Diário Oficial da União – Seção 1 – 11-06-2014

11 de junho de 2014
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Ano CLI No-110
Brasília – DF, quarta-feira, 11 de junho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 4
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 10
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 15
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 16
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 21
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 35
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 36
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 44
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 44
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 59
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 59
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 64
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 71
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 72
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 73
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 73
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 74
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 76
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 76
Ministério Público da União …………………………………………………… 77
Defensoria Pública da União …………………………………………………… 81
Poder Legislativo……………………………………………………………………. 82
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 83
Presidência da República.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 10 de junho de 2014
Entidade: AR CERTSEGURO
CNPJ: 18.732.686/0001-70
Processo Nº: 00100.000070/2014-43
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 100/104), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro CERTSEGURO, operacio-
nalmente vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com fulcro noitem 2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No-193, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Inclui o artigo 3º-A na Portaria AGU nº
377, de 25 de agosto de 2011, que regu-
lamenta o artigo 1º-A da Lei nº 9.469, de
10 de julho de 1997.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribui-
ções que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10
de julho de 1997, observado o disposto na Súmula nº 452 do Superior
Tribunal de Justiça, e considerando o entendimento consignado nos
autos do processo administrativo nº 00407.003002/2014-91, resolve:
Art. 1º A Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º-A. Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam
autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim
como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o
valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento in-
devido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a
um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).” (AC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA No-1, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a competência da Procura-
doria-Geral da União e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para a repre-
sentação da União nas ações envolvendo
crédito originário de operações afetas ao
Programa Especial de Saneamento de Ati-
vos (PESA) e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e a PROCU-
RADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atri-
buições decorrentes dos arts. 9º e 12 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993; dos incisos II e III do art. 41 do Decreto nº
7.392, de 13 de dezembro de 2010; do art. 72 do Regimento Interno
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria
MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014; e tendo em vista o disposto no
art. 23 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e na Portaria
Conjunta PGU/PGFN nº 03, de 20 de setembro de 2010, resolvem:Art. 1º Esta Portaria regulamenta a atuação da Procuradoria-
Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) na representação da União nas ações envolvendo operações
de crédito rural renegociadas com base na Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, que ins-
tituiu o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), pos-
teriormente transferidas para a União com fundamento na Medida
Provisória nº 2.196-3/2001, em que se constate a inscrição em Dívida
Ativa da União (DAU) de uma ou mais parcelas vencidas da ope-
ração, e dá outras providências.
Art. 2º Compete aos órgãos de execução da PGU representar
a União em Juízo:
I – nas ações de execução envolvendo operações afetas ao
PESA propostas pelo agente financeiro antes da transferência dos
respectivos créditos rurais à União;
II – nas ações revisionais tratando de operações, objeto de exe-
cução judicial ou não, em que não haja parcela(s) inscrita(s) em DAU.
Parágrafo único. Constatada a inscrição em DAU de uma ou
mais parcelas de operação em execução judicial, esta continuará sen-
do conduzida pelo órgão de execução da PGU, nos termos do inciso
I deste artigo, excluindo-se do montante cobrado os valores inscritos,
visando evitar dupla cobrança do mesmo crédito.
Art. 3º Compete às unidades descentralizadas da PGFN:
I – inscrever em DAU as operações originárias de crédito
rural cedidas à União, que não tenham sido objeto de execução
judicial antes da vigência da Medida Provisória nº 2.196-3/2001,
conforme encaminhadas pelo Banco do Brasil S/A;
II – a representação da União nas Execuções Fiscais das
parcelas inscritas em DAU, envolvendo operações afetas ao PESA;
III – a representação da União nas ações revisionais en-
volvendo operações, total ou parcialmente inscritas em DAU, ha-
vendo ou não execução judicial em curso, considerando que, se des-
favorável a decisão, afetará a respectiva inscrição.
Art. 4º Nas ações revisionais afetas ao PESA, parcialmente
inscritas em DAU, havendo deferimento de tutela antecipada ou de
medida liminar ou quando do trânsito em julgado da sentença, as
unidades descentralizadas da PGFN deverão, no prazo de 10 (dez)
dias, notificar o Banco do Brasil S/A, para que este providencie:
I – o cumprimento da decisão judicial; e
II – quando identificar em seus registros a existência de
execução judicial em curso, a notificação do respectivo órgão de
execução da PGU, para adoção das medidas processuais decorrentes
da decisão.
Art. 5º A partir da publicação desta Portaria, as unidades
descentralizadas da PGFN não deverão inscrever em DAU, espe-
cialmente novas parcelas de operações afetas ao PESA, caso se ve-
rifique a existência de execução judicial em trâmite, proposta antes da
vigência da Medida Provisória nº 2.196-3/2001.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20142ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 6º Considerando a necessidade de regularização pro-
cessual da representação da União nas ações revisionais, em curso ou
que venham a ser propostas, e nas ações de execução, ajuizadas antes
da vigência da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, envolvendo ope-
rações de crédito rural securitizadas, associadas ao Fundo de Defesa
da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e, especialmente, afetas ao PE-
SA, os órgãos de execução da PGU, ao receber citação ou intimação
judiciais referentes a estas demandas, a partir da vigência da presente
Portaria, deverão obter junto ao Banco do Brasil S/A informações
sobre a inscrição total ou parcial do crédito em DAU e registrar a
resposta em sistema de controle de ações.
Parágrafo único. Sendo positiva a consulta a que se refere o
caput, o órgão de execução da PGU, citando expressamente a pre-
sente Portaria Conjunta, peticionará nos autos judiciais, postulando a
substituição do Órgão de representação processual, com a conse-
quente renovação do prazo, e notificará a respectiva unidade des-
centralizada da PGFN sobre a adoção dessa medida, remetendo-lhe
cópia da petição.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE KUHN
Procurador-Geral da União
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO
DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÃO No-7, DE 26 DE MAIO DE 2014
A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE RE-
GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED),
em reunião realizada no dia 21 de maio de 2014, com fulcro no inciso
XIV do art. 6º. da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da
Resolução nº. 3, de 29 de julho de 2003, da Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos, decide:Acolher o Relatório nº. 15/2014/SE/CMED, de 21 de maio de
2014, referente ao Processo Administrativo nº. 25351.275939/2013-86
e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos para
absolver LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR
LTDA. – CNPJ nº. 92.928.951/0001-43 quanto à não entrega do Re-
latório de Comercialização referente ao ano de 2012.
Acolher o Relatório nº. 16/2014/SE/CMED, de 21 de maio de 2014,
referente ao Processo Administrativo nº. 25351.286163/2013-98 e adotar co-
mo razão de decidir os fundamentos nele contidos para absolver LIBBS
FARMACÊUTICA LTDA. – CNPJ nº. 61.230.314/0001-75 quanto à comer-
cialização de medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.
MARCOS DAMASCENO
Secretário Executivo
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.431, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento In-
terno, considerando o que consta do processo n° 50300.002228/2013-
51 e tendo em vista o que foi deliberado na 362ª Reunião Ordinária da
Diretoria, realizada em 7 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Declarar extinto o Contrato de Arrendamento nº
01/89 celebrado entre a Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB e
a empresa Petrobras Distribuidora S.A.
Art. 2º Autorizar a Companhia Docas da Paraíba – DO-
CAS/PB a celebrar Contrato de Transição, pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, junto à empresa Petrobras Distribuidora S.A. –
BR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.274.233/0001-02, nos termos do
§ 1º do art. 35 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ,
com a redação dada pela Resolução nº 2.826-ANTAQ c/c o Despacho
Ministerial GM/SEP/PR-2014, de 30 de abril de 2014, até que se
ultime o procedimento licitatório da área com 9.904m² (nove mil,
novecentos e quatro metros quadrados), localizada na poligonal do
porto organizado de Cabedelo, anteriormente explorada por meio do
Contrato supracitado.
Art. 3º Estabelecer que, uma vez expirado o prazo contratual
sem que o procedimento licitatório da área em questão tenha sido
concluído pela autoridade competente, desde que mantidas as mesmas
condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária
ficará autorizada a celebrar novo instrumento contratual, nos mesmos
moldes, devendo encaminhá-lo por cópia à ANTAQ em até 30 (trinta)
dias após a sua assinatura.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Portos – SPO, desta
Agência, que acompanhe o cronograma de licitação da área em co-
mento, certificando-se acerca da manutenção da área sob exame no
âmbito do Bloco 3 do Programa de Licitação de Arrendamentos
Portuários.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.432, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo n° 50304.002042/2011-
08, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em
sua 363ª Reunião Ordinária, realizadas em 26 de maio de 2014,
resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à Admi-
nistração do Porto de Maceió – APMC/CODERN, CNPJ nº
34.040.345/0003-52, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na
forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ,
de 30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art.
55, da citada Resolução, pelo descumprimento do item 3 da Cláusula
Primeira do Termo de Ajuste de Conduta TAC nº 017/2011-SPO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
RESOLUÇÃO N
o-3.434, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno,
à vista dos elementos constantes do processo n° 50302.000014/2013-
20, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em
sua 360ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2013 de
2014, resolve:Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa
Sudeste Navegação e Comércio LTDA., CNPJ nº 00.370.509/0001-
26, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art.
78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, con-
siderando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de
30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 55,
da citada Resolução, pela prática da infração capitulada no inciso
XVII do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ,
de 19 de junho de 2012, consubstanciada na prestação de serviço de
apoio portuário, sem a devida autorização da ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
ACÓRDÃO N
o-40-2014
Processo: 50304.002042/2011-08.
Partes: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ – APMc/CODERN.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso ad-
ministrativo interposto pela Administração do Porto de Maceió –
APMC/CODERN, CNPJ nº 34.040.345/0003-52, contra decisão pro-
ferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Uni-
dades Administrativas Regionais – SFC, da ANTAQ, que, em seu
Despacho nº 34, de 13 de junho de 2013, aplicou à recorrente a
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC
nº 017/2011-SPO, celebrado em 1º de dezembro de 2011.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 363ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 26 de maio de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer o recurso administrativo interposto pela Administração
do Porto de Maceió – APMc/CODERN, por considerá-lo tempestivo,
para, no mérito, negar-lhe provimento, ante a inexistência de fatos ou
fundamentos que possam invalidar a decisão recorrida, mantendo-se,
por conseguinte, a penalidade aplicada em desfavor da recorrente, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo descumprimento do item
3 da Cláusula Primeira do TAC nº 017/2011-SPO. Participaram da
reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando
José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Pro-
curador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joel-
son Neves Miranda.
Brasília-DF, 9 de junho de 2014.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor – Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
ACÓRDÃO N
o-41-2014
Processo: 50304.002032/2012-45.
Partes: COMPANHIA DOCAS DA PARÁIBA – DOCAS/PB.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba – DO-
CAS/PB, CNPJ nº 02.343.132/0001/41, contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 339ª Reunião Ordinária,
realizada em 9 de maio de 2013, aplicou à recorrente a penalidade de
multa pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela
prática da infração capitulada no inciso LIV do art. 13 da Norma
aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à
época em vigor.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 363ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 26 de maio de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por não conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Com-
panhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, diante da ocorrência do
trânsito em julgado administrativo da decisão recorrida, mantendo-se,
por conseguinte, os encaminhamentos e determinações contidos no
bojo da Resolução nº 2.957-ANTAQ, de 25 de junho de 2013. Par-
ticiparam da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor,
Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski,
o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral,
Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 9 de junho de 2014.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DESPACHOS DO GERENTE
Em 4 de junho de 2014
N
o-8-O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50306.000036/2014-31, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 003-2014-UARMN, de 08 de janeiro de 2014, decide:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor mon-
tante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa M. D. LIMA DE
AZEVEDO – ME, CNPJ 01.404.509/0001-62, pelo cometimento da
infração disposta no Inciso XXXIX do Artigo 20, da Resolução nº
9 1 2 / 2 0 0 7 – A N TA Q .
N
o-9-O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50306.000219/2014-56, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 000014-2014-UARMN, de 13 de fevereiro de 2014, decide:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor mon-
tante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa O. G. DE MA-
GALHÃES NAVEGAÇÃO EIRELI – EPP, CNPJ 18.123.572/0001-
23, pelo cometimento da infração disposta no Inciso XXXIX do
Artigo 20, da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.
MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE PORTO ALEGRE
DESPACHO DO CHEFE
Em 16 de abril de 2014
N
o-1-O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE PORTO ALEGRE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise
dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 002/2014-AP-ODSE-
063-13-UARPL, elaborado em decorrência do Processo Administra-
tivo Contencioso Simplificado nº 50314.000009/2014-69, instaurado
em 06 de janeiro de 2014, de acordo com a Ordem de Serviço Nº
063/2013-UARPL, decide por aplicar a penalidade de MULTA pe-
cuniária à empresa TRANSPORTE MARÍTIMO FIGUEREDO &
FILHOS LTDA. – ME, CNPJ Nº 13.815.523/0001-38, no valor de R$
800,00 (oitocentos reais), sendo:
I) R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento da infração
tipificada no Inciso XXI do Art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ;
II) R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento da infração
tipificada no Inciso XIX do Art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ;
III) R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento da infração
tipificada no Inciso IX do Art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ; e
IV) R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento da infração
tipificada no Inciso I do Art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
FÁBIO HENRIQUE CADORE FLORES
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO No-46, DE 30 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo Art. 17, Inciso VII, do Estatuto Social da
Companhia, e considerando o deliberado pela Diretoria-Executiva em
sua 1308
areunião, realizada nesta data, resolve:I. Homologar o Resultado Final do CONCURSO PÚBLICO
para os demais cargos de nível fundamental, que já encontram-se com
todas as etapas concluídas, conforme a seguir: Cargos de Nível Fun-
damental (Auxiliar de Suporte Técnico Administrativo): Eletricista de
manutenção, mecânico de manutenção, operador de guindaste e equi-
pamentos similares, operador de pá mecânica e equipamentos si-
milares, pintor especializado, soldador, torneiro mecânico e traba-
lhador portuário.
II. Autorizar a convocação dos candidatos aprovados nos car-
gos acima, conforme ordem de classificação e vagas, no prazo de va-
lidade do Concurso Público e determinar o encaminhamento à GEAD-
MI para adotar as providências a fim de dar continuidade ao processo.
GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE FARIA
Substituto
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA No-131, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12
do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos art. 1.º, 2.º e
4.º do Anexo I do Decreto n. 7.476, de 10 de maio de 2011, e no
inciso I do art. 2.º do Decreto n. 8.228, de 22 de abril de 2014,
alterado pelo Decreto n. 8249, de 23 de maio de 2014, resolve:
Art. 1.º Delegar competência ao Secretário-Executivo da Se-
cretaria de Aviação Civil da Presidência da República para autorizar
a concessão de diárias e passagens de acordo com as regras especiais
estabelecidas pelo Decreto n. 8.228, de 22 de abril de 2014, alterado
pelo Decreto n. 8.249, de 23 de maio de 2014.
Art. 2.º Ficam convalidados os atos praticados pela auto-
ridade ora delegada sob o amparo do Decreto n. 8.228, de 2014,
alterado pelo Decreto n. 8249, de 2014.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1174/SIA, de 19 de maio de 2014, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2014, Seção 1, página
8, onde se lê:”…processo n° 00058.034038/2014-24…”,leia-se:
“…processo n° 00065.068677/2014-02…”.
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 10 DE JUNHO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da
Portaria nº 3375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137) –
Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aero-
náutica, resolve:
N
o-1.346 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aeroagrícola (COA) nº 2014-05-5IIG-04-00, emitido em 3 de junho
de 2014, em favor de Jaíba de Aviação Agrícola Ltda. – ME, em
virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC nº 137, nos termos
da decisão proferida no processo nº 00068.002212/2014-51, a partir
da comunicação à interessada por meio do Ofício nº
291/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 3 de junho de 2014.
N
o-1.347 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aeroagrícola (COA) nº 2014-05-5IIH-05-00, emitido em 03 de junho
de 2014, em favor de APC Serviço Aéreo Especializado Ltda. – ME,
em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC nº 137, nos
termos da decisão proferida no processo nº 00068.001905/2014-26, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício nº
290/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 03 de junho de 2014.O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria
nº 3375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Re-
gulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) –
Certificação; Operadores Regulares e Não-Regulares, e com funda-
mento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o
Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
N
o-1.348 – Tornar pública a suspenção, a pedido, do Certificado de Ope-
rador Aéreo (COA) nº 2013-05-00AL-03-00, emitido em 24 de maio de
2013, em favor da empresa Lógika Táxi Aéreo Ltda., determinada nos
termos da decisão proferida no processo nº 00065.072730/2014-61, a
partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 nº
34/2014/GOAG/SPO, a contar de 04 de junho de 2014.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
PORTARIA No41, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I
e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n
o200, de 27 de
fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979; e pelo Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, e
Decreto n.º 8.001, de 10 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo
para autorizar a concessão de diárias e passagens para servidores no
âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da
República, nos casos de deslocamentos:
I – relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período
contado da data de vigência desta Portaria até 15 de agosto de 2014; e
II – relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para
as localidades e os períodos especificados no Anexo do Decreto nº
8.228, de 22 de abril de 2014.
Parágrafo único. A delegação prevista no caputdeste artigo
abrange ainda a hipótese de deslocamentos de mais de dez pessoas
para o mesmo evento.
Art. 2º. Ficam convalidados os atos de concessão de diárias
e passagens de que trata o art. 1º praticados pelo Secretário-Executivo
até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME AFIF DOMINGOS
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE
2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no
art. 75 do seu Anexo, e o que consta do Processo nº
70502.001386/2013-24, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 1º e seu Anexo I, constante do
inciso I, os caputs dos arts. 3º e 4º e os arts. 12 e 14, todos da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Definir as normas para habilitação de médico ve-
terinário que atua no setor privado para emissão de Guia de Trânsito
Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente
Instrução Normativa, os modelos de formulários, a seguir:
I – …………………………………………………………………………………..
ANEXO I
MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE
H A B I L I TA Ç Ã O
À SUA SENHORIA, O(A) SENHOR(A) SUPERINTEN-
DENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS-
TECIMENTO NO ESTADO (nome da Unidade Federativa)
Eu, (nome completo), natural de (cidade/UF), domiciliado à
(endereço), na cidade de (cidade), médico veterinário, inscrito no
CRMV-(indicar UF) sob o n° (número), exercendo legalmente a pro-
fissão no (indicar UF), venho requerer a Vossa Senhoria, nos termos
da legislação vigente, a habilitação com finalidade de emitir a Guia
de Trânsito Animal – GTA, para fins de trânsito de animais conforme
listagem abaixo:
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AV E S EQUÍDEOS
MOLUSCOSSUÍDEOS
CRUSTÁCEOS
ABELHASPEIXES Outra espécie (discriminar) ________________________RUMINANTES EM EVENTOS COM AGLOMERAÇÕES ANIMAIS
RELAÇÃO DE PROPRIEDADES ASSISTIDAS PARA EMISSÃO DE GTA (para espécies cuja emissão de GTA seja feita por
profissionais que atuam nas propriedades de origem)
MUNICÍPIO PROPRIEDADE CÓDIGO P R O D U TO R ESPÉCIE/PLANTEL
Declaro que estou devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária UF _____, que não respondo a nenhum
processo ético ou disciplinar e me comprometo a seguir as orientações recebidas pelo serviço veterinário oficial e cumprir com a legislação
vigente para a emissão de GTA.
Termos em que Pede deferimento
Local e Data:, de de
___________________________
Assinatura e CRMV- (n° e UF)
………………………………………………………………………………”(NR)
“Art. 3º A emissão de GTA, para trânsito de ruminantes, por médico veterinário que atua no setor privado, só será permitida para saída
dos animais de eventos pecuários, para movimentação dentro da própria Unidade da Federação – UF, e desde que não haja impedimento de
ordem sanitária.
……………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 4º Para obter a habilitação, o médico veterinário que atua no setor privado deverá protocolizar a sua solicitação na forma do
modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa na SFA da Unidade Federativa, onde pretende atuar, acompanhada do seguinte:
……………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 12. Fica proibida a emissão de GTA por médico veterinário que atua no setor privado quando da ocorrência de eventos sanitários
que restrinjam a movimentação de animais na propriedade, no Distrito Federal ou no município para o qual o profissional está habilitado.”
(NR)
“Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa nº 15, de 30 de junho de 2006.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
NERI GELLER
DESPACHO DO MINISTRO
Em 10 de junho de 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição,
bem como o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 11.
07.1997; assim como apoiado na manifestação ínsita no Parecer nº
38/2014-EMLPO/DPP/PGU/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral
da União, constante do Processo MAPA nº 70010.000477/2014-65,
não se observando qualquer renúncia de direito da União e demons-
trado o interesse público na decisão em foco, agregando-se a ma-
nifestação da CONJUR/MAPA, nos autos, pelo Parecer nº
001/2014/CJPJ/CGAJ/CONJUR/MAPA/CGU/AGU-PABG, atestando
os contornos de legalidade e regularidade do ato administrativo a ser
praticado, resolve:
Autorizar com base na fundamentação acima mencionada, a ce-
lebração de acordo a ser firmado judicialmente nos autos dos processos
2009.42.00.000767-9, 2009.42.00.002501-9 e 2009.42.00.002478-1, na
forma recomendada pela Consultoria Jurídica/MAPA e atendidos os pa-
râmetros e condições postas pela PGU/AGU.
NERI GELLER
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 77, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.001663/2014-25, resolve:
Art. 1º Cancelar a suspensão do credenciamento do la-
boratório da empresa Cliniveti Clinica Veterinária de Itabuna S/S
Ltda, CNPJ nº 63.174.759/0001-00, situado na Rua Almirante Ta-
mandaré, nº 578, Térreo, Centro, CEP 45.600-650, Itabuna – BA,
credenciado para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal,
por meio da Portaria nº 148, de 29 de março de 2010, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U). nº 60, de 30 de março de 2010,
Seção 1, pág. 36.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 66, de 19 de maio de
2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº 95, de 21 de
maio de 2014, Seção 1, pág.: 10.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 78, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.001663/2014-25, resolve:Art. 1º Cancelar a suspensão do credenciamento do la-
boratório da empresa Cliniveti Clinica Veterinária de Itabuna S/S
Ltda, CNPJ nº 63.174.759/0001-00, situado na Rua Almirante Ta-
mandaré, nº 578, Térreo, Centro, CEP 45.600-650, Itabuna – BA,
credenciado para realizar análises na Área de Diagnóstico Animal,
por meio da Portaria nº 148, de 29 de março de 2010, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U). nº 60, de 30 de março de 2010,
Seção 1, pág. 36.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 66, de 19 de maio de
2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº 95, de 21 de
maio de 2014, Seção 1, pág.: 10.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DA BAHIA
PORTARIA Nº 140, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE
AGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições
que lhe confere a Instrução Normativa Nº. 22, de 20 de junho de
2013, no seu Artigo 2º. e Parágrafo Único, resolve:
Art. 1º. Desabilitar, a Médica Veterinária, DANIELLY DE-
TONY LAMAS, inscrita no CRMV/BA nº. 4080, para emitir GTA,
para o trânsito de AVES no município de: Eunápolis -BA, em con-
formidade com o processo MAPA/SFA-BA nº. 21012.000970/2014-
50, de 10 de junho de 2014, observando as normas e dispositivos
legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação, cessando os efeitos da Portaria nº. 000397, de 23/12/2013.
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REIS E SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO
PORTARIA No-178, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Mi-
nisterial n° 428, de 9 de junho de 2010, publicada no DOU de 14 de
junho de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
SDA n° 36, de 24 de novembro de 2009, na Lei n° 7.802, de 11 de
julho de 1989, no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que
consta do Processo 21052.004701/99-78, resolve:
Art. 1° Alterar o CNPJ da empresa Dow Agrosciences In-
dustrial Ltda. credenciada pela Portaria nº 49, de 22 de dezembro de
2000, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2000 que passa a ser
nº 47.180.625/0019-75.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SEBASTIÃO BUFF BLUMER BASTOS
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.090/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004713/2013-81
Requerente: Laboratórios Vencofarma do Brasil Ltda.
CQB: 349/12
Próton: 41912/13
Assunto: Liberação Comercial da Vacina Inativada contra a
Circovirose Suína PRO-VAC CIRCOMASTER
Extrato Prévio: 3814/13 publicado em 14/10/13
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição solicitou à CTNBio pa-
recer técnico referente à biossegurança para liberação comercial da
Vacina Inativada contra a Circovirose Suína denominada PRO-VAC
CIRCOMASTER. A vacina refere-se a uma suspensão contendo co-
mo componente ativo um mínimo de 200 microgramas de antígeno da
ORF2 do Circovírus Suíno tipo 2 (PCV2) (vacina de subunidade) por
dose de 1 mL. A proteína ORF2 do PCV2 é produzida num sistema
de expressão de baculovírus em célula de inseto e utilizada como
antígeno nesta vacina. O baculovírus foi geneticamente modificado
para produzir o gene ORF2 do PCV2. O antígeno ORF2 é produzido
no citoplasma das células de inseto infectadas com o baculovírus
recombinante e secretado no meio de cultivo. Após a produção, o
antígeno é purificado e qualificado para formulação. A proteína es-
trutural do antígeno ORF2 modificado foi escolhida como antígeno
vacinal por ser imunodominante e induzir anticorpos neutralizantes
que demonstraram serem protetores. Atendidas as condições descritas
no protocolo e as medidas de biossegurança contidas no processo,
essa atividade não é potencialmente causadora de significativa de-
gradação do meio ambiente ou saúde humana.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.091/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas/USP.
Endereço: Av. Lineu Prestes, 2415, Butantan, São Paulo-SP.
CQB: 046/98
Próton: 19059/2014
Assunto: Solicitação de parecer técnico para extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades de pes-
quisa em regime de contenção com OGM da classe de risco I em
instalações com nível de biossegurança NB-1.
Extrato Prévio: 4088/14 publicado no DOU em 23 de maio
de 2014.
Reunião: 173ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
05 de junho de 2014
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para ati-
vidades de pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de
risco I em instalações com nível de biossegurança NB-1, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Dra. Mar-
gareth de Lara Capurro Guimarães, presidente da Comissão Interna
de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas da Univer-
sidade de São Paulo, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades de
pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de risco I em
instalações com nível de biossegurança NB-1. As instalações a serem
incluída no CQB da instituição são denominadas de “Laboratório de
Biologia Molecular de Plasmodium falciparum”, localizadas na sala
07 do Edifício Biomédicas II, situ na Av. Lineu Prestes, 1374, Bu-
tantan, São Paulo-SP. Estas instalações estão sob a responsabilidade
do Dr. Gerhard Wunderlich e este declara que o laboratório dispõe de
infraestrutura adequada e pessoal técnico capaz de gerir o risco as-
sociado à atividade proposta. No âmbito das competências dispostas
na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação per-
tinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agri-
cultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.092/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas/USP.
Endereço: Av. Lineu Prestes, 2415, Butantan, São Paulo-
S P.
CQB: 046/98
Próton: 19060/2014
Assunto: Solicitação de parecer técnico para extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades de pes-
quisa em regime de contenção com OGM da classe de risco I em
instalações com nível de biossegurança NB-1.
Extrato Prévio: 4089/14 publicado no DOU em 23 de maio
de 2014.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do processo da Solicitação de
Parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
para atividades de pesquisa em regime de contenção com OGM da
classe de risco I em instalações com nível de biossegurança NB-1,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Dra.
Margareth de Lara Capurro Guimarães, presidente da Comissão In-
terna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas da Uni-
versidade de São Paulo, solicita à CTNBio parecer técnico para ex-
tensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades
de pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de risco I
em instalações com nível de biossegurança NB-1. As instalações a
serem incluída no CQB da instituição são denominadas de “Labo-
ratório de Neuroimunologia da Sepse”, localizadas na sala 117 do
Edifício Biomédicas IV, situ na Av. Lineu Prestes, 1730, Butantan,
São Paulo-SP. Estas instalações estão sob a responsabilidade do Dr.
Alexandre A Steiner e este declara que o laboratório dispõe de in-
fraestrutura adequada e pessoal técnico capaz de gerir o risco as-
sociado à atividade proposta. No âmbito das competências dispostas
na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação per-
tinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agri-
cultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.093/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº 01200.001786/1998-58
Requerente: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade
Estadual de Campinas – FCM/UNICAMP
CQB: 072/98
Próton: 22864/14
Endereço: Diretoria da Faculdade de Ciências Médicas /UNI-
CAMP Cx. Postal 6.111, Campinas – SP — CEP: 13.083-970. Tel.
(19) 3521-8923/ 3521-7330.
Assunto: Solicitação de parecer para extensão do Certificado
de Qualidade em Biossegurança par a instalações com nível de bios-
segurança NB-1.
Extrato Prévio: 4107/14 publicado no DOU em 28 de maio
de 2014.
Reunião: 173ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
05 de junho de 2014
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para ati-
vidades de pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de
risco I em instalações com nível de biossegurança NB-1, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. O Presidente da
Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Mé-
dicas da Universidade Estadual de Campinas, Dr. Aníbal Eugênio
Vercesi, solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de Bios-
segurança para extensão do Certificado de Qualidade em Biosse-
gurança par a instalações com nível de biossegurança NB-1. Asinstalações a serem credenciadas são as da Unidade Multidisciplinar
de Experimentação Animal (UMEA) – Biotério da Faculdade de Ciên-
cias Médicas da Universidade Estadual de Campinas. O responsável
técnico pelas instalações será a Dra. Adriana Zapparoli e esta declara
que as instalações possuem equipamentos e pessoal técnico qua-
lificado para gerir com segurança as atividades propostas no projeto.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às nor-
mas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.094/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001182/1997-49
Requerente: Escola Paulista de Medicina – Universidade Fe-
deral de São Paulo/Unifesp
CQB: 028/97
Próton: 32780/13 e 17542/14
Endereço: Rua Botucatu, 862 – (Prédio do CEDEME) 1º
andar, Vila Clementino – São Paulo – SP. CEP: 04023-062. Fone: (11)
5576-4558, Fax: (11)5571-5780.
Assunto: Solicitação de parecer para projeto de pesquisa com
OGMs da classe II de risco biológico.
Extrato Prévio: 3752/13 publicado no DOU em 06 de se-
tembro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
projeto envolvendo uso de organismo geneticamente modificado da
Classe de risco 2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Pa-
recer Técnico. A presidente da CIBio da Escola Paulista de Medicina
– Universidade Federal de São Paulo, Dra. Marimélia A. Porcionatto,
solicita à CTNBio parecer técnico para execução de projeto de pes-
quisa com organismo geneticamente modificado da Classe de Risco 2
em instalações credenciadas no Certificado de Qualidade em Bios-
segurança da instituição. O projeto de pesquisa será realizado nas
instalações do Laboratório da Disciplina de Microbiologia do De-
partamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia da Uni-
versidade Federal de São Paulo -UNIFESP, Rua Mirassol, 207, Vila
Clementino, São Paulo, SP, CEP 04044-011. O nome do projeto de
pesquisa é: “Análise das etapas de interação com células intestinais in
vitro, in vivo e ex vivo de uma amostra de Escherichia coli en-
teropatogênica atípica: da aderência à persistência intracelular” sob a
responsabilidade da Dra. Tânia A. T. Gomes do Amaral e esta declara
que as instalações do laboratório dispõem de infraestrutura adequada
e pessoal técnico capaz de gerir o risco associado à atividade pro-
posta. O processo descreve as medidas de biossegurança propostas
para o projeto e a qualificação da equipe de pesquisadores envolvida,
bem como a declaração formal do responsável assegurando que as
condições descritas no processo são apropriadas à realização do pro-
jeto proposto. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.095/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001001/1997-01
Requerente: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo-FMRP/USP.
CQB: 030/97
Próton: 60664/13
Endereço: Comissão de Pesquisa – 1º Andar – Anexo A da
FMRP-USP. Av. Bandeirantes, 3900 – Ribeirão Preto – SP,
CEP:14049-900.Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividades
com organismos da classe de risco 2 em instalações com nível de
biossegurança NB-2
Extrato Prévio: 3957/14 publicado no DOU em 14 de fe-
vereiro de 2014.
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação do processo da Solicitação de
Parecer para atividades de pesquisa em regime de contenção com
OGM da classe de risco II em instalações com nível de biossegurança
NB-3, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
A Presidência da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Dr. Luiz Ricardo Orsini
Tosi, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de atividades
com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2 em
instalações com nível de biossegurança NB-2. O projeto a ser exe-
cutado denomina-se: “Análise da participação e na neurovirulência do
vírus Rocio em modelo animal”. As instalações a serem utilizadas
para execução desse projeto de pesquisa serão as do laboratório BLS-
3 do Centro de Pesquisa em Virologia da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto- USP. O responsável pela execução do projeto será o
Dr. Victor Hugo Aquino Quintana e este declara que as instalações
contam com salas e equipamentos úteis em nível de biossegurança
adequado às atividades propostas. O processo descreve as condições
de biossegurança das áreas a serem cadastradas, as medidas de bios-
segurança propostas para as instalações e a qualificação da equipe de
pesquisadores envolvida no projeto, bem como a declaração formal
do responsável assegurando que as condições descritas no processo
são apropriadas à realização das atividades propostas. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN-
Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.096/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº 01200.001182/1997-49
Requerente: Escola Paulista de Medicina- Universidade Fe-
deral de São Paulo/ UNIFESP
CQB: 028/97
Próton: 11644/2014
Endereço: Rua Botucatu, 862 – (Prédio do CEDEME) 1º
andar, Vila Clementino – São Paulo – SP. CEP: 04023-062. Fone: (11)
5576-4558, Fax: (11)5571-5780.
Assunto: Solicitação de parecer para projeto de pesquisa com
OGMs da classe II de risco biológico.
Extrato Prévio: 4013/14 publicado em 23 de março de
2014.
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado da
classe de risco 2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. A presidente da CIBio da Escola Paulista de Medicina –
Universidade Federal de São Paulo, Dra. Marimélia A. Porcionatto,
solicita à CTNBio parecer técnico para projeto de pesquisa com
organismo geneticamente modificado da classe de risco 2 em ins-
talações credenciadas no Certificado de Qualidade em Biossegurança
da instituição. O projeto de pesquisa será realizado nas instalações do
Laboratório de Terapia Gênica (CTCMol/Unifesp) localizado no en-
dereço UNIFESP – Universidade de São Paulo, Rua Mirassol, 207,
Vila Clementino, São Paulo, SP, CEP 04044-011. O nome do projeto
de pesquisa é: “Estudo do papel da proteína inibidora do ciclo celular
p21waf1/cip1 e seus possíveis mecanismos reguladores na progressão
do melanoma” sob a responsabilidade da Dra. Miriam Galvonas Ja-
siulionis e esta declara que as instalações do laboratório dispõem de
infraestrutura adequada e pessoal técnico capaz de gerir o risco as-
sociado à atividade proposta. O processo descreve as condições de
biossegurança das áreas a serem cadastradas, as medidas de bios-
segurança propostas para o projeto e a qualificação da equipe de
pesquisadores envolvida, bem como a declaração formal do respon-
sável assegurando que as condições descritas no processo são apro-
priadas à realização do projeto proposto. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão con-
cluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à le-
gislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio am-
biente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.097/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004130/1998-32
Requerente: Centro de Pesquisa Gonçalo Moniz/Fiocruz
Endereço: Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador,
Bahia.
CQB: 111/99
Próton: 16255/14
Assunto: Solicitação de parecer técnico para importação de
OGM da classe de risco II para atividades de pesquisa em regime de
contenção em instalações com nível de biossegurança NB-2
Extrato Prévio: 4093/2014 publicado no DOU 97 em 23 de
maio de 2014
Decisão: Deferido
RESUMO: A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer para importação com organismo geneticamente modificado da
classe e risco 2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. A presidente da Comissão Interna de Biossegurança do
Centro de Pesquisa Gonçalo Moniz/Fiocruz, Dra. Hilda Carolina de J.
Rios Fraga, solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de Bios-
segurança para importação de OGM da classe de risco II para ati-
vidades de pesquisa em regime de contenção em instalações com
nível de biossegurança NB-2. Os organismos a serem importados são
linhagens de células queratinócitos e fibroblastos transformadas com
vírus humanos da classe de risco 2. As células importadas serão
utilizadas em projeto de projeto de pesquisa a ser realizado no La-
boratório de Engenharia Tecidual e Imunofarmacologia, situ no Pa-
vilhão Zilton Andrade, 1º andar, Rua Waldemar Falcão, nº 121, Can-
deal, Salvador, Bahia, sob a responsabilidade do Dr. Daniel Pereira
Bezerra. O responsável técnico pelas instalações declara que as ins-
talações possuem equipamentos e pessoal técnico qualificado para
gerir com segurança as atividades propostas no projeto. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende plenamente às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e ani-
mal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.098/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº 01200.001182/1997-49
Requerente: Escola Paulista de Medicina- Universidade Fe-
deral de São Paulo/ UNIFESP
CQB: 028/97
Próton: 11644/2014
Endereço: Rua Botucatu, 862 – (Prédio do CEDEME) 1º
andar, Vila Clementino – São Paulo – SP. CEP: 04023-062. Fone: (11)
5576-4558, Fax: (11)5571-5780.
Assunto: Solicitação de parecer para projeto de pesquisa com
OGMs da classe II de risco biológico.
Extrato Prévio: 4029/14 publicado em 08 de abril de 2014.
Reunião: 172ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
08 de maio de 2014
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
projeto de pesquisa com utilização de organismo geneticamente mo-
dificado da classe de risco 2, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. A presidente da CIBio da Escola Paulista de
Medicina – Universidade Federal de São Paulo, Dra. Marimélia A.
Porcionatto, solicita à CTNBio parecer técnico para execução de
projeto de pesquisa em instalações credenciadas no Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição. O projeto de pesquisa
será realizado nas instalações do CINTERGEN (Centro de Inves-
tigação em Terapia Gênica) – CTCMol/Unifesp localizado no en-
dereço UNIFESP – Universidade de São Paulo, Rua Mirassol, 207,
Vila Clementino, São Paulo, SP, CEP 04044-011. O título do projeto
de pesquisa: “Desenvolvimento, caracterização e estudos da autofagia
e apoptose em modelo celular de Doença de Parkinson”, sob a res-
ponsabilidade da Dra. Soraya Soubhi Smaili e esta declara que as
instalações do laboratório dispõem de infraestrutura adequada e pes-
soal técnico capaz de gerir o risco associado à atividade proposta. O
processo descreve as condições de biossegurança das áreas a serem
utilizadas, as medidas de biossegurança propostas para o projeto e a
qualificação da equipe de pesquisadores envolvida, bem como a de-
claração formal do responsável assegurando que as condições des-
critas no processo são apropriadas à realização dos projetos propostos.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às nor-
mas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.099/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo número: 01200.000219/2001-12
CQB: 132/01
Próton: 12823/14
Requerente: Universidade Católica de Brasília – UCB
Endereço: Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Cam-
pus II – SGAN 916, Módulo B – Avenida W5 Norte. Brasília – DF.
CEP: 70790-160 Fones: (61) 3448-7221; 9978-4314; Fax: (61) 3347-
4797.
Assunto: Solicitação de parecer para execução de projeto de
pesquisa com organismo geneticamente modificado da classe de risco
2 em instalações com nível de biossegurança NB-2
Extrato Prévio: 4012/14 publicado em 28 de março de
2014.
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
execução de projeto de pesquisa com organismo geneticamente mo-
dificado da classe de risco 2 em instalações com nível de bios-
segurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. A presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Uni-
versidade Católica de Brasília – UCB, Dra. Rosangela Vieira An-
drade, solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de Biosse-
gurança para atividades de pesquisa com organismo geneticamente
modificado da classe de risco 2 em instalações com nível de bios-
segurança NB-2. Os projetos de pesquisa a serem desenvolvido nestas
instalações são denominados: “Papel da autofagia de macrófagos na
imunidade de camundongos ao fungo patogênico Paracoccidioides
brasiliensis” e “Estudo do papel do regulador transcricional Ryp1 na
virulência de Cryptococcus neoformans em camundongos”. Os mi-
crorganismos a serem manipulados nestas salas são os fungos Pa-
racoccidioides brasiliensis e Cryptococcus neoformans, agentes cau-
sadores de paracoccidioidomicose e da meningoencefalite, infecções
sistêmicas em pacientes imunodeprimidos. Para o estudo com Pa-
racoccidioides brasiliensis serão utilizados camundongos genetica-
mente modificados com nocaute condicional do gene ATG5 em cé-
lulas da linhagem mieloide. Estes animais serão importados e pro-
criados no biotério da instituição. No caso do projeto com Cryp-
tococcus neoformans o gene ryp1, um fator de transcrição que con-
trola a expressão de diversos genes ligados à virulência foi deletado
em cepas geneticamente modificadas produzidas por outras institui-
ções de pesquisa. O responsável técnico será o Dr. Rinaldo Wellerson
Pereira e este declara que as instalações contam com salas e equi-
pamentos úteis em nível de biossegurança adequado às atividades
propostas. O processo descreve as condições de biossegurança das
áreas a serem cadastradas, as medidas de biossegurança propostas
para o laboratório e a qualificação da equipe de pesquisadores en-
volvida no projeto, bem como a declaração formal do responsável
assegurando que as condições descritas no processo são apropriadas à
realização dos projetos propostos. No âmbito das competências dis-
postas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.100/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000859/2012-77
Requerente: Instituto de Tecnologia em Fármacos – Farman-
guinhos/Fiocruz.
CQB: 342/12
Próton: 13075/2013
Endereço: Laboratório de Bioprodutos – Farmanguinhos. Rua
Sizenando Nabuco, n° 100, Manguinhos, Rio de Janeiro – RJ; CEP:
21041 -250.Assunto: Solicitação de parecer para projeto para execução
de atividades com OGMs da classe II de risco biológico.
Extrato Prévio: 4029/14 publicado no DOU em 08 de abril
de 2014.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Parecer para
projeto com organismo geneticamente modificado da classe de risco
2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A
presidente da CIBio do Instituto de Tecnologia em Fármacos – Far-
manguinhos, Dra. Simone Campos Cavalher Machado, solicita à
CTNBio parecer técnico para atividades de pesquisa em regime de
contenção com organismos geneticamente modificados da classe de
risco biológico II em instalações com nível de biossegurança NB-2 da
instituição. O nome do projeto que será executado é: “Descoberta de
novos fármacos e alvos terapêuticos para tratamento de tuberculose”
e será executado nas instalações do Laboratório de Farmacologia
Aplicada, situado na Rua Sizenando Nabuco, n° 100, Manguinhos,
Rio de Janeiro – RJ; CEP: 21041 -250. O organismo a ser manuseado
pela instituição nestas instalações são cepas de Mycobacterium bovis
BCG PASTEUR expressando o gene da proteína verde florescente
(GFP). A responsável técnica pelo projeto será a Dra. Maria das
Graças Muller de Oliveira Henriques e esta declara que as instalações
contam com salas e equipamentos úteis em nível de biossegurança
adequado às atividades propostas. O processo descreve as condições
de biossegurança das áreas a serem cadastradas, as medidas de bios-
segurança propostas para o laboratório e a qualificação da equipe de
pesquisadores envolvida no projeto, bem como a declaração formal
do responsável assegurando que as condições descritas no processo
são apropriadas à realização dos projetos propostos. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN-
Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.101/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004893/1997-93.
Requerente: Instituto Butantan.
CQB: 39/98.
Próton: 21031/2014
Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500 CEP: 05503-900 – São
P a u l o / S P.
Assunto: Solicitação de parecer técnico para exportação de
OGM da classe de risco II.
Extrato Prévio: 4086/14 publicado no DOU em 23 de maio
de 2014.
Decisão: deferido
A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Pa-
recer para exportação de OGM da classe de risco II, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Dra. Aryene Góes
Trezena, presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Ins-
tituto Butantan, solicita à CTNBio parecer técnico para exportação de
Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco II. O or-
ganismo a ser exportado é a bactéria Mycobacterium bovis BCG
recombinante expressando a subunidade 1 da toxina pertussis ge-
neticamente detoxificada, sob a responsabilidade da pesquisadora:
Dra. Luciana Cerqueira Cezar leite e serão manipuladas nas ins-
talações do Laboratório de Biotecnologia Molecular VI do Centro de
Biotecnologia. A pesquisadora responsável declara que o laboratório
dispõe de infraestrutura adequada e pessoal técnico capaz de gerir o
risco associado à atividade proposta. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão con-
cluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à le-
gislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio am-
biente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.102/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004893/1997-93.
Requerente: Instituto Butantan.
CQB: 39/98.
Próton: 21031/2014
Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500 CEP: 05503-900 – São
P a u l o / S P.
Assunto: Solicitação de parecer técnico para importação de
OGM da classe de risco II.
Extrato Prévio: 4085/14 publicado no DOU em 23 de maio
de 2014.
Decisão: deferido
A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Pa-
recer Técnico referente à Solicitação de Parecer para projeto, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Dra. Aryene
Góes Trezena, presidente da Comissão Interna de Biossegurança do
Instituto Butantan, solicita à CTNBio parecer técnico para importação
de Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco II. O
organismo a ser importado é a bactéria Mycobacterium bovis BCG
recombinante expressando a subunidade 1 da toxina pertussis ge-
neticamente detoxificada, sob a responsabilidade da pesquisadora:
Dra. Esther Broset Blasco. O projeto em que será utilizado o OGM é
denominado: “Vacinas recombinantes e multivalentes baseadas em
MTBVAC.” e será manipulado nas instalações do Laboratório de
Biotecnologia Molecular VI do Centro de Biotecnologia. A pesqui-
sadora responsável declara que o laboratório dispõe de infraestrutura
adequada e pessoal técnico capaz de gerir o risco associado à ati-
vidade proposta. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.103/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5
de junho de 2014 a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo nº: 01200.005660/2013-16
Requerente: KWS Melhoramento e Sementes Ltda.
Presidente da CIBio: Raul Santin Almeida
Endereço: Rua Conselheiro Laurindo Nº 809, Sala 904, Cen-
tro – Curitiba-PR
CNPJ: 03.946.067/0001-01
Assunto: Emissão do Certificado de Qualidade em Bios-
segurança – CQB
Extrato Prévio: 3882/2013, de 18/12/13
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do pedido de Emissão do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, concluiu pelo seu
DEFERIMENTO, nos termos deste parecer técnico.
A KWS Melhoramento e Sementes Ltda. solicita à CTNBio
concessão de CQB. Incluem-se nesta solicitação as instalações das
Unidades Operativas de Cambé (PR) e Luís Eduardo Magalhães
(BA), e parte das Estações de Pesquisa situadas em Santo Antonio de
Posse (SP) e Goiânia (GO), estas últimas pertencentes às empresas
colaboradoras Limagrain Guerra do Brasil S.A. e Vilmon do Brasil
Comércio de Sementes Ltda. Serão desenvolvidas atividades de pes-
quisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no
meio ambiente, transporte, detecção e identificação de OGM, des-
carte, armazenamento e produção industrial de OGM (plantas) per-
tencente à classe de risco 1.
Após análise das medidas de biossegurança descritas na so-
licitação, a CTNBio entendeu que os OGMs e derivados devem ser
utilizados na unidade operativa apenas para os fins propostos. Assim
sendo e atendidas as recomendações da CTNBio e as medidas de
biossegurança contidas no processo, essa atividade não é potencial-
mente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou
prejudicial à saúde humana.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança contidas no
processo e neste parecer técnico atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares deverão ser solici-
tadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINIEXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.104/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5
de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo: 01200.004010/1996-19
Requerente: Bayer S.A.
Presidente da CIBio: Denis Lima
Endereço: Rua Domingos Jorge, 1100, Prédio 9701, Térreo,
Socorro – São Paulo/SP
CQB: 0005/96
Unidade Operativa: Estação Experimental de Cristalina/GO
CNPJ: 18.459.628/0043-74
Assunto: Extensão do Certificado de Qualidade em Bios-
segurança – CQB
Extrato Prévio: 3887/2013 de 19/12/13
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do pedido de extensão do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, concluiu pelo seu
DEFERIMENTO, nos termos deste parecer técnico.
A Bayer S.A. solicitou à CTNBio incluir em seu CQB nº
0005/96 o Laboratório de Fitopatologia e uma casa de vegetação,
localizados na Estação Experimental Wehrtec Tecnologia Agrícola
Ltda., município de Cristalina (GO). Serão desenvolvidas atividades
de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de pro-
duto, descarte e armazenamento de OGM (plantas) pertencente à
classe de risco 1. Após análise das medidas de biossegurança des-
critas na solicitação, a CTNBio entendeu que os OGMs e derivados
devem ser utilizados na unidade operativa apenas para os fins pro-
postos. Assim sendo e atendidas as recomendações da CTNBio e as
medidas de biossegurança contidas no processo, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio am-
biente ou prejudicial à saúde humana.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança contidas no
processo e neste parecer técnico atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares deverão ser solici-
tadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.105/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5
de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004009/1996-30
Requerente: Embrapa Soja
CNPJ: 00.348.003/0042-99
Endereço: Rod. Carlos João Stress (Londrina-Warta), Acesso
Orlando Amaral, Londrina -PR
Assunto: Exclusão do Certificado de Qualidade em Bios-
segurança – CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do pleito, concluiu pelo DE-
FERIMENTO. Embrapa Soja solicitou à CTNBio CTNBio excluir do
CQB 002/96 a Casa de Vegetação nº 19.07., uma vez que esta foi
destruída para que a área seja ocupada por um nova instalação.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que foram atendidas as normas e a legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer, essa atividade não é poten-
cialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou
saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.106/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5
de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005663/2013-50
Requerente: Fibria Celulose S.A.
CQB: 261/08
CNPJ: 36.785.418/0012-51
Endereço: Rua Alameda Santos, n° 1357, 6° andar, Cerqueira
César, CEP 01419-001. São Paulo/ SPAssunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou autorização para conduzir libe-
ração planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente mo-
dificado com genes que conferem melhoria da qualidade da madeira.
O ensaio será conduzido na Unidade Operativa de Aracruz/ ES e terá
área com OGM de 2,30 ha e área total, incluindo a bordadura de
isolamento, de 3,80 ha.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.107/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº 01200.002347/1998-53
Requerente: Departamento de Radiologia – Faculdade de Me-
d i c i n a / U S P.
CQB: 0084/98
Próton: 14799/14
Endereço: Avenida Dr. Armando 455, sala 4112, CEP:
01246-903, São Paulo – SP; Telefone: (11) 3066-7470; Fax: (11) 282-
6580.
Assunto: Solicitação de parecer técnico para atividades de
pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de risco II em
instalações com nível de biossegurança NB-2.
Extrato Prévio: 4090/2014, publicado no DOU em 23 de
maio de 2014.
Decisão: deferido
A CTNBio, após apreciação do processo de Solicitação de
Parecer para projeto com organismo geneticamente modificados da
classe de risco 2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. A presidente da Comissão Interna de Biossegurança do
Departamento de Radiologia da Faculdade de Medicina da Univer-
sidade de São Paulo, Dra. Maria Aparecida Nagai, solicita parecer da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para atividades de pes-
quisa em regime de contenção com OGM da classe de risco II em
instalações com nível de biossegurança NB-2. O projeto a ser de-
senvolvido denomina-se: “Terapia gênica com IFN-alfa no controle
do câncer colorretal?”, sob a responsabilidade do Dr. Bryan Eric
Strauss. As instalações a serem utilizadas as do Centro de Inves-
tigação Translacional em Oncologia (CTO), situ a Instituto de Câncer
do Estado de São Paulo (ICESP), Avenida Dr. Armando 251, 8º
andar, CEP: 01246-000, São Paulo – SP, com nível de biossegurança
NB-1. O responsável técnico pelas instalações será o Dr. Roger
Chammas, e este declara que as instalações possuem equipamentos e
pessoal técnico qualificado para gerir com segurança as atividades
propostas no projeto. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.108/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº.: 01200.000091/2002-60
Requerente: Universidade Federal de Uberlândia.
Endereço: Instituto de Ciências Biomédicas. Laboratório de
Alergia e Imunologia Clínica. Av. Pará, Nº 1720, Bl.4C, Campus
Umuarama. Uberlândia – MG. CEP: 38400-089. Fones: (34) 3239-
4531; Fax: (34) 3231-4510.
CQB: 0163/02
Próton: 18037/20143
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20148ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Assunto: Solicitação de parecer técnico para atividades de
pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de risco II em
instalações com nível de biossegurança NB-2.
Extrato Prévio: 4091/14 publicado no DOU em 23 de maio
de 2014.
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Parecer para
projeto, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
A presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade
Federal de Uberlândia, Dra. Sandra Terezinha de Farias Furtado,
solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para
atividades de pesquisa em regime de contenção com OGM da classe
de risco II em instalações com nível de biossegurança NB-2. O
projeto a ser desenvolvido denomina-se: “Klebsiella pneumoniae pan-
resistente: fitness bacteriano associado aos determinantes genéticos de
resistência e virulência e novas abordagens para pesquisa da trans-
ferência horizontal de genes”, sob a responsabilidade da Dra. Ro-
sineide Marques Ribas. As instalações a serem utilizadas as do La-
boratório de Nanobiotecnologia do Instituto de Genética e Bioquí-
mica, situ a Campus Umuarama, Bloco E, sala 246, segundo piso, Av.
Pará, 1720, – Uberlândia – MG – CEP 38400-902, com nível de
biossegurança NB-2. O responsável técnico pelas instalações declara
que as instalações possuem equipamentos e pessoal técnico qua-
lificado para gerir com segurança as atividades propostas no projeto.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às nor-
mas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.109/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173ª Reunião Ordinária, ocorrida em
05 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº. 01200.005665/2013-49
Requerente: KWS Melhoramento e Sementes Ltda
CNPJ: 03.946.067/0001-01
Endereço: Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 3901,
S131, 81280-330, Curitiba, PR.
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente e impor-
tação (RN6)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFERI-
MENTO. A requerente solicitou à CTNBio autorização para conduzir
liberação planejada no meio ambiente intitulada: “Estudo de biosse-
guranca para fins de registro do milho VCO-Ø1981-5 tolerante a gli-
fosato. Os ensaios serão conduzidos nas seguintes Unidades: Estação
de Melhoramento de Luís Eduardo Magalhães/BA, Estação de Pes-
quisa de Santo Antônio de Posse/SP, Estação de Pesquisa de Goiâ-
nia/GO, Estação de Teste de Conchal/SP e Estação de Teste Mon-
tividiu/GO. “. Fica também autorizada a importação de 13,10 kg de
sementes de milho, sendo 7,50 kg de sementes GM e 5,60 kg de se-
mentes não-GM provenientes de Porto Rico. No âmbito das compe-
tências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as me-
didas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agri-
cultura, saúde humana e animal. Como observado, o OGM será plan-
tado em condições experimentais controladas, evitando eventuais da-
nos ao meio ambiente. Assim, atendidas às condições descritas no pro-
cesso e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente cau-
sadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cum-
primento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto
do requerimento. A íntegra deste parecer técnico consta do processo
arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 10 de junho de 2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 173ª Reunião Or-
dinária da CTNBio, em 6/6/2014, que de acordo com a Portaria nº
373, publicada no DOU de 03/06/2011, foi deferido o pedido de
sigilo para as informações contidas nos Anexos 1 a 8 do Relatório
Anual 2013 do CQB 325/11, processo nº 01200.000412/2011-17.
EDIVALDO DOMINGUES VELINICONSELHO NACIONAL
DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER Nº 43/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001755/2013-61 (91)
CNPJ: 60.765.823/0004-82 FILIAL
Razão Social: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA-
BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Nome da Instituição: HOSPITAL ISRAELITA ALBER-
TEINSTEIN
Endereço da Instituição: Avenida Professor Francisco Mo-
rato, 4293 – Vila Sonia CEP 05.521-200 – São Paulo-SP
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0119.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
043/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 44/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº: 01200.001757/2013-50 (93)
CNPJ: 12.422.848/0001-98 MATRIZ
Razão Social: PRO SCIENCE SAUDE ANIMAL LTDA – EPP
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Estrada Frutal dos Sítios, s/n, lote
23 – Frutal – Valinhos-SP -CEP 13.270-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0120.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
044/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 45/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº: 01200.001759/2013-49 (95)
CNPJ: 21.186.804/0001-05 MATRIZ
Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO
DEL-REI
Nome da Instituição: UFSJ
Endereço da Instituição: Praça Frei Orlando, 170 – Centro –
São João Del Rei-MG – CEP 36.307-352
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0121.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
045/2014- CONCEA/MCTI.A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 46/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº: 01200.001936/2013-97 (104)
CNPJ: 86.44.293/0001-36 MATRIZ
Razão Social: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE
SANTA CATARINA – UNISUL
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Avenida Acácio Moreira, 787 –
Bairro Dehon – Caixa Postal 370 – CEP 88.704-900 – Tubarão-SC
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0122.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
046/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 47/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº: 01200.001946/2013-22 (112)
CNPJ: 16.888.315/0001-57 MATRIZ
Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES
DO JEQUITINHONHA E MUCURI
Nome da Instituição: UFVJM
Endereço da Instituição: Rodovia MGT 367 – Km 583 – Alto
da Jacuba – Diamantina – MG – CEP 39.100-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0123.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
047/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 48/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº: 01200.001954/2013-79 (116)
CNPJ: 03.226.149/0012-34 FILIAL
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Razão Social: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO
Nome da Instituição: MSMT – UNISALESIANO LINS
Endereço da Instituição: Rua Dom Bosco, 265 – Vila Alta –
Lins-SP – CEP 16.400-505
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0124.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
048/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 49/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:Processo nº: 01200.001964/2013-12 (124)
CNPJ: 00.348.003/0038-02 FILIAL
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUARIA
Nome da Instituição: CENTRO NACIONAL DE PESQUI-
SA DE RECURSOS GENETICOS E BIOTECNOLOGIA
Endereço da Instituição: Parque Estação Biológica – PqEB –
Avenida W5 Norte (final) – Asa Norte – Brasília-DF – CEP 70.770-
917
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0125.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
049/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 50/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº: 01200.002060/2013-04 (140)
CNPJ: 07.777.800/0001-62 MATRIZ
Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECON-
CAVO DA BAHIA – UFRB
Nome da Instituição: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RE-
CONCAVO DA BAHIA
Endereço da Instituição: Rua Ruy Barbosa, 710 – Centro –
Cruz das Almas-BA – CEP 44.380-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0126.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
050/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-55, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Aprova o Regimento Interno da Comissão
Técnica do Inventário Nacional da Diver-
sidade Linguística – CT-INDL.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA no uso de suas
atribuições que lhe confere o disposto no parágrafo único, inciso II,
do art. 87 da Constituição, no art. 7º do Decreto nº 7.387, de 9 de
dezembro de 2010 e no art. 3º da Portaria nº 60, de 24 de maio de
2012, do Ministério da Cultura, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Técnica
do Inventário Nacional da Diversidade Linguística (CT-INDL), na
forma do anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA SUPLICY
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DO
INVENTÁRIO NACIONAL DA DIVERSIDADE LINGUÍSTICA
(CT-INDL).
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Finalidade
Art. 1º A Comissão Técnica do Inventário Nacional da Di-
versidade Linguística (CT-INDL), criada em caráter permanente pelo
Ministério da Cultura (MinC) por meio da Portaria nº 60, de 2012,
tem a finalidade de examinar as propostas de inclusão de línguas no
Inventário Nacional da Diversidade Linguística, conforme disciplina
o Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010.
Seção II
Composição
Art. 2º A Comissão Técnica será composta por cinco mem-
bros efetivos indicados pelos Titulares das entidades que representam
e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, conforme definido
no Decreto nº 7.387, de 2010 e na Portaria nº 60, de 2012.
§ 1º A coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo
dirigente do Departamento de Patrimônio Imaterial do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (DPI/IPHAN), ou por seu
suplente, nomeados pelo Presidente do Instituto do Patrimônio His-
tórico e Artístico Nacional – IPHAN.
§ 2º Cada membro efetivo da Comissão terá 1 (um) suplente,
indicado e designado na forma do § 2º do art. 2º da Portaria nº 60, de
24 de Maio de 2012.
§ 3º Os membros efetivos ou suplentes, bem como seus
cônjuges, companheiros e afins até o segundo grau ficam impedidos
de apresentar e participar na elaboração e execução de projetos no
âmbito do INDL.
§ 4º A Comissão Técnica poderá convidar colaboradores e
indicar a contratação de consultores para a discussão e exame de
questões específicas, sem poder deliberativo.
Seção III
Atribuições
Art. 3º Cabe ao Coordenador da CT/INDL:
I – Consolidar pautas, convocar e presidir reuniões e co-
ordenar os trabalhos da CT/INDL; e
II – Representar a CT/INDL nos atos que se fizerem ne-
cessários, respeitada a natureza de suas atribuições.
Parágrafo único. O Coordenador da CT/INDL contará com
um corpo técnico e administrativo com a finalidade de prestar auxílio
à Comissão e sua Coordenação.
Art. 4º Compete aos membros da CT/INDL:
I – Comparecer às reuniões, participar e deliberar nas dis-
cussões da CT/INDL;
II – Examinar e relatar expedientes que lhes forem distri-
buídos pelo Coordenador da Comissão, dentro dos prazos estabe-
lecidos; e
III – Emitir pareceres referentes à inclusão de línguas no
INDL.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões
Art. 5º A CT/INDL reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Co-
ordenador, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria de seus
membros.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com a an-
tecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos e as extraordinárias
com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.§ 2º As reuniões da CT/INDL serão realizadas preferen-
cialmente na sede do IPHAN, em Brasília-DF ou, a critério da Co-
missão, em qualquer parte do território nacional.
§ 3º As reuniões da CT/INDL poderão realizar-se somente
com a presença de maioria simples dos seus membros, sendo eles
efetivos ou suplentes.
§ 4º Na eventual impossibilidade do comparecimento de um
membro titular, este deverá ser representado por seu respectivo su-
plente.
§ 5º Os suplentes somente terão direito a voto no caso de
ausência de seus respectivos membros titulares.
Art. 6º As reuniões da CT/INDL obedecerão à pauta con-
solidada pelo seu Coordenador.
Art. 7º Em cada reunião será lavrada a respectiva ata, a qual
será lida e, após aprovada, será assinada por todos os membros em
exercício presentes.
Parágrafo único. As atas das reuniões da CT/INDL serão
arquivadas no DPI/IPHAN e enviadas cópias aos Ministérios in-
tegrantes.
Art. 8º Poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão
e votação matéria que comprovadamente tenha regime de urgência
aprovada pela CT/INDL.
Art. 9º Qualquer membro da Comissão poderá solicitar, em
qualquer fase da discussão, a retirada de matéria de sua autoria ou
responsabilidade.
Parágrafo único. É vedado o pedido de retirada ou vista de
matéria quando apresentado depois de anunciada a sua votação, o que
inclui o encaminhamento de votação.
Art. 10. Qualquer membro da Comissão poderá pedir vista,
uma única vez, da matéria submetida à decisão.
Parágrafo único. Formulado pedido de vista, a matéria será
automaticamente retirada da Ordem do Dia, ficando a sua discussão e
votação transferida para a próxima reunião ordinária ou extraordinária
da Comissão.
Art. 11. Anunciado pelo Coordenador o encerramento da
discussão, a matéria será submetida à votação.
§ 1º A votação será simbólica ou nominal quando houver
requerimento nesse sentido.
§ 2º Ao Coordenador caberá o voto ordinário, além do voto
de qualidade em caso de empate.
Art. 12. As decisões da CT/INDL serão tomadas por maioria
simples.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A participação na Comissão Técnica do Inventário
Nacional da Diversidade Linguística será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada a teor do disposto no art.
7º, § 5º, do Decreto nº 7.387, de 2010.
Art. 14. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação
deste Regimento serão resolvidos pelo Coordenador ad referendum da
CT/INDL.
Art. 15. A CT/INDL, mediante aprovação de 2/3 (dois ter-
ços) dos seus membros, poderá propor alterações a este Regimento.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002, e Decreto
nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e através da formalização de contratos
de coprodução nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
13-0325 – Torre das Donzelas
Processo: 01580.019574/2013-63
Proponente: Modo Operante Produções Culturais Ltda.-ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 06.992.833/0001-62
Valor total aprovado: R$ 1.299.950,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
641.458,59
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 40.217-6
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
350.000,00
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 40.218-4
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 523, rea-
lizada em 06/05/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de junho de 2014
Nº 46 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, e
considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Co-
legiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da comercialização de certifi-
cados de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
11-0212 – Uma história de amor assombrado
Processo: 01580.017067/2011-23
Proponente: Cinética Filmes e Produções LTDA.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.946.155/0001-88
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.048.425,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
770.000,00 para R$830.000,00
Banco: 001- agência: 2909-2 conta corrente: 36.642-0
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
225.000,00 para R$ 165.000,00
Banco: 001- agência: 2909-2 conta corrente: 36.643-9
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 2º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da comercialização de certificados de in-
vestimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
09-0305 – Anjos da Lapa
Processo: 01580.028763/2009-41
Proponente: Filmes Mais Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 03.435.290/0001-94
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado
abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da comercialização de certificados de investimento nos termos
do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
10-0352 – São Sebastião do Rio de Janeiro – A Formação de
Uma Cidade
Processo: 01580.033531/2010-48
Proponente: Bang Bang Filmes Produções Eireli
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.230.968/0001-77
Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.398.938,91
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
977.000,00 para R$ 715.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 17.708-3
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
523.000,00 para R$ 785.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 17.709-1
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 4º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado
abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da comercialização de certificados de investimento e através
da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e
3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante pa-
trocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
11-0326 – Exodus
Processo: 01580.029590/2011-01
Proponente: O2 Cinema Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.512.188,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
238.673,75 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
700.000,00 para R$ 200.000,00
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 51.444-6
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
500.000,00 para R$ 231.947,16
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 51.443-8
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 5º Este Despacho decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
FELIPE VOGASMinistério da Cultura.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201411ISSN 1677-7042
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1
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 277, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Inciso V, anexo I, do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de
2009, considerando o disposto na Portaria nº. 92, de 05 de julho de 2012, publicada no DOU de 09 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º – Tornar pública a desistência, requerida antes do ato de convocação, constante no Anexo I desta portaria.
Art. 2º – Tornar sem efeito as convocações dos candidatos constantes no Anexo II desta portaria, efetivadas pela Portaria nº 163, de 28 de março de 2014, publicada no DOU de 01 de abril de 2014.
Art. 3º – Convocar os aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, do qual trata o Edital nº. 1/2013, publicado no DOU de 22 de outubro de 2013, com o resultado final homologado pelo Edital
nº 7, publicado no DOU de 27 de março de 2014, constantes no Anexo III, para contração após confirmação de recebimento da correspondência de que trata o Item 13.1 do Edital nº 1/2013.
Art. 4º – O candidato terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para realização de procedimentos pré-admissionais e exames médicos complementares, contados a partir do prazo de que trata o Item 13.1 do
Edital nº 1/2013.
Art. 5º – A relação dos exames médicos, documentos, formulários a serem preenchidos e endereços das unidades organizacionais do IPHAN, para entrega da documentação para fins de contratação, estão
disponíveis no sitio: http://www.iphan.gov.br.
Art. 6º – A documentação necessária para contratação deverá ser entregue na Sede das Superintendências Estaduais do IPHAN, localizadas nas capitais das Unidades da Federação em que foram aprovados
ou na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – Sede Nacional.
Art. 7º – Eventuais dúvidas serão esclarecidas pelos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]
Art. 8º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
JUREMA MACHADO
ANEXO I
UF Cidade Classificação Nome CPF MotivoCódigo/Área de Atuação – 103/ARQUITETURA OU ENGENHARIAPE RECIFE 3º TAMARA MARIA DE ANDRADE BONILLA 5 9 11 5 1 5 7 4 1 5 Termo de desistência
ANEXO II
UF Cidade Classificação Nome CPF MotivoCódigo/Área de Atuação – 101/LOGISTICA, CONVENIOS E CONTRATOSBA S A LVA D O R 1º RAMONA ELISA PEREIRA NOGUEIRA PINTO DE
C A RVA L H O61548049549 Inobservância do item 1.5 Anexo III Edital nº 1/2013
DF BRASILIA SEDE 1º RAFAEL BATISTA COSTA 83095659172 Inobservância dos itens 1.5 e 10.12 Alínea A Anexo III Edital nº
1/2013
MG BELO HORIZONTE 2º VANESSA ALVES REGIS 05230348658 Inobservância do item 1.5 Anexo III Edital nº 1/2013MT CUIABA 1º HUGO ASSUNCAO CAPISTRANO 00597029156 Inobservância do item 1.5 Anexo III Edital nº 1/2013PE RECIFE 1º AMANDA RAFAEL DA SILVA 0 11 7 2 11 9 4 0 6 Inobservância do item 1.5 Anexo III Edital nº 1/2013RS PORTO ALEGRE 1º HILDA IVANA BONASSOLI 0 11 9 9 5 0 0 4 9 6 Inobservância do item 1.5 Anexo III Edital nº 1/2013RS PORTO ALEGRE 2º MARCELO BANDEIRA CHAVES 00208026096 Inobservância do item 1.5 Anexo III Edital nº 1/2013Código/Área de Atuação – 102/ARQUEOLOGIAAM MANAUS 1º DANIEL LOPES COMAPA CAVALCANTE 65220722204 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013BA S A LVA D O R 3º TAINA MOURA ALCANTARA DE OLIVEIRA 02667230558 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013DF BRASILIA 5º ANDERSON LUIS RIBEIRO MOREIRA 05406572717 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013DF BRASILIA 6º CAROLINA DE ABREU MARQUES HENRIQUES 9 9 6 3 5 1 7 8 11 5 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013MA SAO LUIS 2º BARBARA ROGENS RAMOS BEZERRA 00395915309 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013PE RECIFE 1º ANA BETANIA S P MARTINS 83578536253 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013PI TERESINA 2º BERNARDO GRILLO GUIMARAES 00589096133 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013SC FLORIANOPOLIS 1º ROBERTA PORTO MARQUES 01040428002 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013SE ARACAJU 1º MIRIAM CAZZETTA 35421401049 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/20132º ARTHUR DOS SANTOS MARINHO GRACA ALMEI-
DA14308457750 Inobservância do item 2.5 Anexo III Edital nº 1/2013
Código/Área de Atuação – 103/ARQUITETURA OU ENGENHARIADF BRASILIA 3º SAMIRA BUENO CHAHIN 29014765894 DesistênciaPI TERESINA 2º MARCUS VINICIUS AGUIAR REIS 98593854320 Inobservância do item 3.5 Anexo III Edital nº 1/2013
ANEXO III
UF Cidade Classificação Nome CPFCódigo/Área de Atuação – 101/LOGISTICA, CONVENIOS E CONTRATOSBA S A LVA D O R 3º JOSE ALVES CAVALCANTE FILHO 08161054568DF BRASILIA 3º EDIMAR DE OLIVEIRA05652066644MG BELO HORIZONTE 6º RAPHAEL TADEU LEITE GOMES 07367885650PE RECIFE 3º RAISSA ALENCAR DE SA BARBOSA 05170980400Código/Área de Atuação – 102/ARQUEOLOGIAPE RECIFE 3º PETRIUS DA SILVA BELO 04351785470PI TERESINA 3º CRISVANETE DE CASTRO AQUINO 96788666334SE ARACAJU 3º FERNANDA LIBORIO RIBEIRO SIMOES 04175608508Código/Área de Atuação – 103/ARQUITETURA OU ENGENHARIADF BRASILIA 6º NADJA PEREIRA JUCA29666015153PE RECIFE 4º JULIA DA ROCHA PEREIRA 06391732418PI TERESINA 3º PEDRO HENRIQUE TAJRA HIDD PEARCE BRITO 03562894350
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-378, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
144799 – A Santa Joana dos Matadouros
Moinho Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 11.367.999/0001-28
Processo: 01400014545201467
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.096.630,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014Resumo do Projeto: O presente projeto propõe a montagem e tem-
porada do espetáculo ” A Santa Joana dos Matadouros”, de Bertolt
Brecht, com direção de Marina Vianna e renomada equipe de criação
e elenco. O espetáculo será montado fora do edifício teatral, em um
galpaõ ou fábrica abandonada, onde será montada uma arquitetura
teatral própria. A montagem contará com pesquisa, intercâmbios de
linguagens, ensaios abertos e oficinas de formação para jovens. A
temporada contará com 24 apresentações, para aproximadamente 300
pessoas cada, prevista para o segundo semestre de 2014.
145466 – Dinheiro Traz Felicidade
Flavia Nucci Antunes
CNPJ/CPF: 260.934.778-27
Processo: 01400015512201434
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 739.337,46
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 08/12/2014
Resumo do Projeto: Serão realizadas 41 apresentações da peça teatral
Dinheiro Traz Felicidade ( Money Makes You Happy ) na Cidade de
São Paulo. Para tanto serão necessários quatro meses de pré-produção
e ensaios e três meses de execução.
144591 – Festival Literário de Campos do Jordão
Escritório de Arquitetura e Restauro Sunega-Tognon
CNPJ/CPF: 13.801.926/0001-28
Processo: 01400012657201483
Cidade: Campinas – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.072.394,40
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 10/08/2014
Resumo do Projeto: O Festival Literário de Campos do Jordão prevê
criar um espaço cênico na cidade de Campos do Jordão SP, durante 6
(seis) dias, para que a população local e turistas tenham contato com
a magia da literatura através de apresentações teatrais diárias decontos de Gonzaga Duque e contações de histórias de clássicos de
Jules Verne (total de 30 apresentações teatrais e contações) e contato
com autores de diversas editoras.
145282 – O SONHO DE ALICE
Reder entretenimento Ltda ME
CNPJ/CPF: 07.113.090/0001-76
Processo: 01400015123201417
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 2.648.450,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem do espetáculo de teatro musical in-
fantil O SONHO DE ALICE e realização de temporada de dois meses
na cidade do Rio de Janeiro e três meses na cidade de São Paulo, em
teatros à definir. Serão realizadas 40 apresentações no total, no se-
gundo semestre de 2014.
144871 – PROJETO CEU
Andrew Jonathan Lenz
CNPJ/CPF: 058.710.137-75
Processo: 01400014648201427
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 505.051,40
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: CEU é um projeto sociocultural. Levaremos à
comunidade da Rocinha atividades culturais durante 10 meses para
crianças e adolescentes em idade 10 a 20 anos e ainda proporcionar
ao público uma apresentação de dança e exposição de fotos e pin-
turas. Uma interação com os moradores da comunidade.
144668 – Projeto Espetáculo – Pessoas Invisíveis
wellington rodrigo da silva
CNPJ/CPF: 339.737.228-38
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1
Processo: 01400013088201493
Cidade: Ipaussu – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 99.000,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A construção deste espetáculo proporciona aos
bailarinos do projeto Arte – Cultura e cidadania do ano de 2014 a
oportunidade de se apresentar nas mais diversas regiões do Estado de
São Paulo e algumas cidades do Estado do Paraná . Além de pro-
porcionar à população uma agenda cultural diversificada, o projeto
também dá aos bailarinos o acesso a novos públicos e mostra a
importância de projetos culturais nas cidades.
144753 – Projeto Teatro em Ação
Monique Rocha da Silva
CNPJ/CPF: 449.541.558-19
Processo: 01400014489201461
Cidade: Hortolândia – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 200.794,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar 100 apresentações teatrais gratuitas para
crianças e adolescentes de 50 escolas, proporcionando um momento
de recreação e lazer para milhares de alunos da rede pública de
ensino. O projeto busca estimular o interesse dos alunos a este tipo de
atividade e promover a cidadania, através da inclusão desses in-
divíduos aos meios de cultura e o exercício de seus direitos cul-
turais.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
144775 – 100 anos de Nelson Piló
FABIO NERY DE SOUZA
CNPJ/CPF: 678.975.096-72
Processo: 01400014516201403
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 207.640,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: 100 ANOS DE NELSON PILÓ é a produção e
gravação de um CD com 14 (dez) peças de Nelson Piló, importante
violonista e compositor mineiro que não só transitou ao lado de
figuras importantes, como Juscelino Kubitschek e Radamés Gnattali,
mas também realizou transcrições importantes do cancioneiro de
grandes nomes, como Catulo da Paixão Cearense, Ernesto Nazareth e
Dilermando Reis, entre outros. Nelson Piló completaria neste ano de
2014 seu centenário de vida. As canções serão gravadas e arranjadas
para dois violões pelos músicos André Carvalho e pelo experiente
Fábio Nery, professor de violão da Escola de Música da UEMG
(Universidade do Estado de Minas Gerais).
145527 – Instrumental com a Banda Alto Vale
Geisa Zanotti
CNPJ/CPF: 076.647.469-06
Processo: 01400017177201417
Cidade: Videira – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 304.730,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de 6(seis) espetáculos de música
instrumental com os músicos da Banda Alto Vale. Os espetáculos
serão realizados nas cidades do interior SC.
145621 – La cucagna
FELIPPE DA FONSECA BATISTA – ME
CNPJ/CPF: 11.523.950/0001-17
Processo: 01400017301201436
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 123.239,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: Realizar durante o mês de julho de 2014, no
município de Veranópolis, na Serra Gaúcha, um festival cultural de-
nominado La Cucagna, o qual contará com 01 apresentação de danças
folclóricas e 03 shows de música instrumental.
145321 – MOSTRA BLUES SP
Dançar Marketing Comunicações Ltda.
CNPJ/CPF: 65.935.280/0001-75
Processo: 01400015165201440
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.084.479,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 17/11/2014
Resumo do Projeto: Durante o período de um mês, a cidade de São
Paulo (SP) receberá uma ampla mostra de arte explorando todas as
nuances do Blues, estilo musical que marcou definitivamente a mú-
sica e a culutra de todo continente americano. Mostra de Filmes,
Exposição Fotográfica, Internveções Musicais espalhadas pela cidade
e Master Class (Bate Papo) com importantes músicos nacionais são as
atividades que compõem o projeto. Todas as atividades serão gra-
tuitas.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
143344 – Caderno de Viagem ? Buriti, a Árvore Mãe do Brasil
Nakagawa Matuck Atividades Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 55.946.891/0001-65
Processo: 01400005880201474
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 647.700,50
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Registro artístico sobre a árvore Buriti em vários
espaços em que é encontrada, integrando com elementos humanos e
naturais que se relacionam com ela. Realizado pelo artista plástico
Rubens Matuck, as imagens são registradas a partir de técnicas mistas
em um Caderno de Viagem artesanalmente criado. O Caderno será
exposto com trabalhos anteriores por 15 dias e publicado em versão
impressa. O projeto será documentado em vídeo e fotografia.
142004 – Exposição de Sanfonas
ACÁCIA SERVIÇOS DE PROPAGANDA E MARKETING LTDA
MECNPJ/CPF: 11.058.624/0001-86
Processo: 01400004163201425
Cidade: Petrolina – PE;
Valor Aprovado R$: R$ 780.121,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Expor a trajetória histórica do instrumento tão
peculiar do nordestino que é a sanfona, através de exposições fo-
tográficas e instrumentais, trazendo a tona à evolução deste ins-
trumento vivo, que perpassa por quase 5.000 anos de existência,
enraizando sua cultura e concretizando na musica popular brasileira
renomados artistas transmissores deste legado instrumental.
144883 – Exposição: Mulheres-OTraço Poético de Fernando Fiu-
za
RF LOCAÇÃO & FILMAGEM LTDA
CNPJ/CPF: 12.233.251/0001-03
Processo: 01400014661201486
Cidade: Matozinhos – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 140.382,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 11/12/2014
Resumo do Projeto: Fernando Fiuza faleceu em 2009, foi desenhista,
aquarelista, pintor, ilustrador e fotógrafo, um dos mais completos
artista plástico de seu tempo. Nosso projeto propõe a realização ,na
galeria do Centro Cultural Banco do Brasil de Belo Horizonte, da
exposição: “Mulheres – O Traço Poético de Fernando Fiuza” , mos-
trando parte da obra do artista cujo tema são as mulheres. Serão
mostradas 60 obras entre desenhos, aquarelas , gravuras e pinturas ,
no formato predominante de 60×40 cm. Como registro da exposição
serão editados 5000 catálogos mostrando a trajetória do artista bem
como algumas de suas obras. A exposição já foi aprovada pelo
CCBB-BH e está agendada para o calendário de 2014 conforme carta
de intenção anexa.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
145370 – O SOM DOS SINOS
Marina da Costa Thomé
CNPJ/CPF: 219.775.398-31
Processo: 01400015237201459
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 470.740,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: “O SOM DOS SINOS – 9 cidades, 40 toques e
outras histórias” propõe o uso de novas mídias e tecnologias digitais
para a difusão e promoção de tradições orais e saberes populares.
Tem como foco o Toque dos Sinos e o Ofício de Sineiro em cidades
históricas de Minas Gerais (São João del Rei, Ouro Preto, Mariana,
Catas Altas, Congonhas do Campo, Diamantina, Sabará, Serro e Ti-
radentes) e realizará as seguintes ações: 1 – Desenvolvimento de
plataforma multimídia online composta por conteúdo interativo, acer-
vo e aplicativo; 2 – Espetáculo audiovisual público nas cidades, com
projeção de imagens ao som dos sinos e outros sons captados para a
plataforma multimídia. O projeto foi selecionado pelo Programa Cul-
tural das Empresas Eletrobras 2014.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
142095 – Casas – Moradas do Homem: Os fogos e as almas
DZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 03.847.938/0001-30
Processo: 01400004296201400
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 510.400,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto tem como objetivo viabilizar a
produção de um livro de fotografias de arte a partir do registro de
imagens da casa dentro do universo popular brasileiro. Remetendo
aos valores da intimidade e do espaço interior, tais imagens buscam
também, por outro lado, evidenciar o patrimônio imaterial do co-
nhecimento ancestral e ambiental incorporado nas técnicas constru-
tivas dessas edificações, ressaltando sua qualidade ecológica e seu
valor cultural.
140548 – Livro A arte da arquitetura de Teo Wiederspahn
MOANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 17.113.844/0001-41
Processo: 01400000557201412
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 276.620,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto em tela visa a publicação de livro de
valor artístico acerca da Obra do Arquiteto Teo Wiederspahn, abor-
dando o estilo, contexto de construção dos prédios, detalhes arqui-
tetônicos relevantes, numa lista de mais trinta obras executadas no
Rio Grande do Sul. De cada construção fotos e descrição de figuras
iconográficas decorativas da fachada serão apresentadas formando um
mosaico do que há de mais espetacular em cada projeto. A Obra terá
63% da tiragem distribuída gratuitamente.
145075 – Livros nas Praças
C.M.A. de Figueiredo
CNPJ/CPF: 10.292.875/0001-68
Processo: 01400014895201423
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 726.451,00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Livros nas Praças consiste na cir-
culação de um ônibus adaptado como uma biblioteca volante e um
acervo com cerca de dois mil exemplares entre livros e periódicos, a
serem emprestados gratuitamente aos moradores de dez comunidades
carentes do Rio de Janeiro que não possuem bibliotecas públicas. Este
ônibus funcionará de forma itinerante, de terça a sábado, no horário
de 10 às 16h, atendendo uma comunidade por dia.ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
142606 – ?Gui Lopes ? Modo de voo? 7 capitais
RADICATI PRODUCOES ARTISTICAS, DE EVENTOS E TURIS-
MO LTDA. – ME
CNPJ/CPF: 18.571.675/0001-56
Processo: 01400005019201414
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 592823.00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A proposta é de DIVULGAÇÃO do álbum de
lançamento do jovem artista Gui Lopes já masterizado, contendo onze
canções autorais e duas releituras,sendo elas Assim Caminha a Hu-
manidade – Lulu Santos e Comportamento Geral – Gonzaguinha,
através da realização de sete SHOWS acompanhado por mais três
músicos; TIRAGEM de 3000 cópias do CD “Modo de Voo”; um
VIDEOCLIPE da música de trabalho do cantor; um VÍDEO INS-
TITUCIONAL do apoio/patrocínio à carreira de GUI LOPES; e a
PROPAGAÇÃO do cantor e compositor nos meios de comunicação,
priorizando o ambiente digital.
142834 – Circuito Reily Jr e Alexandre
Alexandre Fleming Gomes de Moraes
CNPJ/CPF: 590.020.501-00
Processo: 01400005293201485
Cidade: Goiânia – GO;
Valor Aprovado R$: 408268.00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Circuito Reily Jr e Alexandre percorrerá 06
(seis) cidades, Anápolis, Caldas Novas, Goiânia, Goianira, Inhumas e
Rio Quente. Com apresentação de música sertejena de raíz. Divul-
gando a cultura tradiconal de nosso estado com apresentações em
cidades do interior goiano, para toda camada da população, buscando
valorização de nossa cultura sertaneja, como forma de preservação de
nosso patrimônio cultural.
145646 – DVD JEAN E JULIANO – PÁSSARO DE AÇO
JEAN CARLOS SPANHOL
CNPJ/CPF: 051.931.627-46
Processo: 01400017326201430
Cidade: Vitória – ES;
Valor Aprovado R$: 524220.00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 10/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo do projeto é produzir o primeiro DVD
dos artistas Jean e Juliano, denominado “Pássaro de Aço”.
144820 – Gravação do CD/DVD e Divulgação da Dupla Fogaça e
Zambianco
Guilherme fogaça da Silva
CNPJ/CPF: 394.401.978-46
Processo: 01400014575201473
Cidade: Coronel Macedo – SP;
Valor Aprovado R$: 610516.00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto é a Gravação de CD/DVD com 14
faixas, , Incluindo maestro, regente, músicos, coristas estúdios, pro-
dutores, técnicos, mixagem e masterização. O projeto traz a rea-
lização de 5 Shows Priorizando a Cultura Brasileira em forma de
Musica.
145053 – Turnê Inédita – Lenine 2014
Mameluco Produções e Edições Musicais Ltda.
CNPJ/CPF: 01.724.591/0001-02
Processo: 01400014860201494
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 1721800.00
Prazo de Captação: 11/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Após turnê de sucesso com “Chão”, show mais
intimista onde se apresentava acompanhado por apenas dois músicos,
Lenine retorna aos palcos brasileiros em 2014 com sua banda em
formação completa, incluindo mais três sopros para a turnê nacional
de lançamento do novo álbum. Tendo como objetivo principal a
democratização de acesso da população brasileira à música, o projeto
propõe a circulação desta turnê em 10 cidades brasileiras em espaços
públicos, sem cobrança de ingresso.
PORTARIA N
o-379, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201413ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 8049 – Pluft, O Fantasminha
MCM – Maria Clara Machado Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 29.547.908/0001-00
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 07/06/2014 a 31/12/2014
13 2865 – Mangiare
Grupo Pedras Produções Culturais Ltda.CNPJ/CPF: 11.820.261/0001-74
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
ÁREA: 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
13 5037 – Brasil – A Arte Brasileira em Paredes. – Livro.
Senha Cultura & Marketing Ltda.
CNPJ/CPF: 07.445.155/0001-80
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 10/06/2014 a 31/12/2014ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 7772 – Soul Brasília – Festival de Música Soul
MP Cultura e Marketing Ltda.
CNPJ/CPF: 01.136.062/0001-98
DF – Brasília
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 6 HUMANIDADES – (ART26)
13 7911 – PROJETO AR
OOTB PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 05.013.231/0001-53
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 08/06/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-380, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de
2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s) APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste
Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área0610536 Revitalização Museológica do Mu-
seu de Arte Sacra de Paraty – Igre-
ja Santa RitaEXPOMUS – Exposições
Museus Projetos Culturais
Ltda.46.874.756/0001-60 Revitalização do Museu de Arte Sacra de Paraty, instalado na Igreja de Santa Rita,
cujo conjunto arquitetônico compreende a igreja, a sacristia, o cemitério e o pátio.Patrimônio Cultural
126937 Baú das Artes II F.B.F Cultural Ltda. 02.632.558/0001-15 Produção e doação de 100 “Baús das Artes”, um armário (1,60×1,40Mx0,50) con-
tendo um acervo de recursos culturais e educacionais como livros, cenários e fi-
gurinos, fantasias e jogos tradicionais. É um instrumento de promoção cultural que
será doado a organizações de interesse sociocultural em Recife (PE), Rio GrandeHumanidades
(RS), Curitiba (PR), Salvador (BA), Botucatu (SP), Paulínia (SP) Crixás (GO), Re-
sende (RJ), Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG). Inclui uma capacitação de agentes
culturais.
126631 CIRURGIÕES DA ALEGRIA –
DESPERTANDO SORRISOS
ALÉM DOS HOSPITAIS – 2013Associação Beneficente
Cirurgioes da Alegria
ABECA08.575.595/0001-15 O projeto de 2013, mantém o compromisso de dar continuidade ao trabalho realizado
em 2012 com apresentações teatrais e musicais de duplas de palhaço nos Hospitais
Humanitária (44 apresentações) e Hospital UNIMED Limeira/SP (44), Hospital Dr.
Mário Gatti (87) e Boldrini Campinas/ SP (44), e compartilhar e disseminar esseArtes Cênicas
conhecimento com a sociedade através de espetáculos na sede (5 apresentações),
palestras (4), encontros (1) e oficinas (4), capacitando multiplicadores da cultura da
alegria.
129836 HISTÓRIAS DE UM LOBO Avis Brasilis Com. Artigos
Ecológicos, Culturais e
Editora Ltda.-ME05.828.467/0001-48 O projeto HISTÓRIAS DE UM LOBO propõe a publicação de um livro sobre o
Folclore e a História Natural que rodeiam lobo-guará, esse ser tão incomum do
conhecimento geral da sociedade. Com textos de Rogério Cunha de Paula,120Humanidades
fotografias de Adriano Gambarini, 20 ilustrações artísticas e 3 mapas do ilustrador
Rodrigo Cunha de Paula, reunindo arte e pesquisa. Contendo 264 páginas, bilíngue,
formato fechado: 21,5 x 24 cm e tiragem de 3000 exemplares.
11 7 4 9 6 Fazendo Arte Patrick Almeida Cavalhei-
ro006.314.059-41 Realizar na cidade de Caçador a continuação do projeto educacional de música para
crianças e jovens carentes da cidade, intitulado “Educação para Todos”. Serão ofer-
tadas quarenta vagas para o aprendizado de violino, viola, violoncelo, contrabaixo,
piano, instrumentos de sopro e violão, e mais 40 vagas para as aulas de coral jovem
e canto coral adulto.Música
11 9 8 3 5 Projeto Música nas Comunidades-
Ano IXCentro Cultural Eintracht 93.849.180/0001-61 Realização de 7 (sete) concertos comunitários da Orquestra de Sopro Eintracht, com
entrada franca, democratizando o acesso à cultura através de um repertório eclético e
popular e da mescla de diferentes linguagens artísticas, além de preparar e qualificar
os jovens estudantes de música que compõe a Orquestra.Música
106843 Caravana da Música – ano 2011 Instituto Sol da Liberdade 10.551.503/0001-09 Ação sociocultural que tem como objetivo valorizar um de nossos maiores pa-
trimônios imateriais: o folclore regional – que será transmitido às comunidades de
baixa renda por meio de oficinas de ritmos (música instrumental) e danças locais. Os
profissionais estudam a região a ser visitada e posteriormente realizam um grandeArtes Integradas
evento ensinando a confeccionar os instrumentos tradicionais da região seguido de
oficinas onde são tocados os instrumentos e lecionadas as danças típicas.
128134 Escolas de Música e Cidadania
2013Lar de Clara e Francisco 04.607.014/0001-29 O Projeto das Escolas de Música e Cidadania tem por objetivo manter 4 centros de
ensino de música, especificamente de instrumentos de orquestra, para 350 crianças
eMúsica
jovens de comunidades de baixa renda no Rio de Janeiro. Com aulas semanais de
teoria e percepção musical, prática instrumental e cidadania, ao longo de 10 meses,
sua meta é formar uma futura geração de instrumentistas, democratizando o acesso à
cultura, abrindo possibilidades de formação pessoal e profissional.
11 4 1 4 8 Circuito Instrumental – Orquestra
Municipal de TeutôniaFRISKE & FRISKE LT-
DA ME05.589.562/0001-36 Promover a música instrumental e erudita através de um circuito musical com a
Orquestra Municipal de Teutônia em diferentes cidades do Estado do Rio Grande do
Sul. São 8 apresentações, nas cidades de Novo Hamburgo, Portão, Campo Bom,
Carazinho e Passo Fundo e mais três cidades a serem incluídas posteriormente.Música
132976 Natal Encantado – Edição 2013 Solar de Cultura Artística
Arte Miúda S/C Ltda.01.307.653/0001-80 O Solar de Cultura Artística Arte Miúda apresenta a 26ª edição do musical “Natal
Encantado”, espetáculo que tem como objetivo preservar a tradição em torno da data
natalina, bem como apresentar o trabalho desenvolvido pelos alunos da entidade e por
artistas convidados.Artes Cênicas
134707 7ª Feira do Livro Infantil nos Par-
ques de Porto AlegreAntonio Cesar Krob Jar-
dim058.803.430-49 A 7ª Feira do Livro Infantil nos Parques de Porto Alegre, com realização no Parque
Germânial, durante 4 dias, em 2013, objetiva contemplar crianças de baixa renda,
proporcionando-lhes acesso à literatura e estimulando o hábito pela leitura, através de
apresentações teatrais diárias; edição e publicação de um livro infantil comHumanidades
distribuição gratuita no evento. A expectativa do público visitante ultrapassa a casa de
50 mil pessoas, sendo destas 38 mil crianças
103585 Suite Cabocla Renato Luiz Gagliardi
Arantes074.296.758-16 A viola caipira será apresentada como instrumento de concerto, unindo o popular com
o erudito e será acompanhada por quarteto de cordas clássico, percussão e con-
trabaixo. O projeto revelará ao público paulista uma visão mais complexa de suaMúsica
própria cultura. Para isso serão realizadas dez apresentações no noroeste do estado de
São Paulo com músicas de Villa-Lobos, Beethoven, Bach, Pachelbel e Renato Ga-
gliardi. A proposta ainda prevê a captação de imagens para produção de um DVD e
site.
128807 PROGRAMAÇÃO CULTURAL
DO VI FESTIVAL INTERNACIO-
NAL DE CULTURA E GASTRO-
NOMIA DE ARAXÁFundação Cultural Acia 10.548.421/0001-05 Este projeto realizará a programação cultural do VI Festival Internacional de Cultura
e Gastronomia de Araxá, sendo o segundo ano com apoio do Ministério da Cultura.
Composto por musica instrumental e artes cênicas, o festival, por 4 dias, traráArtes Cênicas
grandes artistas que se apresentarão ao público a preços extremamente populares. Ao
todo serão realizadas 24 atividades. Este projeto custeará apenas a programação
artística prevista.
11 6 8 8 9 Dança e Cidadania 2012 Lucia Helena Negri Tei-
xeira M.E.51.910.073/0001-51 Aulas de balé clássico a crianças e jovens de regiões carentes das cidades de Cam-
pinas e Mogi Guaçu. Aulas dadas nas regiões em que residem e na Academia Ballet
Harmonia (mais adiantados). Durante o ano os alunos são preparados para apre-
sentações em público. Estão previstas para 2012 a montagem/apresentação deArtes Cênicas
dois espetáculos, num total de cinco apresentações, em teatro(s) das cidades, além de
pequenas apresentações em escolas e equipamentos localizados próximos à residência
dos beneficiários.
127980 CIRANDA CULTURAL DA CI-
DADANIAAssociação Centro de Pro-
moção do Menor Santa Fé01.605.571/0001-12 Trata-se de cursos na área cultural, com música, dança, fotografia e filmagem, para
crianças e adolescentes de seis a 15 anos, em situação de vulnerabilidade social. A
partir disso serão constituídos grupos de dança, música e equipes de fotografia e
filmagem. Será realizado um resgate histórico, em vídeo, dos 35 anos da instituição
eArtes Cênicas
do bairro, uma vez que as histórias se confundem. No final do ano, haverá uma
ciranda de talentos e um festival de música, com posterior gravação de um CD.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201414ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
11 9 1 5 6 Qualificação do Espaço Museal da
Fundação Cultural Suábio-Brasileira
– MUSEU HISTÓRICO DE EN-
TRE RIOSFundação Cultural Suábio-
Brasileira04.641.558/0001-07 A proponente possui infraestrutura cultural própria, contando com auditório, foyer,
salas de aula para música e dança e arquivos. Os acervos museais e arquivísticos
principais ainda se encontram em outro local, um prédio antigo e inadequado, com
risco de perecimento. Constrói por sua conta novo prédio. Demanda peloPatrimônio Cultural
aparelhamento da nova ala destinada a ser espaço museal contemporâneo, técnico e
receptivo completo.o projeto é apresentado por determinação da 189. CNIC em
regime de urgência.
095493 Capoeira Infantil e Pedagógica. Associação Abadá Capoei-
ra Educacional e Cultural
de PIN09.287.265/0001-97 Editar e publicar a coletânea de obras Capoeira Infantil e Pedagógica, composta por
04 livros, que será um marco na história da Capoeira no Brasil. Obra esta destinada
a alunos, educadores e professores, tendo nesta arte as bases para sua aplicabilidade
no ambiente acadêmico, atuando, inclusive, como arte formadora de cidadania.Humanidades
132850 Bandeira de Retalhos Grupo Nós do Morro 30.120.620/0001-25 Realizar itinerância do espetáculo teatral/musical, “Bandeira de Retalhos”, de autoria
de Sérgio Ricardo, que tem como elenco 21 atores da Cia de Teatro do “Grupo Nós
do Morro”, Vidigal, Rio de Janeiro. Serão 16 apresentações sendo, 14 no Estado do
Rio de Janeiro e 02 no Estado de Minas Gerais. O período de realização dos
espetáculos será de setembro a novembro de 2013Artes Cênicas
127231 NATAL NA MONTANHA MORAIS & MORAES
LTDA – ME07.064.198/0001-16 O evento, visa desenvolver e fortalecer a cultura levando, para a sociedade, através da
sua diversidade cultural, ações como a, dança, teatro, o acesso aos hábitos, usos e
costumes de uma região, e que contribuem para o espírito da ocasião, elevando a
auto-estima dos participantes, da comunidade e do público em geral.Artes Cênicas
102440 Graffiti São Paulo Ricardo Czapski 150.455.208-30 Realizar um livro de arte com 300 imagens do fotógrafo Ricardo Czapski, que vem
registrando os graffitis pintados por artistas em muros da cidade de São Paulo, desde
2007. Curadoria de Diógenes Moura e Produção Cultural Marina Gonzalez.Humanidades
Atualmente, a arte de rua revelou-se a linguagem visual internacional da cultura
juvenil e, São Paulo é considerada um dos principais pontos de conexão com esta
forma de arte no mundo.
132158 FestCriança ano II Fundação Cultural Acia 10.548.421/0001-05 Este projeto realizará um Festival pautado em artes cênicas, como produto principal,
voltado para público infanto-juvenil. As atividades acontecerão em Araxá/MG, du-
rante 14 dias, em espaços públicos e privados, em comemoração ao dia das crianças.
Haverá ainda, por um dia, extensão das ações ao distrito Arraial São JoãoArtes Cênicas
Batista da Canastra. O Festival terá acessibilidade completa, e será totalmente gratuito
ao público. Ao todo serão realizadas 37 apresentações entre teatro, circo, dança e
música.
128879 10º ENCONTRO DE MULHERES
PAGUE MENOS – Programação
CulturalAdvance Comunicação e
Marketing Ltda01.525.817/0001-46 Evento multicultural bienal com duração de quatro dias voltado para o público
feminino das classes menos favorecidas economicamente ou com difícil acesso ao
exercício de seus direitos culturais, envolvendo a gestão de serviços e bens culturais
por meio das diversas linguagens artísticas, calcadas conceitualmente no universo
feminino.Música
1012065 Resgatando a Cultura – Vida e
Obra de Antonio PeticovInstituto Olga Kos de In-
clusão Cultural08.745.680/0001-84 A publicação de 3.000 (três mil) livros ilustrados de arte sobre a vida e obra do artista
contemporâneo ANTONIO PETICOV e 01(uma) exposição de arte com as obras
deste artista e dos participantes com deficiência intelectual do programa de arte
desenvolvido pelo Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural.Artes Integradas
092913 Orquestrando Brasil – 2009 / 2010 Mais Arte Produções Ar-
tísticas Ltda07.866.570/0001-08 Realização de concertos com a Orquestra OPUS por diversas regiões brasileiras. O
objetivo é estreitar a distância entre o público e a orquestra. Pretende-se oportunizar
a todos a participação de eventos dessa natureza. Todos os concertos terão integral
gratuidade ao público. A música brasileira terá destaque nos concerto, a fim de torná-
la mais conhecida de todos.Música
131040 26º Inverno Cultural da Universida-
de Federal de São João del-ReiFundação de Apoio a Uni-
versidade Federal de São
João Del Rei05.418.239/0001-08 O Inverno Cultural, atividade de extensão da UFSJ, realizada através da FAUF, visa
à valorização da cultura, ampliação do acesso e a atualização de conhecimentos, além
da viabilização de métodos e técnicas de práticas artísticas e artesanais. Objetiva aMúsica
divulgação das artes, da educação e do intercâmbio cultural entre artistas, artesãos,
estudantes universitários, do Ensino Médio e Fundamental, professores, profissionais
da cultura e demais interessados de todas as regiões do Brasil.
107053 Humanização na Saúde com Arte e
CulturaAssociação Arte Despertar 02.469.083/0001-98 Promover a humanização em saúde por meio de atividades com cultura e arte na
Santa Casa de São Paulo, com os anesteosiologistas, em 2011. O trabalho da As-
sociação em humanização em saúde foi em 2009 Prêmio Cultura e Saúde, concedido
pelos Ministérios Cultura e Saúde. O foco é re-significar os espaçosMúsica
hospitalares, promover ações de valorização dos indivíduos que ali se encontram e
ampliar as possibilidades do acesso e democratização da cultura em ambientes inu-
sitados como áreas cirúrgicas.
125134 Concertos Tribanco Uberlândia Viviane Terezinha Mion
Bodaczny Taliberti504.226.189-34 Realizar o Projeto Concertos para Uberlândia, promovendo uma Temporada de Con-
certos com artistas nacionais e internacionais, com apresentações voltadas para todo o
público, incentivando o desenvolvimento da música erudita em Uberlândia, Minas
Gerais. Apoiar a profissionalização de jovens músicos através de MasterMúsica
Classes, Palestras e Oficinas, além de abrir espaço para que eles possam apresentar
seu talento.
126348 Plano Anual de Atividades do Cen-
tro de Cultura de Alto Bela VistaAssociação Cultural de Al-
to Bela Vista12.162.641/0001-21 O Plano Anual de Atividades do Centro de Cultura de Alto Bela Vista-SC para 2013
irá promover no teatro para 250 lugares, apresentações de Teatro e Dança, Musica e
60 exibições de cinema. Serão realizadas oficinas de Teatro, dança, canto coral,
música instrumental. Os resultados obtidos com as oficinas serão apresentados nos
espaços do centro de cultura. A expectativa de público é de 30.000 pessoas por ano.
Parte das atividades são gratuitas e parte será cobrado preço populares.Artes Cênicas
111 4 2 2 2RELATOS RETRATOS Ofra Holz Grenfeder 038.090.198-60 Trata-se de uma exposição de arte itinerante, que retratará um grupo de judeus,
adultos e idosos com carências significativas, através de telas da artista plástica Ofra
Grinfeder e relatos coletados por Itanira Heineberg. A mostra ficará aberta ao público
gratuitamente no Museu da Energia de São Paulo e no Museu da Energia de Jundiaí,
permanecendo um mês em cada cidade.Artes Visuais
1 2 8 11 4 23ª Conferência Geral do ICOM –
Rio 2013COMITÊ BRASILEIRO
DO INTERNATIONAL
COUNCIL OF MU-
SEUMS29.469.202/0001-69 Para a organização da Conferência que tem como Instituições realizadoras o ICOM e
o ICOM Brasil, o Comitê Brasileiro do ICOM assinou um Termo de Reciprocidade
com o IBRAM/MINC, com as Secretarias de Cultura do Municipio e Estado do Rio
de Janeiro, instituições co-realizadoras do evento internacional. Conta ainda com oPatrimônio Cultural
apoio institucional do Comitê Olimpico Brasileiro, do Conselho Federal de Mu-
seologia e da Associação Brasileira de Museologia, além de outros representantes de
museus brasileiros.
120533 A ARTE E A MANEIRA DE
ABORDAR SEU CHEFE PARA
PEDIR UM AUMENTOPequena Central de Produ-
ções Artísticas Ltda31.606.247/0002-60 Monólogo protagonizado por Marco Nanini e dirigido por Guel Arraes,, “A arte e a
maneira de abordar seu chefe para pedir um aumento”, é a montagem teatral adaptada
por José Almino do livro homônimo de Georges Perec. A estreia será no segundo
semestre de 2012, contando com temporada de 20 semanas. Serão 60 apresentaçõesArtes Cênicas
do espetáculo no total, sendo 12 apresentações no Teatro Galpão Gamboa (com três
apresentações gratuitas) e 48 em um Teatro renomado da cidade do Rio de Janeiro
ainda a definir.
100903 Turnê da Orquestra Filarmonia
Santa Catarina – Temporada de
Concertos 2010.Associação Cultural Filar-
monia Santa Catarina10.720.551/0001-83 Realização de 10 concertos com a Orquestra Filarmonia em 10 cidades do estado de
Santa Catarina em 2010.Música
1012742 O menino detrás das nuvens Doravante Produções Ar-
tísticas ME10.272.668/0001-41 Trata-se da montagem e temporada do espetáculo infantil O Menino Detrás das
nuvens, a partir de uma livre adaptação do texto homônimo do autor Carlos Augusto
Nazareth. O espetaculo acontecera na cidade do Rio de Janeiro, entre os meses de
setembro, outubro e novembro de 2011 e contara com um elenco formado por 8
atores e um musico. TOTAL:24 ESPETÁCULOSArtes Cênicas
130361 ViJazz & Blues Festival ano VI Vi Produções 14.280.623/0001-70 Este projeto realizará uma programação composta por artistas nacionais e inter-
nacionais, pautada em música instrumental, gêneros jazz e blues. Em seu sexto ano de
realização, nas cidades mineiras Viçosa, Ponte Nova, o ViJazz & BluesMúsica
Festival oferecerá ao todo 11 shows gratuitos ou com ingressos a preços populares. O
Festival prevê acessibilidade completa. Detalhes de seu histórico em www.vija-
z z . c o m . b r.
128930 A VIDA NO TEATRO ou “Vida
de Ator”M&G Ricca Produções
Artísticas Ltda.02.536.379/0001-84 A VIDA NO TEATRO ou “Vida de Ator” é um projeto de montagem e temporada de
espetáculo teatral homônimo, de autoria de David Mamet , tradução de Clara Car-
valho e direção de Alexandre Reinecke. A montagem conta com a interpretação de
Marco Ricca e Rodrigo Lombardi. O espetáculo fará temporada de 03 meses – total
de 36 apresentações na cidade de São Paulo.Artes Cênicas
111 3 5 2 8Clássicos e Contemporâneos da
Música EruditaBrasil Música e Artes –
BM&A04.723.989/0001-12 O projeto Clássicos e Contemporâneos da Música Erudita tem por objetivo a pro-
dução de um CD com o registro das principais obras de Ramadés Gnatalli, de modo
a divulgar o artista e suas obras. O CD conterá cinco obras, que resultarão em um
produto de 76 minutos.Música
95039 LEITURA PARA TODOS –
2 0 1 0 / 2 0 11Instituto Oldemburg de
Desenvolvimento05.755.307/0001-16 Instalar em todo o território nacional, em 2010/2011, 300 salas de leitura, a partir da
obtenção de acervo literário de 1.000 livros para cada unidade a ser instalada, ofe-
recendo a centenas de comunidades um espaço sócio-cultural para oArtes Integradas
desenvolvimento e o aprimoramento do hábito da leitura, cujo acesso será demo-
crático possibilitando um benefício direto para aproximadamente 800 mil pessoas
anualmente.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201415ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
121202 Orquestra Viva: Inclusão e Acessi-
bilidade – IIAssociação dos Funcioná-
rios e Alunos da Escola de
Música Maestro Elias Por-
fírio de Azevedo12.426.794/0001-39 Continuidade do Projeto Orquestra Viva: Inclusão e Acessibilidade, objetivando sus-
tentabilidade do corpo da Orquestra, bolsistas, agregar novos elementos para oficinas
gratuitas, captação de 40 oficineiros, em escolas da zona periférica, faixa etária entre
10 e 18 anos, para elevar o atual número de oficineiros que consiste em 80, captados
na primeira fase.Música
127097 TUCCA – Musica pela Cura Tem-
porada 2013Associação para Crianças
e Adolescentes com Cân-
cer – TUCCA03.092.662/0001-27 Realizar a 12a edição da série de concertos TUCCA Música pela Cura, que tem como
objetivo a arrecadação de fundos para a TUCCA – Associação para Crianças e
Adolescentes com Câncer. O projeto prevê a realização de 06 espetáculos musicaisMúsica
com artistas de renome internacional. A série, além de levar boa música ao público,
tem por objetivo ajudar no tratamento de crianças e adolescentes carentes com
c â n c e r.
131865 Butantã – um bairro em movimento Versal Editores Ltda. 00.129.472/0001-49 Edição do livro “Butantã – um bairro em movimento”, como resultado de pesquisa
iconográfica e da memória do bairro paulistano do Butantã, bem como da recons-
tituição histórica, fotos atuais e de um estudo detalhado do desenvolvimento cultural
e urbano do bairro, com a impressão de 2000 exemplares, além daHumanidades
distribuição de 1000 exemplares do texto do livro em formato digital e 1000 como
audiobook, a preços populares para democratização do acesso.
121384 Raiz e Tradição: Torneio de Cururu
e Concurso de LuteriaAssociação de Amigos do
Conservatório de Tatuí50.780.931/0001-28 O Torneio de Cururu e o Concurso de Luteria são atividades de proteção, mul-
tiplicação do conhecimento e difusão das manifestações da tradição, da memória e da
diversidade cultural popular de raiz, além de promover a integração, intercâmbio e
congraçamento entre os cururueiros e a continuidade da arte de luteria.Música
1111 9 5 1Exposição – Cai Guo Quian Magnetoscópio Produções
Ltda07.647.467/0001-77 O projeto propõe trazer pela primeira vez ao Brasil uma mostra que explora as facetas
e obras do artista Cai Guo Qiang, com foco nas criações artísticas realizadas por
camponeses chineses, sob orientação do próprio artista, resultando na exposição “Das
Vincis camponeses”.Artes Visuais
11 7 1 4 3 CORAL CÊNICO – MUSICAL
SOLIDARIEDADE (lll)Fundação Solidariedade 81.652.513/0001-89 Dar continuidade ao Projeto “Coral Cênico-Musical Solidariedade (III)”, implantado
no ano de 2002 e que atende atualmente 45 crianças e adolescentes assistidos pela
Fundação Solidariedade e comunidade de entorno. Realizar 08 espetáculos cênico-
musicais em espaços culturais alternativos, assim como participar de Festivais e
Eventos do segmento.Artes Integradas
105519 Paraty Eco Fashion Instituto de Estudos Socio-
Culturais e Ambientais –
Colibri09.477.528/0001-20 Realizar em Paraty um projeto de preservação do patrimônio cultural imaterial (po-
pular /artesanato) que incentive e valorize propostas inovadoras e criativas à sus-
tentabilidade das comunidades tradicionais, fortalecendo e destacando à cultura local
e as culturas das mais diversas regioes brasileiras. O projeto fomentaráArtes Integradas
pesquisas e exposição que contemplem no processo de criação a preservação do meio
ambiente e que possibilitem sustentabilidade para as comunidades tradicionais do
país.
11 3 1 2 7 ECOART – Ecologia com Arte Reticências Núcleo de Ar-
tes Cênicas2 0 . 11 8 . 4 0 2 / 0 0 0 1 – 0 0 O projeto objetiva-se na circulação dos espetáculos do Grupo “Reticências Núcleo de
Artes Cênicas” no ano de 2012, por 06 cidades do interior de Minas Gerais, com 96
apresentações, levando cultura, alegria e entretenimento para todas as comunidades
visitadas.Artes Cênicas
11 5 0 8 1 RioAtivo – Geografia Social do Es-
porteLumen Produções Ltda 35.794.023/0001-08 RIOAtivo – GEOGRAFIA SOCIAL DO ESPORTE é um projeto editorial, audio-
visual e virtual (livro com DVD e site) que parte de três premissas: a vocação do Rio
de Janeiro para os esportes ao ar livre, por sua natureza diversificada e exuberante;
como essa vocação influencia o inverso: a preservação ambiental paraHumanidades
manter o cenário das atividades esportivas; e o resgate social que os esportes motivam
junto a grupos vulneráveis, ampliando a própria fronteira geográfica da cidade.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 369 de 06/06/2014, publicada no D.O.U. em
09/06/2014, Seção 1, página 10:
Onde se lê: IVAN DOMINGOS DAS NEVES
Leia se: IVAN DOMINGUES DAS NEVES
Ministério da Defesa.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS/MD DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de
Presidente Honorário da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o
disposto no inciso II, do art. 12; do Regulamento aprovado pelo
Decreto n
o3.400, de 3 de abril de 2000, alterado pelo Decreto nº
7.749, de 8 de junho de 2012, resolve:
Nº 1.477 – Admitir, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito
Naval, os seguintes policiais militares e personalidades civis:
I – Policiais Militares:
no grau de Oficial:
Coronel (PM-BA) ALFREDO BRAGA DE CASTRO
Coronel (PM-AM) ALMIR DAVID BARBOSA
II – Personalidades Civis Brasileiras:
a) no grau de Comendador:
Ministro de 2ª Classe – ACHILLES EMILIO ZALUAR NETO
Ministro de 2ª Classe – JOÃO MENDES PEREIRA
Ministro de 2ª Classe – LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEI-
RA FERNANDES
Ministro de 2ª Classe – SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS
Ministro de 2ª Classe – BENONI BELLI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – LUZIA NAD-
JA GUIMARÃES NASCIMENTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – JOSÉ
RENATO NALINI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – ÂNGELA
MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Secretário do Tesouro Nacional – ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
Secretário de Orçamento Federal – JOSÉ ROBERTO DE MORAES
REGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR
Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da
República – VALDOMIRO LUIS DE SOUSA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Distrito Federal –
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Secretária de Controle Interno do Ministério da Defesa – MARIA
ALDECI BÔBÔ LOPES
Conselheiro – IBRAHIM ABDUL-HAK NETO
Deputado Distrital – WASNY NAKLE DE ROURE
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo –
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Juiz Federal Titular da 28ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro
– ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHODiretora Social da Sociedade Amigos da Marinha-São Paulo – ANA
MARIA CARLOS CABRERA
Jornalista – ALEXANDRE EGGERS GARCIA
b) no grau de Oficial:
Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União – MARCELO
DE SIQUEIRA FREITAS
Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – DOME-
NICO ACCETTA
Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional
de Energia Nuclear – IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Conselheiro ANCELMO CÉSAR LINS DE GÓIS
Conselheira REGIANE MARA GONÇALVES DE MELO
Procurador-Chefe da União no Estado do Ceará – MARCELO EU-
GÊNIO FEITOSA ALMEIDA
Consultor Jurídico da União no Estado do Mato Grosso do Sul –
OLAVO DA SILVA OLIVEIRA NETO
Coordenadora-Geral da Consultoria Jurídica da União no Estado do
Rio de Janeiro – ANA VALÉRIA DE ANDRADE RABÊLO
Advogado da União – FELIPE FERREIRA LIBARDI
Advogado da União – RODRIGO MONTENEGRO DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças do Mi-
nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão – JANGMAR BAR-
RETO DE ALMEIDA
Senhor ROBERTO JUNQUEIRA AMORIM
Reitor Adjunto da National Defense University – LUIS BITTEN-
C O U RT
Superintendente Regional de Governo do Banco do Brasil – LUIZ
CLAUDIO BATISTA
Procurador Geral do Município de Natal – CARLOS SANTA ROSA
D´ALBUQUERQUE CASTIM
Prefeito do Município de Iperó – VANDERLEI POLIZELI
Empresário – CARLOS ERANE DE AGUIAR
Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais
de Defesa e Segurança – CARLOS FREDERICO QUEIROZ DE
AGUIAR
Professora Universitária – INGRID ZANELLA
Professor Universitário – LUÍS REZNIK
Terceiro Secretário – LUIZ FELDMAN
Jornalista – LUIZ CARLOS PEREIRA COELHO
c) no grau de Cavaleiro:
Superintendente Regional da – INFRAERO JOSÉ CASSIANO FER-
REIRA FILHO
Presidente do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de So-
rocaba – ADILSON CEZAR
Senhora MARÍLIA RAMOS CHAVES
Delegada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – ELIZA-
BETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO
Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – JOSÉ
RENATO TORRES DO NASCIMENTO
Gerente-Geral de Gestão Tecnológica do Centro de Pesquisas e De-
senvolvimento Leopoldo Américo
Miguez de Mello – FRANCISCO PAIS
Gerente Executivo de Produção do Sul / Sudeste da PETROBRAS –
ERARDO GOMES BARBOSA FILHO
Diretor Executivo da Fundação de Apoio à Universidade de São
Paulo – JOSÉ ROBERTO CARDOSO
Servidor Civil – EDSON SEGAL
Servidor Civil – EDUARDO MILTON RACHE DE ARAUJO MO-
REIRAServidora Civil- JÚLIO DOS SANTOS COSTA MONTEIRO
Servidor Civil – LUIZ AUGUSTO DIOGO REIS
Servidora Civil – MARIA EDVIRGES QUEIROZ MARINHO
Servidora Civil – REGINA MARIA DA SILVA BORGES
Servidor Civil – ANTONIO CARLOS LESSA MAFFEI
Servidor Civil – BRUNO SAMPAIO ANDRADE
Servidora Civil – ELBA ALONSO RANGEL
Servidor Civil – ENIO MARQUES FONSECA
Servidor Civil – FLÁVIO SOUTO DA SILVA
Servidor Civil – GIOVANNI PESCE
Servidor Civil – NEY SANTOS ALMEIDA
Servidora Civil – SELMA FOLIGNE CRESPIO DE PINHO
Servidor Civil – RICARDO ROBERTO PASSARINI DE ARAUJO
Senhor – ANTÔNIO VERÍSSIMO DA LUZ
Senhor – CARLOS AUGUSTO SAMPAIO DE ALMEIDA
Senhor – CARLOS RENATO PENNA DE CARVALHO
Senhor – CLÁUDIO AUGUSTO MENDES
Senhor – CYPRIANO SABINO DE OLIVEIRA
Senhor – FRANCISCO EDUARDO TORRES DE SÁ
Presidente da Sociedade Amigos da Marinha-Porto Alegre – GE-
RALDO AURÉLIO ROLIN SPERB
Presidente da Sociedade Amigos da Marinha-Florianópolis – HA-
MILTON ROGÉRIO SANFORD VASCONCELLOS
Presidente da Sociedade Amigos da Marinha-Pará MILVA CABRAL
REBELO
Senhor – LINÉSIO GOMES BARBOSA JÚNIOR
Senhor – LUIZ EUGENIO LOPES PONTES
Senhora – MARIANNE VON LACHMANN
Senhor – MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA
Senhor – NILSON DE SOUZA RIBEIRO FILHO
Jornalista – PAULO BORMANN ZERO
Senhora – ROSANGELA DE LIMA GATTI
Senhor – RUY GARCIA MARQUES
Senhor – SAMUEL FAYAD FILHO
Senhor – SERGIO DE OLIVEIRA CARPI
Senhor – SÉRGIO VIEIRA CUNHA
Senhora – ROSELENE PAIVA DA SILVA ARAUJO
Servidora Civil – ANTONIA CARREIRO DO NASCIMENTO
Servidor Civil – JOSÉ CARLOS CAROZZA
Servidora Civil – MARIA ESTRELA NUNES QUEIROZ
Servidor Civil – VOLNEI BRANCO SILVA
Servidor Civil – EMILIO BATISTA DE SOUZA
Servidor Civil – JOSÉ ANSELMO DA LUZ SOBRINHO
Servidor Civil – JULIO CESAR DE AZEREDO
Servidora Civil – VERA LÚCIA BOAVENTURA PERCÚ
Terceira Secretária – BÁRBARA BOECHAT DE ALMEIDA
Servidora Civil – CESARINA MACHADO FRANÇA
Servidor Civil – ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR
Servidor Civil – LUIZ CARLOS PRIMO DE PINHO
Servidora Civil – SARA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA
Senhor – INALDO FALCÃO DA GAMA
Servidor Civil – EDIVAR MOREIRA DA SILVA
Servidor Civil – GILBERTO SANTOS DE MOURA
Servidor Civil – SERGIO ROBERTO DA SILVA
Servidora Civil – VANIA SORAIA ROSAS MARQUES
Servidora Civil – JOCILEIDE DE JESUS DOS SANTOS
Servidor Civil – CARLOS ALBERTO DE MORAES
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201416ISSN 1677-7042
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1
III – Personalidades Civis Estrangeiras:
no grau de Oficial:
Capitão de Longo Curso – JÖRG POLLMANN – Alemanha
Senhor – HANS REYNALDO MARTINEZ EMILIANI- Colômbia
Senhor – SILVYO BENBASSAT – Turquia
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de
Presidente Honorário da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o
disposto no inciso II, do art. 12; do Regulamento aprovado pelo
Decreto n
o3.400, de 3 de abril de 2000, alterado pelo Decreto nº
7.749, de 8 de junho de 2012, resolve:
N
o1.478 – Promover, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito
Naval, as seguintes personalidades brasileiras:
a) ao grau de Comendador:
Consultora Jurídica do Ministério da Defesa – LÍVIA CARDOSO
VIANA GONÇALVES
Procuradora-Regional da União na 2ª Região – MARIANA MO-
REIRA E SILVA
Juíza Auditora – FLÁVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Senhor – VILMAR RIVOIRE
b) ao grau de Oficial:
Delegado de Polícia Civil – CARLOS JOAQUIM GUEDES RE-
ZENDE
CELSO AMORIM
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 137/AMRJ, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Aplicação de Sanção Administrativa.
O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo subitem
12.3.1, das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos
da Marinha do Brasil – SGM-102 (Rev. 4)), resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade de impedimento de licitar e con-
tratar com a UNIÃO, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, à firma JERBRA COMERCIAL LT-
DA., cadastrada no CNPJ 17.544.123/0001-96, situada na Rua Dio-
rita, 71 – Prado – Belo Horizonte – MG – CEP 30410-320, em virtude
de inexecução parcial do fornecimento do item 01 da AFM nº 83/13,
com base no ajuste contratual constante da Ata de Registro de Preços
nº 174/2013, referente ao Pregão Eletrônico nº 12-00086/2012-03,
com registro desta sanção administrativa no Sistema de Cadastra-
mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da
publicação no Diário Oficial da União.
Contra-Almirante (EN) MARIO FERREIRA BOTELHO
Ministério da Educação.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 504, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Institui o Comitê Técnico Consultivo de
Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n
o12.101, de 27 de
novembro de 2009, e suas alterações, bem como nos Decretos no
7.690, de 2 de março de 2012, e no8.242, de 23 de maio de 2014, e
suas alterações, resolve:
Art. 1
oFica instituído o Comitê Técnico Consultivo de Cer-
tificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Edu-
cação – CTC-CEBAS Educação, no âmbito do Ministério da Edu-
cação – MEC, sob a coordenação da Secretaria de Regulação e Su-
pervisão da Educação Superior – SERES.
Art. 2
oO CTC-CEBAS Educação tem como finalidade as-
sistir o MEC no aperfeiçoamento do processo de certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social da Educação sem ca-
ráter deliberativo.
Art. 3
oSão objetivos específicos do CTC-CEBAS Educa-
ção:
I – proporcionar a democracia participativa, a transparência
das ações e informações;
II – aprimorar os instrumentos normativos e organizacionais
necessários ao efetivo exercício de certificação de entidades bene-
ficentes de assistência social que atuam na área de educação;
III – fortalecer a capacidade institucional da SERES para
gestão na certificação de entidades beneficentes de assistência social
que atuam na área de educação;
IV – apresentar sugestões e avaliar propostas para formulação
e implementação de políticas públicas CEBAS Educação, em con-
sonância com o Plano Nacional de Educação – PNE;
V – fortalecer a atuação em rede das entidades beneficentes
de assistência social que atuam na área de educação;
VI – assessorar na elaboração e implementação de modelo
socioeducativo da Política Pública CEBAS Educação, com foco no
incremento da matrícula, na permanência e sucesso do aluno, me-
diante a concessão de bolsas e a integração entre políticas sociais do
Estado em consonância com o PNE; e
VII – Orientar as Entidades Beneficentes de Assistência So-
cial que atuam na área de Educação com vistas ao aprimoramento de
seus processos internos de gestão, controle e prestação de contas aos
órgãos competentes.Art. 4
oO CTC-CEBAS Educação será composto por in-
tegrantes designados por ato do Ministro de Estado da Educação, da
seguinte forma:
a) um representante, titular e suplente, de cada um dos se-
guintes órgãos e entidades,:
I – Diretoria de Política Regulatória – DPR, da SERES, que
o presidirá;
II – Secretaria de Educação Superior – SESu;
III – Secretaria de Educação Básica – SEB; e
IV – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica –
SETEC.
b) três representantes das associações representativas de Ins-
tituições de Educação Superior ou Básica privadas sem finalidade
lucrativa.
§ 1
oOs membros do CTC-CEBAS Educação de que trata o
item a, inciso I, titular e suplente, serão indicados pelo Secretário de
Regulação e Educação Superior, podendo ser substituídos mediante
comunicado, com antecedência mínima de trinta dias da data do
desligamento.
§ 2
oOs membros do CTC-CEBAS Educação de que trata o
item a, incisos II a IV, titular e suplente, serão indicados pelos Se-
cretários das respectivas secretarias, podendo ser substituídos me-
diante comunicado, com antecedência mínima de trinta dias da data
do desligamento.
§ 3
oOs membros a que se referem a alínea “b” do art. 4o,
titulares e suplentes, serão escolhidos a partir de lista tríplice, para
cada vaga, elaborada pelas associações representativas das respectivas
Entidades Beneficentes de Assistência Social que atuam na área de
Educação, para um período de dois anos.
Art. 5
oA participação no CTC CEBAS Educação é con-
siderada prestação de serviço de relevância social, e não implicará
vínculo com o serviço público ou remuneração.
Art. 6
oO CTC-CEBAS Educação reunir-se-á, ordinariamen-
te, uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, quando con-
vocado por seu Presidente, de ofício ou a requerimento de pelo menos
três de seus membros.
§ 1
oO funcionamento do CTC-CEBAS Educação obedecerá
ao disposto em seu Regimento Interno, aprovado em Portaria do
Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que
disporá especialmente sobre a criação, composição, atribuições, ati-
vidades e periodicidade das reuniões das Câmaras Consultivas Te-
máticas, que serão responsáveis pela preparação das orientações a
serem submetidas à deliberação do plenário do CTC-CEBAS.
§ 2
oCaberá à SERES prestar o apoio técnico e adminis-
trativo, bem como arcar com as despesas necessárias ao funciona-
mento do CTC-CEBAS Educação.
Art. 7
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA N
o-505, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Altera a Portaria n
o331, de 24 de abril de 2013, do Ministério da Edu-
cação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5
o, § 5oda Lei no11 . 8 9 2 ,
de 29 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1
oAlterar o Anexo da Portaria MEC no331, de 23 de abril de 2013, publicado no Diário
Oficial da União de 24 de abril de 2013, Seção 1, páginas 78 e 79, que passa a vigorar conforme o
estabelecido no Anexo desta Portaria.
Art. 2
oRevoga-se a Portaria MEC no994, de 7 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de outubro de 2013, Seção 1, páginas 11 a 13.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
UF INSTITUIÇÃO UNIDADEAC Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre. Campus Cruzeiro do SulCampus Rio BrancoCampus Sena MadureiraCampus TarauacáCampus XapuriCampus Avançado Rio Branco Baixada
do Sol
AL Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas. Campus ArapiracaCampus BatalhaCampus CoruripeCampus MaceióCampus MaragogiCampus Marechal DeodoroCampus Palmeiras dos ÍndiosCampus PenedoCampus PiranhasCampus Rio LargoCampus Santana do IpanemaCampus São Miguel dos CamposCampus SatubaCampus Avançado ViçosaAM Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. Campus CoariCampus HumaitáCampus LábreaCampus Manaus CentroCampus Manaus Distrito IndustrialCampus Manaus Zona LesteCampus MauésCampus ParintinsCampus Presidente Figueiredo
Campus São Gabriel da CachoeiraCampus TabatingaCampus Avançado ManacapuruAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. Campus Laranjal do JariCampus MacapáBA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano. Campus Bom Jesus da LapaCampus CatuCampus Governador MangabeiraCampus GuanambiCampus ItapetingaCampus Santa InêsCampus Senhor do BonfimCampus Teixeira de FreitasCampus UruçucaCampus ValençaInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. Campus BarreirasCampus BrumadoCampus CamaçariCampus EunápolisCampus Feira de SantanaCampus IlhéusCampus IrecêCampus JacobinaCampus JequiéCampus Paulo AfonsoCampus Porto SeguroCampus SalvadorCampus Santo AmaroCampus SeabraCampus Simões FilhoCampus Valença TentoCampus Vitória da ConquistaCE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. Campus AcaraúCampus AracatiCampus BaturitéCampus CamocimCampus CanindéCampus CaucaiaCampus CedroCampus CrateúsCampus CratoCampus FortalezaCampus IguatuCampus JaguaribeCampus Juazeiro do NorteCampus Limoeiro do NorteCampus MaracanaúCampus Morada NovaCampus Quixadá
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201417ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Campus SobralCampus Tabuleiro do NorteCampus TauáCampus TianguáCampus UbajaraCampus UmirimCampus Avançado GuaramirangaCampus Avançado JaguaruanaDF Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília. Campus BrasíliaCampus CeilândiaCampus EstruturalCampus GamaCampus PlanaltinaCampus Riacho FundoCampus SamambaiaCampus São SebastiãoCampus TaguatingaCampus Taguatinga CentroES Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espirito
Santo.Campus Alegre
Campus AracruzCampus Cacheiro do ItapemirimCampus CariacicaCampus ColatinaCampus GuarapariCampus IbatibaCampus ItapinaCampus LinharesCampus MontanhaCampus Nova VenéciaCampus PiúmaCampus Santa TeresaCampus São MateusCampus SerraCampus Venda Nova do ImigranteCampus Vila VelhaCampus VitóriaCampus Avançado VianaGO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano. Campus CeresCampus IporáCampus MorrinhosCampus Rio VerdeCampus UrutaíCampus Avançado CatalãoCampus Avançado CristalinaCampus Avançado HidrolândiaCampus Avançado IpameriInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Campus Águas Lindas de GoiásCampus AnápolisCampus Aparecida de GoiâniaCampus Cidade de GoiásCampus FormosaCampus GoiâniaCampus Goiânia OesteCampus InhumasCampus ItumbiaraCampus JataíCampus LuziâniaCampus Senador CanedoCampus UruaçuMA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão. Campus AçailândiaCampus AlcântaraCampus BacabalCampus Barra do CordaCampus BarreirinhasCampus BuriticupuCampus CaxiasCampus CodóCampus Coelho NetoCampus GrajaúCampus ImperatrizCampus PedreirasCampus PinheiroCampus Santa InêsCampus São João dos PatosCampus São José de RibamarCampus São Luís Centro HistóricoCampus São Luís MaracanãCampus São Luís Monte CasteloCampus São Raimundo das Mangabei-
ras
Campus TimonCampus VianaCampus Zé DocaCampus Avançado CarolinaCampus Avançado Porto FrancoCampus Avançado RosárioMG Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Ge-
rais.Campus Bambuí
Campus BetimCampus CongonhasCampus FormigaCampus Governador ValadaresCampus Ouro PretoCampus Ouro BrancoCampus Ribeirão das NevesCampus SabaráCampus Santa LuziaCampus São João EvangelistaCampus Avançado IpatingaCampus Avançado PiumhiInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de
Minas Gerais.Campus Almenara
Campus AraçuaíCampus Arinos
Campus JanuáriaCampus Montes ClarosCampus PiraporaCampus SalinasInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais.Campus Barbacena
Campus Juiz de ForaCampus MuriaéCampus Rio PombaCampus Santos DumontCampus São João del ReiCampus Avançado Bom SucessoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Mi-
nas Gerais.Campus Inconfidentes
Campus MachadoCampus MuzambinhoCampus Poços de CaldasCampus Pouso AlegreCampus PassosCampus Avançado Carmo de MinasCampus Avançado Três CoraçõesInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro.Campus Ituiutaba
Campus ParacatuCampus Patos de MinasCampus PatrocínioCampus UberabaCampus UberlândiaCampus Uberlândia CentroCampus Avançado Campina VerdeMS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
do Sul.Campus Aquidauana
Campus Campo GrandeCampus CorumbáCampus CoximCampus Nova AndradinaCampus Ponta PorãCampus Três LagoasMT Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Gros-
so.Campus Barra do Garças
Campus CáceresCampus Campo Novo do ParecisCampus ConfresaCampus CuiabáCampus Cuiabá Bela VistaCampus JuínaCampus Pontes e LacerdaCampus Primavera do LesteCampus RondonópolisCampus São VicenteCampus SorrisoCampus Várzea GrandeCampus Avançado DiamantinoCampus Avançado Tangará da SerraPA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. Campus AbaetetubaCampus AltamiraCampus BelémCampus BragançaCampus BrevesCampus CastanhalCampus Conceição do AraguaiaCampus ItaitubaCampus ParauapebasCampus Marabá IndustrialCampus Marabá RuralCampus ÓbidosCampus SantarémCampus TucuruíCampus Avançado VigiaPB Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. Campus CabedeloCampus CajazeirasCampus Campina GrandeCampus GuarabiraCampus João PessoaCampus MonteiroCampus PatosCampus PicuíCampus Princesa IsabelCampus SouzaPE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. Campus Afogados da IngazeiraCampus BarreirosCampus Belo JardimCampus Cabo de Santo AgostinhoCampus CaruaruCampus GaranhunsCampus IpojucaCampus Jaboatão dos GuararapesCampus PalmaresCampus PesqueiraCampus RecifeCampus Vitória de Santo AntãoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Per-
nambucano.Campus Floresta
Campus OuricuriCampus PetrolinaCampus Petrolina Zona RuralCampus SalgueiroCampus Santa Maria da Boa VistaCampus Serra TalhadaPI Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí. Campus AngicalCampus Campo MaiorCampus CocalCampus CorrenteCampus FlorianoCampus Oeiras
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Campus ParnaíbaCampus PaulistanaCampus Pedro IICampus PicosCampus PiripiriCampus São Joao do PiauíCampus São Raimundo NonatoCampus Teresina CentralCampus Teresina Zona SulCampus UruçuíCampus Valença do PiauíCampus Avançado Pio IXCampus Avançado Teresina Dirceu Ar-
coverde
PR Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. Campus Assis ChateaubriandCampus Campo LargoCampus CascavelCampus CuritibaCampus Foz do IguaçuCampus IratiCampus IvaiporãCampus JacarezinhoCampus LondrinaCampus PalmasCampus ParanaguáCampus ParanavaíCampus Telêmaco BorbaCampus UmuaramaCampus Avançado BarracãoRJ Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Ja-
neiro.Campus Duque de Caxias
Campus Arraial do CaboCampus Engenheiro Paulo de FrontinCampus NilópolisCampus ParacambiCampus PinheiralCampus RealengoCampus Rio de JaneiroCampus São GonçaloCampus Volta RedondaInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. Campus Bom Jesus de ItabapoanaCampus Cabo FrioCampus Campos CentroCampus Campos GuarusCampus ItaperunaCampus MacaéCampus QuissamãCampus Avançado CambuciCampus Avançado São João da BarraRN Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande
do Norte.Campus Apodi
Campus CaicóCampus CanguaretamaCampus Ceará-MirimCampus Currais NovosCampus IpanguaçuCampus João CâmaraCampus MacauCampus MossoróCampus Natal Cidade AltaCampus Natal CentralCampus Natal Zona NorteCampus Nova CruzCampus ParnamirimCampus Pau dos FerrosCampus Santa CruzCampus São Gonçalo do AmaranteCampus São Paulo do PotengiRO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia. Campus AriquemesCampus CacoalCampus Colorado do OesteCampus Ji-ParanáCampus Porto Velho Zona NorteCampus Porto Velho CalamaCampus VilhenaRR Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima. Campus AmajariCampus Boa VistaCampus Novo ParaísoCampus Boa Vista Zona OesteRS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande
do Sul.Campus Bento Gonçalves
Campus CanoasCampus Caxias do SulCampus ErechimCampus FarroupilhaCampus FelizCampus IbirubáCampus OsórioCampus Porto AlegreCampus Porto Alegre RestingaCampus Rio GrandeCampus SertãoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-granden-
se.Campus Bagé
Campus CamaquãCampus CharqueadasCampus GravataíCampus LajeadoCampus Passo FundoCampus PelotasCampus Pelotas – Visconde da GraçaCampus Santana do LivramentoCampus Sapiranga
Campus Sapucaia do SulCampus Venâncio AiresCampus Avançado JaguarãoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. Campus AlegreteCampus JaguariCampus Júlio de CastilhosCampus PanambiCampus Santa RosaCampus Santo ÂngeloCampus Santo AugustoCampus São BorjaCampus São Vicente do SulCampus Avançado UruguaianaSC Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Ca-
tarina.Campus Araranguá
Campus CaçadorCampus CanoinhasCampus ChapecóCampus CriciúmaCampus FlorianópolisCampus Florianópolis ContinenteCampus GaropabaCampus GasparCampus ItajaíCampus Jaraguá do SulCampus Jaraguá do Sul RauCampus JoinvilleCampus LajesCampus PalhoçaCampus São CarlosCampus São JoséCampus São Miguel do OesteCampus TubarãoCampus UrupemaCampus XanxerêInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense. Campus AraquariCampus BlumenauCampus BrusqueCampus CamboriúCampus ConcórdiaCampus FraiburgoCampus IbiramaCampus LuzernaCampus Rio do SulCampus São Francisco do SulCampus Santa Rosa do SulCampus VideiraCampus Avançado SombrioSE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Campus AracajuCampus EstânciaCampus ItabaianaCampus LagartoCampus Nossa Senhora da GlóriaCampus PropriáCampus São CristóvãoCampus Tobias BarretoSP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Campus AraraquaraCampus AvaréCampus BarretosCampus BiriguiCampus BoituvaCampus Bragança PaulistaCampus CampinasCampus Campos do JordãoCampus CapivariCampus CaraguatatubaCampus CatanduvaCampus CubatãoCampus GuarulhosCampus HortolândiaCampus ItapetiningaCampus MatãoCampus PiracicabaCampus Presidente EpitácioCampus RegistroCampus SaltoCampus São CarlosCampus São João da Boa VistaCampus São José dos CamposCampus São PauloCampus São RoqueCampus SertãozinhoCampus SuzanoCampus VotuporangaTO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Campus AraguaínaCampus AraguatinsCampus Colinas do TocantinsCampus DianópolisCampus GurupiCampus PalmasCampus Paraíso do TocantinsCampus Porto NacionalCampus Avançado Lagoa da ConfusãoCampus Avançado Pedro Afonso
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201419ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
PORTARIA Nº 12, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE,
da UFPI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº
8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis nºs. 9.849/99, de
27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03 e Lei nº 12.425/11, de 17/06/11, o
Decreto nº 6.944/09, de 21/08/09, e a Resolução nº 039/08-CON-
SUN/UFPI, de 11/09/08 e a Resolução 009/03, que altera o anexo III
da Resolução nº 004/88-CONSUN/UFPI, de 11/11/88, observadas as
disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no Edital
nº 04/2014-CCS/UFPI, de 12/05/2014, publicado na Seção 3, do
DOU, de 19/05/2014 e o Processo nº. 23111.007169/2014-42; re-
solve:
Art. 1° Homologar o resultado final do processo seletivo,
para contratação de Professor Substituto, com lotação na Coorde-nação do Curso de Farmácia, do Centro de Ciências da Saúde, Cam-
pus Min. Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI, correspondente à
Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Parcial TP- 20 (vinte
horas semanais), na área de Controle de Qualidade Microbiológico de
Medicamentos e Correlatos/Tópicos em Tecnologia Farmacêutica/Es-
tágios, habilitando RIAN FELIPE DE MELO ARAÚJO (1º colocado)
e ANA CRISTINA SOUSA GRAMOZA VILARINHO (2ª colocada)
e classificando para contratação o 1º colocado.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
REGINA FERRAZ MENDES
PORTARIA Nº 13, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE,
da UFPI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº
8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis nºs. 9.849/99, de
27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03 e Lei nº 12.425/11, de 17/06/11, oDecreto nº 6.944/09, de 21/08/09, e a Resolução nº 039/08-CON-
SUN/UFPI, de 11/09/08 e a Resolução 009/03, que altera o anexo III
da Resolução nº 004/88-CONSUN/UFPI, de 11/11/88, observadas as
disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no Edital
nº 03/2014-CCS/UFPI, de 12/05/2014, publicado na Seção 3, do
DOU, de 19/05/2014 e o Processo nº. 23111.007169/2014-42; re-
solve:
Art. 1° Homologar o resultado final do processo seletivo,
para contratação de Professor Substituto, com lotação na Coorde-
nação do Curso de Farmácia, do Centro de Ciências da Saúde, Cam-
pus Min. Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI, correspondente à
Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Parcial TP – 20 (vinte horas
semanais), na área de Análises Clínicas/Imunologia Clínica/Estágio
em Farmácia, habilitando e classificando para contratação a candidata
SOANE KALINE MORAIS CHAVES (1ª colocada).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
REGINA FERRAZ MENDES
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 359, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
nº 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201209710 MEDICINA (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE UBAENSE OZANAM COE-
LHOSEGOC – SOCIEDADE EDUCACIONAL GOVERNADOR OZANAM COE-
LHO LTDARUA DR. ADJALME DA SILVA BOTELHO, 20, SEMINÁRIO,
UBÁ/MG
2. 201210069 MEDICINA (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FUNDACAO FRANCISCO MASCARENHAS RUA HORÁCIO NÓBREGA, S/N, BELO HORIZONTE, PATOS/PB
PORTARIA Nº 360, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério
da Educação, e a Instrução Normativa n° 4, de 31 de maio de 2013, republicada em 29 de julho de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201303653 FARMÁCIA (Bacharelado) 140 (cento e qua-
renta)FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERRA TALHADA –
SESST – EPPRUA JOÃO LUIZ DE MELO, 2110, TANCREDO NEVES,
SERRA TALHADA/PE
2. 201209682 ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) INSTITUTO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVA-
DO OBJETIVO-ASSUPEROAVENIDA JORGE AMADO, 780, BOCA DO RIO, SALVA-
DOR/BA
3. 201303901 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )80 (oitenta) FACULDADE DE TECNOLOGIA JARDIM A.B. – CURSOS PREVIDENCIARIOS LTDA – ME RUA ALMIRANTE PROTÓGENES, 68, BAIRRO JARDIM,
SANTO ANDRÉ/SP
4. 201303746 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE DE TECNOLOGIA EVOLUÇÃO SOCIEDADE EVOLUCAO DE EDUCACAO SUPERIOR E TEC-
NOLOGIA LTDA – EVOLUCAO – EPPAVENIDA PEDRO I, 1.276, CENTRO, FORTALEZA/CE
5. 201301906 ENGENHARIA INDUSTRIAL MECÂ-
NICA (Bacharelado)200 (duzentas) FACULDADE ENIAC EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RUA FORÇA PÚBLICA, 89, CENTRO, GUARULHOS/SP
6. 201207279 ENGENHARIA DE PETRÓLEO (Bacha-
relado)240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RUA HERWAN MODENESI WANDERLEY, QUADRA 6, LO-
TE 1, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES
7. 201302932 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharela-
do)120 (cento e vinte) FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS FUNDACAO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ BR 153, KM 339 + 420 M, S/N, ÁGUA DO CATETO, OU-
RINHOS/SP
8. 2 0 11 0 3 7 7 1 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE GRAN TIETÊ IERT- INSTITUICOES DE ENSINO REUNIDAS TIETE LTDA XV DE NOVEMBRO, 125, CENTRO, BARRA BONITA/SP
9. 201200677 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (Tecno-
lógico)100 (cem) FACULDADE DE PINHAIS CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS RUA CAMILO DI LELLIS, 1151, TÉRREO, ESTÂNCIA. ,
1151, ESTANCIA, PINHAIS/PR
10. 201302147 GEOGRAFIA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SO-
CIAISAGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 23, PARQUE DAS PALMEIRAS,
CENTRO, PARIPIRANGA/BA
11 . 201208469 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE SERIGY UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA – ME RUA TENENTE WENDELL QUARANTA SANTOS, 1.386,
SUÍSSA, ARACAJU/SE
12. 201302886 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE DE TECNOLOGIA TERMOMECÂNI-
CAFUNDACAO SALVADOR ARENA ESTRADA DOS ALVARENGAS, 4001, ALVARENGA, SÃO
BERNARDO DO CAMPO/SP
13. 201354607 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA
SERRAANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RODOVIA REGIS BITTENCOURT, 199, CENTRO, TABOÃO
DA SERRA/SP
14. 201354613 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA
SERRAANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RODOVIA REGIS BITTENCOURT, 199, CENTRO, TABOÃO
DA SERRA/SP
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201420ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
15. 2 0 1 3 5 4 6 11 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA
SERRAANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RODOVIA REGIS BITTENCOURT, 199, CENTRO, TABOÃO
DA SERRA/SP
16. 2 0 11 0 1 9 9 1 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE GRAN TIETÊ IERT- INSTITUICOES DE ENSINO REUNIDAS TIETE LTDAXV DE NOVEMBRO, 125, CENTRO, BARRA BONITA/SP
17. 2 0 111 6 3 2 9GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) FACULDADE FORTIUM FORTIUM – EDITORA E TREINAMENTO LTDA SGAS QUADRA 616, MÓDULO 114, BLOCO B, S/N, L2 SUL,
BRASÍLIA/DF
18. 2 0 111 2 2 3 8ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharela-
do)240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA JEAN EMILE FAVRE, 422, IMBIRIBEIRA, RECI-
FE/PE
19. 2 0 111 8 0 3 1ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Ba-
charelado)200 (duzentas) FACULDADE TERRA NORDESTE SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PRO-
FISSIONALIZANTE S/S – SUDEP FATENECORONEL CORREIA, 1119, SOLEDADE, CAUCAIA/CE
20. 201354620 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA INVERNADA, 595, VERA CRUZ, VALINHOS/SP
21. 2 0 111 6 1 0 9ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E
CIÊNCIAS HUMANAS GAMALIELCECAM – CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DA AMA-
ZONIA – EPPRUA 1, S/N, ESQUINA COM A RUA W-1, JARDIM MARI-
LUCY, TUCURUÍ/PA
22. 201303514 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE VERDE NORTE SOCIEDADE EDUCACIONAL VERDE NORTE LTDA – ME AVENIDA JOSÉ ALVES MIRANDA, 500, ALTO SÃO JOÃO,
MATO VERDE/MG
23. 201354619 LOGÍSTICA (Tecnológico) 180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA INVERNADA, 595, VERA CRUZ, VALINHOS/SP
24. 201354480 DESIGN DE PRODUTO (Tecnológico) 100 (cem) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FUCAPI FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNO-
LOGICAAVENIDA GOVERNADOR DANILO DE MATOS AREOSA,
381, DISTRITO INDUSTRIAL, MANAUS/AM
25. 201203864 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Ba-
charelado)100 (cem) FACULDADE DE IPORÁ CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE IPORA LTDA – EPP RUA SERRA CANA BRAVA – QUADRA 02 – LOTE 04, 512,
JARDIM NOVO HORIZONTE II, IPORÁ/GO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No-136, DE 28 DE ABRIL DE 2014
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação
de competência do Magnífico Reitor;
1.Considerando o que consta no processo nº
23075.054918/2013-23, que aponta irregularidades pela inexecução
do contrato, decorrente ao Pregão Eletrônico nº 160/2013, decorrente
do processo acima citado, bem como o disposto nos Artigos 86 a 88
da Lei nº 8.666/1993, a saber.
2.Considerando que a contratada foi notificada na forma da
Lei e não havendo manifestação, resolve:
Aplicar à empresa SONDA TERRA EQUIPAMENTOS
AGRONOMICOS LTDA – ME, CNPJ Nº 07.915.345/0001-14 com
sede na Rua Samuel Neves, 1823 – Jardim Europa – Piracicaba/SP /
PR, CEP 13416-383, com fulcro nos artigos 86 a 88 da Lei nº
8.666/1993, o que segue:
1. Impedimento de Licitar e contratar com a União, pelo
prazo de até 2 anos.
2.Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da
obrigação. Neste caso, o valor da multa será de R$ 190,00 ( Cento e
noventa reais).
ALVARO PEREIRA DE SOUZA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA No-4.492, DE 6 DE JUNHO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de
junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União Nº 124, de 30
de junho de 2011, resolve:
Tornar público, em ordem de classificação os nomes dos
candidatos aprovados, homologando o resultado dos Concursos Pú-
blicos de Provas e Títulos, na Categoria Auxiliar, conforme Unidades
e Setores descritos abaixo. O número do edital do concurso é 312, de
21 de dezembro de 2012, publicado no DOU nº 247, de 24 de
dezembro de 2012 e retificado pelo Edital 28 de 01/02/2013, pu-
blicado no DOU nº 27 de 07/02/2013.
Escola de Belas Artes – EBA / Administração de Empresas
de Restauro/Legislação de Cartas Patrimoniais/Serviços Museológicos
e Curadoria/Mercado de Arte
1
o- Marcus Tadeu Daniel Ribeiro
2o- Noemia Lúcia Barradas Fernandes
Faculdade de Administração e Ciências Contábeis/Adminis-
tração
1
o- Vanessa Brulon Soares
2o- Evelize Welzel
3o- Maria Teresa Andrade de Gouvêa
Instituto de Física / Óptica Quântica Experimental ou Teó-
rica
1
o- Mario Leandro Aolita
2o- Bruno de Moura Escher
3o- Osvaldo Jimenez Farias
CARLOS ANTÔNIO LEVI DA CONCEIÇÃOPORTARIA N
o-4.493, DE 6 DE JUNHO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de
junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União Nº 124, de 30
de junho de 2011, resolve:
Tornar público, em ordem de classificação os nomes dos
candidatos aprovados, homologando o resultado dos Concursos Pú-
blicos de Provas e Títulos, conforme Categoria e Unidades descritas
abaixo. O número do edital do concurso é 460, de 23 de dezembro de
2013, publicado no DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013 e
retificado pelo Edital 12 de 13/01/2014, publicado no DOU nº 10 de
15/01/2014.
Assistente A
Escola de Belas Artes/Design e Modelagem Informatizada
(ênfase CAD/CAM)
1
o- Anael Silva Alves
2o- Carlos Mauricio da Costa Ramos
Escola de Belas Artes/Projeto de Interiores e Mídias Di-
gitais
1
o- Stella Spagolla Hermida Martin
Faculdade de Letras/Letras Japonesas
– Não houve candidato aprovado
Faculdade de Letras/Língua e Literatura Hebraicas
1
o- Karla Louise de Almeida Petel
2o- Toba Sender
Adjunto A
Faculdade de Educação/Didática e Prática de Ensino de Edu-
cação Física
1
o- Michelle Carreirão Gonçalves
2o- Kalyla Maroun
3o- Marcelo Moreira Antunes
4o- Adriana Martins Correia
Faculdade de Educação/Didática e Prática de Ensino de Por-
tuguês/Espanhol
1
o- Antonio Ferreira da Silva Júnior
Faculdade de Educação/Didática Especial e Prática de En-
sino de Matemática
1
o- Mauricio Rosa
Faculdade de Educação/Gestão e Avaliação dos Sistemas
Educacionais
– Não houve candidato aprovado
Faculdade de Educação/Prática de Ensino em Educação In-
fantil
1
o- Deise Arenhart
2o- Núbia de Oliveira Santos
3o- Maria Leonor Pio Borges de Toledo
4o- Claudia Pimentel
Faculdade de Letras/Linguística
1
o- Suzi Oliveira de Lima
2o- Daniela Cid de Garcia
3o- René Alberto Moritz da Silva e Forster
4o- Juliana Novo Gomez
Instituto de História/América Colonial
1
o- Jorge Victor de Araújo Souza
2o- Ynaê Lopes dos Santos
3o- Leonardo Marques
Instituto de História/História Antiga
1
o- Deivid Valerio Gaia
2o- Guilherme Gomes Moerbeck
3o- Uiran Gebara da SilvaInstituto de História/História Medieval
1
o- Paulo Duarte Silva
2o- Gabriel de Carvalho Godoy Castanho
3o- Carolina Coelho Fortes
4o- Rodrigo dos Santos Rainha
Instituto de Química/Espectroscopia na região do Ultravio-
leta e de Raios-X
– Não houve candidato aprovado
Instituto de Química/Modelagem Molecular
1
o- Bruno Araújo Cautiero Horta
NUTES/Currículo e Educação em Saúde
1
o- Paula Ramos
2o- Gustavo de Oliveira Figueiredo
CARLOS ANTÔNIO LEVI DA CONCEIÇÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
FACULDADE DE MEDICINA
PORTARIA No-4.524, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Medicina do Centro de Ciências
da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ro-
berto de Andrade Medronho, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de professor substituto do Departamento de Fonoaudio-
logia – Setor: Voz, referente ao Edital n°114 de 16 de maio de 2014,
publicado no DOU n° 92 – Seção 3, páginas 89 a 92 de 16 de maio
de 2014, divulgando o nome dos candidatos aprovados:
Setor: Voz
1° lugar – Gisele de Oliveira Stumpf
2º lugar – Mônica Karl da Silva
3º lugar – Roberta Bahia Pereira
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS
PORTARIA Nº 4.521, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais do
Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, resolve retificar a
Portaria nº4292 de 30 de maio de 2014 publicada no DOU nº103 de
02/06/2014.Onde se lê – Antonio Claudio Engelke Mendes Teixeira,
leia-se – Antonio Claudio Engelke Menezes Teixeira.
MARCO AURELIO SILVA SANTANA
FÓRUM DE CIÊNCIA E CULTURA
MUSEU NACIONAL
PORTARIA No-4.414, DE 4 DE JUNHO DE 2014
A Diretora Museu Nacional da universidade Federal do Rio
de Janeiro, no uso da sua competência delegada pela portaria nº 818
de 8 de março de 2010, publicada no Diário Oficial União de 09 de
março de 2010, resolve:
Tornar publico o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de professor Adjunto de Paleobotânica do Departamento
de Geologia e Paleontologia do Museu Nacional/UFRJ, referente ao
Edital nº 460, de 23 de dezembro de 2013, publicado no DOU nº 253,
de 31 de dezembro de 2013, divulgando, o nome do candidato apro-
vado, tendo sido indicado na 1076ª Congregação do dia 30/05/2014 a
candidata LUCIANA WITOVISK GUSSELLA.
CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA DE CARVALHO
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201421ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 8, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Estabelece normas para a remessa à Pro-
curadoria-Geral da Fazenda Nacional dos
processos administrativos relativos às recei-
tas administradas pela Secretaria do Patri-
mônio da União, para inscrição em Dívida
Ativa da União e cobrança judicial.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
e a SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINIS-
TÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
exercício das competências previstas, respectivamente, no inciso XIII
do artigo 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria MF n
o257, de 23 de junho
de 2009, e no art. 32 do Regimento Interno da Secretaria do Pa-
trimônio da União – SPU, constante do Anexo XII da Portaria MP n
o
232, de 03 de agosto de 2005, resolvem:
Art. 1oO encaminhamento, para efeito de inscrição em Dí-
vida Ativa da União (DAU) e cobrança judicial pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos débitos devidos à Fazenda
Pública e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), respeitará o estabelecido nesta Portaria.
Art. 2
oOs débitos inadimplidos serão encaminhados à
PGFN, para inscrição em DAU, em até 90 (noventa) dias após o
decurso do prazo para pagamento fixado em ato não mais sujeito à
impugnação ou recurso, ambos na esfera administrativa.
§1
oConsidera-se data de vencimento do prazo para paga-
mento o 30º (trigésimo) dia posterior à data de notificação para
pagamento.
§2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na unidade descentralizada da SPU, excluindo-se o dia da
notificação e incluindo-se o dia do vencimento.
§3º O decurso do prazo para pagamento será acompanhado
mediante monitoramento do aviso de recebimento (AR) ou publicação
oficial, conforme o caso.
§ 4º Em caso de notificação via AR, a comprovação de sua
ocorrência se dará mediante inserção dos dados de recebimento no
sistema da SPU e nos autos do processo administrativo.
§ 5º Operando-se a notificação para pagamento mediante
publicação oficial, seus dados serão acostados aos autos do processo
administrativo.
Art. 3º Não serão remetidos à PGFN, para fins de inscrição
em DAU, débitos já definitivamente constituídos de um mesmo su-
jeito passivo que, mesmo reunidos, não atinjam valor consolidado
mínimo passível de inscrição em DAU definido em ato normativo do
Ministro da Fazenda, conforme autorizado pelo art. 5
odo Decreto-Lei
no1.569, de 08 de agosto de 1977.
Parágrafo único. Para que seja atingido o valor consolidado
mínimo passível de encaminhamento para fins de inscrição em DAU,
a SPU envidará esforços no intuito de viabilizar a reunião de débitos
de um mesmo contribuinte apurados em processos administrativos
distintos, utilizando, para tanto, do número do CPF ou CNPJ do
devedor como critério.
Art. 4º A SPU encaminhará à PGFN os débitos para ins-
crição e cobrança preferencialmente por meio eletrônico, mediante
Requerimento de Inscrição em DAU instruído com demonstrativo de
débito em que conste:
I – informações sobre o processo administrativo:
a) órgão de origem;
b) unidade descentralizada da SPU responsável;
c) número do processo administrativo;
d) formato do processo administrativo (eletrônico ou ma-
nual);
e) número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).
II – identificação do devedor:
a) nome do devedor;
b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) endereço do imóvel;
d) endereço de correspondência do devedor.
III – dados relativos ao(s) débito(s):
a) natureza da receita;
b) forma da notificação constitutiva do crédito (AR, pu-
blicação oficial ou intimação presencial);
c) número da notificação constitutiva do crédito;
d) unidade da federação emitente da notificação constitutiva
do crédito;
e) município onde emitido o documento de constituição do
crédito;f) data da notificação constitutiva do crédito;
g) data de vencimento do prazo para pagamento;
h) data da constituição definitiva do crédito;
i) período de apuração;
j) unidade de medida de valor do débito originário (UMV);
k) valor do principal na origem;
l) termo inicial dos juros de mora na origem;
m) percentual da multa de mora na origem;
n) fundamentação legal do principal e dos acréscimos legais
na origem.
Parágrafo Único. A constituição definitiva do crédito ocorre
quando transcorrido o prazo para pagamento, impugnação ou in-
terposição de recurso na esfera administrativa.
Art. 5º Quanto aos débitos enviados pela SPU oriundos da
carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal SA – RFFSA,
aplica-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.
Parágrafo Único. No Requerimento de Inscrição em DAU
instruído com o demonstrativo de débito deve constar, ainda, o nú-
mero do bem patrimonial (NBP), a indicação da cláusula contratual
que preveja multa e juros, com o respectivo percentual, além do
número da prestação.
Art. 6º Quando não for possível o envio eletrônico, o en-
caminhamento dos débitos ocorrerá de forma manual, mediante re-
messa dos processos administrativos pelas unidades descentralizadas
da SPU às unidades descentralizadas da PGFN com atribuição para
atuação na localidade de domicílio do sujeito passivo.
§ 1º Ainda que manual, o encaminhamento deve atentar ao
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º.
§ 2º Em caso de encaminhamento manual, é obrigatória a
identificação e assinatura do servidor da SPU responsável pelo en-
caminhamento dos débitos para inscrição em DAU.
Art. 7º A periodicidade de encaminhamento de débitos para
inscrição em DAU será definida por meio de cronograma/calendário
estabelecido entre a SPU e a PGFN.
Art. 8º Recebidos os débitos para inscrição, a PGFN exa-
minará o preenchimento dos requisitos formais de encaminhamento,
solicitando à SPU, mediante documento motivado e independente-
mente da restituição de autos que possuam substrato eletrônico, que
adote, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
pedido, as retificações necessárias à viabilização da inscrição em
DAU por parte da PGFN, ao ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal, conforme o caso.
§ 1º A solicitação de providências por parte da PGFN à SPU
deve ser acompanhada de inserção de alerta nos sistemas de controle
da Procuradoria, dando conta da necessidade de análise pelo órgão de
origem.
§ 2º O prazo de 60 (sessenta) dias para adoção das pro-
vidências necessárias ou manifestação da SPU será aplicável em caso
de pedido de retificação solicitado de ofício pela PGFN, bem como
aos motivados por pedido do interessado apresentado diretamente na
PGFN.
§ 3º Em qualquer das situações, a SPU deve atentar ao prazo
prescricional aplicável aos débitos e, ainda, ao prazo de 180 (cento e
oitenta) dias concedido à PGFN para proceder a novo controle de
legalidade e para adoção das providências indispensáveis ao ajui-
zamento da execução fiscal.
§ 4º Eventuais retificações determinadas pelo Poder Judi-
ciário que dependam de providências da SPU devem atentar ao prazo
fixado pelo juízo.
Art. 9º Em se verificando, de ofício ou mediante provocação
da SPU pelo interessado, a necessidade de alteração dos débitos já
encaminhados para inscrição, a SPU encaminhará à PGFN documento
motivado dando conta das alterações por si promovidas na condição
de órgão de origem, que deverá ser acompanhado de novo demons-
trativo de débito, de modo a subsidiar a alteração dos sistemas de
controle da DAU, o ajuizamento ou o prosseguimento de eventual
execução fiscal.
§ 1º Eventuais retificações devem ser realizadas, caso pos-
sível, independentemente da prévia movimentação do processo ad-
ministrativo da PGFN para a SPU.
§ 2º Finda a análise e detectados vícios formais ou materiais
que comprometam a higidez do débito encaminhado para inscrição
em DAU, a SPU poderá solicitar à PGFN, mediante documento
motivado e acompanhado dos elementos que justifiquem suas ale-
gações, o cancelamento da inscrição.
Art. 10. Encaminhado o débito para inscrição, ainda que não
seja detectada a necessidade de alteração, a PGFN poderá solicitar à
SPU informações complementares sobre o devedor e a dívida, que
devem ser prestadas no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias,
contados do recebimento do pedido.
§1º Em situação de prescrição iminente, a prestação das
informações complementares deve ser realizada conforme a urgência
do caso.§2º Eventuais informações solicitadas pela PGFN para aten-
dimento a determinações judiciais devem ser prestadas pela SPU no
prazo anotado pela PGFN, compatível para que o órgão apresente-as
tempestivamente ao Poder Judiciário.
Art. 11. Nos casos de débitos relativos a parcelamentos res-
cindidos no âmbito da SPU por inadimplência, será formalizado Re-
querimento de Inscrição em DAU instruído com os documentos re-
lativos ao crédito e, ainda, com cópia do pedido de parcelamento, do
seu deferimento, bem como referência às amortizações realizadas na
vigência do parcelamento.
§ 1º Será desnecessária nova notificação do devedor.
§ 2º Os débitos deverão ser encaminhados à PGFN para
inscrição em DAU mediante preenchimento do demonstrativo de dé-
bito de que trata o art. 4º, com a expressa menção da natureza da
receita patrimonial correspondente, data de vencimento da obrigação
e período de apuração a que se refere.
§ 3º Também nos casos de parcelamentos rescindidos, a SPU
envidará esforços para reunir débitos de um mesmo sujeito passivo,
ainda que apurados em processos administrativos distintos, para que
seja atingido o valor consolidado mínimo passível de encaminha-
mento para fins de inscrição em DAU.
§ 4º Em caso de reunião, deve ser adotado o número do CPF
ou CNPJ do devedor como critério, devendo ser indicado de forma
individualizada a data de vencimento de cada crédito, bem como os
respectivos períodos de apuração.
§ 5º A consolidação em face de um mesmo devedor deverá
ser obtida mediante a soma dos valores do principal, dos juros e da
multa de mora relativos a todos os débitos definitivamente cons-
tituídos e vencidos após realizadas as amortizações correspondentes
ao período de vigência do parcelamento.
Art. 12. Encaminhado o débito para inscrição em DAU, a
SPU, incitada ao fornecimento da certidão prevista no art. 3º, §2º, I,
do Decreto-Lei 2.398/87, na redação dada pela Lei 9.636/98, deverá
consultar, além dos seus registros, os dados constantes dos sistemas
da PGFN cujo acesso lhe for expressamente franqueado para verificar
o andamento do procedimento de cobrança atrelado aos créditos en-
caminhados.
Parágrafo único. Quando do acesso aos dados pertinentes aos
créditos encaminhados para inscrição em DAU disponibilizados pela
PGFN, a SPU deverá verificar, se for o caso, sua extinção ou en-
quadramento nos códigos de suspensão de exigibilidade não impe-
ditivos do fornecimento de certidão conjunta pela PGFN, adotando,
no âmbito da SPU, as providências cabíveis.
Art. 13. Em caso de solicitação, pelas partes interessadas, de
certidão de regularidade quanto aos créditos administrados pela SPU,
não será necessária a consulta à PGFN sobre a situação de eventuais
créditos encaminhados para inscrição em DAU, sendo suficiente a
anotação de tal circunstância, caso existente, no documento a ser
expedido.
Art. 14. A PGFN, por intermédio da Coordenação da Dívida
Ativa/CDA, encaminhará periodicamente ao Departamento de Gestão
de Receitas Patrimoniais da SPU arquivo eletrônico contendo re-
latório gerencial consolidado pertinente a débitos remetidos para ins-
crição em DAU pela SPU.
Art. 15. Extintos os débitos encaminhados para inscrição e
cobrança, a unidade descentralizada da PGFN responsável elaborará
documento contendo extrato completo e atualizado da inscrição que
explicite os fundamentos da extinção, procedendo ainda à atualização
da situação dos débitos em seus sistemas, remetendo a informação à
unidade da SPU que procedeu ao encaminhamento, o que se fará em
atenção às disposições do Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de
1967.
§ 1º Em se tratando de autos encaminhados por meio físico
que ainda se encontrem em poder da PGFN, a informação sobre a
extinção, acompanhada da documentação comprobatória, será acos-
tada aos autos do processo administrativo, que em seguida serão
restituídos à SPU.
§ 2º A PGFN poderá requerer, no prazo de até 5 (cinco) anos
contados da extinção do débito e mediante requerimento fundamen-
tado, o desarquivamento de autos físicos à unidade da SPU, a quem
deverá devolvê-los após a adoção das providências cabíveis.
§ 3º Recebidos débitos encaminhados por meio físico, a
PGFN envidará esforços para promover a imediata digitalização dos
autos respectivos, restituindo-os ao órgão de origem tão logo finda a
providência, ainda que os débitos estejam em fase de cobrança. Em
casos tais, a comunicação à SPU sobre futura extinção do crédito se
fará nos termos do caput.
Ministério da Fazenda.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201422ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7,
de 15 de outubro de 2013, que reabre o
prazo para pagamento e parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fa-
zenda Nacional e à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º
a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria
MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
resolvem:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10, 11, 13, 16 e 31 da Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para
pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, observadas as condições previstas nesta Portaria.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 2º Os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à
RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem
tenham sido parcelados até o dia 13 de maio de 2014, poderão ser
excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos
órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo.
…………………………………………………………………………………….
§ 4º Poderão ser ainda parcelados, na forma e condições
previstas neste Capítulo, os débitos parcelados de acordo com a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, cuja 1ª (primeira) solicitação de
parcelamento tenha sido efetuada a partir da publicação da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, ou seja, a partir de 14 de maio de
2014.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………..
§ 4º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês,
devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga até o último dia útil do
mês de julho de 2014, observado o disposto no § 3º do art. 13.”
(NR)
“Art. 5º ……………………………………………………………………………………..
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos débitos que foram
objeto de parcelamentos concedidos até o dia anterior ao da pu-
blicação da Lei nº 12.973, de 2014.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 10. ………………………………………………………………………
§ 6º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês,
devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga até o último dia útil do
mês de julho de 2014, observado o § 3º do art. 13.” (NR)
“Art. 11. ………………………………………………………………………
§ 2º A falta de pagamento da 1ª (primeira) prestação na
forma do art. 10, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de
julho de 2014, ou a falta de apresentação de informações para a
conclusão da consolidação na forma e no prazo previsto no art. 16,
tornará o pedido sem efeito e não serão restabelecidos os parce-
lamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão.” (NR)”Art. 13. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de
que trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de
prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na forma
do art. 27, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da
PGFN ou da RFB, na Internet, até as 23h59min (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 31 de julho de
2014, ressalvado o disposto no art. 28.
…………………………………………………………………………………….
§ 3º Somente produzirão efeitos os requerimentos formu-
lados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação, em
valor não inferior ao estipulado nos arts. 4º e 10, conforme o caso,
que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de julho de
2014.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 16. ……………………………………………………………………..
§ 1º ……………………………………………………………………………
I – efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o
último dia útil do mês de julho de 2014; e
…………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 31. …………………………………………………………………
?……………………………………………………………………………..
§ 5º Observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 9º, após a trans-
formação dos depósitos em pagamento definitivo, remanescendo dé-
bitos não liquidados pelo depósito, a pessoa jurídica que pretender
obter as reduções relativas à hipótese de pagamento à vista e liquidar
os juros com a utilização dos montantes de prejuízo fiscal ou de base
de cálculo negativa da CSLL, na forma do art. 26, deverá, cumu-
lativamente:
………………………………………………………………………………………
§ 10. Para aplicação do disposto nos §§ 1º e 5º, a RFB
promoverá a consolidação dos débitos e informará ao Poder Judiciário
o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento
definitivo ou levantamento de eventual saldo, procedendo da seguinte
forma:
I – aplicará os percentuais de redução sobre o valor das
multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e
do encargo legal efetivamente depositados;
II – alocará os depósitos aos valores apurados no inciso I;
e
III – havendo saldo de juros a pagar, utilizará os montantes
de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de acordo
com a alíquota aplicável a cada pessoa jurídica, observado o disposto
no art. 26.
§ 11. O saldo remanescente de que trata o § 3º será corrigido
pela taxa Selic.” (NR)
Art. 2º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, passa
a vigorar acrescida dos arts. 27-A, 35-A e 35-B:
“Art. 27-A Os montantes de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo na forma do
§ 4º do art. 26 e do caput do art. 27 serão utilizados preferencialmente
para liquidação dos valores correspondentes a multas, de mora ou de
ofício, e a juros moratórios dos débitos incluídos no parcelamento ou
pagamento de que trata esta Portaria Conjunta.
§ 1º Na hipótese do caput, caso os montantes tenham sido
utilizados para compensação do lucro líquido ajustado, estes serão
glosados e aplicadas as penalidades cabíveis.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica às compensações efe-
tuadas a partir de 27 de maio de 2009.”
“Art. 35-A Para os sujeitos passivos que aderirem ao par-
celamento na forma desta Portaria Conjunta, nenhum percentual de
multa, antes das reduções, será superior a 100% (cem por cento).”
“Art. 35-B Os sujeitos passivos que optaram por uma ou
mais modalidades de parcelamento nos termos desta Portaria Con-
junta até 31 de dezembro de 2013 poderão optar por modalidades de
parcelamento diversas das já parceladas, observando as regras es-
tabelecidas nesta Portaria Conjunta.”
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2014
Nº 13.703 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MATHIAS HEINRICH STRUBELL FULDA, CPF nº
081.682.567-00, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mo-
biliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de
dezembro de 2013, que define os proce-
dimentos para registro das fases e resul-
tados do Contencioso do Auto de Infração
e Notificação Fiscal (AINF).
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL, no uso da competência que lhe conferem os
incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor
do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de
março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 109 da
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º O Formulário 3 do Anexo Único da Portaria
CGSN/SE nº 22/2013, que trata das demais informações sobre o
contencioso, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Por-
taria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo Nº 13.704 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza PAULO MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF
nº 012.389.386-04, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976.
Nº 13.705 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MAGNETIS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 14.407.553, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976.
Nº 13.706 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza a Sra. THAIS ANDREA ORTEGA, C.P.F. nº
287.076.908-35, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
Nº 13.707 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a
ALLIANCEBERNSTEIN ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS
(BRASIL) LTDA, CNPJ nº 03.687.117, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Ins-
trução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
Nº 13.708 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MAURO PACIELLO DE SOUZA CASTRO, CPF nº
899.357.307-78, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS Art. 16. A PGFN e a SPU, por suas unidades centrais e
descentralizadas, adotarão contínua e respeitosa relação de coope-
ração que promova e zele pela eficiência no trato e na recuperação
dos créditos devidos à Fazenda Pública, realizando, para tanto, cons-
tante avaliação da eficiência do fluxo de troca de informações entre
os dois órgãos mediante a promoção de reuniões periódicas e o
estabelecimento de procedimentos tendentes a melhorar os resultados
obtidos.
Art. 17. Fica revogada a Portaria Conjunta SPU/PGFN n
o
1/2003.
Art. 18. Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CASSANDRA MARONI NUNES
Secretária do Patrimônio da União
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201423ISSN 1677-7042
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA CGSN/SE Nº 22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
FORMULÁRIO 3 – DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTENCIOSORelator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
9 – Processo nº: 10580.728349/2009-26 – Recorrente: RADIO FM IEMANJA LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-14 00:00:00
10 – Processo nº: 10580.728350/2009-51 – Nome do Contribuinte: RADIO FM IEMANJA
LTDA – 2009-12-14 00:00:00
11 – Processo nº: 10580.728351/2009-03 – Nome do Contribuinte: RADIO FM IEMANJA
LTDA – 2009-12-14 00:00:00
12 – Processo nº: 10580.728352/2009-40 – Nome do Contribuinte: RADIO FM IEMANJA
LTDA – 2009-12-14 00:00:00
Relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
13 – Processo nº: 10783.725498/2011-71 – Recorrente: COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-12-13 00:00:00
14 – Processo nº: 10783.725499/2011-16 – Recorrente: COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-12-13 00:00:00
15 – Processo nº: 14751.720190/2013-20 – Recorrente: LIDER LIMPEZA URBANA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-05-14 00:00:00
16 – Processo nº: 14751.720191/2013-74 – Recorrente: LIDER LIMPEZA URBANA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-05-14 00:00:00
17 – Processo nº: 14751.720192/2013-19 – Recorrente: LIDER LIMPEZA URBANA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-05-14 00:00:00
18 – Processo nº: 11065.725129/2011-57 – Recorrente: OTICA ESTEIO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2011-11-24 00:00:00
Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
19 – Processo nº: 15504.721624/2012-11 – Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PA –
VIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-02-16 00:00:00
20 – Processo nº: 15504.722680/2012-64 – Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PA –
VIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-03-19 00:00:00
21 – Processo nº: 15504.722731/2012-58 – Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PA –
VIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-03-20 00:00:00
22 – Processo nº: 15504.722743/2012-82 – Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PA –
VIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-03-20 00:00:00
Relator: GUSTAVO VETTORATO
23 – Processo nº: 15868.720066/2012-39 – Recorrente: OPERA TRANSPORTES LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-04-09 00:00:00
24 – Processo nº: 19515.720193/2011-16 – Recorrente: NEWTIME SERVICOS TEMPORA-
RIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-05-20 00:00:00
25 – Processo nº: 19515.720194/2011-52 – Recorrente: NEWTIME SERVICOS TEMPORA-
RIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-05-20 00:00:00
26 – Processo nº: 19515.720201/2011-16 – Recorrente: NEWTIME SERVICOS TEMPORA-
RIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-05-20 00:00:00
DIA 16 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
27 – Processo nº: 19515.006230/2009-57 – Recorrente: STONCOR CORROSION SPECIA-
LISTS GROUP LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-22 00:00:00
28 – Processo nº: 19515.006234/2009-35 – Recorrente: STONCOR CORROSION SPECIA-
LISTS GROUP LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-22 00:00:00
Relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
29 – Processo nº: 10580.720020/2013-01 – Recorrente: TRANSPORTADORA RENER LTDA –
EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-01-03 00:00:00
30 – Processo nº: 10580.730250/2011-17 – Recorrente: STS – SERVICO DE TRANSFUSAO
DE SANGUE S/S LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-09-08 00:00:00
31 – Processo nº: 10980.726434/2011-61 – Recorrente: POTENCIAL PETROLEO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-12-05 00:00:00
32 – Processo nº: 11040.720462/2012-39 – Recorrente: TRANSPORTES URBANOS E RU-
RAIS FRAGATA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-04-09 00:00:00
Relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
33 – Processo nº: 10580.723801/2011-88 – Recorrente: SB ALVES CONSTRUCOES E PIN-
TURAS LTDA.ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-04-12 00:00:00
34 – Processo nº: 10920.721075/2012-41 – Recorrente: MARE INDUSTRIA DE PLASTICOS
LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-03-26 00:00:00
35 – Processo nº: 10920.721077/2012-31 – Nome do Contribuinte: MARE INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA EPP – 2012-03-26 00:00:00
36 – Processo nº: 10920.721078/2012-85 – Nome do Contribuinte: MARE INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA EPP – 2012-03-26 00:00:00
Relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
37 – Processo nº: 15504.725885/2011-11 – Recorrente: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO
ALTEROSA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-11-30 00:00:00
38 – Processo nº: 15504.725886/2011-65 – Recorrente: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO
ALTEROSA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-11-30 00:00:00
39 – Processo nº: 15504.725888/2011-54 – Recorrente: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO
ALTEROSA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-11-30 00:00:00
40 – Processo nº: 10480.722303/2011-46 – Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
PERNAMBUCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-04-04 00:00:00
41 – Processo nº: 10950.724022/2011-44 – Recorrente: LAMINADORA 2 J LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2011-10-28 00:00:00
42 – Processo nº: 10950.724955/2012-12 – Recorrente: AGILCARGO LOGISTICA LTDA – ME
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-09-03 00:00:00
43 – Processo nº: 13984.720118/2011-34 – Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SA N TA
BARBARA – SESB e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-03-15 00:00:00
44 – Processo nº: 14367.000210/2010-33 – Recorrente: TERCOM TERRAPLENAGEM LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-07-27 00:00:00
Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
45 – Processo nº: 14367.000029/2010-27 – Recorrente: CLINICA SANTA MONICA LTDA. –
ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-01-29 00:00:00
46 – Processo nº: 14367.000030/2010-51 – Recorrente: CLINICA SANTA MONICA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-01-29 00:00:00
47 – Processo nº: 14367.000031/2010-04 – Recorrente: CLINICA SANTA MONICA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-01-29 00:00:00
Relator: GUSTAVO VETTORATO
48 – Processo nº: 19515.001769/2009-10 – Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE
EMPREGOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
49 – Processo nº: 19515.001770/2009-44 – Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE
EMPREGOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
50 – Processo nº: 19515.001771/2009-99 – Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE
EMPREGOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
3ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco ‘J’, Ed. Alvorada. CEP: 70.396-900. Brasília –
DF – Telefone: (61)3412-7665.
Serão julgados na primeira Sessão Ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os
recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou
por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 16 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
1 – Processo nº: 19515.006229/2009-22 – Recorrente: STONCOR CORROSION SPECIALISTS
GROUP LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-22 00:00:00
2 – Processo nº: 19515.006231/2009-00 – Recorrente: STONCOR CORROSION SPECIALISTS
GROUP LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-22 00:00:00
3 – Processo nº: 19515.006232/2009-46 – Recorrente: STONCOR CORROSION SPECIALISTS
GROUP LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-22 00:00:00
4 – Processo nº: 19515.006233/2009-91 – Recorrente: STONCOR CORROSION SPECIALISTS
GROUP LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-22 00:00:00
Relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5 – Processo nº: 10140.720095/2013-63 – Recorrente: TRANSPORTADORA WILMAR LTDA
– ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-01-14 00:00:00
6 – Processo nº: 10140.720098/2013-05 – Recorrente: TRANSPORTADORA WILMAR LTDA
– ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-01-14 00:00:00
7 – Processo nº: 10166.727033/2011-22 – Recorrente: BIG TRANS COMERCIAL DE ALI-
MENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-10-06 00:00:00
8 – Processo nº: 10384.720490/2012-01 – Recorrente: EMPRESA BARROSO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-02-09 00:00:00
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIA 17 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
51 – Processo nº: 10120.005511/2007-90 – Embargante:
MAIA E BORBA S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL –
2007-08-08 00:00:00
52 – Processo nº: 17460.000645/2007-11 – Recorrente: SIND
TRAB TRANSP ROD S MEL BTU PONHO AVA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-10-05 00:00:00
53 – Processo nº: 19311.000083/2008-17 – Recorrente: RJI
ADMINIS E GEREN DE OBRAS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2008-08-14 00:00:00
54 – Processo nº: 19515.005029/2009-52 – Recorrente:
ELIAS ABEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-18
00:00:00
55 – Processo nº: 19515.008278/2008-19 – Recorrente: PRO-
DOCTOR RX MARKETING FARMACEUTICO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2008-12-16 00:00:00
56 – Processo nº: 19647.000135/2008-63 – Recorrente: SER-
VITIUM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-01-03
00:00:00
Relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
57 – Processo nº: 11080.722598/2013-98 – Recorrente: RI-
CETEC SEMENTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2013-03-08 00:00:00
58 – Processo nº: 11080.722601/2013-73 – Recorrente: RI-
CETEC SEMENTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2013-03-08 00:00:00
59 – Processo nº: 11080.725036/2011-34 – Recorrente: PE-
TROPAR AGROFLORESTAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2011-06-28 00:00:00
60 – Processo nº: 11516.720600/2011-65 – Recorrente: STO-
CK TRANSPORTES LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2011-05-12 00:00:00
61 – Processo nº: 12448.737176/2011-10 – Recorrente: OS-
CAR ISKIN E CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2011-11-29 00:00:00
Relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
62 – Processo nº: 11634.001552/2010-85 – Recorrente: SA-
LUSTIANO & CAMPOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-10-29 00:00:00
63 – Processo nº: 11634.001553/2010-20 – Nome do Con-
tribuinte: SALUSTIANO & CAMPOS LTDA – 2010-10-29
00:00:00
64 – Processo nº: 11634.001554/2010-74 – Nome do Con-
tribuinte: SALUSTIANO & CAMPOS LTDA – 2010-10-29
00:00:00
65 – Processo nº: 11634.001555/2010-19 – Nome do Con-
tribuinte: SALUSTIANO & CAMPOS LTDA – 2010-10-29
00:00:00
66 – Processo nº: 11634.720838/2011-44 – Recorrente: VER-
GOTI COMERCIO DE METAIS LTDA. EPP e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2011-12-05 00:00:00
Relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
67 – Processo nº: 15504.721765/2012-25 – Recorrente: VIA-
CAO BRASILIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-02-25 00:00:00
68 – Processo nº: 15504.723746/2011-52 – Recorrente:
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-09-28 00:00:00
69 – Processo nº: 15504.726070/2012-30 – Recorrente: TER-
VIT SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
06-25 00:00:00
70 – Processo nº: 15504.729420/2012-10 – Recorrente:
PRES-CON SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA – ME
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-10-09 00:00:00
71 – Processo nº: 15504.729421/2012-64 – Recorrente:
PRES-CON SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA – ME
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-10-09 00:00:00
72 – Processo nº: 15586.720855/2012-36 – Recorrente: E. H.
DOS SANTOS – COMERCIO DE IRRIGACAO – ME e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2012-10-03 00:00:00
73 – Processo nº: 15586.720857/2012-25 – Recorrente: E. H.
DOS SANTOS – COMERCIO DE IRRIGACAO – ME e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2012-10-03 00:00:00
Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
74 – Processo nº: 15504.723782/2012-05 – Recorrente: BAN-
CO BMG SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-04-16
00:00:00
75 – Processo nº: 15504.724904/2012-72 – Recorrente: RO-
SAL ENERGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
05-18 00:00:00
76 – Processo nº: 15504.724905/2012-17 – Recorrente: RO-
SAL ENERGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
05-18 00:00:00
77 – Processo nº: 15540.720305/2011-62 – Recorrente: AU-
TO VIACAO ABC S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2011-10-17 00:00:00
Relator: GUSTAVO VETTORATO
78 – Processo nº: 19515.001772/2009-33 – Recorrente:
SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
79 – Processo nº: 19515.001773/2009-88 – Recorrente:
SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
80 – Processo nº: 19515.001774/2009-22 – Recorrente:
SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:0081 – Processo nº: 19515.001775/2009-77 – Recorrente:
SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
82 – Processo nº: 19515.001776/2009-11 – Recorrente:
SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-05-25 00:00:00
DIA 17 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
83 – Processo nº: 19839.004444/2012-31 – Recorrente: ASR
CARGO LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
08-31 00:00:00
84 – Processo nº: 37311.000423/2004-68 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: NEUMAYER TEKFOR AU-
TOM BR LTDA – 2008-01-28 00:00:00
85 – Processo nº: 37311.000521/2004-03 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: NEUMAYER TEKFOR AU-
TOM BR LTDA – 2008-01-28 00:00:00
86 – Processo nº: 23034.042310/2006-11 – Recorrente: CO-
CAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2010-08-16 00:00:00
87 – Processo nº: 37361.000434/2006-14 – Recorrente: ES-
SEGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2007-09-12 00:00:00
88 – Processo nº: 35092.000112/2006-67 – Recorrente: AN-
TONIO A.FERNANDES & CIA LTDA E OUTROS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-06-25 00:00:00
89 – Processo nº: 35319.000625/2006-76 – Recorrente: FRI-
BURGUENSE ATLETICO CLUBE e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2007-11-23 00:00:00
90 – Processo nº: 35415.000387/2004-49 – Recorrente: ITD
TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2008-01-15 00:00:00
Relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
91 – Processo nº: 12898.000181/2009-42 – Recorrente: FE-
DERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-02-20 00:00:00
92 – Processo nº: 10803.720051/2012-10 – Recorrente: MO-
BITEL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-10-03
00:00:00
93 – Processo nº: 10980.721110/2010-56 – Recorrente:
SHOPPING SAO JOSE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2010-04-12 00:00:00
94 – Processo nº: 10980.721111/2010-09 – Recorrente:
SHOPPING SAO JOSE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2010-04-12 00:00:00
95 – Processo nº: 10980.721112/2010-45 – Recorrente:
SHOPPING SAO JOSE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2010-04-12 00:00:00
96 – Processo nº: 10640.722383/2011-50 – Recorrente: LA-
TICINIOS MB LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-
06-20 00:00:00
Relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
97 – Processo nº: 10945.720690/2011-71 – Recorrente: SAO
MIGUEL DO IGUACU PREFEITURA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2011-08-11 00:00:00
98 – Processo nº: 10970.720001/2013-83 – Recorrente: VE-
LOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-01-04 00:00:00
99 – Processo nº: 11516.722628/2012-18 – Recorrente: MU-
NICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2012-09-26 00:00:00
100 – Processo nº: 11634.720612/2011-43 – Recorrente:
MENDES & DOMINGUES LTDA-EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2011-09-01 00:00:00
101 – Processo nº: 10680.721550/2010-98 – Recorrente: MO-
DA ITALO-BRASILEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-06-18 00:00:00
102 – Processo nº: 12448.720378/2010-33 – Recorrente:
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-09-08 00:00:00
103 – Processo nº: 10830.012745/2010-82 – Nome do Con-
tribuinte: M-CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA –
2010-09-16 00:00:00
104 – Processo nº: 12259.000154/2008-14 – Recorrente: KO-
LETA AMBIENTAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2008-06-09 00:00:00
105 – Processo nº: 10680.721551/2010-32 – Nome do Con-
tribuinte: MODA ITALO-BRASILEIRA LTDA – 2010-06-18
00:00:00
Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
106 – Processo nº: 16004.720361/2012-18 – Recorrente:
FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2012-07-10 00:00:00
107 – Processo nº: 18088.720058/2013-49 – Recorrente: CI-
BON – TRANSPORTES LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2013-02-13 00:00:00
108 – Processo nº: 19311.720342/2012-14 – Recorrente:
FRANCO DA ROCHA PREFEITURA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-09-10 00:00:00
109 – Processo nº: 10580.722847/2011-80 – Recorrente:
GARDEN”S GRILL ESPETINHO DE CARNE LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2011-03-18 00:00:00
110 – Processo nº: 11080.736548/2012-15 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: ASSOCIACAO DOS PROCU-
RADORES DO MUN DE PORTO ALEGRE – 2012-12-20
00:00:00
111 – Processo nº: 11080.721972/2011-76 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: FISA – INCORPORADORA
LTDA – 2011-03-23 00:00:00112 – Processo nº: 11080.721971/2011-21 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: FISA – INCORPORADORA
LTDA – 2011-03-23 00:00:00
Relator: GUSTAVO VETTORATO
113 – Processo nº: 19515.002716/2008-35 – Recorrente: RA-
PIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-07-01 00:00:00
114 – Processo nº: 19515.006156/2008-98 – Recorrente:
UNIVERSO ONLINE S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2008-09-30 00:00:00
115 – Processo nº: 19515.000441/2010-10 – Recorrente:
TECPAR SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2010-03-03 00:00:00
116 – Processo nº: 16707.002623/2007-84 – Recorrente: EL-
DORADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-05-29 00:00:00
117 – Processo nº: 16191.005518/2012-11 – Recorrente: RG
DO CORPO CRIACAO E ESTILO DE MODA LTDA. – ME e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-03-14 00:00:00
118 – Processo nº: 15868.720131/2013-15 – Recorrente:
OPERA TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2013-04-11 00:00:00
DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
119 – Processo nº: 35464.004909/2006-68 – Recorrente: TE-
RAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-05-28 00:00:00
120 – Processo nº: 36192.005102/2005-71 – Recorrente: AN-
DRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2008-05-26 00:00:00
121 – Processo nº: 36514.001386/2006-28 – Recorrente:
DEPTO.EST. DE CONSTR. DE OBRAS E MANUT e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-07-13 00:00:00
122 – Processo nº: 35328.000994/2009-01 – Recorrente:
GERSON NEY DOS SANTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2009-05-26 00:00:00
Relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
123 – Processo nº: 10410.003864/2009-51 – Recorrente:
COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PA-
TRIMONIAIS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-07-31
00:00:00
124 – Processo nº: 10935.002875/2007-33 – Recorrente:
VANTEX INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2007-07-06 00:00:00
125 – Processo nº: 10860.722166/2011-75 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: SILVEIRAS PREFEITURA
MUNICIPAL – 2011-12-06 00:00:00
Relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
126 – Processo nº: 10730.009357/2010-42 – Recorrente:
LONG LIFE CONSULTORIA PLANEJAMENTO E EXECUCAO
LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-09-13
00:00:00
127 – Processo nº: 13629.000654/2010-88 – Recorrente: CO-
MIT MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2010-05-04 00:00:00
128 – Processo nº: 13888.001715/2010-73 – Recorrente: JCC
CONNECT TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TE-
LECOMUNICACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2010-03-31 00:00:00
Relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
129 – Processo nº: 10630.000115/2010-11 – Recorrente: EN-
GENHARTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-01-26 00:00:00
130 – Processo nº: 13502.001122/2010-94 – Recorrente:
AQUADRIL TURISMO E MEIO AMBIENTE LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2010-09-02 00:00:00
131 – Processo nº: 13629.000655/2010-22 – Recorrente: CO-
MIT MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2010-05-04 00:00:00
132 – Processo nº: 14367.000430/2009-23 – Recorrente: AU-
TO ONIBUS INTEGRACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2009-12-02 00:00:00
133 – Processo nº: 14367.000437/2009-45 – Recorrente: AU-
TO ONIBUS INTEGRACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2009-12-02 00:00:00
134 – Processo nº: 19515.003966/2010-15 – Recorrente: AL-
CANCY CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2010-11-24 00:00:00
135 – Processo nº: 19515.008396/2008-27 – Recorrente: AL-
FA SERVICE EMPRESA LIMPADORA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2008-12-19 00:00:00
Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
136 – Processo nº: 13609.000037/2010-11 – Recorrente: RE-
FRAMAX ENGENHARIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-01-12 00:00:00
137 – Processo nº: 13609.000043/2010-78 – Recorrente: RE-
FRAMAX ENGENHARIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-01-12 00:00:00
138 – Processo nº: 15504.017585/2009-40 – Recorrente:
FUNDACAO CHRISTIANO OTTONI e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2009-11-03 00:00:00
Relator: GUSTAVO VETTORATO
139 – Processo nº: 19515.000866/2010-29 – Recorrente: AS-
SOCIACAO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2010-03-30 00:00:00
140 – Processo nº: 19515.000910/2009-67 – Recorrente:
PRESMEL PRESTACAO DE SERVICO MEDICO SC LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-03-20 00:00:00
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201425ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
141 – Processo nº: 13839.002798/2009-60 – Embargante:
STUP-PREMOLDADOS LTDA e Embargada: FAZENDA NACIO-
NAL – 2009-09-24 00:00:00
DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
142 – Processo nº: 35310.000074/2004-69 – Recorrente: RI-
CARDO BARROZO MAIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2007-08-31 00:00:00
143 – Processo nº: 35696.815400/2004-58 – Recorrente:
LUIZ BAPTISTA DE BARROS e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2007-07-24 00:00:00
144 – Processo nº: 44000.001396/2006-81 – Recorrente:
HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS HOB e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-07-11 00:00:00
Relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
145 – Processo nº: 10380.005176/2009-21 – Recorrente:
FORTALEZA CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2009-04-24 00:00:00
146 – Processo nº: 10380.005180/2009-99 – Recorrente:
FORTALEZA CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2009-04-24 00:00:00
Relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
147 – Processo nº: 11634.001556/2010-63 – Nome do Con-
tribuinte: SALUSTIANO & CAMPOS LTDA – 2010-10-29
00:00:00
148 – Processo nº: 12269.000189/2007-53 – Nome do Con-
tribuinte: PAP-MARCAS E PATENTES LTDA – EPP – 2007-12-26
00:00:00
149 – Processo nº: 12898.001149/2009-84 – Recorrente:
FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-07-15 00:00:00
Relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
150 – Processo nº: 10680.722452/2010-78 – Recorrente: INS-
TITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-03 00:00:00
151 – Processo nº: 10680.722453/2010-12 – Recorrente: INS-
TITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-03 00:00:00
152 – Processo nº: 11060.003270/2009-21 – Recorrente:
HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2009-12-10 00:00:00
153 – Processo nº: 11060.003271/2009-75 – Recorrente:
HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2009-12-10 00:00:00
154 – Processo nº: 13562.000129/2007-89 – Recorrente:
FLORYL FLORESTADORA YPE S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2007-07-24 00:00:00
Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
155 – Processo nº: 14367.000032/2010-41 – Recorrente: CLI-
NICA SANTA MONICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-01-29 00:00:00
156 – Processo nº: 14367.000033/2010-95 – Recorrente: CLI-
NICA SANTA MONICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-01-29 00:00:00
Relator: GUSTAVO VETTORATO
157 – Processo nº: 15983.000826/2010-18 – Recorrente:
FUNDACAO PRIMEIRA DE SAO VICENTE PARA O DESEN-
VOLVIMENTO CULTURAL, CIENTIFICO E DE PRESTACAO DE
SERVICOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-10-15
00:00:00
158 – Processo nº: 19515.720195/2011-05 – Recorrente:
NEWTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2011-05-20 00:00:00
HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
Presidente da Turma
LUIZ TREZZI NETO
Secretário
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco ‘J’, Ed. Alvorada. CEP: 70.396-900. Brasília –
DF – Telefone: (61)3412-7665.
Serão julgados na primeira Sessão Ordinária subseqüente,
independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 16 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
1 – Processo nº: 10665.720129/2012-10 – Recorrente: ALTO
DA BOA VISTA MINERACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-01-30 00:00:00
2 – Processo nº: 19515.720961/2012-12 – Recorrente: INS-
TITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2012-04-25 00:00:00
3 – Processo nº: 16327.720083/2013-37 – Recorrente: UNI-
BANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2013-01-28 00:00:004 – Processo nº: 15504.722723/2011-21 – Recorrente: BAN-
CO RURAL S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-09-05
00:00:00
Relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5 – Processo nº: 11070.722083/2012-26 – Recorrente: CO-
OPERATIVA AGRO PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-10-26 00:00:00
6 – Processo nº: 17460.000393/2007-11 – Recorrentes: USI-
NA SANTA ISABEL S/A e FAZENDA NACIONAL – 2007-06-26
00:00:00
7 – Processo nº: 17546.001025/2007-41 – Recorrente: DEL-
PHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-07-13 00:00:00
8 – Processo nº: 18184.000199/2007-13 – Recorrente: RA-
DIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2007-09-14 00:00:00
Relator: MAURO JOSE SILVA
9 – Processo nº: 16327.721628/2011-61 – Recorrente: BAN-
CO VOTORANTIM S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2011-11-29 00:00:00
10 – Processo nº: 19311.720142/2012-53 – Recorrente: DE-
MAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2012-03-16 00:00:00
11 – Processo nº: 10410.007263/2008-37 – Recorrente: PE-
NEDO AGRO INDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2008-09-25 00:00:00
12 – Processo nº: 10865.002035/2009-11 – Recorrente: BAU-
MER S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-08-31
00:00:00
Relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
13 – Processo nº: 10880.721251/2012-69 – Recorrente: RAI-
ZEN ENERGIA S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
02-17 00:00:00
14 – Processo nº: 13896.721490/2012-38 – Recorrente: CON-
VERGENTE PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-06-13 00:00:00
15 – Processo nº: 15983.000142/2011-99 – Recorrente: SO-
CIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2011-03-29 00:00:00
16 – Processo nº: 10073.721763/2012-30 – Recorrente: FUN-
DACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2012-12-07 00:00:00
Relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
17 – Processo nº: 15504.010730/2008-81 – Recorrente: PO-
LICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2008-06-26 00:00:00
18 – Processo nº: 15521.000098/2010-73 – Recorrente: FUN-
DACAO BENEDITO PEREIRA NUNES e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2010-06-04 00:00:00
19 – Processo nº: 15586.000117/2008-92 – Recorrente:
PROENG CONSTRUTORA E INCORP LTDA E OUTRO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-01-11 00:00:00
20 – Processo nº: 13656.720148/2011-62 – Recorrente: G M
COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-03-18 00:00:00
DIA 16 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
21 – Processo nº: 16832.000056/2010-91 – Recorrente: FO-
REVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2010-01-19 00:00:00
22 – Processo nº: 16832.000057/2010-36 – Recorrente: FO-
REVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2010-01-19 00:00:00
23 – Processo nº: 15504.722624/2011-49 – Recorrente: BAN-
CO RURAL S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-09-01
00:00:00
24 – Processo nº: 35189.001186/2006-41 – Recorrente: ITAI-
PU BINACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-12-
17 00:00:00
25 – Processo nº: 10830.012368/2008-67 – Recorrente: STE-
FANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-12-09 00:00:00
26 – Processo nº: 10384.000755/2008-66 – Recorrente: T M
LEAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-01-31 00:00:00
Relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
27 – Processo nº: 12045.000415/2007-21 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MI MONTREAL INFORMA-
TICA LTDA – 2007-10-02 00:00:00
28 – Processo nº: 12045.000495/2007-14 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: DIRVAL INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE MALHAS LTDA – 2007-11-06 00:00:00
29 – Processo nº: 12267.000386/2008-73 – Recorrente: SATA
SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2008-05-05 00:00:00
Relator: MAURO JOSE SILVA
30 – Processo nº: 16682.721127/2011-35 – Recorrente: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2011-12-14 00:00:00
31 – Processo nº: 16682.721128/2011-80 – Recorrente: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2011-12-14 00:00:00
32 – Processo nº: 18471.001446/2008-36 – Recorrente: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2008-07-08 00:00:00
33 – Processo nº: 19515.722424/2012-07 – Recorrente: CE-
MA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2012-11-05 00:00:0034 – Processo nº: 16682.720534/2011-25 – Recorrente: CON-
TAX S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-06-20
00:00:00
Relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
35 – Processo nº: 16682.721101/2012-78 – Recorrente: LO-
JAS AMERICANAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-11-17 00:00:00
36 – Processo nº: 16682.721100/2012-23 – Recorrente: LO-
JAS AMERICANAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-11-17 00:00:00
37 – Processo nº: 16561.720049/2011-28 – Recorrente: CA-
MARGO CORREA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2011-12-07 00:00:00
38 – Processo nº: 15983.001136/2009-34 – Recorrente: IR-
MANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-14 00:00:00
Relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
39 – Processo nº: 19515.002656/2008-51 – Recorrente: SER-
COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-06-27
00:00:00
40 – Processo nº: 19515.002652/2008-72 – Recorrente: SER-
COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-06-27
00:00:00
41 – Processo nº: 19515.002654/2008-61 – Recorrente: SER-
COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-06-27
00:00:00
42 – Processo nº: 10166.721899/2010-49 – Recorrente: SER-
VICO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2010-08-25 00:00:00
Relator: MARCELO OLIVEIRA
43 – Processo nº: 10167.001378/2007-66 – Recorrente: CIC –
CENTRO DE INTEGRACAO CULTURAL LTDA – EPP e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-06-19 00:00:00
44 – Processo nº: 10410.004706/2007-57 – Recorrente: CO-
MESE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2007-08-21 00:00:00
DIA 17 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MAURO JOSE SILVA
45 – Processo nº: 10073.720778/2011-08 – Recorrente: CO-
LEGIO SANTA ANGELA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2011-07-04 00:00:00
46 – Processo nº: 10166.720744/2011-76 – Recorrente: EM-
PRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-03-10 00:00:00
47 – Processo nº: 15504.019878/2009-61 – Recorrente: FUN-
DACAO FELICE ROSSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2009-12-14 00:00:00
48 – Processo nº: 15504.019875/2009-28 – Recorrente: FUN-
DACAO FELICE ROSSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2009-12-14 00:00:00
49 – Processo nº: 15504.019879/2009-14 – Recorrente: FUN-
DACAO FELICE ROSSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2009-12-14 00:00:00
50 – Processo nº: 37172.000644/2006-30 – Recorrente: FUN-
DACAO FELICE ROSSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2007-11-14 00:00:00
Relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
51 – Processo nº: 10830.012922/2008-14 – Recorrentes: CO-
MERCIAL AUTOMOTIVA S.A. e FAZENDA NACIONAL – 2008-
12-19 00:00:00
52 – Processo nº: 10830.012923/2008-51 – Recorrentes: CO-
MERCIAL AUTOMOTIVA S.A. e FAZENDA NACIONAL – 2008-
12-19 00:00:00
53 – Processo nº: 10830.012924/2008-03 – Recorrentes: CO-
MERCIAL AUTOMOTIVA S.A. e FAZENDA NACIONAL – 2008-
12-19 00:00:00
Relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
54 – Processo nº: 10920.722848/2012-15 – Recorrente: SO-
CIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2012-07-17 00:00:00
55 – Processo nº: 10920.722849/2012-51 – Recorrente: SO-
CIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2012-07-17 00:00:00
56 – Processo nº: 10980.722765/2013-94 – Recorrente: INS-
TITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUA-
LIDADE DE VIDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-04-
23 00:00:00
57 – Processo nº: 15504.000491/2007-70 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2007-11-14 00:00:00
Relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
58 – Processo nº: 13770.000408/2007-97 – Nome do Con-
tribuinte: SALVADOR ENGENHARIA LTDA – 2007-05-23
00:00:00
59 – Processo nº: 35464.001567/2003-81 – Recorrente: UNI-
LEVER BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2007-07-19 00:00:00
60 – Processo nº: 36378.001108/2007-63 – Recorrente: AS-
SOCIACAO MARIO PENNA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2007-08-06 00:00:00
61 – Processo nº: 37091.000335/2005-89 – Embargante: CO-
OPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA e
Embargada: FAZENDA NACIONAL – 2007-07-23 00:00:00
Relator: MARCELO OLIVEIRA
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201426ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
62 – Processo nº: 35301.003907/2007-03 – Recorrente: CO-
LEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2007-07-30 00:00:00
63 – Processo nº: 14474.000057/2007-21 – Recorrente: CA-
PITAL ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA S/S
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-09-05 00:00:00
DIA 17 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
64 – Processo nº: 10909.002588/2009-11 – Recorrente: RA-
CITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-06-22 00:00:00
65 – Processo nº: 10909.003106/2009-31 – Recorrente: RA-
CITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-07-23 00:00:00
66 – Processo nº: 10909.003109/2009-75 – Recorrente: RA-
CITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-07-23 00:00:00
67 – Processo nº: 10909.003112/2009-99 – Recorrente: RA-
CITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2009-07-23 00:00:00
68 – Processo nº: 10932.720006/2012-81 – Recorrente:
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AU-
TOMOTORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
01-24 00:00:00
Relator: MAURO JOSE SILVA
69 – Processo nº: 16682.720109/2012-17 – Recorrente: MRS
LOGISTICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-02-07
00:00:00
70 – Processo nº: 16327.720723/2011-47 – Recorrente: BAN-
CO ABC BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-
06-29 00:00:00
71 – Processo nº: 16327.720671/2012-90 – Recorrente: BAN-
CO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-05-24 00:00:00
72 – Processo nº: 16327.720384/2011-07 – Recorrente: BAN-
CO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2011-03-30 00:00:00
73 – Processo nº: 16327.001898/2008-56 – Recorrente: BAN-
CO SANTANDER S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-
12-17 00:00:00
Relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
74 – Processo nº: 11516.006529/2007-28 – Recorrente: SP
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2007-12-18 00:00:00
75 – Processo nº: 12448.736226/2011-33 – Recorrente: PO-
LICLINICA DE BOTAFOGO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2011-11-08 00:00:00
76 – Processo nº: 23034.024055/2003-74 – Recorrente:
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-18 00:00:00
77 – Processo nº: 35601.004434/2006-98 – Recorrente: MA-
BE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2007-06-28 00:00:00
Relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
78 – Processo nº: 10970.000762/2009-39 – Nome do Con-
tribuinte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA – 2009-
12-30 00:00:00
79 – Processo nº: 10970.000763/2009-83 – Nome do Con-
tribuinte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA – 2009-
12-30 00:00:00
80 – Processo nº: 10970.000764/2009-28 – Nome do Con-
tribuinte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA – 2009-
12-30 00:00:00
Relator: MARCELO OLIVEIRA
81 – Processo nº: 10680.011823/2007-97 – Recorrente: AR-
CELORMITTAL BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2007-08-24 00:00:00
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
82 – Processo nº: 15758.000429/2008-87 – Recorrente: GE-
NERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2008-05-16 00:00:00
83 – Processo nº: 15892.000317/2007-09 – Recorrente: FUN-
CRAF FUND EST TRAT DEF CRANIO FACIAIS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-08-14 00:00:00
84 – Processo nº: 15892.000319/2007-90 – Recorrente: FUN-
CRAF FUND EST TRAT DEF CRANIO FACIAIS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-08-14 00:00:00
DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
85 – Processo nº: 12898.000159/2008-11 – Recorrente: SO-
CIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-12-18 00:00:00
86 – Processo nº: 12898.000168/2008-11 – Nome do Con-
tribuinte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LTDA – 2008-12-18 00:00:00
87 – Processo nº: 12898.000169/2008-57 – Nome do Con-
tribuinte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LTDA – 2008-12-18 00:00:00
88 – Processo nº: 12898.000170/2008-81 – Nome do Con-
tribuinte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LTDA – 2008-12-18 00:00:00
Relator: MAURO JOSE SILVA89 – Processo nº: 10166.722593/2010-18 – Recorrente: INS-
TITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-11-09 00:00:00
90 – Processo nº: 10166.722597/2010-98 – Recorrente: INS-
TITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-11-09 00:00:00
91 – Processo nº: 10166.722677/2009-18 – Recorrente: INS-
TITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-26 00:00:00
92 – Processo nº: 10166.722596/2010-43 – Recorrente: INS-
TITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-11-09 00:00:00
Relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
93 – Processo nº: 10880.727063/2011-63 – Recorrente: VIVO
PARTICIPACOES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-
05-19 00:00:00
94 – Processo nº: 10830.720565/2012-30 – Recorrente:
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2012-01-30 00:00:00
95 – Processo nº: 10830.720566/2012-84 – Recorrente:
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2012-01-30 00:00:00
Relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
96 – Processo nº: 11065.002856/2009-28 – Recorrente: AS-
SOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-27 00:00:00
Relator: MARCELO OLIVEIRA
97 – Processo nº: 14485.001443/2007-10 – Recorrente: ICO-
MON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2007-10-29 00:00:00
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
98 – Processo nº: 12898.000118/2008-25 – Recorrente: SO-
CIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-12-16 00:00:00
Relator: MAURO JOSE SILVA
99 – Processo nº: 10865.003670/2009-16 – Recorrente: CO-
OPERATIVA DE ELETR. E DESENV. DA REGIAO DE MOGI
MIRIM e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-27
00:00:00
100 – Processo nº: 11020.005236/2007-03 – Recorrente:
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-12-27 00:00:00
101 – Processo nº: 15586.000798/2010-11 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
102 – Processo nº: 15586.000800/2010-44 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
103 – Processo nº: 15586.000801/2010-99 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
104 – Processo nº: 15586.000802/2010-33 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
105 – Processo nº: 15586.000804/2010-22 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
106 – Processo nº: 15586.000805/2010-77 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
107 – Processo nº: 15586.000807/2010-66 – Recorrente: CI-
SA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-
03 00:00:00
Relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
108 – Processo nº: 11065.002857/2009-72 – Recorrente: AS-
SOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-27 00:00:00
109 – Processo nº: 10552.000649/2007-12 – Recorrente: AS-
SOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-11-29 00:00:00
110 – Processo nº: 11065.002858/2009-17 – Recorrente: AS-
SOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-27 00:00:00
DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MAURO JOSE SILVA
111 – Processo nº: 10830.010969/2008-35 – Nome do Con-
tribuinte: ROBERT BOSCH LTDA – 2008-10-28 00:00:00
112 – Processo nº: 10830.010970/2008-60 – Recorrente: RO-
BERT BOSCH LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-
10-28 00:00:00
113 – Processo nº: 10830.011011/2008-61 – Recorrente: RO-
BERT BOSCH LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-
10-28 00:00:00
Relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
114 – Processo nº: 16095.000567/2009-51 – Recorrente: AU-
DAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATEN-
DIMENTO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-
23 00:00:00
115 – Processo nº: 16095.000568/2009-03 – Recorrente: AU-
DAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATEN-
DIMENTO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-
23 00:00:00116 – Processo nº: 16095.000569/2009-40 – Recorrente: AU-
DAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATEN-
DIMENTO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-
23 00:00:00
117 – Processo nº: 16095.000570/2009-74 – Recorrente: AU-
DAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATEN-
DIMENTO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-11-23
00:00:00
MARCELO OLIVEIRA
Presidente da Turma
LUIZ TREZZI NETO
Secretário
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco ‘J’, Ed. Alvorada. CEP: 70.396-900. Brasília –
DF – Telefone: (61)3412-7665.
Serão julgados na primeira Sessão Ordinária subseqüente,
independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 16 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LIEGE LACROIX THOMASI
1 – Processo nº: 10140.720589/2012-67 – Recorrente: FSW
AGRO-PECUARIA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-04-05 00:00:00
2 – Processo nº: 10166.721889/2012-75 – Recorrente: DIS-
BRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2012-03-12 00:00:00
3 – Processo nº: 10980.724407/2012-35 – Recorrente: LHB
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-06-06 00:00:00
4 – Processo nº: 10980.724408/2012-80 – Recorrente: LHB
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-06-06 00:00:00
Relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
5 – Processo nº: 15504.729943/2012-66 – Recorrente: FUN-
DACAO DOM CABRAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-10-24 00:00:00
6 – Processo nº: 15504.729947/2012-44 – Recorrente: FUN-
DACAO DOM CABRAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-10-24 00:00:00
7 – Processo nº: 15504.725974/2012-48 – Recorrente: SQUA-
DRA TECNOLOGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-06-22 00:00:00
8 – Processo nº: 14120.000323/2009-98 – Recorrente: QUA-
LIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-12-08 00:00:00
Relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
9 – Processo nº: 10480.723516/2013-57 – Recorrente: BBC
SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2013-03-19 00:00:00
10 – Processo nº: 10510.721056/2011-66 – Recorrente: CUL-
TURA INGLESA DE SERGIPE LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2011-03-22 00:00:00
11 – Processo nº: 10665.722154/2012-38 – Recorrente:
GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA SA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2012-09-12 00:00:00
12 – Processo nº: 10665.722204/2012-87 – Recorrente:
GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA SA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2012-09-19 00:00:00
13 – Processo nº: 10805.724002/2012-28 – Recorrente: DE-
SAFIO RECURSOS HUMANOS EIRELI e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2012-12-20 00:00:00
Relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
14 – Processo nº: 11516.723453/2012-66 – Recorrente:
TRANSPORTES TUON LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-12-11 00:00:00
Relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
15 – Processo nº: 10950.006666/2009-32 – Recorrente: PON-
TAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2009-11-27 00:00:00
16 – Processo nº: 11020.724449/2011-14 – Recorrente: AS-
SOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-10-27 00:00:00
17 – Processo nº: 11020.724660/2012-18 – Recorrente: AS-
SOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-12-11 00:00:00
DIA 16 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: LIEGE LACROIX THOMASI
18 – Processo nº: 11030.722167/2011-55 – Recorrente: BI-
GOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2011-11-18 00:00:00
19 – Processo nº: 11030.722168/2011-08 – Recorrente: BI-
GOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2011-11-18 00:00:00
20 – Processo nº: 11030.722367/2011-16 – Recorrente: FE-
MENE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-12-15 00:00:00
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201427ISSN 1677-7042
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1
21 – Processo nº: 11040.720465/2012-72 – Recorrente: QUIP
SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-04-09 00:00:00
Relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
22 – Processo nº: 10140.722769/2011-01 – Recorrente: ER-
NESTO BORGES ADVOGADOS S/S e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2011-11-17 00:00:00
23 – Processo nº: 10183.722108/2011-71 – Recorrente: AS-
SOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA
DE CUIABA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-07-06
00:00:00
24 – Processo nº: 10183.722424/2011-42 – Recorrente: AS-
SOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA
DE CUIABA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-08-05
00:00:00
25 – Processo nº: 10680.722449/2010-54 – Recorrente: INS-
TITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-03 00:00:00
26 – Processo nº: 10680.722450/2010-89 – Recorrente: INS-
TITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-03 00:00:00
Relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
27 – Processo nº: 10920.724530/2012-61 – Recorrente: VEN-
DRAMI REFEICOES RAPIDAS LTDA – EPP e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2012-12-06 00:00:00
28 – Processo nº: 10920.724531/2012-13 – Nome do Con-
tribuinte: VENDRAMI REFEICOES RAPIDAS LTDA – EPP – 2012-
12-06 00:00:00
29 – Processo nº: 11065.724735/2011-55 – Nome do Con-
tribuinte: CALCADOS FURLANETTO LTDA – 2011-10-28
00:00:00
30 – Processo nº: 11065.724752/2011-92 – Recorrente: CAL-
CADOS FURLANETTO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2011-10-28 00:00:00
31 – Processo nº: 13984.721409/2012-21 – Recorrente: SU-
DATI PAINEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-
09-18 00:00:00
Relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
32 – Processo nº: 11516.723454/2012-19 – Recorrente:
TRANSPORTES TUON LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-12-11 00:00:00
Relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
33 – Processo nº: 10166.729979/2012-12 – Recorrente:
TC/BR – TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-11-12 00:00:00
34 – Processo nº: 10166.729980/2012-39 – Recorrente:
TC/BR – TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-11-12 00:00:00
DIA 17 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LIEGE LACROIX THOMASI
35 – Processo nº: 11020.724141/2012-41 – Recorrente:
HABG MOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-10-29 00:00:00
36 – Processo nº: 11030.721504/2012-78 – Recorrente:
REAL TRANSPORTE E TURISMO SA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2012-08-13 00:00:00
37 – Processo nº: 11080.724594/2011-82 – Recorrente: TEC-
NOVARS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2011-06-15 00:00:00
38 – Processo nº: 11516.720687/2011-71 – Recorrente: MAR-
COS MAY CABRAL & CIA LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2011-05-19 00:00:00
39 – Processo nº: 19515.720346/2012-06 – Recorrente:
START PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2012-02-23 00:00:00
Relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
40 – Processo nº: 10480.721435/2011-51 – Recorrente: INS-
TITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PER-
NAMBUCO – IAUPE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-
03-02 00:00:00
41 – Processo nº: 13656.720604/2013-36 – Recorrente: AL-
COA ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2013-
05-03 00:00:00
42 – Processo nº: 15504.726790/2011-14 – Recorrente: GER-
DAU ACOMINAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-
12-27 00:00:00
43 – Processo nº: 19515.001958/2010-26 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: MONREAL RECUPERACAO
DE ATIVOS E SERVICOS LTDA. – 2010-07-01 00:00:00
44 – Processo nº: 19515.001959/2010-71 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: MONREAL RECUPERACAO
DE ATIVOS E SERVICOS LTDA. – 2010-07-01 00:00:00
45 – Processo nº: 19515.720578/2012-56 – Recorrente: CON-
TROLE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2012-03-20 00:00:00
Relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
46 – Processo nº: 10580.727527/2012-05 – Recorrente: BA-
HIA SERVICOS DE SAUDE S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-06-19 00:00:00
47 – Processo nº: 10580.727565/2011-79 – Recorrente: SITE
– EDITORA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-07-11
00:00:00
48 – Processo nº: 10950.723058/2012-91 – Recorrente: C. M.
DE LACERDA – TRANSPORTES e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2012-05-28 00:00:00
49 – Processo nº: 15586.001629/2010-91 – Nome do Con-
tribuinte: VILA VELHA PREFEITURA – 2010-11-26 00:00:0050 – Processo nº: 15586.720125/2013-16 – Recorrente: VIA-
CAO ITAPEMIRIM S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2013-02-27 00:00:00
51 – Processo nº: 15868.720065/2012-94 – Recorrente: OPE-
RA TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2012-04-09 00:00:00
52 – Processo nº: 15956.720081/2013-79 – Recorrente: COR-
DOBA INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2013-02-20 00:00:00
Relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
53 – Processo nº: 10680.725067/2010-82 – Recorrente:
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-12-14 00:00:00
54 – Processo nº: 35232.000320/2007-03 – Recorrente:
COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE CO-
SERN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-08-06 00:00:00
Relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
55 – Processo nº: 10920.721961/2012-75 – Recorrente: AS-
SOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-05-17 00:00:00
56 – Processo nº: 10920.721963/2012-64 – Recorrente: AS-
SOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2012-05-17 00:00:00
57 – Processo nº: 11060.003864/2010-75 – Nome do Con-
tribuinte: FUNDACAO EDUCACIONAL PARA O DESENV E
APERF DO ENSINO – 2010-12-23 00:00:00
58 – Processo nº: 11060.003865/2010-10 – Recorrente: FUN-
DACAO EDUCACIONAL PARA O DESENV E APERF DO EN-
SINO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-12-23 00:00:00
DIA 17 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: LIEGE LACROIX THOMASI
59 – Processo nº: 10943.000216/2007-63 – Recorrente:
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AU-
TOMOTORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-
09-27 00:00:00
60 – Processo nº: 13971.004758/2010-61 – Recorrente: DAL-
TEX-DALCEGIO TEXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-10-28 00:00:00
61 – Processo nº: 13971.004759/2010-14 – Recorrente: DAL-
TEX-DALCEGIO TEXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-10-28 00:00:00
62 – Processo nº: 13971.004760/2010-31 – Recorrente: DAL-
TEX-DALCEGIO TEXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-10-28 00:00:00
63 – Processo nº: 13971.004761/2010-85 – Recorrente: DAL-
TEX-DALCEGIO TEXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2010-10-28 00:00:00
64 – Processo nº: 14485.001775/2007-96 – Recorrente: TE-
LESP CELULAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-
11-06 00:00:00
65 – Processo nº: 13840.000427/2007-42 – Recorrente:
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2007-09-13 00:00:00
66 – Processo nº: 12259.000199/2008-99 – Nome do Con-
tribuinte: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA – 2008-06-13
00:00:00
Relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
67 – Processo nº: 10680.724923/2010-82 – Recorrente: CE-
MIG DISTRIBUICAO S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2010-12-09 00:00:00
68 – Processo nº: 11516.003633/2010-66 – Recorrente: IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS FORTUNA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-10-06 00:00:00
69 – Processo nº: 11516.003634/2010-19 – Recorrente: IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS FORTUNA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-10-06 00:00:00
70 – Processo nº: 11516.003636/2010-08 – Recorrente: IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS FORTUNA LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2010-10-06 00:00:00
71 – Processo nº: 12267.000063/2008-80 – Recorrente: CO-
SAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2008-02-12 00:00:00
72 – Processo nº: 19515.001960/2010-03 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: MONREAL RECUPERACAO
DE ATIVOS E SERVICOS LTDA. – 2010-07-01 00:00:00
73 – Processo nº: 14485.000198/2007-15 – Recorrente: HAL-
DEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – 2007-09-13 00:00:00
Relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
74 – Processo nº: 15504.020585/2009-27 – Nome do Con-
tribuinte: TELEMIG CELULAR S/A – 2009-12-28 00:00:00
75 – Processo nº: 15504.020583/2009-38 – Nome do Con-
tribuinte: TELEMIG CELULAR S/A – 2009-12-28 00:00:00
76 – Processo nº: 15504.020584/2009-82 – Nome do Con-
tribuinte: TELEMIG CELULAR S/A – 2009-12-28 00:00:00
77 – Processo nº: 15504.020586/2009-71 – Nome do Con-
tribuinte: TELEMIG CELULAR S/A – 2009-12-28 00:00:00
78 – Processo nº: 10680.725041/2010-34 – Recorrente: CE-
MIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2010-12-14 00:00:00
79 – Processo nº: 10680.723352/2011-40 – Recorrente: FI-
DENS ENGENHARIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
2011-05-19 00:00:00
80 – Processo nº: 10972.720041/2011-43 – Recorrente: BLA-
CK & DECKER DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL – 2011-06-22 00:00:0081 – Processo nº: 15375.005818/2009-84 – Recorrente:
CPMT ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2009-03-16 00:00:00
Relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
82 – Processo nº: 11060.002082/2009-85 – Recorrente: PE-
REIRA & PERIPOLLI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2009-08-07 00:00:00 – 5.70.414.2251 – ATIVIDADE ECONÔMICA
VEDADA OU ASSEMELHADA
83 – Processo nº: 11060.002085/2009-19 – Recorrente: PE-
REIRA & PERIPOLLI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2009-08-07 00:00:00
84 – Processo nº: 11060.002086/2009-63 – Recorrente: PE-
REIRA & PERIPOLLI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– 2009-08-07 00:00:00
Relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
85 – Processo nº: 10950.000022/2010-74 – Recorrente: PON-
TAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2010-01-06 00:00:00
86 – Processo nº: 10950.006671/2009-45 – Recorrente: PON-
TAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2009-11-27 00:00:00
87 – Processo nº: 10950.006812/2009-20 – Recorrente: PON-
TAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2009-12-01 00:00:00
88 – Processo nº: 10950.006816/2009-16 – Recorrente: PON-
TAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2009-12-01 00:00:00
DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LIEGE LACROIX THOMASI
89 – Processo nº: 12259.001766/2009-13 – Recorrente: SIS-
TEMAS DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA. – E.P.P.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2009-06-03 00:00:00
90 – Processo nº: 13888.721066/2012-92 – Recorrente: FE-
NIX EMPREENDIMENTOS SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2012-03-28 00:00:00
91 – Processo nº: 37169.003483/2007-76 – Nome do Con-
tribuinte: COMERCIAL MOREIRA LTDA. – 2007-09-12 00:00:00
92 – Processo nº: 16062.000195/2007-88 – Recorrente: SER-
GIO KELLMANN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-09-
14 00:00:00
Relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
93 – Processo nº: 14120.000195/2009-82 – Recorrente: PI-
NESSO AGROPASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2009-08-18 00:00:00
94 – Processo nº: 14120.000196/2009-27 – Recorrente: PI-
NESSO AGROPASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2009-08-18 00:00:00
95 – Processo nº: 16151.720095/2012-30 – Recorrente: OR-
TEL – ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL – 2012-03-13 00:00:00
96 – Processo nº: 10680.722451/2010-23 – Recorrente: INS-
TITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2010-08-03 00:00:00
97 – Processo nº: 12971.000400/2008-82 – Recorrente: FUN-
DACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2008-06-20 00:00:00
Relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
98 – Processo nº: 13971.004043/2010-17 – Nome do Con-
tribuinte: VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA –
2010-09-01 00:00:00
99 – Processo nº: 13971.004044/2010-53 – Nome do Con-
tribuinte: VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA –
2010-09-01 00:00:00
100 – Processo nº: 13971.004045/2010-06 – Nome do Con-
tribuinte: VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA –
2010-09-01 00:00:00
101 – Processo nº: 16682.721000/2011-16 – Recorrente:
FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO
BNDES – FAPES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2011-11-08
00:00:00
102 – Processo nº: 19515.722194/2011-97 – Recorrente: TB
SERVICOS , TRANSPORTE , LIMPEZA , GERENCIAMENTO E
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL – 2011-12-14 00:00:00
103 – Processo nº: 16327.000747/2009-61 – Recorrente:
BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL – 2009-07-23 00:00:00
104 – Processo nº: 35950.003689/2006-73 – Nome do Con-
tribuinte: DELARA BRASIL LTDA – 2007-12-20 00:00:00
DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: LIEGE LACROIX THOMASI
105 – Processo nº: 13312.000488/2008-69 – Recorrente: MU-
NICIPIO DE SOBRAL PREF MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2008-04-24 00:00:00
106 – Processo nº: 11070.000062/2008-70 – Recorrente: MU-
NICIPIO DE REDENTORA PREFEITURA MUN e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL – 2008-01-11 00:00:00
107 – Processo nº: 35011.003749/2006-68 – Recorrente: AS-
SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-07-23 00:00:00
Relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
108 – Processo nº: 10935.002467/2007-81 – Recorrente:
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE NOVA AURORA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-
06-12 00:00:00
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201428ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
109 – Processo nº: 15586.001219/2007-44 – Recorrente: INS-
TITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICA-
CAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – 2007-12-19 00:00:00 – 1.90.999 – OUTROS
110 – Processo nº: 36582.003017/2006-66 – Recorrente: P. A.
S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – 2007-08-29 00:00:00
Relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
111 – Processo nº: 10830.006571/2007-13 – Nome do Con-
tribuinte: INSTITUTO EDUCACIONAL AVE MARIA – 2007-08-27
00:00:00
112 – Processo nº: 13338.000139/2007-78 – Nome do Con-
tribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA PARUA –
2007-09-13 00:00:00
113 – Processo nº: 15868.720132/2013-51 – Nome do Con-
tribuinte: OPERA TRANSPORTES LTDA. – 2013-04-11 00:00:00
Relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
114 – Processo nº: 10120.009950/2007-71 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: SENADOR CANEDO PREFEI-
TURA MUNICIPAL – 2007-11-13 00:00:00
Relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
115 – Processo nº: 13864.000379/2009-86 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: CENTRO DE DESENV DE TEC-
NOLOGIA E RECURSO HUMANOS – 2009-10-21 00:00:00
116 – Processo nº: 13864.000380/2009-19 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: CENTRO DE DESENV DE TEC-
NOLOGIA E RECURSO HUMANOS – 2009-10-21 00:00:00
117 – Processo nº: 13864.000381/2009-55 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: CENTRO DE DESENV DE TEC-
NOLOGIA E RECURSO HUMANOS – 2009-10-21 00:00:00
LIEGE LACROIX THOMASI
Presidente da Turma
LUIZ TREZZI NETO
Secretário
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 10 de junho de 2014.
SB200 – Termo Descritivo Funcional nº 003/2014.
Nº 105 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento
ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte.
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 37/13 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional
para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE (ANÁLISE INICIAL OU DE
REVISÃO)LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ DATA DO PROTOCOLO LAUDO DA
ANÁLISE ESTRUTURAL
003/2014 06/06/2014 ANÁLISE INICIAL Conv. ICMS 09/09
Data de protocolo 30/08/2011Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR
Nª. 10198
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
E Q U I PA M E N TO SOFTWARE BÁSICOTIPO MARCA MODELO VERSÃO CHECKSUM DISPOSITIVOECF-IF SWEDA IF SB200 01.00.00 3BCB S29AL16J70TFI01Autenticação do arquivo binário do Software Básico:MD5: 86491e4dfaea5bc49e9f29a69a0c7fa4SHA1: 5ff7de5a0038d9844c25381fa8c98b8221778708O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 38.23.01
2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLLFF (COD. FABRICANTE): SWMM (MODELO): 07AA Ano de fabricação do equipamentoLLLLLLLLLLLLLL Caracteres sequenciais livres atribuídos pelo fabricante
3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL (no estado de localização)SWEDA INFORMÁTICA LTDA 53.485.215/0001-06111 . 0 7 2 . 11 5 . 11 0
4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
C A N C E L A M E N TO SITEM CUPOM EMITIDO CUPOM EM EMISSÃO OPERAÇÃO ACRESC. ITEM OPERAÇÃO DESCONTO
ITEMOPERAÇÃO ACRESC. SUBTO-
TA LOPERAÇÃO DESCONTO SUB-
TO TA L
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ISSQN ICMS ISSQN ICMS ICMS ISSQNSIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:
ACRÉSCIMOSD E S C O N TO SITEM S U B TO TA L ITEM S U B TO TA LICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQNSIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
6. TOTALIZADORES:
Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE
ICMS 54/13.
7. CONTADORES:
Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no AtoCOTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS
54/13.
8. INDICADORES:
Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 54/13.
9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 10 de junho de 2014
Nº 103 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cum-
primento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar
o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda,
Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivo
texto:
PROTOCOLO ICMS 27, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Revoga os protocolos que indica.
Os Estados do Ceará e de São Paulo, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, conside-
rando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o se-
guinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam revogados os protocolos ICMS:
I – 13/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, ar-
tigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;
II – 16/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com aguardente;
III – 18/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que
especifica;IV – 19/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos,
eletroeletrônicos e equipamentos de informática;
V – 20/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com suportes elásticos para ca-
ma, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;
VI – 21/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção que
especifica;
VI – 23/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, so-
ros e vacinas de uso humano.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 03/14 – Cer-
tificado de Conformidade de Hardware –
ECF-IF 4610-KN4.
Nº 104 – O Secretario Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, em conformidade com o disposto no pa-
rágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS
137/06, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal TOSHIBA GLOBAL CO-
MÉRCIO DE SOLUÇÕES PARA VAREJO, CNPJ: 15.372.54/0001-
62, registrou nesta Secretaria-Executiva, sob o número 03/14, o Cer-
tificado de Conformidade de Hardware de ECF número 27/2014,
relativo ao ECF-IF marca TOSHIBA, modelo ECF-IF 4610-KN4,
versão 01.00.02, emitido pelo órgão técnico credenciado “UDESC –
Universidade do Estado de Santa Catarina”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201429ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO: Lógica com detecção automática de abertura.
10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
M AT E R I A L FIXAÇÃO LOCALIZAÇÃOPlástico Gravado em relevo no MFB Lateral esquerda.
10.3. MECANISMO IMPRESSOR:
MARCA MODELO TIPO COLUNASDiebold Procomp TSP143MGF-001 Térmica 57
10.4. MEMÓRIA FISCAL
TIPO DE DISPOSITIVO IDENTIFICAÇÃO C A PA C I D A D E RECEPTÁCULO ADICIONALFlash S29AL008J70TFI01 8 Megabit Não possui
10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:
TIPO DE DISPOSITIVO IDENTIFICAÇÃO C A PA C I D A D E TIPO DE FIXAÇÃOFlash S 2 9 G L 5 1 2 P 11 T F I 0 1 512 Megabit Conectado à PCF pelo conector J1Flash S 2 9 G L 0 1 G P 11 T F I 0 1 1 Gigabit Conectado à PCF pelo conector J1Flash S 2 9 G L 0 1 G P 11 F F I R 1 1 Gigabit Conectado à PCF pelo conector J1
10.6. PORTAS:
10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL (DE ACORDO COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE HARDWARE EMITIDO PELA TECPAR):
Conector Ti p o FunçãoPorta Ethernet Conector RJ-45 Porta para comunicação remota com o ECFPorta USB Device USB Tipo B Porta para comunicação com o PAF-ECFPorta USB Host USB Tipo A Porta para comunicação com dispositivo de armazenamento externoEntrada DC Conector circular de alimentação 3 pinos Entrada DC para conectar a fonte de alimentação
10.6.2. CONECTORES E JUMPERS DA PCF (DE ACORDO COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE HARDWARE EMITIDO PELA TECPAR):
Identificação Local FunçãoJ2 Interno Comunicação com o BootloaderJ3 Interno Comunicação com o BootloaderJ5 Interno Conexão com o ECFJ6 Interno Conexão com a placa do painel traseiro para EthernetJ7 Interno Conexão com a placa do painel traseiro para USBJ8 Interno Conexão com a placa MFDJ9 Interno Conexão com a placa MFJ10 Interno Conexão com a chave de forçaJ 11 Interno Conexão com a placa do painel traseiro para fonte de energia externa
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 – Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;
11.2 – Permite acesso remoto às informações, por meio de conexão Banda larga;
11.3 – Não permite a impressão de cheque;
11.4 – Não permite a autenticação de documentos;
11.5 – Permite somente cancelamento de cupom fiscal e comprovante não fiscal em emissão ou imediatamente após a emissão;
11.6 – O equipamento possui a função do QRCode para autenticação do cupom fiscal;
11.7 – O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:
11.7.1. SWMFD.EXE, para extração de arquivos binários, geração de arquivo espelho, validação das assinaturas digitais geradas pelo ECF;
11.7.2. LACRADOR.EXE, para envio de comandos utilizando o protocolo ESC-ECF;
11.8 – O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;
11.9 – Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/13.
11.10 – Identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:
NOME ARQUIVO AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA (CÓDIGO MD-5)e E C F. d l l7b331422a7b0e6948d3fb3b1a1c8c429eECF2.dll b 4 5 11 d b 4 0 1 4 5 b d 7 a 9 6 2 4 4 7 2 8 9 6 6 e d 5 0 8SWMFD.dll f 9 9 1 0 8 8 d 5 5 2 c 8 b f d 11 7 9 d 9 a d 3 d f b b 9 d 2
12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 37/13 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:
Coordenador OperacionalFelipe LetschSEF/SCAnalisadoresNomeUFGilson Henrique SimionatoS E FA / P RJosé Galvone Scarpati Júnior (virtual)S E FA Z / E SJosé Gustavo QuadroSEF/SCReinaldo Prado de Albuquerque MelloS E FA Z / M SSusana Garcia PereiraSEF/DF
13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:
NOME: Patrícia de Oliveira Soares
CPF: 151.067.148-00
CARGO OU FUNÇÃO: Representante Legal do fabricante
NOME: Július Cesar Bueno da Rocha
CPF: 253.181.718-26
CARGO OU FUNÇÃO: Programador Pleno
LOCAL E DATA DA ANÁLISE: Florianópolis- SC, 06 de junho de 2014.
ASSINATURA DO COORDENADOR OPERACIONAL:
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 9 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: PORTO SECO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO. O prazo de 25 (vinte e cinco)
anos a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074/1995 não está
relacionado a contratos de permissão relativos aos portos secos vi-
gentes em maio de 2003. Esse prazo de 25 (vinte e cinco) anos
somente diz respeito a novos contratos de concessão e permissão
celebrados a partir de 31 de maio de 2003. Aos contratos de per-
missão relativos aos portos secos, vigentes em 31 de maio de 2003,
aplica-se a hipótese de prorrogação de 10 (dez) anos a que se refere
o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.074/1995.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, VI e §§ 2º e 3º, da Lei nº
9.074/1995 e arts. 26 e 29, caput, da Lei nº 10.684/2003.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62,
DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara INAPTA a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições, definidas no Regimento In-
terno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14.05.2012, fundamentado no art 37, inciso II, e
art. 39, da IN RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º. INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica de nº 13.687.764/0001-49, da empresa DIEGO GUEDES
FERREIRA – ME, conforme dossiê 10010.000309/0414-91.
ADALBERTO SANCHESATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63,
DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
comercializar mercadorias objeto de desca-
minho.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica CARLOS CESAR DA PENHA – ME, CNPJ nº
17.654.003/0001-41, conforme o Processo Administrativo nº
12539.720024/2013-12, em face da constatação de que a empresa
comercializou mercadorias objeto de descaminho, nos termos do dis-
posto no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/10/2013, ficando
o contribuinte impedido de optar pelo regime simplificado nos três
anos calendários seguintes, consoante o disposto no § 1º do art. 29, da
Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64,
DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
comercializar mercadorias objeto de desca-
minho.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica PERSEU GOMES DOS SANTOS LIMA – ME, CNPJ
nº 10.175.993/0001-96, conforme o Processo Administrativo nº
12539.720028/2013-09, em face da constatação de que a empresa
comercializou mercadorias objeto de descaminho, nos termos do dis-
posto no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/10/2013, ficando
o contribuinte impedido de optar pelo regime simplificado nos três
anos calendários seguintes, consoante o disposto no § 1º do art. 29, da
Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65,
DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, e fundamentado no art. 33, inciso
II, § 1º da IN RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º. Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, (CNPJ) n.º 14.759.957/0001-20, da empresa DAIANE GUI-
MARAES ALVES – CPF: 084.985.176-99, conforme processo ad-
ministrativo nº 10680.720115/2014-70.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66,
DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona por
motivo de exercício de atividade vedada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA – EPP,
CNPJ nº 07.605.506/0001-73, conforme o Processo Administrativo nº
10166.721095/2014-73, em face da constatação de que a empresa
exercia a atividade de serviço de transporte intermunicipal e inte-
restadual de passageiros, nos termos da vedação prevista no artigo 17,
inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006.Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/07/2007, con-
soante o disposto no
artigo 29, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006,
combinado com o artigo 12, inciso XVII, da Resolução CGSN nº 4,
de 30 de maio de 2007, bem como com o artigo 5º, inciso XI, e ainda
no artigo 6º, inciso VII, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de
julho de 2007.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPO GRANDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara nulas, de ofício, as inscrições no Ca-
dastro de Pessoa Física – CPF, que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAMPO GRANDE – MS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto nos artigos 32, 33, 34 e 55 da Instrução
Normativa RFB nº 1.042 de 10 de junho de 2010 e o constante no
processo administrativo nº 14116.720018/2014-42, declara:
Art. 1º – Nulas de ofício, as inscrições CPF 701.271.501-45,
749.943.951-87 e 046.647.381-88, em razão de fraude na emissão.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
FLÁVIO DE BARROS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTARÉM
PORTARIA Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Suspende, temporariamente, o expediente
da Inspetoria da Receita Federal do Brasil
em Óbidos/PA
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTARÉM -PA., no uso das atribuições que lhe confere o artigo
314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU
nº 95, de 17.05.2012,
CONSIDERANDO que as intensas precipitações pluviomé-
tricas que vem atingindo a região oeste do pará, elevando o nível dos
rios e ultrapassando o tolerável e suportável;
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, ca-
racterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no município de
Óbidos/PA, nos termos do Decreto nº 261, de 04 de maio de 2014, do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Óbidos;
CONSIDERANDO a impossibilidade de uso das instalações
da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no município de Óbidos,
tanto pelos servidores quanto pelos contribuintes, em razão da quan-
tidade de água em seu interior;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança
dos servidores, dos equipamentos e das instalações, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, excepcionalmente, a suspensão do
expediente da IRF/OBIDOS, no período de 06/06/2014 até
04/07/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOBRAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Cancela de ofício, no Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR), a inscrição do imóvel que
menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral-CE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, e tendo em vista o art.13 da Instrução Normativa RFB nº 1.467,
de 22 de maio de 2014, publicada no DOU de 30 de maio de 2014,
declara:Art. 1º Cancelar, de ofício, no Cadastro de Imóveis Rurais –
CAFIR, a inscrição a seguir relacionada, por motivo de aquisição de
área total de imóvel rural já inscrito no CAFIR pelo Poder Público,
conforme consta no processo administrativo nº 16327.721367/2011-
89:
I – NIRF 7.759.878-4 referente ao imóvel rural denominado
“Fazenda Saco do Jardim”, medindo 300,0 hectares, localizado no
município de Santa Quitéria/CE, código do INCRA 149.063.008.460-
2.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO CRISTIANO CABÓ LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Cancela de ofício, no Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR), a inscrição do imóvel que
menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral-CE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, e tendo em vista o art.13 da Instrução Normativa RFB nº 1.467,
de 22 de maio de 2014, publicada no DOU de 30 de maio de 2014,
declara:
Art. 1º Cancelar, de ofício, no Cadastro de Imóveis Rurais –
CAFIR, a inscrição a seguir relacionada, por motivo de aquisição de
área total de imóvel rural já inscrito no CAFIR pelo Poder Público,
conforme consta no processo administrativo nº 16327.721357/2011-
43:
I – NIRF 7.759.873-3 referente ao imóvel rural denominado
“Uma Área Lugar Virgínia”, medindo 10,0 hectares, localizado no
município de Santa Quitéria/CE, código do INCRA 950.122.953.814-
6.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO CRISTIANO CABÓ LIMA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO LUÍS
PORTARIA Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a delegação de competências
e atribuições no âmbito da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São Luís e
unidades de sua Jurisdição.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO LUÍS-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro de Es-
tado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU
de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os
artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado-
Adjunto, Assistente, Chefes de Seções e de Agências da Receita
Federal do Brasil subordinadas a esta Delegacia e, nas suas ausências
e impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, para a prática
dos seguintes atos, relativos a assuntos de suas respectivas áreas de
atuação, sempre em conformidade com a legislação de regência e as
diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e for-
necendo os documentos necessários:
I – remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em São Luís-MA e ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal
os processos em papel e os processos digitais, respectivamente, bem
como a documentação não processual, afetos à Seção/Agência, cuja
fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos
determinados pela Legislação Tributária e os de pré-arquivamento
fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;
II – requisitar o desarquivamento temporário de processos
junto ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São
Luís-MA e, quando se tratar de processos digitais, junto ao arquivo
provisório da 3ª Região Fiscal;
III – solicitar a órgãos da Administração Pública informações
de interesse fiscal, no âmbito de suas competências; e
IV – prestar informações cadastrais e/ou econômico-fiscais
relativas aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, solicitadas por órgãos da
Administração Pública, no âmbito de suas competências, observando
a legislação de regência, o sigilo fiscal e a existência de convênio
entre a RFB e o órgão solicitante.
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 2º Delegar competência ao Delegado Adjunto para a
prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em
conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabe-
lecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os do-
cumentos necessários:
I – coordenar, executar, controlar e avaliar a programação e
execução orçamentária e financeira, patrimonial;
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201431ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – autorizar viagens a serviço a qualquer destino nacional e
conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais,
sendo que, no caso de viagens a serviço para destino localizado em
outra região fiscal, a viagem deverá ter anuência do Superintendente
que jurisdiciona a unidade de origem; e
III – conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado.
Art. 3º Delegar competência ao Assistente de Gabinete para
a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em
conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabe-
lecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os do-
cumentos necessários:
I – aprovar os planos de trabalho relativos à prestação de
serviços a serem contratados, autorizar a realização de licitações,
ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de
inexigibilidade de licitação, bem como aprovar contratos, convênios,
acordos e ajustes celebrados na Delegacia da Receita Federal do
Brasil em São Luís-MA, quando couber;
II – manter controle dos contratos de interesse da RFB,
celebrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-
MA; e
III – manter o controle sobre todas as informações requi-
sitadas pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público
Federal ou solicitadas por demais órgãos da Administração Pública,
relativas aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, bem como sobre a
prestação dessas informações pelos diversos setores da Delegacia e
sobre os prazos estabelecidos.
Art. 4º Delegar competência ao chefe da Seção de Orien-
tação e Análise Tributária – SAORT e, nas suas ausências ou im-
pedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos
seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade
com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a
Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos ne-
cessários:
I – decidir sobre a inclusão e a exclusão de contribuintes em
regimes de tributação diferenciados;
II – decidir sobre o reconhecimento e a suspensão de imu-
nidades e de isenções; e
III – decidir sobre pedidos de habilitação de crédito de-
corrente de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 5º Delegar competência ao chefe da Seção de Orien-
tação e Análise Tributária – SAORT e, nas suas ausências ou im-
pedimentos legais, ao seu substituto eventual, e aos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil localizados nessa Seção, em caráter
concorrente, para a prática dos seguintes atos, na sua área de com-
petência, sempre em conformidade com a legislação de regência e as
diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e for-
necendo os documentos necessários:
I – decidirem sobre a revisão de ofício, a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União,
no âmbito de suas competências;
II – decidirem sobre restituição, compensação, ressarcimento,
reembolso, suspensão e redução de tributos; e
III – negar seguimento à manifestação de inconformidade, à
impugnação, e demais pleitos, na sua área de competência, quando
não atendidos os requisitos legais.
§ 1º As decisões relativas às situações em que o valor con-
solidado do crédito tributário, na data da análise do pleito, seja igual
ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa
física, ou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa
jurídica, serão tomadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil responsável, que assinará o respectivo despacho decisório.
§ 2º As decisões relativas às situações em que o valor con-
solidado do crédito tributário, na data da análise do pleito, seja su-
perior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa física,
ou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa jurídica,
serão tomadas conjuntamente pelo Chefe da Seção ou, nas suas au-
sências ou impedimentos legais, pelo substituto eventual, e, de forma
concorrente, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil res-
ponsável, ambos assinando, conjuntamente, o respectivo despacho
decisório.
Art. 6º Delegar competência ao chefe da Seção de Controle
e Acompanhamento Tributário – SACAT e, nas suas ausências ou
impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos
seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade
com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a
Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos ne-
cessários:
I – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de
contribuintes nos cadastros da RFB;
II – expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à
situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
III – decidir sobre a expedição de Certidões relativas à si-
tuação fiscal e cadastral do contribuinte, quando se tratar de cum-
primento de Decisão Judicial;
IV – decidir sobre pedidos de parcelamento especiais de
débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB;
V – autorizar o levantamento e a conversão em renda de
depósitos administrativos para garantia de débitos de receita da
União;
VI – proceder, de ofício, a inscrição e alteração de dados
cadastrais de contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ; e
VII – proceder, de ofício, a inscrição, a alteração de dados
cadastrais e a regularização da situação cadastral “pendente de re-
gularização” no Cadastro de Pessoa Física – CPF.Art. 7º Delegar competência ao chefe da Seção de Controle
e Acompanhamento Tributário – SACAT e, nas suas ausências ou
impedimentos legais, ao seu substituto eventual, e aos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados nessa Seção, em
caráter concorrente, para a prática dos seguintes atos, na sua área de
competência, sempre em conformidade com a legislação de regência
e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e
fornecendo os documentos necessários:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no
âmbito de suas competências; e
II – negar seguimento à manifestação de inconformidade, à
impugnação, e demais pleitos, na sua área de competência, quando
não atendidos os requisitos legais, excetuado o recurso voluntário.
§ 1º As decisões relativas às situações em que o valor con-
solidado do crédito tributário, na data da análise do pleito, seja igual
ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa
física, ou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa
jurídica, serão tomadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil responsável, que assinará o respectivo despacho decisório.
§ 2º As decisões relativas às situações em que o valor con-
solidado do crédito tributário, na data da análise do pleito, seja su-
perior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa física,
ou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa jurídica,
serão tomadas conjuntamente pelo Chefe da Seção ou, nas suas au-
sências ou impedimentos legais, pelo substituto eventual, e, de forma
concorrente, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil res-
ponsável, ambos assinando, conjuntamente, o respectivo despacho
decisório.
Art. 8º Delegar competência ao chefe da Seção de Fisca-
lização – SAFIS e, nas suas ausências ou impedimentos legais, ao seu
substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de
competência, sempre em conformidade com a legislação de regência
e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e
fornecendo os documentos necessários:
I – autorizar ou determinar a execução de perícia;
II – expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à
inidoneidade de documentos de pessoas físicas e jurídicas;
III – declarar inidôneo para assinar peças ou documentos,
contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que
incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos; e
IV – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de
declarações.
Art. 9º Delegar competência ao chefe da Seção de Fisca-
lização – SAFIS e, nas suas ausências ou impedimentos legais, ao seu
substituto eventual, e aos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil localizados nessa Seção, em caráter concorrente, para a prática
dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em con-
formidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas
para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos
necessários:
I – decidirem sobre a revisão de ofício, a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União,
no âmbito de suas competências; e
II – decidirem sobre a revisão de ofício decorrente de análise
de questões de fato constantes de impugnações a notificações de
lançamentos efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de
Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem in-
timação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação
anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento.
§ 1º As decisões relativas às situações em que o valor con-
solidado do crédito tributário, na data da análise do pleito, seja igual
ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa
física, ou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa
jurídica, serão tomadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil responsável, que assinará o respectivo despacho decisório.
§ 2º As decisões relativas às situações em que o valor con-
solidado do crédito tributário, na data da análise do pleito, seja su-
perior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa física,
ou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa jurídica,
serão tomadas conjuntamente pelo Chefe da Seção ou, nas suas au-
sências ou impedimentos legais, pelo substituto eventual, e, de forma
concorrente, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil res-
ponsável, ambos assinando, conjuntamente, o respectivo despacho
decisório.
Art. 10. Delegar competência ao chefe da Seção de Pro-
gramação e Logística – SAPOL e, nas suas ausências ou impedi-
mentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes
atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a
legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia,
assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada, excetuados os referentes a servidores
em exercício nesta Delegacia e unidades jurisdicionadas.
Art. 11. Delegar competência ao chefe da Seção de Gestão
de Pessoas – SAGEP e, nas suas ausências ou impedimentos legais,
ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua
área de competência, em relação aos servidores em exercício nesta
Delegacia e unidades jurisdicionadas, sempre em conformidade com a
legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia,
assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:I – decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, in-
denizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e
benefícios;
II – aplicar a legislação de pessoal;
III – dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo
efetivo; e
IV – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada.
Art. 12. Delegar competência ao chefe do Centro de Aten-
dimento ao Contribuinte – CAC e, nas suas ausências ou impedi-
mentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes
atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a
legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia,
assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I – decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação
fiscal e cadastral do contribuinte, com exceção das relativas ao cum-
primento de Decisões Judiciais; e
II – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos re-
lativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto os
relativos a parcelamentos especiais.
§ 1º Compete também aos servidores em exercício no Centro
de Atendimento ao Contribuinte, habilitados conforme respectiva por-
taria de perfis, as atribuições previstas no inciso I.
§ 2º Compete também aos Chefes de Equipe de Atendimento
em exercício no Centro de Atendimento ao Contribuinte, habilitados
conforme respectiva portaria de perfis, as atribuições previstas no
inciso II.
Art. 13. Delegar competência aos Chefes de Agências da
Receita Federal do Brasil – ARF, e, nas suas ausências ou impe-
dimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos se-
guintes atos, na sua área de competência e de jurisdição, sempre em
conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabe-
lecidas para a Delegacia,, assinando, expedindo e fornecendo os do-
cumentos necessários:
I – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos relativos
a tributos e contribuições administrados pela RFB;
II – decidir sobre a expedição de certidões relativas à si-
tuação fiscal e cadastral do contribuinte, com exceção das relativas ao
cumprimento de decisões judiciais;
III – negar seguimento à manifestação de inconformidade, à
impugnação, e demais pleitos, quando não atendidos os requisitos
legais, excetuado o recurso voluntário;
IV – proceder, de ofício, a inscrição e alteração de dados
cadastrais de contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, nos casos previstos na legislação aplicável; e
V – proceder, de ofício, a inscrição, a alteração de dados
cadastrais e a regularização da situação cadastral “pendente de re-
gularização” no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Parágrafo único. Compete também aos servidores em exer-
cício nas Agências da Receita Federal do Brasil, subordinadas a esta
Delegacia, habilitados conforme respectiva portaria de perfis, as atri-
buições previstas no inciso II, IV e V.
DAS ATRIBUIÇÕES CONCORRENTES
Art. 14. Ao Delegado Adjunto atribui-se, concorrentemente
ao titular da Delegacia, as seguintes competências:
I – expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de
comunicação oficial pertinente às atividades executadas no Gabinete
desta Delegacia; e
II – autorizar a habilitação de servidores nos sistemas in-
formatizados da RFB, observados os respectivos perfis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A delegação de competência não envolve a perda
dos correspondentes poderes pelo delegante, sendo-lhe facultado
exercê-los, quando entender conveniente, mediante avocação do caso,
sem prejuízo da validade da delegação. (Art. 2º, Parágrafo Único, do
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979)
Art. 16. A mudança do titular do cargo não acarreta a ces-
sação da delegação. (Art. 4º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979)
Art. 17. Em todos os atos praticados em função das com-
petências ora delegadas, deverão ser mencionados, após assinatura, o
número e a data desta Portaria.
Parágrafo Único. Os Atos Declaratórios Executivos (ADE),
intimações, notificações e documentos de abrangência pública con-
tinuam na competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em
São Luís-MA.
Art. 18. Os servidores a quem foram delegadas competências
e atribuições deverão apresentar à autoridade delegante relatórios
bimestrais sobre as atividades delegadas, conforme modelo e dire-
trizes estabelecidos.
Parágrafo Único. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil lotados no Gabinete desta Delegacia poderão analisar atos
cujas atribuições ou competências tenham sido delegadas, conforme
diretrizes estabelecidas pelo delegante.
Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com fun-
damento na Portaria DRF/SLS nº 22, de 22 de março de 2011,
publicada no DOU de 25 de março de 2011, no período de 17 de
maio de 2012 até o início da vigência da Portaria DRF/SLS nº 45, de
2 de agosto de 2013.
Art. 20. A partir do início da vigência deste ato, fica re-
vogada a Portaria DRF/SLS nº 65, de 8 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS VIRIATO DE SOUSA LIMA
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201432ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 132,
DE 2 DE JUNHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 4.239, de
27/06/1963 e alterações, na Medida Provisória nº 2.199-14, de
24/08/2001 e alterações, na Lei 9.532, de 10/12/1997 e alterações, no
Decreto nº 4.213/2002, e ainda na IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa PERNOD RICARD
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ
33.856.394/0001-33, em razão da MODERNIZAÇÃO TOTAL de
empreendimento, na área de atuação da SUDENE na forma do artigo
3º do Decreto 4.213/2002, e conforme Laudo Constitutivo nº
0002/2014, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, através
da SUDENE.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente a PERNOD RICARD BRASIL INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA – Estabelecimento Matriz – CNPJ
33.856.394/0001-33, localizada Zona Industrial 3, Derivação da Ro-
dovia PE 60, 3927, Porto Industrial Suape, Cabo de Santo Agostinho
– PE, CEP 54505-000, em razão de empreendimento de fabricação de
bebidas alcoólicas destiladas, enquadrado em setor considerado prio-
ritário para o desenvolvimento regional -Inciso VI do art. 2º do
Decreto nº 4.213/2002, conforme consta do Laudo Constitutivo nº
0002/2014, ficando excluídas do benefício as demais atividades ob-
jeto da empresa em questão. A fruição do benefício terá início em
01/01/2014 e término em 31/12/2023.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao
estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0002/2014 e na Instrução Nor-
mativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIO GERMANI JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SALVADOR
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,
DE 10 DE JUNHO DE 2014
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fra-Estrutura – REIDI.
O CHEFE DO SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 241, inciso III do Regimento Interno
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, consubstanciada pelo art. 5° da Portaria n° 12,
de 10 de fevereiro de 2014, com fundamento nos arts. 1º ao 5º da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como o disposto nos arts. 11
e 12, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007,
alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778, de 19 de outubro
de 2007, e nº 955, de 09 de julho de 2009, e tendo em vista o que
consta no processo nº 10580.724880/2014-97, declara:
Art. 1º – Reconhecer à pessoa jurídica COMPANHIA DE
METRO DA BAHIA, CNPJ: 18.891.185/0001-37, a habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB
nº 758, de 25 de julho de 2007.
Art. 2º – Vincular o presente ADE aos projetos constantes no
Anexo da Portaria nº 282, de 26 de maio de 2014, do Ministério das
Cidades, publicada no DOU em 27 de maio de 2014, de acordo com
o disposto no art. 8º da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data da sua publicação.
MAURÍCIO SOUZA ARGOLLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 345, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Compartilha, temporariamente, competên-
cias entre unidade e subunidades no âmbito
da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Contagem.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a
disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a
flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão di-
gitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º- Fica compartilhada com a Seção de Acompanha-
mento e Análise Tributária (Sacat) da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Contagem a competência contante da alínea X do artigo
231 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, de modo
facultativo e concomitante com Agência da Receita Federal do Brasil
em Betim (ARF/BET), subordinada ao Delegado da Receita Federal
do Brasil em Contagem (DRF/CON).
Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com validade até 31 de dezembro de 2015.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 21 DE MAIO DE 2014
Declara a nulidade da inscrição no Cadas-
tro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
– MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, DOU 17/05/2012,
e tendo em vista o disposto no art. 33 da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o que consta no
processo 10680.720322/2014-24, declara:
Art. 1º – NULA de ofício a inscrição nº 05.895.718/0001-07 no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), concedida, em dupli-
cidade, a sociedade PAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efei-
tos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos
emitidos pela citada sociedade, a partir de 08/05/2014, data de sua
abertura.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA CELIA BATISTA CORDEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de
2013, bem como nos termos do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº
476, de 13 de dezembro de 2004, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10660.720874/2013-90, declara:
Art. 1º HABILITADA em caráter precário, com prazo in-
determinado, a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A – HE-
LIBRÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.367.629/0001-81, a operar o
Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), sendo ex-
tensivo a todos os estabelecimentos da empresa habilitada.
Art. 2º A habilitação de que trata este Ato é válida para
despachos de importação, exportação e trânsito aduaneiro realizados
em qualquer local alfandegado do território nacional.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
NEWTON KLÉBER DE ABREU JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Defere em caráter precário, pedido de ha-
bilitação ao Regime Tributário para Incen-
tivo à Modernização e à Ampliação da Es-
trutura Portuária – REPORTO, de que trata
a Lei n° 11.033/04, e alterações posteriores,
no caso que especifica.
O Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributaria –
SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES),
com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº
196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012), e, no uso da com-
petência prevista no artigo 302, inciso II, da Portaria MF n.º 203 de
14 de maio de 2012, na atribuição conferida pelo art. 17, caput, da
Instrução Normativa RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, e
considerando o disposto no § 2.º , art. 15 da Lei n.º 11.033 de 21 de
dezembro de 2004, na redação dada pela Lei n.º 12.688/2012, e
lastreado no Parecer SEORT nº 0870/2014, processo n.º
11543.720338/2014-93, declara:
Artigo 1º – Fica concedida à empresa ADM DO BRASIL
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.003.402/0001-75, a habilitação
necessária para operar, na condição de OPERADOR PORTUÁRIO,
no Regime Tributário de Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033/2004 e
alterações posteriores, que assegura a suspensão da exigência do
imposto sobre produtos industrializados – IPI, da contribuição para o
PIS/PASEP, da contribuição para o Financiamento da Seguridade So-
cial – COFINS e, quando for o caso, do IPI vinculado à importação,
do Imposto de Importação, da contribuição para o PIS/PASEP – Im-
portação e Cofins-importação, nos termos do artigo 15º da Lei nº
11.033/2004 e alterações posteriores.
Artigo 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Exclui do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional) de
que tratam os artigos 12 a 41, da Lei Com-
plementar nº 123, de 15 de dezembro de
2006, e alterações, a pessoa jurídica que
menciona.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33, da lei
complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação
dada pela lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e pela
lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, declara:
Art.1º . Fica excluída do Regime Especial Unificado de Ar-
recadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica a
seguir identificada, em virtude de fatos relatados na representação
fiscal datada de 13 de maio de 2014, pelos quais se configurou falta
de escrituração do livro-caixa, conforme disposto no inciso VIII, do
art. 29, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações, e no inciso VIII, do artigo 5º, da Resolução CGSN nº 15,
de 23 de julho de 2007.
Nome Empresarial:BOB PICOTE INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE PLÁSTICOS LTDA. EPP
CNPJ nº 08.867.382/0001-67
Art. 2º. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de
janeiro de 2010, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos
3 (três) anos-calendário subsequentes, conforme disposto no §1º, do
artigo 29, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e no inciso VI, do artigo 6º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de
julho de 2007.
Art. 3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da ciência deste Ato Declaratório Exe-
cutivo, manifestação de inconformidade, dirigida ao Delegado da
Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos
do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 – Processo Ad-
ministrativo Fiscal (PAF).
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º. Não havendo apresentação de manifestação de in-
conformidade no prazo de que trata o art. 3º, a exclusão tornar-se-á
definitiva.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
– A impugnação deverá ser juntada ao e-Processo nº
12448.723639/2014-09.
– O atendimento deverá ser previamente agendado, via internet, no
endereço eletrônico receita.fazenda.gov.br, acessando “Onde Encon-
tro” > “Agendamento”.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 117,
DE 6 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002700/0414-21
NOME EMPRESARIAL: CONFEDERAÇÃO BRASILEI-
RA DE HIPISMO
CNPJ nº 34.095.953/0001-10
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 17/04/2014
ENQUADRAMENTO: INC. IX do art. 2º, da Lei nº
12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 118,
DE 6 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002693/0414-67
NOME EMPRESARIAL: ESCRITA INDÚSTRIA E SER-
VIÇOS DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
CNPJ nº 08.053.031/0001-12
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 05/05/2014
ENQUADRAMENTO: INC. XIII do art. 2º, da Lei nº
12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 119,
DE 9 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.028945/0414-88
NOME EMPRESARIAL: MALWEE MALHAS LTDA.
CNPJ nº 84.429.737/0001-14
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 08/05/2014
ENQUADRAMENTO: INC. XV do art. 2º e arts. 12, 13, 14,
da Lei nº 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 120,
DE 9 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art.1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.028939/0414-21
NOME EMPRESARIAL: TOP SERVIÇO PARA CONFEC-
ÇÕES LTDA. – ME
CNPJ nº 11.635.696/0001-49
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 08/05/2014
ENQUADRAMENTO: INC. XV do art. 2º e arts. 12, 13 e
14 da Lei nº 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETOINSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA INSPETORIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº
10074.720904/2014-59, declara, com fundamento no artigo 124, pa-
rágrafo único, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009,
que devido à dispensa de tributos por efeito de depreciação, após a
publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União,
encontra-se liberado, sem promitente comprador, o veículo marca:
GM, modelo: SUBURBAN, tipo utilitário esportivo, ano de fabri-
cação: 2010, modelo: 2010, cor: cinza, chassis nº 1GNZ-
KLEG7AR144030, em nome do Consulado Geral Americano no Rio
de Janeiro, CNPJ nº: 04.141.058/0001-06, importado por meio da DI
nº 10/2314524-5, desembaraçada em 05/01/2011, pela Alfândega do
Porto do Rio de Janeiro.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do processo nº 10074.720590/2014-94, com fulcro nos
artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN
RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada PACIFIC DRIL-
LING DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA., CNPJ
nº 10.901.128/0001-80, mediante o estabelecimento matriz, extensivo
a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º
a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa ju-
rídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art.
72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades ca-
bíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE nº 0264, de 20/09/2011, pu-
blicado no Diário Oficial da União em 21/09/2011.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 063, de 17 de
abril de 2014, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de
abril de 2014, Seção 1, pág. 26, onde se lê “Adelino dos Santos
Nascimento”, leia-se “Adenildo dos Santos Nascimentos”.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2014
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria ALF/SPO nº 548,
de 26 de março de 2014, publicada no DOU de 11 de abril 2014,
resolve:
1. Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Adua-
neiros as seguintes inscrições:
CPF NOME PROCESSO301.243.938-29 ROBSON BUENO DA SILVA 10314.723198/2014-27351.569.768-32 EDUARDO OLIVER COSTA 10314.723197/2014-82331.698.638-35 EMERSON ALVES DOS SANTOS 10314.723275/2014-49185.057.788-98 EDUARDO GONCALVES DOS
S A N TO S10314.723332/2014-90
135.204.598-25 FERNANDA KATCHUIAN DOG-
NINI10314.723283/2014-95
184.707.538-00 JULIANO ALVES FEITOSA 10314.723151/2014-63324.761.388-94 FABRICIO AMORIM BARROS 10314.723153/2014-52
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201434ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
398.272.378-70 MARCELO RAFAEL RAMOS TEI-
XEIRA10314.723516/2014-50
395.559.378-93 WILLIAM VIDAL MAXIMO 1 0 3 1 4 . 7 2 3 1 8 4 / 2 0 1 4 – 11902.973.265-20 EDSON CHRISTIANY DOS REIS
BORGES10314.732640/2013-25
2. Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros as se-
guintes inscrições:
CPF NOME PROCESSO256.629.678-22 VERGINIA LUCIANE DOS SAN-
TO S10314.723200/2014-68
313.555.868-10 CARLOS ALBERTO FERRAZ DE
MELLO FILHO10314.722879/2014-78
148.181.068-52 ALEXANDRE INADA 10314.722904/2014-13330.562.708-55 FLAVIA GONCALVES DOS SAN-
TO S10314.723248/2014-76
027.581.828-40 CIRINEU MASAAKI TAKENAKA 10314.723433/2014-61326.550.998-26 MICHAEL JOSE NUNES SILVA 10314.723199/2014-71129.420.748-25 CARLOS ALBERTO BAZILIO
FIRMINO10314.723432/2014-16
3 3 0 . 3 6 6 . 11 8 – 9 4 FABRICIO SOUSA LISBOA 10314.723185/2014-58
3. Cancelar, no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, as seguintes inscrições, em virtude da inclusão dos in-
teressados no Registro de Despachantes Aduaneiros:
CPF NOME PROCESSO256.629.678-22 VERGINIA LUCIANE DOS SAN-
TO S10314.723200/2014-68
313.555.868-10 CARLOS ALBERTO FERRAZ DE
MELLO FILHO10314.722879/2014-78
148.181.068-52 ALEXANDRE INADA 10314.722904/2014-13330.562.708-55 FLAVIA GONCALVES DOS SAN-
TO S10314.723248/2014-76
027.581.828-40 CIRINEU MASAAKI TAKENAKA 10314.723433/2014-61326.550.998-26 MICHAEL JOSE NUNES SILVA 10314.723199/2014-71129.420.748-25 CARLOS ALBERTO BAZILIO
FIRMINO10314.723432/2014-16
3 3 0 . 3 6 6 . 11 8 – 9 4 FABRICIO SOUSA LISBOA 10314.723185/2014-58
GEORGIA IBANEZ PAVARINI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, no uso de suas
atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa SRF nº. 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria
SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, na Portaria ALF/STS nº
259, de 15 de agosto de 2008, e considerando o que consta do
processo nº 11128.732574/2013-53, declara:
1. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fis-
calização, na modalidade eventual, do Recinto Especial para Des-
pacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, com 11.396,92 m2, si-
tuado na Avenida Cônego Domênico Rangoni nº 6012, Vicente de
Carvalho, no município de Guarujá/SP,, operado por Transmodal Lo-
gística Eireli, CNPJ nº 49.192.362/0004-63.
2. O Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Ex-
portação ora habilitado deverá observar as rotinas operacionais pre-
vistas na Portaria ALF/STS nº 259/2008, e na Portaria SRRF08 nº
93/2004, bem como os demais atos normativos baixados pela Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BAURU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoa Física (CPF) do Ministério da
Fazenda.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o conteúdo do processo 13830.720921/2014-75 e o
que consta no inciso II do art. 26, inciso III do art. 30 e art. 31, todos
da Instrução Normativa RFB n° 1.042, de 10 de junho de 2010,
resolve:
Art. 1º- Declarar cancelada por decisão administrativa o CPF
n° 826.964.978-34.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua
publicação.
LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Declara “inapta” a inscrição no CNPJ da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARÍLIA – SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere os
artigos 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o que
dispõe o art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e
artigos 37, II e 39, II e § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de
19 de agosto de 2011, com redação dada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.398, de 16 de setembro de 2013, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) nº 06.206.061.0001/96 da empresa SUPERMERCA-
DO SANTA MARIA DE OURINHOS LTDA-ME, na forma dos
artigos 37, II e 39, II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.183,
de 19 de agosto de 2011, face aos elementos de prova juntados ao
processo administrativo n.º 13830.721379/2014-78;
Art. 2º A pessoa jurídica declarada inapta por este Ato De-
claratório será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN) de acordo com o
que determina a alínea “b”, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002;
Art. 3º São considerados inidôneos os documentos emitidos,
a partir da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da
União, pela pessoa jurídica referida no art. 1º; e
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN SILVEIRA MALHEIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Declara “inapta” a inscrição no CNPJ da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARÍLIA – SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere os
artigos 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o que
dispõe o art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e
artigos 37, II e 39, II e § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de
19 de agosto de 2011, com redação dada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.398, de 16 de setembro de 2013, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) nº 19.106.584/0001-02, da empresa SOFONIA ANA
DA LUZ – ME, na forma dos artigos 37, II e 39, II e § 2º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, face aos
elementos de prova juntados ao processo administrativo n.º
13830.721270/2014-31;
Art. 2º A pessoa jurídica declarada inapta por este Ato De-
claratório será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN) de acordo com o
que determina a alínea “b”, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002;
Art. 3º São considerados inidôneos os documentos emitidos,
a partir da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da
União, pela pessoa jurídica referida no art. 1º; e
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN SILVEIRA MALHEIROS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
PORTARIA Nº 63, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela
Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de
04 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e
12 do DL 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo
Decreto nº 83937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº
86377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Atribuir aos servidores da carreira Auditoria da Receita Fe-
deral do Brasil, localizados no Secat, Sefis e Seort da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, a competência
para executar junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil o
cancelamento das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa
Física, decorrentes de análise em função da Norma de Execução
Cofis/Codac/Cotec/Copei nº 001/2009, de 04 de maio de 2009.
Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARIO BENJAMIN BARTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores, considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica USA-Eldorado S/A,
CNPJ 05.620.523/0002-35(Habilitada), conforme descrito no Proces-
so 10850.721377/2014-52, Declara Cancelada a Co-Habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-
Estrutura (REIDI), da empresa Premoldados Protendit Ltda, CNPJ
58.566.373/0001-04, estabelecida na Rua Guidi 341 – Bairro: Vila
Industrial – CEP: 15035-500 – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 175,
DE 9 DE JUNHO DE 2014
Inscreve o contribuinte no registro especial
de bebidas alcoólicas.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMA-
ÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do artigo 3º da Portaria DEFIS/SPO nº 45 de
06 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
março de 2014, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB
nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de bebidas alcoólicas
sob o número 08190/174, na atividade de importador, o estabele-
cimento da empresa EUROBRAS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito
no CNPJ sob o número 15.224.177/0001-49, localizado na Av. Con-
selheiro Carrão nº 1293, sala 3, Vila Carrão – São Paulo/SP, de acordo
com o dossiê 10010.017991/0514-14.
Art. 2º O presente Ato Declaratórios Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
PAULO ANDRÉ HIDEAKI MATSUMOTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CASCAVEL
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº4, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, abaixo iden-
tificado, em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tri-
butário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR,
no uso das atribuições delegadas pela Portaria DRF/CVL nº 11 de 21
de fevereiro de 2011 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de
21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº
80.005.846/0001-53, tendo em vista que foi constatada a ocorrência
de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das
parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art.
1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201435ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos adicionais para ações de Defesa Civil
ao Estado do Paraná.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e
respectivas alterações, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos adicionais
ao Estado do Paraná, no valor de R$ 206.450,00 (duzentos e seis mil
e quatrocentos e cinquenta reais), para a execução de ações de So-
corro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essen-
ciais, conforme processo nº 59050.000782/2014-48.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 306, DE 3 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe
confere a Portaria STN n
o143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF no183, de 31 de julho de 2003, e em
conformidade com o disposto no Decreto no578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória no2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na
Portaria no652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no01, de 07 de julho de 1995,
resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 7.088 (sete mil e oitenta e oito) Títulos da Dívida Agrária TDAs, na forma escritural, no valor de R$
661.806,56 (seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), relacionados nas Solicitações de Lan-
çamento/INCRA n
os153/14 e 154/14:
Data de Lançamento Valor Nominal de
Lançamento (R$)Prazo de Vencimento Taxa de Ju-
rosQuantidade Financeiro Total
(R$)Situação do
CPF/CNPJ
0 1 / 1 2 / 2 0 11 93,37 5 anos 6% a.a. 7.088 661.806,56 Regular
Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordos judiciais e despachos autorizativos,
conforme o Ofício INCRA n
o253/2014-P, de 29/05/2014:
Data de Lançamento Valor Nominal de Lan-
çamento (R$)Prazo de Venci-
mentoTaxa de Juros Quantidade Financeiro Total (R$)
0 1 / 1 2 / 2 0 11 93,37 15 anos 3% a.a. 7.088 661.806,56
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Cascavel – PR, no endereço: Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro,
Cep 85.801-901, Cascavel – PR.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
CLAIR MARCOS LARSENANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas: 80.005.846/0001-53
PORTARIA Nº 315, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março
de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de
julho de 2003, e em conformidade com Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,
resolve:
Art. 1º Cancelar 12.909 (doze mil, novecentos e nove) Notas
do Tesouro Nacional-Série “I” – NTN-I, conforme solicitação do Ban-
co do Brasil S.A, agente financeiro para o PROEX, observando-se as
seguintes características:
INSTITUIÇÃO DATA DE RESGATE QUANTIDADEBNDES 1 5 / 11 / 2 0 1 4 426BNDES 15/8/2014 1.077BNDES 15/8/2014 1.005Banco Paulista S.A. 15/12/2014 3.149Banco Paulista S.A. 15/6/2015 1.687Banco Paulista S.A. 15/12/2015 1.452Banco Paulista S.A. 15/6/2016 1.218Banco Paulista S.A. 15/12/2016 994Banco Paulista S.A. 15/6/2017 774Banco Paulista S.A. 15/12/2017 572Banco Paulista S.A. 15/6/2018 372Banco Paulista S.A. 15/12/2018 183TO TA L 12.909
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
INSTRUÇÃO Nº 72, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Altera dispositivos da Instrução Susep nº
61, de 4 de julho de 2012.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, torna público que o Conselho Di-
retor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 16 de maio
de 2014, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art.
68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de
19 de dezembro de 2012, e o que consta do Processo Susep nº
15414.001353/2012-84, resolve:
Art. 1º Incluir o Art. 29-A na Instrução Susep nº 61, de 4 de
julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 29-A O atendimento às solicitações de fornecimento de
cópias será feito, prioritariamente, mediante a disponibilização de
arquivo digitalizado”.
Art. 2º Alterar o caput do Art. 30 da Instrução Susep nº 61,
de 4 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte re-
dação:”Art. 30 Quando for inviável o fornecimento nos termos do
Art. 29-A, o atendimento será realizado a partir da extração de cópias
reprográficas”.
Art. 3º Converter o caput do Art. 30 da Instrução Susep nº
61, de 4 de julho de 2012, em § 1º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º A digitalização dos documentos, ou extração de cópias
e a cobrança da contraprestação pecuniária serão realizadas pela Se-
ção de Protocolo, na sede da Susep, e pelas unidades que tiverem
atribuições correspondentes, nas Regionais.”
Art. 4º Converter o Parágrafo Único do Art. 30 da Instrução
Susep nº 61, de 4 de julho de 2012, em § 2º, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput
todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem
prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da
Lei nº 7.115/1983”.
Art. 5º Incluir os § 3º até § 8º no Art. 30 da Instrução Susep
nº 61, de 4 de julho de 2012, com as seguintes redações:
“§ 3º Os órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e
Distrito Federal estarão isentas de ressarcir os custos previstos no §
1º.
§ 4º Os órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e
Distrito Federal estarão isentas de ressarcir os custos previstos no
caput.
§ 5º A cobrança prevista no caput será feita previamente à
extração das cópias, mediante o envio de Guia de Recolhimento da
União – GRU ao solicitante, com prazo de 3 (três) dias úteis de
vencimento.
§ 6º Caberá ao solicitante comprovar o pagamento da GRU
em até 2 (dois) dias úteis após a data do fim do vencimento.
§ 7º Ao final do prazo previsto no § 6º, sem a comprovação
da quitação da GRU, a unidade competente fará constar o ocorrido
nos autos e restituirá o processo à unidade de origem”.
§ 8º O prazo previsto no inciso I do Art. 29 ficará suspenso
entre a data de envio da GRU ao solicitante e a de comprovação do
seu pagamento.
Art. 6º Alterar o caput do Art. 31 da Instrução Susep nº 61,
de 4 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
“Art. 31 No caso de solicitação de exame, vista ou for-
necimento de cópia formulada por representante legal de parte in-
teressada de processo administrativo, será exigida a apresentação de
instrumento de mandato a ser juntado ao procedimento correspon-
dente”.
Art. 7º Alterar o Art. 32 da Instrução Susep nº 61, de 4 de
julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Aos procedimentos de atendimento a consultas, por
parte da Susep, aplica-se o disposto na Deliberação Susep nº 156, de
6 de março de 2013, e alterações posteriores”.Art. 8º Instituir nova tabela de informações classificadas no
âmbito da Susep, com a substituição do Anexo à Instrução Susep nº
61, de 4 de julho de 2012, pelo documento anexo a esta Instrução.
Art. 9º. Esta Instrução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Obs: O anexo a esta Instrução encontra-se à disposição dos
interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Do-
cumentação (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, n
o730
– 13ª andar – Centro – Rio de Janeiro.
ROBERTO WESTENBERGER
PORTARIAS DE 9 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea “a” do
artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com
base no disposto no artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 6 de
dezembro de 2011, e o que consta do processo Susep nº
15414.001008/2014-11, resolve:
N
o5.892 Art. 1º Autorizar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS
S.A., CNPJ nº 17.197.385/0001-21, com sede na cidade de Belo
Horizonte – MG, a operar microsseguros de danos e de pessoas em
todo o território nacional, na forma prevista no artigo 3º da Circular
Susep nº 439, de 27 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, considerando o disposto no artigo 77 do De-
creto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do
processo Susep nº 15414.001170/2014-21, resolve:
N
o5.893 Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de QBE BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº
96.348.677/0001-94, com sede na cidade de São Paulo – SP, nas
assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativa-
mente em 31 de março de 2014:
I – eleição de administradores;
II – mudança da sede para Praça General Gentil Falcão, 108, 1º andar,
conjuntos 11 e 12, Cidade Monções, São Paulo – SP; e
III – reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO WESTENBERGER
Ministério da Integração Nacional.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201436ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 934, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 4ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.68173, resolve:
Declarar anistiado político NEUMARK SARAIVA, portador
do CPF nº 289.815.616-72, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no va-
lor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroa-
tivos da data do julgamento em 21.02.2014 a 10.11.2005, perfazendo
um total retroativo de R$ 215.233,33 (duzentos e quinze mil, du-
zentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 06.09.1985
a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 935, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 2ª
Sessão de Turma, realizada no dia 07 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2009.01.65192, resolve:
Declarar anistiado político ERNANDES CARNEIRO DE
ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 104.423.164-53, conceder re-
paração econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 3.168,88 (três mil, cento e
sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com efeitos financeiros
retroativos da data do julgamento em 07.02.2014 a 27.10.2004, per-
fazendo um total retroativo de R$ 382.219,74 (trezentos e oitenta e
dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), e
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 29.01.1987 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e
III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 936, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2011.01.69085, resolve:
Declarar anistiado político JOSÉ ANTONIO BEMVINDO,
portador do CPF nº 026.007.278-84, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 1.428,25 (um mil, quatrocentos e vinte e oito
reais e vinte e cinco centavos), com efeitos financeiros retroativos da
data do julgamento em 21.02.2014 a 31.03.2006, perfazendo um total
retroativo de R$ 146.562,25 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos
e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), e contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11.05.1988
a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 937, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71096, resolve:
Declarar anistiado político EDUARDO NOGUEIRA DE
ANDRADE, portador do CPF nº 739.515.528-91, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, perma-
nente e continuada, no valor de R$ 1.428,25 (um mil, quatrocentos e
vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com efeitos financeiros
retroativos da data do julgamento em 21.02.2014 a 27.07.2007, per-
fazendo um total retroativo de R$ 121.996,35 (cento e vinte e um mil,
novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), e con-
tagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
11.05.1988 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III,
da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 938, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 10ª Sessão de Turma, realizada no dia 04 de
abril de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40614, re-
solve:
Declarar anistiado político “post mortem” VICENTE SOU-
ZA DE MELO, filho de JUDILHA DE SOUZA MOREIRA, nos
termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 939, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 34ª
Sessão de Turma, realizada no dia 12 de setembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2006.01.52356, resolve:
Declarar anistiado político ERNESTO GRADELLA NETO,
portador do CPF nº 002.712.368-50, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais),
com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em
12.09.2013 a 18.10.2000, perfazendo um total retroativo de R$
682.407,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e sete
reais), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período com-
preendido de 17.10.1980 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, in-
cisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 940, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 43ª
Sessão de Turma, realizada no dia 29 de novembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2006.01.55693, resolve:
Declarar anistiado político MAGNOBALDO SANTOS, por-
tador do CPF nº 842.381.198-00, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com efeitos
financeiros retroativos da data do julgamento em 29.11.2013 a
05.10.1988, perfazendo um total retroativo de R$ 221.683,40 (du-
zentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta
centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 02.08.1988 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º,
incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 941, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2013.01.72537, resolve:
Declarar anistiado político CELSO MIRANDA DE SOUZA,
portador do CPF nº 062.529.698-26, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 1.428,25 (um mil, quatrocentos e vinte e oito
reais e vinte e cinco centavos), com efeitos financeiros retroativos da
data do julgamento em 21.02.2014 a 02.07.2008, perfazendo um total
retroativo de R$ 104.690,73 (cento e quatro mil, seiscentos e noventa
reais e setenta e três centavos), e contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 16.05.1988 a 05.10.1988, nos
termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 942, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 8ª
Sessão Plenária, realizada no dia 02 de julho de 2013, no Reque-
rimento de Anistia nº 2004.01.40138, resolve:Declarar anistiado político JORGE RUBENS DE ALMEI-
DA, portador do CPF nº 410.968.517-68; determinar a reintegração
aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT no
cargo de Agente de Correios, com referência salarial NM51, con-
siderando a data inicial da contratação em 20.04.1978; determinar ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG o paga-
mento de efeitos financeiros retroativos correspondente à remune-
ração que teria acumulado a partir de 12.02.1999 a 02.07.2013 data
do julgamento, calculados sobre o valor de R$ 2.733,89 (dois mil,
setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), o que perfaz
um total retroativo de R$ 511.465,25 (quinhentos e onze mil, qua-
trocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); e con-
ceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período com-
preendido de 27.09.1985 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, in-
cisos I, III e V, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 943 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 36ª
Sessão de Turma, realizada no dia 27 de setembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2007.01.58406, resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” GILBERTO JA-
COB ABDUE, filho de ZILDA MELLO ABDUE, e conceder a
NOEMIA DE CASTILHO ABDUE, portadora do CPF nº
083.934.157-13, e aos demais dependentes, se houver, reparação eco-
nômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor cor-
respondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), ante
a ausência de dependentes econômicos, a reparação ora concedida
transfere-se aos sucessores, se existir, nos termos do artigo 1º, incisos
I e II, c/c artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 944, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71102, resolve:
Declarar anistiado político CELSO MARIANO DE SOUZA,
portador do CPF nº 029.821.578-02, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 1.392,50 (um mil, trezentos e noventa e dois
reais e cinqüenta centavos), com efeitos financeiros retroativos da
data do julgamento em 21.02.2014 a 27.07.2007, perfazendo um total
retroativo de R$ 118.942,71 (cento e dezoito mil, novecentos e qua-
renta e dois reais e setenta e um centavos), e contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 10.05.1988 a
05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 945, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.70673, resolve:
Declarar anistiada política VERA LÚCIA DOS SANTOS
BARCAROLI, portadora do CPF nº 038.524.928-40, conceder re-
paração econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 1.956,38 (um mil, no-
vecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e oito centavos), com efeitos
financeiros retroativos da data do julgamento em 21.02.2014 a
02.04.2007, perfazendo um total retroativo de R$ 175.193,83 (cento e
setenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e oitenta e três
centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 16.05.1988 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º,
incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 946, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 43ª
Sessão de Turma, realizada no dia 29 de novembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2007.01.58683, resolve:
Ministério da Justiça.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Declarar anistiado político NIVALDO COSTA LIMA, por-
tador do CPF nº 875.606.828-04, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.952,60 (dois mil, novecentos e cinqüenta e dois
reais e sessenta centavos), com efeitos financeiros retroativos da data
do julgamento em 29.11.2013 a 01.08.2002, perfazendo um total
retroativo de R$ 434.819,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oi-
tocentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), e contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 02.07.1985
a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 947, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª
Sessão Plenária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2014, no Re-
querimento de Anistia nº 2003.01.21824, resolve:
Declarar anistiada política ALICE MAGALDI FERNAN-
DES, portadora do CPF nº 249.101.807-10, conceder reparação eco-
nômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 3.424,00 (três mil e quatrocentos e vinte
e quatro reais), com efeitos financeiros retroativos da data do jul-
gamento em 20.02.2014 a 13.03.1998, perfazendo um total retroativo
de R$ 709.281,60 (setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e um
reais e sessenta centavos), e contagem de tempo, para todos os efei-
tos, do período compreendido de 01.01.1973 a 28.08.1979, nos ter-
mos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 948, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª
Sessão de Turma, realizada no dia 07 de março de 2014, no Re-
querimento de Anistia nº 2011.01.69954, resolve:
Declarar anistiada política WALKIRIA DUTRA DE OLI-
VEIRA, portadora do CPF nº 609.478.378-68, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II,
c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 949, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 44ª
Sessão de Turma, realizada no dia 06 de dezembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2011.01.70288, resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” JOSÉ FEITOSA
DE VASCONCELOS, filho de MARIA DO CARMO FEITOSA, e
conceder a MARIA DALVA SILVA DE VASCONCELOS, portadora
do CPF nº 805.087.318-87, e aos demais dependentes, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 21.720,00 (vinte e um mil e setecentos e vinte reais), ante
a ausência de dependentes econômicos, a reparação ora concedida
transfere-se aos sucessores, se existir, nos termos do artigo 1º, incisos
I e II, c/c artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 950, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 29ª
Sessão de Turma, realizada no dia 15 de agosto de 2013, no Re-
querimento de Anistia nº 2003.01.33869, resolve:Declarar anistiado político CARLOS FONSECA BRUM,
portador do CPF nº 268.108.400-87, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 798,86 (setecentos e noventa e oito reais e
oitenta e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do
julgamento em 15.08.2013 a 06.10.1998, perfazendo um total re-
troativo de R$ 154.286,49 (cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos
e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e conceder re-
paração econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 951, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª
Sessão de Turma, realizada no dia 07 de março de 2014, no Re-
querimento de Anistia nº 2012.01.71563, resolve:
Declarar anistiada política MARGARIDA PORTELLA SOL-
LERO, portadora do CPF nº 036.957.568-70, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, perma-
nente e continuada, no valor de R$ 2.460,20 (dois mil, quatrocentos
e sessenta reais e vinte centavos), com efeitos financeiros retroativos
da data do julgamento em 07.03.2014 a 18.10.2007, perfazendo um
total retroativo de R$ 204.155,60 (duzentos e quatro mil, cento e
cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos), e contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 08.10.1973 a
30.06.1976, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 952, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 17ª
Sessão Plenária, realizada no dia 28 de novembro de 2013, no Re-
querimento de Anistia nº 2003.02.28204, resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” MILTON DE
FREITAS CARVALHO, filho de NATALINA PALHARES VIEIRA,
e conceder aos dependentes, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), ante a ausência de dependentes econômicos, a re-
paração ora concedida transfere-se aos sucessores, se existir, nos
termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 953, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 3ª
Sessão de Turma, realizada no dia 07 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2008.01.62967, resolve:
Declarar anistiada política STELLA MARIS THEODORO
ALVES, portadora do CPF nº 198.743.596-68, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, perma-
nente e continuada, no valor de R$ 3.168,88 (três mil, cento e ses-
senta e oito reais e oitenta e oito centavos), com efeitos financeiros
retroativos da data do julgamento em 07.02.2014 a 30.10.2003, per-
fazendo um total retroativo de R$ 423.098,29 (quatrocentos e vinte e
três mil, noventa e oito reais e vinte e nove centavos), e contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13.11.1985
a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 954, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 29ª Sessão de Turma, realizada no dia 15 de
agosto de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58861, re-
solve:
Declarar anistiada política “post mortem” MAGALI ALON-
SO, filha de IZABEL PAZ ALONSO, nos termos do artigo 1º, inciso
I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 955, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 39ª
Sessão de Turma, realizada no dia 17 de outubro de 2013, no Re-
querimento de Anistia nº 2012.01.70547, resolve:
Declarar anistiado político ANTONIO BARROS DE OLI-
VEIRA, portador do CPF nº 189.415.676-53, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, perma-
nente e continuada, no valor de R$ 2.842,00 (dois mil e oitocentos e
quarenta e dois reais), com efeitos financeiros retroativos da data do
julgamento em 17.10.2013 a 03.02.2007, perfazendo um total re-
troativo de R$ 247.632,93 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos
e trinta e dois reais e noventa e três centavos), nos termos do artigo
1º, incisos I e II, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 956, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 38ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de
outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60829,
resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” PAULO GORSKI,
filho de JOVINA DIAS GORSKI, nos termos do artigo 1º, inciso I,
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 957, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 34ª
Sessão de Turma, realizada no dia 12 de setembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2005.01.50221, resolve:
Declarar anistiada política LIDIA MARIA LEAL SANTA-
NA, portadora do CPF nº 080.236.975-87, e conceder reparação eco-
nômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor cor-
respondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 86.880,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), nos
termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 958, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 38ª
Sessão de Turma, realizada no dia 11 de outubro de 2013, no Re-
querimento de Anistia nº 2005.01.50222, resolve:
Declarar anistiado político SÉRGIO PASSARINHO SOA-
RES DIAS, portador do CPF nº 183.317.345-72, e conceder repa-
ração econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 959, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª
Sessão de Turma da Caravana da Anistia, realizada na cidade de
Curitiba/PR, no dia 16 de agosto de 2013, no Requerimento de
Anistia nº 2012.01.71052, resolve:
Declarar anistiado político JOSÉ ANTONIO FONSECA,
portador do CPF nº 021.559.400-25, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 960, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atri-
buições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14
de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido
pela Comissão de Anistia, na 36ª Sessão de Turma, realizada no dia 27 de
setembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65006, resolve:
Declarar anistiada política JANICE THEODORO DA SIL-
VA, portadora do CPF nº 011.777.238-08, conceder reparação eco-
nômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos da data do julgamento em 27.09.2013 a
15.09.2004, perfazendo um total retroativo de R$ 234.800,00 (du-
zentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), e contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 31.12.1971 a
05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 961, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 38ª
Sessão de Turma, realizada no dia 11 de outubro de 2013, no Re-
querimento de Anistia nº 2011.01.68584, resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” WALTER DA
SILVA, filho de VICENTINA DA SILVA, e conceder a DEA HE-
LOISA SUAIDE SILVA, portadora do CPF nº 247.389.238-54, e aos
demais dependentes, se houver, reparação econômica, de caráter in-
denizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos da
data do julgamento em 11.10.2013 a 08.02.2006, perfazendo um total
retroativo de R$ 199.533,33 (cento e noventa e nove mil, quinhentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos), ante a ausência de
dependentes, a reparação retroativa transfere-se aos sucessores, se
existir, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 962, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª
Sessão de Turma da Caravana da Anistia, realizada na cidade de
Curitiba/PR, no dia 26 de outubro de 2012, no Requerimento de
Anistia nº 2007.01.60209, resolve:
Declarar anistiado político FLÁVIO MONTEIRO DE MEL-
LO, portador do CPF nº 055.803.239-72, conceder reparação eco-
nômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos da data do julgamento em 26.10.2012 a
14.11.2002, perfazendo um total retroativo de R$ 258.633,33 (du-
zentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos), contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 30.10.1969 a 28.08.1979, e matrícula para con-
clusão do Curso de Engenharia Mecânica na Universidade Estadual
de Londrina, com aproveitamento dos créditos anteriores, nos termos
do artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 963, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 4ª
Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.41486, resolve:
Declarar anistiado político JOSÉ AMARO MESQUITA
FERREIRA, portador do CPF nº 255.076.997-04, e conceder re-
paração econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor correspondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos, equi-
valente nesta data a R$ 86.880,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e
oitenta reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §
1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 964, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 33ª
Sessão de Turma, realizada no dia 12 de setembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2009.01.64196, resolve:
Declarar anistiado político VICENTE DE JESUS, portador
do CPF nº 014.070.388-85, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no va-
lor de R$ 1.683,20 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte
centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento
em 12.09.2013 a 09.07.2004, perfazendo um total retroativo de R$
200.749,65 (duzentos mil, setecentos e quarenta e nove reais e ses-
senta e cinco centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 10.05.1985 a 01.06.1985, nos termos do
artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 965, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª
Sessão de Turma, realizada no dia 22 de maio de 2013, no Re-
querimento de Anistia nº 2004.01.48603, resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” IBRANTINO LO-
PES DOS REIS, filho de RAIMUNDA BARBOSA LOPES, e con-
ceder aos dependentes, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (ses-
senta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 43.440,00 (qua-
renta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), ante a ausência de
dependentes econômicos, a reparação ora concedida transfere-se aos
sucessores, se existir, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo
4º, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 8ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA da 8ª Sessão de Turma da 85ª Caravana da Anistia, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 13 de junho de 2014, a partir das 13h00, no Salão Paroquial, Rua Duque de Caxias, nº 12, no Município de Ronda
Alta /RS, realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
Nº Requerimento Ti p o NomeRelator1. 2013.01.72600 A ARNILDO AFONSO FRITZEN Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira2. 2013.01.73027 A ANGELIM ANTONIO CAMPIGOTTO Conselheira Sueli Aparecida Bellato3. 2014.01.73524 A ZOLMIR ANTONIO CALEGARI Conselheira Roberta Camineiro Baggio4. 2014.01.73529 A MIGUEL GONÇALVES VIEIRA Conselheira Marina da Silva Steinbruch5. 2014.01.73530 A INÊS CALEGARI Conselheiro Juvelino José Strozake6. 2014.01.73531 A IVETE MARIA VIEIRA Conselheiro Mário Miranda de Albuquerque7. 2014.01.73532 A MARIA SALETE CAMPIGOTTO Conselheiro Manoel Severino Moraes de Almeida
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
43 ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.009198/2013-34
Requerentes: Estácio Participações S.A. e TCA Investimento
em Participações Ltda.
Advogados: Márcio de Carvalho Silveira Bueno, Luís Cláu-
dio Nagalli G. de Camargo, Mauro Grinberg, Patrícia Avigni, Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a condicionada à celebração e ao cumprimento do Acordo
em Controle de Concentração anexo ao voto, nos termos do voto da
Conselheira Relatora.
Brasília-DF, 10 de junho de 2014.
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.005447/2013-12
Requerentes: Kroton Educacional S.A. e Anhanguera Edu-
cacional Participações S.A.
Advogados: Lauro Celidonio, André Previato, Barbara Ro-
senberg, José Carlos da Matta Berardo e outros
Relator: Conselheira Ana FrazãoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a condicionada à celebração e ao cumprimento do Acordo
em Controle de Concentração anexo ao voto, nos termos do voto da
Conselheira Relatora.
Brasília-DF, 10 de junho de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 10 de junho de 2014
Nº 651 – Ato de Concentração nº 08700.008041/2013-91. Reque-
rentes: Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Micron-Ita
Indústria e Comércio de Minerais Ltda. e Micron-Ita Mineração Ltda.
Advogados: Laércio Farina e outros. Tendo em vista a petição nº
08700.004752/2014-78, protocolada em 10/06/2014, que solicita o
arquivamento do processo por perda de objeto, diante da celebração
de instrumento de distrato ao memorando de entendimentos vin-
culativo firmado anteriormente entre as partes para formalizar a ope-
ração, determino o arquivamento do presente Ato de Concentração,
sem julgamento do mérito. Mantenho o recolhimento da taxa pro-
cessual, em razão da movimentação da máquina administrativa. Ao
Setor Processual.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
InterinoNº 655 – Ato de Concentração nº 08700.004443/2014-06. Reque-
rentes: Qualicorp S.A., Connectmed CRC Cons, Adm e Tecnologia
em Saúde Ltda. e Gama Saúde Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg,
Marcos Exposto e Guilherme Morgulis. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 658 – Ato de Concentração nº 08700.004421/2014-38. Reque-
rentes: Triunfo Participações e Investimentos S.A. e UTC Partici-
pações S.A. Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Junior, Tamara Du-
moncel Hoff, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Fernanda
Schmidt e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Substituto
Nº 659 – Processo Administrativo nº 08700.008551/2013-69. Represen-
tante: CADE Ex-Officio. Representado: Instituto de Medicina, Cirurgia e
Ginecologia e Hospital Cristo Rei. Advogados: Wagner Bernardino Sene
e Jorge Augusto Polverini. Acolho a Nota Técnica nº 163, aprovada pelo
Superintendente Adjunto Substituto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei
nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 163, reco-
mendo a condenação dos representados, quais sejam, Instituto de Me-
dicina Cirurgia e Ginecologia e Hospital Cristo Rei, pela prática de con-
dutas infrativas à ordem econômica, com fulcro no art. 20, incisos I, II e III
c/c art. 21, incisos I e II, da Lei 8.884/94. Assim, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, re-
metam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 1.863, DE 20 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/319 – DPF/RPO/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa USINA ALTA MOGIANA S/A
ACUCAR E ALCOOL, CNPJ nº 53.009.825/0001-33 para atuar em
São Paulo, com Certificado de Segurança nº 660/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.025, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5274 – DPF/PDE/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO EDIFICIO
DAMHA CENTER, CNPJ nº 07.131.336/0001-32 para atuar em São
Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.028, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3416 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa STARSEG SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA,
CNPJ nº 01.409.565/0001-90, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Se-
gurança nº 840/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.035, DE 28 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6549 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TOK SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 14.101.611/0001-30, sediada no
Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Revólveres calibre 38
144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.097, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5195 – DPF/FIG/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa LOPAO CURSOS E FORMAÇAO DE VIGILAN-
TES LTDA, CNPJ nº 02.833.764/0001-93, especializada em segu-
rança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no
Paraná, com Certificado de Segurança nº 1156/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.099, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6990 – DPF/PTS/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0065-08, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
369 (trezentas e sessenta e nove) Munições calibre .380
356 (trezentas e cinquenta e seis) Munições calibre 12
14 (quatorze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.110, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6836 – DPF/CXS/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0063-38, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
495 (quatrocentas e noventa e cinco) Munições calibre .380
756 (setecentas e cinquenta e seis) Munições calibre 12
1296 (uma mil e duzentas e noventa e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.114, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5913 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 83.930.214/0001-94, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 1222/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.127, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6749 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
CONCEDER autorização à empresa AUTO POSTO RO-
NALDÃO LTDA, CNPJ nº 05.747.008/0001-30, sediada na Paraíba,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18 (dezoito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.128, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6752 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ABASTEÇA COMÉR-
CIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 07.211.715/0001-32,
sediada na Paraíba, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.130, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3155 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0058-70, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
17 (desessete) Pistolas calibre .380
10 (dez) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.134, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4894 – DPF/SNM/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FORTESAN VIGILÂN-
CIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 14.863.219/0001-29, sediada
no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
78 (setenta e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.154, DE 4 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6993 – DPF/UGA/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0071-48, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
180 (cento e oitenta) Munições calibre .380
105 (cento e cinco) Munições calibre 12
198 (cento e noventa e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.156, DE 4 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7127 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0058-70, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3376 (três mil e trezentas e setenta e seis) Munições calibre 12
4896 (quatro mil e oitocentas e noventa e seis) Munições calibre 38
3324 (três mil e trezentas e vinte e quatro) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.160, DE 4 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6833 – DPF/BGE/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0062-57, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
180 (cento e oitenta) Munições calibre .380
168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 12
306 (trezentas e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201440ISSN 1677-7042
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1
ALVARÁ Nº 2.161, DE 4 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6989 – DPF/PFO/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0064-19, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
450 (quatrocentas e cinquenta) Munições calibre .380
588 (quinhentas e oitenta e oito) Munições calibre 12
1278 (uma mil e duzentas e setenta e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.168, DE 5 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3633 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BJF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. -EPP,
CNPJ nº 16.926.244/0001-30, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de
Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1058/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.175, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2813 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa 24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 04.450.183/0001-06, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande
do Sul, com Certificado de Segurança nº 1121/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.176, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3572 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ARMAFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 07.152.464/0001-62, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 1230/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.177, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3640 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa WORKS CORPORATION SERVIÇOS DE SE-
GURANÇA EIRELI – EPP, CNPJ nº 12.817.803/0001-12, especia-
lizada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
948/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.179, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4251 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa JOAO MILITAO MARTINS,
CNPJ nº 08.001.026/0001-66 para atuar no Rio Grande do Norte.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.181, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4928 – DPF/GRA/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SCOUTA SEGURANÇA 24 HORAS LTDA, CNPJ
nº 07.820.546/0001-38, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com
Certificado de Segurança nº 1246/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.187, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6417 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa CONSORCIO SHOPPING VILLAGE MALL,
CNPJ nº 15.788.648/0001-41, para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.189, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6340 – DPF/BGE/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa DEFEND VIGILAN-
CIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 13.314.400/0001-13, sediada no Rio
Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
62 (sessenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.190, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6952 – DPF/ARU/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ACADEMIA FORCE
DEFENSE FORMACAO DE VIGILANTES ARACATUBA LTDA,
CNPJ nº 13.980.033/0001-97, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1862 (uma mil e oitocentas e sessenta e duas) Munições
calibre 12
15000 (quinze mil) Espoletas calibre 38
4495 (quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco) Gramas
de pólvora
16000 (dezesseis mil) Projéteis calibre 38
3372 (três mil e trezentas e setenta e duas) Espoletas calibre
.380
1472 (um mil e quatrocentos e setenta e dois) Projéteis
calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.193, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4272 – DPF/CGE/PB, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
5S SEGURANÇA DE VALORES EIRELI – ME, CNPJ nº
17.310.402/0001-95, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Cer-
tificado de Segurança nº 1237/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.194, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5133 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa DEFENSOR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
05.053.562/0001-17, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em
São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1231/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.197, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4834 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa FORBIN FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA.,
CNPJ nº 29.365.897/0001-39, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio de Janeiro
com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/DPF: nº 1177/2014 (CNPJ nº 29.365.897/0001-39) e nº
1178/2014 (CNPJ nº 29.365.897/0002-10).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.198, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5512 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa COP SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.668.862/0001-36, sediada em
Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
7 (sete) Revólveres calibre 38
170 (cento e setenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.201, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/767 – DPF/ANS/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ANAPOOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C
LTDA, CNPJ nº 04.296.305/0001-43, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada,
para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 421/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 2.202, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7206 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SEGPOLIS SEGU-
RANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 14.777.907/0001-76, se-
diada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.211, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5674 – DPF/SMA/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GAT CENTRO DE FORMACAO DE VIGILAN-
TES LTDA, CNPJ nº 01.893.350/0001-97, especializada em segu-
rança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no
Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 1127/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.212, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6539 – DPF/SJE/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ENFORMA – FORMA-
ÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES – EIRELI – EPP,
CNPJ nº 19.613.482/0001-83, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente GF VIGILANCIA E SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 10.251.400/0001-23:
39 (trinta e nove) Revólveres calibre 38
8 (oito) Pistolas calibre .380
4 (quatro) Espingardas calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10500 (dez mil e quinhentas) Munições calibre 38
3600 (três mil e seiscentas) Munições calibre 12
12480 (doze mil e quatrocentas e oitenta) Munições calibre
.380
94260 (noventa e quatro mil e duzentas e sessenta) Espoletas
calibre 38
1000 (um mil) Estojos calibre 38
24000 (vinte e quatro mil) Gramas de pólvora
94260 (noventa e quatro mil e duzentos e sessenta) Projéteis
calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.216, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5326 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INS-
TALAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.437.326/0002-24, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Se-
gurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de
Segurança nº 1285/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.219, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2767 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
NORTEC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA – EPP, CNPJ nº
19.414.417/0001-29, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Cer-
tificado de Segurança nº 1080/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.224, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5558 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PRISMA VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
11.206.453/0001-95, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Cer-
tificado de Segurança nº 1227/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.227, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5646 – DPF/NIG/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa FRONT SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 03.324.949/0001-35, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1250/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESDeferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Boliviana BENITA ELIZABETH MAMANI
GAVINCHA, nos termos ao artigo 43, I, da Lei nº 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome de sua genitora constante do seu registro,
passando de CELESTINA MAMANI GAVINDA para CELESTINA
GAVINCHA VILLCA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Colombiano WILSON ALBEIRO CUELLAR
CARRERA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome da sua genitora constante do seu registro,
passando de MATILDE CARRERA HURTATIS para MATILDE
CARRERA HURTATIZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Português ARMENIO MARQUES DOS SAN-
TOS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando
de FELISMINA DA ENCARNAÇÃO ROSA CAPELA para FE-
LISMINA DA ENCARNAÇÃO ROSA CAPELÃO.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Francesa DELPHINE DENISE MARIE JO-
SEPHE LACROIX, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a
fim de que seja alterado o nome de sua genitora constante do seu
registro, passando de ODILE MARIE NICOLE CHAPPAZ LA-
CROIX para ODILE NICOLE MARIE CHAPPAZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Peruano HECTOR IVAN HAMADA GIL, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome de sua genitora constante do seu registro, EVA GIL DE
HAMADA para ZOLIA EVA GIL DE HAMADA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Chinês LI QING, nos termos do artigo 43, I, da
Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o seu nome constante do
seu registro, passando de LI QING para QING LI.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Português LUIS PEDRO PIMENTEL DUARTE
SANTOS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome de seu genitor constante do seu registro,
passando de LUIS ANTONIO MIRANDA DUARTE SANTOS para
LUIS ANTONIO MIRANDA DUARTE DOS SANTOS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Chilena NORMA ANGELICA SUAZO MU-
NOZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome de seu genitor constante do seu registro ,
passando SERGIO ANTONIO SUAZO JAURIGUI para SERGIO
ANTONIO SUAZO JAUREGUI.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Argentino GUY BERTRAND MARTIN RO-
DRIGUEZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome de sua genitora constante do seu registro,
passando de PIERRETTE MARTIN para PIERRETTE GENEVIEVE
MADELAINE MARTN.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08339.004068/2012-08 – ANDREA CAROLI-
NA ARZA MORINIGO GONZALEZ
Processo Nº 08057.000027/2013-81 – JOSE FERNANDO
TEIXEIRA PINHO
Processo Nº 08057.000605/2013-80 – KENNETH GERARD
PERSCHAU
Processo Nº 08420.019595/2012-80 – JOERI WAHLERS
Processo Nº 08505.015229/2013-01 – NOEL DANIEL AD-
DERLEY
Processo Nº 08505.121436/2012-12 – ALFREDO EDUAR-
DO DOS SANTOS SOUSA
Processo Nº 08702.004364/2012-13 – CHAD NATHAN
TRUELOVE.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08101.000552/2012-33 – FREDERIC RAY-
MOND LUCIEN
Processo Nº 08101.000776/2012-45 – ELMER JULIO PAR-
RA MANDUJANO
Processo Nº 08270.000125/2012-11 – LUCA BERTOLETTI
Processo Nº 08270.024933/2011-85 – LORIANO MORET-
TI
Processo Nº 08295.005393/2013-14 – CREMILDE DE JE-
SUS DIAS DE SOUSA ANDRADE
Processo Nº 08321.001643/2013-82 – ANA GILSA MIRAN-
DA SABORE
Processo Nº 08351.000882/2013-68 – MANUEL JOAQUIM
NEVES ALVES DE ALMEIDA
Processo Nº 08351.003864/2012-57 – AMANDA WIRAG
DA CRUZ
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DA DIRETORA
Considerando não existir nos autos qualquer prova de no-
tificação pessoal, qual seja, envio de telegrama ao interessado (pro-
cedimento comum nos processos de solicitação de permanência), RE-
VOGO a decisão de indeferimento, de fl. 21, com base no art. 53 da
Lei 9784/99, e determino que seja feita notificação ao estrangeiro
para cumprimento das exigências estabelecidas para posterior análise
do pleito. Processo Nº 08260.005021/2010-42 – SANDRO MAR-
CELO QUINTERO MORENO.
SARA DE SOUSA COUTINHO
Substituta
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO
DESPACHO DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Paraguaio ATILIO RAMON FERNADEZ, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o seu nome constante do seu registro, passando de ATILIO RAMON
FERNADEZ para ATILIO RAMON FERNANDEZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Boliviana MELECIA CHIPANA DE ARHUA-
TA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o seu nome constante do seu registro, passando de ME-
LECIA CHIPANA DE ARHUATA para MELECIA CHIPANA DE
CHINO.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Libanês KHALIL BACHAR YAGHI, nos ter-
mos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o
seu nome constante do seu registro, passando de KHALIL BACHAR
YAGHI para KHALIL YAGHI.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Português HELDER RICARDO DIAS RI-
BEIRO, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome de sua genitora constante do seu registro, pas-
sando de MARIA DO SAMEIRO DIAS para MARIA SAMEIRO
DIAS.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201442ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08353.000726/2012-04 – DELIA ISABEL TO-
LEDO RODRIGUEZ
Processo Nº 08390.008993/2012-75 – ROSARIO CURTO
Processo Nº 08478.004166/2012-42 – MARIA ALEJAN-
DRA SUAREZ CASTRO
Processo Nº 08505.120729/2012-74 – ENELIO MORINIGO
PEDROZO
Processo Nº 08508.000132/2013-65 – IVAN FIERS
Processo Nº 08505.006578/2013-23 – PATRICK RAMOS
Processo Nº 08505.070507/2012-01 – ASUNTA MAMANI
ACUNA e LUIS ANGEL PACHAJAYA MAMANI
Processo Nº 08505.116094/2012-19 – EDWIN VILLAN
MACHICADO e JULIA COCA GABRIEL
Processo Nº 08701.001296/2013-13 – SILVIA LISSETH
AQUINO HERNANDEZ
Processo Nº 08124.001361/2013-10 – JOSE PINAR FER-
NANDEZ
Processo Nº 08270.007836/2012-17 – RUI FRANCISCO PE-
REIRA
Processo Nº 08270.010112/2012-42 – GISELE MARIE TEI-
XEIRA VAZ
Processo Nº 08339.004312/2012-24 – EDUARDA ELIZA-
BETH SERRANO DE ARCE
Processo Nº 08354.006449/2012-25 – MHD NAZIR FARRA
e NISRINE EL HAZZAT
Processo Nº 08492.000274/2013-49 – ZAHRAA KASSEM
Processo Nº 08505.015230/2013-27 – EUNHEE JOUNG
Processo Nº 08505.035673/2013-34 – PINGPING HOU
Processo Nº 08505.036563/2013-90 – MARCIANA GON-
ZALEZ BOGADO
Processo Nº 08339.004413/2012-03 – LIDIA GRISELDA
O RT I Z .
INDEFIRO o(s) pedido(s) de permanência, abaixo relacio-
nado(s), tendo em vista, que o(s) estrangeiro(s) não foi (foram) lo-
calizado(s) no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a
instrução do processo:
Processo Nº 08296.002795/2012-76 – LUCA NEBBIOLI.
Processo Nº 08389.029915/2012-43 – ADELA CRISTINA
MEZA TORRES
Processo Nº 08532.000086/2012-16 – CAROL XIMENA
CAMPOS CAAMANO
Processo Nº 08270.019926/2011-61 – FRANCK GERARD
JUSTIN
Processo Nº 08260.007328/2011-69 – JOSE CARLOS PE-
REIRA BONET
Processo Nº 08505.092702/2012-84 – OKOEWO IKE-
CHUKWU e CONFIDENCE NOZIBELE BAMBALELE
Processo Nº 08270.000995/2011-00 – FABIO TRIPPITEL-
LI
Processo Nº 08260.008853/2011-00 – UMA SIVAKUMAR e
SIVAKUMAR RAMALINGAM.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista o es-
trangeiro encontrar-se fora do País, inviabilizando a instrução pro-
cessual. Processo Nº 08458.008289/2012-91 – JORGE ENRIQUE JA-
METT MUNOZ.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista o es-
trangeiro encontrar-se fora do País, inviabilizando a instrução pro-
cessual. Processo Nº 08390.000368/2013-66 – MARIA EUGENIA
ECHAZU.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista o es-
trangeiro encontrar-se fora do País, inviabilizando a instrução pro-
cessual. Processo Nº 08091.000453/2013-07 – ROBERTO CARLOS
BARRERA GARCIA.
INDEFIRO o pedido de republicação, tendo em vista a inob-
servância do disposto no art. 2º, da Portaria nº 3 de 5 de fevereiro de
2009 da SNJ. Processo Nº 08339.000942/2011-49 – VIRGINIA ME-
DINA CIBILS.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
INDEFIRO os pedidos de transformação do visto temporário
item V em Permanente, abaixo relacionados, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego:
Processo Nº 08240.022595/2012-85 – YOUCAI YAN
Processo Nº 08286.000687/2013-69 – ZHANG MINGYI
Processo Nº 08354.004278/2012-08 – GIOVANNI BALTER
Processo Nº 08354.006208/2011-03 – ALEANDRO TUBAL-
DI
Processo Nº 08460.010006/2012-21 – LORENZO TOMMA-
SI
Processo Nº 08460.014536/2013-20 – EVA SATISHA
FROHNAUER
Processo Nº 08460.028716/2011-27 – GERARD MICHEL
LOPEZ, EMMANUELLE VIRGINIE JEANNE PICHAVANT, FRI-
DA NINA LOPEZ, LOUISE AUGUSTINE MENAGER e PIER-
RICK LUCIEN MENAGER
Processo Nº 08505.012795/2012-71 – BRENNAN WHITA-
KER DUTY
Processo Nº 08505.015888/2013-39 – ANA HELENA VI-
CENTE ANDRADE
Processo Nº 08505.051118/2012-79 – TING YANG
Processo Nº 08505.056170/2012-11 – JOSE DOLORES
UGALDE GOMEZProcesso Nº 08505.067490/2013-88 – RICHARD ENRIQUE
G-PRADA e GIANCARLO BENDANA
Processo Nº 08505.092871/2012-14 – VANESA LAZARO
ABAD
Processo Nº 08505.074324/2011-76 – OTTO ALBERTO NE-
GRON RIVAS, MARY YRENE MONTERO RUIZ, OMAR ALE-
JANDRO NEGRON MONTERO e OTTO AARON NEGRON
MONTERO
Processo Nº 08505.074338/2011-90 – ANDREW DOUGLAS
LOPEMAN
Processo Nº 08505.093135/2012-83 – CAMILO PEREZ GA-
ZCA
Processo Nº 08505.079093/2011-97 – OMAR GAMAS MO-
RALES e DETZANI CORTES PEREZ.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.009546/2013-61 – ROEL SINGAYAN
ACOSTA, até 16/07/2015
Processo Nº 08000.010024/2013-10 – FAUZI, até
09/12/2014
Processo Nº 08000.016557/2013-05 – MICHAEL BUGTAI
CALO, até 26/10/2015
Processo Nº 08000.016750/2013-38 – VEERA VENKATA
SURYANARAYANA BASINA, até 02/11/2015
Processo Nº 08000.018426/2013-54 – ROSS KEITH PAT-
TEN, até 21/03/2015
Processo Nº 08000.018480/2013-08 – ANTONIETO SALDO
PAJA, até 12/09/2014
Processo Nº 08000.019110/2013-80 – SUDERSANAN CHO-
OZHIKUNNATHMANA RAMESHANNAMBOODIRI, até
0 2 / 11 / 2 0 1 5
Processo Nº 08000.020754/2013-11 – BRENT DANIEL RI-
DLEY, até 12/09/2015
Processo Nº 08000.021248/2013-49 – JOSE ROY FERNAN-
DEZ INOCENCIO, até 28/10/2015
Processo Nº 08000.022226/2013-04 – ALVIN GUTANG
ACADEMIA, até 25/10/2014
Processo Nº 08000.022294/2013-65 – FINN JOHANSEN,
até 07/12/2015
Processo Nº 08000.022339/2013-00 – PRASHANTI HIRA-
LAL MAHADIK, até 11/10/2014
Processo Nº 08000.022340/2013-26 – RISHU BHATNA-
GAR, até 01/11/2014
Processo Nº 08000.022508/2013-01 – EDWIN SILVA BER-
JA, até 12/12/2015
Processo Nº 08000.022547/2013-09 – JOEMARIE ABONO
GONZALES, até 12/12/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.021901/2013-70 – LUIS ENRIQUE HAU
SPAGNOL, até 25/09/2015
Processo Nº 08000.020573/2013-94 – AMIT CALPU, até
25/09/2015
Processo Nº 08000.021912/2013-50 – ALEJANDRO ANTO-
NIO ALFONZO DA SILVEIRA, até 25/09/2015
Processo Nº 08000.012436/2013-86 – SASA CECIC, até
31/05/2015
Processo Nº 08000.021906/2013-01 – CRISTIAN FIDEL
DIAZ NEIRA, até 25/09/2015.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação do prazo de estada no
País, visto temporário item V, abaixo relacionados, por falta do cum-
primento de exigência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego:
Processo Nº 08514.003284/2013-31 – TAIGA WATABE
Processo Nº 08072.004039/2012-14 – JOHANN WOEL-
FLER
Processo Nº 08000.013093/2013-77 – SERGIY YUDIN
Processo Nº 08000.006712/2013-77 – OLEKSANDR BEN-
KOV
Processo Nº 08000.010159/2013-77 – MIGUEL DUARTE
B A R ATA
Processo Nº 08461.007000/2013-48 – VASILE NECU-
LAIESCU
Processo Nº 08000.016071/2013-69 – RAUL SERMO ES-
TREBILLO.
INDEFIRO o pedido de mudança de empregador por falta do
cumprimento de exigência junto ao Ministério do Trabalho e Em-
prego. Processo Nº 08018.012961/2012-21 – JULIEN MICHEL GAL-
LOT, ANDRYA GALLOT, MARCUS GALLOT e SARAH LISE
AUDE MURAILLE.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
SubstitutoDEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08505.139505/2013-17 – MARLENE JOSEFI-
NA MANZANARES GAMEZ, até 13/02/2015
Processo Nº 08240.030827/2013-50 – MARCO VOLPATO,
até 14/02/2015
Processo Nº 08270.015348/2013-56 – LEONILDO MANDU
MARNA, até 10/08/2014
Processo Nº 08295.031862/2013-51 – SERGIO ALEXAN-
DRE LIMA EVORA, até 16/02/2015
Processo Nº 08295.031872/2013-96 – CADIJATU JALO, até
16/02/2015
Processo Nº 08354.010798/2013-22 – ELIAS DAVID PA-
REDES ASTIGARRAGA, até 17/01/2015
Processo Nº 08420.033430/2013-00 – MAMADU SEIDI, até
01/02/2015
Processo Nº 08444.011681/2013-57 – ELI EMANUEL ES-
PARZA FLORES, até 30/07/2014
Processo Nº 08444.011705/2013-78 – SIQI WU, até
09/02/2015
Processo Nº 08444.011706/2013-12 – JING LIU, até
08/02/2015
Processo Nº 08460.032737/2013-17 – DAVID CAMPOS SE-
VILLANO, até 05/12/2014
Processo Nº 08460.032740/2013-22 – MARKO BOSNJA-
KOVIC, até 10/12/2014
Processo Nº 08460.032743/2013-66 – BORNA MATIJEVIC,
até 10/12/2014
Processo Nº 08460.032744/2013-19 – JOSE BRAULIO CA-
LAGUA MENDOZA, até 01/01/2015
Processo Nº 08460.032828/2013-44 – MIQUEL CODINA
LLETJOS, até 05/12/2014
Processo Nº 08460.036441/2013-67 – CRISTIAN ANDRES
CRUZ TORRES, até 30/01/2015
Processo Nº 08505.110949/2013-71 – FLORINDA HELENA
DA SILVA MIRANDA DE SOUSA, até 19/01/2015
Processo Nº 08505.129681/2013-41 – AYMARA MARTI-
NEZ ARAGON, até 13/02/2015
Processo Nº 08505.129782/2013-11 – DIANA LIZETH
TORRES SANCHEZ, até 21/02/2015
Processo Nº 08505.129840/2013-15 – CARLA MARIELA
SANTOS ARIAS, até 14/02/2015
Processo Nº 08505.129842/2013-04 – HAYDEE WILMA
TAVARES JORDAO, até 19/01/2015
Processo Nº 08505.129897/2013-14 – ANDRES FELIPE
CARDONA JIMENEZ, até 26/02/2015
Processo Nº 08505.129929/2013-73 – ELENA LOMBAR-
DO, até 02/02/2015
Processo Nº 08505.130069/2013-11 – ANGELA SABRINA
MARQUEZ ACERO, até 26/02/2015
Processo Nº 08505.130072/2013-34 – EDGAR FERNANDO
ALIAGA AYLLON, até 30/01/2015
Processo Nº 08505.130059/2013-85 – SAYAKA IZAWA, até
26/02/2015
Processo Nº 08505.130140/2013-65 – MASAHIRO FU-
KUSHIMA, até 11/02/2015
Processo Nº 08505.130186/2013-84 – MIGUEL PEIXOTO
VAN ZELLER, até 31/07/2014
Processo Nº 08505.139016/2013-65 – RAUL ALEJANDRO
AVILA ALVAREZ, até 08/02/2015
Processo Nº 08505.139019/2013-07 – MEAGAN MARIE
RILEY, até 15/01/2015
Processo Nº 08505.139029/2013-34 – JOAO EPALANGA
JUNIOR VIDRO, até 19/01/2015
Processo Nº 08505.139055/2013-62 – BRANCA JOYCE
DOS SANTOS GONCALVES, até 19/02/2015
Processo Nº 08505.139057/2013-51 – MICHEL SIMBI MU-
SENGE, até 20/01/2015
Processo Nº 08506.017895/2013-65 – AMARO GABRIEL
JOAQUIM, até 05/03/2015.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.022338/2013-57 – ANATOLLI OR-
LOVTSEV, até 11/08/2015
Processo Nº 08000.020851/2013-11 – CARLOS JOSE CA-
MARDA, até 12/12/2015
Processo Nº 08000.021252/2013-15 – KARI JENSEN, até
20/10/2015
Processo Nº 08000.021684/2013-18 – BUDI PRASETIO, até
30/10/2014
Processo Nº 08000.022152/2013-06 – TAMER ABDELKA-
RIM IBRAHIM YOUSSEF, até 25/09/2015
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201443ISSN 1677-7042
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1
Processo Nº 08000.022699/2013-01 – HAROLD ANUNCIA-
DO ONGYOT, até 02/11/2014
Processo Nº 08000.022700/2013-90 – JEXZER AGUILAR
BRIONES, até 02/11/2014
Processo Nº 08000.022701/2013-34 – RICHEL ANTHONY
GELLADULA GICO, até 13/08/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.015835/2013-07 – KHALID ALLIMIYA
NAWADE, até 31/05/2015
Processo Nº 08000.015902/2013-85 – GANGARAM RA-
MESH NAIK, até 22/08/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.002889/2014-85 – MARTIN BERG-
MAN
Processo Nº 08000.002912/2014-31 – BRAD PHILLIPS BE-
THARDS
Processo Nº 08000.002919/2014-53 – EDMAR SARANDI
CEREDON
Processo Nº 08000.004126/2014-79 – STEPHEN WAYNE
ADAMS
Processo Nº 08000.009092/2010-85 – JOSE MANUEL GA-
LARDI TELLECHEA
Processo Nº 08461.003877/2013-60 – JEAN JACQUES EA-
LET
Processo Nº 08461.005886/2013-95 – FLORIN IONESCU
Processo Nº 08461.005963/2013-15 – JOY SANCHEZ DO-
LENDO
Processo Nº 08461.006176/2013-82 – VIRGILIO ORDO-
NEZ LAGAC
Processo Nº 08461.006312/2013-34 – SORIN BECHEANU
Processo Nº 08461.007355/2012-56 – CRAIG WYNESS.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08000.014826/2013-91 – PIOTR KRZSZTOF
AUBRECHT PRONDZINSKI.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08461.005649/2013-24 – JUANITO FRANE
DELICA.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 102, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Filme: O GUARDIÃO DE LINCOLN (SAVING LINCOLN, Es-
tados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): MRB Productpictures From The Fringe
Diretor(es): Salvador Litvak
Distribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CA-
LIFÓRNIA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Blu Ray
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência
Processo: 08017.001656/2014-86
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: SOBRE FOTOGRAFIA – EPISÓDIO ANDRÉ PORTO
(Brasil – 2013)
Episódio(s): 1
Título da Série: SOBRE FOTOGRAFIA
Produtor(es): Marcio de Lima Riscado
Diretor(es): Marcio de Lima Riscado
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001728/2014-95
Requerente: MARCIO DE LIMA RISCADO
Filme: MIE NISHI (Brasil – 2014)
Produtor(es): Priscila Portella
Diretor(es): Bruno de Souza Caticha
Distribuidor(es):Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001753/2014-79
Requerente: FILMES DA GAROA PRODUÇÕES LTDA. – ME
Filme: SEM TÍTULO # 1 : DANCE OF LEITFOSSIL (Brasil –
2014)
Produtor(es): Carlos Adriano
Diretor(es): Carlos Adriano
Distribuidor(es): CARLOS ADRIANO
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001773/2014-40
Requerente: CARLOS ADRIANO JERONIMO DE ROSA
Filme: A MARCA DO MEDO (THE QUIET ONES, Estados Uni-
dos da América – 2014)
Produtor(es): Tobin Armbrust/James Gay-Rees/Ben Holden
Diretor(es): John Pogue
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Terror
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001825/2014-88
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: TRANSFORMERS – A ERA DA EXTINÇÃO – TRAI-
LER L (TRANSFORMERS – AGE OF EXTINCTION, Estados
Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Lorenzo Di Bonaventura/Outros
Diretor(es): Michael Bay
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes
Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001846/2014-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: O AMOR É UM CRIME PERFEITO (L`AMOUR EST UN
CRIME PARFAIT, França – 2010)
Produtor(es): Bruno Pesery/Francis Boespflug
Diretor(es): Arnaud Larrieu/Jean-Marie Larrieu
Distribuidor(es): Providence Distribuidora de Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001861/2014-41
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: UMA VIDA COMUM (STILL LIFE, Itália / Reino Unido
– 2013)
Produtor(es):
Diretor(es): Uberto Pasolini
Distribuidor(es): F.J. Cines Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001862/2014-96
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O ÚLTIMO AMOR DE MR MORGAN (MR. MOR-
GAN`S LAST LOVE, Alemanha / Bélgica / Estados Unidos da
América / França – 2013)
Produtor(es): Philipp Kreuzer/Astrid Kahmke/Bavaria Pictures
Diretor(es): Sandra Nettelbeck
Distribuidor(es): TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama/Comédia
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001886/2014-45
Requerente: TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES
Trailer: O ESPELHO (OCULUS, Estados Unidos da América –
2013)
Produtor(es):
Diretor(es): Mike Flanagan
Distribuidor(es): Playarte Pictures
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Terror
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001894/2014-91
Requerente: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA.
Trailer: ECO PLANET (ECHO PLANET – Tailândia – 2012)
Produtor(es):Diretor(es): Kompin Kemgumnird
Distribuidor(es): Playarte Pictures
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação/Aventura
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001897/2014-25
Requerente: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA.
Trailer: O HOMEM MAIS PROCURADO (A MOST WANTED
MAN, Alemanha / Estados Unidos da América / Reino Unido –
2014)
Produtor(es): Anton Corbijn
Diretor(es): Anton Corbijn
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.002012/2014-13
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: APENAS UMA CHANCE (ONE CHANCE, Estados Uni-
dos da América / Reino Unido – 2013)
Produtor(es): Harvey Weinstein
Diretor(es): David Frankel
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.002013/2014-50
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Série: THE WALKING DEAD III (Estados Unidos da América –
2012)
Episódio(s): 309 – 316
Produtor(es): Tom Luse/Greg Nicotero/Paul Gado/Denise M. Huth
Diretor(es): Ernest R. Dickerson/Guy Ferland/Bill Gierhart/Frank
Darabont
Distribuidor(es): FOX LATIN AME. CHANNELS BRASIL
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zesseis anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Violência Extrema
Processo: 08017.009952/2013-44
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 10 de junho de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Processo MJ nº 08017.001802/2014-73
Filme: “CAUSA E EFEITO”
Requerente: SM Distribuidora de Filmes Ltda. (SET – Serviços
Empresariais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: violência, drogas lícitas e conteúdo sexual
Indeferir o pedido de reconsideração do filme, mantendo sua clas-
sificação como “não recomendado para menores de catorze anos”.
Processo MJ nº 08017.001849/2014-37
Filme: “JUNTOS E MISTURADOS”
Requerente: Warner Bros. (South), Inc. (SET – Serviços Empre-
sariais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Deferir o pedido de reconsideração, classificando o filme como “não
recomendado para menores de dez anos”, mantendo o descritor de
conteúdo: linguagem imprópria.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201444ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 234, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no10.741, de 1ode
outubro de 2003, resolve:
Art. 1
oEstabelecer que, para o mês de junho de 2014, os
fatores de atualização:
I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de
1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente,
serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de
1,000604 – Taxa Referencial-TR do mês de maio de 2014;
II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de
1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados me-
diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003906 – Taxa
Referencial-TR do mês de maio de 2014 mais juros;
III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991,
para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a
aplicação do índice de reajustamento de 1,000604 – Taxa Referencial-
TR do mês de maio de 2014; e
IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de
benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados me-
diante a aplicação do índice de 1,006000.
Art. 2
oA atualização monetária dos salários-de-contribuição
para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas
relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do
referido Regulamento, no mês de junho, será efetuada mediante a
aplicação do índice de 1,006000.
Art. 3
oA atualização de que tratam os §§ 2oa 5odo art. 154
do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o
art. 2
o.
Art. 4oSe após a atualização monetária dos valores de que
tratam os §§ 2oa 5odo art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores
devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser
mantidos os valores originais.
Art. 5
oAs respectivas tabelas com os fatores de atualização,
mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.
Art. 6
oO Ministério da Previdência Social, o Instituto Na-
cional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e In-
formações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as provi-
dências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
PORTARIA N
o-235, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso das suas atribuições e com base no disposto no § 1
odo art. 5o
do Decreto no8.068, de 14 de agosto de 2013, considerando os
fatores supervenientes constantes da Nota Técnica Conjunta no1/
Diretoria de Saúde do Trabalhador/Diretoria de Gestão de Pessoas do
Instituto Nacional do |Seguro Social – INSS, resolve:
Ministério da Previdência Social.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÕES DE 21 DE MARÇO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 395ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2014, julgou o seguinte processo administrativo de Ressarcimento ao SUS:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração3 3 9 0 2 . 2 8 2 6 11 / 2 0 1 0 – 3 1 CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
EMPREGADOS DA CODEVASF – CASECDIOPE Pelo conhecimento e não provimento do Recurso, mantendo integralmente a decisão da
DIDES que determinou o pagamento das AIHS.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 395ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2014, julgou o seguinte processo administrativo de Ressarcimento ao SUS:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração3 3 9 0 2 . 4 9 6 9 6 4 / 2 0 11 – 0 6 PRONTOMÉDICO PLANO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do Recurso, mantendo integralmente a decisão da
DIDES que determinou o pagamento das AIHS.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente Art. 1
oAlterar a meta de desempenho institucional fixada
para as Gerências-Executivas Garanhuns e Imperatriz, de 45 (qua-
renta e cinco) dias para até 58 (cinquenta e oito) dias, do indicador de
Idade Média do Acervo – Gratificação de Desempenho de Atividade
de Perícia Médica Previdenciária – IMA-GDAPMP, excepcionalmente
no primeiro ciclo.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
PORTARIA N
o-236, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1oe 2odo art. 169 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no
3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no
7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1oAutorizar o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública de-
corrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Fe-
deral, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre,
no Estado do Amazonas – AM:
I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada pre-
videnciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a
partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação;
e
II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a
uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que
tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1
oO disposto neste artigo aplica-se unicamente aos be-
neficiários domiciliados no município na data de decretação do estado
de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em
outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2
oO valor antecipado na forma do inciso II deverá ser
ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do
terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda
do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou
correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do
RPS.
§ 3
oDeverá ser adequada a quantidade de parcelas de que
trata o § 2o, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para
ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação
total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4
oNa hipótese de cessação do benefício antes da quitação
total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de
contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser re-
cebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5
oA identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2
oO INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências neces-
sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
PORTARIA No-36, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Instalação da 1ª Composição Adjunta da
21ª Junta de Recursos em Valentina – João
Pessoa no Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe con-
fere o artigo 2º, incisos I e XVII combinado com o artigo 5º, § 3º, do
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 548 de 13 de
setembro de 2011, resolve:
Art. 1º – Autorizar o funcionamento da 1ª Composição Ad-
junta da 21ª Junta de Recursos, em Valentina – João Pessoa no Estado
da Paraíba, com a competência para julgar os recursos interpostos
contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do
Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do
Regime Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
00000.003018/6919-79, sob o comando nº 372113957 e juntada nº
381782667, resolve:
N
o-288 – Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão
celebrado entre o Banco Itaú BBA S/A e a Fundação Itaú Unibanco
– Previdência Complementar, na qualidade de administradora do Pla-
no Básico Itaulam – CNPB nº 1990.0003-47.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
00000.003018/6919-79, sob o comando nº 372116142 e juntada nº
381783321, resolve:
N
o-289 – Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão
celebrado entre o Banco Itaú BBA S/A e a Fundação Itaú Unibanco
– Previdência Complementar, na qualidade de administradora do Pla-
no Suplementar Itaulam – CNPB nº 1990.0005-92.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Saúde.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201445ISSN 1677-7042
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DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 396ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 07 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25785.005844/2010-78 UNIMED PORTO ALEGRE
SOC. COOP. DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, II, Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 2 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 396ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 07 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.033103/2008-22 AMICO SAÚDE LTDA DIOPE Operação de produtos de forma diversa a registrada na ANS – Art. 8º, da Lei
9656/98 c/c art. 13, Anexo II, item 6, da RN 85/2004 n/f da RN 100/2005300.000,00 (trezen-
tos mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÕES DE 3 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, vem por meio deste dar ciência à Operadora relacionada abaixo, da decisão proferida no seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.127606/2003-38 ASG ODONTOLOGIA SISTEMA
DE PREVENÇÃO ORAL LTDADIPRO Não envio de DIOPS – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 3º da RE DIOPE 1/01 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 396ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 07 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.075963/2010-58 SANTA HELENA ASSIST. MÉD
S/ADIGES Impedir a participação de consumidor em plano de saúde por ocasião da por-
tabilidade de carência – Art. 14 da Lei 9656/98 c/c RN 186/09 e RO 858/1040.000,00 (quarenta
mil reais)
25789.021206/2009-21 H B SAÚDE S/A DIOPE Impedir a participação de consumidor em plano de saúde em dezembro de
2008 – Art. 14 da Lei 9656/9830.000,00 (trinta
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, vem por meio deste dar ciência à Operadora relacionada abaixo, da decisão proferida no seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.005004/2008-70 SMV SERVIÇOS MÉDICOS LT-
DADIPRO Rescisão unilateral de contrato – Art. 13, § único, da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e
dois mil reais)
33903.003027/2007-14 CLINICA SÃO JOSÉ LTDA DIPRO Descumprimento contratual – Art. 25 da Lei 9656/98 54.000,00 (cinquen-
ta e quatro mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 5 DE JUNHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, vem por meio deste dar ciência à Operadora relacionada abaixo, da decisão proferida no seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.002634/2008-92 SERV. SOCIAL DAS ES-
TRADAS DE FERRO – SESEFDIPRO Descredenciamento de hospital sem prévia autorização da ANS – Art. 17, § 4º, da
Lei 9656/9885.288,42 (oitenta e
cinco mil, duzentos e oitenta
e oito reais e quarenta e dois
centavos)
25779.009892/2008-08 UNIMED SUL CAPIXABA COOP
DE TRAB MÉDICODIPRO Deixar de garantir cobertura obrigatória – Art. 12, II, ‘a” da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201446ISSN 1677-7042
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5953/2013 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.005992/2013-84 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Impedir ou restringir a participação de beneficiário em
portabilidade. Arts 1º, 3º, incisos XXIV, XXVIII e XX-
XII do art. 4º e inciso II do art. 10 da Lei 9961/00, c/c
art. 86, inciso II, a, da RN nº 197/09, com penalidade
prevista no art. 62-A da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
43563.
25772.007016/2013-66 AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTERNACIONAL
S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Impedir ou restringir a participação de bene-
ficiário em portabilidade. Arts 1º, 3º, incisos XXIV,
XXVIII e XXXII do art. 4º e inciso II do art. 10 da Lei
9961/00, c/c art. 86, inciso II, a, da RN nº 197/09, com
penalidade prevista no art. 62-A da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do
AI nº 43605.
2 5 7 7 2 . 0 1 0 11 9 / 2 0 1 2 – 2 2 CAIXA DE ASSIS-
TÊNCIA À SAUDE DOS EM-
PREGADOS DA CODEVASF
– CASEC412295. 03.702.977/0001-49 Aplicar reajustes não lineares e em periodi-
cidade inferior a 12 meses. Arts. 25 da Lei 9656/98, c/c
arts. 19 e 20 da RN 195/2011, com penalidades pre-
vistas nos arts 61A e 61B da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do
AI nº 46204.
DANILO REBELO ALVES
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DECISÃO DE 6 DE JUNHO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25779.004427/2013-30 Aliança Administradora de Be-
nefícios de Saúde S.A.416771 08.407.581/0001-92 Exigir da beneficiária C.M.P.S. o cumprimento de prazos de carência
em desacordo com as condições estabelecidas no item “4 DECLA-
RAÇÃO DE ISENÇÃO DE CARÊNCIAS” do anexo denominado
“Promoção” da Proposta de adesão da Unimed BH assinado em
18.09.2012 e protocolada na Aliança Administradora em 20.09.2012.
(art. 25, da Lei 9656/98).R$60.000,00 (sessenta mil
reais)
25779.003071/2013-17 GEAP Fundação de Seguridade
Social323080 03.658.432/0001-82 Deixar de garantir a cobertura do procedimento denominado Teste
Ergométrico em favor da beneficiária, Sra. J.M.S., no dia 26 de no-
vembro de 2012, titular do produto GEAPSaúde II, registro
458.004/08-4, enfermaria celebrado aos 31 de julho de 2010, conforme
instrução processual nos autos do processo n° 25779003071/2013-17.
(art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98).R$88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25779.002543/2012-33 Golden Cross Assistência Inter-
nacional de Saúde Ltda4 0 3 9 11 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS que autorizam a
alegação de doença e lesão preexistente do beneficiário Sr. L.H.O.V.F.
(art. 11, paragrafo único da Lei 9656/98).R$40.000,00 (quarenta mil
reais)
2 5 7 7 9 . 0 0 3 9 4 0 / 2 0 1 3 – 11 Unimed Brasília Cooperativa
de Trabalho Médico Ltda353574 00.510.909/0001-90 Deixar de garantir à beneficiária, L.M.P., cobertura obrigatória, pre-
vista em Lei, para consulta oftalmológica e sessões de terapia ocu-
pacional. (art. 12, inciso I, alínea “a” Lei 9656/98).R$88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25779.014359/2012-36 Unimed Brasília Cooperativa
de Trabalho Médico Ltda353574 00.510.909/0001-90 Deixar de garantir, cobertura obrigatória prevista em Lei, a consulta
com Ginecologista, para a beneficiária I.S.G.C., ao não reembolsar a
consulta realizada de forma particular, por ausência de prestadores, em
novembro de 2011. (art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 9656/98).R$80.000,00 (oitenta mil reais)
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÃO DE 16 DE MAIO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.000175/2012-20 OPERADORA IDEAL SAU-
DE LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL412171 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
DECISÃO DE 29 DE MAIO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 1 9 5 5 / 2 0 1 2 – 11 OPERADORA IDEAL SAU-
DE LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL412171. 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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RETIFICAÇÕES
No D.O.U de 27 de Maio de 2014, Seção 1, página 31, na
Decisão de 29 de Abril de 2014;
No D.O.U de 27 de Maio de 2014, Seção 1, página 30, nas
Decisões de 24 de Abril de 2014, Processo n.º25783.005810/2012-
65;No D.O.U de 27 de Maio de 2014, Seção 1, página 30, na
Decisão de 17 de Abril de 2014, Processo n.º 25783.011559/2011-
97;
No D.O.U de 23 de Maio de 2014, Seção 1, página 88, na
Decisão de 06 de Maio de 2014;
No D.O.U de 15 de Maio de 2014, Seção 1, páginas 39, 40
e 41; nas Decisões de 31 de Março de 2014, Processo
n . º 2 5 7 8 3 . 0 11 9 7 9 / 2 0 11 – 7 3 ;No D.O.U de 13 de Maio de 2014, Seção 1, página 40, nas
Decisões de 20 de Março de 2014, Processo n.º25783.007288/2013-
37;
Onde consta: “Chefe de Núcleo”, “Portaria nº 5770 de
05/07/2013” e “RICARDO FABIANO PONTES NUNES”. Leia-se:
“Chefe Substituto de Núcleo”, “Portaria nº 5891 de 17/10/2013” e
“MARCOS ANTONIO DIAS DE ALBUQUERQUE”.
NÚCLEO EM RIBEIRÃO PRETO
DECISÃO DE 30 DE ABRIL DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.024175/2012-65 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98, por descumpri-
mento contratual, ao não garantir cobertura de sessões
de RPG ao Sr. ALS no ano de 2011.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
25789.008249/2012-16 UNIMED UBERLÂNDIA CO-
OPERATIVA REGIONAL
TRABALHO MÉDICO LTDA384577. 17.790.718/0001-21 Infração ao artigo 1º, § 1º, “d”, da Lei 9.656/98 c/c
artigo 4º, V, da CONSU nº 8/98, referente à com-
posição de junta médica.Advertência
25789.010420/2013-38 INTERMÉDICA SISTEMA
DE SAÚDE S/A359017. 44.649.812/0001-38 Infração ao artigo 35-C c/c art. 12, VI da Lei 9.656/98,
por não garantir o reembolso de despesas hospitalares,
para a beneficiária M.A.C., decorrentes de acidente
pessoal, em 03/11/2012.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
25789.045819/2013-30 UNIMED ALFENAS COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO354996. 42.946.061/0001-96 Infrações ao : a) artigo 12, I, “a”, por não garantir à
Sra. ENH a cobertura para consulta na especialidade de
homeopatia, em março de 2013 e b) artigo 1°, § 1°,
“d”, da Lei 9.656/98 c/c art 4°, I, “a” e “b”, da CONSU
8/98, por adotar mec. reg. não previsto em contrato.44.000,00 (QUARENTA E QUATRO
MIL REAIS)
25789.050899/2013-45 BENEPLAN PLANO DE
SAÚDE LTDA.370363. 02.719.125/0001-00 Restou comprovada a infração, mas a operadora pro-
moveu a reparação voluntária e eficaz no âmbito da
N I P.Improcedente
25789.087418/2013-57 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Infração ao artigo 12, I, “b” da Lei 9.656/98, por não
garantir cobertura do procedimento de BLOQUEIO
FENÓLICO, ALCOÓLICO OU COM TOXINA BO-
TULÍNICA PARA ESPASTICIDADE para D.G.M.,
em abril de 2013.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.053066/2013-36 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Infração ao artigo 25 da Lei 9.656/98, por
descumprimento contratual, ao não garantir para a be-
neficiária C.A.V. coberturas assistenciais solicitadas ao
longo da NIP 19622/2013.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
25789.055124/2013-66 SBH SANTA CASA DE MI-
SERICÓRDIA DE RIBEIRÃO
P R E TO310344. 55.989.784/0001-14 Infração ao art 1º, § 1º, “d” da Lei 9.656/98 c/c art 4º,
I, “a” da CONSU nº 8/98, por impor cobrança de 20%
de coparticipação, sem previsão clara do referido per-
centual em contrato do beneficiário L.I.S. em
0 5 / 2 0 11 .Advertência
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
DECISÃO DE 8 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 4 1 8 6 3 / 2 0 11 – 1 7 CENTRAL NACIONAL UNI-
MED – COOPERATIVA CEN-
TRAL339679. 02.812.468/0001-06 Não houve ocorrência de infração da RN nº 195/2009,
pois, a rescisão do contrato do usuário A.G.M. se deu
em conformidade com o disposto contratualmente.Improcedente – auto anulado
25789.045723/2013-71 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Infrações ao art 35-C, II da Lei 9.656/98 c/c art 4°,
CONSU 13/1998, por deixar de garantir à Sra. MSFB a
cobertura para instrumentação cirúrgica referente ao
parto cesariano em 09/02/2012 e art 12, II, “e” c/c art
35-C, ambos da Lei n° 9.656/98 c/c art 7°, da CONSU
13/1998.130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL
REAIS)
25789.051400/2013-17 HOSPITAL REGIONAL DE
FRANCA S/A309338. 68.392.604/0001-64 Infração ao art 15 da Lei 9.656/98, por estabelecer na
tabela de reajuste por alteração de faixa etária do con-
trato do beneficiário A.P.F., variação acumulada entre a
7ª e a 10ª faixa etária maior que a variação acumulado
entre a 1ª e a 7ª faixa.Advertência
25789.074191/2013-80 AMIL SAÚDE LTDA. 302872. 43.358.647/0001-00 Infração ao artigo 12, I, “a” da Lei 9.656/98 por não
garantir ao Sr. AJ a cobertura obrigatória para consulta
médica na especialidade cirurgia cardiovascular, em
abril de 2013.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.084177/2013-94 MEDISERVICE ADMINIS-
TRADORA DE PLANOS DE
SAÚDE S/A333689. 57.746.455/0001-78 Infração ao art. 12º, II, “a”, da Lei 9.656/98,
por deixar de garantir as coberturas dos procedimentos
Artrodese de Coluna Via Anterior ou Póstero Lateral –
Tratamento Cirúrgico e Descompressão Medular e/ou
Cauda Equina para o benef. J.D.O., em maio de
2013.72.000,00 (SETENTA E DOIS
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 7 1 3 9 6 / 2 0 1 3 – 11 BENEPLAN PLANO DE
SAÚDE LTDA.370363. 02.719.125/0001-00 Restou comprovada a inexistência de infração à Lei n°
9.656/98 ou sua regulamentação, tendo em vista que a
beneficiária teve atendimento de urgência/emergência
em dois prestadores credenciados da Operadora.Improcedente – auto anulado
25789.023102/2014-18 UNIMED DO ESTADO DE SP
– FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOP. MÉDICAS319996. 43.643.139/0001-66 Infração ao art 12, II da Lei 9.656/98, por deixar de
garantir a cobertura assistencial para o procedimento de
artrodese de coluna via anterior ou póstero-lateral para
a beneficiária M.F.N.S., em julho de 2012.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201448ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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DECISÃO DE 9 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.022170/2010-36 UNIMED DE BAURU COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO369659. 44.456.036/0001-50 Não restou comprovada a infração ao artigo 12, I, “b”
c/c artigo 35-G, ambos da Lei 9.656/98 e art 4°, I, “a”
da CONSU n° 08/1998, haja vista que os valores co-
brados da beneficiária a título de co-participação estão
em conformidade com o previsto no Contrato.Improcedente
25779.006967/2010-13 Associação Comercial e Indus-
trial de UberlândiaSem registro 25.651.290/0001-64 Infração ao artigo 1º, §2º da Lei 9.656/98 c/c art. 10 da
RN nº 196/09, pelo fato de ter exercido a atividade de
administradora de benefícios sem autorização de fun-
cionamento da ANS.900.000,00 (NOVECENTOS MIL
REAIS)
25789.000707/2012-79 PROMED ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA LTDA348805. 00.558.356/0001-45 Restou comprovada a litispendência processual, ou se-
ja, a duplicidade de processos sobre o mesmo objeto e
partes.Auto anulado
25789.074038/2012-71 UNIMED BRASÍLIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Não restou comprovada a infração ao artigo 12 da Lei
9.956/98 descrita no auto, não se vislumbrando outros
meios de comprovar a infração em questãoImprocedente
25789.050886/2013-76 UNIMED BH COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO343889. 16.513.178/0001-76 Não houve infração à Lei 9.656/98 ou sua regulamen-
tação, pois o procedimento foi autorizado quando da
mudança de Plano tendo em vista a área de abran-
gência.Improcedente
25789.026861/2013-51 MEDISANITAS BRASIL AS-
SISTÊNCIA INTEGRAL À
SAÚDE S/A.348520. 62.550.256/0001-20 Infração ao art 35-C da Lei 9656/98, por deixar de
garantir a cobertura para o procedimento de fixação
externo do membro inferior direito decorrente de aci-
dente pessoal, para o beneficiário G.A.A., em
04/01/2013.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
25789.002390/2014-77 QUALICORP ADMINISTRA-
DORA DE BENEFÍCIOS S.A.417173. 07.658.098/0001-18 Houve reparação voluntária e eficaz da conduta, com a
reativação do plano da beneficiária S.A.G., antes da
lavratura do auto de infração.Improcedente
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
DECISÃO DE 12 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.076501/2012-10 UNIMED DE BAURU COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO369659. 44.456.036/0001-50 Infração ao art 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 4º, II, XIII e
XVII da Lei 9.961/00 c/c art 20 da RN nº 195/09, por
aplicar, em julho de 2010, percentuais de reajustes di-
ferenciados aos beneficiários vinculados ao contrato
firmado com a OAB BAURU.45.279,00 (QUARENTA E CINCO
MIL, DUZENTOS E SETENTA E NO-
VE REAIS)
25789.002342/2013-06 UNIMED POÇOS DE CAL-
DAS – SOC. COOP. DE
TRAB. E SERVIÇOS MÉDI-
COS316148. 41.781.949/0001-53 Não restou comprovada a infração ao artigo 35-C da
Lei 9.956/98 haja vista que a operadora disponibilizou
cobertura ao beneficiário C.J., em 17/10/2010, em sua
rede credenciada.Improcedente
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.071234/2010-22 GOLDEN CROSS
ASSISTÊNCIA INTERNA-
CIONAL DE SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Infração ao art. 14 da Lei 9.656 de 1998 c/c art. 62 da
RN nº 124/06, por impedir a participação do bene-
ficiário J.F.G., em plano privado de assistência à saúde,
em 14/04/2010.50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
25789.053465/2010-54 ODONTO EMPRE-
SAS CONVÊNIOS DENTÁ-
RIOS LTDA.310981. 40.223.893/0001-59 Infração ao artigo 12,IV, “a”, da Lei 9.656/98, por não
garantir à beneficiária M.M.B.F. realização da consulta
odontológica, em 201080.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 1 0 4 8 7 1 / 2 0 11 – 7 3 INTEGRAL SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS LTDA.359394. 60.255.171/0001-93 Infração ao artigo 1º, §1º da Lei 9.656/98, por aplicar
em 17/01/2012, cláusula contratual que afronta IN n°
15/2007 da DIPRO/ANS em plano odontológico in-
dividual da beneficiária R.M.N., em 17/01/201257.188,21 (CINQUENTA E SETE MIL,
CENTO E OITENTA E OITO REAIS E
VINTE E UM CENTAVOS)
25789.022334/2013-78 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Houve reparação voluntária e eficaz, uma vez
que a operadora garantiu consulta médica de endo-
crinologia e metabologia à beneficiária P.V.T., em de-
zembro de 2012Auto anulado
2 5 7 8 9 . 0 7 8 111 / 2 0 1 3 – 6 5CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Infração ao artigo 12,II, “e” da Lei 9.656/98, por não
garantir à beneficiária AMVS, por ato voluntário, co-
bertura integral para artrodese da coluna, em junho de
201388.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.078127/2013-78 BENEPLAN PLANO DE
SAÚDE LTDA.370363. 02.719.125/0001-00 Infração ao artigo 12, I, “a” da Lei 9.656/98 por deixar
de garantir para a beneficiária E.C.O. cobertura para de
consulta na especialidade reumatologia, em julho de
2013.35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL,
DUZENTOS REAIS)
25789.079853/2013-16 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 A infração ao art. 1º, §1º da Lei 9.656/98 c/c art. 5º da
IN nº 19/09 da DIPRO, foi devidamente reparada antes
da lavratura do auto de infração.Auto anulado
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 26 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 2 . 0 0 7 6 0 9 / 2 0 11 – 6 1 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Infração ao artigo 12, II da Lei 9.656/98, por não
garantir voluntariamente cobertura para cirurgia na co-
luna para beneficiária AABS, somente garantindo após
decisão judicial, em outubro de 2011.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.098848/2013-02 ALLIANZ SAÚDE S/A 000515. 04.439.627/0001-02 Infração ao art. 10-A c/c art. 12, II, da Lei
9.656/98, por deixar de garantir à beneficiária RSM
cobertura integral para o procedimento de mastectomia
bilateral, ressecção do linfonodo sentinela e recons-
trução mamária bilateral, em 11/201280.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
25789.018124/2013-85 GOLDEN CROSS ASSISTÊN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Infração ao artigo 25 da Lei 9.656/98, por deixar de
garantir à beneficiária HGL cobertura assistencial para
consulta médica na especialidade de pneumologia em
fevereiro de 2013, conforme previsão contratual..66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL
REAIS)
25789.054575/2013-86 GOLDEN CROSS ASSISTÊN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Infração ao artigo 25 da Lei 9.656/98, por não garantir
para a beneficiária ALD cobertura para o procedimento
de histeroscopia, em 12/2012, conforme previsto em
contrato.66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL
REAIS)
25789.084077/2013-68 HOSPITAL REGIONAL DE
FRANCA S/A309338. 68.392.604/0001-64 Infração ao artigo 25 da Lei 9.656/98, por aplicar rea-
juste por alteração de faixa etária para a beneficiária
CFST, em abril/2013, no mês anterior ao do seu ani-
versárioAdvertência
25779.015020/2013-38 GEAP AUTOGESTÃO EM
SAÚDE323080. 03.658.432/0001-82 Infração ao artigo 12, II, “e” da Lei 9.656/98, por
deixar garantir cobertura do material “adesivo BERI-
PLAST” na realização do procedimento “PTERÍGIO-
EXÉRESE” em 09/05/2013, para a beneficiária
VLML.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.087392/2013-47 UNIMED DE LIMEIRA COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO301574. 50.480.953/0001-72 Infração ao artigo 12, II, “a” da Lei 9.656/98, por
deixar de garantir cobertura para o procedimento OS-
TEOPLASTIA DE MANDÍBULA/MAXILA, para o
beneficiário CF, em maio de 201348.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.097608/2013-82 COOPUS – COOPERATIVA
DE USUÁRIOS DO SISTEMA
DE SAÚDE DE CAMPINAS384356. 96.350.194/0001-24 Infração ao artigo 11, parágrafo único c/c ar-
tigo 12, I, b, ambos da Lei 9.656/98 c/c artigo 15 e ss
da RN 162/2007, por deixar de garantir cobertura para
tomografia de abdome total, para a beneficiária EL, em
agosto de 201352.800,00 (CINQUENTA E
DOIS MIL, OITOCENTOS REAIS)
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
DECISÃO DE 27 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 7 11 9 9 / 2 0 1 0 – 4 1 GOLDEN CROSS ASSISTÊN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Infração ao art. 14 da Lei 9.656/98, por impedir a
participação do consumidor VDB em plano de saúde
contratação individual/familiar, após a constatação de
DLP em 08/03/2010.50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 2 8 0 6 4 / 2 0 11 – 4 7 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Infração ao artigo 25, da Lei 9.656/98 por deixar de
garantir à consumidora AGF a cobertura para inter-
nação, no período de 03/11/2010 a 06/11/2010 e no
período de 07/11/2010 a 10/11/2010, conforme previsto
em contrato.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 4 4 0 1 2 / 2 0 11 – 1 8 UNIMED DE MARÍLIA CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO336106. 66.872.888/0001-60 Infração ao artigo 1º, § 1º, “d” da Lei 9.656/98 c/c
artigo 2º, VII da CONSU nº 8/98, por prever copar-
ticipação que se caracteriza como fator restritivo severo
de acesso aos serviços oferecidos.Advertência
2 5 7 8 9 . 1 0 1 7 0 8 / 2 0 11 – 5 9 GOLDEN CROSS
ASSISTÊNCIA INTERNA-
CIONAL DE SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Restou comprovada a inexistência de infração, haja vis-
ta que a negativa de cobertura em relação à realização
do procedimento em hospital não credenciado está con-
sonante com os termos do contrato não regulamen-
tado.Improcedência
25789.034295/2012-71 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Infração ao artigo 17, parágrafo 4º da Lei
9.656/98, por não solicitar à ANS autorização para a
redução de sua rede, quando do descredenciamento do
prestador Hospital e Maternidade São Lucas, em se-
tembro 2011.895.515,94 (OITOCENTOS E
NOVENTA E CINCO MIL, QUI-
NHENTOS E QUINZE REAIS E NO-
VENTA E QUATRO CENTAVOS)
25789.027099/2012-40 SÃO FRANCISCO
SISTEMAS DE SAÚDE SO-
CIEDADE EMPRESÁRIA LT-
DA302091. 01.613.433/0001-85 Infração ao art 9, II da Lei 9656/1998 c/c art 13, § 1°
da RN n° 85/04, alterada pela RN n° 100/05 c/c art 5°
da RDC n° 28/00, por operar o produto 415.644/99-7,
de forma diversa da registrada na ANS ao estabelecer o
valor da contraprestação pecuniária inferior à coluna
“K”.Advertência
25789.003781/2013-28 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA
DE PIRACICABA354562. 54.370.630/0001-87 Infração ao artigo 35-C, II da Lei 9.656/98 c/c art. 3º,
§2º da CONSU nº 13/98, por não garantir cobertura
integral à internação de urgência, decorrente de aci-
dente pessoal, ao beneficiário MMV, em, 08/12/2012.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
25789.015557/2013-89 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Infração ao artigo 35-C, inciso II da Lei
9.656/98 c/c art. 4º, da CONSU nº 13/98, visto que
deixou de garantir a cobertura para parto, em caráter de
urgência, para a beneficiária CMDO, em 03/01/2013.60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS)
25789.087199/2013-14 UNIMED POÇOS DE CAL-
DAS – SOC. COOP. DE
TRAB. E SERVIÇOS MÉDI-
COS316148. 41.781.949/0001-53 Infração ao art 8º da Lei 9656/1998 c/c art 13, II, item
10 da RN nº 85/2004, por operação de produto di-
ferente do registrado na ANS, ao aditar, em
21/06/2012, o contrato firmado com a Igreja do Evan-
gelho Quadrangular prevendo cobrança de copartici-
pação.Advertência
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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DECISÃO DE 29 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 6 1 3 9 8 / 2 0 1 2 – 11 FUNDAÇÃO WALDEMAR
BARNSLEY PESSOA319147. 56.893.209/0001-86 Infração ao artigo 1º, §1º, da Lei 9.956/98 c/c art. 13º,
§1º da RN nº 85/04 c/c art. 5º da RDC nº 28/00, por
operar o produto 436.239/01-0, de forma diversa da
registrada na ANS ao estabelecer o valor da mensa-
lidade inferior ao previsto na coluna “K”.Advertência
25789.062754/2012-14 UNIMED DE LENÇOIS PAU-
LISTA – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO325031. 67.417.519/0001-40 Não restou comprovada infração à Lei n° 9.656/98,
haja vista tratar-se de produtos diversos, portanto não
se trata de reajustes diferenciados a beneficiários vin-
culados ao mesmo plano.Improcedente
25789.081094/2013-43 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Não restou comprovada negativa de cobertura para o
procedimento de artroscopia cirúrgica para maniscec-
tomia, indicado para a beneficiária TLS.Improcedente
25789.059304/2013-17 UNIMED DE JABOTICABAL
COOP. DE TRABALHO MÉ-
DICO329886. 7 2 . 7 8 3 . 9 7 0 / 0 0 0 1 – 11 Infração ao artigo 15 da Lei 9.656/98, por aplicar rea-
juste por mudança de faixa etária, em maio/2013, no
mês de aniversário e não no mês subsequente para à
beneficiária RF27.000,00 (VINTE E SETE MIL
REAIS)
25789.053547/2013-41 BENEPLAN PLANO DE
SAÚDE LTDA.370363. 02.719.125/0001-00 Infração ao artigo 12, I, “a” da Lei 9.656/98 por deixar
de garantir cobertura de atendimento na especialidade
de ortopedia para a beneficiária NATG, em abril de
2013.35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL,
DUZENTOS REAIS)
25789.068306/2013-05 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Restou configurada a reparação voluntária e eficaz nos
termos do artigo 11 da Resolução Normativa – RN nº
48/2003Auto anulado
25789.084061/2013-55 BENEPLAN PLANO DE
SAÚDE LTDA.370363. 02.719.125/0001-00 Não restou comprovada a negativa de cobertura para
atendimento em neurocirurgia para a beneficiária
MAMSS.Improcedente
25789.087562/2013-93 FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DOS SERVIDORES DO MI-
NISTÉRIO DA FAZENDA346926. 00.628.107/0001-89 Infração ao artigo 12, I, b, da Lei Federal 9.656/98, por
deixar de garantir ao Sr. NG a cobertura o procedi-
mento de colonoscopia com biópsia e o procedimento
anatomopatológico, em 25/04/2013.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
25789.097578/2013-12 UNIMED – BELO HORIZON-
TE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO343889. 16.513.178/0001-76 Restou comprovada a inexistência de infração, haja vis-
ta que a negativa de cobertura em relação ao material
cirúrgico está consoante com os termos do contrato não
regulamentado.Auto anulado
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
DECISÃO DE 30 DE MAIO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 9 2 2 9 1 / 2 0 11 – 2 6 UNIMED DE BOTUCATU
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO304883. 45.425.899/0001-22 Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 3°, II da RN
63/2003, por estabelecer no contrato firmado pela As-
sociação dos Servidores e Funcionários Públicos Mu-
nicipais da Prefeitura de São Manuel, variação do pre-
ço por faixa etária em desacordo com a RN 63/2003.35.496,00 (TRINTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E
SEIS REAIS)
25789.056081/2013-36 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Não restou comprovada infração à Lei 9.656/98 e sua
regulamentação, haja vista que a beneficiária GRCB
estava cumprindo período de carência para internação e
a operadora garantiu a cobertura nos termos da CON-
SU nº 13/98.Improcedente
25789.054580/2013-99 UNIMED ALFENAS COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO354996. 42.946.061/0001-96 Infração ao artigo 12, II, “e” da Lei 9.656/98, por
deixar de garantir cobertura do procedimento de ar-
trodese de coluna, com os materiais indicados pelo
médico assistente, 03/04/2013, para a beneficiária
SPG.35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL,
DUZENTOS REAIS)
25789.055160/2013-20 UNIMED DE SANTA BÁR-
BARA D’OESTE E AMERI-
CANA – COOP DE TRABA-
LHO MÉDICO369292. 48.628.366/0001-36 Não restou comprovada a infração ao art. 15 c/c art.
16, IV, da Lei 9.956/98, c/c art. 3°, II, da RN n°
63/2003, haja vista que os percentuais de variação por
faixas previstos no contrato estão em conformidade
com a RN 63/03.Improcedente
25789.056891/2013-92 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Infração ao artigo 12, II da Lei 9.656/98, por não
garantir o reembolso integral das despesas da bene-
ficiária FAC para a realização de histerossalpingogra-
fia, em maio de 2013.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 0 1 3 1 7 / 2 0 0 9 – 11 SÃO DOMINGOS SAÚDE –
ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA319180. 00.636.975/0001-00 Infração ao art 25 da Lei 9656/98 c/c art 4º XVII da
Lei 9961/00, c/c art.4º da RN 156, por aplicar reajuste
na contraprestação da beneficiária ORCB, em maio de
2008, em percentual acima do contratadoAdvertência
LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE
NÚCLEO EM SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO
No D.O.U de 10 de junho de 2014, Seção 1, página 40, processo 25789.097229/2013-92 da OPERADORA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE:
Onde consta: Número do Processo na ANS: 097229/2013-92. Leia-se: Número do Processo na ANS: 25789.097229/2013-92.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201451ISSN 1677-7042
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1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE N° 2.178, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas foram inspecionadas cumprindo os
requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes,
resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Razão Social: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 02.060.549/0001-05
Endereço: RUA VP – 3D QUADRA 08-B – MODULOS 09/21
Bairro: DAIA CEP: 75132085
Município: ANÁPOLIS UF: GO
Autorização de Funcionamento n.: 2.04.083-0
Processos nº.: 25351. 028864/2013-78 e 25351.028849/2013-70Certificado de Boas Práticas de Fabricação para as Linhas de Produção / Formas:I – A empresa está certificada a fabricar:
COSMÉTICOS e PRODUTOS DE HIGIÊNE PESSOAL .
II – Nas seguintes Linhas de Produção / formas:
LÍQUIDOS e SEMI-SÓLIDOS
Razão Social: HADASSAH COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 07.967.729/0001-80
Endereço: RUA SEIS, 322
Bairro: SETOR SÃO JOSÉ CEP: 76.100-000
Município: SÃO LUIS DOS MONTES BELOS UF: GO
Autorização de Funcionamento n.: 2.04.363-7
Processos nº.: 25351.587721/2013-65 e 25351.587957/2013-01Certificado de Boas Práticas de Fabricação para as Linhas de Produção / Formas:I – A empresa está certificada a fabricar:
COSMÉTICOS e PRODUTOS DE HIGIÊNE PESSOAL.
II – Nas seguintes Linhas de Produção / formas:
LÍQUIDOS e SEMI-SÓLIDOS
RESOLUÇÃO – RE N° 2.179, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas foram inspecionadas cumprindo os
requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
EMPRESA FABRICANTE: ABBVIE S.R.L.
ENDEREÇO: Strada Regionale 148, Via Pontina Km 52 snc, Campoverde di Aprilia – 04011
PAÍS: Itália
EMPRESA SOLICITANTE: Abbvie Farmacêu-
tica LtdaCNPJ: 15.800.545/0001-50
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Nº:
1.09860-7AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Nº: 1.23570-1
PROCESSO Nº: 25351.258297/2014-57
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS
AT I V O S
Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química:
ritonavir
RESOLUÇÃO – RE N° 2.180, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas cumprem os requisitos de Boas
Práticas de Fabricação – área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A(s) presente(s) certificação(ões) terá(ão) validade de 2 (dois) anos a partir de sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODEROANEXO
Razão Social: EFF DENTAL COMPONENTES LTDA-ME CNPJ: 14.776.044/0001-12Endereço: RUA CAIO GRACO N 105/109Bairro: VILA ROMANA CEP: 05.044-000Município: SÃO PAULO UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.09411-3Expediente da Petição: 0775172/13-9Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à ANVISA,
enquadrados na(s) classe(s) de risco III, conforme regras de classificação definidas na Resolução RDC
nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Razão Social: GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA – EPP CNPJ: 62.413.869/0001-15Endereço: RUA MARTINS PENA, 93Bairro: CAMPOS ELÍSEOS CEP: 14.080-620Município: RIBEIRÃO PRETO UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.02287-4Expediente da Petição: 0035361/13-2Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Equipamentos de uso médico nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à ANVISA,
enquadrados na(s) classe(s) de risco I, II e III, conforme regras de classificação definidas na Resolução
RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Razão Social: ECOTEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CNPJ: 03.368.064/0001-38Endereço: RUA SHOZO SAKAI, 1047Bairro: VILA NOVA CINTRA CEP: 08.745-100Município: MOGI DAS CRUZES UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.00093-8Expediente da Petição: 0279863/13-8Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Equipamentos de uso médico nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à ANVISA,
enquadrados na classe de risco III, conforme regras de classificação definidas na Resolução RDC nº
185, de 22 de outubro de 2001.
Razão Social: SR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORA-
TÓRIOS LTDA EPPCNPJ: 04.645.160/0001-49
Endereço: RUA PARAISO DO NORTE, Nº 866Bairro: EMILIANO PERNETA CEP: 83.324-221Município: PINHAIS UF: PRAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.05020-7Expediente da Petição: 0652466/12-4Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Produtos para diagnóstico de uso in vitro nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à
ANVISA, enquadrados nas classes de risco I, II e III, conforme regras de classificação definidas na
Resolução RDC nº 61, de 18 de novembro de 2011.
Razão Social: BIOCARDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E CORRELATOS LTDACNPJ: 59.341.289/0001-55
Endereço: RUA VITORIA DA CONQUISTA 814Bairro: IPITANGA CEP: 42.700-000Município: LAURO DE FREITAS UF: BAAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.02305-6Expediente da Petição: 0050544/14-7Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à ANVISA,
enquadrados na(s) classe(s) de risco IV, conforme regras de classificação definidas na Resolução RDC
nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Fabricante: AGA MEDICAL CORPORATIONEndereço: 5050 NATHAN LANE NORTH – PLYMOUTH- MINESSOTAPaís: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAImportador: ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. CNPJ: 00.986.846/0001-42Autorização de Funcionamento Comum nº: 1.03323-4Expediente da Petição: 0015437/14-7Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados junto à
ANVISA, enquadrados na classe de risco IV, conforme regras de classificação definidas na Resolução
RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Fabricante: TOSHIBA MEDICAL SYSTEMS CORPORATIONEndereço: 1385 SHIMOISHIGAMI, OTAWARA-SHI, TOCHIGI, 324-8550 – JAPÃOPa í s: JAPÃOImportador: TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA. CNPJ: 46.563.938/0001-10Autorização de Funcionamento Comum nº: 1.02950-3Expediente da Petição: 0157794/14-8Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Equipamentos de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados junto à
ANVISA, enquadrados na(s) classe(s) de risco II e III, conforme regras de classificação definidas na
Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Fabricante: TOPCON MEDICAL LASER SYSTEMSEndereço: 3130 CORONADO DRIVE – SANTA CLARA – CALIFÓRNIA – 95054País: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAImportador: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DIS-
TRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA –
MECNPJ: 04.967.408/0001-98
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201452ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Autorização de Funcionamento Comum nº: 8.01175-8Expediente da Petição: 0213928/13-6Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Equipamentos de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados junto à
ANVISA, enquadrados na(s) classe(s) de risco III, conforme regras de classificação definidas na
Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Fabricante: BARD PERIPHERAL VASCULAREndereço: 1625 WEST 3rd STREET, TEMPEPaís: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAImportador: POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 43.894.609/0001-64Autorização de Funcionamento Comum nº: 1.01780-1Expediente da Petição: 0066727/12-7Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados junto à
ANVISA, enquadrados na classe de risco IV, conforme regras de classificação definidas na Resolução
RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Fabricante: BEIJING STAR MEDICAL DEVICES CO., LTDEndereço: BUILDING 7 N° 20, KECHUANG 14 STR. BDA/ BEIJING – 100176País: CHINAImportador: VALFLUX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITA-
LARES LTDACNPJ: 03.872.497/0001-26
Autorização de Funcionamento Comum nº: 8.01743-0Expediente da Petição: 422022/11-6Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados junto à
ANVISA, enquadrados na(s) classe(s) de risco IV, conforme regras de classificação definidas na
Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Fabricante: BECTON DICKINSON AND COMPANYEndereço: 39 LOVETON CIRCLE – SPARKS – MD – EUAPaís: ESTADOS UNIDOSImportador: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS
LT D A .CNPJ: 21.551.379/0001-06
Autorização de Funcionamento Comum nº: 1.00334-3Expediente da Petição: 0775305/13-5Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Produtos para diagnóstico de uso in vitro, fabricados na planta acima mencionada, devidamente re-
gistrados junto à ANVISA, enquadrados na (s) classe (s) de risco I e II, conforme regras de clas-
sificação definidas na Resolução RDC nº 61, de 18 de novembro de 2011.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.181, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas cumprem os requisitos de Boas
Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem – área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s), na forma do ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde.
Art. 2º A(s) presente(s) certificação(ões) terá(ão) validade de 2 (dois) anos a partir de sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Razão Social: UNIT – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LIMITADA – EPPCNPJ: 66.969.262/0001-77
Endereço: RUA BARONESA DE BELA VISTA 346Bairro: VILA CONGONHAS CEP: 04.612-001Município: SÃO PAULO UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.02870-7Expediente da Petição: 0363868/13-5Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: HTS – TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDACNPJ: 66.437.831/0001-33
Endereço: RUA ALEOMAR BALEEIRO, Nº 15Bairro: CENTRO CEP: 33.400-000Município: LAGOA SANTA UF: MGAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.02896-8Expediente da Petição: 0046703/14-1Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: STRYKER DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.966.317/0001-02Endereço: RUA AMÉRICO BRASILIENSE, 1000Bairro: CHACARA SANTO ANTONIO CEP: 04.715-001Município: SÃO PAULO UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.00054-3Expediente da Petição: 0125416/14-2Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. CNPJ: 49.601.107/0001-84Endereço: RUA ROQUE GONZALES 128Bairro: JARDIM BRANCA FLOR CEP: 06.855-690Município: ITAPECERICA DA SERRA UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.01544-5Expediente da Petição: 0586823/13-8Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. CNPJ: 49.601.107/0001-84Endereço: RUA ROQUE GONZALES 128Bairro: JARDIM BRANCA FLOR CEP: 06.855-690Município: ITAPECERICA DA SERRA UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.01544-5Expediente da Petição: 0586807/13-6Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 02.769.002/0001-75Endereço: RUA ESTHER PINTO DE MATTOS, Nº 56Bairro: SOBRADINHO CEP: 33.400-000Município: LAGOA SANTA UF: MGAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.04072-3Expediente da Petição: 0045894/14-5Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: SR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORA-
TÓRIOS LTDA EPPCNPJ: 04.645.160/0001-49
Endereço: RUA PARAISO DO NORTE, Nº 866Bairro: EMILIANO PERNETA CEP: 83.324-221Município: PINHAIS UF: PRAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.05020-7Expediente da Petição: 0353790/12-1Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: ETHICA MEDICAL COMERCIO E IMPORTACAO
DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDACNPJ: 11.708.510/0001-34
Endereço: AVENIDA LÉDIO JOÃO MARTINS, 935 – SALA 202Bairro: KOBRASOL CEP: 88.102-001Município: SÃO JOSÉ UF: SCAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.07028-9Expediente da Petição: 0700607/13-1Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
Razão Social: PANAMEDICAL SISTEMAS LTDA CNPJ: 65.482.309/0001-00Endereço: RUA BORGES LAGOA, 423Bairro: VILA CLEMENTINO CEP: 04.038-030Município: SÃO PAULO UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.02343-7Expediente da Petição: 911095/10-0Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos para Saúde
RESOLUÇÃO – RE N° 2.182, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Produtos para Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Fabricante: TRB CHEMEDICA AGEndereço: RICHARD-REITZNER-ALLE, 1 – HAAR – MUNIQUE – 85540País: ALEMANHAImportador: TRB PHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMA-
CÊUTICA LTDACNPJ: 61.455.192/0001-15
Autorização de Funcionamento Comum nº: 8.01490-5Expediente da Petição: 739600/11-7Motivo: Não é aplicável a certificação de Boas Práticas de Fabricação por não possuir atividade de
fabricação, sendo apenas o endereço do fabricante legal.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.183, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o parecer da área técnica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenagem de Produtos para Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Razão Social: IMACT – RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS CO-
MÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.CNPJ: 06.232.092/0001-11
Endereço: AV. DAS AMÉRICAS, 8445 – SALAS 312 A 314, 414, 415, 609 A 612, 616 A 618 E
1113 A 1116
Bairro: BARRA DA TIJUCA CEP: 22.793-081
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Município: RIO DE JANEIRO UF: RJAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.02323-5Expediente da Petição: 651436/11-7Motivo: Empresa não cumpre com o disposto na Resolução – RDC No. 16/2013, conforme relatado
em documento emitido após inspeção sanitária ocorrida em 20/06/2013 pela Subsecretaria de Vi-
gilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Estado do Rio de Janeiro.
Razão Social: BIOCAM EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR
LT D ACNPJ: 03.938.196/0001-58
Endereço: RUA DR. ALVES DO BANHO, Nº 890Bairro: JARDIM DO TREVO CEP: 13.030-580Município: CAMPINAS UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 8.02131-1Expediente da Petição: 0320392/13-1Motivo: Em desacordo com a RDC nº 16, de 28 de março de 2013.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.184, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a Alteração de Razão Social no Certificado
de Boas Práticas de Fabricação vigente.
Art. 2º A presente alteração mantém a data de validade de 11/09/2015 conforme publicação
original dada pela RE nº. 3.344, de 10 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº.
176, de 11 de setembro de 2013, seção 1, páginas 44 e 45.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
EMPRESA FABRICANTE: Novartis Biociências S.A.CNPJ: 56.994.502/0001-30AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00.068-5EMPRESA CERTIFICADA: Catalent Germany Eberbach GmbHENDEREÇO: Gammelsbacher Strasse 2, D-69412 Eberbach/BadenPAÍS: AlemanhaCertificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Sólidos não estéreis: cápsulas moles
RESOLUÇÃO – RE N° 2.185, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Cancelar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação concedido por meio da Resolução
– RE Nº 4.365, publicada no Diário Oficial da União Nº 199, de 15 de outubro de 2012, Seção 1, página
49 e em suplemento da seção 1, páginas 58, da empresa Farmoquímica S/A, CNPJ 33.349.473/0003-10,
devido ao descumprimento da RDC 17/2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
RESOLUÇÃO – RE N° 2.186, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014, resolve:
considerando o parecer da área técnica e que as empresas foram inspecionadas cumprindo os
requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Empresa Fabricante: Emcure Pharmaceuticals Limited
Endereço: Plot No. P-2, I.T.B.T. Park, Phase – II, M.I.D.C. Hinjewadi, Pune – 411057.
País: Índia
Empresa Importadora: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda CNPJ: 49.475.833/0001-06
Autorização de Funcionamento nº: 1.00.974-4
Processo: 25351.724432/2012-38
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis citotóxicos: soluções parenterais de pequeno volume (com preparação asséptica) e pós
liofilizados.
Empresa Fabricante: Aurobindo Pharma Limited, Unit – III
Endereço: Survey No. 313, Bachupally Village, Quthubullapur Mandal, Ranga Reddy Dist., Andhra
Pradesh State
País: Índia
Empresa Importadora: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda CNPJ: 61.072.393/0001-33
Autorização de Funcionamento nº: 1021101 Autorização Especial nº: 120306-1
Processo: 25351.059913/2014-06Certificado de Boas Práticas para a Linha de Produção/Formas Farmacêuticas:Sólidos não estéreis: Cápsulas, comprimidos e comprimidos revestidos.
Empresa Fabricante: Centro de Ingeniería Genética y Biotecnología
Endereço: Avenida 31 e/ 158 y 190, Rpto. Cubanacán, Playa. Ciudad de La Habana
País: Cuba
Empresa Importadora: Eurofarma Laboratórios S.A. CNPJ: 61.190.096/0001-92
Autorização de Funcionamento nº: 1.00.043-8
Processo(s): 25351.542497/2013-62Certificado de Boas Práticas para Insumo(s):Insumos farmacêuticos ativos biológicos: proteína p64K recombinante e fator de crescimento epi-
dérmico recombinante
Empresa Fabricante: Dr. Gerhard Mann – Chem. Pharm. Fabrik GmbH
Endereço: Brunsbutteler Damm 165-173 13581 Berlin
País: Alemanha
Empresa Importadora: BL Indústria Ótica Ltda. CNPJ: 27.011.022/0001-03
Autorização de Funcionamento nº: 1.01.961-5
Processos: 25351.504185/2013-00 e 25351.504170/2013-46
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: géis (com preparação asséptica) e soluções (com preparação asséptica).
Empresa Fabricante: Aesica Pharmaceuticals GmbH
Endereço: Alfred-Nobel-Strasse 10 Und Mittlestrasse 15, 40789, Monheim-Am-Rhein, North Rhein,
We s t p h a l i a
País: Alemanha
Empresa Importadora: Meizler UCB Biopharma S.A. CNPJ: 64.711.500/0001-14
Autorização de Funcionamento nº: 1023619
Processo: 25351.718000/2012-01, 25351.626313/2013-05 e 25351.626259/2013-26
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Sólidos não estéreis: comprimidos (embalagem primária e secundária).
Sólidos não estéreis: embalagem secundária.
Líquidos não estéreis: embalagem secundária.
Produtos estéreis: embalagem secundária.
Empresa Fabricante: Lek Pharmaceuticals D.D.
Endereço: Verovskova, 57SI-1526, Ljubljana
País: Eslovênia
Empresa Importadora: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30
Autorização de Funcionamento nº: 1.00068-5
Processo: 25351.530656/2013-91
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):
Produtos estéreis: soluções parenterais de pequeno volume (com esterilização terminal).
Empresa Fabricante: Baxter Pharmaceuticals Solutions LLCEndereço: 927 South Curry Pike, Bloomington. IndianaPaís: Estados Unidos da AméricaEmpresa Importadora: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda CNPJ: 51.780.468/0001-87Autorização de Funcionamento nº: 1.01.236-1Processo(s):25351.694199/2013-24Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: soluções parenterais de pequeno volume com preparação asséptica.
Empresa Fabricante: Patheon Itália S.p.A.
Endereço: Viale G. B. Stucchi, 110 – 20900, Monza (MB)
País: Itália
Empresa Importadora: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.072.393/0001-33
Autorização de Funcionamento nº: 1.02110-1
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201454ISSN 1677-7042
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1
Processo: 25351.076847/2014-35
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: pós liofilizados.
EMPRESA: Laboratório Tayuyna Ltda CNPJ: 60.879.848/0001-64
ENDEREÇO: Avenida Ampélio Gazzetta
N.º: 889 BAIRRO: Parque Industrial Fritz
BerzinCEP: 13460-000
MUNICÍPIO: Nova Odessa UF: SP
Autorização de Funcionamento n.º: 1.00210.4
Autorização Especial nº.: 1.20143-8
Processo(s): 25351.148000/2014-11, 25351.147952/2014-36 e 25351.147942/2014-14
Certificado de Boas Práticas para as Linhas de Produção/Formas Farmacêuticas:
Sólidos não estéreis: bastões, comprimidos e pós.
Semissólidos não estéreis: cremes, géis, pastas e pomadas.
Líquidos não estéreis: emulsões, óleos, soluções, suspensões, xampus e xaropes.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.187, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Superintendente Substituta de Inspeção Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Portaria nº 962, de 6 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no art. 108 e no inciso I, § 1º
do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014,
considerando o art. 43, da Resolução RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação por meio de sua renovação automática.
Art. 2º A(s) presente(s) Certificação(ões) terá(ão) validade de 2 (dois) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Empresa Fabricante: Bayer Pharma AG
Endereço: Kaiser Wilhelm Allee, 51368 – Leverkusen
País: Alemanha
Empresa Importadora: Schering do Brasil, Química e Farmacêutica
Ltda.CNPJ: 56.990.534/0001-67
Autorização de Funcionamento nº: 1000208
Processo: 25351.734461/2013-12
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: soluções parenterais de grande volume (com esterilização terminal).
Sólidos não estéreis: comprimidos e comprimidos revestidos.
Sólidos não estéreis: cápsulas moles (embalagem primária e secundária de sólidos)
Empresa Fabricante: Orion Corporation, Orion Pharma
Endereço: Orionintie 1, FI-02200, Espoo
País: Finlândia
Empresa Importadora: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. CNPJ: 56.998.701/0001-16
Autorização de Funcionamento nº: 1005531 Autorização Especial nº: 1200034
Processo: 25351.705679/2013-00
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: soluções parenterais de pequeno volume (com preparação asséptica).
Empresa Fabricante: Genentech, Inc.
Endereço: 1 DNA Way, South San Francisco, CA 94080 – 4990
País: Estados Unidos da América
Empresa Importadora: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30
Autorização de Funcionamento nº: 1000685
Processo: 25351.728934/2013-02
Certificado de Boas Práticas para Insumo(s):Insumo farmacêutico ativo biológico : ranibizumabe.
Empresa Fabricante: Rentschler Biotechnologie GmbH
Endereço: Erwin Rentschler Strasse 21, D-88471 – Laupheim
País: Alemanha
Empresa Importadora: Shire Farmacêutica Brasil Ltda. CNPJ: 56.994.502/0001-30
Autorização de Funcionamento nº: 1069791
Processo: 25351.709895/2013-49
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: soluções parenterais de pequeno volume (com esterilização terminal).
Empresa Fabricante: Xellia Pharmaceuticals ApS
Endereço: Dalslandsgade 11, DK-2300 Copenhagen S.
País: Dinamarca
Empresa Importadora: Opem Representação Importadora Exportadora
e Distribuidora Ltda.CNPJ: 56.994.502/0001-30
Autorização de Funcionamento nº: 1027487 Autorização Especial nº: 1209812
Processo: 25351.732432/2013-91
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Produtos estéreis: pós (com preparação asséptica).
Empresa: Chiesi Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.363.032/0001-46Endereço: Rua Dr. Giacomo Chiesi, Km 39.2 – Estrada dos RomeirosN.º: 151 Bairro: Votuparim CEP: 06500970Município: Santana de Parnaíba UF: SPAutorização de Funcionamento n.º: 1000208Autorização Especial n.º: 1201944Processo(s): 25351.727460/2013-01 e 25351.727477/2013-17Certificado de Boas Práticas para as Linhas de Produção/Formas Farmacêuticas:Sólidos não estéreis : Cápsulas, comprimidos, comprimidos efervescentes, comprimidos revestidos e
pós.
Líquidos não estéreis : Soluções, suspensões, soluções aerossóis, suspensões aerossóis.
Empresa: Medley Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 50.929.710/0001-79Endereço: Rua Macedo CostaN.º: 55 Bairro: Jardim Santa Genebra CEP: 13080180Município: Campinas UF: SPAutorização de Funcionamento n.º: 1001814Autorização Especial n.º: 1200813Processo(s): 25351.578289/2013-53, 25351.577888/2013-84 e 25351.577895/2013-19Certificado de Boas Práticas para as Linhas de Produção/Formas Farmacêuticas:Sólidos não estéreis : cápsulas, comprimidos, comprimidos revestidos e pós.
Semi s sólidos não estéreis : cremes, géis e pomadas.
Líquidos não estéreis: elixires, emulsões, loções, soluções, suspensões, xampus e xaropes.
Sólidos não estéreis: cápsulas moles (embalagem primária).
Sólidos não estéreis: embalagem secundária.
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO, MONITORAMENTO DA QUALIDADE,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS,
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RETIFICAÇÕES
Na Resolução RE nº 1.040, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União n.º
56, de 24 de março de 2014, seção 1, página 56 e em suplemento da Seção 1, página 61; por solicitação
da empresa GlaxoSmithKline Brasil Ltda, CNPJ n.º 33.247.743/0001-10.
Onde se lê:
ENDEREÇO: Avda. Extremadura, 3-09400 – Aranda del Duero (Burgos)
Leia-se:
ENDEREÇO: Avda. Extremadura, 3-09400 – Aranda de Duero (Burgos)
Na Resolução RE nº 1.267, de 04 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União n.º 66,
de 07 de abril de 2014, Seção 1, página 44 e em suplemento da Seção 1, página 128; por solicitação da
empresa GlaxoSmithKline Brasil Ltda., CNPJ n.º 33.247.743/0001-10.
Onde se lê:
EMPRESA SOLICITANTE: GlaxoSmithKline do Brasil Ltda.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00107-1
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Nº.: 1.20188-4
EMPRESA CERTIFICADA: GlaxoSmithKline Manufacturing S.p.A.
ENDEREÇO:Strada Provinciale Asolana, nº 90 (loc. San Polo), 43056 – Torrile (PR)
PAÍS: Itália
PROCESSO: 25351.580458/2013-80 e 25351.580391/2013-59
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Sólidos não estéreis citotóxicos: Cápsulas e comprimidos revestidos.
Produtos não estéreis hormonais: Comprimidos revestidos.
Produtos estéreis:Soluções parenterais de pequeno volume (com esterilização terminal e com pre-
paração asséptica) e pós liofilizados.
Produtos estéreis citotóxicos: Pós Liofilizados.
Leia-se:
EMPRESA SOLICITANTE: GlaxoSmithKline do Brasil Ltda.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00107-1
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Nº.: 1.20188-4
EMPRESA CERTIFICADA: GlaxoSmithKline Manufacturing S.p.A.
ENDEREÇO:Strada Provinciale Asolana, nº 90 (loc. San Polo), 43056 – Torrile (PR)
PAÍS: Itália
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 25351.580458/2013-80 e 25351.580391/2013-59
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):Sólidos não estéreis citotóxicos: Cápsulas e comprimidos revestidos.
Produtos estéreis:Soluções parenterais de pequeno volume (com esterilização terminal e com pre-
paração asséptica) e pós liofilizados.
Produtos estéreis citotóxicos: Pós Liofilizados.
Na Resolução RE nº 1.662 de 09 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União n.º 90,
de 13 de maio de 2013, Seção 1, página 51 e em suplemento da Seção 1, página 127; por solicitação da
empresa Cifarma Científica Farmacêutica Ltda., CNPJ n.º 17.562.075/0003-20.
Onde se lê:
EMPRESA: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda.CNPJ: 17.562.075/0003-20
ENDEREÇO: Avenida das Indústrias
N.º:3.651BAIRRO: BicasCEP: 33.040-130
MUNICÍPIO:Santa LuziaUF: MG
Autorização de Funcionamento n.º: 1.01.560-1
Certificado de Boas Práticas para as Linhas de Produção/Formas Farmacêuticas:
Sólidos: saccharomyces boulardi (cápsulas e pós), cápsulas, comprimidos, comprimidos revestidos,
pastilhas, pós, pós efervescentes e granulados efervescentes.
Incluindo ainda:
Antibióticos não cefalosporínicos e não penicilínicos:sólidos (cápsulas, comprimidos, comprimidos
revestidos, pastilhas, pós, pós efervescentes e granulados efervescentes).
Leia-se:
EMPRESA: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda.CNPJ: 17.562.075/0003-20
ENDEREÇO: Avenida das Indústrias
N.º:3.651BAIRRO: BicasCEP: 33.040-130
MUNICÍPIO:Santa LuziaUF: MG
Autorização de Funcionamento n.º: 1.01.560-1
Certificado de Boas Práticas para as Linhas de Produção/Formas Farmacêuticas:
Sólidos: saccharomyces boulardi (cápsulas e pós), cápsulas, comprimidos, comprimidos efervescen-
tes, comprimidos revestidos, pastilhas, pós, pós efervescentes e granulados efervescentes.
Incluindo ainda:
Antibióticos não cefalosporínicos e não penicilínicos:sólidos (cápsulas, comprimidos, comprimidos
revestidos, pastilhas, pós, pós efervescentes e granulados efervescentes).Na Resolução RE nº 2.543, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União n.º
139, de 22 de julho de 2013, seção 1, página 49 e em suplemento da Seção 1, páginas 42 e 43; por
solicitação da empresa Merck S.A., CNPJ n.º 33.069.212/0001-84.
Onde se lê:
EMPRESA SOLICITANTE: Merck S.A.
CNPJ:33.069.212/0001-84
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00089-8
EMPRESA CERTIFICADA: Merck S.A de C.V
ENDEREÇO:Calle 5 Nº 7, Fraccionamiento Industrial Alce Blanco, Naucalpan de Juarez, C . P.
53370
PAÍS: México
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):
Sólidos:comprimidos revestidos (granel).
Incluindo, ainda:
Sólidos hormonais:comprimidos (granel).
Injetáveis:soluções parenterais de pequeno volume (com preparação asséptica).
Leia-se:
EMPRESA SOLICITANTE: Merck S.A.
CNPJ:33.069.212/0001-84
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00089-8
EMPRESA CERTIFICADA: Merck S.A de C.V
ENDEREÇO:Calle 5 Nº 7, Fraccionamiento Industrial Alce Blanco, Naucalpan de Juarez, C . P.
53370
PAÍS: México
Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ Forma(s) Farmacêutica(s):
Sólidos:comprimidos revestidos (granel).
Incluindo, ainda:
Sólidos hormonais:comprimidos.
Injetáveis:soluções parenterais de pequeno volume (com preparação asséptica).
Na Resolução RE nº. 2.722, de 22 de junho de junho de
2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 121, de 25 de junho
de 2012, seção 1, página 56 e em suplemento da Seção 1, página 89;
por solicitação da empresa Johnson & Johnson Industrial Ltda, CNPJ
n.º 59.748.988/0001-14.
Onde se lê:
Sólidos: adesivos e gomas.
Leia-se:
Sólidos: adesivos, gomas e tabletes.
Na Resolução-RE nº 2.745, de 1º de agosto de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União n.º 149, de 5 de agosto de 2013,
seção 1, página 65 e em suplemento da Seção 1, página 66, por
solicitação da empresa Laboratórios Pfizer Ltda, CNPJ nº.
46.070.868/0001-69.
Onde se lê:
EMPRESA CERTIFICADA: Pfizer Manufacturing Deutsch-
land GmbH – Betriebsstätte.
Leia-se:
EMPRESA CERTIFICADA: Pfizer Manufacturing Deutsch-
land GmbH – Betriebsstätte Freiburg.
Na Resolução RE nº 3073, de 23 de agosto de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União n.º 164, de 26 de agosto de 2013,
em suplemento da Seção 1, páginas 131 e 132; por solicitação da
empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda, CNPJ n.º
56.998.701/0001-16.
Onde se lê:
EMPRESA CERTIFICADA: AbbiVie S.R.L.
Leia-se:
EMPRESA CERTIFICADA: AbbVie S.R.L.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 29 de maio de 2014
N
o-166 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, resolve arquivar o(s) pro-
cesso(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE ALIMENTOS LTDA.
25759.103890/2012-27 – AIS:0148902/12-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA25759.039883/2012-83 – AIS:0056673/12-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: IMPACTO MANUTENÇÃO, PINTURA CONSERVA-
ÇÃO DE AERONAVES E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.
25742.382156/2013-32 – AIS:0537709/13-9 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
25767.792856/2011-82 – AIS:1030084/11-8 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: OCEANUS AGÊNCIA MARITIMA S.A.
25757.018970/2010-60 – AIS:025177/10-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RRW PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA S/C LTDA
25767.763870/2011-89 – AIS:877203/11-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
N
o-167 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria nº 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar pública as
decisões administrativa(s) referente(s) ao(s) processo(s) abaixo re-
lacionado(s), ao qual reconhece a prescrição da ação punitiva ou
intercorrente e determina o arquivamento consoante a Lei nº 9.873, de
23 de novembro de 1999:
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NOR-
TE
25750.472378/2009-13 – AIS:611889/09-5 – GGPAF/ANVISA
AUTUADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATU-
RAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA
25757.081148/2012-91 – AIS:0115823/12-6 – GGPAF/ANVISA
AUTUADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATU-
RAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA
25757.081109/2012-42 – AIS:0115758/12-2 – GGPAF/ANVISA
Em 30 de maio de 2014
N
o-168 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões de retratação proferidas nos processos administrativos abaixo
relacionados:
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 450, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Habilita a Santa Casa de Pedregulho como
Unidade de Internação em Cuidados Pro-
longados – UCP.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da RUE no âmbito
do SUS;
AUTUADO: AGS FRETES MARÍTIMOS LTDA
25757.587009/2008-66 – AIS: 761360/08-1 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: AUSONIA NAVEGAÇÃO LTDA
25351.720104/2009-01 – AIS: 497800/09-5 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA
25760.374480/2007-56 – AIS: 483077/07-6 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS
TECNICOS LTDA
25759.349129/2006-85 – AIS: 466797/06-2 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
25748.046413/2009-99 – AIS: 057209/09-8 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
25748.136487/2007-30 – AIS: 173463/07-6 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: PORT LOGISTIC AGENCIA MARÍTIMA / AMT
BRASIL- AGENTE TRANSPORTES, NAVEGAÇÃO E TRANSI-
TOS SOCIEDADE S.A.
25752.274599/2008-18 – AIS: 348969/08-8 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
PAULO BIANCARDI COURY
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Ficam incorporados os materiais especiais (materiais
elásticos para modelagem de cotos: tábua/prancha para transferência;
cinta para transferências; mesa de atividades para cadeira de ro-
das/tábua mesa; almofada de assento com células de ar interconec-
tadas e almofada de assento para cadeira de rodas para a prevenção
de úlceras de pressão/simples) na Tabela de Procedimentos, Me-
dicamentos e OPM do SUS no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portalsau-
d e . s a u d e . g o v. b r / i n d e x . p h p ? o p t i o n = c o m _ c o n t e n t & v i e w = a r t i –
cle&id=8754&Itemid=423.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA N
o-20, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar a
oximetria de pulso – teste do coraçãozinho,
a ser realizado de forma universal, fazendo
parte da triagem Neonatal no Sistema Úni-
co de Saúde – SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica incorporada a oximetria de pulso – teste do
coraçãozinho, a ser realizado de forma universal, fazendo parte da
triagem Neonatal no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portalsau-
d e . s a u d e . g o v. b r / i n d e x . p h p ? o p t i o n = c o m _ c o n t e n t & v i e w = a r t i –
cle&id=8754&Itemid=423.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA N
o-21, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar a
bengala de 4 pontas na Tabela de Proce-
dimentos, Medicamentos e OPM do Sis-
tema Único de Saúde – SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica incorporada a bengala de 4 pontas na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde –
SUS.
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portalsau-
d e . s a u d e . g o v. b r / i n d e x . p h p ? o p t i o n = c o m _ c o n t e n t & v i e w = a r t i –
cle&id=8754&Itemid=423.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA N
o-22, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar a
hormonioterapia prévia (pré-operatório,
neoadjuvante) do câncer de mama no Sis-
tema Único de Saúde – SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica incorporada a hormonioterapia prévia (pré-ope-
ratório, neoadjuvante) do câncer de mama no âmbito no Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau-
d e . g o v. b r / c o n i t e c .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA PORTARIA Nº 452, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Pro-
cedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;
Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos
hospitais psiquiátricos do país;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de
2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para
implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização,
sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em
hospitais de custódia; e
Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as
unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos
específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS,
conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO
UF MUNICÍPIO Especificação do
PlanoCÓDIGO IB-
GECNES CNPJ GESTÃO DO
S E RV I Ç OTIPO CÓD. Nº DE MO-
RADORES
PE Limoeiro RSM-RSME 260890 6967299 10.628.610/0001-98 Municipal SRT TIPO II 82.27 10PE Ti m b a ú b a RSM-RSME 261530 7059035 11 . 3 6 0 . 8 8 4 / 0 0 0 1 – 0 1 Municipal SRT TIPO I 82.26 8RJ Niterói RSM-RSME 330330 2293269 11 . 2 4 9 . 0 3 5 / 0 0 0 1 – 8 5 Municipal SRT TIPO I 82.26 4RJ Niterói RSM-RSME 330330 2293269 11 . 2 4 9 . 0 3 5 / 0 0 0 1 – 8 5 Municipal SRT TIPO I 82.26 4SP Botucatu RSM-RSME 350750 6041086 12.509.760/0001-08 Municipal SRT TIPO I 82.26 8SP Botucatu RSM-RSME 350750 6041086 12.509.760/0001-08 Municipal SRT TIPO II 82.27 10SP Mauá RSM-RSME 352940 3357082 13.848.859/0001-05 Municipal SRT tipo II 82.27 8
Considerando a Portaria nº 2.809/GM/MS, de 07 de de-
zembro de 2012, que estabelece a organização dos Cuidados Pro-
longados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emer-
gências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.042/GM/MS, de 18 de setem-
bro de 2013, que altera e acresce dispositivos na Portaria nº
2.809/GM/MS, de 07 de dezembro de 2012; e
Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bi-
partite do Estado do Estado de São Paulo – CIB – 06/2013, de 22 de
março de 2013, que homologou o credenciamento da Santa Casa de
Pedregulho, CNPJ 45.318.508/0001-70, CNES 2080478, gestão es-
tadual, município de Pedregulho, como Unidade em Cuidados Pro-
longados – UCP, disponibilizando 22 leitos, com recursos a serem
disponibilizados pelo Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Internação em Cuidados
Prolongados – UCP com 22 leitos no hospital a seguir relacionado:Código 09.08 – Unidades de Internação em Cuida-
dos Prolongados – UCP
Hospital Santa Casa de PedregulhoNº leitos 22SCNES 2080478CNPJ 45.318.508/0001-70
Art. 2º Os recursos destinados ao custeio da habilitação fo-
ram estabelecidos por meio da Portaria nº 1.066/GM/MS, de 20 de
maio de 2014.
Art. 3º Fica determinado que a referida unidade poderá ser
submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saú-
de/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na
Portaria nº 2.809/GM/MS, de 7 de dezembro de 2012, terão sus-
pensos os efeitos de seu cadastramento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/RJ
PORTARIA No-441, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado,
nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº
168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria
CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03
de novembro de 2009, resolve:
Art. 1.º – Com base no art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93,
ADVERTIR a Empresa BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, pela inexecução parcial do contrato firmado de nº 12/2012.
Art. 2.º – Resguarde-se à Empresa BRASIL SUL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA o prazo para recurso previsto no art. 109, inciso
I, alínea ‘f’ da mesma Lei. (Processo n° 33433.004901/2014-43)
MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA No-18, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar pro-
cedimentos relativos à assistência hospita-
lar à saúde auditiva (implante coclear e
prótese auditiva ancorada no osso) no Sis-
tema Único de Saúde – SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º Ficam incorporados procedimentos relativos à as-
sistência hospitalar à saúde auditiva (implante coclear e prótese au-
ditiva ancorada no osso) no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portalsau-
d e . s a u d e . g o v. b r / i n d e x . p h p ? o p t i o n = c o m _ c o n t e n t & v i e w = a r t i –
cle&id=8754&Itemid=423.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA N
o-19, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar ma-
teriais especiais (materiais elásticos para
modelagem de cotos: tábua/prancha para
transferência; cinta para transferências; me-
sa de atividades para cadeira de rodas/tábua
mesa; almofada de assento com células de
ar interconectadas e almofada de assento
para cadeira de rodas para a prevenção de
úlceras de pressão/simples) na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS no Sistema Único de Saúde – SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201457ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
RETIFICAÇÕES
No Anexo da Portaria nº 134, de 16 de maio de 2014, publicada no DOU nº 93, de 19 de maio de 2014, seção 1, página 68
Onde se lê
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.067749.2014-71 ESPERANZA LACOSTE LAUGART 3300390 RJ I T U V E R AVA
Leia-se:
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.067749.2014-71 ESPERANZA LACOSTE LAUGART 3502095 SP I T U V E R AVA
No Anexo da Portaria nº 14, de 24 de janeiro de 2014, publicada no DOU nº 19, de 28 de janeiro de 2014, Seção 1, página 33
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.194033/2013-65 CORALIS DUVERGER BANDERA 2 5 0 0 111 PE TA B I R A
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.194033/2013-65 CORALIS DUVERGER BANDERA 2600108 PE TA B I R A
No Anexo da Portaria nº 154, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU nº 102, de 30 de maio de 2014, Seção 1, página 135
Onde se lê:
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.075706/2014-60 ARMANDO ANTONIO SOSA PEREZ 1300060 MG P R AT Á P O L I S
Leia-se:
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.075706/2014-60 ARMANDO ANTONIO SOSA PEREZ 3101068 MG P R AT Á P O L I S
No Anexo da Portaria nº 32, de 1º de novembro de 2013, publicada no DOU nº 213-A, de 1º de novembro de 2013, Seção 1, página 2
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.195367/2013-56 BISMAR LICEA YERO 300147 GO APARECIDA DE GOIÂNIA
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.195367/2013-56 BISMAR LICEA YERO 5200368 GO APARECIDA DE GOIÂNIA
No Anexo da Portaria nº 34, de 5 de novembro de 2013, publicada no DOU nº 216, de 6 de novembro de 2013, Seção 1, página 61
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.199133/2013-88 ILEANA NICOLASA FERRER VALDES 5300007 RR BOA VISTA
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.199133/2013-88 ILEANA NICOLASA FERRER VALDES 1400126 RR BOA VISTA
No Anexo da Portaria nº 44, de 20 de novembro de 2013, publicada no DOU nº 226, de 21 de novembro de 2013, Seção 1, página 55
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.192676/2013-74 LUIS EMILIO MADRAZO MARIN 1600007 AM MACAPÁ
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.192676/2013-74 LUIS EMILIO MADRAZO MARIN 1600007 AP MACAPÁ
No Anexo da Portaria nº 45, de 6 de março de 2014, publicada no DOU nº 45, de 7 de março de 2014, Seção 1, página 53
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.028751/2014-25 SIMON BOLIVAR REZENDE CARVALHO 2900746 TO PARAÍSO DO TOCANTINS
Leia-se
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.028751/2014-25 SIMON BOLIVAR REZENDE CARVALHO 1700127 TO PARAÍSO DO TOCANTINS
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201458ISSN 1677-7042
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1
No Anexo da Portaria nº 57, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 158 e 169
Onde se lê:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.217488/2013-66 ANGEL LUIS GARCES HECHAVARRIA 5100019 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE25000.215436/2013-55 NERISLEY TAQUECHEL ROSABAL 5100017 AL MARAGOGI
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.217488/2013-66 ANGEL LUIS GARCES HECHAVARRIA 2700183 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE25000.215436/2013-55 NERISLEY TAQUECHEL ROSABAL 2700185 AL MARAGOGI
No Anexo da Portaria nº 58, de 19 de março de 2014, publicada no DOU nº 54, de 20 de março de 2014, Seção 1, página 46
Onde se lê
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.038250/2014-57 YAZUINA FUENTES DE LA ROSA 3100627 PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
Leia-se
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.038250/2014-57 YAZUINA FUENTES DE LA ROSA 4100821 PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
No Anexo da Portaria nº 63, de 21 de março de 2014, publicada no DOU nº 56, de 24 de março de 2014, Seção 1, páginas 68, 70 e 72
Onde se lê
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.047091/2014-81 MAYDELIN REVE PADILHA 5200150 MG JUIZ DE FORA25000.046342/2014-19 PEDRO JAVIER MACHURAL DE LA TORRE 3100527 GO AMARALINA25000.048782/2014-01 ZULAY BARO HERNANDEZ 2500130 PE B O N I TO
Leia-se
PROCESSO NOME RMS UF Município25000.047091/2014-81 MAYDELIN REVE PADILHA 3101094 MG JUIZ DE FORA25000.046342/2014-19 PEDRO JAVIER MACHURAL DE LA TORRE 5200367 GO AMARALINA25000.048782/2014-01 ZULAY BARO HERNANDEZ 2600569 PE B O N I TO
No Anexo da Portaria nº 64, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU nº 246, de 19 de dezembro de 2013, Seção 1, página 316
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.220123/2013-19 JORGE PASCUAL GARCIA ALFARO 3100333 RS ALECRIM
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.220123/2013-19 JORGE PASCUAL GARCIA ALFARO 4301048 RS ALECRIM
No Anexo da Portaria nº 71, de 23 de dezembro de 2013, publicada no DOU nº 250, de 26 de dezembro de 2013, Seção 1, página 74.
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.193229/2013-32 JOAQUIN RAFAEL MENDOZA GONZALEZ 1600038 AM BOA VISTA DO RAMOS
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.193229/2013-32 JOAQUIN RAFAEL MENDOZA GONZALEZ 1300193 AM BOA VISTA DO RAMOS
No Anexo da Portaria nº 93, de 25 de abril de 2014, publicada no DOU nº 79, de 28 de abril de 2014, Seção 1, página 56
Onde se lê
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.040246/2014-59 ADA IRKIS COLUMBIE GRIMON 2900774 SC IÇARA2 5 0 0 0 . 0 4 5 11 7 / 2 0 1 4 – 5 7 LUIS RAMON GOICOLEA VALDES 2900838 GO APARECIDA DE GOIANIA25000.047705/2014-25 MIGUEL ANGEL ALBA ROSARIO 1300306 PA MEDICILANDIA2 5 0 0 0 . 0 4 6 6 5 6 / 2 0 1 4 – 11 OILET GUTIERREZ DOMINGO 1300307 PI PIRACURUCA25000.047925/2014-59 WOLFANG STABLE BAEZ 2900949 AP TA RTA R U G A L Z I N H O25000.048300/2014-12 YUDERKYS ESPINOSA TROYA 1300319 PI PIRACURUCA25000.048799/2014-50 YUNIELKYS MARRERO ALVAREZ 5100128 RJ I TA G U A I
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.040246/2014-59 ADA IRKIS COLUMBIE GRIMON 4200418 SC IÇARA2 5 0 0 0 . 0 4 5 11 7 / 2 0 1 4 – 5 7 LUIS RAMON GOICOLEA VALDES 5200366 GO APARECIDA DE GOIANIA25000.047705/2014-25 MIGUEL ANGEL ALBA ROSARIO 1500569 PA MEDICILANDIA2 5 0 0 0 . 0 4 6 6 5 6 / 2 0 1 4 – 11 OILET GUTIERREZ DOMINGO 2200297 PI PIRACURUCA25000.047925/2014-59 WOLFANG STABLE BAEZ 1600136 AP TA RTA R U G A L Z I N H O25000.048300/2014-12 YUDERKYS ESPINOSA TROYA 2200296 PI PIRACURUCA25000.048799/2014-50 YUNIELKYS MARRERO ALVAREZ 3300446 RJ I TA G U A I
No Anexo da Portaria nº 116, de 08 de maio de 2014, publicada no DOU nº 87, de 09 de maio de 2014, Seção 1, páginas 39, 40 e 41.
Onde se lê:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.061628/2014-16 DIOBER DUNIESKI MONTERO CUSA 1200142 AM DSEI ALTO PURUS25.000061946/2014-87 EDUARDO PEREZ MARQUEZ 1200143 AM DSEI ALTO PURUS25000.071720/2014-94 JOSÉ ANTONIO SILVA SALAZAR 1200135 AL SÃO JOSÉ DA TAPERA25000.071937/2014-02 JUAN MANUEL VARONA VILLENA 4100726 SC DSEI LITORAL SUL
Leia-se:
PROCESSO MÉDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.061628/2014-16 DIOBER DUNIESKI MONTERO CUSA 1200142 AC DSEI ALTO PURUS25.000061946/2014-87 EDUARDO PEREZ MARQUEZ 1200143 AC DSEI ALTO PURUS25000.071720/2014-94 JOSÉ ANTONIO SILVA SALAZAR 2700184 AL SÃO JOSÉ DA TAPERA25000.071937/2014-02 JUAN MANUEL VARONA VILLENA 4100726 PR DSEI LITORAL SUL
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201459ISSN 1677-7042
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1
Ministério das Cidades.
PORTARIA Nº 311, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Divulga a seleção de propostas do Governo do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Pacto da Mobilidade.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87
da Constituição Federal, o inciso III do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3
de abril de 2003, e
considerando o Decreto nº 8.227, de 22 de abril de 2014, que discrimina as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
a serem executadas por meio de transferência obrigatória, Ação 10SS – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano do Programa
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito; e
considerando a Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, que aprova o Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas
e Ações do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Tornar pública a seleção de propostas apresentadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pela Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte ao Ministério das Cidades, inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Pacto da Mobilidade, na forma do
Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
SELEÇÃO DE PROPOSTAS INSERIDAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) PACTO DA MOBILI-
DADE
PROPONENTE E M P R E E N D I M E N TO FONTE CÓDIGO DO EMPREENDIMEN-
TO
Governo do Estado de Minas Gerais Estudos e Projetos da Linha 2 do Metrô da RMBH – Trecho 2 (Nova Suíça/Praça Raul
Soares) e Trecho 3 (Praça Raul Soares/Estação Santa Tereza)OGU MCID.02976
Prefeitura Municipal de Belo Hori-
zonte
Governo do Estado de Minas Gerais Estudos e Projetos da Linha 3 do Metrô da RMBH – Trecho 2 (Savassi/Aglomerado
Santa Lúcia) e Trecho 3 (Aglomerado Santa Lúcia /Belvedere)OGU MCID.02976
Prefeitura Municipal de Belo Hori-
zonte
Governo do Estado de Minas Gerais Estudos e Projetos para implantação de trem metropolitano de passageiros ligando o
Bairro Novo Eldorado, no município de Contagem, à região do Belvedere em Belo Ho-
rizonte.OGU MCID.02976
Prefeitura Municipal de Belo Hori-
zonte
Governo do Estado de Minas Gerais Obras de implantação do Corredor Metropolitano – Vetor Norte da RMBH OGU MCID.02914
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 307, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Estabelece prazo para o atendimento das
exigências previstas em cláusula suspensiva
de empreendimento de Mobilidade Urbana
inseridos no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer os prazos apresentados no anexo, para
atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva do em-
preendimento de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Ace-
leração do Crescimento – PAC, linha 18 metrô de São Paulo, contados
a partir da “Declaração de Início de Prazo de Concessão”, do contrato
de Concessão da Linha 18 – Bronze efetuado pelo COMPROMIS-
SÁRIO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
Documentação Prazo
(dias)
Projetos técnicos de engenharia 120Comprovação da titularidade das áreas de intervenção (propriedade, posse,
permissão de uso, concessão de uso e outros instrumentos hábeis)240
Licenciamento ambiental 270
PORTARIA Nº 308, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Divulga a seleção de proposta do Governo
do Estado da Bahia no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC) Pacto
da Mobilidade.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27, da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto
nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e
considerando a inclusão do empreendimento no PAC pelo
Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC)
conforme lavrado em ata de 16 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a seleção de proposta apresentada pelo
Governo do Estado da Bahia ao Ministério das Cidades, inserida no
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Pacto da Mobilidade,
na forma do Anexo.
Art. 2º O empreendimento contemplado com recursos de
Financiamento está amparado pelo subitem 6.1.1.5 – Seleção em Ex-
cepcionalidade, da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de
2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANS-
PORTE. Este empreendimento deverá aguardar abertura de linha de
crédito pelo Conselho Monetário Nacional para seguir os procedi-
mentos de contratação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
SELEÇÃO DE PROPOSTAS INSERIDAS NO PROGRAMA DE ACE-
LERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) PACTO DA MOBILIDADE
PROPONENTE E M P R E E N D I M E N TO FONTEGoverno do Esta-
do da BahiaMetrô de Salvador: Linha 1 – Tramo 3 (Pirajá-Águas
Claras-Cajazeiras)Financiamento
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 83, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais e, cum-
prindo a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº
00375644220144013400, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Ju-
diciária do Distrito Federal, objeto do processo administrativo nº
80000.019574/2014-02, bem como o que consta do Processo Ad-
ministrativo nº 80001.007858/2009-71, resolve:
Art. 1º Credenciar, até a decisão final do Processo nº
00375644220144013400 ou até que, operacionalizada a transferência
de jurisdição prevista pela Resolução nº 446/2013-CONTRAN, novo
pedido formulado pela autora seja decidido pelo novo órgão com-
petente, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do
§3º do art. 2º da Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do
DENATRAN, a filial da firma individual SANDRO LEMES DOS
SANTOS JACAREI ME, CNPJ – 02.219.631/0002-02, situada no
Município de Bragança Paulista – SP, na Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira, 550 – Matadouro, CEP 12.910-335, para atuar como Em-
presa Credenciada em Vistoria de Veículos – ECV no Município de
Bragança Paulista no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RETIFICAÇÕES
Na Resolução nº 488, de 07 de maio de 2014, publicada no
DOU de 13 de maio de 2014, Seção 1, pág. 47,
Onde se lê: “Define os meios tecnológicos hábeis de que
trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para
assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.”
Leia-se: “Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o
caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para as-
segurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.”
Na Resolução nº 495, de 05 de junho de 2014, publicada no
DOU de 09 de junho de 2014, Seção 1, págs. 82 e 83,
Onde se lê: “a área da calçada próxima ao meio fio deve ser
sinalizada com piso tátil, de acordo com a norma ABNT NBR 905,
conforme mostra o Anexo I da presente Resolução;”
Leia-se: “a área da calçada próxima ao meio fio deve ser
sinalizada com piso tátil, de acordo com a norma ABNT NBR 9050,
conforme mostra o Anexo I da presente Resolução;”
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 460, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9
oe art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto no2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.017857/2013, resolve:
Art. 1
oOutorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIO-
DIFUSÃO COMUNITÁRIA CHAPÉU DE COURO, com sede na
Rua Joaquim Cardoso s/nº – Centro, Município de Governador
Newton Bello, Estado do Maranhão, para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n
o9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 03º
25′ 39″S e longitude em 45º 40′ 14″W, utilizando a frequência de 87,9
MHz.
Art. 3
oEste ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 461, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comu-
nitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na
Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 53000.037564/2011, resolve:
Ministério das Comunicações.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201460ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comunitária La-
pa, com sede à Rua Industrial José de Brito, nº 560 C, bairro: Centro,
na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2o A entidade autorizada deverá operar utilizando a
frequência de 87,9MHz.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 462, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comu-
nitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na
Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 53000.049053/2011, resolve:
Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Mu-
nicípio de Piaçabuçu, com sede à Rua do Estaleiro, s/nº, Povoado do
Pontal do Peba, na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2o A entidade autorizada deverá operar utilizando a
frequência de 87,9MHz.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 463, DE 5 DE JUNHODE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comu-
nitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na
Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 53000.001490/2013, resolve:
Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comunitária de
Moraes Almeida, com sede à Rua A 8, Quadra 02, nº 1055, bairro de
Moraes Almeida, no Município de Itaituba, Estado do Pará, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2o A entidade autorizada deverá operar utilizando a
frequência de 104,90 MHz.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 464, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9
oe art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto no2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.043799/2012, resolve:
Art. 1
oOutorgar autorização à Associação Comunitária, Cul-
tural e de Comunicação Social de Floraí – ACOSF, com sede à Rua
Santos Dumont, 630, Centro, no Município de Floraí, Estado do
Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n
o9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar utilizando a
frequência de 105,9 MHz.
Art. 3
oEste ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVAPORTARIA Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, considerando o que dispõe a Lei no 6.538, de 22
de junho de 1978, e a Portaria no 245, de 3 de junho de 2014, do
Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
junho de 2014, resolve:
Art. 1o Estabelecer as estruturas e valores tarifários de re-
ferência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais, líquidos
de impostos e contribuições sociais, bem como para os Serviços
Postais e Telegráficos Internacionais, na forma do Anexo I desta
Portaria.
§ 1o Os valores tarifários seguem o regime de teto de preços,
podendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ob-
servadas a regras estipuladas na regulamentação que rege a matéria,
promover arredondamentos que facilitem a prestação dos serviços.
Art. 2o Estabelecer que nos serviços de Carta Não Comercial
e Cartão Postal e no Franqueamento Autorizado de Cartas Nacional
serão aplicadas, para objetos com peso superior a quinhentos gramas,
as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda
Expressa – SEDEX.
Art. 3o Estabelecer, na forma do Anexo II desta Portaria, os
grupos de países que serão utilizados no cálculo dos valores tarifários
de serviços postais e telegráficos internacionais.
Art. 4o Revoga-se a Portaria no 303, de 18 de junho de
2012, deste Ministério.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
Carta Social: R$ 0,01
Carta Não Comercial e Cartão Postal
Faixa de Peso (em gramas) Valores em R$Até 20 0,85Acima de 20 até 50 1,35Acima de 50 até 100 1,85Acima de 100 até 150 2,35Acima de 150 até 200 2,85Acima de 200 até 250 3,35Acima de 250 até 300 3,85Acima de 300 até 350 4,30Acima de 350 até 400 4,80Acima de 400 até 450 5,30Acima de 450 até 500 5,80
Carta Comercial e Aerograma Nacional
Faixa de Peso (em gramas) Valores em R$Até 20 1,30Acima de 20 até 50 1,80Acima de 50 até 100 2,45Acima de 100 até 150 3,00Acima de 150 até 200 3,60Acima de 200 até 250 4,15Acima de 250 até 300 4,70Acima de 300 até 350 5,25Acima de 350 até 400 5,80Acima de 400 até 450 6,35Acima de 450 até 500 6,90
Franqueamento Autorizado de Cartas – Nacional
Faixa de Peso (em gramas) Valores em R$Até 20 1,14Acima de 20 até 50 1,56Acima de 50 até 100 2,22Acima de 100 até 150 2,69Acima de 150 até 200 3,14Acima de 200 até 250 3,67Acima de 250 até 300 4 , 11Acima de 300 até 350 4,64Acima de 350 até 400 5,10Acima de 400 até 450 5,62Acima de 450 até 500 6,08
Serviço de Telegrama Nacional
Meio de acesso Te l e g r a m a Valores em R$Agência Pré-Pago 7,78Te l e f o n e Fonado 6,48Internet Via Internet 5,37
Cartas e Cartões Postais Internacionais – Modalidade Econômica
FAIXAS DE PESO
(em gramas)GRUPOS DE PAÍSES
– VALORES (em R$) –
GRUPO
IGRUPO
IIGRUPO
IIIGRUPO
IVGRUPO
V
Até 20 1,05 1,10 1,30 1,40 1,55Acima de 20 a 50 1,80 1,95 2,30 2,65 3,20Acima de 50 a 100 3,10 3,35 3,90 4,45 5,35Acima de 100 a 250 7,10 7,70 8,35 9,65 11 , 3 0
Acima de 250 a 500 13,25 14,20 15,45 18,20 21,60Acima de 500 a 1.000 25,30 26,55 28,40 33,95 40,10Acima de 1.000 a 1.500 37,35 38,90 41,95 50,00 58,65Acima de 1.500 a 2.000 49,35 51,20 55,55 66,05 77,15
Cartas e Cartões Postais Internacionais – Modalidade Prioritária
FAIXAS DE PESO
(em gramas)GRUPOS DE PAÍSES
– VALORES (em R$) –
GRUPO
IGRUPO
IIGRUPO
IIIGRUPO
IVGRUPO
V
Até 20 2,15 2,20 2,45 2,95 3,15Acima de 20 a 50 3,85 3,95 4,30 5,10 5,85Acima de 50 a 100 5,70 5,90 6,65 7,80 10,80Acima de 100 a 250 11 , 4 0 11 , 8 5 14,80 16,05 22,85Acima de 250 a 500 21,60 22,20 25,90 29,00 36,40Acima de 500 a 1.000 35,80 37,05 44,45 49,35 64,20Acima de 1.000 a 1.500 50,00 51,85 62,95 69,75 91,95Acima de 1.500 a 2.000 64,20 66,65 81,45 90,10 11 9 , 7 0
Serviço Telegráfico Internacional-Modalidade Ordinária
GRUPOS DE PAÍSES VA L O R E S
POR PALAVRA
(Em R$)
GRUPO I 0,99GRUPO II 1,05GRUPO III 1 , 11GRUPO IV 1,60GRUPO V 1,97
Correspondência Agrupada – Malote
ANEXO II
GRUPO I (Mercosul)
Argentina, Paraguai e Uruguai.
GRUPO II (Demais países da América do Sul)
Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Falkland (Malvinas), Guiana,
Guiana Francesa, Peru, Suriname e Venezuela.
GRUPO III (Américas Central e do Norte)
América Central – Anguilla, Antígua e Barbuda, Antilhas Holandesas,
Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Cayman, Costa Rica,
Cuba, Dominica, Dominicana, El Salvador, Granada, Guadalupe,
Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, Martinica, Montserrat, Nica-
rágua, Panamá, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e
Granadinas, Trinidade e Tobago, Turcks e Caicos e Virgens Bri-
tânicas;
América do Norte – Canadá, Estados Unidos, Groenlândia, México e
Saint-Pierre e Miquelon.
GRUPO IV (Europa)
Albânia, Alemanha, Áustria, Belarus, Bélgica, Bósnia-Herzegovínia,
Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espa-
nha, Estônia, Faroe, Finlândia, França, Gibraltar, Grã-Bretanha, Gré-
cia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Iugoslávia, Letônia, Liechtens-
tein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldávia, Mônaco,
Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, San Marino,
Suécia, Suíça, Tcheca (Rep.), Ucrânia e Vaticano.
GRUPO V (Ásia e Oriente Médio, África e Oceania)
Ásia e Oriente Médio – Afeganistão, Arábia Saudita, Armênia, Azer-
baijão, Bangladesh, Bahrein, Brunei, Butão, Camboja, Catar, Caza-
quistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Emirados
Árabes Unidos, Filipinas, Geórgia, Hong Kong, Iêmen, Índia, In-
donésia, Irã, Iraque, Israel, Japão, Jordânia, Kuwait, Laos, Líbano,
Macau, Malásia, Maldivas, Mianmar, Mongólia, Nepal, Omã, Pa-
quistão, Quirguistão, Rússia, Síria, Sri-Lanka, Tailândia, Taiwan, Tad-
jiquistão, Turcomenistão, Turquia, Uzbequistão e Vietnã;
África – África do Sul, Angola, Argélia, Ascenção, Benin, Botsuana,
Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Centro-Africana,
Chade, Comores, Congo (Rep. Dem.), Congo, Costa do Marfim,
Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné
Equatorial, Guiné-Bissau, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Malavi,
Mali, Marrocos, Maurício, Mauritânia, Mayotte, Moçambique, Na-
míbia, Níger, Nigéria, Quênia, Reunião, Ruanda, Santa Helena, São
Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seycheles, Somália, Suazi-
lândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tristão da Cunha, Tunísia, Uganda,
Zâmbia e Zimbábue;
Oceania – Austrália, Cook, Fiji, Guam, Kiribati, Nauru, Nova Ca-
ledônia, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Pitcairn, Polinésia Fran-
cesa, Salomão, Samoa, Timor Oriental, Tonga, Tuvalu, Vanuatu e
Wallis e Futuna.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 3 DE JUNHO DE 2014
Nº 204/2014-CD – Processo nº 53500.006252/2012
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 743, de 29 de maio de 2014. Recorrente/In-
teressado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
S/A – EMBRATEL (CNPJ/MF Nº 33.530.486/0001-29), TELEMAR
NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79) E BRASIL
TELECOM S/A (GRUPO OI) (CNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43)
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO À ORDEM
ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO À ANATEL ANTES DA EN-
TRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.529/2011. INSTRUÇÃO NÃO
CONCLUÍDA. MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA INAUGU-
RADAS PELO NOVO PARADIGMA LEGAL. COMPETÊNCIA
INSTRUTÓRIA DO CONSELHO ADMNISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA (CADE). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
CADE, PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Após entrada em vigor da
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, pertence ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência para
instauração e instrução de processos administrativos para apuração de
indícios de infração à ordem econômica. 2. O Regimento Interno do
CADE é explícito ao dispor que se aplicam de imediato as normas
processuais previstas na Lei nº 12.529/2011 para as atividades de
apuração e repressão de infrações à ordem econômica, exceto para
fases processuais concluídas antes da vigência da lei, resguardados os
atos processuais nela praticados. 3. No presente caso, a Representação
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201461ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
apresentada foi objeto tão somente de análise preliminar pela Su-
perintendência responsável à época em que foi recebida, não tendo
sido sequer instaurado procedimento próprio para instrução da ma-
téria, razão pela qual, não tendo sido concluídas as fases processuais
instrutórias (averiguação preliminar e processo administrativo) pre-
viamente à vigência da nova Lei Antitruste, devem os autos ser
remetidos ao CADE para adoção das providências cabíveis.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 65/2014-GCRZ, de 23 de maio de
2014, integrante deste acórdão, pelo encaminhamento da presente
Representação por Infração à Ordem Econômica ao Conselho Ad-
ministrativo de Defesa Econômica (CADE) para as providências ca-
bíveis, tendo em vista as modificações de competências inauguradas
pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ATO Nº 5.709, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.004122/2001. Declara extinto, por renún-
cia, a partir de 14 de janeiro de 2013, o direito de exploração, no
Brasil, do satélite estrangeiro IS-9, ocupando a posição orbital 58ºW,
conferido à INTELSAT LICENSE LLC por meio do Ato nº 4.236, de
25 de julho de 2012, cujos representantes legais são a PANAMSAT
DO BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 02.947.060/0001-41, e a INTEL-
SAT BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 03.804.764/0001-28. A renúncia
não desonera a PANAMSAT DO BRASIL LTDA. e a INTELSAT
BRASIL LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as fir-
madas com a Anatel.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
GERÊNCIA-GERAL
DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS TERRESTRES
DESPACHO DO GERENTE-GERAL
Em 7 de março de 2013
Nº 1.587 –
Processo nº 53500.026082/2012
O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE COMUNICA-
ÇÕES PESSOAIS TERRESTRES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições
legais que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 e alterado
pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007,
Considerando que a atividade da ANATEL é juridicamente
condicionada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
finalidade, dentre outros, de acordo com o Art. 38 Lei Geral de
Telecomunicações – LGT, da Lei nº 9.472/97;
Considerando o inteiro teor do Processo nº
53500.026082/2012 que, em sua averiguação, concluiu haver indícios
suficientes para comprovação da prática denunciada por parte da
ITRAX CONSULTORIA EM LOGÍSTICA LTDA;
Resolve: a) Determinar que a prestadora CLARO S/A tome as
providências cabíveis a fim de cessar a prática denunciada no referido
processo; e b) Notificar as empresas CLARO S/A e ITRAX CON-
SULTORIA EM LOGÍSTICA LTDA, do teor do presente Despacho.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de fevereiro de 2013
Nº 1.085 –
Reclamação Administrativa n.º 53500.014303/2006
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA
ANATEL, substituto, no uso de suas atribuições legais, regulamen-
tares e regimentais, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho
de 2001, examinando a Reclamação Administrativa em epígrafe, for-
mulada pela Aerotech Telecomunicações Ltda. em face da Telefônica
do Brasil S.A. – Telefônica, diante de divergências nos valores de
DETRAF, considerando o teor do Informe n.º 51/2013/PBCPD/PBCP,
de 06 de fevereiro de 2013, RESOLVE: a) DETERMINAR que a
Telefônica atualize seus cadastros para evitar emissão de DETRAF’s
com erros; b) DETERMINAR que a Telesp se abstenha de apresentar
DETRAF’s com margem de erros, posto que onera a Aerotech, com
débitos inexistentes, criando dificuldades técnicas e financeiras à
Prestadora Reclamante, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
c) DETERMINAR que a Telesp tenha maior controle na bilhetagem e
na minutagem apresentada em seus DETRAFs; d) DETERMINAR à
Aerotech que se abstenha de reter receitas referentes a ligações locais
apresentadas pela Telesp nos termos da regulamentação aplicável ao
Setor de Telecomunicações, sob pena de aplicação das sanções ca-
bíveis; e) DETERMINAR a Aerotech o pagamento imediato dos
valores devidos à Telefônica referente ao período de dezembro/2004 à
fevereiro/2006, com exceção do mês de setembro/2005 corrigidos atéa presente data; f) DETERMINAR que a Aerotech comprove o cum-
primento do item “e”, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da
notificação da presente decisão. g) NOTIFICAR as partes acerca do
teor do presente despacho; h) À Gerência Geral de Competição.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 5.621, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Processo n.º 53500.017947/2012. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori a operação de transferência de controle da empresa Bull Black
Technology Ltda-ME, CNPJ n.º 12.308.023/0001-47, realizada na Se-
gunda Alteração Contratual, o qual passou a ser exercido pela sócio
Pedro Reinaldo Pereira, com 99% do capital social.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 9 de junho de 2014
Nº 2.731 – 53500.008018/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre a rede de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Telemar Norte Leste S.A., nas
modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Interna-
cional e a rede de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado – STFC da G30 Telecom Serviços de Telecomunicações
Ltda., na modalidade Local.
Nº 2.732 – 53500.008034/2014 – Homologa o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Telefônica Brasil S.A. e da Tri
Telecom Ltda, ambas nas modalidades Local, Longa Distância Na-
cional e Longa Distância Internacional.
Nº 2.734 – 53500.008048/2014 – Homologar o Contrato de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Algar Telecom S/A e da Mar-
celo Moreira Dionisio Goiás Telecomunicações, ambas nas moda-
lidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Inter-
nacional.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 5.534, DE 30 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53500.023396/2013. Expede autorização à ALE-
XANDRE ALVARENGA INFORMÁTICA – ME, CNPJ/MF nº
12.454.458/0001-08, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ATO Nº 5.535, DE 30 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53500.017725/2013. Expede autorização à FE-
LIPE KLINGUELFUS – ME, CNPJ/MF nº 13.509.873/0001-76, para
explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
ATO Nº 5.545, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autorizar ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A, CNPJ nº
46.049.987/0001-30 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Brasília/DF, , no período de
21/05/2014 a 04/07/2014.
ATO Nº 5.616, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.002911/2013. Expede autorização à IN-
TELINK COMUNICAÇÃO LTDA – ME, CNPJ/MF nº
17.112.516/0001-20, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ATO Nº 5.617, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.000009/2014. Expede autorização à G F
TERENCIO TELECOMUNICAÇÕES – ME, CNPJ/MF nº
19.076.472/0001-56, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.ATO Nº 5.654, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.028352/2013. Expede autorização à
CLOUD COMUNICACOES LTDA – ME, CNPJ/MF nº
16.662.023/0001-00, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ATO Nº 5.656, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.004992/2013. Expede autorização à ROB-
SON WILLIAM SILVA – ME, CNPJ/MF nº 06.927.178/0001-69,
para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
ATO Nº 5.659, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.028728/2013. Expede autorização à
WCA-TI TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LT-
DA – ME, CNPJ/MF nº 09.555.339/0001-29, para explorar o Serviço
de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
ATO Nº 5.778, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação em todo o território
nacional, no período de 07/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.782, DE 6 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À
PRESTAÇÃO – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Art. 156, Inciso VI, do anexo à Resolução nº 612, de
29 de abril de 2013, resolve:
Art 1º Aprovar a alteração e extensão do escopo do INS-
TITUTO DE CERTIFICAÇÕES BRASILEIRO S/A. /CERTLAB, co-
mo laboratório avaliado para os produtos “FEMTOCÉLULA DE
USO RESIDENCIAL” e “FEMTOCÉLULA DE USO NÃO RESI-
DENCIAL”, na Lista da Anatel de Laboratórios de 3ª parte Ava-
liados.
Art. 2º O novo escopo do laboratório do Certlab será di-
vulgado no sítio da Anatel.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
ATO Nº 5.783, DE 6 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À
PRESTAÇÃO – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Art. 156, Inciso VI, do anexo à Resolução nº 612, de
29 de abril de 2013, resolve:
Art 1º Aprovar a atualização do escopo do INSTITUTO DE
CERTIFICAÇÕES BRASILEIRO S/A. /CERTLAB, como laboratório
acreditado, na Lista da Anatel de Laboratórios de 3ª parte Acre-
ditados.
Art. 2º O novo escopo do laboratório do Certlab será di-
vulgado no sítio da Anatel.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
ATO Nº 5.818, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE
SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 42.498.725/0001-00 a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 11/06/2014 a
31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.819, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0038-96 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Recife/PE, ,
no período de 09/06/2014 a 31/07/2014
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201462ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 5.820, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar a(o) Organização das Nações Unidas a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de São Paulo/SP, , no período de 10/06/2014 a
12/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.821, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, em todo o território
nacional , no período de 10/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.822, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, , no período de 10/06/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.823, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São
Paulo/SP, , no período de 09/06/2014 a 20/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.824, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM,
Curitiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN,
Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no período de
11/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.825, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, e estações operando em todo território nacional, no
período de 06/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.826, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM,
Curitiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN,
Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, e estações ope-
rando em todo território nacional, no período de 09/06/2014 a
14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.827, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de
Fortaleza/CE, São Paulo/SP, Natal/RN e Belo Horizonte/MG, e es-
tação operando em todo território nacional, no período de 06/06/2014
a 20/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.830, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar PABLO ANIBAL MILANINI, CNPJ nº
19.644.956/0001-54 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, em todo o território nacional, no período de
06/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 5.831, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar TV JANGADEIRO LTDA, CNPJ nº
11.743.564/0001-30 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Fortaleza/CE, , no período
de 12/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.832, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar PABLO ANIBAL MILANINI, CNPJ nº
19.644.956/0001-54 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, em todo o território nacional, no período de
06/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.833, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar PABLO ANIBAL MILANINI, CNPJ nº
19.644.956/0001-54 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, em todo o território nacional, no período de
06/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.834, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar TIM CELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-
80 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomu-
nicação, na(s) cidade(s) de Viamão/RS, , no período de 10/06/2014 a
31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.835, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar R.C COMPETIÇÕES LTDA , CNPJ nº
03.050.517/0001-83 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Goiânia/GO, , no período de
31/07/2014 a 04/08/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.836, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar RCM MOTORSPORT LTDA, CNPJ nº
08.704.404/0001-78 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Goiânia/GO, , no período de
31/07/2014 a 04/08/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.837, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São
Lourenço da Mata/PE e Natal/RN , no período de 09/06/2014 a
15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.838, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar ABREU AVENTOS LTDA, CNPJ nº
18.008.274/0001-92 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Natal/RN, , no período de
09/06/2014 a 13/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.839, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, no período de 09/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 5.840, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-
neiro/RJ, , no período de 09/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.842, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, em todo o território
naacional, no período de 11/06/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.845, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar Comite Organizador da Copa do Mundo FIFA
2014, CNPJ nº 10.014.746/0001-08 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
, no período de 06/06/2014 a 11/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.846, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar Comite Organizador da Copa do Mundo FIFA
2014, CNPJ nº 10.014.746/0001-08 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-
neiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Cu-
ritiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN, Porto
Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no período de
06/06/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.847, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar Comite Organizador da Copa do Mundo FIFA
2014, CNPJ nº 10.014.746/0001-08 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Fortaleza/CE,
São Gonçalo do Amarante/RN e Natal/RN , no período de 06/06/2014
a 30/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.848, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar Comite Organizador da Copa do Mundo FIFA
2014, CNPJ nº 10.014.746/0001-08 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
, no período de 06/06/2014 a 30/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.850, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar Comite Organizador da Copa do Mundo FIFA
2014, CNPJ nº 10.014.746/0001-08 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA,
, no período de 07/06/2014 a 15/07/2014
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.851, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE, CNPJ
nº 59.486.605/0001-87 a realizar operação temporária de equipamen-
tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no pe-
ríodo de 06/06/2014 a 07/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.852, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE, CNPJ
nº 59.486.605/0001-87 a realizar operação temporária de equipamen-
tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no pe-
ríodo de 06/06/2014 a 07/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201463ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 5.853, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar TV JANGADEIRO LTDA, CNPJ nº
11.743.564/0001-30 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Fortaleza/CE, , no período
de 11/06/2014 a 14/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.854, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-
neiro/RJ e Fortaleza/CE , no período de 11/06/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.856, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, em todo o território
nacional, no período de 10/06/2014 a 15/07/2014
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.857, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM,
Curitiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN,
Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no período de
10/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.858, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
, no período de 11/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteArt. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/07/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 370.073,26Unidades Federativas ES
PORTARIA Nº 65, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE SÃO VICENTE-2014B”, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.017237/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/07/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 292.084,49Unidades Federativas SP
PORTARIA Nº 66, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE BARUERI-2014B”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016705/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/07/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 516.542,79Unidades Federativas SP
PORTARIA Nº 67, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE MACEIÓ-2014B”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016708/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJOANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/07/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 394.892,29Unidades Federativas AL
PORTARIA Nº 68, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO-2014B”, da pessoa jurídica
NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016712/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 09/06Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 400.383,19Unidades Federativas RS
PORTARIA Nº 69, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE VITÓRIA-2014B, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.017252/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE VITÓRIA-2014B
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/07/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.175.927,55Unidade Federativa: ES
PORTARIA Nº 70, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-2015, da pessoa ju-
rídica NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.015337/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 192, DE 24 DE ABRIL DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065969/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar ao SISTEMA AR DE COMUNICAÇÃO
LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de BOA VISTA, estado de Roraima, o canal 19 (de-
zenove), correspondente à faixa de frequência de 500 a 506 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 64, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE VILA VELHA-2014B”, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.017249/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201464ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 2.186.453,92Unidade Federativa: SP
PORTARIA Nº 71, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE PORTO ALEGRE-2015, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.015340/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE PORTO ALEGRE-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.211.113,19Unidade Federativa: RS
PORTARIA Nº 72, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE CURITIBA-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015348/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE CURITIBA-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/01/2015Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 873.030,21Unidade Federativa: PR
PORTARIA Nº 73, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE FORTALEZA-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015343/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE FORTALEZA-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso óptico
Início: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.113.247,47Unidade Federativa: CE
PORTARIA Nº 74, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE SALVADOR-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015346/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE SALVADOR-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.319.624,90Unidade Federativa: BA
PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE CAMPINAS-2016, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015103/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE CAMPINAS-2016
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/07/2015Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 2.192.847,56Unidade Federativa: SP
PORTARIA Nº 76, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE CAMPINAS-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015101/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE CAMPINAS-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 2.192.847,56Unidade Federativa: SP
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No268, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.005603/2012-35, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Parque Eólico Curral de Pedras
IV S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no19.959.413/0001-26, com
Sede na Rua Bruno Filgueira, nº 2.434, Bairro Bigorrilho, Município
de Curitiba, Estado do Paraná, a estabelecer-se como Produtor In-
dependente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
da Central Geradora Eólica denominada EOL Curral de Pedras IV, no
Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia, com 20.000 kW de
capacidade instalada e 8.900 kW médios de garantia física de energia,
constituída de dez Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas loca-
lizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Curral de Pedras IV, constituído de uma Subestação
Elevadora de 69/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão
em 230 kV, com cerca de quinze quilômetros de extensão, em Cir-
cuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Gen-
tio do Ouro, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 11 de dezembro de
2015;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 29 de
março de 2016;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 23 de agosto de 2016;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 13 de setembro
de 2016;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 13 de setembro de 2016;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 15 de julho de 2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 8 de fevereiro de 2018;
h) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até
9 de fevereiro de 2018;
i) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até
14 de fevereiro de 2018;
j) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Geradora: até
17 de fevereiro de 2018;
k) início da Operação em Teste da 4ª Unidade Geradora: até
22 de fevereiro de 2018;
l) início da Operação em Teste da 5ª Unidade Geradora: até
27 de fevereiro de 2018;
m) início da Operação em Teste da 6ª Unidade Geradora: até
2 de março de 2018;
n) início da Operação em Teste da 7ª Unidade Geradora: até
7 de março de 2018;
o) início da Operação em Teste da 8ª Unidade Geradora: até
10 de março de 2018;
p) início da Operação em Teste da 9ª Unidade Geradora: até
15 de março de 2018;
q) início da Operação em Teste da 10ª Unidade Geradora: até
20 de março de 2018;
r) obtenção da Licença de Operação: até 13 de abril de 2018;
e
s) início da Operação Comercial da 1ª a 10ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de maio de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.813.500,00 (quatro milhões, oi-
tocentos e treze mil e quinhentos reais), que vigorará até três meses
após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL Curral
de Pedras IV;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Ministério de Minas e Energia.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201465ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Curral de Pedras
IV, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou
Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da le-
gislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Curral de Pedras IV
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 756.293 8.768.0822 756.276 8.767.8393 756.263 8.767.5984 755.515 8.767.4075 755.510 8.767.1656 755.554 8.766.9297 755.600 8.766.6918 756.576 8.766.5529 756.559 8.766.31210 756.451 8.766.095
Fuso/Datum: 23S/SIRGAS2000.
PORTARIA N
o269, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no09/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.004049/2013-50, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Eólica Hermenegildo II S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o no19.660.985/0001-00, com Sede na Rua
Deputado Antonio Edu Vieira nº 999, Sala X1, Bairro Pantanal,
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a estabelecer-
se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a im-
plantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL
Verace 28, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio
Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 5.900 kW
médios de garantia física de energia, constituída de sete Unidades
Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são apresentadas no Ane-
xo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Verace 28, constituído por um Transformador Elevador
34,5/138 kV, interligado ao Barramento de 138 kV da Subestação
Coletora Verace Sul, uma Linha de Transmissão em 138 kV, com
aproximadamente vinte e dois quilômetros de extensão, e um Tans-
formador de 138/525 kV, para conexão no Barramento de 525 kV da
Subestação Santa Vitória do Palmar, de propriedade da Transmissora
Sul Litorânea de Energia – TSLE, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Parágrafo único. Deverá a autorizada proceder à atualização,
das informações do Sistema de Transmissão Interesse Restrito na
Ficha de Dados de Empreendimento no Sistema de Acompanhamento
de Empreendimentos Geradores de Energia – AEGE, conforme ins-
truções disponíveis no sítio na rede mundial de computadores –
w w w. e p e . g o v. b r
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 22 de outubro
2014;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 29 de outubro de 2014;
c) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 6 de no-
vembro de 2014;d) início das Obras Civis das Estruturas: até 21 de novembro
de 2014;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 10 de abril 2015;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 10 de julho de 2015;
g) obtenção da Licença de Operação: até 15 de agosto de
2015;
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 23 de outubro de 2015;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 7ª Unidades Ge-
radoras: até 13 de novembro de 2015; e
j) início da Operação Comercial da 1ª à 7ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de janeiro de 2016;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o09/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 3.364.520,00 (três milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais), que vigorará até três
meses após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL
Verace 28;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
09/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Verace 28, en-
quanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Verace 28
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 280.761 6.276.9792 280.983 6.276.6523 281.199 6.276.3144 281.476 6.276.0035 281.732 6.275.6816 282.010 6.275.3767 282.959 6.275.134
Fuso/Datum: 22S/SIRGAS2000.
PORTARIA N
o270, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.003792/2013-92, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Geradora Eólica Bons Ventos da
Serra 2 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no19.953.139/0001-88, com
Sede na Rua do Bosque, no1.281, Sala 22, Barra Funda, Município
de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e explo-
ração da Central Geradora Eólica denominada EOL Bons Ventos
Cacimbas 5, no Município de Ibiapina, Estado do Ceará, com 23.100
kW de capacidade instalada e 9.600 kW médios de garantia física de
energia, constituída de onze Unidades Geradoras de 2.100 kW, cujas
localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.Art. 2
oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Bons Ventos Cacimbas 5, constituído de uma Subes-
tação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de
Transmissão em 230 kV, com cerca de dezesseis quilômetros e qui-
nhentos metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a
Subestação Elevadora à Subestação Ibiapina II, de propriedade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em consonância
com as normas e regulamentos aplicáveis.
Parágrafo único. Deverá a autorizada proceder à atualização
das informações do Sistema de Interesse Restrito na Ficha de Dados
do Empreendimento no Sistema de Acompanhamento de Geradores
de Energia – AEGE, conforme instruções disponíveis no sítio na rede
mundial de computadores – www.epe.gov.br.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 2 de março de
2017;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 3 de março
de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 17 de março de
2017;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 30 de abril de 2017;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 27 de junho de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 23 de agosto de 2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 18 de setembro de 2017;
h) obtenção da Licença de Operação: até 29 de outubro de
2017;
i) início da Operação em Teste da 1
aà 3aUnidades Ge-
radoras: até 6 de dezembro de 2017;
j) início da Operação em Teste da 4
aà 6aUnidades Ge-
radoras: até 13 de dezembro de 2017;
k) início da Operação Comercial da 1
aà 3aUnidades Ge-
radoras: até 13 de dezembro de 2017;
l) início da Operação em Teste da 7
aà 9aUnidades Ge-
radoras: até 20 de dezembro de 2017;
m) início da Operação Comercial da 4
aa 6aUnidades Ge-
radoras: até 20 de dezembro de 2017;
n) início da Operação em Teste das 10
ae 11aUnidades
Geradoras: até 27 de dezembro de 2017;
o) início da Operação Comercial da 7
aà 9aUnidades Ge-
radoras: até 27 de dezembro de 2017; e
p) início da Operação Comercial das 10
ae 11aUnidades
Geradoras: até 1º de janeiro de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.848.595,00 (quatro milhões, oi-
tocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais),
que vigorará até três meses após o início da operação da última
Unidade Geradora da EOL Bons Ventos Cacimbas 5;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Bons Ventos Ca-
cimbas 5, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão
ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201466ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Bons Ventos Cacimbas 5
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 274.780 9 . 5 6 6 . 0 112 274.287 9.567.2803 274.191 9.567.4794 274.848 9.565.7995 274.733 9.566.2536 274.360 9.567.0727 273.996 9.567.8788 274.652 9.566.4599 274.093 9.567.67910 274.454 9.566.86911 274.561 9.566.668
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA N
o271, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no09/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.003983/2013-54, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Ventos de Santa Joana III Ener-
gias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.725.354/0001-21, com Sede Rodovia Doutor Mendel Steinbruch,
s/no, km 08, Sala 183, Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, me-
diante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica de-
nominada EOL Ventos de Santa Joana III, no Município de Caldeirão
Grande do Piauí, Estado do Piauí, com 30.000 kW de capacidade
instalada e 14.300 kW médios de garantia física de energia, cons-
tituída de quinze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações
são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Ventos de Santa Joana III, constituído de uma Su-
bestação Elevadora de 230/500 kV, junto à Usina, e uma Linha de
Transmissão em 500 kV, com cerca de setenta quilômetros de ex-
tensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao
Seccionamento da Linha de Transmissão São João do Piauí – Mi-
lagres, em 500 kV, de propriedade da Iracema Transmissora de Ener-
gia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicá-
veis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1
ode fevereiro de
2015;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1
ode
março de 2015;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de março de
2015;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1
ode abril de 2015;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 1
ode maio de 2015;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1
ode agosto de 2015;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 15 de outubro de 2015;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1
ode novembro de
2015;
i) início da Operação em Teste da 1
aà 5aUnidade Geradora:
até 15 de novembro de 2015;
j) início da Operação em Teste da 6
aà 10aUnidade Ge-
radora: até 1ode dezembro de 2015;
k) início da Operação em Teste da 11aà 15aUnidade Ge-
radora: até 15 de dezembro de 2015; e
j) início da Operação Comercial da 1
aà 15aUnidade Ge-
radora: até 1ojaneiro de 2016;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no09/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.262.500,00 (cinco milhões, duzentos
e sessenta e dois mil e quinhentos reais), que vigorará até três meses
após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL
Ventos de Santa Joana III;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
09/2013-ANEEL; eVII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Ventos de Santa
Joana III, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão
ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Ventos de Santa Joana III
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 321.275 9.182.6042 3 2 1 . 2 11 9.182.4223 321.146 9.182.2344 321.080 9.182.0475 321.014 9.181.8626 320.948 9.181.6757 320.886 9.181.4978 320.826 9.181.3189 320.049 9.181.74910 319.984 9.181.56311 319.918 9.181.37512 319.852 9.181.18813 319.783 9.181.00614 319.716 9.180.82115 319.651 9.180.634
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA N
o272, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no09/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.003985/2013-43, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Ventos de Santa Joana I Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no19.724.929/0001-91,
com Sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, s/nº, km 08, Sala
182, Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a estabelecer-se
como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a im-
plantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL
Ventos de Santa Joana I, no Município de Caldeirão Grande do Piauí,
Estado do Piauí, com 30.000 kW de capacidade instalada e 14.700
kW médios de garantia física de energia, constituída de quinze Uni-
dades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são apresentadas no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Ventos de Santa Joana I, constituído de uma Subestação
Elevadora de 230/500 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão
em 500 kV, com cerca de setenta quilômetros de extensão, em Cir-
cuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento
da Linha de Transmissão São João do Piauí – Milagres, em 500 kV,
de propriedade da Iracema Transmissora de Energia S.A., em con-
sonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de fevereiro de
2015;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de
março de 2015;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de março de
2015;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1º de abril de 2015;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 1º de maio de 2015;f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1º de agosto de 2015;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 15 de outubro de 2015;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de novembro de
2015;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 5ª Unidade Geradora:
até 15 de novembro de 2015;
j) início da Operação em Teste da 6ª à 10ª Unidade Ge-
radora: até 1º de dezembro de 2015;
k) início da Operação em Teste da 11ª à 15ª Unidade Ge-
radora: até 15 de dezembro de 2015; e
l) início da Operação Comercial da 1ª à 15ª Unidade Ge-
radora: até 1º de janeiro de 2016;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o09/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.262.500,00 (cinco milhões, duzentos
e sessenta e dois mil e quinhentos reais), que vigorará até três meses
após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL
Ventos de Santa Joana I;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
09/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Ventos de Santa
Joana I, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou
Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da le-
gislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Ventos de Santa Joana I
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 316.381 9.182.6642 316.438 9.182.8623 316.505 9.183.0694 315.975 9.183.9285 316.031 9.184.1236 316.105 9.184.3697 316.163 9.184.5408 3 1 6 . 2 11 9.184.7149 315.164 9.185.03010 315.242 9.185.18111 315.337 9.185.32212 315.413 9.185.50713 315.467 9.185.66814 315.544 9.185.81815 315.726 9.185.909
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
Da Resolução Homologatória n. 1.728, de 6 de maio de
2014, publicada no D.O. n. 86, de 8 de maio de 2014, Seção 1,
página 67, constante do Processo n. 48500.000583/2014-78, retificar
o valor publicado no item “OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO – O&M
(R$)” na Tabela 6 e disponibilizar no endereço eletrônico
h t t p : / / w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a / .
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201467ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de junho de 2014
N
o-1.778 – Processo nº 48500.001794/2014-28. Interessado: Bambuí
Bioenergia S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de
operação comercial a partir de 11 de junho de 2014. Usina: UTE
Bambuí. Unidade Geradora: UG1 de 30.000 kW. Localização: Mu-
nicípio de Bambuí, Estado de Minas Gerais.
N
o-1.779 – Processo nº 48500.004719/2010-95. Interessado: Eólica
Faísa II – Geração e Comercialização de Energia S.A. Decisão: Li-
berar unidade geradora para início de operação em teste a partir de 11
de junho de 2014. Usina: EOL Faísa II. Unidade Geradora: UG13 de
2.100 kW. Localização: Município de Trairi, Estado do Ceará.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de junho de 2014
N
o-1.775 – Processo nº 48500.005366/2013-93. Interessadas: Com-
panhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari; Companhia Leste Paulista
de Energia – CPFL Leste; Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL
Sul Paulista; Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa;
Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz; Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista; CPFL Geração de Energia
S.A – CPFL Geração; Rio Grande Energia S.A. – RGE; Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga e Companhia Jaguari
de Geração de Energia – CPFL Jaguari Geração. Decisão: anuir ao
pedido para aplicar o índice de reajuste (IPCA/IBGE) aos valores
originalmente anuídos pelo Despacho nº 665, de 19 de março de 2014
na celebração dos contratos de prestação de serviços da Nect Serviços
Administrativos Ltda. (contratada) com as Interessadas, registrando
que todas as obrigações instituídas pelo Despacho original de anuên-
cia deverão ser atendidas.
N
o-1.776 – Documento no: 48513.016853/2014-00. Interessada: Fur-
nas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. Decisão: anuir ao pedido da
interessada para prestação de fiança corporativa em favor de Contrato
de financiamento a ser celebrado pela Sociedade de Propósito Es-
pecífico Goiás Transmissão S.A. perante o Banco do Brasil S.A., no
montante de R$ 15.288.000,00 (quinze milhões e duzentos e oitenta e
oito mil reais), com prazo de vencimento em 180 (cento e oitenta)
dias e com a finalidade de implementação de reforços objeto da REA
nº 4.195/2013, ou seja, a instalação do 4º Banco de Autotransfor-
madores.
N
o-1.777 – Processo nº 48500.002922/2014-51. Interessadas: Com-
panhia Energética do Ceará – COELCE e Endesa Brasil S.A. Decisão:
anuir à celebração do Instrumento Particular de Mútuo a ser firmado
entre a Companhia Energética do Ceará – COELCE (mutuária) e
Endesa Brasil S.A (mutuante), sua controladora, no valor de até R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com prazo limite de até
24 meses.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e está dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de junho de 2014
N
o-1.771 – Processo: 48500.004214/2011-10. Decisão: (i) prorrogar
até 28/7/2014 o prazo estabelecido no Despacho no3.460, de 24 de
agosto de 2011, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade da
UHE ARN-120 (Castanheira), com potência inventariada de 192 MW,
localizada no rio Arinos, sub-bacia 17, estados de Mato Grosso e do
Amazonas, solicitado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE.
N
o-1.772 – Processo no48500.002905/2014-13. Decisão: (i) efetivar
como ativo o registro para a elaboração dos Estudos de Viabilidade
da UHE Santo Antônio, com potência inventariada de 84,3 MW,
coordenadas geográficas 26°52′ S e 52°48′ W, localizada no rio Cha-
pecó, sub-bacia 73, estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi
protocolizada pela empresa Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica
Ltda., com CNPJ n
o19.901.158/0001-60, considerando atendidos os
requisitos do art. 7oda Resolução no395, de 1998; (ii) estabelecer
que os estudos deverão ser entregues no protocolo da ANEEL até o
dia 7/6/2016.
N
o-1.773 – Processo: 48500.001442/2014-72. Decisão: (i) aceitar o
Projeto Básico da UHE Baixo Verde III, com potência inventariada de
25,1 MW, localizada no rio Verde, sub-bacia 63, estado do Mato
Grosso do Sul, apresentado pelas empresas Minas PCH S.A. e Ener-
gest S.A., inscritas nos CNPJs sob os n
os07.895.905/0001-16 e
04.029.601/0001-88.
N
o-1.774 – Processo: 48500.001216/2014-91. Decisão: (i) aceitar o
Projeto Básico da UHE Baixo Verde I, com potência inventariada de
27,1 MW, localizada no rio Verde, sub-bacia 63, estado do Mato
Grosso do Sul, apresentado pelas empresas Minas PCH S.A. e Ener-
gest S.A., inscritas nos CNPJs sob os n
os07.895.905/0001-16 e
04.029.601/0001-88.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO No-215, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOM-
BUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições
da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.013132/2013-72, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a PETRÓLEO SABBÁ S.A., CNPJ n.º 04.169.215/0024-88, habilitada na ANP como distribuidora de combustíveis
líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel e óleo diesel B, responsável pela Base Compartilhada de Belém, autorizada a
operar as instalações localizadas na Avenida Salgado Filho, s/nº – Miramar – Belém – PA – CEP 66119-010.
Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:
EmpresaCNPJ n.º
PETRÓLEO SABBÁ S.A.04.169.215/0024-88
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.34.274.233/0255-12
As instalações são constituídas pelos tanques aéreos verticais apresentados na tabela a seguir, perfazendo a capacidade total de
armazenamento de 50.057,73 m³.
Tanque n.º Diâmetro (m) Altura
(m)Volume (m³) Produto
(Classe)
1 35,03 10,28 8.681,72 Classe I2 35,05 9,99 8.746,97 Classe II9 12,98 12,85 1.300,89 Classe III A10 12,98 12,86 1.324,12 Classe III A11 18,28 13,84 3.330,99 Classe I12 12,19 13,83 1.517,68 Classe III A22 17,05 8,88 1.723,86 Classe I23 17,05 8,86 1.714,52 Classe II24 12,00 11 , 7 2 1.186,14 Classe I25 12,00 11 , 6 7 1.167,99 Classe I26 16,00 11 , 7 8 2.098,37 Classe II27 19,99 11 , 8 3 3.298,21 Classe I28 12,00 11 , 9 1 1.196,49 Classe II29 15,28 13,84 2.212,57 Classe II30 18,28 15,40 3.662,52 Classe II31 9,14 10,14 586,34 Classe II32 15,24 15,44 2.628,55 Classe II33 9,14 10,26 587,62 Classe III B35 11 , 4 4 13,70 1.238,50 Classe II40 12,80 15,68 1.853,68 Classe II
Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º A PETRÓLEO SABBÁ S.A., CNPJ n.º 04.169.215/0024-88, deverá encaminhar, até a data de vencimento do licenciamento
ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento, no prazo
regulamentar, protocolizado junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15
(quinze) dias, contados a partir da data de sua emissão, sob pena de revogação desta Autorização.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
AUTORIZAÇÃO N
o-216, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, e con-
siderando as disposições da Portaria MINFRA nº 728, de 01 de
agosto de 1990, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa M. Bandeira Soares Eireli – ME, com
endereço na Avenida Perimetral, n.° 2595, Jardim Uirapuru – Al-
tamira/PA – CEP 68371-262 e inscrição no CNPJ n.º
17.962.738/0001-32, autorizada a exercer a atividade de transpor-
tador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI), conforme
processo n.º 48610.012465/2013-84.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições para o exercício da atividade de trans-
portador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data da sua
publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
AUTORIZAÇÃO N
o-217, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, con-
siderando o disposto na Portaria ANP n.º 315, de 27 de dezembro de
2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º
48610.006324/2014-11, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Savixx Comércio Internacional S/A,
inscrita no CNPJ sob o n.º 28.477.685/0001-80, situada na Avenida
Nossa Senhora dos Navegantes, n.° 451, Sala 1009, Enseada do Suá
– Vitória/ES – CEP 29050-420, autorizada a exercer a atividade de
exportação de biodiesel e de derivados de petróleo.Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicio-
nados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para
o exercício da atividade de Exportação acima mencionada, à época de
sua outorga.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de junho de 2014
N
o-833 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na
Resolução ANP n.º 18, de 18 de junho de 2009 e o que consta do
Processo Administrativo ANP n.º 48610.011777/2012-90, torna pú-
blica a habilitação da TIRRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
61.923.017/0001-05, localizada na Rua Bandeirantes, n.º610 (antigo
530), Bairro Vila Conceição, Diadema – SP. CEP: 09912-230, para o
exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado.
N
o-834 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e con-
siderando as disposições da Resolução ANP n.° 17, de 18 de junho de
2009, e o que consta do processo n.º 48610.011001/2012-70, torna
público a revogação da Autorização ANP n.º 402/2013, para o exer-
cício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado au-
tomotivo, publicado no D.O.U. em 18/04/2013, da Rivix Premium
Comercial de Peças Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
08.092.106/0001-74, situada na Rua Silva Xavier, n.º 46, Cristóvão
Colombo – Vila Velha – ES, por requerimento da empresa.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201468ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-835 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na
Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoP R / PA 0 1 5 8 6 8 3 ANDRE SOARES DE OLIVEIRA COMERCIO –
ME.18.525.674/0001-75 MARABA PA 48610.006624/2014-92
PR/GO0158642 AUTO POSTO E HOTEL LAGARES LTDA – EPP 17.019.573/0001-60 SAO LUIZ DO NORTE GO 48610.006350/2014-31PR/BA0158682 AUTO POSTO ESMERALDA LTDA – EPP. 20.233.674/0001-43 CAPELA DO ALTO ALE-
GREBA 48610.006637/2014-61
PR/SP0155722 AUTO POSTO GUERREIRO DE MAIRIPORÃ EI-
RELI20.024.689/0001-00 MAIRIPORA SP 48610.004847/2014-15
PR/PE0158763 AUTO POSTO QUEZADO DE SANTA MARIA
LTDA – EPP17.272.616/0001-14 SANTA MARIA DA BOA
V I S TAPE 48610.006625/2014-37
PR/SP0157122 AUTO POSTO SAINT GERARD LTDA. 18.530.515/0001-69 RIBEIRAO PRETO SP 48610.005658/2014-60PR/SC0158742 AUTO POSTO SÃO LOURENÇO LTDA – ME 1 9 . 9 6 6 . 11 3 / 0 0 0 1 – 7 4 SAO LOURENCO DO OES-
TESC 48610.006638/2014-14
PR/CE0146842 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CALIOPE LT-
DA.05.194.107/0001-31 TURURU CE 4 8 6 1 0 . 0 11 3 4 1 / 2 0 1 3 – 8 1
PR/CE0158762 COMERCIAL DE COMBUSTIVEL PINHEIRO LT-
DA16.385.107/0001-35 I G U AT U CE 48610.006646/2014-52
P R / PA 0 1 5 8 6 6 2 L.C. COMBUSTIVEIS LTDA – EPP. 14.087.165/0001-57 BOM JESUS DO TOCAN-
TINSPA 48610.006643/2014-19
PR/SP0158802 NERES & OLIVEIRA AUTO POSTO PIRAJUI LT-
DA20.082.063/0001-41 PIRAJUI SP 48610.006628/2014-71
MG0164690 POSTO ALLGAS LTDA 05.351.360/0001-51 BELO HORIZONTE MG 48610.010592/2003-77PR/MG0139362 POSTO FELIPAO LTDA – EPP 13.300.002/0001-48 SAO JOAO DEL REI MG 4 8 6 1 0 . 0 0 6 6 8 8 / 2 0 1 3 – 11PR/SP0158942 POSTO MONTE CARLO MIRASSOL LTDA 18.002.237/0001-77 MIRASSOL SP 48610.006234/2014-12P R / E S 0 11 5 0 9 1 POSTO MONTEIRO LTDA. 14.959.826/0001-97 PEDRO CANARIO ES 48610.006830/2012-31PR/RS0158782 SALING & CIA LTDA 19.568.846/0001-50 SANTA MARIA RS 48610.006631/2014-94PR/RJ0155604 SÃO BENTO DO RIO DO OURO AUTO POSTO
LT D A18.416.410/0001-83 SAO GONCALO RJ 48610.004497/2014-97
PR/MG0158922 SECOT DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 19.224.912/0001-75 I PAT I N G A MG 48610.006641/2014-20
No-836 – O Superintendente de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18
de novembro de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo
– GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de
segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de
bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item
anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de
fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/SP0225838 A. C. DE MEDEIROS MACEDO GAS –
ME19.762.310/0001-71 SANTO EXPEDITO SP 48610.006157/2014-09
GLP/RN0225839 AC COMERCIAL AGUA E GAS LTDA
– ME17.597.609/0001-92 PEDRA GRANDE RN 48610.004632/2014-02
GLP/RS0225840 ADRIANA ANDREOLI CARVALHO –
ME12.865.801/0001-07 FONTOURA XAVIER RS 48610.006463/2014-37
GLP/MG0225841 DURAGAS LTDA – ME 19.918.570/0001-93 MONTES CLAROS MG 48610.006158/2014-45GLP/RS0225842 ELISETE ANA SIGNORI – ME 07.146.530/0001-91 PUTINGA RS 48610.006459/2014-79GLP/BA0225843 EMANUEL COMERCIAL DE GAS LT-
DA – ME.19.124.421/0001-52 SIMOES FILHO BA 48610.003316/2014-13
GLP/MG0225844 EUNICE RODRIGUES GONÇALVES
6171845957214.543.799/0001-77 SENHORA DOS REMEDIOS MG 48610.009622/2013-74
GLP/SC0225845 FILIPINI & CIA LTDA ME 08.333.026/0001-63 BOM JESUS SC 48610.006152/2014-78GLP/BA0225846 HLM DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS
LTDA – ME19.686.168/0001-20 SAO FRANCISCO DO CONDE BA 48610.006159/2014-90
GLP/GO0225847 J.C. BATISTA DE SOUSA – EIRELI –
ME19.843.493/0001-50 JARAGUA GO 48610.005717/2014-08
GLP/MG0225848 JESSICA INGRID SANTOS SILVA – ME 1 8 . 2 7 5 . 0 11 / 0 0 0 1 – 4 0 MONTES CLAROS MG 4 8 6 1 0 . 0 0 5 0 9 3 / 2 0 1 4 – 11GLP/SP0225849 JOANA ANA DA SILVA 31966970889 15.534.400/0001-54 SUMARE SP 48610.006173/2014-93GLP/SP0225850 JORANDIR MANCAN – ME 11 . 3 6 8 . 2 5 8 / 0 0 0 1 – 6 1 BERNARDINO DE CAMPOS SP 48610.006290/2014-57GLP/CE0225851 JOSE ADHAILTON DA ROCHA SILVA
– ME19.746.846/0001-01 CAPISTRANO CE 48610.006149/2014-54
GLP/BA0225852 JOSIEL ALVES SILVA – ME 19.317.927/0001-88 MUCURI BA 48610.006150/2014-89GLP/PB0225853 KATIANE OLIVEIRA DE CARVALHO
0850339944019.874.037/0001-77 JURIPIRANGA PB 48610.006151/2014-23
GLP/BA0225854 MARCOS SILVA DE ARAUJO – ME 19.913.852/0001-06 S A N TA N A BA 48610.006153/2014-12GLP/GO0225855 MARCOS TEODORO DA SILVA
8 1 6 3 5 3 3 8 11 519.569.340/0001-66 NOVO BRASIL GO 48610.006461/2014-48
GLP/RS0225856 MERCADO FLOR DA SERRA GX LT-
DA – EPP04.012.248/0001-23 GRAMADO XAVIER RS 48610.006462/2014-92
GLP/MG0225857 MERCADO JK VILA REIS LTDA 07.507.272/0002-02 C ATA G U A S E S MG 48610.004667/2014-33GLP/PR0225858 RAFAELA FARIAS – ME 11 . 6 6 4 . 11 0 / 0 0 0 1 – 7 4 MORRETES PR 48610.006460/2014-01GLP/RN0225859 SANTANA COMERCIO DE GAS LTDA 18.359.586/0003-02 MOSSORO RN 48610.006172/2014-49GLP/RN0225860 SANTANA COMERCIO DE GAS LTDA 18.359.586/0007-36 AFONSO BEZERRA RN 48610.006155/2014-10GLP/RN0225861 SANTANA COMERCIO DE GAS LTDA 18.359.586/0009-06 PENDENCIAS RN 48610.006170/2014-50GLP/RN0225862 SANTANA COMERCIO DE GAS LTDA 18.359.586/0010-31 I PA N G U A C U RN 48610.006156/2014-56GLP/SP0225863 SIRLEI APARECIDA CASELATO
1018752382718.351.919/0001-95 SANTO ANTONIO DO ARACAN-
GUASP 48610.006171/2014-02
GLP/SP0225864 ULTRA RAPIDO COMERCIO DE GLP
EIRELI – ME16.962.449/0001-70 SAO PAULO SP 48610.006394/2014-61
No-837 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMEN-
TO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 116
de 26 de maio de 2010, com base na Resolução ANP nº 41, de 05 de
novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível
automotivo, ao CAUIPE REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA.,
inscrito no CNPJ sob o nº 35.075.597/0002-07, ficando registrado na
ANP sob o nº PR/CE0126822, conforme Processo ANP nº
48610.013555/2012-10, mediante Processo Judicial nº 0800683-
84.2014.4.05.8100S, tendo em vista o cumprimento da Decisão Ju-
dicial.
RUBENS CERQUEIRA FREITASDEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-91/2014
Referência: Processo n
o850.356/2009 850.205/2011 850.206/2011
850.219/2011 850.220/2011 950.398/2012
Interessado: Cooperativa dos Garimpeiros do Xingu – COOXIN
ÔNIX Empreendimentos Minerários Ltda.
Pedro e Viana Ltda. EPP.
Norte Energia S.A.
Assunto: Análise de registros de licença outorgados em face da re-
visão, de ofício, do ato de indeferimento de plano. Recurso interposto
contra ato que anulou Declaração de Dispensa de Título Minerário
emitida para áreas localizadas dentro e fora de bloqueio provisório.Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe
quanto ao Parecer nº 272/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora
aprovo e adoto como fundamento desta decisão:
– no Processo nº 950.398/2012 – DEFIRO PARCIALMENTE
EFEITO SUSPENSIVO ao recurso interposto contra decisão que anu-
lou a Declaração de Dispensa de Título Minerário, a fim de que a
referida declaração volte a fruir os seus efeitos em relação à área de
interesse denominada JAZIDA III.
– nos Processos nºs 850.220/2011 e 850.219/2011- SUS-
PENDO os efeitos dos Registros de Licença n
os 11 e 12, publicados
no D.O.U. de 24 de março de 2014. (756)
Encaminhem os autos à DGTM para publicação.
Após, remetam os autos à Superintendência/PA para que:
a) os Processos nº 850.205/2011 e 850.206/2011, perma-
neçam arquivados; (156)
b) sejam cumpridas, no Processo nº 850.356/2009, as re-
comendações apontadas no § 139, alíneas “b.1” a “b.6”, do Parecer
Jurídico ora aprovado;(1971)
c) seja cumprida, nos Processos nº 850.219/2011 e
8 5 0 . 2 2 0 / 2 0 11 , a recomendação apontada no § 139, alínea “c.2”, do
Parecer Jurídico ora aprovado;
d) sejam cumpridas, no Processo nº 950.398/2012, as re-
comendações apontadas no § 139, alíneas “d.2” a “d.5″, do Parecer
Jurídico ora aprovado; e
e) atentem às recomendações dos §§ 140 a 142 do Parecer
jurídico ora aprovado.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-148/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
860.270/2007-FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS SA-AI
N°163/14
860.300/2007-WALDIR DONA FERNANDES LTDA-AI
N°164/14
860.914/2007-WELLINGTON SOUSA RIBEIRO-AI
N°165/14
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
860.386/2006-FOX MINERACAO LTDA – AI N°1.417/09
– (R$ 952,15)
860.387/2006-FOX MINERACAO LTDA – AI N°1.418/09
– (R$ 967,38)
860.388/2006-FOX MINERACAO LTDA – AI N°1.408/09
– (R$ 1.831,60)
861.089/2006-EURIPEDES JOSE DO CARMO – AI
N°2.021/10 – (R$ 389,80)
860.004/2007-CERÂMICA CATALÃO LTDA – AI
N°1.711/10 – ( R$ 101,00)
860.038/2007-MINERAÇÃO PLANALTO LTDA – AI
N°1.681/10 – (R$ 94,96)
860.041/2007-EXTRATOR DE AREIA E TRANSPORTE
LTDA – AI N°1.729/10 – (R$ 101,00)
860.043/2007-EXTRATOR DE AREIA E TRANSPORTE
LTDA – AI N°1.682/10 – (R$ 63,87)
860.079/2007-PAULO CÉZAR GUIMARÃES GOMIDES –
AI N°1.685/10 – (R$ 350,75)
860.094/2007-CALVINO MARTINS CALASANS – AI
N°1.730/10 – (R$ 2.179,76)
860.095/2007-CALVINO MARTINS CALASANS – AI
N°1.731/10 – (R$ 2.281,04)
860.096/2007-ENIO PEREIRA DA ROCHA – AI
N°1.732/10 – (R$ 98,98)
860.098/2007-MIGUEL ARCANJO DE CAMARGO NE-
TO – AI N°1.686/10 – (R$ 55,45)
860.106/2007-LUDELMAR MARQUES DE ARAUJO – AI
N°1.689/10 – (R$ 416,12)
860.107/2007-ELIZABETH CRISTINA DA COSTA – AI
N°1.733/10 – (R$ 12,65)
860.142/2007-ANTÔNIA MAGNA PEREIRA – AI
N°1.690/10 – (R$ 99,73)
860.158/2007-QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLO-
GIA AMBIENTAL LTDA – AI N°1.691/10 – (R$ 202,00)
860.163/2007-NILTO CALIXTO DA SILVA – AI
N°1.066/08 – (R$ 84,38)
860.165/2007-EVANGELISTA ALVES TEODORO E IR-
MÃOS LTDA – AI N°1.735/10 – (R$ 100,68)
860.166/2007-SÃO PEDRO MINERAÇÃO E INDUSTRIA
LTDA – AI N°1.736/10 – (R$ 1.930,41)
860.183/2007-NASSIM MAMED JÚNIOR – AI
N°1.737/10 – (R$ 202,00)
860.238/2007-EXTRATOR DE AREIA E TRANSPORTE
LTDA – AI N°1.409/10 – (R$ 224,20)
860.246/2007-EPASA – ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO
E SANEAMENTO LTDA – AI N°1.412/10 – (R$ 101,00)
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201469ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
860.247/2007-EPASA – ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO
E SANEAMENTO LTDA – AI N°1.761/10 – (R$ 99,77)
860.250/2007-EPASA – ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO
E SANEAMENTO LTDA – AI N°1.403/10 – (R$ 99,53)
860.269/2007-EXTRATOR DE AREIA E TRANSPORTE
LTDA – AI N°1.714/10 – (R$ 196,12)
860.281/2007-RAFAEL ARANTES SANTOS – AI
N°1.739/10 – (R$ 4.040,00)
860.287/2007-ANDRÉ RICARDO PINHEIRO MILET
MORAIS – AI N°1.740/10 – (R$ 53,07)
860.294/2007-ANA APARECIDA REZENDE XAVIER
CURADO – AI N°1.648/10 – (R$ 2.019,19)
860.339/2007-MESSIAS DA MOTA PAES NETO – AI
N°1.649/10 – (R$ 3.292,60)
860.340/2007-PEDRO LEITE ORTIZ DE CAMARGO NE-
TO – AI N°1.650/10 – (R$ 134,33)
860.381/2007-JOSÉ RENES GOMES DE OLIVEIRA – AI
N°1.651/10 – (R$ 1.010,00)
860.383/2007-NATANAEL RODRIGUES DA SILVA – AI
N°1.652/10 – (R$ 1.772,09)
860.384/2007-NATANAEL RODRIGUES DA SILVA – AI
N°1.653/10 – (R$ 117,89)
860.389/2007-FOX MINERACAO LTDA – AI N°1.654/10
– (R$ 2.004,93)
860.697/2007-MINERAL PROJECTS CONSULTORIA LT-
DA – AI N°1.939/10 – (R$ 4.022,37)
RELAÇÃO N
o-154/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
860.720/2003-PAGEOMIN PROJETOS DE GEOLOGIA E
MINERAÇÃO LTDA. ME-AI N°1998/2009
860.790/2003-RODRIGO SANT ANNA FLEURY-AI
N°1302/2009
861.051/2004-VALE S A-AI N°2326/2009
861.052/2004-VALE S A-AI N°05/2012
861.053/2004-VALE S A-AI N°2401/2009
861.054/2004-VALE S A-AI N°06/2012
861.055/2004-VALE S A-AI N°11/2012
RELAÇÃO N
o-155/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina arquivamento Auto de infração(1872)
860.038/1997-PEVAL S.A.- AI N°1272/2010
860.221/2003-FABIO OLIVEIRA LIMA- AI N°1381/2008
860.222/2003-FABIO OLIVEIRA LIMA- AI N°1382/2008
860.720/2003-PAGEOMIN PROJETOS DE GEOLOGIA E
MINERAÇÃO LTDA. ME- AI N°1998/2009
860.790/2003-RODRIGO SANT ANNA FLEURY- AI
N°1302/2009
861.051/2004-VALE S A- AI N°2326/2009
861.052/2004-VALE S A- AI N°05/2012
861.053/2004-VALE S A- AI N°2401/2009
861.054/2004-VALE S A- AI N°06/2012
861.055/2004-VALE S A- AI N°11/2012
861.056/2004-VALE S A- AI N°09/2012
860.303/2005-VALE S A- AI N°715/2010
860.306/2005-VALE S A- AI N°718/2010
860.308/2005-VALE S A- AI N°719/2010
860.648/2005-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS
LTDA.- AI N°921/2010
860.661/2007-VOTORANTIM METAIS S.A- AI
N ° 2 5 9 0 / 2 0 11
860.796/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- AI
N ° 2 7 0 9 / 2 0 11
860.797/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- AI
N ° 2 7 0 / 2 0 11
861.363/2008-VOTORANTIM METAIS S.A- AI
N ° 2 7 1 0 / 2 0 11
RELAÇÃO N
o-156/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
860.434/2013-JULIANO GOMES DA SILVA- OF. N°
789/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
861.047/2006-JOSE CARLOS DA SILVA- Registro de Li-
cença N°:046/2007 – Vencimento em 13/12/2014
862.086/2007-FORNECEDORA SOBRINHO DE AREIA
E CASCALHO- Registro de Licença N°:006/2008 – Vencimento em
14/05/2019
860.237/2011-CARLOS BAUER RODRIGUES- Registro
de Licença N°:096/2011 – Vencimento em 20/12/2016
861.107/2012-AGROCOMA EMPREENDIMENTOS
AGROPECUARIOS E IMOBILIARIOS COSTA MARINHO LT-
DA- Registro de Licença N°:126/2013 – Vencimento em 31/12/2014RELAÇÃO N
o-157/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
860.923/2001-COMGEO MINERAÇÃO EMPREENDI-
MENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF.
N°777/DTM/DNPM/2014
861.284/2007-ZH COMERCIO, EXTRACAO E TRANS-
PORTE DE MINERIO LTDA.-OF. N°806/DTM/DNPM/2014
862.397/2007-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°794/DTM/DNPM/2014
862.399/2007-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°790/DTM/DNPM/2014
862.403/2007-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°787/DTM/DNPM/2014
860.934/2008-FORMACOL AREIA E CASCALHO LT-
DA-OF. N°782/DTM/DNPM/2014
860.068/2009-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°783/DTM/DNPM/2014
861.365/2009-CALCARIO URUAÇU LTDA-OF.
N°810/DTM/DNPM/2014
860.288/2012-RM HOTEL FAZENDA LTDA-OF.
N°792/DTM/DNPM/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
821.412/1971-TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TER-
RAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES-OF.
N°773/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.838/1988-SAFRA MINERAÇÃO, INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-OF. N°763/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.839/1988-SAFRA MINERAÇÃO, INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-OF. N°767/DTM/DNPM/2014-60 dias
861.970/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°754/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.978/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°752/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.988/1995-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°742/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.989/1995-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°744/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.992/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°753/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.859/2002-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°743/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.904/2002-INTERCEMENT BRASIL S A-OF.
N°751/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.804/2003-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°745/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.035/2003-MIBASA – MIINERADORA BARRO ALTO
LTDA-OF. N°756/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.434/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°758/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.256/2005-MANOEL AIRES FILHO-OF.
N°762/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.483/2006-BRACAL BRASIL CALCÁRIO E AREIA
LTDA-OF. N°809/DTM/DNPM/2014-180 dias
834.306/2007-CERAMICA RIO VERDE LTDA-OF.
N°766/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.124/2007-CENTRO OESTE MINERAÇÃO E CO-
MERCIO LTDA-OF. N°785/DTM/DNPM/2014-60 dias
860.595/2007-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°757/DTM/DNPM/2014-
180 dias
861.284/2007-ZH COMERCIO, EXTRACAO E TRANS-
PORTE DE MINERIO LTDA.-OF. N°807/DTM/DNPM/2014-180
dias
862.397/2007-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°795/DTM/DNPM/2014-180 dias
862.399/2007-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°791/DTM/DNPM/2014-180 dias
862.403/2007-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA.-OF. N°788/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.093/2008-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN-
TO EM MINERAÇÃO LTDA-OF. N°759/DTM/DNPM/2014-180
dias
860.123/2008-FORNECEDORA DE AREIA BELA VISTA
LTDA.-OF. N°814/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.810/2008-BRACAL BRASIL CALCÁRIO E AREIA
LTDA-OF. N°765/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.349/2008-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°746/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.962/2009-RM HOTEL FAZENDA LTDA-OF.
N°764/DTM/DNPM/2014-180 dias
861.365/2009-CALCARIO URUAÇU LTDA-OF.
N°811/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.104/2010-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°747/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.288/2012-RM HOTEL FAZENDA LTDA-OF.
N°793/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.356/2012-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS
DE CIMENTO E CONST LTDA-OF. N°748/DTM/DNPM/2014-60
dias
860.357/2012-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS
DE CIMENTO E CONST LTDA-OF. N°750/DTM/DNPM/2014-60
dias
860.358/2012-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS
DE CIMENTO E CONST LTDA-OF. N°749/DTM/DNPM/2014-60
dias861.253/2012-CEC MINERADORA LTDA-OF.
N°754/DTM/DNPM/2014-60 dias
861.254/2012-CEC MINERADORA LTDA-OF.
N°755/DTM/DNPM/2014-60 dias
Reitera exigência(366)
860.547/2000-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA-OF. N°776/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.494/2002-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM-
BÁ LTDA-OF. N°778/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.404/2004-LMF IRMÃOS EXTRAÇÃO COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°779/DTM/DNPM/2014-
180 dias
860.912/2005-JOSIELSON ROQUE DE JESUS-OF.
N°780/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.483/2006-BRACAL BRASIL CALCÁRIO E AREIA
LTDA-OF. N°808/DTM/DNPM/2014-60 dias
862.456/2008-AREIA SÃO TOMÁZ LTDA-OF.
N°781/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.068/2009-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°784/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.015/2010-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA-OF. N°774/DTM/DNPM/2014-180 dias
860.816/2010-JJX: FORTES INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA ME-OF.
N°775/DTM/DNPM/2014-180 dias
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
861.854/2010-EDUARDO FERNANDES – PLG
N°001/2014 de 06/06/2014 – Prazo 05 anos
RELAÇÃO N
o-158/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
860.134/1994-MG MINERAÇÃO GREEN GOLD LTDA
ME- Alvará n°6.992/2001 – Cessionario:860.492/2014-Areal Minas
Goiás Ltda- CPF ou CNPJ 06.271.638/0001-43
861.390/2007-RONALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA-
Alvará n°13.706/2008 – Cessionario:860.198/2014-Clóvis Augusto
Correa Wrege- CPF ou CNPJ 215.428.809-04
860.161/2011-FLAVIO MIRANDA FERREIRA- Alvará
n°7.498/2011 – Cessionario:860.525/2014, 860.526/2014 e
860.527/2014-Mineradora & Transportadora Brasil Central Ltda
ME- CPF ou CNPJ 07.436.682/0001-29
860.466/2011-CARLOS ROBERTO LEÃO- Alvará
n°7.478/2011 – Cessionario:860.502/2014-Mineração Capa Branca
Ltda- CPF ou CNPJ 04.596.259/0001-06
861.808/2012-AD BRAS MINERADORA LTDA- Alvará
n°2.113/2013 – Cessionario:860.497/2014-Cerâmica Barreirão Ltda-
CPF ou CNPJ 00.107.151/0001-43
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
861.142/2010-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- Cessionário:Areia Brasil Mineração Ind. e Com. Lt-
da- CPF ou CNPJ 14.213.571/0001-19- Alvará n°827/2011
861.323/2010-JBR GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-
Cessionário:Goiascal Mineração e Calcário Ltda- CPF ou CNPJ
01.413.855/0001-07- Alvará n°15.899/2010
860.021/2011-ANTÔNIO SEBASTIÃO MENDES- Cessio-
nário:Antônio Sebastião Mendes- CPF ou CNPJ 09.122.304/0001-
04- Alvará n°2.082/2011
861.332/2013-ROBERTO JOSÉ MENDANHA- Cessioná-
rio:Ronier Eterno da Silva- CPF ou CNPJ 002.955.111-09- Alvará
n°091/2014
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
860.176/2009-EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL-
VA- Cessionário:Mascarenhas Mineradora Ltda Me- CNPJ
19.089.133/0001-04- Registro de Licença n°047/2014- Vencimento
da Licença: 27/08/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
861.124/2010-BORGES E HORI MINERAÇÃO LTDA-
Alvará n° 12.167/07 – Cessionário: Rubia Mineração e Comércio
Ltda- CNPJ 13.274.325/0001-04
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-11 / 2 0 1 4
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154)
846.401/2008-FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JU-
NIOR- NOT. N°65/2010
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201470ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
846.399/2008-FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JU-
NIOR- AI N°675/2009
846.401/2008-FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JU-
NIOR- AI N°677/2009
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
846.399/2008-Francisco de Assis Pereira Júnior- NOT.
N°62/2010
846.401/2008-Francisco de Assis Pereira Júnior- NOT.
N°66/2010
RELAÇÃO N
o-85/2014
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto Infração – TAH(637)
846.399/2008-FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JU-
NIOR-AI N°675/2009
846.401/2008-FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JU-
NIOR-AI N°677/2009
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-69/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
826.865/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO-
OF. N°973/2014/DGTM/DNPM/PR
826.866/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO-
OF. N°972/2014/DGTM/DNPM/PR
826.342/2014-KLABIN SA-OF.
N°978/2014/DGTM/DNPM/PR
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
826.647/2008-BOLESLAU WESGUEBER ME-OF.
N°775/2014
826.153/2012-DANIEL WESGUEBER NETO-OF.
N°776/2014
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
826.339/2010-PEDREIRA DO TREVO LTDA
827.044/2013-CASTELLAR ENGENHARIA LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
826.006/2011-ANTONIO JOSE DOS REIS- Cessioná-
rio:COMERCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA DO BATATA LTDA
ME- CPF ou CNPJ 18.927.446/0001-21- Alvará n°3.925/2011
826.385/2013-A. GOMES COSTA & CIA. LTDA.- Cessio-
nário:MANOEL MORETI- CPF ou CNPJ 109.001.799-53- Alvará
n°9.049/2013
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
826.860/2011-GASCAL INDÚSTRIA DE CAL LTDA.-
COLOMBO/PR – Guia n° 36/2014-16.500TONELADAS-QUART-
ZITO- Validade:21/05/2015
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
826.346/2011-JOSÉ MARIA BENEDICTO DE ARRUDA
BOTELHO -Alvará N°11.544/2011
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
826.729/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
826.417/2011-GIORGIA CAVALCANTI FRANÇA MUI-
NOS-ALVARÁ N°12.432/2011
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes-
quisa para Licenciamento(1823)
826.339/2010-PEDREIRA DO TREVO LTDA
827.044/2013-CASTELLAR ENGENHARIA LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
826.230/1988-CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ-OF.
N°974/2014/DGTM/DNPM/PR
826.295/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°963/2014/DGTM/DNPM/PR
826.296/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°960/2014/DGTM/DNPM/PR
826.297/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°967/2014/DGTM/DNPM/PR
826.298/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°968/2014/DGTM/DNPM/PR
826.299/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°964/2014/DGTM/DNPM/PR
826.306/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°954/2014/DGTM/DNPM/PR
826.307/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°959/2014/DGTM/DNPM/PR
826.304/1999-DOMINGOS OLIVIO PAULUCI-OF.
N°1009/2014/DGTM/DNPM/PR
826.944/2001-S G MIRANDA & CIA LTDA.-OF.
N°980/2014/DGTM/DNPM/PR
826.945/2001-S G MIRANDA & CIA LTDA.-OF.
N°979/2014/DGTM/DNPM/PR
826.112/2006-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME-
OF. N°986/2014/DGTM/DNPM/PR
826.088/2011-CONSTRUTORA ROFER LTDA-OF.
N ° 9 8 4 / 2 0 11 / D G T M / D N P M / P R826.089/2011-CONSTRUTORA ROFER LTDA-OF.
N°982/2014/DGTM/DNPM/PR
826.090/2011-CONSTRUTORA ROFER LTDA-OF.
N°981/2014/DGTM/DNPM/PR
826.091/2011-CONSTRUTORA ROFER LTDA-OF.
N°983/2014/DGTM/DNPM/PR
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
826.087/1993-AREAL CERAMITEL EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO LTDA ME-PARANAGUÁ/PR, MORRETES/PR – Guia
n° 35/2014-10.000TONELADAS-AREIA- Validade:16/05/2015
826.037/2007-INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PEDRAS BRITADAS LTDA-CAMPO LARGO/PR – Guia n°
34/2014-50.000TONELADAS-MIGMATITO (BRITA)- Valida-
de:15/05/2015
826.266/2010-LUIZ CARLOS DA ROCHA & CIA LTDA.
ME-AGUDOS DO SUL/PR – Guia n° 37/2014-25.000TONELA-
DAS-AREIA- Validade:23/05/2015
Determina arquivamento definitivo do processo(1039)
826.188/2005-PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
826.230/1988-CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ-OF.
N°975/2014/DGTM/DNPM/PR
826.295/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°962/2014/DGTM/DNPM/PR
826.296/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°961/2014/DGTM/DNPM/PR
826.297/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°966/2014/DGTM/DNPM/PR
826.298/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°969/2014/DGTM/DNPM/PR
826.299/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°965/2014/DGTM/DNPM/PR
826.306/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°958/2014/DGTM/DNPM/PR
826.307/1994-F ANDREIS NETO-OF.
N°971/2014/DGTM/DNPM/PR
826.769/1996-MINERAÇÃO LB LTDA-OF.
N°976/2014/DGTM/DNPM/PR
826.304/1999-DOMINGOS OLIVIO PAULUCI-OF.
N°1008/2014/DGTM/DNPM/PR
826.112/2006-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME-
OF. N°985/2014/DGTM/DNPM/PR
826.729/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°900/2014/DGTM/DNPM/PR
826.795/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°901/2014/DGTM/DNPM/PR
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
820.150/1981-MINERAIS DO PARANÁ S A MINERO-
PAR-OF. N°770/2014
926.012/2003-F P LEAL EMPREENDIMENTOS AGRO
FLORESTAIS E IMOBILIARIOS LTDA.-OF. N°777/2014
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
006.541/1965-CAL NODARI LTDA.- AI N°187/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
826.198/2014-MINERADORA SERRA DA AREIA LTDA
ME-Registro de Licença N°15/2014 de 22/05/2014-Vencimento em
10/02/2024
826.321/2014-PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO-Registro de
Licença N°15/2014 de 20/05/2014-Vencimento em 08/04/2039
826.354/2014-CASTELLAR ENGENHARIA LTDA-Regis-
tro de Licença N°17/2014 de 26/05/2014-Vencimento em
06/01/2017
826.399/2014-PEDREIRA DO TREVO LTDA-Registro de
Licença N°18/2014 de 26/05/2014-Vencimento em 25/04/2034
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
826.167/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença
N°:163/1997 – Vencimento em 14/05/2018
826.172/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença
N°:166/1991 – Vencimento em 14/05/2018
826.509/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença
N°:167/1991 – Vencimento em 14/05/2018
Fase de Disponibilidade
Propostas desclassificadas para o procedimento de dispo-
nibilidade(1808)
300.859/2011-BONATO & NAVE CONSTRUÇOES E
TRANSPORTES LTDA EPP – EDITAL N° 1/2012 – Publicado
DOU de 19/04/2012
Aceita defesa apresentada.(1846)
826.231/1999-LUCIO IRAJÁ FURTADO
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-101/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
890.559/2012-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA
890.562/2012-ALEXANDRE WHATELY PAIVA
890.039/2013-CELSO FRAGA DE MATTOS JUNIOR
890.544/2013-ANÍBAL DE SOUZA SIMÃO
890.566/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.
890.683/2013-AREAL SANTA RITA LTDA. ME
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
891.048/2013-AMG ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.-
OF. N°994/2014
Indefere pedido de reconsideração(181)
890.563/2012-ALEXANDRE WHATELY PAIVA
890.525/2013-GIANCARLO BATISTA SILVA
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
890.929/2012-GR CAXIAS CONSTRUÇÕES E EMPRE-
ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Alvará n°1.409/2013 –
Cessionario:890.310/14-Gutemberg Reis de Oliveira- CPF ou CNPJ
077.333.417-36
890.178/2014-COMAPE COMERCIAL LTDA.- Alvará
n°2.535/2014 – Cessionario:890.341/14-Mineradora Morta Azul de
São Fidelis LTDA- CPF ou CNPJ 72.060.668/0001-35
Indefere requerimento de transformação do regime de Au-
torização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
890.103/2012-ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA ME
890.073/2013-AREAL SERRANO LIMITADA
Fase de Licenciamento
Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazi-
da(707)
890.025/2013-MIGUEL BALTAZAR SOUTO
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
890.271/1997-AREAL SÃO JOÃO LTDA.- Registro de Li-
cença N°:2.559/2009 – Vencimento em 08/04/2019
890.294/2006-GILPATRIC INDUSTRIAL DE TERRINHA
E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença
N°:2.694/2011 – Vencimento em 28/02/15
890.598/2010-MELLO M C L MINERADORA LTDA.-
Registro de Licença N°:2.628/2011 – Vencimento em 09/04/2019
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
890.424/2007-CERAMICA POÇO GORDO LTDA ME
890.157/2009-CERÂMICA SÃO SILVESTRE DE RIO
BONITO LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
890.005/2010-N. R. BARBOSA FERREIRA GOMES EX-
TRAÇÃO DE SAIBRO FIRMA INDIVIDUAL-Registro de Licença
N°2.809/2014 de 03/06/2014-Vencimento em 23/10/2017
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
890.923/2012-ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA ME
891.029/2013-AREAL SERRANO LIMITADA
890.365/2014-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO
RIO SANTANA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
890.281/2013-FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREEN-
DIMENTOS E TURISMO LTDA-OF. N°1038/2014
890.866/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-OF. N°1010/2014
890.867/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-OF. N°1010/2014
890.868/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-OF. N°1010/2014
890.132/2014-MINERAÇÃO LEGNAR LTDA. ME-OF.
N°983/2014
890.226/2014-AREAL MANGIUMA MINERADORA LT-
DA-OF. N°1.067/2014
890.246/2014-GRAMC EMPREENDIMENTOS LTDA-OF.
N°1079/2014
890.261/2014-MINERADORA NATIVIDADE LTDA-OF.
N°1.029/2014
890.274/2014-FALCÃO 18 EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE AREIA LTDA ME-OF. N°1.074/2014
Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160)
891.023/2013-AREAL APERIBÉ LTDA
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
890.866/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-OF. N°1011/2014
890.867/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-OF. N°1011/2014
890.868/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-OF. N°1011/2014
890.132/2014-MINERAÇÃO LEGNAR LTDA. ME-OF.
N°991/2014
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
890.365/2014-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO
RIO SANTANA
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201471ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061100071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
890.809/2013-DA TERRA CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES
E SERVIÇOS LDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
890.561/2011-ITABORAY MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°1034/2014
Fase de
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
890.958/2013-EMPRENTEIRA JACUNDA LTDA ME-OF.
N°1016/2014
RELAÇÃO N
o-111 / 2 0 1 4
Fase de Requerimento de Lavra
Reitera exigência(366)
891.169/1994-T.S. NOGUEIRA MINERADORA ME-OF.
N°976/2014/DNPM/RJ-DFAM-60 dias dias
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
890.532/2010-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-AI
N°144/2014
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
007.805/1941-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
003.476/1943-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
004.512/1960-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
006.748/1964-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
801.890/1968-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°347/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
801.278/1969-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
804.240/1971-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
808.943/1975-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.
N°1.083/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
890.404/1988-CONVEM MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°3.274/2014/Fiscalização/Superintendência do DNPM/RJ
990.006/1991-CONCRETRAN S.A.-OF. N°3.227/2013/Fis-
calização/Superintendência do DNPM/RJ
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
890.137/1986-EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO
GRANDE LTDA-OF. N°951/2014/RJ/Fiscalização/Superintendência
do DNPM/RJ
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-87/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
815.578/2012-ADILSON JOSÉ OTTO- Alvará
n°1064/2013 – Cessionario:815.273/2014-BRITACOM BRITAGEM
E COMÉRCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA
EPP- CPF ou CNPJ 15834345/0001-18
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
815.643/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR-
Cessionário:JEP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-
CPF ou CNPJ 03684585/0001-02- Alvará n°5740/2012
815.052/2014-DNXS CERÂMICAS E MINERAÇÃO LT-
DA. ME- Cessionário:CERÂMICA MÁXIMO LTDA EPP- CPF ou
CNPJ 06005927/0001-09- Alvará n°3528/2014
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.524/2010-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA-
Área de 903,53 ha para 195,16 ha-Caulim e Saibro
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
815.978/2010-TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA.-Areia
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.835/2010-LENOIR ANTÔNIO GEREMIA
815.943/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO
815.043/2011-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA EPP
815.044/2011-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA EPP
815.045/2011-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP
815.057/2011-HOBI & CIA.LTDA.
815.061/2011-HOBI & CIA.LTDA.
815.085/2011-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA
815.130/2011-ANISIO FRANCISCO DA SILVA
815.137/2011-ALECIO TOMASIA
815.182/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A815.183/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.184/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.185/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.186/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.187/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.188/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.189/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.190/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.191/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.194/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.195/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.196/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.197/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.198/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A
815.232/2011-CYSY MINERAÇÃO LTDA
815.239/2011-ARLEDO TOMASIA
815.243/2011-ARLEDO TOMASIA
815.752/2011-TECMICER – MINERAÇÃO COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA
815.926/2011-TECMICER – MINERAÇÃO COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA
816.051/2013-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA
Fase de Disponibilidade
Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade
-Edital/Pesquisa(313)
815.232/1985-MARGIL – MINERAÇÃO DE ARGILAS
LTDA-CNPJ Nº 83254953/0001-03
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
815.759/2011-SÉRGIO DOS SANTOS AMORIM-OF.
N°2097/2014
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
815.204/1991-RODOMÁQUINAS LTDA ME-JOINVIL-
LE/SC – Guia n° 49/2014-16.500toneladas/ano-Saibro- Valida-
de:04/06/2015
815.143/2007-FABRICIO SEBASTIAO MARIAN ME-
SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC, VARGEM/SC – Guia n° 50/2014-
9.000toneladas/ano-Areia- Validade:04/06/2015
815.581/2007-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PE-
DRAS LTDA.-MIRIM DOCE/SC, TAIÓ/SC – Guia n° 51/2014-
7.000toneladas/ano-Diabásio (ornamental)- Validade:05/06/2015
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 76, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 890.503/2004, resolve:
Art. 1° Outorgar à Scarini e Guedes Indústria e Comércio de
Água Mineral Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Mu-
nicípio de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, numa
área de 19,13ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices
coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a
seguir (Lat/Long): 21°56’42,420”S / 41°59’53,210”W; 21°56’57,970”S
/ 41°59’53,210”W; 21°56’57,970”S / 42°00’07,150”W; 21°56’42,420”S
/ 42°00’07,150”W; 21°56’42,420”S / 41°59’53,210”W; em SAD 69 e
em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um
vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
21°56’42,420”S e Long. 41°59’53,210”W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
478,3m-S; 400,0m-W; 478,3m-N; 400,0m-E.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com
extensão de 68ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices
coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a
seguir (Lat/Long): 21°56’38,736”S / 41°59’57,964”W; 21°56’51,741”S
/ 41°59’57,964”W; 21°56’51,741”S / 41°59’37,054”W; 21°57’04,745”S
/ 41°59’37,054”W; 21°57’04,746”S / 41°59’57,964”W; 21°57’14,499”S
/ 41°59’57,964”W; 21°57’14,499”S / 42°00’11,905”W; 21°56’38,736”S
/ 42°00’11,904”W; 21°56’38,736”S / 41°59’57,964”W; em SAD 69 e
em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um
vértice a 2300,0m, no rumo verdadeiro de 05°28’00”004 SE, do ponto
de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°55’24,300”S e Long.
42°00’05,600”W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes
comprimentos e rumos verdadeiros: 400,0m-S; 600,0m-E; 400,0m-S;
600,0m-W; 300,0m-S; 400,0m-W; 1100,0m-N; 400,0m-E.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Orienta os Conselhos de Assistência Social
– CAS quanto à sua organização e ao seu
funcionamento como instância de partici-
pação e de controle social do Programa
Bolsa Família (PBF).
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 4 e 5 de junho de
2014, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS, e com fundamento no art. 44 de seu Regimento
Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de
2011, e
CONSIDERANDO:
A Lei n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que estabelece,
no caput do art. 8º, que a execução e a gestão do Programa Bolsa
Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma des-
centralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes fe-
derados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o
controle social;
O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que re-
gulamenta a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e estabelece que
o controle social do Programa Bolsa Família, por decisão do Poder
Público Municipal e do Distrito Federal, poderá ser realizado por
conselho ou instância anteriormente existente, garantidas a paridade
entre governo e sociedade:
O Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe
sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
e dá outras providências;
A Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
A Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que
aprova a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
A Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que
a prova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
– NOB/RH-SUAS;
A Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que
ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e re-
conhece as categorias profissionais de nível superior para atender as
especificações dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais
de gestão do SUAS;
A Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que
estabelece, como metas até 2017, regularizar os conselhos municipais
de assistência social como instância de Controle Social do Programa
Bolsa Família com meta de atingir 100% dos Conselhos, assim como
ampliar a participação dos usuários e dos trabalhadores nos conselhos
municipais de assistência social, com meta de atingir 100% (cem por
cento) dos conselhos com representantes de usuários e trabalhadores
na representação da sociedade civil;
A Resolução CNAS nº 32, de 31 de outubro de 2013, que
dispõe sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do
Distrito Federal no âmbito do SUAS;
A Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, que
ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profis-
sionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de As-
sistência Social – SUAS; e
A necessidade de orientação aos Estados, Municípios e Dis-
trito Federal quanto à execução, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social, das atividades de participação e controle social do
Programa Bolsa Família em seu território; resolve:
Art. 1° Orientar os Conselhos de Assistência Social quanto a
sua organização e ao funcionamento na participação e no controle
social do Programa Bolsa Família (PBF).
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Art. 2° A participação e controle social no âmbito do PBF
referem-se ao conjunto de processos, procedimentos e mecanismos
criados para possibilitar o diálogo sobre o Programa entre o Poder
Executivo e a sociedade civil, assim como o acompanhamento de sua
execução por meio de organizações e movimentos sociais ou di-
retamente pelo cidadão.
Art. 3º São princípios da participação e controle social no
âmbito do PBF:
I – O reconhecimento da participação social como direito do
cidadão beneficiário do Programa Bolsa Família e usuário do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS);
II – A complementariedade e integração entre processos, me-
canismos e instâncias da democracia representativa, participativa e
direta;
III – A solidariedade, a cooperação e o respeito à diver-
sidade, visando à construção de valores de cidadania e da inclusão
social;
IV – O direito à informação e transparência na execução das
ações do Programa Bolsa Família;
V – A integração e transversalidade dos procedimentos, me-
canismos e instâncias de participação social; e,
VI – A valorização da educação para a cidadania ativa como
um de seus elementos constitutivos.
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201472ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º O exercício da participação e controle social do PBF
no nível local, realizada pelos Conselhos de Assistência Social, ob-
servarão as seguintes diretrizes:
I – incentivar e apoiar a mobilização dos usuários do Pro-
grama Bolsa Família e dos serviços socioassistenciais, a fim de que
possam participar das reuniões do CAS;
II – zelar pelo caráter público das reuniões do CAS, salvo
quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação
pertinente;
III – promover a disseminação de informações aos usuários
sobre seus direitos, objetivos, regras e mecanismos de funcionamento
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e,
IV – incentivar a participação da sociedade no controle so-
cial, bem como articular iniciativas conjuntas, quando couber.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS AOS CONSELHOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF
Art. 5º O Conselho de Assistência Social (CAS), na par-
ticipação e no controle social do PBF, deverá articular-se com os
conselhos setoriais existentes, sobretudo com os conselhos de saúde e
educação, bem como com outras interfaces de participação, de ma-
neira a integrar e acompanhar a oferta de serviços públicos às fa-
mílias beneficiárias do PBF.
§ 1º No âmbito do CAS, recomenda-se a constituição de
Comissão Temática com o objetivo de assessorar e apoiar as ati-
vidades do Conselho em questões sobre gestão integrada de serviços,
benefícios e transferência de renda, assim como outras estratégias
para este fim.
§ 2º Recomenda-se que a Comissão de que trata o § 1º tenha
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade
civil e que integrem representantes das secretarias de educação e de
saúde, bem como de usuários, beneficiários do PBF.
§ 3º Caberá aos Conselhos de Assistência Social:
I – quanto aos processos de capacitação, no âmbito do PBF e
do Cadastro Único:
a) identificar as necessidades de capacitação de seus mem-
bros junto aos Núcleos de Educação Permanente do SUAS;e,
b) apoiar os Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal
e Municipal nas capacitações dos seus membros, em consonância aos
princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente
do SUAS – PNEP/SUAS.
II – no que se refere ao apoio financeiro à gestão do PBF e
ao Índice de Gestão Descentralizada – IGD/PBF:
a) planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% dos
recursos do IGD PBF, destinados ao desenvolvimento das atividades
do respectivo conselho de assistência social; e,
b) acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos re-
cursos do apoio financeiro à gestão municipal do PBF (IGD-PBF).
III- quanto às ações intersetoriais do Programa Bolsa Fa-
mília:
a) estimular a integração e a oferta de ações que reforcem a
proteção social e conduzam à superação da condição de exclusão
social enfrentada pelas famílias beneficiárias do PBF, em especial das
famílias em acompanhamento familiar, de forma articulada com os
conselhos setoriais existentes, os outros entes federativoseaso-
ciedade civil; e
b) comunicar ao MDS e às instituições integrantes de con-
trole e fiscalização dos entes federados a existência de eventual ir-
regularidade no município no que se refere à gestão e execução do
PBF, abrangendo aquelas vinculadas às atividades realizadas pelo
Agente Operador (CAIXA), órgão gestor e por sua rede vinculada ao
SUAS.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E CONSELHO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CAS/DF
NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF
Art. 6° Caberá aos Conselhos Municipais e do Distrito Fe-
deral de Assistência Social (CMAS e CAS/DF) realizar atividades de
acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e operacio-
nalização do Programa Bolsa Família em seu âmbito, sem prejuízo de
outras fixadas por sua norma de criação, especialmente:
I – quanto à operação do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (Cadastro Único):
a) acompanhar e fiscalizar os espaços e equipe de referência
responsável pelo preenchimento do Cadastro Único, para que sua
base de dados seja composta de informações fidedignas, que reflitam
a realidade socioeconômica do município;
b) acompanhar e fiscalizar a equidade no acesso das pessoas
em situação de pobreza às políticas públicas de combate à pobreza e
à desigualdade social; e,
c) acompanhar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias
de busca ativa de potenciais beneficiários do PBF, sobretudo das
famílias em maior grau de pobreza e daquelas que integram grupos de
populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade
e de risco social e pessoal.
II – acerca da gestão dos benefícios do PBF:
a) acompanhar e fiscalizar os procedimentos relacionados à
gestão de benefícios, executados pela gestão municipal e do Distrito
Federal, zelando para que as normas que disciplinam o Programa
Bolsa Família sejam observadas no âmbito local.
III – no que se refere ao acompanhamento das condicio-
nalidades do PBF:
a) acompanhar e fiscalizar a garantia da oferta, pela gestão
municipal e do Distrito Federal, de
serviços públicos necessários ao cumprimento das condicio-
nalidade do PBF pelas famílias beneficiárias;
b) articular-se e estabelecer estratégias conjuntas com os
conselhos setoriais municipais edo Distrito Federal de educação e
saúde;c) acompanhar e fiscalizar periodicamente as estratégias uti-
lizadas pela gestão para inserção nos serviços socioassistenciais das
famílias beneficiárias do PBF que estão em descumprimento das
condicionalidades;
d) acompanhar e analisar os resultados e as repercussões do
acompanhamento das famílias em descumprimento de condiciona-
lidades no município e no Distrito Federal;
e) acompanhar, fiscalizar e contribuir para o aprimoramento
e ampliação da rede de proteção social, estimulando o Poder Público
a acompanhar as famílias em descumprimento das condicionalidades;
e
f) acompanhar os processos relacionados à gestão de con-
dicionalidades, executados pelo município e Distrito Federal, zelando
para que as normas que as disciplinam sejam observadas no nível
local.
IV – quanto às ações intersetoriais do Programa Bolsa Fa-
mília:
a) promover, junto ao órgão gestor, a integração e a oferta de
serviços que reforcem a proteção social e conduzam à superação da
condição de exclusão social enfrentada pelas famílias beneficiárias do
PBF, em especial daquelas em acompanhamento familiar, de forma
articulada com os conselhos setoriais existentes no município, os
outros entes federativos e a sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS CONSELHOS
ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL DO PBF
Art. 7° Caberá aos Conselhos Estaduais de Assistência So-
cial (CEAS), sem prejuízo de outras atribuições fixadas por sua nor-
ma de criação:
I – realizar atividades de acompanhamento, fiscalização e
avaliação da execução do Programa no âmbito estadual;
II – apoiar os CMAS na realização das suas atividades de
participação e controle social do PBF;
III – acompanhar, fiscalizar e verificar periodicamente se o
órgão gestor estadual executa os serviços públicos de sua compe-
tência, necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF
pelas famílias beneficiárias;
IV – articular-se e estabelecer estratégias conjuntas com os
conselhos estaduais setoriais de educação e saúde; e
V – conhecer e analisar os resultados e as repercussões do
acompanhamento das famílias em descumprimento de condiciona-
lidades no estado.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8° Caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), na atuação como controle social do PBF:
I – acompanhar e avaliar a gestão do Programa em nível
federal;
II – apreciar informações consolidadas do PBF apresentadas,
semestralmente, pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania –
SENARC;
III – articular-se com os conselhos nacionais setoriais de
educação e saúde;
IV – acompanhar a execução dos recursos (IGD PBF), trans-
feridos aos fundos de assistência social, a titulo de fortalecimento do
controle social do Programa Bolsa Família;
V – orientar os CEAS, CAS/DF e CMAS na realização das
suas atividades de participação e controle social do PBF, conforme
previsto nesta resolução;
VI – estimular, monitorar, propor e apoiar ações de ma-
nutenção, fortalecimento e ampliação do PBF; e
VII – acompanhar a gestão integrada entre serviços, bene-
fícios e transferência de renda.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os regimentos internos dos CAS, na participação e
controle social do PBF, no que couber, deverão contemplar as dis-
posições estabelecidas por esta Resolução.
Art. 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões dos
CAS, com direito a voz, representantes de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como da sociedade civil, sempre que na pauta constar
assuntos de sua área de atuação.
Art. 11. As atas das reuniões dos CAS deverão ser en-
caminhadas ao gestor da assistência social, para fins de publicação e
disponibilização nos respectivos sítios eletrônicos.
Art. 12. Os CAS deverão informar ao Ministério do De-
senvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) sua composição,
atualizando seus dados sempre que houver alterações nos respectivos
aplicativos do Sistema Nacional de Informações do SUAS – RE-
DESUAS.
Art. 13. Cabe ao MDS, em relação à participação e controle
social desempenhado pelos CAS:
I – disponibilizar informações atualizadas sobre o PBF;
II – orientar e incluir nas ações de capacitação e de formação,
as atribuições dos CAS no que se refere à participação e controle
social do PBF;
III – planejar, formular e realizar, em parceria com os Es-
tados, Municípios e Distrito Federal, a capacitação dos integrantes
dos CAS, em consonância com a Política Nacional de Educação
Permanente do SUAS; e
IV – desenvolver e implementar estratégias de comunicação
voltadas aos gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários do PBF,
de modo a disseminar informações sobre o Programa e o Cadastro
Único.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS
Presidente do Conselho
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 151, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, interino, no exercício de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1º. Criar Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de
coordenar as ações para a implantação do programa de modernização
da vitivinicultura brasileira – MODERVITIS.
Art. 2º. Compete ao Grupo de Trabalho articular junto aos
órgãos competentes as condições e recursos necessários para pro-
mover a inovação e o desenvolvimento do setor vitivinicultor bra-
sileiro, por meio do programa de modernização da vitivinicultura
brasileira – MODERVITIS.
Parágrafo único. O MODERVITIS deverá estar alinhado às
diretrizes da Coordenação de Agronegócio do Plano Brasil Maior.
Art. 3º. O GT será composto por representante titular e
suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, sendo um representante da Secretaria de Inovação e um da
Secretaria de Desenvolvimento da Produção;
II – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III – Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EM-
B R A PA ;
VI – Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; e
VII – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES.
§ 1º – A Coordenação do GT será exercida por representante
da Secretaria de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, In-
dústria e Comércio Exterior.
§ 2º – O GT contará com uma Secretaria Executiva, a ser
exercida por representante indicado pela Empresa Brasileira de Pes-
quisa Agropecuária – EMBRAPA.
§ 3º – Os membros titulares e suplentes do GT serão in-
dicados pelos respectivos órgãos e entidades à Coordenação do GT no
prazo de trinta dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, e serão designados por ato do Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 4º. O funcionamento do GT observará agenda pactuada
entre seus representantes, que deverá ser constituída em um prazo de
até trinta dias após a publicação desta Portaria.
Art. 5º. A Coordenação do GT poderá convidar terceiros
para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao
objeto desta Portaria.
Art. 6º. A participação no GT não ensejará remuneração e
será considerada como serviço público relevante.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 271, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Consulta Pública: Proposta de texto de Re-
gulamento Técnico Metrológico (RTM) que
estabelece as condições técnicas, constru-
tivas, metrológicas e o controle legal apli-
cado às medidas materializadas de volume,
doravante denominadas provetas de vidro
de 100 mL com boca esmerilhada e tampa,
a fim de prover a confiabilidade das me-
dições do teor de etanol anidro adicionado
na gasolina, conforme especificações da
Agência Nacional de Petróleo, gás Natural
e Biocombustíveis (ANP).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, em exer-
cício, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, In-
dústria e Comércio Exterior, por Portaria publicada no Diário Oficial
da União de 17 de junho de 2011, e em atendimento ao artigo 20, do
Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.° 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos
II e III do artigo 3° da Lei n.° 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
alterada pela Lei 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do
artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto
nº 6.275/ 2007 e alterações do Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de
2013, e pela alínea “a” do subitem 4.1 da Regulamentação Me-
trológica aprovada pela Resolução n° 11, de 12 de outubro de 1988,
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade In-
dustrial – Conmetro, resolve:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201473ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a pro-
posta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico
(RTM) que estabelece as condições técnicas, construtivas, metro-
lógicas e o controle legal aplicado às medidas materializadas de
volume, doravante denominadas provetas de vidro de 100 mL, a fim
de prover a confiabilidade das medições relativas às graduações de
instrumentos volumétricos de vidro, nos ensaios do teor de etanol
anidro na composição da gasolina realizada nas atividades previstas
no campo de aplicação.
Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta
Portaria, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas aos textos mencionados no artigo 1º.
Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser
encaminhadas para os endereços abaixo:
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
Inmetro
Diretoria de Metrologia Legal – Dimel
Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metro-
lógica – Diart
Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 – Xerém
CEP 25250-020 – Duque de Caxias – RJ
FAX: (021) 2145-3232
E-mail: [email protected]
Art. 4º Declarar que, findo o prazo fixado no artigo 2º, o
Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que
tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem repre-
sentantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto
final.
Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário
Oficial da União quando iniciará a sua vigência.
OSCAR ACSELRADANEXO I
1- Processo: 58701.011232/2013-07
Proponente: Curitiba Rugby Clube
Título: Vivendo o Rugby-Vor
Registro: 02PR058102009
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 81.222.226/0001-39
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor aprovado para captação: R$ 631.249,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2920 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 29237-0
Período de Captação até: 11/03/2015
2 – Processo: 58701.011148/2013-85
Proponente: Associação Saraiva de Lutas
Título: Saraiva Campeão
Registro: 02SP128112013
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 59.015.230/0001-77
Cidade: Mogi Mirim UF: SP
Valor aprovado para captação: R$ 442.233,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0578 DV: 9 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 42844-2
Período de Captação até: 01/04/2015
3 – Processo: 58701.001267/2012-49
Proponente: Associação dos Corredores de rua de Uruguaiana
Título: 18 Meia Maratona Internacional de Uruguaiana
Registro: 02RS009832007
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 91.103.549/0001-67
Cidade: Uruguaiana UF: RS
Valor aprovado para captação: R$ 68.625,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0045 DV: 0 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 53844-2
Período de Captação até: 20/04/2015
4- Processo: 58701.005461/2012-01
Proponente: Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Independente
de Ibirapuitã
Título: Inserindo as Crianças e Adolescentes de Ibirapuitã no Esporte
Educacional
Registro: 02RS100332012
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.372.001/0001-55
Cidade: Ibirapuitã UF: RS
Valor aprovado para captação: R$ 2.732.668,66
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0490 DV: 1 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 17386-X
Período de Captação até: 06/05/2015
5 – Processo: 58701.001645/2014-56
Proponente: Confederação Brasileira de Handebol
Título: Campeonato Mundial de Beach Handebol
Registro: 02SE006462007
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 51.739.050/0001-26
Cidade: Aracaju UF: SE
Valor aprovado para captação: R$ 473.893,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0017DV: 5 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 37771-6
Período de Captação até: 15/07/2014
6- Processo: 58701.009799/2013-13
Proponente: Município de Palmitos
Título: Iluminação dos Campos de Futebol Municipais
Registro: 01SC101412012
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 85.361.863/0001-47
Cidade: Palmito UF: SC
Valor aprovado para captação: R$ 443.573,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0736 DV: 6 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 17400-9
Período de Captação até: 04/12/2015
7- Processo: 58701.007423/2013-66
Proponente: Instituto Superar
Título: Paracanoagem e Parava’a no RJ – Detecção de Talentos
Registro: 02RJ032742008
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.986.683/0001-00
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor aprovado para captação: R$ 856.586,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 43825-1
Período de Captação até: 11/03/2015
8- Processo: 58701.002164/2013-87
Proponente: Instituto Rugby para Todos
Título: Escolinha Rugby Social Rio
Registro: 02SP067102010
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.979.371/0001-10
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor aprovado para captação: R$ 1.322.230,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3100 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 9129-4
Período de Captação até: 05/05/2015
9- Processo: 58701.011150/2013-54
Proponente: Clube Paineiras do MorumbyTítulo: Formação da Equipe de Base do Paineiras
Registro: 02SP011092007
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 52.400.207/0001-57
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor aprovado para captação: R$ 3.013.225,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2801 DV: 0 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 81022-3
Período de Captação até: 06/05/2015
ANEXO II
1-Processo-58701.005179/2012-16
Proponente: Associação Viking
Título: Núcleo Viking de Basquete – Ano II
Valor aprovado para captação: R$ 118.583,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1869 DV: 4 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 42775-6
Período de Captação até: 07/05/2015
2 – P r o c e s s o – 5 8 7 0 1 . 0 11 2 0 7 / 2 0 1 3 – 1 5
Proponente: Academia Brasileira de Canoagem
Título: Competições Internacionais de Canoagem Velocidade 2014
Valor aprovado para captação: R$ 1.956.936,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6992 DV: 2 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 6770-9
Período de Captação até: 31/12/2014
3 – P r o c e s s o – 5 8 7 0 1 . 0 0 0 1 2 9 / 2 0 11 – 6 1
Proponente: Instituto de Desenvolvimento e Educação Rural
Título: Resgatando Vidas Através do Esporte
Valor aprovado para captação: R$ 3.022.462,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2932 DV: 7 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 22425-1
Período de Captação até: 31/12/2014
4-Processo-58701.001934/2012-93
Proponente: ONG Futebol de Rua
Título: I Circuito Brasileiro de Futebol de Rua e Freestyle
Valor aprovado para captação: R$ 512.630,94
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1518 DV: 0 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 25861-X
Período de Captação até: 14/07/2014
5 – P r o c e s s o – 5 8 7 0 1 . 0 0 2 9 0 5 / 2 0 11 – 6 8
Proponente: Flamengo Esporte Clube
Título: Centro de Treinamento Flamengo Esporte Clube
Valor aprovado para captação: R$ 6.363.484,69
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4488 DV: 1 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 12787-6
Período de Captação até: 24/07/2015
6-Processo-58701.001897/2012-13
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da
Vila Militar
Título: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da Vila
Militar – Deodoro Ano II
Valor aprovado para captação: R$ 4.087.655,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 25429-0
Período de Captação até: 31/12/2014
7-Processo-58701.001895/2012-24
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da
Vila Militar
Título: Manutenção da Estação Conhecimento Engenhão Ano II
Valor aprovado para captação: R$ 2.878.380,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 25428-2
Período de Captação até: 31/12/2014
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO Nº 590, DE 7 DE MAIO DE 2014
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 267 de 24 de outubro de 2013,
Portaria nº 25 de 03 de fevereiro de 2014, no uso de suas atribuições,
resolve:
Tornar sem efeito a publicação da prorrogação do prazo de
captação do projeto desportivo no processo 58701.002954/2011-09,
divulgado na Deliberação nº 590, de 07 de maio de 2014, publicada
no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, página 71 de 08 de maio
de 2014.
PAULO VIEIRA
Presidente da Comissão
DELIBERAÇÃO Nº 596, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Dá publicidade aos projetos desportivos,
relacionados nos anexos I e II, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em
04/02/2014, 11/03/2014, 01/04/2014,
06/05/2014 e 03/06/2014.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 267, de 24 de outubro de 2013,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, aprovados nas reu-
niões ordinárias realizadas em 04/02/2014, 11/03/2014, 01/04/2014,
06/05/2014 e 03/06/2014.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-
feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-
portivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO VIEIRA
Presidente da Comissão
Ministério do Esporte.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 159, DE 29 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MI-
NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no
uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no pa-
rágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 2.398/1987; com redação
dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636/1998; no art. 23 da Lei nº
11.481/2007; no art. 4°, II, c Lei nº 11.124/2005; na Lei nº
11.977/2009; no artigo 17, I, f Lei nº 8.666/1993; Processo nº
0300.000300/2006-81 resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de
regularização fundiária de interesse social, urbanística e ambiental os
imóveis da União, abaixo descritos, classificados como terrenos de
marinha, localizados na área urbana denominada Barra de Guaratiba,
no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com área
totalizando 796.479,83 m². Os imóveis fazem parte de um todo maior,
com 25.686.510,92 m², inscrito sob o RIP nº 6001.02616-500-8, de-
vidamente registrado no 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de
Janeiro, sob a matrícula 184.156-A.
Paragráfo único. Os imóveis correspondentes nessa portaria,
estão descritos na página eletrônica da SPU, acessível no endereço
eletrônico: http://patrimoniodetodos.gov.br/programas-e-acoes-da-spu.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201474ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061100074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério do Trabalho e Emprego.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 10 de junho de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso
I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o
que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 47533.005934/2012-25 023414200 A.N.A. – Agrícola Nova América Ltda. PR2 47533.003798/2012-39 023490314 All – América Latina Logística Malha Sul S.A. PR3 47533.006064/2012-10 023499591 Ampla Produtos de Comunicação Visual Ltda. PR4 47533.007264/2012-81 023510870 Auto Posto Mediterrâneo Ltda. PR5 47533.007235/2012-10 023510838 Brado Logística S.A. PR6 47533.004036/2012-50 023537744 Companhia Providência Indústria e Comércio PR7 47533.004037/2012-02 023537736 Companhia Providência Indústria e Comércio PR8 47533.004095/2012-28 023491248 Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliários S.A. PR9 47533.004096/2012-72 023491256 Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliários S.A. PR10 47533.003799/2012-83 023490306 Higi Serv Cargo Serviços Auxiliares de Transportes Aé-
reos Ltda.PR
11 4 6 3 1 9 . 0 0 1 0 9 6 / 2 0 11 – 1 0 023350601 Itallbras S.A. PR12 4 6 3 1 9 . 0 0 111 0 / 2 0 11 – 7 7023350628 Itallbras S.A. PR13 47533.002466/2012-37 023375655 Ivo Kailer PR14 47533004084/2012-48 023496568 Madepar S.A. Indústria e Comércio PR15 4 7 5 3 3 . 0 0 0 3 3 3 / 2 0 11 – 4 5 023367792 Organização Médica Clinihauer Ltda. PR16 47533.005883/2012-31 023401990 Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. PR17 4 6 6 1 7 . 0 11 7 5 9 / 2 0 11 – 3 1 023622407 Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros RS
1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 6 2 0 8 . 0 0 6 2 7 1 / 2 0 11 – 1 2 020401361 Rener Bueno Cordeiro GO2 4 6 2 0 8 . 0 0 3 5 5 6 / 2 0 11 – 9 3 020384173 Transjc Log Transporte Ltda. GO3 4 6 2 4 3 . 0 0 0 9 7 9 / 2 0 11 – 2 5 021942668 Carioca Prestação de Serviços e Indústria de Injeção de
Alumínio Ltda.MG
4 4 6 2 4 3 . 0 0 0 9 8 2 / 2 0 11 – 4 9 021942692 Carioca Prestação de Serviços e Indústria de Injeção de
Alumínio Ltda.MG
5 4 6 2 4 3 . 0 0 0 9 8 3 / 2 0 11 – 9 3 021942706 Carioca Prestação de Serviços e Indústria de Injeção de
Alumínio Ltda.MG
6 46213.014503/2000-76 002643448 Macedo & Marabiza Ltda. PE7 4 6 6 1 7 . 0 11 7 5 8 / 2 0 11 – 9 7 023622431 Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros RS8 4 6 6 1 7 . 0 11 7 6 0 / 2 0 11 – 6 6 023622393 Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros RS9 4 6 6 1 7 . 0 0 9 1 2 4 / 2 0 11 – 7 4 023614765 Fankhauser S.A. RS10 4 6 6 1 7 . 0 0 4 8 4 0 / 2 0 11 – 6 5 019330235 Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário
Avulso do Porto Organizado do Rio GrandeRS
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46222.008872/2009-59 014437341 Foto Imagem Ltda. PA2 46215.050671/2005-10 0 11 6 3 1 6 5 1 Companhia Brasileira de Bebidas S.A. RJ3 46871.000530/2012-41 0 2 0 5 11 5 7 4 Express Service 1000 Prestadora de Serviços Ltda. RJ4 46871.001461/2010-21 023029641 Municipio de Miracema (Prefeitura do) RJ5 4 6 6 7 0 . 0 0 2 4 5 7 / 2 0 11 – 2 8 023082860 Restaurante e Sorveteria Zé do Cabo Frio Ltda. RJ6 4 6 6 7 0 . 0 0 2 4 5 9 / 2 0 11 – 1 7 023082852 Restaurante e Sorveteria Zé do Cabo Frio Ltda. RJ7 46215.050801/2005-14 013990161 Serviço de Assistência Social Evangélico – SASE RJ8 46259.002766/2012-40 021352313 Renale Transportes e Logística Ltda. SPNº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF
1 4 6 2 2 2 . 0 11 0 9 9 / 2 0 0 6 – 6 5 505.789.451 Laminadora Cimel Ltda. EPP PA
2.2 Pela retificação da publicação do processo de nº 46215.106253/2010-51 – AI – 022819690 Telco do Brasil Call |Center Ltda. no
DOU de 09/06/2014, pág. 112, onde se lê : “Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.”
Leia-se: “Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.”
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso
I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, decidiu o recurso, negando provimento, mantendo a decisão regional de interdição.
UF PROCESSO TERMO DE INTERDIÇÃO EMPRESA UF1 46766.000289/2014-10 0231910052014 Construtora r Instaladora Rondonorte
Ltda.DF
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso
I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, decidiu o recurso voluntario negando provimento e o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão regional de
interdição.
UF PROCESSO TERMO DE INTERDIÇÃO EMPRESA UF1 46300.001756/2014-04 07042014_354058/2014 Agroindustrial São Francisco Ltda. MS
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de
interesse público na medida em que será destinado à implantação de
projeto de regularização fundiária de interesse social, urbanística e
ambiental, em benefício de 653 famílias de baixa renda.
Art 3º A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria
ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CASSANDRA MARONI NUNES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU nº 36, de 29 de maio de 2014, da Su-
perintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, publicada
no DOU nº 105, de 04/06/2014, Seção 1, pág. 114, no art. 1º, onde se
lê: “?ao Município de Porto Belo, no Estado de Santa Catarina”; leia-
se: “?ao Município de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa
Catarina.”
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Tendo em vista a decisão interlocutória proferida nos autos
do Processo Judicial n.º 0000293-07.2014.5.15.0011, referente à Ação
Declaratória c/c Pedido de Liminar, em trâmite perante a Vara do
Trabalho de Barretos/SP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na
Nota Técnica n.º 168/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações
do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, determina, até decisão
final da lide judicial, a SUSPENSÃO do Pedido de Registro Sindical,
postulado pelo SINPRO BARRETOS – SINDICATO DOS PROFES-
SORES DE BARRETOS, CNPJ n.º 14.764.411/000168, nos autos do
Processo Administrativo n.º 46252.000296/2012-40, em tramite pe-
rante este Órgão.
Em 6 de junho de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na
Nota Técnica 811/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR as im-
pugnações 46000.027274/2007-21, 46000.027275/2007-76,
46000.027276/2007-11, 46000.027277/2007-65, 46000.027278/2007-
18 e 46000.027703/2007-61, nos termos do Artigo 18, inciso IV, da
Portaria 326/2013, e DEFERIR a alteração estatutária ao SINPACEL
– RS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Celulose, Papel,
Papelão, Artefatos, Cortiça de Guaíba/RS, Processo
46021.003012/2003-08, CNPJ 90.830.183/0001-65, para representar a
categoria dos Trabalhadores em Indústria de Celulose, Papel, Papelão,
Artefatos, Cortiça e Produtos Químicos Inorgânicos (cloro, álcalis,
fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inor-
gânicos) e Trabalhadores em Empresas Terceirizadas desses setores,
com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de
Arambaré, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Camaquã, Eldorado
do Sul, Guaíba, Mariana Pimentel, Sentinela do Sul, Sertão Santana e
Tapes, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 25, inciso
II, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais – CNES, resolve EXCLUIR a categoria dos
Trabalhadores em Indústria de Produtos Químicos Inorgânicos (cloro,
álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos
inorgânicos), no município de Guaíba, da representação do SINDI-
QUIMICA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de
Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Ca-
choeirinha, Alvorada e Guaíba – RS, CNPJ 92.966.902/0001-03, con-
forme determina o art. 30 da Portaria 326 de 11 de março de 2013.
Em 9 de junho de 2014
Com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março
de 2013, e na Nota Técnica 812/2014/CGRS/SRT/MTE, resolvo ar-
quivar o Pedido de Registro de Alteração Estatutária
46000.003389/2005-69, de interesse do SINDIVESTE – Sindicato das
Indústrias do Vestuário do DF, CNPJ 00.316.711/0001-70, nos termos
do art. 4º, § 2.º e 3.º, da Portaria n.º 343/2000, combinado com o art.
27, inciso I, da Portaria n.º 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5.º da Portaria n.º 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008, c/c o art. 27 da Portaria n.º
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota
Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estutária do
sindicato abaixo relacionado, em observância ao art. 51 da Portaria
326/2013:
Processo 46213.004437/2012-60Entidade SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA
PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CNPJ 24.417.867/0001-05Fundamento NT 814/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nos arts. 27 e 26 da Portaria n.º 326,
publicada no DOU em 11 de março de 2013, e nas seguintes Notas
Técnicas, resolve INDEFERIR e ARQUIVAR os processos dos sin-
dicatos abaixo relacionados:
Processo 46395.000775/2012-31Entidade SINDICATO DOS GARÇONS, GARÇONETES,
ATENDENTES E MAITRE DE GUARATINGUE-
TÁ E REGIÃO – SINGUARBAM
CNPJ 04.903.315/0001-08Fundamento NT 813/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46263.000223/2012-29CNPJ 08.049.903/0001-79Fundamento NT 815/2014/CGRS/SRT/MTE
Entidade: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E
DE SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-
SINDMA
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 823/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve ARQUIVAR a impugnação 46000.001793/96-73, nos termos do
artigo 18, inciso I, da Portaria 326/2013 e REMETER para pro-
cedimentos de Mediação as seguintes entidades: Sindicato do Co-
mércio Varejista da Mata Sul do Estado de Pernambuco – SINCO-
MATA, Processo 46010.003789/94-12, CNPJ 10.178.275/0001-73;
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201475ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SINDICOMBUSTÍVEIS/PE – Sindicato do Comercio Varejista de
Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco, CNPJ
11.008.703/0001-82; Sindicato Nacional do Comércio de Produtos
Odontológicos Varejo e Atacado, CNPJ 65.011.504/0001-52; Sindi-
cato do Comércio de Autopeças de Estado de Pernambuco-SINCO-
PEÇAS-PE, CNPJ 24.130.890/0001-14; SINCOFARMA-PE – Sin-
dicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêutico do Estado de
Pernambuco, CNPJ 24.392.409/0001-69; Sindicato do Comércio de
Hortifrutigranjeiros, Flores e Plantas do Estado de Pernambuco, CNPJ
08.124.646/0001-92; e SINDCOM – CABO – Sindicato das Empresas
do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho, CNPJ
08.939.737/0001-86, com a finalidade de solucionar conflito de re-
presentação sindical entre as entidades, nos termos do art. 22 da
Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota
Técnica 824/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve REMETER para proce-
dimento de MEDIAÇÃO as seguintes entidades sindicais: Sindicato
dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do
Paraná – SECOOMED – PR, Processo 46000.004191/2005-01, CNPJ
07.290.255/0001-85; SINDESC- Sindicato dos Empregados em Es-
tabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba, CNPJ
76.684.067/0001-54; STESSMAR-Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Maringá, CNPJ
77.267.656/0001-08; Sindicato dos Empregados em estabelecimentos
de Serviços de Saúde de Campo Mourão e Região, CNPJ
80.888.845/0001-02, nos termos do art. 24, c/c o art. 45, §2.º, da
Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 11 de março de
2013, e na Nota Técnica 825/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve AR-
QUIVAR as impugnações 46000.009573/2013-22,
46000.009608/2013-23, 46000.009610/2013-01, 46000.009612/2013-
91, 46000.009613/2013-36 e 46000.009614/2013-81, nos termos do
art. 18, inciso VI, da Portaria 326/2013; e ainda REMETER para
procedimentos de Mediação as seguintes entidades: Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região/SP,
CNPJ 71.866.529/0001-30, Processo 46000.003572/2001-31 (impug-
nada); Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-
Taxistas do Estado de São Paulo, CNPJ 66.518.978/0001-58, im-
pugnação 46000.009425/2013-16; Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura e Afins do Estado de
São Paulo, CNPJ 62.660.865/0001-31, impugnação
46000.009437/2013-32; Sindicato dos Trabalhadores na Movimen-
tação de Mercadorias e de Cargas Secas e Molhadas e Produtos em
Geral de Sorocaba e Região, CNPJ 57.050.049/0001-76, impugnação
46000.009572/2013-88; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ita-
berá, CNPJ 50.825.363/0001-34, impugnação 46000.009607/2013-89;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Bonito, CNPJ
45.858.818/0001-88, impugnação 46000.009609/2013-78; Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Itararé, CNPJ 50.801.992/0001-24, im-
pugnação 46000.009611/2013-47; Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Apiaí, CNPJ 43.725.167/0001-22, impugnação
46000.009615/2013-25; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Far-
tura, CNPJ 47.796.305/0001-15, impugnação 46000.009616/2013-70;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tatuí, CNPJ 45.504.354/0001-
01, impugnação 46000.009617/2013-14; Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Angatuba, CNPJ 47.803.796/0001-84, impugnação
46000.009619/2013-11; Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de São Manuel e Região, CNPJ 54.709.191/0001-94,
impugnação 46000.009726/2013-31, com a finalidade de solucionar
conflito de representação sindical entre as entidades, nos termos do
art. 22 da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência
do requerido pela (s) entidade (s) abaixo mencionada (s), ficando
aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se
manifestar nos termos da Portaria N.º 188, de 05 de julho de 2007, e
da Portaria N.º 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 11 . 0 0 3 6 4 5 / 2 0 1 2 – 6 1CNPJ 17.448.317/0001-98Abrangência IntermunicipalEntidade SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IN-
DÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E
DE MATERIAL ELÉTRICO DE BELO HORI-
ZONTE, CONTAGEM E REGIÃO
Base Territorial Minas Gerais: Belo Horizonte, Contagem, Ibirité,
Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Aci-
ma e Sarzedo
Categoria Profissional: Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte, Contagem e
Região Todos aqueles que de alguma forma prestam serviços seja
através de empreiteiros, seja através de contrato de trabalho direto,
seja através de contratação de mão de obras de terceiros ou contrato
de autônomo, em empresas das categorias econômicas correspon-
dentes. 1) siderúrgicas, metalúrgicas, mecânicas; 2) de materiais elé-
tricos e eletrônicos; 3) de informática; 4) de reparação de veículos e
acessórios; 5) de lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e
fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria; 6) dos metais pre-
ciosos e de metalurgia do pó; 7) de aparelhos e instrumentos para
usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos
ortopédicos; 8) de aparelhos receptores de rádio e televisão e de
reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo, de aparelhostelefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes; 9) de equi-
pamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para
estações telefônicas, para radio telefonia e radiotelegrafia, inclusive
de microondas e repetidoras; 10) de manutenção e reparação de apa-
relhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissores
de televisão e rádio – exceto telefones; 11) de aparelhos, instrumentos
e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos; 12) de equi-
pamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de
informações; 13) de geradores de correntes contínua ou alternada; 14)
de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e ou-
tros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia;
15) de compressores, computadores, cronômetros e relógios; 16) de
instrumentos musicais; 17) de máquinas de escrever e calcular, co-
piadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação
gerencial e comercial; 18) de máquinas de escrever e calcular, co-
piadoras e outros equipamentos não eletrônicos para escritório; 19) de
aparelhos e utensílios para sinalização e alarme; 20) de eletrodos,
contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, ele-
troímãs e isoladores; 21) de aparelhos eletrodomésticos não clas-
sificados; 22) de aparelhos ou equipamentos elétricos não classi-
ficados; 23) de material eletrônico básico; 24) de ferramentas ma-
nuais; 25) de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas ele-
trônicos dedicados a automação industrial e controle do processo
produtivo; 26) de fabricação, manutenção e reparação de máquinas-
ferramentas; 27) de máquinas para a indústria metalúrgica – inclusive
máquina-ferramenta; 28) de máquinas e equipamentos de uso não
classificadas; 29) de máquinas e equipamentos de uso geral não
classificados; 30) de manutenção e reparação de máquinas e equi-
pamentos de uso específico; 31) de manutenção e reparação de má-
quinas e equipamentos de uso geral; 32) de máquinas-ferramenta, de
material elétrico para instalações em circuito de consumo; 33) de
máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial e
comercial; 34) de aparelhos de ar condicionado, de aparelhos e ins-
trumentos de medida, teste e controle, inclusive equipamentos para
controle de processos industriais; 35) de manutenção e reparação de
tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central;
36) de equipamentos de transmissão para fins industriais, inclusive
rolamentos; 37) de máquinas, equipamentos e aparelhos para trans-
porte e elevação de cargas e pessoas; 38) de esquadrias de metal, de
estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, an-
daimes e outros fins; 39) de bombas e carneiros hidráulicos; 40) de
manutenção e reparação de motores, bombas, compressores e equi-
pamentos de transmissão; 41) de estufas e fornos elétricos para fins
industriais; 42) de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-
elétricos para instalações térmicas; 43) de máquinas e equipamentos
para extração de minérios e industria da construção não classificados;
44) de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e
extração de petróleo; 45) de manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos de uso na extração mineral e construção; 46) de má-
quinas e equipamentos para indústria têxtil; 47) de máquinas e equi-
pamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados; 48)
de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção
de produtos animais; 49) de manutenção e reparação de máquinas de
tratores e de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e
obtenção de produtos animais; 50) de máquinas e equipamentos para
as indústrias alimentar, de bebida e fumo; 51) de máquinas e equi-
pamentos para indústria de celulose, papel e papelão e artefatos; 52)
de máquinas e equipamentos de terraplanagem e pavimentação; 53)
de artefatos de trefilados; 54) de artefatos estampados de metal; 55)
de embalagens metálicas; 56) de artigos de funilaria e de artigos de
metal para usos domésticos e pessoal; 57) de artigos de serralheria,
inclusive esquadrias, de automóveis, caminhonetas e utilitários; 58)
de ferro-gusa, de ferroligas, de fios cabos e condutores elétricos
isolados, de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para
uso doméstico; 59) de forjados de aço, de forjados de metais não-
ferrosos e suas ligas; 60) de laminados longos de aço, de laminados
de aço; 61) de peças fundidas de ferro e aço; 62) de relaminados,
trefilados e perfilados de aço; 63) de semi-acabados de aço; 64) de
tubo de aço com costura; 65) de tubos de ferro e aço não clas-
sificados; 66) do alumínio e suas ligas; 67) de válvulas, torneiras e
registros; 68) de produtos elaborados de metal não classificados; 69)
de reciclagem de sucatas metálicas; de obras de caldeiraria pesada;
70) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento
central, de têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços
de usinagem, galvanotécnica e solda; 71) de metais não-ferroso e suas
ligas não classificados; 72) de produtos mecânicos não classificados;
73) de manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor,
inclusive para aquecimento central e para veículos; 74) de peças
fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas, de pilhas, baterias e
acumuladores elétricos, inclusive para veículos; 75) de lâmpadas,luminárias e equipamentos de iluminação, inclusive para veículos; 76)
de baterias e acumuladores para veículos; 77) de material elétrico
para veículos – inclusive baterias; 78) de manutenção e reparação de
veículos automotores; 79) de cabines, carrocerias e reboques para
caminhão, de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos;
80) de caldeiras geradoras de vapor, inclusive para aquecimento cen-
tral e para veículos, de caminhões e ônibus, de carrocerias para
ônibus; 81) de recondicionamento ou recuperação de motores para
veículos automotores; 82) de peças e acessórios de metal para veí-
culos automotores não classificadas; 83) de peças e acessórios para o
sistema de direção e suspensão; 84) de peças e acessórios para o
sistema de freios; 85) de peças e acessórios para o sistema motor; 86)
de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão; 87)
de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes; 88) de reparação
de veículos ferroviários; 89) de peças e acessórios para veículos
ferroviários; 90) de transformadores, indutores, conversores, sincro-
nizadores e semelhantes, de tratores agrícolas; 91) de tratores de
esteira e tratores de uso na construção e mineração; 92) de bicicletas
e triciclos não-motorizados; 93) de manutenção e reparação de mo-
tocicletas; 94) de embarcações e estruturas flutuantes, de embarcações
para esporte e lazer; 95) de equipamentos de transporte não clas-
sificados; 96) de motocicletas, motores elétricos, motores estacio-
nários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes
não-elétricas, inclusive para aviões e veículos rodoviários; 97) de
aeronaves; 98) de reparação de aeronaves; 99) de armas de fogo e
munições; 100) de equipamentos bélico pesado; 101) de artefatos para
caça, pesca e esporte e de artigos de cutelaria; 102) serralheria,
esquadrilha; 103) indústria de alumínio da construção civil; 104)
reparação de motores de automóveis e veículos; 105) reparação de
estrutura de material de posto de gasolina; 106) fabricação e re-
paração de placas rodoviárias, inclusive painel eletrônico
Processo 4 6 3 11 . 0 0 0 3 3 8 / 2 0 1 2 – 0 9CNPJ 12.146.023/0001-98Abrangência IntermunicipalBase Territorial Maranhão: Açailândia, Bom Jesus das Selvas, Bu-
riticupu, Cidelândia, Imperatriz, Itinga do Mara-
nhão, São Francisco do Brejão, São Pedro da Água
Branca e Vila Nova dos Martírios
Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas, Material Elétrico e Ele-
trônico, Informática, da Construção Naval, da Fabricação de Estru-
turas Metálicas, de Refrigeração, de Balanças, de Serviços e Reparos,
de Manutenção e Montagem Industrial de Açailândia e Região do
Estado do Maranhão – STIMA
Categoria Profissional: Trabalhadores nas Indústrias: de ferro (si-
derurgia), de trefilação e laminação de metais ferrosos, da fundição,
de artefatos de ferro e metais, de serralharia, da mecânica, de pro-
teção, tratamento e transformação de superfícies, de máquinas, de
balanças, pesos e medidas, de cutelaria, de estamparia de metais, de
móveis de metal, de materiais e equipamentos rodoviários e fer-
roviários (compreensiva das empresas industriais fabricantes de car-
rocerias para ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semirreboques,
locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários, motocicle-
tas, motonetas e veículos), de artefatos de metais não ferrosos, de
fabricação, manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor,
de fabricação e manutenção e reparação de tanques, de manutenção e
reparação de máquinas e equipamentos para uso da extração do sal,
de manutenção e reparação de tratores, máquinas e equipamentos para
agricultura e mineração, de fabricação, manutenção e reparação de
aparelhos e instrumentos de medidas, teste e controle, de manutenção
e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, de parafusos,
porcas, rebites, de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos,
de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação, de condutores elé-
tricos, trefilação e laminação de metais não ferrosos, de aparelhos
elétricos e eletrônicos, de aparelhos de radiotransmissão, de peças
para automóveis, da construção e montagem aeronáutica, de repa-
ração e manutenção de veículos e acessórios, de funilaria, da forjaria,
de fabricação de estruturas e reservatórios metálicos; de fabricação de
esquadrias de metal, de preparação de sucata, ferrosa e não ferrosa, de
artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, da
informática, de rolhas metálicas, da construção e reparos navais, de
construção e reparos de plataformas de petróleo marítimas; de cons-
trução e reparos de offshore e onshore, de manutenção e reparos de
motores, bombas e compressores, de máquinas e equipamentos para a
indústria de prospecção e extração de petróleo, de tubos de aço com
costura, de revestimentos de tubos de aço, da fabricação, manutenção
e conservação de elevadores e escadas rolantes, de retificação e ma-
nutenção de peças e motores, da galvanoplastia e niquilação, de
máquinas e implementos agrícolas, têmpera, cementação e tratamento
térmico de aço, de serviços de usinagem, solda e revestimentos em
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201476ISSN 1677-7042
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metais, de serviços de galvanotecnica, de alumínio e suas ligas, da
fabricação, manutenção e conservação dos aparelhos de refrigeração,
de oficinas mecânicas e de trabalhadores de empresas terceirizadas
que exerçam atividades nas empresas da categoria econômica
Processo 4 7 5 1 6 . 0 0 0 0 1 7 / 2 0 11 – 8 1CNPJ 7 8 . 5 0 4 . 6 2 8 / 0 0 0 1 – 11Abrangência IntermunicipalEntidade SICEC – Sindicato das Indústrias de Olaria, de Ce-
râmica para Construção, de Mármores e Granitos
de Chapecó – SC
Categoria Eco-
nômicaEconômica da indústria de olaria, de cerâmica para
construção, marmoraria e granito, do 3º. Grupo,
Indústrias da Construção e do Mobiliário
Base Territorial: Santa Catarina: Abelardo Luz, Água Doce, Águas de
Chapecó, Águas Frias, Alto Bela Vista, Arabutã, Arroio Trinta, Ar-
voredo, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste,
Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó,
Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha
Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Faxinal
dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba,
Guarujá do Sul, Guatambú, Herval d’Oeste, Ibicaré, Iomerê, Ipira,
Iporã do Oeste, Ipuaçu, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jar-
dinópolis, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Luzerna, Macieira, Ma-
ravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba,
Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Palma Sola, Palmitos, Passos
Maia, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte
Serrada, Presidente Castello Branco, Princesa, Quilombo, Saltinho,
Salto Veloso, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago
do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São José do
Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades,
Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tangará, Tigrinhos, Treze Tílias, Tu-
nápolis, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê,
Xavantina e Xaxim
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 819/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro ao Sindicato dos Trabalhadores no Co-
mércio de Breves e Região – SINDBREVES – PA, Processo
46000.000041/96-12, CNPJ 18.063.920/0001-14, para representar a
categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimento Comer-
ciais Atacadistas e Varejistas, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos Municípios de Anajás, Bagre, Breves, Curralinho, Gu-
rupá, Melgaço, Portel e São Sebastião da Boa Vista – PA. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, re-
solve ainda DETERMINAR a exclusão dos Municípios de Anajás,
Bagre, Breves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Portel e São Sebastião
da Boa Vista – PA da representação do SINTCVAPA – Sindicato
Trabalhadores Comercio Varejista Atacadista Gêneros Alimentícios e
Similares Estado do PA, Processo 24270.011746/90-01, CNPJ
34.917.138/0001-71, e da representação do Sindicato dos Trabalha-
dores no Comércio Atacadista e Varejista de Louças, Tintas, Fer-
ragem de Material de Construção e Material Elétrico do Estado do
Pará, Processo 24270.013499/90-04, CNPJ 34.918.144/0001-43, con-
forme determina o art. 30 da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 820/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro ao SINPROLAF – Sindicato dos Pro-
pagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Município de Lauro de Freitas-BA, Processo
46204.010998/2011-26, CNPJ 11.865.396/0001-56, para representar a
Categoria Profissional Diferenciada de Propagandista, Propagandis-
tas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, de acordo
com a Lei nº 6224 de 14 de julho de 1974, com abrangência mu-
nicipal e base territorial no município de Lauro de Freitas, estado da
Bahia. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais – CNES, resolve ainda DETERMINAR a exclusão do mu-
nicípio de Lauro de Freitas/BA da representação do Sindicato dos
Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado da Bahia, Processo 24150.008151/90-07,
CNPJ 03.867.046/0001-09, conforme determina o art. 30 da Portaria
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no artigo 53 da Lei n.º 9.784, de 29
de Janeiro de 1999, e na Nota Técnica 822/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve: RETIFICAR o ato de publicação do Pedido de Registro
Sindical (PPR), ocorrido no DOU de 26/02/2013, Seção 1, pág. 358,
N.º 38, referente ao Processo 46213.005346/2010-80, de interesse do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Serra Ta-
lhada – SINTEST, CNPJ 08.928.321/0001-62, para que: ONDE SE
LÊ: Categoria Profissional dos Trabalhadores em Educação da Rede
Municipal de Ensino de Serra Talhada, com abrangência e base ter-
ritorial no Município de Serra Talhada/PE, LEIA-SE: Categoria Pro-
fissional Integrada pelos Trabalhadores em Educação da Rede Mu-
nicipal de Ensino de Serra Talhada (Professores, Auxiliares de Ser-
viços Gerais da Educação, Pessoal Administrativo, Supervisores e
demais servidores lotados na Secretaria de Educação), com abran-
gência e base territorial no Município de Serra Talhada/PE, abrindo-
se o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se
manifestar nos termos da Portaria 188 de 05 de julho de 2007 e da
Portaria 326 de 11 de março de 2013.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE CARGAS
PORTARIA Nº 68, DE 10 DE JUNHO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas – SUFER da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade
com a Deliberação Nº 158/2010, alterada pela Deliberação Nº 038 de
22/02/2013, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta do
Processo abaixo listado, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação do Projeto de Interesse de
Terceiro – PIT abaixo relacionado, com impacto na malha ferroviária
concedida, conforme o extrato do contrato e com base na análise do
respectivo processo.
Ferrovia Centro-Atlântica S/A – FCA
1.Processo: 50510.014208/2014-38
Nota Técnica: 102/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Passagem Inferior (PI) de veículos no km
397+870, na zona norte do município de Lavras/MG.
Interessado: Prefeitura Municipal de Lavras/MG.
Concessionária: FCA
Contrato n°: 91/2014 (Processo 022/FCA/2014)
Tipo de Contrato: Não oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não
se aplica
Início: Após a autorização da ANTT
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são
Art. 2º Em caso de declaração de reversibilidade das obras
pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da
Concessionária ou de terceiros.
Art. 3º As Concessionárias deverão encaminhar à ANTT
cópia dos aditivos, se houver, formalizado com o terceiro interessado,
em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.
Art. 4º Conforme o Art. 11°, Inciso VII, da Resolução ANTT
2.695/2008, a Concessionária deverá comunicar à ANTT, em até
trinta dias, a finalização das obras e apresentar, em meio magnético,
o conjunto de projetos atualizados com as modificações ocorridas
(projeto as built). A contagem deste prazo dar-se-á a partir da data de
conclusão da obra informada no item 3, Anexo II da supramen-
cionada Resolução.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JEAN MAFRA DOS REISSessão: 1513 Data da Sessão: 04/06/2014
Processo: 0.00.000.000870/2014-92
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Processo: 0.00.000.000871/2014-37
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Processo: 0.00.000.000872/2014-81
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Processo: 0.00.000.000873/2014-26
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000874/2014-71
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000875/2014-15
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
Sessão: 1514 Data da Sessão: 05/06/2014
Processo: 0.00.000.000876/2014-60
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000877/2014-12
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000878/2014-59
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000879/2014-01
Classe: Reclamação para preservação da competência e da autoridade
das decisões do Conselho
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000880/2014-28
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Sessão: 1515 Data da Sessão: 06/06/2014
Processo: 0.00.000.000345/2014-77
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000883/2014-61
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000884/2014-14
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000885/2014-51
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.000890/2014-63
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Sessão: 1516 Data da Sessão: 09/06/2014
Processo: 0.00.000.000892/2014-52
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.000893/2014-05
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e Distribuição
PLENÁRIO
ACÓRDÃO DE 9 DE JUNHO DE 2014
PP Nº 0.00.000.000323/2014-15
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTU-
RA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
REQUERIDO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER AGRA
EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MEMBRO DO MINIS-
TÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DE MANDADO DE SEGU-
RANÇA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. DIVULGAÇÃO DE
NOTÍCIA BASEADA EM PARECER DO MPF. NOTÍCIA QUE
RELATA CONTEÚDO DE PARECER. DIREITO DE INFORMA-
ÇÃO. ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE INFORMA-
ÇÕES PEREMPTÓRIAS OU CONCLUSIVAS. INDÍCIOS DE SO-
BREPEÇO NÃO CONSTITUI CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE COMO REGRA. DIVULGAÇÃO DOS ATOS
CONFORME PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
IMPROCEDÊNCIA.
– Não há que se falar em ato irregular consistente na di-
vulgação de informações contidas em processo judicial público, mor-
mente quando presente o animus narrandi e ausente o indicativo de
informações peremptórias ou conclusivas.
– Impossibilidade de enveredar pela atividade fim do Mi-
nistério Público, podendo apenas, neste cenário, conter excessos e
abusos, o que impede a análise do acerto ou desacerto das conclusões
meritórias formuladas pelo Parquet.
– O fato de divulgar que haveria sobrepreço em um contrato,
não significa que verdadeiramente haja, mas apenas que este foi o
entendimento do Ministério Público.
Ministério dos Transportes.
S E C R E TA R I A – G E R A L
SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
DE PROCESSOS
Sessão: 1512 Data da Sessão: 03/06/2014
Processo: 0.00.000.000860/2014-57
Classe: Proposição
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000861/2014-00
Classe: Proposição
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000862/2014-46
Classe: Proposição
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000863/2014-91
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.000864/2014-35
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.000865/2014-80
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000866/2014-24
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Processo: 0.00.000.000867/2014-79
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000868/2014-13
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000869/2014-68
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Controle Administrativo e Financeiro
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201477ISSN 1677-7042
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– O Ministério Público quando de sua atuação como custos
legis não está vinculado exclusivamente, quando de sua participação
em processo, aos limites da demanda, podendo, quando verificar fato
abusivo, como superfaturamento ou sobrepreço, e atuar em defesa do
ente público e da sociedade instaurando, para tanto, os procedimentos
próprios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os mem-
bros do Conselho Nacional do Ministério Público, à unanimidade, em
julgar IMPROCEDENTE o presente Pedido de Providências, nos
termos do voto do Relator.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Conselheiro-Relator
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2014
PROCEDIMENTO INTERNO DE COMISSÃO nº
0.00.000.000163/2014-88
DECISÃO
Aprovo a deliberação acima e determino à secretaria da Co-
missão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e
Segurança Pública (CSP) que promova o seu respectivo cumprimento,
arquivando este PIC, com fundamento no artigo 43, inciso IX, alínea
‘b’ do RICNMP.
ANTONIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público
Membro da Comissão do Sistema Prisional,
Controle Externo da Atividade Policial e
Segurança Pública
DECISÕES DE 9 DE JUNHO DE 2014
PP N° 0.00.000.000880/2014-28
REQUERENTE: MÁRICIO FERNANDO ELIAS ROSA
RELATOR: CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
DECISÃO
(…) Por fim, existe a possibilidade de manutenção da decisão
do CNMP quando da análise final de mérito no Supremo. Seria
temerário desconstituí-la agora, principalmente se levados em con-
sideração os fatos de que, na verdade, realizou controle de legalidade,
e este País precisa seriamente de um choque de cumprimento do
regime de subsídio. Arquive-se (RICNMP, art. 43, “b” e “d”). Intime-
se.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro RelatorRIEP N° 0.00.000.000675/2014-62
REQUERENTE: JOSÉ MATOS DA SILVA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGI-
PE
RELATOR: CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
DECISÃO
(…)Em razão do exposto, determino o arquivamento do feito,
com base no art. 43, IX, c, do RICNMP. Intime-se.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro Relator
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA-
ZO N° 0.00.000.000170/2014-06
REQUERENTE: ANTÔNIO DIAS BARBOSA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
DECISÃO
(…) Concluo, portanto, que não há inércia do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. Determino assim o arquivamento
desta Representação por Inércia ou Excesso de Prazo -RIEP, nos
termos do artigo 43, inciso IX, alínea “b”, do Regimento Interno deste
CNMP, sem prejuízo de que, após realização de prova técnica, ine-
xistindo providência por parte do Parquet ou excesso de prazo que
não seja justificado, seja renovado o pedido de RIEP pelo requerente
a este Conselho Nacional. Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro Relator
DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2014
PCA Nº 0.00.000.000878/2014-59
REQUERENTE: CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR
D E S PA C H O
(…) Pelo exposto, nos termos do art. 43, I, “b” e “d”, do
RICNMP determino o ARQUIVAMENTO deste PCA tanto pelo fato
do pleito já ter sido judicializado antes mesmo da provocação deste
CNMP, seja em face do obstáculo imposto pelo Enunciado nº 08 do
CNMP eis que este feito tem natureza meramente individual (pa-
gamento de verbas rescisórias) não ultrapassando o interesse subjetivo
das partes envolvidas. Intime-se o requerente nos termos do art. 41, §
1º, inc. III, do Regimento Interno do CNMP.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Conselheiro-RelatorCORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
PORTARIA Nº 83, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLI-
CO, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno do CNMP,
Considerando a decisão de instauração da Sindicância nº
515/2012-51 publicada no DOU nº 165, de 27 de agosto de 2013,
pág. 110, seção 1, a Portaria nº 128 de 27 de setembro de 2013
(Publicada no DOU nº 189, de 30 de setembro de 2013, pág. 59,
seção 2), que instaurou e requisitou membro auxiliar para atuar nos
autos do procedimento; e a Portaria nº 67, de 12 de maio de 2014.
(Publicada no DOU nº 89, de 13.05.2014, pág. 51, seção 2), que, por
último, prorrogou por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da
referida Comissão;
Considerando que o mencionado Presidente solicitou pror-
rogação do prazo para o término dos trabalhos, resolve:
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 10/06/2014, o
prazo para conclusão da Sindicância citada.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
PORTARIA Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLI-
CO, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno do CNMP,
Considerando a decisão de instauração da Sindicância nº
1350/2012-35 publicada no DOU nº 164, de 26 de agosto de 2013,
pág. 81, seção 1, e a Portaria nº 65 de 12 de maio de 2014 (Publicada
no DOU nº 89, de 13 de maio de 2014, pág. 51, seção 2), que
instaurou e designou membros para atuarem nos autos do proce-
dimento;
Considerando que o mencionado Presidente solicitou pror-
rogação do prazo para o término dos trabalhos, resolve:
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 11/06/2014, o
prazo para conclusão da Sindicância citada.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLI-
CO, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno do CNMP,
Considerando a decisão de instauração da Sindicância nº
1517/2009-62, a Portaria nº 49 de 11.04.2014 (Publicada no DOU nº
71, de 14 de abril de 2014, pág. 70, seção 2), que instaurou e
requisitou membro auxiliar para atuar nos autos do procedimento, e a
Portaria CNMP-CN Nº 68, de 12 de maio de 2014 (DOU nº 89, de
13/05/2014, pág. 51, seção 2) que, por último, prorrogou por 30 dias
o prazo para conclusão dos trabalhos da referida Comissão;
Considerando que o mencionado Presidente solicitou pror-
rogação do prazo para o término dos trabalhos, resolve:
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 11/06/2014, o
prazo para conclusão da Sindicância citada.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Ministério Público da União.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
MAPA DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTO DE PROCESSOS
I – PRODUTIVIDADE MAIO/2014SUBPROCURADOR-GERAL PROCURADOR REGIO-
NALSALDO ANTERIOR DISTRIB NO MÊS TO TA L RESTIT
A CDJSALDO ATUAL NO GABINETE
P/ EMISSÃO DE PARECEREXERCÍCIO
ANTERIORMESES AN-
TERDISTRIB MÊS TO TA L
LUIZ DA SILVA FLORES 00 400 400 319 00 00 81 81JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Conselheiro do CSMPT08 200 208 173 00 00 35 35
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro do CNMP00 00 00 00 00 00 00 00
HELOÍSA MARIA MORAES REGO PIRES
Ouvidora do MPT00 00 00 00 00 00 00 00
RONALDO TOLENTINO DA SILVA
Férias66 240 306 306 00 00 00 00
MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA 00 400 400 332 00 00 68 68JOSÉ CARLOS FERREIRA DO MONTE
Férias00 80 80 80 00 00 00 00
LUCINEA ALVES OCAMPOS 01 400 401 321 00 00 80 80DAN CARAÍ DA COSTA E PAES 16 400 416 355 00 00 61 61JOSE NETO DA SILVA
Conselheiro do CSMPT / Licença Médica00 168 168 126 00 00 42 42
ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO
Conselheiro do CSMPT27 200 227 197 01 15 14 30
LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
Procurador-Geral /103ª Conf. Internacional do Trabalho
da OIT19 268 287 176 00 19 92 111
GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS
Conselheiro do CSMP T00 200 200 185 00 00 15 15
EVANY DE OLIVEIRA SELVA
Licença Médica16 320 336 256 00 00 80 80
EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Vice Procurador-Geral / Comissão Especial de Plane-
jamento – Port. 250 de 30/04 – BS Esp. 5-A07 160 167 150 00 01 16 17
RONALDO CURADO FLEURY
Conselheiro do CSMPT/ Banca do Concurso /Férias00 88 88 84 00 00 04 04
MANOEL ORLANDO DE MELO GOULART
Corregedor-Geral00 00 00 00 00 00 00 00
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201478ISSN 1677-7042
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1
ANTONIO LUIZ TEIXEIRA MENDES
Conselheiro do CSMPT00 200 200 160 00 00 40 40
CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO
Secretária do 18º Concurso para Procurador / 103ª
Conf. Internacional do Trabalho da OIT11 7 00 11 7 57 09 51 00 60
TO TA I S 277 3.724 4.001 3.277 10 86 628 724
Última distribuição em 30/05 com 80 processos
II – ATUAÇÃO EFETIVA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO
SUBPROCURADOR-GERAL /
PROCURADOR REGIONALÓRGÃO ESPE-
CIALTRIBUNAL
PLENOSEDI I SEDI II SEDC TURMA CSJT AUDIÊNCIAS DE DC /
REUNIÕES DE ES
LUIZ DA SILVA FLORES01 02JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO04OTAVIO BRITO LOPES04RONALDO TOLENTINO DA SILVA02MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA 01LUCINEA ALVES OCAMPOS02DAN CARAÍ DA COSTA E PAES 01 04VERA REGINA DELLA POZZA REIS03JOSE NETO DA SILVA04ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO04LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO 01GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS 02 01EVANY DE OLIVEIRA SELVA03EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI 01 01 01 02ANTONIO LUIZ TEIXEIRA MENDES 01 03CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO01TO TA L 010105040132 01 04
III – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHORECEBIDOS NO MÊS RESTITUÍDOS NO MÊS DIFERENÇA ENTRE RECEBIDOS E RESTITUÍDOS4.333 3.307 1.026
IV – PROCESSOS NA PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO EM 31/05/2014COM A COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA COM OS SUBPROCURADORES-GERAIS TO TA LPARA DISTRIBUIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO TST PARA EMISSÃO DE PARECER5.126 122 724 5.972
Brasília-DF, 3 de junho de 2014.
EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Em exercício
CONSELHO SUPERIOR
ESTATÍSTICA DO MÊS DE MAIO DE 2014
I – PRODUTIVIDADE:
CONSELHEIROR E L ATO R REVISORSaldo ante-
riorProcessos Admi-
nistrativosDevolvidos Em poder do Rela-
torSaldo anterior Processos Admi-
nistrativosDevolvidos Em poder do
Revisor
José Alves Pereira Filho 2 3 4 1 0 4 3 1Otavio Brito Lopes * 6 1 4 3 8 2 1 9José Neto da Silva 1 2 2 1 1 0 1 0Rogério Rodriguez Fernandez Filho 4 3 1 6 3 2 2 3Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas 5 1 3 3 0 1 1 0Eduardo Antunes Parmeggiani 4 1 3 2 0 4 4 0Ronaldo Curado Fleury 121 1 2 0 1 1 0Antonio Luiz Teixeira Mendes 2 5 6 1 0 3 3 0Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano 202 1 1 0 1 1 0TO TA I S 26 19 25 20 12 18 17 13
* Considerando distribuições por dependência ao Processo principal CSMPT nº 08130.001076/2010
(revisor).
1 – Férias de 26/05/2014 a 01/06/2014.
2 – Afastamento de 25/05/2014 a 14/06/2014 (Conferência OIT).
II – SITUAÇÃO
Entrada de processos no mês11Distribuição e redistribuição de processos no mês9Total de processos decididos/deliberados27Outras decisões/deliberações3Resoluções1
Brasília-DF, 9 de junho de 2014.
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Vice-Presidente do Conselho
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA
COORDENADORIA DE RECURSOS JUDICIAIS
MAPA DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTO DE PROCESSOS
MAIO /20 14MEMBROS INTEGRANTES DA COORDENADORIA
DE RECURSOS JUDICIAIS/PGTSALDO ANTE-
RIOR
(abril)DISTRIB. NO
MÊSDEVOLVIDOS À CRJEM PODER
em
31/05/2014Pedidos de acom-
panhamento judi-
ciais distribuídos
em maio/2014Audiências/
reuniões/outras ativida-
des institucionais/peti-
ções
extrasMemoriais apre-
sentados ao TST
CIÊNCIA/
N O TA
TECNICAAÇÃO DEFESA
ADRIANE REIS DE ARAÚJO/Procuradora Regional do
Trabalho oficiando na PGT/ Membro do Grupo de Tra-
balho constituído pela Portaria nº 313, de 27/05/2014¹16 31 07/29 04 03 04 09 01 01
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS/Procuradora Regio-
nal do Trabalho oficiando na PGT17 33 13/26 03 05 03 16 01 05
MARIA APARECIDA GUGEL/Subprocuradora-Geral do
Trabalho/ COORDENADORA DA CRJ00 37 11 / 0 6 01 11 08 09 00 03
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201479ISSN 1677-7042
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RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITTO PEREI-
RA/Procurador Regional do Trabalho oficiando na
PGT/férias de 12/05/2014 a 16/05/201414 28 00/22 06 02 12 09 03 00
TO TA I S 47 129 31/83 14 21 27 43 05 09¹A Portaria nº 313, de 27/05/2014, constitui Grupo de Trabalho para articular estratégias de atuação com a PGR e com o STF sobre o tema Terceirização e Responsabilidade Subsidiária da Administração
Pública
TRÂNSITO COM O TST PROCESSOS COM OS PROCURADORES
REGIONAIS DO TRABALHO
PARA APRECIAÇÃOCOM A CRJ SALDO EXISTENTE EM
31/05/2014
RECEBIDOS DO TST RESTITUÍUDOS AO TST AG. DISTRIBUIÇÃO/ AG.
REMESSA
180 149 27 51/00 78
Brasília-DF, 3 de junho de 2014.
MARIA APARECIDA GUGEL
Coordenadora
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 9ª REGIÃO
PORTARIA Nº 30, DE 3 DE JUNHO DE 2014
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA RE-
GIONAL DO TRABALHO DA 9.ª REGIÃO – PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e considerando: o que dispõe a Portaria SGJ nº
01/14 do TRT/9ª Região, resolve:
Art. 1.º – Transferir de 28 para 31 de outubro as come-
morações alusivas ao dia do Servidor Público.
Art. 2.º – Ficam suspensas, excepcionalmente, as atividades
institucionais e administrativas no âmbito da Procuradoria Regional
do Trabalho da 9ª Região e suas Procuradorias do Trabalho nos
Municípios no dia 31 de outubro de 2014.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA Nº 354, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Inquérito Civil n.° 000099.2012.20.001/0. PARTE:
Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania), Município de Brejo Grande/SE. TE –
MA(s): 07.03. Políticas Públicas, Programas Ou
Projetos de Prevenção e Combate Ao Trabalho In –
fantil e Proteção Ao Trabalhador Adolescente
(campo de especificação obrigatória).
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.03. POLÍ-
TICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS OU PROJETOS DE PREVEN-
ÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO
AO TRABALHADOR ADOLESCENTE, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar a servidora KATIA SILENE RODRIGUES
PRADO NERY para atuar como secretária.
LUIS FABIANO PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 332ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2014
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e quatorze,
na sala de reuniões da CCR/MPM, na Sede da Procuradoria-Geral da
Justiça Militar, em Brasília, Setor de Embaixadas Norte, Lote 43,
reuniu-se a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Militar. Presentes os Membros, Subprocuradores-Gerais da Justiça
Militar: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz (Coordenador), Dr.
Mário Sérgio Marques Soares (Membro) e Dra. Anete Vasconcelos de
Borborema (Membro). Aberta a Reunião às quatorze horas e quarenta
e cinco minutos. O Coordenador agradeceu a presença de todos.1. MANIFESTAÇÕES:
1.1. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000006-08.2014.1303.
(MPM 1050/2014).
Origem: PJM Santa Maria/RS.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Sindicância Administrativa
remetida pela autoridade militar. Fatos envol-
vendo militares da ativa (Agente e vítimas), fora
de local sob Administração Militar. Ameça e
agressão
física contra Soldados do Exército – artigos 214
e 223 do Código Penal Militar. Arquivamento
determinado na instância, por considerar que os
fatos ocorreram em via pública, e os envolvidos
foram
licenciados do Serviço Militar. Incidência do ar-
tigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal
Militar. Delito militar em tese. Precedentes do
Superior Tribunal Militar. Não homologação do
arquivamento.
Designação de outro Membro do Ministério Pú-
blico Militar para oficiar nos autos e adotar as
providências cabíveis.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, deixou de ho-
mologar o arquivamento e decidiu pela desig-
nação de outro Membro do MPM para oficiar
nos autos e adotar as providências
que entender cabíveis para a persecução penal
contra o ex-soldado do Exército Robynson Ale-
xandre Mello de Lara.
1.2. Processo: Cópia do IPM 0000065-91.2013.07.01.0301.
(MPM 1046/2014).
Origem: 3ª Auditoria da 1ª CJM.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peças de Informação. Cópia de IPM. Arquiva-
mento do inquérito determinado por Juiz-Au-
ditor, acolhendo promoção do Ministério Públi-
co Militar. Resíduo de fatos sobre a conduta de
Oficial-General, não
apreciados no âmbito do 1º grau da Justiça Mi-
litar da União. Matéria da atribuição do Pro-
curador-Geral de Justiça Militar. Declínio de
atribuições da Câmara de Coordenação e Re-
visão em favor do Chefe
doParquet M i l i t a r.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu pelo
declínio de atribuições em favor do Procurador-
Geral considerando sua competência originária.
1.3. Processo: Notícia de Fato 0000008-65.2014.1801. (MPM
0913/2014).
Origem: PJM Belém/PA.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Representação. Relato de suposta perseguição a
Cabo da Marinha. Impedimento para realizar
concurso para Sargento. Notícia anônima. Au-
sência de documentos comprobatórios. Inexis-
tência
de indícios de crime militar. Arquivamento ho-
mologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.4. Processo: Cópia de Conflito de Competência 0000094-
78.2013.7.04.0004. (MPM 1003/2014).
Origem: Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Cópia de Conflito Negativo
de Competênciaem trâmite no Superior Tribu-
nal Militar. Remessa determinada por Gabinete
de Subprocurador-Geral de Justiça Militar,
designado para oficiar nos autos. Falsidade de
Carteira de Habilitação de Arrais Amador for-
necida pela Marinha. Remessa com a finalidade
de sugerir abertura de Inquérito Civil de âmbito
nacional para
verificar “adequação das normas” em face dos
concursos públicos. Matéria estranha às atribui-
ções da CCR. Não conhecimento dos autos.
Restituição ao Órgão representante para as pro-
vidências de remessa direta ao
Órgão de Execução, depois de solucionada a
divergência sobre o foro competente para a ma-
téria penal. Decisão por maioria.
Decisão: Após o retorno de vista, vencido o Relator, pre-
valeceu o Voto do Dr. Mário Sérgio Marques
Soares para restituir os autos ao Representante,
por falta de atribuições da CCR.1.5. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000011-
50.2011.1105. (MPM 2952/2013).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 2º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Procedimento Investigatório Criminal. Supostas
irregularidades em concurso realizado pelo Co-
mando da Aeronáutica. Diligências. Inexistência
de crime militar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.6. Processo: Notícia de Fato 0000010-18.2014.1202. (MPM
0918/2014).
Origem: PJM São Paulo – 2º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Notícia de Fato. Cópia de Sindicância Admi-
nistrativa instaurada para apurar a realização de
churrascoem Unidade Militar, fora do horário
de expediente. Remessa determinada pela au-
toridade para
apreciação do MPM. Participação de militares
de serviço e de outros que estavam detidospor
motivo de sanção disciplinar. Conduta que
afronta o Regulamento Disciplinar da Aeronáu-
tica. Decisão do Comando para instaurar pro-
cedimentos de
apuração de falta disciplinar contra os envol-
vidos. Inexistência de crime militar. Arquiva-
mento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.7. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000012-33.2014.2102.
(MPM 0980/2014).
Origem: PJM Brasília – 2º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Reclamação apresentada ao
Serviço de Atendimento ao Cidadão do MPM.
Deficiência dos exames médicos laboratoriais na
seleção de conscritos ao Serviço Militar Obri-
gatório.
Matéria do âmbito administrativo. Arquivamen-
to homologado.
Decisão A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.8. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000019-
16.2012.1106. (MPM 2969/2013).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: PIC. Notícia de abusos atribuídos a militares da
Força de Pacificação do Exército Brasileiro na
comunidade do Morro do Alemão (Rio de Ja-
neiro). Operações de Garantia da Lei e da Or-
dem – GLO.
Diligências. Ausência de indícios informativos
para o prosseguimento do feito. Arquivamento
homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.9. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000002-73.2012.1106.
(MPM 0928/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Peça de Informação. Representação. Notícia
anônima. Fatos delituosos atribuídos à Oficial
da Marinha. Ausência de elementos mínimos
que pudessem permitir a apuração dos fatos.
Matéria objeto de investigação no
MPM arquivada. Bis in idem. Arquivamento ho-
mologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.10. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000033-55.2014.1106.
(MPM 0841/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Cópia de Auto de Prisão
em Flagrante Delito (APF). Remessa ao MPM
para o exercício do controle externo da ativi-
dade de polícia judiciária militar. Fatos envol-
vendo Interno do
Presídio da Marinha. Cumprimento das forma-
lidades legais e observância dos direitos e ga-
rantias insculpidos na Constituição da Repúbli-
ca. Remessa do Auto à Justiça Militar no prazo
legal.
Homologado o arquivamento.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201480ISSN 1677-7042
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1 . 11 . Processo: Peça de Informação 0000008-45.2013.1105.
(MPM 2991/2013).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 2º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Denúncia de Interno do
Presídio Naval. Alegação de irregularidades. Di-
ligências. Improcedência da queixa. Providên-
cias administrativas adotadas no âmbito do exer-
cício legítimo da
Direção de estabelecimento militar de natureza
penal. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.12. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000023-90.2013.1104.
(MPM 1029/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 4º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Peça de Informação. Reclamação de ex-Oficial
Temporário do Exército. Alegação de erro na
contagem do tempo de serviço militar prestado
em Organização de Formação da Reserva –
CPOR/NPOR.
Diligências. Improcedência da reclamação.
Cômputo de um dia de serviço para cada pe-
ríodo de 8 horas de instrução – art. 134, § 2º da
Lei 6.880/1980 Estatuto dos Militares. Matéria
do âmbito administrativo.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.13. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000006-39.2014.2101.
(MPM 1081/2014).
Origem: PJM Brasília – 1º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Comu-
nicação à Ouvidoria Nacional de Direitos Hu-
manos. Suposta violência doméstica praticada
por graduado do Exército contra ex-cônjuge fora
de local
sob a Administração Militar. Declínio de Atri-
buições do MPM em favor do Ministério Pú-
blico do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Homologado o declínio de atribuições.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o declínio de atribuições em favor do Mi-
nistério Público do Distrito Federal e Territó-
rios.
1.14. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000025-
05.2013.2102. (MPM 3013/2013).
Origem: PJM Brasília – 2º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: PIC. Mensagem eletrônica anônima. Denúncia
de possíveis irregularidades na administração de
imóveis funcionais da Marinha do Brasil. Co-
brança de taxas. Matéria de natureza cível e
administrativa.
Competência da Justiça Federal Comum. Arqui-
vamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.15. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000097-
77.2012.1105. (MPM 1032/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: PIC. Relato de prisão disciplinar arbitrária de
militar em OM. Diligências. Não se vislumbra a
ocorrência de maus-tratos ou arbitrariedade da
prisão. Ausência de indícios da prática de crime
m i l i t a r.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.16. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000011-94.2014.2001.
(MPM 1139/2014).
Origem: PJM Fortaleza/CE.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Falta de
atendimento em hospital militar e entraves bu-
rocráticos do programa de saúde Fusex. Impro-
cedência. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.17. Processo: Peça de Informação 0000023-93.2013.1103.
(MPM 3018/2013).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 3º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Representação. Relato de ameaça de militar con-
tra seus próprios familiares. Inexistência de cri-
me militar. Incompetência da Justiça Castrense
para apreciar o fato objeto dos autos. Homo-
logado o declínio de
atribuiçõesna instância. Remessa de cópia do
procedimento ao Comando do 1º Distrito Naval,
para ciência da suposta conduta.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar odeclínio de atribuiçõese encaminhar
cópia dos autos ao Comando do 1º Distrito Na-
val para ciência da suposta
conduta do Graduado.1.18. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000031-
10.2012.1106. (MPM 1036/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: PIC. Reclamação de ex-militar. Falta de paga-
mento da indenização pecuniária devida em ra-
zão de licenciamento. Solução na esfera admi-
nistrativa. Atraso decorrente de causa burocrá-
tica. Inexistência de crime
militar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.19. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000044-92.2013.1601.
(MPM 1149/2014).
Origem: PJM Salvador/BA.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Repre-
sentação de Sargento da Aeronáutica contra su-
perior hierárquico. Imputação de maus-tratos e
rigor excessivo. Alegação de exigência do Teste
de Aptidão Física (TAF)
para militar com de dispensa do esforço por
motivo de saúde. Improcedência. Matéria situa-
da no âmbito da condição administrativa, sem
qualquer reflexo penal. Arquivamento homolo-
gado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.20. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000008-
73.2012.1105. (MPM 3024/2013).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: PIC. Representação anônima. Notícia de desvio
de material doado pela Receita Federal à OM.
Diligências. Falhas no controle de bens doados.
Inquérito Policial Militar distribuído à 3ª Au-
ditoria da 1ª
Circunscrição Judiciária Militar (Santa Maria-
RS). Fatos objeto de à apreciação do Poder Ju-
diciário. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.21. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000004-40.2014.2101.
(MPM 1002/2014).
Origem: PJM Brasília -1º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Tentativa
de subtração de produtos alimentícios do Mi-
nistério da Defesa. Autoria atribuída a servidor
civil. Declínio de atribuições do Ministério Pú-
blico
Federal em favor do MPM. Hipótese de crime
comum sujeito à jurisdição da Justiça Federal.
Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Jus-
tiça Militar para suscitar Conflito de Atribuições
entre Órgãos do
Ministério Público da União, a ser solucionado
pelo Procurador-Geral da República.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, deixou de ho-
mologar o arquivamento considerando que se
trata , em tese, de crime comum da competência
da Justiça Federal, e deliberou
remeter os autos ao Exmo. Procurador-Geral da
Justiça Militar para suscitar conflito de atribui-
ções entre Órgãos do MPU, a ser solucionado
pelo Exmo. Procurador-Geral da República.
1.22. Processo: Notícia de Fato (PI) 000001-20.2014.1801.
(MPM 0859/2014).
Origem: PJM Belém/PA.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação de militar.
Irregularidades no Serviço de Guarda em Des-
tacamento de Aeronáutica. Pernoite conjugal do
Capitão Comandante do Destacamento e de sua
esposa 3º
Sargento na instalação militar, quando designada
para a função de Sargento-de-Dia. Não homo-
logação do arquivamento promovido na instân-
cia. Necessidade de diligências complementares
para esclarecer
os fatos.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, deixou de ho-
mologar o arquivamento e decidiu pela desig-
nação de outro Membro do MPM para pros-
seguir nas investigações.
1.23. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000010-
58.2013.2103. (MPM 3074/2013).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 2º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: PIC. Representação. Notícia de suposta prática
de perseguição e maus-tratos a militar em OM.
Diligências. Desconforto causado pelas ativida-
des de treinamento e guarda. Falta de adaptação
de conscrito à
caserna e disciplina militar. Inexistência de cri-
me militar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.1.24. Processo: Peça de Informação 0000003-09.2013.1102.
(MPM 0098/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 2º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de irregularidades
atribuídas à dirigentes de Clube de Subtenentes
e Sargentos. Envolvimento de civis e militares
inativos. Matéria estranha às atribuições do
Ministério Público Militar. Arquivamento homo-
logado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.25. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000018-
92.2011.1106. (MPM 1033/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Comu-
nicação anônima ao Disque-Denúncia da Secre-
taria de Segurança Pública do Estado do Rio de
Janeiro. Desvio atribuído a militar da Força Aé-
rea. Improcedência.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.26. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000041-45.2016.1601.
(MPM 0295/2014).
Origem: PJM Salvador/BA.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Representação. Reclama-
ção de desligamento irregular de militar da Ma-
rinha. Fato objeto de Ação Ordinária na Justiça
Federal da Bahia, me parte julgada procedente.
Decisão judicial
de reincorporação ao Serviço Ativo da Marinha.
Inexistência de indícios de crime militar. Ar-
quivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.27. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000025-62.2014.1201.
(MPM 0964/2014).
Origem: PJM São Paulo – 2º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Peça de Informação. Representação. Notícia de
abuso cometido contra Oficial do Exército no
decorrer de cumprimento de prisão em OM. Fa-
tos objeto de IPM, arquivado por inexistência de
crime militar.
Ausência de novos fatos para justificar a rea-
bertura das investigações. Súmula 524 do Su-
premo Tribunal Federal. Arquivamento homo-
logado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.28. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000030-47.2013.1101.
(MPM 1027/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 1º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia anônima. Suposta
ocorrência de crime em Organização Militar.
Matéria objeto de Inquérito Policial Militar
(IPM). Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.29. Processo: Peça de Informação 0000020-28.2013.1303.
(MPM 0108/2014).
Origem: PJM Santa Maria/RS.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Queixa contra superior hie-
rárquico. Diligências. Improcedência dos fatos.
Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.30. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000030-05.2014.1106.
(MPM 1079/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Repre-
sentação de ex-militar da Marinha. Queixa con-
tra Conselho de Disciplina. Matéria do âmbito
administrativo, sem repercussão penal. Arqui-
vamento
homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.31. Processo: Peça de Informação 0000016-45.2013.1201.
(MPM 0003/2014).
Origem: PJM São Paulo – 1º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Constituição de partido po-
lítico. Hipótese de contrariedade ao Estatuto dos
Militares – Lei n. 6.880/1980. Suposta partici-
pação de militares da ativa da Aeronáutica.
Diligências. Improcedência da informação. Ine-
xistência de ilegalidade ou crime militar. Ar-
quivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201481ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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1.32. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000028-
63.2012.1105. (MPM 0326/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Notícia de Fato. Repre-
sentação de militar. Abuso, maus-tratos e rigor
excessivo nas atividades de treinamento para
Fuzileiro Naval. Exigência de adestramento fí-
sico, controle
emocional, resistência à fadiga e qualificação
técnica. Improcedência da queixa. Falta de
adaptação do Representante ao Curso de Fu-
zileiro Naval da Marinha do Brasil. Similaridade
da
formação docombatente anfíbiocom requisitos
dos cursos de paraquedistas, forças especiais e
Comandosno Exército. Inexistência de crime
militar. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.33. Processo: Peça de Informação 0000029-87.2013.1201.
(MPM 0044/2014).
Origem: PJM São Paulo – 1º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Solicitação de informações
para ingresso nas Forças Armadas. Matéria es-
tranha às atribuições do MPM. Arquivamento
homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.34. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000010-15.2014.1106.
(MPM 0453/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Peça de Informação. Representação de civil.
Uso da inscrição de ex-militar no PIS/PASEP
atribuído a militar da ativa da Aeronáutica. Erro
administrativo do Órgão responsável. Necessi-
dade de avaliar
ocorrência de danos e repercussão. Conversão
do julgamento em diligência para análise dos
documentos por peritos do Centro de Apoio à
Investigação – CPADSI, do Ministério Público
M i l i t a r.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu converteu
o julgamento em diligência. Solicitará o exame
pericial ao CEPADSI/MPM para pronunciar-se
a
respeito de eventuais reflexos econômicos e fi-
nanceiros.
1.35. Processo: Peça de Informação (PAVPM) 0000082-
82.2013.1501. (MPM 1227/2014).
Origem: PJM Curitiba/PR.
Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Ementa: Procedimento Administrativo de Verificação de
Prisão Militar. Atividade extrajudicial conduzida
por Membro da Procuradoria de Justiça Militar
em Curitiba-PR. Inspeção das dependências
carcerárias do 5º Grupo de Artilharia de Cam-
panha Autopropulsado, Organização Militar do
Exército Brasileiro sediada na capital paranaen-
se. Adequação das instalações, cumprimento dos
preceitos
legais e observâncias das normas regulamentares
destinadas aos presos disciplinares e de justiça.
Recomendações do Ministério Público Militar
ao Comando. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.
1.36. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000007-68.2014.1105.
(MPM 0335/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 5º Ofício.
Relatora: Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Ementa: Peça de Informação. Denúncia de suposto en-
volvimento de militar em manifestações popu-
lares. Ato contrário ao Estatuto dos Militares –
Lei 6.880/1980. Matéria do âmbito disciplinar.
Homologado o
arquivamento. Remessa de cópia dos autos ao
Comando do 1º Distrito Naval.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto da Relatora, decidiu pela
homologação do arquivamento e pela remessa
de cópia dos autos ao Comando do 1º Distrito
Naval, para conhecimento e
medidas que entender cabíveis.
1.37. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000026-07.2014.1106.
(MPM 1034/2014).
Origem: PJM Rio de Janeiro – 6º Ofício.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: Peça de Informação. Representação. Notícia de
irregularidades em medicamentos fabricados no
Laboratório Químico Farmacêutico do Exército
(LQFE Botica Real Militar – 1808). Identifi-
cação de lote
irregular por fiscais da ANVISA – Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária. Medicamentos
conservados em depósito, sem distribuição. Ine-
xistência de crime militar. Arquivamento homo-
logado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o
Relatório e o Voto do Relator, decidiu homo-
logar o arquivamento.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Coordenador, Dr. Pé-
ricles Aurélio Lima de Queiroz, declarou finda a reunião às dezoito
horas . Para constar, eu, Renata Rabello Peixoto Cruz, lavrei esta Ata,
a qual será assinada por ele e por mim.
PÉRICLES AURÉLIO L. DE QUEIROZ
Coordenador da Câmara
RENATA RABELLO PEIXOTO CRUZ
Secretária
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que
aprova o Regulamento da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar, instituída pela
Resolução nº 29/CSMPM.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no artigo 131, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
Artigo 1º – Alterar o Regulamento da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar, nos termos desta Resolução.
Artigo 2º – Dar nova redação ao Artigo 25:
“Artigo 25 – A entrega oficial das condecorações efetua-se
perante o Conselho da Ordem, anualmente, preferencialmente em 30
de outubro, Dia do Ministério Público Militar, em ato solene em que
os Conselheiros farão uso das vestes talares.”
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Procurador-Geral da Justiça Militar
Presidente do Conselho
MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES
Vice-Presidente do Conselho
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar
Conselheiro
EDMAR JORGE DE ALMEIDA
Subprocurador-Geral da Justiça Militar
Conselheiro
. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Subprocurador-Geral da Justiça Militar
Conselheiro-Relator
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral da Justiça Militar
Conselheira
JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Subprocurador-Geral da Justiça Militar
Conselheiro
HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO
Corregedora-Geral do Ministério Público Militar
Conselheira
ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA
Subprocuradora-Geral da Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE
MORAES
Subprocuradora-Geral da Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral da Justiça Militar
Conselheiro
ATA DA 210ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2014
Aos 15 dias do mês de maio de 2014, às 10h43, na Sala de
Reuniões do Conselho Superior do MPM, sob a presidência do Dou-
tor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Procurador-Geral da Justiça
Militar, presentes os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pe-
reira, Roberto Coutinho, Edmar Jorge de Almeida, Péricles Aurélio
Lima de Queiroz, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, José
Garcia de Freitas Junior, Hermínia Célia Raymundo, Anete Vascon-
celos de Borborema, Maria de Nazaré Guimarães de Moraes e Gio-
vanni Rattacaso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mário Sér-
gio Marques Soares. Primeira Parte – Expediente: Aprovação da Ata
da 209ª Sessão Ordinária: Aprovada à unanimidade. Inicialmente o
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e cumprimentou o Dr.
Antonio Pereira Duarte e o Dr. Jaime de Cassio Miranda, Membros
do Ministério Público Militar presentes à sessão. Informou aos Con-
selheiros que no próximo dia 28 de maio a Procuradoria-Geral da
Justiça Militar receberá a visita de integrantes de Comitiva da Turquia
em viagem ao Brasil. Convidou todos os Conselheiros a recepcio-
narem os visitantes. Informou, ainda, que foi publicada a portaria que
estabelece o horário de expediente no MPM durante a realização daCopa do Mundo FIFA 2014. Ficou decidido pelos Conselheiros que a
próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de junho de 2014,
pela manhã. O Conselheiro Roberto Coutinho informou os Conse-
lheiros sobre sua participação, bem como a do Dr. Péricles Aurélio
Lima de Queiroz e o a do Dr. Samuel Pereira, além de Desem-
bargadores Federais, Juízes Federais, membro do Ministério Público
Federal e da Advocacia Geral da União em Comitiva do Comando da
Aeronáutica que realizou visita institucional ao Departamento de
Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA, à Empresa Brasileira de
Aeronáutica S/A – EMBRAER, em São José dos Campos/SP, e à
Escola de Especialistas de Aeronáutica – EEAR, em Guaratingue-
tá/SP. Segunda Parte – Ordem do Dia: 1) Processo nº 264/CSMPM:
Promoção ao cargo de Procurador da Justiça Militar pelo critério de
antiguidade. Conselheira-Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva. Após
apresentação do relatório e voto pela Conselheira-Relatora, a Sra.
Corregedora-Geral do Ministério Público Militar disponibilizou à re-
latora as certidões da Corregedoria referentes aos membros que ma-
nifestaram interesse na promoção. Ficou decidido que as certidões
seriam juntadas ao processo. Termo de Deliberação: “O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, atendendo o
disposto nos artigos 131, inciso VIII, 199 e 202 da Lei Complementar
nº 75/1993, e no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução nº 62/CSMPM,
e, ainda, o contido no Processo nº 264/CSMPM, DELIBEROU, à
unanimidade, em indicar o nome do Dr. ULYSSES DA SILVA COS-
TA FILHO, Promotor da Justiça Militar, para promoção ao cargo de
Procurador da Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, em vaga
decorrente da promoção do Dr. Giovanni Rattacaso ao cargo de Sub-
procurador-Geral da Justiça Militar, conforme Portaria PGR nº 1, de
18/3/2014, publicada do D.O.U. Nº 53, Seção 2, pág. 65, de
19/3/2014.” Não havendo assuntos a serem deliberados, o Sr. Pre-
sidente agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a sessão
às 11h18.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO,
Secretária
Defensoria Pública da União
.
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Altera a Resolução 64, de 3 de julho de
2012, que dispõe sobre o exercício de ati-
vidades de magistério por membros da De-
fensoria Pública da União.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do
art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a necessidade de conferir tratamento diferen-
ciado às instituições públicas de ensino superior em relação aos es-
tabelecimentos de ensino superior privado no que diz respeito ao
desempenho de funções de natureza administrativo-institucionais e
outras atribuições relacionadas à gestão acadêmica por Defensores
Públicos Federais; resolve:
Art. 1º. O § 4º do artigo 1º da Resolução CSDPU nº 64, de
03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. Não estão compreendidas nas atividades previstas no
parágrafo anterior as de natureza administrativo-institucional e outras
atribuições relacionadas à gestão de instituição de ensino privado.”
(NR)
Art. 2º. A Resolução CSDPU nº 64, de 03 de julho de 2012,
fica acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ao membro da Defensoria Pública da União é
permitido o desempenho de atividades de natureza administrativo-
institucional e outras atividades relacionadas à gestão apenas em se
tratando de instituição pública de ensino superior, desde que haja
compatibilidade de horário na forma do § 2º do artigo 1º, ressalvadas
as hipóteses legais de afastamento para desempenho de funções pú-
blicas relevantes e a existência de vedação legal impeditiva.” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Presidente do Conselho
Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 201482ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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RESOLUÇÃO Nº 88, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Altera a Resolução nº 78, de 21 de janeiro
de 2014, que aprova o regulamento para o
5º concurso para ingresso na 2ª categoria
da carreira de Defensor Público Federal.
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do artigo
10 da Lei Complementar 80/1994 atribuição que lhe é conferida pelo
inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;
CONSIDERANDO a publicação da Emenda Constitucional
80/2014, resolve:
Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 78, de 21 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º À Comissão Organizadora competirá elaborar o edital
de abertura do concurso e, se for o caso, o de abertura das inscrições,
bem como o cronograma com as datas de cada fase.
Art. 2º O inciso II do artigo 6º da Resolução nº 78, de 21 de
janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º………………
II – deliberar sobre as questões das provas objetivas, dis-
sertativas escritas e das provas orais elaboradas pelas Bancas Exa-
minadoras.
Art. 3º Acrescenta-se ao artigo 6º da Resolução nº 78, de 21
de janeiro de 2014, o seguinte parágrafo único:
Art. 6º………………
Parágrafo único. O representante indicado pela Ordem dos
Advogados do Brasil para integrar a Comissão Organizadora par-
ticipará de todas as fases do concurso.
Art. 4º Acrescenta-se o § 4º-A ao artigo 10 da Resolução nº
78, de 21 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
Art. 10 ………………
§ 4º-A Em relação às demais reservas de vagas decorrentes
de outras ações afirmativas, o edital de abertura deverá conter pre-
visões que assegurem o integral cumprimento da lei.
Art. 5º O § 5º do artigo 10 da Resolução nº 78, de 21 de
janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º O edital do concurso deverá prever a possibilidade de
impugnação de seu conteúdo, a ser dirigida ao Defensor Público-
Geral Federal, na condição de Presidente da Comissão Organizadora,
no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º O inciso IX do § 1º do artigo 29 da Resolução nº 78,
de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29……………………
§ 1º………………………..
IX – a prática de 3 (três) anos de atividade jurídica.
Art. 7º. Acrescentam-se os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao artigo 29
da Resolução nº 78, de 21 de janeiro de 2014, com as seguintes
redações:
Art. 29……………………
§ 1º-A Considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso
na carreira de Defensor Público Federal:
I – o efetivo exercício de advocacia, inclusive a voluntária;
II – o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, in-
clusive de magistério superior, privativo de bacharel em Direito ou
que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
III – o exercício da função de conciliador em tribunais ju-
diciais, juizados especiais, varas especiais ou em anexos de juizados
especiais ou de varas judiciais;
IV – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem
na composição de litígios;
V – o serviço voluntário prestado à Defensoria Pública.
§ 1º-B As atividades enumeradas nos incisos do parágrafo
anterior, para fins de cômputo do prazo de 3 (três) anos, devem ser
exercidas por bacharéis em Direito, desprezando-se qualquer fração
de tempo referente à atividade exercida antes da obtenção do grau de
bacharel.
§ 1º-C O termo inicial do cômputo do tempo de atividade
jurídica a que se refere o parágrafo anterior poderá ser a data de
conclusão do curso de Direito, desde que comprovada mediante cer-
tidão ou declaração circuns