Diário Oficial da União – Seção 1 – 12-02-2014

12 de fevereiro de 2014
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Ano CLI No-30
Brasília – DF, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Congresso Nacional …………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 9
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 11
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 13
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 15
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 20
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 38
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 38
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 44
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 44
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 44
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 67
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 68
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 74
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 80
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 82
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 86
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 86
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 87
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 88
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 90
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 91
Ministério Público da União …………………………………………………… 91
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 92
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 93
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 115
EMENDA CONSTITUCIONAL N
o-77
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do
art. 142 da Constituição Federal, para es-
tender aos profissionais de saúde das For-
ças Armadas a possibilidade de cumulação
de cargo a que se refere o art. 37, inciso
XVI, alínea “c”.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da
Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:”Art. 142. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
§ 3º. ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista
no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva,
nos termos da lei;
III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse
em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não ele-
tiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese
prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao
respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa
situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo
de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a
reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou
não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
…………………………………………………………………………………………….
VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos
VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI,
XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da
atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”;
………………………………………………………………………………….. “(NR)
Brasília, em 11 de fevereiro de 2014.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
PresidenteSenador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado ANDRÉ VARGAS
1º Vice-PresidenteSenador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-PresidenteSenador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente
Deputado SIMÃO SESSIM
2º SecretárioSenador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º SecretárioSenadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 66, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ACAR – ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DOS AMIGOS ROCHEDENSES para exe-
cutar serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Rochedo de Minas, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 513,
de 10 de junho de 2010, que outorga autorização à ACAR – As-
sociação Cultural dos Amigos Rochedenses para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 67, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão ao
SISTEMA NORTE BRASIL DE COMU-
NICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modu-
lada na cidade de Ouro Preto do Oeste,
Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 275,
de 13 de julho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Norte
Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 68, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTU-
RAL E DE DESENVOLVIMENTO DE
IPAPORANGA – ABCD para executar ser-
viço de radiodifusão comunitária na cidade
de Ipaporanga, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 50, de
17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Be-
neficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga – ABCD para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ipaporanga, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Atos do Congresso Nacional.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 65, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS
– MG para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Medeiros, Estado
de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 526,
de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Be-
neficente São Francisco de Assis de Medeiros – MG para executar, por
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 69, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à RÁ-
DIO DIFUSORA LUZENSE LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Luz, Es-
tado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 652,
de 14 de julho de 2010, que outorga permissão à Rádio Difusora
Luzense Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de ex-
clusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 70, DE 2014
Aprova o ato que renova a permissão ou-
torgada à RÁDIO COLONIAL FM LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de São
João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.258, de 2 de dezembro de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a
partir de 23 de junho de 2007,a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequên-
cia modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 71, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à AS-
SOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTU-
RAL DE XAVANTINA para executar ser-
viço de radiodifusão comunitária na cidade
de Xavantina, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.160, de 24 de novembro de 2010, que outorga autorização à As-
sociação Comunitária e Cultural de Xavantina para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Xavantina, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 72, DE 2014
Aprova o ato que outorga concessão à
FUNDAÇÃO CULTURAL VICENTINA
LUCENA para executar serviço de radio-
difusão de sons e imagens na cidade de
Maracanaú, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 18
de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Fundação Cultural Vi-
centina Lucena para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de ex-
clusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins ex-
clusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 73, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ORGANIZAÇÃO CAPELENSE DE AM-
PARO A INFÂNCIA para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Capela do Alto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 746,
de 24 de agosto de 2010, que outorga autorização à Organização
Capelense de Amparo a Infância para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 74, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE PALOTINA para executar
serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Palotina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 665,
de 21 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação de
Comunicação e Cultura de Palotina para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Palotina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 75, DE 2014
Aprova o ato que renova a concessão ou-
torgada à RÁDIO TABAJARA DE LON-
DRINA LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na ci-
dade de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 249,
de 30 de abril de 2012, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º
de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Tabajara de
Londrina Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do
Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 76, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL NOSSA SE-
NHORA DE FÁTIMA para executar ser-
viço de radiodifusão comunitária na cidade
de Salitre, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 248,
de 30 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Co-
munitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Salitre, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 77, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE
PASTOS BONS – AMPB para executar ser-
viço de radiodifusão comunitária na cidade
de Crateús, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 697,
de 28 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação dos

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Moradores de Pastos Bons – AMPB para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 78, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RA-
DIODIFUSÃO DE BELA VISTA DO
PIAUÍ – PI para executar serviço de ra-
diodifusão comunitária na cidade de Bela
Vista do Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 531,
de 6 de dezembro de 2011, que outorga autorização à Associação Co-
munitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí – PI para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-
fusão comunitária na cidade de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 79, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA
ABREULÂNDIA FM para executar servi-
ço de radiodifusão comunitária na cidade
de Abreulândia, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 217,
de 16 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Abreulândia FM para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Abreulândia, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 80, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDU-
CACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS –
ACEDERT para executar serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de Teresó-
polis, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 246,
de 30 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Co-
munitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresó-
polis – ACEDERT para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Te-
resópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 81, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à
FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequên-
cia modulada na cidade de Rio Negro, Es-
tado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.152, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão à Fun-
dação João XXIII para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-
lada na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 82, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à RE-
DE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMI-
TADA para explorar serviço de radiodifu-
são sonora em frequência modulada na ci-
dade de Nova Friburgo, Estado do Rio de
Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 217,
de 6 de junho de 2011, que outorga permissão à Rede Brasil de
Radiodifusão Limitada para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-
dulada na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 83, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UM
AMANHECER EM PONTA NEGRA para
executar serviço de radiodifusão comuni-
tária na cidade de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.180,
de 24 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação
Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 84, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CUL-
TURAL JAPURANÃ DE RÁDIO FM para
executar serviço de radiodifusão comuni-
tária na cidade de Nova Bandeirantes, Es-
tado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 702,
de 29 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Co-
munitária e Cultural Japuranã de Rádio FM para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 85, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
SOCIEDADE LEOPOLDENSE DE CUL-
TURA para executar serviço de radiodifu-
são comunitária na cidade de Leopoldo de
Bulhões, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 940,
de 14 de outubro de 2010, que outorga autorização à Sociedade
Leopoldense de Cultura para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 86, DE 2014
Aprova o ato que renova a permissão ou-
torgada à RÁDIO DIFUSORA RHEMA LT-
DA. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada na cidade
de Nova Granada, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 519,
de 6 de dezembro de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de
1º de junho de 2011, a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
diodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Gra-
nada, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20144ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014021200004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 87, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA
DE COMBATE À MISÉRIA E À VIO-
LÊNCIA – PROJETO SOL PARA TODOS
– ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNA-
MENTAL para executar serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de Recife,
Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.055,
de 8 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação
Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência – Projeto Sol
Para Todos – Organização Não Governamental para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 88, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CIVIL FLORIPA É 10 pa-
ra executar serviço de radiodifusão comu-
nitária na cidade de Florianópolis, Estado
de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 416,
de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Civil
Floripa é 10 para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de ex-
clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flo-
rianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 89, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RU-
RAIS DA QUADRA 10 DE SETEMBRO
para executar serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de Presidente Médici,
Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 272,
de 6 de junho de 2012, que outorga autorização à Associação dos
Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 90, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA CIDADE DAS PRAIAS
para executar serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de Jaguaruna, Estado
de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 28,
de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 91, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à TO-
TAL – COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE
E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. pa-
ra explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de Ita-
gibá, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 971,
de 26 de outubro de 2010, que outorga permissão à Total – Co-
municação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
difusão sonora em frequência modulada na cidade de Itagibá, Estado
da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 92, DE 2014
Aprova o ato que renova a concessão ou-
torgada à RÁDIO 880 LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas
curtas na cidade do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de
27 de julho de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em ondas curtas na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N
o-1, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIO-
NAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano,
que “Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a
Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Con-
tribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa
jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial
decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por con-
troladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente
no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e
dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Entidade: AR SPC PLUS
CNPJ: 16.696.061.0001-75
Processo Nº: 00100.000022/2014-55
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 36/42) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro SPC PLUS, operacionalmente
vinculada à AC VALID RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC
ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo
à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Presidência da República.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 93, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE
PETROLÂNDIA para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pe-
trolândia, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 397,
de 12 de setembro de 2011, que outorga autorização à Associação
Cultural Amigos de Petrolândia para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Petrolândia, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 94, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA
BARROLÂNDIA FM para executar servi-
ço de radiodifusão comunitária na cidade
de Barrolândia, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 64,
de 10 de fevereiro de 2012, que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Barrolândia FM para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Barrolândia, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Entidade : AR ERS, vinculada à AC BR RFB
Processo n°: 00100.000315/2013-51
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 05/2014 e con-
soante Parecere ICP 002/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR ERS, vinculada à AC BR RFB, com ins-
talação técnica situada na Rua Farroupilha, nº 300, Bairro Farroupilha,
Videira-SC, para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade : AR PERSONATTA, vinculada à AC BR RFB
Processo nº: 00100.000314/2013-15
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 06/2014 e con-
soante Parecere ICP 001/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pe-
dido de credenciamento da AR PERSONATTA, vinculada à AC BR
RFB, com instalação técnica situada na Rua Torres Homem, nº 217,
Parte, Bairro Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ, para as Políticas de
Certificados já credenciadas.
Entidade : AR COMMERCIALIZE BRAZIL, vinculada à AC VALID
BRASIL e AC VALID RFB
Processos n
os: 00100.000003/2014-29 e 00100.000006/2014-62
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 04/2014 e con-
soante Pareceres ICP 003/2014 e 004/2014 – PFE/ITI/PGF/AGU,
DEFIRO os pedidos de credenciamento da AR COMMERCIALIZE
BRAZIL, vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB, com
instalação técnica situada na Rua João Bauer, nº 498, Loja 03, Edi-
fício Mirante do Porto, Bairro Centro, Itajaí-SC, para as Políticas de
Certificados já credenciadas.
Entidade: AC SINCOR RIO, vinculada à AC RFB
Processo n
o.: 00100.000008/2014-51
Acolhe-se a Nota nº 031/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de alteração de nome da AC SIN-
COR RIO para AC SINCOR RIO RFB, vinculada à AC RFB, para as
Políticas de Certificados credenciadas. Publique-se. Em 11 de Fe-
vereiro de 2014.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
RETIFICAÇÃO
No despacho publicado na Seção 1, página 05, do Diário
Oficial da União, do dia 03-02-2014.
Onde se Lê: Avenida Eliezer Magalhães, nº 26-17, Bairro Jardim
Marilu, Marisol-SPLeia-se: Avenida Eliezer Magalhães, nº 26-17,
Bairro Jardim Marilu, Mirassol-SP.
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA No-8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova os procedimentos para adesão e as mo-
dalidades de gestão previstas no SINAPIR.
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEPPIR/PR,no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Cons-
tituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 13 e no
art. 16, do Decreto n.º 8.136, de 5 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos Anexos à presente
Portaria, os procedimentos para adesão de Estados, Distrito Federal e
Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial –
SINAPIR e as modalidades de gestão aplicáveis, nos termos do
Decreto n.º 8.136/2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZA HELENA DE BAIRROS
ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DE ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS AO SINAPIR E DEFINIÇÃO
DAS MODALIDADES DE GESTÃO APLICÁVEIS.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Ra-
cial – SINAPIR, instituído pela Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010
e regulamentado pelo Decreto n.º 8.136, de 5 de novembro de 2013,
constitui forma de organização e de articulação voltadas à imple-
mentação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as
desigualdades raciais existentes no País, prestados pelo Poder Exe-
cutivo federal.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I – Entes solicitantes: Estados, Distrito Federal e Municípios
que solicitarem oficialmente sua adesão ao SINAPIR;
II – Entes participantes: Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios que tiveram aprovados os pedidos de adesão ao SINAPIR e
que celebraram os respectivos Termos de Adesão e Compromisso
para participação no sistema;III – Termo de Adesão e Compromisso: instrumento jurídico
de cooperação celebrado entre a União, por meio da SEPPIR/PR, e
Estado, Distrito Federal ou Município, no qual são especificadas as
responsabilidades de cada ente participante do SINAPIR;
IV – Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
órgão constituído na estrutura administrativa local do ente participante,
responsável pela coordenação e articulação da Política de Enfrenta-
mento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em âmbito local;
V – Conselhos voltados para a Promoção da Igualdade Ra-
cial: órgãos de natureza consultiva vinculados ao órgão de Promoção
da Igualdade Racial local, com formação paritária entre governo e
sociedade civil e que observe o caráter democrático e a represen-
tatividade local na composição de seus representantes;
VI – Gestor(a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
servidor(a) público(a) efetivo(a) ou comissionado(a) responsável pela
direção do órgão de Políticas de Enfrentamento ao Racismo e Pro-
moção da Igualdade Racial local e pela interlocução no âmbito do
sistema;
VII – Modalidades de gestão: são as formas de gestão da
Política de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade
Racial, aplicáveis aos entes estaduais, distrital e municipais parti-
cipantes do SINAPIR;
VIII – Unidade Gestora: é a unidade orçamentária ou ad-
ministrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e
financeiros, próprios ou sob descentralização;
IX – Unidade Orçamentária: é a repartição da administração
pública a quem o orçamento do ente federado consigna dotações
específicas para a realização de seus programas de trabalho.
X – Unidade Administrativa: segmento da administração pú-
blica ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que
depende de destaques ou provisões para executar seus programas de
trabalho.
CAPÍTULO II
Procedimentos para adesão dos Estados, Distrito Federal
e Municípios ao SINAPIR
Art. 3º. A adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios
ao SINAPIR ocorrerá por vontade expressa do ente participante, ma-
nifestada em solicitação de adesão, atendidos os requisitos estabe-
lecidos no art. 12 do Decreto n.º 8.136/2013.
Art. 4º. A solicitação de adesão de que trata o artigo 3º, nos
termos do Anexo II desta Portaria, deve ser assinada pela autoridade
responsável pelo órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
e enviada à SEPPIR/PR com a seguinte documentação:
I – lei ou atos normativos que disponham sobre a criação e os
objetivos do órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do
ente participante e que tratem da sua estrutura e capacidade de exe-
cução orçamentária, observado o disposto nos Decretos nº
8.136/2013, e nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;
II – ato de nomeação e posse do gestor(a) de Promoção da
Igualdade Racial;
III – lei ou decreto estadual, distrital ou municipal que dis-
ponha sobre a criação, os objetivos e a estrutura de Conselho voltado
para a Promoção da Igualdade Racial, observado o disposto nos
Decretos nº 8.136/2013 e nº 4.885/2003;
IV – ato de nomeação e posse dos membros do Conselho
voltado para a Promoção da Igualdade Racial;
V – cópia da ata da última reunião do Conselho voltado para
Promoção da igualdade racial do ente participante, com parecer fa-
vorável sobre a adesão de seu respectivo ente ao SINAPIR;
VI – cópia do documento que instituiu a política de Pro-
moção da Igualdade Racial do ente, se houver;
VII – cópia do documento que instituiu o plano de Promoção
da Igualdade Racial do ente, se houver;
VIII – documento contendo resumo das ações e/ou projetos
de Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo em
execução pelo ente solicitante.
§ 1º. As informações sobre estrutura e capacidade de exe-
cução orçamentária a que se refere o inciso I do caput devem ser
preenchidas conforme Anexo III desta Portaria.
§ 2º. Enquanto não for instituída a Rede-Sinapir, prevista no
art. 6º, inciso III, do Decreto n.º 8.136/2013, todos os documentos
mencionados nos incisos I a VIII deverão ser enviados conjuntamente
por via postal ao seguinte endereço: SEPPIR/PR- Secretaria Exe-
cutiva – Assessoria de Assuntos Federativos, Esplanada dos Minis-
térios, Bloco A, 9º andar, CEP 70.054-906.Art. 5º. Os requisitos de que tratam os incisos I e III poderão
ser atendidos pelos entes solicitantes nos termos estabelecidos pelo
art. 26 do Decreto 8.136/2013.
Parágrafo único. Em caso de formação de consórcios pú-
blicos nos termos do caput, cópias dos instrumentos jurídicos de
formalização do consórcio devem ser enviadas juntamente com a
documentação estabelecida no art. 4º.
Art. 6º.As informações solicitadas nos artigos 4º e 5º desta
Portaria subsidiarão a formação do cadastro nacional de órgãos de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, nas esferas estadual, dis-
trital e municipal, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto n.º
8.136/2013.
Art. 7º. Em até 30 (trinta) dias após o recebimento da do-
cumentação, a SEPPIR/PR se manifestará sobre a adesão do ente
solicitante, podendo:
I – diligenciar para o recebimento de informações comple-
mentares;
II – indeferir a solicitação de adesão, fundamentando sua
decisão;
III – aprovar a adesão do ente ao SINAPIR.
§ 1º. Em caso de diligências, estas devem garantir um prazo
de até 30 (trinta) dias para o recebimento de informações com-
plementares.
§ 2º. Se a solicitação de adesão for indeferida, caberá recurso
nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º. Competirá ao(à) Secretário(a) Executivo(a) da SEP-
PIR/PR decidir, em última instância, sobre os recursos interpostos no
âmbito do processo de adesão ao SINAPIR.
§ 4º. Aprovada a adesão do ente ao SINAPIR, deve ser
elaborado Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado entre a
SEPPIR/PR e o ente participante.
Art. 8º. O Termo de Adesão e Compromisso a que se refere
o § 3º do art. 7º deve ser assinado em duas vias de igual teor pelo(a)
Chefe do Poder Executivo Estadual, Distrital ou Municipal, pelo(a)
Gestor(a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial responsável e
pelo(a) Ministro(a) de Estado Chefe da SEPPIR/PR, observado o
modelo definido no Anexo IV desta Portaria.
§ 1º. Compete à SEPPIR/PR publicar no Diário Oficial da
União os extratos dos Termos de Adesão e Compromisso firmados no
âmbito do SINAPIR.
§ 2º. As adesões ao SINAPIR serão divulgadas no sítio
eletrônico da SEPPIR/PR (www.seppir.gov.br) e na Rede-Sinapir,
quando implantada.
Art. 9º. A condição de ente participante do SINAPIR terá
vigência a partir da publicação do Termo de Adesão e Compromisso
e sua manutenção permanecerá condicionada à observância do dis-
posto no Decreto nº 8.136/2013, às normas desta Portaria.
CAPÍTULO III
Modalidades de gestão do SINAPIR
Seção I
Dos Requisitos
Art. 10. Para fins do disposto no art.16 do Decreto nº
8.136/2013, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão participar
do SINAPIR nas seguintes modalidades de gestão:
I – Gestão Plena, no caso dos entes que atenderem os se-
guintes requisitos:
a) Conselho voltado para a Promoção da Igualdade Racial
instituído e em pleno funcionamento;
b) Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial cons-
tituído na estrutura administrativa local como unidade gestora e or-
çamentária, com quadro de pessoal para implementação de suas ati-
vidades;
c) Plano de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da
Igualdade Racial em execução.
II – Gestão Intermediária, no caso dos entes que atenderem
os seguintes requisitos:
a) Conselho voltado para a Promoção da Igualdade Racial
instituído e em pleno funcionamento;
b) Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial cons-
tituído na estrutura administrativa local como unidade orçamentária e
com quadro de pessoal para implementação de suas atividades; e
c) Plano de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igual-
dade Racial em execução.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20146ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
III – Gestão Básica, no caso dos entes que atenderem os
seguintes requisitos:
a) Conselho voltado para a Promoção da Igualdade Racial
instituído e em pleno funcionamento;
b) Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial cons-
tituído na estrutura administrativa local como unidade administrativa
e com quadro de pessoal para implementação de suas atividades; e
c) Ações e/ou Projetos de Enfrentamento ao Racismo e
Promoção da Igualdade Racial em execução.
§ 1º Cumpridos os requisitos de Conselhos e Órgãos e de
Promoção da Igualdade Racial, os demais requisitos de que trata este
artigo poderão ser atendidos pelos entes solicitantes em prazo a ser
fixado em comum acordo no Termo de Adesão e Compromisso.
§ 2º Os entes que optarem por constituir Conselho e Órgão e
de Promoção da Igualdade Racial mediante consórcio público po-
derão participar do SINAPIR em qualquer modalidade de gestão,
atendidos os requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 11. A classificação nas modalidades de gestão previstas
no art. 10 será realizada quando da adesão do Estado, Distrito Federal
ou Município ao SINAPIR, após a verificação dos documentos pela
SEPPIR/PR, atendidos os procedimentos definidos nesta Portaria.
Parágrafo único. Compete aos entes solicitantes, observado o
disposto no art. 10, indicarem a modalidade de gestão em que pre-
tendem participar do SINAPIR, nos termos do Anexo II desta Por-
taria, e apresentarem os documentos de que tratam os arts.4º e 5º.
Art. 12.Ao ente participante nas modalidades de gestão será
conferida pontuação adicional nos chamamentos públicos realizados
pela SEPPIR/PR,nos seguintes termos:
I – Gestão Plena – somatório da pontuação obtida, mul-
tiplicado por 3;
II – Gestão Intermediária – somatório da pontuação obtida,
multiplicado por 2;
III – Gestão Básica – somatório da pontuação obtida, mul-
tiplicado por 1,5.
Seção II
Da Reclassificação
Art. 13. Havendo modificação na situação do ente participante
e nas documentações apresentadas à SEPPIR/PR, os entes se com-
prometem a comunicar e comprovar imediatamente tal ocorrência.
Art. 14. A SEPPIR/PR ficará responsável pelo acompanha-
mento da manutenção dos requisitos específicos exigidos para cada
modalidade de gestão previstos no art. 10 desta Portaria, podendo
solicitar informações dos participantes do SINAPIR a qualquer tem-
po, bem como realizar visitas técnicas previamente agendadas.
Art. 15. A reclassificação da modalidade de gestão no âmbito
do SINAPIR aplica-se às seguintes situações:
I – Revisão pela SEPPIR/PR dos requisitos definidos nesta
Portaria;
II – Alteração da situação demonstrada pelo ente, quando da
realização da classificação; e
III – Descumprimento dos compromissos assumidos no Ter-
mo de Adesão e Compromisso quanto aos requisitos das modalidades
de gestão.
Art. 16. A revisão dos requisitos será realizada pela SEP-
PIR/PR sempre que demonstrada a necessidade da medida.
§ 1º. Em caso de revisão que implique a reclassificação do
ente em uma forma de gestão diferente, devido à adoção de novas
regras, a SEPPIR/PR concederá um prazo de 60 (sessenta) dias para
adequação, se necessário.
§ 2º. A revisão que implicar na reclassificação decorrente de
avanços nas modalidades de gestão aplica-se imediatamente.
Art. 17. A reclassificação também poderá ocorrer sempre que
houver alteração na situação apresentada pelo ente, nos termos do
disposto no art. 10 desta Portaria.
§ 1º. Caso o ente altere sua situação, este poderá solicitar à
SEPPIR/PR a sua reclassificação para outra modalidade, a qualquer
momento, desde que apresente a documentação comprobatória das
alterações realizadas.
§ 2º. Se, durante o processo de acompanhamento a que se
refere o art. 13 desta Portaria ou a qualquer tempo, for constatado o
descumprimento dos requisitos para a modalidade de gestão inicial-
mente deferida, a SEPPIR/PR deverá proceder à reclassificação, sen-
do assegurado um prazo de até 60 (sessenta) dias para adequação
antes dessa decisão.Art. 18. A reclassificação por descumprimento de compro-
misso assumido no Termo de Adesão ocorre quando o ente par-
ticipante não cumpre, no prazo acordado, os requisitos para participar
de determinada modalidade de gestão.
Art. 19. A permanência dos entes nas modalidades de gestão
básica e intermediária não deverá, em cada caso, ultrapassar um
período de 5 (cinco) anos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR/PR.
ANEXO II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NA-
CIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR
(em papel timbrado do ente solicitante)
O Estado/ Distrito Federal/ Município _________________________,
inscrito no CNPJ sob o nº ________________, neste ato representado
por seu/sua Gestor(a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
(citar ata da posse que o/a qualifica como tal), com sede à
______________ (Rua/Avenida), nº ____, Bairro _______________,
CEP ________________, Município de ________________ – ____
(UF), solicita sua adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igual-
dade Racial – SINAPIR, na modalidade de gestão _______________,
declarando estar ciente e concordar com a regulamentação do sistema.
Para tanto, submete à Secretaria de Políticas de Promoção da Igual-
dade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR as seguintes
documentações:
– Descrever as documentações enviadas, observando o disposto nos
artigos 4º de 5º Portaria n.º ___, de _______________ de 2014.
______________
Local e data.
__________________________________________
Identificação e assinatura da autoridade responsável.
ANEXO III
INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA E CAPACIDADE DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO DE POLÍTICAS
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS
DO § 1º DO ART. 4º DA PORTARIA ___/2014.
(devem ser enviadas juntamente com a solicitação de adesão)
Cadastro Nacional de Órgãos Executivos
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Seção 1 – Identificação do órgão
a. Nome do Órgão
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|
____|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|____|__|__|
__|__|__| __|__|__|__|__|__|__|__|_
b. Município/UF
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
UF: |__|__|
c. Endereço institucional (Exemplo: Rua, Avenida, Travessa)
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
CEP: |__|__|__|__|__|-|__|__|__|
d. Telefone(s) institucional(is), com DDD
|__|__|-|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
|__|__|-|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
e. Correio(s) eletrônico(s) institucional(is)
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__
Seção 2 -Titular do Órgão
a. Nome do Titular do Órgão
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
b. Cargo do Titular do Órgão
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
c. Telefone(s), inclusive celular(es), com DDD
|__|__|-|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
|__|__|-|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|d. Correio(s) eletrônico(s)
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
e. Nome do Substituto do Titular do Órgão
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
f .Cargo do Substituto do Titular do Órgão
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
g. Nº da Legislação (Lei, Decreto, Portaria, etc.)de designação do
Substituto do Órgão
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_
Seção 3 – Estrutura e Gestão
a. Como é caracterizado o órgão de políticas de promoção da igual-
dade racial no que se refere a sua capacidade de execução orça-
mentária?
( ) Unidade Gestora
( ) Unidade Orçamentária
( ) Unidade Administrativa
b. Entre servidores(as), funcionários(as) públicos(as) e demais co-
laboradores(as), quantas pessoas formam a equipe de trabalho do
órgão? |__|__|
c. Considerando o número acima informado, complete os quadros
abaixo:
Equipe de Trabalho – Escolari-
dade formal
|__|__| Ensino Fundamental In-
completo
|__|__| Ensino Fundamental Com-
pleto
|__|__| Ensino Médio Incompleto
|__|__| Ensino Médio Completo
|__|__| Ensino Superior Incompleto
|__|__| Ensino Superior Completo
|__|__| Especialização
|__|__| Mestrado
|__|__| Doutorado
|__|__| TotalEquipe de Trabalho – Estrutura
de cargos
|__|__| Secretário(a) ou Superin-
tendente
|__|__| Diretor(a)
|__|__| Gerente ou Coordenador(a)
|__|__| Outros cargos de chefia
|__|__| Assessor(a)
|__|__| Técnicos(as)
|__|__| Pessoal de Apoio
|__|__| Total
Equipe de Trabalho – Sexo
|__|__| Feminino
|__|__| Masculino
|__|__| TotalEquipe de Trabalho – Cor/Raça
|__|__| Amarela
|__|__| Branca
|__|__| Indígena
|__|__| Parda
|__|__| Preta
|__|__| Total
d. O órgão possui sede própria?
( ) Sim
( ) Não
e. O órgão possui acesso à internet?
( ) Sim
( ) Não
f. Informe abaixo o número de máquinas e equipamentos que o órgão
possui para realização dos trabalhos:
|__|__| Microcomputador
|__|__| Impressora
|__|__| Scanner
|__|__| Fax
|__|__| Telefone
|__|__| Mesa
|__|__| Cadeira
|__|__| Armário
|__|__| Veículo
( ) Outros
Quais?
|__|__||__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
|__|__||__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
______________
Local e data.
__________________________________________
Identificação e assinatura da autoridade responsável.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021200007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR
Termo de Adesão e Compromisso que entre
si celebram a União, por meio da Secretaria
de Políticas de Promoção da Igualdade Ra-
cial e o ___________________ para adesão
ao Sistema Nacional de Promoção da Igual-
dade Racial.
AUNIÃO, por meio da SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PRO-
MOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, doravante denominada SEPPIR/PR, inscrita no CNPJ
sob o n° 06.064.438/0001-10, com sede na Esplanada dos Minis-
térios, Bloco A, 9° andar, Brasília/DF, neste ato representada pela
Ministra de Estado Chefe da SEPPIR/PR, LUIZA HELENA DE
BAIRROS, e o………………………………….., com sede ………………………,
inscrito no CNPJ nº ………………………, representado (a) pelo Gover-
nador (a) ou Prefeito (a), ……………………………….., Identidade nº
………………, expedida pela …………….., CPF nº…………………………., re-
sidente e domiciliado em (endereço comple-
to:………………………………..), nos termos da Portaria nº ____/SEP-
PIR/PR, de __ de _____ de 2014, que regulamenta o Decreto n.º
8.136, de 5 de novembro de 2013, resolvem celebrar o presente
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSOpara integrar o Sis-
tema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, mediante as cláu-
sulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a adesão do _______________ ao
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR na mo-
dalidade de gestão ________________ e a definição de obrigações e
responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de En-
frentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade racial em todo país.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DAS REGRAS E
REGULAMENTOS ESTABELECIDOS
2.1. O __________________, ao aderir ao SINAPIR, concorda e
compromete-se a cumprir as regras de participação do sistema, ins-
tituídas pelo Decreto n.º 8.136, de 5 de novembro de 2013 e pela
Portaria nº ____/SEPPIR/PR, de __ de _____ de 2014.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS COM A PO-
LÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RA-
CIAL
3.1. O __________________ executará suas ações no âmbito do
SINAPIR orientado pelas diretrizes da Política Nacional de Promoção
da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto n.º 4.886, de 20 de
novembro de 2003.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA SEP-
PIR/PR
4.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão e Com-
promisso, a SEPPIR/PR assumirá as seguintes responsabilidades no
âmbito do SINAPIR:
a) adotar ações de fomento para a participação de Estados, Distrito
Federal e Municípios no SINAPIR;
b) propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do SI-
NAPIR e executados sob a coordenação dos órgãos de promoção da
igualdade racial integrantes do sistema.
c) apoiar a instituição e o fortalecimento de conselhos voltados para
promoção da igualdade racial;
d) apoiar a criação e o fortalecimento de órgãos de políticas de
promoção da igualdade racial nos Estados, DF e Municípios;
e) coordenar o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade
Racial;
f) elaborar orientações gerais para os Estados elaborarem seus res-
pectivos fóruns estaduais de gestores municipais de promoção da
igualdade racial;
g) executar o plano nacional de promoção da igualdade racial e apoiar
a execução dos planos estaduais e municipais pactuados em con-
formidade com as diretrizes do SINAPIR e da Política Nacional de
Promoção da Igualdade Racial;
h) realizar a Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
e apoiar os Estados e o Distrito Federal na realização das etapas
estaduais da Conferência;
i) fortalecer a implementação da política de enfrentamento ao racismo
e promoção da igualdade racial em âmbito estadual, distrital e mu-
nicipal, com disponibilização de recursos, observado o limite or-
çamentário disponível; e
j) operacionalizar o SINAPIR, de forma a possibilitar que a política
de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial seja
executada dentro do sistema, contribuindo para sua institucionali-
zação em todo país.
5. CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DO EN-
TE FEDERADO PARTICIPANTE.
5.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão e Com-
promisso, o _____________ assumirá as seguintes responsabilidades
no âmbito do SINAPIR:
a) manter e apoiar administrativa e financeiramente o conselho vol-
tado para promoção da igualdade racial;b) manter e apoiar o funcionamento do órgão políticas de promoção
da igualdade racial, oferecendo condições administrativas e finan-
ceiras para sua ampliação;
c) participar do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade
Racial;
d) organizar e coordenar fóruns estaduais de gestores municipais de
promoção da igualdade racial (apenas para estados participantes);
e) elaborar e executar plano de enfrentamento ao racismo e promoção
da igualdade racial;
f) propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do SI-
NAPIR e executados sob a coordenação dos órgãos de Promoção da
Igualdade Racial integrantes do sistema.
g) apoiar os Municípios na criação de órgãos de promoção da igual-
dade racial e na elaboração e execução de seus planos (apenas para
estados participantes);
h) realizar Conferências de Promoção da Igualdade Racial;
i) apoiar a realização de Conferências Municipais (apenas para es-
tados participantes); e
j) fortalecer os planos e programas decorrentes da Política Nacional
de Promoção da Igualdade Racial;
l) integrar a Rede Nacional de Atendimento às Vítimas de Dis-
criminação Racial.
5.2. O _____________ assume o compromisso de elaborar o ins-
trumento previsto na alínea “e” da subcláusula 5.1 em até _________,
contados da assinatura deste Termo. (Aplicável apenas no caso do
ente participante não possuir o instrumento em questão e solicitar
sua classificação em modalidade de gestão que o exija).
6. CLÁUSULA SEXTA – DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE
ADESÃO E COMPROMISSO
6.1. O cumprimento deste Termo de Adesão e Compromisso será
objeto de monitoramento e avaliação.
6.2 Na hipótese de divergência ou não atendimento às cláusulas deste
Termo de Adesão e Compromisso, o responsável será notificado por
escrito, dispondo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, para a
correção do ato.
6.3 O prazo de que trata o item 6.2 poderá ser renovado uma vez, a
pedido do ente interessado.
6.4 Não havendo regularização no prazo estabelecido nos itens 6.2 e
6.3 desta cláusula, o presente instrumento será considerado auto-
maticamente rescindido.
6.5 A SEPPIR/PR fará publicar no Diário Oficial da União a rescisão
de que trata o item 6.4.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso não obriga a trans-
ferência de recursos financeiros da União, por meio da SEPPIR/PR,
ao ente participante do SINAPIR.
7.2. Os entes participantes do SINAPIR terão prioridade no repasse
de recursos, a serem realizados pela SEPPIR/PR em instrumentos
próprios.
8. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ili-
mitada, observado o que dispõe a cláusula nona deste Anexo.
8.2 Eventuais alterações nas cláusulas deste termo serão comunicadas
aos participantes do SINAPIR, os quais disporão de 90(noventa) dias,
prorrogáveis uma vez, para readequar-se às novas condições.
9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser res-
cindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou
unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifes-
tação encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
10. CLÁUSULA DÉCIMA- DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser pu-
blicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas da SEP-
PIR/PR.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SOLUÇÃO DE CON-
TROVÉRSIAS
11.1. Os casos omissos do presente Termo de Adesão e Compromisso
serão resolvidos administrativamente entre as Partes.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, para que produza todos os seus efeitos
legais.
Brasília, DF, _____ de __________________ de 2014.
____________________________________
Ministro(a) de Estado Chefe da SEPPIR/PR
___________________________________
Chefe do Poder Executivo
___________________________________
Gestor(a) responsávelSECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
ACÓRDÃO No-9-2014
Processo: 50313.000706/2013-49.
Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E AN-
TONINA – APPA E BUNGE ALIMENTOS S.A.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela Administração dos Portos de Para-
naguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, contra a
decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 348ª Reunião Ordinária,
realizada em 12 de setembro de 2013, aplicou à recorrente a pe-
nalidade de advertência, em face do descumprimento – pela arren-
datária de instalações portuárias, Bunge Alimentos S. A. – da obri-
gação prevista no inciso LVI, do art. 10, da Resolução nº 858/2007-
ANTAQ, tipificada como infração no inciso LVII do art. 13 do mes-
mo normativo.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na confor-
midade do voto objeto da Ata da 355ª Reunião Ordinária da Diretoria
Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os Diretores
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por co-
nhecer o pedido de reconsideração interposto pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, uma vez que tempestivo,
para, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, manter a
decisão de aplicação da penalidade de advertência. Participaram da
reunião o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor Fernando
José de Pádua Costa Fonseca, Relator, o Diretor Mário Povia, o Pro-
curador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joel-
son Neves Miranda. Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA
FONSECA
Diretor – Relator
MÁRIO POVIA
Diretor
ACÓRDÃO N
o-10-2014
Processo: 50300.000070/2013-84.
Parte: FISCHER S.A. AGROINDÚSTRIA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de
Reconsideração interposto pela empresa Fischer S.A. Agroindústria,
CNPJ nº 52.311.529/0002-00, contra a decisão da Diretoria da AN-
TAQ, que em sua 348ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de se-
tembro de 2013, nos termos da Resolução nº 3.068-ANTAQ, de 19 de
setembro de 2013, declarou a possibilidade de celebração de contrato
emergencial entre a Secretaria de Portos da Presidência da República
– SEP/PR e a empresa Fischer S.A. Agroindústria, consoante o teor
do art. 16, III c/c art. 65 da Lei 12.815/2013.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 355ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer o pedido de reconsideração formulado pela empresa
Fischer S.A. Agroindústria, posto que regular e tempestivo, para no
mérito negar-lhe provimento, uma vez que restou evidenciada a ine-
xistência de fatos novos ou fundamentos capazes de vulnerar a de-
cisão recorrida, e por conseguinte, manter a decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da ANTAQ em sua 348ª Reunião Ordinária,
objeto da Resolução nº 3.068-ANTAQ/2013. Participaram da reunião
o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando
José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Mário Povia, o Procurador-
Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Ne-
ves Miranda. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA
FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
ACÓRDÃO N
o-11 – 2 0 1 4
Processo: 50306.000254/2012-11.
Parte: J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de
Reconsideração interposto pela empresa J. F. de Oliveira Navegação
Ltda., CNPJ nº 22.797.070/0003-17, contra a decisão da Diretoria da
ANTAQ, que em sua 330ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de
janeiro de 2013, aplicou à recorrente a penalidade de multa pe-
cuniária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
pela prática da infração capitulada no inciso XXVI do art. 18 da
Norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 08/04/2010, e
pelo não cumprimento do determinado no inciso II do art. 35 do
Decreto 6.620/2008 c/c os incisos III, IV e V do art. 2º, da men-
cionada Resolução.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-349, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE,no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e conforme disposto no art. 53 do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:
Art 1º. Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo (CST) abaixo relacionados, emitidos nas datas respectivamente indicadas:
Nº CST DETENTOR DO CST DESCRIÇÃO APLICABILIDADE – AEREONAVES Data2014S01-02 Gol Linhas Aéreas – Brasil Reconfiguração de assentos da cabine de passageiros de 144 para
138 passageirosBoeing modelo 737-700, N/S 30239, 30246 e 30247 , PR-VBH,
PR-VBI e PR-VBO15/01/2014
2014S01-03 McCauley Propeller Systems – EUA SA00857CH (Installation of McCauley Propeller Model
B3DF36C526/80HJA-0 and B3DF36C527/L80HJA-0, spinner as-
sembly and optional de-ice)Piper Aircraft modelos PA-31, PA-31-325 e PA-31-350 15/01/2014
2014S01-04 Jet Avionics – Brasil Instalação da função HTAWS na unidade GNS-530W existente da
Garmin, da função Radar na unidade KMD-850 existente da Ho-
neywell, duplo anunciador de HTAWS modelo MD-41-1048 da
Mid-Continent e do Gerenciador de Altitude modelo AMS-2000 da
ShadinAgusta modelo A109S 20/01/2014
2014S01-05 GOL Linhas Aéreas – Brasil Reconfiguração de assentos da cabine de 144 para 138 passageiros Boeing modelo 737-700, N/S 32406 e 32407 , PR-VBM e PR-
VBP23/01/2014
2014S01-06 Avio Corp Equipamentos Aeronáuticos Lt-
da. – BrasilST02241SE (Fabrication and Installation of blended winglets) Dassault modelo MF50 28/01/2014
2014S01-07 Aviation Partners Incorporated – EUA Reconfiguração de assentos da cabine de 144 para 138 passageiros Boeing modelo 737-700, N/S
32440,32574,28613,30051,33380,33417,30135, PR-GOH,PR-
GOI,PR-GOM,PR-GON,PR-GOR,PR-GOQ,PR-VBQ28/01/2014
2014S01-08 Gol Linhas Aéreas- Brasil Instalação do sistema FMS UNS-1Lw da Universal Avionics Hawker Beechcraft modelo B300 28/01/20142014S01-09 Líder Signature S/A- Brasil Instalação do sistema TCAS modelo TAS600, ou TAS610, ou
TAS605 da AvidyneNeiva modelos EMB-810C e EMB-810D 29/01/2014
2014S01-10 Actaer Aeronáutica Ltda. – Brasil Instalação do sistema KT73 Transponder Mode S da Ho-
neywell/Bendix KingKamov modelo KA-32A11BC 30/01/2014
Art. 2º. O inteiro teor da aprovação citada acima se encontra disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço http://www2.anac.go v. b r / c e r t i f i c a c a o / P S T / i n d e x _ p s t . a s p
DINO ISHIKURA Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 355ª Reunião Ordinária da Di-
retoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer o pedido de reconsideração formulado pela empresa J. F.
de Oliveira Navegação Ltda., eis que legal e tempestivo, e no mérito
dar-lhe provimento, não punindo a interessada e afastando a sanção
aplicada por ser inadequada, entendendo, com fulcro no artigo 65 da
Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 12.815/2013, que a infração imputada
deixou de ser irregularidade, cabendo a revisão do feito para afastar a
penalidade imposta e promover o seu arquivamento. Participaram da
reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor
Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Mário Povia, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral,
Joelson Neves Miranda. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA
FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
ACÓRDÃO N
o-12-2014
Processo: 50300.001938/2011-00.
Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E AN-
TONINA – APPA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela Administração dos Portos de Para-
naguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, contra de-cisão da Diretoria da ANTAQ, consubstanciada no Acórdão nº
027/2012-ANTAQ, de 26/7/2012, que julgou intempestivo e, no mé-
rito, improcedente, o pedido de reconsideração anteriormente for-
mulado pela recorrente, em face da inexistência de fatos ou fun-
damentos novos que pudessem reformar a decisão levada a efeito por
meio da Resolução nº 2.187-ANTAQ, de 28/07/2012, que dispôs
sobre a aprovação e outras providências relativas à Tomada de Contas
dos exercícios de 1992 a 2001 dos portos de Paranaguá e Antonina.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 355ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Adminis-
tração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, a decisão pro-
ferida por meio da Resolução nº 2.187-ANTAQ, de 28/07/2012, ra-
tificada pelo Acórdão nº 027/2012-ANTAQ, uma vez que a alegação
trazida pela citada Autoridade Portuária não se afigura causa de
nulidade processual que mereça revisão da decisão administrativa em
destaque. Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator,
Pedro Brito, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o
Diretor Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo,
e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda. Brasília, 11 de fevereiro
de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA
FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
DiretorACÓRDÃO N
o-13-2014
Processo: 50300.000925/2009-91.
Parte: DEPUTADO FEDERAL GERALDO SIMÕES.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pelo Deputado Federal Geraldo Simões, em
face da decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 314ª Reunião
Ordinária de Diretoria, realizada em 15 de maio de 2013, por meio da
Resolução nº 2.479-ANTAQ/2012, determinou o arquivamento do
processo administrativo em epígrafe, que tem por objeto a repre-
sentação contra o Terminal Portuário de Cotegipe Ltda. – TPC.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 355ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer o pedido de reconsideração interposto, para no mérito
negar-lhe provimento, e, por conseguinte manter a decisão proferida
pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, por ocasião da 314ª Reunião
Ordinária, levada a termo por meio da Resolução nº 2.479-AN-
TAQ/2012. Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Re-
lator, Pedro Brito, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca,
o Diretor Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araú-
jo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda. Brasília, 11 de
fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA
FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-310, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
Aprova o Programa de Segurança de Opera-
dor Aéreo (PSOA) da Delta Air Lines, Inc.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
ROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 41,
inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de
15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, nos termos do
disposto na Instrução Suplementar nº 108-001A – Programa de Se-
gurança de Operador Aéreo, de 15 de maio de 2013, com fundamento
na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica, e conforme as responsabilidades
estabelecidas no Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 – Programa
Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) – e, tendo em
vista as informações que constam nos autos do Processo nº
00058.065381/2013-30, resolve:Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança de Operador Aé-
reo (PSOA) da Delta Air Lines, Inc.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
(*) Republicada por ter saído no DOU no-26, de 06/02/2014, Seção 1,
pág. 43, com incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES
OPERACIONAIS
GERÊNCA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA No-351, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Da suspensão do Certificado de Homolo-
gação de Empresa de Transporte Aéreo.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileirode Aviação Civil – RBAC-119 – Certificação; Operadores Regulares e
Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, cautelar, do Certificado
de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no
2009-05-0CDC-01-00, emitido em 25 de maio de 2009, em favor da
Extreme Táxi Aéreo Ltda, determinada nos termos da decisão pro-
ferida no processo administrativo n.º 00065.017548/2014-48 com ba-
se no artigo 45, da Lei nº 9.784/1999 e na seção 119.41 do RBAC
119, a partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 n.º
10/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 10/02/2014.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GERÊNCA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
DE INTRUÇÃO
PORTARIAS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
1º, inciso V, da Portaria nº 3377, de 20 de dezembro de 2013, resolve:
Nº 353 – Renovar a homologação do curso teórico e prático de
Comissário de Voo, e dos cursos teóricos de Piloto Privado-Avião e
Piloto Privado-Helicóptero, pelo período de 5 anos, da Aero TD
Escola de Aviação Civil, conforme despacho dado ao requerimento
atinente ao Processo nº 00065.077262/2013-31.
Nº 355 – Renovar a homologação dos cursos teóricos de Piloto Pri-
vado Avião, Piloto Privado Helicóptero, Piloto Comercial/IFR Avião,
Piloto Comercial Helicóptero, Instrutor de Voo Avião, Instrutor de
Voo Helicóptero, Voo por Instrumentos, Piloto de Linha Aérea Avião
e Mecânico de Voo, pelo período de 5 anos, da Skylab – Curso de
Tráfego Aéreo Internacional – Ltda., situado no Aeroporto Santo
Dumont, Praça Salgado Filho s/n – CEP nº 20021-340, na cidade do
Rio de Janeiro, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao
Processo nº 00065.183958/2013-03.
Nº 356 – Renovar a Homologação dos cursos de Piloto Privado Avião,
parte teórica e partes teórico/prático de Mecânico de Manutenção
Aeronáutica grupos Célula e Motopropulsor, pelo período de 5 (cin-
co) anos, da Escola de Aviação ASSAS DE SOCORRO, localizada à
Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, Quadra 08, Lote 13, Bairro
Setor Aeroporto, na cidade de Anápolis – GO, CEP 75115-970, con-
forme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.128406/2013-24.
Nº 357 – Homologar os cursos de Piloto Privado de Avião e Piloto
Comercial de Avião, pelo período de 5 anos, da FTEC – Centro
Superior De Tecnologia Tecbrasil LTDA., situada à Rua Gustavo
Ramos Sehbe, nº 107, Bairro: Cinquentenário, Caxias do Sul – RS,
CEP: 95112-000, conforme despacho dado ao requerimento atinente
ao Processo nº 00065.097846/2013-22.
Nº 358 – Homologar o curso teórico de Piloto Comercial Helicóptero,
pelo período de 5 anos, da Realizar Escola de Aviação Civil, situada
à Rod. RS 389 – Estrada do Mar, Km 78, Aeroporto de Torres,
Hangar 2, Torres – RS, CEP: 95560-976, conforme despacho dado ao
requerimento atinente ao Processo nº 00065.006984/2012-20.
Nº 360 – Homologar o curso teórico de Piloto Privado Helicóptero,
pelo período de 5 anos, da Realizar Escola de Aviação Civil, situada
à Rod. RS 389 – Estrada do Mar, Km 78, Aeroporto de Torres,
Hangar 2, Torres – RS, CEP: 95560-976, conforme despacho dado ao
requerimento atinente ao Processo nº 60800.170289/2011-09.
Nº 361 – Homologar o treinamento de solo da aeronave Robinson 22
(R22), pelo período de 5 anos, da ABC FLY Escola de Aviação Civil,
Filial Campinas, situada à Rua Sylvia da Silva Braga, nº 415, hangar
18 do Aeroporto dos Amarais, Bairro: Jardim Santa Mônica, na ci-
dade de Campinas – SP, CEP: 13082-105, conforme despacho dado ao
requerimento atinente ao Processo nº 00065.054885/2012-54.
Nº 362 – Homologar o curso de Piloto Privado de Avião, Piloto
Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Avião, Piloto Comercial
de Helicóptero, Instrutor de Voo de Avião e Instrutor de Voo de
Helicóptero, partes teórica, pelo período de 5 anos, da Voo Solo
Helicópteros Escola de Aviação Civil, situada à Av. Thomaz Alberto
Whately, s/n, Lote 32, 2º andar, Aeroporto Leite Lopes, Hangar Fon-
toura, Bairro: Parque Industrial, cidade de Ribeirão Preto – SP, con-
forme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.062549/2013-66.
Nº 363 – Autorizar o Curso de Piloto de Recreio, a contar da data de
05 de outubro de 2009, da Escola Carlinhos de Ultraleves situado à
Rua Ocidente, nº 100, Aeroporto Carlos Prates, CEP 30730-560,
Bairro: Padre Eustáquio, na cidade de Belo Horizonte – MG, con-
forme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
60800.024705/2009-75.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível
no sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-172,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 7o do Decreto no 6.233, de 11 de outubro de 2007, e con-
siderando o que consta nos processos MCTI no 01200.000040/2012-
18, de 6 de janeiro de 2012, e no 01200.003249/2013-14, de 26 de
julho de 2013, resolvem:
Art. 1o Aprovar o projeto de pesquisa e desenvolvimento da
empresa Six Semicondutores S. A., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no
07.488.680/0001-83, objetivando sua habilitação no Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicon-
dutores – PADIS, para a realização das atividades de desenvolvimento
e fabricação dos seguintes dispositivos eletrônicos semicondutores:
I – Circuitos integrados eletrônicos montados;
II – Circuitos integrados eletrônicos não montados ou sob a
forma de discos (wafers) ainda não cortados em microplaquetas
(chips).
Parágrafo único. As atividades de desenvolvimento e fa-
bricação dos dispositivos eletrônicos semicondutores são as seguin-
tes:
I – concepção, desenvolvimento e projeto (design);
II – difusão ou processamento físico-químico; e
III – corte, encapsulamento e teste.
Art. 2o Para a realização das atividades de desenvolvimento,
fabricação e comercialização dos dispositivos eletrônicos semicon-
dutores referidos no art. 1o e relacionados no processo MCTI no
01200.000040/2012-18, de 6 de janeiro de 2012, serão concedidos os
incentivos fiscais previstos nos arts. 2o, 3o e 4o do Decreto no 6.233,
de 11 de outubro de 2007.
§ 1o Os incentivos de que tratam o art. 2o e os incisos I e II
do art. 4o do Decreto no 6.233, de 2007, vigorarão até 22 de janeiro
de 2022, conforme o disposto no art. 64 da Lei no 11.484, de 31 de
maio de 2007.
§ 2o Os incentivos de que tratam o art. 3o e o inciso III do
art. 4o do Decreto no 6.233, de 2007, vigorarão por 16 (dezesseis)
anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme
o disposto no inciso I do art. 65 da Lei no 11.484, de 2007.
Art. 3o Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto de
Importação – II, incidentes sobre insumos importados pela empresa
Six Semicondutores S. A., pessoa jurídica beneficiária do PADIS e
sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas
computacionais – software, para incorporação ao seu ativo imobi-
lizado, destinados às atividades de desenvolvimento e fabricação dos
dispositivos eletrônicos semicondutores referidos no art. 1o, conforme
previsto no § 5o do art. 3o da Lei no 11.484, de 2007, e no inciso IV
do art. 2o do Decreto no 6.233, de 2007, e relacionados nos seus
Anexos II, III e IV, até 22 de janeiro de 2022, nos termos do inciso
I do art. 23-A do referido Decreto.
§ 1o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a
pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de impor-
tação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa
jurídica importadora.
§ 2o As operações de importação realizadas pela empresa
beneficiária do PADIS deverão estar acompanhadas de documento
emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC), atestando que as operações destinam-se ao PADIS.§ 3o O documento de que trata o § 2o terá a validade
mínima de seis meses e, além da cópia da empresa, será encaminhado
também à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda e à Secretaria de Comércio Exterior do MDIC.
Art. 4o Os critérios insumo-produto e insumo-capacidade de
produção são os constantes do Processo acima identificado e poderão
ser atualizados pela empresa e auditados pela Administração, a qual-
quer tempo.
Art. 5o Para usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art.
2o a empresa deverá requerer sua prévia habilitação junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto no art. 5o do
Decreto no 6.233, de 2007.
Art. 6o As notas fiscais relativas à aquisição ou comer-
cialização de produtos vinculados ao PADIS deverão fazer expressa
referência a esta Portaria e ao ato de habilitação da empresa junto à
RFB.
Art. 7o A habilitação junto à RFB poderá ser suspensa ou
cancelada, a qualquer tempo, nos termos do art. 11 do Decreto no
6.233, de 2007, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de
cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 8o Ficam revogadas a Portaria MCTI/MDIC/MF no 213,
de 20 de março de 2012, e a Portaria MCTI/MDIC nº 1.194, de 14 de
novembro de 2013.
Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados
com base nas Portarias referidas no art. 8o pela empresa então de-
nominada Companhia Brasileira de Semicondutores, cuja denomi-
nação social atual é Six Semicondutores S. A., CNPJ nº
07.488.680/0001-83.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-3.899/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universi-
dade de São Paulo- USP.
CQB: 0046/98
Prótons: 23857/12 e 58034/13
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe
I de risco biológico.
Extrato Prévio: 3310/12 publicado em 03/09/12
Decisão: DEFERIDO
O presidente da CIBio da Instituto de Ciências Biomédicas
da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. João Gustavo P. Amarante-
Mendes, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para insta-
lações com nível de biossegurança NB-1 para desenvolver atividades
de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente
modificados da classe de risco I. As instalações a serem incluídas no
CQB são denominadas Laboratório de Biologia Molecular de Coc-
cídias, localizado na sala 53 do Edifício Biomédicas II do Instituto de
Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo, situ a Av. Lineu
Prestes, 1524, Cidade Universitária – CEP 05508-900, São Paulo – SP,
sob a responsabilidade dos pesquisadores Dr. Arthur Gruber e Dra.
Alda Maria Backx Noronha Madeira. Os organismos a serem ma-
nipulados nessas instalações são Escherichia coli contendo genes de
Eimeria tenella.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.900/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA No-13, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo, no uso das atri-
buições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 428, de 09/06/2010
do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no DOU de 14/06/2010 e Decreto nº 7.127, de 05/03/2010,
publicado no DOU de 08/03/2010 e com base na Instrução Normativa
nº 22 de 20/06/2013, publicada no DOU de 21/06/2013 e Portaria
Conjunta SFA-ES IDAF nº 02/2013 e Processo nº 21018.00312/2014-
16, resolve:
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.Habilitar sob o número 048/ES o Médico Veterinário Weber
Cantão Ottoni inscrito (a) no CRMV-ES nº 1389, para emitir Guia de
Trânsito Animal – GTA para saída de animais de eventos agrope-
cuários realizados no Estado do Espírito Santo, observando as normas
e dispositivos legais em vigor.
JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR
PORTARIA N
o-14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo, no uso das atri-
buições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 428, de 09/06/2010
do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no DOU de 14/06/2010 e Decreto nº 7.127, de 05/03/2010,
publicado no DOU de 08/03/2010 e com base na Instrução Normativa
nº 22 de 20/06/2013, publicada no DOU de 21/06/2013 e Portaria
Conjunta SFA-ES IDAF nº 02/2013 e Processo nº
21018.000314/2014-05, resolve:
Habilitar sob o número 049/ES o Médico Veterinário Marcos
Rogério Marques de Melo inscrito (a) no CRMV-ES nº 0146, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para saída de animais de
eventos agropecuários realizados no Estado do Espírito Santo, ob-
servando as normas e dispositivos legais em vigor.
JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universi-
dade de São Paulo- USP.
CQB: 0046/98
Prótons: 23857/12 e 56731/13
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe
I de risco biológico.
Extrato Prévio: 3307/12 publicado em 03/09/12
Decisão: DEFERIDO
O presidente da CIBio da Instituto de Ciências Biomédicas
da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. João Gustavo P. Amarante-
Mendes, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para insta-
lações com nível de biossegurança NB-1 para desenvolver atividades
de pesquisa em regime de contenção com geneticamente modificados
da classe de risco I. As instalações a serem incluídas no CQB são
denominadas Laboratório Biologia Celular e Anatomia Funcional –
LABCAF, localizado no Edifício Biomédicas III do Instituto de Ciên-
cias Biomédicas da Universidade de São Paulo, situ a Av. Lineu
Prestes, 2415, Cidade Universitária – CEP 05508-900, São Paulo – SP,
sob a responsabilidade da Dra. Maria Luíza Morais Barreto de Cha-
ves.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.901/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universi-
dade de São Paulo- USP.
CQB: 0046/98
Prótons: 23857/12 e 56723/13
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe
I de risco biológico.
Extrato Prévio: 3305/12 publicado em 03/09/12
Decisão: DEFERIDO
O presidente da CIBio da Instituto de Ciências Biomédicas
da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. João Gustavo P. Amarante-
Mendes, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para insta-
lações com nível de biossegurança NB-1 para desenvolver atividades
de pesquisa em regime de contenção com geneticamente modificados
da classe de risco I. As instalações a serem incluídas no CQB são
denominadas Laboratório de Biologia Molecular de Nematóides, lo-
calizada na sala 14 do Edifício Biomédicas II do Instituto de Ciências
Biomédicas da Universidade de São Paulo, situ a Av. Lineu Prestes,
2415, Cidade Universitária – CEP 05508-900, São Paulo – SP, sob a
responsabilidade do Dr. Carlos Eduardo Winter. Os organismos a
serem manipulados nessas instalações são Caenorhabditis elegans
contendo genes de Aequorea victoria que serão utilizados no de-
senvolvimento de 3 projetos.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.902/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005881/2013-94
Requerente: Tropical Melhoramento e Genética Ltda. –
TMGCNPJ: 06.331.414/0001-80
Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid- Km 87- Caixa Postal
387- Parque Industrial, Cambé – PR.
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN08)
Extrato Prévio: 3.884/2013
A CTNBio, após apreciação do pedido de liberação pla-
nejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada, concluiu
pelo seu DEFERIMENTO, nos termos deste parecer técnico. A Tro-
pical Melhoramento e Genética Ltda. – TMG, detentora do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, solicita a CTNBio
parecer técnico para a liberação planejada no meio ambiente (RN08)
de soja geneticamente modificada para tolerância a herbicidas e re-
sistência a insetos, evento A soja DAS-44406-6 x DAS-81419-2. Os
experimentos serão realizados em Sorriso – MT e ocuparão uma área
total de 1,113 ha, os OGMs ocuparão uma área de 0,731 ha.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.903/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000514/2012-13
Requerente: Empresa Brasileira de Diagnósticos Ltda.
CNPJ: 14.952.260/0001-71
Endereço: Avenida T-09 com Avenida T-02, nº 540, QD 82,
Edifício Empresarial T&T, Sala 103, Setor Bueno – Goiânia/GO.
Assunto: Alteração da CIBio
Extrato Prévio: 3.813/2013
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação do pedido de alteração da Co-
missão Interna de Biossegurança – CIBio, concluiu pelo seu DE-
FERIMENTO, nos termos deste Parecer Técnico. A nova CIBio será
composta por: Juliana Del Giúdice Paniago (Presidente), Maria Luísa
Del Giúdice Paniago e Phâmella Neres de Lima.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.904/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em 6
de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005880/2013-40
Requerente: Tropical Melhoramento & Genética Ltda. –
TMG
CNPJ: 06.331.414/0001-80
Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid, Km 87, Caixa Postal
387 – Parque Industrial, Cambé-PR
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A Tropical Melhoramento & Genética Ltda. – TMG
(CQB 284/09) solicitou à CTNBio autorização para conduzir libe-
ração planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada
resistente a insetos e tolerante a herbicidas – evento DAS-44406-6 x
DAS-81419-2, para avanço de geração de endogamia e avaliações
agronômicas.. O ensaio será conduzido na Estação Experimental da
Fundação MT- Filial Sorriso/MT (CQB 180/02). A área de OGM será
de 1,12 ha e a área total da liberação planejada de 2,017 há.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.905/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169 ª Reunião Ordinária, ocorrida em
6 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200. 004185/1996-62
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira – CTC
Presidente da CIBio: Reinaldo Montrazi Barata
Endereço: Fazenda Santo Antônio s/nº, Bairro Santo An-
tonio, Piracicaba-SP
CQB: 0006/96
CNPJ: 06.981.381/0002-02
Assunto: Revisão do Certificado de Qualidade em Biosse-
gurança – CQB
Extrato Prévio: 3895/2013 de 27/12/13
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do pedido de revisão do Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, concluiu pelo seu
DEFERIMENTO, nos termos deste parecer técnico.
O Centro de Tecnologia Canavieira – CTC solicitou à CTN-
Bio adequação do layout de um de seus prédios, onde serão instalados
os novos laboratórios de biotecnologia de plantas, para a finalidade de
pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto,
detecção e identificação de OGM, e armazenamento de OGM (plan-
tas, microrganismos) pertencente à classe de risco 1.
Após análise das medidas de biossegurança descritas na so-
licitação, a CTNBio entendeu que os OGMs e derivados devem ser
utilizados na unidade operativa apenas para os fins propostos. Assim
sendo e atendidas as recomendações da CTNBio e as medidas de
biossegurança contidas no processo, essa atividade não é potencial-
mente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou
prejudicial à saúde humana.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança contidas no
processo e neste parecer técnico atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares deverão ser solici-
tadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-3.906/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em
06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº. 01200.004338/2013-70
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CNPJ: 64.858.525/0001-45
Endereço: Av. Nações Unidas 12.901, 04578-910, São Paulo,
SP
Assunto: Liberação planejada (RN8) e importação
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou à CTNBio autorização para con-
duzir liberação planejada no meio ambiente de algodão resistente a
insetos e tolerante ao glifosato MON 15985 × COT102 × MON
88913. Os ensaios serão conduzidos na Estação Experimental da
requerente em Campo Novo do Parecis/MT, Rondonópolis/MT, Sor-
riso/MT e Uberlândia/MG. Fica autorizada a importação de 10,88 kg
de algodão MON 15985 × COT102 × MON 88913 e de 2,72 kg de
algodão convencional de Porto Rico. No âmbito das competências do
art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de
biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Como observado, o OGM será plantado em
condições experimentais controladas, evitando eventuais danos ao
meio ambiente. Assim, atendidas às condições descritas no processo e
neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A
CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cum-
primento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto
do requerimento. A íntegra deste parecer técnico consta do processo
arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações
de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201411ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Cultura.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-66, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas aprovações quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o parágrafo
4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013, constantes no anexo I.
Art. 2º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas reprovações quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o
parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/04/2013, constantes no anexo II.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área094803 Escola de Teatro da APAC Ano 04 Associação de Proteção à Arte e à Cultura
de Sertanópolis – APAC05.089.521/0001-80 Dar continuidade ao Projeto Escola de Teatro da APAC, implantado no ano de 2004, ofe-
recendo oficinas gratuitas de interpretação cênica a 60 alunos regularmente matriculados na
rede pública de ensino, assim como promover a itinerância de espetáculos, resultado das
aulas prática e teóricas do ProjetoArtes Cênicas
098690 VICENTE CELESTINO – A VOZ ORGU-
LHO DO BRASIL – TOURNÉE 2011Júpiter Teatro Produções Artísticas Ltda. 07.002.655/0001-48 TEMPORADA DO MUSICAL “VICENTE CELESTINO – A VOZ ORGULHO DO BRASIL
EM SÃO PAULO A PARTIR DE MAIO DE 2010Artes Cênicas
106888 9º FENATA – Festival Nacional de Teatro Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional, Científico e Tecnológico da
UEPG08.574.460/0001-35 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico da UEPG Artes Cênicas
11 9 1 6 4 CASA TAIGUARA É CULTURA Moradia Associação Civil 69.272.698/0001-09 O projeto “Casa Taiguara é Cultura” objetiva a realização, ao longo de um ano, de um
conjunto de ações culturais relacionadas com as atividades das Casas Taiguara, visando pro-
mover cultura em suasArtes Integradas
rotinas e agregando valor e melhoria aos serviços de promoção cultural e acolhimento rea-
lizados pela instituição. Serão produzidos 2 livros e realizadas um total de 11 apresentações
de música instrumental.
122422 Invasão paraense no CCBB Brasília Tema Eventos Culturais S/C Ltda. 97.453.393/0001-20 O projeto Invasão Paraense está aprovado para acontecer no CCBB de Brasília em agosto de
2012. A série de 8 diferentes shows pretende mapear a imensa riqueza musical do Pará,
mostrando ao público artistas de diversos estilos, dos mais folclóricos aos mais contempo-
râneos. OMúsica
objetivo é apresentar uma espécie de árvore genealógica dos sons paraenses, apresentando
alguns de seus primeiros gêneros populares, como a guitarrada e o carimbó até chegar ao
tecnobrega e ao eletromelody.
088781 Querubins – Arte e Educação Associação Querubins 03.396.776/0001-60 Ampliar o escopo de atividades promovidas pela a Associação Querubins, tornar possível a
continuidade das oficinas de arte-educação, o aperfeiçoamento e a contratação de novos edu-
cadores, a aquisição de material didático, a adequação dos espaços existentes na sede da
Associação, os recursos para o oferecimento de refeiçõesArtes Integradas
diárias para as crianças e jovens atendidos, o incremento das ações de divulgação, além da
manutenção do projeto como um todo.
093927 Projeto de Exposições Choque Cultural GALERIA E EDITORA CHOQUE CULTU-
RAL LTDA.09.480.376/0001-15 O Projeto visa à produção de uma série de exposições, na Galeria Choque Cultural, pro-
porcionando o intercâmbio de artistas de diversos países, assim como o acesso gratuito da
população à arte alternativa contemporânea. A vertente temática da Galeria é também pontoArtes Visuais
fundamental, dado que se trata de um novo conceito de arte, a qual a Choque Cultural é
uma das pioneiras na difusão em São Paulo.
11 9 2 1 2 DOSE DE LEITURA – II Antônio José Laé de Souza 514.107.378-53 Impressão dos livros “Acontece…”, Acredite se quiser!”, Espiando o mundo pela fechadura”,
“Coisas de homem & coisas de mulher”, “Nos bastidores do cotidiano”, “Radar, o cãozinho”,
“Quinho e o seu cãozinho – Um cãozinho especial” , “, “Quinho e o seu cãozinho -Humanidades
Novos Amigos” e “Acredite se quiser” – braille” para leitura em hospitai111 2 8 6 118° Festival Unicanto de Corais Associação Coral Unicanto da Imaculada
Conceição de Londrina02.077.557/0001-56 A Realização do 18º Festival Unicanto de Corais promove o encontro de corais de todo o
território nacional, bem como do exterior, dando ênfase ao repertorio com musicas eruditas e
clássicas.Música
076352 Artista Contemporâneo na Formação de Arte
Educadores na UFPE ( O )Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da
UFPE11 . 7 3 5 . 5 8 6 / 0 0 0 1 – 5 9 Constituir um material didático que aborde a poética visual de artistas pernambucanos da
atualidade e as implicações para o ensino da arte na UFPE, através de edição de um livro
com 2000 exemplares, produzirArtes Integradas
imagens em DVD, com edição de 2000 exemplares, ilustrando a obra dos atistas pernam-
bucanos abordados no livro e promover um ciclo de debates no âmbito da UFPE com os
trinta artistas selecionados.
126794 Mönica 50 anos GPA – Gestão de Negócios e Empreendi-
mentos Culturais Ltda.06.212.122/0001-28 Exposição comemorativa aos 50 anos da persongem Mônica de Maurício de Souza, a ser
realizada em 2013 no Museu Brasileiro da Escultura em São Paulo em comemoração aos 50
anos de criação da personagem.Artes Visuais
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Portaria nº 3, de 20 de janeiro de
2014, do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da
atribuição conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº
6.932, de 11 de agosto de 2009, no § 1º do art. 2º da Portaria nº 110,
de 10 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º O inciso V do art. 1º da Portaria nº 3, de 20 de
janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
V – Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural: Anna
Flávia Russo de Amorim Pires, matrícula SIAPE 1822310, e Diego
Felipe Cardoso de Carvalho, matrícula SIAPE 1638428; (NR)”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA SUPLICY
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-84, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Excepcionaliza operações à obediência a
prazos estabelecidos pelo Manual de Ins-
truções para Contratação e Execução (MI-
CE), no âmbito do Programa Centros de
Artes e Esportes Unificados – CEUs.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso das atribuições previstas no item 20.8. do Manualde Instruções para Contratação e Execução (MICE), no âmbito do
Programa Centros de Artes e Esportes Unificados – CEUs, acrescido
pela Portaria Nº 6, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União Nº 20, de 29 de janeiro de 2013, resolve:
Art. 1º Excepcionalizar a obediência aos prazos estabelecidos
nos subitens 4.1 e 15.3 do Manual de Instruções para Contratação e
Execução (MICE), de que trata a Portaria nº 49, de 18 de maio de
2011, às operações com contratos de repasses vigentes sem obtenção
de Autorização para Início de Objeto – AIO até 31 de dezembro de
2013, e cujos editais de licitações, visando à contratação de empresas
responsáveis pelas obras dos Centros de Artes e Esportes Unificados
– CEUs respectivos, tenham sido publicados até 31 de dezembro de
2013.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo,
os prazos a que se referem os subitens 4.1 e 15.3 do Manual de
Instruções para Contratação e Execução (MICE) ficam estendidos até
31 de março de 2014 para início de obra com recurso de repasse, e
até 31 de maio de 2014 para efetuação do primeiro desembolso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO PEDROSO
PORTARIA Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o empenho
de recursos referentes a transferências vo-
luntárias no âmbito do Ministério da Cul-
tura e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso das atribuições conferidas no art. 4° do Decreto
n° 7.743 de 31 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 274, de 1º de agosto de
2013, resolve:Art. 1º Fica autorizada a emissão de Nota de Empenho pre-
viamente à inclusão da proposta no SICONV, pelo proponente, nos
termos do § 1º do art. 17 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP
507, de 24 de novembro de 2011, com a nova redação dada pela
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 274, de 1º de agosto de
2013.
Art. 2º Fica estabelecido até 30 de abril de 2014 como prazo
para a liquidação de restos a pagar não processados relacionados às
Notas de Empenhos emitidas na forma do art. 1º desta Portaria,
mediante a efetiva formalização dos convênios correspondentes.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no
caput implicará no automático cancelamento da Nota de Empenho
respectiva.
Art. 3º O processo de conveniamento referido no art. 1º
deverá estar instruído com cópia desta Portaria e da Portaria In-
terministerial MPOG/MF/CGU n° 274, de 2013.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n° 47, de 24 de janeiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2014, Seção
1, p. 10.
Parágrafo único. A presente Portaria aplica-se a todos os
empenhos emitidos na vigência da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU n° 274, de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO PEDROSO

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201412ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
11 9 2 5 1 Doutores da Alegria – 21 anos – Plano Anual
2012Doutores da Alegria – Arte, Formação e De-
senvolvimento00.491.904/0001-67 Trata-se do Plano Anual dos Doutores da Alegria para 2012. São 21 anos levando a boa arte
do palhaço para dentro dos hospitais públicos, e a transposição dessa prática para o palco.
Para 2012, mantemos o compromisso de compartilhar o conhecimento através de programas
deArtes Cênicas
formação, criações artísticas e diálogos com a sociedade. E cada unidade dos Doutores da
Alegria (SP, BH, PE e RJ) realiza essas mesmas funções: criar, formar e disseminar o co-
nhecimento
120739 Circo de Todo Mundo Associação Circo da Vida 14.150.976/0001-55 Consiste na realização de 15 espetáculo realizados pela Trupe Circo da Vida gratuitamente
para escolas publicas da cidade de Uberlândia-MG. Os espetáculos realizados aborda temá-
ticas relacionadas a cidadania e ao formação do jovem cidadão.Artes Cênicas
107488 Projeto de Manutenção do Grupo 3 de Tea-
troGrupo 3 de Teatro LTDA- ME 10.363.565/0001-97 Trata-se do projeto de continuidade e aprofundamento da pesquisa do Grupo 3 de Teatro, que
propõe ações continuadas de pesquisa, produção e difusão de seu trabalho sobre a obra de
Murilo Rubião;Artes Cênicas
através da disponibilização das seguintes atividades: 1- Circulação do terceiro espetáculo do
Grupo 3 “O amor e outros males hereditários” por dez cidades brasileiras; 2- Pesquisa, cria-
ção, produção e temporada de estreia da IV Montagem do Grupo 3 de Teatro
065899 História de Santa Bárbara D’Oeste Komedi Editora e Comércio Ltda – EPP 7 1 . 7 4 3 . 6 11 / 0 0 0 1 – 7 8 O projeto visa a edição de um livro de arte, intitulado “História de Santa Bárbara D’Oeste”,
ilustrado com fotografias artísticas. Retratando o percurso da construção da cidade de Santa
Bárbara D’Oeste/SP e os valores de seus habitantes.Humanidades
1111 9 9 9Sempre Um Papo – Literatura ASSOCIAÇÃO CULTURAL SEMPRE UM
PA P O04.823.354/0001-97 Há 25 anos em atividade, o projeto Sempre Um Papo é um programa de debates informais
entre o escritor e o público, seguidos de lançamentos de livros. Sempre com entrada franca,
já realizou mais de 4.500 eventos, com a presença de, aproximadamente, 1.500.000 pessoas.Humanidades
Acontece em 13 cidades brasileiras, atingindo 6 estados. Sua atuação converge para ações em
bibliotecas públicas, ao aceitar doações de livros na entrada.
087282 Nossa Identidade – pessoas e personagens do
BrasilArteMídia Marketing Cultural Ltda. 01.923.694/0001-00 Edição de um livro que visa apresentar a história do Brasil às crianças, através de seus
personagens e suas histórias de vida.Humanidades
100043 Projeto Shoa – Memoria e Legado do Holo-
caustoArte3 Assessoria, Produção e Marketing
Cultural Ltda.01.087.409/0001-50 O Projeto Shoá Brasil – Memória e legado do Holocausto, que acontecerá na cidade de São
Paulo-SP, no Sesc Pompéia, trata-se de uma mostra interativa que utilizará como base uma
mostra homônima, já realizada em Montevideo, Uruguai, no ano de 2008.Artes Integradas
11 5 2 4 7 Arte nos Hospitais ImageMagica 04.159.753/0001-03 O Projeto constitui-se na realização de 01 (uma) Exposição Fotográfica com imagens pro-
duzidas durante a execução de workshops de fotografia em hospitais, com todas as pessoas
envolvidas na sua rotina:Artes Visuais
pacientes e seus acompanhantes, médicos, enfermeiros, com o objetivo de aplicar uma ati-
vidade lúdica e enriquecedora, provocando transformações no dia a dia dos participantes.
091589 FERNANDO LEMOS: PERCURSO Editora M.A.S. Ltda. 67.404.673/0001-88 Editar e publicar um livro sobre o artista FERNANDO LEMOS cujo trabalho vai da poesia à
pintura, passando pela gravura, fotografia, cerâmica, tapeçaria e artes gráficas.Humanidades
11 4 2 6 8 Ithamara Koorax:Opus Clássico Associação Arte Nova Produções Culturais e
Artísticas09.372.135/0001-52 O Projeto Cultural “Ithamara Koorax: Opus Clássico” consiste na apresentação de uma série
de 06 shows gratuitos e itinerantes de música clássica com a cantora Ithamara Koorax, na
cidade do Rio de Janeiro.Música
125093 LIVRO – Anna Maria Maiolino AMFA Galeria de Arte Ltda 0 5 . 9 11 . 6 5 0 / 0 0 0 1 – 0 2 O projeto Livro – Anna Maria Maiolino visa a edição de 2.000 exemplares do livro em
português , em celebração da carreira de mais 40 anos da artista plástica.Humanidades
090852 Vielas Culturais Elisangela do Carmo Souza 051.776.966-26 O projeto é o desenvolvimento de cinco oficinas artísticas (Iniciação Teatral, Percussão Cor-
poral, Teatro de Animação, Percussão Artesanal e Teatro de Rua) para posteriormente a re-
sultar num único EspetáculoArtes Integradas
de Rua Itinerante com todas as linguagens. Paralelo as oficinas um curso de Direitos e de-
veres civis para os alunos e em contra-partida 10 Palestras culturais-sociais para a comu-
nidade.
107612 Rompendo fronteiras F.B.F Cultural Ltda. 02.632.558/0001-15 O projeto “Rompendo fronteiras” consiste na criação, produção e distribuição gratuita de li-
vros infanto-juvenis. Esses livros tem estrutura de fácil compreensão facilitando assim, o
acesso das crianças ao hábito da leitura.Humanidades
093352 Atrás do Pano – A Comédia Academia de Arte e Cultura Ltda. 02.764.752/0001-54 Atrás do Pano – A Comédia, é uma peça teatral que aborda com humor, as dificuldades de
uma companhia de teatro em se manter no mercado de trabalho. O projeto pretende estrear
na cidade de São Paulo, com temporada minima de 3 meses, podendo ser prorrogada de
acordo com aceitação de crítica, público e/ou patrocínio.Artes Cênicas
078126 Criança em Primeiro Lugar (A) Associação Beneficente Alda Miranda Ma-
theus01.636.803/0001-08 Realizar 120 oficinas culturais ( informática, dança, teatro, música, bordado, pintura em tela,
entre outras), de segunda à sexta-feira no horário de 13:00 às 17:00 hotas, para 250 alunos
na faixa 7 a 16 anos, alunos da rede municipal de ensino da cidade de Pirassununga.Artes Integradas
11 0 7 6 3 OFICINAS DE TEATRO Fundação Indaialense de Cultura Prefeito
Victor Petters79.373.940/0001-86 REALIZAR OFICINAS DE TEATRO NA CIDADE DE INDAIAL. Artes Cênicas
1010900 MULHERES – ELAS FAZEM HISTÓRIA INSTITUTO CULTURAL DO PARANA –
ICPR12.230.295/0001-71 Promover um total de 10 exposições itinerantes de fotografias do Projeto “MULHERES” em
espaços culturais alternativos do município de Curitiba, assim como publicar 3.000 exem-
plares do livro de mesmo título, como instrumento de pesquisa sobre a atuação da mulher
nosArtes Integradas
diversos processos de desenvolvimento cultural, educacional, social e econômico, proporcio-
nando ao leitor um rico instrumento de pesquisa sob a ótica feminina.
11 3 0 9 4 Festival de Folclore de Colinas Arte e Shows Produções Artísticas Ltda. 08.010.586/0001-87 O projeto visa a realização de um Festival de folclore no município de Colinas-RS, com a
participação de diversos grupos de dança folclórica alemã, oriundo de toda a região.Artes Cênicas
1012750 Conheça a Itália sem sair de São Paulo Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indús-
tria e Agricultura6 1 . 0 11 . 6 0 7 / 0 0 0 1 – 6 1 O projeto visa a elaboração de roteiros culturais na cidade de São Paulo, onde serão vi-
sitados museus, obras de arte, arquiteturas, monumentos, igrejas e praças, com o objetivo de
contar a história da cidade com a chegada dos imigrantes italianos, que representaram aArtes Visuais
construção de uma das maiores cidades do mundo. O projeto será realizado em ocasião das
comemorações do Momento Brasil – Itália, ano 2011.
1010812 Dom da Apresentação – Espaço Vida Congregação das Irmãs da Caridade DOM
DA APRESENTACÃO10.700.029/0001-30 O projeto Dom da Apresentação – Espaço Vida tem como objetivo a criação e manutenção
de um espaço que possibilitará o acesso aos bens culturais às comunidades Verdes Mares,
Trilho e Areia em Fortaleza, Ceará. Além do acesso, o projeto também se propõe como
espaço de formação para crianças, adolescentes e jovens.Artes Cênicas
100007 Afalbetização Cultural Raquel Romano 559.035.336-04 O projeto “Alfabetização Cultural “- consiste em edição e publicação de livro, cujo conteúdo
é de interesse de segmentos da sociedade relacionados à área cultural, pois contempla pes-
quisa, estudos e reflexões sobre um projeto cultural, proporcionando rico diálogo entreHumanidades
Reponsabilidade social empresarial, Arte-Educação, Alfabetização cultural e Cidadania.103268 Mulheres a Bordo – 30 anos da Mulher na
Marinha do BrasilHelena Maria Peres 548.163.607-78 Publicar um livro que apresente para a sociedade brasileira o momento histórico que a ma-
rinha vivia, quando houve a decisão de aceitar mulheres nas tropas, no início da década de
80. Apresentará o processo decisório, e também depoimentos de autoridades que colaboraram
para este fim. O livro faz parte de um conjunto de comemorações que serãoHumanidades
feitas pela Marinha, incluindo uma exposição, e conta com o apoio do Comando da Marinha
e também da Diretoria de Patrimônio Histórico e Doc. da Marinha.
101276 ESTRANHOS NO AQUÁRIO Adriana Armony 004.079.827-52 Bolsa de dez meses para a produção e publicação da obra editorial intitulada ESTRANHOS
NO AQUÁRIO. Trata-se de livro de ficção (romance) a ser desenvolvido por Adriana Ar-
m o n y.Humanidades
111 3 3 9 115º Festival do Japão Federação das Associações de Provincias do
Japão no Brasil46.568.895/0001-66 O 15º Festival do Japão – organizado pelo KENREN – Federação das Associações de Pro-
víncias do Japão no Brasil – será apresentado de 13 a 15 de Julho de 2012, no Centro de
Exposições Imigrantes, em SãoHumanidades
Paulo, com o objetivo de preservar e divulgar a cultura japonesa, representar as 47 pro-
víncias que compõem o país e manter as tradições para as novas gerações.
11 4 7 5 3 Ideias Incontidas – Ano II Associação Emcantar de Arte, Cultura, Edu-
cação e Meio Ambiente05.791.083/0001-06 Este projeto constitui-se pela continuidade do projeto Ideias Incontidas (PRONAC 106456),
em execução em 2011. Terá como foco a realização de um processo de formação cultural
fundado na experiência e criação literárias, tendo como público alvo 120 crianças e ado-
lescentes de 07 a 14 anos, moradores de bairros de periferia daHumanidades
cidade de Uberlândia/MG. A formação terá entre seus resultados a produção de um livro
com as produções dos alunos, sendo os textos publicados também na internet.
120581 Hamlet|20 Grupo de Teatro Clowns de Shakespeare 01.414.372/0001-27 O projeto Hamlet|20 consiste na montagem do espetáculo Hamlet, com direção de do pau-
listano Marcio Aurélio. A montagem cumprirá temporada de 16 apresentações em Natal
(RN), cidade sede do grupo, onde o espetáculo celebrará os 20 anos de trajetória dos
Clowns, paraArtes Cênicas
depois seguir turnê por João Pessoa (PB), Maceió (AL), Aracaju (SE), Fortaleza (CE), Te-
resina (PI) e São Luís (MA). Totalizando 26 apresentações.
125565 LENDA NORTE-NORDESTE Antonio Fernando Grangense Rassy 100.804.732-53 iremos fazer uma turnê com o espetáculo infantil, A LENDA DA ESPADA DE PRATA, em
40 municípios do Estado do Pará e em nove capitais do Nordeste do Brasil. Afim de di-
vulgarmos o nosso DVDArtes Cênicas
(que já está pronto), bem como mostrar nosso trabalho em outros lugares que ainda não
alcançamos. Iremos realizar 3 apresentações em cada cidade , dando um total de 147 apre-
sentações.
11 2 3 9 4 CARTAS DE MARIA JULIETA E CARLOS
DRUMMOND DE ANDRADEMenescal Produções Artísticas Ltda 01.644.140/0001-65 CARTAS de Maria Julieta e Carlos Drummond de Andrade tem como é um espetáculo tea-
tral adulto que tem como objetivo levar ao palco, e conhecimento do público, a corres-
pondência de uma vida inteira trocada entre um dos nossos maiores poetas e sua filha única.
O espetáculo estreará no Rio de Janeiro realizando 24 apresentações.Artes Cênicas
102698 Arte na Infância XIX Instituto Aviva 07.672.159/0001-00 “Arte na Infância” realiza módulos de oficinas de arte compostos por palestra, práticas ar-
tísticas e exposições, em escolas públicas e instituições culturais. Promove, valoriza e divulga
artes plásticas produzidas por crianças e jovens.Utiliza técnicas tradicionais, recursosArtes Visuais

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de computação e internet. Envolve também as famílias, instituições de ensino e de cultura e
a comunidade em geral. Além dos resultados artístico-culturais, alcança conquistas sociais ao
inserir a criança na cultura.
111 4 3 3 6 S P – A RT E / F O TO / 2 0 1 2 SP Fotos e Eventos LTDA 05.638.487/0001-56 A SP-ARTE/FOTO é o mais importante evento de fotografia e vídeoarte do Brasil e reúne
mais de vinte galerias especializadas em Fotografia e Video. Trata-se de evento fixo no ca-
lendário que ocorreArtes Visuais
ANUALMENTE num espaço desenhado especialmente para o evento. A 6ª edição da SP-
ARTE/FOTO ocorrerá de 14 a 18 de setembro de 2012 com mais de 500 obras, entre fo-
tografias e vídeo instalações.
1010679 Planeta-Mágica Arte e Cultura-Eireli 01.176.558/0001-95 Iremos realizar em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, no segundo semestre de 2011, no
Espaço Folia, 3 dias de aprentações de mágicos com números de ilusionismo.O evento será
de acesso gratuito.Artes Integradas
11 3 3 3 6 A Música Venceu II âC=” Projeto de Musica-
lização —Fundação Bachiana Filarmônica 08.259.935/0001-07 A Música Venceu II – Projeto de Musicalização é um projeto de continuidade do trabalho
pedagógico-musical da Fundação Bachiana Filarmônica, que oferece atividades de musica-
lização a crianças eMúsica
jovens carentes da região da Grande São Paulo. As atividades serão oferecidas regularmente,
durante o período de 12 meses no ano de 2012. vide: outras informações
1111 0 1 0Casa de Cultura e Cidadania 2012 Instituto Agires 09.462.163/0001-60 Programação anual Casa de Cultura e Cidadania, a saber: Unidade SP Capital, Lins, Barra
Bonita, Osasco, S J do Rio Pardo, Caconde e no RS: N Hamburgo bairro Canudos, visando
a continuidade das oficinas e cursos que fomentam a formação artística, além de progra-
mação de espetáculos e exposições. No início de 2012 será inaugurada a 8ª CCCArtes Integradas
em Canas/SP.Espetáculos s alunos: 02 Mostras anuais, 48 de artes cênicas e 16 de música
instrumental. Profissionais 24 cenicas e 8 musica instrumental ou erudita.
069534 Desenvolvimento Cultural da Vila Dom Bos-
coMarcela de Queiros Bertelli 943.741.046-15 Consiste na realização de ações de formação, intercâmbio e fomento cultural na região do
Barreiro / Belo Horizonte e Vila Dom Bosco / Contagem, em Minas Gerais, com cursos de
dança e música para crianças e jovens.Artes Integradas
ANEXO II
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área096937 10 X 10 ArteMídia Marketing Cultural Ltda. 01.923.694/0001-00 10X10, um livro de arte sobre a vida da população que vive na margem dos principais rios
do Brasil. Com enfoque menos jornalístico e mais emocional: serão dez autores, de áreas de
atuação diferentes, cada uma encarregada de escrever o capítulo referente a um rio brasileiro.
10 rios, por 10 autores .Humanidades
11 8 0 6 9 Panorama Musical 2011. Dell Arte Soluções Culturais Ltda 27.002.849/0001-50 O Panorama Musical constará da realização de 04 apresentações do Conjunto de Câmara
Quarteto Jobim, que apresentará uma versão clássica das cancões do Tom Jobim, através da
leitura de câmara de seuMúsica
repertório. Serão realizadas duas apresentações no Bourbon Street, na capital de São Paulo, e
duas apresentações no Teatro Tom Jobim, na cidade do Rio de Janeiro.
PORTARIA No-67, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46
de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
137912 – Yoshida Brothers
Taikoart Produção Cultural Ltda.
CNPJ/CPF: 07.595.378/0001-24
Processo: 01400019915201371
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 657.875,00
Prazo de Captação: 12/02/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de 4 shows do grupo japonês “Yoshi-
da Brothers” na cidade de Sao Paulo, nos dias 3 e 4 de maio de 2014
no Teatro Sao Pedro. Oferecimento de 01 workshop gratuito de taiko
(tambores japoneses) ministrado por Setsuo Kinoshita.
ANEXO II
1310438 – Sou Fã
ASI SE ASH PRODUCAO LTDA
CNPJ/CPF: 13.247.471/0001-40
Processo: 01400036084201301
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 1643880.00
Prazo de Captação: 12/02/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Com o objetivo de celebrar a música popular
brasileira, em seus mais variados estilos, o projeto propõe uma série
de espetáculos com artistas renomados da música brasileira home-
nageando outros intérpretes e compositores. Em formato acústico,
Alcione canta Roberto Carlos, Elba Ramalho canta Milton Nasci-
mento, entre outras, contabilizando 12 apresentações.
PORTARIA N
o-68, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELERANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 0203 – Mov Post- Exposição de movimentos
Associação Amigos do Movasse
CNPJ/CPF: 09.220.969/0001-42
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8728 – PROTAGONIZANDO EM REDE CULTURAL
Associação Circo da Vida
CNPJ/CPF: 14.150.976/0001-55
MG – Uberlândia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3597 – I SEMENTE DA ARTE GAÚCHA
VH Produções Culturais e Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 07.923.695/0001-22
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/02/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA – (ART.18, §1º)
13 0570 – MADELEINE INSTRUMENTAL
ANDRE GULGIER DE MORAES
CNPJ/CPF: 249.359.368-51
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3034 – A Música Venceu IV – Projeto de Musicali-
zação
Fundação Bachiana Filarmônica
CNPJ/CPF: 08.259.935/0001-07
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0782 – Jovens Talentos da Fundação Magda Tagliaferro – Edição
Fauré
Fundação Magda Tagliaferro
CNPJ/CPF: 57.743.585/0001-57
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 6916 – Festival Magda Tagliaferro
Fundação Magda Tagliaferro
CNPJ/CPF: 57.743.585/0001-57
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18)
13 0132 – A TABUADA NA PONTA DOS DEDOS
DENISE WEINREB
CNPJ/CPF: 222.822.380-87
RS – Porto Alegre
Período de captação: 20/02/2014 a 31/12/2014
11 0649 – Ceará um Olhar Panorâmico sobre a cultura e paisagem
Patrícia Veloso – EPP
CNPJ/CPF: 12.306.262/0001-68
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
ANEXO II
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 26)
12 10283 – Construção da Sala de Concertos Criança Cidadã e Escola
de Música Maestro Cussy de Almeida
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRIANÇA CIDADÃ
CNPJ/CPF: 05.994.449/0001-36
PE – Recife
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014RETIFICAÇÃO
Na portaria de prorrogação nº 0019/14 de 17/01/2014, pu-
blicada no D.O.U. em 20/01/2014, Seção 1, referente ao Projeto
“Teatro da cidade – Manutenção e funcionamento 2013”- Pronac: 12
6570
Onde se lê: Prazo de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Leia-se: Prazo de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No-73/MB, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece metas globais de desempenho
institucional para cálculo do valor da Gra-
tificação de Desempenho de Atividade Téc-
nico-Operacional em Tecnologia Militar
( G D AT E M ) .
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.133, de
19 de março de 2010, na Portaria nº 1.226, de 27 de julho de 2010,
do Ministério da Defesa, e na Portaria nº 431/MB, de 6 de agosto de
2013, deste Comando, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro que a esta acom-
panha, as metas globais de desempenho institucional do Comando da
Marinha, para o período de 1º de dezembro de 2013 a 30 de no-
vembro de 2014.
Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas
de desempenho institucional servirá para cálculo do valor da GDA-
TEM, devida aos ocupantes de cargos efetivos do Plano de Carreira
dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
JULIO SOARES DE MOURA NETO
ANEXO
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
OBJETIVO INDICADOR FÓRMULA M E TAValorizar a ativi-dade fim de
cada Organização Mi-litarQuantidade de pessoal
capa-citado para(Quantitativo de pes-
soal submetido a50%
(OM), com o propósito de efe-
tivamente a-tender à respecti-
va missão.desenvolver competên-
cias aplicáveis na OM.ações de ca-pacita-
ção/efetivo da OM) x
100.
Aplicar os conceitos de gestão
e empre-endedorismo nas OM,
a fim de obter maior produ-
tividadeResposta tem-pestiva
das solicitações protoco-
lizadas na OM.(Nº de solicitações
atendidas no prazo
estipulado/90%
e eficiência. Empregar ferra-
mentas mo-dernas de admi-
nistração, apri-morando pro-
ce-total de soli-citações)
x 100.
dimentos e esti-mulando a cul-
tura de inovação.
Desburocratizar a gestão da
Marinha do Brasil (MB), em
todos os níveis, estimulando a
descentralização e a.Quantitativo de atos de
delegação de competên-
cia de atribuições(Quantidade de atri-
buições delegadas/
quantidade de atribui-
ções previstas20%
Ministério da Defesa.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201414ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
delegação de poderes, a fim de
reduzir, ao mínimo indispen-
sável, os expedientes, men-sa-
gens e relatóriosdefinidas nos documen-
tos internos das OM.em Regimento In-ter-
no) x 100.
Racionalizar custos, com-bater
o desper-dício e otimizar re-
cursos, em todos os níveis e
atividades.Aquisições efe-tuadas,
con-forme o plane-ja-
mento do Programa
Anual(Quantidade de aqui-
sições/quan-tidade de
aquisições previstas
no80%
de Aplicação de Recur-
sos (PAR).PAR) x 100.
Implementar medidas que e-
levem o nível de satisfação
pro-fissional no âmbito da
MB.Utilização de instrumen-
tos de incentivo e reco-
nhecimento pela eficiên-
ciaUtilização de pelo
menos três instrumen-
tos de incentivo e3
no trabalho. valorização do pes-
soal.
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 1.934/AMRJ, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Suspensão Temporária do Início do Prazo
de Execução Contratual e a Devolução do
Prazo de Execução.
O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Norma
de Licitações, Acordos e Atos Administrativos – NOLAM (SGM –
102, 4ª Revisão) e de acordo com o disposto no inciso XIV, artigo 78,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato admi-
nistrativo nº 41.000/2013-429/00, por 31 (trinta e um) dias, a partir da
presente data, até o dia 20 de janeiro de 2014, cujo objeto é a
prestação de serviço e comissionamento de duas Unidades de Tra-
tamento de Águas Servidas (UTAS), OMNIPURE, modelo 12MXP
da Fragata Independência, com a empresa VICEL Comércio Indústria
e Serviços Ltda, cadastrada no CNPJ nº 08.347.725/0001-62, em
atendimento à Justificativa Técnica, emitida pelo Adjunto do Gerente
de Reparos de Fragatas (AMRJ-G1). Sendo assim, permanecem
iguais os 90 dias inicialmente pactuados para conclusão do prazo de
execução firmado no Acordo Inicial, bem como, as demais cláusulas
contratuais.
Art. 2º Devolver o prazo de execução de 90 (noventa) dias
para conclusão do objeto previsto no contrato acima mencionado, a
partir de 21 de janeiro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Contra-Almirante (EN) MARIO FERREIRA BOTELHO
TRIBUNAL MARÍTIMO
ATA DA 6.865ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (RM1) LUIZ
AUGUSTO CORREIA, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL
MACHADO DOS ANJOS.
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
26.022/2011 da Exma. Sra. Juíza Maria Cristina de Oliveira
Padilha; 27.578/2012, 27.602/2012, 27.685/2012, 27.881/2013,
27.886/2013 do Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves.
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 28.102/2013 – Fato da navegação envolvendo o ferry boat
“INTERPRAIA I” e um veículo, ocorrido no Terminal da Balsa,
Laguna, Santa Catarina, em 02 de fevereiro de 2013.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Gladston Marcelino de Souza
(Comandante) e Glademir Antonio Brustolon (Gerente Administrativo
da proprietária da embarcação).
Nº 28.112/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
uma embarcação sem nome, não inscrita, e três passageiros menores,
ocorridos no rio Tocantins, município de Ribamar Fiquene, Mara-
nhão, em 06 de julho de 2012.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Josimar Borges da Silva (Pro-
prietário) e Felix Ferreira da Silva (Condutor).
Nº 28.203/2013 – Acidente da navegação envolvendo um
bote de alumínio e uma canoa, ambos sem nomes, não inscritos,
ocorrido na localidade conhecida como Ponta do Vento, bairro Nossa
Senhora Aparecida, Eirunepé, Amazonas, em 28 de abril de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Antonio Alcimar Alves de Lima
(Proprietário/Condutor não habilitado do bote de aluminio) e Antonio
Raul Santana Monteiro (Proprietário/Condutor não habilitado da ca-
noa).
Nº 28.296/2013 – Fato da navegação envolvendo o navio
supridor de plataformas marítimas “MARIDIVE 601”, de bandeira
belizenha, e a plataforma “PETROBRAS VII”, de bandeira pana-
menha, ocorrido na bacia de Campos, Campos dos Goytacazes, Rio
de Janeiro, em 24 de junho de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Samer Moheb Saad Ibrahim (Co-
mandante).J U L G A M E N TO S
Nº 24.486/2009 – Acidente da navegação envolvendo o com-
boio formado pelo Rb “ENVIRA R-52” com a balsa “SANAVE IV”,
ocorrido na baía de Marajó, nas proximidades da ilha do Capim, Pará,
em 28 de novembro de 2007.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Raimundo Afonso da Silva Mi-
randa (Comandante do Rb “ENVIRA R-52”), Advª Drª Suzana de
Queiroz Alves (DPU/RJ) e Sheldon Cristiano Escudeiro de Morais
(Contramestre de serviço no Rb “ENVIRA R-52”), Advª Drª Mônica
Araújo Miranda (OAB/PA 10.988). Decisão unânime: julgar proce-
dente a representação de autoria da D. Procuradoria Especial da
Marinha (fls. 159/162) para responsabilizar por negligência, e im-
prudência os Srs. RAIMUNDO AFONSO DA SILVA MIRANDA (1°
Representado) e SHELDON CRISTIÂNO ESCUDEIRO DE MO-
RAIS (2° Representado), pelo acidente da navegação, previsto no
artigo 14, letra “a”, da Lei nº 2.180/54 e suas consequências, con-
denando o 1° representado, à pena de multa de R$ 300,00 (trezentos
reais), prevista no artigo 121, inciso VII, c/c os artigos 124, inciso I,
127 e 139, inciso IV, alínea “d” e o 2° representado à pena de
Repreensão, prevista no artigo 121, inciso I, c/c os artigos 124, inciso
I, 127 e 139, inciso lV, alínea “d”, todos, da lei nº 2.180/54, com
redação dada pela Lei nº. 8.969/94. Isentos de custas processuais.
Nº 26.905/2012 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“VIVA LA VIDA” com a margem do rio, ocorrido no município de
Capitólio, Minas Gerais, em 07 de março de 2011.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representado: Klecio da Costa Lopes (Pro-
prietário/Condutor), Adv. Dr. André Rüger (OAB/MG 83.683). De-
cisão unânime: julgar o acidente da navegação, tipificado no art. 14,
letra “a” (colisão), da Lei n° 2.180/54, como decorrente de impru-
dência do representado, Klécio da Costa Lopes, proprietário e con-
dutor da L/M “VIVA LA VIDA”, acolhendo os termos da Repre-
sentação da D. Procuradoria Especial da Marinha e considerando as
circunstâncias e consequências dos fatos apurados e os argumentos
atenuantes trazidos na sua Defesa, com fulcro nos artigos 121, inciso
I, 124, inciso I, 127, 128 e 139, inciso IV, letras “b” e “d”, todos da
Lei n° 2.180/54, aplicar a pena de Repreensão, custas processuais na
forma da Lei.
Nº 27.076/2012 – Fato da navegação envolvendo o BP
“BRASIL MAR” e um pescador, ocorrido nas proximidades da ilha
dos Remédios, Balneário Barra do Sul, Santa Catarina, em 30 de
janeiro de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representado: Antonio Carlos da Silva (Pes-
cador Profissional) – Revel. Decisão unânime: julgar o fato da na-
vegação, tipificado no art. 15, letra “e” (exposição a risco), da Lei n°
2.180/54, como decorrente de imprudência do Representado, Antônio
Carlos da Silva, POP, acolhendo os termos da Representação da D.
Procuradoria Especial da Marinha e, com fulcro nos artigos 124,
inciso IX, 127, 139, inciso IV, letra “d” e 143, todos da Lei n°
2.180/54, tendo em vista ter sido atingido de forma grave pela sua
infração, excepcionalmente, não lhe aplicar pena. Custas processuais
na forma da Lei.
Nº 26.068/2011 – Acidente da navegação envolvendo a es-
cuna “LINDA MORENA I” e o saveiro “RESTA 1”, ocorrido na baía
da Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de
2 0 11 .
Relator: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procu-
radoria Especial da Marinha. Representado: Marcelo Pereira Passos
(Mestre/Condutor) – Revel. Decisão unânime: julgar o acidente da
navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei n” 2.180/54, como
decorrente de imperícia, condenando Marcelo Pereira Passos à pena
de repreensão e multa de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com
o art. 121 incisos I e VII, combinado com o art. 124, inciso I, da Lei
n° 2.180/54, com a redação dada pela Lei n° 8.969/94 e ao pa-
gamento das custas processuais.
Nº 26.174/2011 – Acidente da navegação envolvendo uma
canoa sem nome, não inscrita, e três crianças, ocorrido no rio Jan-
diatuba, São Paulo de Olivença, Amazonas, em 17 de janeiro de
2 0 11 .
Relator: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procu-
radoria Especial da Marinha. Representado: Noel Matias Aguiar (Pro-
prietário/Condutor não habilitado) – Revel. Decisão unânime: julgar o
acidente da navegação previsto no artigo 14, alínea “a” da Lei n°
2.180/54, como decorrente de imprudência e negligência, condenando
Noel Matias Aguiar, deixando-lhe de aplicar a sanção administrativa,
de acordo com o art. 143, da Lei nº 2.180/54, com a redação dada
pela Lei n° 8.969/94, isentando-o das custas processuais. Oficiar à
Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, agente local da Autoridade
Marítima, as infrações ao RLESTA, art. 11, art. 15, inciso I e art. 16,
inciso I e a infração ao art. 15 da Lei n° 8.374/91, cometidas pelo
proprietário da canoa sem nome, Sr. Noel Matias Aguiar.
PROCESSOS QUE SERÃO ARQUIVADOS NOS TER-
MOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO IN-
TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº 28.001/2013 – Acidente da navegação envolvendo a lan-
cha “CAPITANIA” com a boia de sinalização “BL ARSENAL”, ocor-
rido no rio Guamá, nas proximidades do Mangal das Garças, Belém,
Pará, em 04 de julho de 2012.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria em sua promoção de fls. 68/70.Nº 28.073/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o BP “GIBA” com pedras localizadas nas proximidades do porto de
Ilhéus, Bahia, ocorridos em 09 de fevereiro de 2013.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação
capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
indeterminado, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
Douta Procuradoria, em sua promoção de fls. 56/58.
Nº 28.164/2013 – Acidente da navegação envolvendo o BP
“DE BORBA”, ocorrido nas proximidades da praia Mansa de Caiobá,
Paraná, em 06 de fevereiro de 2013.
B)Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procu-
radoria Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da
navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da D. Procuradoria Especial da Marinha de fls. 84/85, não
antes de oficiar à Capitania dos Portos do Paraná, agente local da
Autoridade Marítima, comunicando a infração ao art. 15 da Lei n°
8.374/91 (não apresentação de bilhete de seguro obrigatório DPEM),
e a infração ao art. 16, inciso I, do RLESTA (deixar de inscrever ou
de registrar a embarcação), cometidas pelos atuais proprietários de
fato do B/P “DE BORBA”, Srs. Reginaldo Levi Corrêa e Adenihon
Timóteo Tavares.
Nº 28.180/2013 – Acidente da navegação envolvendo a canoa
“PANAVOEIRO”, ocorrido no rio Tocantins, nas proximidades da
praia dos Buritis, município de Palmas, Tocantins, em 08 de abril de
2012.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como
decorrente de fortuna do mar, mandando arquivar os autos conforme
promoção da D. Procuradoria. Especial da Marinha, de fl. 87, não
antes de oficiar à Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, agente
local da Autoridade Marítima, a infração ao art. 15, inciso II. (apre-
sentar-se com a dotação incompleta de material de salvatagem) e art.
20, inciso I, (navegar sem as luzes de navegação), ambos do RLESTA
e a infração ao art. 15 da Lei n° 8.374/91 (não apresentação de bilhete
de seguro obrigatório DPEM em vigor na data do acidente), cometida
pelo proprietário da canoa “PANAVOEIRO”, Sr. Tiago Vieira da
Costa.
Nº 28.083/2013 – Fato da navegação envolvendo o comboio
formado pelo Rb “ALONÇO JUNIOR” com a balsa “DINA LIANE”
e um passageiro, ocorrido no rio Tocantins, Pará, em 14 de novembro
de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação capitulado no
art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de provável
culpa da vítima fatal, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria.
Nº 27.986/2013 – Fato da navegação envolvendo a plata-
forma “ENSCO 7500”, ocorrido no campo de Papa Terra, bacia de
Campos, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em 12 de abril de
2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procu-
radoria Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da na-
vegação capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como
decorrente de caso fortuito, mandando arquivar os autos, conforme
promoção da Douta Procuradoria.
Nº 28.072/2013 – Acidente da navegação envolvendo o bote
“POPA VERDE”, ocorrido em Coroa Vermelha, Bahia, em 07 de
novembro de 2009.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação capitulado no art. 14, alínea “b”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria. Oficiar à Capitania dos Portos da
Bahia, agente local da Autoridade Marítima, a infração ao RLESTA,
art. 23, item II (trafegar em área exclusiva para determinado tipo de
embarcação), cometida pelo proprietário do bote “POPA VERDE”,
Mauro Kazuyochi Iyama.
Nº 28.204/2013 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“JEAN FILHO XXXII”, o Rb “JEAN FILHO LXII”, uma embar-
cação miúda não inscrita e seu condutor, ocorrido nas proximidades
da Comunidade São José do Amatari, Itacoatiara, Amazonas, 08 de
agosto de 2011.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação, previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da PEM. Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental,
agente local da Autoridade Marítima, a infração ao RLESTA, art. 24
(deixar de comunicar o acidente da navegação – art. 8º, inciso V, c/c
o art. 34, da LESTA) e a infração à Lei n° 8.374/91, art. 15 (não
apresentação de bilhete de seguro obrigatório DPEM em vigor, por
ocasião do acidente), cometidas pelos comandantes e pelo proprie-
tário do R/E “JEAN FILHO XXXII” e do R/E “JEAN FILHO LXII”,
respectivamente, Reginaldo Batista Sozinho, Manoel dos Santos Silva
e J. F. de Oliveira Navegação Ltda. e as infrações ao RLESTA, art. 11
e art. 16, inciso I e infração à Lei n° 8.374/91, cometidas pelo
proprietário condutor do bote sem nome. Adilson Alves de Lima.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Esteve presente, pela Procuradoria, o Advogado da União,
Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
e nada mais havendo a tratar, às 15h08min foi encerrada a Sessão. Do
que, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo
Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Tribunal Marítimo, 6 de fevereiro de 2014
LUIZ AUGUSTO CORREIA
Vice-Almirante (RM1)
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 23.555/08 – NM “NORDSTAR”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representação de Parte:
Autor : Procuradoria Especial da Marinha (de acordo com o
Art. 46 da Lei nº 2.180/54 – Fl. 1993)
Representado : Ilker Altindere (Comandante)
Advogado : Dr. Fernando C. Sobrino Porto (OAB/RJ
47.659)
Representado : André Redine de Avelar (Prático)
Advogado : Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta (OAB/RJ
145.838)
Representada : Companhia Portuária da Baía de Sepetiba –
CPBS
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Despacho : “1) Não há o que deferir, quanto ao despacho de
fls. 2035, dos Autos, uma vez que os representantes de parte não
foram endereçados na ação. 2) À Secretaria, para que retire os nomes
dos representantes de parte e seus patronos das futuras publicações. 3)
Publique-se.”
Proc. nº 26.486/11 – BM “DIAMANTE NEGRO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Nelinho Leitão dos Santos (Proprietário/Con-
dutor)
Advogada : Dra. Sarita Rosa de Jesus Menezes (OAB/PA
7409)
Representado : Jorge Carlos de Matos Favacho
Defensora : Dra. Clarissa Ligeiro de Figueiredo (DPU/RJ)
Despacho : “Encerro a Instrução. À D. Procuradoria, para
alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias, contados em dobro.”
Proc. nº 26.516/11 – “ESPRESSO BOM JESUS”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Edicarlos dos Santos Leal (Comandante)
Advogado : Dr. Mário Lucio Jaques (OAB/PA 16.635)
Despacho : “Ao Representado, para provas e querendo ra-
tificar as que declarou pretendia produzir e, com fulcro no art. 110 do
RIPTM, para que apresente a relação de perguntas iniciais a serem
formuladas às testemunhas e para que apresente o comprovante do
respectivo preparo.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.297/12 – “PIRATA” e “THOR”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Cleiton Samuel da Silva Correia (Condutor
da moto aquática “PIRATA”)
Defensora : Clarissa Ligiéro de Figueiredo (DPU/RJ)
Representado : Franklin Correia da Silva (Condutor da moto
aquática “THOR”)
Defensora : Amanda Fernandes Silva de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Defiro o requerido pela D. Defensoria Pública
da União às fls. 74/75 e fl. 95, devolvendo o prazo para apresentação
de defesa de ambos os representados. Prazo de 15 (quinze) dias,
contados em dobro (04/02/2014).” Cumpra-se o meu despacho de fl.
111 (11/02/2014).
Proc. nº 25.338/10 – EMB “J. L. A.” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Manoel Raimundo Ferreira Seixas (Prático)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)
Representado : Augusto Afonso Neto (Afretador)
Defensor : Dr. Renan de Araujo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.262/11 – N/M “ID NORD”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Wang Fu Li (Comandante)
Advogado : Dr. Gabriel Oliveira Junior (OAB/PE 12.995)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.423/11 -Embarcação sem nome – Tipo Barco
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representada : Benedita Ferreira da Costa (Proprietária)
Defensora : Dra. Maria Joanna Pacheco e Chaves
(DPU/RJ)Representado : Raimundo Cezar Serrão Pantoja (Cond.
Inab.) – Revel
Despacho : “Aberta a Instrução.Á Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.702/12 – “FREEDOM”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Harley de Sousa Lira (não qualificado)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.052/12 – Balsa “SALMO I”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Claudio da Costa (Comandante)
Advogado : Dr. José Ferreira Lopes (OAB/CE 21.723-B)
Representado : Teófilo Vicente Rodrigues (MAC)
Advogado : Dra. Maria Michelle Gomes da Silva (OAB/CE
22.312)
Representado : Edileudo Costa da Silva (Tripulante)
Advogado : Dr. José Ferreira Lopes (OAB/CE 21.723-B)
Despacho : “Aberta a Instrução.Á Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.129/12 -“MARIA BETHÂNIA”
Relatora : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representada : TWB Bahia S/A – Transportes Marítimos
(Prop./Armadora)
Advogada : Dra. Ana Theresa Bittencourt B. Cruz Soares
(OAB/BA 24.155)
Despacho : “À representada para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.257/12 – EMB “ILHA BORA BORA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Charles Cristhian Alves Bicca (Proprietário)
Advogados : Dr. Cristiano Renato Rech (OAB/DF 26.904)
: Dr. Rolmer de Oliveira Batista (OAB/DF 25.462)
Despacho : ” Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias”
Proc. nº 27.490/12 – LANCHA “SAMUK”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Ramão Vainer Fucks Acosta (Condutor)
Advogado : Dr. Everaldo de Oliveira (OAB/PR 65.396)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. N° 27.614/12 – Ferry Boat “ANNA NERY”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luis Gustavo Nascente da Silva
Representado : TWB Bahia S/A Transportes Marítimos (Pro-
prietária)
Advogados : Dra. Ana Theresa Bittencourt B. Cruz Soares
(OAB/BA 24.155)
Despacho : ” Ao representado para alegações finais.”
Prazo : ” 10( dez) dias”
Proc. N° 27.619/12 – LM “CARMEN HAGE e outra”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : George Pereira Hage (Comandante))
Advogado : Dr. Marcus Vinicius Costa Solino (OAB/PA
6.339)
Representado : Gilcilei Monteiro Ribeiro ( Comandante)
Defensor : Renan de Araujo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : ” Aberta a instrução. À Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “5(cinco) dias”
Proc. N° 27.702/12 – B/P “GAVIAO”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Pedro Afonso Furtado da Costa (Proprie-
tário)
Defensora : Dra. Clarissa Ligiéro de Figueiredo (DPU/RJ)
Despacho : Aberta a instrução.À Procuradoria para pro-
vas.”
Prazo : “05(cinco) dias”
Proc. N° 27.731/13 – Flutuante “ILHA DE BORA BORA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Avelange Cavalcante Mota (Pro-
prietário)
Advogados : Dr. Solano Mota Alexandrino (OAB/CE
9.142)
Despacho : ” Aberta a instrução. À Procuradoria para pro-
vas”
Prazo : “05(cinco) dias”
Proc. nº 27.699/12 – BM “ANA PATRÍCIA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Paulo Afonso de Araujo Morais (Coman-
dante/Arrendatário)
Advogado : Dr. Osíris Cipriano da Costa (OAB/PA 7.731)
Representado : Pedro da Silva Maués (Proprietário) – Fa-
lecido
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. PEM para provas e
conhecer a Certidão de Óbito do representado de fl.107.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.815/13 – Lancha “JANIO”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Bruno dos Santos Lindoso (Condutor)
: Leo Junior Aguiar ( Proprietário)
Advogado : Dr.Alberto Froz Duarte (OAB/MA n° 6.823)
Despacho : “Aos representados para Alegações Finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, em 11 de fevereiro de 2014.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
AT O No-301, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital n°. 02/2013
– UFPI, publicado no D.O.U. de 03.04.2013 e aditamento publicado
no D.O.U. de 14.05.2013; o Processo n°. 23111.020635/2012-42; a
Sentença Tipo “A”, Processo nº 0023449-93.2013.4.01.4000, Juiz Fe-
deral Titular, 2ª Vara Federal; resolve:
Homologar o Resultado Final do Concurso Público de Pro-
vas e Títulos, para o provimento de cargo docente da Carreira do
Magistério Superior, na área de Educação Física, do Centro de Ciên-
cias da Saúde, do Campus “Ministro Petrônio Portella”, na cidade de
Teresina/PI, habilitando os candidatos: ANDERSON ZAMPIER UL-
BRICH (1° colocado), MOISÉS TOLENTINO BENTO DA SILVA
(2° colocado), ALINE DE FREITAS BRITO (3ª colocada) e, clas-
sificando para nomeação o primeiro habilitado.
JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
PORTARIA No-418, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no
Processo nº. 23113.019661/2013-60; resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de
Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Edu-
cação em Saúde/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho,
objeto do Edital nº. 022/2013, publicado no D.O.U. de 06/09/2013,
alterado através dos Editais de Retificação nº. 01, publicado no
D.O.U. de 10/09/2013, e nº. 02, publicado no D.O.U. de 08/10/2013,
conforme informações que seguem:
Matérias de EnsinoHabilidades, competências e atitudes em saúdeDisciplinasHabilidades, competências e atitudes em saúdeCargo/NívelAdjunto-A – Nível 1Regime de TrabalhoDedicação ExclusivaResultado Final1º LUGAR: JANAINA ANDRADE LIMA SALMOS DE BRI-
TO – 65,93
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-419, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no
art. 47 e art. 48 da Resolução nº 023/2007/CONSU/UFS; a decisão do
Conselho Departamental de Biologia; o que consta no Processo de nº.
23113.003353/2013-12/Departamento de Biologia/Campus Universi-
tário Prof. José Aloísio de Campos; resolve:
Art. 1º – Anular o Concurso Público de Provas e Títulos para
Professor Efetivo do Departamento de Biologia/CCBS, objeto do
Edital nº 015/2013, publicado no D.O.U. de 05/07/2013, para classe
de Assistente-A, Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Ex-
clusiva, Matéria de Ensino: Metodologia do Ensino, Estágio, Ensino e
Pesquisa.
Art. 2º – O concurso deverá ser reaberto em novo edital,
mantendo-se as inscrições dos candidatos que participaram do Edital
015/2013 e recebendo-se novas inscrições.
Art. 3º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA No-37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INS-
TITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe
confere a Portaria nº 1.424, de 05.09.2013, da Reitoria deste Ifes,
resolve:
Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado
destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital
nº 01/2014, conforme relação anexa.
RICARDO PAIVA
Ministério da Educação.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: METALURGIA – 40 horas
Nº DE
INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATO P O N TO CLASSIFICAÇÃO
0007 Marcela Gonçalves Ferreira 60,10 1º0 0 11 Ronan Miller Vieira 60,00 2º
CAMPUS ALEGRE
PORTARIA No-12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº. 001,
de 02/01/2014, da Diretora-Geral do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – Campus de Alegre, ho-
mologa e torna público o resultado final do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO para a contratação de Professor Substituto para as
Disciplinas de Física, Matemática, Língua Portuguesa/Inglês/Espa-
nhol e Produção Vegetal, objeto do Edital nº. 02/2014, de 08/01/2014,
publicado no DOU de 10/01/2014, conforme discriminação a se-
guir:
Área de Estudo: Física
Inscrição Nome Resultado FinalPontuação Classificação004 NATAN DE AGUIAR LOPES 65,20 1º
Área de Estudo: Língua Portuguesa/Inglês/Espanhol
Inscrição Nome Resultado FinalPontuação Classificação010 ADILIA ALVES PEREIRA 26,20 ELIMINADA002 GRACIANNE DE OLIVEIRA
GARCIA19,40 ELIMINADA
Área de Estudo: Matemática
Inscrição Nome Resultado FinalPontuação Classificação005 VANILDO SILVEIRA DE
OLIVEIRA71,40 1°
018 MIRIAM CAPITINI COUTO 58,40 2°
Área de Estudo: Produção Vegetal
Inscrição Nome Resultado FinalPontuação Classificação025 VICTOR LUIZ DE SOUZA LIMA 75,80 1°014 SANDRO DAN TATAGIBA 73,00 2°003 RITHIELY PASCHOA QUEIROZ
C AVAT T E72,20 3°
017 LIMA DELEON MARTINS 62,80 4°
FLÁVIO PAVESI SIMÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA GOIANO
CAMPUS CERES
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
PROCESSO N. 23217.000556/2013-99
ASSUNTO: Atraso na Execução da obra referente ao Contrato
019/2012
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO – CAMPUS
CERES, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 28, de
18 de janeiro de 2012, DOU de 20/01/2012 do Reitor do IF Goiano
e considerando:
I – Que foi constatada inexecução parcial do Contrato nº
019/2012 firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Goiano/Campus Ceres e a empresa Milfer – Indústria e
Comércio de Materiais de Construção Ltda., com lentidão na exe-
cução da obra, não fornecimento adequado de uniformes e EPIs e não
preenchimento tempestivo de diário de obras, tudo conforme apu-
ração constante do Processo nº 23217.000556/2013-99
II – Que a Comissão constituída para condução do processo
de apuração de descumprimento de cláusulas contratuais opinou em
seu relatório final pela aplicação das penalidades de: Multa no valor
de R$ 78.416,60 (Setenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e
sessenta centavos), equivalente a 10% (10 por cento) sobre o valor
total da contratação e de suspensão do direito de licitar e contratar
com o IF Goiano pelo prazo de dois anos.
III – Que depois de constatada a regularidade processual, foi
adotada pelo Diretor-Geral do Campus Ceres a decisão administrativa
de aplicar as penalidades de: Multa no valor de R$ 78.416,60 (Setenta
e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), equi-
valente a 10% (10 por cento) sobre o valor total da contratação e de
suspensão do direito de licitar e contratar com o IF Goiano pelo prazo
de dois anos.
IV – Que foi decidido a manutenção do contrato, perma-
necendo a empresa como contratada para o término da obra, diante do
interesse público;V – Que o recurso interposto, contra as penalidades apli-
cadas, não foi conhecido por ser o mesmo intempestivo.
VI – Que analisando o feito a Procuradoria Federal junto ao
IF Goiano opinou pela revisão de ofício da aplicação da penalidade,
nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, aplicando pena “de gra-
duação mais leve”, proporcional aos danos, devendo ser ponderado
que o contrato será mantido e que a empresa irá concluir a obra
resolve:
Art. 1º – Revisar as penalidades aplicadas por meio do Des-
pacho decisório de 29/11/2013 (fls. 176), ficando a empresa Milfer –
Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda., inscrita no
CNPJ 11.194.068/0001-75, nos termos dispostos na cláusula Décima
Sétima do Contrato nº 19/2012 e no art. 87 da Lei nº 8.666/93,
penalizada com:
Multa no valor de RS 3.920,83 (Três mil novecentos e vinte
reais e oitenta e três centavos) equivalente a 0,05% (zero, vírgula zero
cinco por centro), e Suspensão do Direito de licitar e contratar com o
IF Goiano pelo prazo de 01 ano.
Publique-se, Registre-se, Intime-se na forma da Lei.
HÉLBER SOUTO MORGADO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA No-11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 86/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC-rvr, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a
Fundação de Desenvolvimento – FUNDEP, CNPJ nº
18.720.938/0001-41, para atuar como Fundação de Apoio ao Instituto
de Estudos Avançados – IEAv, processo nº 23000.013014/2013-11.
Art. 2º. A validade da autorização fica condicionada à apre-
sentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente
Portaria, da aprovação dos projetos pelos órgãos acadêmicos da ins-
tituição apoiada, bem como ao envio de documentos que ateste a
efetiva doação de materiais para a instituição apoiada.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 94/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 14 de março de 2014, a Fundação Coordenação de
Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – COPPETEC, CNPJ nº
72.060.999/0001-75, como Fundação de Apoio à Universidade Fe-
deral do Rio de Janeiro – UFRJ, processo nº 23000.011711/2013-
51.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 90/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 31 de março de 2014, a Fundação de Apoio à
Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias – FUNPEA, CNPJ
nº 01.821.471/0001-23, como Fundação de Apoio à Universidade
Federal Rural da Amazônia – UFRA, processo nº
2 3 0 0 0 . 0 2 0 2 9 6 / 2 0 1 3 – 11 .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 80/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC-aso, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 04 de janeiro de 2014, a Fundação Rádio e Te-
levisão Educativa e Cultural – RTVE, CNPJ nº 01.517.750/0001-06,
como Fundação de Apoio à Universidade Federal de Goiás – UFG,
processo nº 23000.013786/2013-53.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 96/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica –
FACC, CNPJ nº 06.220.430/0001-03, como Fundação de Apoio ao
Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC, processo nº
23000.009036/2013-87.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de ratificação do relatório anual de gestão da FACC,
pelo LNCC, no prazo de 90 dias da sua emissão (art. 5º, §1º, I,
Decreto n° 7.423/2010) e ao encaminhamento de documento que
ateste a aprovação da avaliação de desempenho da FACC também
pelo LNCC (art. 5º, §1º, II, Decreto n° 7.423/2010).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 95/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
Fundação de Apoio ao Hospital de Ensino do Rio Grande – FAHERG,
CNPJ nº 91.102.236/0001-94, como Fundação de Apoio à Univer-
sidade Federal do Rio Grande – FURG, processo nº
23000.015807/2012-94.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de avaliação de desempenho e sua aprovação pela
instituição apoiada, nos termos do art. 5º, §1º, II do Decreto.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-17, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 97/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 29 de novembro de 2013, a Fundação Rádio e
Televisão Educativa de Uberlândia – RTU, CNPJ nº 22.225.247/0001-
49, como Fundação de Apoio à Universidade Federal de Uberlândia –
UFU, processo nº 23000.013618/2013-68.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de documento que ateste a aprovação do relatório
anual de gestão da Fundação RTU por seu Conselho Curador, nos
termos do art. 5º, §1º, III do Decreto.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 99/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 14 de março de 2014, a Fundação Josué Montello,
CNPJ nº 01.441.372/0001-16, como Fundação de Apoio à Univer-
sidade Federal do Maranhão – UFMA, processo nº
23000.013197/2013-75.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de ata do Conselho da Fundação aprovando o balanço
patrimonial referente ao exercício de 2012, nos termos do art. 5º, §1º,
III do Decreto.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº98/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 29 de novembro de 2013, a Fundação de Apoio ao
Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNAEPE, CNPJ nº 10.482.039/0001-
46, como Fundação de Apoio à Universidade Federal de Grande
Dourados – UFGD, processo nº 23000.011791/2013-21.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação n° 100/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
contar da data de 14 de março de 2014, a Fundação de Amparo à
Pesquisa e Extensão Universitária – FAPEU, CNPJ nº
83.476.911/0001-17, como Fundação de Apoio à Universidade Fe-
deral de Santa Catarina – UFSC, processo nº 23000.019709/2013-
15.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 90 (noventa) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de documento que comprove a aprovação, pelos órgãos
acadêmicos competentes da UFSC.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-21, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação n° 84/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão – FAPEX, CNPJ nº
14.645.162/0001-91, como Fundação de Apoio à Universidade Fe-
deral da Bahia – UFBA, processo nº 23000.013136/2013-16.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação n°87/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC-rvr, resolvem:Art. 1º. Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, CNPJ nº
18.720.938/0001-41, para atuar como Fundação de Apoio ao Instituto
Tecnológico da Aeronáutica – ITA, processo nº 23000.012677/2013-
19.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA N
o-23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião extraordinária de 10 de dezem-
bro de 2013 e pelos fundamentos da Informação n°88/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia – FAEPU
CNPJ nº 25.763.673/0001-24, como Fundação de Apoio à Univer-
sidade Federal de Uberlândia – UFU, processo nº
23000.013622/2013-26.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de documento que comprove a realização de projetos
de pesquisa ou extensão com no mínimo 2/3 de pessoal da instituição
apoiada, em atendimento ao disposto no art. 6º, § 3º, do Decreto, e
aprovação de projetos pelos órgãos acadêmicos competentes da ins-
tituição apoiada, nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publi-
cação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 88, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
855/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 71000.115008/2009-64, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Associação Nóbrega de Educação e Assistência, inscrita no CNPJ nº
33.544.370/0001-49, face ao descumprimento das exigências legais
previstas na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nos §1º e
§2º do art. 25 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010,
do Ministério da Educaçã o, e considerando a Nota Técnica n°
932/2012 – DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n°
078731.2012-11, resolve:
Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores de gra-
duação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados
pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do dis-
posto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as
informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, de-
nominação e grau do curso.
§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela
Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá
ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral so-
licitada.
§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade men-
cionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos
reconhecidos por esta Portaria.
§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado
no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos
cursos reconhecidos por esta Portaria.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201418ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo
eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.
Art. 3° O reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válido para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201204932 ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTO-
MAÇÃO (Bacharelado)100 (cem) UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PRAÇA PROF. EDMIR SÁ SANTOS, S/N, CAMPUS UNIVERSITÁRIO , LA-
VRAS/MG
2. 201205848 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 190 (cento e noven-
ta)CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA
VINCISOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA
VINCI S/S LTDARODOVIA BR-470, 1040, KM 71, BENEDITO, INDAIAL/SC
3. 2 0 1 2 111 7 2NUTRIÇÃO (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)UNIVERSIDADE TIRADENTES SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES
S/S LTDAAVENIDA MURILO DANTAS, 300, FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE
4. 201203858 SISTEMA DE INFORMAÇÃO (Bacharelado) 70 (setenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SAN-
TOUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SAN-
TOCENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, S/N, ALTO UNIVERSITÁRIO., S/N,
GUARAREMA, ALEGRE/ES
5. 201210592 PSICOLOGIA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIA-
DORAINSTITUTO N S DA GLORIA RUA MONTE ELÍSIO, S/N, VISCONDE DE ARAÚJO, MACAÉ/RJ
6. 201205079 REDES DE COMPUTADORES (Tecnológico) 80 (oitenta) FACULDADE RUY BARBOSA ABEP – ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PES-
QUISA E EXTENSAO LTDARUA THEODOMIRO BAPTISTA, 422, MORRO DAS VIVENDAS, RIO VER-
MELHO, SALVADOR/BA
7. 201205269 QUÍMICA (Licenciatura) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SAN-
TOUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SAN-
TORODOVIA BR 101 NORTE, KM 60, S/N, LITORÂNEO, SÃO MATEUS/ES
8. 201205917 ENGENHARIA AGRONÔMICA (Bacharela-
do)60 (sessenta) FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SO-
CIAISFUNDACAO CARMELITANA MARIO PALME-
RIOAVENIDA BRASIL OESTE, S/N, JARDIM ZENITH II, MONTE CARME-
LO/MG
9. 201204255 ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTO-
MAÇÃO (Bacharelado)50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNI-
FEIUNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ –
UNIFEIRUA SÃO PAULO, 377, ITEC, AMAZONAS, ITABIRA/MG
10. 201205337 CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SAN-
TOUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SAN-
TOCENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, S/N, ALTO UNIVERSITÁRIO., S/N,
GUARAREMA, ALEGRE/ES
11 . 201210968 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)120 (cento e vinte) FACULDADE DE MATO GROSSO ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 265, – ATÉ 1123 – LADO ÍM-
PAR, AREÃO, CUIABÁ/MT
12. 201210970 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SIS-
TEMAS (Tecnológico)100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE
MAUAAVENIDA ITATIAIA, 1176, JARDIM SUMARÉ, RIBEIRÃO PRETO/SP
13. 201206570 ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICA-
DAS DE SINOPUNIC EDUCACIONAL LTDA ESTRADA NANCI, 900, KM 1, EUNICE, SINOP/MT
14. 201200083 BIOMEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE MARIA MILZA CENTRO EDUCACIONAL MARIA MILZA LT-
DA – MEBR-101; KM 212. ESTRADA DE CRUZ DAS ALMAS-GOVERNADOR
MANGABEIRA. ZONA RURAL, S/N, SUNGAIA, CRUZ DAS ALMAS/BA
15. 201204510 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 45 (quarenta e cin-
co)UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO
ALTO URUGUAI E DAS MISSÕESFUNDACAO REGIONAL INTEGRADA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 3149, CENTRO, SÃO LUIZ GONZAGA/RS
16. 201204945 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RUA ITAIPU, 36, VILA PERMANENTE, VILA PERMANENTE, TUCU-
R U Í / PA
17. 201210963 CIÊNCIAS ECONÔMICAS (Bacharelado) 120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO, 71, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES/RJ
18. 2 0 1 2 0 5 5 11 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)100 (cem) ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDU-
CAÇÃO DE RIO CLAROASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. RUA SETE, 1193, CENTRO, RIO CLARO/SP
19. 201205496 ENFERMAGEM (Bacharelado) 50 (cinquenta) FACULDADE DE SÃO LOURENÇO UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SER-
VICO, ENSINO E PESQUISA LTDARUA MADAME SCHIMIDT, 90, FEDERAL, SÃO LOURENÇO/MG
20. 2 0 111 0 3 3 2DESIGN DE MODA (Bacharelado) 80 (oitenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS
C ATA R ATA SUNIAO DINAMICA DE FACULDADES CATA-
RATAS UDC LTDARUA CASTELO BRANCO, 349, CENTRO, FOZ DO IGUAÇU/PR
21. 201205522 BIOMEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A RUA GRANDE / OSWALDO CRUZ, 1455, DIAMANTE, SÃO LUÍS/MA
22. 201210644 RADIOLOGIA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE UNIGRAN CAPITAL SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO DA
GRANDE DOURADOSRUA ABRÃO JULIO RAHE, 623, MONTE CASTELO, CAMPO GRAN-
DE/MS
PORTARIA No-103, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Su-
perior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2
de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de
2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
867/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Pro-
cesso nº 71010.004980.2009-95, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Associação Brasileira dos Educadores Lassalistas, inscrita no CNPJ nº
60.916.731/0001-03, face ao descumprimento das exigências legais
previstas no art. 11, II, “a”, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005; no art. 10, §5º, e no art. 29, II, “c”, do Decreto nº 7.237, de 20
de julho de 2010.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 104, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de de-
zembro de 2007, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da
Educação, em cumprimento da Decisão Judicial da 3ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo n°
0054741-53.2013.4.01.3400-VF0013, conforme consta do registro e-
MEC nº 201007011, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso de
Direito, bacharelado, pleiteado pelo Instituto Tecnológico e das Ciên-
cias Sociais Aplicadas e da Saúde do Centro Educacional N. Srª
Auxiliadora, com sede na Rua Salvador Correa 139, Centro, no Mu-
nicípio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, man-
tida pelo Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, com sede
no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Ja-
neiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASDESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 11 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a determinação à Faculdade
Alvorada de Educação Física e Desporto e
a sua mantenedora, Sociedade de Ensino,
Tecnologia, Educação e Cultura – SETEC,
no âmbito do processo administrativo nº
23000.010438/2013-24, para a indicação,
em 48 horas, de local e data para a entrega
de todos os históricos acadêmicos dos ex-
alunos da Faculdade Alvorada de Educação
Física e Desporto.
Nº 45 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção às normas que regulam o
processo administrativo na Administração Pública Federal, e com
fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da
Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de
2006,

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSIDERANDO que a Faculdade Alvorada de Educação
Física e Desporto e sua mantenedora, Sociedade de Ensino, Tec-
nologia, Educação e Cultura – SETEC, foram intimadas, na pessoa de
seus dirigentes e representantes legais, por ocasião do Despacho SE-
RES/MEC nº 165, de 2013, que determinou o descredenciamento da
instituição de educação superior, a promover os meios necessários
para entrega dos documentos acadêmicos aos alunos;
CONSIDERANDO que a Faculdade Alvorada de Educação
Física e Desporto e sua mantenedora SETEC descumpriram as de-
terminações emanadas por esta SERES/MEC nos Despachos nº 165 e
186, ambos de 2013, para que fossem disponibilizados os históricos
acadêmicos dos ex-alunos, assim como as diversas determinações
judiciais com conteúdo idêntico ou semelhante;
CONSIDERANDO que o argumento utilizado pelos diri-
gentes, representantes legais e prepostos da Faculdade Alvorada de
Educação Física e Desporto e da mantenedora SETEC para se eximir
do cumprimento das reiteradas determinações para que entregassem
os históricos acadêmicos foi o de sua impossibilidade de fazê-lo em
razão de não ter acesso às dependências do imóvel objeto de despejo,
e, consequentemente, aos documentos e computadores localizados no
prédio em que a Instituição funcionava;
CONSIDERANDO que o MEC, por determinação judicial,
designou uma comissão de trabalho para realizar a triagem dos do-
cumentos localizados no imóvel onde funcionava a Faculdade Al-
vorada de Educação Física e Desporto e, encerrados os trabalhos da
comissão, não foram localizados os históricos escolares ou docu-
mentos em meio físico suficientes para certificação de conclusão do
curso ou para transferência dos estudantes nas dependências do imó-
vel;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Fe-
deral e Territórios, em cumprimento à mesma decisão judicial retro
referida, que autorizou a quebra de senhas para o fim de acesso a
dados constantes dos sistemas informatizados, não logrou localizar
informações, dados ou caminhos de acesso ao sistema acadêmico da
Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto nos computadores
de propriedade da instituição localizados no imóvel objeto do des-
pejo, restando infrutífera a busca por dados eletrônicos essenciais
para a expedição dos históricos acadêmicos dos estudantes naquele
endereço;
CONSIDERANDO que a decisão judicial que autorizou a
SERES/MEC a realizar a triagem dos documentos que compõem o
acervo físico da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto
que se encontrava no prédio onde a Instituição funcionava não tem o
condão de suprir ou de substituir a necessária expedição dos his-
tóricos acadêmicos para a transferência dos estudantes;
CONSIDERANDO, por fim, os relatos e indícios de emissão
e entrega de documentos acadêmicos a alguns ex-alunos da Faculdade
Alvorada de Educação Física e Desporto por dirigentes, funcionários
ou prepostos da mesma, em período posterior ao despejo do imó-
vel;
RESTA CONFIGURADO o descumprimento injustificado e
deliberado das determinações contidas nos Despachos nº 165 e 186,
de 2013, uma vez que a emissão dos históricos escolares e demais
documentos necessários à certificação de conclusão de curso ou de
transferência para continuidade dos estudos em outra instituição in-
dependia do acesso ao imóvel objeto de despejo, ao contrário do
alegado pelos representantes da Faculdade Alvorada de Educação
Física e Desporto em suas manifestações.
Diante do exposto e tendo em vista que os dirigentes da
Instituição de Educação Superior – IES descredenciada e represen-
tantes legais da mantenedora SETEC vêm descumprindo delibera-
damente e sem qualquer justificativa as normas do marco regulatório
da Educação Superior e as determinações específicas da SE-
RES/MEC, no sentido de providenciar a documentação acadêmica
necessária para a transferência de seus ex-alunos, após o seu des-
credenciamento pelo Despacho SERES/MEC nº 165, de 2013,
DETERMINA:
I.Seja intimada a Faculdade Alvorada de Educação Física e
Desporto, na pessoa de seu dirigente ou Procurador Institucional, bem
como o representante legal da mantenedora Sociedade de Ensino,
Tecnologia, Educação e Cultura – SETEC, conforme cadastrados no
e-MEC, para que, no prazo de 48 horas, designem local adequado
para a entrega de todos os históricos acadêmicos dos ex-alunos da
Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, descredenciada
pelo Despacho nº 165, de 2013.
II.Na mesma ocasião, sejam informados, além do endereço
localizado na cidade de Brasília, o período para retirada dos do-
cumentos, que deverão ser fornecidos independentemente de soli-
citação dos estudantes, o qual deverá iniciar-se em data não superior
a cinco dias úteis e estender-se pelo prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis; o horário de atendimento, bem como a quantidade de fun-
cionários disponibilizados para a tarefa, para que seja analisada a
viabilidade do cumprimento das determinações contidas neste Des-
pacho.
III.O descumprimento da presente determinação poderá en-
sejar a instauração de procedimento específico de supervisão para
apuração da conduta dos dirigentes da IES e dos representantes legais
da mantenedora, inclusive em relação a sua atuação em outras IES e
mantenedoras pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 141, de 25 de julho de 2011,
Seção 1, página 23, no Nº de Ordem 01 do Anexo da Portaria nº 285,
de 22 de julho de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, onde se lê: “Matemática, Bacharelado”, leia-se:
“Matemática Aplicada, Bacharelado”, conforme Parecer nº
62/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 11/02/2014. (Registro e-
MEC nº 200815316).DIRETORIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA
PORTARIA Nº 105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DE POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 385, de 12 de agosto de
2013, e considerando o disposto nos processos nº
71010.004062/2006-13 e 71010.000418/2005-69, referente à Socie-
dade Goiânia de Cultura, CNPJ n° 01.587.609/0001-71 e os fun-
damentos expostos na Nota Técnica nº 78/2014-CGCEBAS/DPR/SE-
RES/MEC, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de Super-
visão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
Supervisão CEBAS, expedido à Sociedade Goiânia de Cultura, CNPJ
nº 01.587.609/0001-71, relativo aos exercícios de 01/01/2001 a
31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009,
concedidos pela Resolução nº 58, de 22 de março de 2006, publicada
no Diário Oficial da União – DOU de 29 de março de 2006, e pela
Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 4 de
fevereiro de 2009, nos processos nº 71010.004062/2006-13 e
71010.000418/2005-69.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil dos atos administrativos em curso.
Art. 3º Cientifique-se Procuradoria Regional de União no
Estado do Rio de Janeiro dos atos administrativos em curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADALBERTO DO RÊGO MACIEL NETO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA Nº 132, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas, no uso das
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência n°
448, de 17/05/2011, resolve:
Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
desta Universidade, para exercício na cidade de Salvador e de Vitória
da Conquista, conforme Edital n° 01/2013, publicado no DOU de
19/08/2013.
Unidade: ESCOLA DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZO-
OTECNIA
Departamento: ANATOMIA, PATOLOGIA E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS
Área de Conhecimento: Técnica Cirúrgica e Clínica Cirúr-
gica de Grandes Animais
Vagas: 1
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.002742/14-99
1º Maristela de Cassia Seudo Lopes
Unidade: ESCOLA POLITÉCNICA
Departamento: TRANSPORTES
Área de Conhecimento: Transporte – Salvador
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.001757/14-21
1º Jose Elievam Bessa Junior
2º José Lazaro de Carvalho Santos
Unidade: FACULDADE DE EDUCAÇÃO
Departamento: EDUCAÇÃO I
Área de Conhecimento: Gestão Educacional
Vagas: 1
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.001771/14-51
Não houve candidato aprovado.
Área de Conhecimento: Educação Profissional
Vagas: 1
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.001763/14-23
1º Antonio Almerico Biondi Lima
Departamento: EDUCAÇÃO II
Área de Conhecimento: Estágio Supervisionado em Peda-
gogia: Alfabetização
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.002534/14-71
1º Liane Castro de Araujo
Área de Conhecimento: Estágio Supervisionado em Peda-
gogia: Educação Infantil
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.002481/14-15
1º Cilene Nascimento Canda
2º Leila da Franca Soares
3º Solange Estanislau dos Santos
Unidade: FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HU-
MANAS
Departamento: HISTÓRIA
Área de Conhecimento: Teoria da HistóriaVagas: 1
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.001055/14-83
1º Ana Carolina Barbosa Pereira
Unidade: INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR EM SAUDE/
CAMPUS VITORIA DA CONQUISTA
Departamento:
Área de Conhecimento: Psicologia Comunitária e Processos
Psicossociais
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.074162/13-11
1º Kueyla de Andrade Bitencourt
2º Leonardo Lopes da Silva
3º Sheila Ferreira Miranda
Unidade: INSTITUTO DE MATEMÁTICA
Departamento: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
Área de Conhecimento: Computação Teórica
Vagas: 2
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.002090/14-10
1º Rafael Augusto de Melo
Departamento: MATEMÁTICA
Área de Conhecimento: Matemática Aplicada e Análise
Vagas: 2
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.002101/14-34
Não houve candidato aprovado.
ANTÔNIO EDUARDO MOTA PORTELAUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE LETRAS E ARTES
ESCOLA DE MÚSICA
PORTARIA No-1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor da Escola de Música do Centro de Letras e Artes
da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nomeado pela Portaria n.º
5.060, de 27/07/2011, publicada no DOU n.º 144, Seção 2, de
28/07/2011, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo para con-
tratação de professor substituto, referente ao Edital n.º 22, de 28 de
janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 20, Seção 3,
de 29 de janeiro de 2014,divulgando os nomes dos candidatos apro-
vados, na ordem de classificação.
Departamento de Instrumentos de Sopro – 06
Setorização: Saxofone
DENIZE RODRIGUES CERQUEIRA – 1ª colocada; e
FERNANDO TROCADO MAURITY – 2º colocado.
ANDRÉ CARDOSO
FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO
PORTARIA No-1.204, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo do
Centro de Letras e Artes da UFRJ, nomeada pela Portaria nº
1.096 de 31/03/2010, publicada no D.O.U nº 63, de 05/04/2010,
retifica a portaria nº 15.172 de 06 de dezembro de 2013,publicada no
DOU nº 239 de 10 de dezembro de 2013,
Onde se lê: divulgando,em ordem de classificação, os nomes
dos candidatos aprovados:
DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA E TEORIA – (uma va-
ga)
1º – Rosimeiri Fonseca de Mello
2º – Arthur Campos Tavares Filho
3º – Ana Maria Mendes de Figueiredo
Lê se:
DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA E TEORIA – (uma va-
ga)
1º – Rosimeiri Fonseca de Mello
2º – Arthur Campos Tavares Filho
DENISE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO
CENTRO DE TECNOLOGIA
ESCOLA POLITÉCNICA
PORTARIA No-1.167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor da Escola Politécnica, Professor Ericksson Rocha
e Almendra, do Centro de Tecnologia da UFRJ, nomeado pela Por-
taria nº 577 de 08/02/10, publicada no DOU nº 31, Seção 2, de
17/02/10, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de professor substituto referente ao edital nº
29 de 31/01/14 publicado no DOU nº 23, Seção 3, de 03/02/2014,
divulgando, o nome dos candidatos aprovados:
Departamento de Estruturas
Setorização: Mecânica dos Sólidos
1º – Marcela Lima Santos;
2º – Raphael Basílio Pires Nonato
ERICKSSON ROCHA E ALMENDRA

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA
DE PROCESSOS SANCIONADORES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/10579
Objeto: Apurar eventual responsabilidade de Eduardo Imanichi Mu-
nemori pelo descumprimento do art. 155, §1º, da Lei 6404/76 c/c art.
13, caput, da Instrução 358/02, e Roberto Honczar pelo descum-
primento do art. 3º da Instrução 358/02 c/c art. 157, §4º da Lei
6404/76.
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de de-
fesa.
Acusados AdvogadoEduardo Imanichi Munemori Dr. Raul de Paula Leite Filho
OAB/SP nº 148.986
Roberto Honczar Não constituiu advogado
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para apresen-
tação de defesa formulado por EDUARDO IMANICHI MUNEMORI
nos autos do PAS CVM nº RJ2013/10579.
Determino a prorrogação, e fixo o novo prazo para apre-
sentação de defesas em 21/02/2014 para todos os acusados no pro-
cesso.
FERNANDO SOARES VIEIRA
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
A D M I N I S T R AT I V O S
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 16/06
Acusado: Leônidas Zelmanovitz
Ementa: Alteração no regulamento de Fundo de Investimento
sem a prévia aprovação da CVM. Advertência.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Preliminarmente, afastar a arguição de prescrição da pre-
tensão punitiva da CVM; e
2. No mérito:
2.1 Aplicar ao acusado, Leônidas Zelmanovitz, a pena de
advertência, pela não submissão prévia à CVM de alteração no re-
gulamento do Fundo de Investimento, em infração ao art. 7º, inciso I,
da Instrução CVM n.º205/1994.
O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
Presente a advogada Maria Lucia Cantidiano, representando
o acusado Leônidas Zelmanovitz.
Presente a Procuradora-federal Luciana Silva Alves, repre-
sentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Otavio
Yazbek, Relator, Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, Luciana
Dias, Roberto Tadeu Antunes Fernandes e o Presidente da CVM,
Leonardo P. Gomes Pereira, que presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013.
OTAVIO YAZBEK
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADORCVM Nº 29/2000
Acusados: Antonio Mendes
Carlos Ciampolini
Francisco de Assis Lafayette
Haroldo de Almeida Rego Filho
Indusval International Bank Ltd.
James Ferraz Alvim Netto
Paulo Frederico Meira de Oliveira Periquito
Safic Corretora de Valores e Câmbio Ltda. [atual Safic Par-
ticipações S.A.]
Safic Fundo de Investimento Financeiro
Ementa: Não divulgação de fato relevante – utilização de
informações privilegiadas e práticas não equitativas. Prescrição da
ação punitiva, Absolvição e Multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por maioria de votos, decidiu:
1. Preliminarmente: (i) acatar a alegação de prescrição da
pretensão punitiva da CVM para alguns dos acusados; (ii) afastar as
arguições de prescrição intercorrente; e (iii) rejeitar a alegação de
inépcia da acusação.2. No mérito:
2.1 Reconhecer a prescrição da pretensão de ação punitiva da
CVM no tocante às imputações de uso de informação privilegiada e
de não divulgação de fato relevante feitas a Antonio Mendes; Carlos
Ciampolini, Paulo Frederico Meira de Oliveira Periquito; e à Indusval
International Bank Ltd.;
2.2 Absolver Francisco de Assis Lafayette das imputações de
utilização de informação privilegiada e de prática não equitativa;
2.3 Condenar a Safic Corretora de Valores e Câmbio Ltda.
(atual Safic Participações S.A.) ao pagamento de penalidade de multa
pecuniária no valor de R$772.909,50 (setecentos e setenta e dois mil,
novecentos e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a três
vezes o valor do ganho auferido com as operações objeto do presente
processo, pela realização de operações feitas com base em conhe-
cimento de informação privilegiada, configurando, dessa forma, prá-
tica não equitativa, vedada pelo disposto no parágrafo único do art. 11
da Instrução CVM n.º 31/1984;
2.4 Condenar James Ferraz Alvim Netto, na qualidade de
diretor responsável da Safic CVC, ao pagamento de penalidade de
multa pecuniária no valor de R$ 772.909,50 (setecentos e setenta e
dois mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos), corres-
pondente a três vezes o valor do ganho auferido pela Safic CVC nas
operações objeto deste processo, pela realização de operações feitas
com base em conhecimento de informação privilegiada, configurando,
dessa forma, prática não equitativa, vedada pelo disposto no parágrafo
único do art. 11 da Instrução CVM n.º 31/1984;
2.5 Condenar a Safic Fundo de Investimento Financeiro ao
pagamento de penalidade de multa pecuniária no valor de
R$113.568,00 (cento e treze mil e quinhentos e sessenta e oito reais),
correspondente a uma vez o valor do ganho auferido com as ope-
rações objeto deste processo, pela realização de operações feitas com
base em conhecimento de informação privilegiada, configurando, des-
sa forma, prática não equitativa, vedada pelo disposto no parágrafo
único do art. 11 da Instrução CVM n.º 31/1984; e
2.6 Condenar Haroldo de Almeida Rego Filho ao pagamento
de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.169.454,00 (qua-
tro milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais), correspondente a três vezes o valor do ganho auferido
com as operações objeto deste processo, pela realização de operações
feitas com base em conhecimento de informação privilegiada, con-
figurando, dessa forma, prática não equitativa, vedada pelo disposto
no parágrafo único do art. 11 da Instrução CVM n.º 31/1984.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com a
orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de
Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os
litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.
Proferiram defesas orais os advogados João Luis Aguiar e
José Luis de Mello, representando os acusados Antonio Mendes e
Paulo Frederico Meira de Oliveira Periquito; e Mario Miguel, re-
presentando a Indusval International Bank Ltd. e Carlos Ciampo-
lini.
Presente a Procuradora-federal Luciana Silva Alves, repre-
sentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
O Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes declarou-se im-
pedido de participar da Sessão de Julgamento.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013.
OTAVIO YAZBEK
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2009/8439
Acusados: Antonio Baptista dos Santos
Antonio Carlos Grila Nunes dos Santos
Belmiro Marques de Paiva
Cezar Luis Dalcim
José de Paiva
Mário Reis Xavier Júnior
Manuel Vieira da Cunha Peixoto
Maria Diniz Machado
Ementa: Descumprimento por parte dos administradores da
companhia do dever de enviar à CVM as informações periódicas no
prazo legal. – não elaboração de demonstrações financeiras. Absol-
vições e multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Condenar Belmiro Marques de Paiva:
1.1 na qualidade de diretor de relações com investidores da
Lisamar, ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$
30.000,00, pelo não envio de informações periódicas e eventuais,
descumprindo, dessa forma, o disposto nos artigos 13 e 16 da Ins-
trução CVM n.º 202/1993; e
1.2 na qualidade de diretor administrativo e de diretor de
relações com investidores da Lisamar, ao pagamento de multa pe-
cuniária no valor de R$ 35.000,00; por deixar de elaborar, no prazo
legal, as demonstrações financeiras dos exercícios findos em de
31.12.2000 e 31.12.2001, descumprindo dessa forma, o disposto no
art. 176 da Lei n.º 6.404/76.2. Condenar José de Paiva:
2.1 na qualidade de diretor-presidente da Lisamar, ao pa-
gamento de multa pecuniária de R$35.000,00, por deixar de elaborar,
no prazo legal, as demonstrações financeiras dos exercícios findos em
31.12.2000 e 31.12.2001, descumprindo, dessa forma, o disposto no
art. 176 da Lei n.º 6.404/76; e
2.2 na qualidade de membro do conselho de administração
da Companhia, ao pagamento de multa pecuniária no valor de
R$30.000,00, por deixar de convocar as assembleias gerais ordinárias,
referentes aos exercícios findos em 31.12.2000 e 31.12.2001, des-
cumprindo, dessa forma, o disposto no artigos 132 e 142, inciso IV,
da Lei n.º 6.404/76.
3. Condenar Antônio Baptista dos Santos, Antônio Carlos
Grila Nunes dos Santos, Manuel Vieira da Cunha Peixoto e Maria
Diniz Machado, na qualidade de membros do conselho de admi-
nistração da Lisamar, ao pagamento de multa pecuniária individual no
valor de R$35.000,00, por deixarem de convocar as assembleias ge-
rais ordinárias, referentes aos exercícios findos em 31.12.2000 e
31.12.2001, descumprindo, dessa forma, o disposto nos artigos 132 e
142, inciso IV, da Lei n.º 6.404/76.
4. Condenar Mário Reis Xavier Junior, na qualidade de sín-
dico da massa falida da Lisamar, ao pagamento de multa pecuniária
no valor de R$10.000,00, por deixar de entregar as informações
previstas no §2º do art. 16 da Instrução CVM n.º 202/1993, des-
cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 13 da mesma Instrução.
5. Absolver Belmiro Marques de Paiva, na qualidade de
diretor de relações com investidores da Lisamar, da acusação de não
entregar as informações eventuais, nos termos do art. 17 da Instrução
CVM n.° 202/1993; e
6. Absolver Cezar Luiz Dalcin, na qualidade de diretor da
Lisamar, da acusação de descumprir o disposto no art. 176 da Lei n.º
6.404/76, ao deixar de elaborar, no prazo legal, as demonstrações
financeiras dos exercícios findos em 31.12.2000 e 31.12.2001.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com a
orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de
Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os
litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.
A CVM interporá recurso de ofício das decisões absolutórias
ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Ausentes os acusados e os representantes constituídos.
Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013 e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2010/12042
Acusados: José Augusto Bahia Figueiredo
Arnaldo Mello Figueiredo Junior
Felipe Canedo Figueiredo
Ementa: Descumprimento por parte dos administradores da
companhia do dever de enviar à CVM as informações periódicas no
prazo legal – não elaboração tempestiva das demonstrações finan-
ceiras da companhia – não convocação de assembleias gerais or-
dinárias. Absolvições e multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Aplicar ao acusado José Augusto Bahia Figueiredo, na
qualidade de diretor de relações com investidores da Cachoeira Ve-
lonorte, a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 pelo atraso, ou não
entrega de informações periódicas e/ou eventuais, em infração aos
artigos 13 e 16 da Instrução CVM n.º 202/93, c/c o art. 6º da mesma
instrução, bem como aos artigos 13, 21, 23, 24, 25, 28, 29 da Ins-
trução CVM n.º 480/09, c/c o art. 45 da mesma instrução;
2. Aplicar ao acusado Arnaldo Mello Figueiredo Junior a
pena de multa no valor de R$ 25.000,00, por não fazer elaborar as
demonstrações financeiras da Cachoeira Velonorte relativas aos exer-
cícios de 2008, 2009 e 2010 no prazo legal, em infração aos artigos
133 e 176 da Lei n.º 6.404/76;
3. Aplicar ao acusado José Augusto Bahia Figueiredo a pena
de multa no valor de R$ 30.000,00, por não fazer elaborar as de-
monstrações financeiras da Cachoeira Velonorte relativas aos exer-
cícios de 2008, 2009 e 2010 no prazo legal, em infração aos artigos
133 e 176 da Lei n.º 6.404/76; e
4. Aplicar ao acusado José Augusto Bahia Figueiredo a pena
de multa no valor de R$ 25.000,00, por não ter convocado tem-
pestivamente as assembleias gerais ordinárias referentes aos exer-
cícios de 2008 e de 2009, em infração aos artigos 132 e 142, IV, da
Lei n.º 6.404/76;
5. Absolver José Augusto Bahia Figueiredo da imputação de
não entrega do formulário cadastral de 2010 e dos documentos men-
cionados no art. 37 da Instrução CVM n.º 480/2009; e
6. Absolver Felipe Canedo Figueiredo da imputação de não
ter convocado tempestivamente a assembleia geral ordinária referente
ao exercício de 2008.
Ministério da Fazenda.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
A CVM interporá recurso de ofício das decisões absolutórias
ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Ausentes os acusados e o representante constituído.
Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/13095
Acusada: Cristiane Freitas Bezerra Lima
Ementa: Atraso no envio à CVM de informações periódicas
obrigatórias. Multa.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento
no disposto no art. 11, II, da Lei nº 6.385/76, decidiu condenar a
acusada Cristiane Freitas Bezerra Lima ao pagamento de multa pe-
cuniária no valor de R$ 35.000,00, pelo envio intempestivo à CVM
de informações periódicas obrigatórias, descumprindo, dessa forma, o
disposto na Instrução CVM nº 481/2009.
A acusada punida terá um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013 e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/4517
Acusados: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.
José Carlos Lopes Xavier de Oliveira
GRP Investimentos Ltda.
Rondon Pacheco Fonseca Pinto
Ementa: Inobservância do dever de diligência. Absolvições,
advertências e multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Absolver a GRP Investimentos Ltda. e o seu diretor-respon-
sável, Rondon Pacheco Fonseca Pinto; a BNY Mellon Serviços Finan-
ceiros DTVM S.A. e o seu diretor responsável, José Carlos Lopes Xavier
de Oliveira, da imputação de aquisição de CCBs de emissão da GRP
Investimentos para as carteiras do FIA GRP, FIM GRP e FIRF GRP, em
suposta infração ao art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM n.º 409/2004;
2. Condenar a GRP Investimentos Ltda. à penalidade de
advertência, pela aplicação, pelo FIC-FI GRP, em ativos vedados pelo
regulamento deste fundo, em infração aos artigos 65, inciso XIII, e
65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM n.º 409/2004;
3. Condenar Rondon Pacheco Fonseca Pinto à penalidade de
advertência, por, na qualidade de diretor-responsável da GRP In-
vestimentos, permitir a aplicação, pelo FIC-FI GRP, em ativos ve-
dados pelo regulamento deste fundo, em infração aos artigos 65,
inciso XIII, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM n.º
409/2004;
4. Condenar a BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM
S.A. à penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00, por ter falhado
na fiscalização da GRP Investimentos no que se refere à aplicação,
pelo FIC-FI GRP, em ativos vedados pelo regulamento deste fundo,
em infração aos artigos 65, inciso XV e 65-A, inciso I, da Instrução
CVM n.º 409/2004; e
5. Condenar José Carlos Lopes Xavier de Oliveira à pe-
nalidade de multa no valor de R$ 25.000,00, por, na qualidade de
diretor-responsável da BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM
S.A, ter permitido a falha na fiscalização da GRP Investimentos no
que se refere à aplicação, pelo FIC-FI GRP, em ativos vedados pelo
regulamento deste fundo, em infração aos artigos 65, inciso XV e 65-
A, inciso I, da Instrução CVM n.º 409/2004.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com a
orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de
Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os
litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.A CVM interporá recurso de ofício das decisões absolutórias
ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Presentes os advogados Carlos Tadeu Carvalho Azevedo,
representando a BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM e José
Carlos Lopes Xavier de Oliveira; e Giovanna Mazetto Gallo, re-
presentando a GRP Investimentos Ltda. e Rondon Pacheco Fonseca
Pinto.
Presente o Procurador-federal Marcos Davidovich, represen-
tante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Otavio
Yazbek, Relator, Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, Luciana
Dias, Roberto Tadeu Antunes Fernandes e o Presidente da CVM,
Leonardo P. Gomes Pereira, que presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/7937
Acusados: Jacobo Wolkowicz Weltzman
Jorge Elias Aoni
Nelson dos Santos
Philippe Marc Richardot
Roberto Faconti
Ementa: Descumprimento por parte dos administradores da
companhia do dever de enviar à CVM as informações periódicas no
prazo legal. – não elaboração de demonstrações financeiras – não
convocação de assembleias gerais ordinárias. Absolvições e multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Aplicar ao acusados Roberto Faconti e Nelson dos Santos,
na qualidade de diretores da Botucatu Têxtil S.A., a penalidade de
multa pecuniária individual no valor de R$ 30.000,00, por deixarem
de elaborar as demonstrações financeiras do exercício de 2010, em
infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/76;
2. Aplicar aos acusados Philippe Marc Richardot, Jacobo
Wolkowicz Weitzman e Jorge Elias Aoni, na qualidade de membros
do conselho de administração da Botucatu Têxtil S.A., a penalidade
de multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00; e por
deixarem de convocar a assembleia geral ordinária relativa ao exer-
cício de 2010, em infração aos artigos 132, 133, 142, inciso IV, da
Lei nº 6.404/76; e
3. Aplicar ao acusado Roberto Faconti, na qualidade de di-
retor de relações com investidores da Botucatu Têxtil S.A., a pe-
nalidade de multa pecuniária no valor de R$ 40.000,00, pela não
entrega de informações periódicas obrigatórias, em infração ao artigo
21, incisos I e V, combinados com o art. 45, todos da Instrução CVM
nº 480/09.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538, de 05 de março de 2008.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013 e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/7941
Acusados: Amaro Santana Leite
Antenor Gomes de Barros Leal Filho
Carlos Wiethaeuper
Erni Wiethaeuper
Maria Teresa Cengiarotti Variola
Moacir Jerônimo dos Santos Junior
Naiara Gonçalves Wiethaeuper
Sergio Chesini
Ementa: Descumprimento por parte dos administradores da
companhia do dever de enviar à CVM as informações periódicas e/ou
eventuais no prazo legal. – não elaboração de demonstrações finan-
ceiras – não convocação de assembleias gerais ordinárias. Absolvição
e Multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Aplicar ao acusado Antenor Gomes de Barros Leal Filho,
na qualidade de diretor da Predileto, a penalidade de multa pecuniária
no valor de R$ 60.000,00 por deixar de elaborar tempestivamente as
demonstrações financeiras dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em
infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/76;
2. Aplicar aos acusados Amaro Santana Leite, Moacir Je-
rônimo dos Santos Júnior e Sérgio Chesini, na qualidade de diretores
da Predileto, a penalidade de multa pecuniária individual no valor de
R$ 45.000,00, por deixarem de elaborar as demonstrações financeiras
dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em infração ao art. 176 da Lei
nº 6.404/76;3. Aplicar ao acusado Erni Wiethaueper, na qualidade de
diretor da Predileto, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$
40.000,00, por deixar de elaborar tempestivamente as demonstrações
financeiras dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em infração ao art.
176 da Lei nº 6.404/76;
4. Aplicar à acusada Naiara Gonçalves Wiethaeuper, na qua-
lidade de membro do conselho de administração da Predileto, a pe-
nalidade de multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, por deixar de
convocar tempestivamente as assembleias gerais ordinárias relativas
aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em infração ao art. 132 da Lei
nº 6.404/76;
5. Aplicar aos acusados Erni Wiethaeuper, Carlos Wiethaeu-
per e Maria Teresa Cengiarotti Variola, na qualidade de membros do
conselho de administração da Predileto, a penalidade de multa pe-
cuniária individual no valor de R$ 35.000,00; por deixarem de con-
vocar tempestivamente as assembleias gerais ordinárias relativas aos
exercícios de 2008, 2009 e 2010, em infração ao art. 132 da Lei nº
6.404/76;
6. Aplicar ao acusado Antenor Gomes de Barros Leal Filho,
na qualidade de diretor de relações com investidores da Predileto, a
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00 pela entrega
intempestiva à CVM das informações periódicas e eventuais, em
infração aos artigos 6º, 13 e 16 da Instrução CVM nº 202/93; e
7. Absolver o acusado Antenor Gomes de Barros Leal Filho
da imputação de entrega intempestiva de documentos e formulários
eventuais.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Presente a advogada Vera Maria Bôa Nova Andrade, re-
presentando todos os acusados.
Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013 e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/8224
Acusado: Wilson Roberto de Aro
Ementa: Não divulgação de fato relevante.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1) Aplicar ao acusado, Wilson Roberto de Aro, a pena de
multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00, pela não divulgação de
fato relevante, em infração ao disposto no art. 157, §4º, da Lei nº
6.404/76.
O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
Presente a advogada Bianca Craveiro, representante do acu-
sado.
Presente a Procuradora-federal Adriana Cristina Dullius, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Otavio
Yazbek, Relator, Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, Roberto
Tadeu Antunes Fernandes e o Presidente da CVM, Leonardo P. Go-
mes Pereira, que presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/9885
Acusados: Jamiro Wiest
Jamiro Wiest Junior
Roberta Schnaider Wiest
Ementa: Descumprimento por parte dos administradores da
companhia do dever de enviar à CVM as informações periódicas no
prazo legal. – não convocação e não realização, no prazo legal, de
assembleias gerais ordinárias. Absolvição e multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1) Absolver Jamiro Wiest Junior, na qualidade de diretor de
relações com investidores da Wiest, da imputação de descumprimento
do disposto no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM n.º 480/09.
2) Condenar:
2.1) Jamiro Wiest Junior, na qualidade de diretor de relações
com investidores da Wiest, ao pagamento de multa pecuniária no
valor de R$ 110.000,00 pelo não envio de informações periódicas e
eventuais, em infração ao art. 13, combinado com os artigos 21,
incisos I, II, III, IV, V e X, 25, 28, 29 e 65 da Instrução CVM n.º
480/2009;

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021200022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.2) Jamiro Wiest Junior, na qualidade de membro do con-
selho de administração da Companhia, ao pagamento de multa pe-
cuniária no valor de R$ 60.000,00, pela não convocação de assem-
bleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais de 2009 e de
2010, descumprindo, dessa forma, o disposto no art. 132 da Lei n.º
6.404/76, e
2.3) Jamiro Wiest e Roberta Schnaider Wiest, na qualidade
de membros do conselho de administração da Companhia, ao pa-
gamento de multa pecuniária individual no valor de R$ 45.000,00,
pela não convocação de assembleias gerais ordinárias referentes aos
exercícios sociais de 2009 e de 2010, descumprindo, dessa forma, o
disposto no art. 132 da Lei n.º 6.404/76.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
A CVM interporá recurso de ofício da decisão absolutória ao
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Ausentes os acusados e o representante constituído.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013 e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2012/4062
Acusado: João Alves de Queiroz Filho
Ementa: Impedimento de exercício do direito de voto em
assembleias de acionistas titulares de ações em circulação. Multa.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Absolver João Alves de Queiroz Filho da imputação de
infração ao art. 33 do estatuto social da companhia;
2. Absolver João Alves de Queiroz Filho da imputação de
infração ao art. 115 da Lei nº 6.404/76; e
3. Com fundamento no art. 11, inciso II, combinado com o
inciso I, do §1º, do mesmo artigo da Lei n.º 6.385/76, condenar João
Alves de Queiroz Filho ao pagamento de penalidade de multa pe-
cuniária no valor de R$ 500.000,00, pelo exercício indevido de direito
de voto em assembleia, configurando, dessa forma, infração ao art.
4º-A, caput, e § 4º, da Lei n.º 6.404/76, combinado com o art. 3°,
incisos III e VI, da Instrução CVM n.º 361/2002.
O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
A CVM interporá recurso de ofício das decisões absolutórias
ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Presente o advogado Carlos Augusto Leite Junqueira de Si-
queira, representante do acusado João Alves de Queiroz Filho.
Presente o Procurador-federal Marcos Davidovich, represen-
tante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Otavio
Yazbek, Relator, Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, Luciana
Dias, Roberto Tadeu Antunes Fernandes e o Presidente da CVM,
Leonardo P. Gomes Pereira, que presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2012/4136
Acusada: Elisa Maria Gradvohl Bezerra
Ementa: Descumprimento do dever de enviar tempestiva-
mente à CVM documentos e informações periódicas obrigatórias.
Multa.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu condenar a
acusada Elisa Maria Gradvohl Bezerra Lima ao pagamento de multa
pecuniária no valor de R$ 30.000,00, por descumprir o disposto no
art. 9º, III, e no art. 12, ambos c/c o art. 7º da Instrução CVM n.º
481/09.
A acusada punida terá um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.Participaram da Sessão de Julgamento o Superintendente de
Relações com Investidores Institucionais, Francisco José Bastos San-
tos, designado Diretor-substituto pela Portaria/CVM/PTE/Nº
164/2013 e os Diretores Roberto Tadeu Antunes Fernandes e Otavio
Yazbek, Relator do Processo e Presidente da Sessão.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Relator e Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2013/1063
Acusado: Antonio Marcos Gavazzoni
Ementa: Suposta ocorrência de conflito de interesse – Ab-
solvição.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu Absolver o
acusado Antônio Marcos Gavazzoni da imputação de infração ao
disposto no art. 156 da Lei nº 6.404/76.
A CVM interporá recurso de ofício da decisão absolutória ao
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Presente a advogada Daiane Tramontini, representante do
acusado.
Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, re-
presentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Otavio
Yazbek, Relator, Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, Roberto
Tadeu Antunes Fernandes e o Presidente da CVM, Leonardo P. Go-
mes Pereira, que presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2013
OTAVIO YAZBEK
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento12 – Processo nº: 16327.001264/2003-99 – Recorrente: MA-
RES – MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
13 – Processo nº: 13726.000098/2003-12 – Recorrente:
MONTE VERDE DE RESENDE COMESTÍVEIS COMÉRCIO E
INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
14 – Processo nº: 13811.002360/2001-32 – Recorrente: CEN-
TRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE MAGNO S/S
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo nº: 11080.007979/97-16 – Recorrente: A M
SOUZA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO SÉRGIO CELANI
16 – Processo nº: 10835.001580/2009-30 – Recorrente:
BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
17 – Processo nº: 11516.003780/2007-31 – Recorrente: A.
ANGELONI & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo nº: 10925.900373/2009-51 – Recorrente:
TRANSPORTES E.A.E. LTDA. ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
19 – Processo nº: 10925.904080/2012-48 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo nº: 10925.904081/2012-92 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo nº: 10925.904082/2012-37 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo nº: 10925.904083/2012-81 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo nº: 10925.904084/2012-26 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 10925.904091/2012-28 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 10925.904092/2012-72 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo nº: 10925.904093/2012-17 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo nº: 10925.904094/2012-61 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo nº: 10925.904100/2012-81 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo nº: 10925.905068/2012-51 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo nº: 10925.905069/2012-03 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo nº: 10925.905070/2012-20 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo nº: 10925.905071/2012-74 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo nº: 10925.905072/2012-19 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo nº: 10925.905073/2012-63 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo nº: 10925.905074/2012-16 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo nº: 10925.905075/2012-52 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo nº: 10925.905076/2012-05 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo nº: 10925.905077/2012-41 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo nº: 10925.905078/2012-96 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo nº: 10925.905079/2012-31 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo nº: 10925.905080/2012-65 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo nº: 10925.905081/2012-18 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo nº: 10925.905082/2012-54 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo nº: 10925.905083/2012-07 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo nº: 10925.905084/2012-43 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo nº: 10925.905085/2012-98 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo nº: 10925.905086/2012-32 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo nº: 10925.905087/2012-87 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo nº: 10925.905088/2012-21 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo nº: 10925.905089/2012-76 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo nº: 10925.905090/2012-09 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo nº: 10925.905091/2012-45 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo nº: 10925.905092/2012-90 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo nº: 10925.905093/2012-34 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo nº: 10925.905094/2012-89 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo nº: 10925.905095/2012-23 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 306, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Con-
selheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
1 – Processo nº: 10865.001475/2002-77 – Recorrente: CE-
RÂMICA MARISTELA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
2 – Processo nº: 11080.007410/2007-30 – Recorrente: BOISE
CASCADE DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
3 – Processo nº: 11618.001479/2002-30 – Recorrente: PO-
LIMASSA ARGAMASSAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
4 – Processo nº: 11618.003714/2001-27 – Recorrente: PO-
LIMASSA ARGAMASSAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: PAULO SÉRGIO CELANI
5 – Processo nº: 11030.000797/2008-70 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
6 – Processo nº: 11030.000798/2008-14 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
7 – Processo nº: 11030.002360/2008-71 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
8 – Processo nº: 11030.002361/2008-15 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
9 – Processo nº: 10280.721165/2010-53 – Recorrente: HIPER
ATACADO PONTO CERTO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
10 – Processo nº: 11020.004426/2007-03 – Recorrente: SCA
– INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
11 – Processo nº: 10283.721053/2008-58 – Recorrente: DE-
LIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201423ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
57 – Processo nº: 10925.905096/2012-78 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo nº: 10925.905097/2012-12 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo nº: 10925.905098/2012-67 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo nº: 10925.905099/2012-10 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo nº: 10925.905100/2012-06 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo nº: 10925.905101/2012-42 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo nº: 10925.905102/2012-97 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo nº: 10925.905103/2012-31 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 – Processo nº: 10925.905104/2012-86 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo nº: 10925.905105/2012-21 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo nº: 10925.905106/2012-75 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo nº: 10925.905107/2012-10 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo nº: 10925.905108/2012-64 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo nº: 10925.905109/2012-17 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 – Processo nº: 10925.905110/2012-33 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
72 – Processo nº: 10925.905111/2012-88 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo nº: 10925.905112/2012-22 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo nº: 10925.905113/2012-77 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 – Processo nº: 10925.905114/2012-11 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo nº: 10925.905115/2012-66 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo nº: 10925.905116/2012-19 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
78 – Processo nº: 10925.905117/2012-55 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
79 – Processo nº: 10925.905118/2012-08 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
80 – Processo nº: 10925.905119/2012-44 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
81 – Processo nº: 10925.905120/2012-79 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
82 – Processo nº: 10925.905121/2012-13 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
83 – Processo nº: 10925.905122/2012-68 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
84 – Processo nº: 10925.905123/2012-11 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
85 – Processo nº: 10925.905124/2012-57 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
86 – Processo nº: 10925.905125/2012-00 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
87 – Processo nº: 10925.905126/2012-46 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
88 – Processo nº: 10925.905127/2012-91 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
89 – Processo nº: 10925.905128/2012-35 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
90 – Processo nº: 10925.905129/2012-80 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
91 – Processo nº: 10925.905130/2012-12 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
92 – Processo nº: 10925.905131/2012-59 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
93 – Processo nº: 10925.905132/2012-01 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
94 – Processo nº: 10925.911400/2011-35 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
95 – Processo nº: 10925.911401/2011-80 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
96 – Processo nº: 10925.911402/2011-24 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
97 – Processo nº: 10925.911403/2011-79 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
98 – Processo nº: 10925.911404/2011-13 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
99 – Processo nº: 10925.911410/2011-71 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
100 – Processo nº: 10925.911411/2011-15 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
101 – Processo nº: 10925.911412/2011-60 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
102 – Processo nº: 10925.911413/2011-12 – Recorrente: PA-
RATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
103 – Processo nº: 13982.000286/2008-24 – Recorrente: PA-
RATI S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
104 – Processo nº: 13807.002668/2003-17 – Recorrente:
BUNGE FERTILIZANTES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL105 – Processo nº: 10875.908092/2009-89 – Recorrente:
TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETR e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
106 – Processo nº: 11040.000816/2003-34 – Recorrente:
FERRAGEM LORENZET LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
107 – Processo nº: 10980.007429/2003-46 – Recorrente: CE-
TAC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
108 – Processo nº: 10850.904477/2011-70 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
109 – Processo nº: 10850.904478/2011-14 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
110 – Processo nº: 10850.904479/2011-69 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
111 – Processo nº: 10850.904480/2011-93 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
112 – Processo nº: 10850.904481/2011-38 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
113 – Processo nº: 10850.904482/2011-82 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
114 – Processo nº: 10850.904483/2011-27 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
115 – Processo nº: 10850.904484/2011-71 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
116 – Processo nº: 10850.904485/2011-16 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
117 – Processo nº: 10850.904486/2011-61 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
118 – Processo nº: 10850.904487/2011-13 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
119 – Processo nº: 10850.904488/2011-50 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
120 – Processo nº: 10850.904489/2011-02 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
121 – Processo nº: 10850.904490/2011-29 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
122 – Processo nº: 10850.904491/2011-73 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
123 – Processo nº: 10850.904492/2011-18 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
124 – Processo nº: 10850.904493/2011-62 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
125 – Processo nº: 10850.904494/2011-15 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
126 – Processo nº: 10850.904495/2011-51 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
127 – Processo nº: 10850.904496/2011-04 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
128 – Processo nº: 10850.904497/2011-41 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
129 – Processo nº: 10850.904498/2011-95 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
130 – Processo nº: 10850.904499/2011-30 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
131 – Processo nº: 10850.904500/2011-26 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
132 – Processo nº: 10850.904501/2011-71 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
133 – Processo nº: 10850.904502/2011-15 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
134 – Processo nº: 10850.904503/2011-60 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
135 – Processo nº: 10850.904504/2011-12 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
136 – Processo nº: 10850.904505/2011-59 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL137 – Processo nº: 10850.904506/2011-01 – Recorrente: AU-
TO POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
138 – Processo nº: 13964.000093/2003-87 – Recorrente: BE-
CKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
139 – Processo nº: 18471.001149/2002-03 – Recorrente: TI-
JUCA TÊNIS CLUBE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
140 – Processo nº: 10840.001269/2002-45 – Recorrente:
AGROPECUÁRIA BAZAN S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
141 – Processo nº: 10925.900559/2008-29 – Recorrente:
TRANSPORTES MARVEL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
142 – Processo nº: 16327.000793/2005-37 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MULTIPREV FUNDO MÚL-
TIPLO DE PENSÃO
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
143 – Processo nº: 19515.000042/2005-91 – Recorrente:
MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINANÇAS E SERVIÇOS
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
144 – Processo nº: 11065.002564/2006-42 – Recorrente: ME-
TALÚRGICA DO VALE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
145 – Processo nº: 11065.001632/2004-94 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
146 – Processo nº: 18471.002065/2002-89 – Recorrente: SE-
CAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES ALGAR-
VIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
147 – Processo nº: 11030.904996/2009-30 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
148 – Processo nº: 11030.904997/2009-84 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
149 – Processo nº: 11030.904998/2009-29 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
150 – Processo nº: 11030.904999/2009-73 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
151 – Processo nº: 11030.905000/2009-11 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
152 – Processo nº: 11030.905001/2009-58 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
153 – Processo nº: 11030.905002/2009-01 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
154 – Processo nº: 11030.905003/2009-47 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
155 – Processo nº: 11030.905004/2009-91 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
156 – Processo nº: 11030.905005/2009-36 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
157 – Processo nº: 11030.905006/2009-81 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
158 – Processo nº: 15374.917050/2009-01 – Recorrente:
BANCO BTG PACTUAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
159 – Processo nº: 10280.720077/2007-39 – Recorrente: SC
COLÉGIO MODERNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
160 – Processo nº: 10830.005892/2002-96 – Recorrente:
CHAPÉUS CURY LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
161 – Processo nº: 10850.904375/2012-35 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
162 – Processo nº: 10850.904376/2012-80 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
163 – Processo nº: 10850.904377/2012-24 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
164 – Processo nº: 10850.904385/2012-71 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
165 – Processo nº: 10850.904386/2012-15 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
166 – Processo nº: 10850.904387/2012-60 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
167 – Processo nº: 10850.904388/2012-12 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
168 – Processo nº: 10850.904389/2012-59 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
169 – Processo nº: 10850.904393/2012-17 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
170 – Processo nº: 10850.904396/2012-51 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
171 – Processo nº: 10850.904397/2012-03 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
172 – Processo nº: 10850.904399/2012-94 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
173 – Processo nº: 10850.904400/2012-81 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
174 – Processo nº: 10850.904401/2012-25 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
175 – Processo nº: 10850.904402/2012-70 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
176 – Processo nº: 10850.904403/2012-14 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
177 – Processo nº: 10850.904404/2012-69 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
178 – Processo nº: 10850.904405/2012-11 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
179 – Processo nº: 10850.904408/2012-47 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
180 – Processo nº: 10850.904409/2012-91 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
181 – Processo nº: 10850.904411/2012-61 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
182 – Processo nº: 10850.904412/2012-13 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
183 – Processo nº: 10850.904413/2012-50 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
184 – Processo nº: 10850.904414/2012-02 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
185 – Processo nº: 10850.904415/2012-49 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
186 – Processo nº: 10850.904416/2012-93 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
187 – Processo nº: 10850.904417/2012-38 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
188 – Processo nº: 10850.904418/2012-82 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
189 – Processo nº: 10850.904419/2012-27 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
190 – Processo nº: 10850.904420/2012-51 – Recorrente: RSA
– IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
191 – Processo nº: 10680.014333/2007-42 – Recorrente:
MARKCOOP – COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE MARKETING
COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
192 – Processo nº: 13602.000524/2007-48 – Recorrente:
UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
193 – Processo nº: 11516.003532/2006-17 – Recorrente: CE-
JAMA – COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHA-
DO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
194 – Processo nº: 13502.000517/2002-60 – Recorrente: CE-
MAN CENTRAL DE MANUTENÇÃO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
195 – Processo nº: 13884.003221/2003-34 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: STELC CONSTR.ELET.E
C O M . LT D A .
Relator: PAULO SÉRGIO CELANI
196 – Processo nº: 13924.000026/2005-09 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
197 – Processo nº: 13924.000027/2005-45 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL198 – Processo nº: 13924.000390/2004-80 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
199 – Processo nº: 10875.002888/2003-31 – Recorrente:
BRASIMPAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
200 – Processo nº: 10875.002889/2003-85 – Recorrente:
BRASIMPAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
201 – Processo nº: 10945.900062/2013-30 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
202 – Processo nº: 10945.900063/2013-84 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
203 – Processo nº: 10945.900065/2013-73 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
204 – Processo nº: 10945.900066/2013-18 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
205 – Processo nº: 10945.900067/2013-62 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
206 – Processo nº: 10945.900068/2013-15 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
207 – Processo nº: 10945.900069/2013-51 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
208 – Processo nº: 10945.900070/2013-86 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
209 – Processo nº: 10945.900071/2013-21 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
210 – Processo nº: 10945.900072/2013-75 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
211 – Processo nº: 10945.900073/2013-10 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
212 – Processo nº: 10945.900074/2013-64 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
213 – Processo nº: 10945.900075/2013-17 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
214 – Processo nº: 10945.900076/2013-53 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
215 – Processo nº: 10945.900077/2013-06 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
216 – Processo nº: 10945.900078/2013-42 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
217 – Processo nº: 10945.900079/2013-97 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
218 – Processo nº: 10945.900080/2013-11 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
219 – Processo nº: 10945.900081/2013-66 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
220 – Processo nº: 10945.900082/2013-19 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
221 – Processo nº: 10945.900083/2013-55 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
222 – Processo nº: 10945.900084/2013-08 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
223 – Processo nº: 10945.900089/2013-22 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
224 – Processo nº: 10945.900090/2013-57 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
225 – Processo nº: 10945.900091/2013-00 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
226 – Processo nº: 10945.900092/2013-46 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
227 – Processo nº: 10945.900093/2013-91 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
228 – Processo nº: 10945.900094/2013-35 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
229 – Processo nº: 10945.900095/2013-80 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL230 – Processo nº: 10945.900096/2013-24 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
231 – Processo nº: 10945.900097/2013-79 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
232 – Processo nº: 10945.900098/2013-13 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
233 – Processo nº: 10945.900099/2013-68 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
234 – Processo nº: 10945.900100/2013-54 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
235 – Processo nº: 10945.900101/2013-07 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
236 – Processo nº: 10945.900102/2013-43 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
237 – Processo nº: 10945.900103/2013-98 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
238 – Processo nº: 10945.900105/2013-87 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
239 – Processo nº: 10945.900106/2013-21 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
240 – Processo nº: 10945.900107/2013-76 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
241 – Processo nº: 10945.900108/2013-11 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
242 – Processo nº: 10945.900109/2013-65 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
243 – Processo nº: 10945.900110/2013-90 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
244 – Processo nº: 10945.900115/2013-12 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
245 – Processo nº: 10945.900116/2013-67 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
246 – Processo nº: 10945.900865/2012-11 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
247 – Processo nº: 10945.902122/2012-78 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
248 – Processo nº: 10945.902124/2012-67 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
249 – Processo nº: 10945.902125/2012-10 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
250 – Processo nº: 10945.902126/2012-56 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
251 – Processo nº: 10945.902128/2012-45 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
252 – Processo nº: 10945.902129/2012-90 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
253 – Processo nº: 10945.902130/2012-14 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
254 – Processo nº: 10945.902133/2012-58 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
255 – Processo nº: 10945.902141/2012-02 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
256 – Processo nº: 10945.902143/2012-93 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
257 – Processo nº: 10945.902146/2012-27 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
258 – Processo nº: 10945.902147/2012-71 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
259 – Processo nº: 10945.902148/2012-16 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
260 – Processo nº: 10945.902152/2012-84 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
261 – Processo nº: 10945.902154/2012-73 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
262 – Processo nº: 10945.902157/2012-15 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
263 – Processo nº: 10945.902162/2012-10 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
264 – Processo nº: 10945.902169/2012-31 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
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265 – Processo nº: 10945.902170/2012-66 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
266 – Processo nº: 10945.902171/2012-19 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
267 – Processo nº: 10945.902173/2012-08 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
268 – Processo nº: 10945.902174/2012-44 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
269 – Processo nº: 10945.902175/2012-99 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
270 – Processo nº: 10945.902176/2012-33 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
271 – Processo nº: 10945.902180/2012-00 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
272 – Processo nº: 10945.902181/2012-46 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
273 – Processo nº: 10945.902183/2012-35 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
274 – Processo nº: 10945.902185/2012-24 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
275 – Processo nº: 10945.902188/2012-68 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
276 – Processo nº: 10945.902193/2012-71 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
277 – Processo nº: 10945.902194/2012-15 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
278 – Processo nº: 10945.902195/2012-60 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
279 – Processo nº: 10945.902201/2012-89 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
280 – Processo nº: 10945.902204/2012-12 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
281 – Processo nº: 10945.902205/2012-67 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
282 – Processo nº: 10945.902206/2012-10 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
283 – Processo nº: 10945.902208/2012-09 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
284 – Processo nº: 10945.902210/2012-70 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
285 – Processo nº: 10945.902211/2012-14 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
286 – Processo nº: 10945.902212/2012-69 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
287 – Processo nº: 10945.902214/2012-58 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
288 – Processo nº: 10945.902215/2012-01 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
289 – Processo nº: 10945.902218/2012-36 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
290 – Processo nº: 10945.902219/2012-81 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
291 – Processo nº: 10945.902220/2012-13 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
292 – Processo nº: 10945.902221/2012-50 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
293 – Processo nº: 10945.902222/2012-02 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
294 – Processo nº: 10945.902223/2012-49 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
295 – Processo nº: 10945.902224/2012-93 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL296 – Processo nº: 10945.902225/2012-38 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
297 – Processo nº: 10945.902226/2012-82 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
298 – Processo nº: 10945.902227/2012-27 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
299 – Processo nº: 10945.902228/2012-71 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
300 – Processo nº: 10945.902229/2012-16 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
301 – Processo nº: 10945.902230/2012-41 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
302 – Processo nº: 10945.902231/2012-95 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
303 – Processo nº: 10945.902232/2012-30 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
304 – Processo nº: 10945.902233/2012-84 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
305 – Processo nº: 10945.902234/2012-29 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
306 – Processo nº: 10945.902235/2012-73 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
307 – Processo nº: 10945.902236/2012-18 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
308 – Processo nº: 10945.902237/2012-62 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
309 – Processo nº: 10945.902238/2012-15 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
310 – Processo nº: 10945.902239/2012-51 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
311 – Processo nº: 10945.902240/2012-86 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
312 – Processo nº: 10945.902241/2012-21 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
313 – Processo nº: 10945.902242/2012-75 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
314 – Processo nº: 10945.902243/2012-10 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
315 – Processo nº: 10945.902244/2012-64 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
316 – Processo nº: 10945.902245/2012-17 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
317 – Processo nº: 10945.902246/2012-53 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
318 – Processo nº: 10945.902247/2012-06 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
319 – Processo nº: 10945.902248/2012-42 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
320 – Processo nº: 10945.902249/2012-97 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
321 – Processo nº: 10945.902250/2012-11 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
322 – Processo nº: 10945.902251/2012-66 – Recorrente: CGS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
323 – Processo nº: 10580.721297/2009-67 – Recorrente:
TRAPICHE – ADELAIDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
324 – Processo nº: 10980.006691/2003-73 – Recorrente:
OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SER-
VIÇOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
325 – Processo nº: 10980.006692/2003-18 – Recorrente:
OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SER-
VIÇOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
326 – Processo nº: 13982.000827/2001-48 – Recorrente:
MOINHO MARTELLI LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
FLÁVIO DE CASTRO PONTES
Presidente da Turma3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 2º andar, Sala 203, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Con-
selheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
1 – Processo: 18471.000267/2005-39 – Embargante: COM-
PANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargada: 2ª TURMA
ORDINÁRIA/3ªC/3ªSJ/CARF e Interessada: FAZENDA NACIO-
NAL.
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
2 – Processo: 10480.722499/2009-54 – Recorrente: SUAPE
PORCELANATO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 11968.001033/2008-21 – Recorrente: SUAPE
PORCELANATO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 11968.001074/2008-17 – Recorrente: SUAPE
PORCELANATO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
5 – Processo: 10283.006251/2008-98 – Recorrente: NOKIA
DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
6 – Processo: 10980.723122/2010-15 – Recorrente: POSI-
TIVO INFORMÁTICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 15563.720311/2011-51 – Recorrente: CERVE-
JARIA PETRÓPOLIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 11065.004191/2002-11 – Recorrente: VIA UNO
S/A CALCADOS E ACESSÓRIOS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: GILENO GURJÃO BARRETO
9 – Processo: 10074.000579/2009-47 – Recorrente: PLENA
COMERCIAL ATACADISTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
10 – Processo: 11065.724220/2012-36 – Recorrente: UNI-
MED VALE DO SINOS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 18471.002637/2003-19 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL; Embargada: 2ª TURMA ORDINÁ-
RIA/3ªC/3ªSJ/CARF e Contribuinte: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANEAS
12 – Processo: 11065.004686/2004-10 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL; Embargada: 2ª TURMA ORDINÁ-
RIA/3ªC/3ªSJ/CARF e Contribuinte: POSTO UM COM DISTR DE
COMB VALE DO SINOS
13 – Processo: 19515.001133/2007-14 – Recorrente: JOÃO
MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
14 – Processo: 10830.013341/2009-72 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 11065.002248/2009-13 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
16 – Processo: 10830.011820/2008-73 – Recorrentes: LON-
DRINA BEBIDAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
17 – Processo: 16095.000256/2010-25 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 13502.000533/2009-29 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 11080.727828/2011-43 – Recorrente: COM-
PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
20 – Processo: 10814.011141/2007-11 – Recorrente: UNITED
AIR LINES INC. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 17515.001094/2007-11 – Recorrente: VARIG
LOGÍSTICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILENO GURJÃO BARRETO
22 – Processo: 11516.003518/2006-13 – Recorrente: PLASC
– PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
23 – Processo: 10640.001699/2002-13 – Recorrente: CIMEN-
TO TUPI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10675.002250/2005-18 – Recorrente: GRAN-
JA REZENDE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10675.002255/2005-41 – Recorrente: GRAN-
JA REZENDE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALBER JOSE DA SILVA
26 – Processo: 10580.732653/2010-10 – Recorrente: RODO-
VIÁRIO RAMOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
27 – Processo: 10950.005238/2002-16 – Recorrente: USINA
DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo: 13819.720665/2009-15 – Recorrente:
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AU-
TOMOTORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
29 – Processo: 11020.001102/2005-43 – Recorrente: REHAU
INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 11020.001109/2005-65 – Recorrente: REHAU
INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
31 – Processo: 10715.000559/2010-17 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10715.000821/2010-23 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10715.001214/2010-81 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10715.003251/2010-23 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10715.003716/2010-46 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 10715.003903/2010-20 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10715.004030/2010-72 – Recorrente: SOCIE-
TE AIR FRANCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
38 – Processo: 11080.013193/2007-17 – Recorrente: ARA-
CRUZ CELULOSE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 14755.000145/2006-96 – Recorrente: NORFIL
S/A INDUSTRIA TEXTIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILENO GURJÃO BARRETO
40 – Processo: 10909.000171/2009-13 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 10909.000636/2007-66 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10909.002664/2006-37 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10909.003158/2007-46 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10909.003159/2007-91 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 10909.005938/2008-10 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 10909.006050/2008-96 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 10909.006051/2008-31 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 10909.720241/2009-45 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10909.720242/2009-90 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 10909.720243/2009-34 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 10909.720244/2009-89 – Recorrente: SEARA
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
52 – Processo: 19515.004147/2003-58 – Recorrente: HOS-
PITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
53 – Processo: 19515.007790/2008-48 – Recorrentes: SIE-
MENS LTDA e FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 19740.000633/2003-33 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-SERRANA
DO ESPÍRITO SANTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
55 – Processo: 19647.013210/2005-11 – Recorrente: J B
AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
56 – Processo: 13836.000399/2007-22 – Recorrente: CIFA
TÊXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 13836.000400/2007-19 – Recorrente: CIFA
TÊXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 13836.000430/2006-44 – Recorrente: CIFA
TÊXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 13836.000431/2006-99 – Recorrente: CIFA
TÊXTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
60 – Processo: 11060.001864/2003-10 – Recorrente: SAN-
TAMATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
61 – Processo: 10875.001750/2005-86 – Recorrente: REIS
COMERCIO E INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: GILENO GURJÃO BARRETO
62 – Processo: 13708.000824/2003-15 – Recorrente: TELE-
MAR NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 10768.906918/2006-40 – Recorrente: TELE-
MAR NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 10855.003234/2004-43 – Recorrente: FLEX-
TRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
65 – Processo: 10980.005232/2005-34 – Recorrente: MAD-
SON ELETROMETALÚRGICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONALDIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
66 – Processo: 16707.009643/99-79 – Embargante: PRODU-
MAR CIA EXP.DE PRODUTOS DO MAR; Embargada: 2ª TURMA
ORDINÁRIA/3ªC/3ªSJ/CARF e Interessada: FAZENDA NACIO-
NAL.
67 – Processo: 11080.002519/2007-81 – Recorrente: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE IMBE e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
68 – Processo: 10660.005261/2007-81 – Embargante: EX-
PRINSUL COMERCIO EXTERIOR LTDA; Embargada: 2ª TURMA
ORDINÁRIA/3ªC/3ªSJ/CARF e Interessada: FAZENDA NACIO-
NAL
Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ
69 – Processo: 10680.722351/2011-88 – Recorrente: BANCO
MERCANTIL DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
70 – Processo: 15374.906513/2009-00 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
71 – Processo: 15374.906515/2009-91 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
72 – Processo: 15374.906523/2009-37 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: GILENO GURJÃO BARRETO
73 – Processo: 10380.003966/2002-03 – Recorrente: CLIN
DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 10380.010810/2002-71 – Recorrente: CIAVEL
COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES LTDA – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
75 – Processo: 11020.003478/2009-16 – Recorrente: META-
LÚRGICA FORMA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 13629.001114/2009-88 – Recorrente: CIPA-
LAM – INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
77 – Processo: 10280.004606/2006-72 – Recorrente: ALU-
NORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
78 – Processo: 10280.004608/2006-61 – Recorrente: ALU-
NORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
79 – Processo: 10280.004609/2006-14 – Recorrente: ALU-
NORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
80 – Processo: 10280.722267/2009-52 – Recorrente: ALU-
NORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
81 – Processo: 10280.722271/2009-11 – Recorrente: ALU-
NORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
82 – Processo: 10280.722273/2009-18 – Recorrente: ALU-
NORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE GOMES
83 – Processo: 13888.904197/2009-16 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
84 – Processo: 13888.904198/2009-52 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
85 – Processo: 13888.904199/2009-05 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
86 – Processo: 13888.904200/2009-93 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
87 – Processo: 13888.904201/2009-38 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
88 – Processo: 13888.904202/2009-82 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
89 – Processo: 13888.904203/2009-27 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
90 – Processo: 13888.904204/2009-71 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
91 – Processo: 13888.904205/2009-16 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
92 – Processo: 13888.904206/2009-61 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
93 – Processo: 13888.904207/2009-13 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
94 – Processo: 13888.904209/2009-02 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
95 – Processo: 13888.904210/2009-29 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL96 – Processo: 13888.904211/2009-73 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
97 – Processo: 13888.904212/2009-18 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
98 – Processo: 13888.904213/2009-62 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
99 – Processo: 13888.904214/2009-15 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
100 – Processo: 13888.904215/2009-51 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
101 – Processo: 13888.904216/2009-04 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
102 – Processo: 13888.904217/2009-41 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
103 – Processo: 13888.904218/2009-95 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
104 – Processo: 13888.904219/2009-30 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
105 – Processo: 13888.904220/2009-64 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
106 – Processo: 13888.904221/2009-17 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
107 – Processo: 13888.904222/2009-53 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
108 – Processo: 13888.904223/2009-06 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
109 – Processo: 13888.904224/2009-42 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
110 – Processo: 13888.904225/2009-97 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
111 – Processo: 13888.904226/2009-31 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
112 – Processo: 13888.904227/2009-86 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
113 – Processo: 13888.904228/2009-21 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
114 – Processo: 13888.904229/2009-75 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
115 – Processo: 13888.904230/2009-08 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
116 – Processo: 13888.904231/2009-44 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
117 – Processo: 13888.904232/2009-99 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
118 – Processo: 13888.904233/2009-33 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
119 – Processo: 13888.904238/2009-66 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
120 – Processo: 13888.904239/2009-19 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
121 – Processo: 13888.904240/2009-35 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
122 – Processo: 13888.904241/2009-80 – Recorrente: CRIS-
TINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: GILENO GURJÃO BARRETO
123 – Processo: 10768.007451/98-73 – Recorrente: SADO-
KIN COMERCIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
124 – Processo: 13706.002425/00-02 – Recorrente: AUTO
ABASTECIMENTO IMPORTAÇÃO E COMERCIO e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
125 – Processo: 10120.007008/2002-64 – Embargante:
AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Embargada: 2ª
TURMA ORDINÁRIA/3ªC/3ªSJ/CARF e Interessada: FAZENDA
NACIONAL
126 – Processo: 10120.008585/2002-73 – Recorrente: CICO-
PAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ-
CIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
WALBER JOSÉ DA SILVA
Presidente da Turma
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário da Turma

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 5º andar, Sala 506, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Con-
selheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
1 – Processo: 10814.009195/2007-17 – Recorrente: HIPE-
RION LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
2 – Processo: 13896.001841/2003-08 – Recorrente: SAN-
TANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
3 – Processo: 13603.001616/2007-35 – Embargante: ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 13603.001617/2007-80 – Embargante: ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 13603.001618/2007-24 – Embargante: ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6 – Processo: 12719.000550/2005-34 – Recorrente: INTEL-
BRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONI-
CA BRASILEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
7 – Processo: 10920.911350/2012-17 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
8 – Processo: 10920.911352/2012-14 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
9 – Processo: 10920.911353/2012-51 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
10 – Processo: 10920.911354/2012-03 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
11 – Processo: 10920.911355/2012-40 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
12 – Processo: 10920.911359/2012-28 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
13 – Processo: 10920.911360/2012-52 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
14 – Processo: 10920.911361/2012-05 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
15 – Processo: 10920.911362/2012-41 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
16 – Processo: 10920.911367/2012-74 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
17 – Processo: 10920.911368/2012-19 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
18 – Processo: 10920.911369/2012-63 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo: 10920.911370/2012-98 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
20 – Processo: 10920.911371/2012-32 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
21 – Processo: 10920.911372/2012-87 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
22 – Processo: 10920.911373/2012-21 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
23 – Processo: 10920.911374/2012-76 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo: 10920.911375/2012-11 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
25 – Processo: 10920.911376/2012-65 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
26 – Processo: 10920.911377/2012-18 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
27 – Processo: 10920.911378/2012-54 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL28 – Processo: 10920.911379/2012-07 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
29 – Processo: 10920.911380/2012-23 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
30 – Processo: 10920.911381/2012-78 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
31 – Processo: 10920.911382/2012-12 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
32 – Processo: 10920.911383/2012-67 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
33 – Processo: 10920.911384/2012-10 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
34 – Processo: 10920.911385/2012-56 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
35 – Processo: 10920.911386/2012-09 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
36 – Processo: 10920.911387/2012-45 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
37 – Processo: 10920.911388/2012-90 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
38 – Processo: 10920.911389/2012-34 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
39 – Processo: 10920.911390/2012-69 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
40 – Processo: 10920.911391/2012-11 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
41 – Processo: 10920.911392/2012-58 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
42 – Processo: 10920.911393/2012-01 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
43 – Processo: 10920.911394/2012-47 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
44 – Processo: 10920.911395/2012-91 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
45 – Processo: 10920.911396/2012-36 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
46 – Processo: 10920.911397/2012-81 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
47 – Processo: 10920.911398/2012-25 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
48 – Processo: 10920.911399/2012-70 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
49 – Processo: 10920.911400/2012-66 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
50 – Processo: 10920.911401/2012-19 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
51 – Processo: 10920.911402/2012-55 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
52 – Processo: 10920.911403/2012-08 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
53 – Processo: 10920.911404/2012-44 – Recorrente: SUPER-
MERCADO FERNANDES LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: HELCIO LAFETA REIS
54 – Processo: 11080.902780/2008-63 – Recorrente: CLO-
NEX – PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
55 – Processo: 13116.902529/2011-75 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 13116.902530/2011-08 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 13116.902531/2011-44 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 13116.902532/2011-99 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 13116.902533/2011-33 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 13116.902534/2011-88 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 13116.902535/2011-22 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 13116.902536/2011-77 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 13116.902537/2011-11 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL64 – Processo: 13116.902538/2011-66 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 – Processo: 13116.902539/2011-19 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 13116.902540/2011-35 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 13116.902541/2011-80 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo: 13116.902542/2011-24 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 13116.902543/2011-79 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo: 13116.902544/2011-13 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 – Processo: 13116.902545/2011-68 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
72 – Processo: 13116.902546/2011-11 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo: 13116.902547/2011-57 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 13116.902548/2011-00 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 – Processo: 13116.902549/2011-46 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 13116.902550/2011-71 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo: 13116.902551/2011-15 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
78 – Processo: 13116.902552/2011-60 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
79 – Processo: 13116.902553/2011-12 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
80 – Processo: 13116.902554/2011-59 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
81 – Processo: 13116.902555/2011-01 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
82 – Processo: 13116.902556/2011-48 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
83 – Processo: 13116.902557/2011-92 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
84 – Processo: 13116.902558/2011-37 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
85 – Processo: 13116.902559/2011-81 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
86 – Processo: 13116.902560/2011-14 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
87 – Processo: 13116.902561/2011-51 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
88 – Processo: 13116.902562/2011-03 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
89 – Processo: 13116.902563/2011-40 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
90 – Processo: 13116.902564/2011-94 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
91 – Processo: 13116.902565/2011-39 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
92 – Processo: 13116.902566/2011-83 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
93 – Processo: 13116.902567/2011-28 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
94 – Processo: 13116.902568/2011-72 – Recorrente: CEN-
TRO OESTE RACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
95 – Processo: 10882.909996/2011-57 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
96 – Processo: 10882.909998/2011-46 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
97 – Processo: 10882.909999/2011-91 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
98 – Processo: 10882.910000/2011-56 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
99 – Processo: 10882.910009/2011-67 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
100 – Processo: 10882.910011/2011-36 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
101 – Processo: 10882.910012/2011-81 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
102 – Processo: 10882.910013/2011-25 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
103 – Processo: 10882.910014/2011-70 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
104 – Processo: 10882.910015/2011-14 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
105 – Processo: 10882.910016/2011-69 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
106 – Processo: 10882.910017/2011-11 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
107 – Processo: 10882.910018/2011-58 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
108 – Processo: 10882.910019/2011-01 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
109 – Processo: 10882.910020/2011-27 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
110 – Processo: 10882.910021/2011-71 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
111 – Processo: 10882.910023/2011-61 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
112 – Processo: 10882.910025/2011-50 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
113 – Processo: 10882.910026/2011-02 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
114 – Processo: 10882.910027/2011-49 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
115 – Processo: 10882.910028/2011-93 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
116 – Processo: 10882.910030/2011-62 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
117 – Processo: 10882.910031/2011-15 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
118 – Processo: 10882.910032/2011-51 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
119 – Processo: 10882.910033/2011-04 – Recorrente: BENS-
PAR S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
120 – Processo: 16327.911205/2009-16 – Recorrente: BAN-
CO CITIBANK S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
121 – Processo: 11030.902162/2012-95 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
122 – Processo: 11030.903971/2012-14 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
123 – Processo: 11030.903976/2012-47 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
124 – Processo: 11030.903977/2012-91 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
125 – Processo: 11030.903978/2012-36 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
126 – Processo: 11030.903979/2012-81 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
127 – Processo: 11030.903980/2012-13 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
128 – Processo: 11030.903981/2012-50 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
129 – Processo: 11030.903982/2012-02 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
130 – Processo: 11030.903983/2012-49 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
131 – Processo: 11030.903984/2012-93 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
132 – Processo: 11030.903985/2012-38 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
133 – Processo: 11030.903986/2012-82 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
134 – Processo: 11030.903987/2012-27 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
135 – Processo: 11030.903988/2012-71 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
136 – Processo: 11030.903989/2012-16 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
137 – Processo: 11030.903990/2012-41 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
138 – Processo: 11030.903991/2012-95 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
139 – Processo: 11030.903992/2012-30 – Recorrente: IN-
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140 – Processo: 11030.903993/2012-84 – Recorrente: IN-
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141 – Processo: 11030.903994/2012-29 – Recorrente: IN-
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142 – Processo: 11030.903995/2012-73 – Recorrente: IN-
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143 – Processo: 11030.903996/2012-18 – Recorrente: IN-
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144 – Processo: 11030.903997/2012-62 – Recorrente: IN-
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145 – Processo: 11030.903998/2012-15 – Recorrente: IN-
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146 – Processo: 11030.903999/2012-51 – Recorrente: IN-
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147 – Processo: 11030.904000/2012-91 – Recorrente: IN-
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148 – Processo: 11030.904001/2012-36 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL149 – Processo: 11030.904002/2012-81 – Recorrente: IN-
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150 – Processo: 11030.904003/2012-25 – Recorrente: IN-
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151 – Processo: 11030.904004/2012-70 – Recorrente: IN-
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152 – Processo: 11030.904005/2012-14 – Recorrente: IN-
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153 – Processo: 11030.904006/2012-69 – Recorrente: IN-
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154 – Processo: 11030.904007/2012-11 – Recorrente: IN-
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155 – Processo: 11030.904008/2012-58 – Recorrente: IN-
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156 – Processo: 11030.904009/2012-01 – Recorrente: IN-
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157 – Processo: 11030.904010/2012-27 – Recorrente: IN-
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158 – Processo: 11030.904011/2012-71 – Recorrente: IN-
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159 – Processo: 11030.904012/2012-16 – Recorrente: IN-
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160 – Processo: 11030.904013/2012-61 – Recorrente: IN-
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161 – Processo: 11030.904014/2012-13 – Recorrente: IN-
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162 – Processo: 11030.904015/2012-50 – Recorrente: IN-
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163 – Processo: 11030.904016/2012-02 – Recorrente: IN-
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164 – Processo: 11030.904017/2012-49 – Recorrente: IN-
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165 – Processo: 11030.904018/2012-93 – Recorrente: IN-
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166 – Processo: 11030.904019/2012-38 – Recorrente: IN-
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167 – Processo: 11030.904020/2012-62 – Recorrente: IN-
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168 – Processo: 11030.904021/2012-15 – Recorrente: IN-
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169 – Processo: 11030.904022/2012-51 – Recorrente: IN-
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170 – Processo: 11030.904023/2012-04 – Recorrente: IN-
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171 – Processo: 11030.904024/2012-41 – Recorrente: IN-
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173 – Processo: 11030.904026/2012-30 – Recorrente: IN-
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175 – Processo: 11030.904028/2012-29 – Recorrente: IN-
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177 – Processo: 11030.904030/2012-06 – Recorrente: IN-
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178 – Processo: 11030.904031/2012-42 – Recorrente: IN-
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179 – Processo: 11030.904032/2012-97 – Recorrente: IN-
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180 – Processo: 11030.904033/2012-31 – Recorrente: IN-
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181 – Processo: 11030.904034/2012-86 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL182 – Processo: 11030.904035/2012-21 – Recorrente: IN-
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183 – Processo: 11030.904036/2012-75 – Recorrente: IN-
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185 – Processo: 11030.904039/2012-17 – Recorrente: IN-
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186 – Processo: 11030.904040/2012-33 – Recorrente: IN-
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187 – Processo: 11030.904041/2012-88 – Recorrente: IN-
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192 – Processo: 11030.904046/2012-19 – Recorrente: IN-
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193 – Processo: 11030.904047/2012-55 – Recorrente: IN-
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194 – Processo: 11030.904048/2012-08 – Recorrente: IN-
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195 – Processo: 11030.904049/2012-44 – Recorrente: IN-
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196 – Processo: 11030.904050/2012-79 – Recorrente: IN-
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197 – Processo: 11030.904051/2012-13 – Recorrente: IN-
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198 – Processo: 11030.904052/2012-68 – Recorrente: IN-
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199 – Processo: 11030.904053/2012-11 – Recorrente: IN-
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200 – Processo: 11030.904054/2012-57 – Recorrente: IN-
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201 – Processo: 11030.904055/2012-00 – Recorrente: IN-
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202 – Processo: 11030.904056/2012-46 – Recorrente: IN-
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203 – Processo: 11030.904057/2012-91 – Recorrente: IN-
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204 – Processo: 11030.904058/2012-35 – Recorrente: IN-
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205 – Processo: 11030.904059/2012-80 – Recorrente: IN-
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206 – Processo: 11030.904060/2012-12 – Recorrente: IN-
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207 – Processo: 11030.904061/2012-59 – Recorrente: IN-
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208 – Processo: 11030.904062/2012-01 – Recorrente: IN-
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209 – Processo: 11030.904063/2012-48 – Recorrente: IN-
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210 – Processo: 11030.904064/2012-92 – Recorrente: IN-
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211 – Processo: 11030.904065/2012-37 – Recorrente: IN-
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212 – Processo: 11030.904066/2012-81 – Recorrente: IN-
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213 – Processo: 11030.904067/2012-26 – Recorrente: IN-
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214 – Processo: 11030.904068/2012-71 – Recorrente: IN-
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Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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215 – Processo: 11030.904069/2012-15 – Recorrente: IN-
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216 – Processo: 11030.904070/2012-40 – Recorrente: IN-
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217 – Processo: 11030.904071/2012-94 – Recorrente: IN-
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218 – Processo: 11030.904072/2012-39 – Recorrente: IN-
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219 – Processo: 11030.904073/2012-83 – Recorrente: IN-
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220 – Processo: 11030.904074/2012-28 – Recorrente: IN-
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221 – Processo: 11030.904075/2012-72 – Recorrente: IN-
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222 – Processo: 11030.904076/2012-17 – Recorrente: IN-
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223 – Processo: 11030.904077/2012-61 – Recorrente: IN-
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224 – Processo: 11030.904078/2012-14 – Recorrente: IN-
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225 – Processo: 11030.904079/2012-51 – Recorrente: IN-
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226 – Processo: 11030.904080/2012-85 – Recorrente: IN-
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227 – Processo: 11030.904081/2012-20 – Recorrente: IN-
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228 – Processo: 11030.904082/2012-74 – Recorrente: IN-
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229 – Processo: 11030.904083/2012-19 – Recorrente: IN-
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230 – Processo: 11030.904085/2012-16 – Recorrente: IN-
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231 – Processo: 11030.904086/2012-52 – Recorrente: IN-
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232 – Processo: 11030.904087/2012-05 – Recorrente: IN-
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233 – Processo: 11030.904088/2012-41 – Recorrente: IN-
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234 – Processo: 11030.904089/2012-96 – Recorrente: IN-
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235 – Processo: 11030.904090/2012-11 – Recorrente: IN-
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236 – Processo: 11030.904091/2012-65 – Recorrente: IN-
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237 – Processo: 11030.904092/2012-18 – Recorrente: IN-
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238 – Processo: 11030.904093/2012-54 – Recorrente: IN-
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239 – Processo: 11030.904094/2012-07 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL
240 – Processo: 11030.904095/2012-43 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL
241 – Processo: 11030.904096/2012-98 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL
242 – Processo: 11030.904097/2012-32 – Recorrente: IN-
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243 – Processo: 11030.904098/2012-87 – Recorrente: IN-
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244 – Processo: 11030.904099/2012-21 – Recorrente: IN-
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245 – Processo: 11030.904100/2012-18 – Recorrente: IN-
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246 – Processo: 11030.904101/2012-62 – Recorrente: IN-
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247 – Processo: 11030.904102/2012-15 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL248 – Processo: 11030.904103/2012-51 – Recorrente: IN-
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249 – Processo: 11030.904104/2012-04 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL
250 – Processo: 11030.904105/2012-41 – Recorrente: IN-
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251 – Processo: 11030.904106/2012-95 – Recorrente: IN-
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252 – Processo: 11030.904107/2012-30 – Recorrente: IN-
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253 – Processo: 11030.904108/2012-84 – Recorrente: IN-
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DA NACIONAL
254 – Processo: 11030.904109/2012-29 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
255 – Processo: 11030.904110/2012-53 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
256 – Processo: 11030.904111/2012-06 – Recorrente: IN-
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257 – Processo: 11030.904112/2012-42 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
258 – Processo: 11030.904113/2012-97 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
259 – Processo: 11030.904114/2012-31 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
260 – Processo: 11030.904115/2012-86 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE PLASTICOS MARAU LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
261 – Processo: 10909.005708/2008-42 – Recorrente: MSX –
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATU-
RADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
262 – Processo: 15540.000844/2008-86 – Embargante: PRO-
CORDIS S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL
263 – Processo: 10711.720910/2011-19 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
264 – Processo: 10711.722529/2011-86 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
265 – Processo: 10711.722532/2011-08 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
266 – Processo: 10711.722534/2011-99 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
267 – Processo: 10711.722536/2011-88 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
268 – Processo: 11050.000774/2009-16 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
269 – Processo: 11050.001049/2009-57 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
270 – Processo: 11684.720501/2011-41 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
271 – Processo: 10860.900384/2008-51 – Recorrente: VI-
LELA RIBEIRO & FILHOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
272 – Processo: 10860.900388/2008-30 – Recorrente: VI-
LELA RIBEIRO & FILHOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
273 – Processo: 10860.900389/2008-84 – Recorrente: VI-
LELA RIBEIRO & FILHOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
274 – Processo: 10860.900390/2008-17 – Recorrente: VI-
LELA RIBEIRO & FILHOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
275 – Processo: 10860.900391/2008-53 – Recorrente: VI-
LELA RIBEIRO & FILHOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
276 – Processo: 10860.900392/2008-06 – Recorrente: VI-
LELA RIBEIRO & FILHOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
277 – Processo: 10783.906287/2008-32 – Recorrente: TE-
LEVISAO VITORIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
278 – Processo: 10980.923583/2009-52 – Recorrente: VI-
NICOLA CAMPO LARGO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
279 – Processo: 10980.923584/2009-05 – Recorrente: VI-
NICOLA CAMPO LARGO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL280 – Processo: 10980.923585/2009-41 – Recorrente: VI-
NICOLA CAMPO LARGO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
281 – Processo: 11128.007652/2008-11 – Recorrente: AGEN-
CIA DE VAPORES GRIEG S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
282 – Processo: 11128.007671/2008-47 – Recorrente: AGEN-
CIA DE VAPORES GRIEG S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
283 – Processo: 13770.000045/2004-47 – Recorrente: RIO
DOCE CAFE S A IMP E EXP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
284 – Processo: 10880.679906/2009-93 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
285 – Processo: 10880.679907/2009-38 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
286 – Processo: 10880.679908/2009-82 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
287 – Processo: 10880.679909/2009-27 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
288 – Processo: 10880.679911/2009-04 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
289 – Processo: 10880.679914/2009-30 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
290 – Processo: 10880.679916/2009-29 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
291 – Processo: 10880.679917/2009-73 – Recorrente: TIM
CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
292 – Processo: 11128.000590/2007-35 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
293 – Processo: 11128.002897/2007-71 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
294 – Processo: 11128.003659/2007-82 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
295 – Processo: 11128.003661/2007-51 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
296 – Processo: 11128.006110/2006-69 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
297 – Processo: 11128.006439/2006-20 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
298 – Processo: 11128.006726/2006-30 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
299 – Processo: 11128.007255/2007-68 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
300 – Processo: 11128.007256/2007-11 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
301 – Processo: 11128.007257/2007-57 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
302 – Processo: 11128.007258/2007-00 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
303 – Processo: 11128.007259/2007-46 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
304 – Processo: 11128.008398/2006-14 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
305 – Processo: 11128.009552/2007-48 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
306 – Processo: 11128.009553/2007-92 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
307 – Processo: 11128.009556/2007-26 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
308 – Processo: 11128.009562/2007-83 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
309 – Processo: 11128.009563/2007-28 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
310 – Processo: 11128.009565/2007-17 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
311 – Processo: 11128.009566/2007-61 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
312 – Processo: 11128.009567/2007-14 – Recorrente: PA-
NASONIC DO BRASIL LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
313 – Processo: 13971.906711/2009-09 – Recorrente: ME-
TALURGICA FEY S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
314 – Processo: 14112.000867/2008-78 – Recorrente: CEN-
TRO RADIOLOGICO CAMPO GRANDE LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
315 – Processo: 11080.726858/2011-32 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
316 – Processo: 11080.900080/2010-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
317 – Processo: 11080.900081/2010-01 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
318 – Processo: 11080.900205/2010-41 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
319 – Processo: 11080.900705/2010-82 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
320 – Processo: 11080.900706/2010-27 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
321 – Processo: 11080.901420/2010-69 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
322 – Processo: 11080.905929/2011-61 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
323 – Processo: 11080.905930/2011-96 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
324 – Processo: 11080.907942/2010-74 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
325 – Processo: 11080.907947/2010-05 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
326 – Processo: 11080.907948/2010-41 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
327 – Processo: 11080.909060/2011-24 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
328 – Processo: 11080.909061/2011-79 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
329 – Processo: 11080.909062/2011-13 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
330 – Processo: 11080.909063/2011-68 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
331 – Processo: 11080.909064/2011-11 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
332 – Processo: 11080.909275/2011-45 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
333 – Processo: 11080.909276/2011-90 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
334 – Processo: 11080.909277/2011-34 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
335 – Processo: 11080.909278/2011-89 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
336 – Processo: 11080.909279/2011-23 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
337 – Processo: 11080.911803/2011-26 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
338 – Processo: 11080.911804/2011-71 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
339 – Processo: 11080.911806/2011-60 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL340 – Processo: 11080.921997/2009-53 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
341 – Processo: 11080.921999/2009-42 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
342 – Processo: 11080.922000/2009-82 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
343 – Processo: 11080.922001/2009-27 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
344 – Processo: 11080.922002/2009-71 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
345 – Processo: 11080.922003/2009-16 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
346 – Processo: 11080.922004/2009-61 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
347 – Processo: 11080.922006/2009-50 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
348 – Processo: 11080.922007/2009-02 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
349 – Processo: 11080.922009/2009-93 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
350 – Processo: 11080.922010/2009-18 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
351 – Processo: 11080.922011/2009-62 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
352 – Processo: 11080.924498/2009-18 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
353 – Processo: 11080.924500/2009-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
354 – Processo: 11080.924502/2009-48 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
355 – Processo: 11080.924503/2009-92 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
356 – Processo: 11080.925223/2009-00 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
357 – Processo: 11080.929113/2009-17 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
358 – Processo: 11080.929116/2009-42 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
359 – Processo: 11080.929122/2009-08 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
360 – Processo: 11080.929123/2009-44 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
361 – Processo: 11080.929124/2009-99 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
362 – Processo: 11080.929126/2009-88 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
363 – Processo: 11080.929129/2009-11 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
364 – Processo: 11080.929135/2009-79 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL365 – Processo: 11080.929136/2009-13 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
366 – Processo: 11080.929137/2009-68 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
367 – Processo: 11080.929138/2009-11 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
368 – Processo: 11080.929139/2009-57 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
369 – Processo: 11080.929140/2009-81 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
370 – Processo: 11080.929141/2009-26 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
371 – Processo: 11080.929142/2009-71 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
372 – Processo: 11080.929143/2009-15 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
373 – Processo: 11080.929146/2009-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
374 – Processo: 11080.930703/2009-84 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
375 – Processo: 11080.930705/2009-73 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
376 – Processo: 11080.934335/2009-43 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
377 – Processo: 11080.934336/2009-98 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
378 – Processo: 11080.934339/2009-21 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
379 – Processo: 11080.934341/2009-09 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
380 – Processo: 11080.934342/2009-45 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
381 – Processo: 11080.934345/2009-89 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
382 – Processo: 11080.934346/2009-23 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
383 – Processo: 11080.934349/2009-67 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
384 – Processo: 11080.934350/2009-91 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
385 – Processo: 11080.934351/2009-36 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
386 – Processo: 11080.935110/2009-12 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
387 – Processo: 11080.935111/2009-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
388 – Processo: 11080.935287/2009-19 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
389 – Processo: 11080.935288/2009-55 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
390 – Processo: 11080.913340/2010-56 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
391 – Processo: 10935.907066/2011-04 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
392 – Processo: 10935.907067/2011-41 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
393 – Processo: 10935.907068/2011-95 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
394 – Processo: 10935.907069/2011-30 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
395 – Processo: 10935.907071/2011-17 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
396 – Processo: 10935.907072/2011-53 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
397 – Processo: 10935.907073/2011-06 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
398 – Processo: 10935.907074/2011-42 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
399 – Processo: 10935.907075/2011-97 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
400 – Processo: 10935.907076/2011-31 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
401 – Processo: 10935.907077/2011-86 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
402 – Processo: 10935.907078/2011-21 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
403 – Processo: 10935.907079/2011-75 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
404 – Processo: 10935.907080/2011-08 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
405 – Processo: 10935.907081/2011-44 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
406 – Processo: 10935.907082/2011-99 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
407 – Processo: 10935.907083/2011-33 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
408 – Processo: 10935.907084/2011-88 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
409 – Processo: 10935.907085/2011-22 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
410 – Processo: 10935.907086/2011-77 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
411 – Processo: 10935.907087/2011-11 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
412 – Processo: 10935.907088/2011-66 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
413 – Processo: 10935.907089/2011-19 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
414 – Processo: 10935.907090/2011-35 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
415 – Processo: 10935.907091/2011-80 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
416 – Processo: 10935.907092/2011-24 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
417 – Processo: 10935.907093/2011-79 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
418 – Processo: 10935.907094/2011-13 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
419 – Processo: 10935.907095/2011-68 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
420 – Processo: 10935.907096/2011-11 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
421 – Processo: 10935.907097/2011-57 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL422 – Processo: 10935.907098/2011-00 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
423 – Processo: 10935.907099/2011-46 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
424 – Processo: 10935.907100/2011-32 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
425 – Processo: 10935.907101/2011-87 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
426 – Processo: 10935.907102/2011-21 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
427 – Processo: 10935.907103/2011-76 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
428 – Processo: 10935.907105/2011-65 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
429 – Processo: 10935.907106/2011-18 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
430 – Processo: 10935.907108/2011-07 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
431 – Processo: 10935.907109/2011-43 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
432 – Processo: 10935.907110/2011-78 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
433 – Processo: 10935.907111/2011-12 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
434 – Processo: 10935.907112/2011-67 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
435 – Processo: 10935.907113/2011-10 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
436 – Processo: 10935.907114/2011-56 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
437 – Processo: 10935.907115/2011-09 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
438 – Processo: 10935.907116/2011-45 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
439 – Processo: 10935.907117/2011-90 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
440 – Processo: 10935.907118/2011-34 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
441 – Processo: 10935.907119/2011-89 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
442 – Processo: 10935.907120/2011-11 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
443 – Processo: 10935.907121/2011-58 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
444 – Processo: 10935.907122/2011-01 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
445 – Processo: 10935.907123/2011-47 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
446 – Processo: 10935.907124/2011-91 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
447 – Processo: 10935.907125/2011-36 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
448 – Processo: 10935.907126/2011-81 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
449 – Processo: 10935.907127/2011-25 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
450 – Processo: 10935.907128/2011-70 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
451 – Processo: 10935.907129/2011-14 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
452 – Processo: 10935.907130/2011-49 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
453 – Processo: 10935.907131/2011-93 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
454 – Processo: 10935.907132/2011-38 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
455 – Processo: 10935.907133/2011-82 – Recorrente: CO-TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
456 – Processo: 10935.907134/2011-27 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
457 – Processo: 10935.907135/2011-71 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
458 – Processo: 10935.907136/2011-16 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
459 – Processo: 10935.907137/2011-61 – Recorrente: CO-
TRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
460 – Processo: 13502.000162/2007-13 – Recorrente: ACRI-
NOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
461 – Processo: 10665.905467/2009-24 – Recorrente: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
462 – Processo: 10665.905468/2009-79 – Recorrente: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
463 – Processo: 10665.905469/2009-13 – Recorrente: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
464 – Processo: 10665.906633/2009-18 – Recorrente: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
465 – Processo: 10665.906634/2009-54 – Recorrente: VIA-
CAO SAO CRISTOVAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
466 – Processo: 10746.720807/2011-63 – Recorrente: MA-
RIA BERNADETE DE MELLO DAMAS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
467 – Processo: 10945.720060/2013-69 – Recorrente: MA-
RIA HELENA DA SILVA DOS REIS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
468 – Processo: 19740.900220/2009-46 – Nome do Con-
tribuinte: BANCO BVA S/A
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Presidente da Turma
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário da Turma
CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No Protocolo ICMS 128, de 27 de novembro de 2013, pu-
blicado no DOU de 3 de dezembro de 2013, Seção 1, página 43, no
parágrafo segundo da cláusula quarta, onde se lê: “…sem o ajuste
previsto no § 1º.”, leia-se: “…sem o ajuste previsto no caput.”.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS,
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA
E DE CAPITALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Ata da 190ª sessão pública de julgamento do CRSNSP,
publicada no DOU de 04 de fevereiro de 2014, seção 1, página 8 ,
item 2.4.8 onde se lê: “A Conselheira Dra. Ana Maria Melo Netto
Oliveira solicitou vistas do recurso nº 5582 – Processo SUSEP n.º
15414.100255/2006-81”, leia-se: “Julgamento iniciado, sendo provido
pelo Conselheiro Relator, pelo Conselheiro representante da FENA-
COR e indeferido pelo Conselheiro representante da SUSEP. A Con-
selheira Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira pediu vistas do re-
curso”.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
PORTARIA No-25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre procedimento de inspeção
não invasiva (escaneamento) de cargas, de
bagagens, de veículos e de unidades de car-
ga nos recintos alfandegados jurisdiciona-
dos pela Alfândega do Porto de Manaus.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de
18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo
SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato
Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005,
prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de
fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208,
de 4 de novembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º O procedimento de inspeção não invasiva (esca-
neamento) de cargas, de bagagens, de veículos e de unidades de carga
(contêineres) sob controle aduaneiro, nos recintos alfandegados ju-
risdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus, seguirá os pro-
cedimentos e métodos estabelecidos por esta portaria.
DOS SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO ACESSÓ-
RIA
Art. 2º Os recintos alfandegados do Estado do Amazonas,
que possuem, de acordo com a fórmula do § 4º do art. 14º da Portaria
RFB nº 3.518/ 2011, a movimentação diária média no período de um
ano (MDM) do recinto alfandegado superior a 100 (cem) unidades de
carga por dia, estão obrigados a disponibilizar o(s) equipamento(s) de
inspeção não invasiva, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 34 e
do art. 35, ambos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
§ 1º Além dos requisitos do caput, a administradora do local
ou recinto deve disponibilizar, sem ônus para a Receita Federal do
Brasil – RFB, inclusive no que concerne à manutenção, durante a
vigência do alfandegamento, equipamentos de inspeção não invasiva
(escâneres) de cargas, de bagagens, de veículos e de unidades de
carga, conforme as particularidades de cada recinto, obedecendo às
especificações mínimas do Ato Declaratório Executivo (ADE) COA-
NA nº 27, de 22 de dezembro de 2010.
§ 2º O procedimento de inspeção não invasiva é de res-
ponsabilidade e encargo do administrador do recinto, independente da
presença da fiscalização aduaneira, e será realizado ininterruptamen-
te.
DA SELEÇÃO DOS CONTÊINERES PARA O ESCANEA-
M E N TO
Art. 3º Serão selecionados para inspeção não invasiva, ex-
ceto aquelas que se enquadrem no §5º do art. 14º da Portaria RFB nº
3.518/ 2011, quando dispensados pelo titular da unidade de des-
pacho:
I – todas as unidades de carga de longo curso (importação),
de cabotagem e as declaradas vazias descarregadas de navios e se-
melhantes;
II – todas as unidades de carga de longo curso (exportação),
de cabotagem, e as declaradas vazias que serão embarcadas em na-
vios e semelhantes;
III – todas as cargas soltas, veículos, e cargas de grande
volume desembarcadas ou embarcadas em navios e semelhantes;
III – todas as bagagens desembarcadas ou embarcadas em
navios e semelhantes;
IV – todas as cargas e as remessas postais e expressas (im-
portação e exportação).
§ 1º O titular da Alfândega do Porto de Manaus poderá,
excepcionalmente e por tempo determinado, estabelecer um percen-
tual do montante a ser inspecionado, devendo a inspeção retornar ao
patamar normal assim que se encerre o prazo estipulado.
§ 2º A fiscalização aduaneira poderá solicitar, a qualquer
tempo, o escaneamento de quaisquer cargas, bagagens, veículos e
unidades de carga, mesmo que a carga já tenha passado pelo pro-
cedimento de inspeção não invasiva.
§ 3º A inspeção não invasiva das unidades de carga de longo
curso, de cabotagem e as declaradas vazias, após a sua chegada ao
recinto, deverá ser efetuada antes das unidades de cargas serem dis-
postas no pátio de armazenamento, e antes de serem embarcadas no
navio ou semelhante.
§ 4º As unidades de carga declaradas vazias deverão ser
lacradas, caso não estejam lacradas, antes do escaneamento.
§ 5º As unidades de carga declaradas vazias, já escaneadas e
lacradas poderão ser conferidas por amostragem pela RFB, sendo que
em caso de indício de violação, a unidade de carga deverá ser ime-
diatamente encaminhada para a área de inspeção não invasiva para
novo escaneamento.
§ 6º No interesse da fiscalização aduaneira, as unidades de
carga desunitizadas no interior do recinto deverão ser imediatamente
lacradas e escaneadas.
§ 7º Quando se tratar de carga solta a ser unitizada no
recinto, o escaneamento deverá ser realizado após a unitização, a
lacração e a pesagem do contêiner.
§ 8º A inspeção não invasiva em cargas soltas, veículos, e
cargas de grande volume será efetuada de acordo com a capacidade
técnica do equipamento, podendo ser dispensada no caso de im-
possibilidade, com anuência da fiscalização da RFB.
§ 9º O equipamento de inspeção não invasiva deverá atrelar
automaticamente o número identificador da unidade de carga ao nú-
mero da imagem gerada, sem intervenção do operador, por meio de
sistemas OCR (Optical Character Recognition).
§ 10º É vedada a saída de cargas, de bagagens, de veículos
e de unidades de carga, inclusive as declaradas vazias, do recinto
alfandegado sem a realização da inspeção não invasiva, salvo o dis-
posto no § 1º deste artigo.
DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO ESCANEA-
MENTO À RFB
Art. 4º As imagens do escaneamento deverão ser transmi-
tidas em tempo real, por meio que garanta a qualidade e velocidade
da transmissão, para as estações de trabalho fornecidas pelo recinto
com programa-proprietário instalado e monitor com resolução mínima
de 1.920 X 1.080 pontos, localizadas, no mínimo:
I – na sala da fiscalização da RFB localizada no recinto
alfandegado;
II – na sala do Setor de Vigilância e Controle Aduaneiro
(SEVIG) da alfândega.
§ 1º A RFB poderá requerer a instalação de estações de
trabalho em outros locais além dos acima citados, conforme sua
conveniência administrativa.§ 2º As imagens de que trata o caput devem ser arquivadas
no servidor no formato-proprietário do equipamento pelo prazo mí-
nimo de 90 (noventa) dias, possibilitando a consulta remota pela
fiscalização.
§ 3º A RFB poderá indicar relação de imagens de interesse
da fiscalização que deverão ser armazenadas por prazo indetermi-
nado.
§ 4º Quaisquer outros dados derivados do escaneamento,
quando solicitados pela RFB deverão ser entregues no prazo de 24
horas, a contar da data da solicitação.
DA ARMAZENAGEM DOS DADOS DO ESCANEAMEN-
TO
Art. 5º As imagens e dados derivados do escaneamento dos
contêineres deverão permanecer por no mínimo de 90 (noventa) dias
à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB). Após esse prazo os
dados referentes ao escaneamento deverão ser gravados em mídia
digital e entregues à alfândega para arquivamento.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos de arma-
zenagem, e da entrega dos dados em mídia digital para arquivamento
na RFB, enseja em multa por embaraço à fiscalização.
DO DEVER DE COMUNICAR OCORRÊNCIAS À RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL E À FISCALIZAÇÃO COMPE-
TENTE
Art. 6º O responsável pelo recinto deverá informar ime-
diatamente à fiscalização aduaneira e à fiscalização competente cor-
respondente, nos termos do § 3º do art. 55 da IN SRF nº 680, de 2 de
outubro de 2006, quando for detectado:
I – material ou mercadoria em unidade de carga declarada
como vazia;
II – unidade de carga com fundo ou compartimento falsos;
III – material escondido nas longarinas, embaixo do piso ou
entre as paredes da unidade de carga;
IV – entorpecentes ou substâncias afins;
V – materiais radioativos;
VI – armas, pólvoras, munições, explosivos e seus elementos
e acessórios;
VII – animais e insetos vivos.
§ 1º A RFB poderá definir, através de portaria específica,
outros casos em que deverá ser realizada a comunicação imediata à
fiscalização, com ou sem interrupção do fluxo da carga.
§ 2º As unidades de carga (contêineres) contendo os casos
supracitados serão segregadas das demais unidades de carga, e serão
dispostas à fiscalização.
DO DEVER DE CAPACITAÇÃO À RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
Art. 7º Os terminais alfandegados deverão capacitar os ser-
vidores da RFB designados para efetuarem as análises das imagens
do escaneamento dos contêineres.
Paragrafo único. No caso de atualização dos equipamentos,
os terminais alfandegados deverão realizar a capacitação dos ser-
vidores da RFB antes do início da operação dos novos equipamen-
tos.
DO DEVER DE CAPACITAÇÃO DOS INTERVENIEN-
TES
Art. 8º O administrador do recinto deverá distribuir, para
todos os intervenientes que operam no interior do recinto, cartilhas
contendo informações sobre o momento em que a unidade de carga
deverá ser encaminhada para escaneamento, o funcionamento do
scanner, riscos envolvidos e a forma de condução durante a ins-
peção.
Parágrafo único. O administrador do recinto deverá também
realizar anualmente cursos de capacitação gratuitos aos intervenientes
para divulgar a imprescindibilidade da inspeção não invasiva nas
circunstâncias e condições atuais do comércio internacional e a se-
gurança do procedimento em nível de radiação tanto em relação à
carga, quanto aos envolvidos no processo de escaneamento.
DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO
Art. 9º O administrador do recinto deverá comunicar à RFB,
com antecedência mínima de 24 horas, sobre a interrupção na ope-
ração do equipamento para manutenção preventiva, a qual deverá ser
realizada em momento em que não haja fluxo de unidades de carga de
importação ou exportação para serem escaneadas.
Parágrafo único. A comunicação mencionada no caput de-
verá informar o tempo de parada do equipamento e o serviço a ser
realizado.
DO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE EMER-
GÊNCIA
Art. 10º O recinto alfandegado deverá apresentar anualmente
à comissão de alfandegamento o plano de contingenciamento, con-
tendo os procedimentos e os equipamentos que serão utilizados em
caso de emergência.
Parágrafo único. O recinto alfandegado deverá divulgar per-
manentemente as orientações do plano de contingenciamento, e de-
verá efetuar uma vez ao ano um exercício simulado.
DAS PENALIDADES
Art. 11º – O descumprimento dos procedimentos estabele-
cidos por esta portaria configura infração sujeita à aplicação das
seguintes sanções administrativas:
I – ao administrador do recinto:
a) advertência, na hipótese de descumprimento de requisito
técnico ou operacional do sistema de inspeção não invasiva, nos
termos do art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, c/c
o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
b) suspensão das atividades de movimentação, armazenagem
e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, na hi-
pótese de reincidência em conduta já punida com advertência, con-
siderado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, con-
tados da data da aplicação da sanção, nos termos do art. 37 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, c/c o art. 76 da Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003;c) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo
descumprimento de requisito estabelecido no art. 34, ou pelo seu
cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36, ambos da Lei
nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos termos do art. 38 da
mesma lei.
II – a todas as partes envolvidas no processo:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a quem promover
a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem
autorização prévia da autoridade aduaneira, nos termos da alínea d,
inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966.
§ 1º – As sanções previstas no inciso I, c, e no inciso II, a,
podem ser aplicadas conjuntamente com as sanções de advertência,
suspensão e com outras penalidades cabíveis, e não impedem a re-
presentação fiscal para fins penais, quando for o caso.
§ 2º – O recolhimento de multas aplicadas em consonância
com este artigo não garante o direito à operação regular do local ou
recinto.
Art. 12º Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
OSMAR FÉLIX DE CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
PORTARIA No-15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Delega competência ao Chefe da Seção de
Orientação e Análise Tributária (Saort), pa-
ra o reconhecimento de isenções relativas
ao Imposto Sobre Produtos Industrializados
e Imposto Sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários, nos casos que espe-
cifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelos artigos 302, inciso VII, e 314 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela
Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de
maio de 2012, resolve:
Art. 1º – Delegar competência ao Chefe da Seção de Orien-
tação e Análise Tributária (Saort) e, em suas ausências e impedi-
mentos legais, ao seu substituto eventual, para decidir sobre o re-
conhecimento de isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI) e do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), e emitir autorização,
nos casos em que deferido o pleito, para aquisição de automóveis
destinados ao transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas, nos termos das Leis nº 8.383, de 30 de de-
zembro de 1991, e nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Art. 2º – Determinar que, após a assinatura, em todos os
despachos e documentos lavrados em função das competências ora
delegadas, sejam mencionados o número desta Portaria e a data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º – Reservar-se o direito de avocar, a qualquer mo-
mento e a seu critério, a prática de atos relativos às competências
delegadas por meio desta Portaria, sem que isso implique sua re-
vogação parcial ou total.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HONORATO DE SOUZA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela, de ofício, no Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR), as inscrições dos imóveis
que menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n
º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, e tendo em vista o artigo 12º da Instrução Normativa RFB nº
830, de 18 de março de 2008, publicada no DOU de 25 de março de
2008, declara:
Art.1º Cancelar, de ofício, no Cadastro de Imóveis Rurais –
CAFIR, as inscrições a seguir relacionadas, por motivo de trans-
formação em imóvel urbano, conforme consta no processo admi-
nistrativo 10469.729253/2013-48:
I – NIRF 4.018.126-0 referente ao imóvel rural denominado
“Sítio Lagoa Grande”, medindo 2,0 hectares, localizado no município
de Macaíba/RN, Código do INCRA 176087.004014-6;
II – NIRF 6.594.985-4 referente ao imóvel rural denominado
“Mangabeira”, medindo 20,8 hectares, localizado no município de
Macaíba/RN;
III – NIRF 1.674.703-8 referente ao imóvel rural denominado
“Granja Novo Rumo”, medindo 18,7 hectares, localizado no mu-
nicípio de Macaíba/RN;

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
IV – NIRF 3.383.317-6 referente ao imóvel rural denominado
“Granja Bonanza”, medindo 4,4 hectares, localizado no município de
Macaíba/RN.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
MARCOS HUBNER FLORES
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Reconhece opção pelo Regime Especial de
Apuração do Pis/Pasep e da Cofins.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM NATAL – RN, no exercício da Portaria
SRRF 4RF nº 222/2012, no uso da atribuição que lhe confere o art.
4º, incisos II e VIII, da Portaria DRF/NAT nº 92/2012, com fulcro no
art. 99 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de
2002, e, considerando o que consta do Processo nº 10469-
729.464/2013-81, resolve:
Art.1º Reconhecer a opção da pessoa jurídica GESTAMP
EÓLICA BAIXA VERDE S/A, CNPJ nº 11.613.311/0001-42, pelo
Regime Especial de Apuração do Pis/Pasep e da Cofins de que trata
o art. 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-3,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Reconhece opção pelo Regime Especial de
Apuração do Pis/Pasep e da Cofins.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM NATAL – RN, no exercício da Portaria
SRRF 4RF nº 222/2012, no uso da atribuição que lhe confere o art.
4º, incisos II e VIII, da Portaria DRF/NAT nº 92/2012, com fulcro no
art. 99 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de
2002, e, considerando o que consta do Processo nº 10469-
729.468/2013-69, resolve:
Art.1º Reconhecer a opção da pessoa jurídica GESTAMP
EÓLICA MOXOTÓ S/A, CNPJ nº 12.848.329/0001-96, pelo Regime
Especial de Apuração do Pis/Pasep e da Cofins de que trata o art. 47
da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
SÍLVIO MOREIRA DE ALMEIDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-15,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara a BAIXA de ofício da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) da empresa que menciona, por ine-
xistência de fato.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III do Artigo 302 e inciso VI do Art. 314 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no DOU, de 17/05/2012 e
tendo em vista o disposto no inciso II do Artigo 27 da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011 e considerando, ainda, o que
consta no Processo nº 10010.006662/0114-97, resolve:
Art. Único. Tornar BAIXADA, por inexistência de fato, a
inscrição no CNPJ nº 17.065.062/0001-84, da empresa REDISPEL
RECIFE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PAPEIS LTDA
– EPP.
PAULO JOSÉ ANTUNES DE LIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-49,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição no CNPJ da pes-
soa jurídica que menciona por omissão de
declarações/demonstrativos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RECIFE, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art.
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada
no DOU de 17/05/2012, com fundamento no caput do art. 81 da Lei
nº 9.430/1996 e nos arts. 30 e 37, I, da IN RFB nº 1.183/11, tendo em
vista a situação de omissa de DIPJ e Dacon por, no mínimo, dois
exercícios consecutivos, conforme consta no processo administrativo
nº 19647.720003/2014-08, declara:Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica RE-
CIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA, CNPJ nº
09.028.465/0001-25.
Art. 2º Em conseqüência desta declaração de inaptidão, fica
a pessoa jurídica mencionada sujeita aos efeitos constantes dos arts.
42 e 43 da IN RFB nº 1.183/11.
MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SALVADOR
PORTARIA No-12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 302 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012,
publicada no Diário Oficial da União – DOU de 17.05.2012, alterada
pela Portaria MF nº 512, de 02.10.2013, publicada no DOU de
04.10.2013, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de
06.09.1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17.09.1981 e pelo De-
creto nº 88.354, de 06.06.83, e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e visando racionalizar serviços e dinamizar
decisões em assuntos de interesse do público e da própria admi-
nistração, resolve:
Art. 1º – Delegar competência, em caráter geral, aos chefes
de Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC, Serviço de Con-
trole e Acompanhamento Tributário – Secat, Serviço de Orientação e
Análise Tributária – Seort, Serviço de Fiscalização – Sefis, Serviço de
Programação e Logística – Sepol, Serviço de Tecnologia e Sistemas
da Informação – Setec e Seção de Programação, Avaliação e Controle
da Atividade Fiscal – Sapac, e nos seus impedimentos a seus res-
pectivos substitutos eventuais, para praticarem os seguintes atos em
suas respectivas áreas de atuação:
I – decidir sobre encaminhamento, juntada por anexação ou
apensação, desanexação, desapensação, arquivamento ou desarqui-
vamento de processos, bem como lavrar termos em processos ad-
ministrativos e expedir editais;
II – determinar o arquivamento e o desarquivamento dos
processos findos administrativamente e da documentação não pro-
cessual, observados os prazos previstos em Tabela de Temporalidade
de Documentos vigente à época do evento;
III – decidir sobre destruição de documentos não processuais
afetos à sua área de competência, observados os prazos previstos na
Tabela de Temporalidade citada acima;
IV – proceder à restituição, ao sujeito passivo, de docu-
mentos que instruam processos fiscais ou autorizar a cópia de peças,
em qualquer fase processual, observadas as normas sobre sigilo fiscal,
a necessidade de ressarcimento das despesas com a reprodução e as
cautelas previstas no art. 64 do Decreto 70.235, de 06.03.72.;
V – expedir e assinar ofícios e memorandos, ou qualquer
outro tipo de expediente afeito à sua área de competência;
VI – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais;
VII – solicitar a outras autoridades, instituições financeiras,
tabeliães e oficiais de registro de imóveis, e demais instituições pú-
blicas ou privadas, documentos e informações de interesse fiscal;
VIII – atender às solicitações oriundas de outras autoridades,
contribuintes, instituições públicas e privadas, bem como orientar
quanto a procedimentos específicos de sua área de atuação, com
observância da legislação sobre sigilo fiscal e existência de convênio
entre a RFB e o órgão requisitante;
IX – emitir despachos decisórios e apreciar pleitos de con-
tribuintes sobre matéria tributária;
X – propor a concessão, comunicar a interrupção, cance-
lamento ou anulação de benefícios ou vantagens a que façam jus os
servidores sob a sua chefia.
Art. 2º – Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes
de Equipes de Fiscalização – EFI, de Equipes de Arrecadação e
Cobrança – EAC e de Equipes de Atendimento ao Contribuinte – EAT,
e nos seus impedimentos a seus respectivos substitutos eventuais,
para, em suas áreas de atuação, praticarem os atos descritos nos
incisos I, II, IV e V, do art. 1º.
Art. 3º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Con-
trole e Acompanhamento Tributário – Secat e, nos seus impedimentos,
a seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – expedir notificação de lançamento decorrente de obri-
gação principal ou acessória, nos termos do art. 11 do Decreto
70.235/72;
II – expedir novo auto de infração decorrente de descum-
primento de obrigação acessória, nos casos em que o contribuinte não
foi cientificado, quando da primeira emissão;
III – conceder, interromper e cancelar a indenização de trans-
porte de que trata o Decreto 3.184/99, alterado pelo Decreto
7.132/2010;
IV – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União,
respeitado o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
valor originário do crédito tributário;
V – autorizar a realização de diligências e perícias neces-
sárias à instrução de processos administrativos fiscais;
VI – atender as solicitações de informações fiscais dos con-
tribuintes, quando formuladas por quem de direito, obedecendo ao
disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;VII – apreciar e decidir em processos nos casos de anistia e
remissão do crédito tributário nos termos do art. 172 e art. 182 da Lei
5.172/66;
VIII – reconhecer o direito creditório do contribuinte e au-
torizar a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos casos
em que, da revisão de ofício, realizada de acordo com o inciso IV
deste artigo, ou do cancelamento da compensação efetuada em vir-
tude de malha débito, resultar em imposto a restituir de valor igual ou
inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IX – manter a guarda e a administração dos processos de
arrolamento de que trata os artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de
10.12.97, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas nor-
mas infralegais. Informar a extinção do crédito tributário aos órgãos
responsáveis pelo registro de bens, móveis e imóveis, de modo a
liberar os gravames respectivos. Proceder as demais comunicações
inerentes ao processo de arrolamento de bens, nos termos da le-
gislação em vigor. No que se refere à competência aqui estabelecida,
aplica-se o disposto no art. 1º, I, II, III, IV, V, VIII e IX, desta
Portaria;
X – apreciar e decidir sobre pedidos de cancelamento ou
reativação de declarações;
XI – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os re-
quisitos legais;
XII – proceder à regularização de obras de construção ci-
vil;
XIII – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização
de contribuintes nos cadastros da RFB;
XIV – encaminhar, na área de sua competência, processos à
Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em
Dívida Ativa da União, bem como solicitar o cancelamento ou al-
teração quando ficar demonstrada a sua improcedência, em despacho
fundamentado;
XV – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de
tributos e contribuições federais, inclusive sobre sua rescisão e re-
messa do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa da
União;
XVI – apreciar e decidir as manifestações relativas aos par-
celamentos especiais, inclusive sobre inclusão, retificação de débitos
na consolidação, desistência e exclusão do sujeito passivo e remessa
do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União;
XVII – expedir atos declaratórios relativos à exclusão de
pessoas físicas e jurídicas de parcelamentos especiais;
XVIII – encaminhar representação à Procuradoria da Fazenda
Nacional para a propositura de medida cautelar fiscal, de que trata o
Decreto 7.574/2011;
XIX – decidir sobre a suspensão e redução de tributos.
Art. 4º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Fis-
calização – Sefis e, nos seus impedimentos, a seu substituto eventual,
para praticar os seguintes atos:
I – conceder, interromper e cancelar a indenização de trans-
porte de que trata o Decreto 3.184/99, alterado pelo Decreto
7.132/2010;
II – atender as solicitações de informações fiscais dos con-
tribuintes, quando formuladas por quem de direito, obedecido ao
disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;
III – decidir sobre liberação de bebidas alcoólicas nacionais
apreendidas por infração às normas do Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados, após a devida regularização;
IV – aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;
V – expedir notificação de lançamento decorrente de obri-
gação principal ou acessória, nos termos do art. 11 do Decreto
70.235/72;
VI – apreciar e decidir sobre pedidos de cancelamento ou
reativação de declarações;
VII – expedir súmulas e atos declaratórios relativos à ini-
doneidade de documentos;
VIII – decidir sobre a exclusão de contribuintes do regime
simplificado de tributação, nos casos das representações originárias
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no
Sefis, e expedir o correspondente Ato Declaratório de Exclusão;
IX – encaminhar representação à Procuradoria da Fazenda
Nacional para a propositura de medida cautelar fiscal, de que trata o
Decreto 7.574/2011;
X – decidir sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa
Física nos casos previstos na Nota Cofis/Cosit/Corat nº 080/2007, de
10.04.2007;
XI – decidir sobre a revisão de ofício dos créditos tributários
lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, no âmbito de
suas competências.
Art. 5º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Orien-
tação e Análise Tributária – Seort e, nos seus impedimentos, a seu
substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – analisar e decidir os pedidos de habilitação prévia de
crédito originado de decisão judicial, que o contribuinte pretenda
compensar;
II – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em
regimes de tributação diferenciados, realizando as alterações cadas-
trais necessárias, e, emitindo o correspondente Ato Declaratório;
III – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União,
respeitado o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
valor originário do crédito tributário;
IV – decidir sobre a restituição, compensação, ressarcimento
e reembolso de valor originário até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais);
V – autorizar a emissão de Ordem Bancária (OB) para res-
tituição, ressarcimento e reembolso de tributos e contribuições, re-
lativa a direito creditório previamente reconhecido, inclusive aquela

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
cujo reconhecimento do direito creditório decorra da revisão de ofício
de lançamento, do resultado de julgamento em processo adminis-
trativo fiscal, além daquela por determinação judicial;
VI – autorizar a realização de diligências e perícias neces-
sárias à instrução de processos administrativos fiscais;
VII – conceder, interromper e cancelar a indenização de
transporte de que trata o Decreto 3.184/99, alterado pelo Decreto
7.132/2010;
VIII – atender as solicitações de informações fiscais dos
contribuintes, quando formuladas por quem de direito, obedecido ao
disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;
IX – apreciar e decidir os pedidos de concessão de anistia e
de remissão do crédito tributário, obedecido ao disposto nos art. 172
e art. 182 da Lei 5.172/66;
X – apreciar e decidir em processos administrativos relativos
à imunidade, suspensão, redução e isenção de tributos e contribuições
administrados pela RFB, emitindo o correspondente ato declaratório
quando couber;
XI – expedir, nos casos em que ainda disponível na rede
bancária, autorização para que o banco efetue o crédito, em conta que
não aquela do contribuinte, de restituição do imposto de renda da
pessoa física não resgatada em vida, quando não houver bens a
inventariar ou arrolar, nos termos do art. 6º, II, da IN SRF Nº
76/2001;
XII – apreciar e decidir os pedidos de cancelamento ou rea-
tivação de declarações;
XIII – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os re-
quisitos legais;
XIV – decidir sobre pedidos de revisão de débitos inscritos
em dívida ativa da União, na área de sua competência;
XV – autorizar a ordem de emissão adicional de Certificado
de Investimento, resultante de Pedido de Revisão de Incentivos Fis-
cais – PERC.
XVI – realizar a análise da compensação em GFIP, com-
preendida a decisão de considerá-la indevida e a cientificação do
contribuinte.
Art. 6º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Tec-
nologia e Sistemas de Informação – Setec e, nos seus impedimentos,
a seu substituto eventual, e ao Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil Eraldo Lemos Leal, matrícula SIAPECAD nº 5875, para
praticar os seguintes atos:
I – atender as solicitações de cópias de declarações e/ou
informações cadastrais dos contribuintes, quando formuladas por
quem de direito, obedecendo ao disposto na legislação referente ao
sigilo fiscal;
II – apreciar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo
para a entrega de declarações de rendimentos, de acordo com o art.
828 do Decreto 3.000/99, e dos demais tributos e contribuições nos
termos da legislação específica;
III – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de
contribuintes nos cadastros da RFB, exceto quanto à alteração dos
registros de regimes especiais de tributação.
Art. 7º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Pro-
gramação e Logística – Sepol e, nos seus impedimentos, a seu subs-
tituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – aplicar a legislação de pessoal aos servidores da De-
legacia;
II – praticar, conjuntamente com a Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil Anna Christina Lima Diniz da Silva Nas-
cimento, matrícula SIAPECAD nº 13.165, os atos de gestão orça-
mentária e financeira;
III – liberar, para aqueles servidores devidamente autoriza-
dos, a utilização dos veículos pertencentes à Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Salvador;
IV – coordenar, executar, controlar e avaliar gestão patri-
monial, bem como administrar mercadorias apreendidas;
V – executar os procedimentos relativos a licitações de ser-
viços, compras e obras, bem como as contratações diretas quando
presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e
a celebração dos respectivos contratos;
VI – manter controle dos contratos de interesse da RFB,
celebrados pela unidade;
VII – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada.
Art. 8º – Delegar competência ao Chefe do Serviço de Fis-
calização – Sefis e ao seu Substituto Eventual, ao Chefe do Serviço de
Orientação e Análise Tributária – Seort e ao seu Substituto Eventual,
bem como ao Chefe do Serviço de Acompanhamento Tributário –
Secat e o seu Substituto Eventual, para autorizar envio de requisições
no sistema Conprovi – módulo GCT – Garantia do Crédito Tributário
– perfil Cpviasof, objeto da Norma de Execução Conjunta RFB/PGFN
nº 3, de 31 de outubro de 2011.
Art. 9º – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Fis-
calização – EFI/6, e, nos seus impedimentos, a seu substituto even-
tual, para apreciar e decidir sobre pedidos de cancelamento ou rea-
tivação de declarações.
Art. 10º – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/2, em exercício no Serviço de Orien-
tação e Análise Tributária – Seort e, nos seus impedimentos, a seu
substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a restituição, compensação e ressarcimento
de valor originário até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II – analisar e decidir os pedidos de habilitação prévia de
crédito originado de decisão judicial, que o contribuinte pretenda
compensar;
Art. 11 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/7, em exercício no Serviço de Orien-
tação e Análise Tributária – Seort e, nos seus impedimentos, a seu
substituto eventual, para:I – decidir sobre a restituição e reembolso de valor originário
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – realizar a análise da compensação em GFIP, compre-
endida a decisão de considerá-la indevida e a cientificação do con-
tribuinte.
Art. 12 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/4 e ao Chefe da Equipe de Arrecadação
e Cobrança – EAC/6, ambos em exercício no Serviço de Controle e
Acompanhamento Tributário – Secat, e, nos seus impedimentos, a
seus substitutos eventuais, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, res-
peitado o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor
originário do crédito tributário;
II – decidir sobre suspensão e redução de tributos, respeitado
o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor originário
do crédito tributário.
Art. 13 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/1 e ao Chefe da Equipe de Arrecadação
e Cobrança – EAC/5, ambos em exercício no Serviço de Controle e
Acompanhamento Tributário – Secat, e, nos seus impedimentos, a
seus substitutos eventuais, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de
tributos e contribuições federais, inclusive sobre sua rescisão e re-
messa do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa da
União;
II – apreciar e decidir as manifestações relativas à revisão da
consolidação dos parcelamentos especiais, inclusive sobre inclusão e
exclusão de débitos na consolidação, e remessa do saldo remanes-
cente para inscrição em Dívida Ativa da União.
Art. 14 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Aten-
dimento ao Contribuinte – EAT/10 em exercício no Serviço de Con-
trole e Acompanhamento Tributário – Secat e, nos seus impedimentos,
a seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – encaminhar os saldos devedores remanescentes dos pro-
cessos administrativos de contencioso fiscal para inscrição dos dé-
bitos em Dívida Ativa da União;
II – apreciar e decidir os Pedidos de Revisão de Débitos
Inscritos em Dívida Ativa da União – PRDI afeitos ao contencioso
fiscal, exclusivamente quanto às alegações de impugnação tempestiva
do lançamento.
Art. 15 – Delegar competência aos Auditores Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Controle e Acom-
panhamento Tributário – Secat para a prática dos seguintes atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, res-
peitado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de valor
originário do crédito tributário;
II – reconhecer o direito creditório do contribuinte e autorizar
a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos casos em
que, da revisão de ofício, realizado de acordo com o inciso I deste
artigo, resultar em imposto a restituir de valor igual ou inferior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – decidir sobre suspensão e redução de tributos, respeitado
o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de valor originário do
crédito tributário;
IV – praticarem os atos descritos nos incisos I e II do art. 1º,
exclusivamente nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 16 – Delegar competência aos servidores lotados no
Gabinete da DRF/SDR, para praticarem os seguintes atos:
I – propor, planejar, desenvolver , executar e acompanhar
ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas no âmbito desta
D R F.
II – operacionalizar as atividades do Sistema de Capacitação
e Desenvolvimento de Pessoas – SISCAD e demais sistemas da área
de Gestão de Pessoas que apoiem a execução do Programa de Edu-
cação Corporativa – PROEDUC e o processo de Gestão de Com-
petências da Unidade.
Art. 17 – Delegar competência aos Auditores- Fiscais da
Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização –
Sefis para:
I – decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de
questões de fato constantes de impugnações tempestivas a notifi-
cações de lançamento, efetuadas em decorrência de revisão de De-
clarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda sobre a Pessoa
Física, emitidas: sem intimação prévia; sem atendimento à intimação;
ou sem apresentação anterior da Solicitação de Retificação de Lan-
çamento – SRL;
II – decidir sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa
Física nos casos previstos na Nota Cofis/Cosit/Corat nº 080/2007, de
10.04.2007;
III – decidir sobre a revisão de ofício dos créditos tributários
lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, no âmbito de
suas competências.
Art. 18 – Atribuir ao Assistente Técnico Administrativo Ival-
do Freaza Luz, matrícula SIAPECAD nº 01490191, e ao Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil André Lepikson Carvalho de
Oliveira, matrícula SIAPECAD nº 66.013, as atividades de Gestor
Financeiro, assinando com o chefe do Seort ou com o seu substituto,
nas ausências deste, as ordens bancárias – OB, relativas à restituição
e reembolso de tributos e contribuições inerentes a direito creditório
previamente reconhecido. As atribuições conferidas neste artigo po-
derão ser exercidas individualmente, por qualquer um dos servidores
entre aqueles aqui designados.Art. 19 – Delegar competência aos Auditores Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Orientação e
Análise Tributária – Seort para a prática dos seguintes atos:
I – apreciar e decidir em processos de isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por
pessoas portadoras de deficiência física;
II – apreciar e decidir em processos de isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículo des-
tinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi);
III – apreciar e decidir em processos de isenção do Imposto
sobre Operações Financeiras – IOF, nos termos do disposto no art. 9º
do Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007;
IV – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes no
regime de tributação diferenciado previsto no art. 1º da Lei Com-
plementar nº 123, de 14.12.2006, DOU de 15.12.2006, realizando as
alterações cadastrais necessárias.
V – analisar e decidir sobre o cancelamento ou reativação das
declarações entregues pelas pessoas jurídicas incidentes em malha
cadastro e malha retificação.
Art. 20 – Atribuir ao Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil Edílson Cícero Lage de Magalhães, matrícula SIAPECAD nº
23.669, e na sua ausência ou impedimento aos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil Nádja Nogueira Barbosa, matrícula SIA-
PECAD nº 04.866, ou Raimundo Brasileiro Filho, matrícula SIA-
PECAD nº 17808, a administração e distribuição dos selos de con-
trole do IPI, exceto a guarda destes, cuja atribuição será do Assistente
Técnico Administrativo Jean Lima dos Santos, matrícula SIAPECAD
nº 01489241, e, na sua ausência ou impedimento, da Agente Ad-
ministrativo Ana Maria Amaral Lima, matrícula SIAPECAD nº
5.178.
Art. 21 – Atribuir aos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil Raimundo Brasileiro Filho, matrícula SIAPECAD nº 17808,
Alan Lomanto da Silva, matrícula SIAPECAD 1169843, e Edílson
Cícero Lage de Magalhães, matrícula SIAPECAD nº 23.669, a prática
dos atos relativos ao enquadramento de bebidas previsto no Re-
gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), in-
clusive a edição de Ato Declaratório Executivo.
Art. 22 – Delegar competência aos Auditores Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil para procederem ao arrolamento de bens,
sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do
sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a trinta por cento do seu
patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 23 – Determinar que haja a devida referência ao número
e a data de presente Portaria em todos os atos praticados em de-
corrência das competências ora delegadas.
Art. 24 – Fica vedada a subdelegação das competências ora
delegadas.
Art. 25 – Fica revogada a Portaria DRF/SDR nº 10, de
30.01.2014, publicada no DOU de 31.01.2014.
Art. 26 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 11 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º
da Medida Provisória nº 303, de 29 de ju-
nho de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na de-
legacia de Belo Horizonte/MG, tendo em vista o disposto nos arts. 1º
e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts.
6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de
2007, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex)
de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem
recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Belo Horizonte, à Rua Levindo Lopes nº 357.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
FREDERICO PIRES MAIA DA SILVA

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paex).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento
ou com recolhimento parcial.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.682.557/0001-50 LOG AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-10,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na de-
legacia de Belo Horizonte, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º
da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Belo Horizonte, à Rua Levindo Lopes nº 357.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
FREDERICO PIRES MAIA DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
18.714.998/0001-51 DINAL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PRODUT
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CONTAGEM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-6,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede Registro Especial de estabeleci-
mento engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM CONTAGEM – MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de
maio de 2012, e, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União DOU de 27 de dezembro de 2013 e considerando o
que consta no processo administrativo número 13609.721648/2013-
49, resolve declarar:
Art. 1º INSCRITO NO REGISTRO ESPECIAL DE BE-
BIDAS sob o nº 06110/051, na categoria de ENGARRAFADOR, o
estabelecimento matriz, CNPJ nº 15.158.688/0001-00, da pessoa ju-
rídica INDÚSTRIA DE BEBIDAS PORTO RICO LTDA , situado na
Rua Um nº 365, bairro Franciscadriangela, Ribeirão das Neves-MG.
Art. 2º Este registro especial não alcança nenhum outro es-
tabelecimento da empresa, devendo o mesmo cumprir todas as obri-
gações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de de-
zembro de 2013, sob pena do cancelamento deste registro.
Art. 3º O presente ato terá validade após publicação no
Diário Oficial da União.
ADMAR MARTINS DE PAULA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM UBERABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-13,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei
10.684, de 30 de maio de 2003.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERABA/MG, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 5º da Portaria SRF nº 1.098, de 08/08/2013, e tendo
em vista o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de
2003, nos arts. 9º a 17º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 04, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 – Débitos
Previdenciários, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica re-
lacionada no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE),
tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses con-
secutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes
ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos
incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei
nº 10.684, de 2003, conforme verificado em Despacho Decisório no
respectivo Processo Administrativo.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Uberaba – MG.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso, no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
SIZENANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
Pessoa Jurídica excluída do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento parcial.
CNPJ da pessoa jurídica excluída
CNPJ/CEI Nome26.346.841/0001-49 Taquari Agroindustria Ltda
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-11 ,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U.
de 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 1996, e na Lei
nº 11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que rege o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art.1º – TORNAR INAPTA a inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica – CNPJ da sociedade abaixo, conforme os
artigos 22 e 39, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, em
virtude de não ter sido localizada em seu domicílio tributário:
PROCESSO
A D M I N I S T R AT I V OINSCRIÇÃO CNPJ NOME EMPRESARIAL
12448.729981/2013-23 08.324.901/0001-40 TETTO SPE 5 GESTÃO DE
RECEBÍVEIS LTDA.
Art.2º – Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará
em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA PAES BARRETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-28,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 10°; 27, inciso II; e 29, §§ 1° e 2°, da Instrução
Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal n°
18470.722921/2013-89, resolve:
Art. 1° Enquadrar na situação cadastral BAIXADA a ins-
crição da pessoa jurídica H. AMAZONIA TRANSPORTES LTDA –
EPP, número 05.963.023/0001-15.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-29,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732279/2013-46, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 035.016.487-
82, em nome de AMELIA NUNES DE CASTRO, por DECISÃO
A D M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-30,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732231/2013-38, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 034.790.357-
60, em nome de ANDRE COSTA DE SOUZA, por DECISÃO AD-
M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-
ANTÔNIO CARLOS JOBIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO
RIO DE JANEIRO (RJ), no uso da competência outorgada pelo
artigo 48 da IN RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013, e considerando
a análise em folhas 16 do processo 10715.721153/2014-03, declara:
Art. 1º Fica autorizada a Waiver Logística Brasil Ltda., inscrita
no CNPJ 08.726.359/0001-52, localizada na Rua Alfredo Pujol, 285 –
salas 13 e 14 – Santana – São Paulo – SP, CEP 02036-021, a utilizar os
procedimentos previstos nos termos do § 1º do Art. 48 da IN 1.361 /2013
da RFB, na aplicação do regime especial de admissão temporária para os
bens destinados exclusivamente ao evento desportivo internacional “Bra-
sil Champions”, entre os dias 10/03/2014 a 16/03/2014, em São Paulo,
SP, conforme previsto no art. 2º da instrução normativa supracitada.
Art. 2º A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à
liberação por outros órgãos da administração pública, quando se tratar
de mercadoria sujeita aos seus controles.
Art. 3º O prazo para a concessão do regime aos bens ad-
mitidos ficará limitado até quinze dias após o evento.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-3,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO
RIO DE JANEIRO (RJ), no uso da competência outorgada pelo
artigo 48 da IN RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013, e considerando
a análise em folhas 16 do processo 10715.721187/2014-90, declara:
Art. 1º Fica autorizada a Waiver Logística Brasil Ltda., ins-
crita no CNPJ 08.726.359/0001-52, localizada na Rua Alfredo Pujol,
285 – salas 13 e 14 – Santana – São Paulo – SP, CEP 02036-021, a
utilizar os procedimentos previstos nos termos do § 1º do Art. 48 da
IN 1.361 /2013 da RFB, na aplicação do regime especial de admissão
temporária para os bens destinados exclusivamente ao evento des-
portivo internacional “RIO OPEN 2014”, entre os dias 15/02/2014 a
23/02/2014, em Rio de Janeiro, RJ, conforme previsto no art. 2º da
instrução normativa supracitada.
Art. 2º A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à
liberação por outros órgãos da administração pública, quando se tratar
de mercadoria sujeita aos seus controles.
Art. 3º O prazo para a concessão do regime aos bens ad-
mitidos ficará limitado até quinze dias após o evento.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-31,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732233/2013-27, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 035.013.177-
51, em nome de LEANDRO DOS SANTOS MORETTI, por DE-
CISÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-32,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732234/2013-71, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 040.765.337-
63, em nome de LEILA CARDOSO RODRIGUES, por DECISÃO
A D M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-33,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732275/2013-68, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 040.226.127-
54, em nome de LEONARDO SILVA SANDRI, por DECISÃO AD-
M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-34,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732277/2013-57, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 035.016.157-
79, em nome de MARCOS AURELIO RIBEIRO DE BARROS, por
DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-35,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2012, considerando o estabelecidonos arts. 10°; 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2°, da Instrução
Normativa RFB n° 1.183, e tendo em vista ainda o que consta do
Processo Administrativo Fiscal n° 18470.731354/2013-51, resolve:
Art. 1° Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
METAIS DESCK ATACADISTA COMERCIAL LTDA, número
13.458.069/0001-05, por não ter sido localizada no endereço cons-
tante do CNPJ.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa a partir de 21 de novembro de 2013.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-36,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 10°; 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2°, da
Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, e tendo
em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal n°
18470.731873/2013-10, resolve:
Art. 1° Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT-
DA -EPP, número 11.738.791/0001-78, por não ter sido localizada no
endereço constante do CNPJ.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa a partir de 21 de novembro de 2013.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-37,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732278/2013-00, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 035.016.457-
67, em nome de ROBERTO DE CAMPOS, por DECISÃO AD-
M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-38,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.732230/2013-93, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 034.789.877-
76, em nome de ROBSON DE SOUZA BARROS, por DECISÃO
A D M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-39,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara e Comunica a Inaptidão de em-
presa no CNPJ, nos termos da Instrução
Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto
de 2011 (publicada no D.O.U. de
2 2 / 0 8 / 2 0 11 ) .
O Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
II, pelo presente ADE, no uso de suas atribuições, definidas no
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando o
estabelecido nos arts. 10; 37, inciso II; 39, inciso II e § 2°, da
Instrução Normativa RFB n° 1.183, tendo em vista ainda o que consta
do Processo Administrativo Fiscal n° 18470.729.270/2013-58, resol-
ve:Art. 1° Declarar INAPTA a inscrição da sociedade empre-
sária SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CON-
SERVAÇÃO LTDA, CNPJ 00.883.863/0001-54, por não ter sido lo-
calizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43, da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-40,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 10°; 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2°, da
Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, e tendo
em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal n°
18470.729676/2013-31, resolve:
Art. 1° Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
WASC RETIFICA DE MOTORES LTDA , número 06.047.297/0001-
27, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa a partir de 04 de junho de 2012.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-41,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 10°; 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2°, da
Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, e tendo
em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal n°
18470.732046/2013-43, resolve:
Art. 1° Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica WM
METALS COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, número de CNPJ
13.575.454/0001-32, por não ter sido localizada no endereço cons-
tante do CNPJ.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento de Usinas Nucleares –
Renuclear, instituído pela Lei n.º 12.431, de
24 de junho de 2011.
O Delegado Adjunto da Delegacia Especial da Receita Fe-
deral do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – De-
mac/RJO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 303, com-
binado com o inciso VI do artigo 302 e o inciso VI do artigo 314,
todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamento nos arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.408, de 04
de novembro de 2013, tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº. 16682.721279/2013-08, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear de que trata
o art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.408, de 04 de novembro
de 2013, a pessoa jurídica Eletrobras Termonuclear S/A – Eletro-
nuclear, CNPJ n° 42.540.211/0001-67.
Art. 2° O presente ato aplica-se exclusivamente aos projetos
aprovados para implantação de obras de infraestrutura no setor de
geração de energia elétrica de origem nuclear, da Usina Termonuclear
denominada UTN Angra 3, localizada no município de Angra dos
Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição contida no anexo
da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº. 625, de 26 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
dezembro de 2012, identificado pelo processo MME nº
48000.002161/2012-14 observado o disposto no inciso XXIII do art.
21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal.
Art. 3° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ao regime.
Art.4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ALEXANDRE HILDEBRANDT PISCITELLI

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluído do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional – a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM FRANCA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 303, combinado com o inciso II, artigo 302, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, considerando a competência
que lhe confere o artigo 33 da Lei Complementar nº 123/2006, e
tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
13855.723049/2013-58, declara:
Art.1º Fica a pessoa jurídica a seguir identificada excluída da
opção pelo regime de arrecadação de tributos e contribuições de que
trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, denominado
Simples Nacional, a partir de 01/04/2010, pela ocorrência da situação
excludente indicada abaixo:
– Nome: PRATA TRANSPORTES LTDA – ME
– CNPJ: 03.275.154/0001-84
– Descrição: Atividade econômica vedada.
– Fundamento Legal: Lei Complementar nº 123/2006, artigo
17, inciso XII.
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos
previstos no art. 76, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência deste ADE, manifestação de in-
conformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no ar-
tigo anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, e produzirá efeitos nos períodos ora es-
tabelecidos.
AMAURI FLORENTINO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara Baixada por Inexistência de Fato a
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n. º 587, de 21 de Dezembro de 2010 e da competência
que lhe confere o Art. 29 da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011,
com suas alterações posteriores e tendo em vista o que consta no
processo administrativo n.º 13855.722596/2013-16, declara:
Art. 1º A BAIXA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, das
pessoas jurídicas a seguir identificadas, no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), a partir desta data, conforme Art. 27, II, b
e Art. 29, §2º da IN SRF nº 1183/2011.
Nome: L.M. COMERCIO DE MÓVEIS LTDA – ME
CNPJ: 02.896.743/0001-17
Motivo: Inexistência de fato.
Nome: INTRAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ME
CNPJ: 04.291.329/0001-00
Motivo: Inexistência de fato.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LIMEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-8,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede o Registro Especial de estabele-
cimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, e em face ao que consta no processo administrativo n.º
10865.722766/2013-55, declara:
Art. 1º – INSCRITO no Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas, sob número 08112/92, o estabelecimento da em-
presa:
Nome: R PEREIRA – IMPORTAÇÕES – ME
CNPJ/MF Nº 11.984.884/0001-82
END. Rua Monsenhor João Ramalho, 103 A, Vila Brasil – São João
da Boa Vista – SP – CEP 13.875-035Art. 2º – O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cum-
primento das normas previstas na IN SRF n.º 1.432 e demais atos
normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do re-
gistro nos termos do art. 8º da mesma instrução.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a
partir da data de sua publicação.
ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara “inapta” a inscrição no CNPJ da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARÍLIA – SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o que
dispõe o art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e
artigo 39, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, declara:
Art. 1º Inapta, a partir de 31/01/2014, a inscrição no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 09.318.636/0001-50 da
empresa JOANIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME, na forma do artigo 37, II da Instrução Normativa RFB
nº 1.183/2011, face aos elementos de prova juntados ao processo
administrativo n.º 13830.720222/2014-25;
Art. 2º A pessoa jurídica declarada inapta por este Ato De-
claratório será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN) de acordo com o
que determina a alínea “b”, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002;
Art. 3º São considerados inidôneos os documentos emitidos,
a partir da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da
União, pela pessoa jurídica referida no art. 1º; e
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 31, de 1º de
julho de 2013, publicado no DOU de 3 de julho de 2013.
IVAN SILVEIRA MALHEIROS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA No-23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RIBEIRÃO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida
no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e com base
no despachos decisórios exarados nos processos administrativos a
seguir indicados;resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por incidência na hipótese prevista nos incisos I, II e XI do art.5º da
Lei 9.964/2000,combinados com o art. 15, incisos II e XI do Decreto
nº 3.434/2000; a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo.
Parágrafo Único – A exclusão de que trata este artigo pro-
duzirá efeitos a partir do mês seguinte à ciência deste ato, de acordo
com §2º, art.5º da Lei 9964/2000.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DATA DE
E F E I TO
53.622.395/0001-20 LEITÃO & TERRASSI
LTDA – ME19651.720.006/2014-74 Parágrafo Único
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, contados da data da publicação desta portaria, apresentar
recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do
Brasil em Ribeirão Preto, na Av. Doutor Francisco Junqueira, 2625,
Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA No-63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 300 e § 1º. do artigo 314 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012 e, considerando a necessidade de melhor distribuição dos tra-
balhos e racionalização da mão de obra existente, resolve:Art. 1º Fica transferida temporariamente a competência pre-
vista no inciso XIV do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil e artigo 12 da Portaria RFB 2.356 de 14
de dezembro de 2010, entre as Delegacias da Receita Federal do
Brasil na 9º. Região Fiscal para proceder ao acompanhamento eco-
nômico tributário diferenciado de contribuintes.
Parágrafo único: As Delegacias da Receita Federal do Brasil
na 9a. Região Fiscal abrangidas pela transferência prevista no “caput”
continuarão a proceder ao acompanhamento econômico tributário di-
ferenciado de contribuintes.
Art. 2º O gerenciamento, acompanhamento, seleção e dis-
tribuição de empresas a serem trabalhadas entre as Delegacias da
Receita Federal do Brasil na 9º. Região Fiscal ficará a cargo do
Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Supe-
rintendência Regional da Receita Federal – Semac/SRRF/9º. RF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação com validade até 31 de dezembro de 2014.
LUIZ BERNARDI
PORTARIA N
o-85, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 300 e § 1o. do artigo 314 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012 e, considerando a necessidade de melhor distribuição dos tra-
balhos e racionalização da mão de obra existente, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 636, de 8 de agosto de 2013,
publicada no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2014, página 21,
seção I.
LUIZ BERNARDI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARINGÁ/PR, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo
com os arts. 32 e 33 da Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de
junho de 2010, DOU 14.06.2010, e o contido no processo
10950.720553/2014-19, resolve:
Artigo 1º – DECLARAR NULA, DE OFÍCIO, a inscrição de
nº 054.543.419-08 no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF, em nome
de JOSÉ CRISTOVÃO DE SOUZA NETO, por fraude na sua ins-
crição conforme constatado no Processo Administrativo Fiscal acima
citado.
WAGNER LOPES DA SILVA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-66, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria
MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de Letras do Tesouro Nacional –
LTN a serem colocadas na carteira de títulos do Tesouro Nacional,
destinadas à oferta pública para pessoas físicas pela Internet (TE-
SOURO DIRETO), observadas as seguintes condições:
Título Data de
EmissãoData do
Ve n c i m e n t oQuantidade Data-base Va l o r
Nominal na
data-base
(em R$)Taxa de
Juros
(a. a.)
LT N 10.02.2014 01.01.2017 500.000 Não há Não há Não há
Art. 2º As características de rendimento, pagamento de prin-
cipal e de juros e modalidade obedecerão àquelas definidas no De-
creto nº 3.859, de 4 de julho de 2001.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA No-5.723, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso de sua atribuição prevista
no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e
considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de
15 de janeiro de 2007, com base no artigo 10 da Resolução CNSP nº
168, de 17 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo Susep
nº 15414.100396/2013-22, resolve:
Art. 1º Cadastrar a nova denominação social da AMLIN
CORPORATE INSURANCE N.V. (atual denominação de FORTIS
CORPORATE INSURANCE N.V.), resseguradora eventual cadastra-
da junto à Susep, que passa a ser denominada AMLIN EUROPE
N . V. .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUCIANO PORTAL SANTANNA

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021200038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-368, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta as disposições da Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei no
10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da
Lei no12.485 de 12 de setembro de 2011,
relativas ao processo de classificação in-
dicativa.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Cons-
tituição, e no Decreto n
o6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em
vista o disposto no art. 74 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990,
no art. 3oda Lei no10.359, de 27 de dezembro de 2001, e no art 11
da Lei no12.485, de 12 de setembro de 2011,
Considerando que é livre a expressão da atividade intelec-
tual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura e licença, de acordo com o art. 5
o, inciso IX, e art. 220, caput
e § 2o, da Constituição;
Considerando que compete à União exercer a classificação,
para efeito indicativo, de diversões e espetáculos públicos e de pro-
gramas de rádio e televisão, de acordo com o art. 21, inciso XVI, e
art. 220, § 3
o, da Constituição;
Considerando que o processo de classificação indicativa in-
tegra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente,
composto por órgãos públicos e sociedade civil, devendo ser exercido
de modo objetivo e democrático, de forma a possibilitar que todos os
destinatários da informação possam participar do processo, ensejando
que a contradição de interesses e argumentos promovam a correção e
a adequação dos procedimentos;
Considerando que o exercício da classificação indicativa im-
plica no dever de promover sua divulgação por meio de informações
consistentes e de caráter pedagógico, e, ainda no dever de exibir a
obra de acordo com a sua classificação, de forma a garantir à pessoa
e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inade-
quados;
Considerando que toda criança tem direito às medidas de
proteção que a sua condição de menor requer, de sua família, da
sociedade e do Estado, conforme disposto no artigo 24 do Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo De-
creto n
o592, de 6 de julho de 1992, e no artigo 19 da Convenção
Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no678, de
6 de novembro de 1992;
Considerando a responsabilidade dos pais no exercício do
poder familiar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I, da Lei
n
o10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui Código Civil;
Considerando a co-responsabilidade da família, da sociedade
e do Estado na garantia à criança e ao adolescente do direito à
educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade, de acordo
com o art. 227 da Constituição;
Considerando que o sistema de garantias dos direitos da
criança e do adolescente é caracterizado pela articulação e integração
das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na apli-
cação de instrumentos normativos e no funcionamento dos meca-
nismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos
da criança e do adolescente, tal como preconizado na Resolução n
o
113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Considerando que as propostas aprovadas durante a I Con-
ferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília de 14 a 17
de dezembro de 2009, reforçaram a importância da Política Pública
de Classificação Indicativa;
Considerando a proposta aprovada durante a I Conferência
Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, rea-
lizada em Brasília de5a8 dejunho de 2008, que reforçou a ne-
cessidade de classificar como inadequadas para crianças e adoles-
centes obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos,
racistas ou degradantes a essa parcela da população;
Considerando que a Declaração de Salvador, adotada pelo
12
oCongresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e
Justiça Criminal, em 19 de abril de 2010, reforçou a importância do
apoio da sociedade civil e dos meios de comunicação às iniciativas
dirigidas à proteção das crianças e adolescentes à exposição a con-
teúdos que possam exacerbar a violência e a criminalidade, par-
ticularmente, os que descrevem e glorificam atos de violência contra
mulheres e crianças;
Considerando que os jogos eletrônicos e aplicativos são
softwares passíveis de classificação que acompanham a velocidade
dos avanços tecnológicos, exigindo a constante atualização da política
pública de proteção das crianças e adolescentes;
Considerando a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região na Ação Cível Pública n
o2001.38.00.039726-7,
transitada em julgado em 13 de dezembro de 2012, que fixou o
entendimento de que a Administração Pública Federal tem a obri-
gação-poder de regulamentar e fiscalizar eficazmente a comercia-
lização dos jogos de interpretação, a fim de estabelecer critérios de
classificação de acordo a faixa etária a que se destinam e o conteúdo
das mensagens que veiculam;
Considerando a decisão transitada em julgado no Mandado
de Segurança n
o14.041- DF, que determina ao Ministério da Justiça
fazer respeitar a vinculação horária da classificação indicativa nos
estados com fuso horário diverso da hora oficial, inclusive durante o
horário de verão;
Considerando o grande volume de obras inéditas exibidas em
curto espaço de tempo em mostras e festivais audiovisuais, eventos
importantes para o fomento cultural e a formação de platéias; eConsiderando o resultado da consulta pública realizada pelo
Ministério da Justiça entre outubro de 2010 e abril de 2011, referente
à Política Pública de Classificação Indicativa; resolve:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1
oEsta Portaria regulamenta as disposições da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei no10.359, de 27 de dezembro
de 2001, e da Lei no12.485, de 12 de setembro de 2011, relativas ao
processo de classificação indicativa.
Art. 2
oPara efeito desta Portaria, entende-se por:
I – análise prévia: processo padrão de classificação indicativa
adotado pelo Ministério da Justiça antes da disponibilização da obra
ao público;
II – autoclassificação: atribuição da classificação indicativa
pelo responsável pela obra, a ser confirmada ou não pelo Ministério
da Justiça;
III – classificação matricial: classificação atribuída pelo Mi-
nistério da Justiça válida para todos os veículos e segmentos de
mercado;
IV – critérios temáticos: tipos de conteúdo considerados po-
tencialmente prejudiciais ao desenvolvimento da criança e do ado-
lescente, especialmente violência, sexo e drogas;
V – distribuidora: empresa que entrega os pacotes de pro-
gramação para o consumidor do serviço audiovisual de acesso con-
dicionado;
VI – empacotadora: empresa que agrupa os canais em pa-
cotes do serviço audiovisual de acesso condicionado;
VII – jogo de interpretação de personagens: jogo conhecido
por RPG, em que os participantes assumem os papéis de personagens
e criam narrativas colaborativamente, improvisando com liberdade;
VIII – jogo eletrônico ou aplicativo: software audiovisual que
permite ao usuário interagir com imagens enviadas a um dispositivo
que as exibe, geralmente uma televisão ou um monitor;
IX – legendagem: tradução escrita da língua estrangeira fa-
lada no programa, destinada à audiência que necessite da tradução;
X – monitoramento: atividade por meio da qual o Ministério
da Justiça acompanha e verifica o cumprimento regular das normas
de classificação indicativa em todos os segmentos de mercado;
XI – obra: qualquer produto passível de classificação in-
dicativa;
XII – obra audiovisual: obra resultante da fixação de ima-
gens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de
sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos
processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente
para fixá-las, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
XIII – obra seriada: obra audiovisual que, sob o mesmo
título, seja produzida em capítulos;
XIV – programa: atração televisiva ou radiofônica, de exi-
bição única ou seriada;
XV – televisão aberta: canais de televisão transmitidos por
radiodifusão de sons e imagens, cujo acesso, em território brasileiro,
é gratuito;
XVI – serviço audiovisual de acesso condicionado: serviço
de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime pri-
vado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por
assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na
forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação
e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obri-
gatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e pro-
tocolos de comunicação quaisquer;
XVII – programadora: organizadora da programação do canal
do serviço audiovisual de acesso condicionado;
XVIII – vídeos por demanda: obras audiovisuais ofertadas na
forma de catálogo, para fruição por difusão não-linear, em horário
determinado pelo consumidor final, de forma onerosa; e
XIX – trailer: obra audiovisual de curta duração, de natureza
comercial, feita para anunciar uma obra a ser exibida em momento
futuro.
Art. 3
oSujeitam-se à classificação indicativa pelo Ministério
da Justiça:
I – obras audiovisuais destinadas à televisão e aos mercados
de cinema e vídeo doméstico;
II – jogos eletrônicos e aplicativos; e
III – jogos de interpretação de personagens.
Art. 4
oNão se sujeitam à classificação indicativa pelo Mi-
nistério da Justiça:
I – exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público,
tais como as circenses, teatrais e shows musicais;
II – competições esportivas;
III – programas e propagandas eleitorais;
IV – propagandas e publicidades em geral; e
V – programas jornalísticos.
§ 1
oO responsável legal pelas exibições ou apresentações ao
vivo abertas ao público mencionadas no inciso I deverá informar a
classificação indicativa nos termos do art. 11, respeitada a autorização
expedida pelo órgão competente.
§ 2
oO Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
Qualificação – Dejus, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Jus-
tiça do Ministério da Justiça, caso solicitado, poderá elaborar e en-
caminhar parecer aos órgãos competentes em relação às obras e
exibições não sujeitas à classificação indicativa, a fim de que sejam
averiguadas eventuais irregularidades ou abusos relacionados à vio-
lência, sexo ou drogas.
Art. 5
oO exercício da classificação indicativa pelo Dejus
corresponde às atividades de:
I – análise de conteúdo de obras audiovisuais, jogos ele-
trônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens;
II – atribuição da classificação para efeito indicativo;
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-40, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Governador Valadares –
MG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Governador Valadares – MG, no valor de R$ 4.707.280,80
(quatro milhões e setecentos e sete mil e duzentos e oitenta reais e
oitenta centavos), para a execução de ações de Socorro, Assistência às
vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo
nº 59050.000084/2014-42.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365
dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União
– D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Ipaba – MG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de IPABA – MG, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e
seiscentos reais), para a execução de ações de Socorro, Assistência às
vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo
nº 59050.000061/2014-38.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365
dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União
– D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Integração Nacional.Ministério da Justiça.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – verificação do cumprimento das normas de classificação
indicativa;
IV – advertência por descumprimento das normas de clas-
sificação indicativa; e
V – comunicação aos órgãos competentes do descumpri-
mento das normas de classificação indicativa.
Seção II
Da Natureza
Art. 6
oO processo de classificação indicativa integra o sis-
tema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, cujo
objetivo é promover, defender e garantir o acesso a espetáculos e
diversões públicas adequados à condição peculiar de seu desenvol-
vimento.
Art. 7
oA classificação indicativa tem natureza pedagógica e
informativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento
prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à
formação de seus filhos, tutelados ou curatelados.
Parágrafo único. O poder familiar se exerce pela escolha de
conteúdos, com possibilidade de:
I – bloqueio de acesso a programas ou canais de televisão,
quando aplicável;
II – bloqueio de acesso a jogos eletrônicos e aplicativos,
quando aplicável; e
III – autorização de acesso a diversões e espetáculos pú-
blicos, seja por meio do ingresso a salas de cinema, compra ou
aluguel de vídeos e de jogos para uso doméstico, ainda que a clas-
sificação indique faixa etária superior à da criança ou do adoles-
cente.
Art. 8
oA prerrogativa dos pais e responsáveis em autorizar o
acesso a obras classificadas para qualquer idade, exceto não reco-
mendas para menores de dezoito anos, não os desobriga de zelar pela
integridade física, mental e moral de seus filhos, tutelados ou cu-
ratelados.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS E DAS FORMAS DE VEICULA-
ÇÃO
Seção I
Das Categorias de Classificação Indicativa
Art. 9
oAs obras de que trata esta Portaria são classificadas
nas seguintes categorias:
I – livre;
II – não recomendado para menores de dez anos;
III – não recomendado para menores de doze anos;
IV – não recomendado para menores de catorze anos;
V – não recomendado para menores de dezesseis anos; e
VI – não recomendado para menores de dezoito anos.
Seção II
Da Vinculação Horária
Art. 10. A classificação indicativa das obras audiovisuais
destinadas à televisão aberta é vinculada ao horário do local de
exibição, nos seguintes termos:
I – faixa de proteção à criança:
a) das seis às vinte horas: exibição de obras classificadas
como livres ou não recomendadas para menores de dez anos;
II – faixa de proteção ao adolescente:
a) a partir das vinte horas: exibição de obras classificadas
como não recomendadas para menores de doze anos ou com clas-
sificação inferior;
b) a partir das vinte e uma horas: exibição de obras clas-
sificadas como não recomendadas para menores de catorze anos ou
com classificação inferior; e
c) a partir das vinte e duas horas: exibição de obras clas-
sificadas como não recomendadas para menores de dezesseis anos ou
com classificação inferior; e
III – faixa adulta:
a) de vinte e três às seis horas: exibição de obras clas-
sificadas como não recomendadas para menores de dezoito anos ou
com classificação inferior.
Seção III
Da Forma de Veiculação da Classificação Indicativa
Art. 11. A informação da classificação indicativa deve ser
exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios que divulguem ou
contenham produtos classificáveis, nos termos especificados no Guia
Prático da Classificação Indicativa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
Seção I
Da Metodologia e do Processo
Art. 12. A classificação indicativa tem como critérios te-
máticos o grau de incidência na obra de conteúdos de:
I – sexo e nudez;
II – violência; e
III – drogas.
Parágrafo único. O grau de incidência dos critérios temáticos
determina as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos
termos do Guia Prático da Classificação Indicativa.
Art. 13. O procedimento de atribuição da classificação in-
dicativa é composto por:
I – análise da documentação de instrução do processo;
II – análise da obra:
a) descrição dos conteúdos, com base nos critérios temáticos
do art. 12; e
b) avaliação contextual de acordo com o Guia Prático da
Classificação Indicativa; e
III – atribuição da classificação indicativa, como resultado da
ponderação das fases descritiva e contextual.
§ 1
oA instrução do processo consiste na apresentação ao
Dejus da documentação, acompanhada, quando for o caso, do ma-
terial em perfeitas condições de análise, tal como disponibilizado no
mercado nacional.§ 2
oSempre que a análise da obra, objeto da classificação,
exigir insumos não disponíveis no Dejus, o interessado deverá for-
necê-los, quando requerido.
§ 3
oVerificadas falhas que inviabilizem ou dificultem a aná-
lise do material capturado pelo Dejus ou disponibilizado pelo in-
teressado, este, mediante requerimento, deverá assegurar sua apre-
sentação.
Art. 14. As obras seriadas devem ser apresentadas para aná-
lise em requerimento único e, a pedido do interessado, podem ter
classificação por episódio, temporada ou volume.
Parágrafo único. Cabe ao Dejus decidir, após análise, se as
obras seriadas receberão classificação por episódio, temporada ou
volume.
Art. 15. O processo de classificação indicativa é:
I – original, quando se trata da primeira apresentação da obra
ao Dejus, independente de ser a versão integral; ou
II – derivado, quando se trata de reedição, com acréscimo ou
supressão de conteúdos, de obra já classificada.
Parágrafo único. As dublagens ou legendagens não carac-
terizam classificação derivada.
Art. 16. É facultado ao requerente solicitar processo derivado
nos casos de supressão de conteúdos de obras já classificadas, desde
que mantida a classificação do processo original.
Art. 17. O processo de classificação indicativa derivado se
dará mediante análise prévia integral da obra, exceto na hipótese de
obra seriada, quando a análise prévia será de, no mínimo, dez por
cento do material a ser exibido, a título de amostra.
§ 1
oA amostra da obra seriada não poderá ser inferior a um
capítulo.
§ 2
oA obra seriada será exibida mediante compromisso do
exibidor de manter a sua adequação à classificação pretendida.
§ 3
oAs obras seriadas analisadas por amostragem serão
monitoradas pelo Dejus, podendo ser reclassificadas caso o conteúdo
não se mantenha compatível com a classificação atribuída.
Seção II
Da Classificação Matricial
Art. 18. A classificação indicativa, uma vez atribuída pelo
Ministério da Justiça, é válida para todos os veículos.
Parágrafo único. Excetuada a hipótese de classificação de-
rivada, de que trata o art. 15, não será processado pedido de nova
classificação motivado por mudança do veículo de exibição ou do
detentor dos direitos de uso, exibição ou exploração da obra.
Seção III
Das Salas de Exibição e do Mercado de Vídeo Doméstico
Art. 19. As obras audiovisuais destinadas a salas de exibição
e ao mercado de vídeo doméstico devem ser classificadas por análise
prévia, e o requerimento deve ser instruído com os seguintes do-
cumentos:
I – ficha técnica de autoclassificação, disponível no sítio
eletrônico do Ministério da Justiça;
II – cópia do pagamento da contribuição para o desenvol-
vimento da indústria cinematográfica nacional, quando devido, ou
formulário de isenção de pagamento dessa contribuição, quando for o
caso; e
III – cópia da obra audiovisual.
§ 1
oO resultado da análise prévia, salvo em casos excep-
cionais devidamente justificados, será publicado no Diário Oficial da
União em até:
I – trinta dias, para obras com tempo de duração inferior a
cinco horas;
II – quarenta dias, para obras com tempo de duração superior
a cinco horas e inferior a cinquenta horas;
III – sessenta dias, para obras com tempo superior a cin-
quenta horas e inferior a cem horas; e
IV – cento e vinte dias, para obras com tempo de duração
superior a cem horas.
§ 2
oAs obras destinadas ao segmento de mercado de vídeo
doméstico devem ser enviadas na forma de sua disponibilização ao
público, em caso de requisição pelo Dejus, para verificação de con-
formidade.
Art. 20. Os trailers para salas de exibição e mercado de
vídeo doméstico são classificados previamente, como obras autô-
nomas.
Art. 21. Nas salas de cinema e nos vídeos destinados ao
mercado doméstico, a classificação indicativa dos trailers exibidos
não pode ser superior à classificação da obra principal.
Seção IV
Da Televisão Aberta
Art. 22. As obras audiovisuais sem classificação indicativa
anterior são dispensadas de análise prévia desde que o interessado
requeira a autoclassificação com os seguintes documentos:
I – ficha técnica de classificação, disponível no sítio ele-
trônico do Ministério da Justiça;
II – cópia do pagamento da contribuição para o desenvol-
vimento da indústria cinematográfica nacional, quando devido, ou
formulário do Dejus de isenção de pagamento, dessa contribuição,
quando for o caso; e
III – sinopse detalhada, no caso de obras de ficção.
Art. 23. Dispensada a análise prévia nos termos do art. 22, a
autoclassificação será publicada no sítio eletrônico do Ministério da
Justiça em até vinte dias, contados do protocolo do pedido, salvo em
casos excepcionais devidamente justificados.
Parágrafo único. A emissora deverá prestar esclarecimento
acerca da classificação pretendida quando houver insuficiência de
informações ou discrepância entre a descrição da obra e a auto-
classificação pretendida, podendo:
I – complementar a descrição da obra;
II – detalhar a justificativa da autoclassificação pretendida;
e
III – alterar a classificação pretendida.Art. 24. A obra audiovisual somente poderá ser veiculada
após a publicação da autoclassificação no sítio eletrônico do Mi-
nistério da Justiça.
Art. 25. A autoclassificação publicada no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça é válida até a atribuição da classificação de-
finitiva pelo Dejus, publicada no Diário Oficial da União em até
sessenta dias após o início da exibição da obra audiovisual.
§ 1
oAs obras audiovisuais com exibição quinzenal ou com
menor frequência de exibição poderão ter prazo de publicação pror-
rogado, a juízo do Dejus.
§ 2
oEm obras seriadas, constatada a exibição de conteúdos
incompatíveis com a autoclassificação, o Dejus poderá pedir escla-
recimentos à emissora, antes da decisão, desde que o período de
exibição da obra não seja inferior ao prazo estabelecido no caput.
Art. 26. As obras audiovisuais destinadas à televisão aberta
podem ser classificadas por análise prévia, sob demanda da emissora,
e o requerimento deverá ser instruído conforme o disposto no art.
19.
Seção V
Do Serviço por Acesso Condicionado
Art. 27. A programação do serviço por acesso condicionado
deve apresentar os símbolos e as demais informações da classificação
indicativa conforme o Guia Prático da Classificação Indicativa, sendo
dispensada de vinculação horária, desde que:
I – disponibilize sistema de bloqueio de canais ou de pro-
gramas;
II – divulgue objetiva e amplamente a forma de utilização
dos sistemas de controle e de bloqueio; e
III – possibilite ao usuário acessar a qualquer tempo, durante
a exibição de um programa, a informação completa de sua clas-
sificação indicativa.
Art. 28. As obras audiovisuais veiculadas pelo serviço por
acesso condicionado estão dispensadas da inscrição de processo de
autoclassificação no Dejus.
Parágrafo único. Mediante denúncia fundamentada ou mo-
nitoramento, será instaurado processo administrativo e o Dejus poderá
reclassificar de ofício a obra audiovisual autoclassificada.
Art. 29. As programadoras, as empacotadoras e as distri-
buidoras do serviço de acesso condicionado devem cumprir as normas
de classificação indicativa e respondem pelos seus atos às instâncias
administrativas e judiciais pertinentes.
Art. 30. O Dejus informará à Agência Nacional do Cinema –
Ancine, à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e ao
Ministério Público Federal sempre que:
I – reclassificar obras audiovisuais exibidas pelo serviço de
acesso condicionado; e
II – verificar, mediante monitoramento, o desatendimento das
normas de classificação indicativa.
Art. 31. As obras audiovisuais exibidas no serviço de acesso
condicionado e já classificadas pelo Ministério da Justiça devem
manter a classificação indicativa atribuída.
Seção VI
Dos Jogos Eletrônicos e Aplicativos
Art 32. Os jogos eletrônicos e aplicativos classificados são
aqueles vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil, por meio de
download, mídia física, ou pré-instalados no aparelho.
§ 1
oOs jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos por meio
de download são aqueles que, para serem executados, demandam
instalar ou armazenar o conteúdo no aparelho ou em memórias de
extensão do aparelho.
§ 2
oOs jogos e aplicativos descritos no caput incluem aque-
les acessados no território nacional em lojas virtuais direcionadas ao
público brasileiro, ainda que hospedados em servidores de outro
país.
§ 3
oAs atualizações, sejam por meio de mídia física ou de
download, e edições especiais de jogos e aplicativos já classificados,
não acarretam novo processo de atribuição de classificação indicativa,
exceto se houver alteração do conteúdo.
§ 4
oA classificação dos jogos e aplicativos disponibilizados
apenas em navegadores de Internet não armazenados localmente não
é obrigatória, podendo ser realizada por demanda do interessado.
Art. 33. Os jogos eletrônicos e aplicativos estão sujeitos à
análise prévia, e o requerimento deve ser instruído com os seguintes
documentos:
I – ficha técnica de classificação, disponível no sítio ele-
trônico do Ministério da Justiça;
II – sinopse detalhada do jogo ou aplicativo; e
III – cópia do jogo ou aplicativo a ser classificado ou vídeo
com cenas da execução, contendo amostras dos conteúdos pertinentes
à classificação.
§ 1
oO material referido no inciso III deve refletir o jogo ou
aplicativo tal como será disponibilizado para o mercado nacional,
incluindo qualquer forma de adaptação, bem como dublagens e le-
gendas para língua portuguesa.
§ 2
oO resultado da análise será publicado em até trinta dias,
salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
§ 3
oO jogo ou aplicativo classificado por análise prévia deve
ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando
requisitado pelo Dejus, para verificação de conformidade.
Art. 34. Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos ape-
nas por meio digital são dispensados de prévio requerimento ao De-
jus, desde que autoclassificados no sistema internacional de clas-
sificação etária, conhecido por International Age Rating Coalition.
§ 1
oSão admitidos sistemas próprios de autoclassificação,
previamente aprovados pelo Dejus, que contemplem os critérios, sím-
bolos e descritores estabelecidos no Guia Prático da Classificação
Indicativa.
§ 2
oO Dejus irá monitorar, por amostragem, os jogos ele-
trônicos e aplicativos autoclassificados, notificando seus represen-
tantes.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 3oConstatada inadequação na autoclassificação, o Dejus
instaurará processo administrativo de reclassificação, com decisão
final publicada no Diário Oficial da União.
Art. 35. Os jogos eletrônicos e aplicativos de que trata o art.
34 podem, a critério do interessado, ser submetidos à classificação
por análise prévia, observando o disposto no art. 33.
Art. 36. Jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos em ver-
são demonstrativa antes que a versão final esteja concluída, devem
ser autoclassificados sem necessidade de envio de requerimento ao
Dejus.
Parágrafo único. A autoclassificação da versão demonstrativa
é temporária e será substituída pela classificação atribuída à versão
definitiva do jogo ou aplicativo.
Seção VII
Dos Jogos de Interpretação de Personagens
Art. 37. Os jogos de interpretação de personagens dispo-
nibilizados no Brasil em versão impressa ou digital estão sujeitos à
análise prévia, e o requerimento deve ser instruído com os seguintes
documentos:
I – ficha técnica de classificação, disponível no sítio ele-
trônico do Ministério da Justiça;
II – sinopse detalhada da obra; e
III – cópia integral do jogo.
§ 1
oO resultado da análise será publicado em até trinta dias,
salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
§ 2
oO jogo de interpretação de personagens deve ser en-
viado na forma de sua disponibilização ao público, quando requi-
sitado pelo Dejus, para verificação de conformidade.
Seção VIII
Das Mostras e Festivais
Art. 38. As obras audiovisuais destinadas a mostras e fes-
tivais podem ser autoclassificadas, devendo apresentar os símbolos e
as demais informações da classificação indicativa conforme o Guia
Prático da Classificação Indicativa, e são dispensadas da inscrição de
processo de autoclassificação no Dejus.
§ 1
oMediante denúncia fundamentada ou monitoramento, o
Dejus deverá instaurar processo administrativo com vistas à apuração
de irregularidades relacionadas à autoclassificação de obras audio-
visuais destinadas a mostras e festivais, encaminhando ao Ministério
Público Federal.
§ 2
oO organizador da mostra ou festival é o responsável por
garantir o cumprimento do disposto nesta seção.
Art. 39. As obras audiovisuais de que trata o art. 38 já
classificadas pelo Ministério da Justiça devem manter a classificação
indicativa atribuída.
Art. 40. A classificação indicativa atribuída às obras deverá
constar dos materiais de divulgação da mostra ou festival, de acordo
com os padrões definidos no Guia Prático da Classificação Indi-
cativa.
Art. 41. A autoclassificação de obras audiovisuais para mos-
tras ou festivais é temporária, sendo válida somente durante o período
de sua realização.
Seção IX
Dos Outros Mercados
Art. 42. As obras audiovisuais destinadas aos outros mer-
cados, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa n
o26, de 24 de
junho de 2004, da Ancine, sob demanda do interessado, podem ser
classificadas por análise prévia.
Art. 43. As obras audiovisuais destinadas ao mercado de
vídeo por demanda devem ser autoclassificadas, dispensando-se pré-
vio requerimento ao Dejus.
§ 1
oMediante denúncia fundamentada ou monitoramento,
será instaurado processo administrativo, e o Dejus poderá reclassificar
de ofício a obra audiovisual autoclassificada.
§ 2
oAs obras audiovisuais já classificadas pelo Ministério da
Justiça devem manter a classificação indicativa atribuída.
Seção X
Da Reconsideração, do Recurso e da Revisão
Art. 44. Cabe, no prazo de dez dias, contados da publicação
no Diário Oficial da União, pedido de reconsideração da decisão do
Diretor do Dejus, que atribui a classificação indicativa.
§ 1
oO pedido de reconsideração deve ser fundamentado e
instruído com a respectiva obra, quando for o caso.
§ 2
oO Diretor do Dejus decidirá em cinco dias o pedido de
reconsideração.
Art. 45. Do indeferimento total ou parcial da reconsideração
cabe recurso ao Secretário Nacional de Justiça, que será apreciado, no
prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
§ 1
oO Secretário Nacional de Justiça, a pedido do inte-
ressado, e nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no9.784,
de 29 de janeiro de 1999, pode conceder efeito suspensivo ao re-
curso.
§ 2
oDa decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá
recurso.
Art. 46. De ofício ou mediante solicitação fundamentada de
qualquer pessoa, será desarquivado processo para revisão de clas-
sificação indicativa da obra, de acordo com as determinações do
Capítulo III.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA PROTEÇÃO
Art. 47. Qualquer pessoa está legitimada a verificar o cum-
primento das normas de classificação indicativa e pode encaminhar
representação fundamentada acerca do seu descumprimento ao Mi-
nistério da Justiça, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao
Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 48. Verificada, por denúncia ou monitoramento, irre-
gularidade no cumprimento das normas de classificação indicativa, o
Dejus deverá instaurar ou desarquivar procedimento administrativo
para apurá-la, garantido o contraditório e a ampla defesa.§ 1
oO Ministério Público e o Ministério das Comunicações
devem ser informados do andamento do processo de que trata o
caput.
§ 2
oA Ancine e a Anatel devem ser informadas do an-
damento de processos relacionados ao serviço por acesso condicio-
nado.
Art. 49. Os espetáculos e as diversões públicas regulados
nesta Portaria estão sujeitos a monitoramento pelo Dejus, nos se-
guintes termos:
I – televisão aberta: monitoramento regular nas faixas de
proteção à criança e ao adolescente, e monitoramento por amostragem
na faixa adulta;
II – serviço de acesso condicionado: monitoramento por
amostragem;
III – mercado de vídeo doméstico, jogos eletrônicos, apli-
cativos e jogos de interpretação de personagens: monitoramento por
amostragem; e
IV – salas de exibição, mostras e festivais e eventos ao vivo
abertos ao público: monitoramento por amostragem no local.
CAPÍTULO V
DOS COLABORADORES VOLUNTÁRIOS
Art. 50. Colaboradores voluntários poderão auxiliar na ati-
vidade de classificação indicativa, observadas as disposições da Lei
n
o9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. O Dejus manterá cadastro atualizado de
colaboradores voluntários e, a seu critério, os convidará para sessões
presenciais ou fóruns de debates online, transitórios ou permanentes,
acerca da análise e dos temas de classificação indicativa, estendendo
o convite às partes interessadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. O material enviado ao Ministério da Justiça para
análise ou conferência ficará disponível para retirada por trinta dias, a
contar da comunicação ao interessado.
Art. 52. O Dejus dará publicidade, no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça, às informações de interesse público relativas ao
processo de classificação.
Art. 53. A Secretaria Nacional de Justiça deverá criar um
grupo de trabalho para debater a regulação da classificação indicativa
de programas de rádio no prazo de trezentos e sessenta dias a contar
da publicação desta Portaria.
Art. 54. Ficam revogadas:
I – a Portaria n
o1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério
da Justiça;
II – a Portaria n
o1.220, de 11 de julho de 2007, do Mi-
nistério da Justiça;
III – a Portaria n
o3.203, de 8 de outubro de 2010, do
Ministério da Justiça;
IV – a Portaria n
o1.642, de 3 de agosto de 2012, do Mi-
nistério da Justiça;
V – a Portaria n
o1.643 de agosto de 2012, do Ministério da
Justiça; e
VI – a Portaria n
o14, de 17 de julho de 2009, da Secretaria
Nacional de Justiça.
Art. 55. Esta Portaria entra em vigor em trinta dias da data
de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.000894/2001-08
Representantes: Televisão Cidade S.A. e Columbus Participações
S.A.
Representada: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE
Advogados: Isis Castro Marella André, Rafael Rodrigo Bruno, Carlos
Gonçalves Júnior, Jorge Saad Jafet, Lílian Regina Pascini, André
Santos Silva, Amadeus Carvalhaes Ribeiro, Frederico Carrilho Donas,
Marco Antônio Bezerra Campos, Fábio Vincenzi e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.007002/2009-49
Representante: SDE ex-officio
Representados: Juarez Alvarenga Lage e Sindicato das Empresas de
Transporte de Combustível e Derivados de Petróleo do Estado de
Minas Gerais – Sinditanque-MG
Advogados: Camilo Machado de Miranda Porto e Rodrigo Bravim
Brandão
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho.
Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos
Representados por infrações à ordem econômica, previstas no artigo
20, incisos I e IV, combinado com o artigo 21, incisos II e V da Lei
8.884/94, com aplicação de multa ao Senhor Juarez Alvarenga Lage
no valor de R$ 31.923,00 (trinta e um mil novecentos e vinte e três
reais), que deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
da decisão;e com aplicação das seguintes penalidades ao Sindicato
das Empresas de Transporte de Combustível e Derivados de Petróleo
do Estado de Minas Gerais – Sinditanque-MG: a) multa no valor de
R$ 319.230,00 (trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta reais), quedeverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da decisão;
b) que se abstenha de intermediar negociações de natureza contratual
entre seus filiados e os distribuidores de combustíveis, particular-
mente no que se refere à adoção de tabelas de valores para os
serviços prestados, além de evitar quaisquer práticas que busquem
estabelecer preços uniformes para os serviços prestados por seus
filiados; c) que comunique a todos os seus filiados o teor da presente
decisão por meio de qualquer meio interno de divulgação, com-
provando, perante o CADE, o cumprimento da determinação no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente
decisão; tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.009757/2009-88
Representante: Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Representada: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Advogado: João Alves da Silva, Rosana Rodrigues de Paula Alves,
Flávia Regina de Oliveira Matos, Bruna Rocha Ferreira, Cristina de
Almeida Canêdo, Juliana Basílio Cardoso
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho.
Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Manifestou-se oralmente o advogado Alexandre Brandão, pela Re-
presentada.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação da
Representada por infrações à ordem econômica, previstas no artigo 20
e no artigo 21, incisos V, VI e XXIV da Lei 8.884/94, com aplicação
de multa no valor de R$ 318.179,65 (trezentos e dezoito mil cento e
setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser paga
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão, nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 11 de fevereiro de 2014
N
o-157 – Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16. Repre-
sentante(s): SDE ex officio. Representadas: ABB Management Ser-
vices Ltd. (anteriormente denominada ABB Power Technologies Ma-
nagement Ltd.), ABB Switzerland Ltd., ABB Ltda., Alstom Holdings
S.A, Alstom Hydro Energia Brasil Ltda, Areva T&D S.A. (sucedida
por Alstom Holdings S.A), Alstom Grid Energia Ltda. (nova de-
nominação de Areva Transmissão e Distribuição de Energia Ltda.),
Japan AE Power Systems Corporation, Mitsubishi Electric Corpo-
ration, Siemens AG, Siemens Ltda., Toshiba Corporation, VA Tech
Transmission & Distribution GmbH & Co; VA Tech Transmissão e
Distribuição Ltda., Erik Mayr, Leonhard Widenhorn, Mats Persson,
Michael Velte-Andrée, Georg Schett, Andres Isaza, Thomas Jauch,
Göte Wallin, Bo Normark, Edgar Hummel, Rolf Nierbeck, Franz Kel-
ler e Bengt Åke Lennart Karlsson. Advs.: Rogério Domene, Marcelo
Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Joana Temudo Cianfa-
rani, Sérgio Varella Bruna, José Orlando de Almeida de Arrochela
Lobo, Geraldo Roberto Lefosse Júnior, Luiz Gustavo Mayrink Car-
valho, Valdo Cestari de Rizzo, Ana Paula Hubinger Araujo, Patricia
Agra Araujo, Cecília Vidigal Monteiro de Barros, Edson Takeshi Na-
kamura, Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov,
Alessandro Marius Oliveira Martins, José Alexandre Buaiz Neto, Fa-
bricio Antonio Cardim de Almeida, Marco Aurélio Martins Barbosa,
Ricardo Ferreira Pastore, Ubiratan Mattos, Marcelo Antonio Muriel,
Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro e outros. Acolho a Nota Téc-
nica nº 037, de fls. , aprovada pela Coordenadora-Geral de Análise
Antitruste 7, Dra. Marcela Campos Gomes Fernandes, e, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido em face dos fun-
damentos apontados na Nota Técnica: (i) pelo indeferimento das pre-
liminares arguidas pelas representadas, por falta de amparo fático e/ou
legal; (ii) pela tomada de depoimento pessoal dos Representados Erik
Mayr, Leonhard Widenhorn, Mats Persson, Michael Velte-Andrée,
Georg Schett, Andres Isaza, Thomas Jauch, Göte Wallin, Bo Nor-
mark, Edgar Hummel, Rolf Nierbeck, Franz Keller e Bengt Åke Len-
nart Karlsson, na forma e em dia a ser oportunamente indicado; (iii)
pelo indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal do Sr. Antonio
Baltasar Carmo e Silva formulados por Siemens AG, Siemens Ltda.,
VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co, VA Tech Trans-
missão e Distribuição Ltda; (iv) pelo deferimento de produção de
provas documentais genéricas, incluindo pareceres econômicos e pa-
receres técnicos, solicitadas pelas Representadas, desde que juntadas
até o encerramento da instrução; (v) pelo indeferimento do pedido de
prova testemunhal da representada Japan AE Power Systems Cor-
poration, que se arrolou como testemunha, por falta de amparo legal;
sendo facultado, todavia, que a representada junte os esclarecimentos
que entender pertinente, independente de formulação de perguntas, até
o final da instrução do processo; (vi) pelo indeferimento do pedido de
prova testemunhas das representadas Alstom Grid Energia Ltda., Als-
tom Holdings S.A. e Alstom Hydro Energia Brasil Ltda., por se
entender impertinente à apuração dos fatos investigados no presente
processo administrativo; (vii) pela intimação das representadas ABB
Management Services Ltd., ABB Switzerland Ltd., ABB Ltda. para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os dados atuais para
contato, em especial o endereço, caso tenham, dos Srs. Josef Dürr e
Göran Lindahl; (viii) pela intimação das representadas Siemens Ltda.;
Siemens AG e VA Tech Transmissão e Distribuição Ltda. para, no
prazo de 05 (cinco) dias, especificarem a relação das testemunhas
arroladas com os fatos apurados no processo administrativo.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÃO
Retifica-se o teor do Despacho do Superintendente Geral
Substituto nº 150/2014, 07 de fevereiro de 2014, publicado no DOU
de 10/02/2014, Seção 1, páginas 25 e 26, referente ao Processo
Administrativo nº 08012.006685/2004-11. Onde se lê: “Ravvi Au-
gusto de Abreu C. Madruga – Coordenado-Geral de Análise An-
titruste 6”. Leia-se “DIOGO THOMSON DE ANDRADE – Supe-
rintendente-Geral, Substituto”.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
PORTARIA No-38, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Disciplina os Procedimentos de Segurança
e Rotinas de trabalho no âmbito do Sistema
Penitenciário Federal.
A DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11, parágrafo
único do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto
nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, e os artigos 41, V e 54, II e III
do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, apro-
vado pela Portaria nº 674, de 20 de março de 2008, do Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Considerando a necessidade de atualizar a padronização dos
procedimentos de segurança e rotinas de trabalho das Penitenciárias
Federais.
Considerando a necessidade de disciplinar a conduta fun-
cional dos Agentes Penitenciários Federais e demais servidores no
âmbito do Sistema Penitenciário Federal, de forma a aprimorar e
harmonizar os procedimentos e rotinas das equipes de serviço, re-
solve:
Art. 1º Instituir o Manual de Procedimentos de Segurança e
Rotinas de Trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, na
forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. Ao Manual de que trata o caput deste artigo
é atribuído o grau de sigilo “RESERVADO” e seu conteúdo deverá
ser difundido, por meio de cópia acautelada, somente aos servidores
e dirigentes do Sistema Penitenciário Federal que em razão das suas
atribuições tiverem necessidade de conhecê-lo, para seu fiel cum-
primento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 304/2009 – DISPF/DE-
PEN, de 11 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a
data de sua publicação.
DOMINIQUE DE CASTRO OLIVEIRACONCEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURAN-
ÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
60.860.087/0170-93, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Espingardas calibre 12
14 (quatorze) Revólveres calibre 38
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 340, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10962 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa SSWAT SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.960.659/0001-39, para exercer
a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 355, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11008 – DPF/UDI/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa VIGIBRAS – SEGURANÇA E VIGILANCIA PA-
TRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 15.692.746/0001-80, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 143/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 367, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/144 – DPF/XAP/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
LENOIR VARGAS FERREIRA, CNPJ nº 02.122.913/0001-06 para
atuar em Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 408, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/772 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa OESTE ACADEMIA
DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
09.428.315/0001-09, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
23840 (vinte e três mil e oitocentas e quarenta) Munições
calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 413, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10832 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILAN-
CIA LTDA, CNPJ nº 58.005.513/0008-41, especializada em segu-
rança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar
em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 195/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 415, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1079 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa EXATA CARGO LTDA, CNPJ nº
06.186.733/0001-49 para atuar no Amazonas.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 421, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6177 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA
DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0075-71, es-
pecializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pes-
soal, para atuar em Santa Catarina com o(s) seguinte(s) Certificado(s)
de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 17/2014 (CNPJ nº
17.428.731/0075-71); nº 1813/2013 (CNPJ nº 17.428.731/0072-29);
nº 1871/2013 (CNPJ nº 17.428.731/0079-03); nº 1848/2013 (CNPJ nº
17.428.731/0073-00); nº 1815/2013 (CNPJ nº 17.428.731/0076-52);
nº 1904/2013 (CNPJ nº 17.428.731/0077-33); nº 1814/2013 (CNPJ nº
17.428.731/0078-14); nº 1847/2013 (CNPJ nº 17.428.731/0074-90) e
nº 1846/2013 (CNPJ nº 17.428.731/0080-39).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 422, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10171 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES
LTDA, CNPJ nº 62.447.032/0001-97, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s)
Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº
78/2014 (CNPJ nº 62.447.032/0001-97) e nº 253/2014 (CNPJ nº
62.447.032/0006-00).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 423, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10540 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGU-
RANÇA LTDA, CNPJ nº 08.273.796/0001-68, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 158/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 429, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/471 – DPF/AQA/SP , resolve:
CONCEDER autorização à empresa SETA SEGURANÇA
EIRELI – EPP, CNPJ nº 18.642.739/0001-62, sediada em São Paulo,
para adquirir:
Da empresa cedente ALG SEGURANÇA EMPRESARIAL
LTDA, CNPJ nº 01.726.557/0001-77:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 181, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10917 – DPF/SOD/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa OLARIA CORCOVADO LT-
DA – EPP, CNPJ nº 46.859.385/0001-48 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 312, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10397 – DPF/RGE/RS, resolve:
CONCEDER
autorização à empresa COMSEG DO SUL VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 09.290.741/0001-29, sediada no
Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 337, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10055 – DPF/MBA/PA, resolve:

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 430, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/675 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa IMPERIAL VIGILAN-
CIA & SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 10.760.842/0001-
03, sediada em Rondônia, para adquirir:
Da empresa cedente TRANSBRASIL VIGILANCIA E SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.570.899/0001-31:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
72 (setenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 431, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1059 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa NORSEG VIGILAN-
CIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 12.557.363/0001-01, sediada
no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Pistolas calibre .380
180 (cento e oitenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 440, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/835 – DPF/JZO/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BMSS SOLUÇÕES EM
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.386.664/0001-05, sediada em Per-
nambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 459, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10022 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PATRON VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 10.895.990/0001-27, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás,
com Certificado de Segurança nº 272/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1353 – DPF/CGE/PB, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
ÇÃO SHOT ADVANCED LTDA, CNPJ nº 03.019.433/0002-68, se-
diada na Paraíba, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
3 (três) Pistolas calibre .380
5 (cinco) Revólveres calibre 38
21060 (vinte e uma mil e sessenta) Espoletas calibre 38
3000 (três mil) Estojos calibre 38
5586 (cinco mil e quinhentos e oitenta e seis) Gramas de
pólvora
21060 (vinte e um mil e sessenta) Projéteis calibre 38
3750 (três mil e setecentas e cinquenta) Espoletas calibre
.3803000 (três mil) Estojos calibre .380
3750 (três mil e setecentos e cinquenta) Projéteis calibre
.380
5204 (cinco mil e duzentas e quatro) Munições calibre 12
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-32.954, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 08512.025014/2013-09- SR/DPF/SP, resol-
ve:
Autorizar a empresa TREZE LISTAS SEGURANÇA E VI-
GILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 62.874.094/0001-85, a promover al-
teração nos seus atos constitutivos no que se refere à razão social, que
passa a serGTP – TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LT D A .
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.001345/2012-34 – IOANNIS GIANNA-
KOPOULOS
Processo Nº 08000.005562/2013-84 – THOMAS BROEN
Processo Nº 08000.005594/2012-07 – ERIC WILLEM
SPRINGER
Processo Nº 08000.005883/2013-89 – KJETIL OYE
Processo Nº 08000.005902/2012-96 – KITHERIAN ANTO-
NY
Processo Nº 08000.008175/2012-19 – ROBERT DAVID AL-
MAS
Processo Nº 08000.019715/2012-90 – ALEXANDER JOHN
WILSON
Processo Nº 08000.022539/2012-73 – IAN STEPHEN HAR-
RIS
Processo Nº 08000.025850/2012-74 – RAYMUND BALAN-
TAC PIEDAD
Processo Nº 08354.006866/2012-78 – HANS PETER PAS-
CHINGER.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação, abaixo relacionados,
por falta do cumprimento de exigência junto ao Ministério do Tra-
balho:
Processo Nº 08000.005212/2013-18 – DAVOR PREOCA-
NIN
Processo Nº 08000.003138/2013-03 – DANY CHRISTIAN
FRANCIS GHISLAIN HNATON
Processo Nº 08000.022867/2012-70 – BELARMINO OBNA-
MIA DAYO
Processo Nº 08000.000190/2013-08 – OMAR RAUL RIVE-
RA FERNANDEZ
Processo Nº 08000.002335/2012-16 – EWAN WILLIAN
DOULL
Processo Nº 08000.004768/2013-97 – GERARDO CASAS
TIROL
Processo Nº 08000.005203/2012-46 – MELSON QUITALIG
BULAUN
Processo Nº 08000.005457/2013-45 – OLIVIER ALONSO
Processo Nº 08000.005837/2012-07 – RODRIGUES ERSE-
LIO AGNELO
Processo Nº 08000.007310/2013-90 – VALTER ZIKOVIC
Processo Nº 08000.007710/2013-03 – ROBERT PAIS
Processo Nº 08000.014402/2012-45 – GOCHA KURIDZE
Processo Nº 08000.015794/2012-60 – VLADISLAV VIS-
CUN
Processo Nº 08000.017805/2012-46 – JO TAJANLANGIT
LOPEZ
Processo Nº 08000.020550/2012-07 – OLOF SIMON
OLEN
Processo Nº 08000.021466/2012-01 – EDGARDO CRUZ
VILLACAN
Processo Nº 08000.021727/2012-84 – KJELL HANS STE-
EN
Processo Nº 08000.022529/2012-38 – JOEMAT BUAN
MALLARI
Processo Nº 08000.027863/2012-88 – DEZHONG YANG.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):Processo Nº 08000.006878/2013-93 – NEIL MACDONALD,
até 10/06/2014
Processo Nº 08000.007485/2013-05 – MAREK SZMIDT, até
28/12/2014
Processo Nº 08000.008702/2013-76 – THOMAS EDWARD
DAVIDSON, até 30/09/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.007634/2013-28 – LUIS MANUEL DA
COSTA BERNARDO
Processo Nº 08000.012237/2013-78 – EDUARDO DULCEY
ORDUZ
Processo Nº 08000.013908/2013-18 – JOSEF FERDINAND
GRENDEL
Processo Nº 08000.015069/2013-72 – STEPHEN GEOF-
FREY HODSON
Processo Nº 08000.015234/2013-96 – TOMASZ WARMINS-
KI
Processo Nº 08000.015244/2013-21 – ERICSON JAVIER
L A M PA
Processo Nº 08000.015250/2013-89 – GORDON CAL-
V E RT.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-26, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: OUVINDO IMAGENS (Suíça – 2009)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Michel Frave
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000126/2014-11
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Filme: ORQUESTRA MEDITERRÂNEA – A CRIAÇÃO DA OR-
QUESTRA (Brasil – 2006)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Kátia Klock/Mauricio Venturi/Max Nordau de Rezende
Alvim Junior
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000128/2014-18
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Filme: ADORÁVEL PROFESSORA (ENGLISH TEACHER, Es-
tados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Artina Films
Diretor(es): Craig Zisk
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes
Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000157/2014-71
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: DE REPENTE UM BEBÊ – TRAILER 1 (GUS (OFFI-
CIAL TRAILER, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Film Colony
Diretor(es): Jessie McCormack
Distribuidor(es): HYPE101
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000173/2014-64
Requerente: SANTOS FILMES LTDA – HYPE101
Filme: UM EPISÓDIO NA VIDA DE UM CATADOR DE FER-
RO-VELHO (AN EPISODE IN THE LIFE OF AN IRON PI-
CKER, Bósnia Herzegovina – 2013)
Produtor(es): Amra Baksic Camo/Cédomir Kolar
Diretor(es): Danis Tanovic
Distribuidor(es): ZETA FILMES
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000303/2014-69
Requerente: ZETA FILMES LTDA.
Musical: BENIU (Brasil – 2013)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Arisio Coutinho
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009304/2013-98
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Musical: JORGE DE ALTINHO (Brasil – 2013)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Arisio Coutinho
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009305/2013-32
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Musical: CEZZINHA (Brasil – 2013)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Arisio Coutinho
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009307/2013-21
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Programa: HENRIQUE ANNES 50 ANOS DE VIOLÃO (Brasil –
2013)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Arisio Coutinho
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009308/2013-76
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Episódio: ABDUCTED (PART 1) (BODY OF PROOF – THE
COMPLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 01
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009915/2013-36
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: ABDUCTED (PART 2) (BODY OF PROOF – THE
COMPLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 02
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009916/2013-81
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: LOST SOULS (BODY OF PROOF – THE COMPLETE
THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 03
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência , Drogas Ilícitas e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009917/2013-25
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: MOB MENTALITTY (BODY OF PROOF – THE
COMPLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 04
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009918/2013-70
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: EYE FOR AN EYE (BODY OF PROOF – THE COM-
PLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 05
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009919/2013-14
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: FALLEN ANGEL (BODY OF PROOF – THE COM-
PLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 06
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009920/2013-49
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: SKIN AND BONES (BODY OF PROOF – THE COM-
PLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 07
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009921/2013-93
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DOUBTING TOMMY (BODY OF PROOF – THE
COMPLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 08
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anosGênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009922/2013-38
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DISAPPEARING ACT (BODY OF PROOF – THE
COMPLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 09
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009923/2013-82
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: COMMITTED (BODY OF PROOF – THE COMPLETE
THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 10
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009924/2013-27
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DARK CITY (BODY OF PROOF – THE COMPLETE
THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 11
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009925/2013-71
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: BREAKOUT (BODY OF PROOF – THE COMPLETE
THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 12
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009926/2013-16
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DADDY ISSUES (BODY OF PROOF – THE COM-
PLETE THIRD SEASON, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 13
Título da Série: BODY OF PROOF – A TERCEIRA E ÚLITMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es): Michael W. Watkins
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Policial
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009927/2013-61
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
10 de fevereiro de 2013
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11
de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007,
resolve:
Processo MJ nº 08017.009306/2013-87
Programa: “JESSIER QUIRINO”
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A.
Classificação Pretendida: Livre
Contém: Linguagem Imprópria.
Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do
programa, classificando-o pelo monitoramento como: “Não recomen-
dado para menores de 10 (dez) anos”.
Série: “SEGUINDO EM FRENTE – 1ª TEMPORADA”
Episódios: 01 a 22
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Emissora: Rádio e Televisão Record S/A.
CONSIDERANDO que a série “SEGUINDO EM FRENTE –
1ª TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de autoclassificação
por episódio, formando-se 22 processos com seus respectivos nú-
meros de protocolo: 08017.008554/2013-19, 08017.008555/2013-55,
08017.008556/2013-08, 08017.008557/2013-44, 08017.008558/2013-
99, 08017.008559/2013-33, 08017.008560/2013-68,
08017.008561/2013-11, 08017.008562/2013-57, 08017.008563/2013-
00, 08017.008564/2013-46, 08017.008565/2013-91,
08017.008566/2013-35, 08017.008567/2013-80, 08017.008568/2013-
24, 08017.008569/2013-79, 08017.008570/2013-01,
08017.008571/2013-48, 08017.008572/2013-92, 08017.008573/2013-
37, 08017.008574/2013-81 e 08017.008575/2013-26.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
Resolvo indeferir o pedido de autoclassificação dos episódios
aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada a
classificação única de “Não recomendada para menores de 12 (doze)
anos” por apresentar conteúdo sexual e drogas lícitas.
Série: “VIOLETTA 1ª TEMPORADA”
Episódios: 101 a 141
Classificação Pretendida: Livre
Emissora: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.
CONSIDERANDO que a série “VIOLETTA 1ª TEMPO-
RADA” foi apresentada sob a forma de autoclassificação por epi-
sódio, formando-se 2 processos com seus respectivos números de
protocolo: 08017.009195/2013-17 e 08017.009951/2013-08.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
Resolvo deferir o pedido de autoclassificação dos episódios
aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada a
classificação única de “Livre para todos os públicos”.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO DO DIRETOR
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 12 – Trago a público a decisão de arquivar o Processo Ad-
ministrativo de número 08012.008263/2002-18, com fundamento na
Nota n. 25 CGCTPA/DPDC/2014, que se encontra juntada aos res-
pectivos autos.
Submeto o presente arquivamento à Sra. Secretária Nacional
do Consumidor, nos termos do art. 52 do Decreto 2181/97.
AMAURY MARTINS DE OLIVA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Suspende, em razão de determinação ju-
dicial, os efeitos do art.1º da Instrução Nor-
mativa nº 21, de 30 de dezembro de
2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição
Federal e o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como
o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, tendo em vista o que consta
do processo n° 00350.005320/2012-28, e em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
4105.38.2012.4.01.3200, resolve:
Art.1º Suspender os efeitos do art. 1º da Instrução Normativa
nº 21, de 30 de dezembro de 2013.
Art.2º Determinar aos órgãos e unidades descentralizadas do
Ministério da Pesca e Aquicultura que se abstenham de emitir Car-
teiras de Pescador Profissional Artesanal, em caso de deferimento dos
pedidos.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o-3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição
Federal e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28
de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na
Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, e tendo
em vista o que consta no Processo nº 00350.003799/2012-68, re-
solve:
Art.1º Tornar obrigatório a toda embarcação pesqueira au-
torizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira a posse
à bordo das respectivas Autorização de Pesca e Certificado de Li-
cença de Embarcação.
Parágrafo único. Somente serão considerados válidos as Au-
torizações de Pesca e os Certificados de Licença de Embarcações
concedidas por meio do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira – SIS-RGP.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
SECRETARIA DE MONITORAMENTO
E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA No-6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Suspende as licenças de Pescadores Pro-
fissionais inscritos no Registro Geral da
Atividade Pesqueira – RGP, com data de
aniversário no mês de setembro, que não
realizaram o procedimento de atualização e
substituição das licenças em conformidade
com os prazos estabelecidos.
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
DA PESCA E AQUICULTURA – SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a Portaria nº 407, de 3 de dezembro de
2013, do Ministro de Estado Pesca e Aquicultura e de acordo com o
disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Instrução
Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, na Instrução Nor-
mativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, e do que consta do
processo nº 00350.000421/2014-74, resolve:
Art. 1º Determinar, com fundamento no §2º do art. 2º da
Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, a
suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos
no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, com data de ani-
versário no mês de setembro, que não realizaram o procedimento de
atualização e substituição das licenças em conformidade com os pra-
zos estabelecidos.
Art. 2º A relação nominal, com o respectivo motivo da
suspensão, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e
Aquicultura – MPA (www.mpa.gov.br), assim como será afixada nas
sedes das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura.
Art. 3º É facultado ao interessado o prazo de 6 (seis) meses,
contados do primeiro dia útil da publicação no sítio do MPA, para
regularização de sua situação cadastral junto à Superintendência Fe-
deral de Pesca e Aquicultura no seu Estado de registro.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÉRGIO MACEDO GOMES DE MATTOS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA No-57, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
PREVIC, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso X do
artigo 11, ambos do Anexo I do Decreto nº 7075, de 26 de janeiro de
2010, combinado com a delegação de competência concedida pela
Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 191ª Sessão Ordinária, rea-
lizada em 11 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de 12 de fevereiro de 2014, o prazo de que trata a Portaria nº
414, de 16 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União
nº 159, de 19 de agosto de 2013, seção 1, página 43, referente à
intervenção na Fundação GEAPPREVIDÊNCIA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ MARIA RABELO
Ministério da Pesca e Aquicultura.Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 199, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Política Nacional de Atenção In-
tegral às Pessoas com Doenças Raras, apro-
va as Diretrizes para Atenção Integral às
Pessoas com Doenças Raras no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) e institui
incentivos financeiros de custeio.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a or-
ganização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e
a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS e sobre o processo administrativo para incor-
poração, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS;
Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto
de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS;
Considerando a Portaria nº 81/GM/MS, de 20 de janeiro de
2009, que institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção
Integral em Genética Clínica;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-
grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para
pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de
2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de
2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 841/GM/MS, de 2 de maio de
2012, que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro
de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com
Doenças Crônicas no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de
2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS;
Ministério da Saúde.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de
2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setem-
bro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de plane-
jamento no âmbito do SUS;
Considerando as sugestões dadas à Consulta Pública nº 07,
de 10 de abril de 2013, por meio da qual foram discutidos os do-
cumentos “Normas para Habilitação de Serviços de Atenção Espe-
cializada e Serviços de Referência em Doenças Raras no Sistema
Único de Saúde” e “Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com
Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”;
Considerando a Deliberação da Comissão Nacional de In-
corporação de Tecnologias nº 78/ CONITEC, de 2013;
Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH);
Considerando a necessidade do atendimento integral e mul-
tidisciplinar para o cuidado das pessoas com doenças raras;
Considerando a necessidade de estabelecer normas para a
habilitação de Serviços de Atenção Especializada e Serviços de Re-
ferência em Doenças Raras no Sistema Único de Saúde;
Considerando a necessidade de estabelecer o escopo de atua-
ção dos Serviços de Atenção Especializada e Serviços de Referência
em Doenças Raras no Sistema Único de Saúde, bem como as qua-
lidades técnicas necessárias ao bom desempenho de suas funções no
contexto da rede assistencial; e
Considerando a necessidade de auxiliar os gestores na re-
gulação do acesso, controle e avaliação da assistência às pessoas com
doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), re-
solve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui a Política Nacional de Atenção
Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para
Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sis-
tema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de cus-
teio.
Art. 2º A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas
com Doenças Raras tem abrangência transversal às redes temáticas
prioritárias do SUS, em especial à Rede de Atenção às Pessoas com
Doenças Crônicas, Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, Rede
de Urgência e Emergência, Rede de Atenção Psicossocial e Rede
Cegonha.
Art. 3º Para efeito desta Portaria, considera-se doença rara
aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja,
1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas
com Doenças Raras tem como objetivo reduzir a mortalidade, con-
tribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações se-
cundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de
ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento opor-
tuno redução de incapacidade e cuidados paliativos.
Art. 5º São objetivos específicos da Política Nacional de
Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras:
I – garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das
ações e serviços de saúde em relação às pessoas com doenças raras,
com consequente redução da morbidade e mortalidade;
II – estabelecer as diretrizes de cuidado às pessoas com
doenças raras em todos os níveis de atenção do SUS;
III – proporcionar a atenção integral à saúde das pessoas com
doença rara na Rede de Atenção à Saúde (RAS);
IV – ampliar o acesso universal e regulado das pessoas com
doenças raras na RAS;
V – garantir às pessoas com doenças raras, em tempo opor-
tuno, acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis con-
forme suas necessidades; e
VI – qualificar a atenção às pessoas com doenças raras.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6º A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas
com Doenças Raras é constituída a partir dos seguintes princípios:
I – atenção humanizada e centrada nas necessidades das pes-
soas;
II – reconhecimento da doença rara e da necessidade de
oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes da RAS no
âmbito do SUS;
III – promoção do respeito às diferenças e aceitação de pes-
soas com doenças raras, com enfrentamento de estigmas e precon-
ceitos;
IV – garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofer-
tando cuidado integral e atenção multiprofissional;
V – articulação intersetorial e garantia de ampla participação
e controle social;
VI – incorporação e uso de tecnologias voltadas para a pro-
moção, prevenção e cuidado integral na RAS, incluindo tratamento
medicamentoso e fórmulas nutricionais quando indicados no âmbito
do SUS, que devem ser resultados das recomendações formuladas por
órgãos governamentais a partir do processo de avaliação e aprovação
pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
(CONITEC) e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT);
e
VII – promoção da acessibilidade das pessoas com doenças
raras a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 7º São diretrizes da Política Nacional de Atenção In-
tegral às Pessoas com Doenças Raras:
I – educação permanente de profissionais de saúde, por meio
de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de co-
nhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção à pessoa com
doença rara;II – promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias
que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
III – organização das ações e serviços de acordo com a RAS
para o cuidado da pessoa com doença rara;
IV – oferta de cuidado com ações que visem à habilita-
ção/reabilitação das pessoas com doenças raras, além de medidas
assistivas para os casos que as exijam;
V – diversificação das estratégias de cuidado às pessoas com
doenças raras; e
VI – desenvolvimento de atividades no território que fa-
voreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao
exercício da cidadania.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º São responsabilidades comuns do Ministério da Saú-
de e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios em seu âmbito de atuação:
I – garantir que todos os serviços de saúde que prestam
atendimento às pessoas com doenças raras possuam infraestrutura
adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos ma-
teriais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir o
cuidado necessário;
II – garantir o financiamento tripartite para o cuidado integral
das pessoas com doenças raras, de acordo com suas responsabilidades
e pactuações;
III – garantir a formação e a qualificação dos profissionais e
dos trabalhadores de saúde de acordo com as diretrizes da Política de
Educação Permanente em Saúde (PNEPS);
IV – definir critérios técnicos para o funcionamento dos
serviços que atuam no escopo das doenças raras nos diversos níveis
de atenção, bem como os mecanismos para seu monitoramento e
avaliação;
V – garantir o compartilhamento das informações na RAS e
entre as esferas de gestão;
VI – adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e au-
ditoria, com vistas à melhoria da qualidade das ações e dos serviços
ofertados, considerando as especificidades dos serviços de saúde e
suas responsabilidades;
VII – promover o intercâmbio de experiências e estimular o
desenvolvimento de estudos e de pesquisas que busquem o aper-
feiçoamento, a inovação de tecnologias e a disseminação de co-
nhecimentos voltados à promoção da saúde, à prevenção, ao cuidado
e à reabilitação/habilitação das pessoas com doenças raras;
VIII – estimular a participação popular e o controle social
visando à contribuição na elaboração de estratégias e no controle da
execução da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
Doenças Raras;
IX – contribuir para o desenvolvimento de processos e mé-
todos de coleta, análise e produção de informações, aperfeiçoando
permanentemente a confiabilidade dos dados e a capilarização das
informações, na perspectiva de usá-las para alinhar estratégias de
aprimoramento da gestão, disseminação das informações e plane-
jamento em saúde; e
X – monitorar e avaliar o desempenho e qualidade das ações
e serviços de prevenção e de controle das doenças raras no país no
âmbito do SUS, bem como auditar, quando pertinente.
Art. 9º. Compete ao Ministério da Saúde:
I – prestar apoio institucional às Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no processo de qua-
lificação e de consolidação da atenção ao paciente com doença ra-
ra;
II – analisar, consolidar e divulgar as informações provindas
dos sistemas de informação federais vigentes que tenham relação com
doenças raras, que devem ser enviadas pelas Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e utilizá-las para pla-
nejamento e programação de ações e de serviços de saúde e para
tomada de decisão;
III – definir diretrizes gerais para a organização do cuidado
às doenças raras na população brasileira;
IV – estabelecer, através de PCDT, recomendações de cui-
dado para tratamento de doenças raras, levando em consideração a
incorporação de tecnologias pela CONITEC, de maneira a qualificar
o cuidado das pessoas com doenças raras;
V – efetuar a homologação da habilitação dos estabeleci-
mentos de saúde que realizam a atenção à saúde das pessoas com
doenças raras, de acordo com critérios técnicos estabelecidos pre-
viamente de forma tripartite; e
VI – disponibilizar sistema de informação para registro das
ações prestadas no cuidado às pessoas com doenças raras em todos os
serviços de saúde, seja na atenção básica ou especializada, ambu-
latorial ou hospitalar.
Art. 10. Às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito
Federal compete:
I – pactuar regionalmente, por intermédio do Colegiado In-
tergestores Regional (CIR) e da Comissão Intergestores Bipartite
(CIB) todas as ações e os serviços necessários para a atenção integral
às pessoas com doenças raras;
II – definir estratégias de articulação com as Secretarias Mu-
nicipais de Saúde com vistas à inclusão da atenção e do cuidado
integral às pessoas com doenças raras nos planos municipais, estadual
e planejamento regional integrado;
III – apoiar tecnicamente os Municípios para organização e
implantação do cuidado para as pessoas com doenças raras;
IV – realizar a regulação visando à garantia do atendimento
local, regional, estadual ou nacional às pessoas com doenças raras, de
acordo com as necessidades de saúde;
V – analisar os dados estaduais relacionados às doenças raras
produzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los de
forma a aperfeiçoar o planejamento das ações e a qualificar a atenção
prestada às pessoas com doenças raras;VI – definir os estabelecimentos de saúde de natureza pú-
blica, sob sua gestão, que ofertam ações de promoção e prevenção e
que prestam o cuidado às pessoas com doenças raras, em confor-
midade com a legislação vigente;
VII – apoiar os Municípios na educação permanente dos
profissionais de saúde a fim de promover a qualificação profissional,
desenvolvendo competências e habilidades relacionadas às ações de
prevenção, controle e no cuidado às pessoas com doenças raras;
VIII – efetuar e manter atualizado o cadastramento dos ser-
viços de saúde sob sua gestão no sistema de informação federal
vigente para esse fim e que realizam a atenção à saúde das pessoas
com doenças raras, de acordo com critérios técnicos estabelecidos em
Portarias específicas do Ministério da Saúde; e
IX – planejar e programar as ações e os serviços necessários
para atender a população de acordo com a contratualização dos ser-
viços, quando for de gestão estadual.
Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:
I – pactuar regionalmente, por intermédio do Colegiado In-
tergestores Regional (CIR) e da Comissão Intergestores Bipartite
(CIB) todas as ações e os serviços necessários para a atenção integral
das pessoas com doenças raras;
II – planejar e programar as ações e os serviços de doenças
raras, assim como o cuidado das pessoas com doenças raras, con-
siderando-se sua base territorial e as necessidades de saúde locais;
III – organizar as ações e serviços de atenção para doenças
raras, assim como o cuidado das pessoas com doenças raras, con-
siderando-se os serviços disponíveis no Município;
IV – planejar e programar as ações e os serviços necessários
para atender a população e operacionalizar a contratualização dos
serviços, quando não existir capacidade própria;
V – planejar e programar as ações e os serviços necessários
para atender a população de acordo com a contratualização dos ser-
viços, quando de gestão municipal;
VI – realizar regulação visando à garantia do atendimento
local, regional, estadual ou nacional às pessoas com doenças raras, de
acordo com as necessidades de saúde;
VII – realizar a regulação entre os componentes da rede de
atenção à saúde, com definição de fluxos de atendimento à saúde para
fins de controle do acesso e da garantia de equidade, promovendo a
otimização de recursos segundo a complexidade e a densidade tec-
nológica necessárias à atenção à pessoa com doenças raras, com
sustentabilidade do sistema público de saúde;
VIII – realizar a articulação interfederativa para pactuação de
ações e de serviços em âmbito regional ou inter-regional para garantia
da equidade e da integralidade do cuidado;
IX – implantar o acolhimento e a humanização da atenção de
acordo com a Política Nacional de Humanização (PNH);
X – analisar os dados municipais relativos às ações de pre-
venção e às ações de serviços prestados às pessoas com doenças
raras, produzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los
de forma a aperfeiçoar o planejamento das ações locais e a qualificar
a atenção das pessoas com doenças raras;
XI – definir os estabelecimentos de saúde de natureza pú-
blica, sob sua gestão, que ofertam ações de promoção e prevenção e
que prestam o cuidado às pessoas com doenças raras, em confor-
midade com a legislação vigente;
XII – efetuar e manter atualizado os dados dos profissionais
e de serviços de saúde que estão sob gestão municipal, públicos e
privados, que prestam serviço ao SUS no Sistema do Cadastro Na-
cional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e
XIII – programar ações de qualificação para profissionais e
trabalhadores de saúde para o desenvolvimento de competências e de
habilidades relacionadas às ações de prevenção e de controle das
doenças raras.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
Art. 12 A organização do cuidado das pessoas com doenças
raras será estruturada nos seguintes eixos:
I – Eixo I: composto pelas doenças raras de origem genética
e organizado nos seguintes grupos:
a) anomalias cogênitas ou de manifestação tardia;
b) deficiência intelectual; e
c) erros inatos de metabolismo;
II – Eixo II: composto por doenças raras de origem não
genética e organizado nos seguintes grupos:
a) infecciosas;
b) inflamatórias; e
c) autoimunes.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DA LINHA DE CUIDADO DA ATEN-
ÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
Art. 13. A linha de cuidado da atenção aos usuários com
demanda para a realização das ações na Política Nacional de Atenção
Integral às Pessoas com Doenças Raras é estruturada pela Atenção
Básica e Atenção Especializada, em conformidade com a RAS e
seguindo as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças
Raras no SUS.
§ 1º À Atenção Básica, que é responsável pela coordenação
do cuidado e por realizar a atenção contínua da população que está
sob sua responsabilidade adstrita, além de ser a porta de entrada
prioritária do usuário na rede, compete:
I – realizar ações de promoção da saúde com foco nos fatores
de proteção relativos às doenças raras;
II – desenvolver ações voltadas aos usuários com doenças
raras, na perspectiva de reduzir os danos relacionados a essas doenças
no seu território;
III – avaliar a vulnerabilidade e a capacidade de autocuidado
das pessoas com doenças raras e realizar atividades educativas, con-
forme necessidade identificada, ampliando a autonomia dos usuários
e seus familiares;

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
IV – implementar ações de diagnóstico precoce, por meio da
identificação de sinais e de sintomas, e seguimento das pessoas com
resultados alterados, de acordo com as diretrizes técnicas vigentes,
respeitando-se o que compete a este nível de atenção;
V – encaminhar oportunamente a pessoa com suspeita de
doença rara para confirmação diagnóstica;
VI – coordenar e manter o cuidado das pessoas com doenças
raras, quando referenciados para outros pontos da RAS;
VII – registrar as informações referentes às doenças raras nos
sistemas de informação vigentes, quando couber;
VIII – realizar o cuidado domiciliar às pessoas com doenças
raras, de forma integrada com as equipes de atenção domiciliar e com
os serviços de atenção especializada e serviços de referência em
doenças raras locais e com demais pontos de atenção, conforme
proposta definida para a região de saúde; e
IX – implantar o acolhimento e a humanização da atenção de
acordo com a PNH.
§ 2º A Atenção Especializada, composta pelo conjunto de
pontos de atenção com diferentes densidades tecnológicas para a
realização de ações e serviços de urgência, ambulatorial especializado
e hospitalar, apoiando e complementando os serviços da atenção bá-
sica de forma integral, resolutiva e em tempo oportuno, é composta,
ainda, por:
I – Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras, a
quem compete oferecer atenção diagnóstica e terapêutica específica
para uma ou mais doenças raras, em caráter multidisciplinar; e
II – Serviço de Referência em Doenças Raras, que oferece
atenção diagnóstica e terapêutica específica, em caráter multidisci-
p l i n a r.
§ 3º Compete ao Componente Atenção Domiciliar:
I – realizar o cuidado às pessoas com doença rara de forma
integrada com os componentes da Atenção Básica e da Atenção
Especializada;
II – implantar o acolhimento e a humanização da atenção de
acordo com a PNH;
III – instrumentalizar e orientar cuidadores e familiares para
o cuidado domiciliar;
IV – contribuir para a qualidade de vida da pessoa com
doença rara no ambiente familiar; e
V – promover ações que auxiliem a autonomia das pessoas
com doenças raras.
§ 4º Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologias
adequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região de
saúde, considerando-se que a caracterização desses pontos de atenção
deve obedecer a uma definição mínima de competências e de res-
ponsabilidades, mediante articulação dos distintos componentes da
RAS.
Art. 14. O componente da Atenção Especializada da Política
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras será
composto por:
I – Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras; e
II – Serviço de Referência em Doenças Raras.
§ 1º O Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras
é o serviço de saúde que possui condições técnicas, instalações fí-
sicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação da
atenção especializada em uma ou mais doenças raras.
§ 2º O Serviço de Referência em Doenças Raras é o serviço
de saúde que possui condições técnicas, instalações físicas, equi-
pamentos e recursos humanos adequados à prestação da atenção es-
pecializada para pessoas com doenças raras pertencentes a, no mí-
nimo, dois eixos assistenciais, de acordo com os seguintes parâ-
metros:
I – oferte atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo 2
(duas) doenças raras dos grupos do Eixo I de que trata o art. 12
ou;
II – oferte atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo
2 (duas) doenças raras dos grupos do Eixo II de que trata o art. 12
ou;
III – oferte atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo
1 (um) grupo de cada um dos Eixos de que trata o art. 12.
§ 3º Os Serviços de Atenção Especializada e Serviços de
Referência em Doenças Raras são responsáveis também por ações
diagnósticas, terapêuticas e preventivas às pessoas com doenças raras
ou sob risco de desenvolvê-las, de acordo com os dois eixos as-
sistenciais.
Art 15. Compete ao Serviço de Atenção Especializada em
Doenças Raras e ao Serviço de Referência em Doenças Raras:
I – compor a RAS regional, de forma que se garantam os
princípios, as diretrizes e competências descritas na Politica Nacional
de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras;
II – ter uma população definida como de sua responsabi-
lidade para o cuidado, assim como ter vinculado a si os serviços para
os quais é a referência para tratamento às pessoas com doenças raras,
podendo ser de abrangência local, regional, estadual ou nacional;
III – apoiar os outros serviços de atenção à saúde no que se
refere ao cuidado da pessoa com doença rara, participando sempre
que necessário da educação permanente dos profissionais de saúde
que atuam neste cuidado;
IV – utilizar os sistemas de informação vigentes para registro
da atenção dispensada no cuidado às pessoas com doenças raras,
conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério
da Saúde;
V – garantir a integralidade do cuidado às pessoas com doen-
ças raras;
VI – reavaliar periodicamente as pessoas, de acordo com
cada doença rara;
VII – estabelecer avaliações para verificar outras pessoas em
risco de doenças raras;
VIII – encaminhar as pessoas para a Atenção Básica para a
continuidade do seguimento clínico, garantindo seu matriciamento;IX – submeter-se à regulação, fiscalização, monitoramento e
avaliação do Gestor Municipal, Estadual e do Distrito Federal, con-
forme as atribuições estabelecidas nas respectivas condições de ges-
tão;
X – investigar e buscar determinar o diagnóstico definitivo e
assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e
as condutas estabelecidas, sempre com base nos PCDT estabelecidos
pelo Ministério da Saúde;
XI – garantir, por meio dos profissionais da RAS, o acesso às
diversas categorias profissionais necessárias para o cuidado e tra-
tamento integral às pessoas com doenças raras, incluindo as diversas
especialidades médicas e profissionais para atendimento ambulatorial
e hospitalar de acordo com as necessidades do cuidado às doenças
raras;
XII – encaminhar as pessoas para os Centros Especializados
de Reabilitação (CER) ou outros com a finalidade de reabilitação para
complementaridade do cuidado, sem se eximir de continuar ofertando
o cuidado integral às pessoas com doenças raras, garantidos mediante
regulação;
XIII – realizar tratamento clínico e medicamentoso, quando
houver, das pessoas com doenças raras segundo os PCDT instituí-
dos;
XIV – oferecer atenção diagnóstica e terapêutica específica
para uma ou mais doenças raras, em caráter multidisciplinar;
XV – referenciar as pessoas para os Serviços de Referência
em Doenças Raras, quando se fizer necessário;
XVI – garantir a investigação diagnóstica e o acompanha-
mento das doenças para as quais estiverem habilitados;
XVI – acolher o encaminhamento regulado de pessoas com
diagnóstico ou suspeita de doença rara, provenientes da atenção bá-
sica ou especializada, para fins de investigação e tratamento;
XVIII – garantir, por meio dos profissionais da RAS, o aces-
so regulado às diversas categorias profissionais necessárias para o
cuidado e tratamento integral às pessoas com doenças raras, incluindo
as diversas especialidades médicas e profissionais para atendimento
ambulatorial e hospitalar de acordo com as necessidades do cuidado
às pessoas com doenças raras; e
XIX – oferecer atenção diagnóstica e terapêutica específica,
em caráter multidisciplinar, de acordo com os eixos assistenciais e
baseados nos PCDT instituídos.
Art. 16. São competências específicas do Serviço de Re-
ferência em Doenças Raras:
I – realizar o acompanhamento clínico especializado mul-
tidisciplinar à pessoa com doença rara;
II – realizar o aconselhamento genético das pessoas aco-
metidas e seus familiares, quando indicado;
III – apresentar estrutura adequada, realizar pesquisa e ensino
organizado, com programas e protocolos estabelecidos, reconhecidos
e aprovados pelo comitê de ética pertinente;
IV – subsidiar ações de saúde dos gestores no âmbito das
doenças raras, quando necessário;
V – participar como polo de desenvolvimento profissional em
parceria com a gestão, tendo como base a PNEPS; e
VI – realizar atividades de educação ao público e aos pro-
fissionais de saúde no tema doenças raras, em conjunto com os
gestores do SUS, os conselhos de saúde, a comunidade científica e as
associações civis relacionadas às doenças raras ou outros represen-
tantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de promover a
compreensão da diversidade humana, dos direitos dos usuários e
extinção dos preconceitos, buscando sua integração à sociedade.
Art. 17. Poderão pleitear a habilitação como Serviço de
Atenção Especializada em Doenças Raras ou Serviço de Referência
em Doenças Raras os estabelecimentos de saúde que obedeçam aos
seguintes requisitos mínimos:
I – possuam alvará de funcionamento e se enquadrem nos
critérios e normas estabelecidos pela legislação em vigor ou outros
que venham a substituí-la ou complementá-la, precipuamente:
a) Resolução – RDC nº 50/ANVISA, de 21 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento,
Programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabe-
lecimentos assistenciais de saúde e suas alterações;
b) Resolução – RDC nº 306/ANVISA, de 6 de dezembro de
2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento
de resíduos de serviços da saúde; e
c) Resolução – ABNT NBR 9050 – Norma Brasileira de
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos ur-
banos – que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem ob-
servados quando do projeto de construção, instalações e adaptações
de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos;
II – disponham dos seguintes serviços de apoio diagnós-
tico:
a) laboratório de patologia clínica, anatomia patológica e de
exames genéticos próprio ou alcançável; e
b) laboratório de imagem próprio ou alcançável; e
III – garantam, junto à RAS, as necessidades de internação
(enfermaria e UTI) e cirurgia, que terão seus fluxos regulados con-
forme pactuações locais.
Parágrafo único. Na hipótese dos estabelecimentos de saúde
de que trata o “caput” não oferecerem, dentro de sua estrutura física,
as ações e serviços necessários para o cumprimento dos requisitos
mínimos para habilitação como Serviço de Atenção Especializada em
Doenças Raras ou Serviço de Referência em Doenças Raras, estas
ações e serviços poderão ser formalmente referenciados e contra-
tualizados.
Art. 18. Além dos requisitos mínimos de que trata o art. 17,
para pleitear a habilitação como Serviço de Atenção Especializada em
Doenças Raras, o estabelecimento de saúde deverá cumprir os se-
guintes requisitos:I – possuir equipe assistencial composta, no mínimo, por:
a) enfermeiro;
b) técnico de enfermagem; e
c) médico responsável pelo Serviço de Atenção Especia-
lizada em Doenças Raras com comprovada experiência na área ou
especialidade; e
II – contar com um responsável técnico médico, registrado no
Conselho Regional de Medicina, devendo assumir a responsabilidade
técnica por uma única unidade habilitada pelo SUS.
Parágrafo único. O responsável técnico de que trata o inciso
II poderá atuar como profissional em outro serviço habilitado pelo
SUS.
Art. 19. Além dos requisitos mínimos de que trata o art. 17,
para pleitear a habilitação como Serviço de Referência em Doenças
Raras, o estabelecimento de saúde deverá cumprir os seguintes re-
quisitos:
I – possuir equipe assistencial para cada grupo dos Eixos de
que trata o art. 12 composta, no mínimo, por:
a) enfermeiro;
b) técnico de enfermagem;
c) médico com título de especialista na área da especialidade
que acompanha, registrado no Conselho Regional de Medicina e/ou
comprovação de atuação na doença rara específica por pelo menos 5
(cinco) anos;
d) médico geneticista;
e) neurologista;
f) pediatra (quando atender criança);
g) clínico geral (quando atender adulto);
h) psicólogo;
i) nutricionista (quando atender erros inatos do metabolis-
mo); e
j) assistente social; e
II – contar com um responsável técnico médico, registrado no
Conselho Regional de Medicina, devendo assumir a responsabilidade
técnica por uma única unidade habilitada pelo SUS.
Parágrafo único. O responsável técnico poderá fazer parte de
equipe mínima assistencial, desde que tenha título de especialista na
área da especialidade que acompanha e/ou comprovação de atuação
na área por pelo menos 5 (cinco) anos para uma das doenças raras
acompanhadas pelo Serviço de Referência em Doenças Raras.
Art. 20. Para pleitear a habilitação dos estabelecimentos de
saúde como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras ou
Serviço de Referência em Doenças Raras, as Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encaminharão à Co-
ordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CG-
MAC/DAET/SAS/MS):
I – Resolução da CIR e da CIB ou, no caso do Distrito
Federal, do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde (CGSES/DF)
contendo:
a) a relação dos estabelecimentos de saúde que realizarão a
atenção especializada como Serviço de Atenção Especializada ou
Serviço de Referência em Doenças Raras; e
b) a relação dos laboratórios que realizarão os exames diag-
nósticos, conforme descrito nesta Portaria;
II – atualização dos dados no SCNES dos estabelecimentos a
serem habilitados;
III – cópia da publicação em diário oficial do extrato de
contrato com o serviço de saúde, quando este não for da rede própria
da respectiva secretaria de saúde;
IV – a indicação do(s) eixo(s) assistencial(is) de que trata o
art. 12, bem como os grupos de doenças doença(s) para a(s) qual(is)
o estabelecimento ofertará a assistência;
V – Formulário de Vistoria disponível no Anexo V, pre-
enchido e assinado pelos respectivos gestores públicos de saúde; e
VI – titulação dos profissionais da equipe mínima assistencial
e do responsável técnico cadastrados no SCNES.
§ 1º Poderá ser habilitado mais de 1 (um) Serviço de Aten-
ção Especializada em Doenças Raras dentro do mesmo estabele-
cimento de saúde.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no § 1º, será
acrescido à equipe mínima um profissional médico para cada Serviço
de Atenção Especializada em Doenças Raras excedente, sendo os
demais profissionais da equipe mínima comuns a todos os Serviços
de Atenção Especializada em Doenças raras habilitados nesse mesmo
estabelecimento de saúde.
Art. 21. O Ministério da Saúde avaliará os documentos en-
caminhados pelas Secretarias de Saúde, podendo proceder a vistoria
“in loco” para conceder a habilitação do estabelecimento de saúde.
Parágrafo único. Caso a avaliação seja favorável, a Secretaria
de Atenção à Saúde (SAS/MS) tomará as providências para a pu-
blicação da Portaria específica de habilitação.
CAPITULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 22. Fica instituído incentivo financeiro de custeio men-
sal para as equipes profissionais dos estabelecimentos de saúde ha-
bilitados como Serviços de Atenção Especializada em Doenças Ra-
ras.
§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” possuirá o
valor de R$ 11.650,00 (onze mil seiscentos e cinquenta reais) por
equipe.
§ 2º Quando houver a habilitação de mais de um Serviço de
Atenção Especializada em Doenças Raras dentro do mesmo esta-
belecimento de saúde, o valor de que trata o § 1º será acrescido de R$
5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) por serviço ex-
cedente, destinado à inclusão de mais 1 (um) profissional médico por
serviço.
§ 3º O recursos do incentivo financeiro de que trata o “ca-
put” serão utilizados exclusivamente nas ações necessárias ao fun-
cionamento adequado dos Serviços de Atenção Especializada em
Doenças Raras.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 4º Os incentivo financeiro de que trata o “caput” será
repassado em parcelas mensais pelo Fundo Nacional de Saúde para o
fundo de saúde do ente federativo beneficiário.
Art. 23. Fica instituído incentivo financeiro de custeio men-
sal para as equipes profissionais dos estabelecimentos de saúde ha-
bilitados como Serviços de Referência em Doenças Raras.
§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” possuirá o
valor de R$ 41.480,00 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta
reais) por equipe.
§ 2º O recursos do incentivo financeiro de que trata o “ca-
put” serão utilizados exclusivamente nas ações necessárias ao fun-
cionamento adequado dos Serviços de Referência em Doenças Ra-
ras.
§ 3º Os incentivo financeiro de que trata o “caput” será
repassado em parcelas mensais pelo Fundo Nacional de Saúde para o
fundo de saúde do ente federativo beneficiário.
Art. 24. Fica instituído incentivo financeiro para custeio dos
procedimentos dispostos no anexo III, a serem incorporados na Ta-
bela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS para fins
diagnósticos em doenças raras, realizados pelos Serviços de Atenção
Especializada em Doenças Raras e Serviços de Referência em Doen-
ças Raras.
§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será
efetuado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(FAEC) pós-produção.
§ 2º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de que
trata o “caput” os estabelecimentos de saúde habilitados como Serviço
de Atenção Especializada em Doenças Raras e Serviços de Referência
em Doenças Raras.
§ 3º O repasse dos recursos de que trata este artigo ocorrerá
em conformidade com a produção dos respectivos procedimentos
informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).
§ 4º O incentivo financeiro previsto neste Capítulo será re-
passado pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos
entes federativos beneficiários, respeitando-se a especificidade do
Serviço.
Art. 25. O repasse dos incentivos financeiros de que trata
esta Portaria será imediatamente interrompido quando:
I – constatada, durante o monitoramento, a inobservância dos
requisitos de habilitação e das demais condições previstas nesta Por-
taria; e
II – houver falha na alimentação do SIA/SUS, por período
superior ou igual a 3 (três) competências consecutivas, conforme
Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de novembro de 2010.
§ 1º Uma vez interrompido o repasse do incentivo finan-
ceiro, novo pedido somente será deferido após novo procedimento de
habilitação, em que fique demonstrado o cumprimento de todos os
requisitos previstos nesta Portaria, hipótese em que o custeio voltará
a ser pago, sem efeitos retroativos, a partir do novo deferimento pelo
Ministério da Saúde.
§ 2º As situações descritas neste artigo serão constatadas por
meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da
Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal ou
municipal por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do
SUS (DENASUS/SGEP/MS).
Art. 26. Eventual complementação dos recursos financeiros
repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio das ações daPolitica é de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Municípios, em conformidade com a pactuação esta-
belecida na respectiva CIB e CIR.
Art. 27. Os recursos financeiros transferidos serão movi-
mentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem
prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle
interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União
conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de
1994.
Art. 28. O monitoramento de que trata esta Portaria não
dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação
dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de
Gestão (RAG).
Art. 29. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fun-
damento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da
aplicação dos recursos transferidos nos termos do disposto no art. 5º
do Decreto nº 1.232, de 1994.
Art. 30. Para fins do disposto nesta Portaria, o ente fe-
derativo beneficiário estará sujeito:
I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em
relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados nos termos
desta Portaria; e
II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de
3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de
2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e exe-
cutados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente
pactuado.
CAPITULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 31. Os estabelecimentos de saúde autorizados a pres-
tarem a atenção à saúde às pessoas com doenças raras no âmbito do
SUS estarão submetidos à regulação, controle e avaliação pelos res-
pectivos gestores públicos de saúde.
Art. 32. O Ministério da Saúde monitorará e avaliará pe-
riodicamente o atendimento contínuo dos serviços prestados para ma-
nutenção do repasse dos recursos financeiros ao ente federativo be-
neficiário, de acordo com as informações no SIA/SUS e Sistema de
Informação Hospitalar (SIH/SUS).
Art. 33. As Secretarias de Saúde dos Estados e dos Mu-
nicípios adotarão as providências necessárias ao cumprimento das
normas estabelecidas nesta Portaria, podendo estabelecer normas de
caráter suplementar, a fim de adequá-las às especificidades locais ou
regionais.
Art. 34. O Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
de Sistemas (DRAC/SAS/MS), em conjunto com a CG-
MAC/DAET/SAS/MS, será responsável pelo monitoramento e a ava-
liação contínua dos Serviços de Atenção Especializada em Doenças
Raras e dos Serviços de Referência em Doenças Raras.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A solicitação dos exames para diagnóstico das doen-
ças raras, conforme descrito nesta Portaria, será facultado apenas aos
estabelecimentos habilitados como Serviço de Atenção Especializada
em Doenças Raras ou Serviços de Referência em Doenças Raras.Art. 36. As Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com
Doenças Raras no âmbito do SUS serão disponibilizadas no endereço
eletrônico http://www.portal.saude.gov.br.
Art. 37. Os medicamentos e as fórmulas nutricionais in-
corporados pela CONITEC e constantes dos protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas para os cuidados das pessoas com doenças
raras serão objeto de pactuação tripartite no âmbito da assistência
farmacêutica e dispostos em atos específicos.
Art. 38. A APAC emitida para a realização dos procedi-
mentos de avaliação clinica para diagnóstico de doenças raras – Eixo
I: 1 – Anomalias congênitas ou de manifestação tardia, Eixo I: 2 –
Deficiência Intelectual e Eixo I: 3 – Erros Inatos do Metabolismo,
terão validade fixa de 3 (três) competências.
§ 1º Na APAC inicial dos procedimentos descritos no “ca-
put” deverá ser registrado o procedimento principal (códigos:
03.01.01.019-6 ou 03.01.01.020-0 ou 03.01.01.021-8) de avaliação
clinica para diagnóstico de doenças raras com o quantitativo 1 (um)
com os procedimentos secundários realizados.
§ 2º A partir da segunda competência (APAC de conti-
nuidades), se houver necessidade de novos procedimentos secundá-
rios, o procedimento principal de avaliação clinica para diagnóstico
de doenças raras deverá ser registrado com o quantitativo zerado e os
respectivos procedimentos secundários realizados quantificados, du-
rante o período de validade da APAC.
Art. 39. Fica incluído na Tabela de Serviços Especializados
do SCNES o Serviço de ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS
RARAS (código – 167) com as respectivas classificações, conforme o
Anexo I.
Art. 40. Ficam incluídas na Tabela de Habilitações do SC-
NES, Grupo de habilitação 35 – Atenção às Pessoas com Doenças
Raras, as habilitações, conforme definido no Anexo II.
Art. 41. Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Me-
dicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS os pro-
cedimentos referentes à assistência às pessoas com doenças raras no
SUS, conforme disposto no Anexo III.
Art. 42. Ficam incluídas compatibilidades entre procedimen-
tos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS referentes aos procedimentos relativos à
assistência às pessoas com doenças raras no SUS, conforme disposto
no anexo IV.
Art. 43. Ficam alterados na Tabela de Procedimentos do SUS
os atributos dispostos no anexo VI.
Art. 44. Os recursos orçamentários objeto desta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano
Orçamentário 0007).
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos operacionais a partir da competência posterior a
sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
SERVIÇO ESPECIALIZADO 167 – ATENÇÃO AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
CÓD. SERV DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CÓD. CLASS DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO GRUPO CBO DESCRIÇÃO167 ATENÇÃO ÀS PESSOAS
COM DOENÇAS RARAS001 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM DOENÇAS RARAS1 2251* Médicos clínicos
2252* Médicos em especialidade cirúrgica2253* Médicos em medicina diagnóstica terapêutica2235-05 Enfermeiro3222-05 Técnico de enfermagem002 REFERÊNCIA EM
DOENÇAS RARAS1 2251* Médicos clínicos
2252* Médicos em especialidade cirúrgica2253* Médicos em medicina diagnóstica terapêutica2235-05 Enfermeiro3222-05 Técnico de enfermagem2251-24 Médico pediatra2251-12 Médico neurologista2251-25 Médico clínico geral2215-10 Psicólogo clínico2216-05 Assistente social2 2251* Médicos clínicos2252* Médicos em especialidade cirúrgica2253* Médicos em medicina diagnóstica terapêutica2235-05 Enfermeiro3222-05 Técnico de enfermagem2251-24 Médico pediatra2251-12 Médico neurologista2251-25 Médico clínico geral2215-10 Psicólogo clínico2216-05 Assistente social2237-10 Nutricionista
Os CBOs indicados com asterisco (*) referem-se à possibilidade de inclusão de qualquer código referente a estas famílias de CBO que tenham comprovada experiência na área.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201448ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÕES PARA À ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE35.01 Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras – Eixo I Doença Rara de Origem Genética: 1 – Anomalias Congênitas
ou de manifestação tardiaCentralizada
35.02 Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras – Eixo I – Doença Rara de Origem Genética: 2- Deficiência Intelectual
Associada à Doença RaraCentralizada
35.03 Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras – Eixo I – Doença Rara de Origem Genética: 3- Erro Inato do
Metabolismo (EIM)Centralizada
35.04 Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras – Eixo II – Doença Rara de Origem não Genética: 1- Doenças raras
inflamatóriasCentralizada
35.05 Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras – Eixo II – Doença Rara de Origem não Genética: 2- Doenças raras
infecciosasCentralizada
35.06 Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras – Eixo II – Doença Rara de Origem não Genética: 3- Doenças raras
autoimunesCentralizada
35.07 Serviço de Referência em Doenças Raras – Eixo I – Doença Rara de Origem Genética: 1- Anomalias Congênitas ou de
manifestação tardiaCentralizada
35.08 Serviço de Referência em Doenças Raras – Eixo I – Doença Rara de Origem Genética: 2- Deficiência intelectual associada a
Doenças RarasCentralizada
35.09 Serviço de Referência em Doenças Raras – Eixo I – Doença Rara de Origem Genética: 3- Erro Inato de Metabolismo (EIM) Centralizada35.10 Serviço de Referência em Doenças Raras – Eixo II – Doença Rara de Origem não Genética: 3- Doenças raras autoimunes Centralizada3 5 . 11 Serviço de Referência em Doenças Raras – Eixo II – Doença Rara de Origem não Genética: 2- Doenças raras inflamatórias Centralizada35.12 Serviço de Referência em Doenças Raras – Eixo II – Doença Rara de Origem não Genética: 1- Doenças raras infecciosas Centralizada
Obs: Quando existir a habilitação em Erros Inatos do Metabolismo – EIM devera ser indicado a vinculação do profissional nutricionista (CBO: 2237-10) no estabelecimento o qual irá compor a equipe.
ANEXO III
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ATENÇÂO À PESSOA COM DOENÇA RARA NO SUS
Procedimento: 03.01.01.019-6 – Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras – Eixo I: 1 – Anomalias Congênitas ou de manifestação tardiaOrigem NovoDescrição Consiste na Avaliação Clínica por médico especialista e investigação laboratorial, referentes ao Eixo Doenças Raras Genéticas que cursam com Ano-
malias Congênitas ou de Manifestações Tardias.
Complexidade: AC – Alta ComplexidadeModalidade: 01 – Ambulatorial,Instrumento de Registro: 06 – APAC (Proc. Principal),Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 800,00Valor Ambulatorial Total: R$ 800,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2251* Médicos clínicos, 2252* Médicos em especialidade cirúrgica, 2253*, Médicos em medicina diagnóstica terapêuticaCID: D82.0, D82.1, E77.8, F70, F71, F72, F73, F78, F79, F84.0, G12.0, G12.1, G12.2, G71.0, G71.1, G71.2, Q00.0, Q00.1, Q00.2 ,Q85.0, Q85.1, Q85.8,
Q87.0, Q87.1, Q87.2, Q87.3, Q87.4, Q87.5, Q87.8, Q85.9, Q92.2, Q92.3, Q92.6, Q92.8, Q92.9, Q93.3, Q93.9, Q96, Q99, Q99.0, Q99.2, Q99.8
Serviço/classificação: 167/001,167/002Habilitação: 35/01.35/07
Procedimento: 03.01.01.020-0 – Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras – Eixo I: 2 – Deficiência IntelectualOrigem NovoDescrição Consiste na avaliação clínica por médico especialista e investigação laboratorial referente ao Eixo de Doenças Raras Genéticas que cursam com de-
ficiência intelectual.
Complexidade: AC – Alta ComplexidadeModalidade: 01 – Ambulatorial,Instrumento de Registro: 06 – APAC (Proc. Principal),Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 800,00Valor Ambulatorial Total: R$ 800,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2251* Médicos clínicos, 2252* Médicos em especialidade cirúrgica, 2253*, Médicos em medicina diagnóstica terapêuticaCID: D82.0, D82.1, E70.0, E70.1, E70.2, E70.3, E70.8, E70.9, E70.0, E70.1, E70.2, E70.3, E70.8, E70.9, E75.0, E75.1, E76, E77, E77.8, F70, F71, F72, F73,
F78, F79, F84.0, G12.0, G12.1, G12.2, G37.0, G37.1, G37.2, G37.3, G37.4, G37.5, G37.8, G37.9, G71.0, G71.1, G71.2, Q00.0, Q00.1, Q00.2, Q85.0,
Q85.1, Q85.8, Q85.9, Q87.0, Q87.1, Q87.2, Q87.3, Q87.4, Q87.5, Q87.8, Q92.2, Q92.3, Q92.6, Q92.8, Q92.9, Q93.3, Q93.9, Q96.0, Q96.1, Q96.2,
Q96.3, Q96.4, Q96.8, Q96.9, Q99.0 , Q99.1, Q99.2 , Q99.8 , Q99.9,
Serviço/classificação: 167/001, 167/002Habilitação: 35/02, 35/08
Procedimento: 03.01.01.021-8 – Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras – Eixo I: 3 – Erros Inatos do MetabolismoOrigem NovoDescrição Consiste na avaliação clínica por médico especialista e investigação laboratorial referente ao Eixo de Doenças Raras Genéticas que cursam com Erros
Inatos do Metabolismo.
Complexidade: AC – Alta ComplexidadeModalidade: 01 – Ambulatorial,Instrumento de Registro: 06 – APAC (Proc. Principal), 04 – AIH (Proc. Especial)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 600,00Valor Ambulatorial Total: R$ 600,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2251* Médicos clínicos, 2252* Médicos em especialidade cirúrgica, 2253*, Médicos em medicina diagnóstica terapêuticaCID: E16.1, E70.0, E70.1, E70.2, E70.3, E70.8, E70.9, E71, E72.0 , E72.1 ,E72.2, E72.3 , E72.4 , E72.5 , E72.8 , E72.9, E75.0, E75.1, E75.2, E75.3, E75.4,
E75.5, E75.6, E76.0 , E76.1 , E76.2 , E76.3 , E76.8 , E76, E77.0 , E77.1 , E77.8 , E77.9, F70, F71, F72, F73, F78, F79, F84.0, G37.0, G37.1, G37.2,
G37.3, G37.4, G37.5, G37.8, G37.9, G71.3, G72.0, G72.1, G72.2, G72.3, G72.4, G72.8, G72.9
Serviço/classificação: 167/001, 167/002Habilitação: 35/03, 35/09

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Procedimento: 03.01.01.022-6 – Aconselhamento genéticoOrigem NovoDescrição Procedimento realizado por médico geneticista que inclui o estabelecimento do diagnóstico específico, a transmissão das informações relativas à etio-
logia, a evolução, ao prognóstico, ao risco de recorrência, as estratégias de tratamento e prevenção, além de recomendações para acompanhamento e
elaboração de relatório final a ser entregue ao consulente.
Complexidade: AC – Alta ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: BPA – ITipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 100,00Valor Ambulatorial Total: R$ 100,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2251-75 Médico geneticistaCID: Z31.5Serviço/classificação: 167/001, 167/002Habilitação: 35/01, 35/02, 35/03, 35/07, 35.08, 35/09
Procedimento: 02.02.10.005-7 – Focalização isoelétrica da transferrinaOrigem NovoDescrição Consiste em teste pelo método de isoeletrofocalização, para detecção de todos os subtipos de defeitos congênitos da glicosilação tipo I. O agravo é
decorrente da deficiência, ou ausência, de carboidratos, secundária à secreção de glicoproteínas, especialmente transferrina sérica, devido à atividade
enzimática anormal da fosfomanomutase.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.006-5 – Análise de DNA pela técnica de Southern BlotOrigem NovoDescrição Consiste na extração de DNA, digestão com enzimas de restrição específicas, separação dos fragmentos em gel de agarose, transferência para membrana
seguida de hibridação com uma ou mais sondas específicas, para detecção de uma determinada sequência e seu tamanho, ou determinação de sua
ausência.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.007-3 – Análise de DNA por MLPAOrigem NovoDescrição Consiste na extração de DNA, seguida da hibridização do DNA genômico a uma mistura de sondas específicas para cada uma de diversas regiões
estudadas simultaneamente, com amplificação dos produtos de ligação pela técnica de reação em cadeia de plimerase, utilizando um par de primers
universal. A visualização dessas amplificações pode ser feita por eletroforese capilar e a análise por programas específicos de genotipagem. A técnica
permite detectar deleções e duplicações de genes.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.008-1 – Identificação de mutação/rearranjos por PCR, PCR sensível a metilação, qPCR e qPCR sensível à metilaçãoOrigem NovoDescrição Consiste na extração de DNA, seguida da amplificação da sequencia de DNA de interesse por primers específicos, através da ação da enzima DNA
polimerase, com visualização em gel após eletroforese (PCR clássico), ou diretamente pela dinâmica da reação de PCR (QPCR), podendo ser antecedida
por tratamentos prévios que permitam verificação do estado de metilação (PCR sensível a metilação e QPCR sensível a metilação).
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00

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Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.009-0 FISH em metáfase ou núcleo interfásico, por doençaOrigem NovoDescrição Técnica usada para verificar a presença ou ausência, o número de cópias e a localização cromossômica de uma sequência de DNA específica tanto nos
cromossomos em metáfase quanto nas células em interfase.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011- Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.010-3 – Identificação de Alteração Cromossômica Submicroscópica por Array-CGHOrigem novoDescrição Consiste na extração de DNA, seguida da hibridação genômica comparativa com milhares de sequências de DNA arranjadas em uma base (array) para
detecção de variação no número de cópias de sequências de DNA (perdas ou ganhos de material cromossômico).
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.011-1 – Identificação de mutação por sequenciamento por amplicon até 500 pares de basesOrigem novoDescrição Consiste na extração de DNA seguido do sequenciamento bidirecional pelo método de Sanger de uma sequencia de até 500 pares de bases. O método é
utilizado para identificação de mutações pontuais, deleções e duplicações de bases.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.012-0 – Identificação de glicosaminoglicanos urinários por cromatografia em camada delgada, eletroforese e dosagem quantitativaOrigem novoDescrição Consiste na detecção de glicosaminoglicanos na urina de pacientes suspeitos de mucopolissacaridoses, um erro inato do metabolismo, qualitativamente
através de cromatografia de camada delgada, eletroforese ou quantitativamente, através de espectrofotometria.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.013-8 – Identificação de oligossacarídeos e sialossacarídeos por cromatografia (camada delgada)Origem novoDescrição Consiste na separação de oligossacarideos e sialossarídeos em cromatografia de camada delgada, com identificação de suas bandas para diagnóstico de
erros inatos do metabolismo que acumulam esses metabólitos.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)

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EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021200051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.014-6- Dosagem quantitativa de carnitina, perfil de acilcarnitinasOrigem novoDescrição Consiste na identificação e quantificação, através da espectrometria de massa, de carnitina e acilcarnitinas em sangue para auxílio diagnóstico em
acidemias orgânicas, defeitos de beta-oxidação de ácidos graxos e doenças do metabolismo energético em geral.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.010.015-4 – Dosagem quantitativa de aminoácidosDescrição Consiste na identificação e quantificação dos aminoácidos em sangue ou urina, através de cromatografia gasosa, cromatografia líquida de alta per-
formance (HPLC) ou espectrometria de massa para diagnóstico de aminoácidopatias.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.016-2 – Dosagem quantitativa de ácidos orgânicosDescrição Consiste na identificação e quantificação de ácidos orgânicos, por cromatografia gasosa acoplada a espectrometria de massa para auxílio diagnóstico em
acidemias orgânicas.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.017-0. – Ensaios enzimáticos no plasma e leucócitos para diagnóstico de erros inatos do metabolismoOrigem novoDescrição Consiste de análise bioquímica realizada em coleta em sangue total para medida da atividade enzimática em plasma, leucócitos ou tecido (fibroblasto,
tecido hepático, medula óssea, etc.) A ser cultivado, em meios específicos para o seu crescimento. As técnicas utilizadas são geralmente bioquímicas,
fluorimétricas, espectrofotométricas, colorimétricas e outras técnicas usualmente utilizadas em análises bioquímicas usuais.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAECValor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.10.018-9 – Ensaios enzimáticos em eritrócitos para diagnóstico de erros inatos do metabolismoOrigem novoDescrição Consiste de análise bioquímica realizada em coleta em sangue total, separando-se os eritrócitos. A técnica utilizada é, geralmente, fluorimétrica, podendo
ainda ser espectrofotométrica ou colorimétrica. Auxilia no diagnóstico de galactosemia, podendo-se dosar tanto a galactose-1-fosfato, quanto a galactose
total, além de se fazer o ensaio bioquímico para análise da atividade enzimática da galactose-1-fosfato uridil transferase.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)

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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Procedimento: 02.02.10.019-7 – Ensaios enzimáticos em tecido cultivado para diagnóstico de erros inatos do metabolismoOrigem novoDescrição Consiste de uma análise bioquímica realizada em tecido cultivado, preferencialmente fibroblasto, coletado através de uma biópsia de pele e cultivado em
meios específicos para o seu crescimento. As técnicas utilizadas são geralmente fluorimétricas, espectrofotométricas ou outras técnicas usualmente uti-
lizadas em análises bioquímicas usuais. É útil para o diagnóstico de doenças lisossômicas.
Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)Valor Ambulatorial SA: R$ 00,00Valor Ambulatorial Total: R$ 00,00Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145/011 Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)
Procedimento: 02.02.05.007-6 – Identificação de glicídios urinários por cromatografia (camada delgada)Descrição Consiste na análise de glicídios urinários por cromatrografia (camada delgada)Complexidade: MC – Média ComplexidadeModalidade: 01 – AmbulatorialInstrumento de Registro: 02 – BPA (individualizado), 07 – APAC (Proc. Secundário)Tipo de Financiamento: MACValor Ambulatorial SA: R$ 3,70Valor Ambulatorial Total: R$ 3,70Valor Hospitalar SP: R$ 00,00Valor Hospitalar SH: R$ 00,00Valor Hospitalar Total: R$ 00,00Sexo: AmbosIdade Mínima: 0 Ano(s)Idade Máxima: 130 Ano(s)Quantidade Máxima: 01CBO: 2211-05 Biólogo; 2212-05 Biomédico; 2234-15 Farmacêutico analista clínico; 2253-35 Médico patologista clínico / medicina laboratorialServiço/classificação: 145 005 Exames de uroanálise (Serviço de Diagnóstico por Laboratório Clínico)Regra Condicionada 008- Sem valor quando apresentado como APAC secundário tem valor zerado
ANEXO IV
COMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DOENÇA RARA NO SUS
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO
P R I N C I PA LDESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRINCI-
PA LCÓDIGO DOS PROCEDIMENTOS
SECUNDÁRIOSDESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS
03.0101.019-6 Avaliação para diagnóstico de doenças raras – Ei-
xo I – anomalias congênitas ou de manifestação
tardia02.02.10.005-7 Focalização isoelétrica da transferrina
02.02.10.006-5 Análise de DNA pela técnica de Southern Blot02.02.10.007-3 Análise de DNA por MLPA02.02.10.008-1 Identificação de mutação ou rearranjos por PCR, PCR sensível a metilação, qPCR e
qPCR sensível à metilação
02.02.10.009-0 FISH em metáfase ou núcleo interfásico, por doença02.02.10.010-3 Identificação de Alteração Cromossômica Submicroscópica por Array-CGH0 2 . 0 2 . 1 0 . 0 11 – 1 Identificação de mutação por sequenciamento por amplicon até 500 pares de bases03.01.01.020-0 Avaliação para diagnóstico de doenças raras – Ei-
xo II – deficiência intelectual02.02.10.012-0 Identificação de glicosaminoglicanos urinários por cromatografia em camada delgada,
eletroforese e dosagem quantitativa
02.02.10.013-8 Identificação de oligossacarídeos e sialossacarídeos por cromatografia (camada delgada)02.02.10.005-7 Focalização isoelétrica da transferrina02.02.10.014-6 Dosagem quantitativa de carnitinas, perfil de acilcarnitinas02.02.10.015-4 Dosagem quantitativa de aminoácidos para diagnóstico de erros inatos do metabolismo02.02.10.016-2 Dosagem quantitativa de ácidos orgânicos para diagnóstico de erros inatos do meta-
bolismo
02.02.10.006-3 Análise de DNA pela técnica de Southern Blot02.02.10.007-3 Análise de DNA por MLPA0 2 . 0 2 . 1 0 . 0 11 – 1 Identificação de mutação ou rearranjos por PCR, PCR sensível a metilação, qPCR e
qPCR sensível à metilação
02.02.10.009-0 FISH em metáfase ou núcleo interfásico, por doença02.02.10.010-3 Identificação de Alteração Cromossômica Submicroscópica por Array-CGH0 2 . 0 2 . 1 0 . 0 11 – 1 Identificação de mutação por sequenciamento por amplicon até 500 pares de bases03.01.01.021-8 Avaliação para diagnóstico de doenças raras – Ei-
xo III – erros inatos do metabolismo02.02.05.007-6 Identificação de glicídios urinários por cromatografia (camada delgada)
02.02.10.012-0 Identificação de glicosaminoglicanos urinários por cromatografia em camada delgada,
eletroforese e dosagem quantitativa
02.02.10.013-8 Identificação de oligossacarídeos e sialossacarídeos por cromatografia (camada delgada)02.02.10.005-7 Focalização isoelétrica da transferrina02.02.10.014-6 Dosagem quantitativa de carnitinas, perfil de acilcarnitinas02.02.10.015-4 Dosagem quantitativa de aminoácidos para diagnóstico de erros inatos do metabolismo02.02.10.016-2 Dosagem quantitativa de ácidos orgânicos para diagnóstico de erros inatos do meta-
bolismo
02.02.10.017-0 Ensaios enzimáticos no plasma, leucócitos e tecidos para diagnóstico de erros inatos do
metabolismo
02.02.10.018-9 Ensaios enzimáticos em eritrócitos para diagnóstico de erros inatos do metabolismo02.02.10.019-7 Ensaios enzimáticos em tecido cultivado para diagnóstico de erros inatos do metabo-
lismo
02.02.10.007-3 Análise de DNA por MLPA02.02.10.008-1 Identificação de mutação ou rearranjos por PCR, PCR sensível a metilação, qPCR e
qPCR sensível à metilação1
02.02.10.010-3 Identificação de Alteração Cromossômica Submicroscópica por Array-CGH0 2 . 0 2 . 1 0 . 0 11 – 1 Identificação de mutação por sequenciamento por amplicon até 500 pares de bases

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201453ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
ANEXO V
FORMULÁRIO DE VISTORIA DO GESTOR PARA SO-
LICITAR HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPE-
CIALIZADA E SERVIÇOS DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RA-
RAS
Nome da Unidade:
__________________________________
CNPJ:
__________________CNES:_________________________
Endereço:
___________________________________________
Município:
______________UF:____________________________
CEP:___________ Telefones: ( ) ____
E-mail:_________________
Diretor Técnico:
________________________________________
Telefones: ( )____________Fax: ( )____________________
E-mail:
______________________________________________
Gestor: __________Telefones: ( )_________________
Fax: ( )_______________________________________
E-mail:
_______________________________________________
NORMAS ESPECÍFICAS PARA HABILITAÇÃO DE SER-
VIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E SERVIÇOS DE RE-
FERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS
A) EXIGÊNCIAS GERAIS:
1. Parecer conclusivo do respectivo Gestor (Municipal e/ou
Estadual) do SUS – manifestação expressa, firmada pelo Secretário da
Saúde, em relação ao credenciamento:
_________________________________________________
2. Enviou a Resolução da Comissão Intergestores Regional
(CIR) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, no caso do
Distrito Federal, do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde
(CGSES/DF) contendo a relação dos estabelecimentos de saúde que
realizarão a atenção especializada como Serviço de Atenção Espe-
cializada ou Serviço de Referência em Doenças Raras, no âmbito do
SUS, conforme descrito nesta Portaria ( ) Sim ( ) Não
Informar CIB Nº:________________
Data: ______de ______de__________.
3. Relatório de vistoria da VISA local com parecer con-
clusivo sobre a habilitação em pauta
( ) Sim ( ) Não
4.. Enviou a atualização dos dados do Sistema Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ( ) Sim ( ) Não
5. Enviou a cópia da publicação em diário oficial do extrato
de contrato com o serviço de saúde, quando este não for da rede
própria da respectiva secretaria de saúde.
( ) Sim ( ) Não
B) EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS:
1. TIPO DE SERVIÇO:
A. ( ) SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
DOENÇAS RARAS
Eixo I – Doenças Raras de Origem genética:
( ) 1- Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Anomalias Congênitas ou de manifestação tardia
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 2 – Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Deficiência Intelectual
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 3 – Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Erros Inatos do Metabolismo
Doença (s):
_____________________________________________
Eixo II – Doenças Raras de Origem não genética:
( ) 1 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Infecciosas
Doença (s):
____________________________________________
( ) 2 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Inflamatórias
Doença (s):
___________________________________________
( ) 3 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Autoimunes
Doença (s):
____________________________________________
B. ( ) SERVIÇOS DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RA-
RAS
I – Ofertar atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo
dois (2) grupos do eixo de doenças raras de origem genética: 1-
anomalias congênitas ou de manifestação tardia associado a doenças
raras, 2- deficiência intelectual associada a doença rara, 3- erros
inatos do metabolismo associado a doenças raras, ou;Eixo I – Doenças Raras de Origem genética:
( ) 1- Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Anomalias Congênitas ou de manifestação tardia
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 2 – Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Deficiência Intelectual
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 3 – Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Erros Inatos do Metabolismo
Doença (s):
___________________________________________
II – Ofertar atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo
dois (2) grupos do eixo de doenças raras de origem não genética: 1-
Doenças Raras infecciosas, 2- Doenças Raras inflamatórias, 3- Doen-
ças Raras autoimunes); ou
( ) 1 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Infecciosas
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 2 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Inflamatórias
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 3 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Autoimunes
Doença (s):
____________________________________________
III – Ofertar atenção diagnóstica e terapêutica para no mí-
nimo um (1) grupo do eixo doenças raras de origem não genética e
um (1) grupo do eixo de doenças raras de origem genética
Eixo I – Doenças Raras de Origem genética:
( ) 1- Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Anomalias Congênitas ou de manifestação tardia
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 2 – Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Deficiência Intelectual
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 3 – Doenças Raras de Origem genética caracterizada por
Erros Inatos do Metabolismo
Doença (s):
____________________________________________
Eixo II – Doenças Raras de Origem não genética:
( ) 1 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Infecciosas
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 2 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Inflamatórias
Doença (s):
_____________________________________________
( ) 3 – Doenças Raras de Origem não genética de causas
Autoimunes
Doença (s):
____________________________________________
2. INSTALAÇÕES FISICAS PARA SERVIÇOS ESPE-
CIALZIADOS E SERVIÇOS DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS
RARAS:
A. Dispõe de áreas físicas deverão possuir alvará de fun-
cionamento e se enquadrar nos critérios e normas estabelecidos pela
legislação em vigor, ou outros ditames legais que as venham subs-
tituir ou complementar, a saber:
1. Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que
dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programa-
ção, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos
assistenciais de saúde, e de outras que vierem a complementá-la,
alterá-la ou substituí-la, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA; ( ) Sim ( ) Não
2. Resolução – RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, que
altera a Resolução nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre
o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração
e Avaliação de Projetos Físicos de estabelecimentos assistenciais de
saúde, e de outras que vierem a complementá-la, alterá-la ou subs-
tituí-la, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
( ) Sim ( ) Não
3. Resolução – RDC nº 306 de 06 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de re-
síduos de serviços da saúde;
( ) Sim ( ) Não
4. Resolução – ABNT NBR 9050 – Norma Brasileira de
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos ur-
banos – que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem ob-
servados quando do projeto de construção, instalações e adaptações
de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. ( ) Sim
( ) Não
B. Dispõe dos seguintes serviços de apoio diagnóstico:
A. Laboratório de patologia clínica, anatomia patológica e de
exames genéticos, quando necessário ( ) Sim ( ) Não
( ) Próprio ( ) Terceirizado – nº do CNES:
________________
B. Serviço de Imagem( ) Sim ( ) Não
( ) Próprio ( ) Terceirizado – nº do CNES:
________________
3. Garante, junto à Rede de Atenção à Saúde, as neces-
sidades de internação (enfermaria e UTI) e cirurgia, que terão seus
fluxos regulados conforme pactuações locais.
( ) Sim ( ) Não4. Para se habilitar como Serviço de Atenção Especializada
em Doenças Raras, o estabelecimento de saúde deve cumprir os
seguintes requisitos:
I. Possui equipe mínima assistencial composta por:
( ) Sim ( ) Não
a. Enfermeiro:( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
b. Técnico de enfermagem ( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
c. Médico responsável pelo Serviço de Atenção Especia-
lizada em Doenças Raras com comprovada experiência na área ou
especialidade.
( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Especialidade: _____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
II Conta com um responsável técnico que deve ser médico,
registrado no Conselho Regional de Medicina ( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Especialidade: ____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
III. Assume a responsabilidade técnica por uma única uni-
dade habilitada pelo SUS
( ) Sim ( ) Não
IV. Reside no mesmo município no qual se encontra o Ser-
viço de Atenção Especializada em Doença Rara pelo qual é res-
ponsável ou em cidades circunvizinhas.
( ) Sim ( ) Não
d. No caso em que atender mais de uma doença, informar a
especialidade do médico com comprovada experiência na área ou
especialidade. ( ) Sim ( ) Não
1. Nome:__________________________________________
Especialidade: _____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
2. Nome:__________________________________________
Especialidade: _____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
3. Nome:__________________________________________
Especialidade: _____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
5. Para se habilitar como Serviço de Referência em Doenças
Raras, o estabelecimento de saúde deve cumprir os seguintes re-
quisitos:
I. Possui equipe mínima assistencial cada grupo do Eixo I ou
do Eixo II atendido pelo Serviço de Referência em Doenças Rara
composta por:
( ) Sim ( ) Não
a. Enfermeiro: ( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
b. Técnico de enfermagem ( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
c. Médico com título de especialista na área da especialidade
que acompanha, registrado no Conselho Regional de Medicina e/ou
comprovação de atuação na doença rara específica por pelo menos 5
(cinco) anos. ( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Especialidade: _____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
d. Médico geneticista
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
e. Neurologista;
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
f. Pediatra (quando atender criança);
Nome:___________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
g. Clínico Geral (quando atender adulto);
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
h. Psicólogo;
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
i. Nutricionista (quando atender Erros Inatos do Metabo-
lismo);
Nome:___________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
j. Assistente Social.
Nome:____________________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
II. Conta com um responsável técnico que deve ser médico,
registrado no Conselho Regional de Medicina ( ) Sim ( ) Não
Nome:____________________________________________
Especialidade: ____________________________________
Nº do registro no Conselho:_________________________
III. Assume a responsabilidade técnica por uma única uni-
dade habilitada pelo SUS
( ) Sim ( ) Não
IV. Reside no mesmo município no qual se encontra o Ser-
viço de Atenção Especializada em Doença Rara pelo qual é res-
ponsável ou em cidades circunvizinhas.
( ) Sim ( ) Não
V. O responsável técnico possui título de especialista na área
da especialidade que acompanha e/ou comprovação de atuação na
área por pelo menos cinco anos para uma das doenças raras acom-
panhadas pelo Serviço de Referência. ( ) Sim ( ) Não

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201454ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÕES DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 393ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33903.004479/2010-19 UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/9836.000,00 (trinta e seis mil
reais)
25772.003177/2008-13 BRADESCO SAÚDE S/A DIPRO Reajustar as contraprestações pecuniárias de contratos, sem prévia aprovação da
ANS – Art. 35-C da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVII da Lei 9961/0045.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25789.023767/2009-64 PRÓS-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25789.057467/2010-12 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitentamil
reais)
25779.002136/2010-64 SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE
FERRO – SESEFDIGES Redução de rede hospitalar sem autorização expressa da ANS, ao deixar de so-
licitar autorização para redimensionamento por exclusão dos atendimentos a partir
de 03/09/2009, pelo Hospital Alberto Sabin – CNPJ nº 17.268.871/0001-93, no
município Juiz de Fora – Art. 17. § 4º, da Lei 9656/9879.347,37 (setenta e nove
mil e trezentos e quarenta e
sete reais e trinta e sete cen-
tavos)
3 3 9 0 2 . 11 5 0 8 9 / 2 0 0 4 – 3 5 DENTAL MED ASSISTÊNCIA ODON-
TOLÓGICA LTDADIGES Descumprimento de obrigação de envio do SIP – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 4º
da RDC 85/200175.000,00 (setenta e cinco
mil reais)
25785.005413/2009-78 MULTICLINICA SERVIÇOS DE SAÚDE
LT D ADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98 105.600,00 (cento e cinco
mil e seiscentos reais)
25789.009045/2009-05 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E
FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃODIGES Operar de form div. da registr na ANS, div. prod. ao estab val de mensal que apres
cond de evol de faixa etária. Por oper div. prod regist na ANS, ao perc a incl de
prest de serv c/ benef titul dos prod contrat – Art. 9º, inciso II da Lei 9656/98 c/c
art. 3º da RN 63/2003 c/c art. 11 da RN 85/2004 e ao art. 9º, inciso II da Lei
9656/98 c/c arts. 3º e 4º da CONSU 14/1998360.000,00 (trezentos e ses-
senta mil reais)
25789.008273/2008-79 MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA
LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJU-
DICIALDIPRO Operar produto de forma diversas da registrada na ANS ao incluir hospital sem
comunicar ANS – Art. 8º da Lei 9656/98 c/c art. 13, anexo II item 6 da RN
85/2004, alterada pela RN 100/20051.840.000,00 (um milhão,
oitocentos e quarenta mil
reais)
25780.010124/2009-31 UNIMED DE MANAUS COOP DO TRA-
BALHO MÉDICO LTDADIGES Deixar de informar a ANS os reajustes das mensalidades do plano coletivo, fir-
mado com a ASSEPLAN, em out/2008 e 2009 – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c artigos
13, 14 e 15 da RN 124/200620.000,00 (vinte mil reais)
25789.017927/2009-36 AMIL SAÚDE LTDA DIGES Rescindir unilateralmente o contrato do beneficiário W.W.H., sob argumento de
inadimplência sem comprovação da notificação no prazo legal – Art. 13, § único,
inciso II da lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil
reais)
25779.008533/2007-44 UNIMED BH COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIOPE Aplicar reajuste cont individual anterior Lei 9656/98, benef M.H.G.S, em % acima
índice IGPM acumulado 05/06; e aplicar reajuste cont. anterior Lei 9656/98, sem
previsão contratual que estipule % percentuais de ajuste para respectiva faixa
etária, estabelecida cl.8.7. – Art. 25 da Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
25773.004795/2009-51 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a” da Lei
9656/98176.000,00 (cento e setenta
e seis mil reais)
25783.006344/2010-73 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILDIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
33902.227534/2003-28 ROYAL SAÚDE LTDA DIPRO Prazo max. para cpt; cob. parc. cons. dlp; urg. e emerg.; pl. ref.; rem sus; in. vig.
contr.; rol de proc. do MS; excl. proc.; cob. recém-nascido – Por seis infrações no
art. 10 da Lei 9656/98 c/c art. 75 c/c art. 10, incisosIeI c/cart. 66 c/c art. 9º,
incisos I e II, todos da RN 124/2006 e art. 4º, inciso VIII c/c art. 15, inciso III,
todos da RDC 24/2000.214.372,63 (duzentos e qua-
torze mil, trezentos e setenta
e dois reais e sessenta e três
centavos)
33902.151596/2002-71 UNIMED OESE DO PARÁ COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Descumprimento de obrigação do SIB – Art. 20 da Lei 9656/98 27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
2 5 7 7 3 . 0 11 9 8 7 / 2 0 1 0 – 5 8 UNIMED NATAL SOC. COOP. DE
TRAB. MÉDICODIPRO Restringir liberdade do exercício de atividade profissional do prestador de serviço,
ao estipular um teto máximo para pagamento de sessões de fisioterapia junto a
clínicas credenciadas – Art. 18, inciso III, da Lei 9656/98322.686,00 (trezentos e vinte
e dois mil, seiscentos e oi-
tenta e seis reais)
25779.007549/2009-00 SMV SERVIÇOS MÉDICOS LTDA DIPRO Deixar gar. cob. prev.cl. de 01.04.00 com qual benef. R.I.S. aderiu, ref. der-
molipectomia p/ correção abdômen em avental e diastase de retos abdominais e
comerc c/ Assoc dos Aposent e Pens de Divinópolis, CNPJ 18.521.146/0001-48,
cont coletivo por adesão denominado Plano Particip Vida Empresarial não re-
gulamentado – Art. 25 e 35 da Lei 9656/98, § 6º48.380,00 (quarenta e oito
mil, trezentos e oitenta
reais)
25785.001730/2010-59 BRADESCO SAÚDE S/A DIGES Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual
autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVII da Lei
9961/200090.000,00 (noventa mil
reais)
25789.021881/2010-93 SANTAMALIA SAÚDE S/A DIGES Deixar de garantir junta médica ao beneficiário L.J.P e agendar a 3ª opinião médica
para prof. da rede própria da op. – Art. 1º, § 1º, alínea “d” da Lei 9656/98 c/c art.
4º, inciso V da CONSU nº 08Advertência
25779.001802/2010-47 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO
S/ADIPRO Deixar de informar a ANS o reajuste aplicado em 01/2010, no contrato coletivo
com a São Bernardo Apart Hospital S/A CNPJ nº 07.039.651/0001-34 – Art. 20,
caput, da Lei 9656/98 c/c art. 13 da RN 171/0820.000,00 (vinte mil reais)
33902.193079/2008-64 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIALDIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alíneas “a” e “e” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25773.007958/2010-91 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil
reais)
25783.014184/2009-01 OPS – PLANOS DE SAÚDE S/A DIPRO Deixar de cumprir as normas relativas a adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso de serviços de saúde – Art. 1º, § 1º, alínea “d” da Lei 9656/98Advertência
25785.007629/2009-78 UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE
COOP DE TRAB MÉDICO LTDADIGES Por deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade de
carências, ao não comunicar previamente a operadora do plano de origem da data
de início de vigência do contrato do plano de destino – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c
art. 4º, inciso XXIV e XXXII, da Lei 9961/2000 c/c art. 11 da RN 186/200930.000,00 (trinta mil reais)
25772.000088/2006-53 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIALDIOPE Redimensionar sua rede hospitalar por redução. sem solicitar autorização da ANS,
ao rescindir contrato com o Hospital São Lucas Médico Hospitalar CNPJ nº
13.131.370/0001-00 – Art. 17, § 4º da Lei 96569/98812.084,06 (oitocentos e do-
ze mil, oitenta e quatro reais
e seis centavos)
25789.006580/2005-72 LINCX SISTEMAS DE SAÚDE LTDA DIPRO Aplicar reajuste aos consumidores inscritos no produto identificado como “Plano
74 Completo” em percentual acima do contratado e do percentual autorizado pela
ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVII e XXI da Lei 9961/00 e ao
art. 5º, inciso VII da RDC 24/200033.120,00 (trinta e três mil,
cento e vinte reais) ANEXO VI
Código: Alterar Nome02.02.05.007-6 Identificação de glicídios urinários por cromatografia (camada delgada)Incluir:Descrição Consiste na análise de glicídios urinários por cromatrografia (camada delgada)Incluir: Serviço/Classificação 145/011 – Exames de genética (Serviço de diagnóstico por laboratório clínico)Excluir: Instrumento de Registro 01-BPA (Consolidado)Incluir: Instrumento de Registro 06-APAC (Proc.Secundário)Incluir: Regra Condicionada 008- Sem valor quando apresentado como APAC secundário tem valor zerado

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201455ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25779.003288/2008-60 ODONTOPREV S/A DIPRO Adotar mec. regul que inf o Cód. de Ética Odont., med a sub seus benef a realiz
de exames rad desnec para fins de comprov concl de trat c/ cond de pag serv. prest
pelos odont perte redes credenc – Art. 1º, § 1º, alínea “d” da Lei 9656/98 c/c art.
2º, inciso I, art. 4º, inciso I, alínea “b”, ambos da CONSU 08/98 c/c art. 4º, inciso
III e art. 6º, inciso III da Res. CFO 179/9130.000,00 (trinta mil reais)
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 393ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 15 de janeiro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.024704/2008-44 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.ADIPRO Descumprimento do contrato firmado em 12/07/1988 – Art. 25 da Lei 9656/98. 60.000,00 (sessenta mil reais)
25783.001869/2010-12 IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LT-
DA.DIPRO Deixar de encaminhar à ANS, nos prazos estabelecidos, os documentos e in-
formações devidas – Art. 20, caput, da Lei 9656/98.A D V E RT Ê N C I A
2 5 7 7 9 . 0 11 8 4 5 / 2 0 0 8 – 1 6 SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO
HOSPITALAR LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 35-C da Lei 9656/98 c/c art. 7°, § 4° da CONSU
13/98.18.000,00 (dezoito mil reais)
3 3 9 0 2 . 11 5 1 8 9 / 2 0 0 4 – 6 1 MULTI SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA E HOSPITALAR LTDA.DIPRO Descumprimento da obrigação de envio do SIP – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art.
4° da RDC 85/01.20.000,00 (vinte mil reais)
25782.012378/2009-73 UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ
FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COO-
PERATIVAS MÉDICASDIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25785.001347/2006-14 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI-
COS LTDA.DIPRO Deixar de cumprir as normas relativas a adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso de serviços de saúde – Art. 1°, § 1°, alínea “d”, da Lei 9656/98
c/c art. 4°, inciso VII da CONSU 08/98.30.000,00 (trinta mil reais)
25789.040927/2010-73 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.ADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12 da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e
oito mil reais)
25789.000553/2008-39 LAM OPERADORA DE PLANOS DE
SAÚDE S/C LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12 da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25779.007170/2009-91 BRADESCO SAÚDE S/A DIGES Pela constatação de deixar de garantir o direito à adaptação do contrato n°
07133368, plano ind. e familiar Multi Bradesco Top, firmado em 30.09.98, após
solicitação da benf. D.F.L.V em 24.04.2009, por não mostrar a base de calculo
dos itens correspondentes ao aumento das coberturas – Art. 35, § 2°, da Lei
9656/98.35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
33903.003499/2007-77 UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDE-
RATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDI-
CAS DO CENTRO – OESTE E TOCAN-
TISDIOPE Negativa de cobertura – Art. 11, caput, c/c art. 12, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
3 3 9 0 3 . 0 0 6 11 0 / 2 0 0 9 – 1 5 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.ADIOPE Referente a reajuste por sinistralidade aplicado à sua contraprestação pecuniária
sem a devida previsão contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.021266/2009-43 AMIL SAÚDE LTDA. DIOPE Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil reais)
33902.121979/2009-91 TEMPO SAÚDE SEGURADORA S.A DIPRO Negativa de cobertura e deixar de encaminhar à ANS documentos requisitados no
prazo previsto – Art. 20, § 1°, c/c art. 12, inciso II, alíneas “c” e “e”, ambos da
Lei 9656/98.86.400,00 (oitenta e seis mil e
quatrocentos reais)
33902.227008/2003-68 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
UFMGDIPRO Pelo não envio das informações do SIP, no 3° e 4° trimestres de 2002 e 1°
trimestre de 2003 – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 4° da RDC 85/2001.75.000,00 (setenta e cinco mil
reais)
33902.081304/2010-35 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETRO-
BRASDIPRO Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/98.50.000,00 (cinqüenta mil
reais)
25789.042989/2009-86 AMICO SAÚDE LTDA DIPRO Impedir a participação de E.E.B.C., no plano de saúde contratado pela ABRA-
CEM, mediante a não aceitação da proposta de adesão assinada em 04/03/2009 –
Art. 14 da Lei 9656/98.50.000,00 (cinqüenta mil
reais)
33903.008966/2008-36 UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDE-
RATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDI-
CAS DO CENTRO – OESTE E TOCAN-
TINSDIPRO Recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à saúde, em
razão da idade, doença ou lesão preexistente – Art. 14 da Lei 9656/98.30.000,00 (trinta mil reais)
25789.022777/2010-16 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-
CODIGES Negativa de cobertura – Art 35- C, inciso I, da Lei 9656/98 c/c art. 3°, caput da
Resolução CONSU 13/98.100.000,00 (cem mil
reais)
25773.009562/2010-89 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
3 3 9 0 2 . 11 5 0 0 0 / 2 0 0 4 – 3 1 MEDICOR – ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICA LTDA.DIOPE Descumprimento da obrigação de envio do SIP – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art.
6°, inciso IV da RDC 24/00.75.000,00 (setenta e cinco mil
reais)
25783.015517/2009-19 UNIMED GUARARAPES COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.DIGES Operar produto em condições diversas das registradas na ANS – Art. 19, § 3°, da
Lei 9656/98 c/c art. 1°, Anexo I-A, inciso X, da RDC 04/2000.A D V E RT Ê N C I A
2 5 7 8 9 . 0 1 8 9 11 / 2 0 0 9 – 4 1 SUL AMERICA COMPANHIA DE SE-
GURO SAÚDEDIOPE Reajustar a mensalidade do seguro saúde da beneficiária J.C.M, percentual acima
do homologado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98.215.941,25 (duzentos e quinze
mil, novecentos e quarenta e
um reais e vinte e cinco cen-
tavos)
25783.006228/2010-54 BRADESCO SAÚDE S/A DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)25789.053463/2010-65 SAÚDE MEDICOL S/A DIOPE Rescindir contrato, sob alegação de fraude no preenchimento na de-
claração de saúde, sem prévia autorização em julgamento da ANS – Art. 13,
parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98 c/c art. 16, § 3° da RN 162/07.48.000,00 (quarenta e
oito mil reais)
25773.013432/2009-15 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25773.010797/2009-80 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25783.015530/2010-01 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONARIOS DO BANCO DO BRASILDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.000184/2010-18 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO
S/ADIGES Não envio de informações da beneficiária – Art. 20, caput, da Lei 9656/98. 20.000,00 (vinte mil reais)
33902.153714/2009-51 BRADESCO SAÚDE S/A DIOPE Deixar de garantir cobertura prevista em contrato – Art. 25 da Lei 9656/98. 60.000,00 (sessenta mil reais)25789.068322/2010-47 UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA
MÉDICA S.ADIOPE Deixar de garantir cobertura prevista em contrato – Art. 25 da Lei 9656/98. 36.000,00 (trinta e seis mil
reais)
25789.073730/2009-87 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-
CO.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÕES
Na Decisão de 14 de novembro de 2013, processo n.°
25773.007354/2009-10, publicada no DOU nº 229, em 26 de no-
vembro de 2013, Seção 1, pág. 46: onde se lê: ” Valor da Multa (R$)
80.000,00.(oitenta mil reais)… “. leia-se: Valor da Multa (R$)
88.000,00.(oitenta e oito mil reais) “.
Na Decisão de 14 de novembro de 2013, processo n.°
25773.007354/2009-10, publicada no DOU nº 229, em 26 de no-
vembro de 2013, Seção 1, pág. 46: onde se lê: ” Valor da Multa (R$)
80.000,00.(oitenta mil reais)… “. leia-se: Valor da Multa (R$)
88.000,00.(oitenta e oito mil reais) “.Na Decisão de 12 de agosto de 2013, processo n.°
25779.000651/2005-42, publicada no DOU nº 185, em 24 de se-
tembro de 2013, Seção 1, pág. 39: onde se lê: ” Valor da Multa (R$)
15.000,00 (quinze mil reais)…. “. leia-se: Valor da Multa (R$)
5.000,00 (cinco mil reais)”.
Na Decisão de 12 de agosto de 2013, processo n.°
25779.000651/2005-42, publicada no DOU nº 185, em 24 de se-
tembro de 2013, Seção 1, pág. 39: onde se lê: ” Valor da Multa (R$)
15.000,00 (quinze mil reais)…. “. leia-se: Valor da Multa (R$)
5.000,00 (cinco mil reais)”.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No D.O.U de 04 de outubro de 2013, Seção 1, pág. 112,
processo 25789.041949/2012-12 da operadora ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA SÃO MIGUEL S/C LTDA:
Onde consta: valor da multa R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais). Leia-se: valor da multa R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais).

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
O Chefe do NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 129, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
FIscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.004959/2010-94 UNIMED VERA CRUZ
COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO324345. 97.388.490/0001-87 Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do con-
tratado. (Art.25 da Lei 9.656/98, com penalidades pre-
vistas no art. 5º da RDC 24/00 e no art. 59 da RN
124/06)124.599,00 (CENTO E VINTE E
QUATRO MIL, QUINHENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS)
DECISÃO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 129, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
FIscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.001212/2009-41 AMED – ADMINISTRADO-
RA DE SERVIÇOS MÉDI-
COS LTDA – ME – EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL364916. 00.637.500/0001-39 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de
1998 e sua regulamentação, com penalidade prevista no art. 77 da RN 124/06.160.000,00 (cento e
sessenta mil reais)
25772.002026/2008-48 SERVIÇO SOCIAL DAS ES-
TRADAS DE FERRO – SE-
SEF312304. 33.909.540/0001-41 Art. 20, caput, da Lei 9.656/98; art. 8º da Lei 9.656/98 c/c art. 13, anexo II, item
6 da RN nº 85/2004, alterada pela RN nº 100/05, alterada pela RN nº 189/2009;
e no art. 17, § 4º da Lei 9.656/98, por não enviar à ANS a informação de
credenciamento de hospitais em produtos regulamentados; operar produtos não
regulamentados de forma diversa da registrada na ANS e redimensionar rede
hospitalar, por redução, sem autorização da ANS – todos os produtos.246.795,79 (duzentos
e quarenta e seis mil,
setecentos e noventa
e cinco reais e setenta
e nove centavos)
25772.009416/2012-25 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Aplicar reajustes por variação de custos em periodicidade inferior a 12 meses
(março/2010 e outubro/2010). (Art.25 da Lei 9.656/98, com penalidade prevista
no art. 61-A da RN 124-2006)45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais)
25772.002294/2010-84 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo. (Art.25 da Lei 9.656, com penalidade prevista no art. 78 da RN
124/06.)66.000,00 (sessenta e
seis mil reais)
25772.016053/2012-84 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656/98
e sua regulamentação, com penalidade prevista no art. 77 da RN 124/06.88.000,00 (oitenta e
oito mil reais)
25772.009550/2012-26 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Comercializar produto de forma diversa da registrada em relação aos prestadores
Hospital da Cidade, Hospital Santo Amaro e Fundação Bahiana de Cardiologia.
Art. 8º da Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 20 da RN 124/06.17.670,00 (dezessete
mil, seiscentos e se-
tenta reais)
25772.005961/2010-81 ODONTO SYSTEM PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA334588. 23.595.762/0001-83 Deixar de fornecer ao consumidor de plano individual ou familiar, quando da sua
inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do contrato
e de material exemplificativo de suas características, direitos e obrigações.
(Art.16, parágrafo único da Lei 9.656/98, com penalidade prevista no art. 65 da
Rn 124/06.)5.000,00 (cinco mil
reais)
25772.016055/2012-73 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656/98
e sua regulamentação, com penalidade prevista no art. 77 da RN 124/06.88.000,00 (oitenta e
oito mil reais)
DECISÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 129, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
FIscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 2 . 0 0 4 0 4 1 / 2 0 11 – 2 6 SUL AMÉRICA SAÚDE COMPA-
NHIA DE SEGUROS005622. 60.831.427/0001-63 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto em
Lei. Art. 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade prevista no
art. 77 da RN 124/06.88.000,00 (OITENTA E
OITO MIL REAIS)
25772.003256/2010-49 MEDICAL HEALTH OPERADORA
DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA E ODONTOLÓGICA LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL337781. 52.565.587/0001-80 Deixar de garantir cobertura obrigatória prevista em Lei. Art.
12 da Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 77 da RN
124/06.32.000,00 (TRINTA E
DOIS MIL REAIS)
25772.007812/2009-12 AMIL SAÚDE LTDA. 302872. 43.358.647/0001-00 Rescindir contrato fora das hipóteses contratualmente previs-
tas. Art. 25 da Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 78
da RN 124/06.66.000,00 (SESSENTA
E SEIS MIL REAIS)
25772.014325/2012-10 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE
S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir a cobertura obrigatória prevista no art. 12
da Lei 9656/98 e sua regulamentação.88.000,00 (OITENTA E
OITO MIL REAIS)
2 5 7 7 2 . 0 1 3 0 11 / 2 0 1 2 – 9 1 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
LT D A368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de cumprir cláusula contratual ao não permitir a in-
clusão de dependente. Art. 25 da Lei 9656/98, com penalidade
prevista no art. 78 da Rn 124/06.66.000,00 (SESSENTA
E SEIS MIL REAIS)
25772.006300/2010-72 ODONTO SYSTEM PLANOS ODON-
TOLOGICOS LTDA334588. 23.595.762/0001-83 Deixar de fornecer ao consumidor de plano individual ou
familiar, quando da sua inscrição, cópia do contrato, do re-
gulamento ou das condições gerais do contrato e de material
exemplificativo de suas características, direitos e obrigações.
(Art.16, parágrafo único da Lei 9.656)5.000,00 (CINCO MIL
REAIS)
25772.004707/2013-16 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
LT D A368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir cobertura obrigatória prevista no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação.88.000,00 (OITENTA E
OITO MIL REAIS)
25772.006325/2010-76 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRA-
SIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir cobertura para procedimento obrigatório
previsto em Lei. Art. 12 da Lei 9656/98, com penalidade
prevista no art. 77 da RN 124/06.88.000,00 (OITENTA E
OITO MIL REAIS)
2 5 7 7 2 . 0 0 2 0 7 3 / 2 0 11 – 9 7 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE
S/A000043. 86.878.469/0001-43 Reajustar mensalidade, por mudança de faixa etária, sem res-
peitar a regra de proporcionalidade de variação percentual
entre as faixas (1ª/7ª) e (7ª/10ª). Art. 15 da Lei 9656/98, com
penalidade prevista no art. 57 da Rn 124/06.27.000,00 (VINTE E
SETE MIL REAIS)
25772.016057/2012-62 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
LT D A368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto em
contrato. Art. 25 da Lei 9656/98, com penalidade prevista no
art. 78 da RN 124/06.66.000,00 (SESSENTA
E SEIS MIL REAIS)
25772.016171/2012-92 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE
S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir cobertura prevista em contrato. Art. 25 da
Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 78 da RN
124/06.66.000,00 (SESSENTA
E SEIS MIL REAIS)

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201457ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25772.003171/2010-61 SUL AMERICA COMPANHIA DE SE-
GURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Não ficou configurada infração ao art. 25 da Lei 9656/98. Improcedência. Anula-
ção do AI 46154.
25772.001476/2013-81 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO
S/A363766. 31.488.208/0001-25 Não ficou configurada infração ao art. 12, I, da Lei
9656/98.Improcedência. Anula-
ção do AI 43742.
25772.016283/2012-43 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA IN-
TERNACIONAL DE SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Não restaram comprovadas as infrações aos arts. 35-C e 8º da
Lei 9656/98.Anulação do AI 43506
DECISÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 129, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
FIscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.005936/2013-40 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto em Lei. Art.
12, I, da Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 77 da RN
124/06.88.000,00 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
25772.013142/2012-79 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir cobertura para procedimentos previstos em Lei.
Art. 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade prevista no art. 77 da
RN 124/06.176.000,00 (CENTO E SE-
TENTA E SEIS MIL
REAIS)
2 5 7 7 2 . 0 0 3 1 7 9 / 2 0 11 – 1 6 GOLDEN CROSS ASSIS-
TENCIA INTERNACIO-
NAL DE SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Não restou configurada infração ao art. 13, parágrafo único da Lei
9656/98.Improcedência. Anulação do
AI nº 43705.
25772.016167/2012-24 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deix. de gar. cob. para procedimento previsto em Lei. Deixar de
garantir, no caso de divergência médica, a definição do impasse
através de junta médica. Art. 12, I, da Lei 9656/98 e art. 1º, §1º, da
Lei 9656/98 c/c art. 4º, V, da CONSU 8.118.000,00 (CENTO E DE-
ZOITO MIL REAIS)
NÚCLEO NO PARÁ
DECISÕES DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25782.005705/2012-36 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de gar. cobertura aos proced. Dorso Curvo/ Es-
coliose/Giba Costal, Osteotomia de Coluna Vertebral – e
Artrodese da Coluna C/ Instrumentação por Segmento,
solic. em 11/2011. Infr. art. 12 da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
O Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 2 . 0 0 4 0 0 5 / 2 0 11 – 6 2 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de gar. cob.proc. consulta em psiquiatria, nem
realizar o reembolso pelo valor integral à benef.
V.S.A.S. Infr. art. 12 da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
O Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25782.020938/2012-69 SERVIÇO SOCIAL DAS ES-
TRADAS DE FERRO – SE-
SEF312304. 33.909.540/0001-41 Deixar de gar. cob., em setembro/2012, à benef.. I.B.R.,
necessária em razão de acidente pessoal. Infr. art. 35C
da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
O Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25780.006355/2012-45 UNIMED DE MANAUS CO-
OP. DO TRABALHO MÉDI-
CO LTDA3 11 9 6 1 . 04.612.990/0001-70 Aplicar em fevereiro/2010, variação da contraprestação
pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do con-
tratado à beneficiária I.S.L. Infr. art. 15 da Lei
9656/98.36000 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
O Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
UENDER SOARES XAVIER
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 2 . 0 11 4 0 1 / 2 0 1 2 – 1 6 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de gar. consulta básica – ginecologia, no prazo
máximo de 7 (sete) dias úteis, com garantia de cobertura
apenas para o 12º dia útil para a benef. R.T.B. Infr. art.
12 da Lei 9656/98.64000 (SESSENTA E QUATRO MIL
REAIS)

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201458ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021200058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisó-
rio ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 1 0 9 8 0 / 2 0 11 – 8 1 EXCELSIOR MED S/A 4 11 0 5 1 . 03.517.055/0001-61 Suspender ou denunciar de maneira unilateralos contratos com os con-
sumidores, em desrespeito ao disposto nos incisos II e III do § único do art.
13 da Lei 9656/98 (Art.13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656)48000 (QUARENTA E
OITO MIL REAIS)
DECISÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisó-
rio ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.015712/2009-31 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Da analise da instrução efetivado no presente processo administrativo
sancionador e do AI n° 37351, constata-se que não restou configura
a infração ao art. 25 da Lei 9656/98 c/c art.35-G da Lei 9656/98 c/c
art.39 da Lei nº 8.078/90, descrita no auto.Anulação do AI nº
37351.
DECISÃO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Opera-
doraNº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.023443/2010-10 OPS – PLANOS
DE SAÚDE
S.A413631. 04.288.864/0001-01 Violação ao art. 1º, § 1º, ¿d¿, da Lei nº 9.656/98 c/c art. 4º, I, ¿b¿, da Resolução CONSU nº 08/98,
alterada pela Resolução CONSU nº 15/99, ante a utilização de mecanismos de regulação em des-
conformidade com a legislação setorial da saúde suplementar, e a violação ao art. 12, incs. I a III, da
Lei nº 9.656/98, em virtude da negativa de benefícios de acesso ou cob. assistencial a 3.500 (três mil
e quinhentos) consumidores vinculados a aquisição de carteira / transferência de carteira de planos
privados de assist. à saúde da então oper. Clínica Santa Helena Ltda. p/ a operadora OPS.222315,79 (duzentos
e vinte e dois mil,
trezentos e quinze
reais e setenta e nove
centavos)
DECISÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa
(R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 4 4 1 9 / 2 0 11 – 8 9 ARCADA ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA LT-
DA.415677. 04.143.881/0001-50 Comprovadas as seguinte práticas infrativas, ambas contidas no Art. 20 da Lei dos
Planos de Saúde:
1ª) deixar de cumprir a regulamentação da ANS no tocante à comunicação de controle
societário (Art.28 da RN 124/2006);
2ª) deixar de cumprir a regulamentação da ANS no tocante à identificação como
Operadora (Art.29 da RN 124/2006).Advertência
2 5 7 8 3 . 0 1 9 7 5 8 / 2 0 11 – 4 3 ASSOCIAÇÃO DOS FIS-
CAIS DE RENDAS E
AGENTES FISCAIS DO
ESTADO DA PARAÍBA330281. 09.306.242/0001-82 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer tempo.
(Art.25 da Lei 9.656)24000 (VINTE E
QUATRO MIL
REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 2 2 1 7 1 / 2 0 11 – 11 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12, II, da Lei 9656 de
1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde.80000 (OITENTA
MIL REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 1 9 8 9 5 / 2 0 11 – 8 8 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12, II, da Lei 9656 de
1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde.80000 (OITENTA
MIL REAIS)
25783.001324/2012-78 OPERADORA IDEAL
SAUDE LTDA. – EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJU-
DICIAL412171. 03.516.381/0001-54 Deixar de cumprir a obrigação de cobertura de atendimento aos casos de urgência e
emergência, conforme dispõe o art. 35 e incisos da Lei 9656 de 1998. (Art.35-C da
Lei 9.656)54000 (CINQUEN-
TA E QUATRO
MIL REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 2 1 3 7 5 / 2 0 11 – 3 5 VIVA PLANOS DE SAÚ-
DE LTDA412791. 04.171.205/0001-90 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer tempo.
(Art.25 da Lei 9.656)48000 (QUAREN-
TA E OITO MIL
REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 2 5 0 8 4 / 2 0 11 – 1 6 UNIMED GUARARA-
PES COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
LT D A327263. 40.869.042/0001-88 Deix. de cumprir as obrigações prevs. nos contratos e registradas na ANS, excluída a
cob. obrigatória definida na Lei n. 9656/98, e regulamentações posteriores. (Art. 35-
G da da Lei nº 9.656/98, visto que a Oper. imputou ao produto UNIPLAN PESSOA
FÍSICA, adquirido pela beneficiária T. S. D. S., cláusula excludente da cob. p/ LENTE
INTRA-OCULAR (cláusula X, alínea “r”), fato que contraria o entendimento desta
ANS, esposado na Nota n° 13/11/DIFIS/ANS/MS10800 (DEZ MIL,
O I TO C E N TO S
REAIS)
25783.024931/2010-44 OPS – PLANOS DE SAÚ-
DE S.A413631. 04.288.864/0001-01 Recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à saúde, em razão
da idade, doença ou lesão preexistente. (Art.14 da Lei 9.656)40000 (QUAREN-
TA MIL REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 2 1 7 8 4 / 2 0 11 – 3 1 REAL SAUDE LTDA
EPP – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL3 8 11 6 1 . 00.719.945/0001-68 – (art. 25 da Lei nº 9.656/98, c/c os arts. 2º e 9º, §3º da RN nº 171, de 2008) Advertência
2 5 7 8 3 . 0 2 3 1 5 4 / 2 0 11 – 0 0 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no Art.12, I, ‘a’ da Lei 9.656e
sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde.80000 (OITENTA
MIL REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 2 2 1 7 2 / 2 0 11 – 6 6 UNIMED CARUARU-
COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO340952. 24.449.225/0001-98 Deixar de cumprir a obrigação de cobertura de atendimento aos casos de urgência e
emergência, conforme dispõe o art. 35 e incisos da Lei 9656 de 1998. (Art.35-C da
Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201459ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)25783.000177/2012-19 UNIMED RECIFE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO344885. 11 . 2 1 4 . 6 2 4 / 0 0 0 1 – 2 8 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art.
12, II, da Lei 9656 /98 e sua regulamentação para os planos
privados de assistência à saúde.64000 (SESSENTA E
QUATRO MIL REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 11 2 7 1 / 2 0 1 2 – 0 1 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Deix. de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12,
II, ‘c’, da Lei 9656/98 e sua regulamentação para os planos
privados de assistência à saúde.72000 (SETENTA E DOIS
MIL REAIS)
2 5 7 8 3 . 0 11 6 9 7 / 2 0 1 2 – 5 7 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚ-
DE006246. 01.685.053/0001-56 Deix. de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12,
II, ‘c’, da Lei 9656/98 e sua regulamentação para os planos
privados de assistência à saúde.80000 (OITENTA MIL
REAIS)
DECISÃO DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Opera-
doraNº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 11 7 7 8 / 2 0 0 9 – 5 1 OPS – PLANOS
DE SAÚDE
S.A413631. 04.288.864/0001-01 Infr. 1: art. 19, VIII, Lei 9.656/98 c/c art. 20, II, RN 100/05, operação de produtos forma diversa
registrada na ANS / infr. 2: art. 17, §4°, Lei 9.656/98, redimensionamento rede hospitalar, redução
sem autorização ANS. Sanção adm: multa, c/ aplicação do fator multiplicador previsto inc. IV do art.
10: a) quanto à Infração 1: art. 20 RN 124/06, – R$ 40.000,00; b) quanto à Infr. 2:, art. 88 RN 124/06
– Hosp. Santa Joana – R$ 143.621,05; Pronto Socorro Infantil Jorge Medeiros – R$ 297.752,50; Soc.
Pernambucana de Combate ao Câncer R$ 297.752,50; Hosp. Alfa – R$ 232.547,37.1011673,42 (Um mi-
lhão, onze mil, seis-
centos e setenta e três
reais e quarenta e
dois centavos)
DECISÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe Substituto do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos
MARCOS ANTONIO DIAS DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisó-
rio ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.015984/2012-36 BRADESCO SAÚDE
S/A0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Deix. de gar. as coberts. obrigats. previstas no art. 12, II, da Lei 9656/98
e sua regulamentação, tendo em vista o reembolso parcial de despesas
referente ao procedimento de simpatectomia quando se impunha o re-
embolso integral. Complementação após encerramento da NIP. Impos-
sibilidade de Reparação do Dano. Aplicação da sanção pecuniária prevista
no art. 77 da RN 124/2006 com incidência de uma atenuante.72000 (SETENTA E
DOIS MIL REAIS)
DECISÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Opera-
doraNº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa
(R$)
25783.009068/2010-03 EXCELSIOR
MED S/A4 11 0 5 1 . 03.517.055/0001-61 Infrs. ao disposto no art.14 da Lei 9656/98 em uma das três condutas infrativas referentes ao im-
pedimento ou recusa de participação de consumidor em plano privado de assist. à saúde, devendo-se
afatar as infrs. relativas aos consumidores identificados no AI pelas iniciais V.S.M e A.G. e manter. a
infr. Referente à consumidora E.C.S., bem como a infr. Ao disposto no art.20, “caput”, da Lei 9656/98
c/c art.3 da RN nº 88/05 ao não enviar as informações devidas sobre consumidores ao SIB, que é
importante instrumento regulatório gerido por esta ANS e alimentado por imposição legal pelas ope-
radoras de plano de saúde.Advertência
DECISÃO DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe Substituto do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos
MARCOS ANTONIO DIAS DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Opera-
doraNº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 5 8 0 7 / 2 0 11 – 8 7 AMIL SAÚDE
LT D A .302872. 43.358.647/0001-00 Encaminhamento à ANS de informação com incorreção relativa ao Sistema de In-
formações de Beneficiários – SIB. (art. 20, “caput”, da Lei nº 9.656/1998)Advertência.
25783.022387/2010-04 OPS – PLANOS
DE SAÚDE S.A413631. 04.288.864/0001-01 Deix. de cumprir as normas relativas à adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso de serviços de saúde, tendo em vista utilização indevida de me-
canimso de regulação ao definir idade gestacional de 38 a 39 semanas p/ deliberar
sobre requisição médica p/ procedimento de parto cesariana em prestador não vin-
culado a sua rede própria. (art. 1º, § 1º, “d” da Lei nº 9.656/98 c/c art. 4º, I, “a” e “b”,
da Resolução CONSU nº 08/98, alterada pela Resolução CONSU nº 15/99).Advertência.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201460ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe Substituto do Núcleo da ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 135, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos
MARCOS ANTONIO DIAS DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 6 4 9 4 / 2 0 11 – 8 4 AMIL SAÚDE LTDA. 302872. 43.358.647/0001-00 Utilização indevida de mecanismo de regulação de autorização pré-
via em situação de emergência. Infração ao art. 1º, § 1º, “d”, da Lei
nº 9.656/98 c/c artigo 2º, V, da CONSU 08/98. Sanção prevista no
art. 71 da RN 124/2006.30000 (TRINTA MIL
REAIS)
NÚCLEO EM RIBEIRÃO PRETO
DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe Subistituta do NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42,
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
GISELE VILLELA ARAUJO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.009170/2009-96 CAMED OPERADORA
DE PLANO DE SAÚDE
LT D A416339. 07.966.459/0001-93 Não foi configurada infração ao art. 14 da Lei 9.656/98, pois a recusa de
contratação do plano de saúde ocorreu face a pessoa jurídica e em mu-
nicípio não informado no DIOPS como local de comercialização.Improcedência auto
anulado.
2 5 7 8 9 . 0 5 9 3 11 / 2 0 1 3 – 1 9 BENEPLAN PLANO DE
SAÚDE LTDA.370363. 02.719.125/0001-00 Infração ao artigo 12, I “a” da Lei 9.656/98 c/c art. 3º, II da RN nº
259/2011, com penalidade prevista no art. 77 da RN 124/2006, por deixar
de garantir acesso à especialista em ortopedia para o beneficiário
C.A.S.O.J., em junho/2013.32000 (TRINTA E
DOIS MIL REAIS)
25789.002133/2013-54 UNIMED REGIONAL
JAU – COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDI-
CO306762. 02.322.043/0001-19 Infração ao artigo 35-C da Lei 9.656/98, por deixar de garantir cobertura
para procedimento de correção endovascular de aneurisma de aorta ab-
dominal e aneurisma de ilíacas bilateral de emergência, para o bene-
ficiário O.A.Z., concedida após decisão judicial em 06/11/2012.R$ 60.000,00 (Ses-
senta mil reais)
2 5 7 7 2 . 0 0 4 6 9 0 / 2 0 0 9 – 11 HAPVIDA ASSISTEN-
CIA MEDICA LTDA368253. 63.554.067/0001-98 A infração ao art. 13 da Lei 9.656/98 foi reparada, em razão da Operadora
ter reativado o plano de saúde do beneficiário C.A.D.T, após solicitação
da estipulante C.B.D.Ltda em 12/02/2010.Improcedência – auto
anulado.
DECISÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.010158/2012-41 ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO
MIGUEL S/C LTDA325236. 66.854.779/0001-10 Art. 25 Lei 9656/98 c/c 4º, XVII Lei 9961/00. Auto de Infração 42093 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
2 5 7 8 9 . 11 0 2 8 3 / 2 0 1 2 – 5 0 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art 15 Lei 9656/98. Auto de Infração 40503 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to
25789.047265/2012-24 UNIVERSAL SAUDE ASSISTEN-
CIA MEDICA S.A.348520. 62.550.256/0001-20 1) Art. 20 Lei 9656/98 c/c art. 13 e 15 RN 171 c/c §2º art. 4º IN
13/06; 2) Art. 19 Lei 9656/98 c/c art. 3º CONSU 14 e 3) art. 15
lei Lei 9656/98.1)2)3) 117.000,00 (CENTO E
DEZESSETE MIL REAIS)
DECISÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.070017/2010-15 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 1) Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98; 2) art. 8º Lei 9656/98, c/c art. 13,
Anexo II, item 6 RN 85, alterada pela RN 100.1) 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
2) ADVERTÊNCIA
25789.067730/2012-43 ASSIMÉDICA SISTEMA DE
SAÚDE LTDA.401846. 03.016.500/0001-00 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura para
consulta médica em cardiologia e ginecologia em 03/11 à benef.
A.Q.G..48.000,00 (QUARENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.027121/2013-32 LAM OPERADORA DE PLANOS
DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98, c/c. Deixar de garantir colecis-
tectomia em 02/12 à benef. ECVS após concessão liminar judicial
em 04/12.48.000,00 (QUARENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 9 8 6 0 / 2 0 11 – 2 1 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Auto de Infração 52140 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to
2 5 7 8 9 . 0 6 3 6 6 4 / 2 0 11 – 5 1 ODONTOPREV S/A 301949. 5 8 . 11 9 . 1 9 9 / 0 0 0 1 – 5 1 Art. 14 Lei 9656/98. Auto de Infração 39604 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to
25789.035128/2008-61 FALÊNCIA DE AVICCENA AS-
SISTÊNCIA MÉDICA LTDA.394009. 66.866.146/0001-22 Art.17, §4º Lei 9656/98. Excluir da rede Hospital Sírio Libanês de
Itatiba em 01/09 para produtos vinculados sem autorização ANS.10.010,00 (DEZ MIL, DEZ
REAIS)
25789.014304/2012-15 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art.12, II, “d” Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura para
tomografia de seio de face para benef. H.C.C.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 8 0 6 8 4 / 2 0 11 – 9 7 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98; 2) art. 20, caput, Lei
9656/98.1) 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
2) Advertência
2 5 7 8 9 . 0 8 3 5 2 9 / 2 0 11 – 2 2 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 14 Lei 9656/98. Impedir participação benef. R.O.O. em plano
individual.50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS)

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201461ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.021459/2010-38 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir cobertura para
retirada de port-a-cath em 10/11/09 à benef. R.R.L.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 1 0 2 3 6 / 2 0 11 – 2 6 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚ-
DE LTDA. – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL379697. 0 2 . 9 2 9 . 11 0 / 0 0 0 1 – 6 8 Art. 11, caput, c/c art. 12 Lei 9656/98 c/c art. 2º, II, CONSU
02.Auto de Infração 46965 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
DECISÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.041748/2012-15 INTERMÉDICA SISTEMA DE
SAÚDE S/A359017. 44.649.812/0001-38 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Rescisão unilateral con-
trato individual de B.A.S.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 7 0 6 7 9 / 2 0 11 – 7 6 CENTRO TRASMONTANO DE
SAO PAULO303623. 62.638.374/0001-94 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Auto de Infração 48311 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
2 5 7 8 9 . 0 6 1 4 3 6 / 2 0 11 – 4 7 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Art. 25 Lei 9656/98. Auto de Infração 42250 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.020057/2010-09 ASSISTANCE – ADMINIS-
TRADORA DE BENEFICIOS
S/S LTDA310301. 00.597.363/0001-56 Não envio do Parecer da Auditoria Independente.
Obrigação prevista no art. 20, 22 e 35-A, § único, Lei
9656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN 24/08 c/c IN 36/09 c/c IN 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.140345/2008-56 GOLDEN CROSS ASSISTEN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/2009 e IN DIDES 35/2009.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
33902.026056/2010-60 HOSPITAL IMACULADA
CONCEIÇÃO – AMHIC-SAÚ-
DE330876. 16.881.161/0001-71 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06; IN DIOPE
09/07; IN DIOPE 24/08; IN DIOPE 36/09; IN DIOPE
46/11; RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.020029/2010-83 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA
DE AGUAÍ313378. 43.090.083/0001-60 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN
DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.025972/2010-82 UNIMED DE VOTUPORAN-
GA – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO328073. 53.807.475/0001-50 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN
DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.025955/2010-45 PLAMER PLANO MEDICO
RESENDE LTDA324299. 68.682.715/0001-05 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN
DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.140364/2008-82 INTERODONTO – SISTEMA
DE SAÚDE ODONTOLÓGI-
CA LTDA.317501. 71.930.226/0001-30 Envio de informações com incorreções. Art. 20, caput,
da lei 9.656/98 c/c RN 187/09 c/c IN DIDES 35/09.70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
33902.036919/2010-15 CLINICA DE ASSISTENCIA
MEDICA PERMANENTE374903. 20.455.549/0001-88 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12.5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
33902.037653/2010-10 CLINICA MARECHAL RON-
DON LTDA ME407968 68.592.658/0001-73 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12.5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
33902.037958/2010-21 UNIÃO PLANOS DE SAÚDE
LT D A409707. 03.417.964/0001-28 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c
IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE
46/11 c/c RN 290/12.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201462ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037226/2010-31 ODONTOPLASA ADM.EM
SAUDE SOCIEDADE EM-
PRESARIA LTDA.406171. 71.557.797/0001-70 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art.
20, 22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configu-
rada5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
33902.030430/2010-21 PLAN ASSISTÊNCIA ODON-
TOLÓGICA LTDA322393. 02.606.066/0001-55 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art.
20, 22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configu-
rada25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
33902.017819/2010-81 SOCIEDADE ESPANHOLA
DE BENEFICENCIA306207. 33.005.638/0001-74 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art.
20, 22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configu-
radaA D V E RT Ê N C I A
33902.035968/2010-22 MASTER PAX SAÚDE AS-
SISTÊNCIA MÉDICA E AS-
SISTÊNCIA ODONTOLÓGI-
CA LTDA.357014. 00.909.660/0001-90 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN
DIOPE 46/11 c/c RN 290/12. Infração Configurada10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.036935/2010-08 ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE
ALAGOAS393533. 12.317.012/0001-23 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN
DIOPE 46/11 c/c RN 290/12. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.037449/2010-07 UNIMED STA RITA, STA
ROSA E SÃO SIMÃO COOP.
TRAB. MÉDICO402834. 03.029.587/0001-50 Não envio do Parecer de Auditoria Independente. Art.
20 da lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN
DIOPE 46/11 c/c RN 290/12. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.035989/2010-48 PLANO SAÚDE SÃO FRAN-
CISCO LTDA.358053. 37.035.441/0001-39 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, parágrafo
único, da Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN
DIOPE 09/07. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.023694/2010-29 YES ODONTOLOGIA LTDA 417009. 1 0 . 3 11 . 7 7 9 / 0 0 0 1 – 1 0 Alteração no quadro societário sem prévia autorização.
Art. 4º, XXII, da Lei 9656/1998 c/c art. 1º, da RDC
83/2001. Infração Configurada15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
33902.215409/2009-61 UNIMED PIRASSUNUNGA –
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO314242. 00.840.048/0001-08 Não envio comunicado ref ao reajuste de pl coletivos.
Art 20 Lei 9656/98 c/c art 6º, 7º e 9º RN 8/02 c/c arts
6º, 7º e 9º RN 36/03 c/c art 7º, 8º e 11º RN 74/04 c/c art
7º, 8º e 11º RN 99/05 c/c art 7º, 8º e 10º RN 129/06 c/c
art 8º, 9º, 10º e 11º RN 128/06 c/c art 13º a 15º RN
156/07 c/c arts 13º a 15º RN nº 171/08.30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RETIFICAÇÕES
No Despacho do Diretor-Presidente n° 08, de 21 de janeiro
de 2014, publicado no Diário Oficial da União n° 15, de 22 de janeiro
de 2014, Seção 1, pág. 35,
onde se lê: “Agenda Regulatória 2013-2014: Tema n.
92/2013”;
leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Tema n. 93”.
No Despacho do Diretor-Presidente n° 16, de 04 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial da União n° 25, de 5 de fe-
vereiro de 2014, Seção 1, pág. 30,
onde se lê: “Agenda Regulatória 2012: Não é tema da Agen-
da”;
leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Não é tema da
Agenda”.
No Despacho do Diretor-Presidente n° 17, de 04 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial da União n° 25, de 5 de fe-
vereiro de 2014, Seção 1, pág. 30,
onde se lê: “Agenda Regulatória 2012: Não é tema da Agen-
da”;
leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Não é tema da
Agenda”.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHO DA GERENTE-GERAL
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 41 – A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S.A.
25759.388333/2006-11 – AIS:519696/06-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: DEDETIZADORA REI DA PRAGA LTDA
25745.469928/2010-37 – AIS:616556/10-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
AUTUADO: DELICERIA VÓ VIROCA LTDA
25761.283918/2010-71 – AIS:373266/10-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.500,00 ( SETE
MIL E QUINHENTOS REAIS )
AUTUADO: DELTA AIR LINES INC
25351.429253/2010-10 – AIS:561570/10-4 – GGPAF/ANVISAPENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: DIAGMAX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE
PRODUTOS MÉDICOS LTDA
25743.448766/2010-15 – AIS:587920/10-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO
MIL REAIS )
AUTUADO: EXPURGA GUAÇU LTDA
25767.339590/2011-91 – AIS:472624/11-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: FENIX TOUR LTDA
25749.313601/2010-31 – AIS:409734/10-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: FILM SERVICE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS
MÉDICOS RADIOLÓGICOS S/A
25761.005007/2010-83 – AIS:098509/10-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO
MIL REAIS )
AUTUADO: FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA.
25751.358558/2010-51 – AIS:466941/10-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 9.000,00 ( NOVE
MIL REAIS )
AUTUADO: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA
25767.143673/2011-71 – AIS:199911/11-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: GIULIANNA CATARINO FREZZA ORGANIZAÇÃO
DE EVENTOS – ME
25759.192186/2012-21 – AIS:0277344/12-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: HELA INGREDIENTES BRASIL COMERCIO, IM-
PORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
25759.757547/2011-85 – AIS:760560/11-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
25752.767397/2010-79 – AIS:965296/10-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 ( QUIN-
ZE MIL REAIS )
AUTUADO: NOVOMÉDICA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EX-
PORTAÇÃO LTDA
25759.180408/2012-73 – AIS:0260023/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
AUTUADO: RESTAURANTE CORIBENSE LTDA – ME
25759.230793/2012-51 – AIS:0332305/12-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: SCIENTIFIC COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
25757.087897/2010-15 – AIS:115764/10-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
25759.240075/2012-00 – AIS:0345399/12-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 ( VINTE
E QUATRO MIL REAIS )
JULIANA DE MELOS COUTO DE ALMEIDA
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 92, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a classificação anterior e habilita
Centro de Atenção Psicossocial para rea-
lizar os procedimentos específicos previstos
na Tabela de Procedimentos, Medicamen-
tos, Órteses e Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas
atribuições,
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria
nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de
Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno men-
tal e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à
Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolita-
nas);
Considerando as orientações contidas na Portaria nº
336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que define e caracteriza as
modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;
Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de
2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e
Outras Drogas 24h (CAPS AD III);
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação
do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e
outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de
assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de ser-
viços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção
social;
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de de-
zembro de 2011, que dispõe sobre o financiamento dos Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS);
Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10 de setem-
bro de 2013, que altera os incisos III e VI do art. 1º da Portaria nº
3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011; e
Considerando a documentação apresentada pelos Estados so-
licitando a alteração da modalidade dos Centros de Atenção Psi-
cossocial e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas – Área Técnica de Saúde Mental –
SAS/MS, resolve:

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201463ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1oFica alterada a classificação anterior e habilitado, a contar da publicação deste ato, o
Centro de Atenção Psicossocial a seguir relacionado, para realizar os procedimentos específicos previstos
na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único
de Saúde (SUS):
UF Ti p o Especifi-cação do
Plano internoCNES CGC/
CNPJMunicípio IBGE Gestão do Município
SP CAPS AD
IIIRSM-Crack 3470652 11 . 9 7 6 . 7 3 8 / 0 0 0 1 – 0 5 Mococa 353050 Municipal
Art 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
PORTARIA Nº 93, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita, no âmbito da Rede Cegonha, Centro de Parto normal Intra-hospitala r,
localizado na cidade de Juazeiro, no estado da Bahia.
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 904/GM/MS, de 29 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para
implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria nº 650/GM/MS, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre os Planos
de Ação regional e municipal da Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede
Cegonha;
Considerando o Plano de Ação Regional do respectivo Estado; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Saúde das Mulheres/DA-
PES/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no âmbito da Rede Cegonha, o Centro de Parto normal In t r a – h o s p i t a l a r,
com 5 (cinco) quartos PPP, pertencente à Maternidade Municipal de Juazeiro, localizado na cidade de
Juazeiro, no estado da Bahia, a seguir relacionado:
CNPJ CNES H O S P I TA L CÓDIGO SCNES MUNICÍPIO UF111 4 5 6 1 5 0 0 0 1 2 22520524 Maternidade Municipal
de Juazeiro1 4 . 11 Juazeiro BA
Art. 2º O Ministério da Saúde acompanhará as informações sobre as ações executadas pelo
Centro de Parto Normal, podendo suspender a habilitação do CPN a qualquer momento, caso constatado
o não cumprimento dos requisitos de constituição e habilitação estabelecidos na Portaria nº 904/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDOPORTARIA Nº 94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera classificação e habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os
procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medica-
mentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de
dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental, e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades
(incluindo regiões metropolitanas);
Considerando as orientações contidas na Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002,
que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) na rede do
SUS;
Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de
Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e
fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços
de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o
financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10 de setembro de 2013, que altera os incisos III
e VI do art. 1º da Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011; e
Considerando a documentação apresentada pelos Estados, solicitando a alteração da modalidade
dos Centros de Atenção Psicossocial, e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde
Mental, Álcool e outras Drogas do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de
Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGMAD/DAET/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica alterada a classificação anterior e habilitados, a contar da publicação deste ato, os
Centros de Atenção Psicossocial a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos
previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde (SUS):
UF Ti p o Especifi-
cação do
Plano in-
ternoCNES CGC/
CNPJMunicípio IBGE Gestão do
Município
PA CAPS III RSM-RS-
ME2695162 83.369.835/0001-40 Belém 150140 Estadual
RS CAPSad RSM-RS-
ME7096089 87.182.846/0001-78 Ijuí 431020 Estadual
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Torna pública a lista de distribuição das
vagas previstas para o 3º ciclo do Projeto
Mais Médicos para o Brasil com os res-
pectivos Municípios.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 07 de agosto de 2013, e
das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos do Art. 16 § 3, da Lei nº. 12.871, 22 de outubro de 2013,
regulamentado pela Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, de 8
de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Divulgar a lista de distribuição das vagas para mé-
dicos intercambistas oriundos da cooperação com a Organização Pan-
Americana de Saúde (OPAS) participantes do 3º ciclo do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
Art. 2º Ficam as Coordenações Estaduais do Projeto Mais
Médicos para o Brasil autorizadas a propor a fixação de novo quadro
de distribuição de médicos no âmbito do respectivo Estado em caso
de não confirmação de vagas pelo gestor municipal.
§ 1º A proposta de que trata o “caput” deverá ser enca-
minhada até o dia 19 de fevereiro de 2014 à Coordenação Nacional
do Projeto Mais Médicos para o Brasil para fins de validação antes de
sua efetivação.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, em caso de validação da
proposta a alteração será comunicada no sítio eletrônico maisme-
d i c o s . s a u d e . g o v. b r.
Art. 3º Os Municípios destacados em asterisco na tabela,
constante no Anexo I desta Portaria, estão condicionados à regu-
larização imediata do auxílio moradia e alimentação para o rece-
bimento de médicos do Projeto.
Art. 4º As listas de distribuição de vagas para médicos for-
mados ou com diploma revalidado em instituições de ensino superior
brasileiras e para médicos intercambistas individuais encontram-se
previstas na Portaria nº 10, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria nº
2, de 10 de janeiro de 2014, ambas da Coordenação Nacional do
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALESANEXO I
Lista de municípios com o quantitativo de vagas por perfil de par-
ticipante conforme divulgado no Diário Oficial da União.Projeto Mais Médicos para o Brasil – 3o. CicloUF MunicípioIntercambista Cooperação
OPAS – 3º Ciclo
AC Cruzeiro do Sul 2AC Plácido de Castro 1AC Rio Branco 7AC Sena Madureira 6AC Xapuri 2AL Anadia 1AL Capela 1AL Carneiros 1AL Coqueiro Seco 1AL Delmiro Gouveia 7AL Japaratinga 1AL Satuba 1AM Boa Vista do Ramos 2AM Boca do Acre 5AM Coari 13AM Manaquiri 6AM Manaus 12AM Maués 5AM Nova Olinda do Norte 3AM São Paulo de Olivença 5A M Ta b a t i n g a 3AP Macapá 12AP Santana 10BA Água Fria 1BA Alagoinhas 2BA A m a rg o s a 1BA Amélia Rodrigues 1BA Angical 1BA Antas 2BA Barra 1BA Barro Preto 1BA Brejões 4BA Brumado 1BA Buerarema 1BA Caculé 1BA Caém 1BA Cafarnaum 4BA Camamu 1BA Campo Formoso 12BA Canarana 1BA Cansanção 1BA Capela do Alto Alegre 1BA Capim Grosso 1BA Carinhanha 3BA Catu 1BA Coaraci 1BA Conceição do Almeida 1BA Conceição do Coité 4BA Correntina 1BA Cotegipe 1BA Crisópolis 1
BA Entre Rios 1BA Esplanada 2BA Eunápolis 13BA Formosa do Rio Preto 1BA Gandu 1BA Ibititá 1BA Igaporã 1BA Iguaí 3BA Ipiaú 1BA Irará 1BA Itaberaba 5BA Itabuna 2BA Itagi 1BA Itamaraju 20BA Itapetinga 5BA Itatim 1BA Jacobina 13BA Jaguaquara 5BA Jaguarari 3BA Jequié 9BA Lagoa Real 1BA Livramento de Nossa Senhora 3BA Macajuba 1BA Macaúbas 1BA Maetinga 1BA Maiquinique 1BA Mansidão 2BA Maracás 3BA Miguel Calmon 1BA Mulungu do Morro 3BA Muritiba 1BA Mutuípe 4BA Nazaré 1BA Olindina 2BA Oliveira dos Brejinhos 1BA Palmas de Monte Alto 1BA Paratinga 4BA Poções 9BA Ponto Novo 1BA Porto Seguro 1BA Queimadas 1BA Quijingue 3BA Rafael Jambeiro 2BA Remanso 1BA Riachão do Jacuípe 1BA Riacho de Santana 3BA Ribeira do Pombal 3BA Santa Brígida 1BA Santa Cruz da Vitória 1BA Santo Antônio de Jesus 2BA Santo Estêvão 2BA São Felipe 1BA Sento Sé 5BA Serrinha 5B A Ta n h a ç u 2B A Ta p i r a m u t á 2B A Te o f i l â n d i a 2BA Tu c a n o 13BA Ubaíra 3BA Umburanas 1

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201464ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
BA Uruçuca 1B A Va l e n t e 1BR DSEI 48CE Acopiara 2CE Amontada 2CE Baixio 1CE Baturité 1CE Beberibe 1CE Campos Sales 2CE Capistrano 1CE Catunda 1CE Cruz 1CE Fortaleza 7CE Guaraciaba do Norte 5CE Hidrolândia 1CE Iguatu 4CE Independência 2CE Itapipoca 1CE Jucás 1CE Limoeiro do Norte 4CE Monsenhor Tabosa 2CE Mucambo 2CE Ocara 1CE Palmácia 1CE Pedra Branca 1CE Poranga 1CE Russas 1CE São Benedito 5CE São João do Jaguaribe 1CE Sobral 9CE Ti a n g u á 11CE Tr a i r i 1CE Umirim 1CE Viçosa do Ceará 6DF Brasília 4ES Afonso Cláudio 2ES Água Doce do Norte 1ES Águia Branca 1ES Alegre 2ES Alto Rio Novo 1ES Aracruz 2ES Baixo Guandu 1ES Barra de São Francisco 2ES Boa Esperança 1ES Bom Jesus do Norte 1ES Brejetuba 1ES Cachoeiro de Itapemirim 2ES Cariacica 4ES Castelo 2ES Colatina 2ES Conceição do Castelo 1ES Domingos Martins 2ES Ecoporanga 2ES Fundão 1ES Governador Lindenberg 1ES Ibatiba 2ES Ibiraçu 1ES Ibitirama 1ES Irupi 1ES Itapemirim 2ES Iúna 2ES Jaguaré 1ES Laranja da Terra 1ES Linhares 2ES Mantenópolis 1ES Marataízes 2ES Marechal Floriano 1ES Marilândia 1ES Mimoso do Sul 1ES Mucurici 1ES Muniz Freire 1ES Muqui 1ES Nova Venécia 2ES Pancas 1ES Pedro Canário 6ES Pinheiros 4ES Rio Bananal 1ES Santa Maria de Jetibá 2ES São Domingos do Norte 1ES São Gabriel da Palha 2ES São José do Calçado 1ES São Mateus 13ES Serra* 2ES Sooretama 2E S Vi a n a 2ES Vila Valério 2GO Abadia de Goiás 1GO Acreúna 1GO Aloândia 1GO Alvorada do Norte 1GO Amaralina 1GO Aparecida de Goiânia 2GO Aparecida do Rio Doce 1GO Araguapaz 1G O Av e l i n ó p o l i s 1GO Bom Jardim de Goiás 1GO Bonópolis 1GO Britânia 1GO Buriti de Goiás 1GO Cachoeira Dourada 1GO Caiapônia 1GO Campinaçu 1GO Campinorte 1GO Campo Alegre de Goiás 1GO Campo Limpo de Goiás 1GO Campos Verdes 1GO Córrego do Ouro 1GO Corumbaíba 1
GO Cristianópolis 1GO Damianópolis 1GO Damolândia 1GO Doverlândia 1GO Faina 1GO Fazenda Nova 1GO Formosa 3GO Gameleira de Goiás 1GO Guaraíta 1GO Heitoraí 1GO Ipiranga de Goiás 1GO Itaguari 1GO Itapirapuã 1GO Jaraguá 1GO Jesúpolis 1GO Mambaí 1GO Matrinchã 1GO Moiporá 1GO Morro Agudo de Goiás 1GO Mozarlândia 1GO Mundo Novo 1GO Mutunópolis 1GO Nova Crixás 1GO Nova Glória 1GO Nova Iguaçu de Goiás 1GO Novo Gama 4GO Novo Planalto 1GO Paraúna 1GO Planaltina 1GO Pontalina 1GO Porteirão 1GO Portelândia 1GO Professor Jamil 1GO Santa Isabel 1GO Santa Tereza de Goiás 1GO Santo Antônio da Barra 1GO São Francisco de Goiás 1GO São Miguel do Araguaia 1GO São Miguel do Passa Quatro 1GO Serranópolis 1GO Tr i n d a d e 2GO Tr o m b a s 1GO Tu r v â n i a 1GO Uirapuru 1G O Va r j ã o 1GO Vila Propício 1MA Açailândia 1MA Bacabeira 1MA Balsas 1MA Barão de Grajaú 1MA Barra do Corda 2MA Buriti 2MA Cajapió 1MA Centro do Guilherme 1MA Chapadinha 8MA Codó 4MA Cururupu 6MA Estreito 1MA Grajaú 7MA Itapecuru Mirim 8MA Lago da Pedra 1MA Milagres do Maranhão 1MA Monção 2MA Nova Colinas 1MA Olho d’Água das Cunhãs 1MA Paço do Lumiar 2MA Paulino Neves 1MA Pinheiro 3MA Porto Franco 1MA Presidente Dutra 1MA Santa Filomena do Maranhão 1MA São José de Ribamar 2MA São Pedro da Água Branca 1MA Ti m b i r a s 1MA Tu n t u m 1MA Tu r i a ç u 6MA Tu t ó i a 2MA Vargem Grande 3M A Vi a n a 1MG Abaeté 1MG Abre Campo 1MG Acaiaca 1MG Açucena 1MG Aguanil 1MG Aiuruoca 1MG Albertina 1MG Almenara 3MG Alterosa 1MG Alto Caparaó 1MG Alto Jequitibá 1MG Antônio Prado de Minas 1MG Araçaí 1MG Araçuaí 3MG Araújos 1MG A rg i r i t a 1MG Arinos 1MG Astolfo Dutra 1MG Augusto de Lima 1MG Baependi 1MG Barra Longa 1MG Bela Vista de Minas 1MG Belmiro Braga 1MG Belo Horizonte 1MG Biquinhas 1MG Bocaina de Minas 1MG Bom Jardim de Minas 1MG Bom Jesus do Galho 1MG Bom Repouso 1
MG Bom Sucesso 1MG Bonfinópolis de Minas 1MG Brasópolis 1MG Buenópolis 1MG Bugre 1MG Cabeceira Grande 1MG Cabo Verde 1MG Caiana 1MG Camacho 1MG Camanducaia 1MG Campanário 1MG Campo Azul 1MG Campos Gerais 1MG Cana Verde 1MG Canaã 1MG Candeias 1MG Caparaó 1MG Capela Nova 1MG Capetinga 1MG Capitão Andrade 1MG Caraí 1MG Carandaí 1MG Caratinga 3MG Careaçu 1MG Carmésia 1MG Carmo da Cachoeira 1MG Casa Grande 1MG Central de Minas 1MG Centralina 1MG Chácara 1MG Claro dos Poções 1MG Conceição da Barra de Minas 1MG Conceição das Pedras 1MG Conceição de Ipanema 1MG Conselheiro Pena 2MG Coração de Jesus 2MG C o r d i s b u rg o 1MG Corinto 1MG Coroaci 1MG Coronel Xavier Chaves 1MG Córrego Danta 1MG Crisólita 1MG Cristais 1MG Cristiano Otoni 1MG Crucilândia 1MG Cruzeiro da Fortaleza 1MG Cruzília 1MG Cuparaque 1MG Delfim Moreira 1MG Desterro do Melo 1MG Diamantina 2MG Diogo de Vasconcelos 1MG Divino das Laranjeiras 1MG Divinolândia de Minas 1MG Divisa Nova 1MG Dom Bosco 1MG Dores de Guanhães 1MG Dores do Turvo 1MG Durandé 1MG Engenheiro Caldas 1MG Engenheiro Navarro 1MG Entre Rios de Minas 1MG Ervália 1MG Espírito Santo do Dourado 1MG Estiva 1MG Estrela do Sul 1MG Eugenópolis 1MG Frei Inocêncio 1MG Fruta de Leite 1MG Goiabeira 1MG Gonçalves 1MG Governador Valadares 11MG Grão Mogol 1MG Guaraciaba 1MG Guarará 1MG Guarda-Mor 1MG Guiricema 1MG Gurinhatã 1MG Heliodora 1MG Ibitiúra de Minas 1MG Ibituruna 1MG Inconfidentes 1MG Indianópolis 1MG Inhapim 1MG Ipanema 1MG Ipiaçu 1MG Ipuiúna 1MG Itabirinha 1MG Itamarati de Minas 1MG Itambacuri 1MG Itambé do Mato Dentro 1MG Itanhomi 1MG Jacinto 1MG Jacuí 1MG Januária 2MG Japonvar 1MG Jequitaí 1MG Juramento 1MG Lagoa Dourada 1MG Lagoa Grande 1MG Lajinha 1MG Lassance 1MG Liberdade 1MG Madre de Deus de Minas 1MG Malacacheta 1MG Manhuaçu 1MG Maravilhas 1MG Marilac 1

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201465ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MG Maripá de Minas 1MG Marmelópolis 1MG Mercês 1MG Mirabela 1MG Miradouro 1MG Miraí 1MG Monjolos 1MG Monte Belo 1MG Montes Claros 10MG Montezuma 1MG Morro da Garça 1MG Mutum 1MG Natalândia 1MG Natércia 1MG Nova Resende 1MG Novo Cruzeiro 2MG Olaria 1MG Oliveira Fortes 1MG Onça de Pitangui 1MG Paineiras 1MG Passabém 1M G P a s s a – Vi n t e 1MG Patrocínio do Muriaé 1MG Paula Cândido 1MG Paulistas 1MG Peçanha 2MG Pedra do Anta 1MG Pedra Dourada 1MG Pequeri 1MG Piau 1MG Piedade de Caratinga 1MG Piedade de Ponte Nova 1MG Piedade do Rio Grande 1MG Piedade dos Gerais 1MG Piracema 1MG Piranguçu 1MG Piraúba 1MG Prados 1MG Prata 1MG Presidente Juscelino 1MG Quartel Geral 1MG Recreio 1MG Reduto 1MG Resplendor 1MG Riachinho 1MG Ribeirão das Neves 5MG Rio Acima 1MG Rio Casca 1MG Rio Doce 1MG Rio Pardo de Minas 3MG Ritápolis 1MG Santa Bárbara do Leste 1MG Santa Bárbara do Monte Verde 1MG Santa Bárbara do Tugúrio 1MG Santa Efigênia de Minas 1MG Santa Fé de Minas 1MG Santa Luzia 3MG Santa Margarida 1MG Santa Maria de Itabira 1MG Santa Maria do Suaçuí 1MG Santa Rita de Caldas 1MG Santa Rita de Jacutinga 1MG Santa Rita de Minas 1MG Santa Rita do Itueto 1MG Santana da Vargem 1MG Santana de Cataguases 1MG Santana do Deserto 1MG Santana do Riacho 1MG Santana dos Montes 1MG Santo Antônio do Amparo 1MG Santo Antônio do Aventureiro 1MG Santo Hipólito 1MG Santos Dumont 6MG São Brás do Suaçuí 1MG São Domingos das Dores 1MG São Domingos do Prata 1MG São Félix de Minas 1MG São Francisco do Glória 1MG São Geraldo 1MG São Geraldo da Piedade 1MG São Geraldo do Baixio 1MG São Gonçalo do Abaeté 1MG São Gonçalo do Pará 1MG São João do Manhuaçu 1MG São João Evangelista 1MG São José do Divino 1MG São José do Mantimento 1MG São Miguel do Anta 1MG São Pedro da União 1MG São Pedro do Suaçuí 1MG São Pedro dos Ferros 1MG São Romão 1MG São Roque de Minas 1MG São Sebastião da Vargem Alegre 1MG São Sebastião do Oeste 1MG São Sebastião do Rio Verde 1MG São Thomé das Letras 1MG São Tiago 1MG Sapucaí-Mirim 1MG Sem-Peixe 1MG Senador Cortes 1MG Senador Firmino 1MG Senhora de Oliveira 1MG Senhora dos Remédios 1MG Serrania 1MG Serranos 1MG Simão Pereira 1MG Simonésia 1
M G Ta i o b e i r a s 1M G Ta p a r u b a 1M G Ta p i r a í 1M G Te i x e i r a s 1MG Ti r o s 1M G To c a n t i n s 1MG Tocos do Moji 1MG Tu r m a l i n a 1MG Uruana de Minas 1MG Vargem Grande do Rio Pardo 1M G Ve r í s s i m o 1MG Vermelho Novo 1M G Vi e i r a s 1M G Vi rg i n ó p o l i s 1M G Vi rg o l â n d i a 1MG Volta Grande 1MS Amambai 1MS Angélica 1MS Aparecida do Taboado 1MS Bandeirantes 1MS Batayporã 1MS Bodoquena 1MS Campo Grande 12MS Cassilândia 1MS Chapadão do Sul 2MS Coronel Sapucaia 1MS Deodápolis 1MS Dois Irmãos do Buriti 1MS Eldorado 1MS Guia Lopes da Laguna 1MS Iguatemi 1MS Itaquiraí 1MS Jardim 2MS Laguna Carapã 1MS Miranda 1MS Mundo Novo 1MS Novo Horizonte do Sul 1MS Porto Murtinho 1MS Ribas do Rio Pardo 1MS Rio Verde de Mato Grosso 1MS Rochedo 1MS Santa Rita do Pardo 1MS Selvíria 1M S Ta q u a r u s s u 1MT Acorizal 1MT Alta Floresta 2MT Alto Araguaia 1MT Alto Paraguai 1MT Apiacás 1MT Araguaiana 1MT Aripuanã 1MT Bom Jesus do Araguaia 1MT Brasnorte 1MT Cáceres 5MT Campinápolis 1MT Canabrava do Norte 1MT Canarana 1MT Cláudia 1MT Cocalinho 1MT Confresa 2MT Curvelândia 1MT Dom Aquino 1MT Feliz Natal 1MT Gaúcha do Norte 1MT General Carneiro 1MT Guiratinga 1MT Indiavaí 1MT Itiquira 1MT Jangada 1MT Jauru 1MT Juara 1MT Juruena 2MT Lambari D’Oeste 1MT Luciara 1MT Nobres 1MT Nova Brasilândia 1MT Nova Canaã do Norte 1MT Nova Maringá 1MT Nova Monte Verde 1MT Nova Ubiratã 1MT Novo Horizonte do Norte 1MT Novo Santo Antônio 1MT Novo São Joaquim 1MT Paranaíta 1MT Paranatinga 1MT Pedra Preta 1MT Peixoto de Azevedo 2MT Porto Alegre do Norte 1MT Porto dos Gaúchos 1MT Poxoréo 1MT Querência 1MT Reserva do Cabaçal 1MT Ribeirãozinho 1MT Rondolândia 1MT Rosário Oeste 1MT Salto do Céu 1MT Santa Cruz do Xingu 1MT Santo Antônio do Leste 1MT São José do Povo 1MT São José do Rio Claro 1MT São José do Xingu 1MT São Pedro da Cipa 1MT Serra Nova Dourada 1M T Ta b a p o r ã 1MT Terra Nova do Norte 1M T Te s o u r o 1MT Vila Rica 1
PA Acará 3PA Altamira 3PA Bonito 1PA Breu Branco 8PA Bujaru 3PA Cachoeira do Arari 5PA Cametá 3PA Capitão Poço 5PA Conceição do Araguaia 1PA Curuá 1PA Eldorado dos Carajás 7PA Igarapé-Miri 4PA Ipixuna do Pará 1PA Irituia 2PA Limoeiro do Ajuru 5PA Magalhães Barata 1PA Marabá 1PA Maracanã 3PA Melgaço 1PA Mocajuba 1PA Muaná 8PA Nova Esperança do Piriá 2PA Nova Ipixuna 2PA Oriximiná 4PA Ourilândia do Norte 4PA Pacajá 7PA Paragominas 5PA Parauapebas 4PA Ponta de Pedras 1PA Prainha 3PA Redenção 10PA Santa Cruz do Arari 1PA Santana do Araguaia 5PA Santarém 8PA São Félix do Xingu 1PA São Sebastião da Boa Vista 2PA Soure 2PA To m é – A ç u 1PA Tr a c u a t e u a 1PA Tu c u r u í 1PA Uruará 3PA Vi g i a 6PA Vitória do Xingu 1PB Areia 3PB Brejo dos Santos 1PB Conceição 1PB Manaíra 2PB Nova Palmeira 1PB Quixabá 1PB Santa Inês 1PB Santa Teresinha 1PB São João do Cariri 1PB São José de Espinharas 1PB São José de Piranhas 1P B Te n ó r i o 1PE Abreu e Lima 2PE Bom Jardim 1PE Brejo da Madre de Deus 1PE Buíque 12PE Catende 2PE Flores 2PE Garanhuns 1PE Machados 1PE Mirandiba 1PE Nazaré da Mata 1PE Ouricuri 4PE Palmares 2PE Paulista 1PE Pesqueira 5PE São José do Belmonte 5PE Serra Talhada 4PE Sertânia 2PE Ti m b a ú b a 1PE Tr a c u n h a é m 1PE Tr i n d a d e 1PE Vitória de Santo Antão 2PI Acauã 1PI Alto Longá 1PI Alvorada do Gurguéia 1PI Angical do Piauí 1PI Arraial 1PI Barro Duro 1PI Belém do Piauí 1PI Bertolínia 1PI Bocaina 1PI Bom Jesus 1PI Bom Princípio do Piauí 1PI Brejo do Piauí 1PI Campo Grande do Piauí 1PI Canto do Buriti 1PI Colônia do Piauí 1PI Cristino Castro 1PI Currais 1PI Dom Expedito Lopes 2PI Domingos Mourão 1PI Elesbão Veloso 1PI Francisco Ayres 1PI Francisco Macedo 1PI Fronteiras 1PI Geminiano 1PI Hugo Napoleão 1PI Jacobina do Piauí 1PI Juazeiro do Piauí 1PI Lagoa Alegre 1PI Lagoa do Barro do Piauí 1PI Lagoinha do Piauí 1PI Nossa Senhora dos Remédios 1PI Novo Oriente do Piauí 1

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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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PI Novo Santo Antônio 1PI Olho D’Água do Piauí 1PI Padre Marcos 1PI Paes Landim 1PI Pajeú do Piauí 1PI Palmeira do Piauí 1PI Palmeirais 1PI Passagem Franca do Piauí 1PI Pau D’Arco do Piauí 1PI Pedro II 4PI Picos 6PI Piripiri 1PI Santa Luz 1PI Santana do Piauí 1PI São Braz do Piauí 1PI São Félix do Piauí 1PI São Gonçalo do Piauí 1PI São Luis do Piauí 1PI São Miguel do Tapuio 1PI Sebastião Leal 1PI Socorro do Piauí 1PI Sussuapara 1PI Tamboril do Piauí 1PI Tanque do Piauí 1PI Várzea Branca 1PI Vera Mendes 1PR Abatiá 1PR Altamira do Paraná 1PR Alto Paraná 1PR Alto Piquiri 1PR Amaporã 1PR Ampére 1PR Anahy 1PR Arapongas 3PR Barbosa Ferraz 1PR Barra do Jacaré 1PR Bela Vista da Caroba 1PR Bituruna 1PR Boa Esperança do Iguaçu 1PR Boa Ventura de São Roque 1PR Bom Sucesso 1PR Cafeara 1PR Campo Bonito 1PR Campo Mourão 2PR Cândido de Abreu 1PR Cantagalo 1PR Carambeí 2PR Catanduvas 1PR Centenário do Sul 1PR Chopinzinho 1PR Cidade Gaúcha 1PR Clevelândia 1PR Colorado 1PR Congonhinhas 1PR Coronel Domingos Soares 1PR Coronel Vivida 1PR Cruz Machado 1PR Cruzeiro do Oeste 1PR Cruzmaltina 1PR Diamante do Sul 1PR Diamante D’Oeste 1PR Dois Vizinhos 2PR Douradina 1PR Doutor Ulysses 1PR Engenheiro Beltrão 1PR Esperança Nova 1PR Espigão Alto do Iguaçu 1PR Faxinal 1PR Fernandes Pinheiro 1PR Figueira 1PR Flor da Serra do Sul 1PR Foz do Jordão 1PR Francisco Alves 1PR General Carneiro 1PR Godoy Moreira 1PR Goioxim 1PR Grandes Rios 1PR Guairaçá 1PR Guamiranga 1PR Guaporema 1PR Guaraci 1PR Honório Serpa 1PR Icaraíma 1PR Imbaú 1PR Imbituva 2PR Inácio Martins 1PR Indianópolis 1PR Ipiranga 1PR Irati 2PR Iretama 1PR Itaguajé 1PR Itambaracá 1PR Itapejara d’Oeste 1PR Itaúna do Sul 1PR Japira 1PR Japurá 1PR Jardim Alegre 1PR Jardim Olinda 1PR Jundiaí do Sul 1PR Laranjeiras do Sul 1PR Lidianópolis 1PR Lindoeste 1PR Luiziana 1PR Mangueirinha 1PR Manoel Ribas 2PR Maria Helena 1PR Marilândia do Sul 1PR Marilena 1
PR Mariluz 1PR Mariópolis 1PR Marquinho 1PR Mato Rico 1PR Mauá da Serra 1PR Moreira Sales 1PR Nova América da Colina 1PR Nova Cantu 1PR Nova Londrina 1PR Nova Olímpia 1PR Nova Santa Bárbara 1PR Nova Tebas 1PR Ortigueira 2PR Paraíso do Norte 1PR Paranavaí 2PR Piên 1PR Pinhalão 1PR Piraí do Sul 2PR Pitanga 2PR Planaltina do Paraná 1PR Ponta Grossa 2PR Porto Amazonas 1PR Porto Vitória 1PR Prudentópolis 2PR Quedas do Iguaçu 2PR Querência do Norte 1PR Ramilândia 1PR Realeza 2PR Rebouças 1PR Reserva 1PR Rio Azul 1PR Rio Branco do Ivaí 1PR Rio Negro 2PR Roncador 1PR Rosário do Ivaí 1PR Santa Amélia 1PR Santa Cecília do Pavão 1PR Santa Cruz de Monte Castelo 1PR Santa Lúcia 1PR Santa Maria do Oeste 1PR Santa Mônica 1PR Santa Tereza do Oeste 1PR Santana do Itararé 1PR São Carlos do Ivaí 1PR São Jerônimo da Serra 1PR São João do Ivaí 1PR São Jorge do Ivaí 1PR São Jorge do Patrocínio 1PR São Pedro do Iguaçu 1PR Sapopema 1PR Saudade do Iguaçu 1PR Sengés 1PR Siqueira Campos 2PR Sulina 1PR Teixeira Soares 1PR Telêmaco Borba 2PR Ti b a g i 2P R To m a z i n a 1PR Três Barras do Paraná 1PR Tuneiras do Oeste 1PR Umuarama 2PR União da Vitória 1PR Vera Cruz do Oeste 1PR Xambrê 1RJ Angra dos Reis 2RJ Aperibé 1RJ Bom Jardim 1RJ Cambuci 1RJ Cardoso Moreira 1RJ Carmo 1RJ Comendador Levy Gasparian 1RJ Laje do Muriaé 1RJ Rio das Flores 1RJ Santa Maria Madalena 1RJ São Fidélis 1RJ São Francisco de Itabapoana 1RJ São Gonçalo 1RJ São João da Barra 1RJ São José de Ubá 1RJ São José do Vale do Rio Preto 1RJ Sapucaia 1RJ Silva Jardim 1RJ Trajano de Moraes 1R J Va r r e – S a i 1RN Almino Afonso 1RN Areia Branca 1RN Arês 1RN Caiçara do Rio do Vento 1RN Coronel João Pessoa 1RN Doutor Severiano 1RN Encanto 1RN Espírito Santo 1RN Goianinha 1RN Guamaré 1RN Januário Cicco 1RN Jardim do Seridó 1RN Lucrécia 1RN Messias Targino 1RN Ouro Branco 1RN Passa e Fica 1RN Ruy Barbosa 1RN São Bento do Trairí 1RN Serrinha 1R N Vi ç o s a 1RO Alto Paraíso 1RO Ariquemes 3RO Cacaulândia 1RO Cacoal 8
RO Cerejeiras 1RO Colorado do Oeste 2RO Espigão D’Oeste 3RO Jaru 2RO Machadinho D’Oeste 4RO Ouro Preto do Oeste 4RO Pimenta Bueno 1RO Porto Velho 9RO Rolim de Moura 6RO Seringueiras 1R O Vi l h e n a 11RS Agudo 1RS Alpestre 1RS Amaral Ferrador 1RS Ametista do Sul 1RS Anta Gorda 1RS Arvorezinha 1RS Bagé 1RS Barão do Triunfo 1RS Barros Cassal 1RS Benjamin Constant do Sul 1RS Boa Vista das Missões 1RS Bossoroca 1RS Braga 1RS Brochier 1RS Cachoeira do Sul 2RS Cacique Doble 1RS Caiçara 1RS Camaquã 1RS Candelária 2RS Canguçu 2RS Capão Bonito do Sul 1RS Capão do Cipó 1RS Caseiros 1RS Cerro Branco 1RS Cerro Grande 1RS Cerro Grande do Sul 1RS Coronel Bicaco 1RS Cristal 2RS Cristal do Sul 1RS Dilermando de Aguiar 1RS Dois Irmãos das Missões 1RS Dois Lajeados 1RS Entre-Ijuís 1RS Erval Grande 1RS Erval Seco 1RS Estrela Velha 1RS Faxinal do Soturno 1RS Fazenda Vilanova 1RS Fontoura Xavier 1RS General Câmara 1RS Gramado Xavier 1RS Herveiras 1RS Hulha Negra 1RS Ibarama 1RS Independência 1RS Inhacorá 1RS Iraí 1RS Itacurubi 1RS Itapuca 1RS Itatiba do Sul 1RS Jaboticaba 1RS Jari 1RS Jóia 1RS Lagoa Bonita do Sul 1RS Lagoão 1RS Maçambará 1RS Machadinho 1RS Manoel Viana 1RS Maratá 1RS Marques de Souza 1RS Mata 1RS Maximiliano de Almeida 1RS Minas do Leão 1RS Monte Alegre dos Campos 1RS Muçum 1RS Muliterno 1RS Novo Cabrais 1RS Novo Hamburgo 2RS Pantano Grande 1RS Paraíso do Sul 1RS Pareci Novo 1RS Passa Sete 1RS Passo do Sobrado 1RS Pedro Osório 1RS Pinhal da Serra 1RS Pinhal Grande 1RS Pinheiro Machado 1RS Planalto 1RS Porto Alegre 10RS Progresso 1RS Quatro Irmãos 1RS Quevedos 1RS Redentora 1RS Restinga Seca 2RS Rio dos Índios 1RS Rolante 1RS Ronda Alta 1RS Sagrada Família 1RS Santa Maria do Herval 1RS São Francisco de Assis 1RS São Francisco de Paula 1RS São Gabriel 2RS São João da Urtiga 1RS São João do Polêsine 1RS São José dos Ausentes 1RS São Martinho da Serra 1RS São Miguel das Missões 1

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EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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RS São Paulo das Missões 1RS São Pedro das Missões 1RS São Sebastião do Caí 2RS São Sepé 2RS São Vicente do Sul 1RS Segredo 1RS Sentinela do Sul 1RS Sério 1RS Sertão Santana 1RS Silveira Martins 1RS Sinimbu 1R S Ta p e s 1R S To r o p i 1RS Trindade do Sul 1RS Tu n a s 1RS Tupanci do Sul 1RS Unistalda 1RS Vale Verde 1R S Vi a m ã o 3RS Vicente Dutra 1RS Vila Nova do Sul 1SC Abelardo Luz 1SC Agrolândia 1SC Água Doce 1SC Anchieta 1SC Aurora 1SC Bela Vista do Toldo 1SC Blumenau 2SC Brunópolis 1SC Caçador 2SC Calmon 1SC Campo Erê 1SC Canoinhas 2SC Chapadão do Lageado 1SC Dona Emma 1SC Entre Rios 1SC Florianópolis 5SC Galvão 1SC Garuva 1SC Guarujá do Sul 1SC Ipuaçu 1SC Irineópolis 1SC Ituporanga 1SC José Boiteux 1SC Lebon Régis 1SC Lontras 1SC Mafra 1SC Matos Costa 1SC Meleiro 1SC Monte Carlo 1SC Ouro Verde 1SC Ponte Serrada 1SC Presidente Getúlio 1SC Presidente Nereu 1SC Rio do Campo 1SC Rio do Oeste 1SC Romelândia 1SC Saltinho 1SC Santa Terezinha do Progresso 1SC São Bernardino 1SC Sombrio 1SC Ti m b ó 1SC Timbó Grande 1S C Va r g e ã o 1S C Va r g e m 1SC Vidal Ramos 1SC Vitor Meireles 1SC Wi t m a r s u m 1SE Areia Branca 1SE Canindé de São Francisco 5SE Carmópolis 1SE Gararu 1SE Neópolis 1SE Nossa Senhora das Dores 1SE Nossa Senhora do Socorro 2SE Rosário do Catete 1SE Salgado 1SE Santana do São Francisco 1SE São Domingos 1SE São Francisco 1SE São Miguel do Aleixo 1SE Simão Dias 4S E Te l h a 1SE Tobias Barreto 2SP Álvaro de Carvalho 1SP Areias 1SP Areiópolis 1SP Balbinos 1SP Barbosa 1SP Barra do Chapéu 1SP Boa Esperança do Sul 1SP Cabrália Paulista 1SP Cajati 3SP Canitar 1SP Capela do Alto 1SP Carapicuíba* 5SP Chavantes 1SP Coronel Macedo 1SP Cunha 1SP Diadema 5SP Divinolândia 1SP Elias Fausto 1SP Espírito Santo do Turvo 1SP Flórida Paulista 2SP Franco da Rocha 3SP Guareí 1SP Guzolândia 1SP Itariri 1
SP Joanópolis 1SP Lagoinha 1SP Marabá Paulista 1SP Nazaré Paulista 1SP Nova Campina 1SP Osasco 2SP Pedra Bela 1SP Potim 1SP Riversul 1SP Santa Maria da Serra 1SP São José da Bela Vista 1SP São José do Rio Preto 2SP São Luís do Paraitinga 1SP São Paulo 11SP Serra Azul 1S P Ta q u a r i t i n g a 2S P Ta q u a r i t u b a 2S P Ta q u a r i v a í 1S P Te j u p á 1S P Va r g e m 1TO Araguacema 1TO Bandeirantes do Tocantins 1TO Brasilândia do Tocantins 1TO Brejinho de Nazaré 1TO Centenário 1TO Chapada de Areia 1TO Conceição do Tocantins 1TO Couto Magalhães 1TO Figueirópolis 1TO Goianorte 1TO Jaú do Tocantins 1TO Juarina 1TO Lagoa da Confusão 1TO Lagoa do Tocantins 1TO Luzinópolis 1TO Marianópolis do Tocantins 1TO Miranorte 1TO Natividade 2TO Nova Rosalândia 1TO Paranã 1TO Pequizeiro 1TO Porto Alegre do Tocantins 1TO Sampaio 1TO Santa Rita do Tocantins 1TO Santa Rosa do Tocantins 1TO Santa Tereza do Tocantins 1TO São Valério 1T O Ta l i s m ã 1TO Tu p i r a t i n s 1TO Xambioá 12000
PORTARIA Nº 28, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e do
art. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013,
decide:
Art. 1º Fica cancelado o registro único para o exercício da
medicina do(s) médico(s) intercambista(s) desligado(s) do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, conforme lista constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
NOME RNE RMS Processo MS/SIPARRAMONA MATOS RODRIGUEZ V 9 5 8 3 11 9 PA 1500154 25000.020017/2014-18
Considerando as questões de ordem práticas, peculiares às
realidades regionais, constatadas durante as visitas realizadas aos Es-
tados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio
de Janeiro, Minas Gerais, etc., além das demandas recebidas por
ofício e manifestações espontâneas, audiências públicas na Comissão
de Viação e Transporte da Câmara Federal do Congresso Nacional e
dentre outros;
Considerando a capacidade de capacitação dos órgãos e en-
tidades públicas de segurança, de saúde, forças armadas e auxiliares;
e
Considerando o disposto no processo administrativo nº
80001.020274/2004-86, resolve:
Art. 1º Incluir os §§ 10 e 11 no art. 33 da Resolução CON-
TRAN nº 168, de 2004, com redação dada pela Resolução CON-
TRAN nº 435, de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 33………………………
§ 10. Os conteúdos e regulamentação dos cursos especia-
lizados dos órgãos ou entidades públicas de segurança, de saúde e
forças armadas e auxiliares serão definidos internamente por esses
órgãos e entidades, não se exigindo o cumprimento do item 6 do
Anexo II.
§ 11. O registro de que trata o § 4º, para os cursos es-
pecializados realizados pelos órgãos ou entidades públicas de se-
gurança, de saúde e forças armadas e auxiliares será realizado di-
retamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”
(NR)
Art. 2º Alterar os itens 1.1.2.6 e 1.1.2.10 do Anexo II da
Resolução CONTRAN nº 168, de 2004, com redação dada pela Re-
solução CONTRAN nº 444, de 2013, e incluir o item 1.1.2.10-A, com
a seguinte redação:
“Anexo II
……………………………….
1.1.2.6. As aulas realizadas em simuladores de direção vei-
cular serão de 5 (cinco) horas aulas, de 30 (trinta) minutos cada, com
intervalos de 30 (trinta) minutos, ministradas após a conclusão das
aulas teóricas e antes da expedição da Licença para Aprendizagem de
Direção Veicular – LADV. As aulas serão realizadas nos Centros de
Formação de Condutores das categorias “A, B ou A/B”, desde que
cumpridos os requisitos de infraestrutura física previstos pelo CON-
TRAN.
……………………………….
1.1.2.10. As imagens das aulas e do ambiente do local de
instalação dos simuladores de direção veicular serão transmitidas aos
órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para
fins de fiscalização e monitoramento, preferencialmente de forma on-
line, ou capturadas e armazenadas pelo Centro de Formação de Con-
dutores para envio, tão logo se estabeleça a conexão eletrônica.
1.1.2.10-A. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados ou
do Distrito Federal poderão criar normas que disciplinem os pro-
cedimentos de captura, armazenamento, forma e periodicidade de
envio das imagens das aulas e do ambiente onde estarão instalados os
equipamentos, respeitadas suas peculiaridades regionais, desde que
fique demonstrada a segurança e autenticidade na realização das aulas
de simulador, através da possibilidade de efetiva fiscalização pelo
órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal – DE-
TRAN e monitoramento pelo Departamento Nacional de Trânsito –
D E N AT R A N .
……………………………….”(NR)
Art. 3º Alterar o inciso II do art. 5º da Resolução CON-
TRAN nº 358, de 2010, com redação dada pela Resolução CON-
TRAN nº 444, de 2013 e incluir o inciso II-A, com a seguinte
redação:
“Art. 5º……………………………….
II – infraestrutura física e recursos instrucionais necessários
para a realização do(s) curso(s) proposto(s), permitindo o uso com-
partilhado do simulador de direção veicular entre os Centros de For-
mação de Condutores das categorias “A, B ou A/B”, no ambiente
físico da entidade de ensino credenciada ou em local diverso, desde
que devidamente autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Es-
tado ou do Distrito Federal.
II-A – O órgão executivo de Trânsito do Estado ou do Dis-
trito Federal poderá aceitar a vinculação da instituição de ensino a um
Centro de Simulação fixo ou itinerante, com comprovação de re-
cursos instrucionais necessários à formação, administrado por outra
unidade de ensino credenciada ou por terceiros autorizados pelo DE-
TRAN, em conjunto com empresas homologadas pelo DENATRAN
para fornecimento e fabricação de simulador de direção veicular. A
administração terceirizada não eximirá o acompanhamento e a ins-
trução realizada por Instrutor de Ensino, Diretor de Ensino ou Diretor
Geral, os dois últimos necessariamente vinculados ao Centro de For-
mação de Condutores.
Art. 4º Alterar a alínea “b” do inciso I e o inciso III do art.
8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º……………………………….
I – Infraestrutura física:
……………………………….
b) se para ensino teórico – técnico, salas para aulas:
b1) teóricas, obedecendo ao critério de 1,20 m² (um metro e
vinte centímetros quadrados) por candidato, e 6m² (seis metros qua-
drados) para o instrutor, com medida total mínima de 24m² (vinte e
quatro metros quadrados) correspondendo à capacidade de 15 (quin-
ze) candidatos, sendo que a capacidade total máxima não poderá
exceder a 35 (trinta e cinco) candidatos por sala, respeitados os
critérios estabelecidos: a) mobiliada com carteiras individuais em
número compatível com o tamanho da sala; b) adequadas para destro
e canhoto, além de cadeira e mesa para instrutor.
b2) de simulação de direção veicular, sala com medida total
mínima de 15 m² (quinze) para acomodação e funcionamento do
simulador de direção, acrescido 8m² (oito metros quadrados) na hi-
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 473, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de
14 de dezembro de 2004, que trata das nor-
mas e procedimentos para a formação de
condutores de veículos automotores e elé-
tricos e a Resolução CONTRAN nº 358, de
13 de agosto de 2010, que trata do cre-
denciamento de instituições ou entidades
públicas ou privadas para o processo de
formação de condutores, com redação dada
pela Resolução CONTRAN nº 444, de 25
de junho de 2013.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
– CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito –
S N T;
Considerando as regras, normas e procedimentos dispostos
na Resolução CONTRAN nº 444, de 2013, que trata do uso dos
simuladores de direção veicular na formação dos condutores bra-
sileiros, categoria “B”;
Considerando o acompanhamento realizado regionalmente
pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, Associação
Nacional dos DETRANs – AND, órgãos executivos de trânsito dos
Estado ou do Distrito Federal – DETRANs, Federação Nacional das
Auto Escolas – FENEAUTO e Sindicatos Regionais representantes
dos Centros de Formação de Condutores;
Ministério das Cidades.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201468ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
pótese de instalação de mais de 1 (um) simulador de direção na
mesma sala. Poderá haver a instalação de simuladores em ambiente
com medidas inferiores, para efeito das unidades itinerantes, desde
que devidamente autorizada pelo órgão executivo de trânsito do Es-
tado ou do Distrito Federal.
b.2.1) A sala destinada ao(s) simulador(es) de direção de-
verá(ão) ter uma webcam instalada de forma a proporcionar uma
visão panorâmica da sala de aula, que deverá transmitir as imagens
gerada ao órgão executivo estadual de trânsito ou Distrito Federal que
realize a fiscalização e monitoramento dessas aulas.
……………………………….
III – Veículos e equipamentos de aprendizagem:
……………………………….
f) simulador de direção veicular próprio ou compartilhado
desde que vinculado a outra instituição de ensino credenciada ou a
centro de simulação fixo ou itinerante, quando obrigatório para cada
uma das categorias de habilitação;” (NR)
Art. 4º Incluir o art. 43C na Resolução CONTRAN nº 168,
de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 43C. Fica concedido prazo até 28 de fevereiro de 2015
para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança
pública, forças armadas e auxiliares realizarem os cursos especia-
lizados previstos no caput do art. 145 do CTB.” (NR)
Art. 5º No período compreendido entre 01 de janeiro de
2014 e 30 de junho de 2014, a ausência das aulas em simuladores de
direção veicular não impedirá o candidato de prosseguir com sua
formação, por tratar-se de período em que ocorrerá a implantação da
nova estrutura curricular.
§ 1° Compreende-se por período de implantação aquele em
que os órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal necessitam normatizar o funcionamento dos simu-
ladores de direção veicular no âmbito de sua circunscrição, as em-
presas homologadas integrem seus sistemas junto aos órgãos e os
Centros de Formação de Condutores adequarem-se.
§ 2° O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Dis-
trito Federal deverá promover a implementação da nova estrutura
curricular tão logo o sistema da empresa fornecedora esteja homo-
logado e os Centros de Formação de Condutores adequados.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério da Justiça
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Ministério da Educação
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MARTA MARIA ALVES DA SILVA
Ministério da Saúde
PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente
JULIO EDUARDO DOS SANTOS
Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO Nº 474, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Anexo XV da Resolução nº 425 de
27 de novembro de 2012, do CONTRAN,
que dispõe sobre o exame de aptidão física
e mental, a avaliação psicológica e o cre-
denciamento das entidades públicas e pri-
vadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a
4º e o art. 148 do Código de Trânsito Bra-
sileiro.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I e art. 141, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de
2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trân-
sito – SNT, e
Considerando a necessidade de adequação da legislação que
dispõe sobre o exame de aptidão física e mental e avaliação psi-
cológica;
Considerando o conteúdo do Processo nº
80000.030261/2013-16, resolve:
Art. 1º Excluir a restrição referente ao item V do anexo XV
da Resolução CONTRAN nº 425/2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XV
RESTRIÇÕES CÓDIGO
NA CNH
Obrigatório o uso de lentes corretivas AObrigatório o uso de prótese auditiva BObrigatório o uso de acelerador à esquerda CObrigatório o uso de veículo com transmissão auto-
máticaD
Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no
volanteE
Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica F
Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual
ou com automação de embreagem ou com transmissão
automáticaG
Obrigatório o uso de acelerador e freio manual HObrigatório o uso de adaptação dos comandos de pai-
nel ao volanteI
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de pai-
nel para os membros inferiores e/ou outras partes do
corpoJ
Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da
alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de com-
pensação de altura e/ou profundidadeK
Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos
pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de
compensação de altura e/ou profundidadeL
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio
adaptadoM
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio
traseiro adaptadoN
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do
freio dianteiro adaptadaO
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de em-
breagem adaptadaP
Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou
tricicloQ
Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou
tricicloR
Obrigatório o uso de motocicleta com automação de
troca de marchasS
Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido TVedado dirigir após o pôr-do-sol UOutras restrições X
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério da Justiça
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Ministério da Educação
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MARTA MARIA ALVES DA SILVA
Ministério da Saúde
PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente
JULIO EDUARDO DOS SANTOS
Ministério das CidadesPúblico, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005,
e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Re-
solução nº 263, de 8 de junho de 2001, para alterar a Área de
Tarifação e Código Nacional dos municípios de São José do Rio
Claro-MT, Morada Nova de Minas-MG e Itaguara-MG;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº
730, realizada em 6 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o
Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado
no Regime Público.
Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o
Anexo do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta)
dias após a data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ANEXO I
Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC
Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6
de dezembro de 2005
ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC
Área Tarifária 653G: NOVA MUTUM (latitude: 13º49’45.00” S longitude: 56º04’55.00”)UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLAMT LUCAS DO RIO VERDE 67347 L RVMT NOVA MUTUM 67337 NMMMT SANTA RITA DO TRIVELATO 67375 SRIAMT SAO JOSE DO RIO CLARO 67257 SJKÁrea Tarifária 657A: BRASNORTE (latitude: 12º09’18.00” S longitude: 57º58’44.00”)UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLAMT B R A S N O RT E 67283 BNRMT NOVA MARINGA 67365 NMGA
Área Tarifária 371: ABAETE (latitude: 19º09’36.00” S longitude: 45º26’45.00”)UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLAMG ABAETE 31001 AETMG BIQUINHAS 31089 BIQMG CEDRO DO ABAETE 3 11 7 6 CRKMG MORADA NOVA DE MINAS 31497 MNMMG PA I N E I R A S 31525 PERMG POMPEU 31586 PPUMG QUARTEL GERAL 31604 QGLÁrea Tarifária 391: TRES MARIAS (latitude: 18º12’23.00” S longitude: 45º14’30.00”)UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLAMG LASSANCE 31435 LSCMG TRES MARIAS 31814 TMSÁrea Tarifária 312: BELO HORIZONTE (latitude: 19º55’15.00” S longitude:
43º56’17.00”)
UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLAMG BELO HORIZONTE 31000 BHEMG BETIM 31085 BETMG BONFIM 31096 BFMMG BRUMADINHO 3 11 0 7 BMOMG CAETE 3 111 9 CETMG CONFINS 31998 CONFMG C O N TA G E M 31856 CEMMG CRUCILANDIA 31230 C LYMG ESMERALDAS 31272 EESMG F L O R E S TA L 31296 FSLMG IBIRITE 31348 IIEMG IGARAPE 31351 IRPMG I TA B I R I TO 31366 IROMG I TA G U A R A 31369 IGRMG I TAT I A I U C U 31385 I ATMG J A B O T I C AT U B A S 31394 JBUMG J U AT U B A 31417 JUAUMG LAGOA SANTA 31429 LGTMG MARIO CAMPOS 31460 MRPSMG MATEUS LEME 31468 MALMG MOEDA 31485 MODMG NOVA LIMA 31509 NLAMG NOVA UNIAO 31416 NUOMG PEDRO LEOPOLDO 31556 PLOMG PIEDADE DOS GERAIS 31569 PGWMG RAPOSOS 31606 RAOMG RIBEIRAO DAS NEVES 31615 RNSMG RIO ACIMA 31618 RCMMG RIO MANSO 31624 ROMMG SABARA 31710 SBAMG SANTA LUZIA 31772 SLUMG SAO JOAQUIM DE BICAS 32312 SJBIMG SAO JOSE DA LAPA 32445 SJLPMG SARZEDO 31729 SRZEMG TAQUARACU DE MINAS 31797 TQMMG V E S PA S I A N O 31838 VPNÁrea Tarifária 373: OLIVEIRA (latitude: 20º41’47.00” S longitude: 44º49’38.00”)UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLAMG CAMACHO 3 11 2 4 CWMMG CARMO DA MATA 3 11 6 0 COMMG CARMOPOLIS DE MINAS 3 11 6 4 CRMMG CLAUDIO 3 11 9 2 CLUMG I TA P E C E R I C A 31382 IPCMG OLIVEIRA 31516 O LVMG PASSA TEMPO 31536 PSTMG PEDRA DO INDAIA 31551 PYNMG PIRACEMA 31572 PYCMG SAO FRANCISCO DE PAULA 31658 SSO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO No-631, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova alteração do Anexo I do Regula-
mento de Tarifação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pú-
blico em Geral – STFC Prestado no Regime
Público, aprovado pela Resolução nº 424,
de 6 de dezembro de 2005, e do Plano
Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Ane-
xo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de
2001, para mudar: a) o município de São
José do Rio Claro, no estado do Mato
Grosso, da Área de Tarifação 657A (Bras-
norte) para a Área de Tarifação 653G (No-
va Mutum), e do Código Nacional 66 para
o Código Nacional 65; b) o município de
Morada Nova de Minas, no estado de Mi-
nas Gerais, da Área de Tarifação 391 (Três
Marias) para a Área de Tarifação 371
(Abaeté), e do Código Nacional 38 para o
Código Nacional 37; e, c) o município de
Itaguara, no estado de Minas Gerais, da
Área de Tarifação 373 (Oliveira) para a
Área de Tarifação 312 (Belo Horizonte), e
do Código Nacional 37 para o Código Na-
cional 31
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.472/1997, no Re-
gulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomu-
nicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, na Consulta Pública
nº 34, de 13 de agosto de 2013, nas contribuições à Consulta Pública
e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.012351/2010;
CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do
Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime
Ministério das Comunicações.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201469ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO II
Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento
de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de
dezembro de 1998, alterado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de
2001
Plano Geral de Códigos Nacionais
UF MUNICÍPIO CÓDIGO NACIONALM G I TA G U A R A 3 1MG MORADA NOVA DE MINAS 37MT SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 65
ACÓRDÃOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Nº 530/2013-CD – Processo nº 53520.001541/2006
Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza Maya. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 718, de 24 de outubro de 2013. Recorren-
te/Interessado: BRASIL TELECOM S/A (CNPJ/MF nº
76.535.764/0322-66).
EMENTA: PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DES-
CUMPRIMENTOS DO RSTFC E DO CDC. REFORMA PARA
PIOR. ALEGAÇÕES APRESENTADAS. PEDIDOS INDEFERI-
DOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. RECURSO E ALEGA-
ÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REFORMA DE OFÍCIO.
1. Infrações foram caracterizadas no Relatório de Fiscalização. 2.
Parecer da PFE. Possibilidade de reformatio in pejus. 3. Recurso e
Alegações conhecidos e, no mérito, improvidos. 4. Reforma, de Ofí-
cio, no sentido de agravar a sanção de multa aplicada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 239/2013-GCMM, de 18 de
outubro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso
Administrativo, interposto pela BRASIL TELECOM S/A em face de
decisão do Superintendente de Serviços Públicos, consubstanciada no
Despacho nº 5.568/2009/PBOAC/PBOA/SPB, de 10 de agosto de
2009, para, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer das Ale-
gações apresentadas em face do Ofício nº 18/2013-PBOAC-Anatel,
de 29 de janeiro de 2013, para, no mérito, negar provimento aos
pedidos ali constantes; e, c) reformar de Ofício a decisão exarada no
Despacho nº 5.568/2009/PBOAC/PBOA/SPB, de 10 de agosto de
2009, no sentido de agravar a sanção de multa aplicada à Con-
cessionária para o valor de R$ 16.719.601,37 (dezesseis milhões,
setecentos e dezenove mil, seiscentos e um reais e trinta e sete
centavos), com fundamento no art. 64 e parágrafo único da Lei nº
9.784, de 20 de janeiro de 1999.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Ausente o Conselheiro
Marcelo Bechara de Souza Hobaika, devido à missão internacional
oficial.
Nº 537/2013-CD – Processo nº 53554.004284/2006
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reu-
nião nº 718, de 24 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado: TE-
LEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Bahia (CNPJ/MF nº
3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 0 5 – 0 0 ) .
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IN-
FRAÇÃO AO RSTFC, § 7º DO ART. 17. GRAVAÇÕES DE CHA-
MADAS. PRESERVAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DEFINIDO. CO-
NHECER. NÃO DAR PROVIMENTO. 1. A Prestadora deve manter
gravação das chamadas efetuadas por usuários à central de infor-
mação e de atendimento pelo prazo mínimo de 12 meses (§ 7º do art.
17 do RSTFC). 2. A implantação posterior do sistema de gravação se
constitui nada mais que um dever da prestadora e o fato desta ter
providenciado a regularização não afasta o caráter irregular de sua
conduta. 3. Pedido conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 378/2013-GCJV, de 3 de outubro
de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Recon-
sideração apresentado em face do Despacho nº 1.032/2013-CD, de 15
de fevereiro de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Ausente o Conselheiro
Marcelo Bechara de Souza Hobaika, devido à missão internacional
oficial.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 32/2014-CD – Processo nº 53566.000959/2007
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 729, de 30 de janeiro de 2014. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Piauí (CNPJ/MF nº
3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 1 0 – 6 0 ) .
EMENTA: PADO. SCO. RECURSO ADMINISTRATIVO,
“INSTRUÇÃO”, “MEMORIAL” E ALEGAÇÕES SOBRE A POS-
SIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, CUMULADA COM
PEDIDO DE SIGILO DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DAS
METAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 8º, CAPUT, E 11, CAPUT,
DO PGMU/2003. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REGULARI-
DADE DA SANÇÃO APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECI-
MENTO DAS ALEGAÇÕES E INDEFERIMENTO DOS SEUS PE-DIDOS, INCLUSIVE O DE SIGILO. AGRAVAMENTO DA SAN-
ÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DA “INSTRUÇÃO” E DO “MEMORIAL”.
OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMA-
TIVA. 1. As alegações da Recorrente não trazem qualquer fato novo
ou circunstância relevante suscetível de justificar a reforma da de-
cisão recorrida. 2. O pedido de sigilo não deve ser genérico, vez que
a publicidade é a regra. 3. A Recorrente sustenta a ilegalidade dos
atos perpetrados após o término da fase de instrução em razão da
ausência de notificação para alegações finais. Nulidade não acolhida,
conforme Enunciado nº 19, da Procuradoria Federal Especializada da
Anatel. 4. A Recorrente alega a necessidade de avaliação do impacto
econômico da multa aplicada. Alegação não acolhida. Improcedência
dos estudos consignados no Informe nº 121/2008-PBCPA/PBCP, de
14 de maio de 2008, conforme decisão do Conselho Diretor. Pre-
cedentes. 5. O PGMU vincula as concessionárias ao dever de acom-
panhar periodicamente os perfis populacionais de cada localidade
situada dentro de sua área de concessão. 6. As afirmações dos fiscais
da Anatel são dotadas de presunção de veracidade, cabendo à Re-
corrente a demonstração de provas no sentido contrário, o que não foi
observado. 7. O cumprimento intempestivo da obrigação não tem o
condão de afastar a infração, já que a regulamentação determina o
prazo de implementação da meta imposta. 8. Recurso Administrativo
conhecido e não provido. Reforma ex officio da decisão recorrida,
com o intuito de agravá-la em razão da existência de antecedentes,
observando a prévia intimação da Recorrente, em conformidade com
o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999. 9. A apresentação de petição após o escoamento do prazo
recursal importa o seu não conhecimento, em virtude da ocorrência
do fenômeno da preclusão consumativa. Precedentes.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 14/2014-GCIF, de 24 de janeiro
de 2014, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Admi-
nistrativo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial
Piauí, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado no Setor
12 do Plano Geral de Outorgas, em face de decisão da Superin-
tendência de Universalização consubstanciada no Despacho nº
7.369/2010-UNACO/UNAC/SUN, de 25 de agosto de 2010, para, no
mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer das Alegações apresen-
tadas por TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Piauí, Conces-
sionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado no Setor 12 do Plano
Geral de Outorgas, em face do Ofício nº 87/2012/UNACO-Anatel, de
19 de janeiro de 2012, da Superintendência de Universalização, para,
no mérito, indeferir os pedidos ali constantes; c) reformar ex officio
a decisão exarada no Despacho nº 7.369/2010-UNACO/UNAC/SUN,
de 25 de agosto de 2010, para agravar a sanção de multa aplicada à
TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Piauí, com fundamento no
art. 64 e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
em virtude da constatação da existência de antecedentes, revendo o
seu valor de R$ 18.516.750,00 (dezoito milhões, quinhentos e de-
zesseis mil, setecentos e cinquenta reais) para R$ 19.442.587,50 (de-
zenove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos); e, d) não conhecer das
petições protocoladas por TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial
Piauí, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado no Setor
12 do Plano Geral de Outorgas, sob o nº 53508.000774/2011 e nº
53500.022357/2011, em virtude de preclusão consumativa.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
Nº 33/2014-CD – Processo nº 53512.001360/2007
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 729, de 30 de janeiro de 2014. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Espírito Santo (CNPJ/MF nº
3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 0 2 – 5 0 ) .
EMENTA: PADO. SCO. RECURSO ADMINISTRATIVO, MANI-
FESTAÇÃO E ALEGAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE RE-
FORMATIO IN PEJUS, CUMULADA COM PEDIDO DE SIGILO
DOS AUTOS. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. CO-
NHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CO-
NHECIMENTO DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊN-
CIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CO-
NHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES E INDEFERIMENTO DOS
SEUS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE SIGILO. AGRAVAMENTO
DA SANÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDEN-
TES. 1. A Recorrente alega a necessidade de avaliação do impacto
econômico da multa aplicada. Alegação não acolhida. Improcedência
dos estudos consignados no Informe nº 149/2008-PBCPA/PBCP, de
26 de maio de 2008, conforme decisão do Conselho Diretor. Pre-
cedentes. 2. A Recorrente sustenta a ilegalidade dos atos perpetrados
após o término da fase de instrução em razão da ausência de no-
tificação para alegações finais. Nulidade não acolhida, conforme
Enunciado nº 19, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel. 3.
O PGMU vincula as concessionárias ao dever de acompanhar pe-
riodicamente os perfis populacionais de cada localidade situada den-
tro de sua área de concessão. 4. As constatações dos fiscais da Anatel
basearam-se em verificação in loco na localidade, sendo suas afir-
mações dotadas de presunção de veracidade iuris tantum. 5. O cum-
primento intempestivo da obrigação não tem o condão de afastar a
infração, já que a regulamentação determina o prazo de implemen-
tação da meta imposta. 6. As alegações da Recorrente não trazem
qualquer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar
da reforma a decisão recorrida.7. A preclusão consumativa impede a interposição de novo recurso da
mesma espécie ou de aditamento de recurso já interposto. O princípio
tem como finalidade última a celeridade processual. Não conheci-
mento da petição administrativa. Precedentes. 8. Recurso Adminis-
trativo conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 15/2014-GCIF, de 24 de janeiro de 2014,
integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo cu-
mulado com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela TELEMAR
NORTE LESTE S/A – Filial Espírito Santo para, no mérito, negar-lhe
provimento; b) não conhecer da petição protocolizada pela Interes-
sada sob o nº 53508.002775/2011, em 01 de março de 2011, em razão
da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa; c) conhecer
das Alegações apresentadas pela TELEMAR NORTE LESTE S/A –
Filial Espírito Santo em face do Ofício nº 95/2012/UNACO-Anatel,
de 19 de janeiro de 2012, para, no mérito, indeferir os pedidos ali
constantes; e, d) reformar, com fundamento no art. 64 e parágrafo
único da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, a decisão exarada no
Despacho nº 9.338/2010/UNACO/UNAC/SUN, de 8 de outubro de
2011, no sentido de agravar a sanção de multa para R$ 2.272.725,00
(dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e
cinco reais), aplicada à TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial
Espírito Santo.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 50/2014-CD – Processo nº 53500.002691/2014
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Circuito Deliberativo nº 2.068, de 10 de fevereiro de 2014. Re-
corrente/Interessado: ESTEPHAN ALMEIDA COSTA RELVAS DOS
SANTOS (CPF/MF nº 106.234.277-10).
EMENTA: E-SIC. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei
nº 12.527/2011 desobriga a Anatel de prestar informações de que não
dispõe, indicando apenas a necessidade de orientar o requerente sobre
os procedimentos e sobre o local onde tais informações podem ser
obtidas. 2. As informações disponíveis na Anatel foram fornecidas ao
Interessado, bem como indicado o local onde as demais informações
poderiam ser obtidas. 3. Recurso em 2ª instância conhecido e não
provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 37/2014-GCRZ, de 7 de fevereiro
de 2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso em 2ª ins-
tância interposto por ESTEPHAN ALMEIDA COSTA RELVAS DOS
SANTOS, CPF/MF nº 106.234.277-10, em face de resposta ao Pedido
de Informação nº 53850.000234/2014-16, registrado em 28 de janeiro
de 2014 no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
(e-SIC), nos termos da Lei nº 12.527/2011, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 15 de maio de 2013
Processo nº 53528.000843/2011
Nº 2.996/2013-CD – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Admi-
nistrativo interposto por MARCIANO SPIGOSSO ME, CNPJ/MF nº
11.381.691/0001-37, com atuação no município de Santo Expedito do
Sul, no estado do Rio Grande Sul, em face da decisão proferida por
meio do Despacho nº 4.475, de 9 de junho de 2011, do Superin-
tendente de Radiofrequência e Fiscalização nos autos do Procedi-
mento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) em
epígrafe, instaurado a fim de apurar execução não autorizada do
Serviço de Comunicação Multimídia, decidiu, em sua Reunião nº
692, realizada em 11 de abril de 2013, não conhecer do Recurso, em
virtude da ausência de pressuposto processual da tempestividade,
mantendo integralmente a decisão recorrida, consoante os termos da
Análise nº 100/2013-GCMM, de 5 de abril de 2013.
JOÃO BATISTA DE REZENDE

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201470ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção à(s) entidade(s) abaixo listada(s) no(s) respectivo(s) processo(s) em que figura(m), por
descumprimento do(s) regulamento(s) próprio(s) do serviço executado e/ou da legislação aplicável.
Processo Nome Serviço Dispositivos Infringidos Município/UF Sanção aplicada Despacho nº Data da Decisão5 3 5 5 4 . 0 0 11 5 8 / 2 0 0 7 Telemar Norte Leste S/A Serviço Telefônico Fixo Comuta-
do – STFC.Art. 28, I e III da Resolução nº441/2006 e à cláusula
25.1, § 6º, “d” do Contrato de Concessão.Estado de Sergipe Multa: R$26.127,02 5526 14/11/2013
53554.0020302008 Telemar Norte Leste S/A Serviço Telefônico Fixo Comuta-
do – STFC.Cláusula 26.1, VI, do Contrato de Concessão
PBOA/SPB nº95/2006-ANATEL.Salvador/BA Multa: R$33.088,79 5478 1 2 / 11 / 2 0 1 3
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 1.156, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.032363/2004 – TELEVISÃO BAHIA LT-
DA – RTV – Antas/BA – Canal 11 – Autoriza novas características
técnicas.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53640.000443/1999 – TELEVISÃO ITAPOAN
SOCIEDADE ANÔNIMA – RTV – Santana/BA – Canal 13 – Autoriza
novas características técnicas.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.000629/2002 – TELEVISÃO SUL BA-
HIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S/A – RTV – Mucuri/BA – Canal
9 – Autoriza novas características técnicas.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.163, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53554.002463/2013 – RÁDIO ITAPARICA FM
LTDA – FM – Salvador/BA – 91,3 MHz – Autoriza a utilização de
equipamento transmissor.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
53500.017590/2008 –
N° 6.172/2012/PBQIO/PBQI/SPB – O SUPERINTENDENTE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DA ANATEL, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Pro-
cesso em epígrafe e considerando o que consta no Informe n.º
255/2012/PBQIO/PBQI, de 15/05/12, e no Parecer n.º
885/2012/RRS/PFE/ANATEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho
n.º 1526/2012/VCT/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 31/08/12, decide: (i)
que o valor de remuneração pelo uso da rede da Oi para o en-
caminhamento de chamadas locais da INTELIG seja calculada com
base apenas na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM), conforme as
diretrizes constantes no Regulamento de Remuneração pelo Uso de
Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC,
aprovado pela Resolução n.º 588, de 07 de maio de 2012; (ii) arquivar
o processo, com fulcro no art. 41 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001; e (iii)
notificar as partes acerca do teor do presente decisum.
ROBERTO PINTO MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Processo 53500.001065/2014
N
o-680 – Homologa o Contrato de Interconexão Classe I entre as
redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado –
STFC da Intelig Telecomunicações Ltda. – INTELIG e da Equant
Brasil Ltda. – EQUANT, ambas na modalidade Local.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 30 de agosto de 2013
Ref.: Processo nº 53500.011200/2011
N
o-4.353 – O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-
GAÇÕES SUBSTITUTO DA ANATEL, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento pa-
ra Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) n°
53500.011200/2011 instaurado em face da Televisão Transamérica Lt-
da., CNPJ/MF n.º 81.731.861/0001-41, prestadora do Serviço Especial
de Televisão por Assinatura (TVA) na Área de Curitiba, no Estado do
Paraná, que trata de descumprimento relativo ao Plano Geral de Metas
de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ –
TV por Assinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho
de 2005, considerando o teor do Informe nº 89/2013-COQL, de
29/08/2013, RESOLVE: i) aplicar sanção de ADVERTÊNCIA em
desfavor da Televisão Transamérica Ltda., tendo em vista o descum-
primento ao art. 3º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os
Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por Assinatura),
aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Em 9 de setembro de 2013
Ref.: Processo nº 53500.011305/2011.
N
o-4.485 – O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-
GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações (Pado) n° 53500.011305/2011 ins-
taurado em face da Sociedade Rádio Alvorada Ltda., CNPJ/MF n.º
19.183.961/0001-07, prestadora do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA) na Área de Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais, que trata de descumprimento relativo ao Plano Geral de Metas
de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ –
TV por Assinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho
de 2005, considerando o teor do Informe nº 93/2013-COQL, de
30/08/2013, RESOLVE: i) aplicar sanção de ADVERTÊNCIA em
desfavor da Sociedade Rádio Alvorada Ltda., tendo em vista o des-
cumprimento aos arts. 3º e 18 do Plano Geral de Metas de Qualidade
para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por As-
sinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005.
Ref.: Processo nº 53500.011203/2011.
N
o-4.486 – O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-
GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações (Pado) n° 53500.011203/2011 ins-
taurado em face da Central TVA – Televisão por Assinatura e Ra-
diodifusão Ltda., CNPJ/MF n.º 26.400.903/0001-53, prestadora do
Serviço do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), na
Área de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, que trata de
descumprimento relativo ao Plano Geral de Metas de Qualidade para
os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por Assinatura),
aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005, consi-
derando o teor do Informe nº 96/2013-COQL, de 30/08/2013, RE-
SOLVE: i) aplicar sanção de ADVERTÊNCIA em desfavor da Central
TVA – Televisão por Assinatura e Radiodifusão Ltda., tendo em vista
o descumprimento ao art. 18 do Plano Geral de Metas de Qualidade
para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por As-
sinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005.
Ref.: Processo nº 53500.011194/2011.
N
o-4.488 – O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-
GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações (Pado) n° 53500.011194/2011 ins-
taurado em face da TV 2000 Ltda., CNPJ/MF n.º 36.046.423/0001-
90, prestadora do Serviço do Serviço Especial de Televisão por As-
sinatura (TVA), na Área de Vitória, no Estado do Espírito Santo, que
trata de descumprimento relativo ao Plano Geral de Metas de Qua-
lidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por
Assinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de
2005, considerando o teor do Informe nº 97/2013-COQL, de
04/09/2013, RESOLVE: i) aplicar sanção de ADVERTÊNCIA em
desfavor da TV 2000 Ltda., tendo em vista o descumprimento ao art.
18 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Te-
levisão por Assinatura (PGMQ – TV por Assinatura), aprovado pela
Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005.Ref.: Processo nº 53500.011392/2011.
N
o-4.489 – O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-
GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações (Pado) n° 53500.011392/2011 ins-
taurado em face da TV Delta de Curitiba Ltda., CNPJ/MF n.º
81.731.424/0001-28, prestadora do Serviço do Serviço Especial de
Televisão por Assinatura (TVA), na Área de Curitiba, no Estado do
Paraná, que trata de descumprimento relativo ao Plano Geral de Me-
tas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura
(PGMQ – TV por Assinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14
de julho de 2005, considerando o teor do Informe nº 98/2013-COQL,
de 04/09/2013, RESOLVE: i) aplicar sanção de ADVERTÊNCIA em
desfavor da TV Delta de Curitiba Ltda., tendo em vista o descum-
primento ao art. 18 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os
Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por Assinatura),
aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005.
Em 1
o-de outubro de 2013
Ref.: Processo nº 53500.011443/2011.
N
o-4.791 – O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-
GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações (Pado) n° 53500.011443/2011,
instaurado em face da Link Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF n.º
03.452.898/0001-27, concessionária do Serviço de TV a Cabo na
Área de Formiga, no Estado de Minas Gerais, que trata de des-
cumprimento relativo ao Plano Geral de Metas de Qualidade para os
Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por Assinatura),
aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005, con-
siderando o teor do Informe nº 106/2013-COQL, de 09/09/2013,
RESOLVE: i) aplicar sanção de ADVERTÊNCIA em desfavor da
Link Telecomunicações Ltda., tendo em vista o descumprimento ao
art. 3º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de
Televisão por Assinatura (PGMQ – TV por Assinatura), aprovado
pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005.
ROBERTO PINTO MARTINS
GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE
UNIVERSALIZAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
Em 27 de dezembro de 2013
Processo nº 53572.000798/2009
Nº 6.295/2013-COUN/SCO – A SUPERINTENDENTE DE CON-
TROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atri-
buições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Proce-
dimento Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obri-
gações (Pado) nº 53572.000798/2009, instaurado em face da Telemar
Norte Leste S.A. – Telemar/MA, com fundamento nos termos do
Informe nº 167/2013-COUN, de 19.12.2013, RESOLVE: i) aplicar
sanção de MULTA no valor nominal de R$ 204.859,42 (duzentos e
quatro mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), por infração ao disposto nos arts. 4°, inciso II; 5°, inciso I,
c/c seu parágrafo único; 9º, parágrafo único; e 10, parágrafo único, do
Plano Geral de Metas para Universalização, aprovado pelo Decreto
n.º 4.769, de 27 de junho de 2003; ii) informar a Concessionária da
possibilidade de renúncia expressa ao direito de recorrer da decisão
de primeira instância, quando então o valor da sanção de MULTA
será de R$ 153.644,56 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já considerado o
fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento), desde que faça o
recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da intimação da decisão de aplicação de sanção.
Em 8 de janeiro de 2014
Processo nº 53520.003612/2009
Nº 60/2014-COUN/SCO – A SUPERINTENDENTE DE CONTRO-
LE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento
Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações
(Pado) nº 53520.003612/2009, instaurado em face da Sercomtel S.A.
Telecomunicações – Sercomtel/PR, considerando o disposto no In-
forme nº 172/2013-COUN, de 24.12.2013, resolve: i) aplicar sanção
de MULTA no valor nominal de R$ 8.897,03 (oito mil oitocentos e
noventa e sete reais e três centavos), por infração ao disposto no art.

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201471ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4º, inciso II, do Plano Geral de Metas para Universalização, aprovado
pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003; ii) informar a
Concessionária da possibilidade de renúncia expressa ao direito de
recorrer da decisão de primeira instância, quando então o valor da
sanção de MULTA será de R$ 6.672,77 (seis mil seiscentos e setenta
e dois reais e setenta e sete centavos), já considerado o fator de
redução de 25% (vinte e cinco por cento), desde que faça o re-
colhimento no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da intimação da decisão de aplicação de sanção.
Em 9 de janeiro de 2014
Processo nº 53545.000553/2009
Nº 72/2014-COUN/SCO – A SUPERINTENDENTE DE CONTRO-
LE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento
Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações
(Pado) nº 53545.000553/2009, instaurado em face da Brasil Telecom
S.A. – Mato Grosso, considerando o disposto no Informe nº
176/2013-COUN, de 26.12.2013, complementar ao Informe nº
169/2013-UNACO/UNAC, de 29.04.2013, RESOLVE: i) aplicar san-
ção de MULTA no valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais), por
infração ao disposto no art. 8º, caput, do Plano Geral de Metas para
Universalização, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de
2003; ii) informar a Concessionária da possibilidade de renúncia
expressa ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, quan-
do então o valor da sanção de MULTA será de R$ 2.250,00 (dois mil
duzentos e cinquenta reais), já considerado o fator de redução de 25%
(vinte e cinco por cento), desde que faça o recolhimento no prazo de
até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da intimação da
decisão de aplicação de sanção.
ELISA DAIGELE BIZARRIA
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
AT O No-1.170, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 29102.000198/1988. Extinguir, por cassação, a
autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de
Rede Privado, de interesse restrito, expedida à entidade abaixo re-
lacionada, tendo em vista a perda de condição indispensável à ma-
nutenção da autorização, com fulcro no artigo 133, I c.c. o artigo 139,
ambos da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não
implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização an-
teriormente expedida.
NOME CNPJ/CPF FISTELCOMPANHIA DOCAS DO ES-
TADO DE SAO PAULO44.837.524/0007-00 03020312868
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL
E TOCANTINS
ATO Nº 1.176, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ALCIR ANTONIO GARLET BARCHET, CPF nº 065.106.470-87
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.177, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ASUL AGROPECUARIA S/A, CNPJ nº 54.976.816/0001-84 asso-
ciada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.178, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CARAMURU ALIMENTOS S/A., CNPJ nº 00.080.671/0046-01 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.179, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
FLORIANO REINGRUBER, CPF nº 076.960.208-89 associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
GerenteATO Nº 1.180, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à DISP SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ nº 05.052.780/0002-18 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.181, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à KERKHOFF TOPOGRAFIA E EN-
GENHARIA LTDA – ME, CNPJ nº 11.369.385/0001-85 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à ORESTES SLOBODA, CPF nº
735.154.509-04 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.184, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à SERGIO ANTONIO COCCO, CPF nº
210.807.980-72 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 1.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à JOAO SEVERINO CORTES, CPF nº
087.482.921-68 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA No-8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Proposta de Alteração do Plano Básico de
Distribuição de Canais de Televisão Digital
– PBTVD
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À
PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências, consoante o dis-
posto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a co-
mentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos cons-
tantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997,
e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomu-
nicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de
1997.
Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as pro-
postas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre
outros aspectos:
a) uso racional e econômico do espectro de frequências,
inclusive pela utilização da potência mínima necessária para asse-
gurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se
destina;
b) impacto econômico da alteração proposta;
c) condições específicas de propagação.
O texto completo da proposta de alteração do PBTVD estará
disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página
da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões devidamente identificadas de-
vem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário
eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta
Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br re-
lativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de fevereiro de
2014.
As manifestações encaminhadas por carta devem ser diri-
gidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 21 de
fevereiro de 2014.AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –
A N AT E L
Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER
CONSULTA PÚBLICA N.º 08, DE 11DE FEVEREIRO DE
2014
Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de
Canais de Televisão Digital – PBTVD
SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca
70070-940 – BRASÍLIA -DF
INTERNET: http://www.anatel.gov.br
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
AT O N
o-410, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Processo n° 535000029192013. Outorga autorização de uso
de radiofrequências à AVANZI TELECOM COMUNICACAO E IN-
TERNET EIRELI, CNPJ nº 11.502.863/0001-83, associada à auto-
rização para exploração do Serviço Limitado Especializado.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-423, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.001527/1999. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ no
02.558.157/0001-62, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço Móvel Pessoal, até 28 de Setembro de 2024, sendo o uso das
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no
tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra in-
terferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-424, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPOR-
TUARIA, CNPJ nº 00.352.294/0001-10 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-457, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo n° 535000012051999. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº
02.558.157/0001-62, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço Móvel Pessoal, até 29 de Abril de 2018, sendo o uso das
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no
tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra in-
terferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-710, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo no 53500.010161/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à IPE INFORMATICA LTDA., CNPJ no
04.263.321/0001-30, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço de Comunicação Multimídia, até 4 de Maio de 2027, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-754, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.020618/2013. Expede autorização à
CRBC TELECOM LTDA ME , CNPJ/MF nº 17.667.863/0001-10,
para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-755, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.026262/2013. Expede autorização à NET
INFORMATICA QUEIMADENSE LTDA ME, CNPJ/MF nº
06.194.175/0001-63, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201472ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-757, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.017509/2013. Expede autorização à R&R
COMERCIO DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS ELETRO-
NICOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.846.488/0001-51, para explorar o
Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-758, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.021889/2013. Expede autorização à TE-
REZINHA DUARTE LIMA – ME, CNPJ/MF nº 13.317.297/0001-65,
para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-760, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53830.001478/1996. Declara extinta, por re-
núncia, a partir de 28 de novembro de 2013, a autorização outorgada
à AURI TAXI EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS LTDA –
ME, CNPJ n° 00.723.849/0001-93, por intermédio do Despacho n°
209 – DMC/SP, de 7 de abril de 1997, adaptada para o Serviço
Limitado Privado, e com prorrogação da autorização de uso da ra-
diofrequência associada, por intermédio do Ato n.° 34.006, de 24 de
fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 27 de
fevereiro de 2003, para explorar o Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Radiotáxi Privado, de interesse restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área
de prestação de serviço a Região Metropolitana de São Paulo, no
estado de São Paulo.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-766, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo no 53500.010805/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à NETWORK TELECOMUNICACOES LT-
DA. – EPP, CNPJ no 05.262.383/0001-90, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 24 de
Maio de 2020, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-
cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-836, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.024342/2013. Expede autorização à COR-
REIA & CAVALCANTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
EPP, CNPJ/MF nº 18.484.424/0001-34, para explorar o Serviço de
Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-999, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.021321/2013. Expede autorização à
COMFIBRA PROVEDOR DE TELECOMUNICAÇOES LTDA –
ME, CNPJ/MF nº 15.288.255/0001-79, para explorar o Serviço de
Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.001, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo no 53500.023386/2013. Expede autorização de uso da(s)
radiofrequência(s), à L H MELLON MIRANDA INFORMÁTICA ME,
CNPJ no 05.542.810/0001-93, associada à Autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no
tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências
prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precá-
rio, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-1.003, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 29102.000760/1988. Declara extinta, por re-
núncia, a partir de 27 de dezembro de 2012, a autorização outorgada
à Radio Taxi Reis LTDA, CNPJ n.° 90.365.495/0001-45, por in-
termédio da Portaria do Ministério das Comunicações nº 004, de 04
de fevereiro de 1997, a qual foi adaptada para o Serviço de Radiotaxi
Especializado, por meio de Despacho datado de 09 de fevereiro de
2004, adaptado ao Serviço Limitado Privado, de interesse coletivo,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.005, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, no período de 16/02/2014 a 24/02/2014. Revoga o Ato
nº 748, de 04 de fevereiro de 2014, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União, Seção 01, página 45, do dia 05 de fevereiro
de 2014
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.025, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.027004/2013. Expede autorização à CON-
SULTEL TELECOM & IT SOLUTIONS CONSULTORIA EM TE-
LECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.936.816/0001-70, para
explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA SECRETÁRIA
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o
disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso das
atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão Co-
munitária, listadas em anexo.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
ANEXO
UF LOCALIDADE ENTIDADE Nº DO PROCESSO RECURSO D ATAAM Nova Olinda do
NorteAssociação Jovem Novolindense 53000.029032/2013 Conhecido e não
provido07/02/14
AM Novo Airão Associação Comunitária dos Amigos de Novo
Airão53000.017410/2012 Conhecido e não
provido05/12/13
BA Abaíra Associação de Difusão Cultural e Comunitária
de Catoles53000.032824/2007 Conhecido e não
provido05/12/13
BA Alcobaça Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Alcobaça5 3 0 0 0 . 0 5 0 11 6 / 2 0 0 6 Conhecido e não
provido05/12/13
BA Andaraí Associação dos Pequenos Agricultores do As-
sentamento Santa Clara53000.014024/2013 Conhecido e não
provido07/02/14
BA Guanambi Associação Comunitária Amigo Solidário da
Vila de Ceraima53000.050219/2012 Não Conhecido 31/01/14
ES Dores do Rio Preto Associação de Radiodifusão Comunitária Pico
da Bandeira FM53000.014684/2010 Conhecido e não
provido06/02/14
MA Magalhães de Al-
meidaAssociação Comunitária Cultural de Magalhães
de Almeida53000.058621/2012 Conhecido e não
provido07/02/14
MG Almenara Associação Comunitária de Radiodifusão de
Almenara53000.028412/2013 Conhecido e não
provido31/01/14
MG Frei Lago Negro Associação Comunitária de Grota Dantas 53000.047005/2013 Conhecido e não
provido06/02/14
MG Sabará Ação Faça uma Família Sorrir 53000.025030/2009 Conhecido e não
provido07/02/14
MT Poxoréo Associação Comunitária de Amigos de Poxo-
réo53000.015802/2012 Conhecido e não
provido06/02/14
PA Belém Associação Comunitária KM 23 5 3 0 0 0 . 0 2 11 2 4 / 2 0 1 9 Conhecido e não
provido07/02/13
PB Souza Associação de Comunicação Comunitária Vale
dos Dinossauros53000.028307/2013 Conhecido e não
Provido31/01/14
PE Petrolina Associação de Radiodifusão Comunitária Vila
Rajada Petrolina53000.029027/2009 Conhecido e não
provido07/02/14
PI Paranaguá Associação Rádio Clube Comunitária FM de
Paranaguá5 3 0 0 0 . 0 4 5 0 8 2 / 2 0 11 Conhecido e não
provido07/02/14
PR Alto Paraná Associação Comunitária Cultural de Alto Pa-
raná53740.000930/1998 Conhecido e não
provido06/02/14
PR Campo Mourão Associação Comunitária, Cultural e de Comu-
nicação Alternativa de Campo Mourão5 3 0 0 0 . 0 5 3 6 3 1 / 2 0 11 Conhecido e não
provido12/12/13
PR Curitiba Associação Comunitária Cultural e Artística
Folha do Boqueirão53000.059251/2013 Conhecido e não
Provido06/02/14
RN Equador Fundação Cultural e Artística Herbeth de Sou-
za53000.064293/2012 Conhecido e não
provido05/12/13
RS Camaquã Associação Comunitária do Bairro Centro 5 3 0 0 0 . 0 2 6 2 5 6 / 2 0 11 Conhecido e não
provido07/02/14
RS Casca Associação de Rádio Difusão Comunitária do
Bairro Morada do Sol53000.049055/2012 Conhecido e não
provido05/12/13
RS Erechim Associação Comunitária Cultural e de Radio-
difusão de Três Vendas53000.029418/2009 Conhecido e não
provido31/01/14
SP Mirassol Associação Comunitária e Cultural de Miras-
sol5 3 0 0 0 . 0 3 0 9 9 8 / 2 0 11 Conhecido e não
provido12/12/14
SP Moji-Mirim Associação Cultural Comunitária Nova Voz 53830.000272/2002 Conhecido e não
provido05/12/13
SP Paulicéia Associação Cultural Comunitária Divisa FM de
Paulicéia53000.012282/2010 Conhecido e não
provido07/02/14
SP Rio Claro Olho no Olho – Cidadania em Foco 53000.002980/2013 Conhecido e não
provido31/01/14
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações
e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53528.000856/2013 Associação Comunitária Rádio
Momento FM
RADCOMOsório RS Multa 571,16 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 150,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201473ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
53508.001218/2012 Associação Comunitária Amigos
da Zona Oeste – ACAZO
RADCOMRio de Janeiro RJ Multa 571,16 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 151,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
5 3 5 2 0 . 0 0 3 7 6 0 / 2 0 11 Associação Cultural e Artística de
Antônio Carlos
RADCOMAntônio Carlos SC Multa 310,98 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 152,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53504.007228/2013 Rádio e Televisão Record S.A OM São Paulo SP Multa 12.794,08 Alínea “g” do item 12 do art.
28 do Decreto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 153,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53528.005770/2012 Associação Cultural Comunitária
L M – We s t f á l i a
RADCOMWe s t f á l i a RS Multa 571,16 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 154,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53528.005257/2012 Associação Comunitária Teutônia
RADCOMTe u t ô n i a RS Multa 1.713,49 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 155,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53508.006063/2012 Rádio Contemporânea LTDA
OMRio de Janeiro RJ Multa 3.047,61 Alínea “h” do item 12 do art.
28 do Decreto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 156,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53508.006058/2012 Fundação de Rádio Educativa São
Sebastião
FMRio de Janeiro RJ Multa 820,99 Alínea “h” do item 12 do art.
28 do Decreto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 157,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53508.001219/2012 Rádio 880 Ltda
OMRio de Janeiro RJ Multa 2.873,46 Alínea “h” do item 12 do art.
28 do Decreto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 158,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53508.006064/2012 Rádio 880 Ltda
OMRio de Janeiro RJ Multa 2.612,24 Alínea “h” do item 12 do art.
28 do Decreto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 160,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas as penalidades de multa e de advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53830.002412/1997 Sompur São Paulo Radiodifusão
Ltda
FMSão Paulo SP Multa 5.258,76 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 419, de 25/9/12, pu-
blicada no DOU de 28/9/12.Portaria DEAA n° 147,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 112/2013
53830.002302/1997Sompur São Paulo Radiodifusão
Ltda
FMSão Paulo SP Multa 4.382,30 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 418, de 28/9/12, pu-
blicada no DOU de 28/9/12.Portaria DEAA n° 148,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 112/2013
53000.054687/2010Associação de Radiodifusão Co-
munitária de Pão de Açúcar
RADCOMTaquaritinga do
NortePE Multa e Ad-
vertência310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 339, de 29/8/12, pu-
blicada no DOU de 31/8/12.
Art. 40, XVII, do Decreto
2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 149,
de 10/2/2014 DPortaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMEN-
TO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento
Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada no
Diário Oficial da União de 12/03/2012, resolve autorizar a transferência do local do local de instalação
do sistema irradiante.
Nº da
PortariaNº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF Novo Local de
InstalaçãoNovas Coordenadas
Geográficas
35 53000.018883/2012 Clube das Mães Madre Mada-
lena da Comunidade Senhor dos
PassosMalacacheta/MG Praça Fortunato Mendes,
n° 130 – Centro17S5050 de latitude e
42W0443 de longitude
37 53000.009574/2013 Associação Comunicação Cultu-
ral de TorresTo r r e s / R S Avenida do Riacho, n° 35
– Centro29S2031 de latitude e
49W4403 de longitude
38 53000.054131/2012 Associação Cultural de Comuni-
cação Comunitária de Pouso
AlegrePouso
Alegre/MGRua Ricieri Lima, n° 9 –
São Cristovão22S1637 de latitude e
45W5511 de longitude
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA No-162, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo IV
da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n°
53000.039438/2013, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de agosto de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de agosto de 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Bariri,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em secundário, na localidade de Bariri, estado de
São Paulo, utilizando o canal 20 (vinte), consistente na alteração da geradora cedente da sua pro-
gramação, que passará a ser a Fundação João Paulo II, concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, na localidade de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE MENEZES DE OLIVIERA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PORTARIA No-36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMEN-
TO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do
Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o Processo Administrativo n.º
53000.045782/2011, resolve:Art. 1
oAlterar o Art. 2º da Portaria n.º 935/2008, publicada no D.O.U. de 24/12/08, da
Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas co-
ordenadas geográficas com latitude em 22°57’08″S e longitude em 47°11’00″W, utilizando a frequência
de 105,9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201474ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.498, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.002105/2013-11. Interessado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. Objeto: Autoriza a empresa Usinas
Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. a explorar a Usina Termelétrica Cosipa II sob o regime de autoprodução de energia elétrica. A íntegra desta
Resolução consta nos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Ministério de Minas e Energia.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.527, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 4.328, de 17 de setembro de 2013, que autoriza a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº
2.335, de 6 de outubro de 1997, nos artigos 6º, § 1º e 7º, inciso II, do Decreto nº. 2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas
nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº. 491, de 5 de junho de 2012, bem como o que consta no Processo
nº 48500.003029/2013-61, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 4.328, de 17 de setembro de 2013, que passa a vigorar conforme o Anexo I
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida pela disponibilização de instalações de transmissão de energia elétrica.I.1 – Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2013-054 – SE Bragança Paulista – 2 BC 50 Mvar cada e módulo de conexão associado
(compartilhado)
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2013PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 20PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP: DecrescenteSUBESTAÇÃO / LINHA DE
TRANSMISSÃOOBRA VIDA ÚTIL(ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO
BRA. PAULISTA Instalação de módulo de in-
fraestrutura de manobra,34 24.582,46 RCDMA DIT Compartilhada
associado ao módulo de cone-
xão, arranjo barra
principal e transferência, a ser
compartilhado entre os
bancos de capacitores 138 kV,
50 Mvar cada, BC1 e BC2.
Instalação de um banco de ca-
pacitores 138 kV, 50 Mvar,
BC1.20 324.779,80 RCDMA DIT Compartilhada
Instalação de um banco de ca-
pacitores 138 kV, 50 Mvar,
BC2.20 439.286,75 RCDMA DIT Compartilhada
Instalação de um módulo de
conexão, arranjo barra23 439.286,75 RCDMA DIT Compartilhada
principal e transferência, a ser
compartilhado entre os
bancos de capacitores 138 kV,
50 Mvar cada, BC1 e BC2.
TO TA L —– 1.227.935,75 —– —–
(*) A partir da publicação da Resolução nº 4.328/2013 no D.O.U.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.529,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o regime de exploração das usinas
hidrelétricas Caveiras e Palmeiras, outor-
gadas à Celesc Geração S.A., de serviço
público para produtor independente de
energia elétrica, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto nos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 20 da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, com a redação dada pelas Leis nº 11.488, de 15 de
junho de 2007 e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com base na
Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, e o que
consta do Processo nº 48100.001152/1996-71, resolve:
Art 1º.Alterar o regime de exploração das usinas hidrelétricas
(UHE) Caveiras e Palmeiras, outorgadas à Celesc Geração S.A., de
serviço público para produção independente de energia elétrica.
Art 2º.Definir os seguintes valores anuais a serem pagos pela
Concessionária como pagamento pelo uso do bem público (UBP),
pelo período de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/1999.
Centra l Geradora VPA (R$)
UHE Caveiras 67.699,91UHE Palmeiras 408.154,68
Parágrafo único. O valor do pagamento anual pelo uso de
bem público será atualizado anualmente, ou com a periodicidade que
a legislação permitir, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Es-
tatística (IBGE) ou, em caso de sua extinção, o índice que vier a ser
definido pelo Poder Concedente para sucedê-lo.Art 3º.Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Con-
trato de Concessão de Geração nº 55/1999 e do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/2013.
Art 4º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.531,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007094/2013-66. Concessionária: ATE
XVI Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº
001/2013 Objeto: (i) Autorizar a Concessionária a realizar reforços na
seguinte instalação sob sua responsabilidade: Linha de Transmissão
500 kV Bom Jesus da Lapa II – Igaporã III; Linha de Transmissão 500
kV Igaporã III – Ibicoara II; Subestação Igaporã III; (ii) estabelecer o
valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP cor-
respondente, conforme Anexo I; (iii) estabelecer o cronograma de exe-
cução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução e seus anexos
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 600, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece alterações na Cláusula 14 dos
Contratos de Energia de Reserva dos 1º e
3º Leilões de Energia de Reserva.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vistao disposto no art. 2º e no inciso XIX, do art. 3º, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, o que consta do Processo nº
48500.002322/2013-10 e considerando:
As contribuições recebidas na Audiência Pública nº
127/2013, no período de 23 de dezembro de 2013 a 21 de janeiro de
2014, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regula-
mentar, resolve:
Art. 1º Estabelecer que a Cláusula 14 – DA PENALIDADE
POR NÃO ENTREGA DE ENERGIA dos Contratos de Energia de
Reserva – CER celebrados em decorrência dos 1º e 3º Leilões de
Energia de Reserva – LER, objetos dos Editais nº 01/2008 e 05/2010
respectivamente, deverá ser alterada de forma a ser compatibilizada
com o critério estabelecido na Subcláusula 10.1 dos CER celebrados
no 4º LER, objeto do Edital nº 03/2011.
Art. 2º Até que sejam assinados os correspondentes aditivos
contratuais incorporando a alteração de que trata o art. 1º e até que
sejam alteradas as Regras de Comercialização referentes à energia de
reserva, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
deverá aplicar do critério de que trata o art. 1º por meio de me-
canismos auxiliar de cálculo.
Art. 3º A CCEE deverá enviar para aprovação da ANEEL,
em até 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução,
proposta de alteração das Regras de Comercialização referentes à
energia de reserva, de modo a contemplar a alteração a que se refere
o art. 1°.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 4 de fevereiro de 2014
Nº 250 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000268/2014-41, resolve autorizar à Energisa Bor-
borema Distribuidora de Energia S.A. – EBO o aditamento do Con-
trato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 091/2002, con-
siderando a redução não onerosa do Montante de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST contratado para o ponto de conexão na SE
Campina Grande II – 69 kV, a ser refletida no MUST total contratado
pela distribuidora, em até 6,3 MW para os horários de ponta e fora de
ponta, nos anos de 2015 e 2016, em virtude da migração total da
unidade consumidora da Coteminas S.A. para Rede Básica.
Nº 251 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000335/2014-27 resolve determinar (i) a aplicação,
como limite de consumo específico para a UTE Santana, do mesmo
valor considerado em 2013, constante do Anexo II da Resolução
Normativa nº 427/2011 e (ii) a aplicação retroativa do limite desde
1º/1/2014.
Nº 256 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.007194/2013-92, resolve: (i) conhecer e, no mé-
rito, dar provimento ao recurso interposto pela Bandeirante Energia
S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 1.008/2013-ARSESP-SFE,
lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo, no sentido de cancelar o referido AI e, consequen-
temente, cancelar a penalidade de advertência aplicada.
N° 258 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n°
48500.001349/2012-04, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elé-
trica – CEEE-D, em face do Auto de Infração nº 3/2011-GPE, lavrado
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Rio Grande do Sul – AGERGS, e, no mérito, negar-lhe pro-
vimento, mantendo a multa de R$ 4.458.296,06 (quatro milhões,
quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e
seis centavos), a qual deverá ser atualizada nos termos da legislação
vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 300 – Processo nº 48500.005561/2005-14. Interessado: Abranjo
Geração de Energia S.A. Decisão: Alterar, de 4.800 para 4.860 kW, a
Potência Instalada, e de duas para três, o número de unidades ge-
radoras da PCH Abranjo I, outorgada por meio da Resolução Au-
torizativa nº 2.064, de 3 de novembro de 2010.
A íntegra deste Despacho consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201475ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 299 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Brasil Solar
Energias Renováveis Comércio e Indústria S.A. Decisão: Liberar
2.103 kW de potência instalada para início de operação comercial a
partir de 12 de fevereiro de 2014. Usina: UFV Sol Moradas Salitre e
Rodeadouro. Localização: Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de fevereiro de 2014
Nº 287 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram de-
legadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008,
considerando o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 457/2011 de 8 de
novembro de 2011 e o que consta do Processo nº
48500.003429/2013-77, resolve, após análise do recurso interposto
pela ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S.A, declarar o
valor total da Base de Remuneração da para fins do 3º ciclo de
Revisão Tarifária sendo Base de Remuneração Bruta de R$
2.790.819.066,47 (Dois bilhões, setecentos e noventa milhões, oi-
tocentos e dezenove mil, sessenta e seis reais e quarenta e sete
centavos); Base de Remuneração Líquida de R$ 1.590.964.822,82
(hum bilhão, quinhentos e noventa milhões, novecentos e sessenta e
quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos);
taxa de depreciação de 3,91% a.a. (três inteiros e noventa e um
centésimos por cento ao ano).
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 295 – Processo nº 48500.004805/2010-06. Interessadas: Empresa
Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE (sublocadora) e
as empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. –
ETEP, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE,
Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – ENTE, Empresa
Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE, Lumitrans Com-
panhia Transmissora de Energia Elétrica – Lumitrans, ETSE – Em-
presa de Transmissão Serrana S.A., STC – Sistema de Transmissão
Catarinense S.A., Empresa Catarinense de Transmissão de Energia
S.A. – ECTE e ESDE – Empresa Santos Dumont de Energia S.A.
(sublocatárias). Decisão: anuir à minuta do contrato de sublocação de
parte do imóvel localizado à Rua Olimpíadas, nº 66 – 8º andar, Vila
Olímpia, em São Paulo/SP, a ser firmado entre a sublocadora e as
sublocatárias, cujo valor mensal será de R$ 36.954,00, rateado con-
forme critério apresentado pelo Documento nº 48513.002789/2014-
00, com prazo de vigência de cinco anos.
Nº 296 – Processo nº 48500.000503/2014-84. Interessada: Centrais
Elétricas Matogrossenses S.A. Decisão: anuir à dação de recebíveis
em garantia do Contrato Específico de Concessão de Subvenção Eco-
nômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE) a ser celebrado com a Centrais Elétricas Brasileiras (Ele-
trobras), pela Interessada, no período de 2014 a 2015, no valor de até
R$ 58.450.955,00, para a implantação da 6ª Tranche do Programa
Luz para Todos na respectiva área de concessão.
Nº 297 – Processo nº 48500.000086/2014-70. Interessada: Cemig Ge-
ração e Transmissão S.A. – Cemig GT. Decisão: anuir à celebração do
Instrumento de Contrato de Comodato entre a Interessada e o Mu-
nicípio de Itutinga – MG (comodatário), para cessão de uma área de
770,80 m², que contém uma edificação de 95,13 m², localizada na
Vila Residencial da Usina de Itutinga, no Município de Itutinga –
MG, com vigência até 08 de julho de 2015.
A íntegra destes despachos encontra-se nos autos e estará
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 298 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram de-
legadas pela Portaria ANEEL nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, de
acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de
março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º
da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, no inciso II
do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002,
no disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, decide: I –
fixar para as concessionárias do serviço públicos de energia elétrica
conforme ANEXO disponível na página da ANEEL na Internet, os
valores correspondentes aos juros sobre o Fundo de Reversão, re-
gistrados na conta 221.92.1 – Reserva para Reversão e para Amor-
tização – Reversão, aplicados em sistemas elétricos, relativos à com-
petência do exercício de 2014; II – estabelecer que o recolhimento das
parcelas mensais dos juros iniciar-se-á a partir de 15 de fevereiro de
2014, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, na condição de gestora
dos recursos da RGR; e III – este Despacho entra em vigor na data de
sua publicação.A íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
RETIFICAÇÃO
No ANEXO do Despacho Nº 3.039, de 03 de setembro de
2013, publicado no Diário Oficial nº 171, de 04 de setembro de 2013,
Seção 1, pág. 60, foi retificado o Anexo: A íntegra deste Despacho e
seu Anexo estão juntados aos autos e disponíveis no endereço ele-
trônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 303 – Processo nº 48500.000058/2013-71. Decisão: i) aceitar o
Projeto Básico da PCH Carnaúba, com potência estimada nos estudos
de inventário de 11,5 MW, situada no Rio Cupari Braço Leste, sub-
bacia 17, bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no Estado do Pará, às
coordenadas 04º07’16” de Latitude Sul e 55º00’25” de Longitude
Oeste, apresentado pela empresa Cienge – Engenharia e Comércio
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.407.338/0001-62.
Nº 304 Processo nº 48500.006605/2012-41. Decisão: i) aceitar o
Projeto Básico da PCH Pitombeira, com potência estimada nos es-
tudos de inventário de 10,7 MW, situada no Rio Cupari Braço Oeste,
sub-bacia 17, bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no Estado do
Pará, às coordenadas 04º09’24” de Latitude Sul e 55º25´02” de Lon-
gitude Oeste, apresentado pela empresa Cienge – Engenharia e Co-
mércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.407.338/0001-62.
Nº 305 – Processos n° 48500.002575/2011-13 e nº
48500.001407/2011-19, Decisão: (i) aceitar o Projeto Básico da PCH
Taboca apresentado pela empresa Atiaia Energia S.A.; (ii) não aceitar
o projeto básico da PCH Taboca apresentado pela empresa Triunfo
Participações e Investimentos S.A.; (iii) informar que, em decorrência
da decisão explicitada no item (ii), o registro da empresa Triunfo
Participações e Investimentos S.A. foi transferido para a condição de
inativo, em face dos critérios estabelecidos no Art. 10 e inciso I, do
art. 11, da Resolução n.º 343/2008;. (iv) selecionar o projeto básico
apresentado pela empresa Atiaia Energia S.A., nos termos do Art. 11
da Resolução 343.
Nº 306 – Processo nº: 48100.001152/1996-71. Decisão: (i) – Informar
que o projeto básico de ampliação do AHE Salto, com potência a
instalar de 33,72 MW, situada no rio Itajaí-Açu, integrante da sub-
bacia 83, bacia hidrográfica do Atlântico Sul, Estado de Santa Ca-
tarina, apresentado pela empresa Celesc Geração S.A., inscrita no
CNPJ sob o n° 08.336.804/0001-78, não possui todos os elementos
técnicos que permitam sua aprovação. (ii) – Facultar à empresa in-
teressada a reapresentação do projeto básico de ampliação do AHE
Salto.
Nº 307 – Processo nº 48500.001196/2012-97. Decisão: i) – Informar
que o Projeto Básico da PCH São Luiz, com potência a instalar de
10,5 MW, situada no rio Guandu, integrante da sub-bacia 56, bacia do
Atlântico Leste, no município de Laranja da Terra, estado do Espirito
Santo, apresentado pela empresa Contécnica Consultoria Técnica Lt-
da., não possui todos os elementos técnicos que permitam sua apro-
vação. ii) – Facultar à empresa interessada a reapresentação do projeto
básico da PCH São Luiz até 23 de fevereiro de 2015.
Nº 308 – Processo nº 48500.001852/2007-87. Decisão: i) – Não apro-
var o Projeto Básico da PCH Cascata das Corujas, de titularidade da
empresa Central Geradora Hidroelétrica Rio das Corujas Ltda., ins-
crita no CNPJ sob o n° 08.224.039/0001-02, situada no rio Corujas,
sub-bacia 84, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, Estado de
Santa Catarina ii) Transferir para a condição de inativo o registro da
Central Geradora Hidroelétrica Rio das Corujas Ltda. iii) Revogar o
Despacho nº 1128, de 16 de abril de 2007, e o Despacho nº 542, de
14 de fevereiro de 2011.
A íntegra destes Despachos (e seus anexos) consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO Nº 54, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e con-
siderando as disposições da Resolução ANP n.° 20, de 19 de junho de
2009, e o que consta dos processos ANP de autorização e de re-
cadastramento n.
os48610.001214/2003-01 e 48610.008713/2011-21,
torna público o seguinte ato:Art. 1º – Fica a sociedade LWART Lubrificantes do Nordeste
Ltda., inscrita no CNPJ n.º 05.013.976/0001-12, habilitada como co-
letor, e localizada na Rua dos Industriários, s/nº – Quadra D – Lote 17,
Bairro Tomba, Feira de Santana – BA, 44001-535, autorizada a exer-
cer a atividade de coletor de óleos lubrificantes usados ou con-
taminados.
Art. 2º – Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições para o exercício da atividade de coletor
de óleos lubrificantes usados ou contaminados.
Art. 3º – Esta Autorização entra em vigor na data da sua
publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 150 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no
disposto no inciso II, alínea “g”, do art. 19, da Resolução ANP nº 17,
de 18 de junho de 2009 e o que consta do Processo Administrativo n.º
48610.006716/2011-20, torna público o cancelamento do registro n.º
180 e revogação da autorização para o exercício da atividade de
importação de óleo lubrificante acabado outorgados à MTRADING
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n.º 00.989.172/0001-30, em razão do não envio integral
de documentação necessária para se promover o recadastramento para
o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado.
Fica sem efeito o Despacho nº 186/2003, de 10/02/2003.
Nº 151 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, e, con-
siderando as disposições da Resolução ANP n.° 18/2009, e o que
consta do processo n.º 48610.011610/2012-29, torna público o can-
celamento do registro n.º 93 e a revogação da autorização para o
exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado ou-
torgados à LUMOBRAS LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA. (an-
tiga LUMOBRAS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LT-
DA), inscrita no CNPJ sob o n.º 61.241.451/0001-05, a pedido da
empresa. Fica sem efeitos o Despacho do Diretor-Geral nº
111 5 / 2 0 0 0 .
Nº 152 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base
na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública
a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO POSTO SP
400 LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 03.113.522/0002-79, ficando
registrado na ANP sob o nº SP0147742, conforme Processo ANP nº
48610.011722/2013-61, mediante Processo Judicial nº 0000128-
60.2014.4.02.5101, tendo em vista o cumprimento da Decisão Ju-
dicial, na qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.
Nº 153 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na
Resolução ANP n.º 20, de 18 de junho de 2009, e o que consta dos
processos ANP de autorização e de recadastramento n.
os
48610.001214/2003-01 e 48610.008713/2011-21, torna pública a ha-
bilitação da LWART Lubrificantes do Nordeste Ltda., inscrita no
CNPJ sob n.º 05.013.976/0001-12, situada na Rua dos Industriários,
s/nº – Quadra D – Lote 17, Bairro Tomba, Feira de Santana – BA,
44001-535, para o exercício da atividade de coletor de óleos lu-
brificantes usados ou contaminados.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 6/2014-BA
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1200/2014-870.201/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1201/2014-870.202/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1202/2014-870.203/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201476ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021200076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1203/2014-870.204/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1204/2014-870.205/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1205/2014-870.206/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1206/2014-870.207/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1207/2014-870.208/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1208/2014-870.209/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1209/2014-870.210/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1210/2014-870.212/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1211/2014-870.213/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1212/2014-870.214/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1213/2014-870.215/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
1214/2014-870.216/2012-CASABLANCA MINERAÇÃO
LTDA-Decisão Judicial Processo nº 12415-87.2013.4.01.3300 14ª
Vara Federal
RELAÇÃO Nº 15/2014-DF
Fase de Autorização de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua
publicação:(276)
815.776/2011-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA EPP-AL-
VARÁ N°1218/2014-2 anos – Retifica o ALVARÁ N°5093, DOU
de 11/9/2012
RELAÇÃO Nº 11/2014-DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
831.174/2007-VALE S A-“Nos termos da manifestação do
Senhor Procurador-Chefe quanto ao DESPACHO Nº
2712/2013/PROGEDNPM, que ora aprovo e adoto como fundamen-
to desta decisão CONHEÇO e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao
recurso interposto pela interessada, em consequência, ANULO a
Decisão de fls. 216 publicada no D.O.U de 02/01/2013, restabe-
lecendo o requerimento de pesquisa, restando prejudicado o enca-
minhamento dos autos á Autoridade Ministerial. (156)”.
Nega provimento ao recurso interposto(187)
820.987/2010-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA
PEJO LTDA
833.885/2010-MINERAÇÃO LAGOA BRILHANTE LT-
DA. ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
860.369/2003-LEONARDO MARQUES DA SILVA
832.671/2005-RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA E FI-
LHOS
Despacho publicado(256)
886.212/2011-JOEL GOUVEIA DA SILVA-Nos termos da
manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER nº
523/2013/LM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto co-
mo fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do Pedido de Re-
consideração formulado pelo interessado, por ser intepestivo.
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
830.144/1990-ELISEU ANGELO TOGNI
826.310/1992-CARLOS REINHOLD WEISS
837.944/1994-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA
870.567/1998-BR MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNA-
MENTAIS LTDA
846.067/1999-MARIA BERENICE COUTINHO PAULO
N E TO
871.198/2000-BR MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNA-
MENTAIS LTDA
871.200/2000-BR MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNA-
MENTAIS LTDA
826.643/2001-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.
832.812/2003-GERALDO ARTHUR TIBÚRCIO
826.352/2004-MANOEL DA ROCHA
832.821/2004-MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE SA
870.638/2004-MINERAÇÃO LUNA LTDA
826.063/2006-EVAN GOJAVA
846.434/2007-TARCIO SALESIO LOCHDeclara caduco o direito de requerer a lavra(399)
766.370/1996-DIAGEM DO BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA.
886.201/2002-SILVIO APARECIDO BEGALI
831.745/2005-AGENOR XAVIER MACHADO ME
870.725/2005-VANDRELY MEIRA CUNHA CARVALHO
871.862/2005-PEDREIRAS DO BRASIL S A
870.164/2007-SERRA DO SONO MINERAÇÃO LIMITA-
DA ME
Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer
concessão de lavra(561)
846.246/2003-AMARAL MINERAÇÃO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Homologa desistência do requerimento de Concessão de
Lavra(352)
804.516/1975- CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
E Q U I PA M E N T O
815.276/1999- OLIVEIRA & NEVES LTDA
Indefere pedido de reconsideração(393)
870.607/2003-MARCEL MINERAÇÃO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da ja-
zida(416)
890.159/1986-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE
G R A N I TO S
890.299/1996-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE
G R A N I TO S
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
830.114/2005-GIANCARLO GONÇALVES DUARTE ME-
Água Mineral
Instaura processo administrativo para declaração de cadu-
cidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)
003.409/1950-MINERAÇÃO TEJUCANA S A-OF.
N°03/2014
Fase de Licenciamento
Despacho publicado(756)
830.183/2007-CARLOS CORDEIRO DA ROCHA EPP-
Nos termos da manifestação do senhor Procrador-Chefe quanto ao
PARECER nº 1468/2013/LM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora
aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO
do recurso apresentado pela parte interessada por ser intepestivo, e
MANTENHO a decisão do Superintendente do DNPM/MG, publi-
cado no D.O.U. de 06/08/2012.
RELAÇÃO Nº 8/2014-ES
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1215/2014-896.569/2006-TERRA LATINA COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA EPP-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1216/2014-896.173/2009-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA-
RELAÇÃO Nº 14/2014-MS
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
1217/2014-868.308/2013-WILTON CLEY RODRIGUES
MACHADO-
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 37/2014
FASE DE LICENCIAMENTO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que não houve
apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar
ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº
8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de
10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança n.º 962.495/2013 Notificado: Local
Alcântara Locadora e Terraplanagem Ltda.
CNPJ/CPF: 08.262.269/0001-58 NFLDP nº 1244/2013 Va-
lor: R$ 6.919,53 Decisão n.º 033/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 12/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
866.604/2011-MARCIO JOSE DIAS LOPES-OF. N°001/14
867.323/2013-JOÃO BROGGI JÚNIOR-OF. N°002/14
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
866.322/2005-CIA MINERADORA OURO PAZ S. A.-OF.
N°018/2014
866.357/2005-CIA MINERADORA OURO PAZ S. A.-OF.
N°016/2014
866.377/2005-CIA MINERADORA OURO PAZ S. A.-OF.
N°017/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
866.934/2008-COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-
Cessionário:Cia Mineradora Manganês Conselheiro S/A- CPF ou
CNPJ 16.382.326/0001-60- Alvará n°9782/2009
866.920/2009-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:Fabila Ali da Silva- CPF ou CNPJ
17.487.953/0001-29- Alvará n°15113/2011
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
866.917/2012-EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARI-
PUANÃ LTDA-PARANATINGA/MT – Guia n° 28/2013-20.000to-
neladas-Calcário Dolomítico- Validade:25/04/2016
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
866.551/2005-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA-
Área de 9.593,32 ha para 6.120,45 ha-Manganês
867.140/2005-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA-
Área de 3.000 ha para 2.342,92 ha-Manganês
866.875/2008-DEMENECK MINERADORA LTDA- Área
de 371,93 ha para 47,71 ha-Areia e Cascalho
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.289/2003-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA-
Manganês
866.688/2009-MOISES ANTONIO DOS ANJOS-Ouro e
Prata
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(344)
867.088/2010-GERSON BARBOSA DA SILVA-OF.
N°004/14
866.116/2011-OSVALDO SANTOS HEY-OF. N°003/14
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
866.237/2002-NATURAL DISTRIBUIDORA DE ÁGUA
MINERAL LTDA ME- AI N° 531/2013
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
866.237/2002-NATURAL DISTRIBUIDORA DE ÁGUA
MINERAL LTDA ME-OF. N°262/SUP/13
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
866.210/2009-BOM JESUS COMÉRCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-Registro de Licença
N°002/2014 de 24/01/2014-Vencimento em 25/03/2014
866.207/2012-SILMAR BORBA DA SILVA-Registro de
Licença N°001/2014 de 24/01/2014-Vencimento em 28/03/2022
866.406/2013-CRISTAL PEDRAS MINERAÇÃO LTDA-
Registro de Licença N°102/2013 de 08/11/2013-Vencimento em
13/03/2015
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
866.322/2013-PAULO FOGAÇA DA CRUZ
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
866.452/2010-ROMUALDO KUHN-OF. N°006/14
866.637/2010-OSMAR DA SILVA COMERCIO ME-OF.
N°008/14
866.690/2010-GEDIVALDO RATES GOMES ME-OF.
N°007/14
867.225/2010-JOSÉ FRANCISCO ALVES ESTEVES ME-
OF. N°009/14
867.355/2010-ETERNO FATIMA BARBOSA-OF.
N°005/14
866.049/2011-MINERAÇÃO CANAÃ LTDA ME-OF.
N°010/14
866.442/2011-WILSON ROQUE POZZOBON-OF.
N ° 0 11 / 1 4
867.090/2011-V. A. JUNQUEIRA ME-OF. N°013/14
866.984/2013-SAULO DOS REIS SILVA SANTOS-OF.
N°014/14
867.294/2013-V. DA S. S. PINHEIRO ME-OF. N°012/14
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
867.118/2007-FERNANDO CESAR DE CARVALHO ME-
OF. N°015/14
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
866.715/2010-WAGNER LOPES GHELER SERVIÇOS
ME
867.107/2010-PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA & CIA
LT D A
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO

Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 201477ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 77/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar ou apresentar
defesa contra o débitos TAH/prazo 10 (dez) dias (178)
830.071/2004- Brazminco Ltda – CNPJ:01.983.557/0001-52
(Alvará 38131) – Not.08 e 09/2014 – R$3.344,40 e
4.302,76
832.865/2005 – Fátima Marli Maria – CPF:218.971.406-06
(Alvará 38904 ) – Not.12/2014 – R$407,27
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos
(TAH)/prazo 10 (dez) dias (178)
830.786/2002 – Balduino Hélio Gracia -(Alvará nº5045,DOU
28/08/2002) – Not.030/2014 – R$206,72
831.630/2002 – Emanuel Vinicius Dias -(Alvará
nº6638,DOU 01/10/2002 ) – Not.032/2014 – R$3.133,30
830.230/2003 – Fernando José Gomes -(Alvará nº1539,DOU
07/03/2005 ) – Not.013/2014 – R$301,23
831.241/2003 – Mineração Itaobim Ltda -(Alvará
nº6306,DOU 19/08/2003) – Not.031/2014 – R$3.596,98
831.261/2003 – Wander Cordeiro -(Alvará nº8047,DOU
30/09/2003) – Not.021/2014 – R$2.164,27
833.010/2003 – Admilson Santos Gonçalves-(Alvará
nº1467,DOU 20/02/2004) – Not.022/2014 e Not.023/2014 –
R$1.177,65 e R$1.515,13
830.129/2004 – Mellu’s Transporte e Industria Ltda -(Alvará
nº3921,DOU 05/05/2004 ) – Not.028/2014 e Not.029/2014 – R$64,17
e R$82,57
830.316/2004 – Leovaz da Rocha Coutinho –
Not.Adm.010/2014 e Not.Adm.011/2014 – R$2.335,45 e R$3.004,68
832.051/2004 – Ademilson Batista dos Santos -(Alvará
nº8536,DOU 17/09/2004 ) – Not.026/2014 e Not.027/2014 –
R$3.596,98 e R$ 3.192,65
832.572/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº262, DOU
11/01/2005) – Not.014/2014 – R$2.970,29
832.639/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº265, DOU
11/01/2005) – Not.017/2014 – R$3.531,60
832.640/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº38, DOU
11/01/2005) – Not.016/2014 – R$793,09
832.669/2004 – Everaldo Chaves Rêgo – (Alvará
nº10.051,DOU 14/10/2004) – Not.024/2014 e 025/2014 – R$2.028,70
e R$ 1.800,65
832.928/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº295, DOU
11/01/2005) – Not.015/2014 – R$218,07
833.018/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº59, DOU
11/01/2005) – Not.001/2008,Not.002/2008,Not.003/2008 e
Not.004/2008 -R$306,96 – R$3.270,30 – R$276,60 e R$5.604,42
833.019/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº60, DOU
11/01/2005) – Not.018/2014 – R$4.003,73
833.020/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº4103,
DOU 15/04/2005) – Not.019/2014 – R$1.072,75
833.229/2004 – Incris Mineração Ltda – (Alvará nº4117,
DOU 15/04/2005) – Not.020/2014 – R$2.153,61.
RELAÇÃO Nº 86/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
830.209/2004-NOVA AURORA MARMORES E GRANI-
TOS LTDA- Área de 357,11 ha para 114,4 ha-Granito
833.663/2004-ELSON VANDER DE SOUZA- Área de
900,00 ha para 599,70 ha-Ardósia
830.073/2007-ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA- Área de
203,03 ha para 50,00 ha-Areia
834.589/2007-CARLOS HENRIQUE VIDIGAL MAIA-
Área de 470,63 ha para 49,65 ha-Areia
830.427/2009-NILZA HELENA QUINTÃO- Área de
1006,71 ha para 48,86 ha-Areia
831.159/2009-SERRA NORTE GRANITOS LTDA- Área
de 999,11 ha para 902,86 ha-Granito
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
830.531/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.532/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-are
830.533/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.534/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-AreiaRELAÇÃO Nº 87/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.907/2010-GERALDO LUCIO FERREIRA-OF.
N°4157/13-FISC
833.352/2010-KROCK TRANSPORTES LTDA-OF.
N°4151/13-FISC
830.302/2011-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA-OF.
N°4006/13-FISC
834.001/2011-MBL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°61/14-
FISC
834.035/2011-LOPES E MARQUES COMÉRCIO DE MA-
TERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA-OF.
N°37/14-ERPM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
830.235/2001-MINERAÇÃO MARCILIO E SANTOS LT-
DA-OF. N°4013/13-FISC
831.228/2012-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO OLHOS
D’AGUA LTDA. ME-OF. N°141/14-FISC
RELAÇÃO Nº 88/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.560/2003-MINERAÇÃO PEDRA DURA LTDA-OF.
N°44/14-ERPM
832.706/2004-IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA FONSE-
CA & MELO LTDA-OF. N°72/14-FISC
831.285/2005-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA.-OF. N°004/14-ESCGV
832.199/2006-INACIO FACCINI-OF. N°83/14-FISC
831.064/2007-JOSÉ GILSON DE PAULA-OF. N°82/14-
FISC
833.790/2008-SCORPION MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°73/14-FISCAM
831.225/2009-REGINA CÉLIA MORANDI TAVARES-OF.
N°001/14-ESCGV
831.789/2009-EDON PINHEIRO QUADROS ME-OF.
N°02/14-ESCGV
832.514/2009-LUIZ AUGUSTO ATHERINO-OF. N°84/14-
FISCAM
832.734/2009-MINERFAL MINAS MINERADORA LT-
DA-OF. N°3800/13-FISC,para cessionário Itapeor -Itapemirim Pe-
dras Ornamentais Ltda ME
RELAÇÃO Nº 90/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
831.629/2002-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.- Guia de
Utilização N°133/2013
RELAÇÃO Nº 91/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
831.147/1986-JOVINO RODRIGUES-OF. N°71/14-FISC
830.222/2001-RIALINO ALVES DA SILVA-OF. N°040/14-
ERPM
831.270/2010-MINERAÇÃO AGUA LIMPA LTDA ME-
OF. N°039/14-ERPM
RELAÇÃO Nº 92/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
833.072/1989-MAGBAN – MÁRMORES E GRANITOS
AQUIDABAN LTDA
830.595/1994-ÚRSULA PAULA DEROMA
830.634/1999-MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.
831.147/2001-MINASGRAN MINERAÇÃO LTDA.
832.422/2001-MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA
830.560/2002-ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVIN
832.106/2002-BRASPEDRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA
833.608/2006-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES
834.103/2006-VALÉRIO GARIGLIO SARAIVA
830.173/2007-TADEU BRUNORO
830.477/2007-TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA.
830.592/2007-MINERAÇÃO SALINAS IMPORT. E EX-
PORTAÇÃO LTDA ME
833.047/2007-MARIA DAS DORES LAIA MACEDO
833.897/2007-TACIANO RAMSES BARBOSA GRAMPI-
NHA
830.129/2008-ADEMIR AVELAR DE CARVALHO
RELAÇÃO Nº 93/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
831.766/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.544/2002-COOPERATIVA DOS PEQUENOS E MÉ-
DIOS GARIMPEIROS-COOPEMG-OF. N°042/14-ERPM833.531/2007-MINERAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA.-
OF. N°59/14-FISC
Indefere pedido de reconsideração(263)
830.939/2010-AGUIA METAIS LTDA
830.941/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.035/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.038/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.100/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.101/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.102/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.105/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.111/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.128/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.192/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.194/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.197/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.198/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.199/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.212/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.221/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.224/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.329/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.334/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.336/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.340/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.342/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.344/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.382/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.392/2010-AGUIA METAIS LTDA
831.394/2010-AGUIA METAIS LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
831.049/1990-PEDRAS DECORATIVAS LUMINARIAS
LTDA-OF. N°290/13-FISC
831.924/1997-JOAQUIM MENEZES RIBEIRO DA SILVA
EPP-OF. N°37/14-ERPM
831.396/2001-JOSÉ BERNARDES VIDAL FI-OF.
N°32/14-ERPM
830.410/2005-JOSÉ MACHADO NETO FI-OF. N°31/14-
ERPM
832.917/2005-MINERAÇÃO ÁGUA FORTUNA DE MI-
NAS LTDA ME-OF. N°1/14-DGTM
831.268/2009-PORTO DE AREIA MOURA & RIBEIRO
LTDA-OF. N°24/14-ERPM
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
834.085/1994-MINERAÇÃO DO BRASIL CENTRAL LT-
DA-OF. N°43/14-ERPM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
832.970/2013-GERSON ESTEVES DA SILVA ME
832.979/2013-LOCADORA DE VEÍCULOS VDL LTDA
ME
833.079/2013-LAERTE VIDAL DE OLIVEIRA
833.083/2013-SANTO ANTONIO MAT. CONSTRUÇÃO
E SERRALHERIA LTDA
833.263/2013-ILMA CONCEIÇÃO DE AMORIM SILVA
ME
833.548/2013-ONOFRE NÉRIO PAVIONE
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
830.990/2007-M.S.M. – MARIANA SOAPSTONE MI-
NING MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1729)
832.605/2003-AREAL CÁSSIA LTDA ME-OF. N°09/14-
FISC
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
832.109/2000-CRUZ MINERAÇÃO LTDA-OF. N°85/14-
FISC
RELAÇÃO Nº 94/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
832.356/2005-IRENE PEREIRA BORGES-OF. N°041/14-
ERPM
RELAÇÃO Nº 97/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
831.998/2008-ARA MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N°9306/09
831.841/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°15682/10
833.041/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14800/10
833.043/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14926/10
833.044/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14927/10
833.045/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14928/10

Nº 30, quarta-fei