Diário Oficial da União – Seção 1 – 11-02-2014

11 de fevereiro de 2014
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Ano CLI No-29
Brasília – DF, terça-feira, 11 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100001Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 2
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 4
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 4
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 5
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 13
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 20
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 21
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 26
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 27
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 33
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 33
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 36
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 39
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 39
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 40
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 40
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 41
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 41
Ministério do Turismo ……………………………………………………………. 41
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 41
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 43
Ministério Público da União …………………………………………………… 44
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 45
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 45
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Entidade: AR SPC PLUS
CNPJ: 16.696.061.0001-75
Processo Nº: 00100.000017/2014-42
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 35/41) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro SPC PLUS, operacionalmente
vinculada à AC VALID BRASIL, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do
DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o
processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-342, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Defere pedido de Nível Equivalente de Se-
gurança para o parágrafo 25.1389(b) (3) e a
seção 25.1395, do RBHA 25, para o avião
Embraer EMB-170.
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDA-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento
Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi
dada pela Resolução nº 291, de 30 de outubro de 2013; e tendo em
vista o que consta no processo nº 00066.006142/2014-20, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e
nos termos da Nota Técnica nº 24/2014/GGCP/SAR, o pedido de
Nível Equivalente de Segurança para o parágrafo 25.1389(b)(3) e a
seção 25.1395, do RBHA 25, emenda 25-98, para o avião EMB-170,
referente à intensidade do sistema de luzes de posição em áreas de
sobreposição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia na data de sua
publicação.
DINO ISHIKURA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
GERÊNCIA DE ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Nº 318 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Santo Antônio (SWSD) no cadastro de aeródromos. A renovação de
inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.009612/2014-17. Fica revogada a Portaria nº 453, de 30 de
março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1,
Página 16, de 01 de abril de 2009.
Nº 319 – Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda São
Francisco (SIUF) no cadastro de aeródromos. A renovação de ins-
crição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.010816/2014-09. Fica revogada a Portaria nº 343, de 27 de
março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 60, Seção 1,
Página 10, de 30 de março de 2009.
Nº 320 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda Arco Íris (SIBA) no
cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.008695/2014-27. Esta Portaria entra em vigor em
01 de maio de 2014.
Nº 321 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Ban-
deirantes (SNFQ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem va-
lidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.014312/2014-50. Fica
revogada a Portaria nº 3234, de 10 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, Página 6, de 11 de
dezembro de 2013.
Nº 322 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Terramare
(SWFV) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 09
de novembro de 2021. Processo nº 00065.012455/2014-27. Fica re-
vogada a Portaria nº 2172, de 08 de novembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, Página 3, de 09 de no-
vembro de 2011.Nº 323 – Excluir o aeródromo privado Encanta Moça (SNEM) no
cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.015320/2014-13. Fica
revogada a Portaria nº 534, de 01 de março de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, Página 3, de 04 de março de
2013. Esta Portaria entra em vigor em 29 de maio de 2014.
Nº 324 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Aero Agrícola Rio
Claro (SJRT) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de
10 (dez) anos. Processo nº 00065.014541/2014-74. Fica revogada a
Portaria nº 3320, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União nº 246, Seção 1, Página 89 e 90, de 19 de dezembro
de 2013.
Nº 325 – Alterar e renovar a inscrição do heliponto privado Terminal
Petrobrás de Guarulhos (SSUN) no cadastro de aeródromos. A re-
novação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
60800.027228/2009-08.
Nº 326 – Alterar a inscrição do heliponto privado Termoaçu (SNJY) no
cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 15 de setembro
de 2014. Processo nº 00065.012065/2014-57. Fica revogada a Portaria
nº 1578, de 14 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da
União nº 176, Seção 1, Página 95-96, de 15 de setembro de 2009.
Nº 327 – Inscrever o heliponto privado REC Berrini TNU (SDTN) no
cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.014298/2014-94.
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTU-
RA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro
de 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução
nº 110, de 15 de setembro de 2009, e conforme disposto na Portaria
Interministerial nº 0856, de 17 de setembro de 1985, resolve:
Nº 328 – Homologar o heliponto em navio privado Navion Anglia
(9PHS). Esta Portaria será válida até 13 de janeiro de 2017. Processo
nº 63012.000571/2014-39.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
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HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES
OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica,
Nº 331 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-01-0IHR-07-00, emitido em 27 de janeiro
de 2014, em favor de FENNER Aviação Agrícola Ltda., em virtude
do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00065.136735/2013-49, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
97/2014/GTPO-RJ/GOAG/SPO, a contar data de 27/01/2014.
Nº 332 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-01-6IHS-08-00, emitido em 31 de janeiro
de 2014, em favor de RONDON Aviação Agrícola Ltda., em virtude
do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00058.032747/2012-11, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
17/2014/GTPO-DF/GOAG/SPO, a contar data de 31/01/2014.
Presidência da República.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20142ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014021100002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Nº 333 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-01-0IHQ-06-00, emitido em 27 de janeiro
de 2014, em favor de RR Aviação Agrícola Ltda., em virtude do
atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00065.033916/2013-14, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
92/2014/GTPO-RJ/GOAG/SPO, a contar data de 27/01/2014.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de
Aviação Civil – RBAC – 119 – Certificação; Operadores Regulares e
Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
Nº 334 – Tornar pública a revogação do Certificado de Homologação
de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2004-12-7CKZ-01-01,
emitido em 11 de junho de 2006, em favor da empresa Especial Táxi
Aéreo Ltda., determinada nos termos da decisão proferida no pro-
cesso administrativo n.º 00065.048147/2012-78, com base no art. 18
da Portaria 190 GC5/2001 e na seção 119.40(a)(2)(d) do RBAC 119,
a partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 N°
55/2013/GOAG/GGAG/SPO, a contar da data de 05/12/2013. O de-
tentor do Certificado deverá devolver à ANAC o Certificado de
Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA), conforme
o item 119.40 (b) do RBAC 119, no prazo de 30 dias, a partir da data
de publicação desta portaria.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
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ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de
setembro de 2009, com suas alterações posteriores, e considerando o
disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, resolve:Nº 329 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
AMANARA AEROAGRÍCOLA LTDA, com sede social em Água de
Goiás (RJ), como empresa exploradora de serviço aéreo público es-
pecializado na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12 (doze) meses
contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº
00058.100813/2013-66.
Nº 330 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
TRI TÁXI AÉREO LTDA., com sede social em Canela (RS), como
empresa exploradora de transporte aéreo público não-regular na mo-
dalidade táxi aéreo e serviço aéreo público especializado nas ati-
vidades aerodemonstração, aeroreportagem, aeroinspeção, aerocine-
matografia, combate a incêndios, aerofotografia e aeropublicidade,
pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta
Portaria. Processo nº 00058.073547/2013-91.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
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RICARDO BISINOTTO CATANANTEXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.895/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003397/2013-21
Requerente: Du Pont do Brasil SA – Divisão Pioneer Se-
mentes
CNPJ: 61.064.929/0048-32
Endereço: SGAS 902 Lt. 74 CJ B Sala 221-224, Bloco A Ed.
Athenas, Brasília-DF.
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN08)
Extrato Prévio: 3.712/2013
A CTNBio, após apreciação do pedido de liberação pla-
nejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado, con-
cluiu pelo seu DEFERIMENTO, nos termos deste parecer técnico. A
Du Pont do Brasil SA – Divisão Pioneer Sementes, detentora do
Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB 13/97, solicitou à
CTNBio autorização para conduzir liberação planejada no meio am-
biente de milho geneticamente modificado resistente a insetos e to-
lerante a herbicidas. Os experimentos serão realizados nos Centros de
Pesquisa da Du Pont do Brasil S. A. – Divisão Pioneer Sementes de
Itumbiara – GO, Palmas – TO, Sorriso – MT, Toledo – PR, Passo
Fundo – RS e Brasília – DF e ocuparão uma área total de 2,4 ha, os
OGMs ocuparão uma área de 0,36 ha.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.896/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª. Reunião Ordinária ocorrida em
06/02/2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo nº: 01200.004010/1996-19
Requerente: Bayer S.A.
CNPJ: 18.459.628/0043-74
Endereço: Estrada da Rhodia, Faz. São Francisco s/n – Setor
EAE CP 921 – Paulínia – SP – CEP: 13140-000 – Telefone: 19-3874-
8149
Assunto: Extensão de CQB
Ementa: Solicita à CTNBio Parecer Técnico para incluir no
seu Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB (CQB 05/96)
dois lotes de apoio, ambos pertencentes a KWS Melhoramento e
Sementes, situados em Luiz Eduardo Magalhães/BA e Cambé/PR
para as atividades de liberação planejada no meio ambiente, trans-
porte, avaliação de produto e descarte com com plantas genetica-
mente modificada da classe de Risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer
técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de signifi-
cativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.897/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº. 01200.002305/2013-95
Requerente: BASF S.A.
CNPJ: 48.539.407/0001-18
Endereço: Av. Nações Unidas, 14171, 04794-000, São Paulo,
SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou autorização para conduzir libe-
ração planejada no meio ambiente de arroz geneticamente modi-
ficado: “Arroz GM 13-15 – Produção de híbridos (F1) no Ceará
(RPD33-RPD38)”. Os ensaios serão conduzidos nas Unidades Ope-
rativas de Jaguaruana/CE e Limoeiro/CE. No âmbito das compe-
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 171, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Fe-
deral, e tendo em vista o disposto nos arts. 3o da Lei no 8.248, de 23
de outubro de 1991, e 7o do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de
2006, resolve:
Art. 1o Reconhecer, conforme consta do processo MCTI no
01200.004117/2013-00, de 27 de agosto de 2013, que os produtos e
respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvidos pela empresa
Dabi Atlante S/A Indústrias Medico Odontológica, inscrita no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o no 55.979.736/0001-45, atendem às condições de
bens de informática e automação, desenvolvidos no País, nos termos
e para os fins estabelecidos na Portaria MCT no 950, de 12 de
dezembro de 2006:
Produto 1: Aparelho de raio-x, odontológico.
Modelos: EAGLE ANALÓGICO COM TELE; EAGLE
ANALÓGICO SEM TELE; IMAGE COLUNA MÓVEL; IMAGE
PA R E D E .
Produto 2: Aparelho odontológico para profilaxia com em-
prego de ultra-som e jato de bicarbonato, baseado em técnica di-
gital.
Modelos: PROFI CLASS PERIO; PROFI CLASS ENDO;
PROFI NEO; PROFI NEO US.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-3.894/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005905/2005-03
Requerente: Nidera Sementes Ltda.
CNPJ: 07.053.693/0001-20
Endereço: Avenida Arlindo Porto, 439, parte B – Bairro Cris-
to Redentor, Patos de Minas – MG.
Assunto: Alteração de CIBio.
Extrato Prévio: 3.665/2013
Ementa: A requerente solicita a alteração da Comissão In-
terna de Biossegurança – CIBio. A entidade informa a inclusão dos
membros: Lizandra Lucy Catelli, Juliano Ribeiro Araujo e Luiz An-
tonio Cardoso Junior. Dessa forma, a atual CIBio passa a ser com-
posta pelos seguintes membros: Eduardo Augusto Bignotto (Presi-
dente), José Francisco Ferraz de Toledo; Cláudio Roberto Cardoso de
Godoi; Marlos Rodrigues dos Santos; Gilvani Matei, Francisco Ide;
Luciana Marques; Alelita Falchetti; Lizandra Lucy Catelli; Juliano
Ribeiro Araujo; Luiz Antônio Cardoso Junior.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Presidente da CTNBio
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
tências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as
medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal. Como observado, o OGM será
plantado em condições experimentais controladas, evitando eventuais
danos ao meio ambiente. Assim, atendidas às condições descritas no
processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento. A íntegra deste parecer técnico consta do
processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou so-
licitações de maiores informações sobre o processo acima listado
deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTN-
Bio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Presidente da CTNBioEXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-3.898/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº. 01200.005884/2013-28
Requerente: Tropical Melhoramento e Genética Ltda.
CNPJ: 06.331.414/0001-80
Endereço: Rod. Celso Garcia Cid Km 87, 86183-600, Cam-
bé/PR
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
R I M E N TO .A requerente solicitou à CTNBio, autorização para conduzir
liberação planejada no meio ambiente intitulada: “Avaliação de ca-
racterísticas agronômicas e avanço de geração de endogamia, de ge-
nótipos de soja geneticamente modificados, tolerantes a herbicidas”,
evento soja DAS-44406-6. Os ensaios serão conduzidos na área ex-
perimental da requerente Sorriso, MT. No âmbito das competências
do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de
biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Como observado, o OGM será plantado em
condições experimentais controladas, evitando eventuais danos ao
meio ambiente. Assim, atendidas às condições descritas no processo e
neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Presidente da CTNBio
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20144ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 64 de 30/03/2012, publicada no Diário Oficial
da União de 04/04/2012, nº 66 seção 1, fl. 26. Onde se lê: “Co-
munidade de Boqueirão…”, leia-se: “Comunidade de Boqueirão da
Arara…”. Na Portaria nº 78 de 23/05/2013, publicada no Diário Ofi-
cial da União de 24/05/2013, nº 99 seção 1, fl. 11. Onde se lê:
“Comunidade Lagoa do Maracá…”, leia-se: “Igarapé do Lago do
Maracá, composta pelas comunidades de Mari, Conceição, Joaquina,
Fortaleza e Laranjal do Maracá, localizadas no município de Ma-
zagão/AP”.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA N° 65, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
08 10587 – Casa De Arte-Educação
ICA – Instituto de Incentivo à Criança e ao Adolescente de Mogi
Mirim.
CNPJ/CPF: 02.030.097/0001-00
SP – Mogi Mirim
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18)
13 4473 – Arte e História da Guerra do Contestado
Fundação Hassis
CNPJ/CPF: 04.649.941/0001-01
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 7974 – FESTIVAL CCBB DE MÚSICA URBANA
Cinnamon Comunicação e Audiovisual Ltda EPP
CNPJ/CPF: 05.207.056/0001-35
SP – São Paulo
Período de captação: 05/02/2014 a 31/12/2014
Ministério da Cultura
.
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No-79/MB, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Comando do Grupamento de Pa-
trulha Naval do Sul/Sudeste e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de
junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de
agosto de 2010 e o art. 26, inciso V, do Anexo I ao Decreto no
5.417,
de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1º Criar, dentro da Estrutura Orgânica do Comando da
Marinha, o Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Sul-
Sudeste – ComGptPatNavSSE, organização militar com autonomia
administrativa, com sede no município de Santos, Estado de São
Paulo, subordinado ao Comando do 8º Distrito Naval, com o pro-
pósito de contribuir para o cumprimento da missão daquele Distrito,
sob o comando de um Capitão-de-Fragata do Corpo da Armada.
Art. 2º A implantação do ComGptPatNavSSE será efetivada
de modo progressivo, conforme as disponibilidades orçamentárias, de
pessoal e de Próprio Nacional Residencial (PNR) para o comando e
tripulação, consoante aos atos baixados pelo Comandante de Ope-
rações Navais.
Art. 3º Fica criado o Núcleo do Comando do Grupamento de
Patrulha Naval do Sul-Sudeste, ao qual caberá preparar o pessoal;
supervisionar e fiscalizar a prontificação das futuras instalações; e
promover os estudos relativos à elaboração do projeto da Organização
Administrativa (OA) do Comando do Grupamento de Patrulha Naval
Ministério da Defesa.do Sul-Sudeste, e será considerado automaticamente extinto por oca-
sião da Cerimônia de Mostra de Ativação.
Art. 4º O Comandante de Operações Navais baixará os atos
complementares que se fizerem necessários à execução desta Por-
taria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
JULIO SOARES DE MOURA NETO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No-9/DADM, DE 3 DE FEVEREIRO 2014
Inscrição de Organização Militar (OM) no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 16 da
Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e no anexo II
da Instrução Normativa nº 1.398, de 16 de setembro de 2013, da
Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art.1º Determinar a inscrição no CNPJ, na condição de filial,
do Centro de Comunicação Social da Marinha – Rio, sediado à Rua
das Pedreiras, s/nº, Edifício 8 do Arsenal de Marinha no Rio de
Janeiro – Ilhas das Cobras, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.091-
000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Torno sem efeito a matéria abaixo publicada no dou nº 27,
datada de 07 de fevereiro 2014, na seção 1, por motivo de du-
plicidade na publicação dos dos despachos.
Proc. nº 26.136/11 – Embarcação “MAPLE HARMONY”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Tang Huaizeng ( Comandante)
: Zheng Peng (Imediato)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução Á PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. n° 27.458/12 – Embarcação “HOS NORTH” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Julio Olin (Oficial de Náutica da embar-
cação)
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ
73.562)
Representado : Keith Weisbach (Comandante)
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ
73.562)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
nais.”
Prazo : “10(dez) dias”
Proc. nº 27.880/13 – Embarcação “RIO DOS CURRAIS”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros
Representados : Paulo Roberto da Silva Alves (Comandan-
te/Mestre)
: Paulo Ricardo Monteiro Hepp (Proprietário)
Advogado : Dr. Mauro José da Silva Jaeger (OAB/RS
14.178)
Despacho : “Aberta a instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.907/13 – barca “ITAIPU”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Luiz Roberto da Silva Menezes (Coman-
dante)
Advogado : Dr. José Washington Castro Freire (OAB/RJ
157.691)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.976/13 – lanchas “PILOT 09” e “GIRASSOL
XV”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Kleber Humberto Oliveira de Souza (Co-
mandante)
Advogado : Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta (OAB/RJ
145.838)
Representado : Robson Paulo de Macedo Cathoud (Coman-
dante)
Advogado : Dr. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB/RJ
50.664)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.213/11 – NM “TAUNTON”
Relator : Juiz Fernando Alves LadeirasPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Lloyd’s Register Group Services – LTD. (Soc.
Classificadora)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Representados : Zodiac Maritime Agencies Ltd. (Armado-
ra)
: Lazarov Lyubomir Petrov (Comandante)
Defensora : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “À D. Procuradoria e em seguida a D. De-
fensoria, para conhecerem os documentos acostados pela 1ª repre-
sentada e, querendo, se manifestar. Prazo de 05 (cinco) dias, contados
em dobro, sucessivos à PEM e à DPU.”
Proc. nº 26.410/11 – Rb “DOÑA CARMEN” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Salustiano Ramon Jara Arevalos (Coman-
dante)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Assistente da PEM:
Autor : Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A
Advogado : Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ
63.503)
Despacho : “Defiro dilação de prazo pedida pelo represen-
tado Salustiano Ramon Jara Arevalos, para efetuar o depósito dos
honorários do perito.”
Proc. n° 26.762/12 – Rb “EDL XXIII” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Manoel da Silva Costa (Tripulante do Rb
“CAPITÃO CEZAR ALECRIM IV”).
Despacho : “Cite-se o representado Manoel da Silva Costa
( Tr i p u l a n t e ) . ”
Proc. n° 26.805/12 – Embarcação “NORONHA NETO” e
outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Waldomiro Campos de Avelar (Comandan-
te/Falecido)
: João da Silva Gomes ( Comandante)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Júnior ( DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05(cinco) dias”
Proc. nº 26.976/12 – NM “CASTILLO DE SOUTO-
MAIOR”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Rubem Cantão da Silva (Prático)
Advogada : Dra Ana Figueiredo (OAB/RJ 84.339)
Representados : Alberto Leitão Rodrigues (Capitão de Ca-
botagem)
: Leoni dos Santos Agnelli Monteiro (Comandante)
Advogado : Dr. Bernardo Lúcio Mendes Vianna (OAB/RJ
66.683)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para Ale-
gações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.217/12 – “GIL IV” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representada : Gilbelita Eliseu de S. Nascimento (Proprie-
tária)
Advogado : Dr. Alberto Cesar Santos (OAB/BA 12.256)
Despacho : “À representada para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.311/12 – Catamarã “IGT 1”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Alexandre Batista Gelpke (Responsável pela
Emb.)
Despacho : “Cite-se o representado Alexandre Batista Gelp-
ke.”
Proc. nº 27.349/12 – Embarcação “PASSO DO GABRIEL”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Município de Santo Ângelo – RS (Proprie-
tário)
Advogado : Dr. Leandro de Conti (OAB/RS 53.593 – Mat.
4581-0)
Representado : Valtenir do Carmo(Condutor)
Advogado : Dr. Armindo Fiorin Zenkner ( OAB/RS
1 5 . 11 7 )
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05(cinco) dias.”
Proc. nº 27.791/13 – PLATAFORMA “CHERNE-2”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A.
(Prop./Armadora)
: Oscar José de Carvalho Viana (Gerente Set. de Platafor-
ma)
: Helder Savio de Aguiar (Coord. de Man. da Plataforma)
Advogado : Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ
67.460)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05(cinco) dias.”
Proc. nº 27.954/13 – embarcação “TUMIZA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
Representado : Luiz Carlos Serafim (Proprietário/Condutor)
Despacho : “Cite-se o representado Luiz Carlos Serafim(Pro-
prietário /
Condutor)”.
Proc. nº 28.202/13 – “CAIANA” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Almerindo Coutinho Dias (Condutor ina-
bilitado da embarcação “PREFEITO ADIEL SANTANA”)
: Adimael Meira de Santana (Proprietário da embarcação
“PREFEITO ADIEL SANTANA”)
Despacho : “Citem os representados Almerindo Coutinho
Dias (Condutor inabilitado) e Adimael Meira de Santana (Proprie-
tário).”
Proc. nº 28.232/13 – Embarcação “RIBEIROS DE AGUAS
I” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros
Representados : Luiz Artur do Nascimento (Mestre)
: Carlos Eduardo da Silva Reis (Proprietário)
Despacho : “Citem os representados Luiz Artur e Carlos
Eduardo da Silva Reis.”
Proc. nº 23.806/08 – Plataforma “SEDCO 707”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Embargos Infringentes:
Embargante : Antônio Carlos Souza de Jesus
Advogado : Dr. João Tancredo (OAB/RJ 61.838)
Embargado : Transocean Brasil Ltda.
Advogado : Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ
63.503)
Despacho : “Ao representado Petróleo Brasileiro S.A., para
se manifestar sobre os Embargos Infringentes.”
Prazo : 10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.466/11 – “FAST TITAN”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Roberto Ferreira Gonçalves (Comandante)
Advogada : Dra. Maria das Neves Santos da Rocha (OAB/RJ
nº 61.673)
Representado : Edmar Bianchi Figueiredo (Mestre)
Advogado : Dr. Pedro José Viana Moreira (OAB/SP
134.440)
Despacho : “Concedo pedido de concessão de justiça gratuita
ao representado Edmar Bianchi Figueiredo, isento do requerimento do
preparo. 2) Ao representado Roberto Ferreira Gonçalves para co-
nhecer rol de quesitos de fls. 254/255 e querendo formular novos
quesitos.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 25.664/11 – Embarcação sem nome e não inscrita
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Rafael Alfredo Pierri (Resp. pela embarca-
ção) – Revel
Despacho : “Declaro a revelia do representado Rafael Al-
fredo Pierri, devendo ser notificado desta condição via Capitania dos
Portos de Santa Catarina.”
Em 5 de fevereiro de 2014.
Proc. nº 25.757/11 – B/P “DEUS É FIEL II”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Osmar Crispim de Miranda (Mestre)
: Rubens Crispim de Miranda (Mergulhador)
: Lidielson Alves da Silva (Mangueireiro)
: Nivaldo Rogério de Santana (Mangueireiro)
Advogado : Reno Marinho de Macêdo Souza (OAB/RM
8.741)
Representada : Associação da Igreja Metodista – Região Mis-
sionária do
Nordeste – REMNE (Proprietária)
Advogado : Heraldo Batista da Costa (OAB/RJ 63.404)
Representado : Marcus Vinicius Brandão Costa (Adminis-
trador Regional e
Secretário Executivo da Associação da Igreja Metodista)
Advogado : Heraldo Batista da Costa (OAB/RJ 63.404)
Despacho : “Defiro o requerido pelos representados Osmar
Crispim de Miranda, Rubens Crispim de Miranda, Lidielson Alves da
Silva e Nivaldo Rogério de Santana, às folhas 312 à 314. Republique-
se o despacho de fls. 309, abaixo transcrito:”
“Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.154/13 – “RAISA II”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Nei Alberto Fontes (Supervisor de Mergu-
lho)
Advogada : Dra. Thalita de Fátima Mendonça Bento
(OAB/RN 10.977)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 25.819/11 – “OCEAN AMBASSADOR” e outra
Emb.
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda.
(Armadora): Ronald Ray Williams (Gerente de Instalações)
: John Derrick Ness (Representante)
: Jason Paul Gibson (Supervisor)
: Osildo Rodrigues Pereira (Tripulante)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Despacho : “Chamo o Processo à Ordem. Aos representados
para alegações finais.”
Proc. nº 27.213/12 – “PETROBRAS 35″
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Antonio Francisco da Silva Dias (Gerente de
Plataforma)
: Alexandre Fernandes da Silva Oliveira (Coord. Manut.)
: Alex do Carmo Carneiro (Coord. De Manut.)
Advogada : Dra. Clarissa Teles Moura Louback (OAB/RJ
156.130)
Despacho : Determino o dia 12 de março de 2014, às
09h30min, para ouvir a testemunha arrolada pelos representados, às
fls. 420, Julciley Venâncio da Silva Benfica Miranda, com perguntas
iniciais formuladas às fls. 427 a 429, na sede do Tribunal Marítimo,
sala de audiências.”
Proc. nº 26.567/11 – Rb “TRANSMONTANO” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Claudemir Correa de Oliveira (Piloto)- Re-
vel
Representado : Ademir Aparecido da Silva (Proprietário/Pi-
loto)
Advogados : Dr. Danilo Moura Scriptore (OAB/PR 14.724)
: Dr. Daniel Jarola Scriptore (OAB/PR 37.467)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.600/11 – Rb “JOAQUIM SOUZA II”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Raimundo Carlos da Silva (Auxiliar do Co-
mandante)
Advogado : Dr. José Francisco Machado Dantas (OAB/AC
2.271)
Representados : Ed Carlos Ferreira da Silva (Marinheiro de
Máquinas)
: Souza e Silva Comercio e Navegação.
Advogado : Dr. José Francisco Machado Dantas (OAB/AC
2.271)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.224/12 – EMB “FORÇA VII” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Antonio Carlos Belém Nascimento (Coman-
dante)
Advogado : Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes
(OAB/PA 4.305)
Representados : José Magno Pereira Bacelar (Tripulante) e
Celte Navegação LTDA (Proprietária e Armadora)
Advogado : Dr. Paulo Augusto de Azevedo Meira (OAB/PA
5.586)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.738/13 – EMB “ASSO VENTISSEI” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Evangelista da Silva Filho
(Mestre do BP “CAIU DO CÉU”)
Advogado : Raniere Maciel Queiroz Emídio (OAB/RN
9.089)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.750/13 – N/M “WADI ALARAB”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Ahmed Mohamed Farid Hussein Elgendy
(Comandante)
Advogada : Dra. Alessandra Moraes de Barros (OAB/RJ
151.705)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para ale-
gações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.262/13 – balsa “PONTALETE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Luiz Antonio Marquini (Passageiro)
Representado : Ranyeri Canois da Lima Erbest (Passagei-
ro)
Despacho : “Citem os representados Luiz Antonio Marquini
(Passageiro) e Ranyeri Canois da Lima Erbest (Passageiro).”
Em 10 de fevereiro de 2014.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal de Ciên-
cias da Saúde de Porto Alegre, no exercício da reitoria, no uso das
atribuições que lhe conferem a Portaria nº 281, de 01/04/2013, pu-
blicada no DOU de 02/04/2013, resolve:
Nº 81 – Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público
para Provimento do Cargo de Professor de Magistério Superior, Clas-
se A, denominação Adjunto A, do Departamento de Fisioterapia,
instituído pelo Edital nº 36, de 01/10/2013, publicado no DOU de
02/10/2013, na área de conhecimento, regime de trabalho e número
de vagas abaixo especificadas:
Área de conhecimento: Fisioterapia na Saúde do Trabalhador
e Fisioterapia na Comunidade
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Nº de vagas: 01 (uma)
Classificação e Pontuação Final
1º – Bruno Manfredini Baroni – 7,84
2º – Marcelo Pereira da Silva – 5,91
Os demais candidatos não obtiveram média mínima para
classificação
Nº 82 – Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público
para Provimento do Cargo de Professor de Magistério Superior, Clas-
se A, denominação Adjunto A, do Departamento de Clínica Médica,
instituído pelo Edital nº 39, de 11/11/2013, publicado no DOU de
13/11/2013, na área de conhecimento, regime de trabalho e número
de vagas abaixo especificadas:
Área de conhecimento: Semiologia e Clínica Médica
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Nº de vagas: 01 (uma)
Classificação e Pontuação Final
1º – Flávia Kessler Borges – 8,70
2º – Ana Cláudia Tonelli de Oliveira – 8,03
3º – Renan Minotto – 7,99
LUÍS HENRIQUE TELLES DA ROSA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
DESPACHO DO REITOR
Em 10 de fevereiro de 2014
PROCESSO Nº 23005.001970/2012-20 – INTERESSADA: Empresa
Nobre Engenharia Ltda.
Considerando o contido no PARECER nº 004/2014-PF-
UFGD/PGF/AGU, às fls. 614-621v, o qual acolho na forma do art.
50, § 1º, da Lei 9784/99, DECIDO:
I – Pela aplicação, à Empresa Nobre Engenharia Ltda, ins-
crita no CNPJ sob o nº 08.386.213/0001-05, da pena de impedimento
de licitar e contratar com a União, seus órgãos e entidades, pelo prazo
de 04 (quatro) anos, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art.
40 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010;
II – Fica a empresa intimada para, querendo, apresentar pe-
dido de reconsideração da pena, no prazo legal.
DAMIÃO DUQUE DE FARIAS
Ministério da Educação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA
PORTARIA No-127, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDE-
RAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
mediante o artigo 7º da Lei n° 7.011, de 08 de julho de 1982, artigo
11 do Estatuto da UNIR, o Decreto Presidencial publicado no D.O.U.
nº. 86, de 04 de maio de 2012, seção 2, p.1, e considerando o que
consta no Memorando nº 09/PROPLAN/UNIR/2014, de 29/01/2014,
Considerando a Portaria nº 810/2013/GR/UNIR, de
06/09/2013, publicada no BS nº 83, de 10/09/2013, p.15 e 16 e BS
84, de 12/09/2013, p. 8 a 11, e DOU nº 181, de 18/09/2013, p.50 a
51, que regulamenta a aplicação da Resolução nº 098/CONSAD/2011,
estabelecendo os valores para fins de pagamento da gratificação por
encargos de cursos e concurso;
Considerando que a Resolução nº 098/CONSAD/2011 que
disciplina o assunto no âmbito da UNIR estabelece o limite máximo,
mas não o valor a ser pago por hora de atividade de encargo de curso
e concurso;
Considerando que os pagamentos são realizados com re-
cursos destinados ao custeio das atividades da Instituição, uma vez
que a UNIR está proibida de cobrar taxas, não gerando recursos
próprios que deveriam servir para este tipo de pagamento;
Considerando que o pagamento da gratificação por encargo
de curso e concurso, dependendo do volume de atividades realizadas,
pode comprometer decisivamente os recursos para funcionamento da
Instituição;
Considerando os valores praticados por outras IFES, tais
como UFAM, UNIVASF, UFRGS e UFES;
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20146ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021100006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando que a Portaria SEGEP Nº 52 de 13 de fe-
vereiro de 2013 estabelece que o valor do maior vencimento básico
da Administração Pública Federal a ser aplicado, de acordo com a Lei
nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, corresponde ao cargo de Juiz
do Tribunal Marítimo, cujo valor é de R$ 12.698,11 (doze mil, seis-
centos e noventa e oito reais e onze centavos), resolve:
Art. 1º – A gratificação prevista na Resolução nº 098/CON-
SAD/2011 será por hora trabalhada pelo servidor, correspondendo a
60 (sessenta) minutos, observados os percentuais estabelecidos no
Anexo I, incidentes sobre o maior vencimento básico da Adminis-
tração Pública Federal.
Art. 2º – Todo o pagamento deve obedecer aos percentuais e
valores estabelecidos no Anexo I.Parágrafo único: Os processos em tramitação deverão ser
adequados aos percentuais e valores estabelecidos no Anexo I.
Ministério da Educação
Fundação Universidade Federal de Rondônia
End. Avenida Presidente Dutra nº 2965 Bairro: Centro
Art. 3º- Os pedidos de pagamentos deverão ser instruídos
com os documentos exigidos pela Resolução nº 098/CONSAD/2011,
incluindo quadro demonstrativo do compromisso de compensação de
horas trabalhadas em cursos e concursos.
Parágrafo único. O limite de horas para o desenvolvimento
de cada atividade será estabelecido pela Unidade (UGR) Coorde-
nadora do Curso ou Concurso conjuntamente com a Pró-Reitoria de
Planejamento.Art. 4º – O pagamento a servidores de outras instituições
federais se dará por meio da transferência de recursos orçamentários,
via SIAFI, para a Instituição de origem, onde se dará o pagamento.
Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua
publicação no Boletim de Serviço da UNIR.
Ministério da Educação
Fundação Universidade Federal de Rondônia
End. Avenida Presidente Dutra nº 2965 Bairro: Centro
MARIA BERENICE ALHO DA COSTA
TO U R I N H O
ANEXO I
Tabelas de Percentuais Máximos da Gratificação Por Encargo de Curso ou Concurso por Hora
Trabalhada, Incidente Sobre o
Maior Vencimento Básico da Administração Pública Federal (R$ 12.698,11, cfe Portaria nº 52
/MOG de 13 /02/2013).
a) Instrutoria em curso de formação ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente
instituído no âmbito da administração pública federal.
AT I V I D A D E % Por Ho-
ra Traba-
lhadaHoras
Máxi-
mas Por
AnoVa l o r
(R$) Ho-
ra Douto-
radoVa l o r
(R$)
Hora
Mes-
tradoValor (R$)
Hora Espe-
cializaçãoVa l o r
(R$) Ho-
ra Gra-
duação e
OutrosValor (R$) Máximo Anual
(Doutorado)
Referência – – 1 0,8235 0,7885708 0,727262 1Instrutoria em curso de formação de car-
reiras0,50 120,00 63,49 52,28 50,07 46,17 7.618,87
Instrutoria em curso de desenvolvimento
e aperfeiçoamento0,50 120,00 63,49 52,28 50,07 46,17 7.618,87
Instrutoria em curso de treinamento 0,40 120,00 50,79 41,83 40,05 36,94 6.095,09Tutoria em curso a distância 0,40 120,00 50,79 41,83 40,05 36,94 6.095,09Instrutoria em curso gerencial 0,50 120,00 63,49 52,28 50,07 46,17 7.618,87Instrutoria em curso de pós-graduação 0,55 120,00 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75Orientação de monografia 0,55 120,00 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75Instrutoria em curso de educação de jo-
vens e adultos0,30 120,00 38,09 31,37 30,04 27,70 4.571,32
Coordenação técnica e pedagógica 0,40 120,00 50,79 41,83 40,05 36,94 6.095,09Elaboração de material didático 0,40 120,00 50,79 41,83 40,05 36,94 6.095,09Elaboração de material multimídia para
curso a distância0,50 120,00 63,49 52,28 50,07 46,17 7.618,87
Atividade de conferencista e de palestran-
te em evento de capacitação0,55 120,00 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75
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b) Banca examinadora ou comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas
ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.
AT I V I D A D E % P o r
Hora
Tr a b a –
lhadaHoras
Máxi-
mas
Por
AnoVa l o r
(R$)
Hora
Douto-
radoVa l o r
(R$) Ho-
ra Mes-
tradoValor (R$) Hora
EspecializaçãoValor (R$) Hora
Graduação e Ou-
trosValor (R$) Máximo Anual
(Doutorado)
1 0,8235 0,7885708 0,727262 1Exame oral (ou Prova Didática) 0,55 120 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75Análise curricular (Prova Título) 0,35 120 44,44 36,60 35,05 32,32 5.333,21Correção de prova discursiva 0,55 120 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75
Elaboração de questão de prova
ou Lista de Pontos0,55 120 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75
Julgamento de recurso 0,55 120 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75Prova prática 0,44 120 55,87 46,01 44,06 40,63 6.704,60Análise crítica de questão de pro-
va0,55 120 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75
Julgamento de concurso de mo-
nografia0,55 120 69,84 57,51 55,07 50,79 8.380,75
Ministério da Educação
Fundação Universidade Federal de Rondônia
End. Avenida Presidente Dutra nº 2965 Bairro: Centro
Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular – planejamento, coordenação, supervisão, e
execução.
AT I V I D A D E % P o r
Hora
Tr a b a –
lhadaHoras
Máximas
Por AnoVa l o r
(R$) Ho-
ra Douto-
radoVa l o r
(R$)
Hora
Mestra-
doValor (R$)
Hora Es-
pecializa-
çãoValor (R$)
Hora Gra-
duação e
OutrosValor (R$) Máximo Anual (Douto-
rado)
1 0,8235 0,788571 0,727262 1Planejamento 0,30 120,00 38,09 31,37 30,04 27,70 4.571,32Coordenação 0,30 120,00 38,09 31,37 30,04 27,70 4.571,32Supervisão 0,25 120,00 31,75 26,14 25,03 23,09 3.809,43Execução 0,20 120,00 25,40 20,91 20,03 18,47 3.047,55
c) Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de exame vestibular ou de Concurso.
AT I V I D A D E % Por Hora
Tr a b a l h a d aHoras Máxi-
mas Por AnoValor (R$)
Hora Dou-
toradoValor (R$) Hora
MestradoValor (R$)
Hora Especia-
lizaçãoValor (R$)
Hora Gra-
duação e
OutrosValor (R$)
Máximo
Anual (Douto-
rado)
1 0,8235 0,788571 0,727262 1Aplicação 0,20 120,00 25,40 20,91 20,03 18,47 3.047,55Fiscalização 0,20 120,00 25,40 20,91 20,03 18,47 3.047,55Supervisão 0,35 120,00 44,44 36,60 35,05 32,32 5.333,21
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SÃO CARLOS
PORTARIA No-570, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 (*)
O Reitor em exercício da Universidade Federal de São Car-
los, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Extinguir a Assessoria da Reitoria para Análise Estatística-
AsRAE, a partir de 01/02/2014.
ADILSON JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA
(*) Republicada por ter saído no DOU de 5-2-2014, Seção 1, pág. 8,
com incorreção no original.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA No-5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de
suas atribuições legais, resolve:
Art.1º Instituir as Coordenações Estaduais do Programa Na-
cional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, conforme deter-
minam a Resolução CD/FNDE nº 45, de 24 de setembro de 2012, e
a Resolução CD/FNDE nº 55, de 27 de dezembro de 2012, com as
seguintes atribuições:
I. realizar a gestão pedagógica e administrativa do Programa
a partir das orientações estabelecidas pela Coordenação Nacional;
II. definir ações para a implantação e execução do Curso de
Formação para Conselheiros Escolares, em conformidade com as
orientações da Coordenação Nacional;
III. gerenciar a rede de tutoria para atuar em sua jurisdição,
promovendo a formação dos tutores e articuladores;
IV. selecionar os candidatos a tutor e articulador do Curso de
Formação para Conselheiros Escolares;
V. solicitar oficialmente à Coordenação Nacional do Pro-
grama, na SEB/MEC, a interrupção ou o cancelamento do pagamento
de bolsa ou a substituição do beneficiário, quando for o caso;
VI. planejar, executar, monitorar e avaliar o Curso de For-
mação para Conselheiros Escolares ministrado pelos tutores e su-
pervisionado pelos articuladores;VII. estimular a participação dos sistemas/redes estaduais e
municipais de educação nas ações de formação do Programa Nacional
de Fortalecimento dos Conselhos Escolares;
VIII. apoiar os articuladores, tutores e cursistas em relação à
utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de For-
talecimento dos Conselhos Escolares – SICE, monitorando sistema-
ticamente a atualização das informações;
IX. apoiar os articuladores e tutores na realização dos en-
contros presenciais do Curso de Formação para Conselheiros Es-
colares;
X. apoiar a pesquisa avaliativa do Programa, propondo re-
formulações pertinentes;
XI. informar tempestivamente à Coordenação Nacional do
Programa quaisquer anormalidades que possam ocorrer na oferta do
Curso.
Art.2º Designar, para compor as Coordenações Estaduais de
que trata o artigo anterior, os seguintes representantes:
Coordenação Estadual do Acre
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Maria Lúcia dos Santos da SilvaJair Moura de SouzaRepresentantes do Grupo Articulador de Fortaleci-
mento do Conselho Escolar – GAFCEBeline Araújo de Oliveira
Alcimar Gomes de LimaRepresentante da Undime Ana Luce Galvão MoreiraRepresentante da Universidade Federal do Acre Giane Lucélia Grotti Silveira
Coordenação Estadual de Alagoas
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Luziete Leonardo de LimaTereza Neuma Barbosa de Olivei-
ra
Representantes do Grupo Articulador de Fortaleci-
mento do Conselho Escolar – GAFCEValdirene Lopes da Silva
Neide Barbosa BrandãoRepresentante da Undime Maria Aparecida da CostaRepresentante da Universidade Federal de Alagoas Edlene Cavalcanti
Coordenação Estadual da Bahia
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Andréa Liger da SilvaRenê Santana dos Santos CoutoRepresentantes do Grupo Articulador de Fortaleci-
mento do Conselho Escolar – GAFCELuzia Fernandes de Souza Santa-
na
Kilsa Rogaciano Santana dos San-
tos
Representante da Undime Williams Panfile S. BrandãoRepresentante da Universidade Federal da Bahia Uilma Rodrigues de Matos Ama-
zonas
Coordenação Estadual do Espírito Santo
Representantes da Secretaria Estadual da Educação José Amorim TheodorioSidinei Castro JunqueiraRepresentantes do Grupo Articulador de Fortalecimento do Con-
selho Escolar – GAFCEAna Mara Rosa Chagas
Alessandra Correa Ernesto DiasRepresentante da Undime Luzian Belisário dos SantosRepresentante da Universidade Federal do Espírito
SantoEliza Bartolozzi Ferreira
Coordenação Estadual de Minas Gerais
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Ana Lúcia da SilvaNathalia Adaíde MachadoRepresentantes do Grupo Articulador de Fortaleci-
mento do Conselho Escolar – GAFCEMaria da Glória Grigório Bento
Cláudia Márcia Barcellos Trinda-
de
Representante da Undime Suely Duque RodarteRepresentante da Universidade Federal de Uberlândia Luciane Ribeiro Dias Gonçalves
Coordenação Estadual da Paraíba
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Regina Coeli Torres PereiraVandeivi Damião da Silva Amân-
cio
Representantes do Grupo Articulador de Fortaleci-
mento do Conselho Escolar – GAFCEAntônio Manoel da Silva
Edivan Dantas de Souza
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021100007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA No-59, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério
da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201209671 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE PARANAENSE ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENO-
VADO OBJETIVO-ASSUPERORUA DOM PEDRO II, 432, BATEL, CURITIBA/PR
2. 201210313 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE ESTUDOS SUPERIORES
DE MINAS GERAISSIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GE-
RAIS LTDARUA CLÁUDIO MANOEL, 1162, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZON-
TE/MG
3. 201203722 ENGENHARIA QUÍMICA (Bacharela-
do)240 (duzentas e qua-
renta)FACULDADE DE TECNOLOGIA INESUL
DO MARANHÃOINESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA
S/S LTDARUA IGNÁCIO MOURÃO RANGEL, 39, QUADRA 36, PARQUE JA-
RACATI, RENASCENÇA, SÃO LUÍS/MA
4. 201216643 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE DE GETÚLIO VARGAS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
ALTO URUGUAI LTDARUA JACOB GREMMELMAIER, 215, CENTRO, GETÚLIO VAR-
GAS/RS
5. 2 0 11 0 3 2 8 8 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE
F O RTA L E Z AFACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE FORTALEZA
LT D ARUA JOAQUIM TORRES, 185, JOAQUIM TAVORA , FORTALEZA/CE
6. 2 0 11 0 3 2 8 5 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE
F O RTA L E Z AFACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE FORTALEZA
LT D ARUA JOAQUIM TORRES, 185, JOAQUIM TAVORA , FORTALEZA/CE
7. 201209840 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GE-
RAISASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSO-
BESAVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 8.100, SÃO LUÍS, BE-
LO HORIZONTE/MG
8. 201206551 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE FASIPE FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME RUA CARINE, 11, RESIDENCIAL FLORENCIA, SINOP/MT
9. 2 0 11 0 9 7 2 0 ENFERMAGEM (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE VALE DO CRICARÉ INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA RUA VENEZUELA, 01, UNIVERSITÁRIO, SÃO MATEUS/ES
10. 201209745 FARMÁCIA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GE-
RAISASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSO-
BESRUA VILARINHO, 1820, LOJA 1, VENDA NOVA, BELO HORIZON-
TE/MG
11 . 2 0 111 0 3 4 4ODONTOLOGIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO
FEDERALCENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL
LT D ASGA/SUL – QUADRA 903 CONJUNTO D LOTE 79, ASA SUL, BRA-
SÍLIA/DF
12. 2 0 111 4 6 4 2GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 40 (quarenta) FACULDADE BRASILEIRA DE TRIBUTA-
ÇÃOINSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURIDICOS E EM-
PRESARIAIS LTDA – MERUA PIAUÍ, 183, SANTA MARIA GORETTI, PORTO ALEGRE/RS
13. 2 0 11 0 3 2 8 6 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )200 (duzentas) FACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE
F O RTA L E Z AFACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE FORTALEZA
LT D ARUA JOAQUIM TORRES, 185, JOAQUIM TAVORA , FORTALEZA/CE
14. 201203454 PSICOLOGIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE UBAENSE OZANAM COE-
LHOSEGOC – SOCIEDADE EDUCACIONAL GOVERNADOR
OZANAM COELHO LTDARUA DR. ADJALME DA SILVA BOTELHO, 20, SEMINÁRIO,
UBÁ/MG
PORTARIA No-60, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério
da Educaçã o, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 – DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11, resolve:
Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10,
§7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação
e grau do curso.
§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.
§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos reconhecidos por esta Portaria.
§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos reconhecidos por esta Portaria.
§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo
eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.
Art. 3° O reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válido para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Representante da Undime Neumany Cristina Soares de
Araújo
Representante da Universidade Federal da Paraíba Jan Edson Rodrigues Leite
Coordenação Estadual do Piauí
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Alda Franco AmorimJakeline de Sousa Moura San-
tos
Representantes do Grupo Articulador de Fortalecimento
do Conselho Escolar – GAFCERosimar da Rocha Cavalcante
Edivane Sousa da SilvaRepresentante da Undime Maria da Glória Carvalho
Moura
Representante da Universidade Federal do Piauí Bruna Maria Leal de Carvalho
Coordenação Estadual de Sergipe
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Tânia Maria Oliveira Lima
Carvalho
Paula Patrícia Santos Oliveira
Representantes do Grupo Articulador de Fortalecimen-
to do Conselho Escolar – GAFCEAgnaldo Pinheiro de Campos
Eva Vilma Farias SantanaRepresentante da Undime Maria José dos SantosRepresentante da Universidade Federal de Sergipe Eva Maria Siqueira Alves
Coordenação Estadual do Tocantins
Representantes da Secretaria Estadual da Educação Nélida Gomes de AzevedoDalva Aparecida Santa Cruz
Melo
Representantes do Grupo Articulador de Fortalecimento
do Conselho Escolar – GAFCELuzenir Poli Coutinho da Sil-
veira
Leonice Brasil Coelho da Fon-
seca
Representante da Undime Rute Soares RodriguesRepresentante da Universidade Federal do Tocantins Kátia Cristina Custódio Ferreira
Brito
Coordenação do Distrito Federal
Representantes da Secretaria de Educação do Distrito
FederalMaria Jeanette Pereira de Amo-
rim Martins Ribeiro
Helane Araújo de Lima Morei-
ra
Representante da Universidade de Brasília Sônia Marise Salles Carvalho
Art.3º Os coordenadores estaduais deverão conhecer os pro-
gramas e ações financiados pelo MEC, bem como a modalidade de
educação a distância, e apoiar a Coordenação Nacional do programa
no processo de gestão, organização e capacitação dos tutores e ar-
ticuladores e na assistência técnica e pedagógica no desenvolvimento
do Curso de Formação para Conselheiros Escolares.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU WELITON CAPUTO
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20148ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 2 0 111 3 5 6 9ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO (Bacha-
relado)40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS RUA GOMES CARNEIRO, 1, CENTRO, PELOTAS/RS
2. 2 0 11 0 0 5 7 1 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPEAVENIDA MARECHAL RONDON, S/N, JARDIM ROSA ELZE, SÃO CRIS-
TÓVÃO/SE
3. 2 0 11 0 4 2 7 8 MÚSICA – VIOLONCELO (Bacharelado) 7 (sete) UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE
FORACAMPUS UNIVERSITÁRIO, S/N, UFJF, MARTELOS, JUIZ DE FORA/MG
4. 200907075 FARMÁCIA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS
DE ITAPEVASOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIO-
NAL DE ITAPEVA S/S LTDARODOVIA FRANCISCO ALVES NEGRÃO (SP 258), KM 285, PILÃO
D’ÁGUA, ITAPEVA/SP
5. 201010215 MATEMÁTICA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE CIDADE DE PATOS DE MINAS ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PA-
TOS DE MINAS – AEPMRUA MAJOR GOTE, 1408, CENTRO, PATOS DE MINAS/MG
6. 2 0 111 4 1 3 2ENGENHARIA DE MATERIAIS (Bacharela-
do)80 (oitenta) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE MINAS GERAISCENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE MINAS GERAISAVENIDA AMAZONAS, 5253, NOVA SUIÇA, BELO HORIZONTE/MG
7. 2 0 11 0 3 3 9 3 MÚSICA – VIOLINO (Bacharelado) 7 (sete) UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE
FORACAMPUS UNIVERSITÁRIO, S/N, UFJF, MARTELOS, JUIZ DE FORA/MG
8. 201202337 ENGENHARIA FLORESTAL (Bacharelado) 88 (oitenta e oito) UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PA-
RANÁUNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDE-
RAL DO PARANAESTRADA PARA BOA ESPERANÇA, KM 04, S/N, SÃO CRISTÓVÃO,
DOIS VIZINHOS/PR
9. 200903824 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 50 (cinquenta) FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVI-
NOPOLIS – FUNEDIRODOVIA MG 260 – KM 33, S/N, ANEL RODOVIÁRIO, CLÁUDIO/MG
10. 2 0 11 0 0 2 8 0 DESIGN DE MODA (Bacharelado) 45 (quarenta e cin-
co)UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAISAVENIDA ANTONIO CARLOS, 6627, PAMPULHA, BELO HORIZON-
TE/MG
11 . 201203661 FÍSICA (Licenciatura) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO
S A N TORODOVIA BR 101 NORTE, KM 60, S/N, LITORÂNEO, SÃO MATEUS/ES
12. 2 0 111 0 1 6 3JORNALISMO (Bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO
P R E TORUA DO CATETE, 166, CENTRO, MARIANA/MG
13. 2 0 111 6 2 3 8DESIGN (Bacharelado) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CA-
XIAS DO SULAVENIDA FREDERICO SEGALLA, 3099, CENTRO DE ARTES E ARQUI-
TETURA, SAMUARA, CAXIAS DO SUL/RS
14. 2 0 111 0 6 3 8ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)80 (oitenta) UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO
SOMBRAAVENIDA EXPEDICIONÁRIO OSWALDO DE ALMEIDA RAMOS, 280,
BLOCO 7, CENTRO, VASSOURAS/RJ
15. 200900693 SEGURANÇA PÚBLICA (Tecnológico) 90 (noventa) UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA BRAZ LEME, 3029, SANTANA, SÃO PAULO/SP
16. 201202654 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharela-
do)50 (cinquenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO INSTITUTO EURO AMERICANO DE
EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIAAVENIDA CASTANHEIRA, 3.700 , ÁGUAS CLARAS, BRASÍLIA/DF
17. 200910213 GESTÃO DE PESSOAS (Sequencial) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA CONDE DA BOA VISTA, 1.410, EMPRESARIAL PALMIRA,
BOA VISTA, RECIFE/PE
18. 201002270 ENGENHARIA DE ENERGIAS RENOVÁ-
VEIS E AMBIENTE (Bacharelado)50 (cinquenta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA –
U N I PA M PAFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PAMPA – UNIPAMPARUA TUPY SILVEIRA, 2820, CENTRO, BAGÉ/RS
19. 200908536 FÍSICA (Licenciatura) 50 (cinquenta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA –
U N I PA M PAFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PAMPA – UNIPAMPAAVENIDA SANTA TECLA, 337, GETULIO VARGAS, BAGÉ/RS
20. 201003790 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 683, CENTRO, ANÁPOLIS/GO
21. 201013018 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUICAMPUS UNIVERSITÁRIO MINISTRO PETRÔNIO PORTELA, S/N, SG –
07, ININGA, TERESINA/PI
22. 2 0 111 5 7 6 7FÍSICA (Bacharelado) 25 (vinte e cinco) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO
JOAO DEL-REIPRAÇA DOM HELVÉCIO, 74, CDB, DOM BOSCO, SÃO JOÃO DEL
REI/MG
23. 201013316 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMI-
NISTRATIVAS E DA COMPUTAÇÃO DOM BOSCOASSOCIACAO EDUCACIONAL DOM
BOSCOESTRADA RESENDE RIACHUELO, 2535, CAMPO DA AVIAÇÃO, RE-
SENDE/RJ
24. 2 0 11 0 5 1 3 4 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)300 (trezentas) UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA
DE INSTRUCAORUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 517, CENTRO, NITE-
RÓI/RJ
25. 200910216 GESTÃO HOSPITALAR (Sequencial) 60 (sessenta) FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA CONDE DA BOA VISTA, 1.410, EMPRESARIAL PALMIRA,
BOA VISTA, RECIFE/PE
26. 201200424 BIOTECNOLOGIA (Bacharelado) 50 (cinquenta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA –
U N I PA M PAFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PAMPA – UNIPAMPARUA PROFESSOR ALUIZIO BARROS MACEDO, S/N, BR 290, SÃO GA-
BRIEL/RS
27. 201007312 CIÊNCIAS – MATEMÁTICA E FÍSICA (Li-
cenciatura)50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMA-
ZONASRUA 29 DE AGOSTO, 786, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CENTRO, HU-
MAITÁ/AM
28. 200906626 ENGENHARIA FLORESTAL (Bacharelado) 80 (oitenta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCAN-
TINSFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO TOCANTINSRUA BADEJÓS, LOTE 7, CHACARÁ 69/72, ZONA RURAL, GURUPI/TO
29. 200908592 CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 50 (cinquenta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA –
U N I PA M PAFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PAMPA – UNIPAMPAAV. TIARAJÚ, 810, IBIRAPUITA, ALEGRETE/RS
30. 2 0 111 6 7 9 7PEDAGOGIA (Licenciatura) 240 (duzentas e
quarenta)CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO
PA U L OANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ESTRADA DO CAMPO LIMPO, 3677, CAMPO LIMPO, SÃO PAULO/SP
31. 200904650 INFORMÁTICA (Licenciatura) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHAOAV. DR. JOSÉ ANSELMO, 2008, SÃO BENEDITO, CODÓ/MA
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
32. 2 0 111 3 9 3 3ALIMENTOS (Tecnológico) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO, S/N, NÃO, CAPÃO DO LEÃO/RS
33. 2 0 111 5 9 8 8PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 60 (sessenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS RUA GOMES CARNEIRO, 1, CENTRO, PELOTAS/RS
34. 201200405 BIOTECNOLOGIA (Bacharelado) 45 (quarenta e cin-
co)UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RUA RIO DE CONTAS Nº 58 – QUADRA 17 LOTE 58, S/N, INSTITUTO
MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE , CANDEIAS, VITÓRIA DA CONQUIS-
TA / B A
35. 2 0 11 0 8 4 4 3 BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM
ARTES (Bacharelado)200 (duzentas) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RUA BARÃO DE JEREMOABO, S/N, CAMPUS UNIVERSITÁRIO – FE-
DERAÇÃO, ONDINA, SALVADOR/BA
36. 200908953 LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS (Licen-
ciatura)88 (oitenta e oito) UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PA-
RANÁUNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDE-
RAL DO PARANAVIA DO CONHECIMENTO, KM 01, FRARON, PATO BRANCO/PR
37. 201004230 CIÊNCIAS – BIOLOGIA E QUÍMICA (Licen-
ciatura)50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMA-
ZONASRUA 29 DE AGOSTO, 786, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CENTRO, HU-
MAITÁ/AM
38. 2 0 111 7 0 5 0ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)150 (cento e cin-
quenta)UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ES-
TACIO DE SA LTDARUA ZENAIDE VILELA , S/Nº, JARDIM BRASÍLIA, RESENDE/RJ
PORTARIA No-61, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020365/2013-89, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação de
Enfermagem, bacharelado, ministrado pela Faculdade São Miguel,
localizada no Município de Recife, Estado de Pernambuco, mantida
pela Sociedade Cultural e Educacional Santa Rita de Cássia Ltda –
ME.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 200 (duzentos).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-62, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020354/2013-07, resolve:
Art. 1° Fica indeferido o pedido de aumento de vagas para o
curso de graduação de Gestão de Recursos Humanos, tecnológico,
ministrado pela Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, loca-
lizada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-63, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020351/2013-65, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação de
Pedagogia, licenciatura, ministrado pela Estácio Atual – Faculdade
Estácio da Amazônia, localizada no Município de Boa Vista, Estado
de Roraima, mantida pela Sociedade Educacional Atual da Amazônia
Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 210 (duzentos e dez).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA N
o-64, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020352/2013-18, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Ciências Contábeis, bacharelado, ministrado pela Estácio Atual – Fa-
culdade Estácio da Amazônia, localizada no Município de Boa Vista,
Estado de Roraima, mantida pela Sociedade Educacional Atual da
Amazônia Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 210 (duzentos e dez).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-65, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020349/2013-96, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Administração, bacharelado, ministrado pela Estácio Atual – Facul-
dade Estácio da Amazônia, localizada no Município de Boa Vista,
Estado de Roraima, mantida pela Sociedade Educacional Atual da
Amazônia Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 300 (trezentos).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-66, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020353/2013-54, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Enfermagem, bacharelado, ministrado pela Faculdade Estácio do Re-
cife – Estácio FIR, localizada no Município de Recife, Estado de
Pernambuco, mantida pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Mé-
dio e Fundamental Ltda.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 300 (trezentos).Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-67, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o Processo nº 23000.020357/2013-32, resolve:
Art. 1° Fica indeferido o pedido de aumento de vagas para o
curso de graduação em Comunicação Social – Publicidade e Pro-
paganda, bacharelado, ministrado pela Escola Superior de Propaganda
e Marketing – ESPM, localizada no Município de São Paulo, Estado
de São Paulo, mantida pela Associação Escola Superior de Pro-
paganda e Marketing.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-68, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.012740/2013-17, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação de
Serviço Social, bacharelado, ministrado pelo Instituto de Ensino Su-
perior do Sul do Maranhão, localizada no Município de Imperatriz,
Estado do Maranhão, mantido pela UNISULMA – Unidade de Ensino
Superior do Sul do Maranhão Ltda – ME.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 150 (cento e cinquenta).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020367/2013-78, resolve:
Art. 1° Fica indeferido o pedido de aumento de vagas para o
curso de graduação em Engenharia Civil, bacharelado, ministrado
pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, localizada no
Município de Itabuna, Estado da Bahia, mantida pelo Instituto Man-
tenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda – ME.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201410ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PORTARIA No-70, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de
2013, e considerando o processo nº 23000.020356/2013-98, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação de
Ciências Contábeis, ministrado pela instituição Faculdades Riogran-
denses, localizada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul, mantida pela Sociedade Educacional do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passam a ser 130 (cento e trinta).
Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im-
plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a
obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex-
pedição do próximo ato regulatório do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-71, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 875/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005144/2009-28, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Associação São Rafael, inscrita no CNPJ nº 05.962.389/0001-70, face
ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 2º da Por-
taria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Educação,
inciso IV, art. 3º, art. 27, alínea “b”, inciso I , e alíneas “a”, “c” e “e”,
inciso II, do art. 29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e
nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T
10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66,
de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-72, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 851/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005012/2009-04, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Creche Pioneira da Vila Planalto, inscrita no CNPJ nº
37.174.869/0001-62, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, art. 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de no-
vembro de 2009, art. 26 e 27 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de
2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T
10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66,
de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 874/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 23123.001768/2010-90, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Centro Educacional Santa Terezinha, inscrita no CNPJ nº
04.566.378/0001-08, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, § 1º, art. 10, §1º e §2º art. 25 e alínea “a” e
“e”, inciso II, art. 29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA N
o-74, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 854/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.115608/2009-22, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Lar Escola Nossa Senhora do Calvário, inscrita no CNPJ nº
46.048.039/0001-80, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, no art. 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, alíneas “c” e “e”, inciso II, do art. 29 do Decreto
n° 7.237, de 20 de julho de 2010, nos termos da Resolução CNAS nº
66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-75, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 860/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.000473/2010-35, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Congregação Redentorista Nordestina, inscrita no CNPJ
08.856.098/0001-95, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no §5º do art. 10, art. 27, alíneas “c” e “e”, inciso II, do art.
29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas
Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T
10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de
2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-76, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 861/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.115379/2009-46, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Instituto das Irmãs de Santa Cruz, inscrita no CNPJ 57.035.933/2009-
46, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 2º
da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Edu-
cação, §1º e §2º do art. 25, art. 27, alínea “a”, inciso II, art. 29, do
Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-77, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 859/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005091/2009-45, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Ação Comunitária Batista no Boqueirão, inscrita no CNPJ nº
00.074.277/00001-69, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, no art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, §1º do art. 10, §1º e §2º do art. 25, alínea “b”,
inciso I, e alínea “c”, inciso II, do art. 29 do Decreto n° 7.237, de 20
de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T
26, NBC T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da
Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA N
o-78, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 862/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 23123.001845/2010-10, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Escola Maternal Annette Macedo, inscrita no CNPJ nº
76.713.023/0001-05, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, art. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, inciso III, art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
art. 27, alíneas “a” e “c” do inciso II, art. 29, do Decreto nº 7.237, de
20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC
T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução
CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-79, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 863/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 23123.001879/2010-04, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Fundação Educacional Rosemar Pimentel, inscrita no CNPJ nº
28.577.153/0001-15, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, art. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, caput e inciso III do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, §1º e §2º, art. 25, do Decreto n° 7.237, de 20 de
julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3,
NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução
CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-80, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 856/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.036142/2010-33, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Associação Mães de Amambai, inscrita no CNPJ nº 03.888.112/0001-
19, face ao descumprimento das exigências legais previstas nos arts.
11, 27 e nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do art. 29 do Decreto
n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de
Contabilidade NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.3.3, nos termos da
Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-81, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 852/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.104238/2009-06, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Sociedade Instrução e Socorros, inscrita no CNPJ nº
61.015.129/0001-68, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, §5º, art. 10, art. 27, alínea “c” do inciso II,
art. 29, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201411ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PORTARIA No-82, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 865/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.116040/2009-67, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Casa Maternal Maria Helena, inscrita no CNPJ nº 17.140.831/0001-
61, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 2º
da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, Ministério da Educação,
inciso II e IV, art. 3º, art. 27 e alínea “c”, inciso II, art. 29, do Decreto
n° 7.237, de 20 de julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-83, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 849/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.116141/2009-38, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Casa de Dona Dorica, inscrita no CNPJ nº 16.852.709/0001-55, face
ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 2º da Por-
taria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Educação, art.
27 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, inciso III do art. 13
da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nas Normas Bra-
sileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T
10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de
2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-84, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 850/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.004987/2009-15, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Colégio Campos Salles, inscrita no CNPJ nº 60.746.203/0001-53,
face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 2º da
Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Educação,
art. 13 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nas Normas
Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T
10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de
2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-85, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 872/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.004997/2009-42, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
União Brasileira de Educação e Ensino – UBEE, inscrita no CNPJ nº
17.200.648/0001-78, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, arts. 13 e 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, §2º do art. 25, art. 27, alíneas “a”, “c”, “e” e §2º
do art. 29, do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas
Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.2.5 e NBC T
10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de
2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA N
o-86, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 858/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005017/2009-29, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Instituto Francisca Paula de Jesus, inscrita no CNPJ nº
27.113.737/0001-77, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, §5º do art. 10 e alínea “c”, inciso II, do art.
29 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas
Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.2.1, NBC T 10.19.2.5 e
NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de
abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-87, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 864/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005132/2009-01, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Instituição Evangélica de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ nº
91.680.363/0001-70, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, §1º, art. 1º, art. 2º e art. 10 da Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, inciso III, art. 13 da Lei nº 12.101, de 27
de novembro de 2009, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade
NBC T 3.3 e NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da
Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-89, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação
superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 857/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005164/2009-07, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Serviço Promocional de Estância Velha, inscrita no CNPJ nº
87.189.882/0001-63, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, nos arts. 13 e 38-A da Lei nº 12.101, de 27
de novembro de 2009, §2º do art. 25 e na alínea “c”, inciso II, do art.
29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas
Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3.1.2, NBC T 10.19.2.1, NBC
T 10.19.3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da
Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-90, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 847/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005251/2009-56, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Associação de Proteção e Assistência a Infância de Santa Cruz das
Palmeiras, inscrita no CNPJ nº 56.785.066/0001-99, face ao des-
cumprimento das exigências legais previstas no inciso III e caput do
art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, §1e §2º do art.
25 e art. 27 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas
Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3 e NBC T 10.19.2.5
e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de
abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA N
o-91, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
853/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 71010.005258/2009-78, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Patronato São José de Ribamar, inscrita no CNPJ nº 06.296.537/0001-
27, face ao descumprimento das exigências legais previstas no §5º,
art. 10 e alínea “c”, inciso II, art. 29, do Decreto n° 7.237, de 20 de
julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-92, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
871/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 23123.001888/2010-97, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, inscrita no CNPJ
33.634.791/0001-60, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, no art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, alínea “c”, inciso II, art. 29 do Decreto n° 7.237,
de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade
NBC T 2.1.4, NBC T 3.8, NBC T 10.19.2.1, NBC T 10.19.2.3, nos
termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-93, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
870/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 71000.114060/2009-01, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Beneficência Franciscana, inscrita no CNPJ nº 17.403.148/0001-70,
face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 11 e
alínea “c”, inciso II, art. 29, do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de
2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.25,
nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
848/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 71000.115851/2009-41, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Ação Social Igreja Presbiteriana Independente do Itaqui, inscrita no
CNPJ nº 00.682.752/0001-80, face ao descumprimento das exigências
legais previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010,
do Ministério da Educação, art. 10, caput, da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, § 1º e §2º, art. 25 e alínea “a”, inciso II, art. 29, do Decreto n°
7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Con-
tabilidade NBC T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos
termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201412ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA No-95, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 866/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71000.116355/2009-12, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta, inscrita no
CNPJ 07.355.100/0001-80, face ao descumprimento das exigências
legais previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010,
do Ministério da Educação, art. 38-A da Lei n° 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e art. 27 do Decreto n° 7.237 de 20 de julho de
2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de
2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto
de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica
nº 873/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do
Processo nº 71010.005055/2009-81, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Associação Antônio Vieira, inscrita no CNPJ nº 92.959.006/0001-09,
face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 10,
caput e §1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 12.101
de 27 de novembro de 2009, §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto n°
7.237, de 20 de julho de 2010, Lei 12.868, de 15 de outubro de 2013,
e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T
10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66,
de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-97, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
869/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 71010.005116/2009-19, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Instituto Metodista Izabela Hendrix, inscrita no CNPJ nº
17.217.191/0001-40, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
§2º do art. 25 e alínea “c”, inciso II, do art. 29 do Decreto n° 7.237,
de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade
NBC T 10.19.2.5, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de
abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-98, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, e considerando os fundamentos cons-
tantes na Nota Técnica nº 868/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC,
exarada nos autos do Processo nº 71000.114436/2009-70, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) As-
sociação Feminina Evangélica de Brasília, inscrita no CNPJ nº
75.731.570/0001-50, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do
Ministério da Educação, § 1º do art. 10, do Decreto n° 7.237, de 20
de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T
3.3, NBC T 10.19.2.5, NBC T 10.19.2.6 e NBC T 10.19.3, nos
termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA N
o-99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e
considerando o disposto na Nota Técnica n° 16/2014-CGCIES/DI-
REG/SERES/MEC, conforme consta do Registro SAPIEnS n°
20060008632, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso de
Enfermagem, bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais,
pleiteado pela Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste, instalada na Avenida Senador Almir Pinto, n° 8.885, no
Município de Maracanaú, Estado do Ceará, mantida pelo Instituto
Darcy Ribeiro S/C Ltda., com sede no Município de Fortaleza, Estado
do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-100, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e
considerando o disposto na Nota Técnica n° 15/2014-CGCIES/DI-
REG/SERES/MEC, conforme consta do Registro SAPIEnS n°
20060008629, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso de Administração, bacha-
relado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, a ser ministrado pela
Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, na Ave-
nida Senador Almir Pinto, n° 8.885, no Município de Maracanaú,
Estado do Ceará, mantida pelo Instituto Darcy Ribeiro S/C Ltda., com
sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-101, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e
considerando o disposto na Nota Técnica n° 14/2014-CGCIES/DI-
REG/SERES/MEC, conforme consta do Registro SAPIEnS n°
20060008628, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso de Engenharia de Produção,
bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, a ser ministrado
pela Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, na
Avenida Senador Almir Pinto, n° 8.885, no Município de Maracanaú,
Estado do Ceará, mantida pelo Instituto Darcy Ribeiro S/C Ltda., com
sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Secretário nº 11, de 30 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2014,
seção 1, página 33,
Onde se lê:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de
Odontologia (cód. 65240) ofertado pela FACULDADE DE PINDA-
MONHANGABA – FAPI (cód. 2494), de 80 (oitenta) para 56 (cin-
quenta e seis) vagas totais anuais, até a renovação de seu ato au-
torizativo, no próximo ciclo avaliativo do SINAES, devendo ne-
cessariamente realizar-se avaliação in loco, independentemente do
resultado do CPC, como forma de convolação da penalidade de de-
sativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto 5.773, de
2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art.
2º da Lei 9.784, de 1999;
Leia-se:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de
Odontologia (cód. 65240) ofertado pela FACULDADE DE PINDA-
MONHANGABA – FAPI (cód. 2494), de 80 (oitenta) para 56 (cin-
quenta e seis) vagas totais anuais, como forma de convolação da
penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do
Decreto 5.773, de 2006, em atenção ao princípio da proporciona-
lidade, previsto no art. 2º da Lei 9.784, de 1999;
No Despacho do Secretário nº 10, de 30 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2014,
seção 1, página 33,
Onde se lê:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de En-
fermagem (cód. 18494) ofertado pela UNIVERSIDADE REGIONAL
INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – Campus
Erechim (cód. 423), de 50 (cinquenta) para 40 (quarenta) vagas totaisanuais, até a renovação de seu ato autorizativo, no próximo ciclo
avaliativo do SINAES, devendo necessariamente realizar-se avaliação
in loco, independentemente do resultado do CPC, como forma de
convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52,
inciso I, do Decreto 5.773, de 2006, em atenção ao princípio da
proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei 9.784, de 1999;
Leia-se:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de En-
fermagem (cód. 18494) ofertado pela UNIVERSIDADE REGIONAL
INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – Campus
Erechim (cód. 423), de 50 (cinquenta) para 40 (quarenta) vagas totais
anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação do
curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto 5.773, de 2006, em
atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei
9.784, de 1999;
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PORTARIA No-251, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº
23087.006672/2012-63, resolve:
Prorrogar pelo período de 03-02-2014 a 02-02-2015, a va-
lidade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor
do Magistério Superior, Classe Assistente ou Adjunto, Nível 1, rea-
lizado através do Edital nº 155/2012, cujo resultado foi homologado
através do Edital nº 015/2013, de 28-01-2013, publicado no DOU de
04-02-2013, Seção 3, fl(s). 51.
PAULO MÁRCIO DE FARIA E SILVA
PORTARIA N
o-252, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº
23087.006680/2012-18, resolve:
Prorrogar pelo período de 03-02-2014 a 02-02-2015, a va-
lidade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor
do Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 1, realizado através do
Edital nº 157/2012, cujo resultado foi homologado através do Edital
nº 017/2013, de 28-01-2013, publicado no DOU de 04-02-2013, Se-
ção 3, fl(s). 50 e 51.
PAULO MÁRCIO DE FARIA E SILVA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 143, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Fe-
deral de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e as com-
petências que lhe foram delegadas pelo Magnífico Reitor através da
Portaria nº 115, de 07/02/2011, DOU de 20/04/2012, ratificada pela
Portaria nº 334, de 19/04/2012, DOU de 20/04/2012, resolve:
Homologar e tornar público o resultado do processo seletivo
simplificado para contratação temporária de Professor Substituto,
conforme ao abaixo discriminado:
1 – Edital nº. 01/2014 – GRST/CFAP/PRORH – Seleção de
Professor Substituto
1.1 – FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA
1.1.1 – Seleção 02 – Depto. de Ginástica e Arte Corporal –
Processo nº 23071.000600/2014-68
Classificação Nome Nota1º FRANCINE CAETANO DE ANDRA-
DE NOGUEIRA7,4
2º CARLOS EDUARDO DE SOUZA 7,33º FERNANDA DIAS COELHO 7,1
1.2 – FACULDADE DE ENFERMAGEM
1.2.1 – Seleção 04 – Depto. de Enfermagem Materno Infantil
e Saúde Pública – Processo nº 23071.022160/2013-27
Classificação Nome Nota1º ANA CLAÚDIA SIERRA MARTINS 88,52º SANDRA CARVALHO DE FREITAS 81,53º LÍLIAN DO NASCIMENTO 76,0
1.3 – INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS
1.3.1 – Seleção 08 – Depto. de Ciências Sociais – Processo nº
2 3 0 7 1 . 0 0 0 8 0 9 / 2 0 1 4 – 11
Classificação Nome Nota1º RAFAEL DA ROCHA MASSUIA 9,032º ANDRÉ PERALTA GRILLO 8,933º NATÁLIA MORAIS GASPAR 8,734º TÚLIO SILVA DE PAULA 7,705º TIEMI KAYAMORI LOBATO DA
C O S TA7,42
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKELINE FERNANDES FAYER
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
PORTARIA No-22, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FE-
DERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11 da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, e a
Portaria MEC Nº 575, de 28 de junho de 2013, resolve:
Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, para exercício
na cidade de Barreiras, conforme Edital 02/2010, publicado no DOU
de 19/04/2010, Seção 3, pág. 39-46.
Unidade: Instituto Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável – Campus: Barreiras
Área de Conhecimento: Cultura Artística.
Vagas: 01
Classe: Assistente
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.
Processo: 23066.039655/13-42
Não houve candidatos aprovados
IRACEMA SANTOS VELOSO
PORTARIA N
o-23, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FE-
DERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11 da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, e a
Portaria MEC Nº 575, de 28 de junho de 2013, resolve:
Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, para exercício
na cidade de Barreiras, conforme Edital 01/2013, publicado no DOU
de 19/08/2013, Seção 3, pág. 57-61.
Unidade: Instituto Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável – Campus: Barreiras
Área de Conhecimento: Projetos Estruturais.
Vagas: 01
Classe: Assistente
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.
Processo: 23066.074918/13-88
Não houve candidato inscrito.
Unidade: Instituto Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável – Campus: Barreiras
Área de Conhecimento: Geotecnia.
Vagas: 01
Classe: Assistente
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.
Processo: 23066.074917/13-15.
Não houve candidato inscrito.
Unidade: Instituto Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável – Campus: Barreiras
Área de Conhecimento: Transportes.
Vagas: 01
Classe: Assistente
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.
Processo: 23066.074919/13-52
Não houve candidato inscrito.
Unidade: Instituto Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável – Campus: Barreiras
Área de Conhecimento: Estruturas.
Vagas: 01
Classe: Assistente
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.
Processo: 23066.074919/13-41
Não houve candidato inscrito.
IRACEMA SANTOS VELOSO
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Homologa Provimento nº 22/13-R
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XI, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução n
o
108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013, publicada no Boletim
de Serviço no125/2013, de 05 de julho de 2013; CONSIDERANDO
os termos do Edital no030/2013-PROGESP, publicado no DOU no
161, de 21 de agosto de 2013; CONSIDERANDO o que consta no
processo no23077.057738/2013-83, resolve:
Homologar o Provimento no022/13-R, de 30 de dezembro
de 2013, baixado pela Reitora, que homologou o resultado do Con-
curso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor de 3
o
Grau, Classe Adjunto A, em Regime de Trabalho de Dedicação Ex-
clusiva – DE, área de Agrometeorologia e Sensoriamento Remoto, da
Administração do CCET – Curso de Ciências Climáticas, realizado
pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
MÉDIA1olugar: BÉRGSON GUEDES BEZERRA 7,64
ÂNGELA MAIA PAIVA CRUZRESOLUÇÃO N
o-7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Homologa Provimento nº 7/14-R
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XI, do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de
02 de julho de 2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013,
de 05 de julho de 2013;
CONSIDERANDO os termos do Edital n
o033/2013-PRO-
GESP, publicado no DOU no166, de 28 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO o que consta no processo no
23077.058144/2013-90, resolve:
Art. 1oHomologar o Provimento no7/14-R, de 09 de janeiro
de 2014, baixado pela Reitora em exercício, que homologou o re-
sultado do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de
Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em Regime de Trabalho de
Dedicação Exclusiva – DE, área de Bioquímica, do Departamento de
Bioquímica – DBQ, do Centro de Biociências – CB, realizado pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
MÉDIA1olugar: RODRIGO JULIANI SIQUEIRA DALMOLIN 8,932olugar: Leonardo Capistrano Ferreira 7,963olugar: Andréia Bergamo Estrela 7,934olugar: Sérgio Ricardo Fernandes de Araújo 7,45
ÂNGELA MAIA PAIVA CRUZ
RESOLUÇÃO N
o-8, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Homologa Provimento nº 2/14-R
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XI, do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de
02 de julho de 2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013,
de 05 de julho de 2013;
CONSIDERANDO os termos do Edital n
o033/2013-PRO-
GESP, publicado no DOU no166, de 28 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO o que consta no processo no
23077.058306/2013-90, resolve:
Art. 1oHomologar o Provimento no2/14-R, de 07 de janeiro
de 2014, baixado pela Reitora em exercício, que homologou o re-
sultado do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de
Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em Regime de Trabalho de
40h, área de Clínica Infantil/Ortodontia, do Departamento de Odon-
tologia – DOD, do Centro de Ciências da Saúde – CCS, realizado pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
MÉDIA1olugar: SERGEI GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS 9,472olugar: Ângela Cristina Pinto de Paiva Cunha 8,863olugar: Juliana Fernandes de Morais 8,25
ÂNGELA MAIA PAIVA CRUZ
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Homologa Provimento nº 12/14-R
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XI, do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de
02 de julho de 2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013,
de 05 de julho de 2013;
CONSIDERANDO os termos do Edital n
o032/2013-PRO-
GESP, publicado no DOU no161, de 21 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO o que consta no processo no
23077.059354/2013-03, resolve:
Art. 1oHomologar o Provimento no012/14-R, de 16 de
janeiro de 2014, baixado pela Reitora em exercício, que homologou o
resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de
Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em Regime de Trabalho de
Dedicação Exclusiva – DE, área de Didática, do Departamento de
Letras – DLC, do Centro de Ensino Superior do Seridó – CERES,
realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte –
UFRN.
MÉDIA1olugar: KATIENE SYMONE DE BRITO PESSOA DA SILVA 8,082olugar: Christianne Medeiros Cavalcante 7,83
ÂNGELA MAIA PAIVA CRUZ
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA No-88, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.070946/2013-19
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Colégio de Aplicação – CA/CED, instituído pelo Edital nº
272/DDP/2013, de 29 de novembro de 2013, publicado no Diário
Oficial da União nº 233, Seção 3, de 02/12/2013.
Área/ Subárea de Conhecimento: Português
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Rafaella Machado 8,522º Daniela Cristina da Silva 7,683º Sila Marisa de Oliveira 7,664º Felipe Lopes Gonçalves 7,02
BERNADETE QUADRO DUARTE
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.309, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera os prazos de contratação da com-
posição de dívidas ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), de que trata a Resolução
nº 4.028, de 18 de novembro de 2011, e
revoga o art. 9º dessa Resolução.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 7 de fe-
vereiro de 2014, com base nas disposições do inciso VI do art. 4º da
Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
resolveu:
Art. 1º Os incisos XI e XII do art. 1º da Resolução nº 4.028,
de 18 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
“XI – …………………………………………………………………………..
a) ………………………………………………………………………………
1. até 30 de junho de 2014 para o mutuário manifestar
formalmente à instituição financeira interesse em contratar a com-
posição das dívidas;
2. até 15 de outubro de 2014 para contratação da operação de
composição das dívidas;
b) ……………………………………………………………………………….
1. até 30 de junho de 2014 para o mutuário manifestar
formalmente à instituição financeira interesse em contratar a com-
posição das dívidas;
2. até 15 de outubro de 2014 para contratação da operação de
composição das dívidas;
…………………………………………………………………………….” (NR)
“XII – ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………
c) 2015, quando se tratar de renegociação formalizada no
período de 11 de fevereiro a 15 de outubro de 2014;” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 4.028, de 2011, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A. O valor da soma de todas as operações de com-
posição de dívidas contratadas ao amparo desta Resolução com lastro
em recursos equalizados pela União fica limitado à disponibilidade de
recursos destinados às respectivas instituições financeiras nas safras
2013/14 e 2014/15 na linha Pronaf Investimento Mais Alimentos.”
(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 9º da Resolução nº 4.028, de 18
de novembro de 2011.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
RESOLUÇÃO Nº 4.310, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 4.050, de 26 de ja-
neiro de 2012, que dispõe sobre o cum-
primento do direcionamento de depósitos à
vista captados pelas instituições financeiras
de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de
agosto de 2011, com operações de crédito
para aquisição de bens e serviços de tec-
nologia assistiva destinados a pessoas com
deficiência, e revoga a Resolução nº 4.305,
de 30 de janeiro de 2014.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 7 de fe-
Ministério da Fazenda.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201414ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021100014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
vereiro de 2014, tendo em vista o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.735, de 11 de setembro de 2003, e com base no art. 2º da Lei nº
10.735, de 2003, e no § 9º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril
de 2012, resolveu:
Art. 1º A ementa da Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o cumprimento do direcionamento de depó-
sitos à vista captados pelas instituições financeiras de que trata a
Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, com operações de
crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva
destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições
para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção eco-
nômica de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.”
(NR)
Art. 2º A Resolução nº 4.050, de 2012, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 5º-A:
“Art. 2º-A As operações destinadas a financiar serviços de
adaptação de imóvel residencial para adequação de acessibilidade
condicionam-se à apresentação pelos mutuários de projeto arquite-
tônico que comprove:
I – respeitar a legislação específica e atender a regras, cri-
térios e parâmetros previstos nas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II – referir-se a acessibilidade no ambiente residencial, de
imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, assinado por profissional devidamente registrado no Con-
selho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que garanta acesso, fun-
cionalidade e mobilidade a todas as pessoas, independente de sua
condição física, intelectual e sensorial; e
III – possuir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
expedido pela CAU que mensure a quantidade de materiais e mão de
obra necessária para a execução de projeto arquitetônico de ade-
quação de acessibilidade residencial e que comprove a autoria e a
responsabilidade relativa à atividade técnica realizada.
§ 1º Somente será financiada a aquisição de materiais e de
mão de obra que estejam vinculados a um projeto arquitetônico.
§ 2º Quando autorizada pelo proprietário, poderá ser rea-
lizada vistoria no imóvel adaptado para fins de comprovação da
aplicação regular do crédito.
§ 3º O agente financeiro poderá estabelecer teto de valor de
referência para bens e serviços financiáveis quando verificar dis-
torções injustificadas entre os valores médios de financiamento para
um mesmo bem ou serviço.” (NR)
“Art. 5º-A As condições estabelecidas nesta Resolução apli-
cam-se, no que couber, à contratação de financiamentos para a aqui-
sição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva
destinados a pessoas com deficiência passíveis de subvenção eco-
nômica, prevista no art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.”
(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 4.305, de 30 de janeiro
de 2014.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 13.527 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. LUIZ ANTONIO BULL, C.P.F. nº
964.812.268-72, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
Nº 13.528 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza EDSON DA SILVA CARDOSO, CPF nº 209.312.049-
68, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-10,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a normalidade no funciona-
mento do Sistema de Controle de Produção
de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de
12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento
do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Co-
mércio e Indústria Limongi Ltda, CNPJ 56.563.786/0001-00.Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa,
o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 6 de dezembro de
2 0 11 .
IÁGARO JUNG MARTINS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-61, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF
EMENTA: Na modalidade pré-estabelecida não ocorre retenção na
fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano
de saúde à cooperativa odontológica, por não haver vinculação entre
o desembolso financeiro e as atividades executadas.
Na modalidade pós-estabelecida ocorre a retenção na fonte
de que trata o art. 652 do RIR/99, pois o pagamento é decorrente da
prestação de serviços odontológicos efetivamente prestados aos be-
neficiários do contrato, sendo possível definir a base de cálculo da
retenção.
Na modalidade mista, em que parte da contraprestação é pré-
estabelecida e parte pós-estabelecida, a fatura deve detalhar os ser-
viços efetivamente prestados, para permitir a retenção da parte equi-
valente a prestação dos serviços odontológicos pós-estabelecidos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de
23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II,
item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-67, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Base de Cálculo.
As empresas que possuem como atividades a manutenção e
reparação de aeronaves e respectivos motores, componentes e equi-
pamentos contribuirão sobre o valor da receita bruta, à alíquota de
1%, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 12.715, de 2012, art. 78, e
Lei n.º 12.546, de 2011, art. 8.º, § 3.º, inciso I.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-68, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Simples Nacional
Ementa: Simples Nacional. Gráfica. Indústria e Serviços.
Regra geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é
considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e,
como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar n° 123, de
2006. Caso ela seja sujeita, simultaneamente, à incidência do IPI e do
ISS (o chamado serviço de industrialização), suas receitas deverão ser
tributadas pelo referido Anexo II, com os ajustes previstos no art. 18,
§ 5°-G, e art. 79-D, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda di-
reta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em
oficina, com preponderância do trabalho profissional, constitui pres-
tação de serviços sem operação de industrialização e, nesse caso, será
tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de
2006, art. 18, §§ 5°, 5°-F e 5°-G, art. 79-D; Decreto n° 7.212, de
2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) art.
4°, I, art. 5°, V, art. 7°, II.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. É
ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não se refira a
dúvidas sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 70.235, de 1972, arts.
46 e 52, inciso I; Decreto n° 7.574, de 2011, arts. 88 e 94, inciso I,
Instrução Normativa RFB n° 1.396, 2013, art. 1°.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-20,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara a nulidade de atos cadastrais pra-
ticados perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) 05.295.268/0001-
11 .
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302,
inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério daFazenda, publicado no D.O.U. de 17 de maio de 2012, considerando
o disposto nos arts. 10, 24 e parágrafos, 33, inciso II, § 1º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e tendo
em vista o que consta no processo administrativo nº
10183.725405/2012-59
Declara a nulidade dos atos cadastrais praticados perante o
CNPJ 05.295.268/0001-11, por motivo de vício, que resultaram na
inclusão dos sócios Nicolina Orentina de Jesus, CPF 023.886.091-43,
e Manoel Antero Siqueira, CPF 105.981.031-04, com o retorno dos
dados cadastrais para a situação anterior, conforme abaixo:
a) exclusão da sócia responsável Nicolina Orentina de Jesus,
CPF 023.886.091-43, desde 29/11/2010, com a reinclusão do sócio
Domingos Félix de Souza, CPF 395.891.371-72 a partir de
18/09/2002;
b) exclusão do sócio Manoel Antero Siqueira, CPF
105.981.031-04, desde 29/11/2010, com a reinclusão da sócia Neuza
da Silva Barbosa Souza, CPF 522.876.881-53, a partir de
18/09/2002;
c) exclusão do nome empresarial Nicolina Orentina de Jesus
& Cia. Ltda. – ME com a reinclusão do nome Da Silva Barbosa &
Souza Ltda. ME.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-43,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada, de ofício, a inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas.
A Delegada da Receita Federal do Brasil de Cuiabá-MT, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção I do Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto
nos arts. 5º, 30, I, e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010, e tendo em vista o que consta no processo
10183.725828/2012/79,
Declara cancelada, de ofício, a inscrição CPF nº
112.140.196-17, em nome de Deodato Seabra Júnior, por multipli-
cidade com o cadastro nº 483.734.861-00.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CÁCERES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo IRF/Cáceres nº 22, publicado
no DOU de 04/02/2014, Seção 1, página 10:
Onde se lê: “13150.720414/2013-83”
Leia-se: “13150.720314/2013-83”
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-27,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara NULA a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU
24/09/2012), e tendo em vista o disposto no inciso II, do Artigo 33
c/c os parágrafos 1º e 2º do mesmo Artigo, todos da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no
processo administrativo nº 10120.720971/2014-71, declara:
Art. 1º Nula, por vício no ato cadastral, a inscrição no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica de número 19.290.689/0001-64,
da empresa HUGOLINE AUTOMÓVEIS EIRELI – ME .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ADRIANA HANNUM RESENDE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PALMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas sob o nº
05.592.835/0001-00
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas – TO,
no uso das atribuições previstas no art. 302, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012, tendo em vista o disposto no art. 33, da Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o que consta
do processo administrativo 10746.721433/2012-84, declara:
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 05.592.835/0001-00, em razão de ter sido constatado
vício no ato cadastral, nos termos do disposto no art. 33, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo a 12/03/2003, data de
inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no §2º do art. 33 da
IN/RFB nº 1.183/2011.
ALBERTO CARLOS DE JESUS CARNEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-20,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Reconhece o direito à redução do imposto
de renda das pessoas jurídicas e adicionais
não restituíveis, incidentes sobre o lucro da
exploração, relativo ao projeto de diversi-
ficação do empreendimento na área da
atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF n
o203, de 14 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012, de acordo com
o disposto no art. 3º do Decreto n
o4.212, de 26 de abril de 2002; do
art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no2.199-14, de 24 de agosto
de 2001; do art. 69 da Lei no12.175, de 17 de setembro de 2012; com
base no LAUDO CONSTITUTIVO No075/2012, emitido em 28 de
dezembro de 2012 pela SUDAM – Superintendência de Desenvol-
vimento da Amazônia, do Ministério da Integração Nacional e con-
forme consta no processo administrativo n
o18365.720402/2013-83,
declara:
Art. 1º. Fica reconhecido o direito da empresa ORIENT
RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ N° 05.830.195/0001-10,
à redução de 75% do imposto de renda das pessoas jurídicas e
adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo ao projeto de diversificação do empreendimento da empresa
na área da atuação da SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir
do ano-calendário de 2012.
Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser
distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju-
rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou
aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do
valor do imposto:
I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do
capital social, até o montante do aumento com incorporação da re-
serva; e
II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até
o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3º. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem
como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições
federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o
imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
LEONARDO ALMADA DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MACEIÓ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui do Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microem-
presas e das Empresas de Pequeno Porte –
SIMPLES, de que trata a Lei 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, publicada no DOU de
6.12.96e republicada em 30.12.96 e alte-
rações e do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional) de
que trata a Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, republicada em
31.01.2012, a pessoa jurídica que mencio-
na.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MACEIÓ-ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 9 e 14 da Lei 9.317, de
1996, no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 75
da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, declara:Art. 1º Fica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte – SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Ar-
recadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a
seguir identificada, em virtude de realizar opção intempestiva con-
soante artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, juntamente com o artigo 6º, parágrafos 1º e 5º da Resolução
CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.
Nome Empresarial: MARIA EDIVANE MEDEIROS DA
SILVA – ME
Número de Inscrição no CNPJ: 09.239.236/0001-50
Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de
11 / 0 2 / 2 0 0 8 .
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal
do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art.
15, § 3º da Lei 9.317, de 1996 e do art. 39 da Lei Complementar nº
123, de 2006, e nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de
1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação
no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
PLINIO ALVES FEITOSA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DIVINÓPOLIS
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela de ofício inscrição no CPF por
multiplicidade.
O CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CON-
TRIBUINTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1º, caput e inciso II, e art. 9º, inciso IV, da
Portaria DRF/DIV/MG 54, de 14 de novembro de 2013, tendo em
vista o disposto no art. 30, caput e inciso I, e no art. 31, da Instrução
Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o
que consta no processo administrativo de nº 10665.723253/2013-18,
resolve
Art. 1º Cancelar de ofício as inscrições no Cadastro de Pes-
soas Físicas – CPF – de nº 018.280.256-66 e 142.967.117-33, por
terem sido atribuídos mais de um número de inscrição para uma
mesma pessoa física.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.
LENÍLSON LEMOS DA SILVEIRA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-6,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara a nulidade de inscrição no CPF por
fraude.
O CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CON-
TRIBUINTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1o, caput e inciso II, e art. 9o, inciso IV, da
Portaria DRF/DIV/MG 54, de 14 de novembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 32 a 34 da Instrução Normativa RFB nº
1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta no
processo administrativo de nº 10665.723235/2013-36, resolve
Art. 1º Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF – de no 126.272.556-90, 128.922.066-26,
120.592.706-93 e 129.190.536-71, por ter sido constatada fraude na
inscrição.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.
LENÍLSON LEMOS DA SILVEIRA SANTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara CANCELADA A Certidão Con-
junta de Débitos relativos a Tributos Fe-
derais do CPF nº 206.771.626-34.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso de suas atribuições, em
face do disposto no art.13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de
22 de novembro de 2005, declara:Artigo 1º. CANCELADA a Certidão Conjunta Negativa de
Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de
número 549F.873C.8F41.E789, emitida indevidamente em
14/01/2014, em favor do contribuinte MURILO DOS SSANTOS FI-
GUEIREDO, CPF nº 206.771.626-34.
ANTONIO CARLOS NADER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Defere pedido de concessão de Regime Es-
pecial de emissão de documentos fiscais.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 387 do Decreto nº. 7.212, de 15 de junho de 2010 – Re-
gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/2010 – e pelo
art. 5º da Instrução Normativa SRF nº. 85, de 11 de outubro de 2001,
e com base no Parecer SRRF07/Disit nº. 5, de 6 de fevereiro de 2014,
declara que:
Artigo Único. Fica concedido, até 31 de outubro de 2015, o
regime especial pleiteado no Processo Federal 10704.720039/2013-
04, e no Processo Estadual E-04/079/2652/2013, ao estabelecimento
da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrito
no CNPJ sob o nº. 04.104.117/0007-61.
§ 1º. Este regime especial será exercido sob os termos do
Parecer expedido pela Superintendência de Tributação da Secretaria
de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no Processo Estadual nº. E-
04/079/2652/2013, que opinou pelo seu deferimento parcial em âm-
bito estadual, além das condições estabelecidas no Parecer
SRRF07/Disit nº. 5, de 6 de fevereiro de 2014, a seguir explici-
tadas:
a) As disposições estabelecidas no Parecer expedido pela
Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda
no Processo Estadual nº E-04/079/2652/2013 deverão ser observadas,
naquilo que couber, também no que diz respeito ao IPI.
b) A interessada deverá manter à disposição da fiscalização
relação dos componentes utilizados na montagem dos modelos de
veículos que efetivamente fabrica, quer sejam modelos básicos, quer
específicos.
c) Os fornecedores coparticipantes do regime deverão con-
firmar sua adesão às regras do mesmo, através da apresentação, à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda, de Termo
de Adesão afirmando: (i) aderir ao regime especial concedido no
Processo Federal 10704.720039/2013-04 e no Processo Estadual E-
04/079/2652/2013; (ii) estar de acordo com seus termos; e (iii) que
cumprirá as obrigações correspondentes. Em caso de saída do regime,
semelhante declaração deve ser apresentada comunicando tal deci-
são.
§ 2º. Este Regime Especial não dispensa a interessada e os
terceiros intervenientes do cumprimento das demais obrigações prin-
cipal e acessórias, previstas nos Regulamentos do ICMS e do IPI,
podendo ser alterado, suspenso, revogado ou cassado, a qualquer
tempo a critério do Fisco, nos termos do disposto nos artigos 14 a 17
da Instrução Normativa SRF nº. 85, de 2001.
§ 3º. O presente regime especial sob nenhuma hipótese po-
derá acarretar a prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o
deslocamento do momento de ocorrência do seu fato gerador.
§ 4º. Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato Decla-
ratório Executivo, independentemente de qualquer notificação do Fis-
co, nas hipóteses de:
a) superveniência de norma legal conflitante com as dis-
posições estabelecidas pelo Regime Especial, e
b) modificação dos dados cadastrais da requerente (razão
social, endereço, inscrição estadual e CNPJ) sem as devidas soli-
citações de alteração perante a Secretaria de Estado de Fazenda do
Rio de Janeiro e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ELIANA POLO PEREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-
ANTÔNIO CARLOS JOBIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO
RIO DE JANEIRO – GALEÃO, no uso da competência outorgada
pelo artigo 7º da IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004 e, con-
siderando o disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de
2011, bem como os artigos 224, incisos XIX e XX e 302, inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, publicada no D.O.U de 17/05/2012, resolve:
Habilitar a empresa CIA PANAMENHA DE AVIACION
S/A, por intermédio da filial inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0005-00,
a operar, neste aeroporto, a título precário, o REGIME ADUANEIRO
ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO, no endereço ATP – Área
de Terminal de Passageiros 1, nível 9,26, entre-eixos 41-42/ linhas E-
G, sala 1.608, conforme análise constante do processo nº
10715.005756/2006-46.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui 03 pessoas jurídicas do Parcelamen-
to Excepcional (PAEX), de que trata a MP
303/2006.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso de suas atribuições,
determinadas no inciso II do art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 001, de 03 de janeiro de 2007, e tendo em vista o disposto nos
artigos 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,
nos artigos 6º ao 13º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 03 de
janeiro de 2007, e no inciso II do art. 243 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º – Ficam excluídos do Parcelamento Excepcional ¨C
PAEX, de que trata o Art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, de
acordo com o inciso I do Art. 7º, as 3 (três) pessoas jurídicas,
relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo
(ADE), tendo em vista que foi constatada a inadimplência por 02
(dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações
mensais do PAEX ou que esta tenha sido efetuada em valor inferior
(recolhimento parcial) ao fixado nos §§ 2º e 3º do Art. 3º da MP nº
303/2006.
Art. 2º – O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
de Senha/Código de acesso PAEX.
Art. 3º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez)
dias contado da data da publicação deste ADE, apresentar recurso
administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES, no endereço Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, Centro,
Vitória/ES, CEP 29010-190 .
Art. 4º – Não havendo apresentação de recurso no prazo
previsto no art. 3º, a exclusão do PAEX será definitiva.
Art. 5º – Este ADE entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
CLAUDIO LUIZ PONTOPPIDAN DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Relação de pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Ex-
cepcional (PAEX).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento
ou com recolhimento inferior ao fixado (recolhimento parcial).
Relação de CNPJ das 03 (três) pessoas jurídicas excluídas
01.817.531/0001-34 02.728.631/0001-57 27.021.104/0001-39
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-19,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui sujeitos passivos do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1° da
Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, ABAIXO IDENTIFICADO, EM EXERCÍCIO NA DE-
LEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II –
DRF/RJ II, no uso de suas atribuições, contidas na Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos arts. 9° a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1° Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1° da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, na forma
do art. 7° da citada lei, os sujeitos passivos relacionados no Anexo
Único, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses
consecutivos ou seis alternados em que o sujeito passivo não efetuou
recolhimento das parcelas do Paes ou que estes tenham sido rea-
lizados em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3°, incisos
I e II do § 4° e § 6° do art. 1° da Lei n°10.684, de 2003.
Art. 2° O detalhamento da motivação da exclusão pode ser
obtido na página da Receita Federal do Brasil na Internet, no en-
dereço , com a utilização da Senha
Paes.
Art. 3° É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Rio de Janeiro II, na Avenida Ayrton Senna, n° 2001.
Art. 4° Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3°, a exclusão do Paes tornar-se-á definitiva.
Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA AFRFBANEXO ÚNICO
Relação dos Contribuintes excluídos do Parcelamento Es-
pecial (PAES)
NI NOME00.085.512/0001-0 BABY GOODS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS
LTDA – ME
00.109.435/0001-79 FMX COMERCIAL LTDA – ME00.163.284/0001-37 BAR E LANCHONETE SONCEL LTDA – ME00.210.270/0001-27 MINE MERCADINHO LOBATO DA TAQUARA LTDA – ME00.276.962/0001-78 A F LAMEIRAO AGROPECUARIA LTDA – ME00.291.759/0001-70 MORAISTRON MANUT EQUIP DE RADIO COMUNIC E IN-
FOR LT
00.408.574/0001-01 PRIMORUM INFORMATICA LTDA – ME00.700.726/0001-37 JH SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA – ME00.706.435/0001-56 SUELY N MIRANDA MOVEIS – ME00.766.284/0001-21 POLIFUROS CORTES E PERFURACOES LTDA00.805.454/0001-30 M C PONTES MACEDO-DISTRIBUIDORA DE GAS – ME00.985.203/0001-84 MADE IN BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA –
ME
01.003.688/0001-26 FARMACIA PONTAO DE M HERMES LTDA – ME01.156.104/0001-52 JARDIM DO EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA – ME01.212.317/0001-54 LUIZ CARLOS M SILVA BAR E LANCHONETE01.349.093/0001-27 BERTA AUDOLINA DURAN DE RIVERO PENSAO – ME01.461.944/0001-29 AUTO ELETRICA E MECANICA CENTELHA AZUL LTDA –
ME
01.464.001/0001-50 M DE FATIMA S DA SILVA CAPAS PARA ESTOFADOS –
ME
01.655.123/0001-23 INOX DESIGN EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA –
ME
01.685.310/0001-50 MARMORARIA SOL DA TERRA LTDA – ME01.701.987/0001-34 OTICA FENIX LTDA – ME01.743.836/0001-49 VAZ MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME01.747.726/0001-55 SUB EMPREITEIRA CASA AMARELA LTDA01.760.458/0001-01 MAX PRODUTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA01.804.748/0001-00 JORGE L.A.SACRAMENTO PRODUCOES E CENOGRAFIA –
ME
01.845.609/0001-24 FLAVIO ROBERTO PEREIRA SILVINO – ME01.925.179/0001-50 PICCADILLY CIRCUS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA – ME02.055.674/0001-19 FILEO BOUTIQUE LTDA – ME02.071.720/0001-73 LAURA EULINO GONCALVES COMERCIO DE TELHAS02.094.333/0001-52 J.R.M.C. FRANCO COMESTIVEIS LTDA – EPP02.096.708/0001-13 ANABI REPRESENTACOES LTDA – ME02.096.720/0001-28 VASOLI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS
LT D A
02.199.485/0001-10 BUTI-KAO COMERCIO DE RACOES LTDA – ME02.213.290/0001-87 RHEEMBACH SERVICOS E COMERCIO LTDA – ME02.214.167/0001-80 RESTAURANTE FAST WEST LTDA02.217.751/0001-90 REFIDIM AUTO CENTER LTDA – ME02.265.386/0001-99 VIGPORT SERVICOS GERAIS LTDA – EPP02.307.227/0001-00 J.B. INTERLAR LTDA – ME02.340.597/0001-49 FARMACIA MANANTEU LTDA02.395.099/0001-01 VERGETTE COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME02.550.452/0001-72 C.R.DEGRAUS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA – ME02.623.945/0001-95 LUZ DAS ESTRELAS RESTAURANTE BUFFET E SALAO
DE FES
02.840.578/0001-81 MANDINA DE CURICICA MAT.CONST. E FERRAGENS LT-
DA.
03.155.396/0001-34 TELETRICA 2000 COMUNICACOES LTDA – ME03.188.826/0001-14 REASSA MOVEIS LTDA – ME03.190.013/0001-69 LICAR VEICULOS LTDA03.221.042/0001-40 ANDREA ANDRADE FOSECA – ME03.266.177/0001-22 SOLA & SALTO COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME03.296.303/0001-91 TIREMAX COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA –
EPP
03.388.712/0001-18 OFICINA DAS MASSAS LTDA – ME03.436.287/0001-95 PONTO BELO MADEIRAS LTDA – ME03.446.098/0001-01 NAIVE 55 MODAS LTDA – EPP03.548.550/0001-38 WEA EASY INFORMATICA LTDA03.582.630/0001-00 FEOACO COMERCIO DE METAIS E ACOS LTDA – ME03.582.895/0001-08 MEGA MIL UTILIDADES LTDA – ME03.727.371/0001-68 OSWANG INSTITUTO DE BELEZA LTDA – ME03.840.065/0001-33 BARRA EXPRESS LTDA – ME03.870.537/0001-09 MARINA DA TAQUARA BOLSA LTDA – ME03.882.096/0001-57 CONCEITO E ANALISE LTDA – ME03.884.569/0001-55 PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA – ME03.886.077/0001-07 DANI E MUCA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA – ME04.001.424/0001-21 ZILAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES PRE-FABRI-
CADA
04.049.773/0001-13 SITE BREAD PADARIA E CONFEITARIA LTDA – ME04.052.295/0001-09 REVENDEDORA DE GAS SANTA CRUZ LTDA – ME04.186.550/0001-06 GONCALVES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA –
ME
04.198.185/0001-41 CARDOSOM ACESSORIOS LTDA – ME04.268.944/0001-03 TECA VIDEO LOCADORA LTDA – ME04.525.534/0001-92 SAWALA IMOBILIARIA LTDA – ME04.603.145/0001-38 DARCY & COELHO MANUTENCAO CELULAR LTDA04.831.379/0001-32 BARRA MED – 2002 COMERCIAL LTDA04.964.622/0001-90 LEXOCRAC INFORMATICA LTDA – ME05.241.497/0001-53 NIVLEK TRANSPORTES LTDA – EPP2 7 . 11 2 . 5 4 9 / 0 0 0 1 – 2 4 JARDIM ESCOLA TIA CORUJA LTDA – ME27.297.712/0001-70 M & F COMUNICACOES LTDA – ME27.633.056/0001-30 C D TAVARES PNEUS LTDA – ME27.661.248/0001-50 MERCEARIA DO TUNINHO CHAPARRAL LTDA – ME28.078.681/0001-20 CHEZ PALMIRA RESTAURANTE LTDA – ME28.314.425/0001-94 ELETRONICA NEW COLOR LTDA – ME28.837.326/0001-97 SMASH CONFECCOES LTDA – ME28.888.246/0001-60 SAO CRISTOVAO DISCOS E FITAS LTDA – ME29.100.815/0001-24 MERCEARIA E QUITANDA FIGUEIREDO PIMENTEL LTDA
– ME
29.475.027/0001-12 CRUZEIRO BARBEARIA LTDA – ME29.497.807/0001-63 OFICINA ELETRICA E ACESSORIOS LUCIANA LTDA29.636.016/0001-77 ALCIDES S. LIMA – ALIMENTOS – ME29.751.963/0001-09 FUNERARIA DIADEMA LTDA – ME29.975.786/0001-44 FABRICA DE DOCES KIT LTDA – ME
2 9 . 9 7 7 . 11 3 / 0 0 0 1 – 2 3 BAR MERCEARIA MONCA LTDA – ME30.462.055/0001-84 DROGARIA HORA CERTA LTDA – ME30.491.757/0001-96 MERCEARIA E BAR VIANINHA LTDA – ME30.505.648/0001-80 ANOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME30.946.552/0001-58 CADENCE PUBLICACOES LTDA. – ME31.055.569/0001-88 PRADO O REI DAS COLCHAS LTDA – ME32.038.796/0001-68 MIGUELAO DAS PERSIANAS LTDA – ME32.060.097/0001-14 FLAMIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VASILHAMES
LT D A .
32.080.178/0001-86 CORRETORA DANIN ASSESSORIA TECNICA E CORRE-
TAGEM DE
3 2 . 111 . 6 1 9 / 0 0 0 1 – 6 0GELO CITERIA LTDA – ME32.148.215/0001-40 JASON COMERCIO DE ARTIGOS DE MARCENARIA LTDA
– ME
32.231.888/0001-60 KOM GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME33.135.617/0001-73 BOTEQUIM E CHARUTARIA SINFAES LTDA – ME33.216.961/0001-97 VIDRACEIRO SAO JORGE LTDA – ME33.309.535/0001-06 PADARIA CONFEITARIA E BAR VILA TAQUARA LTDA –
ME
33.475.088/0001-57 DAIR PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA –
ME
33.626.854/0001-37 ARMAZEM CONSEL LTDA – ME33.676.339/0001-61 VISON CABELEIREIROS LTDA – ME33.951.682/0001-77 FARMACIA ELAINE LTDA – ME34.027.961/0001-01 BAZAR E PAPELARIA NOSSA SENHORA CONSOLACAO
LTDA –
34.183.731/0001-31 MAURO FOTOGRAFIAS LTDA – ME34.381.301/0001-24 RAPIDO CAFONA CONSERTOS DE CALCADOS LTDA –
ME
35.817.436/0001-52 AJE SISTEMAS PARA ESCRITORIO LTDA – ME39.135.694/0001-00 DI ANGELIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME40.228.371/0001-40 SACARIA LACERDA’S LTDA – ME40.234.056/0001-25 STARLET PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
– ME
40.237.406/0001-07 MATERIAIS DE CONSTRUCAO CANAL DO ANIL LTDA –
ME
40.274.409/0001-10 MARMORARIA PEDRA LUA LTDA – ME40.291.056/0001-67 MAGAZINE ALIANCA SANTA CRUZ LTDA – ME40.430.381/0001-63 ACOUGUE BOIADEIRO LTDA – ME42.195.644/0001-22 PADARIA E CONFEITARIA MEENGABA LTDA – ME42.250.134/0001-00 DEPOSITO DE FRUTAS PIRAQUARA LTDA – ME42.576.264/0001-38 AUTO PECAS RIBEIRO LTDA – ME68.577.378/0001-96 RESTAURANTE GRUTA DO MEIER LTDA – ME68.613.348/0001-98 ANUNCIACAO DE ALMEIDA BAR LTDA – ME68.643.063/0001-08 CANTO DOS SONHOS CRECHE ESCOLA LTDA68.661.875/0001-78 TECTRADE REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA – ME68.669.167/0001-83 MERKER & CHRIGINIO LTDA68.758.788/0001-33 INSPIRATION ANT AND F ART BY H RAMOS ANTIQUA-
RIO LT
68.809.227/0001-16 ESCOLA CAROLINA BELLUCCI LTDA – ME72.064.041/0001-52 BAZAR SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA – ME72.120.603/0001-38 KARPA TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA – ME73.245.409/0001-41 DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS GAROTINHO LTDA –
ME
73.290.900/0001-94 AWENS C O E SERVIOS DE INFORMATICA LTDA – ME73.570.962/0001-50 FARMACIA E PERFUMARIA SEMPRE VIVA DE PADRE MI-
GUEL
73.951.147/0001-30 ALLIED BRASIL LTDA – ME74.090.440/0001-13 DISTRIBUIDORA E BAR REI D LTDA – ME74.123.043/0001-09 JADE MANUTENCAO E REPAROS LTDA86.755.766/0001-00 UMBER LETRAS LTDA – ME86.927.035/0001-96 BRASILIS COURIERS ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA –
ME
004.373.807-93 LUIZ FERNANDO CASTRO FONTENLA014.593.387-31 ELIZEU SANT ANNA DE MENDONCA016.501.007-01 CLEA HAMMES CAVALCANTE DOS SANTOS0 2 1 . 9 11 . 9 3 7 – 6 5 JANAINA DA SILVA ZICHY022.337.897-68 ORLANDO MARTINS CALDEIRA024.464.567-15 HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA024.768.607-78 ALBERTINA BORGES CORREIA030.886.347-04 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA037.590.227-90 DEISE PINTO SILVA DE JESUS038.107.637-72 JORGE FERREIRA NOBREGA038.871.387-91 ANTONINHO DE PAULA044.868.387-34 CELSO DA SILVA GUEDES072.973.787-04 MANUEL RODRIGUES FERNANDES082.128.368-51 JOSE HENRIQUE TRONCON CURY093.489.487-68 DIRCEU RODRIGUES MOREIRA105.022.977-00 ALVARO ROBERTO DE AVILA PIRES181.890.837-91 JOAO CERQUEIRA218.032.857-53 JAMIL JORGE SIMAO218.951.807-59 ODAIR CRUZ262.151.797-87 MARIA CECILIA COSTA NAVA277.498.947-72 MARIA CELIA SOARES FERREIRA310.434.707-78 MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI CARVALHO312.312.177-15 HELIO NOGUEIRA DA SILVA328.865.357-53 ROGERIO DO VALE FARIAS346.369.357-72 ANTONIO SOUSA SOBRINHO359.071.857-91 HERMENGARDA XAVIER WANDERLEY PIRES380.239.037-72 REGINA COELI DO NASCIMENTO386.326.407-04 JULIO CESAR DOS SANTOS DA SILVA389.332.507-78 EDUARDO DO AMARAL431.505.277-91 VALDENIDES AVILA FERRO434.647.937-53 SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO459.518.297-04 MARIA IZABEL NUNES BORGES466.595.957-91 JULIO CEZAR DE SOUZA LAGE474.016.807-34 RAQUEL RODRIGUES SOBRAL DANTAS DA SILVA556.248.047-68 PAULO ROBERTO GOMES DUARTE600.228.507-59 JOSE GERALDO MUNIZ TAVARES DA SILVA614.760.807-04 GENOLPHO AFONSO TAVARES633.042.877-87 ELAINE ARAGAO RAMALHO EHRLICH DE MIRANDA663.659.297-49 MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES668.338.687-00 SERGIO MANOEL GOMES MARINHO706.388.887-00 FRANCISCO MANOEL DA CUNHA707.778.027-91 REGINA LIOY FERREIRA7 11 . 1 3 9 . 6 7 7 – 4 9 ANDREA LARA DE BARROS720.066.507-00 EDVALDA GERCINA DOS SANTOS SILVA
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
722.651.837-68 GINA MARA MENEZES TANURE724.586.667-87 HELIO DE ARAUJO FILHO770.895.107-00 MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA804.920.707-25 JAIME DIAS DE OLIVEIRA827.910.407-06 IVAN ABADESSO CARDOSO831.002.887-34 MARIA CRISTINA ALVES FARIAS959.632.277-04 KATIA CRISTINA FERREIRA BARBOSA983.679.197-34 NIUZA DE SOUZA GOULART
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-21,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732276/2013-11, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 035.016.427-
41, em nome de ALCIDES LEONEL DE OLIVEIRA JUNIOR, por
DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-23,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF Nº 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732273/2013-79, declara:
Art. 1º Fica cancelada a inscrição no CPF no 035.227.277-
54, em nome de DOMINGO RODRIGUEZ VILA, por DECISÃO
A D M I N I S T R AT I VA .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-24,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF Nº 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732232/2013-82, declara:
Art. 1º Fica cancelada a inscrição no CPF nº 035.016.437-13,
em nome de GRAZIELA MENDES DA SILVA, por DECISÃO AD-
M I N I S T R AT I VA .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-25,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF Nº 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732280/2013-71, declara:
Art. 1º Fica cancelada a inscrição no CPF nº 035.013.227-55,
em nome de LARIZA VICENTINA SCHULTZ, por DECISÃO AD-
M I N I S T R AT I VA .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA No-27, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Delega competência aos dirigentes das uni-
dades subordinas à RF08 para autorizar a
dispensa de ponto de servidores lotados em
suas unidades, para participar de eventos e
atividades promovidos pelas respectivas en-
tidades representativas de classe.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com base no disposto nos artigos
11 e 12 da Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com-
binado com o disposto no artigo 6° da Portaria RFB n° 631, de 20 de
maio da 2013, do Secretário da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1° Subdelegar competência aos Delegados e Inspetores-
Chefes da Receita Federal do Brasil das Unidades Administrativas
subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Bra-
sil na 8ª Região Fiscal e nas suas ausências ou impedimentos legais
aos seus substitutos para autorizar a dispensa de ponto de servidores
lotados em suas Unidades Administrativas para participar de eventos
e atividades promovidos pelas respectivas entidades representativas
de classe nos termos estabelecidos pela Portaria RFB n°631, de 20 de
maio de 2013, do Secretário da Receita Federal do Brasil.
§ 1° A instrução dos autos do processo de autorização de
dispensa de ponto deve ainda observar os procedimentos estabele-
cidos pela da Divisão Gestão de Pessoas desta Superintendência Re-
gional da Receita Federal do Brasil.
§ 2° A prática de qualquer dos atos mencionados nesta por-
taria pela autoridade subdelegante ocorrerá sempre que esta julgar
conveniente, sem que isso importe na revogação total ou parcial da
presente delegação, que prevalecerá até ser revogada por outro ato
expresso.
Art. 2° Revogar a Portaria SRRF08/G nº 224 de 16 de
dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BARUERI
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede Coabilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – Reidi.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe foram de-
legadas pela Portaria DRF/BRE nº 87 (DOU de 17/07/2012), e con-
siderando o disposto nos artigos 226 e 305 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203/2012, e ainda, tendo em vista o que consta do processo ad-
ministrativo nº 13896.720.355/2014-37, decide:
Art. 1º Coabilitar a empresa ENGEVIX ENGENHARIA
S/A, CNPJ 00.103.582/0001-31, participante do CONSÓRCIO
CONSTRUTOR HELVIX, CNPJ 16.874.189/0001-81, no Regime Es-
pecial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura –
REIDI, nos termos dos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007, re-
gulamentados pelo Decreto nº 6.144/2007 e pela Instrução NormativaRFB nº 758/2007, com relação ao projeto denominado “Reforma e
Ampliação do Aeroporto de Brasília”, matrícula CEI nº
51.218.92442/75, aprovado pela Portaria da Secretaria de Aviação
Civil nº 247, de 12/12/2013, relativo ao setor de infraestrutura ae-
roportuária, com data estimada de término de execução até
31/12/2014.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CLÁUDIO FERRAZ CASTILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela o Ato Declaratório Executivo nº
02, de 05 de fevereiro de 2014, o qual
tratava de Coabilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – Reidi.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe foram de-
legadas pela Portaria DRF/BRE nº 87 (DOU de 17/07/2012), e con-
siderando o disposto nos artigos 226 e 305 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203/2012, e ainda, tendo em vista o que consta do processo ad-
ministrativo nº 13896.720.013/2014-17, decide:
Art. 1º Cancelar o Ato Declaratório Executivo nº 02, de 05
de fevereiro de 2014, tendo em vista a publicação indevida do mes-
mo, uma vez que o Despacho Decisório proferido no processo ad-
ministrativo nº 13896.720.013/2014-17 foi de indeferimento do pe-
dido de coabilitação no REIDI, formulado por ENGEVIX ENGE-
NHARIA S/A, CNPJ 00.103.582/0001-31, relativamente ao projeto
denominado “CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIO-
NAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE”.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CLÁUDIO FERRAZ CASTILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
PORTARIA No-25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Portaria DRF/OSA nº140/2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art.
302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela
Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de
4 de outubro de 2013, e considerando a conveniência da desbu-
rocratização e da descentralização administrativa, resolve:
O Art. 3º da Portaria DRF/OSA nº 140, de 26 de outubro de
2011, que delega competência para a prática de atos administrativos
no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Osasco, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Delegar competência aos Assistentes para praticar
os atos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, do artigo
1º e, subsidiariamente, os atos previstos nos incisos XIII e XIV deste
artigo; nos incisos III, IV, VII, VIII e IX do artigo 2º; e inciso II do
artigo 11, todos desta Portaria e, ainda: (…)”.
GUILHERME BIBIANI NETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA No-20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e com base no despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir
indicados;resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por incidência na hipótese prevista no inciso II, do art.5º, da Lei
9.964/2000, a pessoa jurídica relacionadas no quadro abaixo.
Parágrafo Único – A exclusão de que trata este artigo produzirá efeitos a partir do mês seguinte à ciência deste ato, de acordo com §2º,
art.5º da Lei 9964/2000.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DATA DE EFEITO52.397.668/0001-18 CINTRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP 19651.720.005/2014-20 Parágrafo Único
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta portaria, apresentar recurso
administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, na Av. Doutor Francisco Junqueira, 2625, Jardim Macedo,
Ribeirão Preto/SP.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201418ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TAUBATÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no CNPJ por ter
sido atribuída a entidade ou estabelecimen-
to não obrigada â inscrição.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de
maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base
no inciso III do artigo 33, da Instrução Normativa – IN RFB nº 1183,
de 19 de agosto de 2011 e considerando o que consta do processo nº
10860.721850/2013-00, declara:
Art. 1º – NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, CNPJ nº 57.529.448/0001-14, em nome de ISAEL RUBENS
DE SOUZA, com efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato
cadastral por ter sido atribuída a entidade ou estabelecimento não
obrigada à inscrição, enquadrada nos artigos 4º e 5º da IN – RFB
acima.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO VICENTE DE JORGE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-10,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declaração de cancelamento de inscrições
no CPF, com fundamento em decisão ad-
ministrativa, tendo em vista indícios de
fraude.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012 publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com
base no disposto nos artigos 24, 26, II, 30, III e 31, da Instrução
Normativa-IN RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010 e considerando
o que consta no processo nº 10880.721904/2013-91, declara:
Art. 1º – Ficam CANCELADAS as inscrições no Cadastro de
Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF nºs 116.607.796-93,
124.631.926-82 e 397.947.008-35, em nome de Luciano Siqueira da
Silva, com fundamento na decisão administrativa que foi proferida no
processo acima mencionado, tendo em vista indícios de fraude.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO VICENTE DE JORGE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-11 ,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no CNPJ por ter
sido constatado vício no ato cadastral.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de
maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base
no artigo 33, II da IN 1.183 de 19.08.2011 e considerando o que
consta do processo nº 10880.721904/2013-91, declara:
Art. 1º – NULA as inscrições no Cadastro Nacional de Pes-
soa Jurídica, CNPJ nºs 11.287.280/0001-87 em nome de SEINTE
TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA e 13.049.729/0001-02 em
nome de VOLNET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, com
efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral, por ter
sido constatado vício no ato cadastral.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO VICENTE DE JORGE
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
PORTARIA No-8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAU-
LO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 306
e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
com alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos
das Divisões de Fiscalização 1 e 2, para emitir e assinar o Mandado
de Procedimento Fiscal – MPF e, quando necessário, prorrogar o seu
prazo de validade, o seu cancelamento, bem como autorizar o re-
exame em relação ao mesmo exercício.
Art. 2º Incumbe aos Chefes e Chefes Substitutos das Di-
visões de Fiscalização 1 e 2:I – enviar ao arquivo da Superintendência de Administração
do Ministério da Fazenda em São Paulo – SAMF/SP, os processos
afetos a sua competência original ou delegada, cuja fase corrente de
utilização se tenha encerrado, observada a legislação de regência;
II – assinar e expedir memorandos, ofícios e outras espécies
de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência
original ou delegada, respeitado o disposto na legislação e normas
sobre o sigilo fiscal, EXCLUSIVE informações que instruem Man-
dados de Segurança;
III – solicitar a outras autoridades públicas, inclusive ta-
beliães e oficiais de registros de imóveis, pesquisas e informações de
interesse da administração fiscal, relacionados com a instrução de
processos e procedimentos afetos à sua competência originária ou
delegada, sem prejuízo das atribuições do Auditor-Fiscal no curso do
procedimento fiscal;
IV – encaminhar, juntar, apensar, anexar, desapensar, de-
sanexar, arquivar e desarquivar processos e expedientes que tratam de
assuntos de sua competência original ou delegada, bem como lavrar
termos e emitir despachos interlocutórios em processos administra-
tivos;
V – prestar informações, quando solicitado, em atendimento
a requisições ou pedidos de outros órgãos ou autoridades, inclusive
determinando o fornecimento de cópias de processos ou outros do-
cumentos, sobre assuntos da sua competência originária ou delegada,
respeitando o disposto na legislação e normas sobre o sigilo fiscal e
o disposto nos convênios em vigor e, quando exigível, mediante o
ressarcimento das despesas ocorridas na reprodução de documentos;
VI – autorizar a destruição de documentos não processuais
afetos à sua competência originária ou delegada, observados os pra-
zos previstos na legislação pertinente, mediante a devida formalização
de processo administrativo; e
VII – encaminhar a Relação de Bens e Direitos para Ar-
rolamento à unidade da RFB de preparo do crédito tributário.
Art. 3º Delegar competência ao Chefe e ao Chefe Substituto
do Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal
– Sepac para:
I – emitir e assinar Ato Declaratório Executivo (ADE) re-
lativo à inscrição, alteração, cancelamento e restabelecimento, bem
como indeferir pedidos de inscrição, no registro especial para es-
tabelecimentos que realizem operações com papel destinado à im-
pressão de livros, jornais e periódicos;
II – emitir e assinar ADE relativo à inscrição, alteração,
cancelamento e restabelecimento da inscrição, bem como indeferir
pedidos de inscrição, no registro especial a que estão sujeitos os
produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os es-
tabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas
alcoólicas, assim como o relativo ao fornecimento de selos de con-
trole a que estão sujeitos esses produtos.
Art. 4º Incumbe ao Chefe e ao Chefe Substituto do Serviço
de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – Sepac:
I – enviar ao arquivo da SAMF/SP os processos afetos a sua
competência original ou delegada, cuja fase corrente de utilização se
tenha encerrado, observada a legislação de regência;
II – assinar e expedir memorandos, ofícios e outras espécies
de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência
original ou delegada, respeitado o disposto na legislação e normas
sobre o sigilo fiscal, EXCLUSIVE informações que instruem Man-
dados de Segurança;
III – solicitar a outras autoridades públicas, inclusive ta-
beliães e oficiais de registros de imóveis, pesquisas e informações de
interesse da administração fiscal, relacionados com a instrução de
processos e procedimentos afetos à sua competência originária ou
delegada;
IV – encaminhar, juntar, apensar, anexar, desapensar, de-
sanexar, arquivar e desarquivar processos e expedientes que tratam de
assuntos de sua competência original ou delegada, bem como lavrar
termos e emitir despachos interlocutórios em processos administra-
tivos;
V – prestar informações, quando solicitado, em atendimento
a requisições ou pedidos de outros órgãos ou autoridades, inclusive
determinando o fornecimento de cópias de processos ou outros do-
cumentos, sobre assuntos da sua competência originária ou delegada,
respeitando o disposto na legislação e normas sobre o sigilo fiscal e
o disposto nos convênios em vigor e, quando exigível, mediante o
ressarcimento das despesas ocorridas na reprodução de documentos;
e
VI – autorizar a destruição de documentos não processuais
afetos à sua competência originária ou delegada, observados os pra-
zos previstos na legislação pertinente, mediante a devida formalização
de processo administrativo.
Art. 5º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Gestão
Corporativa – Segec para:
I – assinar os termos de transferência de material perma-
nente;
II – manter controle dos contratos de interesse da RFB,
celebrados pela unidade;
III – emitir e assinar comprovantes de rendimentos pagos ou
creditados e de retenção de tributos;
IV – emitir e assinar Comprovantes de Rendimentos Isentos
e não Tributáveis relativos a diárias e ajudas de custo pagas a fun-
cionários; e
V – proceder ao registro de conformidade diária desta uni-
dade gestora, referente a documentos emitidos através do Sistema
Integrado de Administração Financeira – Siafi.
Art. 6º Incumbe ao Chefe do Serviço de Gestão Corporativa
– Segec:
I – remeter ao arquivo da SAMF/SP os processos afetos a sua
competência original ou delegada, cuja fase corrente de utilização se
tenha encerrado, observada a legislação de regência;II – assinar e expedir memorandos, ofícios e outras espécies
de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência
original ou delegada;
III – requerer e prestar informações relativas a sua com-
petência original ou delegada, podendo, para tanto, expedir e assinar
memorandos, ofícios e outras espécies de comunicações adminis-
trativas;
IV – encaminhar, juntar, apensar, anexar, desapensar, de-
sanexar, arquivar e desarquivar processos e expedientes que tratam de
assuntos de sua competência original ou delegada, bem como lavrar
termos e emitir despachos interlocutórios em processos administra-
tivos;
V – autorizar a destruição de documentos não processuais
afetos à sua competência originária ou delegada, observados os pra-
zos previstos na legislação pertinente, mediante a devida formalização
de processo administrativo; e
VI – decidir pela entrada de servidores e funcionários de
empresas contratadas, devidamente identificados, fora do horário nor-
mal de expediente, para a execução de serviços no interesse desta
Delegacia, adotando as medidas de segurança necessárias.
Art. 7º Determinar que todos os atos previstos nesta Portaria
sejam praticados observando-se estritamente a legislação de regência
e as normas que disciplinam o sigilo fiscal.
Art. 8º Determinar que em todos os atos praticados em fun-
ção das competências ora delegadas, sejam mencionados após a as-
sinatura, o número e as datas de assinatura e publicação desta Por-
taria.
Art. 9º Fica vedada a subdelegação de competência objeto
desta Portaria.
Art. 10 O Delegado poderá avocar, a qualquer tempo e a seu
critério, a decisão de assunto objeto da delegação de competência
constante desta Portaria, sem que isto implique em revogação parcial
ou total do presente ato.
Art. 11 Ficam convalidados os atos administrativos de que
trata esta Portaria, praticados pelas autoridades aqui mencionadas, a
partir de 3 de fevereiro de 2014.
Art. 12 Revogam-se as Portarias Defis/SPO nº 194, de 30 de
agosto de 2013, e nº 208, de 3 de setembro de 2013, bem como as
disposições em contrário.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO TOSHIRO KASAI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Ajudantes de Des-
pachante Aduaneiro.
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRAN-
CISCO DO SUL – SC, no uso da competência conferida pelo § 3º do
art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro, com fundamento no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010, as seguintes pessoas físicas:
NOME CPF PROCESSOJENOSI CARDOSO DOS SANTOS 023.577.169-40 1 0 9 2 1 . 7 2 0 0 8 5 / 2 0 1 4 – 11CLEONETE APARECIDA DA SILVA 029.771.039-70 10921.720086/2014-66BRUNO FELIPPE BRAZ 082.172.539-43 10921.720087/2014-19VALÉRIA DOS SANTOS CUNHA 070.072.049-96 10921.720088/2014-55
Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro acima men-
cionados, deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização
de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de In-
tervenientes no Comércio Exterior – sistema CAD-ADUANA, para
fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
EDWILSON PASCOAL DA MOTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA GROSSA
SEÇÃO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nulidade de inscrição no CNPJ
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO – SACAT – DE PONTA GROSSA – PR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/PTG nº
10, de 04.03.2013, publicada no DOU de 08.03.2013, em consonância
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
com o artigo 33, inciso I, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.183,
de 19/08/2011 e Despacho Decisório 096/2014, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificada, tendo em
vista a duplicidade de inscrição, apurada no processo administrativo
fiscal nº 10940.722091/2013-02:
CONTRIBUINTE CNPJFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE08.576.144/0001- 00
LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSAATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara baixa de oficio de inscrição no
CNPJ
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO – SACAT – DE PONTA GROSSA – PR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/PTG nº
10, de 04.03.2013, publicada no DOU de 08.03.2013, em consonância
com o artigo 31, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de
19/08/2011, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210 de16.11.2011 e com base nos artigos 80-A da Lei nº 9430/1996 com
redação dada pela Lei nº 11.941/09, declara:
Artigo 1º. Baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica (CNPJ) abaixo identificada, por se encontrar com seu
registro cancelado na Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR con-
forme disposto no artigo 27, inciso IV RFB nº 1.183/2011 e de
acordo com o apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSO NºC R B FERREIRA 0 0 . 11 5 . 4 2 2 / 0 0 0 1 – 0 2 1 0 9 8 0 . 0 11 4 6 4 / 2 0 0 5 – 2 1
LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-18, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 54, de 27 de agosto de
2008, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de
Bebidas nº 10106/101.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º . e 9º da IN RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 54, de 27 de agosto de 2008,
referente ao Registro Especial de Bebidas 10106/101, de engarrafador, pertencente ao estabelecimento da
empresa Cooperativa Vinícola Nova Aliança Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 88.61 2.486/0001-60, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo dis-
criminados:
Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do
RecipienteCapacidade do
Recipiente
Cooler com Vinho e Suco de Uva Aliança Sagu 2206.00.90 não retornável 870 mlCooler com Vinho e Suco de Uva Aliança Quentão 2206.00.90 não retornável 870 mlVinho Branco Seco Moscato Aliança 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco Licoroso Doce Aliança 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Aliança 2204.21.00 não retornável 2.000 mlCooler com Vinho e Suco de Pêssego Collina Del Sole 2206.00.90 não retornável 750 mlCooler com Vinho e Suco de Uva Collina Del Sole 2206.00.90 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco Seco Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 3.000 mlVinho Branco Seco Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.500 mlVinho Branco Seco Niágara Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Suave Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Suave Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco Suave Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 3.000 mlVinho Branco Suave Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.500 mlVinho Branco Suave Niágara Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Suave Niágara Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Branco Suave Niágara Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 3.000 mlVinho Branco Suave Niágara Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.500 mlVinho Rosado Suave Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Meio Seco Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Meio Seco Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto Meio Seco Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.500 mlVinho Tinto Seco Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto Seco Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 3.000 mlVinho Tinto Seco Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.500 mlVinho Tinto Suave Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Collina Del Sole 2204.21.00 não retornável 2.000 mlVinho Tinto Suave Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 3.000 mlVinho Tinto Suave Collina Del Sole 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.500 mlCooler com Vinho e Suco de Morango Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 870 mlCooler com Vinho e Suco de Morango Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 2.000 mlCooler com Vinho e Suco de Morango Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 4.500 mlCooler com Vinho e Suco de Uva e Pêssego Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 870 mlCooler com Vinho e Suco de Uva e Pêssego Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 2.000 mlCooler com Vinho e Suco de Uva e Pêssego Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 4.500 mlCooler com Vinho Tinto e Suco de Uva Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 870 mlCooler com Vinho Tinto e Suco de Uva Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 2.000 mlCooler com Vinho Tinto e Suco de Uva Vinhas San Thiago 2206.00.90 não retornável 4.500 mlGraspa São Vitor 2208.20.00 não retornável 500 mlGraspa São Vitor 2208.20.00 não retornável 900 ml
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 166, de 22 de agosto de
2011, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de
Bebidas nº 10106/201.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 9º da IN RFB 1.432,de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 166, de 22 de agosto de 2011,
referente no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/201, de engarrafador, pertencente ao es-
tabelecimento da empresa Vinícola Salvador Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 03.520.373/0001-81, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo dis-
criminados:
Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do
RecipienteCapacidade do
Recipiente
Vinho Branco Seco Fino Moscato Casa Salvador 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Branco Seco Fino Moscato Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosado Seco Fino Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Casa Salvador 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Casa Salvador 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Suave Fino Casa Salvador 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Lorena Divisa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Branco Seco Lorena Divisa 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Niágara Divisa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Branco Seco Niágara Divisa 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Suave Niágara Divisa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Branco Suave Niágara Divisa 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosado Seco Isabel Divisa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Rosado Seco Isabel Divisa 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Bordô Divisa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Tinto Seco Bordô Divisa 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Bordô Divisa 2204.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Suave Bordô Divisa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.600 mlVinho Tinto Suave Bordô Divisa 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Bordô Divisa 2204.21.00 não retornável 375 mlVinho Branco Seco Niágara Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Suave Niágara Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Rosado Seco Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Bordô Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Bordô Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Suave Bordô Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Bordô Dom dos Vinhedos 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Seco Don Paschoal 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Don Paschoal 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Gran Baculo 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Niágara Marques de Mendonça 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Suave Niágara Marques de Mendonça 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Bordô Marques de Mendonça 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Marques de Mendonça 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Marques de Mendonça 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Suave Bordô Marques de Mendonça 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Fino Marques de Mendonça 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Fino Moscato Mitto 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Demi-Sec Fino Mitto 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Mitto 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Mitto 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Mitto 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Mitto 22.04.21.00 não retornável 375 mlVinho Branco Seco Fino Chardonnay Mitto Terroir 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Mitto Terroir 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Mitto Terroir 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Seco Fino Chardonnay Salvattore 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Salvattore 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Salvattore 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Pinot Noir Salvattore 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco Espumante Natural Brut – champenoi-
seSalvattore 22.04.10.10 não retornável 750 ml
Vinho Branco Seco Fino Moscato Vercelli Classic 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Vercelli Classic 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Fino Cabernet Sauvignon/Merlot Vercelli Classic 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Merlot Vercelli Classic 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Moscatel Espumante * Salvattore 2204.10.90 não retornável 750 mlVinho Branco Espumante Natural Brut ** Salvattore 22.04.10.90 não retornável 750 ml
* Produto produzido e engarrafado sob encomenda por Cooperativa Vinícola Garibaldi, CNPJ
90.049.156/0001-50.
** Produto produzido e engarrafado sob encomenda por Cooperativa Vinícola Nova Aliança, CNPJ
88.612.486/0003-21.”
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 221, de 02 de outubro de 2013,
publicado no Diário Oficial da União nº 193, de 04 de outubro de 2013.
LUIZ WESCHENFELDER
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-63, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU-
TO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da
competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março
de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de
julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010,
e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 5.952.672 (cinco
milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e
dois) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 – CFT-
E1, no valor de R$ 17.525.106,83 (dezessete milhões, quinhentos e
vinte e cinco mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos), em
favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, observadas as
seguintes condições:
DATA DE
EMISSÃODATA DE
V E N C I M E N TOVALOR NOMI-
NAL ATUALIZA-
DO EM 1º/2/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2006 1º/1/2036 2,944074 890.408 2.621.427,041º/1/2008 1º/1/2038 2,944074 423.400 1.246.520,931º/1/2009 1º/1/2039 2,944074 2.646.823 7.792.442,771º/1/2010 1º/1/2040 2,944074 234.791 691.242,071 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 2,944074 634.883 1.869.142,531º/1/2012 1º/1/2042 2,944074 1.096.083 3.226.949,461º/1/2013 1º/1/2043 2,944074 25.997 76.537,091º/1/2014 1º/1/2044 2,944074 287 844,94TO TA L 5.952.672 17.525.106,83
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS
E INCENTIVOS FISCAIS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS
RESOLUÇÃO No-5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO FI-
NANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24 do Decreto
Presidencial nº 8.161, de 18 de dezembro de 2013, e nos termos do
inciso XI do art. 24 da Seção II do Capítulo IV do anexo VI da
Portaria nº 117, de 7 de março de 2012 (DOU de 09/03/2012), e a 2ª
parte do art. 11 da Portaria nº 639, de 4 de abril de 2007, ambas do
Ministério da Integração Nacional,
Considerando que a Empresa AGROINDUSTRIAL JACUN-
DÁ L. G. S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.587.252/0001-94,
cujo projeto foi aprovado por meio da Resolução Condel/Sudam n°
8.847, de 28 de agosto de 1998, no âmbito da extinta Superin-
tendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, com o objetivo
de implantar em empreendimento destinado à bovinocultura voltada à
produção de novilhos(as) precoces para abate, produção de leite pas-
teurizado e iogurte, no município de Goianésia, Estado do PA, com
aporte de recursos do Fundo de Investimento da Amazônia – Fi-
nam;
Considerando os motivos que levaram a instauração do apu-
ratório, ou seja, a não apresentação da documentação fiscal e con-
tábil; a paralisação das atividades do projeto; a degradação das pas-
tagens; o desaparecimento do gado de corte e leiteiro; a ausência de
veículos, máquinas e equipamentos antes existentes no projeto; e a
presença de terceiros estranhos ao empreendimento, registradas no
Relatório Crítico nº 9, de 20 de janeiro de 2012 (fls. 8 a 10 – cópia,
com anexos às fls. 11 a 20), no Despacho nº 8/2012-GRB/DGFI/SE-
CEX/MI da Gerência Regional de Belém – GRB, de 7 de fevereiro de
2012 (fls. 123 e 125 – cópia), conforme Parecer nº 11, de 27 de março
de 2012 (fl. 02 a 05);
Considerando que a Empresa, seus administradores e, so-
lidariamente, seus acionistas controladores infringiram o caput do
artigo 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquadrando-se
no art. 12, § 1º, incisos I e II, e no § 7º; bem como no art.16, inciso
I, todos dispositivos da referida Lei. Ademais, infringiram o caput do
art. 42, bem como o art. 44, § 1º, enquadrando-se no art. 44, § 2º,
ambos do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, apro-
vado pela Resolução nº 7.077, de 16 de agosto de 1991;
Considerando que a Empresa não apresentou a defesa escrita,
bem como não interpôs recurso administrativo;
Considerando que, no curso do Processo Administrativo
Apuratório nº 59600.000017/2012-92, restou demonstrado que a con-
duta da Empresa, de seus administradores e, solidariamente, de seus
acionistas controladores configurou o desvio na aplicação de recursos
do Finam, resolve:
Ministério da Integração Nacional.Cancelar, de fato e de direito, por desvio na aplicação de
recursos, os incentivos fiscais do Finam concedidos à Empresa
AGROINDUSTRIAL JACUNDÁ L.G. S/A, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.587.252/0001-94.
MAURÍLIO ALVES BARCELOS
RESOLUÇÃO N
o-6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO FI-
NANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto
Presidencial nº 8.161, de 18 de dezembro de 2013 e nos termos do
inciso XI do art. 24 da seção II do capítulo IV do anexo VI da
Portaria nº 117, de 7 de março de 2012; e do art. 11 da Portaria nº
639, de 4 de abril de 2007, ambas do Ministério da Integração
Nacional.
Considerando que a Empresa COMPANHIA AVÍCOLA DA
AMAZÔNIA – CEAA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.769.897/0001-07, cujo projeto foi originalmente aprovado por
meio da Resolução Condel/Sudam nº 4.591, de 14 de dezembro de
1982, no âmbito da extinta Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia – Sudam, enquadrada na nova sistemática da Lei nº 8.167,
de 16 de janeiro de 1991, por meio da Resolução Condel/Sudam nº
7.673, de 15 de dezembro de 1992, com objetivo de implantar um
empreendimento voltado à criação de frangos para cortes, no mu-
nicípio de Paço do Lumiar, estado do Maranhão, com aporte de
recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam conforme
consta no Parecer nº 11, de 20 de abril de 2009.
Considerando que, no curso do desenvolvimento do projeto,
o empreendimento tornou-se inviável, uma vez que na última fis-
calização, realizada em 2008, o Parecer nº 24/2008 constatou a pa-
ralisação das atividades e o abandono das inversões físicas, bem
como a não apresentação de escrituração contábil necessária ao con-
trole físico, contábil e financeiro e de administração;
Considerando que a Empresa, juntamente com os seus ad-
ministradores e, solidariamente, seus acionistas controladores, infrin-
giram o caput do artigo 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,
enquadrando-se no art. 12, § 1º, incisos I e II, e no § 7º; no art.16,
inciso I, todos dispositivos da referida Lei; bem como no art. 44, § 1º,
enquadrando-se no art. 44, § 2º, ambos do Regulamento dos In-
centivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvol-
vimento da Amazônia – Sudam, aprovado pela Resolução nº 7.077, de
16 de agosto de 1991;
Considerando que a Empresa teve sua defesa indeferida e
que não interpôs recurso administrativo;
Considerando que, no curso do Processo Administrativo
Apuratório nº 59003.000010/2009-12, restou demonstrado que a con-
duta da Empresa, de seus administradores e, solidariamente, de seus
acionistas controladores configurou hipótese de cancelamento de re-
cursos do Finam; resolve:
Cancelar, de fato e de direito, com desvio na aplicação de
recursos, os incentivos fiscais do Finam concedidos à Empresa COM-
PANHIA AVÍCOLA DA AMAZÔNIA – CEAA S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.769.987/0001-07.
MAURÍLIO ALVES BARCELOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-36, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Central de Minas – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Central de Minas – MG, no valor de R$ 417.325,00 (qua-
trocentos e dezessete mil e trezentos e vinte e cinco reais), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe-
lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000040/2014-12.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIORPORTARIA N
o-37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Timóteo – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Timóteo – MG, no valor de R$ 728.199,50 (setecentos e
vinte e oito mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos),
para a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Res-
tabelecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000093/2014-33.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-38, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Padre Paraíso – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Padre Paraíso – MG, no valor de R$ 330.568,00 (trezentos
e trinta mil e quinhentos e sessenta e oito reais), para a execução de
ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de ser-
viços essenciais, conforme processo nº 59050.000037/2014-04.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-39, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Mantena – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Mantena – MG, no valor de R$ 724.582,77 (setecentos e
vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e sete
centavos), para a execução de ações de Socorro, Assistência às ví-
timas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo
nº 59050.000055/2014-81.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-337, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do INSTITUTO DE PESQUISA AFRO CULTURAL ODE
GBOMI-ODE GBOMI, com sede na cidade de Nova Iguaçu, Estado
do Rio de Janeiro, registrado no CNPJ sob o n
o10.307.355/0001-81
(Processo MJ no08071.023795/2013-25).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-338, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do INSTITUTO HÉLIO AMARAL, com sede na cidade de
Caratinga, Estado de Minas Gerais, registrado no CNPJ sob o n
o
07.024.511/0001-92 (Processo MJ no08071.024525/2013-31).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-339, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO I.M.P.A.C.T.O. GLOBAL-IMPLANTA-
ÇÃO DE MUDANÇAS PROGRESSIVAS ATRAVÉS DA COMU-
NIDADE TRABALHANDO ORGANIZADAMENTE, com sede na
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, registrada no CNPJ sob o
n
o13.059.156/0001-90 (Processo MJ no08015.003179/2013-22).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-340, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da CRECHE BERÇÁRIO SÃO JOSÉ-CBSJ, com sede na
cidade de Bauru, Estado de São Paulo, registrada no CNPJ sob o n
o
01.598.383/0001-04 (Processo MJ no08071.024459/2013-08).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministério da Justiça.PORTARIA N
o-341, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE MÚSICOS PROFIS-
SIONAIS-ACAMP, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito
Santo, registrada no CNPJ sob o n
o08.475.487/0001-70 (Processo MJ
no08071.025733/2013-58).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-342, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CANDEENSE, com sede na
cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob
o n
o20.929.758/0001-16 (Processo MJ no08071.020562/2013-71).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-343, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do INSTITUTO EURÍPEDES BARSANULFO-CTEB, com
sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul,
registrado no CNPJ sob o n
o07.851.189/0001-75 (Processo MJ no
08071.023707/2013-95).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-344, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do CENTRO DE AJUDA AO MENOR CASA LAR PE-
NIEL, com sede na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais,
registrado no CNPJ sob o n
o04.900.391/0001-51 (Processo MJ no
08071.023794/2013-81).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-345, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO SENHORA DE LOURDES, com sede na
cidade de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, re-
gistrada no CNPJ sob o n
o09.267.067/0001-61 (Processo MJ no
08071.025415/2013-97).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-346, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO FAROLENSE DE PRODUTORES DE
LEITE-AFAPROL,com sede na cidade de Farol, Estado do Paraná,
registrada no CNPJ sob o n
o10.570.097/0001-21 (Processo MJ no
08071.026137/2013-95).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-347, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO BENEFICENTE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “SÃO
PAULO E MINAS”, com sede na cidade de São Simão, Estado de
São Paulo, registrada no CNPJ sob o n
o10.857.129/0001-74 (Pro-
cesso MJ no08071.025240/2013-18).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os arts. 5
odo Decreto no50.517,
de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do MUSEU DO ZEBU “EDILSON LAMARTINE MEN-
DES”,com sede na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais,
registrado no CNPJ sob o n
o26.036.293/0001-50 (Processo MJ no
08071.025245/2013-41).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-349, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da LIGA TAQUARITINGUENSE DE VOLEIBOL ADAP-
TADO DA MELHOR IDADE, CULTURA E ESPORTE-LTVAMI,
com sede na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, registrada
no CNPJ sob o n
o15.024.626/0001-05 (Processo MJ no
08071.026142/2013-06).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-350, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE, com sede na
cidade de Caucaia, Estado do Ceará, registrado no CNPJ sob o n
o
07.435.663/0001-88 (Processo MJ no08071.024605/2013-97).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-351, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DOS MORA-
DORES DE CACHOEIRA DO TEOBALDO E GERAIS, com sede
na cidade de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ
sob o n
o21.362.439/0001-34 (Processo MJ no08071.025421/2013-
44).
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-352, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do LAR DOS IDOSOS PADRE PATRÍCIO PEDRO DE
SOUZA, com sede na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais,
registrado no CNPJ sob o n
o19.806.587/0001-59 (Processo MJ no
08071.025361/2013-60).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-353, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do SINDICATO RURAL DE CIANORTE, com sede na ci-
dade de Cianorte, Estado do Paraná, registrado no CNPJ sob o n
o
77.445.724/0001-73 (Processo MJ no08071.025440/2013-71).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-354, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do julgamento proferido
pela Comissão de Anistia, na 17ª Sessão Plenária, realizada no dia 28
de novembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41732,
resolve:
Complementar a Portaria nº 2.246, de 12 de dezembro de
2006, para conceder a SERENO CHAISE, portador do CPF nº
055.142.230-00, contagem de tempo, para todos os efeitos, do pe-
ríodo compreendido de 07/05/1964 a 28/08/1979, nos termos do ar-
tigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 355, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de
novembro de 2002, resolve INDEFERIR os Requerimentos de Anis-
tia, constantes da listagem integrante desta portaria, nos termos do
despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD.
NÚMEROREQUERENTE CPF
1 2012.01.71255 Alcides Vitorino Frison 212.515.419-682 2012.01.71262 Carlos Simon 060.694.019-723 2012.01.71265 Neuri Adelar Sparren-
b e rg e r643.551.109-82
4 2012.01.71280 Paulo dos Santos
Oliveira308.285.629-20
5 2012.01.71284 Arlindo Ebertz 191.348.789-046 2012.01.71293 Reinaldo Barreiro 557.356.069-727 2012.01.71294 Helio Buchelt 370.090.019-878 2012.01.71295 Edenivaldo Cardoso
Santana498.954.009-34
9 2012.01.71297 Maximo Salvador 056.954.739-3410 2012.01.71299 Gaspar Dalcul 315.958.049-0011 2012.01.71304 Joao Barboza 198.157.789-0012 2012.01.71305 Cirilo Pedro de
Andrades079.164.500-20
13 2012.01.71306 Valdemar Tomaz
J o e rg e n s e n256.686.769-00
14 2012.01.71307 Ari Budtinger 240.622.519-4915 2012.01.71308 Eugenio Francisco
Royer395.303.459-68
16 2012.01.71309 Aldir Kinner 126.650.889-9117 2012.01.71310 Jose Valdir Corrêa
Machado510.135.179-20
18 2 0 1 2 . 0 1 . 7 1 3 11 Vanderley Paranhos
Souza697.812.579-20
19 2012.01.71312 Marcos Antonio Coco 580.802.879-5320 2012.01.71313 Jair Brito da Silva 408.020.199-0021 2012.01.71314 Irahides Alves de Assis 152.709.719-6822 2012.01.71315 Cicero Francisco da
Silva513.439.169-68
23 2012.01.71325 Gonçalino Nunes Beira 300.321.999-5324 2012.01.71328 Simblicio Dengaten 11 9 . 3 0 9 . 8 5 9 – 9 125 2012.01.71338 Darci Penso 162.593.430-0026 2012.01.71344 Ido Scherer 9 11 . 6 0 6 . 5 0 9 – 3 427 2012.01.71357 Gilmar Senn 546.666.439-1528 2012.01.71358 Elizeu Willy Senn 027.010.739-8729 2012.01.71359 Dario Demetrius Macag-
nan453.134.909-15
30 2012.01.71360 Valmor Peres de Souza 152.739.899-4931 2012.01.71361 Sergio Ademir da Silva 530.864.069-6832 2012.01.71364 Lauro kratz 11 9 . 7 9 7 . 0 4 9 – 5 333 2012.01.71365 José da Rolt Piva 577.397.659-5334 2012.01.71366 Paulo Alberto de Lima 452.824.719-4935 2012.01.71367 Elias Gomes 735.988.369-5336 2012.01.71368 Lucimar Antonio Vila
Ve r d e303.125.669-72
37 2012.01.71369 Joaquim Ignacio Neves 223.461.049-4938 2012.01.71374 Luiz Martin 335.967.009-49
39 2012.01.71375 Valdir Bilibio da Silva 851.712.559-2040 2012.01.71376 Arnaldo Klein 139.746.109-8741 2012.01.71377 Valmor Lauro Neusquen 191.357.779-1542 2012.01.71378 Ibanes Angelo Bernardi 214.195.150-0443 2012.01.71379 Ivo Ceni 015.877.499-0444 2012.01.71380 Danilo Baierle 2 11 . 9 6 3 . 3 8 9 – 4 945 2012.01.71381 Inacio Bauermann 310.217.190-7246 2012.01.71382 Veno Klamt 161.722.219-4947 2012.01.71383 Angelo Clemente
Giacomelli025.227.569-15
48 2012.01.71384 Ervino Grams 225.532.909-3449 2012.01.71387 Alan Kardec Jose de
Souza283.064.222-87
50 2012.01.71388 Idalino Emilio
Adamante334.506.339-53
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 356, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de
novembro de 2002, resolve INDEFERIR os Requerimentos de Anis-
tia, constantes da listagem integrante desta portaria, nos termos do
despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD.
NÚMEROREQUERENTE CPF
1 2010.01.66013 Carlos Alberto Wilke 162.603.339-002 2010.01.66014 Arseno Schultz 104.499.060-003 2010.01.66035 Luiz Antonio Nethson 021.859.469-004 2010.01.66046 Reynaldo Mielke 969.423.809-975 2010.01.66064 Fridolino Bieger 11 9 . 2 4 8 . 5 3 9 – 4 96 2010.01.66069 Ozy Zampieri 076.015.099-077 2010.01.66079 Renato Martini 11 9 . 2 7 1 . 1 9 9 – 8 78 2010.01.66080 Erno João Goelzer 036.684.109-259 2010.01.66081 Reinaldo Emilio Seibert 11 9 . 4 7 4 . 2 0 9 – 2 510 2010.01.66082 Provin Scheuermann 220.643.469-5311 2010.01.66088 Ruben Schneiders 146.452.709-1512 2010.01.66089 Selvino Kamphorst 11 9 . 6 7 9 . 0 0 9 – 4 913 2010.01.66090 Gervasio Feiden 11 9 . 3 7 0 . 0 9 9 – 0 414 2010.01.66091 Fredolino Teofrid
Becker283.568.029-20
15 2010.01.66096 Helio Erno Mayer 092.679.999-1516 2 0 1 0 . 0 1 . 6 6 111 Camilo Luft 11 9 . 0 7 0 . 4 5 9 – 5 317 2 0 1 0 . 0 1 . 6 6 11 5 Claudio Trajano de
Va r g a s336.464.739-91
18 2010.01.66128 Guilherme Facchinello 192.107.449-3419 2010.01.66129 Gilmar Kitaichuca dos
Santos015.955.769-08
20 2010.01.66135 Elio Rodrigues da Silva 074.509.239-0421 2010.01.66136 Egon Andreas Koenig 146.436.699-3422 2010.01.66138 Claudir Kich 4 7 6 . 2 9 7 . 11 9 – 7 223 2010.01.66139 Edmar Gossenheimer 015.536.909-1524 2010.01.66146 Albano Johann 153.693.079-2025 2010.01.66147 Albano Pletsch 165.448.209-9726 2010.01.66148 Arlindo Dupont 11 9 . 0 2 1 . 0 8 9 – 4 927 2010.01.66161 Alfredo Schrank 0 2 3 . 11 6 . 1 6 9 – 7 828 2010.01.66164 Guiomar Becker 015.345.059-2029 2010.01.66165 Alcidio Oswaldo Joner 026.506.659-0430 2010.01.66166 Vicente Pedroso
Szymanki1 6 7 . 5 11 . 3 2 9 – 7 2
31 2010.01.66168 Eliseu Knebel 226.661.330-8732 2010.01.66172 Daniel Stolarski 11 9 . 6 0 2 . 6 4 9 – 1 533 2010.01.66173 Paulo Roberto Anschau 524.299.389-8734 2010.01.66177 Ilgo Walter 026.529.609-9735 2010.01.66180 Augusto Frederico
Bunzen165.679.359-87
36 2010.01.66184 Reinhart Leeo Ratke 11 9 . 3 4 2 . 8 0 9 – 2 537 2010.01.66200 João da Luz 175.690.790-0038 2010.01.66201 Ivan Nilson Seibert 074.842.750-3439 2009.01.66247 Rosalino Turmina 11 9 . 8 0 6 . 9 9 9 – 6 840 2010.01.66380 Pedro Bertoldo Lenz 407.877.889-5341 2010.01.66392 Luciano Engelsing 175.722.669-9142 2010.01.66396 Ervino Lange 11 8 . 9 4 8 . 9 0 9 – 0 643 2010.01.66397 Frontino Koenig 078.479.559-2044 2010.01.66398 Florentino Matias Zoz 078.484.989-7245 2010.01.66400 Leodoro Zamboni 003.925.999-4546 2010.01.66402 Milton Helio Stein 251.952.989-0447 2010.01.66405 Lucio Frederico
We s c h e n f e l d e r139.712.209-91
48 2010.01.66412 Seno Schnorrenberger 408.877.079-0449 2010.01.66419 Arnaldo Antonio Fuhr 196.805.899-0050 2010.01.66420 Leopoldo Martins de
Oliveira084.079.599-87
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-357, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO JACAREZINHENSE DE REABILITAÇÃO AO DEFICIENTE
AUDITIVO E ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL-AJA-
DAVI, com sede na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, re-
gistrada no CNPJ sob o n
o81.880.130/0001-68 (Processo MJ no
08071.025408/2013-95).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os arts. 5
odo Decreto no50.517,
de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-358, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE URUCUIA-
APAE DE URUCUIA, com sede na cidade de Urucuia, Estado de
Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o11.735.270/0001-67 (Pro-
cesso MJ no08071.025362/2013-12).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os arts. 5
odo Decreto no50.517,
de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-359, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
DE SANTA ROSA DE LIMA E ADJACÊNCIAS, com sede na
cidade de Jaguarari, Estado da Bahia, registrada no CNPJ sob o n
o
17.186.553/0001-83 (Processo MJ no08071.024563/2013-94).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-360, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E/OU
MORADORES DO CÓRREGO PARAÍSO-APRUMOPA, com sede
na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, registrada no
CNPJ sob o n
o13.726.370/0001-52 (Processo MJ no
08071.025242/2013-15).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS CAREN-
TES DE DOM SILVÉRIO-APRIDOM, com sede na cidade de Dom
Silvério, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o
08.076.563/0001-75 (Processo MJ no08000.023198/2013-34).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-362, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS-APAC, com sede na cidade de Perdões, Estado de
Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o06.118.334/0001-40 (Pro-
cesso MJ no08071.025394/2013-18).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201423ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-363, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁ-
RIOS DE ILHOTA, com sede na cidade de Ilhota, Estado de Santa
Catarina, registrada no CNPJ sob o n
o07.208.421/0001-51 (Processo
MJ no08071.025292/2013-94).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-364, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do LAR SÃO VICENTE DE PAULO-OBRA UNIDA, com
sede na cidade de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, registrado no
CNPJ sob o n
o77.426.922/0001-90 (Processo MJ no
08071.026655/2013-17).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PORTARIA N
o-365, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE LUZ E VIDA-ABLV,
com sede na cidade de Ananindeua, Estado do Pará, registrada no
CNPJ sob o n
o13.108.355/0001-40 (Processo MJ no
08071.023867/2013-34).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-366, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
LUIZ ANTONIO FURLAN, filho de José Furlan e de Santa
Timoteo Furlan, nascido em 6 de fevereiro de 1960, na cidade de
Assis, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº
08018.006130/2013-00);
MARCOS ANTONIO DA SILVA, filho de Benedito da Sil-
va e de Zelia Maria de Souza Silva, nascido em 31 de janeiro de
1967, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, e residente na
mesma cidade (Processo nº 08018.004919/2013-18);
MÁRIO SÉRGIO DE CAMPOS, filho de Flavio Pinto de
Campos e de Abadia Vieira Campos, nascido em 29 de agosto de
1954, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo, e residente na
mesma cidade (Processo nº 08018.013071/2013-18);
RICARDO MIGUEL FARIAS DE SOUZA, filho de Joa-
quim Ferreira de Souza e de Wanda Farias de Souza, nascido em 29
de setembro de 1965, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul, e residente na mesma cidade (Processo nº
08018.013198/2013-37);
SERGIO LUIZ DA SILVA, filho de Waldemar Luiz da Silva
e de Noeli Fatima da Silva, nascido em 21 de julho de 1968, na
cidade de Toledo, Estado do Paraná, e residente na cidade de Foz do
Iguaçu, Estado do Paraná (Processo nº 08018.016479/2010-07), e
VALDENEI RIBEIRO MELO, filho de Anisio Ribeiro Melo
e de Maria Candida Dias Melo, nascido em 24 de julho de 1958, na
cidade de Santo André, Estado de São Paulo, e residente na cidade de
São Paulo, Estado São Paulo (Processo nº 08001.012928/2013-61).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-367, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir-
tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma
da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos
para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
EDILBERTO ANDRÉ CANADÁ, filho de Gonçalo Canadá
e de Neusa Maria Bertossi Canadá, nascido em 5 de dezembro de
1961, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e residente na
cidade de Taubaté, Estado de São Paulo (Processo nº
08018.004032/2013-20);
ELIAS ANDRÉ KUHN, filho de Waldemar Rodolfo Kuhn e
de Maria Lisomar Kuhn, nascido em 21 de dezembro de 1968, na
cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, e residente na
cidade de Schroeder, Estado de Santa Catarina (Processo nº
08018.004161/2013-18);
JOEL HERNANDES PICASSO, filho de Pedro Picasso e de
Aparecida Hernandes Picasso, nascido em 18 de fevereiro de 1964, na
cidade de Marília, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade
(Processo nº 08018.004628/2013-20);
JOSÉ EDUARDO ZIMMERMANN, filho de João Cristiano
Zimmermann e de Marly Maria Zimmermann, nascido em 6 de março
de 1967, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, e re-
sidente na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina (Processo nº
08018.004319/2013-50) e
LUIZ CARLOS FURGHIERI RIBEIRO, filho de Absalão
Ribeiro de Moraes e de Elvira Furghieri Ribeiro, nascido em 4 de
setembro de 1955, na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Can-
tarina, e residente na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 08018.003780/2013-95).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10:20h do dia cinco de fevereiro de dois mil e quatorze,
o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou aber-
ta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Ricardo
Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Eduardo Pontual Ribeiro,
Ana Frazão, Marcio de Oliveira Júnior e Gilvandro Vasconcelos Coe-
lho Araújo. Presentes o Procurador-chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao CADE, Victor Santos Rufino, o representante
do Ministério Público Federal junto ao CADE, Sady d´Assumpção
Torres Filho, e o Secretário Substituto do Plenário, Paulo Eduardo
Silva de Oliveira.
Julgamentos
08. Processo Administrativo nº 08012.010362/2007-66
Representante: Ministério Público Federal do Distrito Fe-
deral
Representados: Skymaster Airlines Ltda., Brazilian Express
Transportes Aéreos Ltda., Luiz Otávio Gonçalves e Antônio Augusto
Conceição Morato Leite filho
Advogados: Ricardo Carvalho Paixão, Rodrigo Badaró de
Castro, Antônio Dionysio Carvalho Paixão, Tatiana Maria Mello de
Lima e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.
01. Processo Administrativo nº 08012.011142/2006-79
Representante: Secretaria de Direito Econômico do Minis-
tério da Justiça ex officio
Representados: Anor Pinto Filipi, Associação Brasileira das
Empresas de Serviços de Concretagem, Associação Brasileira de Ci-
mento Portland, InterCement Brasil S.A. (atual denominação da Ca-
margo Corrêa Cimentos S.A.), CCB – Cimpor Cimentos do Brasil
Ltda., Cia. de Cimento Itambé, Empresa de Cimentos Liz S.A. (atual
denominação da Soeicom S.A.), Holcim do Brasil S.A., Itabira Agro
Industrial S.A., Karl Franz Bühler, Lafarge Brasil S.A., Marcelo
Chamma, Renato José Giusti, Sérgio Bandeira, Sérgio Maçães, Sin-
dicato Nacional da Indústria do Cimento e Votorantim Cimentos Lt-
da.
Advogados: Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald,
Júlia de Baére Cavalcanti D’Albuquerque, Marcus Vinicius Vita Fer-
reira, Daniela Rodrigues Teixeira de Moraes Rêgo, Pedro Sergio
Costa Zanotta, Rabih Ali Nasser, Rodrigo Orlandini, Irley Carlos
Siqueira Quintanilha do Nascimento, Adriana Mourão Nogueira, Lau-
ro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Frederico Gus-
tavo Pereira Carrilho Donas, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Polliana
Blans Libório, Fernando de Oliveira Marques, Ana Paula Chedid de
Oliveira Lima, Claudia Nastari Capanema, Gianni Nunes de Araújo,
Renata Foizer Silva Manzoni, Paulo Cezar Aragão, Plínio Simões
Barbosa, Francisco Antonio Maciel Müssnich, Bárbara Rosenberg,
Paulo Cezar Aragão, Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Ma-
ria Cecília Andrade, Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro, Ana
Carolina Estevão, Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini, Ana Maria
Goffi Flaquer Scartezzini, Ivo Gico Júnior, João André Sales Ro-
drigues, Nathália Gomes Bernardes, Raquel Bezerra Cândido Amaral
Leitão, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Luiz
Leonardo Cantidiano, Maria Lúcia Cantidiano, Cecília Vidigal Mon-
teiro de Barros, Luiz Leonardo Cantidiano, Rosa Maria Motta Bro-
chado e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
O processo foi retirado a pedido do Conselheiro Marcio de
Oliveira Júnior.05. Averiguação Preliminar nº 08700.007612/2012-90
Representados: Acesso Restrito
Relatora: Conselheira Ana Frazão
O processo foi retirado a pedido da Conselheira Relatora.
14. Processo Administrativo nº 08700.007611/2012-45
Representada: Acesso Restrito
Relatora: Conselheira Ana Frazão
O processo foi retirado a pedido da Conselheira Relatora.
04. Ato de Concentração nº 08012.009575/2011-21 (b)
Requerentes: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.,
Qualicorp Corretora de Seguros S.A., Adplan Administração e Pla-
nejamento de Benefícios Ltda. e Destak Corretora de Seguros Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e ou-
tros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto da Conselheira Re-
latora.
15. Requerimento nº 08700.000278/2014-05
Requerente: Acesso Restrito
Advogados: Acesso Restrito
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a rejeição
da proposta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do
voto do Conselheiro Relator.
11. Processo Administrativo nº 08012.009757/2009-88
Representante: Embraforte Segurança e Transporte de Va-
lores Ltda.
Representada: Rodoban Segurança e Transporte de Valores
Ltda.
Advogado: João Alves da Silva, Rosana Rodrigues de Paula
Alves, Flávia Regina de Oliveira Matos, Bruna Rocha Ferreira, Cris-
tina de Almeida Canêdo, Juliana Basílio Cardoso
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Manifestou-se oralmente o advogado Alexandre Brandão,
pela Representada.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a con-
denação da Representada por infrações à ordem econômica, previstas
no artigo 20 e no artigo 21, incisos V, VI e XXIV da Lei 8.884/94,
com aplicação de multa no valor de R$ 318.179,65 (trezentos e
dezoito mil cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos),
que deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar da pu-
blicação da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
06. Processo Administrativo nº 08012.000894/2001-08
Representantes: Televisão Cidade S.A. e Columbus Parti-
cipações S.A.
Representada: Companhia Energética de Pernambuco – CEL-
PE
Advogados: Isis Castro Marella André, Rafael Rodrigo Bru-
no, Carlos Gonçalves Júnior, Jorge Saad Jafet, Lílian Regina Pascini,
André Santos Silva, Amadeus Carvalhaes Ribeiro, Frederico Carrilho
Donas, Marco Antônio Bezerra Campos, Fábio Vincenzi e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arqui-
vamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
02. Ato de Concentração nº 08700.008289/2013-52
Requerentes: UTC Óleo e Gás S.A. e Aurizônia Petróleo
S.A.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Júnior, Juliano Souza de
Albuquerque Maranhão, Tamara Hoff e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, bem como homologou a proposta de
Acordo em Controle de Concentração, nos termos do voto da Con-
selheira Relatora.
Ausentou-se, justificadamente, o Procurador-chefe da Pro-
curadoria Federal Especializada junto ao CADE, Victor Santos Ru-
fino. Assumiu o Procurador-Chefe Adjunto, Fernando Barbosa Bastos
Costa.
03. Ato de Concentração nº 08700.008292/2013-76
Requerentes: Potióleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de
Albuquerque Maranhão, Tamara Hoff e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, bem como homologou a proposta de
Acordo em Controle de Concentração, nos termos do voto do Con-
selheiro Relator.
07. Processo Administrativo nº 08012.001794/2004-33
Representante: Secretaria de Direito Econômico – SDE ex
o ff i c i o
Representados: Associação das Empresas de Equipamentos
Contra Incêndio do DF – AEECI. – DF, Oliveira e Lima Com. Ex-
tintor; Chamatec Extintores de Incêndio Ltda.; Eficaz Ltda.; Extintur
Ltda.; Casa do Extintor Ltda.; Copel Extintores Sist. Seg. Ltda. FN
Equipamentos C/ Incêndio; Gama Extintores Com. e Serv. Ltda.;
Centraltec Com. de Extintores; Comando Extintores Ltda.; AABA
Extintores Ltda.; Guanabara Extintores Ltda.; Getel Equipamentos de
Segurança Ltda.; Triunfo Com. e Serviços Ltda.; Alfa Sistemas Ltda.;
Taguatinga Com. e Serviços Ltda.; Samambaia Extintores Ltda.; Cei-
lândia Extintores Ltda.; Confiança Extintores de Incêndio Ltda. – ME;
Arcelino Barreira Neto; Valdemar Francisco Araújo
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
Advogados: Sérgio Ferreira Viana, Cândido Ribeiro Filho,
Gabriella Cruvinel Carmona e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a con-
denação dos Representados Oliveira e Lima Com. Extintor, Chamatec
Extintores de Incêndio Ltda., Eficaz Ltda., Extintur Ltda., Casa do
Extintor Ltda., Copel Extintores Sist. Seg. Ltda. FN Equipamentos C/
Incêndio, Gama Extintores Com. e Serv. Ltda., Centraltec Com. de
Extintores, Comando Extintores Ltda., AABA Extintores Ltda., Gua-
nabara Extintores Ltda., Getel Equipamentos de Segurança Ltda.,
Triunfo Com. e Serviços Ltda., Alfa Sistemas Ltda., Taguatinga Com.
e Serviços Ltda., Samambaia Extintores Ltda., Ceilândia Extintores
Ltda., Confiança Extintores de Incêndio Ltda. – ME, por infração
prevista nos termos do artigo 20, inciso I e artigo 21 inciso I da Lei
n. 8.884/94, com aplicação de multa, para cada empresa, no valor de
R$ 77.679,30 (setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e
trinta centavos), nos termos do artigo 43, inciso III c/c artigo 45 da
Lei 12.529/11. Determinou, ainda, por unanimidade, a condenação da
Associação das Empresas de Equipamentos de Combate de Incêndio
no Distrito Federal – AEECI-DF; de Arcelino Barreiro Neto; e de
Valdemar Francisco Araújo, por infração prevista no artigo 20, inciso
I e artigo 21, inciso II da Lei nº 8.884/94, com aplicação das se-
guintes penalidades à AEECI-DF: (i) multa no valor de R$
319.230,00 (trezentos e dezenove mil e duzentos e trinta reais); (ii)
que comunique o teor da presente decisão aos seus associados, atra-
vés de qualquer meio interno de divulgação, comprovando, perante o
CADE, o cumprimento da determinação no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da publicação da decisão; (iii) que revogue do
seu estatuto e de quaisquer instrumentos a serem divulgados pela
Associação, condições relativas ao preço, ou que induzam a uni-
formização do mercado com exclusão de concorrentes, a serem pra-
ticados por seus associados; bem como a aplicação de multa ao Sr.
Arcelino Barreira Neto e ao Sr. Valdemar Francisco Araújo, no valor
de R$ 133.012,50 (cento e trinta e três mil e doze reais e cinquenta
centavos), em consonância com o artigo art. 23, inciso III, da Lei
8.884/94 c/c artigo 45 da Lei 12.529/11.; bem como as demais pro-
vidências constantes do voto, tudo nos termos do voto do Conselheiro
R e l a t o r.
Às 12:46h, o Presidente do CADE suspendeu a sessão. O
Presidente Substituto do CADE, Conselheiro Ricardo Machado Ruiz,
retomou os trabalhos de julgamento às 14:44h.
09. Processo Administrativo nº 08012.008554/2008-93
Representante: Cerveja Kaiser Brasil S.A.
Representada: Companhia de Bebidas das Américas – Am-
Bev
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Francisco Niclós Ne-
grão, Raquel Bezerra Cândido, Eduardo Lacerda Fernandes, Melissa
Lesta Kawakami e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do
processo, o julgamento do presente caso foi suspenso em virtude de
pedido de vista da Conselheira Ana Frazão. Aguardam os demais.
10. Processo Administrativo nº 08012.007002/2009-49
Representante: SDE ex-officio
Representados: Juarez Alvarenga Lage e Sindicato das Em-
presas de Transporte de Combustível e Derivados de Petróleo do
Estado de Minas Gerais – Sinditanque-MG
Advogados: Camilo Machado de Miranda Porto e Rodrigo
Bravim Brandão
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a con-
denação dos Representados por infrações à ordem econômica, pre-
vistas no artigo 20, incisos I e IV, combinado com o artigo 21, incisos
II e V da Lei 8.884/94, com aplicação de multa ao Senhor Juarez
Alvarenga Lage no valor de R$ 31.923,00 (trinta e um mil no-
vecentos e vinte e três reais), que deverá ser paga no prazo de 30
(trinta) dias da publicação da decisão;e com aplicação das seguintes
penalidades ao Sindicato das Empresas de Transporte de Combustível
e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais – Sinditanque-
MG: a) multa no valor de R$ 319.230,00 (trezentos e dezenove mil,
duzentos e trinta reais), que deverá ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação da decisão; b) que se abstenha de intermediar
negociações de natureza contratual entre seus filiados e os distri-
buidores de combustíveis, particularmente no que se refere à adoção
de tabelas de valores para os serviços prestados, além de evitar
quaisquer práticas que busquem estabelecer preços uniformes para os
serviços prestados por seus filiados; c) que comunique a todos os seus
filiados o teor da presente decisão por meio de qualquer meio interno
de divulgação, comprovando, perante o CADE, o cumprimento da
determinação no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação da presente decisão; tudo nos termos do voto do Con-
selheiro Relator.
O Procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada
junto ao CADE, Victor Santos Rufino reassumiu os trabalhos.
12. Processo Administrativo nº 08012.011853/2008-13
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul
Representados: Coletare Serviços Ltda., Simpex Serviços de
Coleta Transporte e Destino Final de Resíduos Ltda., Wambass Trans-
portes Ltda., Cícero Leopoldo da Silva, Diógenes Duarte Bueno,
Ermínio César de Lima Samboranha, Everton Leandro da Silva, Ivan
Luis Basso, João Manoel da Silva, Miriam Fernanda Brustolin Ávila,
Natália Daiane da Silva, Rita de Cássia da Silva, Sérgio Jesus Cruz
ÂngeloAdvogados: Dario Cesar Bertiol, Eduardo Rossi Bitello, Ju-
lio Cesar Correia Junior, Kácio Leandro Gelain, Michele Soboleski
Cavalheiro, Rafael da Costa Bertiol, Saul Gelain e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arqui-
vamento do presente processo, tendo em vista ausência de provas, em
relação aos seguintes Representados: Everton Leandro da Silva, João
Manoel da Silva, Natália Daiane da Silva, Rita de Cássia da Silva. O
Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos Represen-
tados Coletare Serviços Ltda., Simpex Serviços de Coleta, Transporte
e Destino Final de Resíduos Ltda., Wambass Transportes Ltda., com
aplicação de multa nos seguintes valores, respectivamente: R$
372.435,00 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais), R$ 356.571,51 (trezentos e cinquenta e seis mil, qui-
nhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) e R$
372.435,00 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais), além das seguintes penalidades: a) obrigação de pu-
blicação, para cada uma das empresas, em um dos três maiores
jornais impressos do Estado do Rio Grande do Sul, com circulação
aferida pelo IVC ou entidade similar, no caderno de cidades ou
economia (ou congêneres), do extrato da presente decisão, em meia
página, 01 (um) dia por semana, ao longo de duas semanas con-
secutivas; b) proibição de contratar com instituições financeiras ofi-
ciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Determinou, ainda, por una-
nimidade, a condenação dos Representados Sérgio Jesus Cruz Ân-
gelo, Diógenes Duarte Bueno, Cícero Leopoldo da Silva, Miriam
Fernanda Brustolin Ávila, Ermínio César de Lima Samboranha, Ivan
Luis Basso, por infrações previstas nos arts. 20, I e II c/c 21, I, II, III
e VIII da Lei nº 8.884/1994, com aplicação de multas nos seguintes
valores: i) a Sérgio Jesus Cruz Ângelo, no valor de R$ 37.243,50
(trinta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais); ii) a Diógenes
Duarte Bueno, no valor de R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e
sessenta e um reais e dez centavos); iii) a Cícero Leopoldo da Silva,
no valor de R$ 35.657,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
sete reais); iv) a Miriam Fernanda Brustolin Ávila, no valor de R$
15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos); v) a Ermínio César de Lima Samboranha, no valor de R$
15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e dez cen-
tavos); vi) a Ivan Luis Basso, no valor de R$ 37.243,50 (trinta e sete
mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos); a serem
pagas no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente decisão.
O Plenário, por unanimidade, determinou, também, o envio de cópia
do presente voto às Prefeituras dos municípios que realizaram li-
citações com as Representadas e à Controladoria-Geral da União;
tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.
13. Processo Administrativo nº 08012.012726/2010-48
Representante: Governo do Estado da Bahia
Representadas: Evonik Degussa Brasil Ltda. e Evonik De-
gussa GmbH
Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M.
Barbosa, Kátia Caruso e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arqui-
vamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº
08012.004365/2010-66
Embargantes: Farmácia Sul Brasil Ltda.; Righes & Filhos
Ltda. e Drogaria Nossa Senhora Aparecida Ltda.; Drogaria Ogliari
Ltda. ME. e Graciosa Drogaria e Perfumaria Ltda. ME.
Advogados: Heron B. da Frota Junior, Eduardo Fontana
Müller, Lilian Spricigo
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Em-
bargos de Declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos ter-
mos do voto do Conselheiro Relator.
Embargos de Declaração na Averiguação Preliminar nº
0 8 0 1 2 . 0 11 8 8 1 / 2 0 0 7 – 4 1
Embargantes: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e White
Martins Gases Industriais S.A.
Advogados: José Arnaldo da Fonseca Filho e Alexandre Dit-
zel Faraco
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Em-
bargos de Declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos ter-
mos do voto da Conselheira Relatora.
Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram
referendados pelo Plenário:
Despachos PRES nº 08/2014 (AC 08012.006927/2010-14),
16/2014 (AC 08700.004054/2012-19), 17/2014 (AC
08012.007728/2009-81), 19/2014 (AC 08012.012418/2010-12),
20/2014 (AC 08012.009466/2011-12), 21/2014 (AC
08000.008184/2012-18), 22/2014 (PA 08012.001826/2013-10),
23/2014 (AC 53500.031750/2008), 24/2014 (AC 08012.009463/2006-
11), 25/2014 (Acesso Restrito AC 08700.004151/2012-01), 26/2014
(Pet. 08700.000023/2011-08), 27/2014 (AC 08700.010047/2012-48),
28/2014 (AC 08012.011533/2011-51), 29/2014 (AC
08012.008922/2009-84), 30/2014 (AC 08012.005889/2010-74),
31/2014 (PA 08012.012420/1999-61), 32/2014 (AC
08012.010945/2011-73), 33/2014 (AC 08012.003189/2009-10),
34/2014 (AC 08700.004150/2012-59), 35/2014 (AC
08012.000457/2012-39), 36/2014 (AC 08012.012407/2010.32),
37/2014 (AC 08012.006400/2011-62), 39/2014 (AC08012.006482/2000-92), 40/2014 (PA 08012.010273/2006-39),
41/2014 (AC 08012.008848/2005-72), 42/2014 (AC
08012.008847/2005-28), 43/2014 (Acesso Restrito AC
08012.003521/2008-57), 44/2014 (Acesso Restrito AC
08012.000715/2010-15), 46/2014 (AC 08012.006706/2012-08),
47/2014 (AC 08012.005394/2012-15), 48/2014 (AC
08700.004155/2012-81), 49/2014 (AC 08700.003898/2012-34),
50/2014 (AC 08012.008074/2009-11), 51/2014 (PA
08012.005495/2002-14); apresentados pelo Presidente Vinícius Mar-
ques de Carvalho.
Despacho RMR nºs 03/2014 (PA 08012.000415/2003-15),
04/2014 (PA 08012.000415/2003-15), 05/2014 (PA.
08012.009696/2008-78 e RQ. 08700.005109/2010-38) e ofícios nºs
179/2014 (AC 08700.004872/2013-94), 180/2014 (AC
08700.004872/2013-94), 181/2014 (AC 08700.004872/2013-94),
201/2014 (ACs 08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 269/2014 (AC 08012.003065/2012-21),
270/2014 (AC 08012.003065/2012-21), 271/2014 (AC
08012.003065/2012-21), 272/2014 (AC 08012.003065/2012-21),
316/2014 (ACs 08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 371/2014 (AC 08012.003065/2012-21),
372/2014 (AC 08012.003065/2012-21), 377/2014 (AC
08012.003065/2012-21), 382/2014 (AC 08700.004872/2013-94),
451/2014 (ACs 08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 460/2014 (ACs 08012.008447/2011-61 ,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 471/2014 (AC
08012.003065/2012-21); apresentados pelo Conselheiro Ricardo Ma-
chado Ruiz.
Ofícios AOL nºs 474/2014 (AC 08012.000170/2011-28),
485/2014 (PA 08012.011142/2006-79), 487/2014 (PA
08012.010187/2004-64), 488/2014 (PA 08012.010187/2004-64),
489/2014 (PA 08012.010187/2004-64), 490/2014 (PA
08012.010187/2004-64), 491/2014 (PA 08012.010187/2004-64); apre-
sentados pelo Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Despacho EPR nº 01/2014 (AC 08012.012185/2011-39) e
ofícios nºs 205/2014 (PA 08012.011853/2008-13), 241/2014 (PA
08012.011853/2008-13), 266/2014 (PA 08012.011853/2008-13),
267/2014 (PA 08012.011853/2008-13), 298/2014 (PA
08012.011853/2008-13), 317/2014 (AC 08012.011603/2011-71),
325/2014 (AC 08012.003047/2011-69); apresentados pelo Conselhei-
ro Eduardo Pontual Ribeiro.
Despachos AF nºs 04/2014 (Req. 08700.001151/2012-41),
05/2014 (PA 08012.007199/2011-31); apresentados pela Conselheira
Ana Frazão.
Despacho GVCA nº 01/2014 (Acesso Restrito PA
08012.009611/2008-51); apresentado pelo Conselheiro Gilvandro
Vasconcelos Coelho de Araújo.
Aprovação da Ata
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 19:05h do dia cinco de fevereiro de dois mil e quatorze,
o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou en-
cerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na
forma dos §§1º e 2º do artigo 105 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – RICADE, quanto ao resultado
do julgamento do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata,
cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão dispo-
níveis para consulta na unidade de andamento processual: itens 02, 04
e dos Embargos de Declaração na Averiguação Preliminar nº
0 8 0 1 2 . 0 11 8 8 1 / 2 0 0 7 – 4 1 .
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Cade
RICARDO MACHADO RUIZ
Presidente do Cade
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
DESPACHO DA ASSESSORA
Em 10 de fevereiro de 2014
N
o-6 – Processo Administrativo nº 08012.010362/2007-66. Repre-
sentante: Ministério Público Federal do Distrito Federal. Represen-
tados: Skymaster Airlines Ltda., Brazilian Express Transportes Aé-
reos Ltda., Luiz Otávio Gonçalves e Antônio Augusto Conceição
Morato Leite filho. Advogados: Ricardo Carvalho Paixão, Rodrigo
Badaró de Castro, Antônio Dionysio Carvalho Paixão e outros. Re-
lator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz. De ordem do Conselheiro,
reitero aos Representados a necessidade de apresentação os seus fa-
turamentos, destacando o bruto e devidamente autenticados, referente
ao exercício de 2006. Nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.884, de 11
de junho de 1994, com correspondência no artigo 40 e 43 da Lei
12.529/2011, a recusa, omissão, enganosidade ou retardamento in-
justificado na apresentação de informações ou documentos constitui
infração punível com multa diária de 5.000 (cinco mil) UFIR. Con-
siderando que se trata de diligência já solicitada aos Representados, o
prazo para apresentação será até o dia 17/02/2014.
LETICIÁ MONTEIRO HECKTHEUER
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021100025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 215, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10337 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SECURITY VIGILÂN-
CIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0006-09, sediada
no Espírito Santo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
11 (onze) Revólveres calibre 38
1278 (uma mil e duzentas e setenta e oito) Munições calibre
38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-318, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10362 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚ-
CAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 12.275.715/0001-36 para atuar em Ala-
goas, com Certificado de Segurança nº 182/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 397, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10867 – DELESP/DREX/SR/DPF/AP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PADRÃO CENTRO DE
FORMAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº
09.244.174/0001-74, sediada no Amapá, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
52312 (cinquenta e duas mil e trezentas e doze) Munições
calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 399, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/602 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa MAQUINÉ EMPREENDIMENTOS SA, CNPJ nº
17.321.647/0003-80, para atuar em Minas Gerais.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 400, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/370 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO PLAZA
SHOPPING CASA FORTE, CNPJ nº 03.841.406/0001-95 para atuar
em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 403, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/519 – DPF/LDA/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa FAMI-CONFECÇÕES, CNPJ
nº 07.979.542/0001-05 para atuar no Paraná.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 407, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/296 – DPF/CZS/AC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa INVIACRE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
07.134.755/0001-28, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Acre.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 409, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8789 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ
nº 05.904.488/0001-03, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar
em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2269/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 410, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9046 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa PECUARIA SAO FRANCIS-
CO LTDA, CNPJ nº 00.768.557/0001-77 para atuar em Pernam-
buco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 411, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/3293 – DPF/XAP/SC, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
ARSEGUI VIGILÂNCIA LTDA ME, CNPJ nº 13.266.180/0001-08,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Se-
gurança nº 1538/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 412, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/3469 – DPF/IJI/SC, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
TENDÊNCIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ME, CNPJ nº
14.719.794/0001-52, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina,
com Certificado de Segurança nº 1540/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 417, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1061 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa IRCA NUTRICAO E AVI-
CULTURA S/A, CNPJ nº 09.984.980/0001-89 para atuar em Per-
nambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 419, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/466 – DPF/JVE/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa S2 ESCOLA DE SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.810.990/0001-87, sediada em Santa
Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Carabina calibre 38
3 (três) Espingardas calibre 12
13 (treze) Pistolas calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 428, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9637 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GRADCON SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C
LTDA, CNPJ nº 01.843.064/0001-17, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada,
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
2380/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 441, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/85 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa JUIZ DE FORA EM-
PRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.717.460/0002-41, se-
diada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
361 (trezentos e sessenta e um) Revólveres calibre 38
6498 (seis mil e quatrocentas e noventa e oito) Munições
calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 447, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/610 – DPF/MCE/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
ÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES RIO DAS OS-
TRAS, CNPJ nº 18.606.201/0001-00, sediada no Rio de Janeiro, para
adquirir:
Da empresa cedente MARMELO SANTOS VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA EPP, CNPJ nº 09.562.296/0001-09:
2 (dois) Revólveres calibre 38
2 (duas) Pistolas calibre .380
1 (uma) Espingarda calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
15200 (quinze mil e duzentas) Munições calibre 38
1650 (uma mil e seiscentas e cinquenta) Munições calibre
.380
900 (novecentas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIAS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA, por delegação do senhor DIRETOR-EXE-
CUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº
89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do
Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, resolve:
Nº 32.939 – Revogar a Portaria nº 31.239/2013-CGCSP/DIREX, pu-
blicada no D.O.U., em 20 de junho de 2013, determinando a con-
versão da penalidade de cancelamento da autorização de funciona-
mento em multa no valor de 3.334 UFIRs em provimento ao recurso
administrativo interposto pela empresa NETUNO VIGILANCIA E
SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 01.520.764/0002-51, com
base no Parecer nº 2070/2013-DELP/CGCSP/DIREX, no âmbito do
processo nº 08385.020320/2011-81;
Nº 32.940 – Revogar a Portaria 30377/2013-CGCSP/DIREX, publi-
cada no D.O.U., em 28 de fevereiro de 2013 e determinando a
conversão da penalidade de cancelamento da autorização de fun-
cionamento em multa no valor de 2.897 UFIRs em provimento ao
recurso administrativo interposto pela empresa KRS SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 00.673.573/0001-86, com base no Parecer nº
2071/2013-DELP/CGCSP/DIREX, no âmbito do processo nº
08089.001817/2012-26;
Nº 32.941 – Revogar a Portaria 31232/2013-CGCSP/DIREX, publi-
cada no D.O.U., em 20 de junho de 2013 e determinando a conversão
da penalidade de cancelamento da autorização de funcionamento em
multa no valor de 2.501 UFIRs em provimento ao recurso admi-
nistrativo interposto pela empresa HUFFOZ VIGILANCIA E SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.188.532/0001-58, com base no Pa-
recer nº 2068/2013-DELP/CGCSP/DIREX, no âmbito do processo nº
0 8 3 8 5 . 0 11 6 8 0 / 2 0 1 2 – 7 3 ;
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação
de Estada no País, temporário item V. Processo Nº
08000.009809/2013-31 – PETRUS HENDRIK MEYER, até
07/02/2015.
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item VII. Processo Nº 08000.021802/2013-98 –
CONNER WARRICK HOUSE, até 24/10/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.010665/2013-66 – ERWIN ENRIQUE
LUCERO SANTOS
Processo Nº 08000.004440/2013-71 – DIMITRI MILETA
GUTIERREZ
Processo Nº 08000.002161/2013-72 – MARCO PETER GIL-
SON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 08/07/2013, Seção 1, pág. 24, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005954/2012-62 – RECIE
MEDLOCK III, AVERY SHANTEL MEDLOCK e TREY RECIE
MEDLOCK IV.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08270.000272/2013-64 – RAMESH BAPU-
SAHEB PATIL
Processo Nº 08000.020818/2012-01 – LI PENGFEI.
DEFIRO os pedidos de transformação do visto temporário
VII, em permanente, abaixo relacionados, nos termos da legislação
vigente:
Processo Nº 08280.016161/2013-51 – ANA GABRIELA
GARCIA MARTINEZ
Processo Nº 08475.025045/2012-64 – XOCHITL LOPEZ
RAMIREZ
Processo Nº 08505.027250/2013-41 – OSAMU KURO-
S AWA
Processo Nº 08506.009824/2013-99 – TRAN THI KIM
HUONG
Processo Nº 08505.088050/2012-83 – KENSHO KIKUCHI e
NOBUKO KIKUCHI
Processo Nº 08505.067039/2013-61 – PRASHANTH KU-
MAR GORANTLA
À vista dos novos elementos constantes dos autos, acolho o
pedido de reconsideração para tornar insubsistente o despacho pu-
blicado no Diário Oficial de 07/08/2013, Seção 1, pág. 31, e DE-
FERIR o pedido de Transformação de Visto Temporário Item V em
Permanente, nos termos da Lei 6.815/80. Processo Nº
08000.015396/2012-43 – WILLIAM EDWARD DONNER.Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08000.007238/2011-39 – TEODORO JULIO
QUIROZ RIVERA.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item I. Processo Nº 08514.006740/2013-02 – PIER-
RE GASTON BIGOT, até 11/10/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08420.023147/2013-61 – ANA BARBARA
SAMPAIO COSTA, até 08/10/2014
Processo Nº 08420.023315/2013-19 – JOANNA ELZBIETA
KULESZA, até 28/10/2014
Processo Nº 08420.027410/2013-91 – RALPH UWE DE-
BUSMANN, até 05/11/2014
Processo Nº 08420.027999/2013-28 – ALI DEHGHAN
GHANAT KAMANI, até 06/11/2014
Processo Nº 08501.010023/2013-16 – ROBERTO MATOS
DA COSTA, até 17/02/2015
Processo Nº 08501.010074/2013-48 – ESMERALDA RI-
CARDINA, até 07/04/2015
Processo Nº 08501.010075/2013-92 – VICTORIA NAHOBI,
até 07/04/2015
Processo Nº 08501.010078/2013-26 – KIPUNA FERNAN-
DES MBUTA, até 04/04/2015
Processo Nº 08505.083482/2013-89 – RICARDO CESAR
MARTINS DOS RAMOS, até 02/09/2014
Processo Nº 08514.006749/2013-13 – DINELSA ANTONIO
MACHAIEIE, até 13/10/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.025386/2013-05 – SETH JOSHUA
GRIFFIN, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025387/2013-41 – BENJAMIN DOU-
GLAS GREEN, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025388/2013-96 – TROY JACOB FUH-
RIMAN, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025396/2013-32 – LEONARD DALLIN
SOUTHWICK, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025398/2013-21 – SAMUEL GARRETT
HOFFA, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025399/2013-76 – ANDREW JAMES
BEDFORD, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025400/2013-62 – AARON MICHAEL
FRUTOS, até 12/12/2014
Processo Nº 08000.025401/2013-15 – PAUL ANTHONY
SESSIONS, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025406/2013-30 – WILLIAM MC GAR-
REN JONES, até 05/12/2014
Processo Nº 08000.025413/2013-31 – MICHAEL GREGO-
RY WILLIAMS, até 11/12/2014
Processo Nº 08000.025414/2013-86 – RYAN SPENCER JO-
NES, até 18/12/2014
Processo Nº 08240.026711/2013-16 – JESUS CORTES
GONZALEZ, até 06/11/2014
Processo Nº 08000.025405/2013-95 – NATHAN KENT
REYNOLDS, até 05/12/2014.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.010039/2013-70 – IRIJANSAH RAK-
SAWIRJA, até 22/11/2014
Processo Nº 08000.011142/2013-37 – CHRISTOPHER LEE
NEAL, até 28/02/2015
Processo Nº 08000.011572/2013-59 – BRANDON MI-
CHAEL HOPKINS, até 04/02/2015
Processo Nº 08000.012458/2013-46 – GOPESH KIZHAKE-
THIL GOPI, até 12/03/2015
Processo Nº 08000.012488/2013-52 – JOEL LEYSON ES-
PINA, até 01/12/2015
Processo Nº 08000.012985/2013-51 – LEIF MAGNE LAR-
SEN, até 23/02/2015
Processo Nº 08000.013455/2013-20 – AUKE JAN SIL RUI-
JG, até 29/07/2015
Processo Nº 08000.013928/2013-99 – ROBERT KIERSZ-
NIEWSKI, até 23/05/2015
Processo Nº 08000.014082/2013-12 – EDWARD ENRIQUE
ROMERO CARRASCO, até 12/03/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.012440/2013-44 – GRACIANO ANTU-
NES HENRIQUES, até 31/05/2015Processo Nº 08000.010010/2013-98 – GRZEGORZ JAN
HATOWSKI, até 27/05/2015
Processo Nº 08000.010579/2013-53 – GORDON EDWARD
HARRIS, até 28/02/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.020656/2013-83 – BRADON JAKE
SANDAGE, até 17/10/2014
Processo Nº 08000.022044/2013-25 – MICHAEL ALAN
SCHLEIGER, até 31/10/2014.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
00000.000132/0419-80, sob o comando nº 367297876 e juntada nº
376451622, resolve:
Nº 50 – Art. 1º Aprovar a formalização do Convênio de Adesão entre
a Anglo American Fosfatos Brasil Ltda., na condição de patroci-
nadora do Plano de Aposentadoria Suplementar, CNPB nº 1988.0001-
65 e a Fundambras – Sociedade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
00000.000132/0419-80, sob o comando nº 367297538 e juntada nº
376451933, resolve:
Nº 51 – Art. 1º Aprovar a formalização do Convênio de Adesão entre
a Anglo American Fosfatos Brasil Ltda., na condição de patroci-
nadora do Plano de Aposentadoria Básico, CNPB nº 1980.0017-74 e
a Fundambras – Sociedade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
nº 30000.001821/88-30, sob o comando nº 368189132 e juntada nº
376513881, resolve:
Nº 52 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a
Siemens Aparelhos Auditivos Ltda., na condição de patrocinadora do
Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida – Plano CD da
Previ-Siemens – CNPB nº 2008.0037-11, e a Previ-Siemens – So-
ciedade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
44000.002319/93, sob o comando nº 373163225 e juntada nº
376261929, resolve:
Nº 53 – Art. 1º Aprovar Convênio de Adesão celebrado entre a Porto
Seguro Renova – Serviços e Comércio Ltda., na condição de pa-
trocinadora do Plano de Benefícios PORTOPREV, CNPB nº
1993.0025-29, e a Portoprev – Porto Seguro Previdência Comple-
m e n t a r.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
44000.002319/93, sob o comando nº 373162892 e juntada nº
376261729, resolve:
Nº 54 – Art. 1º Aprovar Convênio de Adesão celebrado entre a Porto
Seguro Capitalização S.A, na condição de patrocinadora do Plano de
Benefícios PORTOPREV, CNPB nº 1993.0025-29, e a Portoprev –
Porto Seguro Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ministério da Previdência Social.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.038004/2010-51 AMIL ASSIST. MÉDICA INTERNACIO-
NALDIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, II,”a”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25785.003204/2009-90 GEAP FUND DE SEGURIDADE SOCIAL DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, II, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)33902.149996/2009-92 SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚ-
DEDIOPE Descumprimento de cláusula contratual – Art. 25, da Lei 9656/98 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.012163/2007-21 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPR.
EM TELECOMUNICAÇÕESDIGES Descredenciamento de rede – Art. 17,§4º e art. 8º, da Lei 9656/98 c/c RN 85/2004 220.201,88 (duzentos e vinte mil,
duzentos e um reais e oitenta e oito
centavos)
25782.004504/2010-50 COOP DE CONS. E BENEF. SOCIAIS E
ECONOMICOS – C.S. ASSISTANCEDIOPE Reembolso de honorários – Art. 12, II, “c”, da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.024760/2009-60 MEDIAL SAÚDE S/A DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, I, “b”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.000901/2008-78 INTERMÉD SIST. DE SAÚDE S/A DIGES Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – art. 16, IV, da Lei 9656/9858.440,00 (cinquenta e oito
mil, quatrocentos e quarenta
reais)
25789.000230/2009-26 AMEPLAN ASSIST MÉDICA PLANEJA-
DA S/C LTDADIOPE Negativa de Cobertura – Art. 35-C, II, da Lei 9656/98 60.000,00 (sessenta mil
reais)
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÕES DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25783.013888/2010-91 OPS – PLANOS DE SAÚDE S/A DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, I, da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 11 8 9 / 2 0 1 0 – 1 8 UNIMED IMPERATRIZ COOP DE
TRAB MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 11, § único, c/c Art. 12,II, da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25789.029979/2008-74 UNIMED PAULISTANA SOC. COOP DE
TRAB MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 31, § 1º, da Lei 9656/98 30.000,00 (trinta mil reais)
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através de Circuito Deliberativo, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Circuito Deliberativo Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.210506/2002-91 SAMP – ESPIRITO SANTO ASSIST.
MÉD S/C LTDA4144 DIPRO Não envio de SIP – Art. 20, da Lei 9656/98 c/c art. 4º, da RDC 85/01 Arquivamento
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 393ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração3 3 9 0 2 . 7 9 9 5 6 2 / 2 0 11 – 5 2 MC CLÍNICAS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIALDIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
3 3 9 0 2 . 11 0 5 2 8 / 2 0 0 8 – 4 7 UNIMED VALE DO URUCUIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
3 3 9 0 2 . 7 9 9 5 3 6 / 2 0 11 – 2 4 MASSA FALIDA DE ABESP – ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDADIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
33902.207663/2008-12 PREV ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento, com o consequente arquivamento do feito, posto que o objeto da
NFLD 000699/2008, se deu exclusivamente devido à informação errônea de beneficiários na
segmentação hospitalar, restando patente a perda do objeto.
33902.466895/2012-89 ALL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – ME –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS). O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00000.000301/6319-79, sob o comando nº
362679436 e juntada nº 376537690, resolve:
Nº 55 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do
Plano BD, CNPB nº 1979.0019-11, administrado pela Cabec – Caixa
de Previdência Privada BEC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere os incisos I, II e IV do art. 33 e o art. 5º,
todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23,inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PRE-
VIC nº 44011.000645/2013-11, comando nº 372091592 e juntada nº
375283040, resolve:
Nº 56 – Art. 1º Aprovar a Cisão e Transferência de Gerenciamento do
Plano de Benefícios Pfizer Prev, CNPB nº 1999.0023-18, na parcela
relativa aos participantes e assistidos vinculados à patrocinadora Zoe-
tis Indústria de Produtos Veterinários Ltda., atualmente sob admi-
nistração da Pfizer Prev – Sociedade de Previdência Privada para o
MercerPrev – Fundo de Pensão Multipatrocinado.
Art. 2º Aprovar a aplicação do Regulamento do Plano de
Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92, a ser administrado
pelo MercerPrev – Fundo de Pensão Multipatrocinado.Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre o
MercerPrev – Fundo de Pensão Multipatrocinado e a Zoetis Indústria
de Produtos Veterinários Ltda., na condição de patrocinadora do Pla-
no de Benefícios Zoetis Prev.
Art. 4º Aprovar o “Termo de Rescisão do Convênio de Ade-
são com Cisão e Transferência de Gerenciamento do Plano de Be-
nefícios Pfizer Prev”, firmado entre a Pfizer Prev – Sociedade de
Previdência Privada, a Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda.
e o MercerPrev – Fundo de Pensão Multipatrocinado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Saúde.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021100028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 3 9 0 2 . 111 2 4 7 / 2 0 0 8 – 1 0AME – ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESAS
LT D ADIFIS Pelo conhecimento e provimento, com o consequente arquivamento do feito, posto que prejudicado
em virtude da perda de seu objeto, nos termos do art. 156, inciso VI, CTN, pela conversão em renda
pela GEFIN do débito relativo ao processo em epígrafe, estando a TPS do exercício de 2004 quitada
integralmente.
33902.264669/2006-17 ACESITA S.A. DIFIS Pelo conhecimento e procedência da revisão administrativa no sentido de que seja reformada a
decisão anteriormente proferida, entendendo, assim, que o processo resta prejudicado, em virtude da
perda de seu objeto, nos termos do art. 156, inciso X, CTN.
3 3 9 0 2 . 11 2 5 9 3 / 2 0 0 8 – 1 5 MASTER PLAN ASISTENCIA MÉDICA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
33902.219128/2008-04 UNIODONTO DO ABC COOPERATIVA ODON-
TO L Ó G I C ADIFIS Pelo conhecimento e provimento, com o consequente arquivamento do feito, posto que o objeto da
NFLD 001170/2008, se deu exclusivamente devido à informação errônea de beneficiários na
segmentação hospitalar, restando patente a perda do objeto.
3 3 9 0 2 . 11 3 0 9 5 / 2 0 0 9 – 6 2 UNIODONTO DO ABC COOPERATIVA ODON-
TO L Ó G I C ADIFIS Pelo conhecimento e provimento, com o consequente arquivamento do feito, posto que o objeto da
NFLD 000051/2009, se deu exclusivamente devido à informação errônea de beneficiários na
segmentação hospitalar, restando patente a perda do objeto.
3 3 9 0 2 . 11 3 0 9 6 / 2 0 0 9 – 1 5 UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
3 3 9 0 2 . 7 9 8 8 7 6 / 2 0 11 – 3 8 UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
3 3 9 0 2 . 111 8 5 8 / 2 0 0 8 – 5 0UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a
cobrança de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano
de Assistência à Saúde (TPS).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DECISÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
O Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III, §5º da Resolução Normativa – RN nº 81/2004, e consoante o
disposto no art.15, V c/c art. 25, todos da RN 48, de 19/09/2003, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processos administrativos às Operadoras relacionadas no anexo.
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provi-
sório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Opera-
dora)Valor da Multa (R$)
25783.022299/2010-02 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIO-
NÁRIOS DO BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos con-
tratos celebrados a qualquer tempo. (Art.25 da Lei
9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
NÚCLEO EM RIBEIRÃO PRETO
DECISÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42,
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.072628/2013-41 UNIMED GOVERNADOR VA-
LADARES COOP. DE TRABA-
LHO MÉDICO LTDA.386588. 42.892.281/0001-84 Infração ao artigo 12, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.656/98 por
deixar de garantir cobertura para o exame de biópsia muscular para
a beneficiária F.C.S., em maio de 2013.52800 (cinquenta e dois mil
oitocentos reais)
DECISÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42,
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 6 0 9 0 3 / 2 0 11 – 1 1 UNIMED UBERLÂNDIA COO-
PERATIVA REGIONAL TRA-
BALHO MÉDICO LTDA384577. 17.790.718/0001-21 Infração ao artigo 12, I, ¿b¿ da Lei 9.656/98 por deixar de garantir
cobertura para atendimento com nutricionista e para ecocardiografia
fetal para a beneficiária S.A.R., em 08/08/2011.140800 (CENTO E QUA-
RENTA MIL, OITOCEN-
TOS REAIS)
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42,
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 7 7 6 0 0 / 2 0 11 – 3 8 HOSPITAL BOM SAMA-
RITANO S/S LTDASEM REGISTRO 03.897.847/0001-09 Infração ao disposto no artigo 8º da Lei 9.656/98, pelo fato de a
operadora ter exercido a atividade de operadora de plano de saúde
sem autorização de funcionamento da ANS.900.000,00 (novecentos mil
reais)
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42,
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.012075/2012-13 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Não restou comprovada a infração ao artigo 12, II,”a”, da Lei 9.956/98
descrita no auto, haja vista que a beneficiária não preencheu os re-
quisitos exigidos na Diretriz de Utilização, RN nº 262/11, em razão do
teor declarado na Declaração de Saúde, em 01/03/2011.Improcedência – Auto
anulado
25789.107180/2012-11 UNIMED BRASILIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Infração ao artigo 12, I, “b” da Lei nº 9.656/98 por deixar de garantir
para a beneficiária J.M.C.F. a cobertura obrigatória, no prazo regu-
lamentar, para o exame de ultrassonografia vaginal.35200 (TRINTA E
CINCO MIL DUZEN-
TOS REAIS)
DECISÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42,
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa
(R$)
25789.048053/2012-64 UNIMED DE MACAÉ COOPE-
RATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE302953. 35.830.868/0001-01 Restou comprovada a infração ao artigo 12, inciso II, alínea “a”, da Lei
9.956/98, mas houve a concretização da reparação voluntária eficaz no
âmbito da notificação de investigação preliminar, conforme art. 11, §§4º e
5º, da RN nº 48/03.Auto anulado.
25772.001555/2012-19 MEDICAL HEALTH OPERA-
DORA DE PLANOS DE ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA E ODONTO-
LÓGICA LTDA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL337781. 52.565.587/0001-80 Infração ao artigo 35-C da Lei 9.656/98 por deixar de garantir à con-
sumidora M.C.C. cobertura para internação em caráter de emergência em
31/1/10.40000 (quarenta
mil reais)
25789.031538/2013-08 UNIMED DO ESTADO DE SP –
FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOP. MÉDICAS319996. 43.643.139/0001-66 Infração ao artigo 12, II, alíneas “a” e “e” da Lei nº 9.656/98, por deixar de
garantir ao consumidor R.G. cobertura assistencial para descompressão me-
dular e artrodese da coluna com instrumentação, solicitados em agosto de
2012.88000 (oitenta e oi-
to mil reais)
25789.071372/2013-54 GOLDEN CROSS ASSISTEN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Infração ao artigo 25 da Lei nº 9.656/98, por deixar de garantir para a
beneficiária G.O.D. cobertura assistencial em clínica e cirurgia proctológica,
em maio de 2013, descumprindo a cláusula 5ª, item s, do contrato.66000 (sessenta e
seis mil reais)
25789.061375/2012-07 COOPUS – COOPERATIVA DE
USUÁRIOS DO SISTEMA DE
SAÚDE DE CAMPINAS384356. 96.350.194/0001-24 Infração ao artigo 8º da Lei 9656/1998 c/c artigo 13, II, item 6, da RN nº
85/2004, por operar os produtos registrados na ANS descritos no auto de
infração de maneira diversa do registrado, ao não comunicar o creden-
ciamento do Hospital, Maternidade e Pronto Socorro Santa Lúcia, inscrito
no CNPJ sob o número 18.652.343/0001-07, para atendimento dos be-
neficiários a eles vinculados.Advertência
2 5 7 7 2 . 0 0 6 9 9 7 / 2 0 11 – 6 2 HAPVIDA ASSISTENCIA ME-
DICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Infração ao artigo 12, I, “a”, da Lei n.º 9.656/98, por deixar de garantir ao
consumidor F.F.S. cobertura para consulta médica com cirurgião especia-
lizado.80000 (oitenta mil
reais)
33903.017317/2012-11 UNIMED BRASILIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Infração ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, por deixar de garantir a co-
bertura do procedimento de microcirurgia de hérnia discal lombar, em
22/05/2012, para o beneficiário A.F.F., em caráter urgente.44000 (quarenta e
quatro mil reais)
25789.027109/2012-47 UNIMED DO ESTADO DE SP –
FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOP. MÉDICAS319996. 43.643.139/0001-66 Infração ao artigo 15 da Lei 9.656/98 visto que aplicou reajuste por variação
de faixa etária sem previsão de índice à contraprestação pecuniária da
beneficiária EVZO, em plano coletivo por adesão firmado com a APCD.45000 (quarenta e
cinco mil reais)
25789.039034/2013-28 UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVIÇOS MÉDICOS315729. 44.803.922/0001-02 Infração ao artigo 30 da Lei n.º 9.656/98 c/c art. 16 da RN nº 279/11, visto
que não manteve as condições (de preço) relativas à continuidade do vín-
culo, como demitido sem justa causa, do beneficiário D.T.F.V., antes de
liminar deferida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo em
26/07/2013.24000 (vinte e qua-
tro mil reais)
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 5 11 7 5 / 2 0 1 3 – 1 9 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II, Lei 9656/98. Deixar de garantir internação de 02/04/13
a 08/04/13 para M.B.O. antes da liminar.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.010039/2012-98 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊN-
CIA E FILANTROPIA SÃO CRIS-
TO V Ã O314218. 60.975.174/0001-00 Art. 35, § 2º, Lei 9656/98 c/c art. 8º, § 2º, RN 254/11. 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 4 7 6 2 4 / 2 0 11 – 6 2 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE
S/A000043. 86.878.469/0001-43 Art.12, II Lei 9656/98. Deixar de garantir implante prótese tes-
ticular em 06/08/10 para benef. D.S.L.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
25789.017908/2012-13 INTERMÉDICA SISTEMA DE
SAÚDE S/A359017. 44.649.812/0001-38 Art. 30 Lei 9656/98 c/c CONSU 20. Auto de Infração 48402 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to
DECISÃO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 4 1 0 0 1 / 2 0 11 – 8 6 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “e”, Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura para
litotripsia em 28/01/11 para benef. K.I.R.N.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.053160/2012-12 SAÚDE SANTA TEREZA LTDA. 414930. 05.029.064/0001-39 Art. 25, Lei 9656/98, Impedir participação de M.H.T. em plano
privado de assistência à saúde.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
25789.018005/2012-41 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚ-
DE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir consulta com
ginecologista para benef. A.L.X.C.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 1 2 2 6 0 / 2 0 11 – 0 8 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA PLANEJADA LTDA394734. 67.839.969/0001-21 1) Art. 25 Lei 9656/98; 2) Art. 20, caput, Lei 9656/98 c/c art. 4°,
XXXI, Lei 9961/00.1) 36.000,00 (TRINTA E SEIS
MIL REAIS)
2) ADVERTÊNCIA
25789.022353/2010-51 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚ-
DE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir adenoamigda-
lectomia para benef. G.L.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.065393/2010-98 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art.12, II, “e” Lei 9656/98. Deixar de garantir internação no Hos-
pital Santa Cruz em 2010 para benef. C.H.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.029373/2013-04 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Exigir a partir de 04/13, reajuste de faixa
etária para benef. S.R.F.49.500,00 (QUARENTA E NO-
VE MIL, QUINHENTOS
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 4 4 9 4 5 / 2 0 11 – 1 3 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚ-
DE LTDA.379697. 0 2 . 9 2 9 . 11 0 / 0 0 0 1 – 6 8 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir consulta com
gastroenterologista para benef. B.O.P.16.000,00 (DEZESSEIS MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 8 4 7 7 / 2 0 11 – 5 6 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir tratamento de
ligadura de carótida ou ramos em 14/04/11 ao benef. E.B.S.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.002207/2012-71 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 13, par. único, II, Lei 9656/98. Rescindir unilateralmente
contrato ind. de M.T.K. e do dependente M.F.R.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.041714/2012-21 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Artigo 31, § 1º Lei 9656/98. Não garantir ao benef. P.L.Q. direito
manutenção em plano ao aposentado.30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS)
DECISAO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.006064/2010-13 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Descumprir cláus. cont. 10.3 ao efetuar re-
embolso menor por Remicade em Pulsoterapia ao benef. R.D.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
25789.089698/2012-57 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Aumentar mensalidade da benef. L.E.G.M.
por reajuste faixa etária.49.500,00 (QUARENTA E NO-
VE MIL, QUINHENTOS
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 8 3 6 3 7 / 2 0 11 – 0 3 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚ-
DE LTDA. – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL379697. 0 2 . 9 2 9 . 11 0 / 0 0 0 1 – 6 8 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura trat.
cirúrg. incontinência urinária com colpoplastia anterior em 03/11
para benef. A.T.P.M.16.000,00 (DEZESSEIS MIL
REAIS)
25789.099725/2012-08 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Aplicar em 05/12 reajuste alteração faixa
etária para benef. R.P.G.49.500,00 (QUARENTA E NO-
VE MIL, QUINHENTOS
REAIS)
25789.047262/2012-91 GARANTIA DE SAÚDE LTDA 343064. 45.572.583/0001-63 Art. 20 Lei 9656/98 c/c art. 13 e 15 RN 171/08 c/c § 2º art. 4º IN
13/06. Deixar comunicar à ANS reajuste aplicado em 09/11 na
mensalidade de benef. de contr. coletivo.Advertência
25789.052323/2012-31 ITALICA SAÚDE LTDA – EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL320889. 01.560.138/0001-08 Art. 25 Lei 9656/98 c/c art. 3º CONSU 06/98. Definir concessão
de bônus para plano familiar identificando descontos diferenciados
em função de idade dos beneficiários.21.042,00 (VINTE E UM MIL,
QUARENTA E DOIS REAIS)
25789.079359/2012-62 UNIMED DO ESTADO DE SP –
FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOP. MÉDICAS319996. 43.643.139/0001-66 Art. 1º, § 1º, Lei 9656/98 c/c art. 4º, I, “b” CONSU 8. Exigir que
a benef. M.S.P.K. se consultasse com psiquiatra para obter au-
torização de sessões de psicoterapia.30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 4 4 0 6 3 / 2 0 11 – 4 0 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 15 Lei 9656/98. Exigir reajuste por mudança de faixa etária a
partir de 03/10 do Sr. R.C.C.49.500,00 (QUARENTA E NO-
VE MIL, QUINHENTOS
REAIS)
25789.078856/2012-43 UNIMED DE SALTO-ITU COO-
PERATIVA DE TRABALHO ME-
DICO346276. 58.837.188/0001-07 Art. 25, Lei 9656/98. Deixar de cumprir cláusula VII, item 4
contrato firmado com benef. B.S. ao deixar de garantir cinti-
lografia do miocárdio.36.000,00 (TRINTA E
SEIS MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 9 11 2 8 / 2 0 1 2 – 2 7 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Reajuste por faixa etária da mensalidade da
benef. S.C.49.500,00 (QUARENTA E NO-
VE MIL, QUINHENTOS
REAIS)
25789.057862/2012-67 UNIMED DE GUARULHOS CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO333051. 74.466.137/0001-72 1) Art. 25 Lei 9656/98; 2) Art. 15 e 25 Lei 9656/98 e 3) Art. 9, II,
Lei 9656/98, c/c art. 6-A RDC 28.1)2)3) 163.343,16 (CENTO E
SESSENTA E TRES MIL, TRE-
ZENTOS E QUARENTA E
TRES REAIS E DEZESSEIS
C E N TAV O S )
2 5 7 8 9 . 0 3 9 0 1 6 / 2 0 11 – 8 4 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura tra-
tamento cirúrgico para colelitíase em 13/07/10 para benef.
M.A.A.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 6 0 0 3 1 / 2 0 11 – 9 1 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Art 25 Lei 9656/98. Auto de Infração 34487 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
25789.019689/2013-80 HBC SAÚDE S/C LTDA. 414352. 0 5 . 0 11 . 3 1 6 / 0 0 0 1 – 0 0 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura Ul-
trassonografia Transvaginal e Mamografia para beneficiária
M.P.R.C. em 27/02/12.64.000,00 (SESSENTA E QUA-
TRO MIL REAIS)
NÚCLEO EM MATO GROSSO
DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2013
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.016748/2012-51 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei
9.656)88000 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021100031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÕES DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.024377/2012-81 UNIMED JI PARANÁ COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO347507. 00.697.509/0001-35 Deixar de cumprir as normas relativas ¿a adoção e uti-
lização dos mecanismos de regulação do uso de serviços
de saúde. (Art.1º, §1º, ¿d¿ da Lei 9.656 c/c Art.2º, V da
CONSU 08)Advertência
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.023054/2012-71 UNIMED BRASILIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde, incluindo a
inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus
incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)35200 (TRINTA E CINCO MIL, DU-
ZENTOS REAIS)
DECISÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.001084/2013-15 CAIXA DE ASSISTENCIA
DOS SERVIDORES DO ES-
TADO DE MATO GROSSO
DO SUL413534. 0 4 . 3 11 . 0 9 3 / 0 0 0 1 – 2 6 Deixar de cumprir a obrigação de cobertura de aten-
dimento aos casos de urgência e emergência, conforme
dispõe o art. 35 e incisos da Lei 9656 de 1998. (Art.35-
C da Lei 9.656)80000 (OITENTA MIL REAIS)
DECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.024721/2012-32 UNIMED CUIABA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO342084. 03.533.726/0001-88 – Utilizar de autorizações prévias em situações de ur-
gência ou emergência, dificultando a utilização dos ser-
viços contratados
– Estabelecer modelo de declaração de saúde em des-
conformidade com o disposto na regulamentação966.335,62 (NOVECENTOS E SES-
SENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E
TRINTA E CINCO REAIS E SESSEN-
TA E DOIS CENTAVOS)
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
R E G U L AT Ó R I A
RETIFICAÇÃO
No D.O.U. de 10 DE FEVEREIRO DE 2014, Seção 1, pág.
33, processo: 33902.218220/2010-63 da operadora AMIL ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL:
Onde se lê: consta 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL
REAIS), leia-se: 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL
REAIS).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 176, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui no âmbito da Anvisa o Comitê Ges-
tor da Implantação do Sistema Nacional de
Controle de Medicamentos – SNCM e dá
outras providências.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2011, o inciso IX do art. 13
do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, aliado ao que dispõe no inciso VII do art. 16, inciso I
do art. 53 e o inciso IV, §3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e tendo em vista a
deliberação da Diretoria Colegiada em Reunião Ordinária Nº 37/2013,
realizada em 09 de dezembro de 2013, considerando o estabele-
cimento, no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Medica-mentos – SNCM, dos mecanismos e procedimentos para rastreamento
de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento
e transmissão eletrônica de dados, em toda a cadeia dos produtos
farmacêuticos, por meio da RDC n° 54, de 10 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 11 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Instituir no âmbito da Anvisa o Comitê Gestor da
Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos –
SNCM.
Parágrafo único. O Comitê é de caráter interdisciplinar e
intersetorial.
Art. 2º São atribuições do Comitê:
I – atuar como gestor da implantação do Sistema Nacional de
Controle de Medicamentos – SNCM;
II – promover a articulação entre os setores envolvidos e
usuários do Sistema;
III – cooperar para a promoção da capilarização de infor-
mações relativas ao SNCM;
IV – indicar critérios e parâmetros técnicos e operacionais
para implantação do Sistema, nos moldes estabelecidos na RDC nº
54/2013;
V – indicar parâmetros de integração dos dados do SNCM
com o SNGPC;
VI – realizar estudos e propostas para a extensão do ras-
treamento de medicamentos até o consumidor final, notadamente no
que tange aos medicamentos não controlados pelo SNGPC;
VII – identificar eventuais necessidades de adequação e apre-
sentar sugestões de correção ou aperfeiçoamento dos procedimentos
afetos ao Sistema;
VIII – colaborar com a Anvisa na elaboração de documentos
de orientação pertinentes ao SNCM;
IX – auxiliar a Anvisa para o esclarecimento de dúvidas e
orientação dos usuários do SNCM;X – encaminhar à Diretoria de Monitoramento e Controle –
DIMON, relatórios pertinentes aos estágios de implantação do
SNCM, atualizações de documentos técnicos afetos ao tema, bem
como subsídios em assuntos relacionados ao SNCM.
Art. 3° O Comitê será composto por representantes (titular e
suplente) dos seguintes órgãos e entidades:
I – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (três
representantes);
II – Secretaria Executiva do Ministério da Saúde – MS (um
representante);
III – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde – MS (um representante);
IV – Departamento de Informática do SUS – DATASUS (um
representante);
V – Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS
(um representante);
VI – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
– CONASEMS (um representante);
VII – Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON/MJ
(um representante);
VIII – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior – MDIC (um representante);
IX – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – AB-
DI (um representante);
X – Conselho Federal de Farmácia – CFF (um represen-
tante);
XI – Conselho Federal de Medicina – CFM (um represen-
tante);
XII – Confederação Nacional de Saúde – CNS (um repre-
sentante);
XIII – Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa (um representante);
XIV – ALANAC – Associação Brasileira dos Laboratórios
Farmacêuticos Nacionais (um representante);
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Na Resolução – RE nº 4.160 de 05 de novembro de 2013, publicado no DOU nº 143, de 26 de julho de 2013, Seção 1, pág. 50 e
51,
Onde se lê:
SOUZA CRUZ S.A.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca Processo Expediente AssuntoLUCKY STRIKE RED – exclusiva para ex-
portação – (cigarro c/ filtro) – embalagem
box25351.421241/2013-01 0596691/13-4 6002 – Registro de Produto Fumígeno
Exclusivo para Exportação – Dados
Cadastrais
Leia-se:
SOUZA CRUZ S.A.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca Processo Expediente AssuntoLUCKY STRIKE ORIGINAL RED – exclusi-
va para exportação – (cigarro c/ filtro) – em-
balagem box25351.421241/2013-01 0596691/13-4 6002 – Registro de Produto Fumígeno
Exclusivo para Exportação – Dados
Cadastrais XV – PROGENÉRICOS – Associação Brasileira das Indús-
trias de Medicamentos Genéricos (um representante);
XVI – Grupo FARMABRASIL (um representante);
XVII – SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Pro-
dutos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (um representante);
XVIII – ABAFARMA – Associação Brasileira do Atacado
Farmacêutico (um representante);
XIX – ABRADILAN – Associação Brasileira de Distribui-
doras de Laboratórios Nacionais (um representante);
XX – ABRAFARMA – Associação Brasileira de Rede de
Farmácias e Drogarias (um representante);
XXI – ABCFARMA – Associação Brasileira do Comércio
Farmacêutico (um representante);
XXII – Grupo de Automação Elétrica em Sistemas Indus-
triais – Departamento de Engenharia de Energia e Automação Elé-
tricas/USP (um representante);
XXIII – Federação Internacional de Diabetes (um represen-
tante);
XXIV – Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais
do Brasil – ALFOB (um representante);
XXV – Associação Nacional de Hospitais Privados –
ANAHP (um representante).
Parágrafo único Os representantes serão indicados para um
mandato de 3 (três) anos.
Art. 4º O presente Comitê será coordenado por representante
da Anvisa.
Art. 5º O Comitê poderá criar subcomitês para a discussão e
avaliação de temas específicos relativos ao seu âmbito de ativida-
des.
Parágrafo único. As indicações para os subcomitês serão
submetidas ao Plenário do Comitê.
Art. 6° O Comitê reunir-se-á com o quorum mínimo de 2/3
(dois terços) + 1 (mais um) dos seus membros.
§1º As matérias serão aprovadas no Comitê mediante a ob-
tenção de 2/3 (dois terços) + 1 (mais um) dos votos.
§2º As matérias aprovadas pelo Comitê que impliquem em
aspectos normativos dependerão de deliberação da Diretoria Cole-
giada da ANVISA para sua efetiva aplicação.
Art. 7º Poderão ser convidados e autorizados pela Coor-
denação do Comitê a participar os debates, sem direito a voto, re-
presentantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem comoprofissionais e especialistas ligados ao tema, que possam contribuir
para o cumprimento das atribuições do Comitê de que trata o art. 2º
desta Portaria.
Art. 8º As despesas decorrentes da participação dos repre-
sentantes do setor privado nas reuniões do Comitê ou em eventos
específicos porventura deliberados em seu âmbito, correrão à conta
dos participantes.
Art. 9° No âmbito do Comitê, todos os documentos e in-
formações serão classificados como reservados, até deliberação por
parte da Diretoria Colegiada da Anvisa para a sua pertinente di-
vulgação, em observância ao disposto na Lei nº 12.527/2011.
Art. 10° As funções dos membros do Comitê não serão
remuneradas e seu exercício será considerado ação de relevância para
o Serviço Público.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RETIFICAÇÕES
No Despacho do Diretor-Presidente n° 03, de 09 de janeiro
de 2014, publicado no Diário Oficial da União n° 7, Seção 1,
pág.103,
Onde se lê: “Agenda Regulatória 2013/2014: Tema nº 44”;
Leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Não é tema da
Agenda”.
No Despacho do Diretor-Presidente n° 04, de 09 de janeiro
de 2014, publicado no Diário Oficial da União n° 7, Seção 1,
pág.103,
Onde se lê: “Agenda Regulatória 2013/2014: Tema nº 44”;
Leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Não é tema da
Agenda”.
No Despacho do Diretor-Presidente n° 05, de 09 de janeiro
de 2014, publicado no Diário Oficial da União n° 7, Seção 1,
pág.103,
Onde se lê: “Agenda Regulatória 2013/2014: Tema nº 44”;
Leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Não é tema da
Agenda”.
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 40, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 09 de janeiro de 2014, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidade
com a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, decidir os
recursos a seguir especificados, conforme relação anexa, em con-
formidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada desta
Agência.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
Empresa: RENNOVEE BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.034.248/0001-15
Processo: 25351.687094/2011-60
Expediente do Processo: 964644/11-2
Expediente do Recurso: 0557349/12-1
Parecer: 281/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.
CNPJ: 07.498.711/0001-87
Expediente do Recurso: 0465379/12-3
Parecer: 134/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHO DA GERENTE-GERAL
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 40 – A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões de retratação proferidas no processo administrativo abaixo
relacionados:
AUTUADO: AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA.
25751.000034/00 – AIS: 308243/11-1 – GFIMP1/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.
25759.134429/2008-23 – AIS: 171305/08-1 – GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
JULIANA DE MELOS COUTO DE ALMEIDA
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui, habilita e altera número de leitos de
Unidades de Terapia Intensiva Neonatal
(UTIN) de estabelecimentos de saúde com
sede no Estado do Paraná.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de
Unidade Neonatal;Considerando as Deliberações nº 422/CIB/PR, de 30 de ou-
tubro de 2013, nº 448/CIB/PR, de 14 de novembro de 2013, e nº
456/CIB/PR, de 25 de novembro de 2013, que homologaram as rea-
bilitações no Estado; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar e de
Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGHOSP/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica excluído o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), dos hospitais a seguir relacio-
nados:
CNES Hospital Nº leitos2384299 Hospital de Clínicas – Univer-
sidade Federal do Paraná –
Curitiba/PR
26.05 10
CNES Hospital Nº leitos6426204 Hospital Infantil Waldemar
Monastier – SES/PR – Campo
L a rg o / P R
26.02 10
CNES Hospital Nº leitos0015369 Hospital do Trabalhador –
SES/PR – Curitiba/PR
26.02 08
Art. 2º Fica habilitado o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), dos hospitais a seguir relacio-
nados:
CNES Hospital Nº leitos2384299 Hospital de Clínicas – Univer-
sidade Federal do Paraná –
Curitiba/PR
2 6 . 11 10
CNES Hospital Nº leitos0015369 Hospital do Trabalhador –
SES/PR – Curitiba/PR
26.10 08
Art. 3º Fica alterado o número de leitos da Unidade de
Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), do hospital a seguir relaciona-
do:
CNES Hospital Nº leitos6426204 Hospital Infantil Waldemar
Monastier – SES/PR – Campo
L a rg o / P R
26.10 20
Art. 4º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava-
liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) e, no
caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº
930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos de
sua habilitação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui e habilita número de leitos de Uni-
dades de Terapia Intensiva Neonatal
(UTIN) de estabelecimentos de saúde do
Estado de São Paulo.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de
Unidade Neonatal (UTIN);
Considerando a Deliberação nº57/CIB/SP, de 19 de novem-
bro de 2013, que homologou a reabilitação de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) no Estado; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar e de
Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGHOSP/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica excluído o número de leitos das Unidades de Te-
rapia Intensiva Neonatal (UTIN), dos hospitais a seguir relacionados:
CNES Hospital Nº leitos2071568 HC DA FMUSP INSTITUTO
DO CORAÇÃO INCOR SÃO
PAULO – HOSPITAL DAS
CLINICAS FMUSP FUNDA-
ÇÃO ZERBINI – SÃO PAU-
LO/SP
26.05 03
CNES Hospital Nº leitos2078015 HC DA FMUSP HOSPITAL
DAS CLÍNICAS SÃO PAU-
LO –
FUNDAÇÃO FACULDADE
DE MEDICINA MEC MPAS
– SÃO PAULO/SP
26.05 40
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CNES Hospital Nº leitos2077485 HOSPITAL SÃO PAULO
HOSPITAL DE ENSINO DA
UNIFESP – SPDM
ASSOCIAÇÃO PAULISTA
PARA O DESENVOLVI-
MENTO DA MEDICINA –
SÃO PAULO/SP
26.05 17
CNES Hospital Nº leitos2082179 HOSPITAL SÃO FRANCIS-
CO DE AMERICANA –
IRMANDADE DE MISERI-
CÓRDIA DE AMERICANA
– AMERICANA/SP
26.02 02
CNES Hospital Nº leitos2058790 HOSPITAL MUNICIPAL DR
WALDEMAR TEBALDI –
FUNDAÇÃO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE AMERICANA – AMERI-
CANA/SP
26.02 05
CNES Hospital Nº leitos2080028 HOSPITAL MUNICIPAL DE
DIADEMA HMD – PREFEI-
TURA DO
MUNICÍPIO DE DIADEMA
– DIADEMA/SP
26.02 06
Art. 2º Fica habilitado o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) dos hospitais a seguir relacio-
nados:
CNES Hospital Nº leitos2071568 HC DA FMUSP INSTITUTO
DO CORAÇÃO INCOR SÃO
PAULO – HOSPITAL
DAS CLINICAS FMUSP
FUNDAÇÃO ZERBINI –
SÃO PAULO/SP
2 6 . 11 03
CNES Hospital Nº leitos2078015 HC DA FMUSP HOSPITAL
DAS CLÍNICAS SÃO PAU-
LO – FUNDAÇÃO
FACULDADE DE MEDICI-
NA MEC MPAS – SÃO
PA U L O / S P
2 6 . 11 40
CNES Hospital Nº leitos2077485 HOSPITAL SÃO PAULO
HOSPITAL DE ENSINO DA
UNIFESP – SPDM ASSO-
CIAÇÃO
PAULISTA PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DA MEDICI-
NA – SÃO PAULO/SP
2 6 . 11 17
CNES Hospital Nº leitos2082179 HOSPITAL SÃO FRANCIS-
CO DE AMERICANA – IR-
MANDADE DE
MISERICÓRDIA DE AME-
RICANA – AMERICANA/SP
26.10 02
CNES Hospital Nº leitos2058790 HOSPITAL MUNICIPAL DR
WALDEMAR TEBALDI –
FUNDAÇÃO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE AMERICANA – AMERI-
CANA/SP
26.10 05
CNES Hospital Nº leitos2080028 HOSPITAL MUNICIPAL DE
DIADEMA HMD – PREFEI-
TURA DO
MUNICÍPIO DE DIADEMA
– DIADEMA/SP
26.10 06
Art. 3º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava-
liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) e, no
caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº
930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos de
sua habilitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, no-
meado pela Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de
2010, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 475,
publicada no DOU de 17 de março de 2011, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Coordenadores Distritais
de saúde Indígena, para praticar os seguintes atos de gestão or-
çamentária e financeira das Unidades Gestoras dos Distritos Especiais
Indígenas:
I – emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as
respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos
ou cedidos à Secretaria Especial da Saúde Indígena;
II – ordenar a realização de despesas e conceder suprimento
de fundos, observada a legislação em vigor;
III – conceder diárias na forma das normas legais e re-
gulamentos pertinentes;
IV – requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte
por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens; e
V – receber bens imóveis e móveis, transferidos de outros
órgãos/entidades, inclusive em doação, mediante recursos de con-
vênio celebrado com Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do
Coordenador Distrital, os atos previstos serão exercidos por seu subs-
tituto eventual.
Art. 3º Os atos previstos no inciso I do art. 1º, serão pra-
ticados em conjunto com Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças
e nos seus impedimentos por seu substituto eventual.
Art. 4º Revogam-se a Portaria nº 33, publicada no DOU nº
99, Seção 1, pág. 126, de 24/05/2013, e as Portarias nela relacio-
nadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
Ministério das Cidades.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No-21, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 (*)
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o disposto na Resolução nº. 245, de 27 de
julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que
dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado
antifurto, nos veículos novos produzidos e saídos de fábrica, na-
cionais e importados;
Considerando a Portaria nº 902 de 8 de novembro de 2011,
do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN que definiu as
características do processo de certificação e homologação para o
sistema antifurto obrigatório, a ser instalado em veículos novos que
sejam licenciados no Brasil, e para os provedores de serviço de
monitoramento e localização;
Considerando o que consta no Processo administrativo nº
80000.047792/2013-48, resolve:
Art. 1º Homologar as soluções da empresa FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA/SP conforme tabela constante do Anexo
desta Portaria, para a instalação do Sistema Antifurto Obrigatório de
que trata a Resolução CONTRAN nº 245/07.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
M O RVA M
COTRIM DUARTE
ANEXO
Tabela das soluções homologadas
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Equipamento
AntifurtoCódigo do
EquipamentoMarca Modelo Ve r s ã o Código
Continental FCSVTI Ford CARGO 2629 6X4 337907Continental FCSVTI Ford CARGO 2042 AT 304120Continental FCSVTI Ford CARGO 2842 AT 304121Continental FCSVTI Ford CARGO111 9304126Continental FCSVTI Ford CARGO 1719B 304125Continental FCSVTI Ford CARGO 1723 K 304128Continental FCSVTI Ford CARGO 1729 304129Continental FCSVTI Ford CARGO 1729 L 304130Continental FCSVTI Ford CARGO 1729 T 304131Continental FCSVTI Ford CARGO 1729 TL 304122Continental FCSVTI Ford CARGO 2429 S 304124Continental FCSVTI Ford CARGO 2429 SL 304123Continental FCSVTI Ford CARGO 2629 6X4 M 304127
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 10-2-2014, Seção 1, pág.
41, com incorreção no original.
Ministério das Comunicações.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, consi-
derando o disposto no inciso II do art. 9
oe art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, aprovado pelo Decreto no2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, resolve outorgar autorização as entidades abaixo relacionadas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Os atos de outorga somente
produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição.
Nº da
PortariaNº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF
24 53000.005778/2009 Associação Comunitária e Cultura de Centenário do Sul Centenário do Sul/PR25 53000.027485/2009 Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand Assis Chateaubriand/PR26 5 3 0 0 0 . 0 3 6 9 1 4 / 2 0 11 Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio São Jorge do Patrocínio/PR27 53000.046056/2009 Rádio Comunitária Alternativa FM Parnaíba/PI28 5 3 0 0 0 . 0 5 4 5 8 5 / 2 0 11 Associação Comunitária de Amigos de Porto Espiridião Porto Espiridião/MT29 53000.053333/2010 Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Minda Japonvar/MG30 5 3 0 0 0 . 0 6 6 2 0 1 / 2 0 11 Associação Comunitária de Catuti Catuti/MG31 53000.023655/2010 Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari Humberto de Campos/MA32 53000.064010/2012 Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura C e n t e n á r i o / TO33 53000.055599/2007 Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente – Taquaruçu – Canto
das ArtesP a l m a s / TO
34 53000.063165/2012 Associação Comunitária e Cultural Rio Doce Aparecida do Rio Doce/GO
35 53000.023661/2010 Associação Rádio Cultural de Goiás Itumbiara/GO36 53000.029325/2009 Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Bárbara Santa Bárbara/BA37 53000.049120/2012 Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim Itagimirim/BA
PAULO BERNARDO SILVA
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 6 de fevereiro de 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1482/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.002040/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Floriano, estado do Piauí, por meio dos canais 11 e 20
constantes do Aviso de Habilitação nº 17, de 9 de dezembro de 2011, publicado do Diário Oficial da
União em 12 de dezembro de 2011, republicado em 10 de fevereiro de 2012, e adjudicar o seu objeto
à JET RADIODIFUSÃO LTDA. e a TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S.A.,
respectivamente, de acordo com o resultado final constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍPROPONENTE TIPO PROCESSO Nº R E S U LTA D O CLASSIFICAÇÃOJET RADIODIFUSÃO LTDA. III 53000.001734/2012 Habilitada 1º LugarTELEVISÃO SUL BAHIA
DE TEIXEIRA DE FREITAS
S.A.III 5 3 0 0 0 . 0 0 6 111 / 2 0 1 2Habilitada 2º Lugar
REDE METROPOLITANA
DE RÁDIO E TELEVISÃO
LT D A .III 53000.017145/2012 Habilitada 3º Lugar
TELEVISÃO CIDADE MO-
DELO LTDA.III 53000.004203/2012 Habilitada 4º Lugar
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021100034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RÁDIO E TELEVISÃO OM
LT D A .III 53000.006813/2012 Habilitada 4º Lugar
RÁDIO E TELEVISÃO RO-
TIONER LTDA.III 53000.016571/2012 Habilitada 5º Lugar
SISTEMA TIMON DE RA-
DIODIFUSÃO LTDA.III 53000.010148/2012 Inabilitada _
FUNDAÇÃO SETORIAL DE
RADIODIFUSÃO EDUCATI-
VA DE SONS E IMAGENSIII 53000.006977/2012 Inabilitada _
FUNDAÇÃO RÁDIO E TE-
LEVISÃO DEP. HUMBERTO
REIS DA SILVEIRAIII 53000.014894/2012 Inabilitada _
REDE UNIÃO DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA.III 53000.007602/2012 Inabilitada _
NET TERESINA TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA.IV 53000.007453/2012 Inabilitada _
Legenda: I – Ente da Administração Direta; II – Ente da Administração Indireta; III – Concessionária; IV
– outras pessoas jurídicas.
*Para o caso de mais de uma habilitada.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1470/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.002821/2013, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Piripá, estado da Bahia, por meio do canal 11+, constante do
Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado do Diário Oficial da União em 28
de dezembro de 2012, e adjudicar o seu objeto à TV ARATU S/A, de acordo com o resultado final
constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE PIRIPÁ, ESTADO DA BAHIA.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO CLASSIFICAÇÃOTV ARATU S/A 53000.001744/2013 H A B I L I TA D A – 1° LugarRÁDIO E TELEVISÃO
BANDEIRANTES DA BAHIA
LT D A .53000.002151/2013 H A B I L I TA D A – 2° Lugar
TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA53000.002199/2013 H A B I L I TA D A – 3° Lugar
TELEVISÃO ITAPOAN S/A 53000.001731/2013 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR-
REDE METROPOLITANA DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA53000.002382/2013 I N A B I L I TA D A R E Q U E R I M E N TO
INTEMPESTIVO-
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1471/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.002927/2013, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Maravilhas, estado de Minas Gerais, por meio do canal 26-,
constante do Aviso de Habilitação nº 03, de 16 de novembro de 2012, publicado do Diário Oficial da
União em 19 de novembro de 2012, e adjudicar o seu objeto à TV UNIÃO DE MINAS LTDA., de
acordo com o resultado final constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE MARAVILHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA
I N A B I L I TA Ç Ã OP O N TO S
OBTIDOSCLASSIFICAÇÃO
TV UNIÃO DE MINAS
LT D A53000.057655/2012 H A B I L I TA D A – 70 1º LUGAR
TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA53000.058887/2012 H A B I L I TA D A – 50 2º LUGAR
FUNDAÇÃO SETORIAL
DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DE SONS
E IMAGENS53000.058094/2012 H A B I L I TA D A – 50 2º LUGAR
DEPARTAMENTO ES-
TADUAL DE TELECO-
MUNICAÇÕES DE MI-
NAS GERAIS53000.056569/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR E
I N C O M P L E TA–
FUNDAÇÃO EDUCA-
CIONAL E CULTURAL
DE IPANEMA53000.056749/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR–
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1475/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.002929/2013, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Santa Rosa da Serra, estado de Minas Gerais, por meio do
canal 28-, constante do Aviso de Habilitação nº 03, de 16 de novembro de 2012, publicado do Diário
Oficial da União em 19 de novembro de 2012, e adjudicar o seu objeto à TV UNIÃO DE MINAS
LTDA., de acordo com o resultado final constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA
I N A B I L I TA Ç Ã OP O N TO S
OBTIDOSCLASSIFICAÇÃO
TV UNIÃO DE MINAS
LT D A .53000.057658/2012 H A B I L I TA D A – 70 1º LUGAR
FUNDAÇÃO SETORIAL
DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DE SONS
E IMAGENS53000.058097/2012 H A B I L I TA D A – 50 2º LUGAR
TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA.53000.058890/2012 H A B I L I TA D A – 50 2º LUGAR
DEPARTAMENTO ES-
TADUAL DE TELECO-
MUNICAÇÕES DE
MINAS GERAIS53000.056577/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
INCOMPLETA E
IRREGULAR–
FUNDAÇÃO EDUCA-
CIONAL E CULTURAL
DE IPANEMA53000.056744/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
INCOMPLETA E
IRREGULAR–
REGIONAL CENTRO
SUL DE COMUNICA-
ÇÃO S.A53000.058795/2012 I N A B I L I TA D A R E Q U E R I M E N TO
INTEMPESTIVO–
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1525/2013/LRR/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.002940/2013, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Canápolis, estado da Bahia, por meio do canal 16, constante
do Aviso de Habilitação nº 03, de 16 de novembro de 2012, publicado do Diário Oficial da União em
19 de novembro de 2012, e adjudicar o seu objeto à TV ARATU S.A., de acordo com o resultado final
constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE CANÁPOLIS, ESTADO DA BAHIAPROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA
I N A B I L I TA Ç Ã OP O N TO S
OBTIDOSCLASSIFICAÇÃO
TV ARATU S/A 53000.058331/2012 H A B I L I TA D A – 70 1º LUGARTELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA.53000.058915/2012 H A B I L I TA D A – 50 2º LUGAR
FUNDAÇÃO SETORIAL
DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DE SONS
E IMAGENS53000.058085/2012 H A B I L I TA D A – 50 2º LUGAR
INSTITUTO DE RADIO-
DIFUSÃO EDUCATIVA
DA BAHIA – IRDEB53000.057972/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR E
I N C O M P L E TA–
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1491/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.043307/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, por meio do canal 34+,
constante do Aviso de Habilitação nº 01, de 15 de agosto de 2012, publicado do Diário Oficial da União
em 17 de agosto de 2012, e adjudicar o seu objeto à TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA, de acordo com
o resultado final constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE ITAPECERICA, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO CLASSIFICAÇÃOTELEVISÃO SOCIEDADE
LT D A .53000.041520/2012 H A B I L I TA D A – 1º LUGAR
SOCIEDADE RÁDIO E
TELEVISÃO ALTEROSA S.A53000.041740/2012 H A B I L I TA D A – 2º LUGAR
TV UNIÃO DE MINAS LTDA 53000.038261/2012 H A B I L I TA D A – 3º LUGARTELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA53000.041463/2012 H A B I L I TA D A – 4º LUGAR
RÁDIO E TELEVISÃO OM
LT D A53000.042487/2012 H A B I L I TA D A – 4º LUGAR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS
GERIA53000.041221/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
I N C O M P L E TA-
FUNDAÇÃO MARIANA
RESENDE COSTA53000.042019/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR-
TV OMEGA LTDA 53000.041948/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR-
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE
MINAS GERAIS53000.041377/2012 I N A B I L I TA D A D O C U M E N TA Ç Ã O
IRREGULAR-
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1473/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.050649/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, por meio do canal 2+,
constante do Aviso de Habilitação nº 02, de 5 de outubro de 2012, publicado do Diário Oficial da União
em 9 de outubro de 2012, e adjudicar o seu objeto à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO A LT E R O S A
S.A., de acordo com o resultado final constante do Anexo.
ANEXO
LOCALIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA
I N A B I L I TA Ç Ã OCLASSIFICAÇÃO
Sociedade Rádio e Televisão Alte-
rosa S.A.53000.050166/2012 Habilitada – 1° Lugar
Televisão Sociedade Ltda. 53000.050445/2012 Habilitada – 2° LugarRádio e Televisão OM Ltda. 53000.049137/2012 Habilitada – 3° LugarTelevisão Cidade Modelo Ltda. 53000.050273/2012 Habilitada – 3° LugarFundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens53000.050496/2012 Inabilitada Documentação
irregular-
TV Minas Sul Ltda. 53000.050862/2012 Inabilitada Documentação
incompleta-
Fundação Mariana Resende Costa 53000.050888/2012 Inabilitada Documentação
Irregular-
Fundação Educacional e Cultural
de Ipanema53000.050406/2012 Inabilitada Documentação
incompleta-
Departamento Estadual de Teleco-
municações de Minas Gerais53000.050074/2012 Inabilitada Documentação
Incompleta-
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1472/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.050645/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Felisburgo, estado de Minas Gerais, por meio do canal 32-,
constante do Aviso de Habilitação nº 02, de 5 de outubro de 2012, publicado do Diário Oficial da União
em 9 de outubro de 2012, e adjudicar o seu objeto à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, de acordo com o resultado final constante do Anexo.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
LOCALIDADE DE FELISBURGO, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA
I N A B I L I TA Ç Ã OCLASSIFICAÇÃO
Fundação Setorial de
Radiodifusão Educativa de
Sons e Imagens53000.050509/2012 Habilitada – 1° Lugar
Televisão Cidade Modelo Ltda. 53000.050258/2012 Habilitada – 2° LugarFundação Educacional e
Cultural de Ipanema.53000.050384/2012 Inabilitada Documentação
Incompleta-
Departamento Estadual de
Telecomunicação de Minas
Gerais53000.050101/2012 Inabilitada Documentação
Incompleta-
Assembleia Legislativa do
Estado de Minas53000.050592/2012 Inabilitada Documentação
Incompleta-
*Para o caso de mais de uma habilitada
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1504/2013/RVP/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.050650/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Re-
transmissão de Televisão no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais, por meio do canal 48-
, constante do Aviso de Habilitação nº 02, de 5 de outubro de 2012, publicado do Diário Oficial da
União em 9 de outubro de 2012, e adjudicar o seu objeto à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO
ALTEROSA S.A., de acordo com o resultado final constante do Anexo.
PAULO BERNARDO SILVAANEXO
LOCALIDADE DE CAPINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA
I N A B I L I TA Ç Ã OCLASSIFICAÇÃO
Sociedade Rádio e Televisão
Alterosa S.A.53000.050184/2012 Habilitada – 1º lugar
Rádio Televisão de Uberlândia
Ltda.53000.050352/2012 Habilitada – 2°lugar
Rede Mineira de Rádio e
Televisão Ltda.53000.049718/2012 Habilitada – 3° lugar
Televisão Cidade Modelo Ltda. 53000.050268/2012 Habilitada – 4° lugarFundação Setorial de Radiodi-
fusão Educativa de Sons e
Imagens5300.050522/2012 Habilitada – 4° lugar
Regional Centro Sul de
Comunicação S.A.53000.050919/2012 Inabilitada Documentação
irregular-
Fundação Educacional e
Cultural de Ipanema5300.050391/2012 Inabilitada Documentação
incompleta-
Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas
Gerais53000.050076/2012 Inabilitada Documentação
irregular e
incompleta-
Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais.53000.050602/2012 Inabilitada Documentação
incompleta-
*Para o caso de mais de uma habilitada.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Proposta de alteração do Regimento Interno
da Anatel, anexo à Resolução nº 612, de 29
de abril de 2013
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso e a
participação dos interessados nos procedimentos da Agência e de
promover maior transparência aos seus atos;
CONSIDERANDO que a manifestação oral durante o jul-
gamento de matérias em Reuniões do Conselho Diretor da Anatel tem
como objetivo ampliar e conferir maior efetividade aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla de defesa,
DELIBEROU, em sua Reunião nº 730, realizada em 6 de
fevereiro de 2014, submeter a comentários e sugestões do público
geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do
Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº
53500.029329/2013, o seguinte documento: ANEXO I – Proposta de
alteração do Regimento Interno da Anatel, anexo à Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013.
O texto completo do ANEXO I estará disponível na Bi-
blioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na
Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da
data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da
União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio
do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento
de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet
http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h
do dia 26 de fevereiro de 2014.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas
por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do
dia 26 de fevereiro de 2014, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –
A N AT E L
Secretaria do Conselho Diretor – SCD
CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2014
Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, anexo
à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo
– Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
AT O No-711, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.023339/2011. Aprova a posteriori a transferência
de controle societário da empresa NET ON LINE LTDA – ME, CNPJ n.º
11.749.448/0001-29, realizada em sua Primeira Alteração Contratual, o qual pas-
sou a ser compartilhado entre seus sócios NIEDJA SUÊNIA DE ARAÚJO, HÉ-
LIO DIÓGENES AMORIM e JOSÉ DE ARIMATÉIA DIÓGENES JUNIOR.A aprovação não exime a empresa do cumprimento das demais obrigações legais
e regulamentares a que se encontre submetida perante outros órgãos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
AT O N
o-712, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.019389/2010. Aprova a posteriori a transfe-
rência de controle societário da empresa 4 I NET SOROCABA LTDA –
EPP, realizada em sua 3.ª Alteração Contratual, o qual passou a ser exercido
pelo sócio ingressante WANDERSON RODRIGUES MARTINS. A apro-
vação não exime a empresa do cumprimento das demais obrigações legais
e regulamentares a que se encontre submetida perante outros órgãos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
AT O No-1.030, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n° 53000.039076/2012 – EMPRESA PAULISTA
DE TELEVISÃO – RTV-DIGITAL – AMPARO/SP – CANAL 42 –
Autoriza características técnicas.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
AT O N
o-1.114, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n° 53000.023980/2012 – BEIRA-RIO FM PRE-
SIDENTE EPITÁCIO LTDA – FM – PRESIDENTE EPITÁCIO/SP –
96,9 MHz – Autoriza novas características técnicas.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
AT O No-752, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à PLENITUDE SEGURANÇA PRIVA-
DA LTDA, CNPJ nº 17.392.053/0001-06 para exploração do serviço
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra-
diofreqüência associada a autorização do serviço.
SERGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
AT O No-1.031, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Autorizar Comite Organizador da Copa do Mundo FIFA
2014, CNPJ nº 10.014.746/0001-08 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Florianópo-
lis/SC, no período de 18/02/2014 a 23/02/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Santos/SP, no
período de 07/02/2014 a 09/02/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.160, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Itápolis/SP, no
período de 18/02/2014 a 19/02/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
no período de 15/02/2014 a 16/02/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA SECRETÁRIA
Em 10 de fevereiro de 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Recurso53000.001321/2013 Sociedade Rádio Palmeira Ltda OM Palmeira das Missões RS Conhecido e não provido53000.005644/2013 Sociedade Rádio Circuito das Águas Ltda FM Caxambu MG Conhecido e não provido53000.006099/2013 Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul OM São Pedro do Sul RS Conhecido e não provido5 3 0 0 0 . 0 3 1 3 0 4 / 2 0 11 Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda FM Navarro MG Conhecido e não provido53000.047946/2012 Rádio 880 Ltda OM Rio de Janeiro RJ Conhecido e não provido
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA No-159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.055592/2012, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda.,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter pri-
mário, na localidade de Vitória, estado do Espírito Santo, utilizando o
canal 57+ (cinquenta e sete, com decalagem para mais), consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a SM Comunicações Ltda., concessionária do serviço de radio-
difusão de sons e imagens, na localidade de Cachoeiro de Itapemirim,
estado do Espírito Santo.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVIERA
PORTARIA N
o-163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.047009/2013, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Rádio e Televisão OM Ltda.
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter pri-
mário, na localidade de Salvador, estado da Bahia, utilizando o canal
39 (trinta e nove), consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a TV Cachoeira do Sul Ltda., con-
cessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na lo-
calidade de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVIERA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 292 – O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO-
RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Re-
solução Normativa – REN n°. 391, de 15 de dezembro de 2009, e o
que consta do Processo nº 48500.006146/2013-87, resolve indeferir o
pedido de registro do recebimento do requerimento de outorga da
EOL Rosa dos Ventos I, localizada no município de Marmeleiro,
estado do Paraná, formulado pela empresa Rosa dos Ventos Geradora
de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 16.607.113/0001-90, pelo
não cumprimento no disposto no item 2.5 do Anexo I da Resolução
Normativa n° 391, de 15 de dezembro de 2009.
Nº 293 – O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO-
RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Re-
solução Normativa – REN n°. 391, de 15 de dezembro de 2009, e o
que consta do Processo nº 48500.006150/2013-45, resolve indeferir o
pedido de registro do recebimento do requerimento de outorga da
EOL Rosa dos Ventos II, localizada no município de Marmeleiro,
estado do Paraná, formulado pela empresa Rosa dos Ventos Geradora
de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 16.607.113/0001-90, pelo
não cumprimento no disposto no item 2.5 do Anexo I da Resolução
Normativa n° 391, de 15 de dezembro de 2009.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 289 – Processo nº 48500.000306/2006-11. Interessados: Agentes
do setor elétrico. Decisão: publicar o Valor Anual de Referência – VR
para os anos de 2015 e 2016, respectivamente nos valores de R$
80,69/MWh (oitenta reais e sessenta e nove centavos por megawatt-
hora), base dezembro de 2010, e R$ 104,03/MWh (cento e quatro
reais e três centavos por megawatt-hora), base novembro de 2013.
A íntegra deste Despacho está disponível nos autos e no
endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
FREDERICO RODRIGUES
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NA-
TURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista
os documentos que constam dos Processos ANP nº 48610.012794/2011-63, e considerando:
– a solicitação de alteração de titularidade, em virtude de alteração de Razão Social, da Autorização n° 131 de 30/01/2013, outorgada
em nome da empresa Equador Log S/A, relativa ao Terminal Aquaviário (código I-SIMP 1195247), localizado no município de Itacoatiara/AM,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Terminais Fluviais do Brasil S/A, CNPJ: 11.389.394/0002-19, autorizada a operar as instalações de seu Terminal
Aquaviário, localizado no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, para movimentação e armazenamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis das classes I a III, incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol, compreendendo as instalações
discriminadas nos itens I a III, a seguir, e demais instalações acessórias:
I – Tanques
Ta n q u e Produto Diâmetro Int. Médio (m) Altura Útil (m) Capacidade Tabelada (m³)TQ-01 Classe I,II 28,463 16,830 10.738,338TQ-02 Classe I,II 19,967 16,720 5.240,204TQ-03 Classe I,II 19,998 16,710 5.264,075TQ-04 Classe I,II 19,990 16,770 5.278,755TQ-05 Classe I,II 19,997 16,830 5.310,097TQ-06 Classe I,II 19,965 16,760 5.268,823TQ-07 Classe I,II 19,987 16,720 5.263,986TQ-08 Classe I,II 19,989 16,790 5.289,096TQ-09 Classe I,II 14,500 14,310 2.370,677TQ-10 Classe III 14,502 14,320 2.371,221T Q – 11 Classe I,II 19,982 16,640 5.234,743TQ-12 Classe I,II 19,986 16,730 5.265,075TQ-13 Contaminados 4,994 5,980 11 7 , 4 2TQ-14 Contaminados 3,495 4,870 46,917
II – Plataforma de Carregamento Rodoviário
Identificação Número de Braços de Carregamento ProdutosIlha “A” 04 BC-01- etanol hidratadoBC-02 – óleo dieselBC-03 – gasolina C
III – Dutos de Interligação com o Cais Flutuante
a)Dutos para Descarregamento ou Carregamento de Navios:
TA G Produto Comprimento (m) Origem Destino12″-BD Biodiesel 580 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios14″-GA-A Gasolina-A 580 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios14″-AH Etanol Hidratado 580 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios14″-AA Etanol Anidro 580 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios14″-DS-1 Diesel 506 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios14″ -DS-2 Diesel 506 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios14″ -DS-3 Diesel 506 Bacia de Tanques Descarregamento de Navios
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 294 – Processo nº: 48500.003260/2013-55. Interessado: AMPLA
Decisão: aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos
na próxima revisão tarifária periódica da Ampla Energia e Serviços
S/A, a ser calculada pela Superintendência de Regulação Econômica
(SRE) a partir do total de 1.094 (um mil e noventa e quatro) ligações
não realizadas, para uma meta de 4.477 ( quatro mil, quatrocentos e
setenta e sete) ligações, relativa ao período de 2009 a 2010 e ao ano
2012.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 288 – Processo nº 48500.005460/2010-08. Interessado: Embuaca
Geração e Comercialização de Energia S.A. Decisão: Liberar uni-
dades geradoras para início de operação em teste a partir de 11 de
fevereiro de 2014. Usina: EOL Embuaca. Unidades Geradoras: UG1
a UG13, de 2.100 kW cada. Localização: Município de Trairí, Estado
do Ceará.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 291 – Processo: 48500.005863/2009-13. Decisão: (i) transferir para
a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Jaguarizinho, sub-bacia 76, no Estado
do Rio Grande do Sul, concedido à empresa Braxenergy Desen-volvimento de Projetos de Energia Ltda., devido o não atendimento
ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 10, da Resolução ANEEL nº
393/98; e (ii) revogar o Despacho nº 4.414, de 30 de novembro de
2009.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 290 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que
consta no Processo nº 48500.000270/2010-96, decide aprovar, pro-
visoriamente, a aplicação do Custo Variável Unitário – CVU no valor
de R$ 809,08/MW.h (oitocentos e nove reais e oito centavos por
megawatt-hora), para a Usina Termelétrica – UTE Termo Norte II, no
processo de contabilização do mês de janeiro de 2014 na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para pagamento dos
custos incorridos com a geração da usina a serem ressarcidos via
Encargo de Serviço de Sistema – ESS.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 286 – Processo: 48500.002141/2013-85. Interessado: Gerdau Aço-
minas S/A. Decisão: Reconhecer e dar provimento ao recurso apre-
sentado quanto ao lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços
de Energia Elétrica realizado pelo Despacho nº 71, de 14 de janeiro
de 2014, retificando o valor fixado.
A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço ele-
trônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
b)Dutos para Carregamento de Balsas:
TA G Produto Comprimento
(m)Origem Destino
8″-AH Etanol Hidratado 250 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas8″-AA Etanol Anidro 250 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas12″-DS-1 Diesel 500 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas12″-DS-2 Diesel 500 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas12″ -DS-3 Diesel 500 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas12″-GA-A Gasolina-A 500 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas8″-BD Biodiesel 250 Área de Transf. de Bombas Carregamento de Balsas8″-BD Contaminados 504 Descarregamento de Balsas e Navios Tanque 13
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente
concessão.
Art. 3º A Terminais Fluviais do Brasil S/A deverá encaminhar, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações
relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento protocolado junto ao órgão ambiental
competente no prazo regulamentar, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir
da data de sua renovação.
Art. 4º Fica revogada a Autorização n° 131 de 30/01/2013, publicada no DOU n° 22 de 31/01/2013, seção 1, páginas 72 e 73.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
AUTORIZAÇÃO Nº 53, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de
2012, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, tendo em vista o constante no processo ANP
n.º 48610.000360/2014-63, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Solenergias Comercializadora de
Energia S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ sob o nº 13.459.301/0001-20, autorizada a exercer a atividade
de comercialização de gás natural na esfera de competência da União,
mediante a celebração de contratos registrados na ANP.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização
para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Com-
primido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso
Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no
Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização
para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Li-
quefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria
ANP n.º 118, de 11 de julho de 2000.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente
todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução
ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições para o exercício da atividade de co-
mercialização de gás natural na esfera de competência da União,
previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 149 – O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de
2012, tendo em vista o constante no processo ANP n.º
48610.000360/2014-63, Considerando:
– O atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º
52, de 29 de setembro de 2011; e
– O deferimento do pedido de autorização de comercialização
de gás natural na esfera de competência da União, resolve:
1.Fica a Solenergias Comercializadora de Energia S.A., ins-
crita no CNPJ sob o nº 13.459.301/0001-20, registrada como Agente
Vendedor de gás natural com o nº 03.33.35.13459301.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Processo DNPM nº 832.204/2006
Em cumprimento de Decisão Judicial nos autos do Agravo
de Instrumento nº 67011-27.2013.4.01.0000/MG – Tribunal Regional
Federal da Primeira Região. Processo originário nº 0042552-
07.2013.4.01.3800, determino a SUSPENSÃO dos efeitos do Alvará
de Pesquisa nº 3.192, publicado no DOU de 23/04/2007, retificado
pelo Alvará de Pesquisa nº 11.575, publicado no DOU de 20/11/2007,
que autorizou DELMO ANTONIO PRETINHO DOS SANTOS ME a
pesquisar Areia e Argila, nos municípios de São José da Lapa/MG,
Confins/MG e Vespasiano/MG. (256)Processo no 844.139/2008
Interessado:Newdson Costa de Moura.
Assunto:Descumprimento de Ordem Judicial.
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe
quanto a NOTA Nº 46/2014/CFV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora
aprovo, e adoto com fundamento desta decisão ANULO o despacho
de fls. 160, publicado no D.O.U. de 09 de dezembro de 2013, que
negou seguimento ao recurso interposto pelo interessado sob o fun-
damento de descumprimento de obrigação no prazo determinado.
Processo DNPM n
o850.723/2004
Interessado:Vale S.A.
Assunto:Ordem judicial – determinação de conclusão da análise em
30 dias de requerimento de pesquisa
Recurso contra decisão de indeferimento de pedido de prorrogação de
prazo de alvará de pesquisa.
Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe,
quanto ao PARECER nº 049/2014//HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que
ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão,
DECLARO A NULIDADE da Decisão de fls. 249, publicada
no D.O.U. de 23/03/2012;
CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTE o Recurso inter-
posto pela Interessada, mantendo-se o indeferimento do pedido de
prorrogação de prazo do alvará e, determino o encaminhamento dos
autos ao Ministro de Minas e Energia, para análise da NOTA nº
270/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU;
CONSIDERO PREJUDICADOS os recursos interpostos pela
Vale S.A. em 02/04/2012 (fls. 253/260) e em 12/04/2013 (fls.
329/339), vez que as pretensões ali deduzidas e as questões então
apresentadas encontram-se superadas pelo conhecimento do recurso
contra o indeferimento do pedido de prorrogação e pela emissão de
decisão de mérito;
DECLARO A NULIDADE da Decisão de fls. 307, ante a
falta de competência da autoridade administrativa que a emitiu;
Após retorno dos autos do MME, deve o processo seguir para
a Superintendência do DNPM/PA, para que sejam atendidas as reco-
mendações contidas no item “a.6” do Parecer jurídico ora aprovado.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 39/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
871.258/2011-MUMBAI ORE MINERAÇÃO LTDA- Alva-
rá n°6934/2011 – Cessionario:872.560/2013-DÉCIO CARIBÉ DE
CASTRO- CPF ou CNPJ 118.281.105-15
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direi-
tos(193)
874.992/2007-MINERADORA BURITI LTDA
872.421/2010-EROCAIS TRANSPORTE E SERVICOS LT-
DA
870.480/2011-EMANUELE SANTOS DA SILVA DANTAS
870.854/2011-THORGRAN GRANITOS LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
875.079/2008-FUTURA MINERAIS LTDA- Cessioná-
rio:JOCELIO CARNEIRO MORAIS- CPF ou CNPJ 359.871.035-
68- Alvará n°734/2009
870.649/2009-CLEVERSON DOS SANTOS TORRES-
Cessionário:MINERAÇÃO DOIS MIL LTDA EPP- CPF ou CNPJ
04.708.421/0001-22- Alvará n°8045/2009
873.513/2009-CERÂMICA ITAÚNA INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA.- Cessionário:SERGIVALDO BISPO DE AZEVE-
DO- CPF ou CNPJ 07.496.717/0001-15- Alvará n°6121/2010
873.563/2009-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°6606/2010
870.341/2010-NORDESTE MINING COMÉRCIO LTDA-
Cessionário:ABRE VIAS CONSTRUÇÃO LTDA ME- CPF ou
CNPJ 11.374.115/0001-62- Alvará n°9954/2010870.490/2010-NORDESTE MINING COMÉRCIO LTDA-
Cessionário:ABRE VIAS CONSTRUÇÃO LTDA ME- CPF ou
CNPJ 11.374.115/0001-62- Alvará n°9956/2010
871.507/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°10787/2010
871.508/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°10788/2010
871.941/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°15297/2010
871.943/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°15357/2010
871.944/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°15358/2010
872.129/2010-GILDÉCIO TEIXEIRA DA MATA- Cessio-
nário:MINERAÇÃO PÔR DO SOL- CPF ou CNPJ
07.478.166/0001-67- Alvará n°513/2011
873.878/2011-LARGO MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-
rio:VANÁDIO DE MARACÁS- CPF ou CNPJ 15.191.786/0001-49-
Alvará n°18800/2011
871.474/2012-ANTONIO ALVES DOS SANTOS- Cessio-
nário:MEL MINERADORA ESTIRPE LTDA ME- CPF ou CNPJ
08.806.115/0001-80- Alvará n°8087/2012
871.591/2012-WALTEMIR PEREIRA SALES- Cessioná-
rio:WALTEMIR PEREIRA SALES – ME- CPF ou CNPJ
16.616.497/0001-07- Alvará n°7017/2012
871.615/2012-CERÂMICA CONFIANÇA LTDA- Cessio-
nário:JORGE CHARLES FEISTAUER ME- CPF ou CNPJ
05.454.355/0001-74- Alvará n°7022/2012
871.265/2013-HÉLIO GOMES DE SOUZA- Cessioná-
rio:ROCAS DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
15.400.373/0001-27- Alvará n°8754/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
810.945/1976-EDGARD NAVARRO SAMPAIO- ALVARÁ
n° 1766/78 – Cessionário: MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO LTDA- CNPJ 15.112.253/0001-24
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
800.144/2005-CARLOS SÉRGIO SILVEIRA PINTO-OF.
N°061/2014
800.340/2006-PEDREIRAS COITÉ LTDA-OF. N°011/2014
800.361/2011-ALEXANDRE MAGNO GUERRA SILVA
ME-OF. N°008/2014
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
800.327/2007-F. PEREIRA DE SOUSA PEDREIRA ME-
Registro de Licença N°:852/2007 – Vencimento em 06/11/2018
800.003/2008-JOSÉ AIRTON GONDIM- Registro de Li-
cença N°:888/2008 – Vencimento em 26/04/2013
800.281/2009-PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA.-
Registro de Licença N°:1004/2010 – Vencimento em 01/10/2016
800.567/2012-COMERCIAL ARACATI DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- Registro
de Licença N°:1306/2013 – Vencimento em 19/12/2016
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
800.066/2003-MINERADORA TRANSBELLO LTDA
EPP-OF. N°1810/2013
800.340/2006-PEDREIRAS COITÉ LTDA-OF. N°010/2014
e 012/2014
800.079/2007-ACERT INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS
CERÂMICOS E TELHAS LTDA-OF. N°1809/2013
800.297/2009-A J S GOMES PREMOLDADOS ME-OF.
N°1812/2013
800.445/2009-A J S GOMES PREMOLDADOS ME-OF.
N ° 1 8 11 / 2 0 1 3
800.446/2009-A J S GOMES PREMOLDADOS ME-OF.
N°1812/2013
800.033/2010-CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO-OF. N°1808/2013
800.097/2011-CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO-OF. N°1808/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
800.658/2010-DINAJA MAURICIO DA COSTA-Registro
de Licença N°1387/2014 de 14/01/2014-Vencimento em 15/10/2019
800.504/2012-ANDREVYA MARIA DE N R GONÇAL-
VES ME-Registro de Licença N°1332/2013 de 01/07/2013-Venci-
mento em 16/12/2021
800.552/2012-CERÂMICA FROTA COMÉRCIO E IN-
DÚSTRIA LTDA-Registro de Licença N°1394/2014 de 28/01/2014-
Vencimento em 22/08/2022
800.554/2012-CERÂMICA FROTA COMÉRCIO E IN-
DÚSTRIA LTDA-Registro de Licença N°1390/2014 de 28/01/2014-
Vencimento em 11/05/2017
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
800.574/2012-INDUSTRIA DE CERAMICA DO AR-
RAIAL LTDA ME-Registro de Licença N°1389/2014 de
27/01/2014-Vencimento em 21/05/2014
800.764/2012-F DAS C B DE CASTRO ME-Registro de
Licença N°1393/2014 de 28/01/2014-Vencimento em 22/09/2022
800.980/2012-TIJOLARIA FORTALEZA LTDA.-Registro
de Licença N°1391/2014 de 28/01/2014-Vencimento em 26/11/2014
800.522/2013-INDÚSTRIA DE BRITAGEM IGUATÚ LT-
DA ME-Registro de Licença N°1385/2013 de 24/12/2013-Venci-
mento em 08/07/2017
800.647/2013-FRANCISCO ARY GONÇALVES BARRE-
TO ME-Registro de Licença N°1392/2014 de 28/01/2014-Venci-
mento em 17/06/2016
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
800.954/2012-DARIO GOMES CIRIACO & CIA LTDA
ME-OF. N°046/2014
800.832/2013-CERÂMICA CARIRÉ LTDA ME-OF.
N°1791/2013
800.833/2013-L & M MINERADORA E CONSTRUÇÕES
LTDA ME-OF. N°1790/2013
800.834/2013-L & M MINERADORA E CONSTRUÇÕES
LTDA ME-OF. N°1790/2013
800.864/2013-J J PEREIRA LIMA CONSTRUÇÕES EI-
RELI ME-OF. N°062/2014
800.871/2013-GILSON SEVERINO DA SILVA ME-OF.
N°006/2014
800.886/2013-JOÃO OSTERNE VARELA FEITOSA-OF.
N°047/2014
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
800.462/2013-FRANCISCO GOUVEIA DOS SANTOS
ME
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 14/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
826.057/2014-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°95/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
826.723/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°11.050/2013 – Cessio-
nario:826.738/2012; 826.739/2012; 826.740/2012; 826.741/2012;
826.742/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ
81.244.253/0001-02
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
826.053/2003-SILVANIRA MARQUES DE CASTRO-
Área de 958,57 ha para 49,89 ha-AREIA E CASCALHO
826.571/2009-EGL DESTOCAMENTOS LTDA. ME- Área
de 958,07 ha para 45,21 ha-AREIA
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
826.922/2011-SCHUMACHER AREIAS E ARGAMAS-
SAS LTDA ME-Quartzito
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
820.795/1984-RICARDO BORDIGNON – FI – AI
N°479/2013
826.543/2005-BRITAMIX MATERIAIS PARA CONSTRU-
ÇÃO CIVIL LTDA. ME – AI N°481/2013
826.692/2008-CARLOS CESAR DE CASTRO COSTA –
AI N°482/2013
826.269/2009-CERAMICA P.O. LTDA – AI N°484/2013
826.270/2009-CERAMICA P.O. LTDA – AI N°485/2013
826.781/2009-VALE DO PAITITI LTDA ME – AI
N°486/2013
826.193/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO – AI N°487/2013
826.202/2010-RSGK – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA – AI N°489/2013
826.378/2010-SERGIO MAURICIO ALVES – AI
N°491/2013
826.379/2010-SERGIO MAURICIO ALVES – AI
N°492/2013
826.380/2010-SERGIO MAURICIO ALVES – AI
N°493/2013
826.381/2010-SERGIO MAURICIO ALVES – AI
N°494/2013
826.390/2010-LUCAS VINICIOS JACOMASSO – AI
N°501/2013
826.437/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°506/2013
826.438/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°507/2013
826.440/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°508/2013
826.441/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°509/2013
826.442/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°510/2013
826.443/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°511/2013
826.472/2010-COMERCIO DE AREIA ACCORDI LTDA –
AI N°516/2013
826.477/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°517/2013826.526/2010-CIA DE CIMENTO ITAMBÉ – AI
N°518/2013
826.533/2010-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA. – AI N°520/2013
826.554/2010-EPP EMPRESA PARANAENSE DE PARTI-
CIPAÇÕES S.A. – AI N°522/2013
826.556/2010-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA. – AI N°523/2013
826.569/2010-M.T. TORTATO – ME – AI N°525/2013
826.571/2010-MÁRIO ISSAMU TAGUCHI – AI
N°526/2013
826.587/2010-VILCELEI GROSSL ME – AI N°529/2013
826.592/2010-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA. – AI N°530/2013
826.595/2010-GEOSISTEMA PANGEA LTDA – AI
N°531/2013
826.600/2010-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA. – AI N°533/2013
826.602/2010-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA. – AI N°534/2013
826.618/2010-LUIZ CARLOS GRANDI – AI N°535/2013
826.684/2010-ADROALDO BUENO FI – AI N°536/2013
826.691/2010-CCT INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA – AI
N°538/2013
826.565/2011-ALDUIR LUIZ SANTIN & CIA LTDA ME
– AI N°541/2013
826.633/2011-AREAL PRATA LTDA ME – AI
N°542/2013
826.637/2011-FERNANDO BIRCK – AI N°544/2013
826.670/2011-CLAUDOMIRO SIROTI – AI N°546/2013
826.697/2011-ROGÉRIO PALMA – AI N°547/2013
826.698/2011-CERAMICA P.O. LTDA – AI N°548/2013
826.712/2011-LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-
RIOS LTDA – AI N°549/2013
826.260/2013-CREDITUM FOMENTO MERCANTIL LT-
DA. – AI N°551/2013
Fase de Disponibilidade
Anula o despacho de julgamento das habilitações a área
em disponibilidade(1804)
821.068/1987 – Publicado DOU de 06/07/2010
Propostas desclassificadas para o procedimento de dispo-
nibilidade(1808)
826.270/1994-TRANSGIACOMOSSI MINERAÇÃO E
TRANSPORTE LTDA. EPP E TERRA MATER PARTICIPAÇÕES
E EMPREENDIMENTOS LTDA. – EDITAL N° 245/2008 – Publi-
cado DOU de 19/12/2008
826.139/1997-CLAUDINEI ANTONIO MESSIAS ME,
MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. E G.R. EXTRAÇÃO DE AREIA
E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. – EDITAL N°
262/2010 – Publicado DOU de 22/10/2010
RELAÇÃO Nº 15/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
826.345/2000-CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LT-
DA.- AI N°207/2013Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
826.188/2009-COTACOMP COTAÇÃO E COMPRAS DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- NOT. N°12/2014
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 8/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
878.126/2012-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA -Alva-
rá N°2883/2013
878.128/2012-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA -Alva-
rá N°2885/2013
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
878.028/1999-CÉRAMUS BAHIA S A PRODUTOS CE-
RÂMICOS- AI N° 2/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
878.028/1999-CÉRAMUS BAHIA S A PRODUTOS CE-
RÂMICOS-OF. N°48/2014
878.043/2004-AGROINDUSTRIAL CAMARAÍ LTDA.-OF.
N°52/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA – ME-OF.
N°38/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
878.042/2013-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-Registro de Licença N°23/2014
de 07/02/2014-Vencimento em 06/05/2018
878.052/2013-NASCIMENTO, REIS E CARVALHO LTDA
ME-Registro de Licença N°21/2014 de 05/02/2014-Vencimento em
18/07/2018
878.065/2013-ANTÔNIO SEVERIANO DE MENEZES
ME-Registro de Licença N°19/2014 de 05/02/2014-Vencimento em
22/07/2015
878.066/2013-ANTÔNIO SEVERIANO DE MENEZES
ME-Registro de Licença N°20/2014 de 05/02/2014-Vencimento em
22/07/2015
878.075/2013-ELISIO EDESIO DE JESUS ME-Registro de
Licença N°22/2014 de 05/02/2014-Vencimento em 30/09/2016
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
878.074/2013-CONSTRUTORA E PEDREIRA RAMOS
LTDA ME-OF. N°54/2014
878.121/2013-CAIO MONTEIRO SANTOS EXTRAÇÃO
DE ARGILAS ME-OF. N°46/2014
GEORGE EUSTAQUIO SILVA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
oda Portaria MME no440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o
do Decreto no6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo
no48500.007045/2013-23, resolve:
Art. 1oAprovar o enquadramento de projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL no4.195, de 25 de junho de 2013, de titularidade da empresa Goiás Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
11.708.279/0001-89, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4
o, inciso III, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de
2013.
Art. 2
oAs estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Goiás
Transmissão S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3
oA Goiás Transmissão S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do
projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Art. 4
oAlterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de
Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5
oA habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJGoiás Transmissão S.A. 11 . 7 0 8 . 2 7 9 / 0 0 0 1 – 8 903 Logradouro04 NúmeroPraça Floriano1905 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPSala 301 Parte Centro 20031-92408 Município 09 UF 10 Te l e f o n eRio de Janeiro RJ (21) 3923-2050
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
11 DADOS DO PROJETONome do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, autorizados pela Resolução Autorizativa ANEELno4.195, de 25 de junho de 2013.Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativo à Subestação Trindade, compreen-
dendo:
I – instalar um Reator Trifásico em 13,8 kV de 36 Mvar no Terciário do 3oBanco de Autotransformadores
500/230 kV existente;
II – instalar um Módulo de Conexão em 13,8 kV para o Reator Trifásico em 13,8 kV de 36 Mvar;III – complemento do Módulo de Infraestrutura Geral de 500 kV, Arranjo Disjuntor e Meio, referente ao
Módulo de Infraestrutura de Manobra de 500 kV e ao Módulo de Infraestrutura de Manobra de 230 kV
associados aos Módulos de Conexão do 4oBanco de Autotransformadores 500/230 kV de 3×133 MVA;IV – instalar o 4oBanco de Autotransformadores 500/230 kV de 3×133 MVA;V – instalar um Módulo de Conexão em 500 kV, Arranjo Disjuntor e Meio, referente ao 4oBanco de
Autotransformadores 500/230 kV de 3×133 MVA;
VI – instalar um Módulo de Interligação de Barramentos em 500 kV, Arranjo Disjuntor e Meio; eVII – instalar um Módulo de Conexão em 230 kV, Arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, referente ao 4oBanco
de Autotransformadores 500/230 kV de 3×133 MVA.
Período de Execução De 04/07/2013 a 04/02/2015.Localidade do Projeto [Muni-
cípio(s)/UF(s)]Município de Trindade, Estado de Goiás.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: José Mauro Martins Leone. CPF: 958.061.808-91.Nome: Luiz Gonzaga Werdine. CPF: 100.035.096-72.Nome: Anderson de Freitas da Silva. CPF: 750.370.507-82.13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 21.385.554,00.Serviços 16.332.000,00.Outros 789.379,00.Total (1) 38.506.933,00.14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 19.574.878,00.Serviços 14.949.199,00.Outros 789.379,00.Total (2) 35.313.456,00.
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA Nº 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas
atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de
2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando
que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na
data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto
4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à
safra 2012/2013 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra
nos municípios constantes no anexo.
Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de
fevereiro de 2014, nas mesmas datas definidas pelo calendário de
pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VALTER BIANCHINI
ANEXO
(Safra 2012/2013)
UF REGIÃO CDIBGE MUNICÍPIOS ADERIDOSAL Única 2700102 Água Branca 1450AL Única 2702355 Craíbas 186AL Única 2702405 Delmiro Gouveia 802AL Única 2703304 Inhapi 11 2 0AL Única 2704609 Maravilha 721AL Única 2705705 Olho d’Agua das Flores 672AL Única 2705804 Olho d’Agua do Casado 606AL Única 2706109 Ouro Branco 1002AL Única 2706208 Palestina 564AL Única 2706406 Pão de Açúcar 1788AL Única 2707107 Piranhas 1563BA R2 2905107 Caém 73BA R2 2906857 Capela do Alto Alegre 501BA R2 2 9 11 4 0 2 Glória 642BA R2 2917508 Jacobina 177BA R2 2924009 Paulo Afonso 959BA R2 2925253 Ponto Novo 1032BA R2 2926608 Ribeira do Pombal 1377BA R2 2929370 São José do Jacuípe 338BA R2 2929800 Saúde 321MA R2 2102101 Brejo 1034MA R2 2103307 Codó 382MA R2 2106631 Matões do Norte 624MA R2 2 11 0 2 0 3 Santa Rita 465MA R2 2 11 2 7 0 4 Vargem Grande 694PB R2 2505105 Cuité 11 9 3PB R2 2 5 11 4 0 0 Picuí 1253PB R2 2516151 Sossêgo 317PE R1 2604304 Cedro 930PE R2 2601904 Bezerros 251PE R2 2602100 Bom Conselho 820PE R2 2608404 Jurema 314RN R1 2400109 Acari 80RN R1 2400208 Açu 621RN R1 2400406 Agua Nova 161RN R1 2400505 Alexandria 362
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
RN R1 2400604 Almino Afonso 265RN R1 2400703 Alto do Rodrigues 82RN R1 2400901 Antonio Martins 390RN R1 2401008 Apodi 846RN R1 2 4 0 11 0 7 Areia Branca 209RN R1 2401305 Augusto Severo 741RN R1 2401453 Baraúna 401RN R1 2401651 Bodó 493RN R1 2402006 Caicó 180RN R1 2402303 Caraúbas 912RN R1 2402402 Carnaúba dos Dantas 202RN R1 2402501 Carnaubais 531RN R1 2402709 Cerro Corá 626RN R1 2402907 Coronel João Pessoa 269RN R1 2403004 Cruzeta 90RN R1 2403103 Currais Novos 601RN R1 2403202 Doutor Severiano 634RN R1 2403301 Encanto 331RN R1 2403400 Equador 122RN R1 2403707 Felipe Guerra 164RN R1 2403806 Florânea 682RN R1 2403905 Francisco Dantas 130RN R1 2404002 Frutuoso Gomes 256RN R1 2404408 Grossos 284RN R1 2404705 Ipanguaçu 298RN R1 2404804 Ipueira 89RN R1 2404853 Itajá 126RN R1 2404903 Itau 87RN R1 2405207 Janduís 268RN R1 2405603 Jardim de Piranhas 157RN R1 2405702 Jardim do Seridó 344RN R1 2405900 João Dias 135RN R1 2406007 Jose da Penha 72RN R1 2406502 Lagoa Nova 802RN R1 2406908 Lucrécia 223RN R1 2407005 Luis Gomes 943RN R1 2407252 Major Sales 194RN R1 2407401 Martins 11 6RN R1 2407609 Messias Targino 209RN R1 2408003 Mossoró 2319RN R1 2408409 Olho-d’Agua do Borges 105RN R1 2408607 Paraná 214RN R1 2408904 Parelhas 395RN R1 2409308 Patu 267RN R1 2409407 Pau dos Ferros 167RN R1 2409902 Pendências 88RN R1 2410009 Pilões 293RN R1 2410207 Portalegre 272RN R1 2410256 Porto do Mangue 436RN R1 2410504 Rafael Fernandes 11 7RN R1 2410603 Rafael Godeiro 173RN R1 2410702 Riacho da Cruz 72RN R1 2410801 Riacho de Santana 250RN R1 2 4 11 0 0 7 Rodolfo Fernandes 138RN R1 2 4 11 0 5 6 Ti b a u 55RN R1 2 4 11 4 2 9 Santana do Seridó 135RN R1 2 4 11 8 0 9 São Fernando 56RN R1 2 4 11 9 0 8 São Francisco do Oeste 11 2RN R1 2412104 São João do Sabugi 96RN R1 2412401 São José do Seridó 11 2RN R1 2412500 São Miguel 409RN R1 2412807 São Rafael 11 5RN R1 2413003 São Vicente 415RN R1 2413359 Serra do Mel 306RN R1 2413409 Serra Negra do Norte 254RN R1 2413557 Serrinha dos Pintos 149RN R1 2413607 Severiano Melo 270RN R1 2413805 Taboleiro Grande 68RN R1 2414100 Tenente Ananias 96
RN R1 2414159 Tenente Laurentino Cruz 954RN R1 2414456 Triunfo Potiguar 88RN R1 2414506 Umarizal 234RN R1 2414605 Upanema 710RN R1 2414753 Ve n h a – Ve r 573RN R1 2414902 Vi ç o s a 99RN R2 2400802 Angicos 298RN R2 2401503 Barcelona 362RN R2 2401701 Bom Jesus 269RN R2 2401909 Caiçara do Rio do Vento 191RN R2 2402105 Campo Redondo 572RN R2 2402808 Coronel Ezequiel 467RN R2 2403756 Fernando Pedroza 131RN R2 2404507 Guamaré 105RN R2 2404606 Ielmo Marinho 412RN R2 2405009 Jaçanã 423RN R2 2405306 Januário Cicco 191RN R2 2405801 João Câmara 954RN R2 2406205 Lagoa d’Anta 205RN R2 2406304 Lagoa de Pedras 266RN R2 2406403 Lagoa de Velhos 416RN R2 2406601 Lagoa Salgada 237RN R2 2407104 Macaíba 444RN R2 2407708 Montanhas 122RN R2 2407906 Monte das Gameleiras 289RN R2 2408300 Nova Cruz 57RN R2 2408805 Parazinho 187RN R2 2409100 Passa e Fica 305RN R2 2409209 Passagem 102RN R2 2409332 Santa Maria 168RN R2 2409506 Pedra Grande 244RN R2 2409605 Pedra Preta 307RN R2 2409704 Pedro Avelino 481RN R2 2410306 Presidente Juscelino 94RN R2 2 4 111 0 6Ruy Barbosa 337RN R2 2 4 11 2 0 5 Santa Cruz 1094RN R2 2 4 11 5 0 2 Santo Antonio 419RN R2 2 4 11 6 0 1 São Bento do Norte 337RN R2 2 4 11 7 0 0 São Bento do Trairi 285RN R2 2412302 São José do Campestre 285RN R2 2412609 São Paulo do Potengi 891RN R2 2412708 São Pedro 677RN R2 2412906 São Tomé 1621RN R2 2413102 Senador Elói de Souza 499RN R2 2413508 Serrinha 334RN R2 2413706 Sítio Novo 586RN R2 2413904 Ta i p u 109RN R2 2414001 Ta n g a r á 467RN R2 2414704 Va r z e a 184RN R2 2414803 Vera Cruz 215SE Única 2802403 Gararu 1840
SECRETARIA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA No-7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria
nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos
constantes no Parecer Técnico nº 04/2014/CG-
CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº
71000.001758/2013-36, resolve:
Art. 1º Deferir a concessão da certificação de entidade be-
neficente de assistência social requerida pelo Abrigo dos Idosos São
Vicente de Paulo de Goiânia, CNPJ 86.840.378/0001-19, com sede
em Goiânia/GO, com validade de 03 (três) anos, a contar da data
desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 18 da
Lei nº 12.101/2009 c/c art. 33 e. art. 5º do Decreto nº 7.237/2010.
Art. 2º O pedido de renovação de certificação de entidade
beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer
dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de
sua validade, em conformidade com o artigo 24, § 1º, da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI
PORTARIA N
o-8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria
nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos
constantes no Parecer Técnico nº 05/2014/CG-
CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº
71000.001757/2013-91, resolve:
Art. 1º Indeferir a concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social requerida pelo Conselho Central de
Goiânia da SSVP, CNPJ 02.309.466/0001-07, com sede em Goiâ-
nia/GO, por infringir o disposto no artigo 35, § 2º, do Decreto nº
7.237/2010.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta pu-
blicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
(5º Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº
182/2003).
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da Regu-
lamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
esfigmomanômetros mecânicos de medição não-invasiva, aprovado
pela Portaria Inmetro n.°153/2005, e considerando o constante do
Processo Inmetro nº 52600.050462/2013, resolve:
Alterar a redação dos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 “CA-
RACTERÍSTICAS DO MODELO”, da Portaria Inmetro/Dimel nº
182, de 22 de outubro de 2003,de acordo com as condições es-
pecificadas na íntegra da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g” da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidores eletrônicos de energia elétrica,aprovado pela Portaria In-
metro n° 431/2007, e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
nº 52600.061579/2012, resolve:
Aprovar omodelo LUMEN 2 MC, de medidor eletrônico de
energia elétrica, classe de exatidão B, marca NANSEN, fabricado por
NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO,e condições de
aprovação especificadas na íntegra da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de
julho de 2011, para atualizar a distribuição
de cotas tarifárias de exportação ao México
de que trata o Quarto Protocolo Adicional
ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor
Automotivo entre o Brasil e o México”, do
Acordo de Complementação Econômica nº
55 – MERCOSUL/México.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de
2010, tendo em consideração o Quarto Protocolo Adicional ao Apên-
dice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o
México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MER-
COSUL/México, resolve:
Art. 1º O art. 20 do Capítulo 87 da Seção XII do Anexo
XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A cota de exportação referente ao período de 19 de
março de 2014 a 18 de março de 2015, com valor total de US$
1.640.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta milhões de dó-
lares dos Estados Unidos da América), será distribuída da seguinte
forma:
I – 20% (vinte por cento), equivalente a US$ 328.000.000,00
(trezentos e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos),
distribuídos em parcelas iguais entre todas as empresas que expor-
taram os veículos objeto da cota para o México nos últimos três
anos;
II – 60% (sessenta por cento), equivalente a US$
984.000.000,00 (novecentos e oitenta e quatro milhões de dólares dos
Estados Unidos), distribuídos em proporção equivalente às das ex-
portações dos veículos objeto da cota realizadas para o México nosúltimos três anos por cada empresa em relação ao total das ex-
portações dos veículos para aquele país.
III – 20% (vinte por cento), equivalente a US$
328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de dólares dos Es-
tados Unidos), como reserva técnica.
§ 1º A parcela da cota a que se refere o inciso I será
distribuída conforme a tabela abaixo:
EMPRESA VALOR (US$) P O R C E N TA G E MFIAT AUTOMOVEIS SA 41.000.000,00 12,5%FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 41.000.000,00 12,5%GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 41.000.000,00 12,5%HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA 41.000.000,00 12,5%MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE VEICULOS LTDA41.000.000,00 12,5%
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMO-
VEIS LTDA41.000.000,00 12,5%
RENAULT DO BRASIL S.A 41.000.000,00 12,5%VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA41.000.000,00 12,5%
§ 2º A parcela da cota a que se refere o inciso II será
distribuída conforme a tabela abaixo:
EMPRESA VALOR (US$) P O R C E N TA G E MFIAT AUTOMOVEIS SA 34.668.272,96 3,52%FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 75.325.078,41 7,65%GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 1 2 9 . 11 2 . 4 6 3 , 1 3 13,12%HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA 101.168.996,71 10,28%MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE VEICULOS LTDA18.937.946,51 1,92%
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMO-
VEIS LTDA664.787,45 0,07%
RENAULT DO BRASIL S.A 71.544.375,71 7,27%VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA552.578.079,12 56,16%
TOTAL GERAL 984.000.000,00 100,00%
§ 3º ………………………………………………………………………………
§ 4º Os saldos não utilizados até o dia 31 de dezembro de
2014 poderão ser redistribuídos a outras empresas na hipótese de se
verificar desinteresse de determinada empresa em exportar a parcela
restante correspondente aos valores a ela alocados.
§ 5º ……………………………………………………………………..”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA Nº 41, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza o Art. 12, Inciso I, da Resolução Nº
203, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da
SUFRAMA e os termos do Parecer Técnico de Análise N.º 38/2013
– SPR/CGPRI/COAPI, resolve:
Art. 1° APROVAR o projeto técnico-econômico simplificado
de IMPLANTAÇÃO da empresa FILMPLAST DA AMAZÔNIA –
EIRELI., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de
Análise N.º 38/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, para a produção de CHA-
PA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLASTICO (exceto a de
Poliestireno Expansível e a auto-adesiva) concedendo-lhe o gozo dos
benefícios fiscais previstos no Art. 7º e Art. 9º do Decreto-lei n.º 288,
de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior aplicável,
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto constante do Art. 1°desta Re-
solução, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do Art.
7º do Decreto-Lei n.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º
8.387/91.
Art. 3º – ESTABELECER, para o produto constante do Art.
1º desta Portaria o seguinte limite de importação de insumos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOCHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PE-
LÍCULA DE PLASTICO (exceto a de
Poliestireno Expansível e a auto-ade-
siva)200.000 200.000 200.000
Art. 4º – DETERMINAR, sob pena de suspensão ou can-
celamento do projeto, sem prejuízo da aplicação de outras comi-
nações legais cabíveis:
I -o cumprimento, quando da fabricação do produto cons-
tante do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico es-
tabelecido no Decreto N° 783, de 25 de março de 1993, Anexo
VII;
II- o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III – a manutenção do cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor;
IV – o cumprimento das exigências contidas na Resolução
N° 203, de 19 de dezembro de 2012, bem como das demais Re-
soluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO Nº 566, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Dá publicidade aos projetos desportivos,
relacionados nos anexos I e II, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em
03/12/2013 e 01/10/2013 e nas reuniões ex-
traordinárias realizada em 03/12/2013,
18/12/2013 e 16/01/2014.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 267, de 24 de outubro de 2013,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, aprovados nas reu-
niões ordinárias realizadas em 03/12/2013 e 01/10/2013 e nas reu-
niões extraordinárias realizada em 03/12/2013, 18/12/2013 e
16/01/2014.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-
feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007, decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-
portivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO VIEIRA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 – Processo: 58701.000964/2012-82
Proponente: Secretaria de Estado de Turismo e Esporte
Título: Equipes do Centro de Treinamento Esportivo de Minas Ge-
rais- CTE/MG – Lutas
Registro: 02MG015572007
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.631.821/0001-38
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 562.880,79
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1615 DV: 2 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 13786-3
Período de Captação até: 01/10/2014
2 – Processo: 58701.0011442/2013-97
Proponente: Federação Amapaense de Judô
Título: Judô Para Todos – Descoberta de Talentos – Ano III
Registro: 02AP008102007
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.195.533/0001-27
Cidade: Santana UF: AP
Valor aprovado para captação: R$ 62.500,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3346 DV: 4 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 40764-X
Período de Captação: até: 19/12/2014
3 – Processo: 58701.007811/2013-47
Proponente: União dos Paraplégicos de Belo Horizonte
Título: Basquete em Cadeiras de Rodas UNIPABE
Registro: 02MG050132009
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.020.987/0001-86
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 440.546,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2655 DV: 7 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 43206-7
Período de Captação: até: 07/01/2015
4 – Processo: 58701.009647/2013-11
Proponente: União dos Paraplégicos de Belo Horizonte
Título: Tênis – UNIPABE
Registro: 02MG050132009
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 30.280.382/0001-15
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 364.872,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2655 DV: 7 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 43205-9
Período de Captação: até: 31/12/2014
ANEXO II
1-Processo-58701.005149/2012-18
Proponente: Federação Paranaense de Canoagem
Título: Equipe Permanente de Canoagem Slalom em Foz do Igua-
çu/Ano II/ Continuidade
Valor aprovado para captação: R$ 3.768.535,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3270 DV: 0 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 24771-5
Período de Captação: até: 31/12/2014
Ministério do Esporte.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2-Processo-58701.000668/2012-81
Proponente: Triângulo Mineiro Futebol Club
Título: Triângulo Mineiro Formando Atletas
Valor aprovado para captação: R$ 1.099.128,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0015 DV: 9 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 85002-0
Período de Captação: até: 31/12/2014
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 58701.007796/2013-37.
No Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de
2014, na Seção 1, pág. 70 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
565/2014, ANEXO I onde se lê: Valor aprovado para captação R$
1.02.232,32 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 1.023.232,32.
Processo Nº 58701.007505/2013-19.
No Diário Oficial da União nº 235, de 04 de dezembro de
2013, na Seção 1, pág. 55 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
538/2013, ANEXO I onde se lê: Valor aprovado para captação R$
334.324,06 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 237.544,02.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No-9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em
vista o disposto no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.919, de 24
de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1
oDivulgar, para fins de observância da vedação cons-
tante do caput do art. 91 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de
2013, que o valor per capita do auxílio-alimentação ou refeição e da
assistência pré-escolar praticado na União no mês de março de 2013,
apurado de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é de R$
443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) e R$ 222,00 (duzentos e
vinte e dois reais), respectivamente.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2014, Seção I, p.
81, onde se lê: “município de Guaraqueçaba”, leia-se: “município de
Paranaguá”.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
PORTARIA No-13, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EM SANTA CATARINA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foi
subdelegada pelo inciso III, do art. 2°, da Portaria SPU n° 200 de 29
de julho de 2010 e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 18,
da Lei no 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei n° 11.481
de 31 de maio de 2007, e o Decreto n° 3.125, de 29 de julho de 1999,
e de acordo com os elementos que integram o Processo n°
04972.002231/2013-44, resolve:
Art. 1° – Autorizar a Cessão de Uso, sob a Forma de Uti-
lização Gratuita, ao Município de Bombinhas, no Estado de Santa
Catarina, do imóvel constituído por terreno de marinha, medindo
40.868,99 m², situado na Praia de Bombas, Município de Bombinhas,
neste Estado.
Art. 2° – A cessão a que se refere o art. 1° destina-se
recuperação/reconstituição da vegetação de restinga, uso publico da
orla, combinada com a construção de calçadão, ciclovia e acessi-
bilidade a praia.
Art. 3° – O prazo de cessão será de vinte anos, contados da
data da assinatura do respectivo contrato de cessão, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência
desta Superintendência.
Art. 4° – Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explicita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 5° – A implantação de quaisquer obras no referido imó-
vel fica condicionada ao cumprimento das recomendações técnicas,
ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 6° – A cessão tomar-se-á nula, independentemente de
ato especial, sem direito do outorgado cessionário a qualquer in-
denização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo
ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2°
desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula cons-
tante do competente Contrato de Cessão de Uso, sob a Forma de
Utilização Gratuita.
Art. 7° – Fica o outorgado cessionário obrigado a manter no
imóvel, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os
termos da Portaria SPU n° 122, de 13 de junho de 2000.
Art. 8° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SILVIA BEATRIZ RIZZIERI DE LUCA
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 10 de fevereiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99 resolve
ANULAR a publicação realizada no DOU do dia 31/01/14, Seção I, p. 109, nº 22 e com base no art. 1º, inciso VI, do Anexo VII, da Portaria
nº 483, de 15 de setembro de 2004 e no art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
dar ciência a partir desta data, para que as entidades abaixo relacionadas, as quais se encontram com seus respectivos CNPJ nas situações de
“Baixado e nulo” junto a Secretaria de Receita Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, regularizem tais pendências na dita Secretaria, ao
fim do qual, assim não procedendo, terão seus registros sindicais SUSPENSOS:
CNPJ Razão Social13.069.729/0001-66 SIND DOS ESTIV E TRAB EM ESTIVA DE MIN PORTOS CAMAMU05.214.698/0001-61 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GARRUCHOS02.956.207/0001-60 SINDICATO DA INDÚSTRIA EDITORIAL DE FORMULARIOS CONTINUOS E DE EMBALAGENS GRA-
FICAS NO ESTADO DO CEARA – SIEFE-CE
13.383.555/0001-01 SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS E CONDOMINIOS DE CASCAVEL02.282.759/0001-30 SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL91.984.153/0001-76 SIND DOS TRAB NAS IND DE ARTEFATOS DE COURO E PELES B G50.592.575/0001-19 SIND DAS ENT ABER DE PREVID PRIVADA NO EST DE SAO PAULO81.577.736/0001-29 SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE SAN TA
CATARINA – SINDIFISP-SC
00.784.563/0001-18 SIND TRAB R IND DER CANA ACUCAR ALCOOL MUNIC S AIMORES07.003.823/0001-10 SIND. DOS EMPR. E TRAB. EM EMPRESAS DE SERV. DE CONSERV. DE VEIC, LAVA-RAP. E SIMIL.
DO EST. DO RIO GRANDE DO SUL/RS
00.915.460/0001-40 SINDICATO DOS AUDITORES DE FINANCAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL68.569.177/0001-47 SINDICATO DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREV PRIV DO EST PR90.259.961/0001-08 SINDICATO RURAL DE BUTIA39.059.746/0001-06 SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO- SINDIFISP-RJ
33.965.252/0001-04 SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA01.305.738/0001-20 FEDERACAO DOS EMPR. EM EMPRESAS DE ASSEIO CONS. DO EST. MG10.439.895/0001-19 SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMESTICOS DE CANOAS, ESTEIO, SAPUCAIA
DO SUL, NOVO HAMBURGO, SAO LEOPOLDO, CACHOERINHA, DO ESTADO DO RGS
01.360.962/0001-14 SINDICATO DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE ASSIS
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 27 de dezembro de 2013
Nº 1 – Processos 46223-009327/2013-56 e 46223-012303/2013-84.
De acordo com a análise da Seção de Relações do Trabalho – SERET,
à luz da Portaria SRT Nº. 02, de 25/05/2006, alterada pela Portaria Nº
06, de 26/012010, e usando da competência que me foi delegada,
resolvo homologar o Plano de Carreira, Cargos e Salários das em-
presas que compõem o Educator Educação Infantil e Fundamental e o
Ensino Médio Invictus.
JULIÃO AMIN CASTRO.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 35, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Dá nova redação ao art. 99-A da Portaria nº
112, de 24 de maio de 2013, que dispõe
sobre regras e critérios para a formalização
de instrumentos de transferência voluntária
de recursos para apoio aos programas que
visem ao desenvolvimento do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99-A. Para o ano de 2014, o disposto no art. 12-A não
se aplica a eventuais créditos adicionais ao orçamento inicialmente
previsto para o Ministério, bem como às ações executadas no âmbito
do Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur.
Parágrafo único. Além da limitação prevista no caput, para o
ano de 2014 o limite previsto no parágrafo único do art. 12-A será de
30%.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GASTÃO DIAS VIEIRA
Ministério do Turismo.
Ministério do Trabalho e Emprego.
AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE CARGAS
PORTARIA No-10, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas – SUFER da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade
com a Deliberação Nº 158/2010, alterada pela Deliberação Nº 038 de
22/02/2013, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos
Processos abaixo listados, resolve:
Art. 1ºAutorizar a implantação dos Projetos de Interesse de
Terceiros – PIT abaixo relacionados, com impacto na malha fer-
roviária concedida, conforme o extrato do contrato e com base na
análise dos respectivos processos.
Parágrafo único: Esta autorização não dispensa o solicitante
ou a Concessionária da emissão de licenças, dispensas e certificações
que se fizerem necessárias, no que couber e, conforme sua respon-
sabilidade, junto aos respectivos órgãos competentes nas esferas mu-
nicipal, estadual ou federal.
ALS – América Latina Logística Malha Sul
1.Processo:50500.198257/2013-52
Nota Técnica: 04/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Ampliação de Desvio Ferroviário entre o KM
216+633 e o KM 217+609, em Londrina/PR.
Interessado: Seara Indústria e Comércio de Produtos Agro-
pecuários Ltda
Concessionária: ALS
Contrato n°:Aditivo
Tipo de Contrato:Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não

Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
2.Processo:50500.200021/2013-93
Nota Técnica: 03/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Ampliação do Terminal Ferroviário para Au-
mento da Capacidade de Recebimento e Descarga de Produto no
Pátio Ferroviário de Dom Pedro, em Paranaguá/PR.
Interessado: Paraná Operações Portuárias – PASA S/A
Concessionária: ALS
Ministério dos Transportes.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Contrato n°:Instrumento Particular de Segundo Aditamento
Tipo de Contrato:Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não

Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
3.Processo:50500.197436/2013-72
Nota Técnica: 002/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Ampliação do Terminal da Terlogs no Pátio
Ferroviário de São Francisco do Sul/SC.
Interessado: Terlogs Terminal Marítimo LTDA.
Concessionária: ALS
Contrato n°:Contrato de Comodato e Pactos Adjetos cele-
brado entre a ALL e a Terlogs.
Tipo de Contrato:Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não
se aplica
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
MRS Logística S.A.
4.Processo:50500.197679/2013-19
Nota Técnica: 001/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Travessia Subterrânea de Esgoto no KM
278+739, em Lorena/SP.
Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo
Concessionária: MRS Logística S.A.
Contrato n°:TAI n° 032/13
Tipo de Contrato:Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 8.796,15
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
Art. 2º Em caso de declaração de reversibilidade das obras
pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da
Concessionária ou de terceiros.
Art. 3º As Concessionárias deverão encaminhar à ANTT
cópia do contrato formalizado com o terceiro interessado em até 10
(dez) dias úteis após a publicação desta Portaria e, dos aditivos, em
até 10 (dez) dias após a sua assinatura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
PORTARIA N
o-11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas – SUFER da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade
com a Deliberação Nº 158/2010, alterada pela Deliberação Nº 038 de
22/02/2013, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos
Processos abaixo listados, resolve:
Art. 1º Ratificar e Autorizar a implantação dos Projetos de
Interesse de Terceiros – PIT abaixo relacionados, com impacto na
malha ferroviária concedida, conforme o extrato do contrato e com
base na análise dos respectivos processos.
Parágrafo único: Esta autorização não dispensa o solicitante
ou a Concessionária da emissão de licenças, dispensas e certificações
que se fizerem necessárias, no que couber e, conforme sua respon-
sabilidade, junto aos respectivos órgãos competentes nas esferas mu-
nicipal, estadual ou federal.
FCA – Ferrovia Centro-Atlântica S/A
1.Processo: 50510.142828/2013-85
Nota Técnica: 511/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Travessia Subterrânea de Duto para Passagem
de Álcool e Derivados no KM 445+800, em Uberaba/MG.
Interessado: LOGUM LOGÍSTICA S/A
Concessionária: FCA
Contrato n°: 025/FCA/2013
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 8.025,12
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
2.Processo: 50510.142827/2013-31
Nota Técnica: 512/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Travessia Subterrânea de Duto para Passagem
de Álcool e Derivados no KM 416+840, em Ituverava/MG.
Interessado: LOGUM LOGÍSTICA S/A
Concessionária: FCA
Contrato n°: 024/FCA/2013
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 8.025,12
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
3.Processo: 50510.142830/2013-54
Nota Técnica: 513/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Travessia Subterrânea de Duto para Passagem
de Álcool e Derivados no KM 010+160, em Ribeirão Preto/SP.
Interessado: LOGUM LOGÍSTICA S/A
Concessionária: FCA
Contrato n°: 023/FCA/2013
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 8.025,12
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
ALLMS – América Latina Logística Malha Sul S/A
4.Processo: 50500.193641/2013-69
Nota Técnica: 514/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Travessia Subterrânea de Esgoto no KM
001+690, em Jacarezinho/PR.
Interessado: Companhia de Saneamento do Paraná – SA-
N E PA R
Concessionária: ALLMS
Contrato n°: 110/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
5.Processo: 50500.192879/2013-77
Nota Técnica: 510/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Travessia Subterrânea de Esgoto no KM
138+476, em Guarapuava/PR.
Interessado: Companhia de Saneamento do Paraná – SA-
N E PA R
Concessionária: ALLMS
Contrato n°: 068/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
TLSA – Transnordestina Logística S/A
6.Processo: 50500.141781/2013-51
Nota Técnica: 515/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Cessão de Área para Futura Instalação de 01
(um) Terminal de Granéis Líquidos, em Salgueiro/PE.
Interessado: M.B. Combustíveis Logística S/A
Concessionária: TLSA
Contrato n°: TPU nº 005/2013
Tipo de Contrato: Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não

Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Esta Autorização terá validade expirada no prazo de
06 meses a contar da data de publicação do ato autorizativo, caso a
M.B. Combustíveis não dê entrada na ANTT com o Projeto de Au-
torização para as obras do Terminal.
MRS Logística S/A
7.Processo: 50500.185547/2013-36
Nota Técnica: 503/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT- Travessia Superior de Veículos (Viaduto) no
KM 026+500, em Itaguaí/RJ.
Interessado: Superintendência Regional do Estado RJ –
DNIT
Concessionária: MRS
Contrato n°: TAI nº 029/2013
Tipo de Contrato:Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não

Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
8.Processo: 50500.082648/2012-75
Nota Técnica: 504/GPFER/SUFER/2013
Projeto: PIT EMERGENCIAL – 8 (oito) Travessias Sub-
terrâneas de Esgoto no KM 296+500, KM 297+100, KM 298+000,
KM 299+000, KM 299+900, KM 300+400, KM 300+900 e no KM
301+800 e 01 (uma) Ocupação Longitudinal de Esgoto do KM
301+230 ao KM 301+310, em Aparecida/SP.
Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Re-
síduos Sólidos de Aparecida – SAAE Aparecida
Concessionária: MRS
Contrato n°: TAI nº 014/12
Tipo de Contrato: Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não
háInício: Após a assinatura do contrato.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
Art. 2º Em caso de declaração de reversibilidade das obras
pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da
Concessionária ou de terceiros.
Art. 3º As Concessionárias deverão encaminhar à ANTT
cópia do contrato formalizado com o terceiro interessado em até 10
(dez) dias úteis após a publicação desta Portaria e, dos aditivos, em
até 10 (dez) dias após a sua assinatura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA No-226, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
1.035/DG/DNIT, de 10 de outubro de 2011, publicada no D.O.U. de
11/10/2011, e com base no artigo 21, Inciso III e Parágrafo 2º, da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765,
de 27 de Abril de 2006, publicada no D.O.U. de 28/04/2006, e de
acordo com o Art. 124 – Inciso III e § Único, do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 10 de 31 de Janeiro de
2007, publicado no D.O.U. de 26/02/2007 e, tendo em vista o cons-
tante no processo nº 50600.007557/2014-94, resolve:
Art. 1º APROVAR o cronograma para elaboração da pro-
posta orçamentária do DNIT para o exercício de 2015, conforme
abaixo:
Etapa Descrição PrazoI Envio das propostas das SRs à CGPLAN 10/04/2014II Consolidação das propostas das SRs pela CGPLAN e
Diretorias05/05/2014
III Encaminhamento da proposta consolidada, em sequên-
cia, à Diretoria Colegiada e ao Ministério dos Trans-
portes13/05/2014
IV Readequação da proposta ao limite orçamentário defi-
nido pelo MT com submissão: Diretoria Colegiada, Con-
selho de Administração e MT10/07/2014
V Encaminhamento da proposta adequada ao limite ao MT
para elaboração do PLOA 201425/07/2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ FLORENTINO CAIXETA
Substituto
SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES
DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO No-130, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede e altera prioridade de apoio fi-
nanceiro do Fundo da Marinha Mercante –
FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA
MERCANTE – CDFMM, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 2º, inciso VIII e IX, e art. 7º do Decreto nº 5.269, de
10 de novembro de 2004, e tendo em vista a deliberação adotada na
24ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2014 e o
disposto no art. 8º da Portaria GM/MT n
o253, de 12 de março de
2009, resolve:
Art. 1º CONCEDER prioridade de apoio financeiro do Fun-
do da Marinha Mercante – FMM, de acordo com a Resolução CMN
nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de
2009, às empresas brasileiras e respectivos projetos, abaixo rela-
cionados pelo prazo de 360 dias contados a partir da publicação desta
Resolução:
Apoio Marítimo:
I. NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTI-
MO LTDA, suplementação para construção de 6 (seis) Rebocadores
LH 2500, cascos 18, 19, 20, 21, 22 e 23, originalmente priorizados
conforme item VII, art. 2º da Resolução nº 119 de 14/12/2012, com
valor total de R$ 13.909.236,00 (treze milhões, novecentos e nove
mil, duzentos e trinta e seis reais), que corresponde a US$
7.724.778,00 (sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos
e setenta e oito dólares americanos), com data base de 02/07/2010,
processo nº 50000.047577/2013-86.
II. TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A., suplementação
para construção de 2 (dois) Rebocadores Portuários Ramparts 3000 de
65 TTE, cascos INA-620 e INA-621, originalmente priorizados con-
forme item V, art. 1º da Resolução nº 43 de 14/12/2007, com valor
total de R$18.054.471,96 (dezoito milhões, cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), que
corresponde a US$ 8.215.914,43 (oito milhões, duzentos e quinze
mil, novecentos e quatorze dólares americanos e quarenta e três cen-
tavos), com data base de 26/06/2013, processo nº
5 0 0 0 0 . 0 4 7 4 0 5 / 2 0 1 3 – 11 .
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Cabotagem:
III. GRANINTER TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRA-
NÉIS S/A, construção de 2 (dois) comboios oceânicos, composto
cada um por 1 (uma) embarcação do tipo Empurrador de 4200 kW e
1 (uma) embarcação do tipo Barcaça Multipurpose de 17000 TPB,
com valor total do projeto de R$ 196.308.149,05 (cento e noventa e
seis milhões, trezentos e oito mil, cento e quarenta e nove reais e
cinco centavos), que corresponde a US$ 85.994.458,14 (oitenta e
cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e
cinquenta e oito dólares norte americanos e quatorze centavos) na
data-base de 18/11/2013, processo nº 50000.047654/2013-06.
IV. HENVIL TRANSPORTES LTDA, construção de 4 (qua-
tro) navios de produtos escuros de 45.000 TPB, com valor total do
projeto de R$ 867.196.580,44 (oitocentos e sessenta e sete milhões,
cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e
quatro centavos), que corresponde a US$ 372.059.627,78 (trezentos e
setenta e dois milhões, cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete
dólares norte americanos e setenta e oito centavos) na data-base de
05/03/2013, processo nº 50000.037795/2013-11.
Estaleiro:
V. HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A., su-
plementação para a construção de Estaleiro de Reparo Naval em
Itacoatiara-AM, projeto originalmente priorizado conforme item III
da Resolução nº 114 de 02/04/2012, com valor total de R$
4.893.853,74 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, oi-
tocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), que
corresponde à US$ 2.424.380,14 (dois milhões, quatrocentos e vinte e
quatro mil e trezentos e oitenta dólares americanos e quatorze cen-
tavos) na data base 02/04/2012, processo nº 50000.047717/2013-16.
Navegação Interior:
VI. HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A., su-
plementação para a construção de 2 (dois) Empurradores Fluviais de
6.000 BHP, cascos ERN-1955 e ERN-1956, projetos originalmente
priorizados conforme o item I da Resolução nº 93 de 12/05/2011, com
valor total de R$ 24.869.361,86 (vinte e quatro milhões, oitocentos e
sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis
centavos), que corresponde à US$ 13.453.079,01 (treze milhões, qua-
trocentos e cinquenta e três mil, setenta e nove dólares americanos e
um centavo) na data base 30/11/2013, processo nº
50000.047718/2013-61.
VII. HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A., su-
plementação para a construção de 50 Barcaças, sendo: 10 (dez) Bar-
caças Graneleiras Tipo Box, cascos EA-011 a EA-020, originalmente
priorizados conforme o item II da Resolução nº 98 de 27/10/2011,
com valor total de R$ 3.445.340,68 (três milhões, quatrocentos e
quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito
centavos) que corresponde à US$ 1.953.743,20 (um milhão, nove-
centos e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e três dólares
americanos e vinte centavos) na data base 10/03/2010; 15 (quinze)
Barcaças Graneleiras Tipo Box, cascos ERIN-1987 a ERIN-2001,
originalmente priorizados conforme o item II da Resolução nº 93 de
12/05/2011, com valor total de R$ 5.318.738,28 (cinco milhões, tre-
zentos e dezoito mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito
centavos) que corresponde à US$ 3.015.670,63 (três milhões, quinze
mil, seiscentos e setenta dólares americanos e sessenta e três cen-
tavos) na data base 10/03/2010 e 25 (vinte e cinco) Barcaças Gra-
neleiras Racked, cascos ERM-443 a ERM-467, originalmente prio-
rizados conforme o item III da Resolução nº 93 de 12/05/2011, com
valor total de R$ 10.929.074,18 (dez milhões, novecentos e vinte e
nove mil, setenta e quatro reais e dezoito centavos), que corresponde
à US$ 6.196.674,14 (seis milhões, cento e noventa e seis mil, seis-
centos e setenta e quatro dólares americanos e quatorze centavos), na
data base 10/03/2010, processo nº 50000.047716/2013-71
Art. 2º ALTERAR prioridade de apoio financeiro do Fundo
da Marinha Mercante – FMM, de acordo com a Resolução CMN nº
3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de
2009, às empresas brasileiras e respectivos projetos, abaixo rela-
cionados:
Apoio Marítimo:
I. BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LT-
DA, alteração da prioridade concedida mediante o item VII do art. 1º
da Resolução nº 117 de 10 de julho de 2012, que passa a vigorar
conforme a seguir: construção de 3 (três) embarcações do tipo AHTS
21000, com valor total do projeto de R$ 882.418.231,41 (oitocentos e
oitenta e dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, duzentos e trinta e
um reais e quarenta e um centavos) que corresponde a US$
376.618.963,47 (trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e de-
zoito mil, novecentos e sessenta e três dólares americanos e quarenta
e sete centavos), com data-base de 15/08/2013, processo nº
50000.047562/2013-18.
Navegação Interior:
II. HIDROVIAS DO BRASIL – NAVEGAÇÃO NORTE,
alteração da prioridade concedida mediante o item XII do art. 1º da
Resolução nº 128 de 31 de outubro de 2013, que passa a vigorar
conforme a seguir: construção de 3 (três) empurradores fluviais de
1200 BHP, com valor total do projeto de R$ 18.773.426,64 (dezoito
milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis
reais e sessenta e quatro centavos) que corresponde a US$
8.517.888,68 (oito milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e
oitenta e oito dólares americanos e sessenta e oito centavos), com
data-base de 27/09/2013, processo nº 50770.000386/2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA
S E C R E TA R I A – G E R A L
SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS
Sessão: 1434 Data da Sessão: 04/02/2014
Processo: 0.00.000.000171/2014-42
Classe: Proposição
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000173/2014-31
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000174/2014-86
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000175/2014-21
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000176/2014-75
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Processo: 0.00.000.000177/2014-10
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.001804/2013-59
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Sessão: 1435 Data da Sessão: 05/02/2014
Processo: 0.00.000.000151/2012-18
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
Processo: 0.00.000.000178/2014-64
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000179/2014-17
Classe: Proposição
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000180/2014-33
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000181/2014-88
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000182/2014-22
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000183/2014-77
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.001062/2012-81
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
Processo: 0.00.000.001151/2012-27
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
Processo: 0.00.000.001558/2010-92
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoFábio George Cruz da Nóbrega
Número da Sessão: 1436 Data da Sessão: 06/02/2014
Processo: 0.00.000.000184/2014-11
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000185/2014-66
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000186/2014-19
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Processo: 0.00.000.000188/2014-08
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Processo: 0.00.000.000189/2014-44
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000190/2014-79
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000191/2014-13
Classe: Proposição
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Número da Sessão: 1437 Data da Sessão: 07/02/2014
Processo: 0.00.000.000192/2014-68
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000193/2014-11
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000194/2014-57
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000195/2014-00
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
Conselho Nacional do Ministério Público.DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000196/2014-46
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.001346/2013-58
Classe: Proposição
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e Distribuição
PLENÁRIO
DECISÕES DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 0.00.000.001406/2011-71
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: SANDRA MARIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DECISÃO
(…) Ante o exposto, mantenho a decisão de arquivamento de
fls. 687-692 por seus próprios fundamentos e acolho os embargos
declaratórios tão somente para retificar o erro material contido na
decisão supramencionada, aplicando-se o art. 43, IX, “b” do novo
RICNMP ao invés do art. 46, X ,”b”, que constava em seu dis-
positivo.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO INTERNO DE COMISSÃO nº
0.00.000.000944/2013-18
DECISÃO
(….) Destarte, considerando que não há inércia do Ministério
Público no enfrentamento às irregularidades desveladas, e que está
prejudicada a análise, por este Conselho Nacional, da matéria apre-
sentada pela requerente nos presentes autos, em face da sua ju-
dicialização, determino o arquivamento dos autos, nos termos do
artigo 43, inciso IX, alínea ‘b’ do RICNMP.
Intime-se.
Conselheiro ALEXANDRE BERZOSA SALIBA
Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle
Externo da Atividade Policial e Segurança Pública
PROCESSO: PIC nº0.00.000.000604/2011-17
DECISÃO
(…) Ante o exposto, considerando a ausência de inércia do
Ministério Público local no enfrentamento às irregularidades; con-
siderando não haver outras medidas a serem adotadas no âmbito desta
Comissão, e, ainda, considerando que o devido acompanhamento con-
tinuará a ser efetuado por este Conselho, por meio da implementação
do formulário da Resolução CNMP nº 56, determino o arquivamento
dos autos, nos termos do artigo 43, inciso IX, alínea ‘b’ do
R I C N M P.
Conselheiro ALEXANDRE BERZOSA SALIBA
Presidente da Comissão de Sistema Prisional, Controle
externo da Atividade Policial e Segurança Pública
PROCESSO: PIC nº0.00.000.001308/2012-14
DECISÃO
(…)Ante o exposto, considerando a ausência de inércia do
Ministério Público local e a não confirmação de quaisquer dos fatos
apontados na denúncia; considerando não haver outras medidas a
serem adotadas no âmbito desta Comissão, e, ainda, considerando que
o devido acompanhamento continuará a ser efetuado por este Con-
selho, por meio da implementação do formulário da Resolução
CNMP nº 56, determino o arquivamento dos autos, nos termos do
artigo 43, inciso IX, alínea ‘b’ do RICNMP.
Conselheiro ALEXANDRE BERZOSA SALIBA
Presidente da Comissão de Sistema Prisional, Controle
externo da Atividade Policial e Segurança Pública
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.001762/2013-56
RELATOR: Conselheiro Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Fernando Aurvalle Krebs
REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Goiás
DECISÃO
(…)Não vislumbro, assim, nos atos acima examinados, o
alegado descumprimento da decisão de fls. 94-96, nem a necessidade
de desentranhamento do despacho da relatora.
Quanto ao pedido de desentranhamento da manifestação do
corregedor-geral, trata-se de objeto a ser analisado no momento opor-
tuno, uma vez que a manifestação não diz respeito às exceções a
serem julgadas pelo CPJ, mas ao objeto da própria sindicância, que
não será examinado por aquele órgão, por ora.
Por igual motivo, não se revela justificada a determinação de
adiamento da sessão de julgamento das exceções, pois os documentos
mencionados pelo requerente, ao contrário do que aduz, não têm o
condão de influenciar na apreciação da suposta suspeição dos mem-
bros.
Por fim, o pronunciamento acerca dos pleitos alternativos de
trancamento e de avocação da sindicância também se fará quando da
decisão definitiva a ser proferida por este Conselho.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Oficie-se ao procurador-geral de Justiça do MPGO, Lauro
Machado Nogueira, a fim de que, no prazo de 10 dias, noticie o
andamento do julgamento das exceções opostas pelo postulante.
Intimem-se.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.000118/2014-41
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: DIVALDO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PA U L O
DECISÃO
(…) Diante do exposto, não conheço do presente pedido de
providências e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no
art. 43, inciso IX, alínea a, do Regimento Interno do Conselho Na-
cional do Ministério Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-31, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil nº 000403.2013.01.006/2-603, ins-
taurado com a finalidade de apurar irregularidades atinentes ao meio
ambiente de trabalho;
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000403.2013.01.006/2-603, em
face de COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA (REDE ECO-
NOMIA), CNPJ n.º 10.438.370/0006-73, com endereço na Estrada
Washington Luís (Pendotiba), nº 01, Sape, Niterói/RJ. Presidirá o
inquérito o Procurador do Trabalho, SANDRO HENRIQUE FIGUEI-
REDO CARVALHO DE ARAUJO, que poderá ser secretariado pela
servidora GABRIELA QUINN LOPES FERRO, Analista Proces-
sual.
SANDRO HENRIQUE F. CARVALHO DE ARAUJO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA Nº 137, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE de forma anônima, bem como que dos autos do Pro-
cedimento 000873.2013.20.000/2 constam indícios de lesão à ordem
jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IRRE-
GULARIDADES NA JORNADA DE TRABALHO), resolve, com
fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII,
“d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei
7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em
face de LOJAS SÃO JOSÉ COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMA
MESA E BANHO LTDA. – ME (CNPJ 12.126.675/0001-60).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 138, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE de forma anônima, bem como que dos autos do Pro-
cedimento 000904.2013.20.000/6 constam indícios de lesão à ordem
jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IRRE-
GULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO), resol-
ve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º,
inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º,
da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
CIVIL em face de BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PA-
TRIMONIAL LTDA. (CNPJ 02.081.574/0001-67).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 139, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE por pessoa cuja identidade mantém-se sob sigilo, visto que
a publicidade dos atos pode acarretar prejuízo às investigações, bem
como aos direitos da pessoa denunciante, bem como que dos autos do
Procedimento 000916.2013.20.000/6 constam indícios de lesão à or-
Ministério Público da União.dem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos
(ABUSO DO PODER DIRETIVO; IRREGULARIDADES NA JOR-
NADA DE TRABALHO; TRABALHO INFORMAL), resolve, com
fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII,
“d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei
7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em
face de CHOCOLAMOUR COMÉRCIO DE TORTAS LTDA. – EPP
(CNPJ 15.094.846/0001-05).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 140, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
DE ESTÂNCIA (CNPJ 03.833.579/0001-61), bem como que dos
autos do Procedimento 001018.2013.20.000/8 constam indícios de
lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente ga-
rantidos (ATO ANTISSINDICAL), resolve, com fulcro nos arts. 129,
inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II,
da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de CENCOSUD
BRASIL COMERCIAL LTDA. (CNPJ 39.346.861/0001-61).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE de forma anônima, bem como que dos autos do Pro-
cedimento 001022.2013.20.000/1 constam indícios de lesão à ordem
jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IRRE-
GULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO), resol-
ve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º,
inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º,
da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
CIVIL em face de BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PA-
TRIMONIAL LTDA. (CNPJ 02.081.574/0001-67).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 142, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE de forma anônima, bem como que dos autos do Pro-
cedimento 001033.2013.20.000/3 constam indícios de lesão à ordem
jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (ABUSO
DO PODER DIRETIVO; TRABALHO INFORMAL), resolve, com
fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII,
“d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei
7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em
face de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFOR-
MÁTICA S/A.
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 143, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE por pessoa cuja identidade mantém-se sob sigilo, visto que
a publicidade dos atos pode acarretar prejuízo às investigações, bem
como aos direitos da pessoa denunciante, bem como que dos autos do
Procedimento 001037.2013.20.000/5 constam indícios de lesão à or-
dem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IR-
REGULARIDADES REMUNERATÓRIAS), resolve, com fulcro nos
arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84,
inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85,
determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA
S/A.
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 144, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE de forma anônima, bem como que dos autos do Pro-
cedimento 001051.2013.20.000/5 constam indícios de lesão à ordem
jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IRRE-
GULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO), resol-
ve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º,
inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º,
da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
CIVIL em face de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
INFORMÁTICA S/A.
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE –
SINDIVIGILANTE (CNPJ 16.212.359/0001-62), bem como que dosautos do Procedimento 001140.2013.20.000/0 constam indícios de
lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente ga-
rantidos (IRREGULARIDADES REMUNERATÓRIAS), resolve,
com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso
VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei
7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em
face de RIMA SEGURANÇA LTDA. (CNPJ 09.081.459/0003-01).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 146, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE de forma anônima, bem como que dos autos do Pro-
cedimento 001151.2013.20.000/2 constam indícios de lesão à ordem
jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IRRE-
GULARIDADES REMUNERATÓRIAS; TRABALHO INFOR-
MAL), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição
Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar
75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL em face de HOTEL FAZENDA BOA LUZ
LTDA. (CNPJ 02.777.550/0001-47).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 147, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABE-
LECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE (CNPJ
13.040.795/0001-03), bem como que dos autos do Procedimento
001172.2013.20.000/0 constam indícios de lesão à ordem jurídica e a
direitos sociais constitucionalmente garantidos (IRREGULARIDA-
DES EM CONCURSO PÚBLICO), resolve, com fulcro nos arts. 129,
inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II,
da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de BANCO DO
ESTADO DE SERGIPE S/A (CNPJ 13.009.717/0001-46).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 148, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE por pessoa cuja identidade mantém-se sob sigilo, visto que
a publicidade dos atos pode acarretar prejuízo às investigações, bem
como aos direitos da pessoa denunciante, bem como que dos autos do
Procedimento 001194.2013.20.000/4 constam indícios de lesão à or-
dem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (IR-
REGULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO; AS-
SÉDIO MORAL; DESVIO DE FUNÇÃO; TRABALHO INFOR-
MAL; IRREGULARIDADES NA JORNADA DE TRABALHO), re-
solve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º,
inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º,
da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
CIVIL em face de ANDREA JUSTUS – ME (inscrita no CNPJ sob o
nº 08.561.025/0001-76, nome de fantasia GRIPH’S).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 149, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE –
SINDIVIGILANTE (CNPJ 16.212.359/0001-62), bem como que dos
autos do Procedimento 001201.2013.20.000/8 constam indícios de
lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente ga-
rantidos (VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GREVE DO TRABALHA-
DOR), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição
Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar
75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL em face de FRANCA SERVICOS DE VIGI-
LÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ
32.834.491/0001-62).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
PORTARIA Nº 150, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE –
SINDIVIGILANTE (CNPJ 16.212.359/0001-62), bem como que dos
autos do Procedimento 001203.2013.20.000/9 constam indícios de
lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente ga-
rantidos (IRREGULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRA-
BALHO), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Cons-
tituição Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Com-
plementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a INS-
TAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de BRAVA SEGU-
RANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ
02.081.574/0001-67).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021100045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE, de ofício, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA-
LHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª
REGIÃO/SERGIPE, bem como que dos autos do Procedimento
001269.2013.20.000/0 constam indícios de lesão à ordem jurídica e a
direitos sociais constitucionalmente garantidos (EMBARAÇO À FIS-
CALIZAÇÃO DO TRABALHO; IRREGULARIDADES NA JOR-
NADA DE TRABALHO; IRREGULARIDADES REMUNERATÓ-
RIAS), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição
Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Complementar
75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL em face de CERÂMICA SERGIPE INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 15.104.383/0001-15).
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZPoder Judiciário.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUS-
TIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei nº 12.919,
de 24 de dezembro de 2013 e na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de
2014; resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta
Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão
seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao nú-
mero de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício
financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e mo-
vimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, con-
soante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art.51 da Lei nº 12.919/2013, o desembolso mensal será ajustado pro-
porcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Min JOAQUIM BARBOSA
ANEXO
Cronograma Anual de Desembolso Mensal
R$ 1,00Mês Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos SociaisMensal Acumulado Mensal AcumuladoJaneiroFevereiro 15.585.000 15.585.000 4.347.000 4.347.000Março 15.585.000 31.170.000 4.347.000 8.694.000Abril 15.585.000 46.755.000 4.347.000 13.041.000Maio 15.585.000 62.340.000 4.347.000 17.388.000Junho 15.585.000 77.925.000 4.347.000 21.735.000Julho 15.585.000 93.510.000 4.347.000 26.082.000Agosto 15.585.000 109.095.000 4.347.000 30.429.000Setembro 15.585.000 124.680.000 4.347.000 34.776.000Outubro 15.585.000 140.265.000 4.347.000 39.123.000Novembro 15.585.000 155.850.000 4.347.000 43.470.000Dezembro 15.587.422 171.437.422 4.354.692 47.824.692
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-40, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do
Superior Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais
e tendo em vista o que determinam o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e o
art. 50 da Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior
Tribunal de Justiça pela Lei n. 12.952, de 20 de janeiro de 2014, o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal relativo ao exercício financeiro de 2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. FELIX FISCHERANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R$ 1,00
ATÉ O MÊS CATEGORIA A CATEGORIAS C e DPessoal e En-
cargos SociaisCumprimento de Sentença Ju-
dicial Devida pela União,
Autarquias e Fundações (art.
100, CF) – Precatório e RPVOutras Despesas
Correntes e de
CapitalCumprimento de Sentença
Judicial Devida pela
União, Autarquias e Fun-
dações (art. 100, CF) –
PrecatórioPensões Decorrentes
de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais
JANEIRO 94.934.231,66 – 24.436.146,33 – 2.715,00FEVEREIRO 158.414.502,51 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 5 2 . 8 0 3 . 8 11 , 6 6 37.687.041,00 3.429.622,82MARÇO 221.894.773,36 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 81.171.476,99 37.687.041,00 3.432.389,44ABRIL 285.375.044,21 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 109.539.142,32 37.687.041,00 3.435.156,06MAIO 348.855.315,06 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 137.906.807,65 37.687.041,00 3.437.922,68JUNHO 412.335.585,91 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 166.274.472,98 37.687.041,00 3.440.689,30JULHO 475.815.856,75 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 194.642.138,31 37.687.041,00 3.443.455,92A G O S TO 539.296.127,60 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 223.009.803,64 37.687.041,00 3.446.222,54SETEMBRO 602.776.398,45 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 251.377.468,98 37.687.041,00 3.448.989,16OUTUBRO 666.256.669,30 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 279.745.134,32 37.687.041,00 3.451.755,78NOVEMBRO 729.736.940,15 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 3 0 8 . 11 2 . 7 9 9 , 6 6 37.687.041,00 3.454.522,40DEZEMBRO 7 9 3 . 2 1 7 . 2 11 , 0 0 7 . 2 6 3 . 8 11 , 0 0 336.480.465,00 37.687.041,00 3.457.291,00
PORTARIA No-47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-
TIÇA, usando de suas atribuições e considerando o disposto no inciso
II, § 1º, do art. 169 da Constituição Federal, no § 4º do art. 80 da Lei
n. 12.919, de 17 de agosto de 2012, e no anexo V da Lei n. 12.952,
de 20 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao demonstrativo dos saldos das
autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, até o
montante das quantidades e limites orçamentários.
ÓRGÃO: 11101 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cargo Efetivo Cargo Em Comissão Função Comissionada Saldo46 7 34 87
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Min. FELIX FISCHER
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES
DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 13, do dia 20/01/2014, Seção
1, pág. 83, nas Decisões da 4ª Sessão de Julgamento de Processos, da
1ª Câmara Recursal, RELATOR CONSELHEIRO IRINEU CELSO
LUDVIG/SC, realizada em 21 de novembro de 2013, onde se lê: 7-
Processo-COFECI nº 1523/2012. Recte e Recdo: CRECI 2ª Re-
gião/SP “ex officio”. Autuado: EDILSON TADEU ORIOLO – CRECI
71122. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem
determinar o arquivamento do processo. Unânime. 14- Processo-CO-FECI nº 334/2012. Recte: DORGIVAL SILVA DOS SANTOS. Rec-
do: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. leia-se: 7- Processo-COFECI
nº 1523/2012. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP “ex officio”.
Autuado: EDILSON TADEU ORIOLO – CRECI 71122. DECISÃO:
Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para
aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias, prorrogável até
a satisfação do débito. Unânime. 14- Processo-COFECI nº 334/2012.
Recte: DORGIVAL SILVA DOS SANTOS. Recdo: CRECI 2ª Re-
gião/SP. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a de-
cisão de origem, para aplicar a pena de Multa de 01 anuidade. Unâ-
nime.
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 201446ISSN 1677-7042
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