessoa jurídica
tributada com base no lucro real; e
II – custo da operação, nos demais casos.
§ 4º O reconhecimento como despesa ou custo das impor-
tâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art. 12 somente
será admitido quando o rendimento atribuído ao título ou valor mo-
biliário não for recebido pelo tomador.
Art. 12. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador,
decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato
de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do
imposto sobre a renda para o emprestador, pessoa física ou jurídica,
domiciliado no País ou no exterior.
Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este
artigo será parcial, deduzido do valor equivalente ao imposto sobre a
renda na fonte que seria devido pelo emprestador, sendo aplicadas
sobre os rendimentos as alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº
11.033, de 2004.
Art. 13. O imposto de que trata o art. 8º também incidirá
sobre as operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários
sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda, de acordo com o
disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, que tenham como parte
emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a
renda, e como parte tomadora:
I – entidade imune;
II – fundo ou clube de investimento; ou
III – no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º
da Lei nº 11.053, de 2004:
a) entidade de previdência complementar;
b) sociedade seguradora; ou
c) Fapi.§ 1º O tomador será responsável pelo pagamento do imposto
de renda à alíquota de quinze por cento incidente sobre os ren-
dimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário sujeito à tri-
butação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art.
1º da Lei nº 11.033, de 2004, objeto do contrato de empréstimo,
aplicando-se, no que couber, os §§ 1º a 4º do art. 8º desta Medida
Provisória.
§ 2º O emprestador pessoa física ou jurídica dos ativos será
responsável pelo pagamento da diferença entre o percentual previsto
no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, e a alíquota de quinze por cento
sobre o rendimento distribuído pelo objeto do contrato de emprés-
timo, aplicando-se, no que couber, os §§ 1º a 4º do art. 8º desta
Medida Provisória.
Art. 14. No caso do tomador de títulos ou valores mobiliários
sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o
disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, a diferença positiva
entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e
o valor da aplicação financeira é considerado rendimento, sendo apu-
rado por ocasião da devolução dos referidos títulos e valores mo-
biliários.
Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto
de renda de que trata o caput.
Art. 15. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda:
I – a entidade prestadora dos serviços de liquidação, registro
e custódia, na hipótese prevista no art. 6º; e
II – a instituição que efetuar a recompra dos títulos e dos va-
lores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 11.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput:
I – o tomador deverá entregar à instituição responsável pela
retenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referente
à alienação dos títulos ou valores mobiliários; e
II – será aplicada sobre o rendimento:
a) uma das alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.033,
de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e
de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; ou
b) a alíquota de quinze por cento, no caso de investidor
residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que rea-
lizar operações financeiras no País de acordo com as normas e con-
dições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de
capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na
alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações
que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente:
I – tenham as suas ações admitidas à negociação em seg-
mento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, através
de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas
de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigato-
riedade de cumprimento das seguintes regras:
a) realização de oferta pública de aquisição de ações – OPA,
a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de
saída da companhia do segmento especial;
b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;
c) realização de oferta pública de aquisição para todas as
ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo
valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag
along); e
d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que
seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;
II – tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00
(setecentos milhões de reais):
a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia,
para as companhias de capital fechado na data de publicação desta
Medida Provisória;
b) na data de publicação desta Medida Provisória, para as
ações das companhias que já tenham efetuado oferta pública inicial
de ações na data de publicação desta Medida Provisória; ou
c) na data da oferta pública de ações subsequente, para as
companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas “a”
e “b”;
III – tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais), apurada em balanço consolidado, no
exercício social imediatamente anterior ao da:
a) data da oferta pública inicial de ações da companhia, para
as companhias de capital fechado na data de publicação desta Medida
Provisória;b) data de publicação desta Medida Provisória, para as ações
das companhias que já tenham efetuado oferta pública inicial de
ações na data de publicação desta Medida Provisória; ou
c) data da oferta pública de ações subsequente, para as com-
panhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas “a” e
“b”; e
IV – verifique-se distribuição primária correspondente a, no
mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de
emissão pela companhia:
a) na oferta pública inicial de ações de emissão da com-
panhia, para as companhias de capital fechado a partir da data de
publicação desta Medida Provisória;
b) na oferta pública inicial de ações de emissão da com-
panhia, para as companhias de capital aberto na data de publicação
desta Medida Provisória; e
c) caso exista, na oferta pública de ações subsequente, rea-
lizada a partir da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-
se por valor de mercado da companhia:
I – para as companhias de capital fechado na data de pu-
blicação desta Medida Provisória, o valor apurado ao fim do processo
de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores)
na oferta pública inicial de ações;
II – para as companhias que tenham ações listadas em bolsa
de valores na data de publicação desta Medida Provisória, o valor
apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada
pelo volume negociado, nos trinta pregões imediatamente anteriores à
data de publicação desta Medida Provisória; ou
III – para as companhias que já tenham ações listadas em
bolsa de valores, o valor apurado pela média do preço de fechamento
das ações, ponderada pelo volume negociado, nos trinta pregões ime-
diatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública
subsequente.
§ 2º Para efeito da isenção de que trata ocaput, as com-
panhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do im-
posto sobre a renda com base no lucro real.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em
seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações
beneficiadas por esta Medida Provisória, juntamente com o montante
de cada emissão.
§ 4º A companhia que atenda aos requisitos previstos neste
artigo deve destacar esse fato, quando da emissão pública de ações,
na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Dis-
tribuição.
§ 5º As companhias de que trata este artigo estão obrigadas
a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma
estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua
base acionária:
I – do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e
II – do último dia de vigência do benefício.
Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caputdo art. 16,
as ações devem ser adquiridas a partir da data de publicação desta
Medida Provisória:
I – por ocasião da oferta pública inicial e de ofertas públicas
subsequentes de ações;
II – em bolsas de valores, inclusive para as ações das com-
panhias que já tenham efetuado oferta pública inicial de ações até a
data de publicação desta Medida Provisória com observância das
condições aqui estabelecidas;
III – no exercício do direito de preferência do acionista,
conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou
IV – por meio de bonificações em ações distribuídas até 31
de dezembro de 2023.
§ 1º A manutenção da isenção prevista no caputdepende da
permanência das ações em depositários centrais de ações, nos termos
da legislação em vigor.
§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, é vedada a compensação
de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ações nos termos
do caput.
§ 3º Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação das
ações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculo
do limite a que se refere o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº
11.033, de 2004.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20144ISSN 1677-7042
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1
§ 4º O empréstimo das ações referidas neste artigo não afasta
a manutenção do direito à isenção pelo emprestador, pessoa física.
§ 5º Em relação ao investidor que já tenha adquirido as ações
a que se refere o inciso II do caputna data da publicação desta
Medida Provisória, o custo de aquisição dessas ações será ajustado,
para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao
maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média
do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado, nos úl-
timos trinta pregões anteriores à data da publicação desta Medida
Provisória.
§ 6º As ações adquiridas e não alienadas até 31 de dezembro
de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para fins de apu-
ração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor
entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de
fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos trinta
pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023.
§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado
deverão disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
relação às companhias de que trata o art. 16 desta Medida Provisória,
o valor correspondente à média do preço de fechamento das ações de
sua emissão, ponderada pelo volume negociado, nos últimos trinta
pregões anteriores à:
I – data de publicação desta Medida Provisória; e
II – 31 de dezembro de 2023.
Art. 18. Ficam isentos de imposto sobre a renda os ren-
dimentos auferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos de
investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto
e que atendam aos requisitos previstos neste artigo.
§ 1º Os fundos de investimento em ações de que trata o
caputdeverão:
I – possuir, no mínimo, sessenta e sete por cento de seu
patrimônio aplicado em ações cujos ganhos sejam isentos do imposto
sobre a renda conforme disposto no art. 16;
II – ter prazo mínimo de resgate de cento e oitenta dias; e
III – ter a designação “FIA-Mercado de Acesso”.
§ 2º Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter um
mínimo de dez cotistas, sendo que cada cotista, individualmente ou
em conjunto com pessoas a ele ligadas, não poderá deter mais de dez
por cento das cotas emitidas.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pessoa ligada
ao cotista:
I – a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau,
cônjuge ou companheiro; ou
II – a pessoa física que seja sua associada, na forma de
consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira,
em qualquer empreendimento.
§ 4º Os fundos de investimento em ações referidos neste
artigo cujas carteiras deixarem de observar o disposto neste artigo
terão os seus rendimentos, produzidos a partir do momento do de-
senquadramento da carteira, tributados na forma estabelecida no in-
ciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, salvo, cu-
mulativamente, no caso de:
I – a proporção a que se refere o inciso I do § 1º não
ultrapassar o limite de cinquenta por cento do total da carteira;
II – a situação de que trata o inciso I deste parágrafo for
regularizada no prazo máximo de trinta dias; e
III – não ocorrer nova hipótese de desenquadramento até o
último dia do exercício subsequente àquele em que ocorreu o de-
senquadramento.
§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários notificará a Se-
cretaria de Receita Federal do Brasil sempre que for comunicada por
administradores de fundos a respeito de desenquadramentos de um
FIA-Mercado de Acesso.Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, 1976,
das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16
serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores
Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as
ações da companhia estiverem admitidas a negociação.
Parágrafo único. As companhias de que trata o caputestão
dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou
do Estado ou do Distrito Federal e em outro jornal de grande cir-
culação editado na localidade em que está situada a sede da com-
panhia durante o período em que fizerem jus ao benefício esta-
belecido no art. 16.
Art. 20. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
§1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que
atendam ao disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º,
emitidos entre a data da publicação da regulamentação men-
cionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2020.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração
de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra,
que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo
tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que ex-
porte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a
aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Es-
tado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses
bens para o exterior.
§ 1º O percentual referido no caputpoderá variar entre 0,1%
(um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se dife-
renciação por bem.
§ 2º Considera-se também exportação a venda a empresa
comercial exportadora – ECE, com o fim específico de exportação
para o exterior.
§ 3º Para efeitos do caput, entende-se como receita de ex-
portação:
I – o valor do bem no local de embarque, no caso de ex-
portação direta; ou
II – o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de
exportação via ECE.
§ 4º Do crédito de que trata este artigo:
I – 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos
por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Pro-
gramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Ser-
vidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep; e
II – 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos
por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Finan-
ciamento da Seguridade Social – Cofins.
§ 5º O valor do crédito apurado conforme o disposto neste
artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –
IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será
permitida na exportação de bem que cumulativamente:
I – tenha sido industrializado no País;
II – esteja classificado em código da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo De-
creto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado em ato do
Poder Executivo; e
III – tenha custo total de insumos importados não superior a
limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no
ato de que trata o inciso II do caput.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, considera-
se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Pro-
dutos Industrializados, as operações de:
I – transformação;
II – beneficiamento;
III – montagem; e
IV – renovação ou recondicionamento.§ 2º Para efeitos do disposto no inciso III do caput:
I – os insumos originários dos demais países integrantes do
Mercado Comum do Sul – MERCOSUL que cumprirem os requisitos
do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais;
II – o custo do insumo importado corresponderá a seu valor
aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Impor-
tação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mer-
cante, se houver;
III – no caso de insumo importado adquirido de empresa
importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aqui-
sição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e
IV – o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque.
Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser:
I – compensado com débitos próprios, vencidos ou vincen-
dos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou
II – ressarcido em espécie, observada a legislação específica.
Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor cor-
respondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:
I – revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para
exportação; ou
II – no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da
emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver
efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput
deverá ser efetuado:
I – acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia – Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão
da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial ex-
portadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um
por cento no mês do pagamento;
II – a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nas proporções definidas no § 4º do art. 22; e
III – até o décimo dia subsequente:
a) ao da revenda no mercado interno; ou
b) ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação
da exportação para o exterior.
Art. 26. O Reintegra não se aplica a ECE.
Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas ju-
rídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de
1999.
Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente
a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos
arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do
caputdo art. 23.
Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º …………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………….
§ 2º ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
IV – as receitas de que trata o inciso IV do caputdo art. 187
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da
venda de bens do ativo não circulante, classificado como in-
vestimento, imobilizado ou intangível; e
……………………………………………………………………………………………
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a
receita decorrente da alienação de participação societária o valor
despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita
de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das
mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art.
3º” (NR)
“Art. 8º-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes
da alienação de participações societárias deve ser apurada me-
diante a aplicação da alíquota de quatro por cento.” (NR)
Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º …………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………..
XIII – as receitas decorrentes da alienação de participações
societárias.” (NR)
Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
XXX – as receitas decorrentes da alienação de participações
societárias.
………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha dé-
bitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013,
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Pro-
curadoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN poderá, mediante re-
querimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de
cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e
declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos
débitos parcelados.
§ 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre
empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre em-
presas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa,
em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se
mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação an-
tecipada.
§ 2º A opção de que trata o caputdeverá ser feita até 30 de
novembro de 2014, observadas as seguintes condições:
I – pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do saldo do parcelamento; e
II – quitação integral do saldo remanescente mediante a uti-
lização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa
da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 3º O requerimento do contribuinte suspende a exigibilidade
das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados.
§ 4º A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para
análise dos créditos indicados para a quitação.
§ 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou
em parte, será concedido o prazo de trinta dias para o contribuinte
promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do par-
celamento.
§ 6º A falta do pagamento de que trata o § 5º implicará
rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos
remanescentes.
§ 7º A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à exe-
cução dos procedimentos de que trata este artigo.
Art. 34. A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Fica reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o
prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de
27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art.
65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as
condições estabelecidas neste artigo.
……………………………………………………………………………………………
§ 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas
no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65
da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante:
I – antecipação de cinco por cento do montante da dívida
objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese
de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais);II – antecipação de dez por cento do montante da dívida
objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese
de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
III – antecipação de quinze por cento do montante da dívida
objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese
de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais); e
IV – antecipação de vinte por cento do montante da dívida
objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese
de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).
§ 3º Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2º,
considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as
reduções.
§ 4º As antecipações a que se referem os incisos I a IV do §
2º poderão ser pagas em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a
partir do mês do pedido de parcelamento.
§ 5º ……………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………..
II – os valores constantes no § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941,
de 2009, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº
12.249, de 2010, quando aplicável esta Lei.
……………………………………………………………………………………………
§ 7º Aplica-se aos débitos parcelados na forma deste artigo
as regras previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009, in-
dependentemente de os débitos terem sido objeto de parcela-
mento anterior.” (NR)
Art. 35. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de
um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00
(mil reais).
Art. 36. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a co-
brança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor
consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resul-
tante da atualização do débito originário, somado aos encargos e
acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
Art. 37. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos
em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00
(cem reais).
Art. 38. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o ar-
quivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de dé-
bitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia,
integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 39. O disposto nesta Medida Provisória não prejudica o
direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito
fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o
ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 40. Não serão devidos honorários advocatícios, bem
como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta
ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão às
reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009, e
no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Parágrafo único. O disposto no caputaplica-se somente:
I – aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a
partir da publicação desta Medida Provisória; ou
II – aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados,
mas cujos valores de que trata o caputnão tenham sido pagos até a
data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 41. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas
as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,
em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à
alíquota de dois por cento:
…………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas
as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à
alíquota de um por cento, em substituição às contribuições pre-
vistas nos incisos I e III do caputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos
classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de
dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
………………………………………………………………………………….” (NR)”Art. 9º ………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….
§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades
além das previstas nos arts. 7º e 8º, o cálculo da contribuição
obedecerá:
………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 42. Na situação de calamidade pública, assim reco-
nhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de
desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da po-
pulação, poderá ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao
importador, previamente à formalização dos registros associados aos
controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o es-
tabelecido em ato do Poder Executivo.
§ 1º Na hipótese do caput, o importador terá prazo de trinta
dias para formalizar os registros exigidos e apresentar os documentos
comprobatórios da regular importação e da destinação das merca-
dorias importadas.
§ 2º A ausência de regularização da importação no prazo
estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a ins-
tauração de processo administrativo para a aplicação da pena de
perdimento.
§ 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão
estabelecer normas específicas e outros procedimentos excepcionais
de controle para atender ao disposto no caput.
§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvol-
vimento, Indústria e Comércio Exterior editarão ato conjunto es-
tabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento
excepcional a que se refere o caput.
Art. 43. Os tributos decorrentes de importação realizada nos
termos do art. 41 serão calculados na data do registro da respectiva
Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no §
1º daquele artigo.
Art. 44. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
§ 9º Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção
dos tributos na fonte de que trata o caput, sobre os pagamentos
efetuados pelos órgãos da administração pública federal, direta,
mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Fe-
deral – CPGF, no caso de contratação direta das companhias
aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR)
Art. 45. A Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4oO Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU
tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas
unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos,
desde 14 de abril de 2009.
………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção
ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores
rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do
orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS,
desde 14 de abril de 2009.
…………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 29. O FGHab concederá garantia para até dois milhões
de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no
âmbito do PMCMV.” (NR)
“Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, serão
prestadas às operações de financiamento habitacional, a partir de
14 de abril de 2009, nos casos de:
………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 46. A Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
§ 2º A despesa envolvida na doação prevista no caputnão
poderá ultrapassar R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e os
custos serão suportados pela CMB.” (NR)
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 47. A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º …………………………………………………………………………
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo a
Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades com-
patíveis com suas atividades industriais, bem assim a comer-
cialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas
pelo Banco Central do Brasil.” (NR)
Art. 48. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regu-
lamentará o disposto nos arts. 1º a 3º e 6º a 15 desta Medida Pro-
visória.
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Co-
missão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências,
regulamentarão a aplicação do disposto nos arts. 16 a 19 desta Me-
dida Provisória.
Art. 50. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação, exceto:
I – os arts. 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de
publicação da portaria a que se refere o art. 22; e
II – os arts. 1º a 15 e arts. 30 a 32, que entram em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 51. Ficam revogados:
I – os incisos IV e V do caputdo art. 1º da Lei nº 10.179,
de 6 de fevereiro de 2001; e
II – o § 3º do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Brasília, 9 de julho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Rogério Caffarelli
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
DECRETO N
o-6.864, DE 29 DE MAIO DE 2009 (*)
Promulga o Acordo de Comércio Preferen-
cial entre o Mercosul e a República da Ín-
dia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de
janeiro de 2004, e respectivos Anexos, as-
sinados em 19 de março de 2005, em Nova
Delhi.
(*) Republicação das Seções I e II do Anexo III e do Capítulo IV doAnexo V ao Decreto no6.864, de 29 de maio de 2009, por ter
constado omissão das notas de rodapé no original publicado no Diário
Oficial da União de 1ode junho de 2009, Seção 1.
“ANEXO III
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.Definições:
1
………………………………………………………………………………………………..
SEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS
………………………………………………………………………………………………….
Artigo 4.Mercadorias inteiramente elaboradas ou obtidas
………………………………………………………………………………………………….
(b) as plantas
2e os produtos do reino vegetal aí cultivados, colhidos,
recolhidos ou apanhados, incluindo em suas águas territoriais, pa-
trimoniais ou zonas econômicas exclusivas;
(c) os animais
3vivos aí nascidos e criados incluindo os da aqui-
cultura;
(d) os produtos provenientes de animais
3vivos, conforme a alínea (c)
acima;
(e) os animais
3e seus produtos aí obtidos da caça, captura com
armadilhas, colheita, pesca e presa, incluindo em suas águas ter-
ritoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas;
………………………………………………………………………………………………….
Notas:
(1) A presente lista de definições não é exaustiva. Serão incluídas
novas definições à medida que for necessário.
(2) Plantas referem-se a todo o reino vegetal, incluindo produtos
florestais, frutas, flores, vegetais, árvores, algas marinhas e fungos.(3) Os animais a que se referem os parágrafos (c), (d) e (e) abrange
todo o reino animal, incluindo mamíferos, aves, peixes, crustáceos,
moluscos e répteis.”
“ANEXO V
………………………………………………………………………………………………
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
………………………………………………………………………………………………….
Artigo 18
…………………………………………………………………………………………………
2. A Parte reclamante deverá inicialmente buscar suspender,
sempre que possível, concessões relativas ao(s) mesmo(s) setor(es)
1afetado(s) pela medida da controvérsia. Se isso não for viável ou
eficaz, a Parte reclamante poderá suspender concessões em outro(s)
setor(es), indicando os motivos de assim proceder.
…………………………………………………………………………………………………
Nota:
(1) As Partes Contratantes acordam que para os propósitos deste
Artigo, “setor” terá o mesmo significado que o disposto no Artigo
22.3 (f) do DSU. As Partes Contratantes acordam, ainda, que a
suspensão de concessões em outro setor(es) seria relevante somente
se, no futuro, o Acordo vier a ser mais abrangente, no sentido de
incluir outros setores além de bens.”
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO No-336, DE 9 DE JULHO DE 2014
Regulamenta o procedimento de alocação
de horários de chegadas e partidas – slots –
no Aeroporto de Congonhas (SBSP), lo-
calizado no Município de São Paulo/SP, e
dá outras providências.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício das competências que lhe con-
ferem o art. 8º, incisos XIX, XX e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista a determinação da
Resolução nº 3, de julho de 2014, do Conselho de Aviação Civil –
CONAC, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da
Diretoria realizada em de 9 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Regulamentar a alocação de horários de chegadas e
partidas no Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no Mu-
nicípio de São Paulo/SP.
TÍTULO I
DO AEROPORTO DE CONGONHAS
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins da presente Resolução, considera-se:
I – aeroporto coordenado: aeroporto cujo nível de saturação
comprometa qualquer um dos componentes aeroportuários críticos
(pista, pátio ou terminal), seja em determinadas horas do dia, ou dias
da semana, ou períodos do ano. Para efeitos desta Resolução, con-
sidera-se como tal o Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no
Município de São Paulo/SP;
II – alocação inicial (SAL): alocação de séries de slots para
cada empresa de transporte aéreo para a temporada, após o pro-
cessamento da submissão inicial, sendo divulgada até a data limite
definida pelo calendário de atividades;
III – aviação regional: voos que tenham origem ou destino
em aeroportos que não atendam às capitais dos Estados e Distrito
Federal, conforme Anexo a esta Resolução;
IV – banco de slots: conjunto de slots disponíveis para alo-
cação às empresas de transporte aéreo na temporada, após a alocação
das séries de slots provenientes do histórico de slots e suas alterações;
V – base de referência (BDR): base de dados selecionada em
datas definidas pelo calendário de atividades e usada como referência
para monitorar as séries de slots de cada empresa de transporte aéreo,
visando à determinação do histórico de slots;
VI – base de slots vigentes: conjunto de slots vigentes em um
dado dia de operação da temporada;
VII – capacidade aeroportuária: medida de capacidade de
processamento dos componentes aeroportuários definida pelo com-
ponente mais restritivo, podendo envolver: pessoas, aeronaves, ba-
gagens ou carga;
VIII – calendário de atividades: calendário com todas as
atividades e prazos relacionados aos procedimentos de coordenação e
alocação de slots para as temporadas de verão e inverno nos ae-
roportos coordenados;
IX – Conferência Nacional de slots (SCB): fórum realizado
no Brasil e organizado pela ANAC com o objetivo de promover o
encontro com as empresas de transporte aéreo, visando otimizar a
utilização da infraestrutura aeroportuária dos aeroportos coordenados,
que ocorre duas vezes ao ano, para as temporadas de verão e inverno,
nas datas e local previstos no calendário de atividades;
X – data limite para devolução de slots (SRD): procedimento
previsto no calendário de atividades no qual as empresas de trans-
porte aéreo têm a possibilidade de devolver os slots que não pre-
tendam mais operar na temporada, excluindo-os da formação da base
de referência;
XI – eficiência operacional nacional é a média entre a por-
centagem de pontualidade e de regularidade dos voos regulares de
uma empresa em uma determinada temporada.
XII – empresa aérea atuante: empresa de transporte aéreo
cuja quantidade de slots após processamento de uma série de slots
solicitada num aeroporto coordenado, somadas as quantidades de
slots das empresas do mesmo grupo econômico, fique acima da quan-
tidade de slots definida;
XIII – empresa aérea entrante: empresa de transporte aéreo
cuja quantidade de slots após processamento de uma série de slots
solicitada num aeroporto coordenado, somadas as quantidades de
slots das empresas do mesmo grupo econômico, fique igual ou abaixo
da quantidade de slots definida para aquele dia da semana em uma
temporada;
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-186, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Congresso Na-
cional do texto da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
N
o-187, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República,
crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
N
o-188, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no
valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica”.
N
o-189, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$
18.557.902,00 para os fins que especifica”.
N
o-190, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen-
tária vigente”.
N
o-191, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Senado Federal,
para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓ-
BREGA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Na-
cional de Energia Elétrica – ANEEL.
N
o-192, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Senado Federal,
para apreciação, do nome do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO
para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL.
N
o-193, de 9 de julho de 2014. Encaminhamento ao Senado Federal,
para apreciação, do nome do Senhor TIAGO DE BARROS COR-
REIA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Ener-
gia Elétrica – ANEEL.
N
o-194, de 9 de julho de 2014. Proposta ao Senado Federal para que
seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a
garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Es-
tado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desen-
volvimento – BID, cujos os recursos destinam-se ao financiamento
parcial do “Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio
Grande do Sul – POD”.
N
o-195, de 9 de julho de 2014. Proposta ao Senado Federal para que
seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com
garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Es-
tado de Santa Catarina e a Corporação Andina de Fomento – CAF,
cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de
Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina –
PROVIAS-SC”.
Presidência da República.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20147ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
XIV – grupo econômico: compõem o grupo econômico a
empresa aérea, suas controladoras, controladas e coligadas, bem como
as controladas e coligadas das controladoras e das controladas das
empresas aéreas;
XV – histórico de slots – série de slots de uma empresa de
transporte aéreo alocada na base de referência da temporada equi-
valente anterior cuja operação tenha atingido as metas de regularidade
e de pontualidade;
XVI – lista de histórico de slots (SHL): relação de históricos
de slots aos quais a empresa de transporte aéreo possui prioridade na
alocação inicial para a temporada, sendo divulgada até a data limite
definida pelo calendário de atividades;
XVII – parâmetros de coordenação (parâmetros): expressão,
em termos operacionais, de toda a capacidade declarada de atribuição
de slots em um aeroporto durante cada período de coordenação, que
leva em conta todos os fatores técnicos, operacionais e ambientais
que afetam o desempenho da infraestrutura aeroportuária e seus vá-
rios subsistemas;
XVIII – passageiro pago transportado por quilometro (RPK):
soma dos produtos obtidos ao multiplicar-se a quantidade de pas-
sageiros pagantes transportados em cada etapa de voo pela distância
em quilômetros da etapa;
XIX – série de slots: conjunto de slots alocados para a mes-
ma empresa de transporte aéreo em semanas consecutivas, no mesmo
dia da semana, na mesma hora ou com variação de até quinze mi-
nutos entre os horários alocados;
XX – slot: é o horário de chegada ou de partida alocado para
o movimento de uma aeronave numa data específica em um aeroporto
coordenado, sendo que, para efeitos de planejamento, considera-se o
horário em que a aeronave chega ou sai do terminal, caracterizado
pelo calço e descalço, respectivamente;
XXI – submissão inicial (ISD): solicitação de séries de slots
realizada pelas empresas de transporte aéreo para uma temporada até
a data limite definida pelo calendário de atividades;
XXII – temporadas: períodos de coordenação, alocação e
operação dos slots, definidos em duas temporadas por ano, verão e
inverno (referente às estações no hemisfério norte). Os períodos des-
sas temporadas respeitam o cronograma definido pelo calendário de
atividades. Temporadas equivalentes se referem a duas temporadas de
verão consecutivas ou duas temporadas de inverno consecutivas.
Temporadas subsequentes se referem à continuação de diferentes tem-
poradas, sejam verão e inverno do mesmo ano, ou inverno de um ano
e verão do próximo; e
XXIII – validação de histórico de slots (AHD): fase de de-
finição do histórico de slots após a avaliação de eventuais pedidos de
reconsideração formulados pelas empresas de transporte aéreo.
CAPÍTULO II
DA PARAMETRIZAÇÃO DO AEROPORTO DE CONGONHAS
Art. 3º A coordenação do Aeroporto de Congonhas ocorrerá
nos sete dias da semana em todos os horários de funcionamento do ae-
roporto durante toda a temporada prevista no calendário de atividades.
Art. 4º Os serviços de transporte aéreo público – regular e
não-regular – devem solicitar slots previamente à operação.
Art. 5º Os slots redistribuídos de acordo com a presente
Resolução devem ser operados por aeronaves com, no mínimo, 90
(noventa) assentos.
Art. 6º São elegíveis para constituição de série de slots ape-
nas os serviços de transporte aéreo público regular de passageiros.
Art. 7º Na utilização das séries de slots deve ser observado
mínimo de 90% de regularidade e 80% de pontualidade.
Art. 8º Será considerada empresa aérea entrante a empresa
que tiver 5 slots ou menos para aquele dia da semana.
Parágrafo único. Para a primeira distribuição de novos slots
no aeroporto e a primeira redistribuição de slots, será considerada
empresa entrante a empresa que detenha até 12% do total de slots
disponíveis no aeroporto.
Art. 9º Será distribuído inicialmente às empresas aéreas en-
trantes no aeroporto 80% do banco de slots.
Parágrafo único. Na primeira distribuição de novos slots no
aeroporto, após a publicação desta Resolução, serão destinados 100%
dos slots novos às empresas entrantes.
Art. 10. A quantidade mínima de slots para ser considerada
uma série de slots é de 5 (cinco).CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DO AEROPORTO
DE CONGONHAS
Art. 11. O operador do aeroporto é responsável pela de-
claração da capacidade aeroportuária, relativamente aos componentes
pátio e terminal, conforme regulamentação específica, devendo ob-
servar os prazos estabelecidos no calendário de atividades.
Parágrafo Único. O Comando da Aeronáutica informará à
ANAC a declaração da capacidade aeroportuária, relativamente ao
componente pista, visando a sua publicação, observando o calendário
de atividades.
Art. 12. A declaração de capacidade de aeroporto coordenado
para as temporadas de verão e de inverno será publicada conforme
prazos definidos no calendário de atividades.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE COORDENAÇÃO E DA ALOCAÇÃO
DE SLOTS
Art. 13. O processo de coordenação para alocação de slots
deverá seguir as etapas previstas nas Seções do presente Capítulo:
I – publicação do calendário de atividades;
II – primeira etapa de coordenação, que compreende as se-
guintes fases:
a) divulgação da lista de histórico de slots (SHL);
b) validação do histórico de slots (AHD);
c) submissão inicial (ISD);
d) alocação inicial (SAL);
e) Conferência Nacional de slots (SCB);
f) data limite para devolução de slots (SRD); e
g) definição da base de referência (BDR).
III – segunda etapa de coordenação; e
IV – terceira etapa de coordenação.
Parágrafo único. Para qualquer alocação de slots deve-se
respeitar a declaração de capacidade do aeroporto em todas as etapas
do processo de coordenação.
Seção I
Publicação do Calendário de Atividades
Art. 14. O processo de coordenação inicia-se com a pu-
blicação do calendário de atividades contendo os prazos relacionados
aos procedimentos de alocação de slots para a temporada.
Seção II
Primeira Etapa de Coordenação
Art. 15. A primeira etapa de coordenação tem por objetivo
definir a base de referência (BDR) que será utilizada para o mo-
nitoramento das operações nos aeroportos coordenados, visando à
identificação dos históricos de slots que serão utilizados na próxima
temporada equivalente.
Art. 16. Na primeira etapa serão processadas apenas as so-
licitações que constituem séries de slots.
Parágrafo único. As solicitações que não constituírem uma
série de slots somente serão alocadas após a determinação da base de
referência (BDR).
Art. 17. Para as operações já estabelecidas no aeroporto, na
primeira alocação de slots o histórico de slots será obtido pela base de
dados vigente de voos regulares registrados na ANAC.
Art. 18. Nas temporadas seguintes o histórico de slots será ob-
tido pela diferença entre o estabelecido na base de referência e o resultado
do monitoramento do efetivamente realizado pelas empresas aéreas.
Subseção I
Divulgação da Lista de Histórico de Slots (SHL)
Art. 19. No prazo assinalado no calendário de atividades será
divulgada a lista de histórico de slots (SHL), que constitui a relação
das séries de slots às quais a empresa de transporte aéreo possui
prioridade na alocação inicial (SAL).
Subseção II
Validação do Histórico de Slots (AHD)
Art. 20. Em caso de discordância quanto ao resultado da lista de
histórico de slots (SHL), as empresas de transporte aéreo poderão requerer
reconsideração no prazo estabelecido no calendário de atividades.
Art. 21. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior,
proceder-se-á à validação do histórico de slots (AHD) até a data
estabelecida no calendário de atividades.Subseção III
Submissão Inicial (ISD)
Art. 22. Após a fase de validação do histórico de slots
(AHD) se dará a submissão inicial (ISD), em que as empresas de
transporte aéreo devem identificar no histórico de slots aquelas séries
de slots que pretendam operar na temporada e proceder à sua so-
licitação.
Parágrafo único. Caso a empresa de transporte aéreo de-
tentora de histórico de slot deixe de submeter a sua programação até
o prazo de submissão inicial (ISD), poderá concorrer para a tem-
porada apenas pelo banco de slots após a respectiva Conferência
Nacional de slots (SCB), segundo análise da capacidade disponível.
Subseção IV
Alocação Inicial (SAL)
Art. 23. Decorrido o prazo de submissão inicial (ISD), as
séries de slots solicitadas pelas empresas de transporte aéreo serão
processadas e se procederá à alocação inicial (SAL).
Art. 24. A alocação inicial (SAL) de slots para cada tem-
porada observará a seguinte ordem de prioridade:
I – histórico de slots;
II – alteração do histórico de slots; e
III – novas solicitações de slots (banco de slots).
Parágrafo único. Para a primeira alocação de slots decorrentes
de ampliação da capacidade do sistema de pistas do aeroporto, após a
publicação desta Resolução, deverá ser observado o disposto no pa-
rágrafo único do art. 8º bem como a ordem disposta no art. 25.
Art. 25. As novas solicitações de slots serão alocadas se-
gundo a seguinte ordem:
I – continuação da temporada subsequente anterior; e
II – nova operação.
Parágrafo único. Serão alocados inicialmente slots às em-
presas aéreas entrantes, de acordo com o percentual mínimo definido
no art. 9º.
Art. 26. Durante a alocação de novas solicitações de slots
(banco de slots), caso o número de solicitações de séries de slots
exceda toda a quantidade de slots disponíveis do banco de slots, a
alocação de slots às empresas obedecerá aos seguintes critérios:
I – percentual de participação de cada empresa de transporte
aéreo regular de passageiros no mercado nacional, medida com base
no critério de passageiro pago transportado por quilômetro (RPK),
durante a temporada equivalente anterior;
II – percentual de participação de cada empresa de transporte
aéreo regular de passageiros no mercado de aviação regional do país,
medida com base no critério de passageiro pago transportado por
quilômetro, durante a temporada equivalente anterior;
III – Eficiência Operacional Nacional durante a temporada
equivalente anterior.
§ 1º Para fins dessa resolução, consideram-se voos regionais
aqueles que tenham como origem ou destino aeroporto que não aten-
da às capitais dos Estados e do Distrito Federal (Anexo).
§ 2º Para cada um dos critérios será definido uma empresa
líder à qual será concedida nota de valor dez.
§ 3º A pontuação das demais empresas em cada um dos
critérios será a proporcional ao resultado da empresa líder.
§ 4º A soma das pontuações dos três critérios resultará na
pontuação total da empresa aérea (PTEA).
§ 5º Os slots do banco de slots serão distribuídos na mesma
proporção da soma da pontuação total da empresa.
PTEA
i(%) = PTEAi__________
Σ
i=inPTEAi
onde i representa as empresas que operam no brasil
Art. 27. Aplicam-se subsidiariamente os seguintes critérios
em casos de empate ou conflito na alocação de slots, na seguinte
ordem de prioridade:
I – serviço aéreo regular de passageiros:
a) maior série de slots (período de operação);
b) maior aeronave (número de assentos);
c) maior índice de eficiência operacional total (EOsT) na
temporada equivalente anterior.
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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II – serviço aéreo regular de carga:
a) maior série de slots (período de operação);
b) maior aeronave (carga transportada);
c) maior índice de eficiência operacional total (EOsT) na
temporada equivalente anterior.
III – demais operações.
Subseção V
Conferência Nacional de Slots (SC)
Art. 28. Realizada a alocação inicial (SAL), é facultado às
empresas de transporte aéreo participar da Conferência Nacional de
slots (SCB), na qual é oportunizada a realização de ajustes nos slots
alocados.
Subseção VI
Data limite para devolução de slots (SRD)
Art. 29. Após o processamento de todas as mensagens na
alocação inicial (SAL), as empresas de transporte aéreo poderão pro-
ceder à devolução de slots que não serão operados na temporada até
a data limite definida no calendário de atividades.
Parágrafo único. Caso a devolução de slots descaracterize a
série de slots, poderá ser determinada a perda de todos os slots da
série.
Subseção VII
Definição da Base de Referência (BDR)
Art. 30. A base de referência (BDR) é o resultado da pri-
meira etapa de coordenação, consistindo nas séries de slots alocados
às empresas aéreas, a serem operados na temporada.
Parágrafo único. A BDR será utilizada para monitorar as
séries de slots de cada empresa de transporte aéreo, com a finalidade
de estabelecer o histórico de slots para a próxima temporada equi-
valente.
Art. 31. A base de referência (BDR) de cada temporada será
definida conforme datas fixadas no calendário de atividades.
Seção III
Segunda Etapa de Coordenação
Art. 32. A segunda etapa de coordenação consiste no pro-
cessamento das solicitações que não constituem séries de slots, ini-
ciando-se após a definição da base de referência (BDR) e encerrando-
se com o início das operações na temporada.
§ 1º Serão admitidos novos pedidos ou alterações de slots
(incluindo séries de slots), sem prejuízo da base de referência (BDR)
constituída na primeira etapa de coordenação.
§ 2º Serão observadas as prioridades estabelecidas no art. 26
na alocação dos slots solicitados nesta etapa, caso seja identificada
demanda superior ao disponível no banco de slots.
Seção IV
Terceira Etapa de Coordenação
Art. 33. A terceira etapa de coordenação envolve o mo-
nitoramento das operações, e corresponde ao período compreendido
entre o primeiro e o último dia de operações na temporada.
Parágrafo único. Serão admitidos novos pedidos ou alte-
rações de slots (incluindo séries de slots), sem prejuízo da base de
referência (BDR) constituída na primeira etapa de coordenação.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 34. O slot não integra o patrimônio da empresa de
transporte aéreo ou do operador aéreo e representa o uso temporário
da infraestrutura aeroportuária, sendo vedada a sua comercialização
ou cessão, gratuita ou onerosa.
§ 1º É permitida a cessão gratuita de slots entre as empresas
aéreas pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que respeitada
a capacidade da infraestrutura aeroportuária.
§ 2º A cessão de slots entre empresas que não se com-
provarem do mesmo grupo econômico será invalidada e todos os slots
envolvidos na cessão retornarão ao banco de slots.
§ 3º As empresas deverão dar ciência à ANAC quando com-
puserem um grupo econômico até a data limite para submissão inicial
(ISD) para garantir seus efeitos na temporada.
Art. 35. Admite-se a troca de slots entre empresas de trans-
porte aéreo, desde que efetuada em número equivalente, mediante
convalidação da ANAC, que avaliará as características de cada ope-
ração e a capacidade declarada para o aeroporto.§ 1º A troca de slots entre diferentes empresas poderá ser
anulada caso uma delas deixe de operar o slot depois de efetuada a
troca, excetuando-se a troca realizada entre empresas aéreas per-
tencentes ao mesmo Grupo Econômico.
§ 2º É vedada a troca de slots que tenham sidos alocados
para empresa aérea entrante, exceto:
I – se a série de slots tiver atingido as metas para a obtenção
de histórico de slots por duas temporadas equivalentes;
II – se ambas as empresas forem consideradas empresas aé-
reas entrantes na alocação da série de slots;
III – se a alteração beneficiar a infraestrutura aeroportuária, a
critério, em ato fundamentado, da área técnica responsável pelas ati-
vidades de coordenação e alocação de slots.
Art. 36. Independem de alocação de slots as seguintes operações:
I – emergência, salvamento ou resgate (SAR);
II – transporte aeromédico ou de órgãos vitais para trans-
plante humano;
III – militar; ou
IV – transporte de chefe de Estado ou de governo.
Art. 37. Os slots serão alocados em minutos múltiplos de cinco.
Art. 38. Em caso de redução de capacidade em aeroporto
coordenado que impossibilite a alocação de todos os históricos de
slots solicitados, serão aplicadas as regras de prioridade estabelecidas
no art. 26.
Art. 39. A empresa de transporte aéreo terá garantido o
histórico de slots para a temporada caso tenha atingido as metas de
eficiência de regularidade e de pontualidade da série de slots da
temporada equivalente anterior, conjuntamente, ressalvada a hipótese
prevista no artigo anterior.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES DOS SLOTS
ALOCADOS
Art. 40. O monitoramento dos slots alocados em cada tem-
porada será feito utilizando-se:
I – a base de referência (BDR) para a apuração do índice de
regularidade da série de slots; e
II – a base de slots vigentes para a apuração do índice de
pontualidade da série de slots.
§ 1º Os slots alocados serão monitorados durante toda a
temporada, de forma a se obter os índices de regularidade e de
pontualidade da série de slots.
§ 2º Para fins de determinação de histórico de slots serão
consideradas as séries de slots alocadas na base de referência (BDR).
Art. 41. O índice de regularidade da série de slots (IRs) é obtido
pela divisão do número de operações realizadas pelo número de ope-
rações alocadas na base de referencia (BDR) daquela série de slots.
IRs = Número de Operações Realizada (%)
Número de Operações Alocadas (na BDR)
Art. 42. O índice de pontualidade da série de slots (IPs) é
obtido pela divisão do número de operações pontuais pelo número de
operações realizadas daquela série de slots.
IRs = Número de Operações Pontuais (%)
Número de Operações Realizadas
Art. 43. O índice de eficiência operacional da série de slots
(EOs) é obtido pela multiplicação do índice de regularidade da série
de slots com o índice de pontualidade da série de slots, e o índice de
eficiência operacional total (EOsT) é obtido pela média do EOs.
EOS = IRP * IP (%)
EOsT= ΣEOs
_______________________
Número de Séries de Slots
Art. 44. Os índices de regularidade e de pontualidade são
obtidos para cada série deslots, individualmente.
§ 1º Para a aferição da pontualidade, será tolerado desvio de
até 30 minutos em relação ao horário do slot alocado para as che-
gadas e partidas.
§ 2º Considera-se não realizada, a operação cujo slot ou série
de slots tenham sido devolvidos com menos de três horas de an-
tecedência da operação.
§ 3º Operações realizadas com desvio igual ou maior que
cento e vinte minutos do horário alocado serão penalizadas no cálculo
do índice de regularidade.§ 4º No cálculo dos índices de regularidade e de pontua-
lidade, algumas operações aéreas poderão ser abonadas segundo as
regras estabelecidas pela ANAC.
§ 5º O ranking das empresas de transporte aéreo será obtido
pela ordem decrescente do EOsT para cada temporada e será utilizado
como fator de desempate na alocação de slots para a próxima tem-
porada equivalente, conforme art. 27.
Art. 45. A empresa de transporte aéreo não obterá o histórico
de slots para a próxima temporada equivalente na ocorrência de
qualquer dos seguintes casos:
I – operação abaixo do mínimo da meta de regularidade
previstos no art. 7;
II – operação abaixo do mínimo da meta de pontualidade
previstos no art. 7;
III – perda da outorga concedida pela autoridade competente
para a exploração de serviços aéreos; ou
IV – caso se verifique, posteriormente, que a empresa de
transporte aéreo não detinha histórico de slots.
Parágrafo único. As séries de slots que não gerarem histórico
de slots serão transferidas para o banco de slots da próxima tem-
porada equivalente.
Art. 46. A empresa de transporte aéreo ou o operador aéreo
podem perder os slots ou as séries de slots durante a terceira etapa de
coordenação na ocorrência de qualquer dos seguintes casos:
I – operação abaixo do mínimo da meta de regularidade
previstos no art. 7°;
II – perda ou suspensão da outorga concedida pela autoridade
competente para a exploração de serviços aéreos;
III – caso se verifique posteriormente que a empresa de
transporte aéreo não detinha o histórico de slots;
IV – caso não sejam sanadas as pendências informadas du-
rante o processo de alocação de um slot em até dois dias da data de
operação ou do início da série de slots; ou
V – caso a empresa de transporte aéreo proceda à devolução
de slots de maneira a descaracterizar uma série de slots.
§ 1º Todos os slots provenientes das regras deste artigo serão
transferidos para o banco de slots da temporada, além de não gerarem
histórico de slots para a próxima temporada equivalente.
§ 2º Para os fins previstos no inciso I, a perda da série de
slots ocorrerá a partir do momento em que se verifique que a empresa
de transporte aéreo não tenha condições de cumprir com a meta de
regularidade até o final da temporada, apenas para os casos em que
não tenha sido iniciado o serviço aéreo referente à série de slots
alocada, ou a qualquer momento no caso dos incisos II, III, IV e V.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 47. Configura-se como infração a esta norma a empresa
de transporte aéreo ou o operador aéreo deixar de realizar a operação
aérea correspondente a um slot alocado na base de slots vigentes.
Parágrafo único. Na apuração desta infração, será conside-
rado cada slot individualmente.
Art. 48. Configura-se como infração a esta norma a empresa
de transporte aéreo ou o operador aéreo operar deliberadamente em
desacordo com as características dos slots alocados na base de slots
vigentes.
§ 1º Para os fins previstos no caput, serão consideradas
apenas as operações aéreas realizadas com categorias de equipamento
ou horários consistentemente diferentes da alocação do slot.
§ 2º Na apuração desta infração, será considerada cada ope-
ração aérea individualmente.
Art. 49. Configura-se como infração a esta norma a empresa
de transporte aéreo ou o operador aéreo realizar operação aérea sem
prévia alocação do slot na base de slots vigentes.
Parágrafo único. Na apuração desta infração, será conside-
rada cada operação aérea individualmente.
Art. 50. As sanções decorrentes das infrações previstas no
presente Capítulo aplicam-se independentemente da perda dos slots
em decorrência do monitoramento.
Art. 51. Na dosimetria das infrações aplicadas em decor-
rência da presente Resolução, serão levados em consideração os se-
guintes critérios:
I – risco à segurança das operações ou à segurança da aviação civil;
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 20149ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – número de passageiros afetados;
III – grau de impacto no planejamento e operação da in-
fraestrutura aeroportuária; e
IV – porte do agente econômico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52. Os cálculos dos índices estipulados e a aplicação de
todos os mecanismos estabelecidos se iniciarão a partir da próxima
temporada, a partir da publicação desta Resolução.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os slots alocados às empresas de transporte aéreo
não as desobrigam de cumprir com os demais regulamentos da
ANAC ou de outros órgãos.
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-PresidenteANEXO
Lista de Aeroportos que atendem às Capitais dos Estados
e ao Distrito Federal
Sigla Capital Atendida
SBAR Aracajú
SBBE Belém
SBBH Belo Horizonte
SBBR Brasília
SBBV Boa Vista
SBCF Belo Horizonte
SBCG Campo Grande
SBCT Curitiba
SBCY Cuiabá
SBEG Manaus
SBFL Florianópolis
SBFZ Fortaleza
SBGL Rio de Janeiro
SBGO Goiânia
SBGR São Paulo
SBJP João Pessoa
SBKP São Paulo
SBMO Maceió
SBMQ Macapá
SBSG Natal
S B PA Porto Alegre
SBPJ Palmas
SBPV Porto Velho
SBRB Rio Branco
SBRF Recife
SBRJ Rio de Janeiro
SBSL São Luis
SBSP São Paulo
SBSV Salvador
SBTE Te r e s i n a
SBVT Vi t ó r i a
DECISÃO N
o-83, DE 9 DE JULHO DE 2014
Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Ae-
roporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Gua-
r u l h o s / S P.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício
das competências que lhe conferem o artigo 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e o artigo 2º do Decreto nº 7.531, de 21 de julho de 2011;
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação das tarifas aeroportuárias previstos,
respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
002/ANAC/2012 – SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e
exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional André Franco Montoro, localizado
em Guarulhos/SP, constante do processo nº 00058.058544/2014-17.
Considerandoa memória de cálculo do reajuste em anexo, que resultou na variação tarifária de
6,52%, e
Considerandoo deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 9 de julho de 2014; decide:
Art. 1º Reajustar as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, ar-
mazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
002/ANAC/2012 – SBGR.
§1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Decisão nº 67, de 10 de julho de
2013, passando a vigorar os seguintes valores:
Tabela 1 – Tarifa de Embarque do Grupo I
Tarifa de Embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)17,68 31,29
Tabela 1-A – Tarifa de Conexão
Tarifa de Conexão
(por passageiro)Doméstico (R$) Internacional (R$)
8,14 8,14
Tabela 2 – Tarifa de Pouso do Grupo I
Tarifa de Pouso (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$)5,5353 14,7578
Tabela 3 – Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 90,58 130,37de 1 até 2 90,58 130,37de 2 até 4 109,97 229,46de 4 até 6 222,47 461,50de 6 até 12 289,75 607,51de 12 até 24 658,15 1.371,49de 24 até 48 1.688,87 3.079,33de 48 até 100 1.999,19 4.182,26de 100 até 200 3.262,96 6.951,31de 200 até 300 5.151,03 11 . 0 6 3 , 1 5mais de 300 8.609,29 18.314,32
Tabela 4 – Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)Pátio de Manobras (PPM) 1,0937 2,9463Área de Estadia (PPE) 0,2321 0,5998Tabela 5 – Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por
hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 14,98 14,08de 1 até 2 14,98 14,08de 2 até 4 14,98 14,08de 4 até 6 14,98 16,95de 6 até 12 14,98 28,16de 12 até 24 21,74 56,58de 24 até 48 43,59 11 0 , 3 3de 48 até 100 72,16 183,57de 100 até 200 163,47 415,36de 200 até 300 285,03 726,43mais de 300 414,46 1.057,04
Tabela 6 – Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora
ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 0,99 0,91de 1 até 2 0,99 0,91de 2 até 4 0,99 1,83de 4 até 6 1,30 3,25de 6 até 12 2,22 5,60de 12 até 24 4,34 11 , 0 8de 24 até 48 8,68 22,03de 48 até 100 14,42 36,76de 100 até 200 32,65 83,42de 200 até 300 57,02 145,49mais de 300 82,87 2 11 , 9 8
Tabela 7 – Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF1º – Até 02 dias úteis 0,55%2º – De 3 a 5 dias úteis 1,10%3º – De 6 a 10 dias úteis 1,65%4º – De 11 a 20 dias úteis 3,30%Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até
a retirada da mercadoria+ 1,65%
Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 – Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,0349 por quilogramaObservações:
1. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da Tarifa Aeroportuária de Capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais).
Tabela 9 – Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0931 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º
período, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0931 por quilograma
Observações:
1. Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais)
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201410ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Tabela 10 – Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,5815 por quilogramaObservações:
1. Cobrança mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
2. Esta Tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser
aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada
de Alto Valor Específico
Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIF3 dias úteis ou fração, a contar da
data do recebimento no TECAde 5.000,00 a 19.999,99/kg 0,44%
de 20.000,00 a 79.999,99/kg 0,22%acima de 80.000,00/kg 0 , 11 %Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga
destinada à Exportação
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0465 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º pe-
ríodo, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0465 por quilograma
Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 4,00 (quatro reais) no TECA de origem e R$ 2,00 (dois reais) no TECA de
trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, de-
corrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 – Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB1º – Até 45 dias 1,1%2º – de 46 dias a 90 dias 2,2%3º – de 91 dias a 120 dias 3,3%4º – de mais de 120 dias 5,5%
§ 2º A memória de cálculo do reajuste tarifário, constante do Anexo desta Decisão, encontra-se
publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico
www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço
eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 30 dias da data da publicação desta
Decisão, em observância aos termos do item 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
002/ANAC/2012 – SBGR.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
DECISÃO N
o-84, DE 9 DE JULHO DE 2014
Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Ae-
roporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício
das competências que lhe conferem o artigo 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e o artigo 2º do Decreto nº 7.531, de 21 de julho de 2011;
Considerandoos critérios de reajuste tarifário e publicação das tarifas aeroportuárias previstos,
respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
003/ANAC/2012 – SBKP, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e
exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em
Campinas/SP, constante do processo nº 00058.058549/2014-31;
Considerandoa memória de cálculo do reajuste em anexo, que resultou na variação tarifária de
6,52%, e
Considerandoo deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 9 de julho de 2014, decide:
Art. 1º Reajustar as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, ar-
mazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
003/ANAC/2012 – SBKP.
§1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Decisão nº 68, de 10 de julho de
2013, passando a vigorar os seguintes valores:
Tabela 1 – Tarifa de Embarque do Grupo I
Tarifa de Embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)17,68 31,29Tabela 1-A – Tarifa de Conexão
Tarifa de Conexão
(por passageiro)Doméstico (R$) Internacional (R$)
8,14 8,14
Tabela 2 – Tarifa de Pouso do Grupo I
Tarifa de Pouso (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$)5,5353 14,7578
Tabela 3 – Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 90,58 130,37de 1 até 2 90,58 130,37de 2 até 4 109,97 229,46de 4 até 6 222,47 461,50de 6 até 12 289,75 607,51de 12 até 24 658,15 1.371,49de 24 até 48 1.688,87 3.079,33de 48 até 100 1.999,19 4.182,26de 100 até 200 3.262,96 6.951,31de 200 até 300 5.151,03 11 . 0 6 3 , 1 5mais de 300 8.609,29 18.314,32
Tabela 4 – Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)Pátio de Manobras (PPM) 1,0937 2,9463Área de Estadia (PPE) 0,2321 0,5998
Tabela 5 – Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II
(por hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 14,98 14,08de 1 até 2 14,98 14,08de 2 até 4 14,98 14,08de 4 até 6 14,98 16,95de 6 até 12 14,98 28,16de 12 até 24 21,74 56,58de 24 até 48 43,59 11 0 , 3 3de 48 até 100 72,16 183,57de 100 até 200 163,47 415,36de 200 até 300 285,03 726,43mais de 300 414,46 1.057,04
Tabela 6 – Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II
(por hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo de Decolagem
( To n e l a d a s )Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 0,99 0,91de 1 até 2 0,99 0,91de 2 até 4 0,99 1,83de 4 até 6 1,30 3,25de 6 até 12 2,22 5,60de 12 até 24 4,34 11 , 0 8de 24 até 48 8,68 22,03de 48 até 100 14,42 36,76de 100 até 200 32,65 83,42de 200 até 300 57,02 145,49mais de 300 82,87 2 11 , 9 8
Tabela 7 – Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF1º – Até 02 dias úteis 0,55%2º – De 3 a 5 dias úteis 1,10%3º – De 6 a 10 dias úteis 1,65%4º – De 11 a 20 dias úteis 3,30%Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até
a retirada da mercadoria+ 1,65%
Observações:
A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Tabela 8 – Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,0349 por quilogramaObservações:
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
O valor da Tarifa Aeroportuária de Capatazia será cobrado uma única vez;
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais).
Tabela 9 – Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0931 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º
período, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0931 por quilograma
Observações:
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais)
Tabela 10 – Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,5815 por quilogramaObservações:
Cobrança mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Esta Tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
Excedido o prazo de 24 (vinte quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser apli-
cadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada
de Alto Valor Específico
Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIF3 dias úteis ou fração, a contar da
data do recebimento no TECAde 5.000,00 a 19.999,99/kg 0,44%
de 20.000,00 a 79.999,99/kg 0,22%acima de 80.000,00/kg 0 , 11 %Observações:
O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga
destinada à Exportação
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0465 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º pe-
ríodo, até a retirada da mercadoria+ R$ 0,0465 por quilograma
Observações:
Tarifa mínima de R$ 4,00 (quatro reais) no TECA de origem e R$ 2,00 (dois reais) no TECA de trânsito;
Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de
atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 – Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB1º – Até 45 dias 1,1%2º – de 46 dias a 90 dias 2,2%3º – de 91 dias a 120 dias 3,3%4º – de mais de 120 dias 5,5%
§ 2º A memória de cálculo do reajuste tarifário, constante do Anexo desta Decisão, encontra-se
publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico
www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço
eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 30 dias da data da publicação desta
Decisão, em observância aos termos do item 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
003/ANAC/2012 – SBKP.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDA-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento
Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi
dada pela Resolução nº 291, de 30 de outubro de 2013, resolve:
N
o-1.527 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.028919/2014-15, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para o parágrafo 25.671(c)(2), do RBAC nº
25, emenda 25-128, para o avião EMB-550, referente a critérios de
falha do sistema de controle de voo.
N
o-1.528 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.028920 /2014-31, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para o parágrafo 25.1141(f)(2), do RBAC
25, emenda 25-128, para o avião EMB-550, referente a falhas na
válvula de corte do sistema de combustível do motor.
N
o-1.529 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.028886/2014-03, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para o parágrafo 25.963(d), do RBAC 25,
emenda 25-128, para o avião EMB-550, referente à resistência es-
trutural dos tanques de combustível em situações de aterrissagem
violenta.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
DINO ISHIKURA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-1.531, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos XXXIX e XLV do art. 41 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com alterações
posteriores, em observância ao disposto na Resolução nº 63, de 26 de
novembro de 2008, tendo em vista o art. 289, inciso III, da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código
Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta do processo
nº 00058.012453/2013-46, resolve:
Art. 1º Suspender, até que seja comprovada a adequação às
não conformidades constantes no processo nº 00058.012453/2013-46,
a autorização para ministrar cursos AVSEC concedida à empresa
ARES BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉ-
REO LTDA – ME, CNPJ 12.561.284/0001-74, por meio da Portaria
nº 21/SCD, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de
2011, Seção 1, página 24.Parágrafo único. Caso não haja comprovação das adequações
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a ANAC dará início ao
procedimento de cancelamento das portarias de autorização para mi-
nistrar cursos AVSEC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANIArt. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 113, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004490/2014-05, resolve:
Art. 1º Credenciar o Centro de Pesquisa em Alimentação –
CEPA, nome empresarial Fundação Universidade de Passo Fundo,
CNPJ nº 92.034.321/0001-25, localizado no Campus I, Rodovia BR
285, KM 174, Quadra J, s/nº, Bairro São José, L1 CEP: 99.052-900,
Passo Fundo/RS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos
programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 114, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004245/2014-90, resolve:
Art. 1º Credenciar o Detecta Melhoramento Genético Ani-
mal Ltda., CNPJ nº 10.928.724/0001-53, localizado na Rua General
Neto, nº 1035, Salas 702 e 703, Bairro Centro, CEP: 96.015-280,
Pelotas/RS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas
e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 10 e 42 do Anexo
I do Decreto no7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista odisposto no Decreto no24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto no
5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no193, de 19 de setembrode 1994, na Portaria no70, de 3 de março de 1994, e o que consta doProcesso no21000.003039/2014-62, resolve:Art. 1oO art. 11 do Anexo da Instrução Normativa no17, de7 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1o-A:
“Art. 11. ………………………………………………………………………..
§ 1o-A Quando tratar-se do trânsito interestadual de aves e
ovos férteis provenientes de granjas e estabelecimentos, constantes
nos incisos IV e V do § 1odeste artigo e que alojam galinhas, não
será exigida a certificação de livre para Micoplasma synoviae.”
(NR)
Art. 2oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
PORTARIA Nº 112, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004388/2014-00, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório de Patologia Animal S/C
Ltda – ME, CNPJ nº 03.895.663/0001-00, localizado na Rua Antonio
Augusto, nº 2083, Bairro Aldeota, CEP: 60.110-370, Fortaleza/CE, para
realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 115, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004424/2014-27, resolve:
Art. 1º Credenciar o Linkgen Biotecnologia LTDA, CNPJ
nº 01.255.226/0001-04, localizado na Rua Abílio Soares, nº 233,
Conj. 112, Bairro Paraíso, CEP: 04.005-000, São Paulo/SP, para rea-
lizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 116, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004440/2014-10, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório Avipa Diagnóstico, nome
empresarial Avipa Avicultura Integral e Patologia Animal – EIRELI,
CNPJ nº 50.103.217/0001-03, localizado na Rua Anhandeara, nº 14,
Bairro Chácara da Barra, CEP: 13.090-650, Campinas/SP, para rea-
lizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 117, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004379/2014-19, resolve:
Art. 1º Credenciar o Vet Análises Laboratório Veterinário,
nome empresarial S & S Atividades Veterinárias S/S – ME, CNPJ nº
09.322.489/0001-92, localizado na Rua Dr. Acácio Bernardes, nº 279,
Sala 02, Bairro Centro, CEP: 88.340-413, Camboriú/SC, para realizar
ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 118, DE 9 DE JUHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004373/2014-33, resolve:
Art. 1º Credenciar o Clinvep – Clínica e Laboratório Ve-
terinário Pirajuí, nome empresarial Carmen Cecília Ribeiro – ME,
CNPJ nº 00.685.691/0001-04, localizado na Rua Barão do Rio Bran-
co, nº 635, Bairro Centro, CEP: 16.600-000, Pirajuí/SP, para realizar
ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃOPORTARIA Nº 119, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004443/2014-53, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório Hípico de São Paulo Ltda
– ME, CNPJ nº 06.943.795/0001-58, localizado na Rua Quintana, nº
206, LHSP, Bairro Cidade Monções, CEP: 04.569-010, São Paulo/SP,
para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles
oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MA-
PA ) .
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 120, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004155/2014-07, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório Veterinária Diagnósticos,
nome empresarial Veterinária Diagnósticos Ltda – ME, CNPJ nº
08.986.811/0001-15, localizado na Rua Benjamin Constant, nº 108 –
Prédio, Bairro Centro, CEP: 58.884-000, Catolé do Rocha/PB, para rea-
lizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 121, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004354/2014-15, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório de Análise de Alimentos
Ltda. – ME, CNPJ nº 08.983.655/0001-39, localizado na Alameda Dr.
Annibal Molina, s/nº, Bairro Porto, CEP: 78.115-901, Várzea Gran-
de/MT, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e
controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 122, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21052.007374/2014-24, resolve:
Art. 1º Credenciar o Labor Três Laboratórios e Consultoria
Técnica Ltda., CNPJ nº 02.021.076/0001-29, localizado na Av. Da-
masceno Vieira, nº 542, Bairro Vila Mascote, CEP: 04.363-040, São
Paulo/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e
controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃOPORTARIA Nº 123, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004065/2014-16, resolve:
Art. 1º Credenciar o Microbioticos Análises Laboratoriais
Ltda., CNPJ nº 00.417.583/0002-31, localizado na Avenida Santa
Isabel, nº 2120, Bairro Barão Geraldo, CEP: 13.084-643, Campi-
nas/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e
controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 124, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004354/2014-15, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório de Análise de Alimentos
Ltda. – ME, CNPJ nº 08.983.655/0001-39, localizado na Alameda Dr.
Annibal Molina, s/nº, Bairro Porto, CEP: 78.115-901, Várzea Gran-
de/MT, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e
controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 125, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004102/2014-88, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório São Camilo de Análise de
Alimentos e Água Ltda., CNPJ nº 07.182.805/0001-42, localizado na
Rua Pioneiro Miguel Jordão Martinez, nº 349, Bairro Parque Industrial
Mário Bulhões da Fonseca, CEP: 87.065-660, Maringá/PR, para rea-
lizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 126, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004066/2014-52, resolve:
Art. 1º Credenciar o NSF Bioensaios – Prestação de Ser-
viços de Análises e Certificação Ltda., CNPJ nº 93.464.204/0001-64,
localizado na Rua Palermo, nº 257, Bairro Santa Isabel, CEP: 94.480-
775, Viamão/RS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos
programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201413ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 690, DE 8 DE JULHO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2
odo art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no
01200.004364/2001-64, de 13/08/2001, resolve:
Art.1oCancelar, a pedido da interessada, a habilitação à
fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26
de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF n
o894, de 28 de dezembro de 2001, publicada em
04 de janeiro de 2002, para a empresa Zanthus Indústria e Comércio
de Equipamentos Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
50.245.869/0001-74.
Art. 2oCaso constatado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto
pela vigência da Portaria referida no art. 1
o, a empresa deverá efetuar
o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que
tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9
oda Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no5.906, de
2006.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 691, DE 8 DE JULHO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2
odo art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no
01200.000337/2002-01, de 1ode fevereiro de 2002, resolvem:
Art.1oCancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais
de que trata o Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, con-
cedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no299, de 10 de
maio de 2002, publicada em 13 de maio de 2002, para a empresa
Cabelte Indústria do Brasil S/A, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
02.068.928/0001-33.
Art. 2oCaso constatado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto
pela vigência da Portaria referida no art. 1
o, a empresa deverá efetuar
o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que
tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9
oda Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no5.906, de
2006.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 696, DE 8 DE JULHO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2
odo art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no
01200.004043/2008-36, de 20 de outubro de 2008, resolvem:
Art.1oCancelar, por solicitação da interessada, a habilitação
à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26
de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF n
o96, de 20 de fevereiro de 2009, publicada em 25
de fevereiro de 2009, para a empresa EIC Tecnologia S/A, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ sob o n
o09.720.242/0001-24.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 9 de julho de 2014
433ª Relação de Credenciamento – Lei 8.010/90
EntidadeCredenciamentoCNPJInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSul 900.1212/2014 10.729.992/0001-46Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná – IFPR 900.1213/2014 10.652.179/0001-15
543ª Relação de Revalidação de Credenciamento – Lei 8.010/90
ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJUniversidade Estadual do Centro Oeste -UNICENTRO 900.0515/1993 77.902.914/0001-72
LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA Art. 2
oCaso constatado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto
pela vigência da Portaria referida no art. 1
o, a empresa deverá efetuar
o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que
tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9
oda Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no5.906, de
2006.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
D E S PA C H O S
Processo: Contrato C-922/CS-508. Objeto: Transporte ma-
rítimo e rodoviário de 1 Semi-Condensador, do interior da fábrica da
NUCLEP em Itaguaí – RJ, para o interior do Prédio da Turbina da
Unidade 3 da Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada na
Praia de Itaorna em Angra dos Reis – RJ. Contratada: Megatranz
Transportes Ltda – CNPJ: 03.061.794/0002-72 Valor: R$ 690.000,00.
Parecer Jurídico LRG-028/2014. Justificativas: A NUCLEP foi con-
tratada pela ELETRONUCLEAR para fornecer 3 Condensadores de
Vapor da Unidade 03 da Usina Nuclear de Angra 3, através do
Contrato no. GAC.T/CT-006/10, firmado entre as partes em
01/7/2010.Sustenta a área técnica que no atual estágio de fabricação e
de forma a não impactar nas obras civis do edifício das turbinas da
Usina de Angra 3, e que o transporte do equipamento está con-
tratualmente estipulado como obrigação da NUCLEP.Conforme in-
formações constantes no processo desta contratação a área requi-
sitante solicita a contratação da empresa supracitada que ofertou o
menor preço na pesquisa de preços realizada, uma vez que considera
não haver mais tempo hábil para a realização de certame licitatório,
posto que, demandaria em média 60 dias, inviabilizando comple-
tamente o prazo acordado entre as partes contratantes, ocasionando
multas contratuais em desfavor da Companhia. Considerando que a
justificativa acima tem fundamento no artigo 24, IV da Lei 8666/93,
reconheço a dispensa de licitação referente ao processo supracitado.
RICARDO NORONHA PEREIRA
Gerente de SuprimentosEm observância ao art. 26 da Lei 8666/93 e em face do
parecer favorável da consultoria jurídica sobre o assunto, ratifico a
decisão do Gerente de Suprimentos.
PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA
Diretor Administrativo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 8 DE JULHO DE 2014
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013 e em conformidade com de-
cisão da Diretoria Executiva em sua 18ª (décima oitava) reunião, de
25 de junho de 2014, resolve:
Incluir na tabela de bolsas no exterior os valores referentes
às diversas modalidades de bolsas nas moedas dos países; Suécia,
Dinamarca, Noruega e Suíça, e, em dólar americano para os demais
países da Europa que não integram a zona do euro.
Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data
de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro
de 2014, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
h t t p : / / w w w. c n p q . b r / w e b / g u e s t / v i e w / – / j o u r n a l _ c o n –
t e n t / 5 6 _ I N S TA N C E _ 0 o E D / 1 0 1 5 7 / 2 0 11 0 3 3
GUILHERME SALES SOARES DE AZEVEDO MELO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 8 DE JULHO DE 2014
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, e de acordo com decisão da
Diretoria Executiva em sua 6ª (sexta) reunião, de 12/03/2014, re-
solve:
Alterar os itens 1.1, 1.2 e 2.12 da RN-023/2012 – Res-
sarcimento de Bolsa e Auxílio.
Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data
da sua publicação.
h t t p : / / w w w. c n p q . b r / w e b / g u e s t / v i e w / – / j o u r n a l _ c o n –
t e n t / 5 6 _ I N S TA N C E _ 0 o E D / 1 0 1 5 7 / 4 2 3 4 6 8
GUILHERME SALES SOARES DE AZEVEDO MELO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 68, DE 9 DE JULHO DE 2014
Homologa o tombamento da Casa de Oxu-
maré – Ilê Oxumaré Araká Ogodô, situada
à Avenida Vasco da Gama, nº 343, Fede-
ração, no Município de Salvador, no Estado
da Bahia.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das
atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 87 da Cons-
tituição e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em
vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
na 74ª reunião, realizada no dia 27 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-lei Nº 25, de
30 de novembro de 1937, o tombamento da Casa de Oxumaré – Ilê
Oxumaré Araká Ogodô, situada à Avenida Vasco da Gama, nº 343,
Federação, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, a que se
refere o Processo nº 1.498-T-02 (nº 01502.002378/2013-82).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA SUPLICY
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-118, DE 3 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002, e Decreto
nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual abaixo relacionado,
para o qual a proponente fica autorizada a captar através da co-
mercialização de certificados de investimento nos termos do art. 1º da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0250 – O Mistério do Azul Profundo
Processo: 01580.039655/2014-61
Proponente: Aventuras, Produções e Edições Educativas Lt-
da.
Cidade/UF: Joanópolis / SP
CNPJ: 01.287.908/0001-90
Valor total aprovado: R$ 4.159.220,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
3.809.220,00
Banco: 001- agência: 2218-7 conta corrente: 13.495-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, rea-
lizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Ministério da Cultura
.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201414ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual abaixo relacionado,
para o qual a proponente fica autorizada a captar através da co-
mercialização de certificados de investimento e através da forma-
lização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei
nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0251 – Sol
Processo: 01580.035778/2014-22
Proponente: Dramática Filmes Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 13.924.232/0001-88
Valor total aprovado: R$ 6.479.791,32
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 6806-3 conta corrente: 7.574-4
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 6806-3 conta corrente: 7.576-0
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 6806-3 conta corrente: 7.575-2
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, rea-
lizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes e alterar o prazo
de captação de recursos do projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da
formalização de contratos de coprodução nos termos do art. 3º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0551 – A Segunda Vez
Processo: 01580.038231/2013-06
Proponente: Conspiração Filmes Entretenimento 3º Milênio
Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: R$ 3.052.631,58
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 1.200.000,00
Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 9.057-3
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 8.994-X
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, rea-
lizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 4º Aprovar a troca de titularidade do projeto audiovisual
abaixo relacionado da empresa Mise En Cine Produções Artísticas
Ltda. para a empresa 3 Tabela Filmes e Produções Artísticas Ltda.,
que fica autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na forma
prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
11-0403 – Antártica Por Um Ano
Processo: 01580.036322/2011-37
Proponente: 3 Tabela Filmes e Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.107.296/0001-19
Valor total aprovado: R$ 1.071.547,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
817.969,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.980-0
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, rea-
lizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 5º Aprovar a troca de titularidade do projeto audiovisual
abaixo relacionado da empresa Filmes do Equador Ltda. para a em-
presa Mapa Filmes do Brasil Ltda., que fica autorizada a captar
recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº.
8.685, de 20/07/1993.
13-0358 – Manual de Sobrevivência do Séc. XXI
Processo: 01580.021842/2013-15
Proponente: Mapa Filmes do Brasil Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 33.139.692/0001-02
Valor total aprovado: R$ 2.592.912,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.463.266,40
Banco: 001- agência: 3100-3 conta corrente: 9.163-4
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, rea-
lizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
DELIBERAÇÃO N
o-119, DE 7 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002, e Decreto
nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0181 – Artigas: As Cidades Como Casas, As Casas Como
CidadesProcesso: 01580.004398/2013-65
Proponente: Olé Produções Ltda. ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.019.897/0001-70
Valor total aprovado: R$ 1.800.022,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.709.922,00
Banco: 001- agência: 3026-0 conta corrente: 15.752-X
Aprovado em ad referendum em 03/06/2014 e ratificada na
Reunião de Diretoria Colegiada nº. 528, realizada em 11/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA Nº 35, DE 7 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 530ª Reunião, de 07/07/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Cinestar – Com-
plexo Cine Star Laura Alvim, apresentado pela empresa DAC Par-
ticipações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.852.265/0001-18,
com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RE-
CINE, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103,
de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na categoria MODERNI-
ZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS
DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (uma) sala do complexo, localizado à Av. Vieira
Souto, nº 176, Ipanema, 22420-004, Rio de Janeiro, RJ.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
DECISÃO EXECUTIVA No-41, DE 9 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIO-
NAL, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Entidade,
aprovado pelo Decreto nº 7.748, de 06 de junho de 2012, publicado
no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2012,
1. Alterar o prazo de vigência estabelecido para o Edital de
Chamada Pública Nº 03 / CPE, para Apoio à Coedição de Livros de
Autores Negros, publicado no D.O.U., no dia 20 de novembro de
2012, Seção 3, p. 22, prorrogando este prazo de vigência. O item
referente ao prazo passa a vigorar com a seguinte redação:
(…)
11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE EDITAL DE CHA-
MADA PÚBLICA
11.1. Este edital terá prazo de vigência de 30 (trinta) meses
a contar da data de sua publicação, podendo ser renovado, por in-
teresse da FBN, e podendo ser cancelado, a qualquer momento, a
critério da FBN, restando preservados os direitos de coedição pre-
vistos nos instrumentos e/ou contratos em vigor dele decorrentes.
(…)
2. Esta Decisão Executiva entra em vigor na data de sua
publicação.
RENATO LESSA
DECISÃO EXECUTIVA Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIO-
NAL, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Entidade,
aprovado pelo Decreto nº 7.748, de 06 de junho de 2012, publicado
no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2012,
1. Alterar o prazo de vigência estabelecido para o Edital de
Chamada Pública Nº 01 / CPE, para o Estabelecimento de Parcerias
para Coedições de Livros Sem Ônus para a FBN, publicado no
D.O.U., no dia 1º de agosto de 2013, Seção 3, p. 12, prorrogando este
prazo de vigência por mais um ano. O item referente ao prazo passa
a vigorar com a seguinte redação:
(…)
Seção 11 – Do prazo de vigência deste Edital
11.1. Este Edital terá prazo de vigência até 01 (primeiro) de
agosto de 2015 (dois mil e quinze), podendo ser renovado ou can-
celado, a qualquer momento, a critério da FBN, restando preservados
os direitos de coedição previstos nos instrumentos em vigor dele
decorrentes.
(…)
2. Esta Decisão Executiva entra em vigor na data de sua
publicação.
RENATO LESSA
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-432, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
146934 – CENTENÁRIO DE BITITA
Casa Forte Produções Artísticas e Esportivas
CNPJ/CPF: 18.797.661/0001-55
Processo: 01400025364201466
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 406.476,70
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto destina-se à produção, montagem e
circulação da peça teatral “Diário de Bitita”, uma adaptação da obra
homônima da escritora mineira Carolina Maria de Jesus e circulação
pelas cidades mineiras: Sacramento, Uberlândia, Uberaba, Monte
Carmelo e Araxá. Por fim estréia no RJ ( temporada de 2 meses).
Serão realizadas em cada cidade mineira: 2 apresentações da peça, 1
debate após espetáculo, e um workshop de seis (6) horas com a atriz
e com o autor/diretor da peça -TUDO GRATUITO.
145724 – “MOSTRA CIA DOS ÍCONES DE TEATRO INFANTIL”
ÍCONES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 10.564.511/0001-90
Processo: 01400023693201472
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 378.136,01
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A “MOSTRA CIA DOS ÍCONES DE TEATRO
INFANTIL” propõe a apresentação de 03 espetáculos infantis pro-
duzidos pela Cia dos Ícones: “COM FOGO NÃO SE BRINCA”,
“SALVANDO A ÁGUA, SALVAMOS A TERRA” e “TRÂNSITO
LEGAL”. Com 01 ano de duração, este projeto baseia-se em 12 dias
de apresentações de cada um dos espetáculos citados (36 dias totais
de apresentações), com até 02 apresentações diárias. Todos os in-
gressos serão cedidos gratuitamente. A distribuição deste produto
cultural pode ser feita em escolas, instituições, agremiações, ONGs,
empresas (públicas e/ou privadas) de acordo com a orientação de
Órgãos Públicos Estaduais e Municipais de São Paulo.
1310763 – A ESCOLHA DO MEU TIME
Cooperativa Paulista de Teatro
CNPJ/CPF: 51.561.819/0001-69
Processo: 01400038058201317
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 297.000,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produção, montagem e temporada inicial de oito
semanas na cidade de São Paulo do musical infantil ?A ESCOLHA
DO MEU TIME?, com um total de 16 apresentações (sessões aos
sábados e domingos).
147078 – A Round Heeled Woman (Uma Mulher Nada Fácil – título
provisório em português)
Tietê Produções Cinemat . LTDA
CNPJ/CPF: 96.274.915/0002-45
Processo: 01400025536201400
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.538.204,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A Round Heeled Woman (Uma Mulher Nada
Fácil) é um projeto de montagem e temporada de espetáculo teatral
baseado no livro homônimo de autoria da escritora americana Jane
Juska. A montagem tem direção artística de Alexandre Reinecke e
traz no elenco Irene Ravache no papel principal. A temporada será de
03 meses, pretendendo realizar 48 apresentações em teatro a pros-
pectar, na cidade de São Paulo.
144863 – AMOR
Gatu Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 02.988.548/0001-17
Processo: 01400014618201411
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 863.764,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto de produção e execução do espetáculo
“AMOR” pautado na pesquisa cênica e na criação dramatúrgica ins-
pirada nas manifestações culturais e artísticas como poesia, prosa,
música e artes plásticas que se debruçam sobre a temática amor, com
36 apresentações gratuitas e debates após o espetáculo em região de
São Paulo pouco provida de espaços para a vivência e a apreciação
cultural e artística.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
144785 – Arte nos Hospitais – Canto Cidadão
Organização para Produção e Democratização de Informação Canto
Cidadão
CNPJ/CPF: 05.199.987/0001-39
Processo: 01400014531201443
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 412.005,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Arte nos hospitais levará uma grade anual de
programação teatral para 15 hospitais públicos e filantrópicos da
Grande São Paulo.
145734 – Auto de Natal
Associação Cultural Lirius
CNPJ/CPF: 12.387.427/0001-73
Processo: 01400023729201418
Cidade: Maringá – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 623.758,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Auto de Natal é uma encenação que remete ao
nascimento de Jesus Cristo em Belém. Serão nove apresentações,
sendo seis itinerantes e três em palco fixo na Praça Central de Ma-
ringá -PR. Público estimado de 200 mil pessoas, com entrada fran-
ca.
140323 – FEMAÇÃ CULTURAL
AM9 PRODUCOES LTDA – ME
CNPJ/CPF: 07.507.280/0001-78
Processo: 01400000330201469
Cidade: Caxias do Sul – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 597.628,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto FEMAÇÃ CULTURA visa realizar 12
apresentações culturais durante a realização da Festa Nacional da
Maçã 2015, maior festa comunitária e popular no município de Ve-
ranópolis no Rio Grande do Sul. São intervenções artísticas de música
instrumental, dança, teatro, música erudita e grupos circenses. O pro-
jeto tem o objetivo de exaltar a cultura e a arte para todos os níveis
da população de Veranópolis e região.
145287 – Festival Drive In
Sagre Consultoria Empresarial Ltda
CNPJ/CPF: 07.902.231/0001-30
Processo: 01400015130201419
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.256.800,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: O projeto irá realizar um festival de artes in-
tegradas composta por diversas atrações e segmentos culturais, no
qual serão realizadas diversas atividades culturais gratuitas, como
apresentações circenses e teatrais, números de mágica e dança, ofi-
cinas de desenho e pintura, além de uma mostra audiovisual. O
projeto será realizado no mês de setembro, no terraço do Shopping
Leblon, localizado na cidade do Rio de Janeiro.
142161 – ICA NA PRAÇA
ICA – Instituto de Incentivo à Criança e ao Adolescente de Mogi
Mirim.
CNPJ/CPF: 02.030.097/0001-00
Processo: 01400004374201468
Cidade: Mogi Mirim – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 436.180,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A partir da experiência de sucesso vivida desde
2003, com o projeto Quintal Cultural, cujo objetivo principal está no
fomento e a democratização da cultura local, regional e nacional na
comunidade mogimiriana, com integração das crianças e os ado-
lescentes participantes do ICA, buscamos com o projeto ICA NA
PRAÇA ampliar essa experiência, realizando as apresentações em
espaço público, regularmente, na Praça Rui Barbosa, região central da
cidade, oportunizando a população mogimiriana e cidades do entorno
as diversas manifestações artísticas e culturais brasileiras, possibi-
litando a troca de saberes e potencializando a formação de platéia,
sendo esses eventos gratuitos e, com acessibilidade também para
pessoas com deficiência, podendo desta forma, ser modelo para mu-
nicípios vizinhos.
146025 – Minas e India Integração Cultural no pais do Carnaval.
Gremio Recreativo Escola de Samba Estrela do Vale
CNPJ/CPF: 11.121.729/0001-32
Processo: 01400024107201415
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 516.814,10
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Promover o desfile de Carnaval da Escola de
Samba Estrela do Vale no ano de 2015.
140592 – O ATOR E O LOBO
PEDRO PAULO MARQUES RANGEL PRODUÇÕES ARTÍSTI-
CAS
CNPJ/CPF: 27.853.134/0001-01
Processo: 01400000601201486
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 914.160,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto de montagem e temporada no Rio de
Janeiro (em teatro a ser definido oportunamente) do texto ?O ATOR
E O LOBO?, de Antonio Lobo Antunes, com direção de Fernando
Philbert e Geraldo Carneiro. No elenco estão Pedro Paulo Rangel e
Felipe Camargo. O projeto prevê a realização de aproximadamente 36
apresentações na cidade do Rio de Janeiro.
147003 – Projeto Hora do Teatro: circulação do espetáculo Salada
Cherrie nas escolas.
Marina Almeida Monteiro
CNPJ/CPF: 15.169.460/0001-15
Processo: 01400025441201488Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 170.750,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 28/11/2014
Resumo do Projeto: Circulação gratuita do espetáculo infantil “Salada
Cherrie” por 25 escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, to-
talizando 50 apresentações com uma estimativa de 10.000 espec-
tadores. Realização da Cia CATAPLAY!.
146282 – Quando eu Crescer
Jaburá Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 53.627.352/0001-38
Processo: 01400024367201482
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 518.754,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto visa captar recursos a manutenção
da temporada do espetáculo ?Quando eu Crescer?, texto infanto ju-
venil, de Camila Appel, estimulando e difundindo a montagem de
textos nacionais de jovens autores. A temporada de quatro meses está
prevista para ser realizada na cidade de São Paulo com sessões de
sábado e dom ingo, em teatros com capacidade para receber cerca de
300 espectadores, dando um total de 32 apresentações ?Quando eu
Crescer? é um a peça infanto-juvenil sobre o encontro do adulto e sua
criança; um espetáculo mágico, com diversos cenários virtuais por
projeção m apeada (mapping), e trilha sonora original de Zeca Ba-
leiro.
142253 – REBENQUE
Fabio Maia Luca
CNPJ/CPF: 367.368.358-60
Processo: 01400004562201496
Cidade: Santo André – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 64.500,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Pretende a montagem e temporada do espetáculo
“REBENQUE”, da Cotidiana Cia, e a montagem de uma exposição
posterior à temporada, do registro de processo de produção do mesmo
para apreciação pública. O Intuito é levar a diversidade de linguagens
artísticas como o teatro, a dança e a música unidos em um único
espetáculo que expõe, provoca e questiona as relações humanas, seus
conflitos, medos e desejos. Compartilhar todo o aprendizado de um
grupo em constante processo de pesquisa, adquirir novos conheci-
mentos, incentivar o acesso a cultura e a formação de público para as
artes cênicas, tendo como princípio a arte como um meio de inclusão
social e transformação, proporcionando um olhar mais poético e es-
perançoso sobre e para o viver.
147093 – TEATRO FILOSÓFICO
Instituto Recriar
CNPJ/CPF: 04.819.706/0001-30
Processo: 01400025555201428
Cidade: São José dos Campos – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 157.852,20
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar-se-á encontros teatrais, com ensaios
filosóficos, durante 10 meses, com 120 crianças em situação de vul-
nerabilidade social, de 8 a 11 anos de idade, estudantes de escolas
públicas, culminando com apresentações de pequenas peças a serem
criadas pelas próprias crianças, à comunidade a que pertencem.
146782 – VI FESTIVAL NACIONAL DE HUMOR DE MARAN-
GUAPE 2014
Fundação Viva Maranguape de Turismo, Esporte e Cultura – FITEC
CNPJ/CPF: 04.366.207/0001-35
Processo: 01400025022201446
Cidade: Maranguape – CE;
Valor Aprovado R$: R$ 319.500,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: Nos meses de julho e agosto, é realizado, na
cidade de Maranguape-CE, o Festival Nacional de Humor, onde a
valorização da cultura cearense e a celebração do humor são as
marcas registradas. O evento contará com grandes nomes do humor
nacional, além de shows musicais, cortejos, feiras de artesanato e
gastronomia, palestras educativas em escolas da região e oficinas
temáticas.
146045 – VIAJANDO COM MONTEIRO LOBATO – 2 FASE
Instituto All
CNPJ/CPF: 08.674.412/0001-19
Processo: 01400024127201488
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 823.992,40
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Viajando com Monteiro Lobato- 2 fase, é a
continuação do projeto desenvolvido em 2013 pelo Instituto ALL de
Educação e Cultura, cujo objetivo é incentivar a leitura no público
infanto-juvenil. Seu foco é levar conhecimento sobre a obra de Mon-
teiro Lobato, de maneira atrativa e lúdica, de forma a despertar a o
interesse pela leitura por onde passar.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
140291 – Banda Sinfônica de Itapevi, Para o povo em forma de
Música!
Instituto de Arte e Cultura Eduardo Stella
CNPJ/CPF: 10.449.496/0001-39
Processo: 01400000298201411
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 967.879,96
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A Corporação Banda Sinfônica de Itapevi possui
em seus registros 18 anos de existência, e nossa meta além de levar
música para todos, é facilitar o acesso a este bem que já se tornou um
patrimônio. Registrar em um disco esta história, para que todos pos-
sam ter ainda mais acesso a este bem cultural.145668 – Canoas Jazz 2014
Adriana Mentz Martins
CNPJ/CPF: 09.322.179/0001-78
Processo: 01400017349201444
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 516.478,36
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a 4ª edição do Festival Canoas Jazz, no
período de 17 a 23 de novembro de 2014, em locais como nas
Estações do Trensurb e no Parque Municipal Getúlio Vargas, na
cidade de Canoas, totalmente gratuito e com garantia de acessibi-
lidade ao público.
147055 – DVD Paisagens Paranaenses
SIMONE NUNES – ME
CNPJ/CPF: 14.019.827/0001-51
Processo: 01400025511201406
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 187.560,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gravação de 3.000 unidades de DVD Paisagens
Paranaenses, pelo grupo instrumental Cinco de Cordas, de Curitiba –
Paraná. A proposta contempla uma abordagem visual contempo-
rânea, com música instrumental, com VIDEOCLIPES em diferentes
cenários do Estado do Paraná. O DVD ainda vai conter extras de
gravação, como entrevistas, bastidores e sinopse dos compositores,
para fins de utilização didático pedagógica na área de educação mu-
sical.
145529 – ELEMENTO INSTRUMENTAL
Fabricio Ceolin Reis
CNPJ/CPF: 007.534.070-43
Processo: 01400017179201406
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 252.066,57
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O compositor e multi-instrumentista Fabricio
Ceolin, tem como principal objetivo, concretizar a gravação de um
CD instrumental de autoria própria, composto por onze faixas. Neste
álbum o proponente conta com a participação especial de 4 mú-
sicos.
142627 – ESCOLINHA DE MÚSICA DO INSTITUTO PONTE DA
VIDA
INSTITUTO PONTE DA VIDA
CNPJ/CPF: 04.358.315/0001-66
Processo: 01400005043201445
Cidade: Natal – RN;
Valor Aprovado R$: R$ 382.022,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: ?Escolinha de Música do Instituto Ponte da Vida”
é um projeto idealizado pelo Instituto Ponte da Vida e tem por
finalidade principal o resgate da cultura musical brasileira entre jo-
vens e adolescentes da periferia de Natal: formar uma escolinha e
criar uma banda sinfônica de 60 integrantes. O objetivo é criar na
nova geração de jovens e crianças o senso crítico e o conhecimento
básico musical, através de workshops e apresentações com o caráter
artístico.
140563 – ITAMAMBUCA
José Roberto Marques Gomes
CNPJ/CPF: 055.559.508-02
Processo: 01400000572201452
Cidade: Taubaté – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 564.031,80
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produto Principal: Realização de 17 shows de
música instrumental de compositores brasileiros do Vale do Paraíba
SP. A serem realizados em espaços públicos, aos domingos, com
entrada franca garantindo a acessibilidade para todos. Produto Se-
cundário: Gravação do CD ?ITAMAMBUCA? com 10 músicas iné-
ditas, que farão parte do repertório do show com o mesmo nome, que
serão interpretadas por Roberto Gomes e grupo. Tiragem de 2000
cópias
144687 – VIRADA CULTURAL INSTRUMENTAL DE VITÓRIA
É SHOW PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 15.588.832/0001-48
Processo: 01400013111201440
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 2.184.300,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar em Vitoria, Espirito Santo, a primeira
edição da Virada Cultural Instrumental, com diversos artistas da re-
gião e alguns convidados. Serão 24 hs de programação musical em 10
locais diferentes da capital. Os eventos serão gratuitos, sem cobrança
de ingressos.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
1310849 – A Ventura do Moderno – Pinacoteca Ruben Berta
Cult Assessoria e Projetos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 00.612.755/0001-47
Processo: 01400038258201361
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 128.645,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Exposição, por três meses, de 20 obras da Pi-
nacoteca Ruben Berta, representativas do modernismo no Brasil, dos
artistas: Portinari, Di Cavalcanti, Flávio de Carvalho, Lasar Segall e
de nomes fundamentais na consolidação do modernismo no cenário
rio-grandense, como Angelo Guido, Xico Stockinger e Glênio Bian-
chetti. Através de ação educativa nas escolas públicas de ensino
fundamental de Porto Alegre, o arte-educador, responsável pela pro-
posta pedagógica, instrumentalizará e sensibilizará professores e es-
tudantes com ferramenta lúdica (jogo) e informações sobre a ex-
posição. Esse trabalho iniciará dois meses antes da abertura, até o
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
final da mostra, para atender as turmas da rede municipal de ensino.
A exposição acontecerá na nova sede da Pinacoteca, prédio histórico
restaurado pelo Programa Monume
140441 – EXPOSIÇÃO NO GELO
INSTITUTO MAKER DE CULTURA E ESPORTE
CNPJ/CPF: 13.661.738/0001-41
Processo: 01400000450201466
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 6.276.310,82
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste em uma exposição de artes
visuais com 40 (quarenta) esculturas em gelo realizadas num espaço
expositivo montado dentro de um container climatizado a -10 graus
sob a curadoria de Marco Scabia e do grupo de produção cultural
Israelense, Bimot.
140597 – Exposição O GRIVO – Som e Luz: interseção
Marcos Moreira Marcos
CNPJ/CPF: 758.886.616-00
Processo: 01400000606201417
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 117.430,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O duo O Grivo, formado por Marcos Moreira
Marcos e Nelson Soares, trabalha com a construção de mecanismos
com a intenção de produzir sons sem a presença dos músicos. Neste
projeto, se propõe uma exposição que parte da interação entre luz e
som para compor um ambiente sonoro. A exposição acontece no
Palácio das Artes (BH/MG), pelo período de 30 dias. O projeto foi
contemplado pelo Filme em Minas – Programa de Estímulo ao Au-
diovisual na categoria Formato Livre e possui patrocínio da CE-
MIG.
144623 – Portinari Arte Itinerante Fase 2
Associação Cultural Candido Portinari
CNPJ/CPF: 35.798.198/0001-85
Processo: 01400012742201441
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 962.440,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto é o prosseguimento das ações rea-
lizadas pelo Projeto Portinari envolvendo educação artística e am-
biental, com a itinerância do Caminhão Portinari para Todos que
contém a Exposição de Réplicas Portinari Arte e Meio Ambiente.
Esta fase contemplará 03 ações principais: 1) Caminhão Portinari para
Todos, com a Exposição Portinari Arte e Meio Ambiente, nos Mu-
nicípios de Ubatuba,Caraguatatuba,Ilha Bela,São Sebastião(Maresias)
e Santos em SP 2) Brincandinho: Criação de jogos culturais que
estimulem o interesse pela arte e cultura 3) Portinari na Escola –
proposta de acompanhamento dos projetos realizados com o Bauzinho
do Pintor Arte e Meio Ambiente, que permita a avaliação, cata-
logação e divulgação dos resultados alcançados.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
146040 – Árabes de São Paiulo
DONA JOANA EDITORA E SERVICOS CRIATIVOS LTDA –
ME
CNPJ/CPF: 07.771.953/0001-00
Processo: 01400024122201455
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 218.900,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Edição de livro fotográfico, com tiragem de 2000
exemplares, sobre a história e a memória dos imigrantes de origem
árabe para São Paulo, desde o fim do século XIX aos dias atuais.
144684 – Carioca, o espírito brasileiro
CORPORATIVA PARTICIPACOES E COMUNICACAO LTDA –
ME
CNPJ/CPF: 00.415.985/0001-16
Processo: 01400013107201481
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 382.704,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Registrar as influências culturais e ambientais de
um povo vaidoso, admirado por seu caráter cordial, alegre e por viver
perto de um dos cenários mais exuberantes do planeta. O livro,
Projeto da CORPORATIVA Comunicação, será escrito pelo escritor
da Academia Brasileira de Letras, Carlos Heitor Cony e fotografado
por Sergio Pagano.
144783 – Livro ?PIRACICABA QUE AMAMOS TANTO?
Cecílio Elias Netto
CNPJ/CPF: 033.214.288-49
Processo: 01400014525201496
Cidade: Piracicaba – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 319.154,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto ?Piracicaba Que Amamos Tanto? con-
siste na publicação de um livro -de iconografia histórica do município
paulista de Piracicaba, com registros do século XIX até os dias atuais,
ilustrando as questões socioculturais e econômicas de diferentes épo-
cas em escalas local, regional e nacional. A publicação será bilíngue,
em português e em inglês, com tiragem de 3.000 exemplares, sendo
que 60% (1.800) serão distribuídos gratuitamente.
145629 – O povo do Livro
Associação Religiosa, Educativa, Cultural e Beneficiente Midreshet
Brasil
CNPJ/CPF: 11.504.687/0001-19
Processo: 01400017309201401
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 271.315,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa à elaboração e publicação de 3000
livros que reunirão contos e histórias populares. O livro contará como apoio de ilustrações e contos apresentados estarão ainda relacio-
nados a diferentes obras clássicas da literatura hebraica. Além disso,
serão realizadas palestras para complementar o trabalho.
140304 – WOLFF KLABIN
chermont e filha serviços auxiliares ltda. – me
CNPJ/CPF: 07.042.059/0001-91
Processo: 01400000311201432
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 147.454,00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Editar e imprimir, com tiragem de 1.500 exem-
plares, o livro ?WOLFF KLABIN? ,de autoria do renomado escritor
Carlos Heitor Cony & Sérgio Tadeu de Niemeyer Lamarão , em que
relatam fatos históricos ligados às correntes migratórias para o Brasil,
contextualizando não um relato puramente biográfico de Wolff Kla-
bin, mas , sobretudo, os meandros relevantes dos processos da vida
política e econômica brasileiras do final do século XIX, e início do
século XX .
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
146047 – Ainda Era Ontem
Cristian Prestes da Rocha
CNPJ/CPF: 055.298.049-85
Processo: 01400024129201477
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: 213580.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 15/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto consiste na realização do álbum de
estreia da banda Wespas que será intitulado Ainda Era Ontem. O
Objetivo do projeto é a aprovação da lei Rouanet para a captação de
recursos para gravação, produção, prensagem e distribuição do álbum
citado.
147254 – Canto Pra Madiba
Cláudio Antonio Pereira Carvalho
CNPJ/CPF: 428.913.026-72
Processo: 01400025798201466
Cidade: Contagem – MG;
Valor Aprovado R$: 181651.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê a realização show musical com
performance teatral em homenagem a Nelson Mandela ,com o tema
“canto pra Madiba” por toda Região Metropolitana de Belo Ho-
rizonte,Contagem,Betim,Ribeirão das Neves,Nova LIma e outros. Se-
rão 12 shows; 6 em praças públicas e 6 em teatros sem cobrança de
ingresso,com uma hora e meia de duração. sem restrição de faixa
etária de público.
142135 – Dragão do Mar, Dragão do Mundo
Instituto de Arte e Cultura do Ceará – IACC
CNPJ/CPF: 02.455.125/0001-31
Processo: 01400004336201413
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: 1479260.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 15/11/2014
Resumo do Projeto: Dragão do Mar, Dragão do Mundo é um evento
para comemorar a Copa do Mundo de 2014 e mostrar para o mundo
a produção cultural do Ceará, oferecendo uma programação intensa
com (02) exposições de arte, (18) shows musicais, (01) mostra de
cinema, (01) feira de artefatos culturais, gastronomia, moda e design.
Período: 15 de junho a 15 de julho de 2014.
145685 – FESTIVAL DE MÚSICA ESCOLAR DO RECIFE – Pri-
meira Edição
Casa de Produção
CNPJ/CPF: 08.568.652/0001-39
Processo: 01400017369201415
Cidade: Recife – PE;
Valor Aprovado R$: 1567659.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Festival de Música Escolar do Recife foi
idealizado para estudantes secundaristas das escolas municipais e
estaduais da cidade, com o intuito de revelar novos talentos por meio
de concurso de bandas.Outra vertente do projeto é destinada a sen-
sibilizar e mobilizar jovens em tratamento da dependência do crack e
outras drogas. Nesse sentido, a música será usada com o objetivo
prático de criar uma opção de trabalho através de oficinas para Roa-
die (contra-regra) e Assistente de Produção.
142508 – Festival de Música Raiz de Lavras – Minas Gerais
MARIO HENRIQUE BENASSI
CNPJ/CPF: 799.571.296-00
Processo: 01400004874201408
Cidade: Lavras – MG;
Valor Aprovado R$: 320210.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto “Festival de Música Raiz” visa di-
vulgar a cultura do Sertanejo Raiz, valorizando as tradições, trazendo
a simplicidade e a riqueza da vida caipira para os embalos da cidade,
através da apresentação de musicos convidados, dos Concursos de
Música (Concurso de Viola) e da Culinária (Queima do Alho). O
Festival acontecerá no Palco Talentos da Terra, no mês de Maio de
2014, dentro da programação do Lavras Rodeo Festival (24ª edição),
que é realizado na cidade de Lavras/MG, cidade com riqueza cultural
e patrimonial, tendo a cultura e a educação como base.145842 – FESTIVAL NO AR COQUETEL MOLOTOV
Coda Produções Artística LTDA
CNPJ/CPF: 16.435.371/0001-36
Processo: 01400023869201496
Cidade: Olinda – PE;
Valor Aprovado R$: 456800.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Com dez edições já realizadas, e com sucesso
entre público e crítica, o festival No Ar se consolidou ao se focar no
trabalho musical independente. Com uma programação diversificada,
o festival integra música, cinema, artes e setores da Economia Cria-
tiva num mesmo ambiente, onde o público jovem se sente à vontade
para conhecer e apreciar melhor as novas tendências culturais do
cenário independente. A programação do evento possui mostras de
filmes, exposições, debates e um total de 12 shows.
143338 – Na roda de samba com Noel Rosa
Simone Frank Fontana
CNPJ/CPF: 041.489.989-02
Processo: 01400005874201417
Cidade: Céu Azul – PR;
Valor Aprovado R$: 139239.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 15/12/2014
Resumo do Projeto: Na roda de samba com Noel Rosa é um es-
petáculo cênico-musical, com duração de uma hora e dez minutos, no
qual músicos e dois atores formarão um triângulo discutindo, em
cena, valores musicais e críticos da obra de Noel Rosa, tendo como
pano de fundo as polêmicas e a grande disputa musical entre este
compositor e o grande sambista Wilson Batista.
146952 – Rita Benneditto – Encanto
Manaxica Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 02.886.632/0001-20
Processo: 01400025389201460
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 899810.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Encanto é o desdobramento da bem sucedida
intervenção cultural batizada de Tecnomacumba, vista por quase um
milhão de pessoas ao longo de dez anos ininterruptos. Com este
projeto Rita Benneditto continua sua pesquisa sobre a influencia da
musicalidade dos cultos de origem africana e indígena na música
brasileira.
142115 – Show e gravação ao vivo do DVD Voo Livre
Edvane Maria da Silva Freitas
CNPJ/CPF: 673.517.356-20
Processo: 01400004316201434
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: 233362.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produção de show e gravação, ao vivo, do DVD
intitulado Voo Livre, em comemoração aos vinte e um anos de ati-
vidades musicais da cantora e cronista Edvane Freitas. Juntamente
com o DVD, será criado um encarte, contendo os textos escritos pela
cantora, ao longo da vida, que orientaram a escolha do repertório.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
142445 – P.A.Z Paredes Art Zone
Valeu Produções Culturais – EPP
CNPJ/CPF: 19.240.687/0001-60
Processo: 01400004810201407
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 178650.00
Prazo de Captação: 10/07/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: P.A.Z (Paredes Art Zone) é um projeto artístico,
de vocação sócio-educativa, com a proposta de reunir artistas gra-
fiteiros e estudantes de 3 escolas públicas cariocas (sendo uma na
zona sul, uma na zona norte e uma na zona oeste do Rio de Janeiro),
para a realização de oficinas de graffiti que resultarão em afrescos e
painéis comuns nos muros das escolas, tornando-se uma exposição
permanente e aberta a todos da comunidade escolar. Após uma pri-
meira e bem sucedida experiência em julho de 2012, o projeto de-
monstrou muito interesse por parte dos estudantes, educadores e ar-
tistas para este tipo de iniciativa. O projeto acontecerá em 2 fases:
oficinas, e produção artística. Para celebrar o fim do projeto haverá
um lançamento da exposição para parcerios e comunidade escolar
onde poderão ser conferidos os graffitis dos alunos mesclado
PORTARIA N
o-433, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada
pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 2732 – O Realejo – Circulação Acre
Grupo Bagaceira De Teatro
CNPJ/CPF: 06.303.758/0001-85
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/07/2014 a 31/12/2014
14 2155 – Fest Dança Balneário Pinhal
Lara Rosa Lindenmeyer – ME
CNPJ/CPF: 93.633.287/0001-78
RS – Porto Alegre
Período de captação: 02/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 2367 – Brasil Elétrico
Daniel Abreu de Castro
CNPJ/CPF: 364.485.638-90
SP – Rio Claro
Período de captação: 02/07/2014 a 31/12/2014
12 9755 – Plano anual- Musica para Todos Temporada 2013
Associação Musical de Ribeirão Preto
CNPJ/CPF: 48.013.585/0001-00
SP – Ribeirão Preto
Período de captação: 01/07/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
13 0684 – Frida Baranek- Obras reunidas
Barléu Edições Ltda.
CNPJ/CPF: 05.246.975/0001-18
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/07/2014 a 31/12/2014
13 2191 – O PIAUI QUE O BRASIL NÃO VÊ: história, arte
e cultura Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa
CNPJ/CPF: 07.501.328/0001-30
PI – Teresina
Período de captação: 08/07/2014 a 31/12/2014
13 7496 – Submarinas
Escrevendo e filmes Ltda me
CNPJ/CPF: 12.953.770/0001-38
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 08/07/2014 a 31/12/2014Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Moises Vasconcelos Soares (Comandante)
Advogado : Dr. Arcênio Brauner Júnior (DPU/RJ)
Nº 28.297/2013 – Fato da navegação envolvendo a plata-
forma “FLOATEL RELIANCE”, de bandeira de Bermudas, e um
tripulante, ocorrido na bacia de Campos, Campos dos Goytacazes,
Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2012.
Com Representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Paulo Rogério Silva Eneas (Contramestre) e com
despacho do Exmº Sr. Juiz Relator pela publicação de Nota para
Arquivamento.
Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Em 9 de julho de 2014.
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO
SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 2014
(QUINTA-FEIRA), ÀS 13h30min:
Nº 27.066/2012 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“AIGEORGIS”, de bandeira bahamense, ocorrido no canal do Quiriri,
nas proximidades do banco da Coroinha, em 22 de agosto de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
Revisora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Arturo Valdez Hilário Jr. (Comandante)
Advogado : Dr. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB/RJ
66.683)
Nº 25.178/2010 – Fato da navegação envolvendo o bote “ZÉ
FELIPE” e uma moto aquática não identificada, ocorrido na baía da
Babitonga, em frente ao mercado municipal de São Francisco do Sul,
Santa Catarina, em 13 de dezembro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Alessander Giardini Lenzi
(Condutor da moto aquática) – Revel
: André Filipe Costa Granja
(Patrão do bote “ZÉ FELIPE”)
Advogada : Drª Richele Botega Mayerle (OAB/SC 32.500)
Nº 27.019/2012 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“ASSO VENTISSETE” com os equipamentos de pesca da jangada
“IRIS”, ocorrido nas proximidades do litoral de Lagoinhas, Ceará, em
13 de janeiro de 2011.
Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
Revisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Ricardo Anderson Mesquita Félix
(Condutor do Rb “ASSO VENTISSETE”)
Advogado : Dr. Paulo Wellington Sousa dos Santos
(OAB/PA 4.922)
Em 9 de julho de 2014.2 ANGRA DOS REIS / CLASSE D – TÉCNICO DE LA-
BORATÓRIO (ÁREA MECÂNICA):
Rogerio Albergaria de Azevedo Junior; 010000145-9; 24; 1;
11 .
3 ANGRA DOS REIS / CLASSE D – TÉCNICO DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
Attila Borges de Carvalho; 010000148-3; 30; 1; 8/Fabio Da-
niel Pires Burity; 010000158-0; 28; 2; 21/Edesio Pereira de Souza;
010000152-1; 26; 3; 27/Rafael Fernandes de Medeiros; 010000166-1;
25; 4; 30/Hugo Leonardo Duque Valentim; 010000162-9; 25; 5;
32/Matheus Paulo de Vasconcellos Lopes; 010000163-7; 23; 6; 37.
4 ANGRA DOS REIS / CLASSE E – ADMINISTRA-
DOR:
Diego Sousa Pires; 010000055-0; 36; 1; 38/Cristiane de Me-
lo Cabral Franca; 010000048-7; 35; 2; 63/Liz Borges Silva;
010000083-5; 32; 3; 89/Natalia Vieira Grutes; 010000100-9; 30; 4;
112/Daniella de Paula Sousa; 010000052-5; 30; 5; 113/Douglas Frei-
tas da Silva; 010000056-8; 30; 6; 114/Pamela Gomes Berbert;
010000102-5; 30; 7; 115/Leandro Modesto de Souza; 010000078-9;
29; 8; 124/Clelia Vieira de Oliveira; 010000047-9; 28; 9; 132/Luiz
Gonzaga Farias Junior; 010000085-1; 27; 10; 133/Daniele Bertges
Anjo; 010000051-7; 27; 11; 134/Wagnar Monteiro Duarte;
010000126-2; 26; 12; 135/Arlan de Jesus Valim Pereira; 010000040-
1; 26; 13; 136/Sara Santos Lotes; 010000114-9; 26; 14; 137.
5 ANGRA DOS REIS / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Isabela Costa da Silva; 010000675-2; 32; 1; 11.
6 ANGRA DOS REIS / CLASSE E – ASSISTENTE SO-
CIAL:
Carina Aparecida Antunes; 010000730-9; 32; 1; 44/Natalia
Cardoso de Azevedo; 010000767-8; 30; 2; 45/Julia Ferrari Raposo de
Moraes; 010000747-3; 29; 3; 46/Elizabeth Marinho dos Santos;
010000737-6; 29; 4; 47/Claudia de Souza Silva; 010000732-5; 28; 5;
48.
7 ANGRA DOS REIS / CLASSE E – BIBLIOTECÁRIO –
D O C U M E N TA L I S TA :
Alexandre Pinto de Oliveira; 010000681-7; 32; 1; 1/Juliana
Rodrigues dos Santos; 010000698-1; 32; 2; 2/Juliana Subino Teixeira;
010000699-0; 31; 3; 3/Victor Martins Alves Gallo; 010000723-6; 30;
4; 4/Sheila da Silva Sampaio; 010000718-0; 27; 5; 14.
8 ANGRA DOS REIS / CLASSE E – PEDAGOGO:
Rodrigo Veloso Parkutz Costa; 010000020-7; 36; 1; 7/Glau-
cia de Martins Couto Faria; 010000817-8; 33; 2; 18/Patricia Oliveira
de Lima; 010000014-2; 31; 3; 32/Priscila Mayume Iha; 010000016-9;
31; 4; 35/Marcelo Ouverney Faria; 010000004-5; 30; 5; 36/Katyucha
Ramos Barreto; 010000829-1; 30; 6; 37/Carolina Melo Costa Lessa;
010000788-0; 29; 7; 38/Mariana de Mello Reis; 010000009-6; 27; 8;
42/Suellen Ferreira Boucas; 010000024-0; 27; 9; 43.
9 ITAGUAÍ / CLASSE D – ASSISTENTE EM ADMINIS-
TRAÇÃO:
Mauricio Jose de Carvalho; 020000934-6; 35; 1; 27/Odu-
valdo Ferraz de Abreu Junior; 020000976-1; 33; 2; 121/Guilherme
Henrique Cardoso de Marins; 020000738-6; 33; 3; 122/Michael Ro-
berto da Silva; 020000944-3; 33; 4; 124/Felipe Camargo Correa;
020000680-0; 33; 5; 125/Andre Luiz Souza Santos; 020000486-7; 33;
6; 126/Cristiano Pinho de Biasi Rocha; 020000587-1; 33; 7; 127/Fla-
vio Eduardo Ferreira Gomes; 020000704-1; 33; 8; 128/Gabriela Pe-
reira dos Anjos; 020000712-2; 33; 9; 130.
10 ITAGUAÍ / CLASSE D – TÉCNICO DE MECÂNICA:
Victor Lube Rodrigues Azevedo; 020000404-2; 29; 1; 1/De-
bora da Silva Lopes; 020000345-3; 26; 2; 2/Hegueno Moreira da
Silva; 020000360-7; 25; 3; 3/Danilo Ferreira do Nascimento;
020000342-9; 23; 4; 4.
11 ITAGUAÍ / CLASSE D – TÉCNICO DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO:
Yan Rivera Vieira; 020000332-1; 29; 1; 10/Rodrigo Campos;
020000327-5; 29; 2; 15/Rulvoney Pereira da Silva Junior;
020000329-1; 27; 3; 25/Ewerton Mota dos Reis; 020000322-4; 27; 4;
26/Cristiano Santos Pinto; 020000319-4; 24; 5; 35/Yan Carlos Chaves
de Moura; 020000331-3; 23; 6; 36.
12 ITAGUAÍ / CLASSE E – ADMINISTRADOR:
Vitor Neves Cabral; 020000206-6; 40; 1; 4/Lucas Santos de
Souza; 020000168-0; 40; 2; 5/Luis Phillipe da Silva Inglat;
020000171-0; 34; 3; 68/Daniel Tavares Bandeira; 020000124-8; 34;
4; 71/Luan Goncalves de Lima; 020000167-1; 34; 5; 77/Vinicius da
Costa Gomes; 020000204-0; 33; 6; 81/Cristiane Concatto Ferreira
Pinheiro; 020000122-1; 32; 7; 86/Juliana Mieiro Mendonca;
020000158-2; 30; 8; 116/Juliana Goncalves Rodrigues da Silva Ina-
cio; 020000157-4; 30; 9; 118/Laurianne Aires Cruz; 020000160-4;
29; 10; 120/Ademir Ribeiro Predes Junior; 020000105-1; 29; 11;
121/Daniela Ferreira da Silva Suarez; 020000125-6; 29; 12; 125/Ali-
ne de Lima Coutinho; 020000108-6; 29; 13; 127/Felipe Benedito
Melo; 020000142-6; 28; 14; 131.
13 ITAGUAÍ / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Thiara dos Santos Alves; 020000019-5; 35; 1; 1.
14 ITAGUAÍ / CLASSE E – ASSISTENTE SOCIAL:
Nieves Bizarelo Martinez; 020000284-8; 36; 1; 18/Suelen
Gurgel de Aragao; 020000305-4; 36; 2; 25/Aline Almeida da Costa;
020000218-0; 36; 3; 26/Karine Nogueira Pesenti; 020000268-6; 36;
4; 33/Ana Carolina Moreira Erustes; 020000220-1; 35; 5; 34/Glaubert
da Silva Borges; 020000257-0; 35; 6; 35/Robson de Carvalho Alves;
020000292-9; 35; 7; 38/Renata Nascimento da Silva; 020000291-0;
35; 8; 39/Aristela da Silva Soares; 020000227-9; 35; 9; 40.
15 ITAGUAÍ / CLASSE E – BIBLIOTECÁRIO – DOCU-
M E N TA L I S TA :
Valeria Alves de Freitas; 020000044-6; 30; 1; 6/Vanessa Sua-
ne de Souza; 020000045-4; 29; 2; 7.
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO
SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2014
(TERÇA-FEIRA), ÀS 13h30min:
Nº 23.101/2007 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“PACIFIC FORTUNE”, de bandeira panamenha, com o dolfim do
Terminal da Companhia Portuária Baía de Sepetiba, em Itaguaí, Rio
de Janeiro, ocorrido em 19 de julho de 2007.
Relatora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Com pedido de Arquivamento de autoria da Procuradoria
Especial da Marinha.
Representação de Parte:
Autora : Pacific Line & Navigation S.A. (Armadora)
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ
94.122)
Representada : Companhia Portuária da Baía de Sepetiba
S/A – CPBS
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representação de Parte:
Autora : Companhia Portuária da Baía de Sepetiba S/A –
CPBS
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representado : Marco Antonio Auad Barroca (Prático)
Advogado : Dr. José Paulo Lüderitz Barcellos Dias
(OAB/RJ 47.112)
Nº 23.555/2008 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“NORDSTAR”, de bandeira maltesa, com o dolfim do Terminal da
Companhia Portuária Baía de Sepetiba, em Itaguaí, Rio de Janeiro,
ocorrido em 08 de dezembro de 2007.
Relatora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Com pedido de Arquivamento de autoria da Procuradoria
Especial da Marinha e conforme Art. 46 da Lei nº 2.180/54.
Representados : Ilker Altindere Özkan (Comandante)
Advogado : Dr. Fernando C. Sobrino Porto (OAB/RJ
47.659)
: André Redine de Avelar (Prático)
Advogado : Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta (OAB/RJ
145.838)
: Companhia Portuária da Baía de Sepetiba S/A – CPBS
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Nº 26.281/2011 – Acidente e fato da navegação envolvendo o
BM “PRINCESA MAYUMI” com uma ponta de areia, ocorridos no
rio Amazonas, Parintins, Amazonas, em 19 de setembro de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Ministério da Defesa.
Ministério da Educação.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA No-717, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (*)
O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca CEFET/RJ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no processo n°
23063.000811/2014-85, torna público o resultado final do Concurso
Público do Edital 011/2014, de 25 de março de 2014, publicado no
Diário Oficial da União de 27 de março de 2014, destinado ao
provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal Técnico
Administrativo em Educação deste Centro Federal de Educação Tec-
nológica, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação (PCCTAE), na seguinte ordem: campus/classe – cargo,
nome, número de inscrição, pontuação, classificação no campus/car-
go/AC, classificação no campus/cargo/PCD (quando houver), clas-
sificação do cargo/AC e classificação no cargo/PCD (quando hou-
ver).
1 ANGRA DOS REIS / CLASSE D – ASSISTENTE EM
ADMINISTRAÇÃO:
Marley de Carvalho Sabino; 010000509-8; 36; 1; 14/Ana
Claudia Luciano da Silva; 010000205-6; 35; 2; 23/Fernanda Ro-
drigues Novo; 010000343-5; 34; 3; 78/Jonas Carlos de Oliveira Sei-
xas; 010000411-3; 33; 4; 123/Carolina Pellucci Barreto Marotta;
010000256-0; 33; 5; 136/Leandro Vinicius Garrett; 010000447-4; 32;
6; 140/Elisa Peixoto de Menezes; 010000309-5; 32; 7; 141/Aila Lud-
mila Bergantini Hirose; 010000179-3; 32; 8; 142/Fernanda Maia Frei-
re Ribeiro; 010000342-7; 32; 9; 143/Marcia Braga de Souza Pinto;
010000482-2; 32; 10; 144/Victor de Souza Oliveira; 010000659-0;
32; 11; 146/Luana Costa Goncalves; 010000460-1; 31; 12; 147/Gus-
tavo Germano Augusto; 010000368-0; 31; 13; 148/Marcelo Barboza
da Silva; 010000478-4; 31; 14; 149/Danubia Ines Freire e Lima;
010000287-0; 31; 15; 150/Christiane de Oliveira e Silva; 010000262-
5; 31; 16; 151/Zozimo Santos Pereira; 010000673-6; 31; 17; 152.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201418ISSN 1677-7042
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1
16 ITAGUAÍ / CLASSE E – PEDAGOGO:
Edson Soares Gomes; 020000068-3; 37; 1; 3/Andressa Pei-
xoto dos Santos; 020000057-8; 29; 2; 39/Marcelo da Rocha Cunha;
020000086-1; 29; 3; 40/Renata Teixeira de Souza; 020000099-3; 29;
4; 41.
17 MARACANÃ / CLASSE C – ASSISTENTE DE ALU-
NOS:
Adolfo Martins Lobosco; 060001811-3; 31; 1; 1/Aluisio
Francisco Cesar Junior; 060001819-9; 30; 2; 2/Wellington Wellemen
de Macedo; 060002109-2; 29; 3; 5/Luiz Marlon Oliveira da Silva;
060010170-3; 28; 4; 9/Priscila Santana Pereira; 060010244-0; 27; 5;
10/Daniel Belmont Aiva; 060019243-1; 27; 6; 11/Pedro Ferreira de
Lima Crespo; 060002040-1; 27; 7; 12.
18 MARACANÃ / CLASSE C – AUXILIAR EM ADMI-
NISTRAÇÃO:
Tatiana Aude Coelho Pinto; 060018114-6; 40; 1; 1/Alexan-
dre Barboza; 060005616-3; 39; 2; 2/Sergio Augusto Melo de Castro;
060012074-0; 39; 3; 3/Rodrigo Fabiano Lourenco; 060010528-8; 39;
4; 4/Karine Alves de Carvalho Ferreira; 060011736-7; 39; 5; 5/Livia
Cristina da Silva Quitete; 060007532-0; 39; 6; 6/Marlyane Gomes de
Mello; 060008442-6; 39; 7; 7/Janio Alexandre da Silva; 060007153-
7; 38; 8; 8/Adriana Rodrigues dos Santos; 060005538-8; 38; 9; 9/So-
nia Regina Guerra Fernandes; 060012228-0; 38; 10; 10/Eduardo Sou-
za Rogel; 060007989-9; 38; 11; 11/Bruno Bissol Lopes; 060006005-
5; 38; 12; 12/Fernanda Caldas Martins; 060006825-0; 38; 13; 13/Lu-
cas Silva de Carvalho; 060007583-4; 38; 14; 14/Jose Luiz Soares dos
Santos; 060011708-1; 38; 15; 15/Caio Souza de Farias; 060006026-8;
38; 16; 16/Fabio Juvenal de Oliveira; 060020669-6; 38; 17; 17/An-
tonio Marcio Freitas Haussmann; 060017818-8; 38; 18; 18/Lorena
Lacerda Linhares; 060008317-9; 37; 19; 19/Bruno Rocha da Costa;
060023347-2; 37; 20; 20/Alessandra Gabriella Lopes Lima Triani;
060005586-8; 37; 21; 21/Reinaldo Luiz Almeida de Souza;
060011993-9; 37; 22; 22/Helena Lima de Oliveira; 060020738-2; 37;
23; 23/Luciana Justino Cardoso; 060007612-1; 37; 24; 24/Elisete
Palmares Herculano; 060015804-7; 37; 25; 25/Fernando Eduardo Ma-
gliano de Toledo; 060017908-7; 37; 26; 26/Vinicius Duarte Ribeiro;
060012171-2; 37; 27; 27/Alana Coffone Cabral; 060005565-5; 37;
28; 28/Edson Moreno da Silva; 060006546-4; 37; 29; 29/Daniela
Oliveira D Almenery; 060015776-8; 37; 30; 30/Acacio Severiano da
Silva; 060005504-3; 37; 31; 31/Raquel Steger Halasz; 060016710-0;
37; 33; 33/Pedro Henrique Lima de Oliveira Silva; 060016605-8; 37;
34; 34/Fernando Albano Dias; 060010464-8; 37; 35; 35/Maison Oli-
veira da Silva; 060007712-8; 37; 36; 36/Leandro Silva dos Santos;
060007462-5; 37; 37; 37/Vitor de Jesus de Paiva; 060016118-8; 37;
38; 38/Evelyn Carvalho de Araujo Alvares; 060015818-7; 37; 39;
39/Joao Paulo Sao Genite de Lima; 060007226-6; 37; 40; 40/Joao
Pedro Maciente Rocha; 060017944-3; 37; 41; 41/Bruno Costa Ramos;
060011149-0; 37; 42; 42/Anderson do Carmo Nogueira; 060020465-
0; 37; 43; 43/Juliana Cristiane Santos da Silva; 060007333-5; 37; 44;
44.
19 MARACANÃ / CLASSE C – AUXILIAR EM ADMI-
NISTRAÇÃO – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Gustavo Werly Velasques Rodrigues; 060007003-4; 37;
32(1); 32(1)/Lucas Carvalho da Silva Mendes; 060010493-1; 33;
290(2); 45(2)/Luiz Augusto Ribeiro da Silva; 060007670-9; 30;
728(3); 46(3)/Jorge Lettieri; 060007269-0; 29; 933(4); 47(4)/Fabio de
Souza Oliveira; 060006775-0; 28; 967(5); 48(5).
20 MARACANÃ / CLASSE D – ASSISTENTE EM AD-
MINISTRAÇÃO:
Caio Cesar Peraphan Lima; 060019491-4; 38; 1; 1/Igor Fel-
lipe Boroto Thomaz do Carmo; 060022688-3; 38; 2; 2/Rafaela Ta-
vares Clemente; 060004782-2; 37; 3; 4/Carolina Cerveira Pacheco;
060010625-0; 37; 4; 6/Lenilson Fabiano Campos; 060003935-8; 36;
5; 8/Glaucia Almeida Reis; 060003432-1; 36; 6; 10/Guilherme de
Andrade Gomes Pinto; 060010707-8; 36; 7; 13/Ricardo Fazoli da
Silva; 060023022-8; 36; 8; 15/Andre Ferreira de Miranda;
060019417-5; 35; 9; 16/Luana Carrilho Costa; 060004053-4; 35; 10;
17/Andre Luiz Oliveira Bastos; 060010597-0; 35; 11; 18/Cristiano
Goulart Novaes; 060019552-0; 35; 12; 19/Roberta Julia Santos Bas-
tos; 060020200-3; 35; 13; 20/Thais Cabral Pires Alves; 060005216-8;
35; 14; 21/Marcelle Marcolino de Franca; 060019956-8; 35; 15;
22/Tamiris Amado Grijo; 060005168-4; 35; 16; 24/Rafael de Oliveira
Cabral; 060020126-0; 35; 17; 25/Rejane Gomes Cordeiro;
060010853-8; 35; 18; 26/Vanessa Rubia dos Santos; 060005353-9;
35; 19; 28/Thais de Castro Moraes; 060015610-9; 35; 20; 29/Felipe
Colmenero Haussmann; 060012977-2; 35; 21; 30/Carlos Alberto Go-
mes da Silva Filho; 060017414-0; 35; 22; 31/Caian Soares Mello;
060002614-0; 35; 23; 32/Marcio de Amorim Machado Ferreira;
060019974-6; 35; 24; 33/Fernanda da Silva Xavier; 060003265-5; 35;
25; 34/Lidia Cardoso Dantas; 060010343-9; 35; 26; 36/Marcia Regina
Coutinho da Luz; 060004254-5; 35; 27; 37/Jose Eduardo Tedesco
Soares da Silva; 060003728-2; 35; 28; 39/Thiago da Silva Pereira;
060023117-8; 35; 29; 40/Eduardo Riachi Casagrande; 060003048-2;
35; 30; 41/Nicolas Ferreira Orico; 060017667-3; 35; 31; 43/Danilo
Costa Lima; 060002923-9; 35; 32; 45/Luis Felipe Garcia Barreto;
060004145-0; 35; 33; 49/Gabriel Fontes Carvalho de Queiroz;
060013002-9; 35; 34; 50/Ana Carolina Egypto Rosa Berbel;
060017359-3; 35; 35; 51/Eduardo Maia de Souza; 060019622-4; 35;
36; 53/Robson Monteiro Palhano; 060004926-4; 35; 37; 54/Barbara
Anastacia Wagner Teles; 060002512-8; 35; 38; 55/Roberto Curty
Penteado; 060004917-5; 35; 39; 57/Cristina Lopes de Souza;
060002843-7; 34; 40; 61/Luiz Felipe Lima de Azevedo; 060010355-
2; 34; 41; 64/Hudson Santos Soares; 060022681-6; 34; 42; 65/Va-
nessa Henriques Frazao; 060023139-9; 34; 43; 66/Rafaela Rodrigues
dos Santos; 060004781-4; 34; 44; 67/Fabiano Ribeiro de Souza;
060003200-0; 34; 45; 68/Thiago Aparecido Claus; 060005259-1; 34;
46; 69/Marco Antonio Aymore Martins; 060004266-9; 34; 47;
70/Marcus Vinicius Barbosa Oliveira da Silva; 060022892-4; 34; 49;
72/Diego de Souza Pereira; 060022557-7; 34; 50; 73/Antonio Carlos
Lopes; 060012826-1; 34; 51; 75/Rafael Gilbert Reis; 060017687-8;34; 52; 79/Julio Cesar Valladares da Fonseca; 060003811-4; 34; 53;
82/Carla Santos Oliva Fonseca da Silva; 060012864-4; 34; 54; 83/Fa-
bian Barbieri Araujo; 060003178-0; 34; 55; 84/Francesco Pacca Con-
dino Junior; 060019700-0; 34; 56; 85/Tassia Pimentel Rodrigo de
Freitas; 060015599-4; 34; 57; 87/Vinicius Junior Damasceno;
060005392-0; 34; 58; 88/Rodrigo dos Reis Santarem; 060004944-2;
34; 59; 90/Joao Paulo Marques Cordeiro; 060013065-7; 34; 60;
91/Afonso Gentil Ramos Filho; 060002152-1; 34; 61; 92/Douglas de
Castilho Floriano Vieira; 060012947-0; 34; 62; 93/Gustavo Araujo
Fonseca; 060013023-1; 34; 63; 94/Vanessa Ribas da Silva;
060023142-9; 34; 64; 95/Lais Viana Pinheiro; 060003884-0; 34; 65;
96/Jessica de Paula Costa Marcelino; 060019803-0; 34; 66; 97/Paulo
Ribeiro Teixeira; 060004685-0; 34; 67; 98/Bruna Marques dos San-
tos; 060002569-1; 34; 68; 99/Livia Chirico Ferreira de Brito;
060022817-7; 34; 69; 100/Ingrid Alvarez Mascarenhas de Carvalho;
060003521-2; 34; 70; 102/Fernanda Penelas Gomes; 060019683-6;
34; 71; 103/Guilherme Fernandes da Fonseca Pereira; 060017520-0;
34; 72; 105/Fernanda Fernandes Maceira; 060019678-0; 34; 73;
107/Luiz Rodrigo Silva de Souza; 060019943-6; 34; 74; 108/Barbara
Forjan Pereira; 060019460-4; 34; 75; 110/Ana Karina dos Santos
Furtado; 060022401-5; 34; 76; 112/Gabriel Jacomo Paixao;
060003360-0; 34; 77; 113/Pattricia Theodora Vieira Martins Cardoso;
060010832-5; 34; 78; 114/Bruno Lima Tabet; 060002596-9; 34; 79;
11 5 .
21 MARACANÃ / CLASSE D – ASSISTENTE EM AD-
MINISTRAÇÃO – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Valter Gomes da Conceicao Neto; 060005324-5; 34; 48(1);
71(1)/Rafael da Silva; 060004756-3; 32; 188(2); 145(2)/Diego Paulo
Borges; 060002983-2; 27; 829(3); 153(3)/Celso da Costa Lima;
060010631-4; 27; 840(4); 154(4)/Ubiratan Silva Barbosa; 060013121-
1; 27; 849(5); 155(5)/Cristianno Lima da Silva; 060019551-1; 27;
875(6); 156(6)/Marco Antonio Paes Leme Gouvea; 060004269-3; 27;
876(7); 157(7)/Damiao Quintino Nogueira; 060013103-3; 27; 929(8);
158(8)/Felipe de Barros Quintao; 060003235-3; 27; 939(9); 159(9).
22 MARACANÃ / CLASSE D – DESENHISTA PROJE-
T I S TA :
Lucas Costa Brandao Santoro; 060010095-2; 30; 1; 1/Filipe
Augusto Lima Lins; 060019103-6; 30; 2; 2/Juliana Fernandes Farias;
060017226-0; 27; 3; 3/Lucas Gerhard Santos de Castro; 060019106-
0; 27; 4; 4/Carolina Rita Machay de Oliveira; 060001330-8; 26; 5;
5.
23 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE CONTA-
BILIDADE:
Augusto de Paula Alves da Costa; 060001472-0; 29; 1; 1/Sa-
muel Lucas de Sousa; 060001532-7; 27; 2; 2/Tadeu Botelho de Sou-
za; 060001539-4; 27; 3; 3/Tiago Pinheiro da Cruz Cabral;
060010101-0; 27; 4; 4/Thiago Tavares de Barros; 060019140-0; 26;
5; 5/Sarah Jeane de Oliveira Sales; 060019138-9; 26; 6; 6/Shirley
Fernandes Pereira da Silva; 060001534-3; 25; 7; 7/Marcos dos Santos
Silva; 060012658-7; 25; 8; 8/Catiene Mariano Torres Pires;
060001477-0; 25; 9; 9/Silvana Barboza Martins; 060001535-1; 24;
10; 10/Wellington Ferreira Garcia; 060019141-9; 23; 11; 11/Ana Cris-
tina Ferreira de Lima; 060022120-2; 23; 12; 12/Celso Correa de
Almeida; 060012651-0; 22; 13; 13/Delma Machado de Melo;
060001482-7; 22; 14; 14.
24 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE EDIFI-
CAÇÕES:
Guilherme Velasco de Oliveira; 060001719-2; 33; 1; 1/Sa-
muel Ribeiro de Almeida; 060012687-0; 33; 2; 2/Renan Freire de
Almeida; 060012686-2; 32; 3; 3/Fabricio Buzon de Souza;
060001710-9; 31; 4; 4/Charles Wilian Nicolay Pinto; 060001686-2;
31; 5; 5/Lucas de Paiva Galvao; 060019174-5; 30; 6; 6/Emanuelle
Barbosa de Oliveira; 060019168-0; 30; 7; 7/Vitor dos Santos Barbon;
060001806-7; 30; 8; 8/Willian Silveira Bastos; 060019185-0; 29; 9;
9/Almir do Nascimento Oliveira; 060017273-2; 29; 10; 10/Samara
Moraes Cunha de Mesquita; 060001792-3; 29; 11; 11/Ronan de Oli-
veira Pereira Bezerra; 060010139-8; 28; 12; 12/Leandro Caetano;
060001743-5; 28; 13; 13/Joao Victor Barboza Rodrigues; 060001729-
0; 27; 14; 14/Andre Luiz Nascimento Boechat; 060022179-2; 27; 15;
15/Lucas Souza Silva; 060001754-0; 27; 16; 16/Felipe Lohan Pi-
nheiro da Silva; 060001712-5; 27; 17; 17/Mayara Mendonca Costa;
060001768-0; 27; 18; 18/Amanda Senra Victor; 060019160-5; 27; 19;
19/Caio de Araujo Ferrao; 060012678-1; 27; 20; 20/Larissa de Mes-
quita Azevedo; 060001741-9; 27; 21; 21.
25 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE LABO-
RATÓRIO (ÁREA ELETRÔNICA):
Victor Fernandes Campos; 060019158-3; 32; 1; 1/Alexandre
Lomba Tostes; 060012645-5; 30; 2; 2/Jose Antonio Fontes de Car-
valho Ribeiro Rodrigues; 060022138-5; 30; 3; 3/Stephanie da Silva
Porfirio; 060001413-4; 28; 4; 4/Jorge Lucio de Oliveira Junior;
060010124-0; 28; 5; 5/Franklin da Conceicao de Barros; 060019149-
4; 27; 6; 6/Bruno de Oliveira Jordao; 060022132-6; 27; 7; 7/Alan
Oliveira Calazans; 060022131-8; 26; 8; 8/Yuri Nascimento da Silva;
060010127-4; 25; 9; 9/Bruno da Silva Soares; 060010120-7; 24; 10;
10.
26 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE LABO-
RATÓRIO (ÁREA ELETROTÉCNICA):
Cayque Monteiro de Castro Nascimento; 060022110-5; 29;
1; 1/Raphael de Araujo Ferrao; 060009837-0; 29; 2; 2/Luiz Felipe
Silva de Resende; 060001370-7; 29; 3; 3/Wagner Teixeira de Alencar;
060001382-0; 28; 4; 4/Gabriel de Alvarenga Ferreira; 060017263-5;
28; 5; 5/Diogo das Neves Bezerra; 060022111-3; 26; 6; 6/Wolmer
Bruno de Melo Heringer Moreira; 060001383-9; 26; 7; 7/Gabriel
Gelard Reis de Castro; 060001360-0; 26; 8; 8/Irwing da Motta Cirne
Santos; 060001363-4; 25; 9; 9/Dayenne de Fatima Fortes Garcia;
060001356-1; 25; 10; 10.27 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE LABO-
RATÓRIO (ÁREA INFORMÁTICA):
Taiana Barbosa Pereira; 060019117-6; 21; 1; 2/Fernanda Ge-
raldo de Souza; 060001308-1; 21; 2; 3/Tiago Ribeiro Goncalves;
060010221-1; 20; 3; 4.
28 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE LABO-
RATÓRIO (ÁREA MECÂNICA):
Marcelo Felipe Avelelas Teixeira; 060001454-1; 33; 1;
1/Athie Vinicius Santos Pereira; 060010114-2; 32; 2; 2/Lorhan Veras
Lourenco; 060001450-9; 29; 3; 3/Brenno Tavares Duarte; 060017249-
0; 29; 4; 4/Charles Lourenco Rocha; 060001425-8; 28; 5; 5/Hiron
Akira Yamada Magalhaes; 060001438-0; 28; 6; 6/Luis Gustavo Cu-
nha Soares da Fonseca; 060017256-2; 27; 7; 7/Leonardo Carretta da
Silva; 060001449-5; 26; 8; 8/Davi Gomes de Almeida; 060001428-2;
25; 9; 9/Isabela de Avila Oliveira; 060001441-0; 25; 10; 10/Gilda
Moraes Leite Monsores; 060001434-7; 23; 11; 12/Erika Leticia Paulo
de Almeida; 060001430-4; 23; 12; 13.
29 MARACANÃ / CLASSE D – TÉCNICO DE LABO-
RATÓRIO (ÁREA QUÍMICA):
Camylla Muniz Moraes; 060001565-3; 33; 1; 1/Thiago Silva
Viana; 060017222-8; 32; 2; 2/Tamara Rosa da Silva Bittencourt;
060001652-8; 32; 3; 3/Laila Glaucia Guimaraes Nogueira;
060001611-0; 32; 4; 5/Jadson Martins Alves; 060019196-6; 31; 5;
6/Debora Nascimento Eiriz; 060012663-3; 31; 6; 7/Igor Silva Gui-
maraes; 060019195-8; 31; 7; 8/Adriano de Couto Ribeiro;
060001548-3; 31; 8; 9/Artur Macedo Mota; 060001562-9; 30; 9;
10/Cristiano Alves Ferreira; 060022164-4; 30; 10; 11/Celio Miotto
Filho; 060001571-8; 30; 11; 12/Maria Denise Neves Borges;
060019206-7; 30; 12; 13/Guilherme Silva Araujo; 060019194-0; 30;
13; 14.
30 MARACANÃ / CLASSE E – ADMINISTRADOR:
Leandro Aloise Belchior Costa; 060009526-6; 42; 1; 1/Pa-
tricia Souza Lobato; 060018779-9; 41; 2; 2/Priscila Daniel de Paiva;
060009567-3; 41; 3; 3/Simone Correa Welte; 060009579-7; 40; 4;
6/Matheus Bilro Sa Barroso; 060009549-5; 40; 5; 8/Nilo Sergio de
Oliveira Junior; 060001037-6; 39; 6; 9/Marcio Oliveras Giangrande;
060000995-5; 39; 7; 10/Vinicius Mattos Von Doellinger; 060015248-
0; 39; 8; 11/Sheila da Silva Carvalho; 060009578-9; 38; 9; 14/Marina
Pereira Dancour de Pinho; 060001016-3; 37; 10; 15/Bruno Albernaz
de Pinho; 060000787-1; 37; 11; 16/Renata Cardoso Fernandes;
060009981-4; 37; 12; 17/Dyuliana Maria Garcia Soares Machado;
060000847-9; 37; 13; 18/Daniane Mary Ikenami; 060000818-5; 37;
14; 19/Bernardo Ferreira Machado; 060000784-7; 37; 15; 20/Lilian
Machado de Faria; 060009529-0; 37; 16; 21/Cecilia Paim Varella;
060000805-3; 37; 17; 22/Israel de Souza Santanna; 060000925-4; 37;
18; 23/Debora de Lima Augusto; 060000837-1; 36; 19; 24/Diego
Panazio Zeitune; 060011612-3; 36; 20; 25/Fabio Nogueira de Freitas
Vale; 060009496-0; 36; 21; 27/Monica Hiromi Katayama Pessoa;
060001026-0; 36; 22; 28/Felipe Heredia Cardoso; 060000877-0; 36;
23; 29/Danielle Lisboa da Motta; 060000830-4; 36; 24; 30/Ana Gas-
par de Oliveira Santos; 060000763-4; 36; 25; 31/Viviane Saide Mar-
tins Merhy; 060001146-1; 36; 26; 32/Pamela Rodrigues Perrotta;
060009561-4; 36; 27; 33/Raquel Barbosa Nogueira; 060011645-0; 36;
28; 35/Paula Mazioli Machado; 060015243-0; 36; 29; 39/Carmen
Gloria Fernandes Cabral; 060011603-4; 36; 30; 40/Joeder Pacheco de
Oliveira; 060000935-1; 36; 31; 42/Aline Falcao Gomes; 060011583-
6; 36; 32; 45/Manoel Jose de Oliveira Junior; 060000982-3; 35; 33;
46/Jessica da Silva Rosa de Araujo; 060009512-6; 35; 34; 47/Marcelo
Silva de Andrade; 060000990-4; 35; 35; 48/Rafael Goncalves Ro-
drigues da Cunha Vinhas; 060015244-8; 35; 36; 49/Roberto Prata;
060001081-3; 35; 37; 50/Tatiana Palmeirim de Sousa; 060011658-1;
35; 38; 52/Phelipe Augusto Marins; 060001050-3; 35; 39; 53/Cezar
Silveira Samy; 060000807-0; 35; 40; 54/Priscila Carneiro Hamada;
060009978-4; 35; 41; 55/Barbara Martins Braga; 060018687-3; 35;
42; 56/Julimar Aparecida Pereira Pinheiro; 060009521-5; 35; 43;
57/Arthur Almeida Barrosw da Costa; 060000776-6; 35; 44; 59/An-
drea Felix de Andrade Sampaio; 060000773-1; 35; 45; 61/Virginia
Gonzalez Lima; 060011668-9; 35; 46; 62/Vagner Garcia de Sa Mon-
teiro; 060018805-1; 35; 47; 64.
31 MARACANÃ / CLASSE E – ANALISTA DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
Vinicius Baeta Caiado Chaves; 060014494-1; 37; 1; 1/An-
tonyonne Soares Bessa; 060014410-0; 36; 2; 2/Tarcila Gesteira da
Silva; 060010927-5; 35; 3; 3/Daniel Ferreira de Oliveira; 060014422-
4; 34; 4; 4/Rodrigo de Azeredo Fernandes; 060018297-5; 33; 5;
5/Luciana da Costa Varjolo; 060009907-5; 33; 6; 6/Raphaela Pedreira
Nunes; 060010581-4; 32; 7; 7/Heraldo Pimenta Borges Filho;
060014439-9; 32; 8; 8/Rafael de Oliveira Capobianco; 060014469-0;
32; 9; 9/Renan Rogick de Lima Moreira; 060021624-1; 31; 10;
10/Diogo Vasconcellos de Almeida; 060008928-2; 31; 11; 11/Rafael
Carvalho Ramos; 060014467-4; 31; 12; 12/Ariane Rodrigues Barros
Nunes; 060014411-9; 31; 13; 13/Filipe Rodrigues dos Santos;
060010918-6; 30; 14; 14/Ednilson Veloso Moura; 060009904-0; 30;
15; 15/Ricardo Goncalves Monteiro; 060014478-0; 30; 16; 16/Thiago
Andrade Marques da Silva; 060018301-7; 30; 17; 17/Luiz Camillo de
Oliveira Penna; 060014460-7; 30; 18; 18/Wesley Ferreira de Car-
valho; 060014499-2; 30; 19; 19/Marcson Meireles Cardoso;
060018288-6; 29; 20; 20/Arminda Maria dos Santos Coelho;
060008922-3; 29; 21; 21/Marcos Aurelio Garcia Velten; 060014463-
1; 29; 22; 22/Percy Soares Machado; 060008942-8; 29; 23; 23/Fa-
biana dos Santos Guimaraes; 060014426-7; 29; 24; 24/Rodrigo Soa-
res e Silva; 060014484-4; 29; 25; 25.
32 MARACANÃ / CLASSE E – ARQUITETO E URBA-
N I S TA :
Raisa Brandao Gaspar; 060013247-1; 33; 1; 1/Danielle Mar-
cal Vilamea; 060008885-5; 30; 2; 2/Rayssa da Silva Almeida Araujo;
060015341-0; 29; 3; 3/Andreia Tamanini de Araujo; 060013213-7;
28; 4; 4/Priscila Cristina Schott de Aquino; 060013244-7; 28; 5;
5/Larissa Ernestina Fabiane da Silva; 060013234-0; 28; 6; 6.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201419ISSN 1677-7042
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1
33 MARACANÃ / CLASSE E – ASSISTENTE SOCIAL:
Jonatas Lima Valle; 060021022-7; 42; 1; 1/Rafaela Gon-
calves Dias da Silva; 060021191-6; 39; 2; 2/Fernanda Ventura Pe-
reira; 060015257-0; 39; 3; 3/Aline Pamela de Lima Santiago;
060011482-1; 39; 4; 4/Michele Rose do Nascimento; 060021144-4;
39; 5; 5/Gabriela Soares Peixoto; 060020974-1; 38; 6; 6/Flavia de
Oliveira Barbosa; 060020968-7; 38; 7; 7/Ana Paula Gomes de Lima;
060020839-7; 38; 8; 9/Julia Paula Washington Dias; 060021033-2;
38; 9; 10/Monica de Oliveira Vasconcelos; 060021151-7; 38; 10;
11/Jessica Oliveira Monteiro; 060021018-9; 37; 11; 13/Adriana Mar-
cial Ramos Gomes Elias; 060020790-0; 37; 12; 14/Amanda Gon-
calves Murta; 060018585-0; 37; 13; 16/Marina de Carvalho Alecrim
Alves; 060009319-0; 37; 14; 17/Mayara Andrade Mateus;
060021140-1; 36; 15; 19/Juliana Telles Machado; 060009306-9; 36;
16; 20/Ana Paula de Oliveira Pinto; 060009273-9; 36; 17; 22/Juliana
Rosa Molina de Oliveira; 060021040-5; 36; 18; 23/Joyce Alves
Nahoum; 060021029-4; 36; 19; 24/Vanessa Mendonca Constant do
Espirito Santo; 060021279-3; 36; 20; 27/Marcela Nunes de Oliveira;
060021107-0; 36; 21; 28/Ludimila Souza dos Santos Vasconcelos;
060009317-4; 36; 22; 30/Tatiane Flavia da Silva Venancio;
060021258-0; 36; 23; 31/Lorena Cristina Ramos Vianna; 060021084-
7; 36; 24; 32.
34 MARACANÃ / CLASSE E – AUDITOR:
Luciana Sales Marques; 060013197-1; 38; 1; 1/Leonardo
Borges Goncalves; 060013195-5; 36; 2; 2/Santiago Afonso Balsa-
nulfo; 060009864-8; 35; 3; 3/Victor Machado Montes; 060013209-9;
33; 4; 4/Marcio Marvila Pimenta; 060013200-5; 32; 5; 5/Wendel de
Almeida Carvalho; 060013210-2; 32; 6; 6.
35 MARACANÃ / CLASSE E – CONTADOR:
Antonio Carlos Gusmao da Silva; 060018251-7; 40; 1; 1/Ga-
briel Epifanio Barbosa; 060008957-6; 39; 2; 2/Maicom Silveira Scra-
mingnon; 060008961-4; 38; 3; 3/Mariana Ferraz da Fonseca;
060014375-9; 37; 4; 4/Thais Paiva de Oliveira; 060008967-3; 35; 5;
5/Felipe Monteiro de Barros Albuquerque; 060010935-6; 34; 6; 6/Eri-
ca Gomes Rocha da Silva; 060013470-9; 33; 7; 7/Esther de Oliveira
Damasceno Monteiro; 060009926-1; 33; 8; 8/Filipe Pereira de Aguiar
Barros; 060010568-7; 32; 9; 9/Danilo Cardoso Sequeira; 060013462-
8; 32; 10; 10.
36 MARACANÃ / CLASSE E – ECONOMISTA:
Elisa Addor Taves; 060008872-3; 44; 1; 1/Alan Scarpari
Pereira; 060008868-5; 43; 2; 2/Murilo Lemos Alvim; 060013426-1;
42; 3; 3/Matheus Campbell Ribeiro; 060008875-8; 39; 4; 4/Alexander
Andrade da Silva; 060018158-8; 39; 5; 5/Mariana de Andrade Sa-
raiva; 060013424-5; 39; 6; 6.
37 MARACANÃ / CLASSE E – ENFERMEIRO:
Luzhelene Silva Bernardo; 060015182-4; 41; 1; 1/Emanuel
Pereira dos Santos; 060010956-9; 36; 2; 2/Kathia Aparecida Pereira
Ozorio; 060014818-1; 35; 3; 3/Sabrine Andressa Vieira Neves;
060018391-2; 35; 4; 4/Fernanda Mesquita de Oliveira; 060014792-4;
35; 5; 5/Ana Clara de Melo Souza Tolentino; 060014745-2; 35; 6;
6.
38 MARACANÃ / CLASSE E – ENGENHEIRO ELETRI-
C I S TA :
Lucas Eduardo Zandonai; 060013322-2; 39; 1; 1/Dalvan Ro-
drigues da Silva; 060013302-8; 38; 2; 2/Giuliano Mestolo Pereira;
060013314-1; 35; 3; 3/Cristiano Santos Carvalho; 060013301-0; 34;
4; 4/Lucas Wanderley Torres Ramos; 060008865-0; 32; 5; 5/Rafael
Pereira da Silva; 060018175-8; 31; 6; 6/Diego Machado do Nas-
cimento; 060013305-2; 31; 7; 7/Felipe Siqueira Cople Costa;
060013311-7; 31; 8; 8/Rafael Vida de Castro Rosario; 060021550-4;
31; 9; 9.
39 MARACANÃ / CLASSE E – JORNALISTA:
Glaucia da Silva Mendes Moraes; 060014661-8; 43; 1;
1/Eliana Pegorim Abreu e Silva; 060014646-4; 43; 2; 2/Frederico Van
Erven Cabala Oliveira; 060009048-5; 42; 3; 3/Marcio Martins Calil;
060014689-8; 42; 4; 4/Vanessa Almeida da Silva; 060014728-2; 41;
5; 5/Andre Luiz Pimentel Nunes da Silva; 060009033-7; 41; 6; 6.
40 MARACANÃ / CLASSE E – MÉDICO CLÍNICO
(ÁREA CLÍNICA):
Renata Carneiro da Cruz; 060008917-7; 40; 1; 1/Thiago Am-
paro Ferreira; 060013381-8; 39; 2; 2/Frederico Mota Ribeiro;
060013355-9; 37; 3; 3/Charles Almeida da Luz; 060010565-2; 37; 4;
4/Ana Carolina Musser Tavares de Mattos; 060010904-6; 36; 5;
5/Dolores Pereira Henriques da Silva; 060010911-9; 34; 6; 6/Larissa
Carolina Garcia Franco da Rosa; 060008908-8; 34; 7; 7/Fernanda
Maggessi; 060008906-1; 34; 8; 8/Luciana Motta Cardoso Ostermeir;
060013364-8; 33; 9; 9/Patricia de Castro Silva; 060013371-0; 33; 10;
10/Gabriella Mazzarone Gomes de Sa; 060010913-5; 33; 11;
11/Evandro Barreto Barbosa; 060018167-7; 33; 12; 12/Alexandre dos
Santos; 060013339-7; 33; 13; 13/Wander de Freitas Fonseca;
060013383-4; 32; 14; 14/Mauricio Price Grechi; 060013368-0; 32;
15; 15/Daniel de Almeida Thiengo; 060013343-5; 32; 16; 16/Elba
Sophia Theodoro Santos de Oliveira; 060008905-3; 32; 17; 17/Ro-
berta Furtado Stivanin Rachid Novais; 060013376-1; 32; 18; 18.
41 MARACANÃ / CLASSE E – NUTRICIONISTA:
Raphael Correa Martins; 060018340-8; 37; 1; 1/Camila Ro-
drigues; 060009913-0; 37; 2; 2/Lilian Morais dos Santos; 060011558-
5; 35; 3; 3/Mariana Oliveira Pinheiro Gavazza; 060015003-8; 33; 4;
6/Rachel Machado Rocha; 060009117-1; 32; 5; 8/Tatiana de Souza
Medina; 060015037-2; 31; 6; 11/Ana Laura Garcez Monteiro da Sil-
va; 060009912-1; 31; 7; 12/Julia Maria Cabral Relvas Jacome Ber-
toldi; 060014967-6; 30; 8; 13/Agda Ines Moura Leite; 060014883-1;
30; 9; 14/Daniele Reis da Cunha; 060014929-3; 30; 10; 15/Raquel
Sylvestre Ribeiro; 060009920-2; 30; 11; 16/Nathalia da Silva Pires;
060015014-3; 30; 12; 17.42 MARACANÃ / CLASSE E – ODONTÓLOGO:
Adriana Castro de Britto Silva; 060008999-1; 41; 1; 1/Pedro
Fernandes Passos; 060011004-4; 37; 2; 2/Frederick Valerio Froes;
060014537-9; 37; 3; 3/Marcos Paulo Teixeira Puddo; 060014572-7;
37; 4; 4/Rodolfo Luis Goncalves; 060014595-6; 36; 5; 5/Priscilla
Soares de Salles; 060011005-2; 36; 6; 6.
43 MARACANÃ / CLASSE E – PEDAGOGO:
Rachel Barcelos da Cruz; 060010007-3; 37; 1; 2/Giselle
Coutinho Ferreira; 060000529-1; 36; 2; 4/Rosana Lourenco da Silva;
060000689-1; 36; 3; 6/Suzete Viana Nascimento; 060000709-0; 35; 4;
8/Joao Antonio Miranda Tello Ramos Goncalves; 060015213-8; 35;
5; 11/Samilla Alvim Tiburcio; 060000696-4; 34; 6; 13/Leide Patricia
da Silva Cesar; 060000570-4; 34; 7; 14/Andina Cristina Pereira Men-
des; 060018453-6; 34; 8; 15/Lorena de Souza Chamarelli;
060000578-0; 33; 9; 17/Jessica Sarubi de Moura; 060000549-6; 33;
10; 19/Cristiane Cordeiro Vasques; 060021808-2; 33; 11; 20/Luciano
Faria da Silva; 060000584-4; 33; 12; 21/Jessica Natacha Macedo
Pamplona; 060000548-8; 33; 13; 22/Camila dos Reis Tartaro Ishi-
bashi; 060009204-6; 33; 14; 23/Anderson Vieira Santos; 060021799-
0; 33; 15; 24/Karen Crisitna Schuler da Silva; 060009999-7; 33; 16;
25/Nayane Caldeira Rezende; 060000647-6; 33; 17; 26/Valeria Pi-
menta Rodrigues; 060000724-3; 33; 18; 27/Thaize Vicente Oliveira;
060021844-9; 33; 19; 28/Raisa Barcelos Terra Oliveira; 060009248-8;
33; 20; 29/Tatiana Mello da Silva Campos; 060009259-3; 33; 21;
30.
44 MARACANÃ / CLASSE E – PSICÓLOGO:
Layse Costa Pinheiro; 060009407-3; 39; 1; 1/Henrique Ro-
mero Vasquez; 060000204-7; 38; 2; 2/Vivian Heringer Pizzinga;
060009444-8; 37; 3; 3/Guilherme Vargas Cruz; 060009397-2; 37; 4;
4/Andreia Correa de Barros; 060009879-6; 37; 5; 5/Danielle Rezende
Rodrigues; 060011456-2; 37; 6; 6/Marina Cardoso de Jesus;
060000295-0; 36; 7; 7/Augusta Rodrigues de Oliveira Zana;
060000126-1; 36; 8; 8/Marcia Lima de Faria; 060000280-2; 36; 9;
9/Jacqueline Ferreira dos Santos; 060000218-7; 35; 10; 10/Leticia de
Moraes; 060018547-8; 35; 11; 11/Paulo Vinicius Macedo Ferreira de
Oliveira; 060009430-8; 35; 12; 12/Melissa Garcia Machado;
060000303-5; 35; 13; 13/Mariane Rigatti Hartmann; 060000293-4;
34; 14; 14/Aline de Oliveira e Souza; 060000093-1; 34; 15; 15/Ca-
tiuscia Munsberg Carneiro; 060000151-2; 34; 16; 16/Paula Braga de
Azevedo; 060021703-5; 34; 17; 17/Patricia Loyane Falcao Baracho
de Freitas; 060000328-0; 34; 18; 18.
45 MARACANÃ / CLASSE E – RELAÇÕES PÚBLICAS:
Isabela Eugenio Almeida; 060013132-7; 43; 1; 1/Vanessa
Maria Barbosa; 060013146-7; 41; 2; 2/Aline de Souza Batista;
060013123-8; 40; 3; 3/Meyre Cristine Pacheco dos Santos;
060013140-8; 38; 4; 4/Bruna Neves Lacerda; 060008836-7; 37; 5;
5/Douglas dos Santos Azevedo; 060013128-9; 37; 6; 6.
46 MARACANÃ / CLASSE E – REVISOR DE TEXTO:
Natasha Juliana Mascarenhas Pereira; 060000038-9; 44; 1;
1/Luana de Fatima Machado Ignacio Rodrigues; 060000002-8; 43; 2;
2/Marcela de Loureiro Reis; 060018430-7; 43; 3; 3/Fernandop An-
tonio de Barros Madeu; 060015125-5; 42; 4; 4/Victor Augusto Me-
nezes Ribeiro; 060009191-0; 42; 5; 5.
47 MARACANÃ / CLASSE E – TÉCNICO EM ASSUN-
TOS EDUCACIONAIS:
Joice de Souza Soares; 060021992-5; 45; 1; 1/Camila Va-
lentim Bandeira Lisboa; 060021499-0; 41; 2; 2/Edmilson Pereira dos
Santos; 060013580-2; 40; 3; 3/Ricardo Cezar Blezer; 060014288-4;
40; 4; 4/Rafael Neves da Silva; 060014247-7; 40; 5; 5/David Santos
Pereira Chaves; 060021955-0; 39; 6; 6/Kricia Helena Barreto;
060013902-6; 39; 7; 7/Ana Cecilia dos Santos Santoro; 060018832-9;
39; 8; 8/Zenaide Mariano Ribeiro; 060009835-4; 39; 9; 9/Patricia
Gomes Lins; 060014216-7; 39; 10; 10/Fernando Santos Bercot;
060017118-3; 39; 11; 11/Juliana Teixeira Jesus; 060013877-1; 39; 12;
12/Carlos Eduardo Santos Santa Rosa; 060021513-0; 38; 13; 13/Si-
mone Regina de Oliveira Ribeiro; 060022070-2; 38; 14; 14/Gustavo
Silva Marchiori; 060013752-0; 38; 15; 16/Marcia Cristina de Oli-
veira; 060014037-7; 38; 16; 17/Alexandre Mendes Najjar;
060009598-3; 38; 17; 18/Edil de Souza Goncalves; 060013573-0; 38;
18; 20/Lucas Ribeiro Ferraz; 060013961-1; 38; 19; 21/Vera Aparecida
Nordio; 060001263-8; 38; 20; 22/Marcia Rosa Carvalho Gomes;
060014048-2; 38; 21; 23/Adriano Zacarias de Farias; 060021309-9;
38; 22; 24/Claudia Isabel Rodrigues da Rocha; 060013497-0; 38; 23;
25/Ana Lima Kallas; 060021384-6; 38; 24; 26/Gustavo Paiva Quei-
roz; 060009688-2; 38; 25; 27/Anna Clara Sampaio Ribeiro;
060021445-1; 38; 26; 28/Leticia Sousa Campos da Silva; 060022008-
7; 37; 27; 29/Eber Martins Maia; 060013572-1; 37; 28; 30/Jaqueline
Ferrari Freitas Cruz; 060013812-7; 37; 29; 31/Aline de Almeida Ho-
che; 060021340-4; 37; 30; 32/Eliel da Silva Moura; 060018917-1; 37;
31; 33/Camila Nunes de Freitas; 060021498-2; 37; 32; 34/Fabiana
Oliveira de Souza; 060013647-7; 37; 33; 35/Simone Sousa Freitas
Ximenes; 060001172-0; 37; 34; 36/Jorge da Costa Silva; 060013837-
2; 37; 35; 37/Pablo Santos Ribeiro Hernandez; 060015316-9; 37; 36;
38/Allan Candido Felix; 060021356-0; 37; 37; 39/Renata Mesquita da
Cruz; 060017179-5; 37; 38; 40/Raissa Caroline Loureiro Peixoto;
060022047-8; 37; 39; 41/Diogo dos Santos Pinheiro; 060013566-7;
37; 40; 42/Diego Soffritti Cardoso; 060015291-0; 37; 41; 43/Camila
Castello Branco de Almeida Porto; 060021490-7; 36; 42; 44/Dalva
Stella Pinheiro da Cruz; 060010041-3; 36; 43; 46/Marcia Borsario
Carneiro; 060009742-0; 36; 44; 47/Mauricio Gualter Raimundo;
060009768-4; 36; 45; 48/Rosangela Martins Vensson; 060014326-0;
36; 46; 49/Natan Corradi; 060009776-5; 36; 47; 50/Andre de Moraes
Goncalves Dias; 060021414-1; 36; 48; 51/Zamara Graziela Pinheiro
de Oliveira; 060015332-0; 36; 49; 53/Jacqueline da Silva Monteiro;
060013793-7; 36; 50; 54/Leticia Pereira Gomes Silva; 060017138-8;
36; 51; 55/Felipe Goncalves Figueira; 060013671-0; 36; 52; 56/Pa-
tricia do Amaral Borde Faria; 060014212-4; 36; 53; 57/Fernanda
Costa da Cruz de Pontes; 060009670-0; 36; 54; 58/Danielle Santos
Harre; 060009653-0; 36; 55; 59/Larissa Cristina Rego Duarte;
060013907-7; 36; 56; 60/Leticia Reolon Pereira; 060018966-0; 36;57; 62/Adriena Casini da Silva; 060021310-2; 36; 58; 63/Ingrid Fer-
reira de Souza; 060009693-9; 36; 59; 64/Marco Aurelio Caetano
Oliveira; 060010065-0; 36; 60; 65/Eliane Mariano da Silva;
060010048-0; 36; 61; 66/Aline Silva Cancio Pereira Soares;
060018821-3; 36; 62; 67.
48 MARACANÃ / CLASSE E – TÉCNICO EM ASSUN-
TOS EDUCACIONAIS – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Carlos Dutra Guedes Junior; 060013091-6; 29; 396(1);
76(1)/Fabio Fernandes de Carvalho; 060013656-6; 27; 474(2);
77(2).
49 MARACANÃ / CLASSE E – TECNÓLOGO/WEB:
Tiago Lisboa Alves; 060013292-7; 38; 1; 1/Erick Cosme dos
Santos; 060013261-7; 35; 2; 2/Rafael Jose do Nascimento Silva;
060013285-4; 34; 3; 3/Andre da Silva Barbosa; 060013255-2; 34; 4;
4/Laurinete do Nascimento Bacelar dos Reis; 060021578-4; 33; 5;
5/Lucas de Sousa Nadalutti; 060013274-9; 33; 6; 6/Marcos Vinicius
Sampaio Lyrio; 060013281-1; 32; 7; 7/Enoch Cezar Pimentel Lins da
Silva; 060010557-1; 31; 8; 8/Marcio Vinicius de Queiroz Santos;
060018200-2; 31; 9; 9/Alex Alexandrino de Souza; 060013253-6; 30;
10; 10/Michel Diniz da Silva; 060009899-0; 30; 11; 11/Anderson
Luiz Monteiro dos Santos Silva; 060009895-8; 29; 12; 12/Rafael
Augusto Felix Maia; 060013283-8; 29; 13; 13/Raphael Jorge Quin-
tanilha; 060018204-5; 29; 14; 14/Jose Carlos de Albuquerque;
060013271-4; 29; 15; 15/Romulo Alves da Silva; 060013291-9; 29;
16; 16/Marcelo Alves Ribeiro; 060008845-6; 29; 17; 17/Rodrigo da
Silva Machado; 060013289-7; 28; 18; 18/Leonardo Augusto de Souza
Silveira; 060010889-9; 27; 19; 19/Andre Luiz da Rocha Carvalho;
060008842-1; 26; 20; 20.
50 MARIA DA GRAÇA / CLASSE E – ADMINISTRA-
DOR:
Rodrigo Martins de Oliveira; 060011653-0; 36; 1; 37/Rafael
Raymundo de Santana; 060018788-8; 34; 2; 66/Luciana Miranda Tei-
xeira; 060000974-2; 33; 3; 80/Danielle Gomes Dias; 060000828-2;
32; 4; 92/Simone de Abreu Pinheiro; 060009983-0; 32; 5; 96/Igor
Samuel de Oliveira Pinto; 060018730-6; 31; 6; 102/Jose Alberto
Bezerra de Queiroz Junior; 060000940-8; 31; 7; 106/Esther Lobo dos
Reis Melo; 060000868-1; 31; 8; 107/Maximiliano Escobar Ramos
Henriques de Carvalho; 060018771-3; 29; 9; 122/Priscilla Freire dos
Reis; 060018785-3; 29; 10; 128/Livia Oliveira Queres; 060018751-9;
29; 11; 129.
51 MARIA DA GRAÇA / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Thayane Vicente Vam de Berg; 060021558-0; 34; 1; 3/Adria-
ne da Silva Gadelha; 060013147-5; 33; 2; 6/Gabriela de Souza Jordao
dos Santos; 060008853-7; 33; 3; 7/Jean Frederick Brito Xavier;
060013163-7; 32; 4; 9/Fernanda Bouth Pinto; 060013159-9; 32; 5;
10.
52 MARIA DA GRAÇA / CLASSE E – ASSISTENTE SO-
CIAL:
Arlene Vieira Trindade; 060015251-0; 38; 1; 8/Paula Soares
Canellas; 060018655-5; 37; 2; 15/Camila de Sousa Montezano;
060020869-9; 36; 3; 29/Afonso de Souza Junior; 060020797-8; 34; 4;
42/Juliane Rovai Acosta; 060018635-0; 34; 5; 43.
53 MARIA DA GRAÇA / CLASSE E – NUTRICIONIS-
TA :
Juliana de Oliveira Ramadas Rodrigues; 060018327-0; 33; 1;
5/Raquel Nascimento Chanca Silverio; 060015023-2; 33; 2; 7/Ca-
rolina de Souto Portel; 060014918-8; 32; 3; 9/Cristiane Mesquita da
Silva Gorgonio; 060014928-5; 28; 4; 20/Daniele Ribeiro Santos;
060018313-0; 27; 5; 22.
54 NOVA FRIBURGO / CLASSE D – ASSISTENTE EM
ADMINISTRAÇÃO:
Simone Tardin Fagundes; 030001096-6; 38; 1; 3/Diogo Oli-
veira de Azevedo; 030000419-2; 36; 2; 9/Elizane Farias da Silva;
030000459-1; 36; 3; 12/Rafael Araripe de Almeida Martins;
030000987-9; 35; 4; 46/Paulo Abrao Neto; 030000956-9; 35; 5;
47/Gleison Bitencourt de Miranda; 030000552-0; 35; 6; 48/Rafael de
Jesus Albuquerque; 030000991-7; 34; 7; 77/Thamer Frossard de
Moura; 030001134-2; 34; 8; 80/Jeferson Storck de Souza;
030000627-6; 34; 9; 101/Rodrigo Manfredo Barcelos; 030001045-1;
34; 10; 104/Amanda Nunes do Couto Mozer; 030000221-1; 33; 11;
116/Amanda Alves da Costa Nascimento; 030000216-5; 33; 12;
117/Bruno Azevedo Quintino; 030000305-6; 33; 13; 118/Henrique
Dener dos Anjos Rezende; 030000572-5; 33; 14; 132/Antonio Carlos
da Silva; 030000266-1; 33; 15; 133/Erick Daudt; 030000472-9; 33;
16; 137/Hugo de Freitas Waldhelm; 030000579-2; 33; 17; 139.
55 NOVA FRIBURGO / CLASSE D – TÉCNICO DE ELE-
TRÔNICA:
Mauricio dos Santos Azevedo; 030000130-4; 26; 1; 1.
56 NOVA FRIBURGO / CLASSE D – TÉCNICO DE LA-
BORATÓRIO (ÁREA INFORMÁTICA):
Bernardo Leonel Delle Piane; 030000133-9; 22; 1; 1.
57 NOVA FRIBURGO / CLASSE D – TÉCNICO DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
Josiel Rimes Veiga da Silva; 030000149-5; 32; 1; 1/Joao
Victor Guinelli da Silva; 030000148-7; 32; 2; 2/Geovane Pacheco da
Rocha; 030000146-0; 29; 3; 9/Thalles Angelo Casimiro da Con-
ceicao; 030000162-2; 29; 4; 11/Bruno de Almeida Ferreira;
030000141-0; 29; 5; 13/Willian Inacio Goncalves; 030000167-3; 29;
6; 14/Marcelo Marques Goncalves; 030000152-5; 28; 7; 16/Bruno
Lessa de Brito; 030000143-6; 28; 8; 19/Pablo Veiga Costa;
030000158-4; 28; 9; 20.
58 NOVA FRIBURGO / CLASSE E – ADMINISTRA-
DOR:
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201420ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Helyo Fernandes Braga; 030000074-0; 39; 1; 12/Felippe Ce-
reja de Freitas; 030000068-5; 38; 2; 13/Nilton Mendonca Viana Ju-
nior; 030000101-0; 35; 3; 60/Roberta Keli Oliveira Pires; 030000107-
0; 34; 4; 70/Jacqueline Nidecker Thurller; 030000076-6; 32; 5;
94/Ana Carolina Cavalcanti Duarte; 030000046-4; 31; 6; 104/Mo-
nique Brantes de Mello; 030000096-0; 30; 7; 117/Rogerio Rodrigues
Costa; 030000110-0; 30; 8; 119/Leandro Pessanha Servio;
030000084-7; 29; 9; 123/Verginia Francisco Santana; 030000124-0;
29; 10; 126/Walace Silva de Souza; 030000126-6; 29; 11; 130.
59 NOVA FRIBURGO / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Allan Sanros Medeiros; 030000003-0; 26; 1; 20.
60 NOVA FRIBURGO / CLASSE E – BIBLIOTECÁRIO –
D O C U M E N TA L I S TA :
Mariana Barroso Saadi Leite; 030000031-6; 28; 1; 8/Lucas
Augusto Alves Figueiredo; 030000026-0; 27; 2; 13.
61 NOVA IGUAÇU / CLASSE C – ASSISTENTE DE ALU-
NOS:
Marcelino Andrade de Oliveira; 040000766-5; 30; 1; 3/Mar-
cia Gomes Silva Teles; 040000776-2; 29; 2; 4/Davi de Souza Fer-
reira; 040000618-9; 28; 3; 6/Jenifer Marques Pinto; 040000706-1; 28;
4; 7/Raul Farias Fernandes; 040000859-9; 28; 5; 8.
62 NOVA IGUAÇU / CLASSE D – TÉCNICO DE ELE-
TROTÉCNICA:
Tiago Augusto dos Santos; 040000510-7; 32; 1; 1/Fabio La-
zaro Ribeiro; 040000468-2; 30; 2; 2/Renan Silva Pimenta;
040000500-0; 29; 3; 3/Andre Oliveira Macedo; 040000453-4; 27; 4;
4/Leonardo Deporte Pereira; 040000486-0; 27; 5; 5.
63 NOVA IGUAÇU / CLASSE D – TÉCNICO DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
Dalton Chambarelli Farah; 040000405-4; 32; 1; 3/Willian de
Oliveira Marques Junior; 040000449-6; 32; 2; 4/Victor Diniz Augusto
Andrade; 040000445-3; 31; 3; 5/Lucas Ferreira Pinheiro; 040000423-
2; 30; 4; 7/Raphael dos Santos Pontes; 040000438-0; 29; 5; 12/Ro-
berto da Silva Gervasio Pontes; 040000440-2; 27; 6; 22/Marco An-
tonio da Silva; 040000430-5; 27; 7; 23/Everton Souza dos Santos;
040000410-0; 25; 8; 28/Alan Muller Ribeiro do Nascimento;
040000398-8; 25; 9; 33.
64 NOVA IGUAÇU / CLASSE E – ADMINISTRADOR:
Melina Pompeu de Lima; 040000154-3; 36; 1; 26/Samuel
Chagas da Costa; 040000165-9; 36; 2; 34/Rachel da Costa Simoes;
040000157-8; 36; 3; 41/Aline Xavier dos Santos; 040000094-6; 35;
4; 65/Fabiane Lima da Silva Antunes; 040000120-9; 34; 5; 73/Cintia
Goncalves Alves Moreira; 040000107-1; 33; 6; 78/Naiara Kavaliaus-
kaite Coelho; 040000155-1; 33; 7; 79/Marilia Araujo Goncalves;
040000150-0; 33; 8; 82/Ingrid da Costa Silva Aparicio; 040000129-2;
32; 9; 88/Denise de Barros Ribeiro; 040000115-2; 32; 10; 90/Rodrigo
de Mendonca Oliveira; 040000162-4; 32; 11; 97/Andrea Silvia Grilo
Ramos; 040000100-4; 32; 12; 98.
65 NOVA IGUAÇU / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Fabricia Barbosa da Silva Sobrinho; 040000008-3; 34; 1;
2/Jane Conceicao Oliveira; 040000011-3; 31; 2; 12/Felipe de Andrade
Magalhaes; 040000009-1; 26; 3; 19.
66 NOVA IGUAÇU / CLASSE E – NUTRICIONISTA:
Fernanda Pereira de Souza; 040000043-1; 34; 1; 4/Juliana
dos Santos Vilar; 040000050-4; 32; 2; 10/Denise Caldas de Jesus;
040000037-7; 29; 3; 18/Simone Souza dos Santos; 040000077-6; 28;
4; 19/Carolina Gomes Coelho; 040000032-6; 28; 5; 21.
67 NOVA IGUAÇU / CLASSE E – TÉCNICO EM AS-
SUNTOS EDUCACIONAIS:
Kleber Borges de Araujo; 040000298-1; 38; 1; 15/Deusa
Santa Barbara; 040000241-8; 38; 2; 19/Flavia Mesquita Bernardo da
Silva; 040000264-7; 36; 3; 45/Priscila Frisone Costa; 040000345-7;
36; 4; 52/Anderson Goncalves Malaquias; 040000203-5; 36; 5;
61/Eliseu Junio Leite de Vargas; 040000251-5; 35; 6; 68/Leticia da
Silveira Espindula Toi Shi; 040000302-3; 35; 7; 69/Lurbia Jeronimo
da Silva Santos; 040000321-0; 34; 8; 70/Vinicius Pereira dos Santos;
040000385-6; 34; 9; 71/Sylvia Cristina Barbosa Vianna; 040000372-
4; 34; 10; 72/Luana Cristina Baracho de Moura Andrade de Olveira;
040000312-0; 34; 11; 73/Talita Goulart Ferreira; 040000374-0; 34;
12; 74/Antonio Marcos Pozes de Lima; 040000211-6; 34; 13; 75.
68 PETRÓPOLIS / CLASSE D – ASSISTENTE EM AD-
MINISTRAÇÃO:
Jonathan Silva do Nascimento; 050000471-4; 35; 1; 35/Aline
do Vale Bravo; 050000196-0; 35; 2; 58/Reiginaldo Cruz da Siva;
050000705-5; 35; 3; 60/Saulo Pinto da Silva; 050000752-7; 34; 4;
62/Daiane Fonseca Costa; 050000313-0; 34; 5; 63/Italo Campos Ma-
rinho; 050000445-5; 34; 6; 74/Sandro Marcos Fernandes Pereira;
050000748-9; 34; 7; 86/Leandra Silva de Souza; 050000511-7; 34; 8;
89/Adriana dos Reis Orlindo; 050000174-0; 34; 9; 109.
69 PETRÓPOLIS / CLASSE E – ADMINISTRADOR:
Jonatan Rocha Gomes; 050000085-9; 40; 1; 7/Laice de Sou-
za Scotelano; 050000093-0; 36; 2; 36/Michele Marques Gonzales;
050000111-1; 36; 3; 44/Wagner Ramalho; 050000152-9; 34; 4;
67/Fernanda Rocha da Silva; 050000069-7; 34; 5; 74/Ingrid de Oli-
veira Rocha; 050000075-1; 34; 6; 75/Gabriela Cuiabano Pinheiro;
050000072-7; 34; 7; 76/Romulo Mendes Figueiredo; 050000128-6;
33; 8; 83/Suelen Simiao Ventura Sampaio; 050000135-9; 32; 9;
84/Livia Nery Rocha Ribeiro; 050000095-6; 32; 10; 85/Wellington
Stroppa; 050000155-3; 32; 11; 87/Diego dos Santos Teixeira;
050000059-0; 31; 12; 100/Daniela Araujo de Souza; 050000053-0;
31; 13; 105/Denis Ester Lamas; 050000057-3; 31; 14; 111.
70 PETRÓPOLIS / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Leonardo Souza Santos; 050000016-6; 34; 1; 4/Guilherme de
Souza Monteiro; 050000008-5; 34; 2; 5/Michael Marinho Campos;
050000019-0; 32; 3; 8/Felipe Teixeira Lourenco; 050000007-7; 31; 4;
13/Camilla Fernandes de Aquino; 050000003-4; 30; 5; 15/Jorge Phe-
lipe Lira de Abreu; 050000013-1; 30; 6; 16.
71 VALENÇA / CLASSE D – ASSISTENTE EM ADMI-
NISTRAÇÃO:Fernanda dos Santos Rocha; 070000506-4; 37; 1; 5/Wallace
Alves Paixao Luiz; 070001882-4; 36; 2; 7/Douglas Vanderlei dos
Santos; 070000398-3; 36; 3; 11/Pedro Ronaldo Ventura Loures;
070001590-6; 35; 4; 38/Barbara Machado Pires; 070000227-8; 35; 5;
42/Laryssa Nunes Schmitz; 070001264-8; 35; 6; 44/Queila Silva Pe-
reira; 070001610-4; 35; 7; 52/Gustavo Ferreira Alvim; 070000603-6;
35; 8; 56/Leonardo Cirne de Oliveira; 070001286-9; 35; 9; 59/Va-
nessa Marques; 070001845-0; 34; 10; 76/Laura de Fatima Fonseca
Campos; 070001268-0; 34; 11; 81/Rodrigo Braga Ferreira Paiva;
070001677-5; 34; 12; 106/Natalia Erlenovna Lenskaia Monni;
070001515-9; 34; 13; 111/Leonardo Estevao de Albuquerque;
070001287-7; 33; 14; 119/Juliana da Silva Rocha; 070001212-5; 33;
15; 120/Marcela Myrrha da Silva; 070001395-4; 33; 16; 129/Vitor
Dutra Gomes; 070001867-0; 33; 17; 131/Fernanda Goncalves de Pai-
va; 070000510-2; 33; 18; 134/Dayana Ramos Pinto; 070000355-0;
33; 19; 135/Julia Vale Davila; 070001205-2; 33; 20; 138.
72 VALENÇA / CLASSE D – TÉCNICO DE LABORA-
TÓRIO (ÁREA QUÍMICA):
Plinio de Freitas Martinho; 070000042-9; 32; 1; 4/Mathias
Prado Pereira; 070000034-8; 28; 2; 15/Meilene Ribeiro Fidelis;
070000037-2; 27; 3; 16/Silvana Mendonca da Fonseca; 070000046-1;
27; 4; 17/Everson Ferreira Vasconcelos; 070000027-5; 26; 5; 18/Bru-
no dos Santos Teixeira; 070000020-8; 23; 6; 19/Charles Giovani de
Oliveira; 070000024-0; 22; 7; 20.
73 VALENÇA / CLASSE D – TÉCNICO DE QUÍMICA:
Larissa Ingrid Madeira Silva; 070000031-3; 26; 1; 1/Mauro
Fernando da Silva Junior; 070000035-6; 25; 2; 2/Marcella Lima Braz;
070000032-1; 23; 3; 3.
74 VALENÇA / CLASSE D – TÉCNICO DE TECNOLO-
GIA DA INFORMAÇÃO:
Almir Antonio Monteiro Junior; 070000001-1; 30; 1; 6/Ro-
drigo Cunha Fernandes; 070000013-5; 28; 2; 17/Marcelo Cardozo
Silva; 070000011-9; 28; 3; 18/Robson Teixeira Ambrosio;
070000012-7; 27; 4; 24/Tricia Leiliez da Silva Ferreira; 070000014-3;
25; 5; 29/Marcelo Borges dos Reis; 070000010-0; 25; 6; 31/Joao
Paulo da Silva Correa; 070000009-7; 25; 7; 34.
75 VALENÇA / CLASSE E – ADMINISTRADOR:
Rita de Cassia Nicolau da Silva Luzia; 070000934-5; 36; 1;
43/Bruno Dutra Freire; 070000857-8; 35; 2; 51/Luiz Henrique Cirne
de Souza; 070000910-8; 35; 3; 58/Ronald Pereira Magalhaes;
070000938-8; 34; 4; 69/Gisleyde Silva Sacramento; 070000888-8; 34;
5; 72/Cristiane da Silva Souza; 070000867-5; 32; 6; 91/Otto Pimenta
de Salles Abreu; 070000924-8; 32; 7; 93/Nathalia Junca Nogueira;
070000920-5; 32; 8; 95/Dilcemara Cristina de Melo Pecanha;
070000872-1; 31; 9; 99/Paulo Eduardo de Lyra Castilho; 070000928-
0; 31; 10; 101/Rafael Sousa de Almeida; 070000931-0; 31; 11;
103/Paola Braz Oliveira; 070000925-6; 31; 12; 108/Julio de Moraes
Costa; 070000901-9; 31; 13; 109/Claudio Wilson do Nascimento Ta-
veira; 070000865-9; 31; 14; 110.
76 VALENÇA / CLASSE E – ARQUIVISTA:
Alexandre Rezende da Costa; 070000689-3; 31; 1; 14/Carlos
Augusto do Couto Albuquerque; 070000692-3; 30; 2; 17/Viviane
Barbosa Andrade; 070000697-4; 29; 3; 18.
77 VALENÇA / CLASSE E – ASSISTENTE SOCIAL:
Paula Helena Macedo Nascimento; 070000820-9; 38; 1;
12/Rosanete Steffenon; 070000823-3; 36; 2; 21/Taciane Couto Gon-
calves; 070000831-4; 35; 3; 36/Cristina Salgado Tagliati; 070000767-
9; 35; 4; 37/Aline Lopes Peixoto Andrade; 070000748-2; 35; 5; 41.
78 VALENÇA / CLASSE E – BIBLIOTECÁRIO – DO-
C U M E N TA L I S TA :
Pamella Priscilla Negrao Braga; 070000730-0; 30; 1; 5/Silvia
Fernandes Pereira; 070000738-5; 28; 2; 9/Maria Dalva Pereira de
Souza; 070000729-6; 28; 3; 10/Carolina Alves de Souza; 070000712-
1; 28; 4; 11/Luciana Cruz de Araujo; 070000728-8; 28; 5; 12/Ales-
sandra Martins Rosalba; 070000702-4; 26; 6; 15.
79 VALENÇA / CLASSE E – PEDAGOGO:
Camila Silva Pinho; 070000976-0; 38; 1; 1/Aline Hygino
Carvalho Monteiro; 070000959-0; 36; 2; 5/Ivonete Alves da Silva;
070001012-2; 35; 3; 9/Elisangela Cristine Campos Moraes;
070000993-0; 35; 4; 10/Diogo Assumpcao da Silva Barros;
070000989-2; 34; 5; 12/Rudyard Goncalves Coutinho; 070001093-9;
34; 6; 16/Stella Guimaraes de Barros; 070001100-5; 31; 7; 31/Thiago
Pereira Adelino Duarte; 070001107-2; 31; 8; 33/Gilton Cesar Ferreira
de Carvalho; 070001006-8; 31; 9; 34.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES
(*) Republicada por ter saído no DOU n° 122, de 30-7-2014, Seção
1, páginas 31 a 33, com incorreção no original.
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 733 de 1 de julho de 2014, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de julho de 2014, Seção 1, pág. 125, que
homologa o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de
vagas de Professor Substituto de que trata o Edital n° 036/2014 de 4
de junho de 2014, publicado no DOU de 17/06/2014, Seção 3, página
30.Onde se Lê:
Insc. nome n f classificação0002 Hélio Bomfim de Macedo Filho 7,78 2º
Leia-se:
Insc. nome n f classificação0004 Hélio Bomfim de Macedo Filho 7,78 2º
Onde se lê:
Insc. nome n f classificação0001 Bruna Diirr Gonçalves da Silva 7,10 4º
Leia-se:
Insc. nome n f classificação0003 Kelly Christine Corrêa e Silva 7,10 4º
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CEPE nº 5.815, de 30/06/2013, publicada no
D.O.U. nº 124, de 02/07/2014, Seção 1, pág. 32, que homologa o
resultado final do Concurso Público de Provas e Título de que trata o
Edital PROAD nº 07/2013, Área: Ciência da Computação / Me-
todologias e Técnicas da Computação / Engenharia de Software, onde
se lê: “…Igor Muzzeti Pereira …” leia-se “….Igor Muzetti Pereira
….”.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA
PORTARIA Nº 1.017, DE 9 DE JULHO DE 2014
O Reitor pro tempore do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Brasília, nomeado pela Portaria MEC nº 649,
de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 24
de maio de 2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
resolve:
PRORROGAR por igual período, o prazo de validade do
concurso público do Instituto Federal de Brasília, objeto do EDITAL
NORMATIVO Nº 01- DRGP/PRDI/IFB – TAE, de 08 de fevereiro de
2012, publicado no D.O.U. em 09 de fevereiro de 2012, tendo seu
resultado homologado pelo Edital nº 05 – DRGP/PRDI/IFB – TAE, de
10 de julho de 2012, publicado no D.O.U. de 13 de julho de 2012, a
contar do dia 13/07/2014.
WILSON CONCIANI
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
A G R O A L I M E N TA R
PORTARIA Nº 34, DE 4 DE JULHO DE 2014
O Diretor do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimen-
tar, da Universidade Federal de Campina Grande, no uso de suas
atribuições legais e com base na Cláusula Sétima, d e e, do Contrato
nº 008/2014, na Lei n 10.520/02, Art. 7º, e o que consta no processo
nº 23096.000698/14-32, resolve:
Art. 1º- Multar e suspender temporariamente por 02 (dois)
anos, a contar da publicação dessa portaria no Diário Oficial da
União, a Empresa Maria Cristina Cezário de Assis Monteiro – CNPJ:
13.015.436/0001-04, de participar de licitação e contratar com a Ad-
ministração Pública Federal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
assinatura.
ROBERTO CLEITON FERNANDES DE QUEIROGA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 758, DE 9 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do processo nº 23080.015670/2014-97, torna público o re-
sultado do concurso público para a carreira do Magistério Superior,
realizado pelo Campus de Joinville, objeto do Edital nº
175/DDP/2014, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril
de 2014, Seção 3, página 75.
Área/Subárea de Conhecimento: Engenharia Civil/Infra-Es-
trutura de Transportes; Aeroportos: Projeto e Construção; Portos e
Vias Navegáveis: Projeto e Construção; Rodovias: Projeto e Cons-
trução.
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 1 (uma)
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
KARYN PACHECO NEVES
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201421ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071000021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA N° 759, DE 9 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do processo nº 23080.064961/2013-28, torna público o re-
sultado do concurso público para a carreira do Magistério Superior,
realizado pelo Campus de Joinville, objeto do Edital nº
270/DDP/2013, publicado no Diário Oficial da União de 27 de no-
vembro de 2013, Seção 3, página 102.
Área/Subárea de Conhecimento: Engenharia Aeroespa-
cial/Dinâmica de Vôo
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 1 (uma)
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
KARYN PACHECO NEVES
PORTARIA N° 760, DE 9 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do processo nº 23080.075276/2013-27, torna público o re-
sultado do concurso público para a carreira do Magistério Superior,
realizado pelo Centro de Comunicação e Expressão, objeto do Edital
nº 001/DDP/2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de
janeiro de 2014, Seção 3, página 76.
Área/Subárea de Conhecimento: Educação/Educação de Surdos
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada pa-
ra pessoas com deficiência, conforme prevê a seção 4 deste Edital
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
Lista de Pessoas com Deficiência:
NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
KARYN PACHECO NEVES
PORTARIA N° 761, DE 9 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do processo nº 23080.068470/2013-56, torna público o re-
sultado do concurso público para a carreira do Magistério Superior,
realizado pelo Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas
do Centro Tecnológico, objeto do Edital nº 175/DDP/2014, publicado
no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2014, Seção 3, página
75, homologado pelo Conselho da Unidade em 30/06/2014.
Área/Subárea de Conhecimento: Engenharia de Produ-
ção/Métodos Quantitativos
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 2 (duas), sendo 1 (uma), preferencialmente, reservada
para pessoas com deficiência, conforme prevê a seção 4 deste Edital
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
Classificação Candidato Média Final1º EDUARDO FERREIRA DA SILVA 7,24
Lista de Pessoas com Deficiência:
NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
KARYN PACHECO NEVES
PORTARIA N° 762, DE 9 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que
consta no art. 12 da Portaria n° 450, de 06 de novembro de 2002, do
Processo 23080.027750/2012-23 e do item 13.3 do Edital do Con-
curso, resolve:
prorrogar por 12 meses, a partir de 11/07/2014, o prazo de
validade do concurso público do Departamento de Automação e Sis-
temas do Centro Tecnológico, área/subárea de conhecimento: En-
genharias, objeto do Edital n° 008/DDP/2013, de 01/03/2013, e ho-
mologado pela Portaria n° 959/DDP/2013, publicada no Diário Ofi-
cial da União de 11/07/2013.
KARYN PACHECO NEVES
PORTARIA N° 764, DE 9 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que
consta no art. 12 da Portaria n° 450, de 06 de novembro de 2002, do
Processo 23080.044485/2012-48 e do item 13.3 do Edital do Con-
curso, resolve:
prorrogar por 12 meses, a partir de 29/08/2014, o prazo de
validade do concurso público do Departamento de Odontologia do
Centro de Ciências da Saúde, área/subárea de conhecimento: Odon-
tologia/Odontologia Social e Preventiva, objeto do Edital n°
008/DDP/2013, de 01/03/2013, e homologado pela Portaria n°
1348/DDP/2013, publicada no Diário Oficial da União de
29/08/2013.
KARYN PACHECO NEVES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 276,
DE 4 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre os valores de financiamentos
subvencionados a serem aplicados, no exer-
cício financeiro de 2014, no âmbito do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia –
FDA, do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste – FDNE e do Fundo de Desen-
volvimento do Centro-Oeste – FDCO.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, e o MINIS-
TRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Interino, no
uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei
nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no art. 30 do anexo dos Decretos
nº 7.838 e nº 7.839, ambos de 09 de novembro de 2012, e no art. 29
do anexo do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013, resolvem:
Art. 1º Os financiamentos subvencionados pelo Governo Fe-
deral, no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional, con-
tratados no exercício financeiro de 2014, não poderão ser superiores
a:
Percentual de Sub-
venção EconômicaFDA FDNE FDCO
1,5% R$
1.173.213.800R$
1.398.969.635R$ 289.784.841
1,0% R$ 656.673.000 R$
1.084.342.000R$ 2.193.778.000
0,5% R$ 965.138.000 R$ 423.894.000 –
Parágrafo Único. A subvenção econômica corresponde, con-
forme art. 13 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, ao diferencial
entre o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração a que
fazem jus as instituições financeiras oficiais federais, e os encargos
cobrados do tomador final do crédito.
Art. 2º O total de subvenção, sob a forma de equalização de
taxas de juros, referente aos financiamentos de que trata o art. 1°
ficará limitado a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de
reais).
Art. 3º Fica autorizada, quando previamente acordado entre a
STN e o Ministério da Integração Nacional, a migração de limite de
financiamentos subvencionáveis entre as diferentes categorias de fi-
nanciamentos de que trata esta Portaria, desde que não acarrete ele-
vação de custos para o Tesouro Nacional.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Ministro de Estado Integração Nacional
Interino
PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL
NA 2ª REGIÃO
DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas e pessoas físicas
do Parcelamento Especial (PAES), de que
trata o art. 1º da Lei 10.684 de 30 de maio
de 2003.
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATI-
VA DA UNIÃO DA PRFN-2ª REGIÃO, abaixo identificada, tendo
em vista o disposto nos art. 1º e 7º da Lei 10.684 de 30 de maio de
2003, nos art. 7º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de
junho de 2003, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (PAES) de
que trata o art. 1º da Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas / pessoas físicas relacionadas no
Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de pelo menos três meses consecutivos ou al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido, nos termos do art. 14 e 15
da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, ao
PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª
REGIÃO, no endereço Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 375,
sala 614, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, mencionando o
número deste ato declaratório.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO
DJELBERIANANEXO ÚNICO
Pessoa Jurídica excluída do Parcelamento Especial(Paes).
Inadimplência de três meses consecutivos ou seis alternados.
NOME / PROCESSO CNPJRIO DE JANEIRO ROLAMENTOS LTDA.
/ 10768.101007/2005-4242.439.406/0001-15
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 7 DE JULHO DE 2014
Nº 13.765 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza RODRIGO COELHO DE OLIVEIRA, CPF nº
061.863.086-42, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.766 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MEGUI CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS LTDA, CNPJ nº 20.035.091, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976.
Nº 13.767 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a BANCO IN-
TERCAP S.A., CNPJ nº 58.497.702, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Ins-
trução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
A D M I N I S T R AT I V O S
DECISÃO DE 3 DE JUNHO DE 2014
Participantes: Leonardo Porciuncula Gomes Pereira – Presidente, Ana
Dolores Moura Carneiro de Novaes – Diretora, Luciana Pires Dias –
Diretora e Roberto Tadeu Antunes Fernandes – Diretor
Recurso contra Decisão da SEP em Julgamento de Processo de Rito
Sumário – PAS RJ2012/8095 – PASCRO PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8777/13
Relator: DRT
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Fer-
nando Martinez (“Recorrente”) que, na qualidade de Diretor de Re-
lações com Investidores – DRI da PASCRO Participações S.A. (“PAS-
CRO” ou “Companhia”), foi multado por decisão da Superintendência
de Relações com Empresas – SEP no julgamento do Processo Ad-
ministrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2012/8095. No referido
julgamento, a SEP aplicou a pena de multa no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), por infração ao disposto no artigo 13, c.c. o artigo
45, da Instrução CVM 480/2009.
No seu recurso, o Recorrente solicita a conversão da pena de
multa em advertência, ou, subsidiariamente, que a multa seja re-
duzida, alegando, entre outras coisas, que renunciou ao cargo de DRI
e que noticiou extrajudicialmente a Companhia em virtude da falta de
pagamento pelos serviços prestados. Acrescenta que não recebeu da
PASCRO as informações para divulgação ao mercado e a Companhia
se viu incapaz de manter o seu registro na CVM, tanto que optou pelo
cancelamento de seu registro de companhia aberta conforme deli-
berado na assembleia geral realizada em 18.04.2013.
Segundo o Relator Roberto Tadeu, nenhuma das alegações
apresentadas no recurso justifica o descumprimento das obrigações de
envio de informações periódicas a tempo e nem exime o DRI da
responsabilidade que lhe é imputada.
O Relator verificou, todavia, que, ainda que as irregulari-
dades estejam cabalmente comprovadas, na aplicação da pena não se
pode deixar de considerar circunstâncias atenuantes, tais como estar a
Companhia registrada na categoria B (não possui ações emitidas pu-
blicamente); a dispersão acionária (99,99% das ações são do con-
trolador); a sua situação patrimonial (Patrimônio Liquido negativo de
R$ 13.209,00, em 31.12.12); o DRI não ter sido acusado em outro
processo sancionador de rito sumario e a regularização das pendências
informacionais, ainda que após a intimação expedida pela SEP.
Dessa forma, considerando a primariedade do acusado e que
a pena aplicada pela SEP não guarda proporcionalidade em relação à
infração cometida, fato este que a própria SEP reconhece, o Co-
legiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Roberto Ta-
deu, deliberou convolar a multa aplicada na penalidade de adver-
tência. O Recorrente poderá interpor recurso da presente decisão ao
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Rio de Janeiro-RJ, 9 de julho de 2014.
RITA DE CÁSSIA MENDES
Chefe
Ministério da Fazenda.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201422ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 301, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 – Processo nº: 16327.002736/2003-21 – Recorrentes: BAN-
CO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA e FAZENDA
NACIONAL e Recorridas: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIE-
DADE ANÔNIMA e FAZENDA NACIONAL
2 – Processo nº: 11080.006626/2009-40 – Recorrente: MEM-
PHIS S/A INDUSTRIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 13986.000122/2002-71 – Recorrente: IN-
DUSTRIAL MADEIREIRA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4 – Processo nº: 10855.720392/2007-12 – Recorrentes: MI-
NEXO DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL e Recorridas:
MINEXO DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
5 – Processo nº: 10314.005200/2005-91 – Recorrente: VI-
TOPEL DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo nº: 10711.006547/2004-98 – Recorrente: MUL-
TITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS
7 – Processo nº: 10882.001152/2002-75 – Recorrente: PIN-
CÉIS TIGRE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo nº: 10880.008151/2002-71 – Recorrente: AN-
GLO AMERICAN BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
9 – Processo nº: 10380.908384/2009-83 – Recorrente: IN-
DAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
10 – Processo nº: 11516.721875/2011-16 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo nº: 11516.721876/2011-61 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo nº: 11516.721877/2011-13 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo nº: 11516.721881/2011-73 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo nº: 11516.721882/2011-18 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo nº: 11516.721883/2011-62 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 11516.721884/2011-15 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo nº: 11516.721009/2012-14 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo nº: 10183.905478/2011-41 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. (sucessora de PERDIGÃO AGROINDUS-
TRIAL MATO GROSSO LTDA.) e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
19 – Processo nº: 10735.004027/2001-20 – Recorrente:
BOMBRIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
20 – Processo nº: 15504.010681/2010-09 – Recorrente:
MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
21 – Processo nº: 15165.000434/2011-65 – Recorrente: SAN-
DOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS
22 – Processo nº: 15771.721631/2011-73 – Recorrente: ÍN-
DICE SUPRIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
23 – Processo nº: 15586.001364/2010-21 – Embargante: LI-
CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ
LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 10925.721990/2011-14 – Recorrente: SA-
DIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 11634.720126/2013-97 – Recorrente: JA-
GUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT-
DA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO26 – Processo nº: 13804.008301/2002-48 – Recorrente: CAR-
REFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
27 – Processo nº: 13656.000495/2002-84 – Recorrente: RHO-
DIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo nº: 10073.001258/00-15 – Recorrente: FORT
DODGE MANUFATURA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
29 – Processo nº: 10314.003355/2001-60 – Recorrente:
VAHE JEAN ASDOURIAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo nº: 10280.003587/2006-67 – Recorrente: PA-
RA PIGMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo nº: 10280.003588/2006-10 – Recorrente: PA-
RA PIGMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS
32 – Processo nº: 10166.722829/2010-16 – Recorrente:
ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUI-
ÇÃO DE PNEUMÁTICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
33 – Processo nº: 11070.001396/2010-85 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IM-
PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
34 – Processo nº: 10725.000026/2002-14 – Recorrente: BRA-
COM CAMPOS VEÍCULOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
35 – Processo nº: 13502.000471/2003-60 – Embargante: CÉ-
RAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS e Embargada: FA-
ZENDA NACIONAL
36 – Processo nº: 13502.000506/2003-61 – Embargante: CÉ-
RAMUS BAHIA S/A – PRODUTOS CERÂMICOS e Embargada:
FAZENDA NACIONAL
37 – Processo nº: 13502.000507/2003-13 – Embargante: CÉ-
RAMUS BAHIA S/A-PRODUTOS CERÂMICOS e Embargada: FA-
ZENDA NACIONAL
38 – Processo nº: 13502.000575/2003-74 – Embargante: CÉ-
RAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS e Embargada: FA-
ZENDA NACIONAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
39 – Processo nº: 11065.003409/2007-24 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo nº: 11065.003410/2007-59 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo nº: 11065.100165/2008-16 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS
42 – Processo nº: 10580.002415/2003-49 – Recorrente: BOM
BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
43 – Processo nº: 10875.004109/2003-31 – Recorrente: GUA-
RU-AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Presidente da Turma
Substituto
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 303, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
1 – Processo nº: 11080.725641/2013-77 – Recorrente: COM-
PANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
2 – Processo nº: 13807.007765/2001-26 – Recorrente: RE-
FINARIA NACIONAL DE SAL S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
3 – Processo nº: 10660.001767/2009-82 – Recorrente: FUN-
DAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo nº: 10660.003593/2008-10 – Recorrente: FUN-
DAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
5 – Processo nº: 16643.000419/2010-16 – Recorrente: CLA-
RO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONALDIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
6 – Processo nº: 10920.003014/2006-51 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: SMS SIEMAG SERVIÇOS IN-
DUSTRIAIS LTDA.
7 – Processo nº: 10320.000824/2010-09 – Recorrentes: COM-
PANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA
NACIONAL e Recorridas: COMPANHIA MARANHENSE DE RE-
FRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL
8 – Processo nº: 11030.001364/2004-16 – Recorrente: CO-
OPERATIVA AGRÍCOLA MISTA MARAUENSE LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo nº: 11080.001968/2009-73 – Recorrente: ME-
TALÚRGICA UNIVERSO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
10 – Processo nº: 10875.002723/2003-69 – Recorrente: ME-
TALÚRGICA VILA AUGUSTA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
11 – Processo nº: 10855.004717/2002-01 – Recorrente: SUL
ATLÂNTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
12 – Processo nº: 16349.720115/2012-65 – Recorrente: ELE-
TROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAU-
LO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo nº: 10950.000514/2008-45 – Recorrente:
CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
14 – Processo nº: 10611.000636/2010-05 – Recorrentes: SIE-
MENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA. e FAZENDA NA-
CIONAL e Recorridas: SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
15 – Processo nº: 10735.900398/2006-49 – Recorrente:
CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 10670.900048/2008-46 – Recorrente: CA-
SA DOS PARAFUSOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
17 – Processo nº: 12466.000991/2009-89 – Recorrente: SER-
VER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
18 – Processo nº: 12466.002595/2004-81 – Recorrente: SER-
VER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
19 – Processo nº: 16561.000077/2007-49 – Recorrente: NÍ-
TIDO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo nº: 11050.001198/2008-35 – Recorrente:
BRASMARINE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
21 – Processo nº: 10845.002909/2005-37 – Recorrente: ALL-
COFFE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
22 – Processo nº: 10845.002910/2005-61 – Recorrente: ALL-
COFFE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
23 – Processo nº: 16682.720464/2013-77 – Recorrente:
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 15586.720148/2011-69 – Recorrente:
COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – NIBRAS-
CO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 10954.000011/2003-25 – Recorrente: DOW
CORNING SILÍCIO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT-
DA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo nº: 13609.000613/2003-09 – Recorrente: RE-
CAPAGEM CASTELO LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
27 – Processo nº: 13609.000614/2003-45 – Recorrente: RE-
CAPAGEM CASTELO LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
28 – Processo nº: 11075.002594/2008-00 – Recorrente: CEO-
LIN AGROPECUÁRIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
RICARDO PAULO ROSA
Presidente da Turma
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201423ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071000023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 2º
andar, sala 202.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
1 – Processo: 10768.001524/00-19 – Recorrente: ANCAR
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
2 – Processo: 10380.722685/2013-06 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: COLONIAL INDUSTRIA DE BE-
BIDAS LTDA.
3 – Processo: 10380.723657/2013-06 – Recorrente: SAO
BRAZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4 – Processo: 10680.013594/2003-11 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: BANCO ITAU BBA S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 11543.003433/2002-76 – Recorrente: CISA
TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
6 – Processo: 10120.004812/2003-72 – Recorrente: CRISTAL
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
7 – Processo: 10120.004815/2003-14 – Recorrente: CRISTAL
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
8 – Processo: 10120.004816/2003-51 – Recorrente: CRISTAL
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
9 – Processo: 19515.004586/2010-90 – Recorrente: CASA
VERRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
10 – Processo: 10120.008421/2004-16 – Recorrente: ESTA-
DO DE GOIAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 13982.000953/2003-64 – Recorrente: COO-
PERATIVA A1 e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10073.001418/2009-81 – Recorrentes: BEN-
TELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
13 – Processo: 11080.731119/2013-24 – Recorrente: REN-
NER TEXTIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 13502.720940/2013-32 – Recorrente: CEMON
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
15 – Processo: 10845.001146/95-00 – Recorrente: GRANEL
QUIMICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 14120.000348/2009-91 – Recorrente: AVANTI
IND COMERCIO IMPORT EXPORTACAO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
17 – Processo: 14120.000349/2009-36 – Recorrente: AVANTI
IND COMERCIO IMPORT EXPORTACAO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
18 – Processo: 10680.724829/2011-12 – Recorrente: COM-
PANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo: 14112.000087/2006-66 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo: 14112.000088/2006-19 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 14112.000089/2006-55 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 14112.000090/2006-80 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 14112.000091/2006-24 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 14112.000092/2006-79 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 14112.000237/2006-31 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 14112.000239/2006-21 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 14112.000240/2006-55 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL28 – Processo: 14112.000242/2006-44 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 14112.000243/2006-99 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 14112.000244/2006-33 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 14112.000245/2006-88 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 14112.000246/2006-22 – Recorrente: SIL-
COM LOCACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 16327.000981/2004-84 – Recorrente: COO-
PER. DE ECON. E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DE-
MAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA AREA DE
SAUDE DE GUARULHOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
34 – Processo: 10508.720005/2013-28 – Recorrente: CAR-
GILL AGRICOLA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 13877.000126/00-54 – Recorrente: CARGILL
AGRICOLA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 10283.906416/2009-12 – Recorrente: ENGE-
PACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA
Relator: ANGELA SARTORI
37 – Processo: 10980.007324/00-55 – Recorrente: POSTO
FAROL DO PARQUE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10660.001028/2004-86 – Recorrente: UNI-
MED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10660.001029/2004-21 – Recorrente: UNI-
MED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
40 – Processo: 18471.000486/2006-07 – Recorrente: UNI-
MED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
41 – Processo: 13971.003849/2009-46 – Recorrente: CE-
RAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E RE-
JUNTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 15889.000332/2009-60 – Recorrente: AMBEV
BRASIL BEBIDAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10314.009197/2010-42 – Recorrente: B
GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRA-
MENTAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10580.007274/2006-01 – Recorrente: BA-
CRAFT S A INDUSTRIA DE PAPEL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo: 10611.002084/2008-47 – Recorrente: BANCO
RURAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
46 – Processo: 13983.000136/2002-15 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 10860.001512/2003-78 – Recorrente: LG
ELECTRONICS DE SAO PAULO LIMITADA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
48 – Processo: 13851.000793/2005-19 – Recorrente: BRASIL
WARRANT ADM DE BENS E EMPRESAS LT e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
49 – Processo: 13851.000794/2005-55 – Recorrente: BRASIL
WARRANT ADM DE BENS E EMPRESAS LT e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
50 – Processo: 13851.000795/2005-08 – Recorrente: BRASIL
WARRANT ADM DE BENS E EMPRESAS LT e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
51 – Processo: 13851.720047/2006-18 – Recorrente: BRASIL
WARRANT ADMINISTRACAO BENS E EMPRESAS S/A. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
52 – Processo: 10580.722578/2013-13 – Recorrente: BOM-
PRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
53 – Processo: 10580.733831/2012-83 – Recorrente: BOM-
PRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
54 – Processo: 10314.723513/2011-73 – Recorrente: CON-
TINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 10680.012527/2004-61 – Recorrente: MAR-
CIO ALFREDO CORREA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
56 – Processo: 10380.013655/2001-63 – Recorrente: EURO-
FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10875.002828/2003-18 – Recorrente: BOR-
LEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
58 – Processo: 13746.000243/98-26 – Recorrente: LANXESS
ELASTOMEROS DO BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
59 – Processo: 10280.721392/2012-41 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E
SERVICOS LTDADIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
60 – Processo: 13817.000157/00-83 – Recorrente: MAGNETI
MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 13808.005784/98-23 – Recorrente: MER-
RELL LEPETIT FARMACEUTICA E INDUSTRIAL LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 16327.000283/2008-11 – Recorrente: BANCO
NOSSA CAIXA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
63 – Processo: 19515.002894/2010-81 – Recorrentes: FIDE-
LIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. e FAZENDA NACIO-
NAL
64 – Processo: 10907.001985/2009-87 – Recorrente: COO-
PERATIVA AGRICOLA CENTRO OESTE e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
65 – Processo: 13839.001097/2005-80 – Recorrente: THYS-
SENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 15504.017473/2009-99 – Recorrente: VIVIA-
NE ANGELICA FERREIRA ZICA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
67 – Processo: 10711.004287/2007-69 – Recorrente: LUBRI-
ZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
68 – Processo: 13807.007658/2005-21 – Recorrente: DIS-
TILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
69 – Processo: 11516.720752/2012-49 – Recorrente: BRF –
BRASIL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo: 13525.000101/2003-64 – Recorrente: IR-
MAOS VILAS BOAS CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
71 – Processo: 10640.004361/2007-28 – Recorrente: BEBI-
DA GOSTOSA MG INDUSTRIA, COMERCIO DE ALIMENTOS E
EXPORTACAO LTDA
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
72 – Processo: 16327.001332/2009-13 – Recorrente: BANCO
MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
73 – Processo: 18471.001004/2005-47 – Recorrente: BAKER
HUGHES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
74 – Processo: 10283.005283/2007-95 – Recorrente: SAM-
SUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
75 – Processo: 19515.001708/2006-18 – Recorrente: CINE-
MARK BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
76 – Processo: 10925.000359/2009-55 – Recorrente: COO-
PERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
77 – Processo: 16349.000033/2008-14 – Recorrente: CAMIL
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
78 – Processo: 11052.720081/2011-30 – Recorrente: GLO-
BAL TRANSPORTE OCEANICO S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
79 – Processo: 10283.005243/2007-43 – Recorrente: SAM-
SUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
80 – Processo: 13603.722372/2011-12 – Recorrente: BIG
BAG DE MINAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
81 – Processo: 19515.000915/2004-85 – Recorrente: SAO
PAULO FUTEBOL CLUBE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
82 – Processo: 13977.000261/2003-95 – Recorrente: MUEL-
LER ELETRODOMESTICOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
83 – Processo: 18471.000973/2007-42 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: NATAN JOIAS LTDA
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
84 – Processo: 19515.001653/2004-76 – Recorrente: BAT-
TISTELLA TRADING SA COMERCIO INTERNACIONAL e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
85 – Processo: 10120.005888/2005-87 – Recorrente: MER-
CANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
86 – Processo: 19515.002453/2009-45 – Recorrente: ERMAN
PARTICIPACOES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
87 – Processo: 12466.001917/2009-80 – Recorrente: DARCK
TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA – EM RECUPERACAO JU-
DICIAL
88 – Processo: 12466.003965/2008-21 – Recorrente: DARCK
TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA – EM RECUPERACAO JU-
DICIAL
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
89 – Processo: 12466.001688/2009-01 – Recorrente: DARCK
TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA – EM RECUPERACAO JU-
DICIAL
Relator: ANGELA SARTORI
90 – Processo: 16349.000166/2006-29 – Recorrente: SWIFT
ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
91 – Processo: 10840.900326/2009-47 – Recorrente: HOS-
PITAL SAO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITA-
DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
92 – Processo: 11020.908343/2008-68 – Recorrente: MUL-
TISPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
JULIO CESAR ALVES RAMOS
Presidente da Turma
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Secretário da Turma
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 2º
andar, sala 204.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1 – Processo: 13603.000570/00-16 – Recorrente: EDITORA
ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 13603.001855/00-93 – Recorrente: EDITORA
ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 13603.000238/2002-68 – Recorrente: EDITO-
RA ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 13603.000627/2001-11 – Recorrente: EDITO-
RA ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 13603.001118/2001-05 – Recorrente: EDITO-
RA ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 13603.001411/2002-45 – Recorrente: EDITO-
RA ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 13603.001618/2001-39 – Recorrente: EDITO-
RA ALTEROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 10980.006461/2001-42 – Recorrente: EDITO-
RA GAZETA DO POVO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
9 – Processo: 13827.001007/2010-57 – Recorrente: COSAN
S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
10 – Processo: 10380.001875/00-56 – Recorrente: BANAS
CALCADOS E COMPONENTES LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
11 – Processo: 13807.008194/00-02 – Recorrente: ROLA-
MENTOS FAG LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10805.001199/2003-32 – Recorrente: PRYS-
MIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
13 – Processo: 10480.012335/98-74 – Recorrente: FORTILIT
TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 10680.012696/00-79 – Recorrente: FUND
EDUC LUCAS MACHADO FELUMA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
15 – Processo: 10680.021821/99-44 – Recorrente: FERTECO
MINERACAO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 10074.001213/2009-95 – Recorrente: FON-
TES E CAMPOS COMERCIO E IMPORTACAO e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
17 – Processo: 16682.720055/2013-71 – Recorrente: OI S.A.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
18 – Processo: 10675.000352/2008-41 – Recorrente: AUTO
VIACAO TRIANGULO LTDA
19 – Processo: 10680.901211/2009-50 – Recorrente: LOCA-
LIZA FRANCHISING BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
20 – Processo: 10923.000122/2006-41 – Recorrente: BRAS-
METAL WAELZHOLZ S A INDUSTRIA E COMERCIO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
21 – Processo: 13746.000243/2003-27 – Recorrente: ELIANE
S/A – REVESTIMENTOS CERAMICOS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
22 – Processo: 15521.000127/2009-63 – Recorrente: NOBLE
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 13746.000259/2003-30 – Recorrente: ELIANE
ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL24 – Processo: 15586.720113/2011-20 – Recorrente: R. P.
CAFE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 13808.001056/95-81 – Recorrente: A AE-
ROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
26 – Processo: 10830.006473/2002-71 – Recorrente: DIS-
TRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LIMITADA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10209.000187/2004-09 – Recorrente: COM-
PANHIA TEXTIL DE CASTANHAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
28 – Processo: 10314.720418/2011-18 – Recorrente: NS LO-
GISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10325.001096/2003-75 – Recorrente: LAMI-
NIT LAMINAS E COMPENSADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
30 – Processo: 10805.721926/2013-53 – Recorrente: OPE-
RADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10882.000971/2005-48 – Recorrente: ANTI-
LHAS EMBAL.EDITORA E GRAFICA S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
32 – Processo: 10882.720555/2010-27 – Recorrente: NATU-
RA COSMETICOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 16682.720005/2013-93 – Recorrente: PRO-
FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10983.905052/2008-77 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10950.003635/2007-68 – Recorrente: FER-
TIMOURAO AGRICOLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
36 – Processo: 13804.005444/2003-89 – Recorrente: PHB
ELETRONICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10925.000265/2008-03 – Recorrente: COO-
PERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
38 – Processo: 16561.720079/2012-15 – Recorrente: PIREL-
LI PNEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
39 – Processo: 10882.001489/2002-82 – Recorrente: TVSBT
CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
40 – Processo: 10480.907459/2008-08 – Recorrente: UNI-
PAUTA FORMULARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
41 – Processo: 10480.907460/2008-24 – Recorrente: UNI-
PAUTA FORMULARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
42 – Processo: 10909.004068/2010-78 – Recorrente: UNI-
MAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
43 – Processo: 10935.000029/2003-55 – Recorrente: EXPOR-
TADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
44 – Processo: 11080.009450/2003-92 – Recorrente: EXCEL-
SIOR SA HOTEIS DE TURISMO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo: 11516.720034/2013-53 – Recorrente: FORTE
ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
46 – Processo: 11543.005707/2002-61 – Recorrente: FER-
TILIZANTES HERINGER S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
47 – Processo: 13603.002303/2003-71 – Recorrente: ABB
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 13971.721812/2011-18 – Recorrente: FOCO
INFORMATICA LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 13884.001093/2004-75 – Recorrente: TV VA-
LE DO PARAIBA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
50 – Processo: 19679.003741/2003-59 – Recorrente: DRAVA
METAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 19679.003742/2003-01 – Recorrente: DRAVA
METAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10380.009929/2004-62 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: M DIAS BRANCO IND COM
ALIMENTOS LTDA
53 – Processo: 10611.003438/2009-51 – Recorrente: POLIM-
PORT – COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
54 – Processo: 10280.722249/2009-71 – Recorrente: AL-
BRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL55 – Processo: 10280.722256/2009-72 – Recorrente: AL-
BRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
56 – Processo: 16561.720124/2012-31 – Recorrente: FIAT
AUTOMOVEIS AS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10920.004341/2008-91 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS CLEMENT LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
58 – Processo: 15586.720607/2012-95 – Recorrente: EXPOR-
TADORA YALNIK SONS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
59 – Processo: 16327.720275/2012-62 – Recorrente: BANCO
CRUZEIRO DO SUL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 16327.720565/2011-25 – Recorrente: BES SE-
CURITIES DO BRASIL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VA-
LORES MOBILIARIOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 16366.000285/2010-50 – Recorrente: EXPOR-
TADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 19647.000820/2003-85 – Recorrente: CALF-
CALÇADOS E EPIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 19515.002113/2006-71 – Recorrente: ASSO-
CIAÇÃO DOS OLIVETANOS e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da Turma
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Chefe da Secretaria
3ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 5º
andar, sala 502.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
1 – Processo: 13855.721049/2011-51 – Recorrente: MAGA-
ZINE LUIZA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE KERN
2 – Processo: 10218.000571/2006-56 – Embargante: FAZEN-
DA NACIONAL e Embargada: LEOROCHA MOVEIS E ELETRO-
DOMESTICOS LTDA
3 – Processo: 13971.720004/2008-38 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
4 – Processo: 13971.720009/2008-61 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
5 – Processo: 13971.720010/2008-95 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
6 – Processo: 13971.720012/2008-84 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
7 – Processo: 13971.720017/2008-15 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
8 – Processo: 13971.720019/2008-04 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
9 – Processo: 13971.720020/2008-21 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
10 – Processo: 13971.720024/2008-17 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
11 – Processo: 13971.720025/2008-53 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
12 – Processo: 13971.720119/2008-22 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
13 – Processo: 13971.720330/2011-41 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
14 – Processo: 13971.720731/2009-86 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
15 – Processo: 13971.720732/2009-21 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201425ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
16 – Processo: 13971.720733/2009-75 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
17 – Processo: 13971.720734/2009-10 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
18 – Processo: 13971.720775/2009-14 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo: 13971.720776/2009-51 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
20 – Processo: 13971.720778/2009-40 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
21 – Processo: 13971.720779/2009-94 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
22 – Processo: 13971.720782/2009-16 – Recorrente: ROH-
DEN PORTAS E PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
23 – Processo: 13971.720926/2007-64 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo: 13971.903959/2011-24 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
25 – Processo: 13971.903960/2011-59 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
26 – Processo: 13971.904248/2011-77 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
27 – Processo: 13975.000308/2005-01 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo: 13975.000309/2005-47 – Recorrente: ROH-
DEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
29 – Processo: 13971.005202/2009-59 – Recorrente: BUNGE
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 13971.005212/2009-94 – Recorrente: BUNGE
ALIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 13981.000140/2002-01 – Recorrente: MA-
XIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
32 – Processo: 10183.002708/2003-17 – Recorrente: OESTE
VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10907.720350/2012-88 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: BARLEY MALTING IMPORTADO-
RA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
34 – Processo: 13869.000002/00-69 – Recorrente: INDUS-
TRIAS REUNIDAS CMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
35 – Processo: 13869.000004/99-89 – Recorrente: INDUS-
TRIAS REUNIDAS CMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
36 – Processo: 13869.000050/00-10 – Recorrente: INDUS-
TRIAS REUNIDAS CMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
37 – Processo: 10283.005286/2007-29 – Recorrente: SAM-
SUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10680.005643/2007-76 – Recorrente: FIDES
CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
39 – Processo: 10380.915584/2009-92 – Recorrente: VON
ROLL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 10380.915585/2009-37 – Recorrente: VON
ROLL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 10380.915586/2009-81 – Recorrente: VON
ROLL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10380.915587/2009-26 – Recorrente: VON
ROLL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10380.915588/2009-71 – Recorrente: VON
ROLL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10380.915589/2009-15 – Recorrente: VON
ROLL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
45 – Processo: 15374.004266/2001-40 – Recorrente: M
AGOSTINI S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
46 – Processo: 13864.720162/2012-91 – Recorrente: BRAS-
QUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE KERN
47 – Processo: 13983.000036/2003-70 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 13971.720061/2008-17 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
49 – Processo: 13971.720062/2008-61 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL50 – Processo: 13971.720064/2008-51 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
51 – Processo: 13971.720065/2008-03 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
52 – Processo: 13971.720066/2008-40 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
53 – Processo: 13971.720067/2008-94 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
54 – Processo: 13971.720068/2008-39 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
55 – Processo: 13971.720069/2008-83 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
56 – Processo: 13971.720070/2008-16 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
57 – Processo: 13971.720071/2008-52 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
58 – Processo: 13971.720072/2008-05 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
59 – Processo: 10882.003033/2004-19 – Recorrente: PIN-
CEIS TIGRE S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 11080.011717/2007-35 – Recorrente: CIBER
EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
61 – Processo: 13603.723763/2010-65 – Recorrente: VIC
TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
62 – Processo: 10768.720137/2007-41 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
63 – Processo: 10768.720138/2007-95 – Recorrente: PETRO-
BRAS DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
64 – Processo: 10768.720240/2007-91 – Recorrente: PETRO-
BRAS DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
65 – Processo: 10768.720243/2007-24 – Recorrente: PETRO-
BRAS DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
66 – Processo: 10805.720548/2007-42 – Recorrente: AFA
PLASTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 11080.000183/2002-15 – Recorrente: A M
SOUZA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo: 11080.008474/2002-43 – Recorrente: AM
SOUZA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
69 – Processo: 12782.000010/2010-54 – Recorrente: PRIME
TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
70 – Processo: 10074.720590/2011-41 – Recorrente: JR PI-
RES INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 – Processo: 10283.007099/2002-75 – Recorrente: BIL-
FRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
72 – Processo: 10314.004241/2003-07 – Recorrente: SAVOY
DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo: 10983.901985/2008-95 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
74 – Processo: 10983.901987/2008-84 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
75 – Processo: 10983.901988/2008-29 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
76 – Processo: 10983.905057/2008-08 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
77 – Processo: 10983.905067/2008-35 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
78 – Processo: 10983.905069/2008-24 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
79 – Processo: 10983.901979/2008-38 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
80 – Processo: 11065.003242/2003-78 – Recorrente: CAL-
CADOS KORMAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
81 – Processo: 11080.725253/2011-24 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
82 – Processo: 19647.009958/2008-54 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
83 – Processo: 10768.908541/2006-63 – Recorrente: PETRO-
BRAS QUIMICA SA PETROQUISA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONALDIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
84 – Processo: 10611.720206/2011-86 – Recorrente: BY CAR
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ALEXANDRE KERN
85 – Processo: 15504.722107/2011-70 – Recorrente: SABA-
RA PREFEITURA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
86 – Processo: 15563.720293/2011-16 – Recorrentes: FLEX-
PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NA-
CIONAL
87 – Processo: 16349.000274/2009-44 – Recorrente: PER-
DIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
88 – Processo: 16349.000282/2009-91 – Recorrente: PER-
DIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
89 – Processo: 10314.005694/99-87 – Recorrente: NBRA
COMERCIAL LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
90 – Processo: 10805.723795/2012-68 – Recorrente: OPE-
RADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
91 – Processo: 13808.000180/2002-56 – Recorrente: ME-
LHORAMENTOS PAPEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
92 – Processo: 13847.000309/2002-60 – Recorrente: OLIVAR
DOS SANTOS CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
93 – Processo: 11065.723722/2012-40 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
94 – Processo: 11080.722311/2012-49 – Recorrente: LOJAS
RENNER SOCIEDADE ANÔNIMA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
95 – Processo: 12782.000014/2010-32 – Recorrente: WAY-
TEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
96 – Processo: 10166.721772/2010-20 – Recorrente: EX-
PRESSO RIACHO GRANDE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
97 – Processo: 10166.721773/2010-74 – Recorrente: EX-
PRESSO RIACHO GRANDE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
98 – Processo: 10925.001161/2005-65 – Recorrente: SADIA
S.A.
Relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
99 – Processo: 10314.721328/2011-44 – Recorrente: FLAN-
JACO IND E COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
100 – Processo: 10320.721998/2011-81 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: BHP BILLITON METAIS SA
101 – Processo: 10384.720215/2013-60 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
102 – Processo: 13839.000542/00-17 – Recorrente: CHEM-
TURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LIMITADA
Relator: IVAN ALLEGRETTI
103 – Processo: 10880.690170/2009-12 – Recorrente: VOITH
PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
104 – Processo: 10880.690171/2009-59 – Recorrente: VOITH
PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
105 – Processo: 10880.690172/2009-01 – Recorrente: VOITH
PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
106 – Processo: 10880.690173/2009-48 – Recorrente: VOITH
PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
107 – Processo: 10880.690174/2009-92 – Recorrente: VOITH
PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
108 – Processo: 15504.019137/2010-14 – Recorrentes: BAN-
CO INTERMEDIUM SA e FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
109 – Processo: 10831.005884/2008-25 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE KERN
110 – Processo: 15586.000281/2009-81 – Recorrente: J D
COMISSARIA DE CAFE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
111 – Processo: 15771.720565/2013-86 – Recorrente: NO-
VOMEDICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
112 – Processo: 16327.720075/2012-18 – Recorrente: BAN-
CO ITAU BBA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
113 – Processo: 10920.002938/2008-00 – Recorrente: ABI
BELEM & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
114 – Processo: 10920.003521/2008-56 – Recorrente: ABI
BELEM & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
115 – Processo: 16327.915364/2009-90 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
116 – Processo: 16327.915384/2009-61 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
117 – Processo: 10280.720139/2007-11 – Recorrente: COM-
PAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
118 – Processo: 10314.725106/2012-81 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: HONDA AUTOMOVEIS DO
BRASIL LTDA
119 – Processo: 10510.723751/2012-43 – Recorrente: VUL-
CABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
120 – Processo: 10855.002486/2003-74 – Recorrente: GRA-
CE BRASIL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
121 – Processo: 13884.001668/2003-79 – Recorrente: JOHN-
SON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
122 – Processo: 19515.720079/2013-40 – Recorrente: JOHN-
SON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
123 – Processo: 16682.720467/2013-19 – Recorrentes: LO-
JAS AMERICANAS S.A. e FAZENDA NACIONAL
124 – Processo: 14766.000143/2009-11 – Recorrente: EN-
GARRAFADORA IGARASSU LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
125 – Processo: 10932.000391/2006-07 – Recorrentes: MER-
CEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
126 – Processo: 11080.014982/2008-56 – Embargante:
SPRINGER CARRIER LTDA e Embargada: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
127 – Processo: 11613.000248/2008-44 – Recorrente: PE-
TROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ALEXANDRE KERN
128 – Processo: 10508.720211/2013-38 – Recorrente: JOA-
NES INDUSTRIAL SA PRODUTOS QUIMICOS E VEGETAIS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
129 – Processo: 10516.720002/2013-95 – Recorrente: IN-
NOVA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
130 – Processo: 13896.721081/2013-12 – Recorrentes: CAR-
GLASS AUTOMOTIVA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
131 – Processo: 10814.726906/2011-06 – Recorrente:
TRIALL COMERCIO EXTERIOR SA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
132 – Processo: 10909.004207/2008-49 – Recorrente: ITA-
PINUS IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
133 – Processo: 10508.000127/2008-37 – Recorrente: LOGIN
INFORMATICA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
134 – Processo: 15504.017999/2009-79 – Recorrente: SO-
CIEDADE DE EDUCACAO INTEGRAL E DE ASSISTENCIA SO-
CIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
135 – Processo: 13864.000243/2010-18 – Recorrente: PO-
LICLIN SA SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
136 – Processo: 10865.001646/2001-87 – Recorrente: PER-
LIMA METAIS PERFURADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
137 – Processo: 10909.001033/2002-77 – Embargante: SA-
MARCO AGENCIA MARITIMA E COMERCIAL LTD e Embar-
gada: FAZENDA NACIONAL
138 – Processo: 11131.721131/2012-05 – Recorrente: IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES SAO
FRANCISCO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
139 – Processo: 13971.000556/2008-26 – Recorrente: BUN-
GE ALIMENTOS S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
140 – Processo: 10920.001496/2002-81 – Recorrente: TIGRE
S.A. – TUBOS E CONEXOES e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
141 – Processo: 11516.721035/2013-15 – Recorrente: LA-
TICINIOS EXTERKOETTER LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
142 – Processo: 16095.000022/2011-69 – Recorrente: LA-
BORATORIOS PFIZER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
143 – Processo: 19515.720081/2013-19 – Recorrente: LOJAS
RIACHUELO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
144 – Processo: 10735.901058/2011-01 – Recorrente: ABO-
LICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL145 – Processo: 10735.901061/2011-16 – Recorrente: ABO-
LICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
146 – Processo: 10735.901072/2011-04 – Recorrente: ABO-
LICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
147 – Processo: 10735.901081/2011-97 – Recorrente: ABO-
LICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
148 – Processo: 10735.901083/2011-86 – Recorrente: ABO-
LICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
149 – Processo: 13502.901845/2009-51 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MONSANTO NORDESTE IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
150 – Processo: 10880.720854/2006-03 – Recorrente: SIDE-
RURGICA J L ALIPERTI S A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE KERN
151 – Processo: 10980.729864/2012-16 – Recorrentes: CON-
DOR SUPER CENTER LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
152 – Processo: 10980.724790/2010-60 – Recorrente: ALL –
AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
153 – Processo: 15586.000029/2010-13 – Recorrente: SER-
VER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
154 – Processo: 15540.720003/2012-75 – Recorrente: IPCE
FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
155 – Processo: 15521.000131/2010-65 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: STAFF RECURSOS HUMA-
N O S LT D A
156 – Processo: 10140.001791/00-81 – Recorrente: AGEN-
CIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO
DO SUL
157 – Processo: 19311.720348/2012-83 – Recorrente: SIN-
GULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
158 – Processo: 10680.902521/2006-49 – Recorrente: OR-
THOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
159 – Processo: 10936.000377/2007-46 – Recorrente: GIL-
BERTO DE SOUZA MAFORT e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
160 – Processo: 12897.000460/2009-16 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: L”OREAL BRASIL COMER-
CIAL DE COSMETICOS LTDA
161 – Processo: 13603.902935/2012-27 – Recorrente: FIAT
AUTOMOVEIS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
162 – Processo: 13883.000077/2003-94 – Recorrente: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
163 – Processo: 11516.004068/2007-59 – Recorrente: AGRO-
VENETO S.A. – INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
164 – Processo: 11516.004065/2007-15 – Recorrente: AGRO-
VENETO S.A. – INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
165 – Processo: 10855.000555/2007-39 – Recorrente: AL-
BATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
166 – Processo: 13851.000677/96-11 – Recorrente: BALDAN
IMPLEMENTOS AGRICOLAS S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
167 – Processo: 11516.004062/2007-81 – Recorrente: AGRO-
VENETO S.A. – INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Turma
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Chefe da Secretaria2ª CÂMARA
2ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 5º andar, Sala 504, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
Serão julgados na primeira sessão de julgamento subseqüen-
te, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada em razão de pedido de vista de conselheiro, não-com-
parecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do colegiado; ii) será informado no edifício Alvorada o plenário
ocupado pelo colegiado..
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
1 – Processo: 11817.000200/2004-16 – Nome do Contribuin-
te: ENEX NEUMANN E NEUMANN IMPORTACAO E EXPOR-
TACAO LTDA.
2 – Processo: 10920.007927/2007-27 – Nome do Contribuin-
te: WELFARE – IMP. DE PROD. MEDICO-ODONTOLOGICOS
LT D A .
3 – Processo: 10314.005400/00-50 – Embargante: FAZENDA
NACIONAL e Embargada: MARCELO ROMEIRO DOS REIS
4 – Processo: 11128.000907/2002-29 – Recorrente: DIACEL
GD INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA – ME e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 13707.000905/2001-63 – Recorrente: IGCAP
RIO – INDUSTRIAS GRAFICAS E COMERCIO DE ARTEFATOS
DE PAPEIS LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 13707.001415/2002-65 – Recorrente: SONY
MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
7 – Processo: 13639.000403/2002-74 – Recorrente: INPA –
INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
8 – Processo: 13987.000094/2003-63 – Recorrente: IRMAOS
FOLLE LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 10665.901334/2009-89 – Recorrente: INTER-
CAST S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SOLON SEHN
10 – Processo: 10320.722002/2011-55 – Recorrente: EMPRE-
SA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA – EMAP
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 10580.726587/2010-31 – Recorrente: COOP
DE ECON CRED MUTUO DOS EMPREGADOS DA COELBA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10580.728710/2011-39 – Recorrente: CEREA-
LISTA MONTEIRO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10580.728711/2011-83 – Recorrente: CEREA-
LISTA MONTEIRO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 11075.721104/2011-65 – Recorrente: CO-
MERCIAL VALONI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 13433.720859/2011-51 – Recorrente: EMPER-
COM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 13433.720860/2011-86 – Recorrente: EMPER-
COM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 13433.720861/2011-21 – Recorrente: EMPER-
COM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
18 – Processo: 10665.902261/2010-86 – Embargante: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. e Embargada: FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 10665.902262/2010-21 – Embargante: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. e Embargada: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
20 – Processo: 13709.001751/2002-98 – Recorrente: DE
MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
21 – Processo: 13710.001702/2002-16 – Recorrente: PENA
BRANCA S/A MOAGEM E AVICULTURA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
22 – Processo: 10830.005231/98-13 – Nome do Contribuinte:
USINAGEM IRMAOS GALBIATTI LTDA
23 – Processo: 13956.000267/2002-20 – Recorrente: CUR-
TUME PANORAMA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 18471.002162/2003-52 – Recorrente: RADIO
GLOBO SOCIEDADE ANONIMA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
25 – Processo: 10925.900310/2012-08 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10925.900311/2012-44 – Recorrente: APC DO
BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10925.900312/2012-99 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10925.900313/2012-33 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
29 – Processo: 10925.900314/2012-88 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10925.900315/2012-22 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10925.900316/2012-77 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10925.900317/2012-11 – Recorrente: APC DO
BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10925.900318/2012-66 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10925.900319/2012-19 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10925.900320/2012-35 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 10925.900321/2012-80 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10925.900322/2012-24 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10925.900785/2012-96 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10925.900786/2012-31 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 10925.900787/2012-85 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 10925.900788/2012-20 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10925.900789/2012-74 – Recorrente: APC
DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
43 – Processo: 10830.012351/2010-24 – Recorrente: MO-
TOBRAS RETIFICA BRASILEIRA DE MOTORES LTDA EPP e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10980.002055/2010-00 – Recorrente: MA-
GALHAES E PAMPUCH-ESCRITORIO CONTABIL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 10980.002056/2010-46 – Recorrente: MA-
GALHAES E PAMPUCH-ESCRITORIO CONTABIL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
46 – Processo: 13609.903793/2009-60 – Recorrente: PRON-
TOCLINICA INFANTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
47 – Processo: 13609.903796/2009-01 – Recorrente: PRON-
TOCLINICA INFANTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
48 – Processo: 19740.901410/2009-81 – Recorrente: PRECE
– PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
49 – Processo: 19740.901411/2009-25 – Recorrente: PRECE
– PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
50 – Processo: 11080.003374/2009-05 – Recorrente: ISDRA-
LIT IND E COM LTDA GRUPO ISDRA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
51 – Processo: 10410.000904/00-11 – Recorrente: LAGINHA
AGRO INDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10314.003630/2001-45 – Nome do Contri-
buinte: JOSEFA PENHA DOS SANTOS
53 – Processo: 10480.009395/2002-84 – Recorrente: LEON
HEIMER S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 13827.000493/2003-67 – Nome do Contri-
buinte: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
55 – Processo: 10580.911705/2009-71 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
56 – Processo: 10580.911706/2009-15 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
57 – Processo: 10580.911707/2009-60 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
58 – Processo: 10580.911708/2009-12 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
59 – Processo: 10580.911709/2009-59 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
60 – Processo: 10580.911710/2009-83 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
61 – Processo: 10580.911711/2009-28 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
62 – Processo: 10580.911712/2009-72 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
63 – Processo: 10580.911713/2009-17 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
64 – Processo: 10580.911714/2009-61 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
65 – Processo: 10580.911716/2009-51 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL66 – Processo: 10580.911717/2009-03 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
67 – Processo: 10580.911718/2009-40 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
68 – Processo: 10580.911719/2009-94 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
69 – Processo: 10580.911720/2009-19 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
70 – Processo: 10580.911721/2009-63 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
71 – Processo: 10580.911722/2009-16 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
72 – Processo: 10580.911723/2009-52 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
73 – Processo: 10580.911724/2009-05 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
74 – Processo: 10580.911725/2009-41 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
75 – Processo: 10580.911726/2009-96 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
76 – Processo: 10580.911727/2009-31 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
77 – Processo: 10580.911728/2009-85 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
78 – Processo: 10580.911729/2009-20 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
79 – Processo: 10580.911730/2009-54 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
80 – Processo: 10580.911731/2009-07 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
81 – Processo: 10580.911732/2009-43 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
82 – Processo: 10580.911733/2009-98 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
83 – Processo: 10580.911734/2009-32 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
84 – Processo: 10580.911735/2009-87 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
85 – Processo: 10580.911736/2009-21 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
86 – Processo: 10580.911737/2009-76 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
87 – Processo: 10580.911738/2009-11 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
88 – Processo: 10580.911739/2009-65 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
89 – Processo: 10580.911740/2009-90 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
90 – Processo: 10580.911741/2009-34 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
91 – Processo: 10580.911742/2009-89 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
92 – Processo: 10580.911743/2009-23 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
93 – Processo: 10580.911744/2009-78 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
94 – Processo: 10580.911745/2009-12 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
95 – Processo: 10580.911746/2009-67 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
96 – Processo: 10580.911747/2009-10 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
97 – Processo: 10580.911748/2009-56 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL98 – Processo: 10580.911749/2009-09 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
99 – Processo: 10580.911751/2009-70 – Recorrente: SOCIE-
DADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
100 – Processo: 10580.911752/2009-14 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
101 – Processo: 10580.911753/2009-69 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
102 – Processo: 10580.911754/2009-11 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
103 – Processo: 10580.911755/2009-58 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
104 – Processo: 10580.911756/2009-01 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
105 – Processo: 10580.911757/2009-47 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
106 – Processo: 10580.911758/2009-91 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
107 – Processo: 10580.911759/2009-36 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
108 – Processo: 10580.911760/2009-61 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
109 – Processo: 10580.911761/2009-13 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
110 – Processo: 10580.911762/2009-50 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
111 – Processo: 10580.911763/2009-02 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
112 – Processo: 10580.911764/2009-49 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
113 – Processo: 10580.911765/2009-93 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
114 – Processo: 10580.911766/2009-38 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
115 – Processo: 10580.911767/2009-82 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
116 – Processo: 10580.911768/2009-27 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
117 – Processo: 10580.911769/2009-71 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
118 – Processo: 10580.911770/2009-04 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
119 – Processo: 10580.911771/2009-41 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
120 – Processo: 10580.911772/2009-95 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
121 – Processo: 10580.911773/2009-30 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
122 – Processo: 10580.911774/2009-84 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
123 – Processo: 10580.911775/2009-29 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
124 – Processo: 10580.911776/2009-73 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
125 – Processo: 10580.911777/2009-18 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
126 – Processo: 10580.911778/2009-62 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
127 – Processo: 10580.911779/2009-15 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
128 – Processo: 10580.911780/2009-31 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
129 – Processo: 10580.911781/2009-86 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
130 – Processo: 10580.911782/2009-21 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201428ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
131 – Processo: 10580.911783/2009-75 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
132 – Processo: 10580.911784/2009-10 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
133 – Processo: 10580.911785/2009-64 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
134 – Processo: 10580.911786/2009-17 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
135 – Processo: 10580.911787/2009-53 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
136 – Processo: 10580.911788/2009-06 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
137 – Processo: 10580.911789/2009-42 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
138 – Processo: 10580.911790/2009-77 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
139 – Processo: 10580.911791/2009-11 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
140 – Processo: 10580.911793/2009-19 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
141 – Processo: 10580.911794/2009-55 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
142 – Processo: 10580.911795/2009-08 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
143 – Processo: 10580.914429/2009-01 – Recorrente: SO-
CIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
144 – Processo: 10865.908896/2009-05 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
145 – Processo: 10865.908897/2009-41 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
146 – Processo: 10865.908898/2009-96 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
147 – Processo: 10865.908899/2009-31 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
148 – Processo: 10865.908900/2009-27 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
149 – Processo: 10865.908901/2009-71 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
150 – Processo: 10865.908902/2009-16 – Recorrente: SU-
PERMERCADO BIG BOM LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
151 – Processo: 11030.900596/2011-70 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
152 – Processo: 11030.900597/2011-14 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
153 – Processo: 11030.900598/2011-69 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
154 – Processo: 11030.901943/2010-09 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
155 – Processo: 11030.901944/2010-45 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
156 – Processo: 11030.901945/2010-90 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
157 – Processo: 11030.901946/2010-34 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
158 – Processo: 11030.901947/2010-89 – Recorrente: SU-
PERMERCADO CORSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
159 – Processo: 10920.903524/2009-72 – Recorrente: MO-
VEIS JOR LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
160 – Processo: 13842.720004/2013-71 – Recorrente: MA-
RILIA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
161 – Processo: 10768.901826/2006-73 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
162 – Processo: 10768.901827/2006-18 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
163 – Processo: 10768.901828/2006-62 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL164 – Processo: 10768.901829/2006-15 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
165 – Processo: 10768.901830/2006-31 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
166 – Processo: 10768.901831/2006-86 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
167 – Processo: 10768.901834/2006-10 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
168 – Processo: 10768.901865/2006-71 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
169 – Processo: 10768.901835/2006-64 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
170 – Processo: 10768.901842/2006-66 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
171 – Processo: 10768.901845/2006-08 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
172 – Processo: 10768.901846/2006-44 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
173 – Processo: 10768.901847/2006-99 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
174 – Processo: 10768.901839/2006-42 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
175 – Processo: 10768.901841/2006-11 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
176 – Processo: 10768.901850/2006-11 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
177 – Processo: 10768.901851/2006-57 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
178 – Processo: 10768.901852/2006-00 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
179 – Processo: 10768.901854/2006-91 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
180 – Processo: 10768.901855/2006-35 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
181 – Processo: 10768.901856/2006-80 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
182 – Processo: 10768.901858/2006-79 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
183 – Processo: 10768.901860/2006-48 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
184 – Processo: 10880.913131/2009-91 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
185 – Processo: 10880.913134/2009-24 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
186 – Processo: 10880.913135/2009-79 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
187 – Processo: 10880.913136/2009-13 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
188 – Processo: 10880.913137/2009-68 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
189 – Processo: 10880.913138/2009-11 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
190 – Processo: 10880.913139/2009-57 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
191 – Processo: 10880.918220/2009-23 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
192 – Processo: 10880.923790/2009-35 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
193 – Processo: 10880.923792/2009-24 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
194 – Processo: 10880.923794/2009-13 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
195 – Processo: 10880.923797/2009-57 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
196 – Processo: 10880.923798/2009-00 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
197 – Processo: 10880.923799/2009-46 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
198 – Processo: 10768.901857/2006-24 – Nome do Con-
tribuinte: SANTOS – BRASIL S/A
Relator: SOLON SEHN
199 – Processo: 10120.006641/00-48 – Recorrente: CERPAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
200 – Processo: 10480.012315/00-53 – Recorrente: ANDRA-
DE LIMA HOTEIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
201 – Processo: 10940.001558/99-31 – Recorrente: CALPAR
COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
202 – Processo: 10920.002721/2003-87 – Recorrente: DI-
BRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
203 – Processo: 10166.911307/2009-45 – Recorrente: CEN-
TRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/ e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
204 – Processo: 10166.912624/2009-89 – Recorrente: EM-
PRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
205 – Processo: 10166.912625/2009-23 – Recorrente: EM-
PRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
206 – Processo: 10166.912626/2009-78 – Recorrente: EM-
PRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
207 – Processo: 10166.912629/2009-10 – Recorrente: EM-
PRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL208 – Processo: 13736.003123/2008-13 – Recorrente: COS-
TA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICACAO LTDA –
EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
209 – Processo: 10665.902268/2010-06 – Recorrente: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
210 – Processo: 10865.900337/2008-68 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
211 – Processo: 10865.900341/2008-26 – Nome do Contri-
buinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
212 – Processo: 10865.900369/2008-63 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
213 – Processo: 10865.900374/2008-76 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
214 – Processo: 10865.900375/2008-11 – Nome do Contri-
buinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
215 – Processo: 10865.900376/2008-65 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
216 – Processo: 10865.900389/2008-34 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
217 – Processo: 10865.900710/2008-81 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
218 – Processo: 10865.900729/2008-27 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
219 – Processo: 10865.900732/2008-41 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
220 – Processo: 10865.900753/2008-66 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
221 – Processo: 10865.900772/2008-92 – Recorrente: IN-
DUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
222 – Processo: 10865.900786/2008-14 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
223 – Processo: 10865.900788/2008-03 – Recorrente: IN-
DUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
224 – Processo: 10865.900793/2008-16 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
225 – Processo: 10865.900803/2008-13 – Recorrente: IN-
DUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
226 – Processo: 10865.900819/2008-18 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
227 – Processo: 10865.900825/2008-75 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
228 – Processo: 10865.900838/2008-44 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
229 – Processo: 10865.900839/2008-99 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
230 – Processo: 10865.900840/2008-13 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
231 – Processo: 10865.900854/2008-37 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
232 – Processo: 10865.900857/2008-71 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
233 – Processo: 10865.901326/2008-03 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
234 – Processo: 10865.901327/2008-40 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
235 – Processo: 10865.901330/2008-63 – Recorrente: IN-
DUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
236 – Processo: 10865.901336/2008-31 – Nome do Con-
tribuinte: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA
237 – Processo: 16327.912386/2009-06 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
238 – Processo: 16327.912388/2009-97 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
239 – Processo: 16327.912392/2009-55 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
240 – Processo: 16327.915353/2009-18 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
241 – Processo: 16327.000538/2007-56 – Nome do Con-
tribuinte: ITAU UNIBANCO S.A.
242 – Processo: 16327.001477/2008-25 – Recorrente: ITAU
SEGUROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
243 – Processo: 16327.900604/2009-51 – Recorrente: ITAU
SEGUROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
244 – Processo: 16327.902361/2006-43 – Nome do Con-
tribuinte: ITAU SEGUROS S/A
245 – Processo: 16327.904946/2012-46 – Recorrente: ITAU
SEGUROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
246 – Processo: 13054.000848/2005-78 – Recorrente: HB
COUROS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
247 – Processo: 13362.720029/2010-24 – Nome do Con-
tribuinte: CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA
248 – Processo: 13609.906777/2009-29 – Recorrente: MO-
TORSETE VEICULOS E PECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
249 – Processo: 13005.000391/2006-68 – Nome do Con-
tribuinte: PROFIGEN DO BRASIL LTDA
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
250 – Processo: 10880.923789/2009-19 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SOLON SEHN
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201429ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
251 – Processo: 10980.932346/2009-82 – Nome do Con-
tribuinte: HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO
252 – Processo: 10880.722691/2012-33 – Recorrente:
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
253 – Processo: 11020.006664/2008-26 – Recorrente: TON-
DO EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
254 – Processo: 11684.000246/2010-36 – Recorrente:
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
255 – Processo: 10380.007780/2003-04 – Nome do Con-
tribuinte: MACHADO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS
256 – Processo: 10670.001568/2003-60 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
257 – Processo: 10882.004022/2003-75 – Nome do Con-
tribuinte: LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO
258 – Processo: 13009.000474/2002-93 – Nome do Con-
tribuinte: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A
259 – Processo: 13405.000027/2003-42 – Nome do Con-
tribuinte: MUSASHI DO BRASIL LTDA
260 – Processo: 13886.000440/2003-41 – Nome do Con-
tribuinte: COOPERATIVA NOVA ESPERANCA
261 – Processo: 13888.001074/2002-47 – Nome do Con-
tribuinte: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO
262 – Processo: 13893.000429/2003-92 – Nome do Con-
tribuinte: MESO MED. EM SAUDE OCUPACIONAL S/C LTDA.
263 – Processo: 13907.000172/2003-72 – Recorrente: MO-
VEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
264 – Processo: 13907.000279/2003-11 – Nome do Contri-
buinte: MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA
265 – Processo: 13975.000352/2003-41 – Nome do Con-
tribuinte: METALURGICA RIOSULENSE SA
266 – Processo: 16327.002626/2003-69 – Recorrente: CRE-
DIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VA-
LORES MOBILIARIOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
267 – Processo: 16327.002869/2003-05 – Recorrente: MUL-
TIPREV FUNDO MULTIPLO DE PENSAO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
268 – Processo: 18471.002408/2003-96 – Nome do Con-
tribuinte: NATAN JOIAS LTDA
269 – Processo: 19679.011385/2003-47 – Nome do Contri-
buinte: MARLES INDUSTRIA TEXTIL ECOMERCIO LIMITADA
MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
Presidente da Turma
JOSE PEDRO DA SILVA
Secretário
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 304, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
Serão julgados na primeira sessão de julgamento subseqüen-
te, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada em razão de pedido de vista de conselheiro, não-com-
parecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do colegiado; ii) será informado no edifício Alvorada o plenário
ocupado pelo colegiado..
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1 – Processo: 10074.000254/2010-06 – Recorrente: MCD
COM E REPRES ARTIGOS PARA PRESENTES e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
2 – Processo: 13863.000185/2003-03 – Nome do Contribuin-
te: IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
3 – Processo: 11020.001998/2003-07 – Recorrente: BRAS-
DIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
4 – Processo: 10480.727383/2012-15 – Nome do Contribuin-
te: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
5 – Processo: 16643.000096/2009-27 – Nome do Contribuin-
te: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
6 – Processo: 10855.000592/99-94 – Nome do Contribuinte:
ALVES FOGACA & CIA LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
7 – Processo: 12466.002554/2001-42 – Recorrente: TARGET
TRADING S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 12466.002864/2007-52 – Recorrente: SAB
COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
9 – Processo: 12719.000424/2001-56 – Nome do Contribuin-
te: PORTOBELLO SADIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10 – Processo: 10283.001580/2009-23 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: SAGEM COMUNICACOES LTDA
11 – Processo: 11020.724347/2012-71 – Nome do Contri-
buinte: PENASUL ALIMENTOS LTDA
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
12 – Processo: 10665.003100/2008-93 – Recorrente: SAN-
TOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10665.003101/2008-38 – Recorrente: SAN-
TOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
14 – Processo: 11610.010145/2002-27 – Nome do Contri-
buinte: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA
15 – Processo: 11610.016577/2002-41 – Nome do Contri-
buinte: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
16 – Processo: 10925.000932/2007-69 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
17 – Processo: 16707.006157/2008-97 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTIVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 11065.722236/2012-12 – Recorrente: MIL-
TON DAPPER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 13134.000191/2002-14 – Nome do Contri-
buinte: SHALON FIOS CIRURGICOS
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
20 – Processo: 16682.720192/2011-43 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
21 – Processo: 16682.720299/2011-91 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
22 – Processo: 16682.720934/2011-31 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
23 – Processo: 16682.720155/2011-35 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
24 – Processo: 16682.720953/2012-48 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
25 – Processo: 10680.009647/2008-12 – Recorrente: V & M
DO BRASIL S. A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
26 – Processo: 10689.000205/2008-12 – Nome do Contri-
buinte: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
27 – Processo: 10715.000173/2010-13 – Nome do Contri-
buinte: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.
AV I A N C A
28 – Processo: 10715.000567/2010-63 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
29 – Processo: 10715.006157/2009-92 – Nome do Contri-
buinte: AMERICAN AIRLINES INC
30 – Processo: 10715.006283/2009-47 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
31 – Processo: 10925.722515/2011-57 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10925.722516/2011-00 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10925.722517/2011-46 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10925.722518/2011-91 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10925.722519/2011-35 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 10925.722520/2011-60 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10925.905141/2010-22 – Nome do Contri-
buinte: SADIA S.A.
38 – Processo: 18471.001425/2008-11 – Nome do Contri-
buinte: EDITORA JB S/A
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
39 – Processo: 12448.728592/2011-19 – Nome do Contri-
buinte: PROED GRAFICA E EDITORA LTDA
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
40 – Processo: 11020.003067/2006-88 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
41 – Processo: 11020.003068/2006-22 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
42 – Processo: 11020.003069/2006-77 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL43 – Processo: 11020.003128/2006-15 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
44 – Processo: 11020.003129/2006-51 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo: 11020.003130/2006-86 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
46 – Processo: 13020.000124/2005-11 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
47 – Processo: 13020.000125/2005-66 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
48 – Processo: 13020.000126/2005-19 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
49 – Processo: 13020.000127/2005-55 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
50 – Processo: 13020.000210/2005-24 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
51 – Processo: 18186.006842/2007-94 – Nome do Contri-
buinte: TIBACOMEL SERVICOS LTDA
52 – Processo: 11610.002616/00-91 – Nome do Contribuinte:
JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
53 – Processo: 13804.007032/2002-01 – Nome do Contri-
buinte: FRIGORIFICO MARGEN LTDA
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
54 – Processo: 16327.900233/2008-27 – Recorrente: BANCO
ABN AMRO REAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 16327.900245/2008-51 – Recorrente: BANCO
ABN AMRO REAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 16327.900246/2008-04 – Recorrente: BANCO
ABN AMRO REAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 16327.900261/2008-44 – Recorrente: BANCO
ABN AMRO REAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 16327.900422/2008-08 – Recorrente: BANCO
ABN AMRO REAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
59 – Processo: 13807.000378/2002-40 – Nome do Contri-
buinte: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
60 – Processo: 19482.720045/2012-07 – Nome do Contri-
buinte: EDGAR PEREZ
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
61 – Processo: 12719.001929/2008-12 – Nome do Contri-
buinte: PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
62 – Processo: 10314.009214/2005-84 – Recorrente: AXSON
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 10209.000087/2006-36 – Recorrente: CERPA
CERVEJARIA PARAENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
64 – Processo: 13804.000528/00-30 – Recorrente: COMPA-
NHIA DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
65 – Processo: 10111.000018/2007-92 – Nome do Contri-
buinte: EMS S/A
66 – Processo: 10111.000457/2008-86 – Nome do Contri-
buinte: EMS S/A
67 – Processo: 10111.000719/2007-21 – Nome do Contri-
buinte: EMS S A
68 – Processo: 10111.000756/2006-59 – Nome do Contri-
buinte: EMS S A
69 – Processo: 10111.000757/2006-01 – Nome do Contri-
buinte: EMS S A
70 – Processo: 10111.000840/2007-53 – Nome do Contri-
buinte: EMS S/A
71 – Processo: 10111.000868/2007-91 – Nome do Contri-
buinte: EMS S/A
72 – Processo: 10111.001006/2010-81 – Nome do Contri-
buinte: EMS S/A
73 – Processo: 11817.000085/2007-22 – Nome do Contri-
buinte: EMS S/A
74 – Processo: 18471.003997/2008-34 – Nome do Contri-
buinte: ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA AS
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
75 – Processo: 10925.002948/2007-14 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201430ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
76 – Processo: 16095.000879/2008-83 – Nome do Contri-
buinte: PROGRESSO E DESENV. DE GUARULHOS S/A PRO
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
77 – Processo: 13707.001012/97-70 – Recorrente: VEJA
VEICULOS JACAREPAGUA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
78 – Processo: 10940.002317/2005-37 – Recorrente: NORS-
KE SKOG PISA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
79 – Processo: 17883.000059/2005-25 – Nome do Contri-
buinte: PERNOD RICARD BRASIL IND COM LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
80 – Processo: 19515.002665/2004-18 – Nome do Contri-
buinte: EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI
81 – Processo: 19515.002866/2007-68 – Nome do Contribuin-
te: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
JOEL MIYAZAKI
Presidente da Turma
JOSE PEDRO DA SILVA
Secretário
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 304, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
Serão julgados na primeira sessão de julgamento subseqüen-
te, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada em razão de pedido de vista de conselheiro, não-com-
parecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do colegiado; ii) será informado no edifício Alvorada o plenário
ocupado pelo colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
1 – Processo: 10665.720331/2008-65 – Recorrente: FERDIL
PRODUTOS METALURGICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
2 – Processo: 10665.720404/2006-57 – Recorrente: MINAS-
BEB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
3 – Processo: 13850.000222/2010-43 – Recorrente: RODO-
VIARIO TRANSBUENO LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
4 – Processo: 15504.010415/2009-34 – Recorrente: ELETRI-
CA COMERCIAL FE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
5 – Processo: 13808.003488/00-66 – Recorrente: INDUS-
TRIAS REUNIDAS CMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
6 – Processo: 10580.004926/2005-67 – Recorrente: BANCO
ALVORADA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 10882.001110/2006-68 – Recorrente: MAR-
CONI COMMUNICATIONS TELEMULTI LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
8 – Processo: 10831.004824/2001-19 – Recorrente: CPM
BRAXIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 11516.003294/2004-70 – Recorrente: INTEL-
BRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONI-
CA BRASILEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
10 – Processo: 12466.004067/2006-29 – Embargante: SER-
VER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Embar-
gada: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
11 – Processo: 10711.000551/2006-12 – Recorrente: CLA-
RIANT S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10860.001108/2004-85 – Recorrente: CON-
FAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
13 – Processo: 13808.000614/2001-37 – Recorrente: TRIE-
DO ENGENHARIA E CONSTRUOES LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
14 – Processo: 16682.720009/2010-29 – Recorrente: AGORA
CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
15 – Processo: 15254.000095/2009-01 – Recorrente: UBP
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETROLEO L e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONALRelator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
16 – Processo: 10983.720583/2013-59 – Recorrente: AGEN-
CIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. –
BADESC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 19740.000659/2008-96 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: AGORA SENIOR CTVM S/A
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
18 – Processo: 13807.011807/2002-12 – Recorrente: CIA LE-
CO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 13820.000563/2001-85 – Recorrente: CIA LE-
CO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
20 – Processo: 13820.000281/2002-69 – Recorrente: CIA LE-
CO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
21 – Processo: 12466.001361/2006-89 – Recorrente: CHI-
NABRAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
22 – Processo: 13770.000389/2004-56 – Recorrente: ARA-
CRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 10980.011479/2005-90 – Recorrente: RE-
NAULT DO BRASIL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 13851.000705/2005-71 – Recorrente: E
JOHNSTON REPRESENTACAO E PARTICIPACOES SA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 13656.000681/2005-66 – Recorrente: GM
COSTA TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
26 – Processo: 10880.984334/2009-61 – Recorrente: STUTT-
GART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
27 – Processo: 10880.984335/2009-14 – Recorrente: STUTT-
GART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo: 10880.984336/2009-51 – Recorrente: STUTT-
GART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
29 – Processo: 10880.984337/2009-03 – Recorrente: STUTT-
GART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
30 – Processo: 10314.004608/2006-27 – Recorrente: NEX-
TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
31 – Processo: 10932.720060/2012-27 – Recorrente: RAGI
REFRIGERANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10935.720131/2012-61 – Recorrentes: SPE-
RAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 12448.723763/2013-85 – Recorrente: REDE
NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA – RNP e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
34 – Processo: 10680.010048/2005-91 – Recorrente: FUN-
DACAO EDUCACION LUCAS MACHADO FELUMA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10909.000105/2005-10 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
36 – Processo: 13804.001620/2003-11 – Recorrente: ELDO-
RADO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
37 – Processo: 13811.005905/2002-43 – Recorrente: MA-
KRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
38 – Processo: 11128.006380/2005-99 – Recorrente: COM-
PANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
39 – Processo: 19740.900404/2009-14 – Recorrente: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
40 – Processo: 19740.900408/2009-94 – Recorrente: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
41 – Processo: 19740.900409/2009-39 – Recorrente: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
42 – Processo: 19740.900411/2009-16 – Recorrente: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
43 – Processo: 19740.900412/2009-52 – Recorrente: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL44 – Processo: 19740.900413/2009-05 – Recorrente: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
45 – Processo: 10725.720473/2008-71 – Recorrente: MARE
ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
46 – Processo: 16327.721421/2012-77 – Recorrente: BANCO
BRADESCARD S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 16327.721437/2012-80 – Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
48 – Processo: 16327.720417/2012-91 – Recorrente: BANCO
VOLKSWAGEN S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10746.720398/2013-67 – Recorrente: BOI-
FORTE FRIGORIFICOS LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
50 – Processo: 13819.001546/2003-66 – Recorrente: BA-
CARDI MARTINI DO BRASIL IND.COM.LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
51 – Processo: 13819.001780/2003-93 – Recorrente: AUTO
FORJAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10494.000578/2007-90 – Recorrente: VEM
MANUTENCAO E ENGENHARIA SA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
53 – Processo: 10314.729219/2012-56 – Recorrente: AGFA
HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 10314.729220/2012-81 – Recorrente: AGFA
HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 14090.000959/2009-34 – Recorrente: AMAG-
GI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
56 – Processo: 10880.017942/00-41 – Recorrente: CIMENTO
MAUA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 16682.720610/2012-83 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
58 – Processo: 10283.001726/2004-26 – Recorrente: TCE
COME.E SERV.EM TECNOLOGIA INFOR.LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
59 – Processo: 14090.000961/2009-11 – Recorrente: AMAG-
GI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
60 – Processo: 10711.003557/99-71 – Recorrente: MAGNE-
SITA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 11543.001003/2003-09 – Recorrente: TAR-
GET TRADING S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 11030.001795/2003-93 – Recorrente: INTEL-
CAV CARTOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 13530.000087/98-74 – Recorrente: JOSE
ALUIZIO NASCIMENTO E CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
64 – Processo: 13639.000053/2002-46 – Recorrente: LIDER
COM E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
65 – Processo: 13832.000281/2002-20 – Recorrente: IPI-
RANGA CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 13832.000282/2002-74 – Recorrente: IPI-
RANGA CALCADOS LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
67 – Processo: 13603.720062/2007-79 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: IBIRITERMO S/A
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
68 – Processo: 10880.025818/84-85 – Recorrente: COSELE
INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
69 – Processo: 10120.000859/2007-91 – Recorrente: VITO-
RIA EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
70 – Processo: 10830.720269/2007-71 – Recorrente: PAS-
TIFICIO SELMI SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 – Processo: 11128.006715/2004-98 – Recorrente: RODRI-
MAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
Presidente da Turma
JOSE PEDRO DA SILVA
Secretário
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201431ISSN 1677-7042
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1
3ª CÂMARA
3ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 5º andar, Plenário 506, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
1 – Processo: 10380.901652/2008-55 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10380.901761/2008-72 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 10380.912689/2009-90 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 10380.912691/2009-69 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 10380.914857/2009-81 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: HELCIO LAFETA REIS
6 – Processo: 10480.004037/2003-66 – Recorrente: COM-
PANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
7 – Processo: 13808.003121/00-51 – Embargante: FAZENDA
NACIONAL e Embargada: AVAYA BRASIL LTDA
8 – Processo: 10835.000743/2002-91 – Embargante: FAZEN-
DA NACIONAL e Embargada: FURUYA INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA
9 – Processo: 10845.001335/2001-56 – Recorrente: COMIS-
SARIA DE CAF NOVA AMRICA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
10 – Processo: 10480.007213/2003-11 – Nome do Contri-
buinte: ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: HELCIO LAFETA REIS
11 – Processo: 10715.001387/2011-80 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10715.001391/2011-48 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10715.001399/2011-12 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 10715.721343/2011-70 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 10715.721964/2011-53 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 10715.722069/2011-56 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 10715.722295/2011-37 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 10715.004207/2010-31 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 10715.004468/2010-51 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo: 10715.004522/2010-68 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10715.004977/2010-83 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 10715.005247/2010-08 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 10715.005470/2010-47 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10715.005890/2010-23 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10715.006254/2010-19 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10715.006592/2010-51 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10715.007593/2010-12 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10715.008238/2008-46 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10715.008586/2010-38 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10715.004860/2009-66 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10715.005049/2009-01 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10715.007657/2009-41 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10715.008368/2009-60 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL34 – Processo: 10715.008656/2009-14 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10715.008802/2009-10 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 10715.008225/2009-58 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
37 – Processo: 10380.009493/2002-40 – Recorrente: EMPES-
CA ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
38 – Processo: 10070.002067/2002-89 – Recorrente: CONS-
TRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
39 – Processo: 13709.002648/2002-65 – Recorrente: CONS-
TRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: HELCIO LAFETA REIS
40 – Processo: 10814.019798/2007-27 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
41 – Processo: 10665.907543/2009-36 – Recorrente: NOVA-
BRITA – BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10665.907544/2009-81 – Recorrente: NOVA-
BRITA – BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10665.907554/2009-16 – Recorrente: NOVA-
BRITA – BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10665.907555/2009-61 – Recorrente: NOVA-
BRITA – BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
45 – Processo: 10665.907556/2009-13 – Recorrente: NOVA-
BRITA – BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: HELCIO LAFETA REIS
46 – Processo: 10620.000131/2003-02 – Recorrente: CERA-
MUS BAHIA SA PRODUTOS CERAMICOS e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
47 – Processo: 13683.000039/2003-98 – Recorrente: CERA-
MUS BAHIA SA PRODUTOS CERAMICOS e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
48 – Processo: 10675.002725/2006-57 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: AUTOMARA CAMINHOES
LT D A
49 – Processo: 18471.001225/2004-34 – Embargante: MA-
GISTRA PARTICIPACOES S/A e Embargada: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: HELCIO LAFETA REIS
50 – Processo: 10768.901859/2006-13 – Recorrente: SAN-
TOS – BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 11610.004184/2007-08 – Nome do Contri-
buinte: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A
52 – Processo: 13896.903094/2009-21 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo: 13896.903095/2009-76 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 13896.903096/2009-11 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 13896.903097/2009-65 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 13896.903098/2009-18 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 13896.903099/2009-54 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 13896.903100/2009-41 – Recorrente: CAM-
PARI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
59 – Processo: 13056.000117/2003-41 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MUSA CALCADOS LTDA
60 – Processo: 13808.000413/2002-11 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: LAPA – ASSISTENCIA ME-
DICA LTDA
61 – Processo: 18471.000283/2002-89 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: FRANKI FUNDACOES E
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
62 – Processo: 10880.679814/2009-11 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 10880.679823/2009-02 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 10880.679828/2009-27 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 – Processo: 10880.679888/2009-40 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 10880.679918/2009-18 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 10880.679919/2009-62 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo: 10880.679921/2009-31 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 10880.920501/2009-46 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo: 10880.920510/2009-37 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL71 – Processo: 10880.920511/2009-81 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
72 – Processo: 10880.920512/2009-26 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo: 10880.920513/2009-71 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 10880.920516/2009-12 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 – Processo: 10880.920517/2009-59 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 10880.920519/2009-48 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo: 10880.920520/2009-72 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
78 – Processo: 10314.009075/2006-70 – Recorrente: CON-
SORCIO EADI – SANTO ANDRE e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: HELCIO LAFETA REIS
79 – Processo: 13828.000140/2006-08 – Nome do Contri-
buinte: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A
80 – Processo: 13869.000219/2004-82 – Recorrente: BAS-
CITRUS AGRO INDUSTRIA S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
81 – Processo: 13603.900005/2009-33 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
82 – Processo: 13603.900007/2009-22 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
83 – Processo: 13603.900008/2009-77 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
84 – Processo: 13603.900009/2009-11 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
85 – Processo: 13603.900010/2009-46 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
86 – Processo: 13603.900011/2009-91 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
87 – Processo: 13603.900013/2009-80 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
88 – Processo: 13603.900015/2009-79 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
89 – Processo: 13603.900016/2009-13 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
90 – Processo: 13603.900636/2010-96 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
91 – Processo: 13603.900637/2010-31 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
92 – Processo: 13603.903605/2008-72 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
93 – Processo: 13603.903606/2008-17 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
94 – Processo: 13603.903607/2008-61 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
95 – Processo: 13603.903608/2008-14 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
96 – Processo: 13603.903609/2008-51 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
97 – Processo: 13603.903610/2008-85 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
98 – Processo: 13603.903611/2008-20 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
99 – Processo: 13603.903612/2008-74 – Nome do Contri-
buinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA
100 – Processo: 13603.903614/2008-63 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
101 – Processo: 13603.903615/2008-16 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
102 – Processo: 13603.903616/2008-52 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
103 – Processo: 13603.903617/2008-05 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
104 – Processo: 13603.903618/2008-41 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
105 – Processo: 13603.903619/2008-96 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
106 – Processo: 13603.903812/2008-27 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
107 – Processo: 13603.903814/2008-16 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
108 – Processo: 13603.903815/2008-61 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
109 – Processo: 13603.903986/2008-90 – Nome do Con-
tribuinte: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT D A
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: HELCIO LAFETA REIS
110 – Processo: 16624.001204/2006-64 – Recorrente: BAR-
DELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Presidente da Turma
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário da Turma
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, bloco J, Edifício Alvorada, plenário 201, em Brasília
– Distrito Federal.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-com-
parecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão mar-
cada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FABIA REGINA FREITAS
1 – Processo: 13312.720045/2007-15 – Recorrente: AQUA-
CULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
2 – Processo: 13312.900019/2006-80 – Recorrente: AQUA-
CULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
3 – Processo: 13312.900020/2006-12 – Recorrente: AQUA-
CULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
4 – Processo: 13312.900022/2006-01 – Recorrente: AQUA-
CULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
5 – Processo: 13312.900023/2006-48 – Recorrente: AQUA-
CULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
6 – Processo: 10283.901849/2010-15 – Recorrente: COMER-
CIO E TRANSPORTES HERNANDES LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
7 – Processo: 10980.001508/2005-13 – Recorrente: G M
EDITORA PARANAENSE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
8 – Processo: 11080.905182/2009-27 – Recorrente: CENTRO
CLINICO GAUCHO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
9 – Processo: 10235.001110/00-44 – Recorrente: TELEMAR
NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 13891.000152/00-11 – Recorrente: JOAO RO-
BERTO BELLINI & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
11 – Processo: 10380.009363/2003-98 – Recorrente: PLA-
NALTA TECNICA TOPOGRAFIA E REPRESENTACOES LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10950.001079/2003-61 – Recorrente: USINA
DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: FABIA REGINA FREITAS
13 – Processo: 12466.000748/00-14 – Recorrente: SIGMA
IMPORT E EXPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
14 – Processo: 10880.013367/2002-59 – Recorrente: SER-
GUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
15 – Processo: 10882.000711/2003-19 – Recorrente: PIN-
CEIS TIGRE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 13005.000664/2003-21 – Recorrente: JTI
KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL17 – Processo: 16561.000110/2007-31 – Recorrente: NIKE
DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
18 – Processo: 10950.005379/2002-39 – Recorrente: USINA
DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo: 11618.002621/2002-66 – Recorrente: BEZER-
RA CAVALCANTI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo: 19515.000066/2003-89 – Recorrente: VIA-
CAO COMETA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 16327.001089/2006-82 – Recorrentes: SAN-
TANDER SEGUROS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator: FABIA REGINA FREITAS
22 – Processo: 11516.001067/2005-91 – Recorrente: C V T
GRAFICA E EDITORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
23 – Processo: 13005.000822/2007-77 – Recorrente: INDUS-
TRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FRATELLY LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 13411.000557/2006-54 – Recorrente: MU-
RANAKA COMERCIO IMPOT.E EXPORTACAO e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
25 – Processo: 13007.000231/2003-56 – Recorrente: IPI-
RANGA PETROQUIMICA SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
26 – Processo: 13893.001095/2003-74 – Recorrente: SUPER-
MERCADO SHIBATA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
27 – Processo: 13893.001096/2003-19 – Recorrente: SUPER-
MERCADO SHIBATA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
28 – Processo: 13830.720774/2013-52 – Recorrente: TOKYO
ESTAMPARIA LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DA COSTA POSSAS
Presidente da Turma
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário da Turma
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 2º andar, Plenário 203, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
1 – Processo: 10166.720116/2008-95 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: BRASAL REFRIGERANTES S/A
2 – Processo: 12719.001705/2010-17 – Recorrente: DA VIN-
CI BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
3 – Processo: 10783.720470/2010-67 – Recorrentes: UM
INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NA-
CIONAL
4 – Processo: 10783.720605/2010-94 – Recorrente: UM INS-
TRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
5 – Processo: 10783.720618/2010-63 – Recorrente: UM INS-
TRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
6 – Processo: 11080.727828/2011-43 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7 – Processo: 13770.000023/00-64 – Recorrente: ARACRUZ
CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 13770.000776/99-37 – Recorrente: ARACRUZ
CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 13807.011392/00-36 – Recorrente: CODEMIN
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE
10 – Processo: 14033.003355/2008-43 – Recorrente: EM-
PRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
11 – Processo: 11080.013193/2007-17 – Recorrente: ARA-
CRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 16327.720706/2011-18 – Recorrente: NOVIN-
VEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONALDIA 22 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
13 – Processo: 10380.720258/2007-37 – Recorrente: NISICA
ASSESSORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA – ME e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 19647.003173/2005-25 – Recorrente: USINA
TRAPICHE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
15 – Processo: 11020.007629/2008-24 – Recorrente: MON-
TECARLO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
16 – Processo: 10183.003720/2006-83 – Recorrente: GRÁ-
FICA LASER LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
17 – Processo: 10840.003080/2003-78 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: RALSTON PURINA DO BRA-
SIL LTDA
18 – Processo: 13656.000368/2005-28 – Recorrente: SPRESS
CAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
19 – Processo: 13971.720063/2008-14 – Recorrente: SCH-
MITZ AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE
20 – Processo: 19515.721043/2013-83 – Recorrente: ATRA
PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
21 – Processo: 10980.723122/2010-15 – Recorrente: POSI-
TIVO INFORMÁTICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 11060.001864/2003-10 – Recorrente: SAN-
TAMATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
23 – Processo: 16682.721051/2012-29 – Recorrente: PETRÓ-
LEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
24 – Processo: 13804.002403/2002-50 – Recorrente: PER-
DIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
25 – Processo: 10314.013982/2009-66 – Recorrente: SERRA
LESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 16327.000106/2009-15 – Recorrente: UNI-
BANCO SEGUROS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
27 – Processo: 13808.000726/96-88 – Recorrente: VALEO
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
28 – Processo: 10660.722269/2011-91 – Recorrente: ALPAR-
GATAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 13710.003138/2002-76 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S
A
Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE
30 – Processo: 10880.722361/2013-29 – Recorrente: TAM
S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
31 – Processo: 19515.722305/2012-46 – Recorrente: PEPSI-
CO DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10675.003295/2006-91 – Recorrente: CÉSAR
ODILON DE FARIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
33 – Processo: 10183.720113/2008-43 – Recorrente: AMAG-
GI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
34 – Processo: 10183.720114/2008-98 – Recorrente: AMAG-
GI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
35 – Processo: 10314.002411/2007-34 – Recorrente: RESAR-
LUX IND E COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 11070.000220/2008-91 – Recorrente: VAN-
DERLEI VAZ E OUTROS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 11128.004003/2008-68 – Recorrente: MA-
RIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
38 – Processo: 10074.001381/2009-81 – Recorrente: HYATS
COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10830.001242/2002-71 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MAGNETI MARELLI DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
40 – Processo: 19515.002754/2008-98 – Recorrente: BASF
CONSTRUCTION CHEMICALS BRASIL INDUSTRIA E COMER-
CIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201433ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/MVA Nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2014
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava
do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de
2007, torna público que as unidades federadas, a partir de 16 de julho de 2014, adotarão as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do
Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.
TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva
e
Álcool AnidroÁlcoolhidratado ÓleoCombustível Gás Natural Veicular LubrificanteDerivado
dePetróleoLubrificante
Não derivadode Petróleo
Internas Interesta-
duaisInternas Interestaduais Internas Interesta-
duaisInternas Interesta-
duaisInternas Interesta-
duaisInternas Interestaduais
Alíquota
7%Alíquota
12%Originado de
Importação
4%Alíquota
7%Alíquota
12%Originado de Importa-
ção4%
AC 39,21% 83,97% 41,58% 73,45% 64,60% 9,93% 36,81% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%AL 38,23% 84,30% 36,37% 69,09% 60,00% – 16,28% 40,10% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%AM 13,56% 51,41% 19,44% 68,26% 59,26% – – – – – – – – – -AP 22,54% 63,38% 18,76% 47,26% 39,34% 52,01% 28,21% 54,46% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%BA 29,66% 77,62% 31,69% 51,21% 43,07% 56,08% 10,30% 37,27% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%CE 23,41% 69,05% 34,17% 66,37% 57,43% 9,62% 36,42% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%DF 15,78% 54,37% 36,28% 68,98% 59,90% 74,44% 9,94% 46,59% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%ES 36,69% 87,24% 25,20% 59,50% 50,92% – – – – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%GO 21,41% 64,06% 13,76% 42,97% 35,28% 47,59% 54,78% 86,48% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%MA 26,18% 68,24% 14,95% 42,54% 34,87% 9,62% 36,42% – – – – – – – -MG 42,64% 95,40% 30,45% 49,78% 41,72% 54,61% 29,01% 57,33% – – 61,31% 96,72% 61,31% – 7 3 , 11 % 88,85%MS 41,38% 88,50% 94,57% 141,26% 128,29% 59,96% 92,72% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%MT 69,67% 124,93% 11 4 , 6 4 % 184,10% 184,10% 138,36% 184,70% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PA 21,09% 72,98% 20,44% 60,01% 51,41% 30,00% 56,63% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PB 18,09% 57,45% 15,45% 43,15% 35,46% 22,29% 47,33% 137,98% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%PE 38,23% 84,30% 36,37% 69,09% 60,00% 16,28% 40,10% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PI 14,50% 52,66% 23,45% 53,08% 44,85% 11 , 8 9 % 34,81% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PR 26,69% 75,96% 25,00% 56,98% 25,00% 36,36% 20,23% 46,67% 70,00% – 61,31% 96,72% 61,31% – 7 3 , 11 % 88,85%RJ 31,92% 88,46% 34,36% 81,09% 71,35% 11 , 3 5 % 23,46% 100,00% – 61,31% 99,15% 61,31% – 75,25% 91,18%RN 23,86% 65,15% 16,93% 44,99% 37,19% 13,22% 36,41% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%RO 23,34% 64,46% 85,71% 130,29% 11 7 , 9 0 % 29,00% 57,82% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%RR 17,80% 47,25% 20,00% 48,81% 40,81% 9,97% 36,86% – – – – – – – -RS 35,75% 81,00% 18,30% – 38,81% 51,43% 9,96% 32,48% – – 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%*SC 20,49% 60,66% 18,52% – 39,06% 51,71% 9,93% 36,81% – – 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%SE 18,46% 62,27% 9,73% 39,80% 32,28% – – – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%*SP 71,38% 128,51% 26,12% 35,61% 43,32% 31,37% 10,48% 34,73% – – – – – – – -TO 25,72% 67,62% 32,84% 64,72% 55,86% 70,05% 9,94% 46,59% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Gasolina
AutomotivaÓleo Diesel GLP Óleo Combustível Gás Natural Veicular Lubrificante Derivado de
PetróleoLubrificante Não derivado de Petróleo Álcool Hidratado
Internas Interes-ta-
duaisInternas Interes-ta-
duaisInternas Interesta-
duaisInternas Interes-ta-
duaisInternas Interes-ta-
duaisInternas Interes-
taduaisInternas Interestaduais Internas Interestaduais
Alíquota
7%Alíquota
12%Originado de
Importação 4%Alíquota
7%Alíquota
12%Originado de
Importação 4%
AL 84,30% 145,79% 19,34% 45,54% 92,76% 11 9 , 0 5 % 30,31% 57,00% 168,96% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%AM 63,93% 11 8 , 5 7 % 22,24% 47,28% 86,48% 124,67% – – 30% – ——AP 68,68% 124,91% 19,25% 43,68% 72,80% 96,36% 50,14% 80,90% 30% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%BA 78,60% 144,66% 31,79% 58,79% 98,32% 138,97% 31,46% 58,38% 203,53% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%CE 69,94% 132,80% 19,16% 43,56% 95,61% 135,68% 29,76% 56,34% 107,26% 11 9 , 7 4 % 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%DF 59,19% 11 2 , 2 5 % 12,23% 27,54% 73,88% 97,59% 9,94% 46,59% 30% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%ES 89,02% 158,93% 23,13% 39,92% 54,75% 86,45% – – 151,58% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%GO 56,46%111 , 4 3 %17,54% 33,56% 106,72% 134,91% 28,47% 54,78% 30% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%MA 75,19% 133,59% 26,76% 52,72% 68,25% 102,72% – – 30% – ——MG 67,81% 129,88% 26,18% 48,45% 99,26% 143,00% 31,37% 60,21% 207,40 % – 61,31% 96,72% 61,31% 7 3 , 11 % 88,85%MS 96,03% 161,38% 45,36% 75,13% 138,39% 170,90% 81,47% 11 8 , 6 4 % 243,30% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%
41 – Processo: 11610.010473/2001-42 – Recorrente: SER-
RANA DE MINERAÇÃO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
42 – Processo: 10920.007783/2008-90 – Recorrente: KAVO
DO BRASIL IND.E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
43 – Processo: 10920.007784/2008-34 – Recorrente: KAVO
DO BRASIL IND.E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
44 – Processo: 10920.007785/2008-89 – Recorrente: KAVO
DO BRASIL IND.E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
45 – Processo: 13896.720445/2011-85 – Embargante: IN-
DUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Embargada: FAZEN-
DA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
46 – Processo: 15165.000078/2006-12 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: RENAULT DO BRASIL S/A
47 – Processo: 10831.005551/2005-53 – Recorrente: TEN-
NECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
48 – Processo: 10860.002544/2003-91 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MAXION COMPONENTES
ESTRUTURAIS LTDA49 – Processo: 10907.000299/2011-11 – Recorrente: FUR-
NAX COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
50 – Processo: 13982.000965/2007-12 – Recorrente: TEVE-
RE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE
51 – Processo: 11516.000199/2003-33 – Recorrente: REFI-
NADORA CATARINENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
52 – Processo: 10730.002666/2005-24 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARICA
53 – Processo: 13646.000061/2010-11 – Recorrente: COM-
PANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
54 – Processo: 13881.000166/2001-99 – Embargante: MA-
XION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA e Embargada: FA-
ZENDA NACIONAL
55 – Processo: 10935.000893/2011-67 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: EDSON FERNANDO JAN-
DREY
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
56 – Processo: 10242.000337/2010-16 – Recorrente: MAX-
MAD – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL57 – Processo: 19615.000669/2007-86 – Recorrente: THIA-
GO DE FREITAS LINS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
58 – Processo: 10314.012145/2007-58 – Recorrente: TEK-
NO-ICE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO DE MAQUINAS LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
59 – Processo: 13896.000765/2007-39 – Recorrente: IR-
MÃOS RUSSI LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 15578.000343/2008-72 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: COMPANHIA COREANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO – KOBRASCO
Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE
61 – Processo: 13839.000235/2002-61 – Recorrente: PCE
BEBIDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
62 – Processo: 11065.921899/2009-12 – Recorrente: POL-
LIBOX TERMOPLÁSTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
63 – Processo: 11065.921900/2009-09 – Recorrente: POL-
LIBOX TERMOPLÁSTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário da Turma
WALBER JOSÉ DA SILVA
Presidente da turma
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201434ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MT 133,85% 189,97% 148,92% 172,91% 159,50% 180,32% 148,92% 178,91% 223,41% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PA 68,00% 140,00% 37,92% 66,17% 97,38% 137,81% 30,00% 56,63% 30% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PB 63,90% 11 8 , 5 3 % 20,97% 45,75% 74,69% 11 0 , 4 7 % 19,52% 44,00% 182,13% 201,26% 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%PE 84,30% 145,74% 19,34% 45,54% 92,76% 11 9 , 0 5 % 30,31% 57,00% 168,96% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PI 57,28% 109,71% 15,32% 38,94% 89,07% 127,80% – – 30% – 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%PR 70,05% 136,18% 35,04% 53,45% 147,41% 181,15% – 68,69% 30,00% – 61,31% 96,72% 61,31% 7 3 , 11 % 88,85%RJ 83,08% 161,54% 42,83% 64,17% 48,30% 68,53% 49,45% 84,50% – – 61,31% 99,15% 61,31% – 75,25% 91,18%RN 75,04% 133,39% 32,62% 59,78% 84,20% 121,92% – – 11 2 , 9 5 % 11 7 , 0 0 % 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%RO 69,77% 126,35% 20,13% 44,74% 85,15% 11 0 , 4 0 % 46,40% 76,39% 31,30% 58,25% 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%RR 107,72% 159,65% 45,81% 75,67% 11 8 , 1 6 % 162,84%—– —–RS 86,73% 148,97% 42,70% 62,16% 155,85% 190,74% 30,70% 57,47% – – 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%SC 65,84% 121,12% 18,12% 34,23% 134,96% 167,00% 40,80% 69,64% – – 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%SE 52,96% 109,54% 17,94% 42,10% 95,99% 136,14% 4,97% 26,47% 131,71% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%*SP 71,38% 128,51% 33,45% 51,65% 81,99% 106,80%—– —–36,44% 46,71% 55,04% 42,12%TO 72,85% 130,47% 16,38% 32,25% 74,75% 98,58% 21,67% 46,59% 30% – 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%
*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
TABELA III – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Q AV Lubrificante Derivado de Petró-
leoLubrificante Não derivado de
Petróleo
Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Originado deIm-
portação4%
AC 163,48% 251,30% 36,46% 81,95% 85,90% 147,87% 45,89% 94,53% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%
AL 83,73% 151,68% 18,52% 42,80% 100,53% 141,60% 12,40% 35,42% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%AM 63,93% 11 8 , 5 7 % 22,24% 47,28% 86,48% 124,67% – – 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%AP 68,68% 124,91% 19,25% 43,68% 72,80% 96,36% 103,59% 171,46% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%BA 166,72% 265,37% 31,79% 55,05% 120,39% 150,45% 84,83% 122,69% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%CE 88,82% 158,66% 32,40% 59,52% 130,13% 194,60% 62,48% 11 6 , 6 4 % 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%DF 59,19% 11 2 , 2 5 % 12,23% 27,54% 73,88% 97,59% – – 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%ES 89,02% 158,93% 23,13% 39,92% 54,75% 86,45% 29,84% 73,12% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%GO 56,46%111 , 4 3 %17,54% 33,56% 106,72% 134,91% 40,85% 40,85% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%MA 75,19% 133,59% 26,76% 52,72% 68,25% 102,72% 1 0 1 , 11 % 142,30% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%MG 67,81% 129,88% 26,18% 48,45% 99,26% 143,00% 30,81% 74,41% 61,31% 96,72% 61,31% 88,85%MS 96,03% 161,38% 45,36% 75,13% 138,39% 170,90% 109,09% 151,92% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%MT 133,85% 189,97% 148,92% 178,91% 72,95% 180,32% 296,68% 391,88% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%PA 68,00% 140,00% 37,92% 66,17% 97,38% 137,81% 217,46% 353,51% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%PB 63,90% 11 8 , 5 3 % 20,97% 45,75% 74,69% 11 0 , 4 7 % 57,87% 90,20% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%PE 84,30% 145,74% 19,34% 45,54% 92,76% 11 9 , 0 5 % – – 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%PI 57,28% 109,71% 15,32% 38,94% 89,07% 127,80% 88,47% 151,30% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%PR 70,05% 136,18% 35,04% 53,45% 147,41% 181,15% 42,86% 90,48% 61,31% 96,72 % 61,31% 88,85%RJ 83,08% 161,54% 42,83% 64,17% 48,30% 68,53% 42,37% 77,96% 61,31% 99,14% 61,31% 91,18%RN 89,60% 152,79% 47,36% 77,54% 104,66% 146,58% 51,21% 82,19% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%RO 69,77% 126,35% 20,13% 44,74% 85,15% 11 0 , 4 0 % 39,96% 86,62% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%RR 156,38% 220,48% 82,26% 11 9 , 5 9 % 172,69% 228,55% 68,16% 124,22% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%RS 86,73% 148,97% 42,70% 62,16% 155,85% 190,74% – – 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%SC 65,84% 121,12% 18,12% 34,23% 134,96% 167,00% 40,76% 87,69% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%SE 52,96% 109,54% 17,94% 42,10% 95,99% 136,14% 19,01% 43,38% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%*SP 71,38% 128,51% 33,45% 51,65% 81,99% 106,80% 40,76% 87,69% – – – -TO 72,85% 130,47% 16,38% 32,25% 74,75% 98,58% 72,85% 130,47% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%
*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
TABELA IV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo CombustívelInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAL 62,35% 122,40% 24,46% 49,96%AM 19,37% 59,16% 9,62% 36,42%AP 48,70% 98,27% 28,21% 54,46%BA 67,56% 129,53% 10,30% 32,89%CE 50,12% 105,64% 9,62% 32,07%DF 29,93% 73,24% 9,94% 46,59%ES 56,92% 11 4 , 9 6 % – -GO 45,95% 97,23% 54,78% 86,48%MA 76,36% 135,14% 18,98% 32,18%MG 64,14% 124,85% 29,01% 57,33%MS 93,52% 158,02% 34,56% 62,12%MT 74,26% 142,01% 129,72% 175,77%PA 67,86% 139,80% – -PB 64,05% 11 8 , 7 3 % 22,69% 47,82%PE 99,83% 166,44% 16,28% 40,10%PI 28,03% 70,71% 11 , 8 9 % 34,81%PR 55,33% 11 5 , 7 4 % – 66,61%RJ 83,37% 161,96% 0,00% 23,46%RN 40,07% 86,76% 13,22% 36,41%RO 38,99% 85,32% 19,59% 44,08%RS 52,61% 103,48% 9,96% 32,48%SC 35,77% 81,02% 9,93% 36,81%SE 44,32% 97,70% – -*SP 71,38% 128,51% 18,73% 44,80%TO 41,09% 88,12% 9,94% 46,59%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA V – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo CombustívelInternas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duaisAL 108,40% 185,47% 21,26% 46,10% 100,53% 141,60% 24,46% 49,95%AM 325,53% 467,38% 94,33% 134,14% 137,01% 185,55% 25,99% 51,80%AP 90,99% 154,65% 21,69% 46,62% 72,80% 96,36% 50,14% 80,90%BA 133,05% 219,25% 34,56% 58,31% 98,35% 138,97% 31,46% 58,38%CE 108,21% 185,22% 21,64% 46,55% 95,61% 135,68% 35,44% 63,19%DF 79,33% 1 3 9 , 11 % 14,48% 30,09% 73,88% 97,59% 9,94% 46,59%ES 11 8 , 1 9 % 198,90% 25,69% 42,83% 54,75% 86,45% – -GO 89,28% 155,78% 23,71% 40,58% 106,72% 134,91% 28,47% 54,78%MA 152,69% 236,92% 40,79% 69,63% 68,25% 102,72% 8 1 , 11 % 141,48%MG 89,73% 159,90% 28,93% 51,68% 99,26% 143,00% 31,37% 60,21%MS 175,45% 267,27% 59,16% 91,76% 138,39% 170,90% – -MT 142,38% 215,27% 139,52% 169,71% 11 7 , 9 9 % 138,90% 81,47% 11 8 , 6 4 %PA 136,60% 237,99% 35,39% 63,12% 99,33% 140,16% – -PB 134,80% 213,07% 34,49% 62,04% 74,69% 11 0 , 4 7 % 20,98% 45,76%PE 166,44% 255,25% 30,08% 58,63% 92,76% 11 9 , 0 5 % 30,31% 57,00%PI 76,51% 135,34% 17,68% 41,78% 89,07% 127,80% – –
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201435ISSN 1677-7042
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PR 11 5 , 4 7 % 199,26% 43,60% 63,18% 147,41% 181,15% – 66,61%RJ 158,61% 269,45% 54,99% 78,15% 48,30% 68,53% 50,13% 85,34%RN 93,80% 158,40% 23,96% 49,35% 84,20% 121,92% – -RO 92,08% 1 5 6 , 11 % 22,57% 47,68% 85,15% 11 0 , 4 0 % 31,35% 58,25%RS 86,73% 148,97% 42,70% 62,16% 155,85% 190,74% 30,70% 57,47%SC 87,63% 150,18% 20,47% 36,90% 134,96% 167,00% 40,80% 69,64%SE 87,72% 157,15% 24,55% 50,06% 95,99% 136,14% 4,97% 26,47%*SP 71,38% 128,51% 33,45% 51,65% 81,99% 106,80% – -TO 94,73% 159,64% 18,72% 34,91% 74,75% 98,58% 21,67% 46,59%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA VI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo CombustívelInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAL 60,07% 11 9 , 2 7 % 40,0% 68,76%AM 17,80% 57,06% 9,62% 36,42%AP 46,64% 95,52% 44,29% 73,84%BA 63,62% 124,14% 13,36% 36,58%CE 48,01% 102,76% 1 3 , 11 % 36,28%DF 37,55% 83,41% 25,41% 67,21%ES 68,20% 130,42% – -GO 44,04% 94,65% 74,19% 109,87%MA 58,12% 11 0 , 8 3 % 3,06% 37,41%MG 76,18% 141,34% 45,42% 77,34%MS 77,17% 136,22% 34,99% 62,63%MT 69,67% 162,03% 138,44% 179,76%PA 54,53% 120,76% – -PB 47,98% 97,31% 27,91% 5 4 , 11 %PE 73,22% 130,95% 17,85% 41,99%PI 35,28% 80,38% 14,99% 38,54%PR 60,45% 122,85% – 68,65%RJ 68,36% 140,51% – 25,76%RN 48,90% 98,53% 27,42% 53,52%RO 47,47% 96,62% 34,58% 62,15%RR 77,47% 136,63% 15,01% 38,57%RS 61,72% 11 5 , 6 3 % 23,75% 49,09%SC 44,05% 92,06% 9,93% 36,81%SE 42,28% 94,90% – -*SP 103,22% 170,97% 1 9 , 11 % 45,25%TO 49,36% 99,15% 25,41% 67,21%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA VII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo CombustívelInternas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duaisAL 121,90% 203,97% 33,39% 60,71% 139,49% 188,54% 40,07% 68,76%AM 167,63% 256,84% 69,12% 103,76% 103,49% 145,17% 21,92% 46,89%AP 103,16% 170,88% 32,34% 59,45% 96,27% 123,04% 68,98% 103,59%BA 125,37% 208,73% 46,69% 72,58% 11 0 , 5 1 % 153,62% 33,62% 60,99%CE 105,17% 181,06% 32,48% 59,61% 11 0 , 0 6 % 153,09% 38,84% 67,28%DF 90,25% 153,66% 24,28% 41,23% 97,16% 124,05% 25,41% 67,21%ES 134,61% 221,38% 36,86% 55,52% 76,62% 11 2 , 7 9 % – -GO 86,70% 152,30% 31,40% 49,31% 147,63% 181,40% 44,58% 74,19%MA 11 9 , 5 4 % 192,71% 49,28% 79,85% 74,15% 109,82% 86,59% 148,79%MG 101,68% 176,27% 41,04% 65,93% 136,47% 188,38% 48,07% 80,57%MS 145,65% 227,54% 71,18% 106,24% 139,72% 172,41% 84,40% 122,17%MT 133,85% 189,97% 149,49% 179,55% 167,35% 187,72% 149,49 179,55%PA 11 4 , 4 0 % 206,29% 43,56% 72,97%111 , 0 2 %154,24% – -PB 105,38% 173,85% 42,46% 71,64% 78,33% 11 4 , 8 5 % 25,02% 50,62%PE 130,95% 207,94% 40,85% 71,77% 93,00% 11 9 , 3 2 % 30,65% 57,41%PI 86,86% 149,15% 27,96% 54,17% 11 8 , 0 2 % 162,67% – -PR 120,93% 206,85% 57,44% 78,91% 148,25% 182,10% – 68,65%RJ 133,65% 233,79% 66,84% 91,77% 54,72% 75,82% 56,50% 93,21%RN 106,51% 175,35% 35,40% 63,14% 11 9 , 9 8 % 165,04% – -RO 104,26% 172,34% 33,22% 60,51% 11 3 , 8 4 % 143,00% 47,82% 78,10%RS 123,80% 198,41% 56,87% 62,16% 155,85% 247,64% 47,09% 77,22%SC 99,52% 166,02% 30,66% 48,48% 178,76% 216,77% – -SE 84,96% 153,37% 32,85% 60,06% 134,08% 182,02% 18,13% 42,33%*SP 103,22% 170,97% 45,86% 65,76% 142,73% 175,83% – -TO 106,58% 175,44% 28,88% 46,45% 98,15% 125,17% 36,93% 64,97%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA VIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo CombustívelInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAL 103,62% 178,93% 40,07% 68,76%AM 17,80% 57,06% 9,62% 36,42%AP 85,76% 147,68% 44,29% 73,84%BA 111 , 4 4 %189,64% 37,50% 65,67%CE 88,18% 157,78% 14,66% 38,15%DF 58,00% 11 0 , 6 7 % 25,41% 67,21%ES 99,92% 173,86% – -GO 79,94% 143,17% 74,19% 109,87%MA 121,00% 194,67% 90,37% 153,83%MG 11 0 , 1 9 % 187,93% 45,42% 77,34%MS 142,50% 223,34% 89,82% 128,70%MT 191,54% 284,88% 150,43% 198,99%PA 11 4 , 2 2 % 206,03% – -PB 105,57% 174,10% 28,34% 54,62%PE 150,41% 233,88% 21,63% 46,54%PI 54,60% 106,13% 17,04% 41,01%PR 96,72% 173,23% – 74,28%RJ 134,02% 234,32% 0,00% 29,29%RN 72,95% 130,60% 27,42% 53,52%RO 70,40% 127,19% 34,58% 62,15%RS 86,23% 148,30% 23,75% 49,09%SC 66,44% 121,92% 9,93% 36,81%SE 81,31% 148,37% – -*SP 103,22% 170,97% 24,26% 51,54%TO 71,57% 128,76% 25,41% 67,21%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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TABELA IX – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo CombustívelInternas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duaisAL 158,92% 254,68% 36,87% 64,91% 139,49% 188,54% 40,07% 68,76%AM 239,58% 352,77% 65,02% 98,82% 95,82% 136,01% 20,45% 45,12%AP 136,42% 215,22% 35,35% 63,08% 96,27% 123,04% 68,98% 103,59%BA 194,08% 302,85% 50,13% 76,63% 139,98% 189,14% 37,50% 65,67%CE 163,68% 261,20% 35,55% 63,31% 136,68% 185,15% 41,67% 70,69%DF 11 9 , 7 4 % 192,99% 27,05% 44,37% 97,16% 124,05% 25,41% 67,21%ES 181,29% 285,33% 40,02% 59,12% 76,62% 11 2 , 7 9 % – -GO 135,41% 218,12% 39,16% 58,13% 147,63% 181,40% 44,58% 74,19%MA 216,65% 322,21% 65,80% 99,76% 103,57% 145,27% 90,37% 153,83%MG 134,22% 220,85% 44,48% 69,98% 136,47% 188,38% 48,07% 80,57%MS 245,18% 360,24% 87,44% 125,83% 185,03% 223,90% – -MT 3 11 , 7 7 % 410,59% 162,12% 193,70% 210,33% 235,23% 162,12% 193,70%PA 201,95% 331,35% 59,44% 92,10% 141,18% 190,57% – -PB 194,24% 292,32% 58,38% 90,82%111 , 3 6 %154,65% 26,55% 52,46%PE 233,88% 345,18% 53,52% 87,22% 130,48% 161,91% 36,30% 64,22%PI 11 4 , 6 4 % 186,19% 30,87% 57,68% 11 8 , 0 2 % 162,67% – -PR 172,89% 279,01% 67,42% 90,25% 195,82% 236,16% – 74,28%RJ 230,04% 371,49% 81,04% 108,10% 77,32% 101,50% 57,21% 94,09%RN 141,44% 221,92% 38,66% 67,06% 11 9 , 9 8 % 165,04% – -RO 137,45% 216,60% 36,23% 64,13% 11 3 , 8 4 % 143,00% 47,82% 78,10%RS 123,80% 198,41% 56,87% 78,26% 205,92% 247,64% 47,09% 77,22%SC 131,93% 209,24% 33,54% 51,75% 178,76% 216,77% 47,28% 77,44%SE 138,31% 226,45% 41,29% 70,23% 134,08% 182,02% 18,13% 42,33%*SP 103,22% 170,97% 45,86% 65,76% 142,73% 175,83% – -TO 138,61% 218,14% 31,75% 49,71% 98,15% 125,17% 36,93% 64,97%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA X – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Q AVInternas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duaisAL 108,40% 185,47% 21,26% 46,10% 100,53% 141,60% 12,40% 35,42%AM 431,92% 609,22% 147,49% 198,18% 137,01% 185,55% 152,00% 236,01%AP 90,99% 154,65% 21,69% 46,62% 72,80% 96,36% 103,59% 171,46%BA 550,71% 791,38% 34,56% 58,31% 356,50% 418,81% 84,33% 122,69%CE 137,28% 225,04% 35,47% 63,21% 95,61% 135,68% 30,00% 73,33%DF 79,33% 1 3 9 , 11 % 14,48% 30,09% 73,88% 97,59% – -ES 11 8 , 1 9 % 198,90% 25,69% 42,83% 54,75% 86,45% 29,84% 73,12%GO 86,70% 152,30% 31,40% 49,31% 147,63% 181,40% 50,26% 50,26%MA 152,69% 236,92% 40,79% 69,63% 68,25% 102,72% 11 2 , 0 0 % 155,42%MG 89,73% 159,90% 28,93% 51,68% 99,26% 143,00% 30,81% 74,41%MS 175,45% 267,27% 59,16% 91,76% 138,39% 170,90% 11 0 , 8 4 % 154,03%MT 142,38% 215,27% 139,52% 169,71% 11 7 , 9 9 % 138,90% 294,39% 393,88%PA 136,60% 237,99% 35,39% 63,12% 99,33% 140,16% – -PB 134,80% 213,07% 34,49% 62,04% 74,69% 11 0 , 4 7 % 68,35% 102,83%PE 166,44% 255,25% 30,08% 58,63% 92,76% 11 9 , 0 5 % 41,72% 88,95%PI 76,51% 135,34% 17,68% 41,78% 89,07% 127,80% 88,47% 151,30%PR 11 5 , 4 7 % 199,26% 43,60% 63,18% 147,41% 181,15% 39,17% 85,73%RJ 158,61% 269,45% 54,99% 78,15% 48,30% 68,53% 45,69% 8 2 , 11 %RN 11 8 , 6 4 % 191,51% 38,06% 66,34% 104,66% 146,58% 51,21% 82,19%RO 92,08% 1 5 6 , 11 % 22,57% 47,68% 85,15% 11 0 , 4 0 % 39,96% 86,62%RS 86,73% 148,97% 42,70% 62,16% 155,85% 190,74% – -SC 87,63% 150,18% 20,47% 36,90% 134,96% 167,00% – -SE 87,72% 157,15% 24,55% 50,06% 95,99% 136,14% 19,01% 43,38%*SP 71,38% 128,51% 33,45% 51,65% 81,99% 106,80% 47,69% 96,92%TO 94,73% 159,64% 18,72% 34,91% 74,75% 98,58% 276,91% 3 5 4 , 11 %
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA XI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Q AVInternas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duais Internas Interesta-duaisAL 121,90% 203,97% 33,39% 60,71% 139,49% 188,54% 18,64% 42,94%AM 234,54% 346,05% 11 5 , 3 8 % 159,49% 103,49% 145,17% 141,74% 222,33%AP 103,16% 170,88% 32,34% 59,45% 96,27% 123,04% 11 2 , 4 1 % 183,22%BA 230,51% 352,76% 46,69% 72,58% 356,55% 418,81% 84,83% 122,69%CE 133,34% 219,65% 49,05% 79,58% 11 0 , 0 6 % 153,09% 33,41% 77,88%DF 90,25% 153,66% 24,28% 41,23% 97,16% 124,05% – -ES 134,61% 221,38% 36,86% 55,52% 76,62% 11 2 , 7 9 % 38,43% 84,58%GO 86,70% 152,30% 31,40% 49,31% 147,63% 181,40% 50,26% 50,26%MA 11 9 , 5 4 % 192,71% 49,28% 79,85% 74,15% 109,82% 11 0 , 3 6 % 153,45%MG 101,68% 176,27% 41,04% 65,93% 136,47% 188,38% 38,28% 84,37%MS 145,65% 227,54% 71,18% 106,24% 139,72% 172,41% 11 8 , 7 1 % 163,50%MT 133,85% 189,97% 149,49% 179,55% 166,35% 187,72% 296,68% 391,88%PA 11 4 , 4 0 % 206,29% 43,56% 72,97%111 , 0 2 %154,24% – -PB 105,38% 173,85% 42,46% 71,64% 78,33% 11 4 , 8 5 % 65,13% 98,95%PE 130,95% 207,94% 40,85% 71,77% 93,00% 11 9 , 3 2 % 45,98% 94,64%PI 86,86% 149,15% 27,96% 54,17% 11 8 , 0 2 % 162,67% 103,02% 170,70%PR 120,93% 206,85% 57,44% 78,91% 148,25% 182,10% 42,23% 84,75%RJ 133,65% 233,79% 66,84% 91,77% 54,72% 75,82% 49,18% 86,47%RN 134,95% 213,27% 52,40% 83,62% 149,82% 200,99% 61,46% 94,54%RO 104,26% 172,34% 33,22% 60,51% 11 3 , 8 4 % 143,00% 47,35% 96,47%RS 123,80% 198,41% 56,87% 78,26% 205,92% 247,64% – -SC 99,52% 166,02% 30,66% 48,48% 178,76% 216,77% – -SE 84,96% 153,37% 32,85% 60,06% 134,08% 182,02% 25,95% 51,75%*SP 103,22% 170,97% 45,86% 65,76% 142,73% 175,83% 47,97% 97,29%TO 106,58% 175,44% 28,88% 46,45% 98,15% 125,17% 274,53% 351,24%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA XII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Q AV Álcool HidratadoInternas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas InterestaduaisAL 158,92% 254,68% 36,87% 64,91% 139,49% 188,54% 18,64% 42,94% – -AM 324,47% 465,96% 11 0 , 1 5 % 153,20% 95,89% 136,01% 139,74% 219,65% – -AP 136,42% 215,22% 35,35% 163,08% 96,27% 123,04% 11 2 , 4 1 % 183,22% – -BA 268,67% 405,03% 50,13% 76,63% 224,97% 269,29% 84,83% 122,69% 58,31% 87,63%CE 212,10% 327,54% 52,95% 84,27% 136,68% 185,15% 36,65% 82,20% – -DF 11 9 , 7 4 % 192,99% 27,05% 44,37% 97,16% 124,05% – – – -ES 181,29% 285,33% 40,02% 59,12% 76,62% 11 2 , 7 9 % 38,43% 84,58% 61,38% 101,18%GO 135,41% 218,12% 39,16% 58,13% 147,63% 181,40% 50,26% 50,26% – –
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201437ISSN 1677-7042
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1
MA 216,65% 322,21% 65,80% 99,76% 103,57% 145,27% 121,75% 167,17% – -MG 134,22% 220,85% 44,48% 69,98% 136,47% 188,38% 38,28% 84,37% 56,58% 85,58%MS 245,18% 360,24% 87,44% 125,83% 185,03% 223,90% 120,54% 165,71% – -MT 3 11 , 7 7 % 410,59% 162,12% 193,70% 210,33% 235,23% 162,12% 193,70% 11 4 , 6 4 % 184,10%PA 201,95% 331,35% 59,44% 92,10% 141,18% 190,57% – – – -PB 194,24% 292,32% 58,38% 90,82%111 , 3 6 %154,65% 76,10% 11 2 , 1 6 % – -PE 233,88% 345,18% 53,52% 87,22% 130,48% 161,91% 48,97% 98,62% – -PI 11 4 , 6 4 % 186,19% 30,87% 57,68% 11 8 , 0 2 % 162,67% 103,02% 170,70% – -PR 172,89% 279,01% 67,42% 90,25% 195,82% 236,16% 45,73% 94,84% – -RJ 230,04% 371,49% 81,04% 108,10% 77,32% 101,50% 52,6% 90,82% – -RN 181,24% 274,99% 56,54% 88,60% 149,82% 200,99% 61,46% 94,54% – -RR – – – – – – – – 43,58% 83,79%RO 137,45% 216,60% 36,23% 64,13% 11 3 , 8 4 % 143,00% 47,35% 96,47% – -RS 123,80% 198,41% 56,87% 78,26% 205,92% 247,64% – – – -SC 131,93% 209,24% 33,54% 51,75% 178,76% 216,77% – – – -SE 138,31% 226,45% 41,29% 70,23% 134,08% 182,02% 25,95% 51,75% – -*SP 103,22% 128,51% 33,45% 51,65% 142,73% 175,83% 55,25% 107,00% – -TO 138,61% 218,14% 31,75% 49,71% 98,15% 125,17% 294,25% 375,00% – –
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA XIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
Álcool hidratadoUF Internas Interestaduais7% 12% Originado de Importação 4%AL 90,32% 150,75% 137,27%AM 22,61% 51,16% 49,88%AP 29,37% 60,42% 51,79% 65,59%BA 58,31% 81,77% 72,00% 87,63%CE 46,15% 86,79% 76,75%DF 48,45% 89,73% 79,53% 90,02%ES 36,38% 79,68% 70,02%GO 23,92% 60,78% 52,14% 65,97%MA 25,22% 60,04% 51,43%MG 4 2 , 11 % 63,16% 54,39% 68,43%MS 177,18% 254,25% 235,21%MT 170,35% 257,18% 257,18%PA 31,53% 81,70% 71,93%PB 25,76% 60,73% 52,09% 66,99%PE 48,55% 89,85% 79,64%PI 34,48% 71,87% 62,63% 66,99%PR 50,86% – 50,86% 64,57%RJ 46,36% 105,51% 94,46%RN 27,37% 62,79% 54,04%RS 28,87% – 55,85% 64,95%SC 72,31% 120,22% 108,38%SE 19,54% 57,49% 49,02%*SP 26,12% – 43,32%TO 44,70% 84,94% 74,99% 90,90%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
TABELA XIV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES OU IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES
UF Lubrificantes Derivados de Petróleo Lubrificantes Não Derivados de PetróleoInternas Interesta-
duaisInternas Interestaduais
7% 12% Originado de Importação
4%
AC 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%AL 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%AM 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%AP 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%BA 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%CE 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%DF 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%ES 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%GO 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%MA 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%MG 61,31% 96,72% 61,31% – 7 3 , 11 % 88,85%MS 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%MT – – – – – -PA 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PB 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%PE 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PI 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%PR 61,31% 96,72% 61,31% – 7 3 , 11 % 88,85%RJ 61,31% 99,15% 61,31% – 75,25% 91,18%RN 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%RO 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%RR 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%RS 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%SC 61,31% 94,35% 61,31% – 71,03% 86,58%SE 61,31% 94,35% 61,31% 80,74% 71,03% 86,58%*SP 61,31% 96,72% 61,31% – 73,12% 88,85%TO 61,31% 96,72% 61,31% – 73,12% 88,85%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2014
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto
nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela abaixo, adotarão, a partir de 16 de julho de 2014,
o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos nos convênios supra:
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201438ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINALUF GASOLINA
CDIESEL GLP Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO
COMB USTÍVEL
(R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ kg) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg)AC 3,3888 3,0314 3,7669 2,0000 2,6970 – – – -*AL 2,9920 2,4470 3,2769 1,8321 2,5530*AM 3,2096 2,5721 3,5572 – 2,5896 – – – -AP 2,9620 2,5710 4,0038 – 2,8000 – – – -BA – – – – 2,2500 1,6650 – – -CE 2,9300 2,3900 2,9170 – 2,2700 – – – -*DF 3,1560 2,5470 3,5231 – 2,5050 2,4500 – – -ES 2,9839 2,4866 2,7942 2,2542 2,4968 1,8973 – – -GO 3,1231 2,5639 3,3846 – 2,2563 – – – -MA 3,0130 2,4450 3,6660 – 2,5970 – – – -MT 3,1975 2,7959 4,0514 3,2279 2,2924 2,1648 1,9000 – -MS 3,0500 2,3000 2,8718 3,1681 1,9712 1,5990 – – -MG 3,0740 2,5503 2,8485 2,3000 2,2920 – – – -PA 3,0930 2,6800 3,2546 – 2,6330 – – – -*PB 2,8740 2,4331 2,8813 2,6390 2,3171 1,8731 – 2,6784 2,6784PE 2,9610 2,4956 3,1538 – 2,4040 – – – -*PI 2,8717 2,5042 3,2201 2,8220 2,6242 – – – -PR 3,0500 2,4800 3,2000 – 2,1000 – – – -*RJ 3 , 1 8 11 2,5288 3,3533 1,5960 2,4977 1,8797 – – -*RN 3,0310 2,4780 2,8900 – 2,6560 1,9730 – 1,6687 -*RO 3,2100 2,7600 3,7300 – 2,6700 – – 2 , 4 3 11RR 3,0900 2,7300 3,7989 7,3950 2,5500RS – – – – 2,4201 1,9789 – – -SC 3,0100 2,4800 3,4200 – 2,5100 2,2500 – – -*SP 2,8610 2,4796 – – 1,8940 – – – -SE 2,9095 2,4057 3,0384 2,4691 2,4761 1,8715 – – -TO 3,0700 2,4400 3,6695 3,7300 2,2700 – – – –
* PMPF alterados pelo presente ATO COTEPE.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 9 de julho de 2014
Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante – Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.
Nº 120 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento
ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante – convertedora a seguir identificada para fabricação de bobinas de papel para uso em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
DENOMINAÇÃO ENDEREÇO CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUALBRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS LTDA RUA DONA VERÔNICA, 214, S/N, PARQUE DAS ACÁCIAS,
SÃO LUDGERO – SC
CEP: 88.730-00014.218.014/0001-90 256.507.058
Nº 121 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público
que na 222ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de
julho de 2014, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIO ICMS 61, DE 9 JULHO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as su-
cessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação até a última ope-
ração que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 222ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
julho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°, inciso II, e
§ 2°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos
arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo único do Convênio ICMS 77/11,
de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICOUNIDADES FEDERADAS D ATAMinas Gerais 01/01/2012Mato Grosso 01/01/2012Santa Catarina 01/01/2012S e rg i p e 01/01/2012São Paulo 01/01/2012Bahia 01/09/2012Goiás 01/09/2012Maranhão 01/01/2013Rondônia 01/03/2014Pernambuco 01/09/2014
“.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2014.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 62, DE 9 JULHO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza as unidades
federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de
locomotivas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 222ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
julho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do
Convênio ICMS 45/10, de 26 de março de 2010, passa a denominar-
se § 1º, ficando acrescido o § 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º Ficam as unidades federadas relacionadas no caput
autorizadas a dispensar o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
nas operações interestaduais.”.
Cláusula segunda Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de
2016 as disposições do Convênio ICMS 45/10.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – JoséAirton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 63, DE 9 JULHO DE 2014
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 222ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
julho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Sergipe autorizado a
instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os
débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos ge-
radores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou
não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ins-
critos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Parágrafo Único. O débito será consolidado, de forma in-
dividualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos
os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data
dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago,
desde que requerido até 31 de dezembro de 2014, nas seguintes
condições:
I – em parcela única, com redução de até noventa e cinco por
cento das multas punitivas e moratórias e, de oitenta por cento dos
juros de mora;
II – em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com
redução de oitenta por cento das multas punitivas e moratórias e, de
sessenta por cento dos juros de mora; ou
III – em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com
redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e mo-
ratórias e, de cinqüenta por cento dos juros de mora.
§ 1º O parcelamento previsto neste convênio:
I – poderá ser deferido, independentemente da existência de
contratos para pagamentos parcelados anteriormente celebrados;
II – não autoriza a restituição ou compensação das impor-
tâncias já recolhidas;
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201439ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – não se aplica a débito fiscal objeto de parcelamento em
curso.
§ 2º O prazo previsto no caput desta cláusula poderá ser
prorrogado para até 60 dias após a publicação da lei estadual que
autorizar o parcelamento nos termos deste convênio.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso III do § 1º desta
cláusula, a contribuintes que se encontrem adimplentes com par-
celamentos em curso.
§ 4º Poderão ser fixados percentuais de redução de multas
punitivas e moratórias e de juros de mora intermediários, diversos dos
previstos nos incisos de I a III do caput, respeitados os limites
máximo e mínimo de redução de multas punitivas e moratórias e de
juros de mora.
Cláusula terceira O parcelamento de que trata este convênio
fica condicionado a que o contribuinte:
I – manifeste, formalmente, sua desistência em relação a
ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública,
visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pa-
gamento parcelado, em caráter irretratável;
II – formalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo
será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda; e
III – cumpra outras condições expressamente previstas na
legislação tributária estadual.
Cláusula quarta O contrato celebrado em decorrência do par-
celamento de que trata este Convênio será considerado descumprido e
automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da
autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento integral de
qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias.
Parágrafo Único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput,
deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na
cobrança do débito remanescente.
Cláusula quinta Poderão ser limitadas a aplicação do be-
nefício definido neste convênio e serem estabelecidas outras con-
dições de rescisão do contrato celebrado em decorrência do par-
celamento.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 64, DE 9 JULHO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 127/13 que autoriza o Estado do
Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁ-
RIA – CONFAZ, na sua 222ª reunião extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 9 de julho de 2014, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir relacionados do
Convênio ICMS 127/13, de 11 de outubro de 2013, passam a vigorar
com as seguintes redações:
I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a ins-
tituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o
ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste
convênio.”;
II – cláusula segunda:
“Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago,
nas seguintes condições:
I – em parcela única, com redução de até 85% (oitenta e
cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, in-
tegralmente até 29 de agosto de 2014;
II – em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 80% (oitenta por cento) das multas e juros;
III – em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV – em até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 70% (setenta por cento) das multas e juros;
V – em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e ju-
ros;VI – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 60% (sessenta por cento) das multas e juros.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III,
IV, V e VI o recolhimento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efe-
tivado até o dia 29 de agosto de 2014 e as demais parcelas no último
dia útil de cada mês, nos termos da legislação estadual do ICMS.”;
III – § 2º da cláusula quarta:
“§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção
do contribuinte pelo parcelamento, que não poderá exceder a 29 de
agosto de 2014.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 65, DE 9 JULHO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 144/12 que autoriza o Estado do
Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 222ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
julho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Con-
vênio ICMS 144, de 17 de dezembro de 2012, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
I – o inciso II do caput da cláusula segunda:
“II – em parcela única, com redução de até noventa por cento
das multas punitivas e moratórias e, de setenta por cento dos juros de
mora;”
II – o inciso I do § 1º da cláusula segunda:
“I – aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior
ou em curso, nos termos e condições que dispuser a legislação es-
tadual;”
III – o inciso IV do § 1º da cláusula segunda:
“IV – não se aplica a débito fiscal decorrente de operações ou
de prestações que a legislação tributária estadual expressamente ve-
d a r. ”
IV – o inciso II da cláusula terceira:
“II – A legislação do Estado fixará prazo máximo de opção
do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de dezembro de
2014;”
Cláusula segunda este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 66, DE 9 JULHO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de
Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e
a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e
ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 222ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
julho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Con-
vênio ICMS 85/12, de 31 de agosto de 2012, passam a vigorar com
a seguinte redação:I – da cláusula primeira:
a) o caput:
“Cláusula primeira Fica o Estado de Rondônia autorizado a
instituir programa de recuperação de créditos tributários destinado a
reduzir multas e juros relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos
ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, bem como
conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o
disposto neste convênio e nas demais normas previstas na legislação
tributária estadual.”;
b) o § 2º :
“§ 2º Legislação Estadual poderá restringir a aplicação das
disposições deste convênio, aos parcelamentos em curso ou rescin-
didos após 31 de dezembro de 2011.”;
II – o caput da cláusula segunda:
“Cláusula segunda Para usufruir os benefícios do programa,
o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o
pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de de-
zembro de 2014.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 67, DE 9 JULHO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza os Estados da
Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de cré-
ditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e
demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a con-
ceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 222ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
julho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°
24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda do
Convênio ICMS 39/14, de 31 de março de 2014, fica renumerado
para § 1
oe acrescenta-se o § 2oà mesma cláusula, com a seguinte
redação:
Ҥ 2
oFica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar o
período de adesão de que trata o caput desta Cláusula para até 29 de
dezembro de 2014.”
Cláusula segunda Fica acrescentado o § 3
oà cláusula terceira
do Convênio ICMS 39/14, com a seguinte redação:
Ҥ 3
oFica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar o
prazo de que trata o § 2opara até 29 de dezembro de 2014.”
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Flora Valladares Coelho, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso – Marcel Souza de
Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco – Décio José Padilha
da Cruz, Piauí – Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Gonzaga Campos
de Sousa, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÕES
No Ato COTEPE/MVA nº 10/13, de 23 de dezembro de
2013, Ato COTEPE/MVA nº 1/14, de 21 de fevereiro de 2014, Ato
COTEPE/MVA nº 2/14, de 24 de março de 2014, Ato COTEPE/MVA
nº 3/14, de 7 de abril de 2014, Ato COTEPE/MVA nº 4/14, de 23 de
abril de 2014, Ato COTEPE/MVA nº 5/14, de 8 de maio de 2014, Ato
COTEPE/MVA nº 6/14, de 22 de maio de 2014, Ato COTEPE/MVA
nº 7/14, de 24 de junho de 2014; publicados respectivamente no DOU
de 24 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 49 e 50; 25 de
fevereiro de 2014, Seção 1, páginas 72 a 77; 25 de março de 2014,
Seção 1, páginas 27 a 31; 9 de abril de 2014, Seção 1, páginas 24 a
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
29; 24 de abril de 2014, Seção 1, páginas 46 a 51; 9 de maio de 2014, Seção 1, páginas 16 a 20; 23 de maio de 2014, Seção 1, páginas 38 a 42 e 25 de junho, Seção 1, páginas 21 a 26, nas linhas referente ao Estado
do Rio de Janeiro:
onde se lê:
“TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF Lubrificante Derivado de Petróleo Lubrificante Não derivado de PetróleoInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%
Originado de Importação 4%
RJ






* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
leia-se:
“TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF LubrificanteDerivado dePetróleo LubrificanteNão derivadode PetróleoInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado deImportação 4%
RJ 61,31% 99,15% 61,31% – 75,25% 91,18%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
onde se lê:
“TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Lubrificante Derivado de Petróleo Lubrificante Não derivado de PetróleoInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado de Importação 4%
RJ– — – –
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
leia-se:
“TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Lubrificante Derivado de Petróleo Lubrificante Não derivado de PetróleoInternas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado de Importação 4%
RJ 61,31% 99,15% 61,31% – 75,25% 91,18%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
No item 195 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02,
acrescido pelo Convênio ICMS 40/14, de 31 de março de 2014,
publicado no DOU de 1º de abril de 2014, Seção 1, página 14, onde
se lê: “Palivizomabe”… ; leia-se: “Palivizumabe”.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO
E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2014
Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador
da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) Mensal.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E CO-
BRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.
312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Aprovar a versão 3.0 do Programa Gerador da De-
claração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Mensal para:
I – inclusão da caixa de combinação “Opções referentes à Lei
nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014”, mediante a qual será
feita a opção, na DCTF referente ao mês de maio de 2014, pela
aplicação das disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 ou pelasdisposições contidas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de maio
de 2014, ou pela não opção;
II – exclusão das Fichas “Compensação de Pagamento In-
devido ou a Maior” e “Outras Compensações” e inclusão da Ficha
“Compensações”, na qual serão fornecidas as informações atinentes às
compensações relativas a tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e declarados na DCTF indepen-
dentemente do tipo de crédito utilizado;
III – adequação da DCTF à nova sistemática de entrega pelas
Pessoas Jurídicas que não tenham débitos a declarar, em vigor a partir
de 1º de janeiro de 2014;
IV – inclusão de campo para coleta do número do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Par-
ticipação (SCP) nas Fichas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pro-
grama de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) e Contribuições Previdenciárias; e
V – atualização da Tabela de Códigos de Receita para:
a) inclusão de novos códigos/extensões:
1. 3533-01 (IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Ser-
vidor Público);
2. 3540-01 (IRRF – Benefício Previdência Complementar –
Não Optante Tributação Exclusiva);
3. 3556-01 (IRRF – Resgate Previdência Complementar/Mo-
dalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva);
4. 3562-01 (IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados –
PLR);5. 3579-01 (IRRF – Resgate Previdência Complementar –
Optante Tributação Exclusiva);3699-01 (IRRF – Tributação Exclusiva
– Art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011);
6. 1068-05 (RET – Construção/Reforma de Creches e Pré-
Escolas – Pagamento Unificado);
7. 4112-05 (RET/IRPJ – Construção/Reforma de Creches e
Pré-Escolas – Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da
exigibilidade do crédito tributário);
8. 4138-05 (RET/PIS – Construção/Reforma de Creches e
Pré-Escolas – Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da
exigibilidade do crédito tributário);
9. 4153-05 (RET/CSLL – Construção/Reforma de Creches e
Pré-Escolas – Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da
exigibilidade do crédito tributário);
10. 4166-05 (RET/Cofins – Construção/Reforma de Creches
e Pré-Escolas – Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão
da exigibilidade do crédito tributário);
11. 1723-03 (CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Ju-
dicial e Requisição de Pequeno Valor);
12. 1730-03 (CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório
Judicial e Requisição de Pequeno Valor);
13. 1752-03 (CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Re-
quisição de Pequeno Valor);
14. 1837-03 (CPSS – Patronal – Precatório Judicial – Ope-
ração Intra-orçamentária);
15. 2985-03 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta – Art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 – SCP);
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
16. 2991-03 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta – Art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011 – SCP);
17. 3300 (CPSS – Não Patronal – Depósito Judicial); e
18. 2300 (Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Ju-
dicial).
b) exclusão dos códigos de receita para depósito extrajudicial
a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento
para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da
Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), uma vez
que, conforme o disposto no § 1º do art. 6º da Instrução Normativa
RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os valores relativos a
impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não de-
verão ser informados na DCTF.
Art. 2º O Programa Gerador de que trata o art. 1º destina-se
ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive
em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial,
relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de
2014, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010,
com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº
1.478, de 7 de junho de 2014.
Art. 3º O preenchimento da DCTF Mensal, original ou re-
tificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e
cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no
período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2014, deverá ser
efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal,
nos termos da:
I – Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de
2008, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de
1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;
II – Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de
2009 e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de
1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e
III – Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, e suas
alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro
de 2011 até 30 de abril de 2014.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 19
março de 2014, publicado na pág. 11 da Seção 1, da Edição do Diário
Oficial da União (DOU) nº 54, de 20 de março de 2014, onde se lê
“Art. 1º ………. 4.1 MARLBORO KRETEK MINT MENTHOL…..”
leia-se “Art. 1º ………. 4.1 MARLBORO KRETEK MINT MEN-
THOL KS BOX P….” .
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 71, DE 8 DE JULHO DE 2014
Declara a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – Reidi.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com base no
art. 4º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e no art. 11 da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em
vista o que consta do processo n.º 10166.723372/2014-82, declara:
HABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura – Reidi, a empresa CENTRAIS
ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, ins-
crita no CNPJ sob o n.º 00.357.038/0001-16, em função do projeto de
reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Vila do Conde compreendendo: I – adequação do Módulo
de Infraestrutura Geral em 500 kV, incluindo a implantação de dois
Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM em 230 kV, Arranjo
Disjuntor e Meio, três Módulos de Infraestrutura de Manobra em 69
kV, Arranjo Barra Principal e Transferência, e dois Módulos de In-
fraestrutura de Manobra em 13,8 kV, Arranjo Barra Simples, as-
sociados à instalação do Primeiro e do Segundo Transformadores
Trifásicos 230/69/13,8 kV – 200 MVA cada; II – instalação de Módulo
de Interligação de Barras em 230 kV, Arranjo Disjuntor e Meio,
associado ao Vão de Manobra do Primeiro Transformador Trifásico
TR7 230/69/13,8 kV – 200 MVA; III – instalação de Módulo de
Conexão de Transformador em 230 kV, Arranjo Disjuntor e Meio,
associado ao Primeiro Transformador Trifásico TR7 230/69/13,8 Kv –
200 MVA; IV – instalação do Primeiro Transformador Trifásico TR7
230/69/13,8 kV – 200 MVA; V – instalação de Módulo de Conexão de
Transformador em 69 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência,
associado ao Primeiro Transformador Trifásico TR7 230/69/13,8 kV –
200 MVA; VI – instalação de Módulo de Interligação de Barras em
69 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência; VII – instalação de
Módulo de Conexão de Transformador em 13,8 kV, Arranjo Barra
Simples, associado ao Primeiro Transformador Trifásico TR7
230/69/13,8 kV – 200 MVA; VIII – remanejamento de um Módulo de
Interligação de Barramentos em 230 kV, Arranjo Disjuntor e Meio, doVão de Manobra de um dos Transformadores a serem desativados
para o Vão de Manobra do Segundo Transformador Trifásico TR8
230/69/13,8 kV – 200 MVA; IX – remanejamento de um Módulo de
Conexão de Transformador em 230 kV, Arranjo Disjuntor e Meio, do
Vão de Manobra de um dos Transformadores a serem desativados
para o Vão de Manobra do Segundo Transformador Trifásico TR8
230/69/13,8 kV – 200 MVA; X – instalação do Segundo Transfor-
mador Trifásico TR8 230/69/13,8 kV – 200 MVA ; XI – instalação de
Módulo de Conexão de Transformador em 69 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, associado ao Segundo Transformador Tri-
fásico TR8 230/69/13,8 kV – 200 MVA; e XII – Instalação de Módulo
de Conexão de Transformador em 13,8 kV, Arranjo Barra Simples,
associado ao Segundo Transformador Trifásico TR8 230/69/13,8 kV –
200 MVA,aprovado pela portaria do Ministério de Minas e Energia
n° 126 de 02/05/2014, publicada no Diário Oficial da União de
05/05/2014, e com prazo para execução da obra estimado até
30/12/2015.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2014
Declara a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – Reidi.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com base no
art. 4º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e no art. 11 da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em
vista o que consta do processo n.º 10166.724337/2014-81, declara:
HABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura – Reidi, a empresa CENTRAIS
ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, ins-
crita no CNPJ sob o n.º 00.357.038/0001-16, em função do projeto de
Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos
à Subestação Rondonópolis, compreendendo: I – complementação do
Módulo Geral com um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 230
kV e um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 138 kV, referentes
à instalação do quarto Autotransformador Trifásico 230/138 kV, de
100 MVA; II – instalação de um Módulo de Conexão de Reator de
Barra em 230 kV; III – adequação do Módulo de Interligação de
Barras em 230 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, com a
inclusão de três Transformadores de Corrente; IV – instalação do
quarto Autotransformador Trifásico 230/138 kV, 100 MVA; V – ins-
talação de um Módulo de Conexão de Transformador em 230 kV,
Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves; e VI – instalação de um Mó-
dulo de Conexão de Transformador em 138 kV,Arranjo Barra Prin-
cipal e Transferência, aprovado pela portaria do Ministério de Minas
e Energia n° 147 de 23/05/2014, publicada no Diário Oficial da União
de 26/05/2014, e com prazo para execução da obra estimado até
07/02/2016.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 8 DE JULHO DE 2014
Declara a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – Reidi.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com base no
art. 4º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e no art. 11 da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em
vista o que consta do processo n.º 10166.724338/2014-25, de in-
teresse, declara:
HABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura – Reidi, a empresa CENTRAIS
ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, ins-
crita no CNPJ sob o n.º 00.357.038/0001-16, em função do projeto de
transmissão de energia elétrica, relativo ao lote N do Leilão nº
07/2013 – ANEEL, compreendendo: I – Linha de transmissão Rio
Branco I – Feijó, em 230 kV, Circuito Simples, com extensão apro-
ximada de trezentos e cinquenta e sete quilômetros, com origem na
Subestação Rio Branco I e término na Subestação Feijó; II – Linha de
Transmissão Feijó – Cruzeiro do Sul – 230 kV, Circuito Simples, com
extensão aproximada de trezentos quilômetros, com origem na Su-
bestação Feijó e término na Subestação Cruzeiro do Sul; III – Su-
bestação Feijó, em 230/69 kV – (3 + 1R) x 10 MVA; IV – Subestação
Cruzeiro do Sul, em 230/69 kV – (6 + 1R) x 10 MVA; V – respectivas
Entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, equi-
pamentos de compensação reativa e respectivas conexões, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição,
supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, adminis-
tração e apoio, aprovado pela portaria do Ministério de Minas e
Energia n° 146 de 23/05/2014, publicada no Diário Oficial da União
de 26/05/2014, e com prazo para execução da obra estimado até
29/01/2017.
ADALBERTO SANCHESATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 8 DE JULHO DE 2014
Concede Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e
alterações posteriores, bem como no art. 40 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, combinados com o art. 18, inciso I e §§ 1º e 4º,
e com o art. 20 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial de nº GP-
01101/00246 para GRÁFICA PERSPECTIVA LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.592.556/0001-66, situada no setor SIBS QUADRA
03 CONJUNTO A LOTES 43 E 45, NÚCLEO BANDEIRANTE,
BRASILIA/DF, CEP: 71.736-303, conforme decisão contida no pro-
cesso administrativo de nº 10166.721439/2014-44.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2014
Declara inscrito no registro especial esta-
belecimento que realiza operações com pa-
pel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos.
O Delegado da Receita Federal em Goiânia – GO, exercendo
a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de
7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no
processo administrativo nº 10120.725407/201444, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº GP-01201/272,
o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na ati-
vidade de gráfica (GP), enquadrando-o no art. 1º, §1º, inciso V, da
mencionada Instrução Normativa.
Estabelecimen-
to:O X DA CULTURA EIRELI
CNPJ nº: 14.984.494/0001-09
Endereço: Rua 06, 489, Qd N, Lt 06, Setor Norte Ferroviário, CEP
74063-050, Goiânia/GO
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a De-
claração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel
Imune (DIF – Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada
Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação especí-
fica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2014
Declara inscrito no registro especial esta-
belecimento que realiza operações com pa-
pel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos.
O Delegado da Receita Federal em Goiânia – GO, exercendo
a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de
7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no
processo administrativo nº 10120.725356/2014-51, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº DP-01201/271,
o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na ati-
vidade de importador (IP), enquadrando-o no art. 1º, §1º, inciso IV, da
mencionada Instrução Normativa.
Estabelecimen-
to:M-10 TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA ME
CNPJ nº: 16.816.491/0001-83
Endereço: Rua Dr. Americano do Brasil, 2100, Qd 141, Lt 05, Parque
Oeste Industrial, CEP 74375-110, Goiânia/GO
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a De-
claração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel
Imune (DIF – Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada
Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação especí-
fica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201442ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2014
Declara inscrito no registro especial esta-
belecimento que realiza operações com pa-
pel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos.
O Delegado da Receita Federal em Goiânia – GO, exercendo
a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de
7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no
processo administrativo nº 10120.725356/2014-51, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº IP-01201/270,
o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na ati-
vidade de importador (IP), enquadrando-o no art. 1º, §1º, inciso III,
da mencionada Instrução Normativa.
Estabelecimen-
to:M-10 TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA ME
CNPJ nº: 16.816.491/0001-83
Endereço: Rua Dr. Americano do Brasil, 2100, Qd 141, Lt 05, Parque
Oeste Industrial, CEP 74375-110, Goiânia/GO
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a De-
claração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel
Imune (DIF – Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada
Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação especí-
fica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 8 DE JULHO DE 2014
Exclui de ofício, por vício, do quadro so-
cietário da empresa TRANSPORTES RO-
DOVIÁRIO JARAUÇU LTDA, CNPJ
07.362.814/0001-15, o sócio.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
Artigos 302 e 308, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e alterações, e com
fundamento no artigo 33, II, da Instrução Normativa RFB Nº
1.470/2014, e considerando ainda, o apurado no processo nº
10280.001679/2008-74, declara:
Art. 1º – Está excluído de ofício, do quadro societário da
empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIO JARAUÇU LTDA, CNPJ
07.362.814/0001-15, o sócio FRANCISCO MARIA BARBOSA FI-
LHO, CPF: 875.019.452-68 com efeitos a partir de 24/11/2004.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ARMANDO FARHAT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 7 DE JULHO DE 2014
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura (REIDI). Suspensão do
PIS/Pasep e da COFINS, nos casos auto-
rizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O CHEFE-SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de
agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com
fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007
e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e
alterações posteriores; e considerando, ainda, o contido no processo
nº 10469.723478/2014-71, declara:
Art. 1º HABILITAR a pessoa jurídica GESTAMP EÓLICA
JARDINS S/A, CNPJ nº 15.231.547/0001-75, a operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e normativo
acima citados, nos termos ali disciplinados.Art 2º Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria nº 115, de 17 de abril de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de
2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 7 DE JULHO DE 2014
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura (REIDI). Suspensão do
PIS/Pasep e da COFINS, nos casos auto-
rizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O CHEFE-SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de
agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com
fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007
e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e
alterações posteriores; e considerando, ainda, o contido no processo
nº 10469.723479/2014-16, declara:
Art. 1º HABILITAR a pessoa jurídica GESTAMP EÓLICA
AGRESTE S/A, CNPJ nº 15.231.615/0001-04, a operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e normativo
acima citados, nos termos ali disciplinados.
Art 2º Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria nº 114, de 17 de abril de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de
2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 2014
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura (REIDI). Suspensão do
PIS/Pasep e da COFINS, nos casos auto-
rizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O CHEFE-SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de
agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com
fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007
e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e
alterações posteriores; e considerando, ainda, o contido no processo
nº 10469.723485/2014-73, declara:
Art. 1º HABILITAR a pessoa jurídica GESTAMP EÓLICA
ALVORADA S/A, CNPJ nº 15.231.479/0001-44, a operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e normativo
acima citados, nos termos ali disciplinados.
Art 2º Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria nº 123, de 28 de abril de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de
2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 2014
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura (REIDI). Suspensão do
PIS/Pasep e da COFINS, nos casos auto-
rizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O CHEFE-SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de
agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com
fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007
e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e
alterações posteriores; e considerando, ainda, o contido no processo
nº 10469.723484/2014-29, declara:Art. 1º HABILITAR a pessoa jurídica GESTAMP EÓLICA
MACAMBIRA I S/A, CNPJ nº 15.231.588/0001-61, a operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e
normativo acima citados, nos termos ali disciplinados.
Art 2º Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria nº 116, de 17 de abril de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de
2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 7 DE JULHO DE 2014
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura (REIDI). Suspensão do
PIS/Pasep e da COFINS, nos casos auto-
rizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O CHEFE-SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de
agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com
fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007
e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e
alterações posteriores; e considerando, ainda, o contido no processo
nº 10469.723483/2014-84, declara:
Art. 1º HABILITAR a pessoa jurídica GESTAMP EÓLICA
MACAMBIRA II S/A, CNPJ nº 15.231.448/0001-93, a operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e
normativo acima citados, nos termos ali disciplinados.
Art 2º Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria nº 117, de 17 de abril de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de
2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 140,
DE 1º DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Re-
gime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Es-
trutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Del-
miro Gouveia, 333 – San Martim Recife/PE – CEP 50761-901, na
forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme
Portaria nº 100, de 02 de abril de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº
10480.724061/2014-78.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos
contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de
infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de
Reforço em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, detalhado
no Anexo da Portaria nº 100, de 02 de abril de 2014, expedida pelo
MME, cujo prazo estimado para conclusão da obra é de 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 141,
DE 1º DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Re-
gime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Es-
trutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Del-
miro Gouveia, 333 – San Martim Recife/PE – CEP 50761-901, na
forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme
Portaria nº 127, de 02 de maio de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº
10480.724753/2014-16.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos
contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de
infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, de-
talhado no Anexo da Portaria nº 127, de 02 de maio de 2014, ex-
pedida pelo MME, cujo prazo estimado para conclusão da obra é de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142,
DE 1º DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Re-
gime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Es-
trutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Del-
miro Gouveia, 333 – San Martim Recife/PE – CEP 50761-901, na
forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme
Portaria nº 154, de 30 de maio de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº
10480.725917/2014-22.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos
contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de
infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, de-
talhado no Anexo da Portaria nº 154, de 30 de maio de 2014, ex-
pedida pelo MME, cujo prazo estimado para conclusão da obra é de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143,
DE 1º DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Re-
gime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Es-
trutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Del-
miro Gouveia, 333 – San Martim Recife/PE – CEP 50761-901, na
forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme
Portaria nº 145, de 23 de maio de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº
10480.725920/2014-46.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos
contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de
infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, de-
talhado no Anexo da Portaria nº 145, de 23 de maio de 2014, ex-
pedida pelo MME, cujo prazo estimado para conclusão da obra é de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 9 DE JULHO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de
que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA (MG), no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho
de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação
alterada conforme Anexo Único.
Art. 2° Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao
imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondondo-se para
mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 9° do art. 210 do Ripi.
Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos co-
mercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
ANEXO ÚNICO
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)03.246.312/0001-78 SANTO GRAU CORONEL XAVIER CHAVES SÉCULO XVIII De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q03.246.312/0001-78 CACHAÇA PIRAJÁ SANTO GRAU De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O03.246.312/0001-78 SANTO GRAU CORONEL XAVIER CHAVES De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O03.246.312/0001-78 SANTO GRAU ITIRAPUÃ De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M03.246.312/0001-78 SANTO GRAU PARATY De 671ml até 1000ml 2208.40.00 N03.246.312/0001-78 SÃO JORGE AMARELINHA GUERREIRA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M03.246.312/0001-78 LIQUID De 671ml até 1000ml 2208.60.00 P03.246.312/0001-78 XIBOQUINHA PHILADELPHIA De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M03.246.312/0001-78 XIBOQUINHA De 671ml até 1000ml 2208.90.00 H03.246.312/0001-78 SANTO GRAU CORONEL XAVIER CHAVES De 181ml até 375ml 2208.40.00 K03.246.312/0001-78 SANTO GRAU ITIRAPUÃ De 181ml até 375ml 2208.40.00 K03.246.312/0001-78 SANTO GRAU PARATY De 181ml até 375ml 2208.40.00 K05.566.399/0001-96 NBDe 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q05.566.399/0001-96 NBDe 671ml até 1000ml 2208.40.00 R07.887.059/0001-92 CAPELA DE MINAS OURO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q07.887.059/0001-92 SERIE A De 376ml até 670ml 2208.90.00 N07.887.059/0001-92 CAPELA DE MINAS De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q07.887.059/0001-92 ANGELINA CAMBUCI De 376ml até 670ml 2208.90.00 N07.887.059/0001-92 CAMBUCI (700) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P08.472.346/0001-02 CÉU DE MINAS OURO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P10.478.358/0001-88 SOMBRA DO YPE De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M10.478.358/0001-88 SOMBRA DO YPE De 376ml até 670ml 2208.40.00 L11 . 0 7 8 . 9 1 4 / 0 0 0 1 – 9 1 A TRINDADE De 376ml até 670ml 2208.40.00 N12.482.581/0001-24 ALEGRIA DO POVO De 376ml até 670ml 2208.40.00 C12.482.581/0001-24 TRUMBUCA De 376ml até 670ml 2208.40.00 N12.482.581/0001-24 CACHAÇA ALEGRIA DO POVO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 F12.482.581/0001-24 ALEGRIA DO POVO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 F12.482.581/0001-24 ALEGRIA DO POVO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 F12.482.581/0001-24 CACHAÇA ALEGRIA DO POVO De 376ml até 670ml 2208.40.00 C14.359.703/0001-15 CACHAÇA DO SANTINHO De 376ml até 670ml 2208.40.00 C14.359.703/0001-15 CACHAÇA DO SANTINHO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 H17.193.525/0002-74 AMELIA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 H17.193.525/0002-74 TRES JOTAS De 671ml até 1000ml 2208.40.00 L17.193.525/0002-74 AMELIA De 376ml até 670ml 2208.40.00 H17.193.525/0002-74 AMELIA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 J17.193.525/0002-74 AMELIA De 376ml até 670ml 2208.40.00 G22.654.198/0001-60 J. LAURINDO De 376ml até 670ml 2208.40.00 N
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 144,
DE 1º DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Re-
gime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Es-
trutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Del-
miro Gouveia, 333 – San Martim Recife/PE – CEP 50761-901, na
forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme
Portaria nº 157, de 05 de junho de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº
10480.725915/2014-33.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos
contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de
infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, de-
talhado no Anexo da Portaria nº 157, de 05 de junho de 2014,
expedida pelo MME, cujo prazo estimado para conclusão da obra é
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 145,
DE 1º DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no REGIME ESPECIAL DE IN-
CENTIVO PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de
15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Re-
gime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Es-
trutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Del-
miro Gouveia, 333 – San Martim Recife/PE – CEP 50761-901, na
forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme
Portaria nº 158, de 06 de junho de 2014, do Ministério de Minas e
Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº
10480.725908/2014-31.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos
contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de
infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, de-
talhado no Anexo da Portaria nº 158, de 06 de junho de 2014,
expedida pelo MME, cujo prazo estimado para conclusão da obra é
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201444ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2014
Declara Nula a inscrição de Empresa peran-
te o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O CHEFE DO SERVICO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTARIO -SECAT DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE NOVA IGUACU/RJ, usando de suas atribuições que lhe
confere o art. 1º da Portaria 43, de 10 de março de 2010 e o art.3º
item IX da Portaria 68, de 05 de setembro de 2013, declara:
Art. 1º – NULA a inscrição nº 04.640.518/0001-40 , no
cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ em nome da empresa
JOSEMIRA SILVA DO NASCIMENTO MOVEIS , por haver sido
constatado duplicidade de inscrição, com base nos autos do processo
administrativo 10735.001290/2010-58.
Art. 2º – Este ADE entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 08/08/2001 conforme preconiza o § 2°
do art.33 da IN RFB 1.210/2011.
RICARDO LUIZ ALVES FARIAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 175,
DE 2 DE JULHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO (DOSSIÊ): 10010.028929/0414-95
NOME EMPRESARIAL: BIOQUALYNET SAÚDE OCU-
PACIONAL LTDA.
CNPJ nº 00.568.696/0001-57
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 27/06/2014
ENQUADRAMENTO: INC. XV do art. 2º, da Lei nº
12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 176,
DE 2 DE JULHO DE 2014
Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que men-
ciona, habilitação ao gozo dos Benefícios
Fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei
nº 12780, de 09 de janeiro de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:Art. 1º – Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identifi-
cada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no
Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016,
instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no
D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução
Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO (DOSSIÊ): 10010.002733/0414-71
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 14/05/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME CPFMATTHEW TODD JANKOWSKI 0 6 2 . 7 6 8 . 11 7 – 4 2EFSTRATIOS TELLOGLOU 062.766.067-31
Art. 2º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, acima indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 4º – Deverá ser solicitado o cancelamento da presente
habilitação em caso de perda, por parte da pessoa física habilitada, de
quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do bene-
fício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 177,
DE 2 DE JULHO DE 2014
Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que men-
ciona, habilitação ao gozo dos Benefícios
Fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei
nº 12780, de 09 de janeiro de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identifi-
cada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no
Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016,
instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no
D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução
Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO (DOSSIÊ): 10010.014189/0314-47
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 16/05/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME CPFRAQUEL CAVACO RICARDO NUNES 062.726.807-24
Art. 2º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, acima indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 4º – Deverá ser solicitado o cancelamento da presente
habilitação em caso de perda, por parte da pessoa física habilitada, de
quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do bene-
fício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 178,
DE 3 DE JULHO DE 2014
Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que men-
ciona, habilitação ao gozo dos Benefícios
Fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei
nº 12780, de 09 de janeiro de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:Art. 1º – Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identifi-
cada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no
Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016,
instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no
D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução
Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO (DOSSIÊ): 10010.028600/0214-07
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 06/05/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME CPFMARK BRUCE 062.693.947-08YOAN HUBERT PAUL NOGUIER 235.420.698-41
Art. 2º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, acima indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 4º – Deverá ser solicitado o cancelamento da presente
habilitação em caso de perda, por parte da pessoa física habilitada, de
quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do bene-
fício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 179,
DE 3 DE JULHO DE 2014
Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que men-
ciona, habilitação ao gozo dos Benefícios
Fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei
nº 12780, de 09 de janeiro de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identifi-
cada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no
Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016,
instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no
D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução
Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002701/0414-75
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 14/05/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME CPFJUKKA ANTERO KAUTONEN 062.765.927-65MARY MARGARET KELLY 062.768.107-70ROBERT JULIEN DEWINGAERDE 062.766.007-09
Art. 2º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, acima indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 4º – Deverá ser solicitado o cancelamento da presente
habilitação em caso de perda, por parte da pessoa física habilitada, de
quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do bene-
fício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 180,
DE 7 DE JULHO DE 2014
Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que men-
ciona, habilitação ao gozo dos Benefícios
Fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei
nº 12780, de 09 de janeiro de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identifi-
cada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no
Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016,
instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201445ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 100, DE 9 DE JULHO DE 2014
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado
no processo 11020.003049/2010-82, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/501, como engarrafador, o estabelecimento da empresa Vinícola Michelon Ltda, inscrito no CNPJ sob o n° 06.915.032/0001-01, situado
na Estrada RS 31, km 12, s/n, Santa Justina, no município de Caxias do Sul – RS.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
Descição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente Capacidade do RecipienteVinho Branco de Mesa Seco Niágara Michelon 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.600 mlVinho Branco de Mesa Suave Niágara Michelon 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosado de Mesa Seco Bordô e Isabel Michelon 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.600 mlVinho Rosado de Mesa Seco Bordô e Isabel Michelon 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Michelon 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.600 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Michelon 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Suave Michelon 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.600 mlVinho Tinto de Mesa Suave Michelon 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Michelon 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.600 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Michelon 22.04.21.00 não retornável 750 ml
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WEZCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 101, DE 9 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 36, de 25 de março de 2011, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/130.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 36, de 25 de março de 2011, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/130, de engarrafador, no processo 11020.002906/2010-27,
pertencente ao estabelecimento da empresa Adega Mascarello Ltda – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 74.894.916/0001-79, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente Capacidade do RecipienteVinho Branco de Mesa Demi-Sec Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Demi-Sec Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Suave Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Suave Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco de Mesa Suave Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosado de Mesa Seco Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Rosado de Mesa Seco Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosado de Mesa Seco Bordô Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Rosado de Mesa Seco Bordô Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosé de Mesa Demi-Sec Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Rosé de Mesa Demi-Sec Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosé de Mesa Suave Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Rosé de Mesa Suave Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Demi-Sec Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Demi-Sec Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Seco Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Suave Adega Mascarello 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Suave Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto de Mesa Suave Adega Mascarello 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Espumante Natural Brut Bortollo Mascarello 2204.10.10 não retornável 750 mlVinho Branco Espumante Demi-Sec Bortollo Mascarello 2204.10.10 não retornável 750 mlVinho Rosado Espumante Natural Brut Bortollo Mascarello 2204.10.10 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Moscato Dom Bortolo 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Moscato Giallo Dom Bortolo 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Moscato Giallo Dom Bortolo 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon Dom Bortolo 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon Dom Bortolo 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon Dom Bortolo 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco de Mesa Fino Merlot Dom Bortolo 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto Seco de Mesa Fino Merlot Dom Bortolo 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto Seco de Mesa Fino Merlot Dom Bortolo 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay Dom Bortolo Reserva 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon Dom Bortolo Reserva 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot Dom Bortolo Reserva 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Dom Bortolo Selectio 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay 1033 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Pinot Grigio 1033 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Sauvignon Blanc 1033 2204.21.00 não retornável 750 ml
D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução
Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.028933/0414-53
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 06/05/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME CPFFRANCESS MARIE LUSACK 062.765.917-93JOAN LOUISE JUNKER 062.767.467-46Art. 2º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, acima indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.Art. 4º – Deverá ser solicitado o cancelamento da presente
habilitação em caso de perda, por parte da pessoa física habilitada, de
quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do bene-
fício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201446ISSN 1677-7042
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Vinho Branco de Mesa Seco Fino Viogner 1033 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Casa Sartor 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Casa Sartor 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Suave Casa Sartor 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Suave Casa Sartor 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Casa Sartor 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Casa Sartor 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Suave Casa Sartor 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Suave Casa Sartor 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Suave Vinhedos da Serra 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Suave Vinhedos da Serra 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Vinhedos da Serra 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Seco Vinhedos da Serra 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Suave Vinhedos da Serra 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Suave Vinhedos da Serra 2204.21.00 não retornável 750 mlProdutos produzidos e engarrafados sob encomenda por Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda,
CNPJ 90.049.156/0001-50.
Vinho Espumante Moscatel Dom Bortollo 2204.10.90 não retornável 750 mlVinho Branco Espumante Natural Brut (processo charmat) Dom Bortollo 2204.10.10 não retornável 750 ml

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 01, de 09 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 8, de 11 de janeiro de 2012.
LUIZ WESCHENFELDER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 7 JULHO DE 2014
Declara nula a inscrição no CNPJ.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PORTO ALEGRE – RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012
e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no § 1º do Art.
33 da IN RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014,
Declara nula a inscrição no CNPJ, tendo em vista que foi
atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo
estabelecimento, nos termos do inciso I do art. 33 da IN RFB nº
1.470, de 30 de maio de 2014, de,
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECUR-
SOS HUMANOS – CNPJ 97.383.210/0001-48
A baixa a que se refere este Ato Declaratório terá efeito a
partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURT
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM URUGUAIANA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO BORJA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 8 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM SÃO BORJA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 302, inciso IV do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
declara:
Art. 1º. O perdimento dos seguintes valores em papel-moeda
apreendidos no curso dos processos administrativos fiscais:
PA F Moedas Total a ser convertido p/ União11 0 7 7 . 7 2 0 1 6 3 / 2 0 1 4 – 4 9 Peso Argentino P$ 20.010,0011 0 7 7 . 7 2 0 1 6 4 / 2 0 1 4 – 9 3 Peso Argentino P$ 17.900,0011 0 7 7 . 7 2 0 2 4 0 / 2 0 1 4 – 6 1 Dólar Americano US$ 66.700,0011 0 7 7 . 7 2 0 2 6 8 / 2 0 1 4 – 0 6 Peso Argentino P$ 143.700,00
Art. 2º. A conversão dos valores supramencionados em renda
para a União, no código de receita 3304 – FUNDAF – Fundo Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fisca-
lização.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ ALADRÉN TARONCHER
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 379, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:Art. 1º Autorizar a emissão de 1.047.315 (hum milhão, qua-
renta e sete mil, trezentos e quinze) Notas do Tesouro Nacional –
Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 3.309.020,02 (três milhões, tre-
zentos e nove mil, vinte reais e dois centavos), referenciadas a 15 de
maio de 2014, a serem utilizadas no pagamento de equalização das
taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços
brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Expor-
tações – PROEX, observadas as seguintes condições:
I – data-base: 1º de julho de 2000;
II – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
III – preço unitário em 15 de maio de 2014: R$ 3,159527;
IV – data de vencimento: a partir de 15 de agosto de 2014 e
todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as ope-
rações de crédito, até a última em 15 de maio de 2026;
V – modalidade: nominativa e negociável;
VI – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), cal-
culada sobre o valor nominal atualizado;
VII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con-
sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às
datas de emissão e de resgate do título;
VIII – pagamento de juros: na data de resgate do principal;
IX – resgate do principal: até a data de vencimento da cor-
respondente parcela de juros de financiamento à exportação;
X – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não
podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equi-
valente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às
Exportações – PROEX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 380, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 15.302.149 (quinze milhões,
trezentos e dois mil, cento e quarenta e nove) Notas do Tesouro
Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 48.347.552,92 (quarenta
e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta
e dois reais e noventa e dois centavos), referenciadas a 15 de maio de
2014, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de
juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros
amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações –
PROEX, observadas as seguintes condições:
I – data-base: 1º de julho de 2000;
II – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
III – preço unitário em 15 de maio de 2014: R$ 3,159527;
IV – data de vencimento: a partir de 15 de agosto de 2014 e
todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as ope-
rações de crédito, até a última em 15 de junho de 2028;
V – modalidade: nominativa e negociável;
VI – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), cal-
culada sobre o valor nominal atualizado;
VII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con-
sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às
datas de emissão e de resgate do título;VIII – pagamento de juros: na data de resgate do principal;
IX – resgate do principal: até a data de vencimento da cor-
respondente parcela de juros de financiamento à exportação;
X – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não
podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equi-
valente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às
Exportações – PROEX.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 381, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 2.030.680 (dois milhões,
trinta mil, seiscentos e oitenta) Notas do Tesouro Nacional – Série “I”,
NTN-I, no valor de R$ 6.415.988,28 (seis milhões, quatrocentos e
quinze mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos),
referenciadas a 15 de maio de 2014, a serem utilizadas no pagamento
de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de
bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financia-
mento às Exportações – PROEX, observadas as seguintes condi-
ções:
I – data-base: 1º de julho de 2000;
II – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
III – preço unitário em 15 de maio de 2014: R$ 3,159527;
IV – data de vencimento: a partir de 15 de agosto de 2014 e
todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as ope-
rações de crédito, até a última em 15 de março de 2024;
V – modalidade: nominativa e negociável;
VI – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), cal-
culada sobre o valor nominal atualizado;
VII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con-
sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às
datas de emissão e de resgate do título;
VIII – pagamento de juros: na data de resgate do principal;
IX – resgate do principal: até a data de vencimento da cor-
respondente parcela de juros de financiamento à exportação;
X – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não
podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equi-
valente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às
Exportações – PROEX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 382, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 1.834.425 (hum milhão, oi-
tocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco) Notas do
Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 5.875.791,68
(cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa
e um reais e sessenta e oito centavos), referenciadas a 15 de junho de
2014, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de
juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros
amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações –
PROEX, observadas as seguintes condições:
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 177, DE 8 DE JULHO DE 2014
Reconhece estado de calamidade pública por procedimento sumário em mu-
nicípios do Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº
7.257, de 04 de agosto de 2010, Art. 7º, § 3º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de
23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto nº 51.621, de 7 de julho de 2014, do Estado do Rio Grande do Sul,
Considerando os altos índices pluviométricos que ocasionaram eventos adversos no período de
22 de junho a 06 de julho de 2014,
Considerando ainda as demais informações constantes no processo nº 59050.000920/2014-99,
resolve:
Art. 1º Reconhecer por procedimento sumário o estado de calamidade pública nos municípios
listados abaixo, conforme informações constantes na tabela:
Nº Município Desastre Decreto Data1 Barra do Guarita Enxurradas – 1.2.2.0.0 035/2014 27/06/142 Iraí Alagamentos – 1.2.3.0.0 038/2014 27/06/14
Art. 2º Os municípios relacionados devem apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da
publicação do reconhecimento, a documentação prevista nas alíneas “b”, “d”, “e” e “f” e o Estado o
mencionado na alínea “c”, do Parágrafo Único do Art. 12 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto
de 2012.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Integração Nacional.I – data-base: 1º de julho de 2000;
II – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
III – preço unitário em 15 de junho de 2014: R$ 3,203070;
IV – data de vencimento: a partir de 15 de agosto de 2014 e
todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as ope-
rações de crédito, até a última em 15 de setembro de 2023;
V – modalidade: nominativa e negociável;
VI – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), cal-
culada sobre o valor nominal atualizado;
VII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con-
sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às
datas de emissão e de resgate do título;
VIII – pagamento de juros: na data de resgate do principal;
IX – resgate do principal: até a data de vencimento da cor-
respondente parcela de juros de financiamento à exportação;
X – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não
podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equi-
valente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às
Exportações – PROEX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 383, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 14.510.834 (quatorze milhões,
quinhentos e dez mil, oitocentos e trinta e quatro) Notas do Tesouro
Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 46.479.217,06(quarenta
e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e de-zessete reais e seis centavos), referenciadas a 15 de junho de 2014, a
serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos
financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados
pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, obser-
vadas as seguintes condições:
I – data-base: 1º de julho de 2000;
II – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
III – preço unitário em 15 junho de 2014: R$ 3,203070;
IV – data de vencimento: a partir de 15 de agosto de 2014 e
todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as ope-
rações de crédito, até a última em 15 de abril de 2025;
V – modalidade: nominativa e negociável;
VI – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), cal-
culada sobre o valor nominal atualizado;
VII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con-
sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às
datas de emissão e de resgate do título;
VIII – pagamento de juros: na data de resgate do principal;
IX – resgate do principal: até a data de vencimento da cor-
respondente parcela de juros de financiamento à exportação;
X – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não
podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equi-
valente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às
Exportações – PROEX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLEPORTARIA Nº 384, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 4.990.022 (quatro milhões,
novecentos e noventa mil e vinte duas) Notas do Tesouro Nacional –
Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 15.983.389,76(quinze milhões,
novecentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e
setenta e seis centavos), referenciadas a 15 de junho de 2014, a serem
utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos fi-
nanciamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados
pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, obser-
vadas as seguintes condições:
I – data-base: 1º de julho de 2000;
II – valor nominal na data-base: R$ 1,00;
III – preço unitário em 15 junho de 2014: R$ 3,203070;
IV – data de vencimento: a partir de 15 de agosto de 2014 e
todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as ope-
rações de crédito, até a última em 15 de julho de 2025;
V – modalidade: nominativa e negociável;
VI – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), cal-
culada sobre o valor nominal atualizado;
VII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con-
sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às
datas de emissão e de resgate do título;
VIII – pagamento de juros: na data de resgate do principal;
IX – resgate do principal: até a data de vencimento da cor-
respondente parcela de juros de financiamento à exportação;
X – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não
podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equi-
valente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às
Exportações – PROEX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 399, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-
NAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em
vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o art. 11 da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 6.466.498 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis
mil, quatrocentos e noventa e oito) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 – CFT-E1,
no valor de R$ 19.410.719,81 (dezenove milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e dezenove reais e
oitenta e um centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, observadas as
seguintes condições:
DATA DE
EMISSÃODATA DE VENCI-
M E N TOVALOR NOMINAL
ATUALIZADO EM
1º/7/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2005 1º/1/2035 3,001736 479.035 1.437.936,601º/1/2006 1º/1/2036 3,001736 1.607.414 4.825.032,471º/1/2008 1º/1/2038 3,001736 812.336 2.438.418,211º/1/2009 1º/1/2039 3,001736 2.039.967 6.123.442,381º/1/2010 1º/1/2040 3,001736 797.473 2.393.803,411 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 3,001736 238.701 716.517,381º/1/2012 1º/1/2042 3,001736 7.627 22.894,241º/1/2013 1º/1/2043 3,001736 394.872 1.185.301,49TO TA L 6.466.498 19.410.719,81
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLEPORTARIA Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2014
Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em municípios
do Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº
7.257, de 04 de agosto de 2010, Art. 7º, § 3º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de
23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto nº 51.621, de 7 de julho de 2014, do Estado do Rio Grande do Sul,
Considerando os altos índices pluviométricos que ocasionaram eventos adversos no período de
22 de junho a 06 de julho de 2014,
Considerando ainda as demais informações constantes no processo nº 59050.000920/2014-99,
resolve:
Art. 1º Reconhecer por procedimento sumário a situação de emergência nos municípios listados
abaixo, conforme informações constantes na tabela:
Nº Município Desastre Decreto Data1 Alecrim Inundações – 1.2.1.0.0 2.159/2014 01/07/20142 Alpestre Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.383/2014 26/06/20143 Arroio dos Ratos Alagamentos – 1.2.3.0.0 017/2014 04/07/20144 Áurea Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.501/2014 30/06/20145 Barão de Cotegipe Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.773/2014 27/06/20146 Barra do Rio Azul Enxurradas – 1.2.2.0.0 960/2014 30/06/20147 Boa Vista das Missões Enxurradas – 1.2.2.0.0 048/2014 27/06/20148 Braga Enxurradas – 1.2.2.0.0 033/2014 27/06/20149 Caiçara Inundações – 1.2.1.0.0 016/2014 27/06/201410 C a m a rg o Enxurradas – 1.2.2.0.0 024/2014 01/07/201411 Campinas do Sul Chuvas intensas –
1.3.2.1.4644/2014 03/07/2014
12 Campo Novo Chuvas intensas –
1.3.2.1.4054/2014 30/06/2014
13 Candelária Enxurradas – 1.2.2.0.0 944/2014 01/07/201414 Casca Enxurradas – 1.2.2.0.0 1 . 6 11 / 2 0 1 4 02/07/201415 Centenário Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.517/2014 30/06/201416 Cerro Branco Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.462/2014 30/06/201417 Cerro Grande Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.661/2014 27/06/201418 Chiapetta Enxurradas – 1.2.2.0.0 023/2014 27/06/201419 Ciríaco Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.181/2014 07/07/201420 Constantina Enxurradas – 1.2.2.0.0 057/2014 30/06/201421 Coronel Bicaco Enxurradas – 1.2.2.0.0 11 5 / 2 0 1 4 27/06/201422 Crissiumal Chuvas intensas –
1.3.2.1.4103/2014 27/06/2014
23 Cristal do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 041/2014 27/06/201424 Cruzaltense Enxurradas – 1.2.2.0.0 760/2014 26/06/201425 David Canabarro Enxurradas – 1.2.2.0.0 059/2014 30/06/201426 Derrubadas Enxurradas – 1.2.2.0.0 019/2014 27/06/201427 Dois Irmãos das Missões Inundações – 1.2.1.0.0 037/2014 30/06/201428 Doutor Maurício Cardoso Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.389/2014 02/07/201429 Engenho Velho Enxurradas – 1.2.2.0.0 15/2014 03/07/201430 Entre Rios do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.282/2014 02/07/201431 Erebango Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.012/2014 04/07/201432 Ernestina Chuvas intensas –
1.3.2.1.4041/2014 03/07/2014
33 Erval Grande Inundações – 1.2.1.0.0 1.730/2014 26/06/201434 Erval Seco Enxurradas – 1.2.2.0.0 058/2014 28/06/201435 Esperança do Sul Inundações – 1.2.1.0.0 070/2014 27/06/201436 Espumoso Chuvas intensas –
1.3.2.1.42.894/2014 01/07/2014
37 Estação Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.483/2014 01/07/201438 Faxinalzinho Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.264/2014 30/06/201439 Floriano Peixoto Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.662/2014 30/06/201440 Frederico Westphalen Enxurradas – 1.2.2.0.0 101/2014 28/06/2014
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201448ISSN 1677-7042
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1
41 Garruchos Enxurradas – 1.2.2.0.0 045/2014 30/06/201442 Gaurama Enxurradas – 1.2.2.0.0 3.729/2014 03/07/201443 Gentil Enxurradas – 1.2.2.0.0 026/2014 01/07/201444 Herveiras Chuvas intensas –
1.3.2.1.42.020/2014 03/07/2014
45 Humaitá Enxurradas – 1.2.2.0.0 044/2014 30/06/201446 Ibarama Vendaval – 1.3.2.1.5 1.768/2014 04/07/201447 Ibirapuitã Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.622/2014 02/07/201448 Ipiranga do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.136/2014 04/07/201449 Itaara Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.430/2014 01/07/201450 Itaqui Inundações – 1.2.1.0.0 6.446/2014 30/06/201451 Itatiba do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.756/2014 27/06/201452 Jaboticaba Enxurradas – 1.2.2.0.0 044/2014 27/06/201453 Jacutinga Inundações – 1.2.1.0.0 3.424/2014 27/06/201454 Lagoa dos Três Cantos Enxurradas – 1.2.2.0.0 049/2014 03/07/201455 Liberato Salzano Enxurradas – 1.2.2.0.0 035/2014 26/06/201456 Machadinho Enxurradas – 1.2.2.0.0 097/2014 01/07/201457 Marcelino Ramos Enxurradas – 1.2.2.0.0 092/2014 30/06/201458 Mato Castelhano Enxurradas – 1.2.2.0.0 36/2014 03/07/201459 Maximiliano de Almeida Enxurradas – 1.2.2.0.0 627/2014 30/06/201460 Miraguaí Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.465/2014 27/06/201461 Nicolau Vergueiro Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.948/2014 02/07/201462 Nonoai Enxurradas – 1.2.2.0.0 40/2014 30/06/201463 Nova Alvorada Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.330/2014 01/07/201464 Novo Barreiro Enxurradas – 1.2.2.0.0 041/2014 30/06/201465 Novo Cabrais Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.261/2014 30/06/201466 Novo Tiradentes Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.386/2014 30/06/201467 Paim Filho Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.058/2014 30/06/201468 Palmeira das Missões Enxurradas – 1.2.2.0.0 083/2014 30/06/201469 Palmitinho Enxurradas – 1.2.2.0.0 38/2014 27/06/201470 Paraíso do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 053/2014 01/07/201471 Passa Sete Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.442/2014 07/07/201472 Paulo Bento Alagamentos – 1.2.3.0.0 1.979/2014 27/06/201473 Pinhal Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.273/2014 27/06/201474 Pinheirinho do Vale Inundações – 1.2.1.0.0 031/2014 27/06/201475 Pirapó Inundações – 1.2.1.0.0 055/2014 30/06/201476 Planalto Enxurradas – 1.2.2.0.0 022/2014 26/06/201477 Pontão Chuvas intensas –
1.3.2.1.41.217/2014 27/06/2014
78 Ponte Preta Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.926/2014 27/06/201479 Porto Lucena Chuvas intensas –
1.3.2.1.421/2014 28/06/2014
80 Porto Mauá Inundações – 1.2.1.0.0 1.055/2014 27/06/201481 Porto Vera Cruz Inundações – 1.2.1.0.0 1.523/2014 30/06/201482 Porto Xavier Inundações – 1.2.1.0.0 2.651/2014 27/06/201483 Quatro Irmãos Enxurradas – 1.2.2.0.0 837/2014 04/07/201484 Redentora Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.856/2014 30/06/201485 Restinga Seca Chuvas intensas –
1.3.2.1.452/2014 04/07/2014
86 Rio dos Índios Inundações – 1.2.1.0.0 016/2014 27/06/201487 Rodeio Bonito Enxurradas – 1.2.2.0.0 3.124/2014 27/06/201488 Rondinha Alagamentos – 1.2.3.0.0 2.584/2014 27/06/201489 Roque Gonzales Inundações – 1.2.1.0.0 2.331/2014 30/06/201490 Sagrada Família Enxurradas – 1.2.2.0.0 038/2014 27/06/201491 Sananduva Enxurradas – 1.2.2.0.0 5.650/2014 01/07/201492 Santa Cruz do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 9.265/2014 30/06/2014
93 Santo Ângelo Enxurradas – 1.2.2.0.0 3.545/2014 04/07/201494 Santo Expedito do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.576/2014 07/07/201495 São Borja Inundações – 1.2.1.0.0 15.418/2014 30/06/201496 São Jerônimo Inundações – 1.2.1.0.0 4.551/2014 01/07/201497 São João da Urtiga Inundações – 1.2.1.0.0 1.722/2014 30/06/201498 São José das Missões Alagamentos – 1.2.3.0.0 37/2014 26/06/201499 São José do Ouro Enxurradas – 1.2.2.0.0 036/2014 01/07/2014100 São Martinho Enxurradas – 1.2.2.0.0 058/2014 30/06/2014101 São Nicolau Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.716/2014 02/07/2014102 São Pedro das Missões Alagamentos – 1.2.3.0.0 0 11 / 2 0 1 4 27/06/2014103 São Valério do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.383/2014 30/06/2014104 Seberi Enxurradas – 1.2.2.0.0 48/2014 27/06/2014105 Sede Nova Enxurradas – 1.2.2.0.0 035/2014 27/06/2014106 Taquaruçu do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 053/2014 30/06/2014107 Tenente Portela Enxurradas – 1.2.2.0.0 208/2014 27/06/2014108 Tiradentes do Sul Inundações – 1.2.1.0.0 22/2014 27/06/2014109 Três Arroios Enxurradas – 1.2.2.0.0 2.302/2014 04/07/201411 0 Três de Maio Enxurradas – 1.2.2.0.0 032/2014 07/07/2014111 Três Palmeiras Chuvas intensas –
1.3.2.1.4056/2014 27/06/2014
11 2 Três Passos Enxurradas – 1.2.2.0.0 062/2014 30/06/201411 3 Trindade do Sul Chuvas intensas –
1.3.2.1.4026/2014 27/06/2014
11 4 Uruguaiana Inundações – 1.2.1.0.0 256/2014 04/07/201411 5 Vale do Sol Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.925/2014 02/07/201411 6 Va n i n i Enxurradas – 1.2.2.0.0 051/2014 30/06/201411 7 Venâncio Aires Enxurradas – 1.2.2.0.0 5.530/2014 30/06/201411 8 Vera Cruz Enxurradas – 1.2.2.0.0 4.666/2014 01/07/201411 9 Vi a d u t o s Enxurradas – 1.2.2.0.0 067/2014 01/07/2014120 Vicente Dutra Enxurradas – 1.2.2.0.0 025/2014 27/06/2014121 Vila Lângaro Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.706/2014 04/07/2014122 Vila Maria Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.576/2014 04/07/2014123 Vista Alegre Enxurradas – 1.2.2.0.0 51/2014 30/06/2014124 Vista Gaúcha Enxurradas – 1.2.2.0.0 045/2014 27/06/2014
Art. 2º Os municípios relacionados devem apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da
publicação do reconhecimento, a documentação prevista nas alíneas “b”, “d”, “e” e “f” e o Estado o
mencionado na alínea “c”, do Parágrafo Único do Art. 12 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto
de 2012.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Justiça.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2014
Dia: 16.07.2014
Início: 10h
Ato de Concentração nº 08700.002372/2014-07
Requerentes: Cromossomo Participações II S.A. e Diagnós-
ticos da América S.A.
Advogados: Tito Amaral de Andrade, Caio Mario da Silvia
Pereira Neto, Paulo Leonardo
Casagrande e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Processo Administrativo nº 08012.005205/2009-09
Representante: Casa de Saúde e Maternidade Santa Filo-
mena
Representados: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de
Rio Claro, AMESC – Associação dos Médicos da Santa Casa
Advogados: Alexandre Pedro Micoti, Jaime Petra de Mello
Neto, Rubens Carmo Elias Filho, Adriano Marchi, Rogério Eduardo
Miguel e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Requerimento nº 08700.009872/2013-80
Requerentes: Acesso Restrito
Advogados: Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Priscila
Brólio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Requerimento nº 08700.003071/2014-92
Requerentes: Acesso Restrito
Advogado: Willian Montanher Viana
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 6.061, de
15 de março de 2007, e com base no Edital de Chamamento Público nº 001/2013 – SENAD/MJ, torna pública a habilitação e pré-qualificação
(Fase 1) do referido edital, conforme os trabalhos realizados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria Senad nº 55/2013,
de 18 de setembro de 2013, retificada no DOU nº 185, de 24 de setembro de 2013 nos seguintes termos:
Art. 1º Fica habilitada e pré-qualificada, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2013, a seguinte entidade:
CNPJ Nome da Instituição Nº do Processo Vagas *05.848.263/0001-79 ORGANIZAÇÃO CASA DE ORAÇÃO 08129.014701/2013-14 12 ADM
*ADM: ADULTO MASCULINO.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Requerimento nº 08700.004410/2014-58
Requerentes: Acesso Restrito
Advogados: Fábio Francisco Beraldi e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
EDUARDO PONTUAL RIBEIRO
Presidente do Cade
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 9 de julho de 2014
Nº 766 – Ato de Concentração nº 08700.005110/2014-96. Reque-
rentes: Formitex da Bahia Indústria e Comércio Ltda. e Du Pont do
Brasil S.A. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio e André
Cutait de Arruda Sampaio. Decido pela aprovação sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 2.344, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4988 – DPF/SCS/RS, resolve:CONCEDER autorização à empresa MW SEGURANÇA LT-
DA-ME, CNPJ nº 11.525.620/0001-60, sediada no Rio Grande do
Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
15 (quinze) Revólveres calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201449ISSN 1677-7042
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1
ALVARÁ Nº 2.388, DE 24 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6556 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO CIVIL DO
PANTANAL SHOPPING, CNPJ nº 06.954.647/0001-39 para atuar no
Mato Grosso.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.431, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3707 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa COMPANHIA ULTRAGAZ
S.A. (SAO PAULO), CNPJ nº 61.602.199/0003-84 para atuar em São
Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.440, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6414 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa DEFENDERS-ATTACK
SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 12.978.214/0001-16, sediada em
Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.446, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7350 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROTEGE S.A – PRO-
TECAO E TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ nº
43.035.146/0041-72, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1500 (uma mil e quinhentas) Munições calibre 38
500 (quinhentas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.461, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6928 – DPF/MBA/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa LEOLAR MOVEIS E ELE-
TRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 05.014.824/0001-34 para atuar
no Pará, com Certificado de Segurança nº 1385/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.477, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7252 – DPF/SOD/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BERBEL CENTRO DE
FORMACAO E TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS EM SE-
GURANCA LTDA, CNPJ nº 10.189.259/0001-86, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1260 (uma mil e duzentas e sessenta) Munições calibre 12
60350 (sessenta mil e trezentas e cinquenta) Espoletas ca-
libre 38
20000 (vinte mil) Estojos calibre 38
12500 (doze mil e quinhentos) Gramas de pólvora
60350 (sessenta mil e trezentos e cinquenta) Projéteis calibre
38
1231 (uma mil e duzentas e trinta e uma) Espoletas calibre
.380
1500 (um mil e quinhentos) Estojos calibre .380
1231 (um mil e duzentos e trinta e um) Projéteis calibre
.380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.481, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8054 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa NÓRCIA VIGILÂN-
CIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 11.393.595/0002-90, sediada
no Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.484, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5461 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
BM3S SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI – EPP, CNPJ nº
18.827.379/0001-73, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 1307/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.485, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7042 – DPF/MGA/PR, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
PRS SEGURANÇA LTDA – ME, CNPJ nº 18.210.751/0001-06, es-
pecializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº
1272/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.496, DE 2 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8147 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve:CONCEDER autorização à empresa CIESE CENTRO DE
INSTRUCAO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA LTDA., CNPJ
nº 00.955.520/0001-58, sediada em Rondônia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
70000 (setenta mil) Munições calibre 38
482 (quatrocentas e oitenta e duas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.501, DE 2 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7300 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CTV- CENTRO DE
TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
04.367.668/0001-22, sediada no Rio Grande do Norte, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Carabina calibre 38
1 (uma) Espingarda calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
3 (três) Revólveres calibre 38
74500 (setenta e quatro mil e quinhentas) Espoletas calibre
38
2000 (dois mil) Estojos calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Gramas de pólvora
74500 (setenta e quatro mil e quinhentos) Projéteis calibre
38
5400 (cinco mil e quatrocentas) Espoletas calibre .380
5400 (cinco mil e quatrocentos) Projéteis calibre .380
2324 (duas mil e trezentas e vinte e quatro) Buchas calibre
12
2324 (duas mil e trezentas e vinte e quatro) Espoletas calibre
12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.507, DE 2 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5821 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa NEW LINE VIGILANCIA E SEGURANÇA LT-
DA, CNPJ nº 08.931.820/0002-90, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Dis-
trito Federal, com Certificado de Segurança nº 1288/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.509, DE 2 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7477 – DPF/VAG/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa CIASEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VI-
GILANCIA LTDA, CNPJ nº 04.864.060/0001-03, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Es-
colta Armada, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Se-
gurança nº 1368/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.514, DE 3 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7613 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa NORDESTE CURSO
DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA., CNPJ nº
09.461.393/0001-05, sediada em Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Pistolas calibre .380
2664 (duas mil e seiscentas e sessenta e quatro) Munições
calibre 12
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
77963 (setenta e sete mil e novecentas e sessenta e três)
Espoletas calibre 38
1000 (um mil) Estojos calibre 38
74976 (setenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis)
Projéteis calibre 38
1 (um) Quilo de chumbo calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.517, DE 3 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9294 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
H M C BICUDO SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME, CNPJ nº
14.775.292/0001-49, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com
Certificado de Segurança nº 236/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
Considerando que a nacional portuguesa FERNANDO
DUARTE DA COSTA não atende aos requisitos elencados nos ar-
tigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011,
que promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08420.000317/2014-11, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.
Considerando que a nacional portuguesa JOSE EDUARDO
MAGALHÃES BOTICA não atende aos requisitos elencados nos
artigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011,
que promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08018.003127/2014-15, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.
Considerando que o nacional português JORGE ALBERTO
MARQUES MARTINS não atende aos requisitos elencados nos ar-
tigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011,
que promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08018.003051/2014-10, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.
Considerando que a nacional portuguesa MARIA JOANA
CARRILHO DE ALMEIDA NORONHA SANCHES não atende aos
requisitos elencados nos artigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 3.927, de
19 de setembro de 2011, que promulgou o Tratado da Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da
Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, processo nº
08018.003052/2014-64, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Considerando que a nacional portuguesa RUI JORGE GAS-
PAR MAGALHÃES não atende aos requisitos elencados nos artigos
12, 13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011, que
promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08000.004606/82014-30, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA DIRETORA
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.035057/2013-51, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2014, Seção 1, página 158, DEFIRO a
permanência no País da nacional paraguaia ISABEL MENDOZA
ALMEIDA. Processo Nº 46094.035057/2013-51 – ISABEL MEN-
DOZA ALMEIDA.Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46201.005496/2013-75, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2014, Seção 1, página 158, DEFIRO a
permanência no País da nacional portuguesa MARIA SUZETE MA-
DEIRA CORDEIRO. Processo Nº 46201.005496/2013-75 – MARIA
SUZETE MADEIRA CORDEIRO.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.002238/2014-82, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2014, Seção 1, página 158, DEFIRO a
permanência no País do nacional italiano PASQUALE SICIGNANO.
Processo Nº 46094.002238/2014-82 – PASQUALE SICIGNANO.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 08504.008662/2013-91, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2014, Seção 1, página 158, DEFIRO a
permanência no País do nacional italiano GIORGIO COPPOLA. Pro-
cesso Nº 08504.008662/2013-91 – GIORGIO COPPOLA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08506.006375/2013-27, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional português FERNANDO MANUEL
PEREIRA CARVALHO. Processo Nº 08506.006375/2013-27 – FER-
NANDO MANUEL PEREIRA CARVALHO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.025700/2011-62, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional francês CHARLES MARIE VICTOR
SAVRY. Processo Nº 08460.025700/2011-62 – CHARLES MARIE
VICTOR SAVRY.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.004170/2012-08, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional sérvia JADRANKA ANDELIC. Pro-
cesso Nº 08460.004170/2012-08 – JADRANKA ANDELIC.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08260.001176/2013-52, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional espanhola CATALINA PILAR BAS
CASP. Processo Nº 08260.001176/2013-52 – CATALINA PILAR
BAS CASP.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08458.008306/2012-90, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional indiano MOHAMMAD SALEEM
MUGHLOO. Processo Nº 08458.008306/2012-90 – MOHAMMAD
SALEEM MUGHLOO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08270.013785/2012-54, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional português RUI PEDRO SIMOES CO-
LACO SILVEIRA. Processo Nº 08270.013785/2012-54 – RUI PE-
DRO SIMOES COLACO SILVEIRA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08505.052139/2013-92, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional francesa GERALDINE CHALLE. Pro-
cesso Nº 08505.052139/2013-92 – GERALDINE CHALLE.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000470/2013-39, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional italiana AMBRA PALAZZI. Processo
Nº 46880.000470/2013-39 – AMBRA PALAZZI.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000058/2014-08, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional espanhol PAU IGLESIAS PALOMO.
Processo Nº 46880.000058/2014-08 – PAU IGLESIAS PALOMO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000015/2014-14, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional italiano EZIO NOBILE. Processo Nº
46880.000015/2014-14 – EZIO NOBILE.Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000064/2014-57, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional francês YANN CLAUDE VINCENT.
Processo Nº 46880.000064/2014-57 – YANN CLAUDE VINCENT.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000039/2013-92, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional português ANTONIO MANUEL SAN-
TOS SPENCER ANDRADE. Processo Nº 46880.000039/2013-92 –
ANTONIO MANUEL SANTOS SPENCER ANDRADE.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000093/2014-19, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional italiana CRISTINA RETTORE. Pro-
cesso Nº 46880.000093/2014-19 – CRISTINA RETTORE.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.030296/2013-15, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional holandês CHARLES ALPHONS VAN
DER SCHOOT. Processo Nº 46094.030296/2013-15 – CHARLES
ALPHONS VAN DER SCHOOT.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 47758.000012/2014-59, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional holandês ERIC RUDOLF PEDDE-
MORS. Processo Nº 47758.000012/2014-59 – ERIC RUDOLF PED-
DEMORS.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.022095/2013-44, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional ucraniana OLGA SCHEPETKOVA.
Processo Nº 46094.022095/2013-44 – OLGA SHCHEPETKOVA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 47758.000001/2014-79, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional espanhola HANNAH VARAS WADS-
TROM. Processo Nº 47758.000001/2014-79 – HANNAH VARAS
WA D S T R O M .
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46207.001038/2014-98, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional francesa CHARLOTTE HELENE HU-
GUETTE MARIE GIRARD. Processo Nº 46207.001038/2014-98 –
CHARLOTE HELENE HUGUETTE MARIE GIRARD.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.002485/2014-89, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional francês ARTHUR LOUIS MOULON.
Processo Nº 46094.002485/2014-89 – ARTHUR LOUIS MOULON.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.001839/2014-78, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional francês FLORENT CHARLES DE-
SIDERIO. Processo Nº 46094.001839/2014-78 – FLORENT CHAR-
LES DESIDERIO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46212.000476/2014-60, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional francês AUDREY VALERIE RIF-
FARD. Processo Nº 46212.000476/2014-60 – AUDREY VALERIE
R I F FA R D .
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46215.022919/2012-81, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional holandês OLAF NIELS KRAMER.
Processo Nº 46215.022919/2012-81 – OLAF NIELS KRAMER.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.001959/2014-75, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional francesa AMELIE MARIE PRAT-
MARTY. Processo Nº 46094.001959/2014-75 – AMELIE MARIE
P R AT M A R T Y.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201451ISSN 1677-7042
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1
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.033407/2013-45, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional espanhol JOSE LUIS FERNANDEZ
LOPEZ. Processo Nº 46094.033407/2013-45 – JOSE LUIS FER-
NANDEZ LOPEZ.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.000506/2014-21, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País da nacional norte americana JENNIFER LYNN
ALTADONA. Processo Nº 46094.000506/2014-21 – JENNIFER
LYNN ALTADONA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 47758.000006/2014-00, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União 26 de maio de 2013, Seção 1, página 158, DEFIRO a per-
manência no País do nacional francês RENAUD TILLY. Processo Nº
47758.000006/2014-00 – RENAUD TILLY.
SARA DE SOUSA COUTINHO
Substituta
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO
DESPACHO DA CHEFE
No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de
23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2007, decido:
Tendo em vista que os naturalizandos não foram localizados
ou não mais residem no endereço declarado nos autos, determino o
arquivamento dos processos de Naturalização Ordinária abaixo in-
dicados, nos termos do art. 102, da Lei 6.815/80 e art. 81 Decreto
86.715/81.
Processo nº 08240.026383/2012-77- LORENA YAHAIRA
DIAZ PINEDO
Processo nº 08240.009888/2012-77- CHRISTOS KOUS-
TA S
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso III do art. 112, da Lei nº 6.815/80 combinado com
o art 113 inciso I, determino o arquivamento do processo de Na-
turalização Ordinária, formulado por MITJA ROJC, processo n.º
08260.002014/2012-51, nos termos do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso III do art. 112, da Lei nº 6.815/80 e do art. 119,
parágrafo 3º, do Decreto nº 86.715/81, determino o arquivamento do
processo de Naturalização Ordinária, formulado por SAHAR ALI
DBOUK, processo n.º 08505.078891/2013-63, nos termos do art. 112,
da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
OLUBUNMI VICTOR AKINJAGUNLA, processo n.º
08505.103246/2013-96, nos termos do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
PATRICK OKUGBENI, processo n.º 08505.128527/2013-51, nos ter-
mos do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
HASSAN OMAR EL SMAILI, processo n.º 08495.002198/2013-86,
nos termos do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
IBRAHIM KHALIL SOUMAILLE, processo n.º 08495.002201/2013-
61, nos termos do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
HOUSSEIN DIAB, processo n.º 08389.029196/2013-41, nos termos
do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
IDWAR TANNOUS, processo n.º 08390.003802/2013-60, nos termos
do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
IBRAHIM CHAMS, processo n.º 082800160312013-18, nos termos
do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
ALA A ABDELHALEEM, processo n.º 08437.007166/2013-61, nos
termos do art. 112, da citada Lei.
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas no inciso IV do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o
arquivamento do processo de Naturalização Ordinária, formulado por
SHUBIN LI, processo n.º 08505.005756/2014-80, nos termos do art.
112, da citada Lei.Tendo em vista a inobservância do disposto no art. 12, II, b,
da Constituição Federal, consoante o que dispões a lei 6.815/80 com
redação alterada pela Lei 6.964/81, determino o arquivamento dos
processos de Naturalização Ordinário abaixo indicado.
Processo nº 082300028872006-72- REMO BLOCHLIGER.
Conheço do pedido de recurso, porém, mantenho o arqui-
vamento do pedido de Naturalização Ordinária, formulado por ZEI-
NAB ALI EL KHECHEN, processo nº 08389.034302/2011-47, tendo
em vista não trazer aos autos elementos de fato e de direito que
justifiquem a revisão da decisão de arquivamento.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.092934/2012-32 – BABATUNDE BO-
LAJI BALOGUN
Processo Nº 08068.000391/2013-12 – LUIS HERNAN GON-
ZALEZ TOYOS
Processo Nº 08494.008036/2012-81 – ANA LUISA DE
CASTRO ALENTISCA BRENEISEN
Processo Nº 08494.008455/2012-12 – LAURA D`ALES-
SANDRO
Processo Nº 08494.009069/2011-67 – ANGEL MARIA NU-
NEZ MOSQUERA
Processo Nº 08505.014697/2013-50 – JOHN BLAIR COR-
BETT
Processo Nº 08796.000636/2013-87 – JOAQUIN JIMENEZ
M A RT I N E Z
Processo Nº 08505.035892/2013-13 – JONAS HELDING
RASMUSSEN.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.036162/2013-30 – ZHEZHU LI
Processo Nº 08505.036069/2013-25 – LURONG YE,
DONGWEN YE e SHAOLING LIN
Processo Nº 08505.011034/2013-83 – ALEJANDRA TICO-
NA CAYLLAHUA
Processo Nº 08505.014977/2013-68 – HUGO LESME AL-
MADA
Processo Nº 08505.035674/2013-89 – LIDIA JHENNY RA-
MIREZ FLORES.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.052343/2013-11 – JUAN CARLOS PO-
MA MACHACA
Processo Nº 08505.052281/2013-30 – GROVER CORDOVA
FLORES
Processo Nº 08505.052195/2013-27 – LORENZA BAEZ
VA L D E Z
Processo Nº 08505.052077/2013-19 – JOAQUIN JUANI-
QUINA CALIZAYA
Processo Nº 08505.052205/2013-24 – ADOLFO MATIAS
HERRERA, GLADYS ESCARZA GARCIA e NAYELI MATIAS
ESCARZA
DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-
porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de
janeiro de 2009. Processo Nº 08505.052253/2013-12 – MARIA VIC-
TORIA PAPA.
DEFIRO o pedido de transformação de residência temporária
em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, por
troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobre
Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. Processo
Nº 08505.051880/2013-36 – CLAUDIA LORENA CHOQUIMIA SU-
NAGUA.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, res-
tando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº
08505.093144/2012-74 – BENSON HUGO ODUM.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista o es-
trangeiro encontrar-se fora do País, inviabilizando a instrução pro-
cessual. Processo Nº 08270.017396/2011-17 – MICHAEL KOSU-
BEK.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08505.051093/2012-11 – YEON HEE KIM
Processo Nº 08506.014675/2013-80 – PHILIPP GUNTHER
Processo Nº 08354.007242/2013-59 – ANDREW CHARLES
HUNTRISS
Processo Nº 08505.082716/2013-71 – ALEXANDER UL-
RICH MULLER
Processo Nº 08505.068478/2013-91 – OLGA CRISTINA
ACOSTA RUEDA e CAROLINA ROMERO ACOSTAProcesso Nº 08505.035435/2013-29 – IMELDA CASTRO
SCOTT, JOEL LYNN SCOTT, SOFIA PAULINA SCOTT e VI-
VIANA GABRIELLA SCOTT
Processo Nº 08460.028175/2013-07 – JACK IDRISS DES-
SAY, LUCILE DESSAY DEVILLARDS, MARIE CHRISTINE DE-
VILLARDS DESSAY e SIMON DESSAY DEVILLARDS
Processo Nº 08505.067921/2013-14 – HIROYUKI ONO
Processo Nº 08461.006699/2013-29 – JUAN PABLO LU-
ZARDO MATHEUS e PATRIZIA CAPPELLI DE LUZARDO
Processo Nº 08460.017186/2013-53 – BRYONY DUNCAN
Processo Nº 08505.067527/2013-78 – ROBERTO LUIS
GARZON FERNANDEZ.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.005300/2012-39 – NICANOR DINGLE
BIGORNIA, até 02/08/2014
Processo Nº 08000.012477/2013-72 – IGOR ANTISHYN,
até 23/08/2015
Processo Nº 08000.012479/2013-61 – GIACOMO CHIAP-
PE, até 27/07/2015
Processo Nº 08000.016678/2013-49 – JEFFERY CALEB
CLARK, até 18/09/2014
Processo Nº 08000.016833/2013-27 – MARIE FRANCE
ALIE, até 29/10/2014
Processo Nº 08000.019296/2013-77 – ANDREW JOHN
GARDEN, até 13/02/2016
Processo Nº 08000.022139/2013-49 – ANTONIO CAR-
REON MENDOZA, até 16/11/2014
Processo Nº 08000.022375/2013-65 – ALEJANDRO SILVA
CODILLA, até 19/12/2015
Processo Nº 08000.022387/2013-90 – JOHN ALEXANDER
MCMURDO, até 14/11/2014
Processo Nº 08000.022725/2013-93 – ELMER MECA BA-
TALUNA, até 19/12/2015
Processo Nº 08000.022762/2013-00 – RICHARD WILLIAM
MAIN HARRISON, até 16/05/2015
Processo Nº 08000.022726/2013-38 – EDUARDO MEJIA
PRADO, até 08/12/2015
Processo Nº 08000.022768/2013-79 – TOMASZ KOZLIK,
até 16/05/2015
Processo Nº 08000.022771/2013-92 – ALAN BARNETT, até
16/05/2015
Processo Nº 08000.022858/2013-60 – NEVEN BARISEC,
até 16/05/2015
Processo Nº 08000.023137/2013-77 – JANUSZ TOMASZ
MERSZYNSKI, até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023139/2013-66 – VICENTE ARBOLA-
DO ANTOZADA, até 16/11/2014
Processo Nº 08000.023188/2013-07 – DAG ENDRESEN, até
23/02/2015
Processo Nº 08000.023267/2013-18 – REMI DANIEL AN-
DERSON, até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023268/2013-54 – MAY ISIDORE BO-
NIFACIO ESPINOSA NELLAS, até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023269/2013-07 – ALEN DURIC, até
1 5 / 11 / 2 0 1 5
Processo Nº 08000.023384/2013-73 – REY ARANDILA
SALVILLA, até 16/11/2014
Processo Nº 08000.024561/2013-39 – DENNIS ALLEN
HEARD, até 14/01/2016
Processo Nº 08461.006170/2013-13 – STEVEN NICHOLAS
REEVE, até 29/07/2015
Processo Nº 08000.022760/2013-11 – MARKO ECIMOVIC,
até 16/05/2015
Processo Nº 08000.022788/2013-40 – GAVIN GWYNNE,
até 16/05/2015
Processo Nº 08000.005014/2013-54 – STUART JASON
MONTAGUE, até 28/05/2015
Processo Nº 08000.024001/2013-84 – OSCAR ANTONIO
GOMEZ CARABALLO, até 12/11/2015
Processo Nº 08000.016490/2013-09 – CONNY ROGER
KRONHED, até 15/05/2015
Processo Nº 08000.021031/2013-39 – ZAW ZAW AUNG,
até 22/11/2015
Processo Nº 08000.021039/2013-03 – JOHN LESLIE SA-
DLER, até 22/11/2015
Processo Nº 08000.021659/2013-34 – MAXIMO BABIA
LAMBONAO, até 07/11/2015
Processo Nº 08000.002101/2013-50 – GOJKO BRECEVIC,
até 21/04/2015
Processo Nº 08000.006365/2013-82 – EDWIN TAGO LA-
GUA, até 25/10/2014
Processo Nº 08000.013962/2013-63 – NORWIN GURANGO
TIRADO, até 03/10/2015
Processo Nº 08000.020409/2013-87 – EFREN JR CHAVA-
RIA ESPALDON, até 03/10/2015
Processo Nº 08000.022333/2013-24 – FRASER WISHART
MILLS, até 14/05/2015
Processo Nº 08000.022335/2013-13 – KEVIN KENNETH
JESNEY, até 28/03/2016
Processo Nº 08000.022555/2013-47 – ROBERT JAO GA-
PAS, até 12/12/2015
Processo Nº 08000.022704/2013-78 – EVGENY BERILLO,
até 31/01/2015
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201452ISSN 1677-7042
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1
Processo Nº 08000.022705/2013-12 – MARLON SAPE PA-
SAGUE, até 19/12/2015
Processo Nº 08000.022711/2013-70 – REUEL TAYO TAAL,
até 24/12/2014
Processo Nº 08000.022761/2013-57 – SLAWOMIR PRO-
CHERA, até 16/05/2015
Processo Nº 08000.022766/2013-80 – ALEN BLAZINA, até
16/05/2015
Processo Nº 08000.023240/2013-17 – DANNY VALDEZ
CUEVA, até 13/08/2014
Processo Nº 08000.023252/2013-41 – ROBERT KORVER,
até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023256/2013-20 – TONCI RADOVIC,
até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023259/2013-63 – ROZARIO KARABA-
TIC, até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023261/2013-32 – ANBAZHAGAN
RENGASAMY, até 15/11/2015
Processo Nº 08000.023373/2013-93 – MAREK KRZYSZ-
TOF LACZKOWIAK, até 30/12/2015
Processo Nº 08000.024557/2013-71 – PAUL ROBERT SHE-
PARD, até 02/02/2016
Processo Nº 08000.025501/2013-33 – PABLO FERNANDO
JARAMILLO CHAVEZ, até 15/01/2016.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.019141/2013-31 – RANDY MENGUITO
TURA, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.021908/2013-91 – DEIBYS ADAN CAS-
TELLANO BARRIENTOS, até 25/09/2015
Processo Nº 08000.014505/2013-96 – GORDON WRIGHT,
até 14/04/2015
Processo Nº 08000.020998/2013-01 – MENNO VAN WELIJ,
até 12/09/2015
Processo Nº 08000.021904/2013-11 – MIGUEL ANGEL FA-
RIAS LEON, até 25/09/2015
Processo Nº 08000.005471/2013-49 – MICO RARA ABAD,
até 25/10/2014
Processo Nº 08000.016872/2013-24 – QICHAO ZHAO, até
04/09/2014
Processo Nº 08000.021897/2013-40 – JULIAN ALFONSO
ORDONEZ ACEVEDO, até 25/09/2015
Processo Nº 08000.023436/2013-10 – CHARLES DICKIE
HARRIS, até 31/12/2014
Processo Nº 08000.004585/2013-71 – SLAWOMIR ANDR-
ZEJ WOZNICA, até 10/01/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08707.006472/2013-53 – EDWIN EDUARDO
PEDROZO PENAFIEL e KAREN PATRICIA TORREGROZA GU-
ZMAN, até 24/01/2015
Processo Nº 08337.005949/2013-39 – BIANCA SOFIA NIZ
DI STEFANO, até 01/02/2015
Processo Nº 08337.005945/2013-51 – MARTINA CERMA-
KOVA, até 27/02/2015
Processo Nº 08505.139335/2013-71 – EDNA SOLANGE
MARQUES DE ASSIS MIRANDA CARDOSO, até 19/01/2015
Processo Nº 08505.139241/2013-00 – YONG JU SHIM, até
14/02/2015
Processo Nº 08505.139296/2013-10 – ELISABET MARIA
PRUDANT SOTO, até 08/01/2015
Processo Nº 08505.139374/2013-78 – JUAN PABLO BA-
DILLA OROZCO, até 27/01/2015
Processo Nº 08505.139220/2013-86 – RONALD ADRIAN
POMA FUENTES, até 30/01/2015
Processo Nº 08505.139350/2013-19 – ANA RITA PINHEI-
RO MARQUES, até 06/02/2015
Processo Nº 08505.139295/2013-67 – ESTEVAO CLAUDIO
RANGEL MUHONGO, até 16/02/2015
Processo Nº 08505.138997/2013-23 – ISAAC VALDEMIRO
PAULO PINTO, até 18/02/2015
Processo Nº 08505.139360/2013-54 – SANDRA DANIELA
MORA VALENZUELA, até 17/01/2015
Processo Nº 08505.139362/2013-43 – VICTOR MBESI WA-
FULA, até 05/02/2015
Processo Nº 08505.139380/2013-25 – RUTI LOPES CO, até
09/03/2015
Processo Nº 08505.139317/2013-99 – JOAO FUTA TIAGO,
até 04/02/2015
Processo Nº 08505.139319/2013-88 – MASSIMILIANO
GRANCERI, até 23/01/2015
Processo Nº 08505.139363/2013-98 – FLORSIL ALFREDO
MENDONÇA, até 19/01/2015
Processo Nº 08505.139361/2013-07 – RENATA EMANUE-
LA FERREIRA ROCHA e CESAR RAFAEL FERREIRA ROCHA
BRAGANCA PEREIRA, até 19/01/2015
Processo Nº 08505.139478/2013-82 – ALEJANDRA PAOLA
SANDOVAL BARRIOS, até 22/01/2015
Processo Nº 08506.019734/2013-14 – CLAUDIO MICHAEL
QURESHI VALDEZ, até 27/02/2015
Processo Nº 08707.006448/2013-14 – ELMER ALEXIS
GAMBOA PENALOZA, até 05/03/2015Processo Nº 08707.006449/2013-69 – JORGE BRAULIO
COSSIO DURAN, até 06/03/2015
Processo Nº 08707.006453/2013-27 – DANIEL DA COSTA
REIS, até 26/03/2015
Processo Nº 08707.006468/2013-95 – MAYERLENIS JIME-
NEZ ROJAS, até 23/01/2015
Processo Nº 08707.006479/2013-75 – ANDRES DAVID RO-
DRIGUEZ SALAS, até 09/01/2015
Processo Nº 08707.006494/2013-13 – EBRAHIM MOKH-
TARPOUR, até 17/03/2015
Processo Nº 08707.006495/2013-68 – SUYSIA RAMOS D
ALMEIDA, até 03/03/2015
Processo Nº 08707.006496/2013-11 – PEDRO ALTINO MA-
TIAS LOPES, até 03/02/2015
Processo Nº 08707.006511/2013-12 – MARCO ANTONIO
SOBREVILLA CABEZUDO, até 23/01/2015
Processo Nº 08707.006512/2013-67 – ALESSANDRO YO-
VAN BOKAN GARAY, até 07/02/2015
Processo Nº 08707.006516/2013-45 – JORGE LUIS RAMI-
REZ MALAVER, até 17/01/2015
Processo Nº 08707.006518/2013-34 – LINA MARIA GAR-
CES RODRIGUEZ, até 11/02/2015
Processo Nº 08707.006526/2013-81 – MIGUEL ANGEL
CUAYLA ZAPATA, até 01/01/2015
Processo Nº 08707.009663/2013-77 – MAYTE PAREDES
ZALDIVAR, até 29/10/2014
Processo Nº 08707.011635/2013-10 – NEUSA LUZIA WAN-
DI DE SA, até 29/01/2015
Processo Nº 08796.003177/2013-93 – FELECITA PATRICIO
GANIZANI, até 15/01/2015
Processo Nº 08270.029210/2013-34 – RUI PINHEIRO FER-
NANDES, até 31/01/2015
Processo Nº 08270.029827/2013-50 – MARVIN JOSE RA-
MOS BAPTISTA, até 26/01/2015.
Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho
e Emprego, informando que devido ao não cumprimento de exigência
no que tange a contratação de brasileiros, INDEFIRO os pedidos de
prorrogação de estada no País, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.011558/2013-55 – CRISTIANO SIGNO-
RINI
Processo Nº 08000.014252/2013-51 – MICHAEL ASHLEY
ELLIS
Processo Nº 08000.014291/2013-58 – JOEL JOSE BOWIE
JR
Processo Nº 08000.014297/2013-25 – MARIANNE AAR-
SET
Processo Nº 08000.016954/2013-79 – OLEKSANDR VOS-
KOVENKO.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 117, DE 9 DE JULHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Show Musical: THE VAMPS – MEET THE VAMPS (Inglaterra –
2013)
Produtor(es): Virgin EMI Records
Diretor(es): Dean Sherwood
Distribuidor(es): Universal Music International Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002107/2014-29
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: RESSURGENTES – UM FILME DE AÇÃO DIRETA
(Brasil – 2014)
Produtor(es): Dácia Ibiapina da Silva/Trotoar Produção de Serviços
Audiovisuais Ltda
Diretor(es): Dácia Ibiapina da Silva
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002127/2014-08
Requerente: DÁCIA IBIAPINA DA SILVA
Filme: ATÉ QUE A CASA CAIA (Nova Zelândia – 2012)
Produtor(es): Luciana Teixeira/Mauro Giuntini/Plateau Realizações
Artísticas Ltda.
Diretor(es): Mauro Giuntini
Distribuidor(es): Cinematográfica Polifilmes Ltda. – ME
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Drama/Comédia
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anosContém: Drogas e Sexo
Processo: 08017.002132/2014-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: O FIM E OS MEIOS (Brasil – 2012)
Produtor(es): Cinema Brasil Digital
Diretor(es): Murilo Salles
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zesseis anos
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Nudez , Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002244/2014-63
Requerente: CINEMA BRASIL DIGITAL
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Ministério da Pesca e Aquicultura.
SECRETARIA DE MONITORAMENTO
E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
257, de 10 de abril de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, e do que
consta nos Processos nº 21014.003354/2004-69, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido do interessado, a Autorização de
Pesca, para captura de Lagosta-Verde (Panulirus laevicauda)/Fauna
Acompanhante e Lagosta-Vermelha (Panulirus argus)/Fauna acom-
panhante, com auxilio de armadilha, no litoral norte/nordeste e Es-
pírito Santo, da embarcação pesqueira denominada “VIRGÍNIA”, de
propriedade de Ismael Rocha, inscrita no Ministério da Pesca e Aqui-
cultura sob o número CE-0009325-1 e na Autoridade Marítima sob o
n° 161.002877-5.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FÁBIO DE CASTRO PATRÍCIO
Ministério da Previdência Social.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 7 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 25 combinados com o inciso I do art.
33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e art. 23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075,
de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas
exaradas no Processo Previc nº 44011.000410/2013-30, comando nº
364972890 e juntada nº 382145585 resolve:
N° 330 – Art.1º Encerrar o Plano de Aposentadoria, CNPB n°
2011.0014-47, cessando-se os efeitos da Portaria nº 381, de 21 de
julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 22 de
julho de 2011, seção 1, página 71, exclusivamente com relação ao
plano citado.
Art.2º Extinguir o código do CNPB – Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios nº 2011.0014-47 do Plano de Aposentadoria, administrado
pela RaizPrev Entidade de Previdência Privada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
00240.000001/0119-92, sob o comando nº 378648170 e juntada nº
383084647, resolve:
N° 331 – Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão
da Sealed Air Embalagens Ltda. e o MULTIPREV – Fundo Múltiplo
de Pensão, na qualidade de administrador do Plano de Contribuição
Definida Sealed Air Prev – CNPB nº 2007.0006-11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
00240.000001/0119-92, sob o comando nº 378647403 e juntada nº
383084825, resolve:
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201453ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
N° 332 – Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão
da Cryovac Brasil Ltda. e o MULTIPREV – Fundo Múltiplo de
Pensão, na qualidade de administrador do Plano de Contribuição
Definida Sealed Air Prev – CNPB nº 2007.0006-11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
00300.000016/6919-84, sob o comando nº 379570708 e juntada nº
382825319, resolve:
Ministério da Saúde.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÕES DE 5 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, em deliberação através da 398ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 14 de maio de 2014, aprovou o DESPACHO COARR/GEFIN/GGAFI/DIGES/ANS, pelo deferimento do
pedido de parcelamento de débitos, no seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro
ANSMulta Pecuniária Valor da Multa (R$)
25789.022362/2010-42 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICO301337 Parcelamento de Débito – Multa Pecuniária – RPD nº 4123455 R$ 1.147.729,93 (pa-
gáveis em 60 parcelas
de R$ 19.128,83).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, em deliberação através da 399ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 05 de junho de 2014, aprovou o DESPACHO COARR/GEFIN/GGAFI/DIGES/ANS, pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débitos, nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro
ANSMulta Pecuniária Valor da Multa (R$)
25789.003232/2008-96 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE 323080 Parcelamento de Débito – Multa Pecuniária – RPD nº 4512480. R$ 1.212.009,86 (pa-
gáveis em 60 parcelas
de R$ 20.200,16).
2 5 7 8 9 . 0 11 0 3 9 / 2 0 0 5 – 8 6 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICO301337 Parcelamento de Débito – Multa Pecuniária – RPD nº 4207674. R$ 786.720,06 (pagá-
veis em 60 parcelas
de R$ 13.112,00).
25789.015816/2008-12 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE 323080 Parcelamento de Débito – Multa Pecuniária – RPD nº 4235007 R$ 1.738.032,59 (pa-
gáveis em 60 parcelas
de R$ 28.967.21).
33903.003359/2007-07 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE 323080 Parcelamento de Débito – Multa Pecuniária – RPD nº 4234457 R$ 1.460.964,49 (pa-
gáveis em 60 parcelas
de R$ 24.349,41).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 7 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.010903/2005-22 MASSA FALIDA DE ABESP – ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA LTDADIPRO Reajuste por variação de custo sem prévia autorização da ANS – Art. 4°, inciso
XVII, da Lei 9961/00 c/c art. 25 da Lei 9656/98.7.049,00 (sete mil e quarenta
e nove reais)
25789.033473/2010-84 AMICO SAÚDE LTDA. DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” c/c art. 11, parágrafo único,
ambos da Lei 9656/98 c/c art. 15 da RN 162/07.88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25789.033380/2008-35 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LT-
DA.DIPRO Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS – Art. 17, §
4°, da Lei 9656/98.209.332,50 (duzentos e nove
mil trezentos e trinta e dois
reais e cinquenta centavos)
25789.078789/2009-61 UNIMED REGIONAL JAU – COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25785.005987/2008-65 UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS –
COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA.DIPRO Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/98 e art. 35-G da Lei 9656/98 c/c art. 51, inciso IV,
da Lei 8078/90.24.000,00 (vinte e quatro mil
reais)
25789.066854/2010-40 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA
PLANEJADA LTDA.DIPRO Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as
informações solicitadas, exceto na hipótese do artigo anterior – Art. 20 da Lei
9656/98.A D V E RT Ê N C I A
33902.081605/2003-30 BR DOCTOR CARD OPERADORA DE
PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.DIOPE Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação,
documento ou informação periódica – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 3°,
da RE-DIOPE 01/01.75.000,00 (setenta e cinco mil
reais)
25789.007257/2007-88 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.ADIPRO Deixar de proceder à adaptação do contrato individual, solicitada em 2007 e 2008
– Art. 35 da Lei 9656/98.35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
25785.000558/2010-16 SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRELAS DE
FERRO – SESEFDIPRO Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS – Art. 17, §
4°, da Lei 9656/98.20.020,00 (vinte mil e vinte
reais)
25783.022459/2010-13 OPS – PLANOS DE SAÚDE S.A DIPRO Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência
e emergência – Art. 35-C, da Lei 9656/98 c/c art. 3°, § 2° da CONSU 13/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 2 7 6 2 / 2 0 11 – 9 1 ASL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33902.155364/2007-04 ESTRATEGIA SAUDE LTDA DIPRO Não envio à ANS da declaração de ausência de reajuste – Art. 20 da Lei 9656/98
c/c art. 3° da RN 171/08.25.000,00 (vinte e cinco mil
reais)
25789.020426/2009-37 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE
S/ADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais) N° 333 – Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão
da patrocinadora DuPont do Brasil S.A. (incorporadora da Du Pont
Safety Resources do Brasil Ltda.), e a Sociedade Previdenciária Du
Pont do Brasil, na qualidade de administradora do Plano DuPrev BD
– CNPB nº 1985.0001-56.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.462, DE 9 DE JULHO DE 2014
Altera o art. 2º da Portaria nº
1.339/GM/MS, de 30 de junho de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, resolve:Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.339/GM/MS, de 27 de junho
de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 122, Seção 1, de 30
de junho de 2014, página 76, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º Fica estabelecido o prazo até 11 de julho de 2014
para que os Municípios relacionados no anexo a esta Portaria ca-
dastrem e finalizem suas propostas de Unidade de Pronto Atendi-
mento (UPA) em sistema específico disponível no sitio www.fns.sau-
de.gov.br/upa24h e www.dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob, e reali-
zem a postagem de toda a documentação conforme estabelecido na
Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013.” (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201454ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25789.037744/2010-71 AMIL SAÚDE LTDA DIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual- Art. 25, caput, da Lei
9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25783.024098/2010-31 EXCELSIOR MED S/A DIPRO Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25789.055400/2009-18 AMIL SAÚDE LTDA. DIPRO Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS referentes à doença e lesão
preexistente do consumidor – Art. 11 da Lei 9656/98 c/c art. 2°, inciso II, da RN
162/2007.30.000,00 (trinta mil reais)
33903.002666/2008-43 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.195966/2009-58 UNIMED – RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA-
NEIRODIGES Referente à Cláusula Contratual no tocante à cobrança de multa moratória sob o
percentual de 10% do valor integral da mensalidade – Art. 25 da Lei 9656/98 com
Anexo I, tema XI, alínea “e” da IN 23 da DIPRO.104.557,89 (cento e quatro
mil quinhentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e nove
centavos)
2 5 7 8 9 . 0 3 2 9 11 / 2 0 1 0 – 9 7 MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE S/ADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.007868/2005-64 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LT-
DA.DIPRO Descumprir contrato ao promover sua transferência do Hospital Santa Marina
para o Hospital Dom Pedro II, sem autorização do médico assistente – Art. 25 da
Lei 9656/98.6.000,00 (seis mil reais)
25789.037952/2009-36 SICARD E SICARD ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA LTDA.DIOPE Reajuste acima do permitido e descumprimento de cláusula contratual – Art. 25 da
Lei 9656/98 c/c art. 4°, inciso XVII da Lei 9961/00 c/c art. 9° da RN 156/07 e art.
25 da Lei 9656/98 c/c art. 2°, parágrafo único da RN 156/07.45.672,00 (quarenta e cinco
mil, seiscentos e setenta e
dois reais)
2 5 7 7 9 . 0 11 5 5 1 / 2 0 0 9 – 7 5 CASA DE SAÚDE BERNARDO S/A DIOPE Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso II, da Lei
9656/98.64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25789.035018/2008-07 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-
CODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
2 5 7 8 3 . 0 11 7 2 6 / 2 0 0 9 – 8 5 OPS – PLANOS DE SAÚDE S.A DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98.48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25783.007127/2010-09 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.209863/2002-14 AMIL PLANOS POR ADMINISTRA-
ÇÃO LTDA.DIOPE Descumprimento da obrigação de envio do SIP – Art. 20, caput, da Lei 9656/98,
c/c art. 4° da RDC 85/01.82.500,00 (oitenta e dois mil
e quinhentos reais)
33902.157914/2004-79 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LT-
DA.DIOPE Reajuste em desacordo com a previsão contratual – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art.
4°, incisos XVII e XXI da Lei 9961/00.44.389,33 (quarenta e quatro
mil trezentos e oitenta e nove
reais e trinta e três centavos)
3 3 9 0 2 . 11 4 6 9 9 / 2 0 0 4 – 11 ANIMA ASSISTENCIA MEDICA S/C
LT D ADIOPE Descumprimento da obrigação de envio do SIP – Art. 20, caput, da Lei9656/98 c/c
art. 4° da RDC 85/01.75.000,00 (setenta e cinco mil
reais)
25773.004679/2009-32 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.DIOPE Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa
etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS –
Art. 15, caput, da Lei 9656/98.45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.000331/2009-05 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25783.015857/2010-75 AMIL SAÚDE LTDA. DIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.000725/2009-55 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-
CODIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25780.000264/2010-34 UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência
e emergência – Art. 35-C, inciso I, da Lei 9656/98.54.000,00 (cinquenta e quatro
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÃO DE 16 DE JUNHO DE 2014
O Chefe Substituto de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5891 de 17/10/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela
RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
MARCOS ANTÔNIO DIAS DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.009525/2013-02 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305 29.309.127/0001-79 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde72000 (SETENTA E DOIS MIL
REAIS)
25783.016648/2012-19 OPERADORA IDEAL SAU-
DE LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL412171 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25783.026556/2013-10 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde72000 (SETENTA E DOIS MIL
REAIS)
25783.024725/2012-04 OPERADORA IDEAL SAU-
DE LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL412171 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
DECISÃO DE 27 DE JUNHO DE 2014
O Chefe Substituto de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5891 de 17/10/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela
RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
MARCOS ANTÔNIO DIAS DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.029386/2012-44 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305 29.309.127/0001-79 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde72000 (SETENTA E DOIS MIL
REAIS)
25783.031614/2012-46 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde80000 (OITENTA MIL REAIS)
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201455ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 30 DE JUNHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 1 6 9 7 5 / 2 0 11 – 8 1 EXCELSIOR MED S/A 4 11 0 5 1 03.517.055/0001-61 Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do con-
tratado ou do percentual autorizado pela ANS. (Art.25
da Lei 9.656 c/c Art.4º, XVII da Lei 9.961)27000 (VINTE E SETE MIL REAIS)
NÚCLEO NO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO DE 7 DE JULHO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25785.016033/2012-64 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO
LT D A392804. 00.773.639/0001-00 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)80000 (OITENTA MIL
REAIS)
25785.007660/2012-12 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à
saúde, em razão da idade, doença ou lesão preexistente. (Art.14 da
Lei 9.656)35000 (TRINTA E CIN-
CO MIL REAIS)
25785.009980/2012-07 UNIMED NOROESTE/RS – SO-
CIEDADE COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LT-
DA.357260. 87.647.756/0001-05 Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou
do percentual autorizado pela ANS. (Art.25 da Lei 9.656 c/c Art.4º,
XVII da Lei 9.961)Advertência
25785.002782/2013-95 ODONTOPREV S/A 301949. 5 8 . 11 9 . 1 9 9 / 0 0 0 1 – 5 1 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, IV da Lei 9.656)80000 (OITENTA MIL
REAIS)
25785.005905/2012-69 DOCTOR CLIN OPERADORA
DE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA.349682. 01.387.625/0001-10 Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade
profissional do prestador de serviço. (Art.18, III da Lei 9.656)21000 (VINTE E UM
MIL REAIS)
2 5 7 8 5 . 0 1 5 6 5 1 / 2 0 11 – 1 4 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO
LT D A392804. 00.773.639/0001-00 Deixar de cumprir as normas relativas a adoção e utilização dos
mecanismos de regulação do uso de serviços de saúde. (Art.1o § 1o,
d da Lei 9.656 c/c Art.4º, I, b, CONSU 08)30000 (TRINTA MIL
REAIS)
25785.000039/2013-09 ALLIANZ SAÚDE S/A 000515. 04.439.627/0001-02 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)64000 (SESSENTA E
QUATRO MIL REAIS)
25785.016672/2012-20 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
25785.005042/2012-20 SOCIAL-SOCIEDADE ASSIS-
TENCIAL E CULTURAL315630. 0 0 . 2 11 . 3 7 8 / 0 0 0 1 – 3 4 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, VI da Lei 9.656)40000 (QUARENTA MIL
REAIS)
DECISÃO DE 8 DE JULHO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25785.009847/2010-81 SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRA-
DAS DE FERRO – SESEF312304. 33.909.540/0001-41 Comercializar quaisquer dos produtos de que trata o inciso I e o § 1o
da Lei 9656, de 1998, em condições operacionais ou econômicas
diversas da registrada na ANS. (Art.9º, II da Lei 9.656 c/c Art.20 da
RN 0085 alterada pela RN 100)368480,53 (trezentos e
sessenta e oito mil, qua-
trocentos e oitenta reais e
cinquenta e tres cent.)
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.215339/2009-41 CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL312924. 00.360.305/0001-04 Não envio do comunicado de reajuste das contrapres-
tações pecuniárias dos contratos de planos coletivos. In-
fração Configurada75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL
REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÕES DE 2 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.629675/20163-53 VIDA SAUDÁVEL S/C 4 11 2 1 3 03.694.039/0001-44 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.153342/2007-00 IRB BRASIL RESSEGUROS
S/A310786. 33.376.989/0001-91 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos
coletivos. Art. 20, caput, da Lei 9.656/98, c/c arts. 8º, 9º,
10 e 11 da RN 128/06 c/c RN 129/06c/c RN 156/07.10.000,00 (DEZ MIL REAIS) e AD-
V E RT Ê N C I A
3 3 9 0 2 . 5 0 6 1 4 0 / 2 0 11 – 4 3 MEDPLAN PLANO DE SAÚ-
DE LTDA417386 10.850.417/0001-05 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 4 1 2 6 / 2 0 11 – 1 3 ASS ASSIT E EM DEFESA
DOS DIREITOS DOS COM.,
IND. AUT. E TRAB EM GE-
RAL – EM LIQ EXTRAJUDI-
CIAL416304 05.256.845/0001-66 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 9 0 2 1 4 / 2 0 11 – 1 2 PRO MASTER ASSISTEN-
CIA ODONTOLOGICA S/C
LT D A356956 9 6 . 5 11 . 5 3 0 / 0 0 0 1 – 7 3 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.037597/2010-13 COP-COMPANHIA ODON-
TOLOGICA PAULISTA S/C
LT D A408379 01.070.065/0001-76 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.056251/2010-14 ASS DE ASSIST À SAÚDE
DOS BENEF DA SOBENCA –
PREVCOOP SAÚDE416321 08.381.861/0001-79 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.220424/2008-40 ODONTOCLEAR PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA412937 03.987.415/0001-99 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 6 1 2 8 / 2 0 11 – 3 9 MULT-GROUP OPERADO-
RA DE PLANOS DE SAUDE
LT D A – M E417360 09.101.887/0001-89 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 8 8 5 9 1 / 2 0 11 – 9 1 CASA DE PORTUGAL 333981 33.607.045/0001-88 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 9 0 1 5 4 / 2 0 11 – 3 8 UNIODONTO CIRCUITO
DAS ÁGUAS COOP ODON-
TO LTDA3 5 5 0 11 02.246.412/0001-31 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 0 1 7 7 / 2 0 11 – 6 8 ODONTOCLEAR PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA412937 03.987.415/0001-99 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 3 9 7 7 4 0 / 2 0 11 – 1 2 ASS DE ASSIST À SAÚDE
DOS BENEF DA SOBENCA –
PREVCOOP SAÚDE416321 08.381.861/0001-79 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 0 11 4 / 2 0 11 – 1 0 SOCIEDADE BENEFICENTE
DE PAROBÉ412139 88.373.121/0001-20 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÃO DE 3 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.219613/2008-70 GREEN LIFE SAÚDE ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA E ODON-
TOLÓGICA LTDA.410471. 03.571.385/0001-35 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
3 3 9 0 2 . 2 11 8 5 2 / 2 0 0 8 – 8 1 CAIXA ASSISTENCIAL E
BENEFICENTE DOS FUN-
CIONÁRIOS DA ACARESC327557. 83.937.631/0001-69 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201457ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.214557/2008-87 UNIMED NOROESTE/RS –
SOCIEDADE COOPERATIVA
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LT D A .357260. 87.647.756/0001-05 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.220761/2008-37 SESI-RJ FIRJAN CIRJ SAÚ-
DE415359. 07.578.281/0001-03 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
3 3 9 0 2 . 2 11 6 5 7 / 2 0 0 8 – 5 1 FEDERAÇÃO DAS SOCIE-
DADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO DO
ACRE, AMAPÁ, AMAZO-
NAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA313971. 8 4 . 11 2 . 4 8 1 / 0 0 0 1 – 1 7 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.214565/2008-23 UNIMED DE ARIQUEMES
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO358169. 01.148.132/0001-28 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
3 3 9 0 2 . 2 1 5 2 11 / 2 0 0 8 – 0 4 PRODENT – ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA LTDA.380041. 61.590.816/0001-07 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.214526/2008-26 UNIMED CRUZEIRO – COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO356107. 45.198.009/0001-97 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.213261/2008-49 UNIMED DE ITAPETININGA
– COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO353027. 57.149.775/0001-40 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÕES DE 7 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 8 0 9 8 6 7 / 2 0 11 – 8 0 SANTA CASA DE MISERI-
CORDIA DE VITÓRIA DA
C O N Q U I S TA357383 16.196.263/0001-58 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.026138/2010-12 IRMANDADE DE MISERI-
CÓRDIA DO HOSPITAL DA
SANTA CASA DE MONTE
A LT O333808. 52.852.100/0001-40 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN
27/03. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.037869/2010-85 PONTUAL SAÚDE ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA LTDA4 1 3 4 11 . 0 4 . 11 3 . 4 1 4 / 0 0 0 1 – 8 8 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN
27/03. Infração Configurada25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
33902.020048/2010-18 FEDERAÇÃO DAS SOCIE-
DADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO DO
ACRE, AMAPÁ, AMAZO-
NAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA313971. 8 4 . 11 2 . 4 8 1 / 0 0 0 1 – 1 7 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.036412/2010-53 SMH – SOCIEDADE MÉDI-
CO HOSPITALAR LTDA351644. 31.160.674/0001-87 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12. Infração Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.037284/2010-65 CLINICA MEDICA AN-
DREIAS VESALIUM – ME405086. 02.878.827/0001-28 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN
27/03. Infração Configurada25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
33902.184544/2009-57 CHEQUE SAÚDE ADMINIS-
TRAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE S/S LTDA402991. 00.721.958/0001-71 Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01. Infração Con-
figurada.A D V E RT Ê N C I A
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.293763/2012-21 ASSOCIAÇÃO DOS SERVI-
DORES DA UFMG410187. 1 6 . 8 4 7 . 5 9 2 / 0 0 0 1 – 11 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 2o, §1° da RN 205/09. Infração Con-
figurada.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
33902.295355/2012-12 CLINIPREV SAUDE LTDA 415413. 03.391.009/0001-69 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 2o, §1° da RN 205/09. Infração Con-
figurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.037290/2010-12 CIMMAL OPERADORA DE
PLANOS DE SAÚDE LTDA.405051. 00.279.095/0001-24 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da
RN 27/2003. Infraçâo Configurada.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 3 9 7 7 0 3 / 2 0 11 – 0 4 ODONTOMAR LTDA. 416053. 05.695.870/0001-46 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 4º da RDC 85/01. Infração Configu-
rada.A D V E RT Ê N C I A
33902.293766/2012-65 GREEN LIFE SAÚDE ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA E ODON-
TOLÓGICA LTDA.410471. 03.571.385/0001-35 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 4º da RDC 85/01. Infração Configu-
rada.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 3 9 7 3 6 7 / 2 0 11 – 9 1 ELETROBRAS TERMONU-
CLEAR S.A – ELETRONU-
CLEAR344699. 4 2 . 5 4 0 . 2 11 / 0 0 0 1 – 6 7 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 4º da RDC 85/01. Infração Configu-
rada.20.000,00 (VINTE MIL REAIS) e AD-
V E RT Ê N C I A
33902.020021/2010-17 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA
DE PIRASSUNUNGA312762. 5 4 . 8 4 8 . 3 6 1 / 0 0 0 1 – 11 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
3 3 9 0 2 . 4 0 2 9 1 9 / 2 0 11 – 9 1 INSTITUTO ASSISTENCIAL
MEDICO E ODONTOLÓGI-
CO LTDA.414883. 05.923.989/0001-29 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 4º da RDC 85/01. Infração Configu-
rada.125.000,00 (CENTO E VINTE E CIN-
CO MIL REAIS)
33902.030446/2010-34 HC SAÚDE LTDA. 335851. 02.849.078/0001-00 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da
RN 27/2003. Infraçâo Configurada.A D V E RT Ê N C I A
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201458ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 3 9 0 2 . 0 2 6 1 2 0 / 2 0 1 0 – 11 UNIMED PARNAÍBA – COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO333719. 2 3 . 5 11 . 8 5 0 / 0 0 0 1 – 5 0 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da
RN 27/2003. Infraçâo Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.217632/2008-61 PRONTO SERVICE SERVI-
COS DE SAUDE LTDA.405761. 74.339.730/0001-58 Documento de Informações Periódicas das Operadoras
de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20 Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
33902.215256/2008-71 AMESC – ASSOCIAÇÃO MÉ-
DICA ESPÍRITA CRISTÃ401081. 68.668.045/0001-72 Documento de Informações Periódicas das Operadoras
de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20 Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.026012/2010-30 SOCIEDADE OPERÁRIA
HUMANITÁRIA330337. 51.469.187/0001-08 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da
RN 27/2003. Infraçâo Configurada.A D V E RT Ê N C I A
3 3 9 0 2 . 4 0 0 1 7 7 / 2 0 11 – 6 9 SAUDE MARQUES LTDA 405639. 03.179.495/0001-56 Sistema de Informações de Produtos – SIP. Não envio
das informações periódicas. Infração ao art. 20 da Lei
9.656/98 c/c art. 4º da RDC 85/01. Infração Configu-
rada.125.000,00 (CENTO E VINTE E CIN-
CO MIL REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
DECISÃO DE 9 DE JULHO DE 2014
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.216086/2008-41 ORAL FLEX CONVÊNIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS S/S LT-
DA401595. 02.960.065/0001-04 Documento de Informações Periódicas das Operadoras
de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, Lei
9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07 c/c RN
173/08. Infração Configurada.A R Q U I VA M E N T O
33902.019990/2010-25 ASSOCIAÇÃO DOS FUN-
CIONÁRIOS DO FISCO DO
ESTADO DE GOIÁS306754. 00.299.149/0001-13 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.030562/2010-53 UNIMED CARUARU-COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MEDICO340952. 24.449.225/0001-98 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 9 de julho de 2014
A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LT-
DA
25743.153486/2008-81 – AIS:195100/08-9 – GGPAF/ANVI-
SA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA,
AUTUADO: ASAS SERVIÇOS AUXILIARES PARA
TRANSPORTE AÉREO LTDA
25759.259939/2005-60 – AIS:308417/05-5 – GGPAF/ANVI-
SA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA,
AUTUADO: BRASIL CARGO TRANSPORTES INTER-
NACIONAIS LTDA
25759.005577/2009-97 – AIS:006930/09-2 – GGPAF/ANVI-
SA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA,
AUTUADO: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
25752.097783/2006-68 – AIS:129420/06-2 – GGPAF/ANVI-
SA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA,
AUTUADO: FASTBIO LTDA
25759.200634/2012-94 – AIS:0289765/12-2 – GGPAF/AN-
VISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A.
25760.264670/2012-10 – AIS:0380067/12-9 – GGPAF/AN-
VISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00
( DEZOITO MIL REAIS ), ALÉM DE NULIDADE/INSUBSISTÊN-
CIA
PAULO BIANCARDI COURYRETIFICAÇÕES
Na resolução RE n.º 2.214, de 20 de maio de 2011, pu-
blicada no Diário Oficial da União n° 97, de 23 de maio de 2011,
Seção 1 pag. 56 e Suplemento pag. 44, referente ao processo nº
25351.67789/2010-20
Onde se lê:
LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LT-
DA
1.06773-8
GENFIBROZILA
ANTILIPEMICOS
Referência – LOPID 25351.677892/2010-20 06/2014
COMERCIAL 1.6773.0338.001-4 24 Meses
900 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 12
Não informado
1960 GENERICO – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊN-
CIA DE TITULARIDADE
DE REGISTRO (CISÃO DE EMPRESA)
COMERCIAL 1.6773.0338.002-2 24 Meses
600 MG COM REV CT BL AL PLAS LEIT X 24
Não informado
1960 GENERICO – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊN-
CIA DE TITULARIDADE
DE REGISTRO (CISÃO DE EMPRESA)
Não informado
Leia-se:
LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LT-
DA
1.06773-8
GENFIBROZILA
ANTILIPEMICOS
Referência – LOPID 25351.677892/2010-20 06/2014
COMERCIAL 1.6773.0338.001-4 24 Meses
900 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 12
Não informado
1960 GENERICO – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊN-
CIA DE TITULARIDADE
DE REGISTRO (CISÃO DE EMPRESA)
COMERCIAL 1.6773.0338.002-2 24 Meses
600 MG COM REV CT BL AL PLAS LEIT X 24
Não informado
1960 GENERICO – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊN-
CIA DE TITULARIDADE
DE REGISTRO (CISÃO DE EMPRESA)
COMERCIAL 1.6773.0338.004-9 24 Meses
600 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 24
Não informado1960 GENERICO – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊN-
CIA DE TITULARIDADE
DE REGISTRO (CISÃO DE EMPRESA)
COMERCIAL 1.6773.0338.003-0 24 Meses
900 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 12
Não informado
1960 GENERICO – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊN-
CIA DE TITULARIDADE
DE REGISTRO (CISÃO DE EMPRESA)
Na resolução RE n.º 2.278, de 15 de setembro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União n° 180, de 19 de setembro de
2005, Seção 1 pág. 55 e Suplemento pág. 24, referente ao processo nº
25000.018043/92-18
Onde se lê:
5 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.002-3 24 Meses
10 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.003-6 24 Meses
5 MG COM CT 2 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.004-3 24 Meses
5 MG COM CT 50 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.005-2 24 Meses
10 MG COM CT 2 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.006-0 24 Meses
10 MG COM CT 50 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.007-9 24 Meses
20 MG COM CT 2 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.008-7 24 Meses
20 MG COM CT 50 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.009-8 24 Meses
20 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201459ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.009-9 24 Meses
1 MG / ML SOL INJ CT 3 AMP VD INC X 1 ML
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.010-1 24 Meses
5 MG COM CT 2 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.011-2 24 Meses
10 MG COM CT 2 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.012-3 24 Meses
10 MG COM CT 50 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.013-4 24 Meses
20 MG COM CT 2 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.014-5 24 Meses
20 MG COM CT 50 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.015-6 24 Meses
5 MG COM CT 50 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
Leia-se:
5 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.002-3 24 Meses
10 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.003-6 24 Meses
5 MG COM CT 2 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.004-3 24 Meses
5 MG COM CT 50 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.005-2 24 Meses
10 MG COM CT 2 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.006-0 24 Meses
10 MG COM CT 50 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.007-9 24 Meses
20 MG COM CT 2 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.008-7 24 Meses
20 MG COM CT 50 STR AL/AL X 10
142 RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
190 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – ANVISA
COMERCIAL 1.0714.0141.009-8 24 Meses
20 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.009-9 24 Meses
1 MG / ML SOL INJ CT 3 AMP VD INC X 1 ML
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.010-1 24 Meses
5 MG COM CT 2 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.011-2 24 Meses
10 MG COM CT 2 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.012-3 24 Meses20 MG COM CT 2 BL AL PLAS INC X 10
194 CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESEN-
TAÇÃO DO
MEDICAMENTO A PEDIDO
COMERCIAL 1.0714.0141.014-5 24 Meses
Na resolução RE n.º 352, de 31 de janeiro de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União n° 23, de 03 de fevereiro de 2014,
Seção 1, página 39 e Suplemento, pág. 44 referente ao processo nº
25000.013796/99-87.
Onde se lê:
COMERCIAL 1.0033.0086.008-0 24 Meses
2,5 MG COM CT BL AL AL X 20
Leia-se:
COMERCIAL 1.0033.0086.008-0 24 Meses
2,5 MG COM CT BL AL AL X 30
Na resolução RE n.º 4.153, de 1º de Novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 214, de 04 de Novembro de
2013, Seção 1 Pag. 71 e Suplemento Pag., 61 referente ao processo nº
25351.380275/2012-93.
Onde se lê:
COMERCIAL 1.0043.1092.001-7 24 Meses
80 MG COM REV CT BL AL PLAS AL AL X 15
(…)
Leia-se:
COMERCIAL 1.0043.1092.001-7 24 Meses
80 MG COM REV CT BL AL AL X 15
(…)
Na resolução RE n.º 4.348, de 14 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 223, de 18 de novembro de
2013, Seção 1 pág. 38 e Suplemento pág. 13, referente ao processo nº
25351.245420/2007-49
Onde se lê:
PA N T O P R A Z O L
ANTIULCEROSOS
Referência – Pantozol® 25351.245420/2007-49 06/2014
Leia-se:
PANTOPRAZOL SÓDICO SESQUI-HIDRATADO
ANTIULCEROSOS
Referência – Pantozol® 25351.245420/2007-49 06/2014
Na resolução RE n.º 4.493, de 29 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 233, de 2 de dezembro de
2013, Seção 1 Pag. 36 e Suplemento pág. 24, referente ao processo nº
25351.428303/2012-58,
Onde se lê:
3,5 MG PO LIOF INJ CT FA VC INC
Leia-se:
3,5 MG PO LIOF INJ CT FA VD TRANS
Na resolução RE n.º 4.493, de 29 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 233, de 02 de dezembro de
2013, Seção 01 pág. 36 e Suplemento pág. 24, referente ao processo
nº 25351.280854/2007-95.
Onde se lê:
PANTO PRAZOL
ANTIULCEROSOS
Referência – PANTOZOL 25351.280854/2007-95 12/2014
Leia-se:
PANTOPRAZOL SÓDICO SESQUI-HIDRATADO
ANTIULCEROSOS
25351.280854/2007-95 12/2014
Na resolução RE n.º 4.906, de 20 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 248, de 23 de dezembro de
2013, Seção 1 pág. 126 e Suplemento pág. 64, referente ao processo
nº 25351.101595/2011-01,
Onde se lê:
“EMS SIGMA PHARMA LTDA 1.03569-5
VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA
ANTI-HIPERTENSIVOS-ASSOCIACOES MEDICAMEN-
TO S A S
Referência – DIOVAN HCT 25351.101595/2011-01
01/2017
COMERCIAL 1.3569.0651.017-1 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 15
Não informado
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
COMERCIAL 1.3569.0651.018-1 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 30
Não informado
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
COMERCIAL 1.3569.0651.019-8 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 60
(EMB
HOSP)
Não informado
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
COMERCIAL 1.3569.0651.020-1 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 90
(EMB
HOSP)Não informado
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.”
Leia-se:
“EMS SIGMA PHARMA LTDA 1.03569-5
VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA
ANTI-HIPERTENSIVOS-ASSOCIACOES MEDICAMEN-
TO S A S
Referência – DIOVAN HCT 25351.101595/2011-01
01/2017
COMERCIAL 1.3569.0651.017-1 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 15
BRASART HCT
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
COMERCIAL 1.3569.0651.018-1 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 30
BRASART HCT
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
COMERCIAL 1.3569.0651.019-8 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 60
(EMB
HOSP)
BRASART HCT
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
COMERCIAL 1.3569.0651.020-1 24 Meses
320 MG + 12,5 MG COM REV CT BL AL AL X 90
(EMB
HOSP)
BRASART HCT
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.”
Na resolução RE n.º 4.906, de 20 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 248, de 23 de dezembro de
2013, Seção 1 pág. 126 e Suplemento pág. 64, referente ao processo
nº 25351.168258/2011-21,
Onde se lê:
VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA
ANTI-HIPERTENSIVOS-ASSOCIACOES MEDICAMEN-
TO S A S
Referência – DIOVAN HCT 25351.168258/2011-21
04/2017
Leia-se:
COSARTAN HCT
ANTI-HIPERTENSIVOS-ASSOCIACOES MEDICAMEN-
TO S A S
25351.168258/2011-21 04/2017
Na Resolução RE n.º 257, de 24 de janeiro de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União n° 18, de 27 de janeiro de 2014,
Seção 1, pág. 32 e Suplemento, pág. 9, referente ao processo nº
25351.215839/2002-61,
Onde se lê:
COMERCIAL 1.2675.0025.001-3 24 Meses
200 MG COM CT 1 STR X 10
Leia-se:
COMERCIAL 1.2675.0025.001-3 24 Meses
200 MG COM CT STR AL X 10
Na resolução RE n.º 4.906, de 20 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 248, de 23 de dezembro de
2013, Seção 1 pág. 126 e Suplemento pág. 64, referente ao processo
nº 25351.693994/2012-06
Onde se lê:
COMERCIAL 1.1039.0167.001-0 24 Meses
200 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30 (EMB
HOSP)
Não informado
10412 GENÉRICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO,
EM CONFORMIDADE
COM ART. 2º DA IN 06/2008
COMERCIAL 1.1039.0167.002-9 24 Meses
200 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 500 (EMB
HOSP)
Leia-se:
INSTITUCIONAL 1.1039.0167.001-0 24 Meses
200 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30 (EMB
HOSP)
Não informado
10412 GENÉRICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO,
EM CONFORMIDADE
COM ART. 2º DA IN 06/2008
INSTITUCIONAL 1.1039.0167.002-9 24 Meses
200 MG COM REV CX BL AL PLAS OPC X 500 (EMB
HOSP)
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201460ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Na Resolução RE n.º 4.977, de 26 de Dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 252, de 30 de Dezembro de
2013, Seção 1, pág. 753, Suplemento pág. 87, referente ao processo
nº 25351.653557/2012-18,
Onde se lê:
Referência – XENICAL 25351.653557/2012-18 01/2019
COMERCIAL 1.7817.0128.001-4 24 Meses
(…)
Leia-se:
Referência – XENICAL 25351.653557/2012-18 12/2018
COMERCIAL 1.7817.0128.001-4 24 Meses
(…)
Na resolução RE n.º 4.906, de 20 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 248, de 23 de dezembro de
2013, Seção 1 pág. 126 e Suplemento pág. 64, referente ao processo
nº 25351.079295/2008-53
Onde se lê:
COMERCIAL 1.0235.0975.002-2 24 Meses
0,05 MG/ML + 5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS
TRANS X
2,5 ML
Leia-se:
COMERCIAL 1.0235.0975.002-2 24 Meses
0,05 MG/ML + 5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS
TRANSL X
2,5 ML
Na Resolução RE n.º 6.032, de 23 de Dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União n° 247, de 27 de Dezembro de
2010, Seção 1, pág. 97 e Suplemento pág. 42, referente ao processo
nº 25351.199779/2009-69,
Onde se lê:
COMERCIAL 1.4761.0017.005-7 24 Meses
20 MG/ML XPE INF CT FR PLAS TRANSP X 150 ML +
60 CP
MED
COMERCIAL 1.4761.0017.012-1 24 Meses
50 MG/ML XPE AD CT 48 FR PLAS TRANSP X 100 ML
+ 48 CP
MED (EMB HOSP)
Leia-se:
COMERCIAL 1.4761.0017.005-7 24 Meses
20 MG/ML XPE INF CT FR PLAS TRANSP X 150 ML +
CP
MED
COMERCIAL 1.4761.0017.012-1 24 Meses
50 MG/ML XPE AD CT 48 FR PLAS TRANSP X 150 ML
+ 48 CP
MED (EMB HOSP)
Na resolução RE n.º 81, de 10 de janeiro de 2014, publicada
no Diário Oficial da União n° 8, de 13 de janeiro de 2014, Seção 1
pág. 24 e Suplemento pág. 20, referente ao processo nº
25351.180224/2012-16.
Onde se lê:
NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA LTDA 1.02675-4
SECUNDÁRIA
DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL
A N T I PA R K I N S O N I A N O S
Referência – SIFROL 25351.099349/2012-02 03/2018
COMERCIAL 1.2675.0166.009-6 24 Meses
0,25 MG COM CT BL AL AL X 30
Não informado
Na resolução RE n.º 821, de 28 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 43, de 5 de março de 2014, Seção 1 Pag. 46 e Suplemento Pag. 48, referente ao processo nº 25000.018332/93-
16,
Onde se lê:
paclitaxel PA C L I TA X solução injetável
6mg/ml1987 Suspensão temporária
de
fabricação0454461/13-7 07/06/2013 25000.018332/93-16 1004305160018
1004305160034
Leia-se:
paclitaxel PA C L I TA X solução injetável 6mg/ml 1987 Suspensão temporária de
fabricação0454461/13-7 07/06/2013 25000.018332/93-16 1004305160018
1004305160034
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC N° 39, DE 8 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da RDC nº. 64/2012, pela inclusão e retificação de Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso V e §§ 1º e 3º do
art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art.
2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião ordinária n° 20/2014 realizada
em 02 de julho de 2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar a inclusão das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, na Lista Completa das DCB, divulgada pela Resolução RDC nº. 64, de 28 de dezembro de 2012 (DOU
03/01/2013).
Art. 2º Alterar as DCB relacionadas no Anexo II da lista completa publicada na Resolução RDC nº. 64 de 28 de dezembro de 2012 (DOU 03/01/2013).
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto 1414 GENERICO – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS
COMERCIAL 1.2675.0166.010-1 24 Meses
(…)
Leia-se:
NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA LTDA 1.02675-4
SECUNDÁRIA
AGAMIR
A N T I PA R K I N S O N I A N O S
Referência – SIFROL 25351.099349/2012-02 03/2018
COMERCIAL 1.2675.0166.009-6 24 Meses
0,25 MG COM CT BL AL AL X 30
Não informado
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS
COMERCIAL 1.2675.0166.010-1 24 Meses
(…)
Na Resolução RE n.º 81, de 10 de janeiro de 2014, publicada
no Diário Oficial da União n° 8, de 13 de janeiro de 2014, Seção 1,
pág. 24 e Suplemento pág. 20, referente ao processo nº
25351.067039/2012-86,
Onde se lê:
EMS SIGMA PHARMA LTDA 1.03569-5
DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL
A N T I PA R K I N S O N I A N O S
Referência – SIFROL 25351.067039/2012-86 03/2018
COMERCIAL 1.3569.0663.009-6 24 Meses
0,25 MG COM CT BL AL AL X 30
Não informado
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
(…)
Leia-se:
EMS SIGMA PHARMA LTDA 1.03569-5
DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL
A N T I PA R K I N S O N I A N O S
Referência – SIFROL 25351.067039/2012-86 03/2018
COMERCIAL 1.3569.0663.009-6 24 Meses
0,25 MG COM CT BL AL AL X 30
MIPEXOL
1979 SIMILAR – INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRA-
ÇÃO JÁ
REGISTRADA NO PAÍS.
(…)
Na resolução RE n.º 81, de 10 de janeiro de 2014, publicada
no Diário Oficial da União n° 8, de 13 de janeiro de 2014, Seção 1
pág. 24 e Suplemento pág. 20, referente ao processo nº
25351.078552/2008-30
Onde se lê:
COMERCIAL 1.0583.0673.003-8 24 Meses
0,05 MG/ML + 5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS
TRANS X
2,5 ML
Leia-se:
COMERCIAL 1.0583.0673.003-8 24 Meses
0,05 MG/ML + 5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS
TRANSL X
2,5 MLNa Resolução RE n.º 9, de 03 de Janeiro de 2014, publicada
no Diário Oficial da União n° 3, de 06 de Janeiro de 2014, Seção 1,
pág. 118 e Suplemento pág. 1, referente ao processo nº
25024.003789/95,
Onde se lê:
INSTITUCIONAL 1.1570.0021.007-8 36 Meses
10 MG/ML LOC CT 100 FR PLAS OPC X 80 ML
Leia-se:
INSTITUCIONAL 1.1570.0021.007-8 36 Meses
10 MG/ML LOC CT 100 FR PLAS OPC X 60 ML
Na resolução RE n.º 900, de 13 de março de 2014, publicada
no Diário Oficial da União n° 51, de 17 de março de 2014, Seção 1
pág. 65 e Suplemento pág. 33, referente ao processo nº
25351.005220/02-98.
Onde se lê:
COMERCIAL 1.2568.0084.017-1 24 Meses
10 MG CAP GEL DURA MICROG CT BL AL PLAS INC
X 60

COMERCIAL 1.2568.0084.018-1 24 Meses
10 MG CAP GEL DURA MICROG CT BL AL PLAS INC
X 90

COMERCIAL 1.2568.0084.019-8 18 Meses
20 MG CAP GEL DURA MICROG CT BL AL PLAS INC
X 60

COMERCIAL 1.2568.0084.020-1 18 Meses
20 MG CAP GEL DURA MICROG CT BL AL PLAS INC
X 90

COMERCIAL 1.2568.0084.021-1 24 Meses
40 MG CAP GEL DURA MICROG CT BL AL PLAS INC
X 60

COMERCIAL 1.2568.0084.022-8 24 Meses
40 MG CAP GEL DURA MICROG CT BL AL PLAS INC
X 90

Leia-se:
COMERCIAL/INSTITUCIONAL 1.2568.0084.017-1 18
Meses
10 MG CAP DURA MICROG CT BL AL PLAS TRANS X
60

COMERCIAL/INSTITUCIONAL 1.2568.0084.018-1 18
Meses
10 MG CAP DURA MICROG CT BL AL PLAS TRANS X
90

COMERCIAL/INSTITUCIONAL 1.2568.0084.019-8 18
Meses
20 MG CAP DURA MICROG CT BL AL PLAS TRANS X
60

COMERCIAL/INSTITUCIONAL 1.2568.0084.020-1 18
Meses
20 MG CAP DURA MICROG CT BL AL PLAS TRANS X
90

COMERCIAL/INSTITUCIONAL 1.2568.0084.021-1 18
Meses
40 MG CAP DURA MICROG CT BL AL PLAS TRANS X
60

COMERCIAL/INSTITUCIONAL 1.2568.0084.022-8 18
Meses
40 MG CAP DURA MICROG CT BL AL PLAS TRANS X
90

Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201461ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
Inclusão na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras – DCB
I.Insumos:
Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS1 10920 álcool diclorobenzílico1777-82-82 10956 citrato dissódico sesqui-hidratado6132-05-43 10957 copolímero de ácido metacrílico e metacrilato de metila (1:2)[Ref. 7]4 10958 copolímero de acrilato de etila e metacrilato de metila (2:1)9010-88-25 10959 copolímero de acriloildimetiltaurato de sódio e acrilato de hidroxietila111 2 8 6 – 8 6 – 36 10960 copolímero de ácido metacrílico e metacrilato de metila25086-15-17 10961 crospolímero de dimeticona213629-14-28 10962 estearato de macrogol 30[Ref. 9]9 10963 éter de macrogol monoestearílico9005-00-910 10964 éter de macrogol monoestearílico 1013149-86-511 10965 éter de macrogol monoestearílico 766146-84-712 10966 etilvanilina121-32-413 10967 glicirrizinato de amônio53956-04-014 10968 glicofurol31692-85-015 10969 laurilsulfato de trietanolamina139-96-816 10970 maltitol585-88-617 10971 parafina8002-74-218 10972 trimetilsiloxissilicato3555-47-319 10973 cloridrato de lurasidona367514-88-320 10974 dapaconazol1269726-67-121 10975 dasabuvir11 3 2 9 3 5 – 6 3 – 722 10976 dasabuvir sódico monoidratado1456607-55-823 11 0 1 5 eculizumabe219685-50-424 10977 edoxabana480449-70-525 10978 evolocumabe1256937-27-526 10979 fimasartana247257-48-327 10980 hemitartarato de eliglustate928659-70-528 10981 ibrutinibe936563-96-129 10982 lurasidona367514-87-230 10983 macitentana441798-33-031 10984 ombitasvir1258226-87-732 10985 ombitasvir hidratado1456607-70-733 11 0 1 6 perindopril arginina612548-45-534 10986 picossulfato de sódio monoidratado1307301-38-735 10987 ramelteona196597-26-936 10988 sofosbuvir11 9 0 3 0 7 – 8 8 – 037 10989 sulfato de vorapaxar705260-08-838 10990 tafamidis594839-88-039 10991 tafamidis meglumina951395-08-740 10992 tosilato de dapaconazol1394826-04-041 10993 tosilato de edoxabana480449-71-642 10994 tosilato de edoxabana monoidratado1 2 2 9 1 9 4 – 11 – 943 10995 veruprevir1216941-48-844 10996 veruprevir di-hidratado1456607-71-945 10997 vorapaxar618385-01-6
II. Biológicos:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS46 11 0 0 6 betapeginterferona 1a1 2 11 3 2 7 – 9 2 – 247 11 0 0 7 hemoglobina crosfumarila bovina1360741-07-648 11 0 0 8 siltuximabe541502-14-149 11 0 0 9 vedolizumabe943609-66-3
III. Radiofármacos:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS50 11 0 1 0 cloreto de trofolastate (99m Tc)1 3 3 3 11 7 – 9 5 – 551 11 0 11 flortanidazol (18 F)1070878-86-252 11 0 1 2 flotegatida (18 F)1010702-75-653 11 0 1 3 fluorfenidina (18 F)917894-12-354 11 0 1 4 flutriciclamida (18 F)1274863-98-7
IV. Plantas Medicinais:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS55 10999Artemisia absinthium L.[Ref. 6]56 11 0 0 0Centaurium erythraea Rafn[Ref. 6]57 11 0 0 1Coffea canephora Pierre ex A. Froehner[Ref. 6]58 11 0 0 2Marsdenia cundurangoRchb. F.[Ref. 6]59 11 0 0 3Maytenus aquifoliaMart.[Ref. 6]60 11 0 0 4Picrasma excelsa (Sw.) Planch.[Ref. 6]61 11 0 0 5Vaccinium macrocarpon Aiton[Ref. 6]
V. Padrões analíticos:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS62 10917 benzoilmorfina105092-16-863 10998 racemetanfetamina7632-10-2
ANEXO II
Retificação de DCB ou número de CAS, na RDC nº. 64 de 28 de dezembro de 2012.
DePara JustificativaItem No. DCB DCB CAS No. DCB DCB CAS1 06930 pentamido [Ref. 4] 06930 hidroxietilamido [Ref. 4] Adequação ao uso consagrado da substância no mercado2 10625 semuloparina sódica [Ref. 2] 10625 semuloparina sódica 9041-08-1 Atualização do CAS3 10930 semuloparina sódica [Ref. 1] 10930 semuloparina [Ref. 2] Correção da DCB4 10816 sulfato de condroitina dissódico 9082-07-9 10816 sulfato dissódico de condroitina 9082-07-9 Harmonização da nomenclatura5 08373 tenanfetamina 51497-09-7 08373 tenanfetamina 4764-17-4 Atualização do CAS6 10954 tetraidrocanabinol 519-09-5 10954 benzoilecgonina 519-09-5 Correção da DCB
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201462ISSN 1677-7042
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1
ARESTO N° 190, DE 7 DE JULHO DE 2014
Em conformidade com a deliberação aprovada pela Diretoria
Colegiada desta Agência através do Circuito Deliberativo CD
157/2014 de 02 de junho de 2014, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII
e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no D. O. U. de 02 de junho de 2014, e em conformidade
com a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008 e Portaria nº
616, de 24 de abril de 2012, por unanimidade, não conhecer dos
recursos a seguir especificados, por intempestividade, determinando a
extinção dos recursos sem julgamento do mérito, mantendo os termos
da decisão recorrida, conforme relação anexa.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
EMPRESA: FARMOQUÍMICA S/A
CNPJ: 33.349.473/0001-58
PROCESSO: 25351.614756/2012-39
EXPEDIENTE DO RECURSO: 0812854/13-5
EMPRESA: ILKMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALA-
RES LTDA.
CNPJ: 07.668.083/0001-30
PROCESSO: 25351.206117/2013-85
EXPEDIENTE DO RECURSO: 0780322/13-2
CONSULTA PÚBLICA N° 46, DE 8 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso III e §§
1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782 de 1999,
no art. 35 de Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 2009, e o programa
de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído
por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião
realizada em 02 de julho de 2014, resolve submeter à consulta pú-
blica, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de
ato normativo, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo B41 – BOSCALIDA, na Relação de
Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitá-
rios e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.185800/2002-11
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo B41 – BOS-
CALIDA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada
por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU
de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido BarbanoCONSULTA PÚBLICA N° 47, DE 8 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso III e §§
1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782 de 1999,
no art. 35 de Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 2009, e o programa
de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído
por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião
realizada em 02 de julho de 2014, resolve submeter à consulta pú-
blica, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de
ato normativo, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo T14 – TIOFANATO-METÍLICO, a
ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.006104/2005-91
Agenda Regulatória 2013-2014: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T14 – TIO-
FANATO-METÍLICO, na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira,
publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de
2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
CONSULTA PÚBLICA N° 48, DE 8 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso III e §§
1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782 de 1999,
no art. 35 de Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 2009, e o programa
de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído
por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião
realizada em 02 de julho de 2014, resolve submeter à consulta pú-
blica, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de
ato normativo, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo F36 – FLUTRIAFOL, a ser incluído
na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.006104/2005-91
Agenda Regulatória 2013-2014: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F36 – FLU-
TRIAFOL, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada
por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU
de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 7 de julho de 2014
Nº 50 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere os inciso III e IV, do
art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o
disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de
29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014,
considerando o disposto no art. 29 de Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da
Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de
2008, resolve aprovar a redistribuição de relatoria de temas da Agen-
da Regulatória – Biênio 2013-2014, em tramitação no âmbito da
Agência, nos termos do Anexo, conforme deliberado em reunião
realizada em 05 de junho de 2014, e eu, Diretor-Presidente Substituto,
determino a sua publicação, conforme anexo.
ANEXO
Processo nº: 25351.754517/2011-56
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 50
Assunto: Fabricação e Controle de Qualidade dos Soros Antiofídicos,
Antitoxídicos e Anti-Rábico (Soros Hiperimunes).
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.553201/2009-38
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 51
Assunto: Frases de Alerta em Bula e Rotulagem.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.328191/2012-64
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 54
Assunto: Guia para Realização de Estudo de Estabilidade de Me-
dicamentos.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.509108/2011-12
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 67
Assunto: Pós-Registro de Medicamentos.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: Processo não iniciado até fev/2014
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 73
Assunto: Provas de Equivalência Farmacêutica para Medicamentos na
Forma de Sprays e Aerossóis Nasais de Dose Controlada.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.754506/2011-11
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 77
Assunto: Registro e Pós-Registro de Extratos Alergênicos e Produtos
A l e rg ê n i c o s .
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.553215/2009-66
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 79
Assunto: Regras para a Rotulagem de Medicamentos.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Especial
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201463ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.764201/2010-78
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 80
Assunto: Relação de Medicamentos que Podem Ser Comercializados
em Postos de Medicamentos e Unidades Volantes.
Área responsável: GADIP
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.196952/2011-01
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 84
Assunto: Validação de Métodos Analíticos.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.135007/2012-81
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 94
Assunto: Controle de Agentes Clareadores Dentais.
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.470067/2010-77
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 95
Assunto: Equipamentos Médicos Usados, Recondicionados, Alugados
e em Comodato.
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.685803/2011-46
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 97
Assunto: Habilitação de Organismos de Certificação de Produtos
(OCP).
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.652936/2013-48
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 99
Assunto: Notificação Simplificada de produtos para a saúde (Ca-
dastramento de produtos médicos).
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.190598/2012-62
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 100
Assunto: Procedimentos para Registro e Cadastro de Produtos de Uso
em Diagnóstico In Vitro. Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.274338/2012-34
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 101
Assunto: Registro de Produtos Autoteste.
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.689493/2011-73
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 102
Assunto: Registro de Produtos para Diagnóstico In Vitro em Agru-
pamentos em Família.
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Processo nº: 25351.069111/2013-03
Agenda Regulatória 2013-2014: tema 107
Assunto: Auditorias de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Área responsável: DIARE
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
Nº 51 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15, da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso
IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos
do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o disposto no
art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o programa de
melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por
meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada
em 25 de junho de 2014, resolve aprovar proposta de iniciativa e dar
conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de
atuação regulatória em tramitação no âmbito da Agência, conforme ane-
xo, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº: 25351.274086/2014-78
Agenda Regulatória 2013-2014: Não é tema da Agenda
Assunto: Proposta de iniciativa sobre requisitos técnicos e operacionais
para fins de regularização de produtos saneantes de risco 2 com a uni-
ficação das Resoluções da Diretoria Colegiada nº 42/09 e nº 59/10.
Área responsável: Gerência-Geral de Saneantes – GGSAN
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira
Nº 52 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o
disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o
programa de melhoria do Processo de Regulamentação da Agência,instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 25 de junho de 2014, resolve aprovar proposta
de iniciativa e dar conhecimento e publicidade ao processo de ela-
boração de proposta de atuação regulatória em tramitação no âmbito
da Agência, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente Substituto, de-
termino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº: 25351.207229/2010-72
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema n. 119
Assunto: Revisão dos requisitos relativos à comprovação do cumpri-
mento de Boas Práticas de Fabricação para fins de registro dos pro-
dutos saneantes: esterilizante, desinfetante de alto nível, desinfetante
de nível intermediário e desinfetante de água para consumo humano.
Área responsável: Gerência-Geral de Saneantes – GGSAN
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira
Nº 53 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o
disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o
programa de melhoria do Processo de Regulamentação da Agência,
instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 25 de junho de 2014, resolve aprovar proposta
de iniciativa e dar conhecimento e publicidade ao processo de ela-
boração de proposta de atuação regulatória em tramitação no âmbito
da Agência, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente Substituto, de-
termino a sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Substituto
ANEXO
Processo nº: 25351.309199/2014-21
Agenda Regulatória 2013-2014: Sim. Tema nº 120
Assunto: Revisão do modelo regulatório de produtos saneantes cuja con-
ceituação e classificação possam ter semelhança com os agrotóxicos.
Área responsável: Gerência-Geral de Saneantes – GGSAN
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTERNA
GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DESPACHOS DA COORDENADORA
Em 9 de julho de 2014
N
o-188 – A Coordenação de Análise e Julgamento de Processo Ad-
ministrativo Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 124,
incisos I e II, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado
na seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, vem tornar públicas
as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacio-
nados:
AUTUADO: AD OCEANUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
25351.359325/2009-21 – AIS:463240/09-1 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTUDO DA
OBESIDADE E SINDROME METABÓLICA
25351.379811/2008-47 – AIS:487652/08-1 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S/A
25351.284719/2005-57 – AIS:337470/05-0 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA
25351.041686/2007-14 – AIS:053659/07-8 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
N
o-189 – A Coordenação de Análise e Julgamento de Processo Ad-
ministrativo Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 124,
incisos I e II, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado
na seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, vem tornar públicas
as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacio-
nados:
AUTUADO: EDITORA ABRIL S/A
25351.129401/2008-57 – AIS:165032/08-7 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: EDITORA ABRIL S/A
25351.313530/2009-62 – AIS:402556/09-3 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: EDITORA ABRIL S/A
25351.256727/2008-56 – AIS:324470/08-9 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: EDITORA CARAS SA
25351.313541/2009-10 – AIS:402569/09-5 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: IVEL INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS
LT D A25351.435524/2010-08 – AIS:570064/10-7 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E
ALIMENTICIOS LTDA
25351.516866/2008-44 – AIS:674943/08-7 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RADIO CAIOBA LTDA
25351.247855/2010-39 – AIS:325991/10-9 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RADIO CULTURA DE MONLEVADE LTDA
25351.751522/2008-27 – AIS:964095/08-9 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA
25351.220134/2005-17 – AIS:260905/05-3 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: SUPLAN LABORATORIO DE SUPLEMENTOS ALI-
MENTARES LTDA
25351.003964/2010-18 – AIS:005135/10-7 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: TV OMEGA LTDA
25351.334098/2010-14 – AIS:434677/10-7 – GGPRO/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: DELTAMARCAS COMERCIO DE PRODUTOS NA-
TURAIS LTDA (CRV PRODUTOS NATURAIS DO BRASIL LT-
DA)
25351.323255/2010-85 – AIS:420641/10-0 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: GOTAS VERDES HOMEOPATIA E PRODUTOS NA-
TURAIS LTDA
25351.459146/2009-57 – AIS:594731/09-6 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MARCELO ANTONIO PAVAO ME
25351.644032/2010-71 – AIS:849689/10-7 – GFIMP1/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RÁDIO CAMPOS BELOS LTDA
25351.425566/2009-50 – AIS:550747/09-2 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S/A
25351.605754/2009-84 – AIS:787811/09-7 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S/A
25351.591380/2009-23 – AIS:768977/09-2 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RO & SU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
25351.422205/2009-94 – AIS:546287/09-8 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
25351.003523/2010-77 – AIS:004439/10-3 – GFIMP/ANVISA
ARQUIVADO POR INSUBSISTÊNCIA
MARY LUCE BARBOSA DA SILVA
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 548, DE 8 DE JULHO DE 2014
Habilita Centro de Especialidades Odonto-
lógicas (CEO) a receber os incentivos fi-
nanceiros destinados ao custeio mensal do
serviço especializado de saúde bucal.
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas
atribuições;
Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro
de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de
Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a
operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro
de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo
financeiro para CEO em fase de implantação;
Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS,
de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credencia-
mento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e
Tipo III;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de
2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março
de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março
de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de
2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de
custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e
dá outras providências; e
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde
Bucal – Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a
qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando
à integralidade das ações, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Centro de Especialidades Odon-
tológicas (CEO), relacionado no Anexo a esta Portaria, a receber os
incentivos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço es-
pecializado de saúde bucal.
Parágrafo único. O não atendimento às condições e às ca-
racterísticas definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº
1.464/2011, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no
descredenciamento da Unidade de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de
2014.
APARECIDA LINHARES PIMENTA
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO
CNESTIPO DE
R E PA S S ECLASSIFICAÇÃO
CEO TIPOPB 250950 Montadas 7408528 Municipal I
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201464ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071000064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério das Cidades.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 96, DE 9 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das
atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo
nº 80000.001364/2010-26, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do
§1º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento
à pessoa jurídica AVAL SOROCABA INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, CNPJ nº 10.995.158/0001-
00, situada no Município de Sorocaba – SP, na Av. Três de Março, nº 1865, Galpão 01, Aparecidinha,
CEP 18.087-180, para atuar como Instituição Técnica Licenciada – ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA Nº 97, DE 9 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das
atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo
nº 80000.037357/2011-43, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DENATRAN nº 909, de 10 de novembro de 2011, para
modificar a razão social da Instituição Técnica Licenciada (ITL) MARTINS INSPEÇÕES VEICU-
LARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº06.045.563/0001-82 para AVAL CASCAVEL INSPEÇÕES
VEICULARES LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA Nº 98, DE 9 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das
atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo
nº 80000.020731/2014-14, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do
§1º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento
à pessoa jurídica CM INSPEÇÕES VEICULARES LTDA – ME, CNPJ 11.105.605/0001-63, situada no
Município de Sorocaba – SP, na Av. Comendador Pereira Inácio, nº 1955, Jardim Vergueiro, CEP 18.030-
005 para atuar como Instituição Técnica Licenciada – ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Ministério das Comunicações.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 481, DE 9 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo
Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá
cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de
retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, com início em 1º
de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o cronograma de desligamento do sinal analógico de televisão, estabelecido
pela Portaria nº 477, de 22 de junho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria nº 477, de 2014, segundo o qual o
Ministério das Comunicações estabelecerá, em ato próprio, as premissas e condições necessárias para o
desligamento, bem como os municípios afetados pelas localidades a serem desligadas;
CONSIDERANDO a prática internacional de as entidades executoras de serviços de radio-
difusão inserirem em suas respectivas programações avisos, tarjas e campanhas indicando a data do
desligamento do sinal analógico;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Cons-
tituição, resolve:
Art. 1º É condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão
de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto nº
5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, que, pelo menos, noventa e três por cento dos
domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam
aptos à recepção da televisão digital terrestre.
Parágrafo único. As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons
e imagens e de retransmissão de televisão informarão em sua programação a data de desligamento do
sinal analógico e o canal de veiculação de sua programação digital, na forma e nos prazos estabelecidos
em ato do Ministério das Comunicações, que será publicado até 30 de novembro de 2014, ouvido o
Fórum Brasileiro de Televisão Digital.
Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, dentre outras obrigações
previstas no edital de licitação para a faixa de 700 Mhz:
I – distribuir, na forma do edital a que se refere o caput, um set-top-box com os requisitos
constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa
Bolsa Família do governo federal;
II – promover, na forma do edital a que se refere o caput, campanha publicitária, inclusive em
TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de desligamento do sinal analógico de TV,
pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data prevista para o evento;
III – estabelecer os requisitos técnicos necessários do receptor de que trata o inciso I, para
mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e de
retransmissão de televisão do SBTVD; eIV – aferir, na forma do edital a que se refere o caput, o percentual a que se refere o art. 1º, por
meio de entidade especializada que utilizará metodologia estatística baseada na Pesquisa Nacional de
Amostra Domiciliar – PNAD.
Art. 3º O Ministério das Comunicações e a Anatel tomarão providências para permitir que a
população do município tenha acesso, em tecnologia digital, aos mesmos sinais a que tinha acesso em
tecnologia analógica.
Art. 4º Os municípios afetados pelo desligamento do sinal analógico em cada localidade prevista
no Anexo da Portaria nº 477, de 2014, são os constantes do Anexo II desta Portaria e deverão ser
desligados na mesma data.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITALI – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital
terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente de controle remoto, interface USB,
saídas de áudio e vídeo via RF e saída de vídeo composto, nos termos da norma.
II – Incorporar obrigatoriamente a capacidade de executar aplicações interativas, de acordo com as
Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6.
III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01,
de 2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.
ANEXO II
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS AFETADOS
Ano Data Localidade Localidade Afetada2015 29/nov Piloto – Rio Ver-
de/GORio Verde-GO
2016 03/abr Distrito Federal Abadiânia-GOÁguas Lindas de Goiás-GOAlexânia-GOBrasília-DFCabeceira Grande-MGCidade Ocidental-GOFormosa-GOLuziânia-GONovo Gama-GOPlanaltina-GOSanto Antônio do Descoberto-GOValparaíso de Goiás-GO15/mai São Paulo Arujá-SPBarueri-SPBiritiba-Mirim-SPCarapicuíba-SPCotia-SPDiadema-SPEmbu-Guaçu-SPEmbu-SPFerraz de Vasconcelos-SPGuarulhos-SPItapecerica da Serra-SPItapevi-SPItaquaquecetuba-SPJandira-SPMauá-SPMogi das Cruzes-SPOsasco-SPPoá-SPRibeirão Pires-SPRio Grande da Serra-SPSantana de Parnaíba-SPSanto André-SPSão Bernardo do Campo-SPSão Caetano do Sul-SPSão Paulo-SPSuzano-SPTaboão da Serra-SPVargem Grande Paulista-SP26/jun Belo Horizonte Araçaí-MGBelo Horizonte-MGBetim-MGCaeté-MGContagem-MGFlorestal-MGIbirité-MGIgarapé-MGJuatuba-MGLagoa Santa-MGMário Campos-MGMateus Leme-MGMatozinhos-MGNova Lima-MGRibeirão das Neves-MGRio Acima-MGSabará-MGSanta Luzia-MGSão Joaquim de Bicas-MGSão José da Lapa-MGSão José da Varginha-MGSarzedo-MGTaquaraçu de Minas-MGVe s p a s i a n o – M G28/ago Goiânia Abadia de Goiás-GOAparecida de Goiânia-GOAragoiânia-GOBela Vista de Goiás-GOBonfinópolis-GOBrazabrantes-GOGoianápolis-GOGoiânia-GOGoianira-GOGuapó-GOHidrolândia-GOOuro Verde de Goiás-GO
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201465ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Santo Antônio de Goiás-GOSenador Canedo-GOTerezópolis de Goiás-GOTr i n d a d e – G O27/nov Rio de Janeiro Belford Roxo-RJCachoeiras de Macacu-RJDuque de Caxias-RJGuapimirim-RJItaboraí-RJMagé-RJMaricá-RJMesquita-RJNilópolis-RJNiterói-RJNova Iguaçu-RJRio de Janeiro-RJSão Gonçalo-RJSão João de Meriti-RJTa n g u á – R J2017 25/jun Curitiba Almirante Tamandaré-PRAraucária-PRCampina Grande do Sul-PRCampo Largo-PRCampo Magro-PRColombo-PRContenda-PRCuritiba-PRFazenda Rio Grande-PRPinhais-PRPiraquara-PRQuatro Barras-PRSão José dos Pinhais-PRFlorianópolis Biguaçu-SCFlorianópolis-SCGaropaba-SCPalhoça-SCPaulo Lopes-SCSão José-SCPorto Alegre Alto Feliz-RSAlvorada-RSAraricá-RSArroio dos Ratos-RSBarra do Ribeiro-RSBrochier-RSCachoeirinha-RSCampo Bom-RSCanoas-RSCapela de Santana-RSCapivari do Sul-RSCharqueadas-RSDois Irmãos-RSEldorado do Sul-RSEstância Velha-RSEsteio-RSGeneral Câmara-RSGlorinha-RSGravataí-RSGuaíba-RSHarmonia-RSIvoti-RSLinha Nova-RSMaratá-RSMontenegro-RSMorro Reuter-RSNova Santa Rita-RSNovo Hamburgo-RSPalmares do Sul-RSPareci Novo-RSPortão-RSPorto Alegre-RSSalvador do Sul-RSSanto Antônio da Patrulha-RSSão Jerônimo-RSSão José do Hortêncio-RSSão Leopoldo-RSSão Pedro da Serra-RSSão Sebastião do Caí-RSSapiranga-RSSapucaia do Sul-RSTa p e s – R STa q u a r a – R STr i u n f o – R SVi a m ã o – R S30/jul Salvador Camaçari-BADias d’Ávila-BAItaparica-BAJaguaripe-BALauro de Freitas-BAMadre de Deus-BASalinas da Margarida-BASalvador-BASão Francisco do Conde-BASaubara-BASimões Filho-BAVera Cruz-BAFortaleza Aquiraz-CECascavel-CECaucaia-CEEusébio-CEFortaleza-CEHorizonte-CEItaitinga-CEMaracanaú-CEMaranguape-CEPacajus-CEPacatuba-CEPindoretama-CE
Recife Abreu e Lima-PEAraçoiaba-PECabo de Santo Agostinho-PECamaragibe-PECarpina-PEIgarassu-PEIlha de Itamaracá-PEItapissuma-PEJaboatão dos Guararapes-PEMoreno-PEOlinda-PEPaulista-PERecife-PESão Lourenço da Mata-PE27/ago Campinas Águas de São Pedro-SPAmericana-SPAraçoiaba da Serra-SPArtur Nogueira-SPBoituva-SPCabreúva-SPCampinas-SPCampo Limpo Paulista-SPCapivari-SPCerquilho-SPCesário Lange-SPCharqueada-SPConchal-SPCordeirópolis-SPCosmópolis-SPElias Fausto-SPEngenheiro Coelho-SPEspírito Santo do Pinhal-SPEstiva Gerbi-SPHolambra-SPHortolândia-SPIndaiatuba-SPIperó-SPIpeúna-SPIracemápolis-SPItatiba-SPItupeva-SPItu-SPJaguariúna-SPJarinu-SPJumirim-SPJundiaí-SPLimeira-SPLouveira-SPMogi Guaçu-SPMoji Mirim-SPMombuca-SPMonte Mor-SPNova Odessa-SPPaulínia-SPPedreira-SPPorto Feliz-SPRafard-SPRio das Pedras-SPSaltinho-SPSalto-SPSanta Bárbara d’Oeste-SPSanto Antônio de Posse-SPSão Pedro-SPSorocaba-SPSumaré-SPTa t u í – S PTi e t ê – S PTu i u t i – S PVa l i n h o s – S PVárzea Paulista-SPVi n h e d o – S PVo t o r a n t i m – S PRibeirão Preto Brodowski-SPJardinópolis-SPPitangueiras-SPPontal-SPRibeirão Preto-SPSales Oliveira-SPSerrana-SPSertãozinho-SP24/set Vale do Paraíba Aparecida-SPAtibaia-SPBertioga-SPBragança Paulista-SPCaçapava-SPCachoeira Paulista-SPCampos do Jordão-SPCanas-SPCaraguatatuba-SPCruzeiro-SPCunha-SPDelfim Moreira-MGGuaratinguetá-SPGuarujá-SPIgaratá-SPIlhabela-SPItanhaém-SPItatiaia-RJJacareí-SPLavrinhas-SPLorena-SPMongaguá-SPPindamonhangaba-SPPiquete-SPPorto Real-RJPotim-SPPouso Alegre-MGPraia Grande-SP
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201466ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Quatis-RJQueluz-SPResende-RJRoseira-SPSanta Rita do Sapucaí-MGSão José dos Campos-SPSilveiras-SPTa u b a t é – S PTr e m e m b é – S PSantos Cubatão-SPSantos-SPSão Vicente-SP29/out Interior do RJ Angra dos Reis-RJAperibé-RJAraruama-RJAreal-RJArmação dos Búzios-RJArraial do Cabo-RJBarra do Piraí-RJBarra Mansa-RJBom Jardim-RJBom Jesus do Itabapoana-RJCabo Frio-RJCambuci-RJCampos dos Goytacazes-RJCantagalo-RJCarapebus-RJCardoso Moreira-RJCarmo-RJCasimiro de Abreu-RJComendador Levy Gasparian-RJConceição de Macabu-RJCordeiro-RJDuas Barras-RJEngenheiro Paulo de Frontin-RJIguaba Grande-RJItaguaí-RJItalva-RJItaocara-RJItaperuna-RJJaperi-RJLaje do Muriaé-RJMacaé-RJMacuco-RJMangaratiba-RJMendes-RJMiguel Pereira-RJMiracema-RJNatividade-RJNova Friburgo-RJParacambi-RJParaíba do Sul-RJParaty-RJPaty do Alferes-RJPetrópolis-RJPinheiral-RJPiraí-RJPorciúncula-RJQueimados-RJQuissamã-RJRio Bonito-RJRio Claro-RJRio das Flores-RJRio das Ostras-RJSanta Maria Madalena-RJSanto Antônio de Pádua-RJSão Fidélis-RJSão Francisco de Itabapoana-RJSão João da Barra-RJSão José de Ubá-RJSão José do Vale do Rio Preto-
RJ
São Pedro da Aldeia-RJSão Sebastião do Alto-RJSapucaia-RJSaquarema-RJSeropédica-RJSilva Jardim-RJSumidouro-RJTe r e s ó p o l i s – R JTrajano de Moraes-RJTrês Rios-RJVa l e n ç a – R JVa r r e – S a i – R JVa s s o u r a s – R JVolta Redonda-RJVi t ó r i a Cariacica-ESFundão-ESGuarapari-ESSerra-ESVi a n a – E SVila Velha-ESVi t ó r i a – E S26/nov São José do Rio Pre-
to e BauruAgudos-SP
Altair-SPBady Bassitt-SPBauru-SPCedral-SPIpiguá-SPJaci-SPMendonça-SPMirassolândia-SPMirassol-SPNeves Paulista-SPOnda Verde-SPPiratininga-SPPresidente Alves-SPSão José do Rio Preto-SP
Presidente Prudente Adamantina-SPAlfredo Marcondes-SPÁlvares Machado-SPAnhumas-SPCaiabu-SPEmilianópolis-SPFlora Rica-SPFlórida Paulista-SPIndiana-SPInúbia Paulista-SPIrapuru-SPJunqueirópolis-SPLucélia-SPMariápolis-SPMartinópolis-SPMirante do Paranapanema-SPNarandiba-SPOsvaldo Cruz-SPPiquerobi-SPPirapozinho-SPPracinha-SPPresidente Bernardes-SPPresidente Prudente-SPRegente Feijó-SPRibeirão dos Índios-SPSagres-SPSanto Anastácio-SPSanto Expedito-SPTa r a b a i – S P2018 01/jul Manaus Careiro da Várzea-AMIranduba-AMManaus-AMBelém A n a n i n d e u a – PAB a r c a r e n a – PAB e l é m – PAB e n e v i d e s – PAB u j a r u – PAM a r i t u b a – PAPonta de Pedras-PASanta Bárbara do Pará-PASanta Isabel do Pará-PASão Luís Alcântara-MABacabeira-MABacurituba-MAIcatu-MAPaço do Lumiar-MARaposa-MARosário-MASão Bento-MASão José de Ribamar-MASão Luís-MA29/jul Natal Arês-RNBrejinho-RNCeará-Mirim-RNExtremoz-RNIelmo Marinho-RNLagoa de Pedras-RNMacaíba-RNMaxaranguape-RNMonte Alegre-RNNatal-RNNísia Floresta-RNParnamirim-RNSanta Maria-RNSão Gonçalo do Amarante-RNSão José de Mipibu-RNSerra de São Bento-RNTibau do Sul-RNVera Cruz-RNJoão Pessoa Alhandra-PBBayeux-PBCabedelo-PBConde-PBCruz do Espírito Santo-PBJoão Pessoa-PBLucena-PBMarcação-PBMari-PBRiachão do Poço-PBSanta Rita-PBSapé-PBSobrado-PBMaceió Atalaia-ALBarra de Santo Antônio-ALBarra de São Miguel-ALCoqueiro Seco-ALMaceió-ALMarechal Deodoro-ALMessias-ALParipueira-ALPilar-ALRio Largo-ALSanta Luzia do Norte-ALSão Miguel dos Campos-ALSatuba-ALAracaju Aracaju-SEAreia Branca-SEBarra dos Coqueiros-SEDivina Pastora-SEItaporanga d’Ajuda-SELaranjeiras-SEMalhador-SEMaruim-SENossa Senhora do Socorro-SEPirambu-SERosário do Catete-SESanta Rosa de Lima-SESanto Amaro das Brotas-SE
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201467ISSN 1677-7042
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1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 77/2014-CD – Processo nº 53500.025694/2013
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 731, de 13 de fevereiro de 2014. Recorren-
te/Interessado: CLARO S/A (CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47)
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAU-
TELAR. PROCESSO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO
DA SÚMULA Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, DA ANA-
TEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À
EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO DE-
FINITIVO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO
ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Con-
cessão de Medida Cautelar, com o fim de atribuir efeito suspensivo à
eficácia da Súmula nº 13/2012 até o julgamento definitivo do Pedido
de Anulação, interposto incidentalmente no bojo do Processo de Anu-
lação nº 53500.000608/2013. 2. A peticionante não logrou demonstrar
a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela cautelar,
quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. Denegação
do pedido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 35/2014-GCRZ, de 5 de fevereiro
de 2014, integrante deste acórdão, denegar o Pedido de Concessão de
Medida Cautelar, com o fim de atribuir efeito suspensivo à eficácia da
Súmula nº 13/2012, de 31 de outubro de 2012, da Anatel, interposto
por CLARO S/A no bojo do Processo de Anulação nº
53500.000608/2013, devido ao não atendimento dos requisitos ne-
cessários.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 2 DE JULHO DE 2014
Nº 229/2014-CD – Processo nº 53500.015818/2012
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 746, de 18 de junho de 2014. Recorrente/In-
teressado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO (CNPJ/MF nº
61.277.273/0001-72) e NET SÃO PAULO LTDA. (CNPJ/MF nº
65.697.161/0001-21)
EMENTA: PAVD. SCO. RECURSO INTERPOSTO PELA
FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO. VIOLAÇÃO À LEI Nº
12.485/2011 E AO REGULAMENTO DO SeAC PELA NET SÃO
PAULO LTDA. TEMPESTIVIDADE. PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Prestadora NET SÃO PAU-
LO LTDA. foi denunciada pela FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO por
suposto descumprimento à Lei nº 12.485/2011, que trata da comu-
nicação audiovisual de acesso condicionado, e seu respectivo Re-
gulamento. 2. Em suas razões recursais, a denunciante sustenta que
haveria obrigação imposta à Prestadora NET, no sentido da adoção de
critérios isonômicos e não discriminatórios na recepção e tratamento
de sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória. 3. A
NET, em Contrarrazões, argui que efetua a transmissão da progra-
mação da TV GAZETA nas tecnologias analógica e digital para os
assinantes da cidade de São Paulo, porém entende que a transmissão
na tecnologia digital HD depende de sua concordância. 4. Os ar-
gumentos da Recorrente não foram acolhidos. 5. Recurso Admi-
nistrativo conhecido e, no mérito, improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 56/2014-GCRZ, de 7 de abril de
2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto pela
FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, pelas razões e fundamentos constantes da referida análise,
concluindo que: i) a TV GAZETA tem direito ao carregamento obri-
gatório de sua programação pela NET SÃO PAULO; ii) a TV GA-
ZETA poderá exigir a distribuição da sua programação em sistema
digital compatível com a qualidade do sinal por ela gerada (digital
HD), desde que a tecnologia de transmissão empregada pela Pres-
tadora e de recepção disponível pelo Assinante assim o permita; e, iii)
a Prestadora NET SÃO PAULO poderá, caso a TV GAZETA opte
pela transmissão no sistema digital, descontinuar a transmissão da
programação da recorrente em tecnologia analógica.Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÕES
No Ato nº 3.186, de 19 de março de 2014, publicado no
DOU de 25 de março de 2014, Seção 1, pág. 29, retifica-se conforme
abaixo:
Onde se lê:
“Art. 1º Transferir à OI MÓVEL S/A, CNPJ/MF nº
05.423.963/0001-11, as outorgas detidas pela TNL PCS S/A para
explorar o Serviço de TV a Cabo (TVC) em Barbacena-MG, Belo
Horizonte-MG, Poços de Caldas-MG e Uberlândia-MG, e para ex-
plorar o Serviço de Distribuição de Sinais de televisão e de Áudio por
Assinatura via Satélite (DTH), em âmbito nacional, todas adaptadas
ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) por meio do Ato nº
7.388, de 10 de dezembro de 2012, bem como os respectivos Termos
de Autorização.”
Leia-se:
“Art. 1º Transferir à OI MÓVEL S/A, CNPJ/MF nº
05.423.963/0001-11, a outorga detida pela TNL PCS S/A para ex-
plorar o Serviço de Distribuição de Sinais de televisão e de Áudio por
Assinatura via Satélite (DTH), em âmbito nacional, adaptada ao Ser-
viço de Acesso Condicionado (SeAC) por meio do Ato nº 7.388, de
10 de dezembro de 2012, bem como o respectivo Termo de Au-
torização.”
No Ato nº 3.187, de 19 de março de 2014, publicado no
DOU de 25 de março de 2014, Seção 1, pág. 29, retifica-se conforme
abaixo:
Onde se lê:
“Transferir à OI MÓVEL S/A, CNPJ/MF nº
05.423.963/0001-11, as outorgas detidas pela TNL PCS S/A para
explorar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas Regiões I e III do Plano
Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal e o uso das ra-
diofrequências associadas, bem como os respectivos Termos de Au-
torização.”
Leia-se:
“Transferir à OI MÓVEL S/A, CNPJ/MF nº
05.423.963/0001-11, a outorga detida pela TNL PCS S/A para ex-
plorar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) na Região I do Plano Geral de
Autorizações do Serviço Móvel Pessoal e o uso das radiofrequências
associadas, bem como o respectivo Termo de Autorização.”
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, MARANHÃO
E AMAPÁ
ATO Nº 6.300, DE 7 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CLICFACIL COMPUTADORES, SERVIÇOS E TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 11.588.782/0001-48 associada à auto-
rização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO WAGNER DUARTE ROLIM
Gerente
ATO Nº 6.379, DE 9 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à BELEM RIO SEGURANÇA LTDA –
EPP, CNPJ nº 17.433.496/0001-90 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
MARCIO WAGNER DUARTE ROLIM
Gerente
ATO Nº 6.383, DE 9 DE JULHO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
LIDIA MORAES DO AMARAL, CPF nº 415.698.492-34 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO WAGNER DUARTE ROLIM
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-6.367, DE 8 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.009972/2014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à AMPLAS NET PROVEDOR DE INTER-
NET LTDA., CNPJ no 08.184.812/0001-46, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo
de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s)
radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única
vez e de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.369, DE 8 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.027311/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à NETCETERA TELECOMUNICACOES
LTDA., CNPJ no 10.207.510/0001-98, associada à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 11 de Abril
de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.392, DE 9 DE JULHO DE 2014
Processo n° 535000133072013. Expede autorização de uso
da(s) radiofreqüência(s), à W3 NETWORK LTDA, CNPJ nº
05.230.079/0001-60, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço de Comunicação Multimídia, até 11 de Dezembro de 2028,
sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada
no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção
contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s)
ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.377, DE 9 DE JULHO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada da Federação da Rússia a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Fortaleza/CE e Brasília/DF, no pe-
ríodo de 08/07/2014 a 16/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.388, DE 9 DE JULHO DE 2014
Autorizar UNIVERSAL TELECOM S.A., CNPJ nº
03.197.023/0001-26 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Campos do Jordão/SP, , no
período de 18/07/2014 a 03/08/2014
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.390, DE 9 DE JULHO DE 2014
Autorizar UNIVERSAL TELECOM S.A., CNPJ nº 03.197.023/0001-
26 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Campos do Jordão/SP, , no período de 18/07/2014 a 03/08/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.391, DE 9 DE JULHO DE 2014
Autorizar RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA,
CNPJ nº 60.509.239/0001-13 a realizar operação temporária de equi-
pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ e
Belo Horizonte/MG , no período de 08/07/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
São Cristóvão-SESiriri-SETe r e s i n a Demerval Lobão-PINazária-PITe r e s i n a – P ITi m o n – M A26/ago Campo Grande Campo Grande-MSTe r e n o s – M SCuiabá Cuiabá-MTNossa Senhora do Livramento-
MT
Santo Antônio do Leverger-MTVárzea Grande-MTPalmas B a r r o l â n d i a – TOP a l m a s – TOPorto Nacional-TO
25/nov Porto Velho Candeias do Jamari-ROPorto Velho-ROMacapá Macapá-APMazagão-APSantana-APRio Branco Rio Branco-ACSenador Guiomard-ACBoa Vista Boa Vista-RRCantá-RRMucajaí-RRDemais Cidades Demais Cidades não Listadas
Acima
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201468ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA No-96, DE 9 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto REDE DE TRANSPORTE ÓP-
TICO, da pessoa jurídica LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP, processo nº
53000.017259/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: LAFAIETE PROVEDOR DE
INTERNET E TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA-EPP
CNPJ: 10.552.549/0001-42Projeto: REDE DE TRANSPORTE ÓP-
TICO
Tipo(s) de rede: Rede de transporte ópticoInício: 10/06/2014Término: 31/12/2016Valor do Projeto: R$ 3.413.468,27Unidade Federativa: MG
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 319, DE 9 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e
20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no
Processo n
o48000.000496/2014-51, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1
o…………………………………………………………………………..
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser
realizado em 30 de setembro de 2014.” (NR)
“Art. 3
o…………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
§ 2
oExclusivamente para o Leilão “A-5”, de 2014, a EPE
poderá habilitar tecnicamente os empreendimentos de novas usinas
hidrelétricas com potência superior a 50 MW e os empreendimentos
de geração termelétrica, para os quais não sejam apresentados os
seguintes documentos:
I – Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica –
DRDH, emitida pelo órgão competente, para empreendimentos hi-
drelétricos ou, quando pertinente, a outorga de uso da água para
empreendimentos termelétricos; ou
II – Licença emitida pelo Órgão Ambiental Competente em
conformidade com a legislação ambiental, de que tratam o art. 5
o,§
3o, incisos XI e XII, e § 4o, alíneas “b” e “c”, da Portaria MME no21,
de 2008.
§ 3
oA Habilitação Técnica será considerada condicional e
perderá a validade na hipótese dos documentos de que tratao§2o
não serem protocolados na EPE até as 12 horas do dia 15 de setembro
de 2014, ou se a documentação apresentada implicar alteração dos
dados e das características técnicas do projeto habilitado.
………………………………………………………………………………………
§ 6
oExcepcionalmente, os empreendedores que pretenderem
propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração ter-
melétrica no Leilão “A-5″, de 2014, deverão protocolar na EPE, até
as 12 horas do dia 4 de agosto de 2014, os documentos de com-
provação da disponibilidade de combustível para a operação contínua,
previstos no art. 5
o,§ 3o, inciso VII, da Portaria MME no21, de
2008.” (NR)
“Art.12. …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
§ 3
oAs Declarações de Necessidade deverão estar discri-
minadas, considerando os volumes de energia de que trata o caput,
bem como os volumes de energia que ainda não tenham sido aten-
didos no Leilão de Energia Nova de que trata a Portaria MME n
o34,
de 28 de janeiro de 2014, que sejam decorrentes da rescisão de
CCEAR oriundos dos Leilões de Energia Nova elencados a seguir:
I – Leilão de Energia Nova, realizado em 16 de dezembro de
2005;
II – Leilão de Fontes Alternativas, realizado em 18 de junho
de 2007;
III – Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, realizado em 26 de julho de
2007;
Ministério de Minas e Energia.IV – Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, realizado em 16 de outubro de
2007;
V – Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, realizado em 17 de setembro de
2008; e
VI – Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Novos Empreendimentos de Geração, realizado em 30 de setembro de
2008.” (NR)
“Art. 12-A. ……………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
§ 2
o………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
III – a priorização do atendimento ao crescimento de mer-
cado apresentado nos termos das Declarações de Necessidade de que
trata o art. 12, em relação aos volumes de que trata o art. 12, § 3
o, no
rateio estabelecido por meio do art. 7o, § 4o, incisos I e II, da Portaria
MME no203, de 15 de maio de 2014.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
PORTARIA Nº 320, DE 9 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do
Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no
Processo nº 48000.000891/2014-34, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 236, de 30 de maio de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1
o……………………………………………………………………….
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser
realizado em 31 de outubro de 2014.” (NR)
“Art. 3
o…………………………………………………………………….
§ 1oO prazo para entrega dos documentos de que trata o
caput será até as 12 horas do dia 24 de julho de 2014.
…………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.741, DE 1º DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000048/2001-12. Interessado: Destilarias
Melhoramentos S/A. Objeto: Estabelecer o percentual de redução a
ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e dis-
tribuição para a UTE Destilaria Melhoramentos.
A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 616, DE 1º DE JULHO DE 2014
Altera a Resolução Normativa nº 398, de
23 de março de 2010, que regulamenta a
Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no
que se refere aos limites à exposição hu-
mana a campos elétricos e magnéticos ori-
ginários de instalações de geração, trans-
missão e distribuição de energia elétrica, na
frequência de 60 Hz.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no
art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do
Processo nº 48500.004636/2009-62 e considerando as contribuições
recebidas na Audiência Pública nº 097/2013, realizada entre 2 de
setembro e 1º de novembro de 2013, por intercâmbio documental, que
foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoa-
mento deste ato regulamentar, resolve:
Art. 1º Alterar a ementa da Resolução Normativa nº 398, de
23 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que
se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e mag-
néticos originários de instalações de geração, transmissão e distri-
buição de energia elétrica.”
Art. 2º Alterar o caput do art. 1º da Resolução Normativa nº
398, de 23 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Regulamentar a Lei nº 11.934, de 5 de maio de
2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos
elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, trans-
missão e distribuição de energia elétrica.”
Art. 3º Alterar os incisos VII e XII do art. 2º da Resolução
Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:”VII – Nível de Referência: são os níveis de campo elétrico
e magnético variáveis no tempo, para avaliação prática e expedita da
exposição humana, recomendados pela OMS a partir das Restrições
Básicas, considerando fatores de segurança que asseguram o aten-
dimento dessas Restrições.
…………………………………………………………………………………….
XII – Restrição Básica: são os limites máximos de exposição
humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variantes
no tempo, baseados em efeitos reconhecidos à saúde, recomendados
pela Organização Mundial de Saúde – OMS de modo a garantir que
essas grandezas físicas não ultrapassem os limiares mínimos de in-
teração biofísica com tecidos vivos, de modo a não causar danos à
saúde.”
Art. 4º Alterar o caput, o Quadro 1 e o Parágrafo Único e
inserir os §§ 2º e 3º no art. 3º da Resolução Normativa nº 398, de 23
de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 3º Conforme estabelecido pela Comissão Internacional
de Proteção Contra Radiação Não Ionizante – ICNIRP e recomendado
pela OMS, os Níveis de Referência para exposição do público em
geral e da população ocupacional a campos elétricos e magnéticos nas
frequências de 50 e 60 Hz são apresentados no Quadro 1.
Quadro1: Níveis de Referência para campos elétricos e mag-
néticos variantes no tempo nas frequências de 50 e 60 Hz.
Instalações em 50 Hz Instalações em 60 HzCampo Elétrico
(kV/m)Campo Magnéti-
co (µT)Campo Elétrico
(kV/m)Campo Magnéti-
co (µT)
Público em Geral 5,00 200,00 4,17 200,00População Ocupa-
cional10,00 1000,00 8,33 1000,00
§ 1º As Restrições Básicas para exposição humana a campos
elétricos e magnéticos, recomendadas pela OMS, estão estabelecidas
no Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric and
Magnetic Fields 2010 da ICNIRP.
§ 2º As instalações elétricas em 50 Hz em território nacional
devem ter o mesmo tratamento dado nesta resolução a sistemas em 60
Hz.
§ 3º Nos sistemas de transmissão em corrente contínua de-
vem ser respeitados os limites estabelecidos pela norma IEEE Stan-
dard for Safety Levels With Respect to Human Exposure to Elec-
tromagnetic Fields, 0-3 kHz 2002 do Instituto de Engenheiros Ele-
tricistas e Eletrônicos – IEEE, conforme Quadro 2, devendo essas
instalações ter o mesmo tratamento dado nesta resolução a sistemas
em 60 Hz.
Quadro2: Níveis de Referência para campos elétricos e mag-
néticos variantes no tempo na frequência de 0 (zero) Hz.
Campo Magnético (µT) Campo Elétrico (kV/m)Cabeça e tronco Braços e pernasPúblico em Geral 353.000,00 11 8 . 0 0 0 , 0 0 5,00População Ocupacional 353.000,00 353.000,00 20,00
Art. 5º Alterar o caput e inserir os §§ 4º e 5º no art. 5º da
Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, com a se-
guinte redação:
“Art. 5º Os agentes de geração, transmissão e distribuição
responsáveis por novas instalações com tensão igual ou superior a
138 kV devem encaminhar à ANEEL, em até 90 (noventa) dias após
a entrada em operação em carga, o memorial de cálculo ou o relatório
das medições dos campos elétrico e magnético, contendo os dados
relacionados no Anexo, e seguir os procedimentos estabelecidos no
Art. 6º, quando aplicáveis.
……………………………………………………………………………………
§ 4º Os procedimentos para envio dos dados listados no
Anexo serão disponibilizados no sítio da ANEEL na rede mundial de
computadores.
§ 5º Os dados enviados pelos agentes, nos termos do Anexo,
serão divulgados no sítio da ANEEL na rede mundial de compu-
tadores.”.
Art. 6º Inserir o art. 5º-A na Resolução Normativa nº 398, de
23 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Na hipótese de haver alterações nas características
das instalações com tensão igual ou superior a 138 kV que impliquem
em alteração dos campos elétricos ou magnéticos emitidos por essas
instalações, os agentes de geração, transmissão e distribuição res-
ponsáveis pelas instalações devem encaminhar à ANEEL, em até 90
dias após a entrada em operação em carga, o memorial de cálculo ou
o relatório das medições dos campos elétrico e magnético, contendo
os dados relacionados no Anexo, devendo também ser observados os
procedimentos estabelecidos nos §§ 1º a 5º do art. 5º e no art. 6º,
quando aplicáveis.”.
Art. 7º Inserir o art. 5º-B na Resolução Normativa nº 398, de
23 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 5º-B Para instalações com tensão igual ou superior a
138 kV que tenham entrado em operação entre a data de publicação
da Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, e a data de
publicação desta Resolução, os agentes de geração e distribuição
responsáveis pelas instalações devem encaminhar à ANEEL, em até
300 dias após a publicação desta Resolução, o memorial de cálculo
ou o relatório das medições dos campos elétrico e magnético, con-
tendo os dados relacionados no Anexo, devendo também ser ob-
servados os procedimentos estabelecidos nos §§ 1º a 5º do art. 5º e no
art. 6º, quando aplicáveis.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às
instalações pertencentes a agentes de geração, transmissão e dis-
tribuição nas frequências de 50 Hz e 0 (zero) Hz já existentes na data
de publicação desta Resolução.”.
Art. 8º Alterar o § 3º e inserir o § 5º no art. 6º da Resolução
Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, com a seguinte re-
dação:
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201469ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………….
§ 3º As medições, quando realizadas, devem ser executadas
no período de carga pesada, conforme metodologia estabelecida na
NBR 15415/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, ou outras normas que venham a substituí-la, com equipa-
mentos com certificado de calibração emitido por entidade compe-
tente, nacional ou internacional ou, alternativamente, aferidos por
laboratório especializado ou centro de pesquisa.
……………………………………………………………………………………..
§ 5º Na impossibilidade de a medição descrita no § 3º ser
realizada no período de carga pesada, os valores medidos podem ser
extrapolados para os valores referentes à carga pesada por meio de
cálculos baseados em metodologia consagrada.”.
Art. 9º Alterar o caput e o § 1º do art. 7º da Resolução
Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Deve ser apresentado Relatório de Conformidade ou
Plano de Adequação para as instalações já existentes e cujos valores
medidos ou calculados, nos termos do art. 6º, sejam superiores aos
Níveis de Referência estabelecidos no art. 3º desta Resolução.
§1º Caso os valores medidos ou calculados sejam superiores
aos Níveis de Referência, o agente deve:”
Art. 10º Alterar a redação do art. 8º-A na Resolução Nor-
mativa nº 398, de 23 de março de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º-A Os agentes de geração, transmissão e distribuição
responsáveis por instalações com tensão inferior a 138 kV devem
assegurar que, a qualquer tempo, suas instalações não emitem campos
elétricos e magnéticos superiores às Restrições Básicas.”.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 618, DE 1º DE JULHO DE 2014
Estabelece disposições relativas à contra-
tação de auditoria para os Programas de
Eficiência Energética e de Pesquisa e De-
senvolvimento Tecnológico do Setor de
Energia Elétrica.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º,
inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997,
nos Decretos nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e n
o5.879, de 22 de
agosto de 2006, na Resoluções Normativas nº 176, de 28 de no-
vembro de 2005, nº 219, de 11 de abril de 2006, e nº 495, de 26 de
junho de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.006547/2009-51,
resolve:
Art. 1º Estabelecer disposições relativas à contratação de
auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput são
aqueles que, de forma cumulativa, atendem aos seguintes requisitos:
I – programas regidos pelas Resoluções Normativas nº 176,
de 28 de novembro de 2005, e nº 219, de 11 de abril de 2006, e
respectivas regulamentações anteriores; e
II – programas que não foram, até a data de publicação desta
Resolução, fiscalizados pela ANEEL ou por agência estadual con-
veniada.
Art. 2º A empresa de energia elétrica deverá contratar, de
forma conjunta ou distinta, pessoa jurídica para realizar a atividade de
auditoria contábil, sendo essa cadastrada na Comissão de Valores
Imobiliários – CVM, e de auditoria técnica dos aludidos programas de
que trata esta Resolução, visando fornecer subsídios para a avaliação
de resultados e fiscalização dos referidos programas pela ANEEL.
§1º A atividade de auditoria de que trata o caput deverá
observar as diretrizes e orientações estabelecidas no documento in-
titulado “Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Ener-
gética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de
Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e
219/2006, e respectivas regulamentações anteriores”, Anexo II desta
Resolução, disponível para consulta na página da ANEEL na In-
ternet.
§ 2º A empresa de energia elétrica deverá enviar à ANEEL,
nos prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução, os relatórios
das auditorias contábil e técnica, para cada ciclo e programa, para fins
de reconhecimento do investimento realizado.
§3º Os custos associados à contratação das auditorias re-
feridas no caput poderão ser reconhecidos como investimento rea-
lizado no respectivo programa, caso o relatório seja validado após
avaliação e aprovação dos Programas de Eficiência Energética e de
Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico regulados pela ANEEL.
Art. 3º Os relatórios de auditoria sobre cada ciclo de cada
programa serão avaliados e, quando pertinente, a área responsável
pela avaliação destes solicitará fiscalização em consonância com a
regulamentação à época de sua apresentação à ANEEL.
§1º Os valores da Receita Operacional Líquida – ROL da
empresa de energia elétrica e os lançamentos relacionados à execução
dos projetos e aos recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvol-
vimento Científico e Tecnológico – FNDCT e ao Ministério de Minas
e Energia – MME, estes últimos quando pertinentes ao programa
fiscalizado, serão analisados conforme disposto na regulamentação
específica vigente na data de envio do Programa à ANEEL.§2º A empresa de energia elétrica que não possui a obrigação
de seguir o MCSE deverá apresentar a contabilização de suas obri-
gações e gastos nos projetos, bem como os recolhimentos dos en-
cargos pertinentes, em contas contábeis equivalentes às existentes no
MCSE.
Art. 4º A ANEEL emitirá despacho estabelecendo o mon-
tante reconhecido como investimento da empresa de energia elétrica
no ciclo e programa auditado e os valores recolhidos ao FNDCT e ao
MME, estes últimos quando pertinentes ao programa auditado, e as
demais determinações relativas à compensação de valores, quando
necessárias.
Art. 5º A falta de veracidade das informações apresentadas à
ANEEL sujeitará o concessionário, permissionário ou autorizado de
serviços e instalações de energia elétrica às disposições da ResoluçãoNormativa nº 63, de 12 de maio de 2004, sem prejuízo das pe-
nalidades legais aplicáveis aos seus representantes legais e aos da
sociedade empresária de auditoria.
Art. 6º Para a empresa de energia elétrica cujo contrato de
concessão ou ato autorizativo já tenha sido encerrado e/ou revogado
pela ANEEL, e que não realizou os investimentos obrigatórios nos
Programas de Eficiência Energética e/ou de Pesquisa e Desenvol-
vimento, será estabelecida, por meio de despacho da ANEEL, a obri-
gatoriedade de recolhimento dos valores devidos ao FNDCT.
Art. 7º Fica revogada a Resolução Normativa nº 495, de 26
de junho de 2012.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO I
Tabela 1 – Prazos para envio dos relatórios das auditorias contábil e técnica
Data de publicação de Despacho de aprovação do Ciclo do Programa de EE e/ou
de P&DPrazo para envio do r elatório à ANEEL
Despacho de aprovação do Programa publicado no D.O.U., para os casos em que não
tenha decorrido o prazo de 5 anos da data de conclusão do programa/projeto180 (centro e oitenta) dias contados da data de publicação desta Resolução
Despacho de aprovação do Programa publicado no D.O.U., para os casos em que já
tenha decorrido 5 anos da data de conclusão do programa/projeto12 (doze) meses contados da data de publicação desta Resolução
Demais ciclos (continuidades do Ciclo 2006/2007):
2007/2008*
2008/2009*
2009/2010*
2 0 1 0 / 2 0 11 *12 (doze) meses contados da data de publicação desta Resolução, no caso de
programas/projetos já concluídos; ou
90 (noventa) dias contados da data de conclusão estabelecida no Despacho
de aprovação da
continuidade, no caso de programas/projetos ainda em execução na data de
publicação desta Resolução Normativa
* Ciclo restrito à continuidade de projetos plurianuais do Programa de P&D
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 1º de julho de 2014
N° 2.179 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo n
o
48500.002736/2013-31, resolve conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elé-
trica – CEEE-D contra o Auto de Infração n
o24/2014, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
resultante de fiscalização da apuração da Diferença Mensal de Receita
– DMR relativo à introdução de critérios unificados para a concessão
de descontos às unidades consumidoras integrantes da Subclasse Re-
sidencial Baixa Renda, referente à 2009, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, e, nos termos do Despacho n
o1.620, de 22 de
maio de 2014, emitido pela SFE, alterar a multa para R$ 20.910,88
(vinte mil, novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a ser
recolhida conforme a legislação vigente.
N° 2.180 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo n
o
48500.004075/2012-05, resolve conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-Dis contra o Auto de
Infração n
o84/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, resultante de fiscalização que teve
como objetivo de verificar a conformidade dos procedimentos de
coleta de dados e de apuração dos indicadores de continuidade in-
dividuais e coletivos, realização das compensações financeiras e re-
composição dos indicadores globais dos conjuntos de unidades con-
sumidoras da Recorrente, referente à 2011, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, e, nos termos do Despacho n
o543, de 10 de
março de 2014, emitido pela SFE, alterar a multa para R$
4.575.302,36 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, tre-
zentos e dois reais e trinta e seis centavos), a ser recolhida conforme
a legislação vigente.
Nº 2.181 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.002020/2012-52, resolve conhecer
do recurso administrativo interposto pela Linhas de Macapá Trans-
missora de Energia Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento
para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 82/2013-SFF,
por inadimplências no envio do Balancete Mensal Padronizado –
BMP, para R$ 311.242,80 (trezentos e onze mil, duzentos e quarenta
e dois reais e oitenta centavos), a serem recolhidos em conformidade
com a legislação vigente.
N° 2.182 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da diretoria e o constante do Processo n
o
48500.001115/2013-30, decide conhecer do recurso interposto pela
Cemig Geração e Transmissão S.A. – CEMIG-GT, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a suspensão do pagamento base das
funções de transmissão objeto do Despacho nº 3.189, de 2013.
Nº 2.183 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.000829/2010-88, resolve não co-nhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Administrativo
interposto pela Hidroelétrica Megasul Ltda. em face do Despacho nº
2.779, de 5 de julho de 2011, e por conhecer do Recurso Admi-
nistrativo por ela interposto em face do Despacho nº 1.365, de 3 de
maio de 2013, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 2.185 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002904/2014-79, resolve não conhecer, por in-
tempestivo, do pedido de impugnação interposto Araguaia Comer-
cializadora de Energia Ltda. em face da decisão da Câmara de Co-
mercialização de Energia Elétrica – CCEE, que indeferiu o pedido de
adesão à categoria de comercialização solicitado pelo agente.
Em 9 de julho de 2014
Nº 2.407 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, no art. 32 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de
abril de 2013 e no que consta no Processo nº 48500.003600/2014-29,
resolve: conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação da
PARNAIBA I GERACAO DE ENERGIA S.A. (“Parnaíba I”), in-
terposto em face da decisão pelo Conselho de Administração da
CCEE (“CAd”) que em sua 737ª reunião, realizada em 03.06.2014,
manteve as penalidades de multa por insuficiência de lastro e po-
tência e de energia constantes dos Termos de Notificação n° 2156,
2157, 2158, 2160, 2161, 2162, 2163, 2164, 2165 e 2166/2013, por se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
N° 2.415 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003550/2014-80, decide: (i) convalidar o Ofício nº
092/2014-SRE/ANEEL; e (ii) diferir parcialmente, até 31 de julho de
2014, os valores a serem aportados pelas distribuidoras para fins da
liquidação do Mercado de Curto Prazo – MCP referente ao mês de
maio de 2014, nos montantes especificados na Tabela em Anexo.
ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO
AGENTE Valor Diferido no MCP (R$)AES SUL 0,00AMAZONAS ENERG 782.208,70AMPLA 55.599.523,16BANDEIRANTE 0,00CAIUA DISTRIB 0,00CEAL 23.469.708,82CEB DISTRIBUIC 3.804.892,92CEEE DISTRIB 15.196.461,39CELESC DIST 76.369.422,14CELG 108.620.273,97C E L PA 55.979.648,25CELPE 29.148.472,89C E LT I N S 0,00CEMAR 29.442.607,69C E M AT0,00
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201470ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CEMIG DISTRIB 233.705.325,31CEPISA 12.234.262,47CERON0,00CNEE 1 . 2 1 3 . 11 4 , 7 6COELBA 72.426.169,67COELCE 33.791.715,69COPEL DISTRIB 62.778.240,89COSERN 16.656.367,66CPFL JAGUARI 0,00CPFL LESTE PTA 0,00CPFL MOCOCA 0,00CPFL PAULISTA 3 2 . 9 11 . 9 4 5 , 3 9CPFL PIRATINGA 30.643.195,94CPFL STA CRUZ 5.922.930,64CPFL SUL PTA 0,00DMED 1.399.126,42EEB 3.846.919,78ELEKTRO 61.459.495,37ELETROACRE 5.215.614,67E L E T R O PA U L O 148.817.914,42ENERGISA BO 4.415.137,20ENERGISA MG 3 . 4 2 6 . 11 4 , 3 5ENERGISA PB 22.500.261,10ENERGISA SE 10.105.150,14ENERSUL 0,00ESCELSA 84.316.138,54IENERGIA 0,00LIGHT 36.613.121,21PA R A N A PA N E M A 0,00RGE 39.274.449,68To t a l 1.322.085.931,25
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 9 de julho de 2014
Nº 2.417 – Processo nº 48500.001613/2014-63. Interessado: Parque
Eólico Cristalândia Ltda. Decisão: Alterar o Despacho nº 1.044/2014,
a fim de registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cristalândia I,
com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Dom Basílio, estado da Bahia.
Nº 2.418 – Processo nº 48500.001614/2014-16. Interessado: Parque
Eólico Cristalândia Ltda. Decisão: Alterar o Despacho nº 1.045/2014,
a fim de registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cristalândia II,
com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Brumado, estado da Bahia.
Nº 2.419 – Processo nº 48500.001615/2014-52. Interessado: Parque
Eólico Cristalândia Ltda. Decisão: Alterar o Despacho nº 1.046/2014,
a fim de registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cristalândia
III, com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Brumado, estado da Bahia.
Nº 2.420 – Processo nº 48500.001616/2014-05. Interessado: Parque
Eólico Cristalândia Ltda. Decisão: Alterar o Despacho nº 1.047/2014,
a fim de registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cristalândia
IV, com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Brumado, estado da Bahia.
Nº 2.421 – Processo nº 48500.001617/2014-41. Interessado: Parque
Eólico Cristalândia Ltda. Decisão: Alterar o Despacho nº 1.048/2014,
a fim de registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cristalândia V,
com 21.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Brumado, estado da Bahia.
Nº 2.422 – Processo nº 48500.002717/2014-95. Interessado: Servtec
Investimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da UFV Bons Ventos Solar Barrinha I,
com 27.720 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Ouricuri, estado de Pernambuco.
Nº 2.423 – Processo nº 48500.002719/2014-84. Interessado: Servtec
Investimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da EOL Bons Ventos Cacimbas 09, com
18.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de Uba-
jara, estado do Ceará.
Nº 2.424 – Processo nº 48500.002720/2014-17. Interessado: Servtec
Investimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da EOL Bons Ventos Cacimbas 11, com
10.500 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios de Uba-
jara e Ibiabina, estado do Ceará.
Nº 2.425 – Processo nº 48500.002710/2014-73. Interessado: Servtec
Investimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da EOL Bons Ventos Cacimbas 12, com
16.800 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios de Uba-
jara e Ibiabina, estado do Ceará.
Nº 2.426 – Processo nº 48500.002718/2014-30. Interessado: Servtec
Investimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da EOL Bons Ventos Cacimbas 10, com
18.900 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios de Uba-
jara e Ibiabina, estado do Ceará.Nº 2.427 – Processo nº 48500.003390/2014-79. Interessado: Agro
Energia Piauí S.A. Decisão: (i) registrar o recebimento do reque-
rimento de outorga da UTE Toscana 1, com 50.000 kW de Potência
Instalada, utilizando resíduo de madeira como combustível, localizada
no município de Canto do Buriti, estado do Piauí; e (ii) revogar o
Despacho nº 2.033, de 25 de junho de 2014.
Nº 2.428 – Processo nº 48500.003389/2014-44. Interessado: Agro
Energia Piauí S.A. Decisão: (i) registrar o recebimento do reque-
rimento de outorga da UTE Toscana 2, com 50.000 kW de Potência
Instalada, utilizando resíduo de madeira como combustível, localizada
no município de Canto do Buriti, estado do Piauí; e (ii) revogar o
Despacho nº 2.034, de 25 de junho de 2014.
Nº 2.429 – Processo nº 48500.003396/2014-46. Interessado: Agro
Energia Piauí S.A. Decisão: (i) registrar o recebimento do reque-
rimento de outorga da UTE Toscana 3, com 50.000 kW de Potência
Instalada, utilizando resíduo de madeira como combustível, localizada
no município de Canto do Buriti, estado do Piauí; e (ii) revogar o
Despacho nº 2.035, de 25 de junho de 2014.
Nº 2.430 – Processo nº 48500.002638/2014-84. Interessado: Wärtsilä
Brasil Ltda. Decisão: (i) registrar o recebimento do requerimento de
outorga da UTE Santa Julia 1, com 325.754 kW de Potência Ins-
talada, utilizando gás natural como combustível, localizada no mu-
nicípio de Anchieta, estado do Espírito Santo; e (ii) revogar o Des-
pacho nº 1.937, de 20 de junho de 2014.
Nº 2.431 – Processo nº 48500.002639/2014-84. Interessado: Wärtsilä
Brasil Ltda. Decisão: (i) registrar o recebimento do requerimento de
outorga da UTE São Geraldo, com 244.163 kW de Potência Instalada,
utilizando gás natural como combustível, localizada no município de
Vila Velha, estado do Espírito Santo; e (ii) revogar o Despacho nº
1.938, de 20 de junho de 2014.
Nº 2.432 – Processo nº: 48500.003392/2014-68. Interessado Ebrasil
Gás e Energia S.A. Decisão: (i) registrar o recebimento do reque-
rimento de outorga da UTE Ebrasil Cabedelo, com 1.147.800 kW de
Potência Instalada, utilizando gás natural como combustível, loca-
lizada no município de Cabedelo, estado da Paraíba; e (ii) revogar o
Despacho nº 2.032, de 25 de junho de 2014.
Nº 2.433 – Processo nº 48500.001382/2014-98. Interessado: NESA –
Novas Energias Ltda. Decisão: Revogar, a pedido da empresa, o
Despacho nº 1.102, de 04 de abril de 2014, que registrou o re-
cebimento do requerimento de outorga da EOL Carrasco VII.
Nº 2.434 – Processo nº 48500.001550/2014-45. Interessado: Voltalia
Energia do Brasil Ltda.. Decisão: Registrar o Requerimento de Ou-
torga da EOL Vila Amazonas VI, com 9.000 kW de Potência Ins-
talada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº435 – Processo nº 48500.006743/2011-40. Interessado: Eletrowind
S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Novo
Paraíso, com 16.100 kW de Potência Instalada, localizada no mu-
nicípio de Casa Nova, estado da Bahia.
Nº 2.436 – Processo nº 48500.006704/2011-42. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Imperador, com 29.900 kW de Potência Instalada, localizada no mu-
nicípio de Casa Nova, estado da Bahia.
Nº 2.437 – Processo nº 48500.006677/2011-16. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Conde, com 20.700 kW de Potência Instalada, localizada no mu-
nicípio de Casa Nova, estado da Bahia.
Nº 2.438 – Processo nº 48500.007118/2010-34. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Tanque Novo, com 25.300 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Casa Nova, estado da Bahia.
Nº 2.439 – Processo nº 48500.007117/2010-90. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Toco Preto, com 29.900 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Casa Nova, estado da Bahia.
Nº 2.440 – Processo nº 48500.000344/2011-75. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Novo Campo, com 23.000 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Casa Nova, estado da Bahia.
Nº 2.441 – Processo nº 48500.000751/2011-82. Interessado: Ele-
trowind S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Bom Lugar, com 13.800 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Casa Nova, estado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 2.442 – Processo nº 48500. 007129/2010-14. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Arroio Maú, com
23.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.Nº 2.443 – Processo nº 48500. 007049/2010-69. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cerro da Guarda, com
18.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.444 – Processo nº 48500. 007041/2010-01. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tuna, com 16.100 kW
de Potência Instalada, localizada no município de Pedras Altas, estado
do Rio Grande do Sul.
Nº 2.445 – Processo nº 48500. 007131/2010-01. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Santa Cecília, com
29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.446 – Processo nº 48500. 007132/2010-38. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Passo da Cruz, com
25.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.447 – Processo nº 48500. 007048/2010-14. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Santa Maria, com
29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.448 – Processo nº 48500. 007133/2010-82. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Estância da Tuna, com
25.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.449 – Processo nº 48500. 007128/2010-70. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Rodeio Colorado, com
25.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bagé,
estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.450 – Processo nº 48500. 007130/2010-49. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Pedras Altas, com
25.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bagé,
estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.451 – Processo nº 48500. 007134/2010-27. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Olhos D´Água, com
18.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bagé,
estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.452 – Processo nº 48500. 000747/2011-14. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Invernada da Pedra
Grande, com 25.300 kW de Potência Instalada, localizada no mu-
nicípio de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.453 – Processo nº 48500. 000749/2011-11. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL São João Batista, com
29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pinheiro
Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.455 – Processo nº 48500. 001365/2011-16. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Nossa Senhora da
Vitória, com 29.900 kW de Potência Instalada, localizada no mu-
nicípio de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.456 – Processo nº 48500. 000628/2011-61. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Potreiro dos Trilhos,
com 25.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.457 – Processo nº 48500. 007143/2010-18. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Estância Velha, com
27.600 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.458 – Processo nº 48500. 000895/2011-39. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Coxilha Santo An-
tônio, com 29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.459 – Processo nº 48500. 000424/2011-21. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cacimbinhas, com
27.600 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pinheiro
Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.460 – Processo nº 48500. 007140/2010-84. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Mato Grande, com
25.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de Ba-
cupari, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201471ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 2.461 – Processo nº 48500. 007125/2010-36. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Santa Tecla, com
29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bagé,
estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.462 – Processo nº 48500.000320/2011-16. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra do Passarinho,
com 29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.463 – Processo nº 48500.000986/2011-74. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Santo Antoninho, com
13.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pinheiro
Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.464 – Processo nº 48500.007142/2010-73. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Estância do Mirante,
com 26.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Pedras Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.465 – Processo nº 48500.000988/2011-63. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra das Asperezas,
com 29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.466 – Processo nº 48500.007141/2010-29. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Corunilha, com 29.900
kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras Altas,
estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.467 – Processo nº 48500.007139/2010-50. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Arroio dos Antunes,
com 20.700 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Pedras Altas, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 2.468 – Processo nº 48500.007138/2010-13. Interessado: Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Santa Marta, com
29.900 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pedras
Altas, estado do Rio Grande do Sul.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.406, de 8 de julho de 2014, constante do
Processo nº 48500.000422/2011-31, publicado no D.O. de 9 de julho
de 2014, Seção 1, pág. 25, e na íntegra no Despacho nº 2.406/2014,
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca, re-
tificar a tabela de aerogeradores em seu Anexo.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 9 de julho de 2014
Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos
abaixo para início de operação comercial a partir do dia 10 de julho
de 2014.
Nº 2.411 – Processo nº 48500.002179/2012-77. Interessado: Porto
Salgado Energia S.A. Usina: EOL Porto Salgado. Unidades Gera-
doras: UG1 a UG10, de 2.000 kW cada, totalizando 20.000 kW.
Localização: Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Nº 2.412 – Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia
Sustentável do Brasil S.A. Usina: UHE Jirau. Unidade Geradora:
UG32, de 75.000 kW. Localização: Município de Porto Velho, Estado
de Rondônia.
Nº 2.413 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Usina
Rio do Mato Ltda. Usina: CGH Rio do Mato. Unidade Geradora:
UG1, de 1.000 kW. Localização: Município de Ponte Serrada, Estado
de Santa Catarina.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
Decisão: Liberar a unidade geradora constante no despacho abaixo
para início de operação em teste a partir do dia 10 de julho de
2014.
Nº 2.414 – Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia
Sustentável do Brasil S.A. Usina: UHE Jirau. Unidade Geradora:
UG05, de 75.000 kW. Localização: Município de Porto Velho, Estado
de Rondônia.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.Nº 2.416 – A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003, considerando o
que consta do Processo nº 48500.003984/2008-31, resolve:I-Re-
conhecer cumpridas as condicionantes à entrada em operação co-
mercial das unidades geradoras 16, 18, 19, 20, 25 e 26 da UHE Santo
Antônio tratadas pelos Despachos nº 721, de 24 de março de 2014, nº
753, de 26 de março de 2014, e nº 1.129, de 7 de abril de 2014,
localizada no Rio Madeira, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia, concedida à empresa Santo Antônio Energia S.A.; II –
Liberar as unidades geradoras 16, 18, 19, 20, 25 e 26 da UHE Santo
Antônio a entrar em operação comercial sem prazo determinado des-
de 9 de junho de 2014.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 9 de julho de 2014
Nº 2.410 – Processo nº: 48500.001141/2014-49. Interessado: Coo-
perativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti (contratante).
Decisão: anuir ao pleito do contratante para a celebração do Contrato
de Execução de Serviços a ser pactuado com a Cooperativa de Infra
Estrutura de Arapoti visando à prestação de serviços de manutenção
de instalações elétricas pelo prazo de até 48 meses e nos valores, para
serviços normais, de R$ 12.909,05 (doze mil, novecentos e nove reais
e cinco centavos) mensais e, para serviços eventuais, de R$ 37,89
(trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) por homem/hora, res-
salvando-se que o valor contratado não servirá de alegação para
qualquer pleito visando à reposição do equilíbrio econômico-finan-
ceiro da contratante.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 9 de julho de 2014
Nº 2.408 – Processo: 48500.006594/2008-13. Decisão: (i) transferir
para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Ribeirão do Boi e seu afluente Riacho Frio,
sub-bacia 40, no Estado de Minas Gerais, concedido à empresa Ener-
gética Bela Vista S.A., devido o não atendimento ao disposto no
parágrafo 1º, do artigo 10, da Resolução ANEEL nº 393/98; (ii)
revogar o Despacho nº 1.551, de 1º de junho de 2010, que anuiu com
aceite os estudos citados; e (iii) revogar o Despacho nº 2.137, de 8 de
junho de 2009, que efetivou como ativo o registro para elaboração
dos referidos estudos.
Nº 2.409 – Processo: 48500.002963/2008-07. Decisão: (i) transferir
para a condição de inativo o registro para a realização da Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio São Domingos, no trecho
entre o canal de fuga da PCH São Domingos II (cota 481,3m) e o
remanso do AHE São Domingos III (cota 440,0m), e seu afluente
Ribeirão Macaco, sub-bacia 21, no Estado de Goiás, concedido à
empresa Contour Global do Brasil Participações Ltda., devido o não
atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 10, da Resolução
ANEEL nº 393/98; (ii) revogar o Despacho nº 4.343, de 24 de
novembro de 2009, que anuiu com aceite os estudos citados; e (iii)
revogar o Despacho nº 3.100, de 20 de agosto de 2008, que efetivou
como ativo o registro para elaboração dos referidos estudos.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 16/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
844.152/2010-BRITEX MINERACOES LTDA-OF.
N°143/2014
844.025/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A.-OF. N°201/2014
844.026/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A.-OF. N°202/2014
844.048/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A.-OF. N°203/2014
844.054/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A.-OF. N°204/2014
844.059/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A.-OF. N°205/2014
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
844.221/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- Área
de 480,55 ha para 79,65 ha-ArgilaFase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.025/1994-EMPRESA DE ÁGUAS ITAY LTDA- Fonte
Saude, marca Itagy, embalagens de 20 litros- MACEIÓ/AL
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
840.116/1985-MUNDIAL MARMORES E GRANITOS
LTDA- AI N° 14/2014
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
844.013/2002-CERÂMICA ARAPIRACA LTDA- AI Nº
37/2013
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
844.026/1994-ÁGUAS MINERAIS DO NORDESTE LT-
DA-OF. N°206/2014
Auto de Infração multa – RAL /prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias(1693)
844.013/1998-CERÂMICA BANDEIRA LTDA- AI
N°13/2014
844.013/2002-CERÂMICA ARAPIRACA LTDA- AI
N°12/2014
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
844.013/2002-CERÂMICA ARAPIRACA LTDA- AI
N°44/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1728)
844.013/1998-CERÂMICA BANDEIRA LTDA-OF.
N°136/2014
844.013/2002-CERÂMICA ARAPIRACA LTDA-OF.
N°134/2014
Fase de Licenciamento
Determina a cassação do Registro de Licença(1289)
844.218/2010-VALNICE BARBOSA CAVALCANTE- Re-
gistro de Licença N°36- Publicado no DOU de 07/12/2010
JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 114/2014
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
871.199/1997-MINERAÇÃO DO OESTE LTDA- AI N°
997/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
808.082/1975-PEDREIRAS PARAFUSO LTDA-OF.
N°221.44.038/2014
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
806.168/1972-CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EX-
PORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.- AI N°022, 023, 024, 025,
026, 027, 028, 029 e 030/2014
871.944/1994-MINERAÇÃO MULTIROCHA LTDA ME-
AI N°5.084/2012; 017, 018, 019, 020 e 021/2014
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
808.082/1975-PEDREIRAS PARAFUSO LTDA-OF.
N°221.44.055/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
871.373/2002-FAPE TERRAPLENAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA-OF. N°221.44.25/2014
872.549/2010-FAPE TERRAPLENAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA-OF. N°221.44.025/2014
871.228/2012-FAPE TERRAPLENAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA-OF. N°221.44.025/2014
RELAÇÃO Nº 124/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
875.078/2007-REF-INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-
ME-OF. N°156/2014
873.191/2008-EIRE MINERAÇÃO S.A.-OF. N°153/2014
870.879/2009-MINERAÇÃO LUNA LTDA-OF.
N°158/2014
871.191/2009-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°150/2014
870.453/2010-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMEN-
TOS LTDA.-OF. N°155/2014
870.460/2010-MINERAÇÃO COSTA LTDA-OF.
N°159/2014
870.680/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA-OF. N°143/2014
870.682/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA-OF. N°142/2014
871.343/2010-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMEN-
TOS LTDA.-OF. N°157/2014
871.630/2010-ELDER ROCHA DANTAS FILHO-OF.
N°160/2014
872.356/2010-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA-OF.
N°140/2014
872.393/2010-MINERAÇÃO GRANITOS DE MINAS LT-
DA-OF. N°146/2014
872.579/2010-LEITE & ROCHA LTDA-OF. N°151/2014
870.616/2011-N & C MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA-OF. N°152/2014
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201472ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
870.719/2011-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA-OF. N°162/2014
870.720/2011-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA-OF. N°162/2014
870.723/2011-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA-OF. N°162/2014
870.724/2011-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA-OF. N°162/2014
871.431/2011-RUBEM MOTA DANTAS FILHO-OF.
N°141/2014
871.577/2011-REBECCA ANDRADE FERRAZ SILVA-OF.
N°161/2014
871.599/2011-R DANTAS COMERCIO E CONSTRUÇÃO
LTDA ME-OF. N°139/2014
871.600/2011-ELDER ROCHA DANTAS FILHO-OF.
N°148/2014
872.080/2011-ANTONIO ROQUE DOS SANTOS DE
CONQUISTA ME-OF. N°149/2014
873.521/2011-TERRAGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE GRANITOS LTDA-OF. N°154/2014
874.028/2011-DURVAL RAMOS NETO-OF. N°137/2014
874.356/2011-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°147/2014
RELAÇÃO Nº 129/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
871.059/1988-PEVAL S.A.
873.301/1993-ÁGUA MARINHA MINERAÇÃO LTDA.
874.026/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
874.027/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
874.028/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
874.030/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
874.031/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
874.432/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
874.433/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
870.479/2008-PROGEMMA MINÉRIOS LTDA
873.169/2008-EIRE MINERAÇÃO S.A.
873.183/2008-EIRE MINERAÇÃO S.A.
873.189/2008-EIRE MINERAÇÃO S.A.
874.441/2008-EIRE MINERAÇÃO S.A.
872.444/2010-RODRIGO ANDRIOTTI GAMA
872.643/2010-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA
871.262/2011-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA
871.379/2011-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
871.435/2011-MINERAÇÃO JACUÍPE SA
872.891/2011-FERREIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS
LTDA ME
873.241/2011-DACAL MINERAÇÃO LTDA.
873.403/2011-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
873.404/2011-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
873.769/2011-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
873.770/2011-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
873.771/2011-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
873.772/2011-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.244/2012-MINERAÇÃO CASTELO LTDA
870.730/2012-JOSÉ LIMA NEVES
PAULO MAGNO DA MATTA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 81/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito exigência(1284)
800.819/2013-L & M MINERADORA E CONSTRUÇÕES
LTDA ME-OF. N°1769/2013-DOU de 27/12/2013
RELAÇÃO Nº 83/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
800.477/2013-INDÚSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI
S A- OF. N° 851/2014
800.488/2013-GUARA LEGALIZAÇÕES LTDA- OF. N°
852/2014
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
800.640/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. – AI N°908/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
800.491/1989-MONT GRANITOS S/A-OF. N°931/2014
800.297/2005-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
GRANITOS LTDA.-OF. N°934/2014
800.772/2008-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°939/2014
800.960/2012-AJ CAVALCANTE LOCAÇÕES DE MA-
QUINAS LTDA ME-OF. N°977/2014
800.966/2012-AJ CAVALCANTE LOCAÇÕES DE MA-
QUINAS LTDA ME-OF. N°974/2014
Reitera exigência(366)
800.491/1989-MONT GRANITOS S/A-OF. N°930/2014-
180 dias800.297/2005-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
GRANITOS LTDA.-OF. N°935/2014-180 dias
800.358/2006-TINTAS HIDRACOR S A-OF. N°932/2014-
180 dias
801.106/2008-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO
DE AREIA – ME-OF. N°976/2014-180 dias
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
800.102/2004-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°940/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
800.088/2014-J H J FACANHA FILHO ME-Registro de
Licença N°1446/2014 de 01/07/2014-Vencimento em 17/02/2019
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
800.407/2011-L & M MINERADORA E CONSTRUÇÕES
LTDA ME-OF. N°942/2014
800.809/2013-HÉLIO ANTÔNIO PINHEIRO TELES ME-
OF. N°978/2014
800.094/2014-F DAS CHAGAS C DE ALMEIDA JU-
NIOR ME-OF. N°981/2014
800.188/2014-JUAN RAMIREZ LEMOS CAMINHA-OF.
N°979/2014
800.205/2014-ICEVA INDUSTRIA DE CERAMICA VALE
DO ACARAU LTDA-OF. N°980/2014
800.241/2014-L & M MINERADORA E CONSTRUÇÕES
LTDA ME-OF. N°941/2014
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
800.488/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°909/2014
800.494/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°910/2014
800.495/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°911/2014
800.526/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°912/2014
800.527/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°913/2014
800.528/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°914/2014
800.529/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°915/2014
800.530/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°916/2014
800.531/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°917/2014
800.532/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°918/2014
800.533/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°135/2014
800.534/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°136/2014
800.551/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°137/2014
800.552/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°138/2014
800.554/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°139/2014
800.555/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°140/2014
800.556/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°141/2014
800.558/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°142/2014
800.641/2010-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LT-
DA. -AI N°907/2014
FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 203/2014
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) p(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recur-
so(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes;
restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Com-
pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
(art. 3.º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis n.º 7.990/89, n.º
8.001/90, art. 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º 10.195/01
e n.º 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução . (5.49)
Processo de Cobrança n.º 961.839/2012 Notificado: Forma-
col Areia e Cascalho Ltda.
CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-9 NFLDP n.º 1615/12 Valor:
R$ 34.148,06
Processo de Cobrança n.º 961.840/2012 Notificado: Forma-
col Areia e Cascalho Ltda.
CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-92 NFLDP n.º 1617/12 Valor:
R$ 29.856,09
Processo de Cobrança n.º 961.841/2012 Notificado: Forma-
col Areia e Cascalho Ltda.CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-92 NFLDP n.º 1616/12 Valor:
R$ 43.173,39
Processo de Cobrança n.º 961.842/2012 Notificado: Forma-
col Areia e Cascalho Ltda.
CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-92 NFLDP n.º 1614/12 Valor:
R$ 37.719,64
Processo de Cobrança n.º 961.838/2011 Notificado: Saúde
Ind. e Com. de Água Mineral Ltda.
CNPJ/CPF: 02.991.389/0001-00 NFLDP n.º 1748/11 Valor:
R$ 909.971,87
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 13/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito exigência(137)
846.430/2012-CATARINA FRANÇA COUTINHO MAUÁ-
OF. N°63/2014-DOU de 02/05/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1669)
846.431/2012-CATARINA FRANÇA COUTINHO MAUÁ-
DOU de 09/06/2014
RELAÇÃO Nº 112/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
846.011/2009-AUGUSTINHO FRANCISCO DE OLIVEI-
RA – ME- OF. N° 541/2014 e 542/2014
846.225/2009-AUGUSTINHO FRANCISCO DE OLIVEI-
RA – ME- OF. N° 543/2014 e 544/2014
RELAÇÃO Nº 113/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
846.002/2014-JOSÉ TOME DO NASCIMENTO-OF.
N°546/2014
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 85, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 820.641/1996, resolve:
Art. 1° Outorgar à Da Mata Sede e Saúde Ltda. EPP, con-
cessão para lavrar Água Mineral, no Município de Aparecida, Estado
de São Paulo, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que
tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geo-
désicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°57’22,474”S /
45°13’22,487”W; 22°57’22,473”S / 45°13’00,548”W; 22°57’48,479”S /
45°13’00,546”W; 22°57’48,480”S / 45°13’22,487”W; 22°57’22,474”S /
45°13’22,487”W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas deli-
mitada por um polígono que tem um vértice a 5400,0m, no rumo
verdadeiro de 19°00’00”001 SE, do ponto de Coordenadas Geodé-
sicas: Lat. 22°54’36,500”S e Long. 45°14’24,200”W e os lados a partir
desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
625,0m-E; 800,0m-S; 625,0m-W; 800,0m-N.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com
extensão de 812,35 ha, delimitada por um polígono que tem seus
vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas des-
critos a seguir (Lat/Long): 22°57’30,158”S/45°13’19,629”W;
22°57’30,156”S/45°12’43,823”W; 22°57’33,732”S/45°12’43,823”W;
22°57’33,732”S/45°12’38,558”W; 22°57’36,983”S/45°12’38,557”W;
22°57’36,982”S/45°12’33,292”W; 22°57’39,258”S/45°12’33,292”W;
22°57’39,257”S/45°12’28,026”W; 22°57’41,208”S/45°12’28,026”W;
22°57’41,207”S/45°12’22,760”W; 22°57’43,158”S/45°12’22,760”W;
22°57’43,157”S/45°12’17,494”W; 22°57’45,108”S/45°12’17,494”W;
22°57’45,107”S/45°12’10,473”W; 22°57’47,707”S/45°12’10,473”W;
22°57’47,704”S/45°11’45,899”W; 22°57’51,280”S/45°11’45,899”W;
22°57’51,279”S/45°11’42,388”W; 22°57’54,205”S/45°11’42,388”W;
22°57’54,199”S/45°11’14,304”W; 22°58’15,329”S/45°11’14,298”W;
22°58’15,330”S/45°11’20,266”W; 22°58’20,207”S/45°11’20,265”W;
22°58’20,208”S/45°11’26,233”W; 22°58’26,709”S/45°11’26,232”W;
22°58’26,710”S/45°11’30,796”W; 22°58’34,837”S/45°11’30,794”W;
22°58’34,838”S/45°11’36,762”W; 22°58’39,714”S/45°11’36,761”W;
22°58’39,716”S/45°11’46,241”W; 22°58’44,592”S/45°11’46,240”W;
22°58’44,594”S/45°12’01,336”W; 22°58’47,845”S/45°12’01,336”W;
22°58’47,846”S/45°12’11,869”W; 22°58’51,097”S/45°12’11,868”W;
22°58’51,098”S/45°12’18,539”W; 22°58’56,949”S/45°12’18,538”W;
22°58’56,951”S/45°12’39,253”W; 22°59’16,455”S/45°12’39,251”W;
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201473ISSN 1677-7042
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1
22°59’16,456”S/45°12’46,273”W; 22°59’19,707”S/45°12’46,273”W;
22°59’19,707”S/45°12’50,838”W; 22°59’25,558”S/45°12’50,837”W;
22°59’25,559”S/45°13’19,629”W; 22°59’02,804”S/45°13’19,629”W;
22°59’02,804”S/45°13’13,309”W; 22°58’48,175”S/45°13’13,309”W;
22°58’48,175”S/45°13’08,043”W; 22°58’30,296”S/45°13’08,043”W;
22°58’30,296”S/45°13’13,309”W; 22°58’26,395”S/45°13’13,309”W;
22°58’26,395”S/45°13’23,140”W; 22°58’06,241”S/45°13’23,139”W;
22°58’06,241”S/45°13’30,161”W; 22°58’00,714”S/45°13’30,160”W;
22°58’00,714”S/45°13’32,618”W; 22°57’44,461”S/45°13’32,617”W;
22°57’44,461”S/45°13’27,352”W; 22°57’37,959”S/45°13’27,352”W;
22°57’37,959”S/45°13’19,629”W; 22°57’30,158”S/45°13’19,629”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice a 5650,0m, no rumo verdadeiro de
19°00’00”002 SE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
22°54’36,500”S e Long. 45°14’24,200”W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
1020,0m-E; 110,0m-S; 150,0m-E; 100,0m-S; 150,0m-E; 70,0m-S;
150,0m-E; 60,0m-S; 150,0m-E; 60,0m-S; 150,0m-E; 60,0m-S;
200,0m-E; 80,0m-S; 700,0m-E; 110,0m-S; 100,0m-E; 90,0m-S;
800,0m-E; 650,0m-S; 170,0m-W; 150,0m-S; 170,0m-W; 200,0m-S;
130,0m-W; 250,0m-S; 170,0m-W; 150,0m-S; 270,0m-W; 150,0m-S;
430,0m-W; 100,0m-S; 300,0m-W; 100,0m-S; 190,0m-W; 180,0m-S;
590,0m-W; 600,0m-S; 200,0m-W; 100,0m-S; 130,0m-W; 180,0m-S;
820,0m-W; 700,0m-N; 180,0m-E; 450,0m-N; 150,0m-E; 550,0m-N;150,0m-W; 120,0m-N; 280,0m-W; 620,0m-N; 200,0m-W; 170,0m-N;
70,0m-W; 500,0m-N; 150,0m-E; 200,0m-N; 220,0m-E; 240,0m-N.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
PORTARIA Nº 86, DE 8 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 826.002/2002, resolve:
Art. 1° Outorgar à Basalto Mineração Ltda., concessão para
lavrar Basalto, no Município de Ourizona, Estado do Paraná, numa
área de 32,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices
coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a
seguir (Lat/Long): 23°22’29,574”S / 52°11’10,039”W; 23°22’49,077”S
/ 52°11’10,039”W; 23°22’49,077”S / 52°11’27,646”W; 23°22’26,323”S
/ 52°11’27,645”W; 23°22’26,323”S / 52°11’20,603”W; 23°22’29,574”S/ 52°11’20,603”W; 23°22’29,574”S / 52°11’10,039”W; em SAD 69 e
em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um
vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
23°22’29,574”S e Long. 52°11’10,039”W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
600,0m-S; 500,0m-W; 700,0m-N; 200,0m-E; 100,0m-S; 300,0m-E.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 8 de julho de 2014
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LA-
VRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
O Processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo
recursal, para vista e cópias.
890.017/1987 – Marcel Mineração Ltda.
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-174, DE 9 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
oda
Portaria MME no440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo nº 48500.000472/2014-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
EOL Cabo Verde, de titularidade da empresa Ventos do Quintão Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 15.167.103/0001-18, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Portaria MME nº
410, de 5 de julho de 2012, e alterado pela Portaria SPE/MME n
o129, de 20 de dezembro de 2013,
sendo alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2013 e são de
exclusiva responsabilidade da Ventos do Quintão Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A Ventos do Quintão Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no prazo de até trinta dias
da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHOANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJVentos do Quintão Energia S.A. 15.167.103/0001-1803 Logradouro 04 NúmeroAvenida Carlos Gomes 11105 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPSala 501, Parte 5 Auxiliadora 90480-00308 Município 09 UF 10 Te l e f o n ePorto Alegre RS (51) 2118-580011 DADOS DO PROJETONome do Projeto EOL Cabo Verde (Autorizada pela Portaria MME nº 410, de 5 de julho de 2012 – Leilão nº
07/2011-ANEEL, alterada pela Portaria SPE/MME nº 129, de 20 de dezembro de 2013).
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Cabo Verde, compreendendo:I – Central Geradora Eólica constituída de dez Unidades Geradoras de 2.300 kW, totalizando
23.000 kW de capacidade instalada; e
II – Sistema de Transmissão de Interesse Restrito formado por uma Subestação Coletora de
34,5/230 kV, compartilhada com as EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3 e EOL Granja
Vargas 1, constituída por quatro Transformadores Elevadores de 34,5/230 kV, denominada
Subestação Lagoa do Casamento, e
por uma Linha de Transmissão em 230 kV, com aproximadamente noventa quilômetros de
extensão, em Circuito Simples, conectada ao Barramento de 230 kV da Subestação Viamão
3, de propriedade da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. – TESB.
Período de ExecuçãoDe 1o/3/2014 a 1o/ 11 / 2 0 1 5 .Localidade do Projeto
[Município/UF]Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Guillermo Planas Roca. CPF: 841.756.480-20.Nome: Herbert Laier Jr. CPF: 005.589.339-20.Nome: Silvio Marcelino Bobrowski. CPF: 714.342.320-34.13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 79.452.030,85.Serviços 23.780.730,58.Outros 0,00.Total (1) 103.232.761,43.14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 72.102.718,00.Serviços 21.581.013,00.Outros 0,00.Total (2) 93.683.731,00.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO IN-
TERINO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA – INCRA, no estado da Bahia, nomeado pela
Portaria INCRA/Nº 93/2013, publicada no DOU do dia 25 de Fe-
vereiro de 2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, apro-
vada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que lhe foi
delegada pela Portaria/MDA n° 20/2009, e os procedimentos ad-
ministrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de
reforma agrária, definidos nas Portarias MDA n°s 5 e 6, publicada no
DOU n° 23, Seção I, de 1° de fevereiro de 2013.
CONSIDERANDO a obtenção por meio de desapropriação
do imóvel rural denominado Fazenda Quererá, com área de
1379,2500 ha (mil, trezentos e setenta e nove hectares e vinte e cinco
ares), localizado no município de Tucano no Estado da Bahia, de-
clarado de interesse social para fins de reforma agrária, pelo ato do
Decreto s/n°, de 07/12/2009, cuja imissão na posse se deu em
22/05/2014, resolve:
Ministério do Desenvolvimento Agrário.Art. 1°. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto
de Assentamento Bela Vista III, código SIPRA n° BA0930000, área
1379,2500 ha (mil, trezentos e setenta e nove hectares e vinte e cinco
ares), localizado no município de Tucano, Estado da Bahia, Licença
Unificada concedida em 19/06/2013 com prazo de validade 8 (oito)
anos.
Art. 2°. Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de
35 (trinta e cinco) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Ca-
pacidade de Geração de Renda do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de
organização espacial do assentamento aprovados.
Art. 3°. Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária (SR-O5)/F desta Superintendência Regional as seguintes
providências:
I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR.
II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imó-
vel na base de dados cartográficos.
Art. 4°. Determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR-
O5)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências:
I. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso seja
necessário, soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pon-
tuais/ educativas/legislativa) de recursos hídricos.
II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de
Tucano (BA), no prazo de 60 (sessenta) dias, para inclusão das
famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas
municipais, estaduais e federais.
III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto
ora criado.
Art. 5°. Determinar à Divisão de Desenvolvimento (SR-
O5)/D as seguintes providências:
I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Es-
tadual do Programa Luz para Todos [ou à concessionária de energia
elétrica], no prazo de 15 (quinze) dias.II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação
Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de be-
neficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de
atendimento, no prazo de 50 (cinquenta) dias.
III. Providenciar o material necessário para subsidiar as en-
tidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das
habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 60
(sessenta) dias;
IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à
entidade competente, no prazo de 100 (cem) dias.
V. Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal [ou outro]
para a construção e recuperação de 5 (cinco) Km de estradas vicinais
que darão acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
VI. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento
e oitenta) dias;
VII. Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e ela-
borar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Na-
cional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias.
VIII. Implementar os serviços de topografia e demarcação
das parcelas, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
IX. Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de edu-
cação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comu-
nicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles
órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a pre-
feitura (ou governo estadual), em 15 (quinze) dias.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201474ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 6°. O monitoramento das atividades descritas nos artigos
3° a 5° desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Or-
denamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e
Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento
de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE),
deste Instituto.
I – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ GUGÉ SANTOS FERNANDES
PORTARIA Nº 14, DE 30 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO IN-
TERINO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA – INCRA, no estado da Bahia, nomeado pela
Portaria INCRA/Nº 93/2013, publicada no DOU do dia 25 de Fe-
vereiro de 2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, apro-
vada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que lhe foi
delegada pela Portaria/MDA n° 20/2009, e os procedimentos ad-
ministrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de
reforma agrária, definidos nas Portarias MDA n°s 5 e 6, publicada no
DOU n° 23, Seção I, de 1° de fevereiro de 2013.
CONSIDERANDO a obtenção por meio de desapropriação
do imóvel rural denominado Fazenda Vale do Itapicuru e Outras, com
área de 4549,9346 ha (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove
hectares, noventa e três ares e quarenta e seis centiares), localizado no
município de Araci no Estado da Bahia, declarado de interesse social
para fins de reforma agrária, pelo ato do Decreto s/n°, de 22/12/2009,
cuja imissão na posse se deu em 21/05/2014, resolve:
Art. 1°. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto
de Assentamento Vale do Itapicuru, código SIPRA n° BA0943000,
área 4549,9346 ha (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove hectares,
noventa e três ares e quarenta e seis centiares), localizado no mu-
nicípio de Araci, Estado da Bahia, Licença de Localização concedida
em 04/10/2011 com prazo de validade 5 (cinco) anos.
Art. 2°. Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de
106 (cento e seis) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Ca-
pacidade de Geração de Renda do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de
organização espacial do assentamento aprovados.
Art. 3°. Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária (SR-O5)/F desta Superintendência Regional as seguintes
providências:
I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR.
II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imó-
vel na base de dados cartográficos.
Art. 4°. Determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR-
O5)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências:
I. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso seja
necessário, soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pon-
tuais/ educativas/legislativa) de recursos hídricos.
II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de
Araci (BA), no prazo de 60 (sessenta) dias, para inclusão das famílias
candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas mu-
nicipais, estaduais e federais.
III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto
ora criado.
Art. 5°. Determinar à Divisão de Desenvolvimento (SR-
O5)/D as seguintes providências:
I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Es-
tadual do Programa Luz para Todos [ou à concessionária de energia
elétrica], no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação
Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de be-
neficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de
atendimento, no prazo de 50 (cinquenta) dias.
III. Providenciar o material necessário para subsidiar as en-
tidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das
habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 60
(sessenta) dias;
IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à
entidade competente, no prazo de 100 (cem) dias.
V. Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal [ou outro]
para a construção e recuperação de 5 (cinco) Km de estradas vicinais
que darão acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
VI. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento
e oitenta) dias;
VII. Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e ela-
borar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Na-
cional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias.
VIII. Implementar os serviços de topografia e demarcação
das parcelas, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
IX. Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de edu-
cação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comu-
nicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles
órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a pre-
feitura (ou governo estadual), em 15 (quinze) dias.
Art. 6°. O monitoramento das atividades descritas nos artigos
3° a 5° desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Or-
denamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e
Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento
de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE),
deste Instituto.
I – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ GUGÉ SANTOS FERNANDESSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
PORTARIA N° 4, DE 2 DE JULHO 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – IN-
CRA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 132, inciso VIII, da Estrutura Regimental deste
Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, que
lhe foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os procedimentos
administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de
reforma agrária, definidos nas portarias MDA nºs 5 e 6, publicada no
DOU nº 23, Seção I, de 1° de fevereiro de 2013.
Considerando o desmembramento de área do Projeto de As-
sentamento Santa Virgem, criado através da portaria INCRA/SR-24/nº
11, de 27 de agosto de 2008, obtido por meio de ação de desa-
propriação do imóvel rural denominado Pedra do 21 e Santa Virgem,
com área de 1.606,0000 (mil, seiscentos e seis hectares) ha, lo-
calizado no município de Pajeú do Piauí no Estado de Piauí, re-
solve.
Art. 1° Destinar parte do referido imóvel à constituição do
Projeto de Assentamento LUANDA, código SIPRA PI0956000 área
de 813,9411 (oitocentos e treze hectares, noventa e quatro ares e onze
centiares) ha, localizado no município de Pajeú do Piauí no Estado de
Piauí.
Art. 2° Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de
18 (dezoito) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o cálculo
da estimativa de capacidade de assentamento.
Art. 3° Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária (SR-24)/F desta Superintendência Regional as seguintes
providências:
I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR.
II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imó-
vel na base de dados cartográficos.
Art. 4° Determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR-
24)/T desta Superintendência Regional as seguintes providencias:
I. Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias soluções técnicas
viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas / legislativas) de
recursos hídricos.
II. Realizar ações em parceria com a Prefeitura Municipal de
Pajeú do Piauí/PI, no prazo de 60 (sessenta) dias para inclusão das
famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas
municipais, estaduais e federais.
III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto
ora criado.
Art. 5°. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR
(24)/D as seguintes providencias:
I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Es-
tadual do Programa Luz para Todos ou à concessionária de energia
elétrica no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação
Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de be-
neficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de
atendimento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
III. Providenciar o material necessário para subsidiar as en-
tidades organizadoras que apresentarão o projeto de construção das
habitações para o programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à
coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da In-
tegração Nacional, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias;
V. Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal para a
construção e recuperação de 24 km de estradas vicinais que darão
acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias;
VI. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 365 (tre-
zentos e sessenta e cinco) dias;
VII. Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e ela-
borar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Na-
cional da Agricultura Familiar (PRONAF), no prazo de 1095 (mil e
noventa e cinco) dias;
VIII. Implementar os serviços de topografia e demarcação
das parcelas, no prazo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias;
IX. Encaminhar as secretarias municipais de saúde e de edu-
cação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comu-
nicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles
órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a Pre-
feitura Municipal de Pajeú do Piauí – PI em 90 (noventa) dias;
Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos
3º a 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Or-
denamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e
Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento
de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE),
deste Instituto.
MARCOS REIS FELINTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-24/N° 11, de 27 de agosto de 2008,
publicada no D.O.U. n° 216, Seção 1, pág. 70, de 06 de novembro de
2008, que criou o Projeto de Assentamento PA SANTA VIRGEM,
código SIPRA PI0605000, localizado no município de Pajeú do Piauí,
Estado do Piauí, onde se lê “Art. 1° … com área de 1.606,0000 ha
(mil, seiscentos e seis hectares)… que prevê a criação de 33 (trinta e
três) unidades agrícolas familiares…” , leia-se “Art. 1° … com área
registrada de 1.606,0000 ha (mil, seiscentos e seis hectares), área
medida de 1.702,9163 ha (mil setecentos e dois hectares, noventa e
um ares e sessenta e três centiares), com a destinação de 888,9751 ha
(oitocentos e oitenta e oito hectares, noventa e sete ares e cinqüenta
e um centiares)… para criação de 17 (dezessete) unidades agrícolas
familiares no PA SANTA VIRGEM;”
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PORTARIA Nº 23, DE 4 DE JULHO DE 2014
Propõe aos municípios que aderiram ao
Programa de Aquisição de Alimentos metas
e limites financeiros para sua implemen-
tação em 2014, na modalidade de execução
Compra com Doação Simultânea.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALI-
MENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, EM EXERCÍCIO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1º, II da Portaria MDS
nº 29, de 4 de abril de 2014, e
CONSIDERANDO a adesão dos municípios ao Programa de
Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de
14 de outubro de 2011, e com a Resolução nº 45, de 13 de abril de
2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem
como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos opera-
cionais, resolve:
Art. 1º Propor aos municípios que aderiram ao Programa de
Aquisição de Alimentos – PAA, relacionados no Anexo I, metas e
limites financeiros para a implementação do programa, na modalidade
de execução Compra com Doação Simultânea, no exercício de
2014.
Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra
com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – MDS realizará pagamentos a beneficiários for-
necedores ou a organizações fornecedoras, observados os limites por
Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da
Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de
que trata o caput serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101,
consignados no Programa de Trabalho
nº 08.306.2069.2798.0001 – Aquisição de Alimentos Provenientes da
Agricultura Familiar.
Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a
serem disponibilizados durante o ano de 2014, a metodologia a ser
utilizada pelo MDS basear-se-á em critérios necessários à fixação de
limites de referência e de parâmetros de expansão, como as regras a
seguir:
I – os municípios serão distribuídos, de acordo com o ta-
manho da população, em três grupos:
a) grupo A – até 15.000 habitantes;
b) grupo B – de 15.001 a 500.000 habitantes; e
c) grupo C – acima de 500.000 habitantes.
II – os limites de referência serão:
a) para os municípios dos grupos A e C, fixos e equivalentes,
respectivamente, a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$
3.000.000,00 (três milhões de reais); e
b) obtidos pela multiplicação do número de habitantes do
município por seis, no caso dos municípios do grupo B;
III – após o estabelecimento do limite de referência, será
definido um parâmetro para a sua expansão, baseado no número de
estabelecimentos da agricultura familiar no município, a partir do
cálculo do percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar,
considerando-se cada unidade familiar composta por quatro indiví-
duos, frente ao total de habitantes no município, de forma que:
a) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população
vinculada à agricultura familiar situe-se entre 10% (dez por cento) e
30% (trinta por cento) seja expandido em 10% (dez por cento); e
b) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população
vinculada à agricultura familiar supere 30% (trinta por cento) seja
expandido em 20% (vinte por cento);
IV – após a expansão de que trata o inciso III, os limites de
referência serão novamente expandidos, de acordo com categorização
a ser estabelecida com base na relação entre o percentual de ha-
bitantes extremamente pobres no município e o percentual brasileiro
de população extremamente pobre, de forma que os municípios te-
nham seus tetos de referência expandidos de 5% (cinco por cento) a
30% (trinta por cento), de acordo com seus percentuais de extrema
pobreza, conforme o Anexo II.
V – agrega-se ao limite obtido para cada município o valor
correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no es-
tado no qual o município está inserido, em conformidade com a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD/IBGE.
VI – para a definição dos limites financeiros, confronta-se a
demanda de recursos financeiros apresentada pelos municípios, por
meio de uma ficha de levantamento de demanda, com o limite de
referência calculado para cada município, adotando-se como limite o
menor valor.
Art. 4º As metas de execução são definidas com base na
ficha de levantamento de demanda apresentada pelos municípios.
Parágrafo único. Para os municípios que apresentem uma
demanda de recursos financeiros superior ao limite a ser disponi-
bilizado pelo MDS, calculado de acordo com os incisos I a V do art.
3º, a meta referente ao número total de beneficiários fornecedores
será reduzida, proporcionalmente, mantendo-se o limite por agricultor
apresentado na demanda.
Art. 5° São propostos, como parâmetros adicionais de exe-
cução, os percentuais mínimos de:
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201475ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – 40% (quarenta por cento), para beneficiários fornecedores
prioritários, buscando atender as metas do Plano Brasil sem Miséria,
e para beneficiárias fornecedoras mulheres, conforme Resolução GG-
PAA nº 44, de 16 de agosto de 2011; e
II – 5% (cinco por cento) para beneficiários fornecedores de
produtos orgânicos ou agroecológicos.
Art. 6º Os municípios elencados no Anexo I devem con-
firmar o interesse em executar a modalidade no exercício de 2014 em
até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da
aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informaçõescomplementares para a elaboração e aprovação do Plano Operacional,
em sistema informatizado disponibilizado na rede mundial de com-
putadores pelo MDS.
Art. 7º Os municípios, com base no limite financeiro total
disponibilizado no Anexo I, definirão a necessidade de recursos por
trimestre do exercício corrente.
Art. 8º O início da operação de aquisição de alimentos está
condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Segurança Ali-
mentar e Nutricional da proposta de participação registrada pelo enteno Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos, conforme pre-
visto no Plano Operacional.
Art. 9º O desempenho na execução física e financeira poderá
implicar a revisão, por iniciativa do MDS, dos limites previstos, com
a sua ampliação ou redução, conforme o caso.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
ANEXO I
UF Município Código do IBGE METAS DE EXECUÇÃO Limite financeiro de pagamen-
tos a fornecedores pelo Gover-
no FederalPARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO
Total de Beneficiá-
rios FornecedoresNúmero de Enti-
dades Abasteci-
dasPercentual mínimo de Benefi-
ciários Fornecedores Prioritá-
riosPercentual mínimo de
Beneficiárias Fornecedo-
ras mulheresPercentual mínimo
de Beneficiários For-
necedores de produ-
tos orgânicos ou
agroecológicos
BA ALCOBAÇA 2900801 100 54 R$ 198.748,14 40% 40% 5%BA AMÉRICA DOURADA 2 9 0 11 5 5 30 41 R$ 162.691,11 40% 40% 5%BA A R ATA C A 2902252 26 16 R$ 140.154,30 40% 40% 5%BA BARRA DA ESTIVA 2902807 28 5 R$ 154.000,00 40% 40% 5%BA BREJÕES 2904308 52 12 R$ 140.154,30 40% 40% 5%BA CANARANA 2906204 45 16 R$ 245.315,89 40% 40% 5%BA CARINHANHA 2907103 186 9 R$ 265.171,94 40% 40% 5%BA CONCEIÇÃO DO COITÉ 2908408 11 5 20 R$ 632.376,20 40% 40% 5%BA ILHÉUS 2913606 50 10 R$ 225.000,00 40% 40% 5%BA I TA B U N A 2914802 268 45 R$ 1.471.023,60 40% 40% 5%BA I TA Q U A R A 2916708 29 14 R$ 152.895,60 40% 40% 5%BA JOÃO DOURADO 2918357 81 9 R$ 210.689,29 40% 40% 5%BA MANOEL VITORINO 2920403 28 19 R$ 152.895,60 40% 40% 5%BA MUQUÉM DO SÃO
FRANCISCO2922250 11 0 19 R$ 140.154,30 40% 40% 5%
BA NOVA IBIÁ 2922755 55 7 R$ 125.000,00 40% 40% 5%BA PA R I P I R A N G A 2923803 71 38 R$ 283.142,27 40% 40% 5%BA PAULO AFONSO 2924009 100 22 R$ 550.000,00 40% 40% 5%BA P I AT Ã 2924306 35 5 R$ 137.000,00 40% 40% 5%BA PRESIDENTE JÂNIO
QUADROS2925709 28 6 R$ 152.895,60 40% 40% 5%
BA RIO DO PIRES 2926905 28 3 R$ 152.895,60 40% 40% 5%BA SANTA CRUZ DA VITÓ-
RIA2927804 24 22 R$ 127.413,00 40% 40% 5%
BA SÃO FELIPE 2929107 100 14 R$ 200.000,00 40% 40% 5%CE ACOPIARA 2300309 151 137 R$ 528.179,93 40% 40% 5%CE B AT U R I T É 2302107 58 32 R$ 315.341,28 40% 40% 5%CE MAURITI 2308104 87 78 R$ 418.675,86 40% 40% 5%CE SENADOR POMPEU 2312700 56 23 R$ 250.495,73 40% 40% 5%CE SOBRAL 2312908 261 30 R$ 1.432.584,89 40% 40% 5%CE VIÇOSA DO CEARÁ 2314102 127 64 R$ 567.359,82 40% 40% 5%ES ALFREDO CHAVES 3200300 20 8 R$ 107.900,10 40% 40% 5%ES CACHOEIRO DE ITAPE-
MIRIM3201209 226 15 R$ 1.241.760,13 40% 40% 5%
ES MUQUI 3203809 25 5 R$ 113.038,20 40% 40% 5%ES PEDRO CANÁRIO 3204054 31 15 R$ 170.417,39 40% 40% 5%ES PONTO BELO 3204252 28 14 R$ 118.176,30 40% 40% 5%ES SANTA MARIA DE JETI-
BÁ3204559 50 1 R$ 275.000,00 40% 40% 5%
MA AÇAILÂNDIA 2100055 150 30 R$ 824.177,10 40% 40% 5%MA BACABAL 2101202 60 14 R$ 330.000,00 40% 40% 5%MA BEQUIMÃO 2101905 40 7 R$ 218.601,98 40% 40% 5%MA BERNARDO DO MEA-
RIM2101939 30 15 R$ 161.179,20 40% 40% 5%
MA CODÓ 2103307 212 63 R$ 1.162.655,41 40% 40% 5%MA CURURUPU 2103703 59 11 R$ 321.616,98 40% 40% 5%MA DOM PEDRO 2103802 41 8 R$ 223.404,22 40% 40% 5%MA GOVERNADOR EUGÊ-
NIO BARROS2104602 32 5 R$ 171.827,77 40% 40% 5%
MA GUIMARÃES 2104909 27 4 R$ 147.747,60 40% 40% 5%MA LAGOA DO MATO 2105922 30 5 R$ 161.179,20 40% 40% 5%MA M AT I N H A 2106508 40 8 R$ 215.563,75 40% 40% 5%MA PASSAGEM FRANCA 2107902 72 15 R$ 105.372,00 40% 40% 5%MA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2 111 2 0 1 235 59 R$ 1.291.512,05 40% 40% 5%MA VITORINO FREIRE 2 11 3 0 0 9 50 5 R$ 275.000,00 40% 40% 5%MG AÇUCENA 3100500 22 24 R$ 117.607,05 40% 40% 5%MG ALPINÓPOLIS 3101904 20 4 R$ 110.000,00 40% 40% 5%MG A R I C A N D U VA 3104452 27 20 R$ 145.033,20 40% 40% 5%MG BANDEIRA 3105202 23 11 R$ 122.720,40 40% 40% 5%MG BIQUINHAS 3107000 52 4 R$ 122.720,40 40% 40% 5%MG CÔNEGO MARINHO 3 11 7 8 3 6 25 8 R$ 132.947,10 40% 40% 5%MG DIONÍSIO 3121803 21 29 R$ 112.493,70 40% 40% 5%MG FORMOSO 3126208 25 12 R$ 132.947,10 40% 40% 5%MG P O RT E I R I N H A 3152204 67 1 R$ 363.810,95 40% 40% 5%PA PIÇARRA 1505635 35 11 R$ 156.967,20 40% 40% 5%PB CAJAZEIRAS 2503704 120 55 R$ 431.506,82 40% 40% 5%PB L I V R A M E N TO 2508505 11 7 50 R$ 150.228,00 40% 40% 5%RS ALMIRANTE TAMAN-
DARE DO SUL4300471 30 1 R$ 50.000,00 40% 40% 5%
RS CAMPINAS DO SUL 4303806 43 9 R$ 115.668,00 40% 40% 5%RS CANOAS 4304606 50 29 R$ 275.000,00 40% 40% 5%RS C R I S TA L 4306056 22 8 R$ 115.668,00 40% 40% 5%RS ELDORADO DO SUL 4306767 65 10 R$ 148.958,33 40% 40% 5%RS I TA Q U I 4310603 53 13 R$ 245.209,73 40% 40% 5%RS JABOTICABA 4310850 27 3 R$ 132.192,00 40% 40% 5%RS PA R O B É 4314050 48 12 R$ 221.726,40 40% 40% 5%RS RIO PARDO 4315701 30 17 R$ 165.000,00 40% 40% 5%RS RONDINHA 4316204 20 3 R$ 81.600,00 40% 40% 5%RS SÃO LEOPOLDO 4318705 30 17 R$ 60.000,00 40% 40% 5%SE BOQUIM 2800670 43 5 R$ 234.189,19 40% 40% 5%SE INDIAROBA 2802809 29 1 R$ 158.402,45 40% 40% 5%SE MARUIM 2804003 25 25 R$ 136.271,20 40% 40% 5%SE MURIBECA 2804300 26 33 R$ 137.580,30 40% 40% 5%SE PEDRINHAS 2805109 31 10 R$ 137.580,30 40% 40% 5%SE UMBAÚBA 2807600 25 10 R$ 137.500,00 40% 40% 5%SP BIRIGUI 3506508 128 42 R$ 702.796,05 40% 40% 5%SP RIO CLARO 3543907 200 1 R$ 1.100.000,00 40% 40% 5%
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201476ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
BA ALCOBAÇA 2900801 100 54 R$ 198.748,14 40% 40% 5%BA AMÉRICA DOURADA 2 9 0 11 5 5 30 41 R$ 162.691,11 40% 40% 5%BA A R ATA C A 2902252 26 16 R$ 140.154,30 40% 40% 5%BA BARRA DA ESTIVA 2902807 28 5 R$ 154.000,00 40% 40% 5%BA BREJÕES 2904308 52 12 R$ 140.154,30 40% 40% 5%BA CANARANA 2906204 45 16 R$ 245.315,89 40% 40% 5%BA CARINHANHA 2907103 186 9 R$ 265.171,94 40% 40% 5%BA CONCEIÇÃO DO COITÉ 2908408 11 5 20 R$ 632.376,20 40% 40% 5%BA ILHÉUS 2913606 50 10 R$ 225.000,00 40% 40% 5%BA I TA B U N A 2914802 268 45 R$ 1.471.023,60 40% 40% 5%BA I TA Q U A R A 2916708 29 14 R$ 152.895,60 40% 40% 5%BA JOÃO DOURADO 2918357 81 9 R$ 210.689,29 40% 40% 5%BA MANOEL VITORINO 2920403 28 19 R$ 152.895,60 40% 40% 5%BA MUQUÉM DO SÃO
FRANCISCO2922250 11 0 19 R$ 140.154,30 40% 40% 5%
BA NOVA IBIÁ 2922755 55 7 R$ 125.000,00 40% 40% 5%BA PA R I P I R A N G A 2923803 71 38 R$ 283.142,27 40% 40% 5%BA PAULO AFONSO 2924009 100 22 R$ 550.000,00 40% 40% 5%BA P I AT Ã 2924306 35 5 R$ 137.000,00 40% 40% 5%BA PRESIDENTE JÂNIO
QUADROS2925709 28 6 R$ 152.895,60 40% 40% 5%
BA RIO DO PIRES 2926905 28 3 R$ 152.895,60 40% 40% 5%BA SANTA CRUZ DA VITÓ-
RIA2927804 24 22 R$ 127.413,00 40% 40% 5%
BA SÃO FELIPE 2929107 100 14 R$ 200.000,00 40% 40% 5%CE ACOPIARA 2300309 151 137 R$ 528.179,93 40% 40% 5%CE B AT U R I T É 2302107 58 32 R$ 315.341,28 40% 40% 5%CE MAURITI 2308104 87 78 R$ 418.675,86 40% 40% 5%CE SENADOR POMPEU 2312700 56 23 R$ 250.495,73 40% 40% 5%CE SOBRAL 2312908 261 30 R$ 1.432.584,89 40% 40% 5%TOTAL GERAL: 79 5266 1555 R$ 23.622.707,49
ANEXO II
Grupos Percentuais de extrema pobreza para enquadramento no grupo Valor agregado ao limite de referênciaGrupo I Acima de 17,06 30%Grupo II Acima de 12,79 a 17,06 20%Grupo III Acima de 8,53 a 12,79 15%Grupo IV Acima de 4,26 a 8,53 10%Grupo V De 0 a 4,26 5%
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-189, DE 9 DE JULHO DE 2014
Habilitação ao Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores
– INOVAR-AUTO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
40 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, alterada pelas Leis nº
12.844, de 19 de julho de 2013, e nº 12.996, de 18 de junho de 2014,
bem como o disposto no inc. II do art. 3º do Decreto nº 7.819, de 3
de outubro de 2012, alterado pelos Decretos nº 7.969, de 28 de março
de 2013, e nº 8.015, de 17 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do art. 2º do
Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.015, de 17 de maio de 2013, a empresa BMW do Brasil Ltda.,
CNPJ/MF: 00.882.430/0001-84, conforme processo nº
52000.026108/2012-78, de 19 de outubro de 2012.
Parágrafo único. As obrigações e os direitos da empresa
habilitada constarão de Termo de Compromisso, o qual deverá ser
entregue, firmado pelos responsáveis pela empresa, com firma re-
conhecida, em até trinta dias da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A habilitação tem vigência de 1º de junho de 2014
até 31 de janeiro de 2015, período em que a empresa habilitada
poderá usufruir dos benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de
2012, desde que cumpridos os requisitos definidos no mesmo ato.
Art. 3º A empresa está sujeita à verificação do cumprimento
dos requisitos assumidos no requerimento de habilitação, previstos
nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.819, de 2012, e ao cancelamento da
habilitação, nas condições estabelecidas pelo art. 9º desse mesmo
Decreto.
Art. 4º A empresa poderá apurar crédito presumido do Im-
posto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos dos arts. 13 e
16 do Decreto nº 7.819, de 2012, para os veículos apresentados no
projeto de investimento aprovado.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do art. 16, do Decreto
nº 7.819, de 2012, a quantidade de veículos importados que dará
direito à apuração de crédito presumido de IPI fica limitada a cinco
mil, trezentas e trinta e três unidades de veículos, no período de 1º de
junho de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
§ 2º. Para fins do disposto no §1º do art. 16, do Decreto nº
7.819, de 2012, a quantidade de veículos importados que dará direito
à apuração de crédito presumido de IPI fica limitada a cinco mil,
trezentas e trinta e três unidades de veículos, no período de 1º de
junho de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.Art. 5º Para fins de fruição da redução da alíquota do IPI de
que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819, de 2012, o saldo das
quotas definidas na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 37, de
07 de fevereiro de 2013, na Portaria MDIC nº 106, de 11 de abril de
2013, e na Portaria MDIC nº 200, de 27 de junho de 2013, poderá ser
utilizado posteriormente, desde que observado o disposto no inciso I
do § 1º e no § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 2012.
Art. 6º Para fins do disposto no inciso II do art. 22 do
Decreto nº 7.819, de 2012, aplica-se a redução de alíquotas do IPI aos
produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I,
desse mesmo Decreto, importados diretamente pela empresa habi-
litada, por encomenda ou por sua conta e ordem, até o limite de:
I – Duas mil e oitocentas unidades de veículos, no período de
1º de junho de 2014 até 31 de dezembro de 2014.
II – Quatrocentas unidades de veículos, no período de 1º de
janeiro de 2015 até 31 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos veículos relacionados no Anexo VI do Decreto nº 7.819, de
2012, conforme disposto no §2º do art. 22 desse mesmo Decreto.
Art. 7º A quota referida no inciso II do art. 7º da Portaria
MDIC nº 200, de 27 de junho de 2013, poderá ser utilizada durante
todo o ano-calendário de 2014.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA No-323, DE 8 DE JULHO DE 2014
Consulta Pública: Aperfeiçoamento da Por-
taria Inmetro nº 548, de 25 de outubro de
2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em
exercício, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, por Portaria publicada no Diário Ofi-
cial da União de 17 de junho de 2011, e em atendimento ao artigo 20
do Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, no uso de suas
atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de
dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275/2007, re-
solve:
Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a pro-
posta de texto da Portaria Definitiva para a realização de anuência
pelo Inmetro.
Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para
que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos pro-
postos.
Art 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser en-
caminhadas no formato da planilha modelo, contida na página
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio
eletrônico, e para os seguintes endereços:- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
Inmetro
Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf
Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava-
liação da Conformidade – Dipac
Rua da Estrela n.º 67 – 2º andar – Rio Comprido
CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ, ou
– E-mail: [email protected]
§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de
acordo com o modelo citado no caput não serão consideradas como
válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao de-
mandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em obter a planilha
no endereço eletrônico citado acima, poderá solicitá-la no endereço
físico ou no e-mail elencados no caput.
Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo fixado no artigo 2º, o
Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado in-
teresse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões
posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário
Oficial da União, quando iniciará a sua vigência.
OSCAR ACSELRADSUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA Nº 203, DE 26 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art. 32 da Resolução nº 203, de 10 de
dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 052/2014-
SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de quotas de im-
portação de insumos no valor de US$ 1,910,000.00 (Hum milhão,
novecentos e dez mil dólares norte-americanos), do produto CÂ-
MERA DE VÍDEO (CAMCORDER) – Código Suframa n° 0091,
aprovado mediante Resolução nº 0090, de 29/04/2008, para o produto
PROJETOR DE VÍDEO – Código Suframa n° 0769, aprovado por
meio da Portaria nº 0360, de 13/9/2013, em nome da empresa SONY
BRASIL LTDA., com inscrição SUFRAMA nº 201008017 e CNPJ nº
43.447.044/0001-77.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201477ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO Nº 602, DE 9 DE JULHO DE 2014
Dá publicidade aos projetos desportivos,
relacionados nos anexos I e II, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em
06/05/2014 e 03/06/2014.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 267, de 24 de outubro de 2013,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos
anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em
06/05/2014 e 03/06/2014.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-
feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-
portivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO VIEIRA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1- Processo: 58701.011195/2013-29
Proponente: Inclusão Social Através do Esporte e Cultura
Título: Criando um Futuro Ano II
Registro: 02RJ056582009
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.606.201/0001-49
Cidade: Comendador Soares UF: RJ
Valor aprovado para captação: R$ 389.921,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5798 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 11074-4
Período de Captação até: 06/05/2015
2- Processo: 58701.009625/2013-42
Proponente: Ajudôu
Título: Ajudôu Nadôu
Registro: 02MG001962007
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 321.192,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 50570-6
Período de Captação até: 31/12/2015
ANEXO II
1-Processo-58701.000254/2012-52
Proponente: Centro Social Mali Martin
Título: Esporte e Educação, Um Pacto Campeão
Valor aprovado para captação: R$ 573.772,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2160 DV: 1 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 24232-2
Período de Captação até: 06/01/2015
2-Processo-58701.001805/2012-03
Proponente: Instituto Viva Vida
Título: Arremessando Para o Futuro
Valor aprovado para captação: R$ 280.278,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1240 DV: 8 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 61849-7
Período de Captação até: 02/07/2015
3-Processo-58701.005448/2012-44
Proponente: Serviço Social da Indústria – SESI
Título: Atleta do Futuro Olímpico – Ginástica Rítmica
Valor aprovado para captação: R$ 428.771,21
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3394 DV: 4 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 6732-6
Período de Captação até: 03/04/2015
4-Processo-58701.005251/2012-13
Proponente: Serviço Social da Indústria – SESI
Título: Atleta do Futuro Olímpico – Taekwondo
Valor aprovado para captação: R$ 482.840,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3394 DV: 4 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 6730-X
Período de Captação até: 03/04/2015
Ministério do Esporte.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
DIRETORIA DE REGULAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR
O DIRETOR DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIO-
NAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência a que se
refere à Resolução n
o273, de 27/04/2009, com fundamento no art.
12, V, da Lei no9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que
lhe foi conferida por meio da Resolução no6, de 1/02/2010, publicada
no DOU de 3/02/2010, torna público que, no período de 2 a
30/06/2014, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes
solicitações de outorga preventiva e de direito de uso de recursos
hídricos de domínio da União:
Adão Lopes Ferreira, rio São Francisco, Município de Casa
Nova/Bahia, irrigação.
Ademar José da Silva, Reservatório da UHE Sobradinho,
Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
Adriano Luiz do Nascimento, reservatório da UHE Furnas,
Município de Guapé/Minas Gerais, barramento.
Adriano Rodrigues de Azevedo, rio São Francisco, Muni-
cípio de Belém do São Francisco/Pernambuco, irrigação.
Agrodan Agropecuária Roriz Dantas Ltda, rio São Francisco,
Município de Abaré/Bahia, irrigação.
Águas das Agulhas Negras, rio Preto, Município de Re-
sende/Rio de Janeiro, esgotamento sanitário.
Aguimar Augusto da Silva, rio Preto, Município de Unaí/Mi-
nas Gerais, irrigação.
Alexandre Braso Yanez, reservatório da UHE de Ilha Sol-
teira, Município de Santa Clara D´Oeste/São Paulo, esgotamento sa-
nitário.
Altivo Altino Ferreira, rio Paranaíba, Município de Patos de
Minas/Minas Gerais, irrigação, transferência.
Amistrong Luciano Zanotti, rio Cotaxé ou Braço Norte do
Rio São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irri-
gação, renovação.
Antonino Cesar Sousa, rio São Francisco, Município de Jua-
zeiro/Bahia, irrigação, renovação e alteração.
Antonio Adriano da Silva Santos, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Antônio Assis de Souza, rio Preto, Município de Dom Bos-
co/Minas Gerais, irrigação, transferência.
Antônio Fábio Zonta, reservatório da UHE de Ilha Solteira,
Município de Suzanápolis/São Paulo, irrigação.
Antonio Faustino Dalmaso, rio Cotaxé ou Braço Norte do
Rio São Mateus, Município de Ponto Belo/Espírito Santo, irrigação,
renovação.
Antônio José da Silva, rio São Francisco, Município de San-
ta Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Antônio Mauro Ferreira Melo, rio Jequitinhonha, Município
de Jequitinhonha/Minas Gerais, irrigação.
Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de
Assentamento Edmilson Araújo – AAFRPAEA, rio São Francisco,
Município de Petrolina/Pernambuco, irrigação.
Associação dos Artesãos de Feliz Deserto, riacho Breião (rio
Paraíba), Município de Atalaia/Alagoas, esgotamento sanitário, pre-
ventiva.
Associação dos Pequenos Criadores de Peixes do Sítio Mar-
telo – APCP, Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó, Mu-
nicípio de Jatobá/Pernambuco, aquicultura.
Associação Pequenos Criadores de peixes do Sítio Martelo –
Jatobá – PE, Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó, Mu-
nicípio de Jatobá/Pernambuco, renovação, aquicultura.
Bruno Vieira de Melo de Andrade Lima, Reservatório da
UHE Xingó, Município de Glória/Bahia, aquicultura, renovação.
Canuto Alves da Silva, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Cerradinho Bioenergia S.A, rio da Prata, Município de Cha-
padão do Céu/Goiás, irrigação.
César Roberto Schevinski, rio Teles Pires, Município de Ve-
ra/Mato Grosso, irrigação.
Cícero Jacinto da Silva, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Claudio Baumgarten, Reservatório da UHE Capivara, Mu-
nicípio de Cruzália/São Paulo, irrigação.
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte –
CAERN, rio Piranhas-Açu, Município de Jardim de Piranhas/Rio
Grande do Norte, abastecimento público, alteração.
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP, rio da Ribeira do Iguape, Município de Eldorado/São
Paulo, esgotamento sanitário.
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP/Unidade de Negócios Pardo e Grande, ribeirão Cachoeira,
Município de Espírito Santo do Pinhal/São Paulo, barramento.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, rio
Guaxupé, Município de Guaxupé/Minas Gerais, esgotamento sani-
tário, preventiva.
Companhia de Saneamento do Pará-COSANPA, rio Ama-
zonas, Município de Santarém/Pará, esgotamento sanitário, preven-
tiva.
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, rio Igua-
çu, Município de Saudade do Iguaçu/Paraná, esgotamento sanitário,
preventiva.
Ministério do Meio Ambiente.Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, rio Igua-
çu, Município de União da Vitória/Paraná, abastecimento público,
preventiva.
Companhia Maranhense de Refrigerantes – RENOSA, rio
Cuiabá, Município de Várzea Grande/Mato Grosso, indústria, alte-
ração.
Cristiano de Lima, rio São Francisco, Município de Santa
Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Djalma Rodrigues Valadares, rio São Francisco, Município
de Juazeiro/Bahia, irrigação, renovação e alteração.
Edgar Duarte de Faria, Reservatório Cana Brava, Município
de Minaçu/Goiás, abastecimento.
Edson da Silva Conceição, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Eduardo Lima do Nascimento, Reservatório da UHE Luiz
Gonzaga, Município de Petrolândia/Pernambuco, irrigação.
Elias Campinas da Silva, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
Eliezer Cardoso Duarte, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Elza Ribeiro dos Santos, rio Urucuia, Município de Bu-
ritis/Minas Gerais, irrigação.
Emerson de Almeida Reis, Reservatório da UHE Capivara,
Município de Sertaneja/Paraná, irrigação.
Erotides Ferreira da Costa, Reservatório da UHE Três Ma-
rias, Município de Morada Nova de Minas/Minas Gerais, irrigação,
renovação.
Everaldo Gonçalves Lima, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Everaldo Gonçalves, rio São Francisco, Município de Lagoa
Grande/Pernambuco, irrigação.
Extração e Comércio de Areia Santa Tereza Ltda, rio Ja-
guari-Mirim, Município de Pirassununga/São Paulo, mineração.
Fausto Afonso Cremasco, rio São Mateus, Município de São
Mateus/Espírito Santo, irrigação, renovação.
Fundação Rural Mineira – Ruralminas, rio Mosquito, Mu-
nicípio de Águas Vermelhas/Minas Gerais, barramento.
Genivaldo Vieira da Silva, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Gilberto Rodrigues Gomes, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Gilmar Barbosa Naves Silva, reservatório da UHE Furnas,
Município de Boa Esperança/Minas Gerias, irrigação.
Gilmário Geime da Silva Barros, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Givani Rozalva dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Visa/Pernambuco, irrigação.
Governo do Estado de Pernambuco/Secretaria de Infraes-
trutura-SEINFRA, rio Ipanema, Município de Águas Belas/Pernam-
buco, barramento.
Guiomar Barbosa da Silva, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Gutemberg Germano Batista, rio Vaza Barris, Município de
São Cristóvão/Sergipe, aquicultura.
Heitor André Pereira, rio Jequitinhonha, Município de Je-
quitinhonha/Minas Gerais, irrigação.
Helenilda de Almeida Rodrigues, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Heliete Rosa Rodrigues Kuhlmann, rio José Pedro, Muni-
cípio de Ipanema/Minas Gerais, irrigação.
Henrique Gonçalves Coelho de Andrade, rio São Francisco,
Município de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Hobi & Cia Ltda, rio Iguaçú, Município de Porto União/San-
ta Catarina, mineração.
Hobi & Cia Ltda, rio Iguaçú, Município de União da Vi-
tória/Paraná, mineração.
Honorato Materiais para Construção Ltda, rio Paranaíba,
Município de Dalvinópolis/Goiás, mineração, transferência.
Idalmir Carlos Nicolini, Reservatório da UHE Luis Eduardo
Magalhães, Município de Porto Nacional/Tocantins, irrigação, reno-
vação.
Inaba Extração e Comércio de Areia Ltda, Reservatório da
UHE Marimbondo, Município de Guaraci/São Paulo, mineração, al-
teração.
Inácia Serafim Oliveira dos Santos, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Lagoa Grande /Pernambuco, irrigação.
Ione Regina Gomes de Moura – ME, rio São Francisco,
Município de São Romão/Minas Gerais, mineração.
Iranilde Alves de Araujo, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Irineu Pereira Rochel Junior, reservatório da UHE Jurumi-
rim/Armando A. Laydner, Município de Paranapanema/São Paulo,
irrigação.
Ivonete Dias da Silva, rio São Francisco, Município de La-
goa Grande/Pernambuco, irrigação.
JJKW Empreendimentos Agrícolas Ltda, reservatório da
UHE Furnas, Município de Alfenas/Minas Gerais, irrigação.
João Batista Barbosa da Silva, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
João Batista Cardoso, Reservatório da UHE Jurumirim/Ar-
mando A. Laydner, Município de Itaí/São Paulo, irrigação.
João Cícero do Nascimento, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
João Cordeiro da Silva, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
João Hélio Teixeira Monteiro ME, rio Tocantins, Município
de Tocantínia/Tocantins, mineração.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201478ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071000078Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
João Paulo de Almeida Rodrigues, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
João Ribeiro, rio José Pedro, Município de Conceição de
Ipanema/Minas Gerais, mineração.
Joecildo José Gonçalves, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Joel Carlo Dognani, Reservatório da UHE Jurumirim/Ar-
mando A. Laydner, Município de Itaí/São Paulo, irrigação.
Josclea Tamarindo da Silva, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande /Pernambuco, irrigação.
José Aurino de Souza Ramos, Reservatório da UHE Ita-
parica, Município de Petrolândia/Pernambuco, irrigação.
José Ednaldo Aires Bezerra, rio São Francisco, Município de
Petrolina/Pernambuco, irrigação, transferência.
José Luiz Alves, rio São Francisco, Município de Lagoa
Grande/Pernambuco, irrigação.
José Pires de Oliveira, rio São Francisco, Município de Cu-
raçá/Bahia, irrigação.
José Renato de Carvalho, Reservatório da UHE Sobradinho,
Município de Sento Sé/Bahia, irrigação.
José Valdeir Alves Cardoso, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Lorival Antônio de Araujo, rio Pardo, Município de Rio
Pardo de Minas/Minas Gerais, irrigação.
Lorotti Empreendimentos Imobiliários Ltda, Reservatório da
UHE Serra da Mesa, Município de Niquelândia/Goiás, irrigação.
Lourival José de Carvalho, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Luiz Alberto Martini Refatti, rio Quaraí, Município de Qua-
raí/Rio Grande do Sul, irrigação, renovação e alteração.
Luiz Carlos do Nascimento, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Luiz Carlos Rodrigues, rio Paranaíba, Município de Rio Pa-
ranaíba/Minas Gerais, irrigação.
Luiz Dias da Silva, rio São Francisco, Município de Lagoa
Grande/Pernambuco, irrigação.
Marcelo Leal de Oliveira, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Marcos Carneiro, rio Preto, Município de Dom Bosco/Minas
Gerais, irrigação.
Marcos Vinicius Martins Ferreira, rio Preto, Município de
Dom Bosco/Minas Gerais, irrigação, alteração.
Marcus Vinicius Calvo Pardo, Reservatório da UHE Juru-
mirim/Armando A. Laydner, Município de Itaí/São Paulo, irrigação.
Maria da Guia Vieira Lopes, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Maria do Carmo Barros da Silva, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria do Carmo da Conceição Leite, rio São Francisco,
Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria do Socorro Alves Feitosa, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Curaçá/Bahia, irrigação.
Maria Elizangela Nunes Almeida, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Maria Ilza da Conceição, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria Izabel da Silva Barros, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Maria Letícia Rosa, reservatório da UHE Marechal Mas-
carenhas de Morais, Município de Delfinópolis/Minas Gerais, irri-
gação.
Maria Nalcisa da Conceição Neta, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Mariluce Rita de Souza, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Miguel Valencio Neto, reservatório da UHE Marechal Mas-
carenhas de Moraes, Município de Delfinópolis/Minas Gerais, ir-
rigação.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Capivara, Municípios de Primeiro de Maio e Alvorada do
Sul/Paraná, aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, rio Cricaré, Mu-
nicípio de São Mateus/Espírito Santo, aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Jaguará, Município de Rifaina/São Paulo, aquicultura, preven-
tiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Manso, Municípios de Chapada dos Guimarães, Nova Bra-
silândia/Mato Grosso, aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Paraibuna, Município de Paraibuna/São Paulo, aquicultura, pre-
ventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Santa Branca, Município de Jacareí/São Paulo, aquicultura, pre-
ventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE São Simão, Municípios de Paranaiguara e Gouvelândia/Goiás,
aquicultura, preventiva.
Mucio Soares de Brito Souto, ribeirão Cana Brava, Mu-
nicípio de Unaí/Minas Gerais, irrigação.
Nelson Padovani, rio Itaguari, Município de Cocos/Bahia,
irrigação.
Nilton de Araújo Silva, rio Urucuia, Município de Buri-
tis/Minas Gerais, irrigação.
Orozimbo Peixoto Sol, rio Jequitinhonha, Município de Salto
da Divisa/Minas Gerais, dessedentação animal.Paulo Rogério Consoni, rio Jaguari-Mirim, Município de Ca-
sa Branca/São Paulo, irrigação.
Pedro Barbosa dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Pedro Rodrigues Lima, Reservatório da UHE Sobradinho,
Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
Piauí Níquel Mineração Ltda, açude Jenipapo, Município de
São João do Piauí/Piauí, mineração.
Promon Engenharia Ltda, rio Buranhém, Município de Eu-
nápolis/Bahia, termelétrica, preventiva.
Raimundo Barbosa dos Santos, rio São Francisco, Município
de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Raimundo Nonato Marques Teles, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Recan Pedras Ltda, rio São Francisco, Município de Várzea
da Palma/Minas Gerais, irrigação e dessedentação animal, renova-
ção.
Rivaldo José dos Santos, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande /Pernambuco, irrigação.
Roberto Motta Pereira, rio São Francisco, Município de Ma-
rinho Campos/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Rodolfo Fernandes Mourão, rio Jequitinhonha, Município de
Jequitinhonha/Minas Gerais, irrigação.
Rodolpho Velloso Rebello e outro, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Pedras de Maria da Cruz/Minas Gerais, irrigação.
Ronaldo Valadares Gontijo, rio São Francisco, Município de
Martinho Campos/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Rubem Soares Branquinho, rio Itaguari, Município de Co-
cos/Bahia, irrigação, preventiva.
Samuel Herculano de Freitas, rio São Francisco, Município
de Itacuruba/Pernambuco, renovação, aquicultura.
Sandro Teixeira de Sena, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, córrego São Se-
bastião, Município de Novo Gama/Goiás, esgotamento sanitário.
Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, rio Mosquito, Mu-
nicípio de Campos Belos/Goiás, abastecimento público.
Sebastiana de Medeiros Costa, rio Tocantins, Município de
Vila Nova dos Martírios/Maranhão, mineração.
Sergio Cardoso Almeida, rio São Francisco, Município de
Lagoa Grande /Pernambuco, irrigação.
Severino Almeida, rio São Francisco, Município de Lagoa
Grande/Pernambuco, irrigação.
Sidnei Cândido de Oliveira, rio Pardo, Município de Rio
Pardo de Minas/Minas Gerais, irrigação.
Silvio Roberto de Moraes Coelho, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Sítio do Mato/Bahia, irrigação.
Solotrat Engenharia Geotécnica Ltda, rio Paraíba do Sul,
Município de Barra do Piraí/Rio de Janeiro, outros usos.
Tractebel Energia S.A., rio São João, Município de Garu-
va/Santa Catarina, termelétrica, alteração.
Usina Santa Rita S.A. – Açúcar e Álcool, rio Mogi- Guaçu,
Município de Santa Rita do Passa Quatro/São Paulo, indústria, re-
novação.
Valdeci Manoel da Silva, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Valdinete Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
VDS Export Ltda, rio São Francisco, Município de Lagoa
Grande/Pernambuco, irrigação, renovação.
Vera Lucia Narciso Tomaz Costa, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
Viena Fazendas Reunidas Ltda, rio São Francisco, Município
de Pirapora/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Vinícios de Souza Silva, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Virgolino de Oliveira S.A. Açúcar e Álcool, rio do Peixe,
Município de Itapira/São Paulo, indústria, renovação.
Votorantim Metais Zinco S.A., rio São Francisco, Município
de Três Marias/Minas Gerais, outros usos.
Wellington Antônio de Souza, Reservatório da UHE Ma-
rechal Mascarenhas de Morais, Município de Delfinópolis/Minas Ge-
rais, irrigação.
O DIRETOR DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIO-
NAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência a que se
refere à Resolução n
o273, de 27/04/2009, com fundamento no art.
12, V, da Lei no9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que
lhe foi conferida por meio da Resolução no6, de 1/02/2010, publicada
no DOU de 3/02/2010, no âmbito do Processo nº
02501.001435/2004-98 torna público que, no período de 20/05/2014 a
19/06/2014, foram requeridas e encontram-se em análise no Depar-
tamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE/SP, as seguintes so-
licitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos
termos constantes da Resolução nº 429, de 04/08/2004, que delega
competência e define os critérios e procedimentos para emissão de
outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de do-
mínio da União no Estado de São Paulo, no âmbito das bacias
hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí:
Globe Química S.A., rio Jaguari, Município de Cosmópo-
lis/São Paulo, indústria, renovação.
João Paulo Bernardes, rio Jaguari, Município de Amparo/São
Paulo, irrigação.
Prefeitura Municipal de Jaguariúna, rio Camanducaia, Mu-
nicípio de Jaguariúna/São Paulo, abastecimento público, preventiva.
Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., rio Atibaia, Município
de Paulínia/São Paulo, indústria, preventiva.
JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2014
Atualiza os valores limites para contratação
de serviços de vigilância em substituição
aos valores limites publicados pela Portaria
n° 13, de 15 de maio de 2013 para a Uni-
dade Federativa do Rio de Janeiro.
A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, conforme o disposto no art. 5º do Decreto
1.094, de 23 de março de 1994, e no artigo 54 da Instrução Nor-
mativa nº 2, de 30 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Atualizar os limites máximos e mínimos para a con-
tratação de serviços de vigilância, executados de forma contínua em
edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do
Sistema de Serviços Gerais – SISG, para a Unidade Federativa do Rio
de Janeiro, conforme Anexo I desta Portaria, em substituição aos
valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de
2013.
Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Por-
taria observaram as seguintes escalas de trabalho:
I – Posto de Vigilância – 44 (quarenta e quatro) horas se-
manais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vi-
gilante;
II – Posto de Vigilância – 12 (doze) horas diurnas, de se-
gunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de
12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e
III – Posto de Vigilância – 12 (doze) horas noturnas, de
segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos
de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.
Art. 2º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria con-
sideram apenas as condições ordinárias de contratação, não incluindo
necessidades excepcionais na execução do serviço que venham a
representar custos adicionais para a contratação. Existindo tais con-
dições, estas poderão ser incluídas nos preços das propostas, de modo
que o seu valor final poderá ficar superior ao valor limite esta-
belecido. Entretanto, descontando-se esse adicional, o valor proposto
deve estar dentro do valor limite estabelecido, sob pena de des-
classificação.
Art. 3º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria não
limitam a repactuação de preços que ocorrer durante a vigência con-
tratual, mas apenas os preços decorrentes de nova contratação ou
renovação de contrato, tendo em vista que o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, assegura aos contratados o direito de receber
pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
Art. 4º Quando da prorrogação contratual, os contratos cujos
valores estiverem acima dos limites estabelecidos nesta Portaria de-
verão ser renegociados para se adequarem aos novos limites, ve-
dando-se a prorrogação de contratos cuja negociação resultar insa-
tisfatória, devendo o órgão proceder a novo certame licitatório.
Art. 5º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas
quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do
reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em mo-
mentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua
anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
decorrentes da mão de obra (data do último Acordo ou Convenção) e
os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço
(data do encaminhamento das propostas).
Art. 6º A atualização dos valores limites estabelecidos nesta
Portaria é uma prerrogativa discricionária da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento
e Gestão – SLTI/MP, que poderá, inclusive, reduzi-los, caso verifique
que os atuais valores estão acima do valor de mercado, por qualquer
motivo.
Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Por-
taria são válidos independentemente da ocorrência de novos Acordos,
Dissídios ou Convenções Coletivas, e enquanto não forem alterados
ou revogados por nova Portaria.
Art. 7º Os valores mínimos estabelecidos nesta Portaria vi-
sam garantir a exequibilidade da contratação, de modo que as pro-
postas com preços próximos ou inferiores ao mínimo deverão com-
provar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de des-
classificação, sem prejuízo do disposto nos § § 3º, 4º e 5º do art. 29,
da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.
Art. 8º A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá dispo-
nibilizar no COMPRASNET, para fins de acompanhamento, os pre-
ços praticados na prestação destes serviços, onde os órgãos e en-
tidades integrantes do SISG deverão manter o registro atualizado dos
contratos firmados.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LORENI F. FORESTI
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 201479ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071000079Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA – PREÇO MENSAL DO POSTO
Limites Mínimos e Máximos para Contratação dos Serviços/2014
VALORES MÍNIMOS E MÁXIMOS – 2014 – Em R$Unidade da Federa-
çãoPosto 12X36h
DIURNOPosto 12X36 h NOTURNO Posto 44 h
SEMANAIS
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo MáximoRJ 7.441,83 8.292,91 9.558,29 10.606,65 3.821,88 4.282,64
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIÃO
NO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria nº. 40 de 18 de março de 2009 publicada no DOU,
Seção 2, em 20 de março de 2009 alterada pela Portaria nº 217 de 16
de agosto de 2013 publicada no DOU de 19 de agosto de 2013 Seção
I, e nº. 200 de 29 de junho 2010, publicada em 30 de junho de 2010,
todas da Secretaria do Patrimônio da União e, tendo em vista o
disposto nos arts. 538 e 553 do novo Código Civil Brasileiro de 2002,
e os elementos que integram o Processo nº 04936.009668/2011-83
resolve:
Art. 1º Aceitar a doação com encargo que pretende fazer o
Município de Andirá, Estado do Paraná, à União Federal, conforme
disposto da Lei Municipal de nº. 1.922/2009 de 01 de abril de 2009,
publicada no Jornal Folha de Andirá – Estado do Paraná, em 03 de
abril de 2009, dos imóveis constituídos pelos Lotes de terras sob nºs
173 e 174 da quadra nº 12 do Loteamento de Andirá, com área de
450,00 metros quadrados cada, totalizando uma área de 900,00m²,
contendo benfeitorias com 250,02m², objetos das matriculas nºs.
12.867 e 12.868 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Andirá, Estado do Paraná.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art.1º destina-se, à cons-
trução e instalação do Fórum da Justiça Eleitoral em Andirá/PR, cuja
obra está concluída e em pleno funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DINARTE ANTONIO VAZ
PORTARIA Nº 20, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIÃO
NO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria nº. 40 de 18 de março de 2009 publicada no DOU,
Seção 2, em 20 de março de 2009 alterada pela Portaria nº 217 de 16
de agosto de 2013 publicada no DOU de 19 de agosto de 2013 Seção
I, e nº. 200 de 29 de junho 2010, publicada em 30 de junho de 2010,
todas da Secretaria do Patrimônio da União, e, tendo em vista o
disposto nos arts. 538 e 553 do Novo Código Civil Brasileiro de
2002, e os elementos que integram o Processo nº 04936.009495/2011-
01, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação com encargo que pretende fazer o
Município de Siqueira Campos, Estado do Paraná, à União Federal,
conforme disposto da Lei Municipal de nº 443/2010, de 01 de julho
de 2010, publicada no Jornal O Correio do Norte – Editais – em 03 de
julho de 2010, fl. 06, do imóvel constituído por um terreno urbano,
com área de 1.215,99m², situado à Rua Rio Grande do Norte, Mu-
nicípio de Siqueira Campos, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº
11.823, da mesma cidade e Comarca.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art.1º destina-se única e
exclusivamente à construção da sede do Fórum Eleitoral da Eleitoral
de Siqueira Campos/PR, cuja obra está concluída e em pleno fun-
cionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DINARTE ANTONIO VAZ
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 18 de junho de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei n.º
9.784/99 e na Nota Técnica 18/2014/GAB/SRT/MTE, e considerando
o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de re-
gistro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo men-
cionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os in-
teressados possam se manifestar nos termos da Portaria N.º 188, de
05 de julho de 2007, e da Portaria N.º 326/2013, publicada no DOU
em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 5 5 . 0 0 1 9 3 0 / 2 0 11 – 5 1Entidade Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Grá-
fica, da Comunicação Gráfica e dos Serviçoes
Gráficos de Jundiaí
CNPJ 50.981.315/0001-35Abrangência Intermunicipal
Ministério do Trabalho e Emprego.Base Territorial: São Paulo: Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Per-
dões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo
Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Indaiatuba, Itatiba, Itu-
peva, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Pau-
lista, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Va-
linhos, Várzea Paulista e Vinhedo
Categoria: Trabalhadores da categoria profissional gráfica, e como
Categoria Profissional Gráfica Diferenciada nos termos do artigo 511
da CLT, Processo MTPS 319.819/73, DOU de 03.10.1974, página
11.231,1 independentemente da atividade principal da empresa, sendo
estes, trabalhadores integrantes nas Indústrias da: Gravura, Oficiais
Gráficos e Encadernadores, Tipografia, Encadernação e Impressão
Digital e Eletrônica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Grá-
ficos, e das atividades descritas da C.B.O.- Classificação Brasileira de
Ocupações do MTE, no Grupo 9.2 e do Grande Grupo 7, nos Códigos
7661 – Pré-lmpressão, 7662- Impressão, 7663 – Acabamento Gráfico,
Cartográfico, Flexográfico, Acabamento Digital Gráfico, 2149-30 –
tecnólogo em produção gráfica, tecnólogo gráfico, e 2624-10 – De-
senhista industrial gráfico (designer gráfico) – Tecnólogo em design
gráfico, produtos e segmentos gráficos impressos mencionados no
IBGE – Indústria da Transformação, CNAE -, CONCLA, PRODLIST
– Impressão e Reprodução de Gravações, – em empresas de Serviços
de Pré-lmpressão compreendendo: as etapas das atividades gráficas de
Pré-lmpressão, Impressão e Acabamento Gráfico que se utilizam das
tecnologias de reprodução e dos sistemas de impressão: fotoquímica –
termoquímica – eletroquímica – transferência térmica – eletrostática –
relevografia – planográfica – escavográfica permeográfica – digital e
eletrônica, híbrida com conteúdo variável e sistemas híbridos de im-
pressão flexo + serigrafia, offset + flexo + serigrafia, offset + roto,
flexoffset, plotter, reprográfica, holografia, jato de tinta, relevografia,
flexografia, tipografia, letterset, litografia, offset, rotativa fria, quente
e seco, rotogravura, calcografia, talho-doce, pautação, tampografia,
serigrafia por estênceis (silk-screen), hot-stamping, transfer, aplicação
de alto e baixo relevo em alta freqüência. Represen