Diário Oficial da União – Seção 1 – 13-01-2014

13 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-8
Brasília – DF, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 7
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 7
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 9
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 10
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 11
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 17
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 18
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 21
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 22
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 31
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 35
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 38
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 38
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 39
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 40
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 40
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 42
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 43
Ministério Público da União …………………………………………………… 43
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 46
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Entidade: AR PERSONATTA
CNPJ: 13.048.857/0001-23
Processo Nº: 00100.000314/2013-15
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 05/11) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro PERSONATTA, operacional-
mente vinculada à AC BR RFB, com fulcro no item 2.2.2.1.2 do
DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o
processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Presidência da República.Entidade: AR ERS
CNPJ: 00.550.948/0001-10
Processo Nº: 00100.000315/2013-51
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 05/10) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro ERS, operacionalmente vincu-
lada à AC BR RFB, com fulcro no item 2.2.2.1.2 do DOC ICP 03,
versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
PEDRO PAULO LEMOS MACHADO
Substituto
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CAMEX no121, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2013,
Seção 1, página 93
Onde se lê:
8443.39.10 Ex 119 – Máquinas de impressão, tipo industriais, com
tecnologia de impressão a jato de tinta, por sistema pie-
zoelétrico, tinta a base da água ou pigmentada, alimen-
tadas por bobinas, com sistema de impressão baseado
em “DigiDot drop-on-demand”, com gota de tamanho
variável de 1 a 6 cores de impressão, qualidade de ima-
gem percebida de
Leia-se:
8443.39.10 Ex 119 – Máquinas de impressão, tipo industriais, com
tecnologia de impressão a jato de tinta, por sistema pie-
zoelétrico, tinta a base da água ou pigmentada, alimen-
tadas por bobinas, com sistema de impressão baseado
em “DigiDot drop-on-demand”, com gota de tamanho
variável de 1 a 6 cores de impressão, qualidade de ima-
gem percebida de 1.200dpi através do recurso de mo-
dulação da gota de tinta, com velocidade máxima de
impressão igual ou superior a 48metros/minuto, com
largura máxima de impressão igual ou superior a
430mm, com unidade controladora e de processamento
de imagens, sistema de resfriamento e inversor do papel,
podendo operar em combinação com outra impressora
irmã para impressão frente e verso simultânea
Onde se lê:
8443.39.10 Ex 078 – Máquinas de impressão, tipo industrial, de alta
velocidade, com tecnologia de impressão a jato de tinta,
por aquecimento (“Thermal Inkjet”), tinta base de água,
com resolução de 1.200 x 600dpi, alimentadas por bo-
binas, com sistema de impressão baseada em “Scalable
printing Technology”, composto de 2 conjuntos de im-
pressão com 70 cabeças cada, substituíveis individual-
mente, 4 cores de impressão (KCMY), com agente de
fixação rápida, com velocidade de impressão máxima
de 122m/min, com largura de impressão de 793mm, com
processamento paralelo de imagens e controladas por
unidades digitais de processamento de dados 1.200dpi
através do recurso de modulação da gota de tinta, com
velocidade máxima de impressão igual ou superior a
48metros/minuto, com largura máxima de impressão
igual ou superior a 430mm, com unidade controladora e
de processamento de imagens, sistema de resfriamento e
inversor do papel, podendo operar em combinação com
outra impressora irmã para impressão frente e verso si-
multânea
Leia-se:
8443.39.10 Ex 078 – Máquinas de impressão, tipo industrial, de alta
velocidade, com tecnologia de impressão a jato de tinta,
por aquecimento (“Thermal Inkjet”), tinta base de água,
com resolução de 1.200 x 600dpi, alimentadas por bo-
binas, com sistema de impressão baseada em “Scalable
printing Technology”, composto de 2 conjuntos de im-
pressão com 70 cabeças cada, substituíveis individual-
mente, 4 cores de impressão (KCMY), com agente de
fixação rápida, com velocidade de impressão
máxima de 122m/min, com largura de impressão de
793mm, com processamento paralelo de imagens e con-
troladas por unidades digitais de processamento de dados
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIA No-4, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Aprova diretrizes para a realização de obras
e serviços de dragagem fora do âmbito do
Programa Nacional de Dragagem Portuária
e Hidroviária II (PND II), a serem reali-
zados pelas autoridades portuárias.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24-A da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Considerando que o art. 53 da Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013, instituiu o Programa Nacional de Dragagem Portuária e
Hidroviária II (PND II) a ser realizado pela Secretaria de Portos da
Presidência da República (SEP/PR) e pelo Ministério dos Transportes
nas respectivas áreas de atuação;
Considerando que o assoreamento dos acessos aquaviários
aos portos é um processo natural e constante que demanda dragagem
de manutenção contínua para assegurar as condições de navegabi-
lidade dos portos;
Considerando que haverá um período de transição até que a
SEP/PR licite e contrate dragagens de manutenção para todos os
portos organizados brasileiros;
Considerando que mesmo após a contratação de dragagem de
manutenção pela SEP/PR, o PND II não abrange todas as possíveis
necessidades de dragagem nos portos organizados;
Considerando que, conforme o inciso II do art. 17 da Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013, compete à administração portuária
assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e apa-
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
relhamento do porto ao comércio e à navegação, e que, para tanto, as
autoridades portuárias poderão realizar, direta ou indiretamente, dra-
gagens de manutenção até a contratação das mesmas pela SEP/PR no
âmbito do PND II, concomitantemente, deverão contratar dragagens
pontuais não compreendidas pelo Programa;
Considerando que a eficácia e a eficiência dos contratos
celebrados no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e
Hidroviária II dependem do correto conhecimento das condições de
profundidade dos canais de navegação, bacias de evolução e de fun-
deio e dos berços de atracação, bem como do início e da conclusão de
campanhas de dragagem realizadas fora de seu escopo, resolve:
Art. 1º Aprovar diretrizes para a realização de obras e ser-
viços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dra-
gagem Portuária e Hidroviária II (PND II).
Art. 2º As autoridades portuárias deverão comunicar à Se-
cretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) sobre a
realização de obras e serviços de dragagem na poligonal do porto
organizado sob sua jurisdição em até 10 (dez) dias após seu início.
§ 1º As informações encaminhadas deverão conter no mí-
nimo os seguintes elementos:
I – a descrição e a delimitação do local a ser dragado
II – a data de início e a duração da campanha de dragagem a
ser realizada;
III – as metas de volume e de profundidade a serem al-
cançadas, quando couber; e
IV – o valor do contrato e a composição dos custos unitários,
quando a contratação se der por meio da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação.
§ 2º Em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da obra e
serviços de dragagem, a autoridade portuária encaminhará à SEP/PR
os dados brutos e o resultado de levantamento hidrográfico realizado
na área em que ocorreu a dragagem.
Art. 3º Os contratos para realização de obras e serviços de
dragagem deverão prever a possibilidade de:
I – suspensão temporária por solicitação da SEP/PR, sempre
que identificado o risco de interferência na execução das obras ou
serviços de dragagem realizadas no âmbito do PND II;II – resolução, quando existir contrato celebrado no âmbito
do PND II que, concomitantemente, englobe a mesma área e escopo,
haja sobreposição temporal e não exista complementaridade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.225, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002419/2013-12, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Autorizar o empresário individual ERNANE TA-
NOME – ME, CNPJ nº 18.836.433/0001-47, com sede no Núcleo
Aldeia Kariri Xocó s/n, Zona Rural, Porto Real do Colégio – AL, a
operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de na-
vegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros e car-
gas, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hi-
drográfica do São Francisco, sobre o rio São Francisco, entre os
municípios de Porto Real do Colégio-AL e Propriá-SE, na forma e
condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.226, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002664/2013-20, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa HIDROVIAS DO BRASIL –
NAVEGAÇÃO NORTE LTDA., CNPJ nº 14.820.318/0001-23, do-
ravante denominada Autorizada, com sede na av. Brigadeiro Faria
Lima, nº 1.912, 21º andar – conj. L – sala 4, Jardim Paulistano, São
Paulo – SP, a operar, como empresa brasileira de navegação, com a
finalidade específica de pré-registro de embarcações em construção,
em estaleiros brasileiros, no Registro Especial Brasileiro – REB, sem
direito a afretamento de embarcações, enquanto não for comprovado
que a construção das embarcações objeto do pré-registro no REB,
encontram-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados, em
estaleiros brasileiros, em sua área de lançamento, na forma e con-
dições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Declarar que a presente autorização não dá direito à
prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de
percurso longitudinal, devendo a empresa autorizada, quando estiver
apta a entrar em operação, solicitar autorização para iniciar a pres-
tação dos serviços na região hidrográfica especificada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.227, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50301.001354/2013-88, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Autorizar o empresário individual Fabio de Oliveira
Maia – ME, CNPJ nº 15.275.516/0001-16, com sede à travessa Ita-
columi, nº 388, apt. 204, Rócio Grande, São Francisco do Sul – SC,
a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de na-
vegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com em-
barcações sem propulsão ou com potência de até 2.000 HP, na forma
e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.228, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50306.001167/2013-54, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:Art. 1º Autorizar a empresa E. V. QUEIROZ NAVEGAÇÃO
LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.695.644/0001-56, do-
ravante denominada Autorizada, com sede na av. Rio Purus, sala 03
– Altos – quadra 37, conj. Vieira Alves, N. S. das Graças, Manaus –
AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de
navegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros e
misto na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hi-
drográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus-AM e Terra
Santa-PA, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização
pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.229, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50306.002540/2013-94, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Autorizar o empresário individual E. C. P. DO AMA-
RAL – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 18.704.206/0001-68, com sede
na rua Travessa Pauxis nº 117, Centro, Óbidos-PA, a operar, por
prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na pres-
tação de serviço de transporte de passageiros e misto na navegação
interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica,
entre os municípios de Manaus-AM e Óbidos-PA, na forma e con-
dições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.230, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50301.002590/2013-11, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Marina Rio Boat Ltda., CNPJ nº
11.732.266/0001-45, com sede à av. Brasil, nº 8.556, Ramos, Rio de
Janeiro – RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa bra-
sileira de navegação, na navegação de apoio marítimo, operando
exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com propulsão
com potência de até 2.000 HP, na forma e condições fixadas em
Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.231, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da
competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Re-
gimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº
50301.000225/2010-20 e consoante deliberação da Diretoria Cole-
giada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 646-ANTAQ, de 6
de maio de 2010, da Agência Marítima e Transportes Lumar Ltda. –
ME, CNPJ nº 05.435.165/0001-00, para alterá-lo, passando a vigorar
na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em de-
corrência de retirada de restrição de potência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.232, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50306.002336/2013-73, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Autorizar o empresário individual P. N. DA SILVA,
CNPJ nº 04.025.623/0001-70, doravante denominado Autorizado, se-
diado à rua Rio Negro, nº 161, Educandos, Manaus – AM, a operar,
por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, de
percurso longitudinal, na prestação de serviços de transporte carga
geral e granel sólido, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos
interestaduais de competência da União e nas rotas internacionais
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Brasil a Iquitos-Peru e Brasil a Francisco de Orellana-Equador, em
portos habilitados ao tráfego internacional, na forma e condições
fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.233, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002545/2012-96 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Indefere pedido de autorização para utilização dos
recursos oriundos de Fundo de Depreciação, para aquisição de mo-
biliário destinado ao patrimônio do Porto de São Francisco do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.234, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.001806/2013-31 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Alterar os incisos VII e VIII do Art. 14, e o inciso
XIV do Art. 20, ambos da Norma aprovada pela Resolução nº
912/2007-ANTAQ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Deve a Autorizada:
……………………………………………………………………………………..
VII – garantir duas vagas destinadas à pessoa com defi-
ciência, comprovadamente carente, nos termos da Portaria nº 261
GM-MT, de 03 de dezembro de 2012.
VIII – cumprir a norma da ANTAQ referente à concessão de
benefícios aos idosos nos serviços de transporte aquaviário in-
terestadual de passageiros, sob pena de aplicação das multas
especificadas na respectiva Resolução.
……………………………………………………………………………………..
Art. 20. São Infrações:
…………………………………………………………………………………….
XIV – deixar de conceder os benefícios de gratuidade a pessoa
com deficiência comprovadamente carente, e para idosos, con-
forme o art. 14, incisos VII e VIII (Multa de até R$ 10.000,00).”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.235, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50301.000135/2004 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada,
em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a au-
torização outorgada, por meio da Resolução nº 819-ANTAQ, e do
Termo de Autorização nº 367-ANTAQ, ambos de 20 de junho de
2007, publicados no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2007,
à empresa H. DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIA
LTDA., CNPJ nº 13.007.158/0001-35, com sede no Largo Jackson de
Figueiredo, nº 15, Centro, Aracaju-SE, para operar, por prazo in-
determinado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de
serviços de transporte na navegação de longo curso e de cabotagem.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.236, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da
competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo nº 50308.002086/2013-
51 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 354ª Reunião
Ordinária, realizada em 9 de janeiro de 2014, resolve:Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a au-
torização outorgada, por meio da Resolução nº 1211-ANTAQ, e do
Termo de Autorização nº 500-ANTAQ, ambos de 27 de novembro de
2008, publicados no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de
2008, à empresa SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.,
CNPJ nº 12.097.762/0001-37, com sede na av. Senador Vitorino Frei-
re, nº 1990, sala 02, bairro Lira, São Luís – MA, para operar, por
prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na na-
vegação de apoio marítimo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.237, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50306.002799/2011-73 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia do interessado, a au-
torização outorgada, por meio da Resolução nº 2.359-ANTAQ, e do
Termo de Autorização nº 821-ANTAQ, ambos de 26 de janeiro de
2012, publicados no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de
2012, à empresa Conterpe Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº
84.493.139/0001-04, com sede à rua Francisca Mendes, nº 2367,
Cidade Nova, Manaus – AM, para operar, por prazo indeterminado,
como empresa brasileira de navegação interior, de percurso longi-
tudinal, na prestação de serviços de transporte de carga de biocom-
bustíveis, petróleo e derivados na Bacia Amazônica, nos trechos in-
terestaduais de competência da União.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.238, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50300.001743/2013-13 e tendo em vista o que foi deliberado na 354ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato
de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República –
SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Intermoor
do Brasil Serviços Offshore de Instalação Ltda., visando a construção
e exploração de instalação portuária, na modalidade de Terminal de
Uso Privado – TUP, no Município de São João da Barra – RJ, eis que
atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 38/2013, nos
termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 2013, e art. 26 e
seguintes do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.239, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.001964/2013-91 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Reconhecer a extinção do Contrato de Arrendamento
s/nº, firmado em 02/04/1984 e expirado em 1º/04/2004, e a pos-
sibilidade de celebração de contrato emergencial (transição), pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser firmado entre a União,
representada pela Secretaria de Portos da Presidência da República –
SEP/PR – na condição de Poder Concedente – e a empresa Petróleo
Sabbá S.A., CNPJ nº 84.046.101/0281-01, com a interveniência da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e da Em-
presa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, nos termos da
minuta identificada nos autos em epígrafe, em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, c/c o § 1o do
art. 35, da norma aprovada pela Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ,
com a redação dada pela Resolução no 2.826/2013-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITORESOLUÇÃO N
o-3.240, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002229/2013-03 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Reconhecer a extinção do Contrato de Arrendamento
nº 092/007/00 e pela possibilidade de celebração de contrato emer-
gencial/transição com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a
finalidade de evitar prejuízos no caso da descontinuidade da prestação
dos serviços, nos termos do art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993 c/c o §
1º, do art. 35, da norma da Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ, com a
redação dada pela Resolução nº 2.826-ANTAQ, a ser celebrado entre
a empresa Raízen Combustíveis S.A., CNPJ nº 33.453.598/0191-
4201, e a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR,
na condição de poder concedente, consoante o teor do art. 16, III da
Lei nº 12.815/2013, considerando que a empresa tem situação adim-
plente, nos termos do art. 62, da citada Lei Ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.241, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002236/2013-05 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Por reconhecer a extinção do Contrato de Arren-
damento nº 92/003/00 e pela possibilidade de celebração de contrato
emergencial/transição com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a
finalidade de evitar prejuízos no caso da descontinuidade da prestação
dos serviços, nos termos do art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993 c/c o §
1º, do art. 35, da norma da Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ, com a
redação dada pela Resolução nº 2.826-ANTAQ, a ser celebrado entre
a empresa Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), CNPJ nº
33.000.167/0001-01, e a Secretaria de Portos da Presidência da Re-
pública – SEP/PR, na condição de poder concedente, consoante o teor
do art. 16, III da Lei nº 12.815/2013, considerando que a empresa tem
situação adimplente, nos termos do art. 62, da citada Lei Ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.242, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.001793/2013-09 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Por reconhecer a extinção do Contrato de Arren-
damento nº 94.017.00 e pela possibilidade de celebração de contrato
emergencial/transição com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a
finalidade de evitar prejuízos no caso da descontinuidade da prestação
dos serviços, nos termos do art. 24, IV da Lei nº 8.666, de 1993, c/c
o § 1º, do art. 35, da norma da Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ,
com a redação dada pela Resolução nº 2.826-ANTAQ, a ser celebrado
entre a empresa Petrobras Distribuidora S.A. – BR, CNPJ nº
34.274.233/0001-02, e a Secretaria de Portos da Presidência da Re-
pública – SEP/PR, no exercício do poder concedente, consoante o teor
do art. 16, III da Lei nº 12.815, de 2013, considerando que a empresa
tem situação adimplente, nos termos do art. 62, da citada Lei Or-
dinária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO Nº 3.243, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.000971/2012-95 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Por reconhecer a extinção do Contrato de Arren-
damento nº 04/1992 e pela possibilidade de celebração de contrato
emergencial/transição com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a
finalidade de evitar prejuízos no caso da descontinuidade da prestação
dos serviços, nos termos do art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993 c/c o §
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
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1
1º, do art. 35, da norma da Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ, com a
redação dada pela Resolução nº 2.826-ANTAQ, a ser celebrado entre
a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na
condição de poder concedente, e a empresa Amapá Florestal e Ce-
lulose S.A. – AMCEL, CNPJ nº 05.995.840/0001-55, consoante o teor
do art. 16, III da Lei nº 12.815/2013, considerando que a empresa tem
situação adimplente, nos termos do art. 62, da citada Lei Ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
ACÓRDÃO N
o-1-2014
Processo: 50314.002204/2012-61.
Parte: GREGA SHIPPING NAVEGAÇÃO LTDA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela empresa Grega Shipping Navegação
Ltda., CNPJ nº 08.933.793/0001-03, contra a decisão da Diretoria da
ANTAQ, que em sua 345ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de
agosto de 2013, aplicou à recorrente a penalidade de advertência, por
infringir o estatuído no inciso III, do art. 21, da Resolução nº
2 . 5 1 0 / 2 0 1 2 – A N TA Q .
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na confor-
midade do voto objeto da Ata da 354ª Reunião Ordinária da Diretoria
Colegiada, realizada em 9 de janeiro de 2014, acordam os Diretores da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhe-
cer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Grega Ship-
ping Navegação Ltda., uma vez que tempestivo, para, no mérito,
negar-lhe provimento, e, por conseguinte, manter a decisão de apli-
cação de advertência à recorrente, por infringir o estatuído no inciso
III, do art. 21, da Resolução nº 2.510/2012-ANTAQ. Participaram da
reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor,
Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Mário Povia, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral,
Joelson Neves Miranda. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral
Substituto
Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
ACÓRDÃO N
o-2-2014
Processo: 50301.001690/2012-40.
Parte: ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de
reconsideração interposto pela empresa ETC – Empreendimentos
Transportes Comércio Ltda. – EPP, CNPJ nº 33.647.462/0001-54,
contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 343ª Reunião
Ordinária, realizada em 27 de junho de 2013, aplicou à recorrente a
penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), por infringir os incisos IV e VII, do art. 21, da Norma apro-
vada pela Resolução nº 2.510/ANTAQ-2012, determinando a apre-
sentação de documentação comprobatória de sua regularidade na
prestação de serviço na navegação de apoio portuário, sob pena de ter
a sua outorga de autorização cassada.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do
voto objeto da Ata da 354ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, rea-
lizada em 9 de janeiro de 2014, acordam os Diretores da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do pedido de reconside-
ração interposto pela empresa ETC – Empreendimentos Transportes Comércio
Ltda. – EPP, uma vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, e,
por conseguinte, manter a decisão de aplicação de multa pecuniária à recor-
rente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por infringir os incisos IV e VII,
do art. 21, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510/ANTAQ-2012. Acor
daram ainda os Diretores da ANTAQ por reconhecer como cumprida a de-
terminação relativa à comprovação de regularidade na prestação de serviço na
navegação de apoio portuário. Participaram da reunião o Diretor-Geral Subs-
tituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor, Fernando José de Pádua Costa Fonseca,
o Diretor, Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o
Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral
Substituto
Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
DiretorACÓRDÃO N
o-3-2014
Processo: 50300.001328/2013-60.
Parte: TERMINAL DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA – TGSC.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Embargos de
Declaração interpostos pelo Terminal de Granéis de Santa Catarina –
TGSC, em face de decisão exarada pela Diretoria da ANTAQ, por
ocasião de sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro
de 2013, visando ao aperfeiçoamento do texto contido no respectivo
Relatório/Voto, de forma a deixar claro que a embargante efetuou
originariamente em 2008, o protocolo de seu pedido de autorização
para construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 354ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 9 de janeiro de 2014, acordam os
Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Terminal
de Granéis de Santa Catarina – TGSC, posto que regulares e tem-
pestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a ratificar os
termos do Acórdão nº 71-2013-ANTAQ, declarando sem efeito a
ressalva constante no voto condutor, no que tange ao fato do pleito da
empresa interessada não estar passível de enquadramento na regra de
excepcionalidade prevista na novel legislação, particularmente no que
se refere a parte da área que integra o TUP estar localizada dentro da
poligonal do porto organizado de São Francisco do Sul. Participaram
da reunião o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor, Relator,
Mário Povia, o Diretor, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o
Diretor, Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araú-
jo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda. Brasília-DF, 9 de
janeiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral
Substituto
Relator
MÁRIO POVIA
Diretor – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-82, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Emissão de Certificado de Tipo.
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CI-
VIL – ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, e conforme
disposto no art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº
110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores,
resolve:
Art. 1º. Tornar pública a emissão de Certificado de Tipo nº
2014T01, referente à aprovação do modelo B3DF36C526 e
B3DF36C527, cujo detentor é McCauley Propeller Systems, ocorrido
em 07 de janeiro de 2014.
Art. 2º. O inteiro teor da aprovação dos modelos citados
acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores – endereço http://www2.anac.gov.br/certificacao/Produ-
tos/Especificacao.asp.
HÉLIO TARQUÍNIO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
ROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CI-
VIL – ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41,
incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n°
110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução
nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica, resolve:
N
o-71 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo Vacaria Novo/RS
(SNEE) no cadastro de aeródromos. Processo nº 60800.075189/2011-
61. Fica revogada a Portaria nº 1805/SIA, de 11 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, Página 21, de
13 de setembro de 2012.
N
o-72 – Excluir o Aeródromo Público de Divisão (MT) do cadastro de
aeródromos. Processo nº 00065.001388/2014-15. Ficam revogadas as
portarias de homologação anteriores deste aeródromo.
N
o-73 – Excluir o Aeródromo Público de Propriá (SE) do cadastro de
aeródromos. Processo nº 00065.001391/2014-39. Fica revogada a
Portaria nº 39, de 27 de abril de 1973, do Departamento de Aviação
Civil, publicada no Diário Oficial de 25 de maio de 1973.N
o-74 – Excluir o Aeródromo Público de Jardim do Seridó (RN) do
cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.001392/2014-83. Ficam
revogadas as portarias de homologação anteriores deste aeródromo.
N
o-75 – Excluir o Aeródromo Público de Porto São Sebastião (MT)
do cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.001390/2014-94. Fi-
cam revogadas as portarias de homologação anteriores deste aeró-
dromo.
N
o-76 – Excluir o Aeródromo Público de Amambai (MS) do cadastro
de aeródromos. Processo nº 00065.001389/2014-60. Fica revogada a
Portaria nº 232, de 07 de agosto de 1957, da Diretoria de Aeronáutica
Civil.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIO-
NAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL – ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º,
inciso X, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e 43, inciso
VII, “b”, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de
15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:
N
o-78 – Renovar a homologação dos cursos de Mecânico de Ma-
nutenção Aeronáutica, módulos Célula, Grupo Motopropulsor e Aviô-
nicos, pelo período de 5 anos, da Helibras Helicópteros do Brasil S.A,
situada na Av. Santos Dumont, nº 200, Bairro: Distrito Industrial,
Itajubá – MG, CEP: 37504-900, conforme despacho dado ao re-
querimento atinente ao Processo nº 00065.127569/2013-90.
N
o-80 – Autorizar o funcionamento da CLASSIC Escola de Aviação
Civil, pelo período de 5 (cinco) anos, localizada à Rua Doutor Sergio
D. Ribeiro, nº 575544, Caixa Postal 750, Bairro Birica, na cidade de
Bragança Paulista – SP, CEP: 12900-000, conforme despacho dado ao
requerimento atinente ao Processo nº 00065.072176/2013-31.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
PORTARIA N
o-79, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Funcionamento e Homologa os
cursos de MMA-CEL, MMA-GMP e
MMA-AVI, partes teórica e prática, da ES-
COLA DE AVIAÇÃO CIVIL ELITE AE-
RONÁUTICA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIO-
NAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL – ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º,
inciso X, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e 43, inciso
VII, “b”, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de
15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento, pelo período de 5 anos, da
ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ELITE AERONÁUTICA LTDA, si-
tuada na Rua na Avenida José Manoel Pereira, nº 461, Bairro: Avenida,
CEP: 37504-000, na cidade de Itajubá-MG, conforme despacho dado
ao requerimento atinente ao Processo nº 00065.093602/2013-71.
Art 2º Homologar os Cursos de Mecânico de Manutenção
Aeronáutica, Habilitações Célula, Grupo Motopropulsor e Aviônicos,
partes teórica e prática, pelo período de 5 anos, da ESCOLA DE
AVIAÇÃO CIVIL ELITE AERONÁUTICA LTDA, situada na Rua
na Avenida José Manoel Pereira, nº 461, Bairro: Avenida, CEP:
37504-000, na cidade de Itajubá-MG, conforme despacho dado ao
requerimento atinente ao Processo nº 00065.093602/2013-71.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
PORTARIA N
o-81, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a Base Operacional prática no Ae-
ródromo municipal de Itacoatiara e homo-
loga os cursos práticos de PP-A e INV-A da
Amazon Fly Escola de Aviação Civil Ltda.
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIO-
NAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL – ANAC, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 8º,
inciso X, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e 43, inciso
VII, “b”, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de
15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Autorizar o funcionamento da Base Operacional prá-
tica, pelo período de 5 anos, da Amazon Fly Escola de Aviação Civil
Ltda. – EPP, situada no Aeródromo Municipal Mariano Arico Barros,
Lote 02, S/N, Itacoatiara – AM, conforme despacho dado ao re-
querimento atinente ao Processo nº 00065.056604/2013-89.
Art. 2º Homologar os cursos práticos de Piloto Privado de
Avião (PP-A) e Instrutor de Voo Avião (INV-A), pelo período de 5
anos, da Amazon Fly Escola de Aviação Civil Ltda. – EPP, situada na
Avenida 15 de novembro, nº 552, Bairro Centro, Itacoatiara – AM,
CEP: 69100-137, conforme despacho dado ao requerimento atinente
ao Processo nº 00065.056604/2013-89.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
treze, às nove horas, no 6º andar do prédio do Ministério da Agri-
cultura, sito na esplanada dos ministérios, bloco D, sala 639, Bra-
sília/DF, reuniu-se a Primeira Turma de Julgamento Regional – 1ª
TJR-CER/PROAGRO, para dar início aos trabalhos de julgamento
dos processos constantes da pauta de sua terceira reunião ordinária,
sob a presidência de o representante titular do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Rodrigo Marques de
Mello (Presidente da 1ª TJR/CER/PROAGRO). Presentes os repre-
sentantes legais das instituições que compõem o colegiado, como
segue: Andréia Lúcia A. C. Carvalho, do Ministério da Fazenda –
MF; Elmiro Farias Neto, do Banco Central do Brasil – BACEN; Élder
Linton Alves de Araújo, do Ministério do Planejamento – MP; José
Carlos Zukowski, João Luis Guadagnin e Maurílio Canut, do Mi-
nistério do Desenvolvimento Agrário – MDA; Paulo de Oliveira Po-
leze, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura –
CONTAG; Jonas Ismael Jochins, da Confederação Nacional da Agri-
cultura – CNA; e Getúlio Moura de Siqueira, do Banco do Brasil –
BB. Ausentes os representantes das demais entidades que compõe o
colegiado, a saber: da Organização das Cooperativas do Brasil –
OCB; da Associação Brasileira das Empresas de Planejamento Agro-
pecuário – ABEPA; e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope-
cuária – EMBRAPA. Participaram também desta reunião os Senhores
Gustavo Bracale e Gabriel Vinícios Lavagnini e a Senhora Alessandra
Helena do Espírito Santo (MAPA), como ouvintes; e o Sr. João Paulo
Freitas Muniz (MAPA), como secretário da reunião. Foram subme-
tidos a julgamento 421 (quatrocentos e vinte e um) recursos ad-
ministrativos dirigidos à CER, de mutuários de diversas Instituições
Financeiras: 239 (duzentos e trinta e nove) do Banco do Brasil, 17
(dezessete) da CRESOL BASER, 145 (cento e quarenta e cinco) da
SICREDI, 11 (onze) da CRESOL CENTRAL, 01 (um) da CRE-
DICOAMO e 08 (oito) da SICOOB, autuados em processos, os quais
estão discriminados no termo de convocação e pauta de julgamento,
datados de 08 de novembro de dois mil e treze, sendo que 242
(duzentos e quarenta e dois) tiveram seus recursos acolhidos, 141
(sento e quarenta e um) negados, 37 (trinta e sete) retirados de pauta
e 01 pedido de vistas (processo nº 207/2013). Os processos julgados
são: 01 (uma) da safra 2004/2005, 03 (três) da safra 2008/2009, 05
(cinco) da safra 2009/2010, 08 (oito) da safra 2010/2011, 400 (qua-
trocentos) da safra 2011/2012 e 04 (quatro) da safra 2012/2013; dos
quais 130 (cento e) são PROAGRO “TRADICIONAL” e 291 (du-
zentos e noventa e um) PROAGRO “MAIS”. Nada mais havendo a
tratar, os trabalhos transcorreram de forma contínua durante todo o
dia dois de dezembro e foram finalizados às doze horas do dia quatro
de dezembro de dois mil e treze, do que para constar, eu João Paulo
Freitas Muniz, na condição de secretário da reunião, lavrei a presente
ata, que após lida e aprovada pelos presentes, vai assinada por mim e
pelo Senhor Presidente.
Brasília, 4 de dezembro de 2013.
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Secretário
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS
1ª TURMA DE JULGAMENTO REGIONAL
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: acatar integralmente, por unanimidade na vo-
tação, o(s) recurso(s) abaixo relacionado(s):
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
547 2012 Dailciny Stelzer Venturim 90183537 Mais
850 2012 Cilesio Venturim 9 0 8 4 4 6 11 Mais
854 2012 Valdeir Zanete Mauro 90859651 Mais
1678 2012 Luciano Paulo Boz 11 0 0 0 0 9 6 2 Mais
1879 2012 Luciana Brambatti Bee 11 0 4 2 4 7 5 8 Tr a d i c i o n a l
1983 2012 João Lui 11 0 0 0 4 7 6 0 Mais
1986 2012 Ricardo Alex Cassola 11 0 0 0 4 5 6 8 Tr a d i c i o n a l
2005 2012 Marcos Antonio Bandeira 11 0 0 0 0 5 7 4 Mais
2007 2012 Hilgo Meurer 11 0 0 0 2 1 7 1 Mais
2017 2012 Carlos Raimundo Dallabrida 11 0 0 0 0 6 3 5 Mais
2030 2012 Moacir Jacy Martins de Mello 11 0 0 0 0 4 4 8 Tr a d i c i o n a l
2044 2012 Wilson Jose Werner 11 0 0 0 5 8 8 9 Mais
2049 2012 Luis Cesar Ravanello 11 0 0 0 0 3 6 6 Tr a d i c i o n a l
2168 2012 Gilso Buligon 11 0 0 0 2 7 5 1 Tr a d i c i o n a l
2192 2012 Anibal Cardoso Ghisleni 11 0 3 9 8 1 3 1 Tr a d i c i o n a l
2222 2012 Jose Eno Sehn 11 0 3 8 1 9 7 8 Tr a d i c i o n a l
2224 2012 Rosangela de Fatima Brasil Antunes 11 0 5 0 9 11 3 Mais
2287 2012 Dulce Baron 11 0 0 0 0 3 5 9 Mais
2368 2012 Anselmo Spohr 11 0 4 2 4 2 4 1 Tr a d i c i o n a l
2382 2012 Marcia Oberherr 11 2 7 0 1 2 8 Mais
2401 2012 Valdir Alberto Colling 11 0 4 0 0 5 5 5 Mais
2405 2012 Waldair Paulo Vitali 11 0 6 3 0 4 0 6 Mais
2423 2012 Rejane Beatris Siepko 11 0 4 0 8 3 11 Tr a d i c i o n a l
2430 2012 Alda Hilda Rosatto 11 0 3 8 0 4 1 0 Mais
2432 2012 Cilso de Oliveira Figueiredo 11 0 5 0 1 0 8 6 Mais
2441 2012 Jucelino Antonio Sandri 11 0 5 4 5 8 6 2 Mais
2445 2012 Leomar Coletto 11 0 7 7 9 2 6 3 Mais
2452 2012 Vitalino Balsan 120001577 Mais
2457 2012 Amador Pinto 11 0 5 9 3 7 7 5 Mais
2492 2012 Claudir Schultz 11 0 4 2 4 6 4 3 Tr a d i c i o n a l
2528 2012 Idacir Pedro Ecco 11 0 4 5 3 0 6 2 Mais
2531 2012 Ildefonso Constancio de Melo 11 0 4 1 5 3 3 6 Mais
2539 2012 Ivair Neitzke 11 0 5 4 0 7 0 8 Mais
2549 2012 Oderlei Seco 11 0 7 0 8 0 8 3 Mais
2552 2012 Roberto Carlos Walter 11 0 3 5 6 8 4 4 Mais
2553 2012 Silvio Maleschik 11 0 3 6 9 9 0 7 Mais
2554 2012 Teresinha Maria Lopes 11 0 6 1 5 0 1 7 Mais
2641 2012 Cesar Trevisan 11 0 5 1 9 1 7 9 Tr a d i c i o n a l
2661 2012 Santinho Carpenedo 11 0 0 0 0 4 1 9 Mais
2668 2012 Edilio Rossetto 11 0 6 6 1 6 8 9 Mais
2678 2012 Ivanir Pagliari 11 0 5 9 8 8 3 4 Mais
2687 2012 Elio da Silva Freire 11 0 1 8 2 5 7 4 Tr a d i c i o n a l
2738 2012 José Hilario Konzen 1 2 0 0 0 0 2 11 Mais
2814 2012 Orlando Winkelmann 11 0 8 5 7 9 3 6 Mais
2815 2012 Rosemar Lubian 11 0 5 0 8 7 0 8 Mais
2816 2012 Rosemar Lubian 11 0 5 0 8 7 0 9 Mais
2822 2012 Selito Zabot 11 0 3 3 4 9 3 3 Tr a d i c i o n a l
2858 2012 Armindo Kessler 11 0 4 8 9 0 2 9 Mais
2859 2012 Aristeu Moraes 11 0 4 8 4 0 2 3 Mais
2865 2012 Jacob Carlos Dambros 11 0 5 7 2 6 9 9 Mais
2937 2012 Angelo Santin 11 0 3 4 4 2 6 8 Mais
2945 2012 Ari Pallas 11 0 5 2 7 6 2 1 Mais
2951 2012 Claudete Frank Gallert 11 0 5 0 8 0 3 5 Mais
2958 2012 Edeltraudt Steinhorst 11 0 6 9 4 5 3 2 Mais
2968 2012 Ivo Marcon 11 0 4 5 7 2 9 5 Mais
2979 2012 Wilson Dametto 50545238 Tr a d i c i o n a l
3030 2012 Solano Rubik 11 0 8 4 2 4 4 7 Mais
18 2013 Antonio Sadi Manjabosco 11 0 0 0 2 8 4 4 Mais
25 2013 Auri Alvicio Kuhn 11 0 0 0 4 2 7 5 Mais
28 2013 Airton Gonçalves Joaquim 11 0 0 0 4 9 9 3 Mais
42 2013 Antonio Odillo Ricci 11 0 0 0 2 9 3 3 Mais
91 2013 Claiton Marques da Trindade 11 0 0 0 4 5 1 3 Mais
96 2013 Cleomar Luiz Buchner 11 0 0 0 5 0 6 1 Mais
107 2013 Dion Carlos Lermen Popsin 11 0 0 0 2 7 3 7 Mais
11 7 2013 Elsa Gabe Schimmock 11 0 0 0 3 8 8 0 Mais
122 2013 Edson Gabert Visneski 11 0 0 0 5 4 9 3 Mais
130 2013 Edio Raasch 11 0 0 0 4 0 6 3 Mais
166 2013 Ireno Miguel Braun 11 0 0 0 3 1 4 1 Mais
167 2013 Irineu Rodrigues Mafalda 11 0 0 0 0 7 0 7 Mais
180 2013 Juares Milton Schimmck 11 0 0 0 3 8 8 4 Mais
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: acatar integralmente, por unanimidade na vo-
tação, o(s) recurso(s) abaixo relacionado(s):
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
3036 2012 Ana Paula Paulus Fassbinder 11 0 0 0 2 0 0 6 Mais
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO N
o-51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: acatar parcialmente, por maioria na votação, os
recursos abaixo relacionados.
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
855 2012 Vantuil Fardim 9 11 0 2 7 2 7 Mais
1024 2012 Sergio Pozzatto 11 0 0 0 0 1 8 2 Mais
11 5 8 2012 Arlindo Giori 91053809 Mais
1284 2012 Valdemiro Littmann 11 0 3 7 9 6 2 7 Mais
1541 2012 Carmelina Chitolina Saggin 11 0 0 0 1 5 8 5 Tr a d i c i o n a l
1 6 11 2012 Gilmar Alberto Fronza 11 0 0 0 6 0 3 1 Tr a d i c i o n a l
1789 2012 Verner Irio Gress 11 0 0 0 5 6 0 4 Mais
1810 2012 Ademir Goetz 11 0 0 7 5 8 1 0 Tr a d i c i o n a l
1824 2012 Bruno Gomes de Andrades 11 0 6 2 2 1 4 9 Tr a d i c i o n a l
1887 2012 Maicon Vinicius Daronco 11 0 5 2 6 9 2 2 Mais
2004 2012 Egon Edi Dolovitsch 11 0 0 0 0 3 5 2 Mais
2010 2012 Erio Alf 11 0 0 0 1 9 5 8 Mais
2012 2012 Rudi Drexler 11 0 0 0 2 4 5 6 Mais
2025 2012 Lezandro Vicente Bottega Lagunde 11 0 0 0 2 7 7 0 Mais
2039 2012 Delceu Briesch 11 0 0 0 4 9 7 8 Tr a d i c i o n a l
2040 2012 Fabio Andreazza 11 0 0 0 3 2 6 8 Mais
2042 2012 Eliseu Anderso Kruger 11 0 0 0 3 8 11 Mais
2087 2012 Oldemar Lenz 11 0 5 7 4 0 4 6 Mais
2315 2012 Adão Celso Zucolotto 11 0 6 1 2 4 6 1 Mais
2333 2012 Enio Jorge de Freitas Oliveira 11 0 5 6 8 2 0 7 Mais
2387 2012 Ottilia Roratto Miotte 11 0 4 3 3 7 1 9 Mais
2400 2012 Therezinha Paulina Andreolla Agostini 11 0 4 6 6 5 2 8 Mais
2436 2012 Ismael Marchesan 11 0 5 2 7 6 5 7 Mais
2447 2012 Nedio Lumi 11 0 8 6 0 7 9 8 Mais
2508 2012 Edgar Eberhardt 11 0 5 2 8 9 6 0 Mais
2525 2012 Holdi Hahn 11 0 7 9 9 7 8 4 Mais
2537 2012 José Luiz Bortolotti 11 0 5 0 3 1 9 5 Mais
2557 2012 Vivian Luciane Dresch 11 0 3 9 6 1 2 8 Mais
2572 2012 José Nunes 11 0 4 3 7 11 7 Tr a d i c i o n a l
2576 2012 Leandro Rodrigues Correa 11 0 3 9 1 4 3 1 Tr a d i c i o n a l
2607 2012 Mauro Alfredo Mattioni 11 0 3 7 1 3 5 0 Tr a d i c i o n a l
2610 2012 Pedro Rodrigues do Amaral 11 0 4 4 3 8 5 8 Tr a d i c i o n a l
2614 2012 Sergio Antonio Andreghetto 11 0 4 1 7 11 5 Tr a d i c i o n a l
2615 2012 Sergio Gilberto Reghelin 11 0 5 3 6 8 6 8 Tr a d i c i o n a l
2616 2012 Valdecir Roppa 11 0 3 7 1 3 0 3 Tr a d i c i o n a l
2640 2012 Carmo Schneider 11 0 3 3 8 0 2 6 Mais
2643 2012 Alceu Jocelito Mota 11 0 0 0 1 2 2 5 Mais
2646 2012 Laci Correa Mota 11 0 0 0 1 0 1 7 Mais
2647 2012 Leones Coronetti Rosa 11 0 0 0 111 4Mais
2648 2012 Pedro Antonio Fernandes 11 0 0 0 1 4 8 0 Mais
2656 2012 Everson Luis Grasselli 11 0 0 0 1 6 1 3 Mais
2665 2012 Maria Lucia Gonçalves Heinemann 11 0 0 0 0 0 6 2 Mais
2669 2012 Elder Luiz Viera 11 0 5 4 3 0 4 3 Tr a d i c i o n a l
2672 2012 Felicio Antunes de Oliveira Filho 11 0 3 5 2 2 7 0 Tr a d i c i o n a l
2673 2012 Florindo Bandeira 11 0 4 7 6 2 0 2 Mais
2675 2012 Gilmar Carlos Kaefer 11 0 3 9 11 3 7 Tr a d i c i o n a l
2680 2012 João Francisco Massafra 11 0 4 3 6 4 9 6 Tr a d i c i o n a l
2681 2012 Josemar Dalsochio 11 0 5 11 9 0 2 Tr a d i c i o n a l
2683 2012 José Paulo Drum 11 0 5 1 9 7 5 3 Tr a d i c i o n a l
2685 2012 Tomaz Cygainski 11 0 5 2 7 9 4 5 Mais
2705 2012 Luiz Fernades Fiorentini 11 0 3 7 1 3 6 3 Tr a d i c i o n a l
2707 2012 Lenise Schons 11 0 6 4 5 0 1 4 Mais
2712 2012 Nelson Alberi Rodrigues da Silva 11 0 5 6 3 3 0 7 Mais
2713 2012 Neri Avozani 11 0 3 8 6 1 6 3 Tr a d i c i o n a l
2714 2012 Neri Simeoni Noro 11 0 7 0 5 8 5 7 Tr a d i c i o n a l
2715 2012 Olirio Geraldo Gayeski 11 0 6 3 0 6 3 7 Mais
2716 2012 Osvaldo Brivio 11 0 6 9 6 8 5 2 Tr a d i c i o n a l
2729 2012 Paulo Marangon de Oliveira 11 0 4 5 6 1 6 0 Tr a d i c i o n a l
2731 2012 Renata Cogo 11 0 5 5 2 7 7 4 Tr a d i c i o n a l
2732 2012 Renata Cogo 11 0 5 5 2 7 7 5 Tr a d i c i o n a l
2733 2012 Renato Roberto da Silveira 11 0 4 6 6 3 5 6 Mais
2734 2012 Rosalino Sgarbossa 11 0 8 2 2 3 2 5 Mais
2736 2012 Sergio Luis Neuberger 11 0 6 3 7 3 7 7 Tr a d i c i o n a l
2737 2012 José Antonio Schnorrenberger 11 0 0 0 0 1 7 7 Mais
2801 2012 Douglas de Rocco 11 0 1 9 7 4 9 8 Mais
2805 2012 Norberto Assmann 11 0 8 6 3 6 6 7 Mais
2808 2012 Dirceu Luiz Sandri 11 0 6 9 0 2 2 0 Mais
2810 2012 Geraldo Schleger 11 0 4 8 3 4 1 8 Mais
2812 2012 Márcio Jose Rosa Gobo 11 0 4 5 8 1 9 3 Mais
2813 2012 Nelson Fiegenbaum 11 0 5 3 2 0 7 7 Tr a d i c i o n a l
2819 2012 Sadi Fucks 11 0 5 1 2 5 5 8 Tr a d i c i o n a l
2820 2012 Sergio Odilo Sartor 11 0 5 7 7 0 4 9 Tr a d i c i o n a l
2821 2012 Sergio Antonio Andreghetto 11 0 4 1 7 11 4 Tr a d i c i o n a l
2823 2012 Zenair Jose Molinaro 11 0 3 9 1 7 2 4 Tr a d i c i o n a l
2853 2012 Adelar Francisco Schultz 11 0 6 1 8 4 7 9 Mais
2868 2012 João Spanhol 11 0 6 3 6 8 7 6 Tr a d i c i o n a l
2871 2012 Leticia dos Santos 11 0 6 0 3 1 9 8 Mais
2872 2012 Luiz Pedro Trevisan 11 0 3 9 8 1 4 5 Tr a d i c i o n a l
2873 2012 Marino Rossi 11 0 4 0 7 3 9 1 Tr a d i c i o n a l
2874 2012 Marino Rossi 11 0 7 2 9 5 9 5 Tr a d i c i o n a l
2875 2012 Marino Rossi 11 0 4 0 7 3 9 0 Tr a d i c i o n a l
2878 2012 Olimpio Domingos Boss 11 0 5 7 2 7 6 8 Mais
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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1
2880 2012 Vanessa Taborda de Oliveira 11 0 5 1 9 7 0 1 Tr a d i c i o n a l
2882 2012 Wilson Rebelato 11 0 5 3 6 5 7 1 Tr a d i c i o n a l
2883 2012 Daniel Zucatto 11 0 3 9 8 5 1 9 Tr a d i c i o n a l
2884 2012 Deloci Augusto da Ross Ceolin 11 0 6 6 6 0 9 7 Tr a d i c i o n a l
2885 2012 Diva Maria Smaniotto 11 0 6 8 2 7 1 5 Tr a d i c i o n a l
2886 2012 Emir Pedro Seibt 11 0 6 8 7 9 4 4 Tr a d i c i o n a l
2887 2012 Egon Reinoldo Uecker 11 0 4 1 6 5 3 4 Tr a d i c i o n a l
2888 2012 Filipe Aecio Missio 11 0 4 2 4 6 5 8 Tr a d i c i o n a l
2890 2012 Godoaldo Massafra 11 0 5 3 2 0 9 5 Tr a d i c i o n a l
2891 2012 Hipolito Dorneles Brazil 11 0 5 8 2 9 4 4 Tr a d i c i o n a l
2892 2012 José Airton Munareto 11 0 7 2 4 9 0 7 Tr a d i c i o n a l
2893 2012 José Airton Munareto 11 0 4 7 3 6 4 3 Tr a d i c i o n a l
2894 2012 Jose Antonio Ferro 11 0 4 8 2 1 3 8 Tr a d i c i o n a l
2895 2012 Jose Luizinho Gottens 11 0 3 8 1 8 0 7 Tr a d i c i o n a l
2896 2012 Julian Cezar Giacomini 11 0 6 3 2 2 6 3 Tr a d i c i o n a l
2897 2012 Luiz Carlos Brock 11 0 4 3 7 2 2 3 Tr a d i c i o n a l
2898 2012 Luis Carlos Rosso 11 0 5 3 11 2 0 Tr a d i c i o n a l
2900 2012 Lauro Rasch 11 0 5 9 2 1 3 Tr a d i c i o n a l
2908 2012 Ana Claudia Molinaro 11 0 3 9 8 5 9 3 Tr a d i c i o n a l
2936 2012 Angelo Barichello Neto 11 0 5 1 2 5 7 2 Tr a d i c i o n a l
2939 2012 Alcindo Borre 11 0 5 3 0 9 3 2 Tr a d i c i o n a l
2942 2012 Antonio Henrique Loro 11 0 4 5 6 0 6 4 Tr a d i c i o n a l
2943 2012 Armando Visentini 11 0 4 2 9 6 6 7 Tr a d i c i o n a l
2944 2012 Airton Pedro Meotti Lanzarin 11 0 6 2 1 4 3 5 Tr a d i c i o n a l
2946 2012 Armin Lorentz 11 0 7 1 0 8 0 8 Tr a d i c i o n a l
2947 2012 Cesar Ernesto Stadler 11 0 4 9 9 9 4 3 Tr a d i c i o n a l
2948 2012 Celso Weimer 11 0 6 4 3 3 2 0 Tr a d i c i o n a l
2949 2012 Celso Fucks 11 0 5 1 2 5 5 8 Tr a d i c i o n a l
2950 2012 Clodomiro Carpes da Silva 11 0 4 1 7 5 9 8 Tr a d i c i o n a l
2954 2012 Darciano Wollmeister 11 0 1 6 8 8 3 0 Tr a d i c i o n a l
2957 2012 Dirceu Luiz Daronch 11 0 4 5 5 8 7 2 Tr a d i c i o n a l
2960 2012 Emerson Walter 11 0 5 8 2 0 9 1 Mais
2962 2012 Germano Reinhold Beutinger 11 0 7 6 8 3 0 0 Tr a d i c i o n a l
2964 2012 Helio Antonio Schlosser 11 0 4 5 1 2 7 8 Mais
2970 2012 João Oscar Kaufmann 11 0 3 9 2 1 2 4 Tr a d i c i o n a l
2971 2012 José Guilherme Ewerling 11 0 7 3 4 1 0 3 Tr a d i c i o n a l
2973 2012 Jose Laurindo Bonatto 11 0 7 3 3 8 8 8 Tr a d i c i o n a l
2976 2012 Marino Wendling Donel 11 0 3 2 9 8 5 2 Mais
2977 2012 Milton Jose Dresch 11 0 6 2 6 9 7 1 Tr a d i c i o n a l
2978 2012 Sidney Roberto Christoff 11 0 4 9 9 8 8 6 Tr a d i c i o n a l
3003 2012 Guilherme Chitolina Dal Pai 11 0 6 5 4 8 7 9 Tr a d i c i o n a l
3004 2012 Jair Adilson Sartor 11 0 5 8 2 5 4 1 Tr a d i c i o n a l
3006 2012 Luiz Auri Visioli 11 0 5 8 8 2 6 0 Tr a d i c i o n a l
3007 2012 Leandro Ferreira Araujo 11 0 4 6 1 7 8 9 Tr a d i c i o n a l
3008 2012 Lucindo da Silva Bassani 11 0 4 4 7 5 9 3 Mais
3009 2012 Nei Bridi 11 0 6 0 2 1 8 5 Tr a d i c i o n a l
3010 2012 Nelson Edemar Beutinger 11 0 5 1 9 6 7 5 Tr a d i c i o n a l
3014 2012 Pedro Ternes 11 0 4 6 1 8 1 9 Tr a d i c i o n a l
3015 2012 Regis Martini 11 0 4 7 4 1 9 7 Tr a d i c i o n a l
3016 2012 Ricardo Jung 11 0 4 3 1 2 1 0 Tr a d i c i o n a l
3017 2012 Rodrigo Baggio 11 0 5 5 1 3 5 8 Tr a d i c i o n a l
3018 2012 Rogerio Zimmermann 11 0 3 6 9 5 8 4 Mais
3019 2012 Valdemar Schleger 11 0 6 1 4 8 5 2 Mais
3022 2012 Junior Juselei Limana 11 0 7 6 8 2 9 9 Tr a d i c i o n a l
3024 2012 Lizerio Lauro Bortoluzzi 11 0 3 5 8 7 8 8 Tr a d i c i o n a l
3025 2012 Luiz Jorge Azambuja 11 0 4 1 7 2 6 3 Tr a d i c i o n a l
3026 2012 Vitalino Wammes Rambo 11 0 5 1 4 5 6 0 Tr a d i c i o n a l
3034 2012 Ana Luiza da Silva 11 0 0 0 5 9 5 3 Tr a d i c i o n a l
3040 2012 Adelar Francisco Gerhardt 11 0 0 0 1 0 7 0 Mais
3041 2012 Assis Vergani 11 0 0 0 0 9 5 0 Tr a d i c i o n a l
7 2013 Ademar Zamberlan 11 0 0 0 3 1 2 3 Mais
31 2013 Adelar Capoani 11 0 0 0 2 1 9 1 Mais
33 2013 Adelar Menon 11 0 0 0 1 3 4 3 Mais
38 2013 Alexandre de Mello 11 0 0 0 11 7 3 Mais
39 2013 Aloisio Passinato 11 0 0 0 1 3 4 6 Mais
40 2013 Alceu Kniz 11 0 0 0 1 3 1 6 Mais
45 2013 Aparecido Pinati 11 0 0 0 0 7 7 9 Mais
46 2013 Ari Barili 11 0 0 0 1 9 9 0 Mais
47 2013 Arlindo Dalek 11 0 0 0 1 3 6 1 Mais
48 2013 Ari Zwick 11 0 0 0 1 0 5 7 Mais
49 2013 Aristides Martendal dos Passos 11 0 0 0 0 2 0 0 Mais
50 2013 Arthur Herter 11 0 0 0 1 6 4 4 Mais
53 2013 Aloisio Balensiefer 11 0 0 0 0 6 9 7 Mais
54 2013 Altair Rupolo 11 0 0 0 1 5 6 1 Mais
57 2013 André Balduino Fassini 11 0 0 0 1 6 8 8 Mais
59 2013 Carlos Alberto Dziendzik 11 0 0 0 0 4 7 7 Mais
61 2013 Carlos Gimenez 11 0 0 0 2 3 7 2 Mais
64 2013 Claudir Antonio Acorsi 11 0 0 0 1 0 3 1 Mais
73 2013 Delmar Schallenberger 11 0 0 0 1 6 9 1 Mais
75 2013 Dorvalino Tofolo 11 0 0 0 11 5 0 Mais
86 2013 Clair Pessetti 11 0 0 0 1 8 3 5 Mais
97 2013 Daltro Alcione Lavratti Zanon 11 0 0 0 0 7 5 1 Mais
102 2013 Darsi Quadrado dos Santos 11 0 0 0 3 2 1 7 Mais
11 6 2013 Edipo Branco Nicolodi 11 0 0 0 2 7 7 1 Mais
127 2013 Edio Raasch 11 0 0 0 4 0 6 4 Mais
148 2013 Gilson Gilnei Alt 11 0 0 0 3 1 9 0 Tr a d i c i o n a l
173 2013 Julio Alfredo Diesel 11 0 0 0 0 8 1 8 Mais
176 2013 Jorge Canssi 11 0 0 0 5 9 1 7 Mais
6 11 2013 Celso Giacobbo 11 0 0 0 0 0 3 9 Tr a d i c i o n a l
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: não dar provimento, por unanimidade na vo-
tação, aos recursos abaixo relacionados.
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
1603 2012 Edemar Antonio Dapper 11 0 0 0 4 1 2 3 Mais
1661 2012 José Carlos da Silva 11 0 0 0 2 7 2 5 Mais
1667 2012 Leonardo Weiss Ruppenthal 11 0 0 0 4 1 0 3 Mais
1806 2012 Anselmo de Conti 11 0 6 1 9 2 2 0 Mais
1878 2012 Luciana Bertoldo Manfio 11 0 5 6 6 5 7 1 Tr a d i c i o n a l
1890 2012 Mario Barizon 11 0 3 6 4 8 4 1 Mais
2002 2012 Marcos André Magni 11 0 0 0 0 6 8 6 Tr a d i c i o n a l
2009 2012 Rafaela Abreu 11 0 0 0 11 3 0 Mais
2 0 11 2012 Marcio Dietrich Greef 11 0 0 0 3 5 0 1 Mais
2018 2012 Carlos Raimundo Dallabrida 11 0 0 0 0 6 3 7 Mais
2043 2012 João Alexandre Mallmann 11 0 0 0 2 5 7 6 Mais
2190 2012 Antonio Gilmar Borges 11 0 3 4 3 0 2 1 Tr a d i c i o n a l
2201 2012 Devanir Luiz Dahmer 11 0 4 2 6 7 8 8 Mais
2272 2012 Luiz Carlos Loureiro Macht 11 0 4 2 4 5 6 9 Tr a d i c i o n a l
2289 2012 Ivaldino Ludke 11 0 0 0 2 2 4 4 Mais
2295 2012 Pedro Lauro Knapik 11 0 0 0 0 3 3 9 Mais
2302 2012 Ari Portiliotti 11 0 0 0 1 0 4 2 Mais
2322 2012 Baltazar Eichelberger 11 0 6 4 0 3 6 9 Mais
2327 2012 Elton Oscar Sturmer 11 0 4 6 5 3 9 2 Mais
2329 2012 Edemar Weiss 11 0 4 3 4 1 6 4 Mais
2334 2012 Fernando Freddo 120007864 Tr a d i c i o n a l
2435 2012 Henrique Kettenhuber 11 0 6 7 4 0 0 7 Mais
2438 2012 Jose Evaldo Leandro Rodrigues 11 0 5 9 9 9 6 0 Mais
2442 2012 Lidia Fydryszeski 11 0 3 3 9 0 8 0 Mais
2443 2012 Lori Sudebrach 11 0 5 9 0 9 1 0 Mais
2453 2012 Vilmar Spies Rauber 11 0 5 4 0 2 3 8 Mais
2458 2012 Aquelina Daronco 11 0 5 7 2 9 7 8 Mais
2481 2012 Aneli Italia Dal Piva Bortoluzzi 11 0 3 3 1 0 7 4 Tr a d i c i o n a l
2485 2012 Antonio Valtecir Rodrigues Freitag 11 0 6 3 7 8 0 0 Mais
2486 2012 Artemio Pacholski 11 0 7 9 3 7 3 1 Mais
2495 2012 Cleci Terezinha Giacobo 90260739 Tr a d i c i o n a l
2497 2012 Cristiano Jose Rossetto 11 0 8 0 4 7 0 9 Mais
2524 2012 Helma Eva Modesti 11 0 7 3 2 0 1 7 Mais
2530 2012 Ildo Alberti 11 0 4 9 7 3 4 3 Mais
2534 2012 Josiane Elsa Grossmann 11 0 5 9 0 9 1 5 Mais
2544 2012 João Carlos Foletto 11 0 5 7 2 2 1 6 Tr a d i c i o n a l
2546 2012 Leonardo Szinwelski 11 0 6 1 4 7 0 1 Mais
2547 2012 Luciano Pegoraro 11 0 4 3 3 6 8 4 Mais
2550 2012 Osvino Schreiber 11 0 5 4 6 6 6 4 Mais
2608 2012 Michael Braghirolli 11 0 2 2 8 8 9 8 Mais
2637 2012 Antao Nunes da Silva 100615375 Mais
2638 2012 Ana Lucia Orso Fiorentin 81012405 Tr a d i c i o n a l
2644 2012 Jaison Elias Padilha Batista 11 0 0 0 11 7 9 Mais
2645 2012 José Adair Correa da Rosa 11 0 0 0 0 4 4 8 Mais
2652 2012 Clecir Rodrigues 11 0 0 0 0 3 8 9 Mais
2666 2012 Claudinei Casonatto 11 0 4 6 5 8 3 2 Mais
2667 2012 Delci Gund 11 0 5 6 7 2 3 7 Mais
2671 2012 Fabio Nelson Possamai 11 0 3 5 0 3 9 2 Mais
2674 2012 Francisco José Caratti 11 0 4 5 9 7 1 3 Mais
2676 2012 Ivan Carlos Maldaner 11 0 3 6 8 7 5 4 Mais
2677 2012 Ivan Carlos Maldaner 11 0 3 6 8 7 5 3 Mais
2679 2012 Isoldi Soares 11 0 4 1 5 0 6 3 Mais
2682 2012 Jorge Luiz Bernardi 11 0 6 4 9 9 8 7 Mais
2686 2012 Valmor Dias Rieth 11 0 5 6 1 4 4 4 Tr a d i c i o n a l
2706 2012 Loreci de Fatima de Oliveira 11 0 3 1 2 3 8 7 Mais
2708 2012 Luiz Oscar Epellet Verissimo 11 0 4 2 9 6 9 0 Tr a d i c i o n a l
2709 2012 Marco Antonio Rith Valencio 11 0 3 4 1 3 4 4 Mais
2710 2012 Mario Baldissera 11 0 6 11 6 8 8 Mais
2 7 11 2012 Mario Pawelkiewicz 40682205 Tr a d i c i o n a l
2717 2012 Ovidio Lohmann 11 0 6 5 0 0 5 4 Mais
2718 2012 Pedro Pegoraro 11 0 4 4 6 5 5 8 Mais
2728 2012 Paulo Dorochowicz Maronez 70660367 Tr a d i c i o n a l
2735 2012 Rudinei Martins de Oliveira 11 0 7 8 8 4 6 1 Mais
2740 2012 Placio Leopoldo Finger 11 0 0 0 1 7 4 6 Mais
2758 2012 Diogo Andre Ferreira 11 0 1 0 0 5 6 3 Mais
2759 2012 Fernando Lira 11 0 1 0 0 0 4 2 Mais
2761 2012 Jose Gilberto dos Santos 11 0 1 0 0 6 6 1 Mais
2762 2012 Leo Cezar Festa 11 0 1 0 0 1 0 8 Mais
2763 2012 Levon Lemos Joaquim 11 0 1 0 0 0 8 5 Mais
2764 2012 Maria Martins 11 0 1 0 0 11 2 Mais
2765 2012 Marcos Andre Trento 120100043 Tr a d i c i o n a l
2766 2012 Marcio Kovaliu 11 0 1 0 0 11 0 Mais
2767 2012 Nadir Antoniolli 11 0 1 0 0 5 0 1 Mais
2768 2012 Nivaldo Martins dos Santos 11 0 1 0 0 1 3 2 Mais
2769 2012 Odere Miriam Morbach 11 0 1 0 0 2 5 2 Mais
2770 2012 Ronaldo Luiz Martini 11 0 1 0 0 0 8 2 Mais
2771 2012 Valmir Volff 11 0 1 0 0 1 0 6 Mais
2772 2012 Antonio Kiedis 11 0 1 0 0 4 0 3 Tr a d i c i o n a l
2773 2012 Emilio Raupp 11 0 1 0 0 6 8 3 Mais
2775 2012 Luiz Gonzaga Costa 11 0 1 0 0 4 0 8 Mais
2776 2012 Mauri Modesto Cagnini 11 0 1 0 0 2 8 2 Mais
2777 2012 Miguel Ferreira da Costa 11 0 1 0 0 4 3 2 Tr a d i c i o n a l
2782 2012 Airton Ângelo Brun 11 0 0 0 0 1 7 3 Mais
2784 2012 Mauri José Machado 11 0 0 0 0 2 4 7 Tr a d i c i o n a l
2806 2012 Arnoldo Hoisler 11 0 4 3 4 2 11 Mais
2807 2012 Cassio Sonego 11 0 7 6 8 4 4 0 Tr a d i c i o n a l
2809 2012 Elias Kaiper de Oliveira 11 0 8 6 9 7 0 8 Mais
2 8 11 2012 Jaime Baginski 11 0 6 1 5 7 3 2 Mais
2864 2012 Hildo Machado de Almeida 11 0 4 9 7 6 4 2 Mais
2870 2012 José Carlos Pinto 11 0 7 7 0 5 9 2 Mais
2876 2012 Nadir Roque Kerber 11 0 6 5 8 5 8 5 Mais
2877 2012 Neri Felipe Rosso 11 0 5 2 3 9 8 9 Mais
2879 2012 Valdir Coppetti 11 0 4 0 4 5 4 6 Mais
2899 2012 Lauro Antonio Lago Decian 11 0 3 5 8 4 8 7 Tr a d i c i o n a l
2905 2012 Luiz Antonio Belozo 11 0 1 8 4 8 7 6 Tr a d i c i o n a l
2910 2012 Valmir Locatelli 11 0 0 0 0 3 0 5 Tr a d i c i o n a l
2912 2012 Alvoni João Paniz 11 0 3 8 6 9 7 6 Tr a d i c i o n a l
2935 2012 Angelo Alcides Peruzzo 11 0 7 6 7 1 7 8 Mais
2965 2012 Irene Rosler Gertz 11 0 5 0 3 3 6 4 Mais
2967 2012 Ivair Jose Baruffi 11 0 5 0 7 8 1 8 Mais
2969 2012 João Erculano Novaes Gomes 11 0 6 0 5 9 9 2 Tr a d i c i o n a l
2974 2012 Loidemar Baierle Goulart 11 0 6 2 3 9 3 8 Mais3020 2012 Vagner Durigon 90541419 Tr a d i c i o n a l
3027 2012 José Nilson de Brito 11 0 0 3 8 4 6 1 Tr a d i c i o n a l
3039 2012 Agenor Martins 11 0 0 0 2 2 9 2 Mais
3 2013 Afonso Matias Herrmann 11 0 0 0 4 2 7 3 Mais
5 2013 Ademar Wahlbrink 11 0 0 0 3 7 0 8 Mais
19 2013 Airton Black Hanauer 11 0 0 0 4 6 9 2 Mais
21 2013 Arnelio Antonio Martins 11 0 0 0 3 4 4 4 Mais
26 2013 Aristeo Paulo Reis 11 0 0 0 2 4 3 1 Mais
34 2013 Adilson Cagol 11 0 0 0 2 3 5 7 Mais
36 2013 Alcides Tonin 11 0 0 0 0 3 5 9 Mais
51 2013 Acacio Hoistaleck 11 0 0 0 2 0 8 6 Mais
62 2013 Celio Bavaresco 11 0 0 0 1 4 1 0 Mais
63 2013 Cleber Ivan Grassi 11 0 0 0 0 1 8 9 Mais
70 2013 Dorvalino Tardete Zolet 11 0 0 0 1 6 0 6 Mais
81 2013 Bolivar de Vargas Witcel Filho 11 0 0 0 5 4 7 7 Mais
83 2013 Carlos Atilio Potrich 11 0 0 0 2 5 8 6 Mais
93 2013 Clairto Oneda 11 0 0 0 2 1 0 0 Mais
94 2013 Cloadoaldo Estopilha 11 0 0 0 6 4 5 9 Mais
99 2013 Diego José Luckmann 11 0 0 0 0 8 2 3 Mais
101 2013 Dari Reis 11 0 0 0 2 6 6 6 Mais
103 2013 Darci Seidel 11 0 0 0 5 0 9 3 Mais
11 8 2013 Ezaide Amabile Della Flora 11 0 0 0 1 3 9 8 Mais
11 9 2013 Eli Erminda Horst 11 0 0 0 2 8 7 9 Mais
126 2013 Elvio Jose Andretta 11 0 0 0 3 8 0 5 Mais
131 2013 Eolar Luiz Brandaliza 11 0 0 0 3 5 6 0 Mais
133 2013 Elcio Rossano Mohr 11 0 0 0 4 1 7 0 Mais
134 2013 Edite Rodrigues Sarmento 11 0 0 0 3 6 6 6 Mais
149 2013 Gentil Gottin 11 0 0 0 5 5 6 6 Mais
150 2013 Gaspar José Koch 11 0 0 0 2 9 0 4 Mais
164 2013 Irene Mallmann 11 0 0 0 6 2 5 5 Mais
175 2013 Jair de Oliveira Sehen 11 0 0 0 4 9 6 9 Mais
177 2013 Jorge de Carli 11 0 0 0 2 7 7 3 Mais
187 2013 Jonas Rodrigo Furst 11 0 0 0 4 4 6 5 Mais
192 2013 José Felipe Weber 11 0 0 0 5 6 5 8 Mais
202 2013 Leonir Edgar Braun 11 0 0 0 5 5 3 5 Mais
203 2013 Leonir Vicente Maldaner 11 0 0 0 3 3 6 2 Mais
204 2013 Lotario Alceu Bencke 11 0 0 0 2 6 9 3 Mais
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: não dar provimento, por maioria na votação, aos
recursos abaixo relacionados:
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
2684 2012 Silvana Marafon Cichelero 11 0 5 3 2 5 9 3 Mais
92 2013 Clarice Teresinha Shwade Maldaner 11 0 0 0 3 3 7 1 Mais
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: retirar de pauta os recursos abaixo relaciona-
dos:
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
1975 2012 Sebastião Brizola 11 0 0 0 5 3 2 3 Mais
2 5 11 2012 Egnon Johanson 11 0 7 2 1 4 8 1 Mais
2802 2012 Edgar Aires Borges 11 0 4 5 3 0 4 0 Mais
3013 2012 Odila Cavalli Dallabona 11 0 6 5 6 8 2 8 Mais
1 2013 Alberi Dallacort 11 0 0 0 3 3 4 0 Mais
8 2013 Albino Pierezan 11 0 0 0 1 8 1 8 Mais
9 2013 Alberto Schwendler Weber 11 0 0 0 2 3 4 8 Mais
10 2013 Aldenir Antonio Kai 11 0 0 0 5 8 9 3 Mais
11 2013 Almeri Rogerio Dluzniewski 11 0 0 0 4 2 2 3 Mais
15 2013 Anderson Carlos Lohmann 11 0 0 0 4 8 7 6 Mais
17 2013 Antonio Jose Avrella 11 0 0 0 6 1 8 6 Mais
22 2013 Artemio Schul 11 0 0 0 1 6 5 1 Mais
60 2013 Carlos Eduardo Cervieri Durr 11 0 0 0 0 8 2 7 Mais
66 2013 Celio Gross 11 0 0 0 0 5 1 3 Mais
72 2013 Darci Luiz Zottis 11 0 0 0 0 9 9 8 Mais
76 2013 Adelar Gugel 11 0 0 0 2 4 4 0 Mais
78 2013 Adelar Pletsch 11 0 0 0 4 7 4 9 Mais
80 2013 Ari Padoin 11 0 0 0 1 6 7 3 Mais
82 2013 Carla Diana Popsin Maronez 11 0 0 0 3 4 6 1 Mais
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
84 2013 Carlos Roberto Wild Ciprandi 11 0 0 0 3 6 1 8 Mais
90 2013 Claudino Hasper 11 0 0 0 5 0 4 3 Mais
104 2013 Dari Palhares 11 0 0 0 11 7 1 Mais
106 2013 Delmar Gilberto Forsch 11 0 0 0 5 2 5 8 Mais
108 2013 Dorival José Bigolin 11 0 0 0 6 3 2 1 Mais
11 0 2013 Elis Omar da Silva Oliveira 11 0 0 0 1 8 0 6 Mais
111 2013 Emilio Ortmann 11 0 0 0 0 8 1 9 Mais
11 2 2013 Elias Radin 11 0 0 0 5 0 4 6 Mais
11 4 2013 Erno Antonio Baumbach 11 0 0 0 2 1 4 5 Mais
11 5 2013 Euclides Antonio Schuster 11 0 0 0 3 9 9 2 Mais
121 2013 Elio Eloi Gisch 11 0 0 0 5 1 8 1 Mais
123 2013 Ervino Edvino Allebrandt Wagner 11 0 0 0 1 8 0 7 Mais
125 2013 Ervino Pfeifer Bonmann 11 0 0 0 1 4 7 0 Mais
128 2013 Enir José Scarton 11 0 0 0 11 3 6 Mais
139 2013 Fernando Bertei 11 0 0 0 0 4 1 5 Mais
191 2013 João Elcio Mahler 11 0 0 0 5 4 6 3 Mais
210 2013 Luiz Carlos Writzl 11 0 0 0 5 7 7 8 Mais
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 02 e
04/12/2013, resolve: acatar o pedido de vistas:
Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
207 2013 Lori Nienov Gehrke 11 0 0 0 11 5 1 Mais
RODRIGO MARQUES DE MELLO
Presidente da 1ª Turma
VICENTE DE PAULO DINIZ
Presidente da Comissão
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Fe-
deral, e tendo em vista o disposto nos arts. 3
oda Lei no8.248, de 23
de outubro de 1991, e 7odo Decreto no5.906, de 26 de setembro de
2006, resolve:
Art. 1
oReconhecer, conforme consta do processo MCTI no
01200.001334/2013-30, de 05 de abril de 2013, que o produto, e
respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvido pela empresa Fu-
rukawa Industrial S.A Produtos Elétricos, inscrita no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o
n
o51.775.690/0001-91, atende à condição de bem de informática e
automação desenvolvido no País, nos termos e para os fins esta-
belecidos na Portaria MCT n
o950, de 12 de dezembro de 2006:
Produto: Caixa terminal óptica aérea.
Modelos: CAIXA TERMINAL OPTICA CONECTORIZA-
DA FK-CTO-16MC; CAIXA TERMINAL OPTICA CONECTORI-
ZADA FK-CTO-16MC – MODULO BASICO; CAIXA TERMINAL
OPTICA FK-CTO-16MC COM SPLITTER CONECTORIZADO
1X8; CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-16MC COM SPLIT-
TER CONECTORIZADO 1X16; CAIXA NAP FK-CTO-16MC –
MODULO BASICO; CAIXA NAP FK-CTO-16MC COM SPLIT-
TER CONECTORIZADO 1X8; CAIXA NAP FK-CTO-16MC COM
SPLITTER CONECTORIZADO 1X16; BANDEJA DE CONECTO-
RES PARA CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-16-MC; BAN-
DEJA DE EMENDA PARA CAIXA TERMINAL OPTICA FK-
CTO-16-MC; KIT DE GROMMETS E SUPORTES DE CABO
DROP PARA CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-16-MC; KIT
DE GROMMETS DE CABO CIRCULAR PARA CAIXA TERMI-
NAL OPTICA FK-CTO-16-MC; KIT DE INSTALAÇÃO EM COR-
DOALHA PARA CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-16-MC;
KIT DE INSTALACAO EM POSTE PARA CAIXA TERMINAL
OPTICA FK-CTO-16-MC; BANDEJA DE CONECTORES COM 8
ADAPTADORES SC-APC PARA CAIXA TERMINAL OPTICA
FK-CTO-16-MC; BANDEJA DE CONECTORES COM 16 ADAP-
TADORES SC-APC PARA CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-
16-MC; CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-16MC COM
SPLITTER CONECTORIZADO 1X8 – TELEFONICA; CAIXA
TERMINAL OPTICA FK-CTO-16MC COM SPLITTER CONEC-
TORIZADO 1X16 – TELEFONICA; MODULO BASICO CAIXA
TERMINAL OPTICO FK-CTO-16-MC COM 1 BANDEJA DE
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.EMENDA; BANDEJA DE CONECTORES (TOP) PARA CAIXA
TERMINAL OPTICA FK-CTO-16-MC; KIT DE INSTALAÇÃO
POR EMENDA PARA CAIXA TERMINAL OPTICA FK-CTO-16-
MC.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Fe-
deral, e tendo em vista o disposto nos arts. 3
oda Lei no8.248, de 23
de outubro de 1991, e 7odo Decreto no5.906, de 26 de setembro de
2006, resolve:
Art. 1
oReconhecer, conforme consta do processo MCTI no
01200.002561/2013-82, de 24 de junho de 2013, que o produto, e
respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvido pela empresa
Parks S.A Comunicações Digitais, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n
o
92.679.331/0001-18, atende à condição de bem de informática e au-
tomação desenvolvido no País, nos termos e para os fins estabe-
lecidos na Portaria MCT n
o950, de 12 de dezembro de 2006:
Produto: Concentrador de linha de assinantes.
Modelos: FIBERLINK 10004S SII; FIBERLINK 10004S SII
S/10G; FIBERLINK 10008S SII; FIBERLINK 10008S SII S/10G;
FIBERLINK 20048S; FIBERLINK 20044S; FIBERLINK 20028S;
FIBERLINK 20024S; FIBERLINK 20008S; FIBERLINK 20004S.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
PORTARIA Nº 29, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Fe-
deral, e tendo em vista o disposto no art. 3
oda Lei no8.248, de 23 de
outubro de 1991, no art. 7odo Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e no Decreto no7.174, de 12 de maio de 2010, resolve:
Art. 1oReconhecer, conforme consta do processo MCTI no
01200.001464/2013-72, de 12 de abril de 2013, que o produto e o
respectivo modelo, descrito abaixo, desenvolvido pela empresa Semp
Toshiba Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n
o
54.428.040/0001-68, atendem à condição de bem de informática e
automação com tecnologia desenvolvida no País, conforme regula-
mentado pela Portaria MCT n
o950, de 12 de dezembro de 2006, para
fins do disposto no art. 3o, inciso I, da Lei no8.248, de 23 de outubro
de 1991, e no Decreto no7.174, de 12 de maio de 2010:
– Produto: Circuito integrado eletrônico.
– Modelo: LOTUS LTE0.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR
Em 10 de janeiro de 2014
525ª Relação de Revalidação de Credenciamento – Lei 8.010/90
Entidade Credenciamento CNPJSecretaria de Agricultura e Abastecimento/Agência
Paulista de Tecnologia dos Agronegócios-APTA900.0901/2003 46.384.400/0083-95
Universidade do Estado de Santa Catarina –
UDESC900.0284/1991 83.891.283/0001-36
GERALDO SORTE
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1, publicada no Diário Oficial da União nº 7,
do dia 10 de janeiro de 2014, na seção 1, página, relativa ao Pro-
grama de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais
Internacionais e de Projetos de Obras Audiovisuais em Laboratórios e
Workshops Internacionais em 2014, considerar o seguinte:
Onde se lê:
Art.4º Os festivais, laboratórios e workshops internacionais
contemplados pelo Programa estão relacionados no Anexo I desta
Portaria.
Art.5º As regras para os filmes brasileiros selecionados nos
festivais internacionais se encontram dispostas no Anexo II desta
Portaria.
Ministério da Cultura
.Art.6º São partes integrantes desta Portaria o Anexo I –
Relação dos Festivais Internacionais por Categoria, Anexo II – Re-
gulamento, o Anexo III – Termo de Concessão de Apoio Financeiro
por Adesão e o Anexo IV – Declaração.
Leia-se:
Art.4º Os festivais, laboratórios e workshops internacionais
contemplados pelo Programa estão relacionados no Anexo II desta
Portaria.
Art.5º As regras para os filmes brasileiros selecionados nos
festivais internacionais se encontram dispostas no Anexo I desta Por-
taria.
Art.6º São partes integrantes desta Portaria o Anexo I –
Regulamento, Anexo II – Relação dos Festivais Internacionais por
Categoria, o Anexo III – Termo de Concessão de Apoio Financeiro
por Adesão e o Anexo IV – Declaração.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA No-1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEO-
LOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Portaria n.º 308, de 11/05/2012, e de acordo com o
disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do Decreto n.º 6.844, de
07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos
administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
às instituições executoras dos projetos de pesquisa arqueológica re-
lacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia das presentes permissões e re-
novações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores,
de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos
prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, con-
tendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados a inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção.
ROSANA PINHEL MENDES NAJJAR
ANEXO I
01 – Processo n.º 01506.004616/2013-54
Projeto: Diagnóstico Interventivo da Expansão de lavra da Pedreira de
Granito Votorantim Cimentos do Brasil S.A.
Arqueólogo Coordenador: Paulo Eduardo Zanettini
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Paleontologia de Ara-
raquara – MAPA
Área de Abrangência: Município de Itapecerica da Serra, Estado de
São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
02 – Processo n.º 01496.001546/2013-49
Projeto: Monitoramento na Área do Aterro Indústrial CGR – Ceará
Arqueóloga Coordenadora: Marcélia Marques do Nascimento
Apoio Institucional: Universidade Estadual do Ceará – Faculdade de
Educação, Ciências e Letras do Sertão Central – FECLESC
Área de Abrangência: Município de Caucaia, Estado do Ceará
Prazo de validade: 04 (quatro) meses
03 – Processo n.º 01450.008023/2013-50
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de Influência
da LT 500 kV Barreiras II – Rio da Éguas – Luziânia – Pirapora II
Arqueólogo Coordenador: Lúcio Lemes
Apoio Institucional: Prefeitura do Município de Porangatu – Museu
Ângelo Rosa de Moura
Área de Abrangência: Municípios de Cabeceira Grande, Unaí, Dom
Bosco, Brasilândia de Minas, Buritizeiro e Pirapora no Estado de
Minas Gerais. Cristalina, Luziânia, Simolândia, Alvorada do Norte,
Flores Posse, Vila Boa, Formosa e Cabeceiras no Estado de Goiás.
Jaborandi, Correntina, São Desiderio e Barreiras no Estado da Ba-
hia
Prazo de validade: 08 (oito) meses
04 – Processo n.º 01508.000904/2013-10
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo em Área de Implan-
tação da CGH N. Sra. de Lourdes
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Patrimonial e
Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina – GRU-
PEP/UNISUL
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Área de Abrangência: Município de Realeza, Estado do Paraná
Prazo de validade: 08 (oito) meses
05 – Processo n.º 01508.000964/2013-32
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo Condomínio Terras
do Palmital
Arqueólogo Coordenador: Júlio Cezar Telles Thomas
Apoio Institucional: Governo do Estado do Paraná – Secretaria de
Estado de Cultura – Museu Paranaense
Área de Abrangência: Município de Pinhais, Estado do Paraná
Prazo de validade: 02 (dois) meses
06 – Processo n.º 01510.002643/2013-23
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial nas Bacias
1,2,3,4,5 e 9 do Sistema de Esgotamento Sanitário de Garopaba
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Farias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Patrimonial e
Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina – GRU-
PEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Garopaba, Estado de Santa Ca-
tarina
Prazo de validade: 12 (doze) meses
07 – Processo n.º 01510.001658/2012-93
Projeto: Monitoramento Arqueológico na Área de Obras da LT 138
kV da PCH Pery
Arqueólogo Coordenador: Osvaldo Paulino da Silva
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tecnológicas
– Universidade do Extremo Sul Catarinense – IPAT/UNESC
Área de Abrangência: Município de Curitibanos, Estado de Santa
CatarinaPrazo de validade: 08 (oito) meses
08 – Processo n.º 01500.003553/2013-79
Projeto: Monitoramento Arqueológico Construção de Edifício Co-
mercial à av. Presidente Vargas nº 1.121 Esquina com a Rua Tomé de
Souza.
Arqueóloga Coordenadora: Andrea Cavalcanti de Albuquerque Jundi
M o rg a d o
Apoio Institucional: Museu Nacional – Universidade Federal do Rio
de Janeiro
Área de Abrangência: Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro
Prazo de validade: 16 (dezesseis) meses
09 – Processo n.º 01500.3552/2013-24
Projeto: Monitoramento Arqueológico Construção de Edifício Co-
mercial à av. Presidente Vargas nº 1.111 Esquina com a Rua Regente
Feijó
Arqueóloga Coordenadora: Gláucia Aparecida Malerba Sene
Apoio Institucional: Museu Nacional – Universidade Federal do Rio
de Janeiro
Área de Abrangência: Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro
Prazo de validade: 16 (dezesseis) mesesANEXO II
01 – Processo n.º 01498.000627/2011-40
Projeto: Arqueológico MONJOPE: ETAPA 1 – A SENZALA.
Arqueólogo Coordenador: Scott Joseph Allen
Apoio Institucional: Departamento de Arqueologia – UFPE
Área de Abrangência: Município de Igarassú, Estado de Pernam-
buco
Prazo de validade: 24 (Vinte e quatro) meses
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº
120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração da razão social do projeto
abaixo relacionado:
PRONAC: 12-8832 – “Museu da Língua Portuguesa – Plano
Anual 2013”, portaria de aprovação n.º 0726/12 de 19 de dezembro
de 2012 e publicado no D.O.U em 20 de dezembro de 2012.
Onde se lê: Instituto da Arte do Futebol Brasileiro
Leia-se: IDBrasil Cultura, Educação e Esporte
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
DIVISÃO DE REGISTROS
SEÇÃO DE CADASTRO
BOLETIM DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
FORAM REGISTRADOS NESTE TRIBUNAL,
DURANTE O MÊS, OS SEGUINTES ATOS:
REGISTROS DE PROPRIEDADE
Termo: 14269
Embarcação: FB-26
Proprietário: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁ-
RIO S/A
Termo: 14280
Embarcação: SERVO DE DEUS X
Proprietário: C. A. MARTINS NAVEGAÇÃO-ME
Termo: 14281
Embarcação: LOCAR XXV
Proprietário: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES
INTERMODAIS S/A
Termo: 14282
Embarcação: PRION
Proprietário:WILSON SONS OFFSHORE S/A
Termo: 14283
Embarcação: VIP
Proprietário:A. DE JESUS DO AMARAL-ME
Termo: 14284
Embarcação: PRECIOSA DE DEUS III
Proprietário:SB NAVEGAÇÃO LTDA-ME
Termo: 14285
Embarcação: MARÍLIA I
Proprietário: M. C. CABRAL & CIA. LTDA
Termo: 14286
Embarcação: RIO MISSISSIPI
Proprietário: NORTILOG TRANSPORTE RODOFLUVIAL LTDA
Termo: 14287
Embarcação: ESTRELA DO MOCAMBO
Proprietário: JOÃO PINTO ANDRADE-ME
Termo: 14288
Embarcação: LADY LILI
Proprietário: EDSON DE CARVALHO SADALA-ME
Termo: 14289
Embarcação: HUGO
Proprietário:TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S/A
Termo: 14290
Embarcação: SERRA DOURADA XIX
Proprietário: TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA
Termo: 14291
Embarcação: VOYAGER
Proprietário: M. SANTOS TRANSPORTE LTDA
Termo: 14292
Embarcação: FRIGONORTE
Proprietário: JOSÉ ERIVALDO DO VALE BARBOSA-ME
Termo: 14293
Embarcação: ICOFORT 400-IV
Proprietário: ICOFORT AGROINDUSTRIAL LTDA
Termo: 14294
Embarcação: FELS 30
Proprietário: ESTALEIRO BRASFELS LTDA
Termo: 14295
Embarcação: GM III
Proprietário: G. M. NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14296
Embarcação: SÃO JERÔNIMO XVI
Proprietário: PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA-EPP
Termo: 14297
Embarcação: FORTE DE SÃO JOSÉ
Proprietário: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A
REGISTROS / RENOVAÇÕES DE ARMADOR
Termo: 01164
Armador: ALFONSO P. HILBIG E CIA. LTDA
Termo: 02430
Armador: W. PEREIRA NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 03770
Armador: AGNALDO MEDEIROS AGUIAR
Termo: 03797
Armador: FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA
Termo: 03844
Armador: JARDEL NUNES MENDES
Termo: 04354
Armador: E. M. TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA-EPP
Termo: 04580
Armador: I. S. BARBOSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍ-
VEIS LTDA
Termo: 04933
Armador: A. DE JESUS DO AMARAL-ME
Termo: 04934
Armador: NORTILOG TRANSPORTE RODOFLUVIAL LTDA
Termo: 04935
Armador: JOÃO PINTO ANDRADE-ME
Termo: 04936
Armador: SKINÃO ALMEIDA COMÉRCIO DE MATE-
RIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME
Termo: 04937
Armador: MAR AZUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Ministério da Defesa.Termo: 04938
Armador: JOSÉ ERIVALDO DO VALE BARBOSA-ME
Termo: 04939
Armador: ALEIXO F. BENTES – EPP
Termo: 04940
Armador: G. M. NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 04941
Armador: ENGEBOAT ENGENHARIA E SERVIÇOS NA-
VAIS LTDA-ME
Termo: 04942
Armador: MARCELO DERUNGS EUZÉBIO
Termo: 04943
Armador: A. R. DE ABREU-ME
REGISTROS /AVERBAÇÕES DE ÔNUS
Termo: 02838
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NORSUL CARAVELAS
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NORSUL 2
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NORSUL 3
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NORSUL 4
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NORSUL 5
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NORSUL ABROLHOS
Termo: 03139
Credor: BANCO DO BRASIL S/A
Devedor: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÕNIA S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-01
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-02
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-03
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-04
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-05
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: WALDEMARO SCHMIDT
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-08
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-09
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-10
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-11
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-345
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-16
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-17
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-18
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: JAIME RIBEIRO
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-B
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-07
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-14
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-15
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 79
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 82
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 83
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 73
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 75
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 76
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 78
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 74
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: 1838
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 80
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-06
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-12
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 84
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAGarantia: HERMASA 86
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 77
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: STEFANO LOCKS
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HM-C
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 85
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HERMASA 81
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: JACOB BORGES
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: JOÃO TRICHES
Termo: 03402
Credor: BANCO ITAÚ BBA S/A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCLIII
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCXLIX
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCLI
Termo: 03426
Credor: BANCO ITAÚ BBA S/A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCIII
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCI
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CXCIX
Termo: 03498
Credor: BANCO DO BRASIL S/A
Devedor: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EP-05
Termo: 03499
Credor: BANCO DO BRASIL S/A
Devedor: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EP-06
Termo: 03500
Credor: FAZENDA NACIONAL
Devedor: FEMEPE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PESCA-
DOS S/A
Ônus: L – PENHORA
Garantia: FERREIRA VI
Termo: 03501
Credor: BANCO DO BRASIL S/A – AG. EMP. TELEPORTO RJ
Devedor: GEONAVEGAÇÃO S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: CIDADE OURO PRETO
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: CIDADE DIAMANTINA
Termo: 03502
Credor: BANCO DO BRASIL S/A – AG. EMP. TELEPORTO RJ
Devedor: VARD PROMAR S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EP-05
Termo: 03503
Credor: BANCO DO BRASIL S/A – AG. EMP. TELEPORTO RJ
Devedor: VARD PROMAR S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EP-06
Termo: 03504
Credor: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL
Devedor: FEMEPE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PESCA-
DOS S/A
Ônus: L – PENHORA
Garantia: ADOLPHO JOSÉ
Termo: 03505
Credor: BANCO BRADESCO S/A
Devedor: ATTILIO SERGIO LEARDINI
Ônus: A – HIPOTEDA DE 1º GRAU
Garantia: LEARDINI VII
Termo: 03506
Credor: MITSUBISHI CORPORATION
Devedor: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: FORTE DE SÃO JOSÉ
Termo: 03507
Credor: MITSUBISHI CORPORATION
Devedor: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A
Ônus: B – HIPOTECA DE 2º GRAU
Garantia: FORTE DE SÃO JOSÉ
Termo: 03508
Credor: MITSUBISHI CORPORATION
Devedor: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A
Ônus: B – HIPOTECA DE 2º GRAU
Garantia: FORTE DE SÃO FELIPE
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2013.
GERALDO SILVA OLIVEIRA
Chefe
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS
ARMADAS
PORTARIA Nº 34/EMCFA/MD, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O CHEFE DE LOGÍSTICA DO ESTADO-MAIOR CON-
JUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DE-
FESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º da
Portaria n
o1.350/MD, de 25 de maio de 2011, e considerando o
disposto no Art. 4odo Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971,
combinado com o Art. 9º do Decreto nº 2.278, de 17 de julho de
1997, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição no Ministério da Defesa (MD) à
empresa MILLENIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, com sede so-
cial na Rua André Fernandes, nº 33, Bairro Centro, CEP 06501-050,
Santana de Parnaíba – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.179.276/0001-
41, como Organização Especializada Privada executante de aerole-
vantamento – fase decorrente – categoria “c”.
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de janeiro de
2019.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição, a em-
presa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente à sua
capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Almirante-de-Esquadra ADEMIR SOBRINHO
PORTARIA Nº 35/EMCFA/MD, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O CHEFE DE LOGÍSTICA DO ESTADO-MAIOR CON-
JUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DE-
FESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º da
Portaria n
o1.350/MD, de 25 de maio de 2011, e considerando o
disposto no Art. 4odo Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971,
combinado com o Art. 9º do Decreto nº 2.278, de 17 de julho de
1997, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição no Ministério da Defesa (MD) à
empresa GEOSOLID GEOPROCESSAMENTO E MAPEAMENTO
LTDA, com sede social na Rua Benjamin Orlandi, nº 30, Sala 03,
Bairro Parque Fortaleza, CEP 13973-015, Itapira – SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.785.702/0001-68, como Organização Especializada
Privada executante de aerolevantamento – fase decorrente – categoria
“c”.
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de janeiro de
2019.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição, a em-
presa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente à sua
capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Almirante-de-Esquadra ADEMIR SOBRINHO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
A D M I N I S T R AT I V O S
COMISSÃO NACIONAL DE SUPERVISÃO DO
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-
ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO No-1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituída nos ter-
mos do art.22 da Lei nº 11.091de 12 de Janeiro de 2005, em con-
formidade com o que estabelece o inciso I do Art. 22 do mesmo
dispositivo legal e considerando:
1. os princípios e diretrizes definidos na Lei nº 11.091, de 12
de janeiro de 2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Fe-
derais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação – PCCTAE;
2. as disposições do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de
2006, sobre as finalidades e as diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal;
3. os objetivos e as linhas de desenvolvimento do Programa
de Capacitação e Aperfeiçoamento definidos pelo Decreto nº 5.825,
de 29 de junho de 2006, que estabelece as diretrizes para elaboração
do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE;
4. o contido no Decreto nº 5.824/2006, de 29 de junho de
2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo
à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de
capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE
5. a estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação – PCCTAE a qual
permite um processo contínuo de aperfeiçoamento dessa força de
trabalho, resolve:
Art. 1º. Manifestar-se favorável aprovação do Plano Na-
cional de Desenvolvimento Profissional dos Servidores Integrantes do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Mi-
nistério da Educação – PCCTAE, na forma do anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTONIO LEONEL CUNHA
Coordenador da Comissão
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
H O S P I TA L A R E S
RESOLUÇÃO No-73, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de filial da Em-
presa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no uso das atribuições que lhe confere o seu
Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, e:
Considerando o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de de-
zembro de 2011, art. 4º, inciso V;
Considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Re-
gimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita ce-
lebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EB-
SERH e a Universidade Federal de Santa Maria – UFSM para a
Gestão do Hospital Universitário de Santa Maria – HUSM; resolve:
Art. 1º – Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no município de Santa Maria – RS, ob-
jetivando a gestão do Hospital Universitário de Santa Maria – HUSM,
localizado à Av. Roraima, 1000, Prédio 22, Cidade Universitária,
Bairro: Camobi, Santa Maria, Rio Grande do Sul, CEP: 97105-900.
Art. 2º – Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da
EBSERH a praticar todos os atos necessários à realização dos re-
gistros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, es-
tadual e municipal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ RUBENS REBELATTO
Presidente da Empresa
RESOLUÇÃO N
o-74, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de filial da Em-
presa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no uso das atribuições que lhe confere o seu
Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, e:
Considerando o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de de-
zembro de 2011, art. 4º, inciso V;
Considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Re-
gimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;Considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita no
45/2013, celebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospi-
talares – EBSERH e a Universidade Federal da Paraíba para a Gestão
do Hospital Universitário Lauro Wanderley; resolve:
Art. 1º – Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no município de João Pessoa – PB, ob-
jetivando a gestão do Hospital Universitário Lauro Wanderley da
Universidade Federal da Paraíba, localizado no Campus I, s/n, Cidade
Universitária, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58050-000.
Art. 2º – Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da
EBSERH a praticar todos os atos necessários à realização dos re-
gistros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, es-
tadual e municipal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Reuniões da Diretoria Executiva da Empresa Bra-
sileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em Brasília, Distrito
Federal, 9 de janeiro de 2014.
JOSÉ RUBENS REBELATTO
Presidente da Empresa
RESOLUÇÃO N
o-75, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de filial da Em-
presa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no uso das atribuições que lhe confere o seu
Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, e:
Considerando o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de de-
zembro de 2011, art. 4º, inciso V;
Considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Re-
gimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita no
132/2013, celebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hos-
pitalares – EBSERH e a Universidade Federal de Pernambuco para a
Gestão do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Per-
nambuco; resolve:
Art. 1º – Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no município de Recife-PE, objetivando a
gestão do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Per-
nambuco, localizado à Av. Prof. Moraes Rego, S/N, Cidade Uni-
versitária, Recife, Pernambuco, CEP:50740-465.
Art. 2º – Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da
EBSERH a praticar todos os atos necessários à realização dos re-
gistros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, es-
tadual e municipal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Reuniões da Diretoria Executiva da Empresa Bra-
sileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em Brasília, Distrito
Federal, 9 de janeiro de 2014.
JOSÉ RUBENS REBELATTO
Presidente da Empresa
RESOLUÇÃO N
o-76, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de filial da Em-
presa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no uso das atribuições que lhe confere o seu
Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, e:
Considerando o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de de-
zembro de 2011, art. 4º, inciso V;
Considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Re-
gimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita ce-
lebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EB-
SERH e a Universidade Federal de Minas Gerais para a Gestão do
Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais; re-
solve:
Art. 1º – Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no município de Belo Horizonte – MG,
objetivando a gestão do Hospital das Clínicas, da Universidade Fe-
deral de Minas Gerais, localizado à Avenida Professor Alfredo Ba-
lena, 110, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30130-100.
Art. 2º – Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da
EBSERH a praticar todos os atos necessários à realização dos re-
gistros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, es-
tadual e municipal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Reuniões da Diretoria Executiva da Empresa Bra-
sileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em Brasília, Distrito
Federal, 9 de janeiro de 2014.
JOSÉ RUBENS REBELATTO
Presidente da Empresa
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 10 de janeiro de 2014
Processo n
o: 23000.005837/2013-73
Interessada: Instituto Politécnico de Ensino Ltda.
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a entidade do
Programa Universidade para Todos – ProUni
Decisão: Vistos os autos do processo em referência, e com ful-
cro no Parecer n
o5/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fundamen-
tos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de janeiro de
1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe nego pro-
vimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17 de maio de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio 2013.
Processo n
o: 23000.006032/2013-47
Interessada: Associação de Integração Social de Itajuba
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a
entidade do Programa Universidade para Todos – Prouni
Decisão: Vistos os autos do processo em referência, e com ful-
cro no Parecer n
o6/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fundamen-
tos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de janeiro de
1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe nego pro-
vimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17 de maio de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio 2013.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério da Educação.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO No-77, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de filial da Em-
presa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no uso das atribuições que lhe confere o seu
Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, e:
Considerando o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de de-
zembro de 2011, art. 4º, inciso V;
Considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Re-
gimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita no
251/2013, celebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hos-
pitalares – EBSERH e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
para a Gestão do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian;
resolve:
Art. 1º – Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no município de Campo Grande – MS,
objetivando a gestão do Hospital Universitário Maria Aparecida Pe-
drossian, localizado na Avenida Senador Filinto Müller no 355, Bair-
ro Vila Ipiranga, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, CEP: 79080-
190.
Art. 2º – Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da
EBSERH a praticar todos os atos necessários à realização dos re-
gistros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, es-
tadual e municipal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Reuniões da Diretoria Executiva da Empresa Bra-
sileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em Brasília, Distrito
Federal, 9 de janeiro de 2014.
JOSÉ RUBENS REBELATTO
Presidente da Empresa
RESOLUÇÃO N
o-78, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de filial da Em-
presa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no uso das atribuições que lhe confere o seu
Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, e:
Considerando o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de de-
zembro de 2011, art. 4º, inciso V;
Considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Re-
gimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita nº 001,
celebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EB-
SERH e a Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNI-
VASF para gestão do Hospital de Ensino Doutor Washington Antônio
de Barros; resolve:
Art. 1º – Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, no município de Petrolina – PE, objetivando
a gestão do Hospital de Ensino Doutor Washington Antônio de Bar-
ros, localizada à Av. José de Má Maniçoba, s/nº Centro, Petrolina,
Pernambuco, CEP: 56304-205.
Art. 2º – Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da
EBSERH a praticar todos os atos necessários à realização dos re-
gistros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, es-
tadual e municipal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala dos Conselhos da Empresa Brasileira de Serviços Hos-
pitalares, em Brasília, Distrito Federal, 44º Reunião da Diretoria Exe-
cutiva realizada no dia 9 de janeiro de 2014.
JOSÉ RUBENS REBELATTO
Presidente da Empresa
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Altera o artigo 5º da Resolução CD/FNDE
nº 51, de 29 de setembro de 2011, que
dispõe sobre os critérios e os procedimen-
tos para a participação das Instituições Pú-
blicas de Ensino Superior – IPES, na im-
plementação do Programa Nacional de Tec-
nologia Educacional – ProInfo, da Secre-
taria de Educação Básica do Ministério da
Educação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §
1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,
e 14 do Anexo I do Decreto n.º 7.691, de 2 de março de 2012,
publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso
I, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução
nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reu-
nião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE, realizada no
dia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Tecnologia
Educacional – ProInfo, da Secretaria de Educação Básica do MEC, é
responsável por promover, em parceria com os Estados, Distrito Fe-
deral e Municípios, programa de capacitação para os agentes edu-
cacionais envolvidos e de conexão dos ambientes tecnológicos à rede
mundial de computadores além de disponibilizar conteúdos educa-
cionais, soluções e sistemas de informações;
CONSIDERANDO que o Programa visa articular a capa-
citação dos agentes educacionais envolvidos nas ações do Programa
e, com isso, contribuir com a inclusão digital por meio da ampliação
do acesso a computadores, da conexão à rede mundial de com-
putadores e de outras tecnologias multimidiáticas, beneficiando a co-
munidade escolar e a população próxima às escolas;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar, avaliar e pro-
duzir conteúdos digitais educativos e que cumpre com suas fina-
lidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão; e
CONSIDERANDO que o ProInfo visa contribuir para a pre-
paração dos jovens e dos adultos para o mercado de trabalho por
meio do uso das tecnologias de informação e comunicação.
resolve “ad referendum”:
Art. 1º Alterar o artigo 5º da Resolução CD/FNDE nº 51, de
29 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
“Art. 5º A vinculação orçamentária do Programa Nacional de
Tecnologia Educacional – ProInfo será definida de acordo com a
legislação orçamentária vigente.
§ 1º Os itens financiáveis de projetos apresentados no âmbito
do Programa estarão vinculados de acordo com a legislação orça-
mentária vigente.
§ 2º ……………………………………………………………………………..”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 48, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor em Exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regi-
mentais, resolve:
Delegar competência ao Diretor de Compras e Contratos
para assinar portarias de Gestores de Contratos e seus respectivos
substitutos.
PAULO SIZUO WAKI
PORTARIA Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor em Exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regi-
mentais, e tendo em vista o que consta no Memorando Eletrônico nº
7/2014 – RT, de 09/01/2014, resolve:
Delegar competência ao Pró-Reitor de Extensão para assinar
os Termos Aditivos de Contratos e Convênios.
PAULO SIZUO WAKI
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
PROVIMENTO No-7, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de
2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho
de 2013, bem como o Edital no033/2013-PROGESP, publicado no
DOU no166, de 28 de agosto de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em
Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Bio-
química, do Departamento de Bioquímica – DBQ, do Centro de Bio-
ciências – CB, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte – UFRN, conforme processo nº 23077.058144/2013-90.
MÉDIA1olugar: RODRIGO JULIANI SIQUEIRA DALMO-
LIN8,93
2olugar: Leonardo Capistrano Ferreira 7,963olugar: Andréia Bergamo Estrela 7,934olugar: Sérgio Ricardo Fernandes de Araújo 7,45
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENESPROVIMENTO N
o-8, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de
2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho
de 2013, bem como o Edital no033/2013-PROGESP, publicado no
DOU no166, de 28 de agosto de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em
Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Análise e
Controle de Medicamentos, do Departamento de Farmácia – DFAR,
do Centro de Ciências da Saúde – CCS, realizado pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, conforme processo nº
23077.058261/2013-53.
MÉDIA1olugar: FERNANDO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA 9,12
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES
PROVIMENTO N
o-9, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de
2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho
de 2013, bem como o Edital no031/2013-PROGESP, publicado no
DOU no161, de 21 de agosto de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Assistente A, em
Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Ilu-
minação Cênica, do Departamento de Artes – DEART, do Centro de
Ciências Humanas, Letras e Artes – CCHLA, realizado pela Uni-
versidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, conforme pro-
cesso nº 23077.075989/2013-40.
MÉDIA1olugar: LAURA MARIA DE FIGUEIREDO 8,35
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES
UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA CATARINA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA No-16, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.071901/2013-61
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Saúde Pública – SPB/CCS, instituído pelo Edital nº
276/DDP/2013, de 26 de dezembro de 2013, publicado no Diário
Oficial da União nº 251, Seção 3, de 27/12/2013.
Área/ Subárea de Conhecimento: Saúde Coletiva/Epidemiologia
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 02 (duas)
Não houveram candidatos inscritos.
BERNADETE QUADRO DUARTE
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
NO PARÁ
ATO DE EXCLUSÃO No-1, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parce-
lamento Especial (PAES), de que trata o art.
1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL abaixo
identificado, lotado e em exercício na PROCURADORIA DA FA-
ZENDA NACIONAL NO PARÁ, no uso da atribuição que lhe con-
fere o art. 9º, inc. II da Portaria Conjunta Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº3, de 25 de agosto de 2004, c/c art. 15 da Portaria
PGFN nº 641, de 08 de setembro de 2011, exclui, pelos motivos
apurados no bojo do processo administrativo n. 14503.000202/2010-
85 os contribuintes ao final identificados do Parcelamento Especial
(PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
Ministério da Fazenda.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A rescisão referida implicará a remessa do débito para ins-
crição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o
caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acrés-
cimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias contados
da data de publicação deste Ato de Exclusão, apresentar recurso
administrativo dirigido, nos termos do art. 14, §2º da Portaria Con-
junta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, ao PROCURADOR
– CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO PARÁ, no endereço:
Travessa Dom Romualdo de Seixas, 651, Umarizal, Belém-PA, CEP66.050-110, ou pagar o saldo consolidado com os benefícios do pro-
grama, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de
25 de agosto de 2004.
JOSÉ RENATO FRAGOSO LOBO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial – PAES – PFN/PARÁ
CNPJ/CPF NOME MOTIVO00.883.014/0001-09 A R MARCOLINO – ME Inadimplência01.265.140/0001-54 SANTIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. – ME Inadimplência01.357.849/0001-80 J ANTONIO SILVA – ME Inadimplência01.548.588/0001-85 ESPACO EDUCACIONAL LTDA S/C – ME Inadimplência01.622.765/0001-26 S S AMARAL LAZERA – ME Inadimplência01.703.408/0001-92 FREIRES & RABELO LTDA – ME Inadimplência01.707.720/0001-54 JOESBA EXP. E IMP. LTDA – ME Inadimplência01.774.789/0001-09 LABORATORIO BIOMEDICO S/C LTDA Inadimplência02.341.142/0001-48 SERRARIA BELA AURORA LTDA – ME Inadimplência02.938.492/0001-96 S. M. DA COSTA TOME – ME Inadimplência03.202.266/0001-05 TORA TROPICAL MADEIRAS LTDA Inadimplência03.249.049/0001-70 A.C.N DIAS – ME Inadimplência03.413.716/0001-09 JINKINGS & CIA LTDA. Inadimplência03.861.869/0001-19 AUTO CENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA – ME Inadimplência03.990.236/0001-00 MOVELARIA CAFILA LTDA Inadimplência04.186.905/0001-59 S. C. BARATA – ME Inadimplência04.243.322/0001-12 A. C. P. FERREIRA LTDA – ME Inadimplência04.799.177/0001-50 AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA Inadimplência04.818.307/0001-55 L. DA SILVA & N. TRINDADE LTDA – ME Inadimplência04.860.870/0001-91 DISPLAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – ME Inadimplência04.951.448/0001-41 TRANSPORTES SAO LUIZ LIMITADA Inadimplência05.014.824/0001-34 LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Inadimplência14.082.440/0001-40 M. DE L.S.F. DE MELO – ME Inadimplência22.950.208/0001-04 PESCOMEX – COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Inadimplência34.632.307/0001-27 E ANTUNES SOUZA – ME Inadimplência63.835.920/0001-40 CASA DE ALUGUEIS E SERVICOS LTDA – ME Inadimplência83.322.032/0001-30 FURTADO & SILVEIRA LTDA – ME Inadimplência83.338.475/0001-10 T J COMERCIAL LTDA Inadimplência83.652.222/0001-16 E M N EMPRESA DE MANUTENCAO MECANICA E NAVAL LTDA Inadimplência83.659.433/0001-80 MENPHIS COMERCIAL LTDA – ME Inadimplência83.904.276/0001-21 FABRICA DE VELAS CIGANA LTDA – EPP Inadimplência001.139.562-15 HERALDO SAMPAIO DE ALMEIDA Inadimplência001.360.932-72 CRECENCIO DE OLIVEIRA LEAO Inadimplência001.413.212-53 VAGNER DUARTE MENDES Inadimplência002.232.802-59 VICENTE MARTINS MENDES Inadimplência038.272.322-87 EUNICE LEA DE MORAES Inadimplência039.280.392-53 SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI Inadimplência042.258.722-20 THEREZINHA DE JESUS NUNES ATHIAS Inadimplência109.277.002-04 MARIO AUGUSTO ARAUJO SABAT Inadimplência218.574.152-72 FILOMENA CORREA DE MEDEIROS Inadimplência305.854.732-34 JOSE GOMES DA SILVA Inadimplência331.834.142-87 SHEILA MARIA TAVARES GOMES Inadimplência354.366.622-34 SORIANO DOS SANTOS LEAO Inadimplência512.779.642-20 FRANCISCO MAURI MOURA Inadimplência731.000.807-34 EDUARDO DE ALENCAR ALVES Inadimplência
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o
art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL abaixo identificado, lotado e em exercício na
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARÁ, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º
da MP nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 2º e 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº2, de 20 de
julho de 2006, nos artigos 7º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007,
declara:
Art. 1º Fica excluída do parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, de acordo com o seu art. 7º, I, a pessoa jurídica relacionada
no Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi constatada a inadimplência por 2 (dois)
meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais.Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contando da data de publicação
deste Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido, nos termos do art. 10, § 2º
da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2007, ao PROCURADOR – CHEFE DA FAZENDA NACIONAL
no PARÁ, no endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 651, Umarizal, Belém-PA, CEP 66.050-110,
ou pagar o saldo consolidado com os benefícios do programa
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a exclusão do Paex
será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO FRAGOSO LOBO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Excepcional – PAEX – PFN/PARÁ – Processo Ad-
ministrativo n. 14503.000018/2014-69
CNPJ NOME EMPRESARIAL01.781.528/0001-08 INOXBEL-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE02.809.977/0001-80 C T & C S COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS L03.529.004/0001-50 J. CASTRO CRUZ – ME03.868.552/0001-04 AGRAMAR. PECAS E SERVICOS LTDA – ME15.332.406/0001-49 EXPRESSO URBANO DE CASTANHAL LTDA – ME83.902.817/0001-82 ALIMENTOS LOGISTICA LTDA – ME
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EM MINAS GERAIS
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA
ATO DE EXCLUSÃO No-1, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, abaixo identificado, lotado e em exercício na
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUIZ DE FORA, no uso da atri-
buição que lhe confere o art. 9º. Inc. II da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004,
c/c art. 15 da Portaria PGFN nº 641, de 08 de setembro de 2011, exclui, em razão da ausência de
recolhimento regular de 6 (seis) parcelas consecutivas ou alternadas, os contribuintes ao final iden-
tificados do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de
2003.
A rescisão referida implicará a remessa do débito para a inscrição em divida ativa ou o
prosseguimento da execução, conforme o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos ge-
radores.
É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias contados da data de publicação deste Ato
de Exclusão, apresentar recurso administrativo dirigido, nos termos do art. 14, §2º da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, ao Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de
Fora, com endereço à Av. Barão do Rio Branco, 3.428, Centro, Juiz de Fora, CEP 36.025-020, ou pagar
o saldo consolidado com os benefícios do programa, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 3, de 25 de agosto de 2004.
WAGNER JOSÉ MACIEL RÔLLO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial – PAES – PSFN/JUIZ DE FORA/MG
NOME CPF/CNPJ Nº CONTA PAES MOTIVO DA EXCLUSÃOBTX INDUSTRIA E COMER-
CIO DE ROUPAS LTDA – ME36.209.278/0001-10 060300049651 INADIMPLÊNCIA PARCELAS PAES
IGNEZ PEREIRA LIMA 514.440.977-68 620300355632 INADIMPLÊNCIA PARCELAS PAES
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Resolução nº 4.301, de 9 de janeiro de 2014,
publicada no DOU de 10 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 74, onde
se lê: “O art. 1º da resolução nº 4.289…”, leia-se “O caput do art. 1º
da Resolução nº 4.289…”.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.484 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. LARS KONRAD, C.P.F. nº 271.202.178-95,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de
1999.
Nº 13.485 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. GEORGES GHASSEN SALEH, C.P.F. nº056.094.218-45, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.486 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. MARCIO APPEL, C.P.F. nº 081.286.588-08,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos
no artigo 27 da lei nº 6.385/76, de 07 de dezembro de 1976.
Nº 13.487 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. IZAK RAFAEL BENADERET, C.P.F. nº
128.339.398-09, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
DECISÃO DO COLEGIADO
Em 22 de outubro de 2013
PA RT I C I PA N T E S
OTAVIO YAZBEK – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUCIANA PIRES DIAS – DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRETOR
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES – DI-
R E TO R A
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PROC. RJ2012/9509
Reg. nº 8293/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compro-
misso apresentada por Oliveira Trust Servicer S.A. e seu diretor
responsável pela administração de carteira de valores mobiliários
Mauro Sergio de Oliveira, no âmbito do Processo Administrativo
Sancionador RJ2012/0869, instaurado pela Superintendência de Re-
lações com Investidores Institucionais – SIN.
Os proponentes foram acusados de não terem fiscalizado os
serviços prestados pelo gestor e não terem exercido suas atividades
com diligência em relação aos cotistas e ao BI – Invest FI Referenciado
(“Fundo”) (infração aos arts. 65, inciso XV e 65-A, inciso I, da Ins-
trução CVM 409/04); e de terem estabelecido como encargo do Fundo
os tributos incidentes sobre a taxa de administração e de performance
(infração ao art. 99 c/c o art. 100 da Instrução CVM 409/04).
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042
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1
Após negociações com o Comitê, os proponentes apresen-
taram proposta em que se comprometeram a pagar à CVM, em
conjunto, o valor de R$ 350.000,00.
O Comitê entendeu que a aceitação da proposta é conve-
niente e oportuna, representando compromisso suficiente para de-
sestimular a prática de condutas assemelhadas e para bem nortear a
conduta dos agentes de mercado.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da pro-
posta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Oli-
veira Trust Servicer S.A. e pelo Sr. Mauro Sergio de Oliveira, acom-
panhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O
Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado
como “condição para celebração do termo de compromisso”. O Co-
legiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do
Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação
pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do
Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada
como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida
pelos proponentes.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PAS RJ2013/0144
Reg. nº 8878/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compro-
misso apresentadas pelos Srs. Fernando Martins Vaz Chabert e Tomas
Dias Ramos, na qualidade de diretores de Hotéis Othon S.A., no
âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2013/0144, ins-
taurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
Os proponentes foram acusados de: (i) terem elaborado as
demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.10
mantendo inconsistências quanto aos critérios de avaliação de créditos
a receber de partes relacionadas e de dívidas junto à Receita Federal
do Brasil – RFB (infração aos itens 58 e 63 do Pronunciamento
Técnico CPC 38, aos itens 24, 31 e 37 do Pronunciamento Conceitual
Básico do CPC, ao art.176 c/c § 3º do art. 177 da Lei 6.404/76 e ao
inciso I do art. 26 da Instrução CVM 480/09); e (ii) terem elaborado
as demonstrações financeiras que serviram de base para a divulgação
dos Formulários de Informações Trimestrais – ITR dos primeiro, se-
gundo e terceiro trimestres de 2010 e de 2011 mantendo incon-
sistências quanto aos critérios de avaliação de créditos a receber de
partes relacionadas e de dívidas junto à RFB (infração aos itens 58 e
63 do Pronunciamento Técnico CPC 38, aos itens 24, 31 e 37 do
Pronunciamento Conceitual Básico do CPC e ao inciso I do art. 29 da
Instrução CVM 480/09).
Após negociações com o Comitê, os proponentes apresen-
taram propostas em que se comprometeram a pagar à CVM, in-
dividualmente, o valor de R$ 50.000,00.
O Comitê entendeu que a aceitação das propostas é con-
veniente e oportuna, representando compromissos suficientes para
desestimular a prática de condutas assemelhadas e para bem nortear a
conduta dos agentes de mercado.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação das
propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Srs. Fer-
nando Martins Vaz Chabert e Tomas Dias Ramos, acompanhando o
entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Os Termos de
Compromisso deverão qualificar os pagamentos a serem efetuados
como “condição para celebração do termo de compromisso”. O Co-
legiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação dos
Termos no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obri-
gações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a as-
sinatura dos Termos, contado da comunicação da presente decisão aos
proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD
foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obri-
gações assumidas pelos proponentes.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PAS RJ2013/1840
Reg. nº 8879/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compro-
misso apresentada em conjunto por Inepar Administração e Parti-
cipações S.A. – IAP, na qualidade de acionista controladora, e pelos
Srs. Atilano de Oms Sobrinho, Di Marco Pozzo, Natal Bressan, Cesar
Romeu Fiedler e Jauneval de Oms, na qualidade de membros do
conselho de administração, todos da Inepar S.A. Indústria e Cons-
truções – IIC, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador
RJ2013/1840, instaurado pela Superintendência de Relações com Em-
presas – SEP.
Inepar Administração e Participações S.A. – IAP foi acusada
de ter adquirido participação na Companhia Brasileira de Diques –
CBD em 10.01.07 e na Triunfo Iesa Infraestrutura S.A – TIISA em
09.12.08, usurpando oportunidades de investimento pertencentes à
IIC (infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76).
Atilano de Oms Sobrinho, Cesar Romeu Fiedler, Di Marco
Pozzo e Natal Bressan foram acusados de terem se omitido na pro-
teção de direitos da IIC com relação às oportunidades de investir em
participações na CBD em 10.01.07 e na TIISA em 09.12.08, opor-
tunidades essas que acabaram sendo aproveitadas pela acionista con-
troladora IAP (infração ao art. 155, II, da Lei 6.404/76).
Atilano de Oms Sobrinho, Cesar Romeu Fiedler e Jauneval
de Oms foram acusados de terem participado da deliberação da IIC
de adquirir as participações em CBD e TIISA pertencentes à IAP, da
qual são acionistas (infração ao art. 156 da Lei 6.404/76).
Atilano de Oms Sobrinho e Jauneval de Oms foram acusados
de terem influído na elaboração do laudo que serviu de base para a
transação entre IIC e IAP (infração ao art. 156 da Lei 6.404/76).
Os proponentes apresentaram proposta de pagar à CVM o
valor individual de R$ 100.000,00, perfazendo o montante de R$
600.000,00.No entendimento do Comitê, a proposta mostra-se flagran-
temente desproporcional à natureza e à gravidade das acusações im-
putadas aos proponentes, não havendo bases mínimas que justifiquem
a abertura de negociação de seus termos. O Comitê levou em con-
sideração, ainda, a natureza e a gravidade das acusações imputadas
aos proponentes nos Processos Administrativos Sancionadores
17/2006 e RJ2013/7923, o que reforça o entendimento de não ser
conveniente e oportuno celebrar acordo no atual processo.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no pa-
recer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou, por una-
nimidade, a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apre-
sentada em conjunto por Inepar Administração e Participações S.A., e
pelos Srs. Atilano de Oms Sobrinho, Di Marco Pozzo, Natal Bressan,
Cesar Romeu Fiedler e Jauneval de Oms.
Na sequência, a Diretora Ana Novaes foi sorteada como
relatora do PAS RJ2013/1840.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2014.
JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO
Chefe da Coordenação de Controle de Processos
Em exercício
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 10 de janeiro de 2014
Informa sobre aplicação no Estado de Ser-
gipe dos Protocolos ICMS 35/12.
N
o-6 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fa-
zendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em
vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio
ICMS 81/93, da 10 de setembro de 1993, torna público, em aten-
dimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe,
que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Pro-
tocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas ope-
rações com produtos alimentícios, a partir de 01 de maio de 2014.
N
o-7 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cum-
primento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar
os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias da
Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
indicadas em seus respectivos textos:
PROTOCOLO ICMS 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Exclui o Estado de Pernambuco do Pro-
tocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de
2011, que estabelece disciplina relacionada
à exigência do ICMS nas operações inte-
restaduais que destinem mercadoria ou bem
a consumidor final, cuja aquisição ocorrer
de forma não presencial no estabelecimento
remetente.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Per-
nambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e
Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários
de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966),
e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de
1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco excluído do
Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece
disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interes-
taduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja
aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento re-
metente.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do
Estado de Goiás para industrialização, por
encomenda, no Estado de Minas Gerais
com suspensão do ICMS.
Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em es-
tabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74,
de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio 34/90, de
13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão
promovida pelos estabelecimentos goianos da empresa CARGILL
AGRÍCOLA S.A., especificados no Anexo Único, para fins de in-
dustrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no
Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, inscrito noCNPJ/MF sob o nº 60.498.706/0134-88 e Inscrição Estadual nº
702.024703.0776, os quais doravante passam a ser denominados, res-
pectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.
§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:
I – abrange a remessa de até 500.000 (quinhentas mil) to-
neladas por ano de soja em grão para industrialização no Estado de
Minas Gerais;
II – fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, dos
produtos resultantes do processo industrial para o ENCOMENDAN-
TE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva
saída, prorrogável, a critério do Fisco, por igual prazo.
III – está condicionada, ainda:
a) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao
cumprimento da legislação fiscal de regência;
b) ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da
industrialização efetuada pelo estabelecimento INDUSTRIAL;
c) à celebração de termo de acordo de regime especial com
a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no qual deve constar:
1. a quota mensal de soja em grãos a ser remetida;
2. o prazo de fruição da suspensão;
3. outras condições a serem atendidas pelo contribuinte;
§ 2º Não será aplicada a suspensão na operação em que o
INDUSTRIALIZADOR cumulativamente utilizar direta ou indireta-
mente, no retorno real ou simbólico, qualquer outra espécie de de-
soneração, crédito presumido ou outorgado, salvo se decorrente do
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art.155 da Cons-
tituição Federal.
Cláusula segunda Na remessa da soja em grão para o IN-
DUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal,
sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais re-
quisitos, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a ex-
pressão: “Suspensão do ICMS – Protocolo ICMS __, de __ de ______
de 2014”.
Cláusula terceira Na saída dos produtos industrializados em
retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá
Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a
natureza da operação: “Retorno de Industrialização por Encomenda”,
e, ainda:
I – valor da mercadoria recebida para industrialização e o
valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e
demais importâncias debitadas;
II – o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo
INDUSTRIALIZADOR;
III – no campo Informações Complementares:
a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram
recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industriali-
zação, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições
federal e estadual do seu emitente;
b) a expressão: “Procedimento autorizado pelo Protocolo
ICMS __, de __ de _____ de 2014”.
Cláusula quarta O número deste protocolo deverá ser in-
dicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste
acordo.
Cláusula quinta Na hipótese da ocorrência de imposto a
recolher será observada a forma, o prazo e as condições estabelecidas
na legislação da unidade federada a que for devido.
Cláusula sexta Conforme a vinculação fiscal do estabele-
cimento será observada a legislação tributária da respectiva unidade
federada para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo,
em especial quanto à emissão de documentos, escrituração de livros e
à imposição de penalidades.
Cláusula sétima As Secretarias de Fazenda das unidades fe-
deradas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das
operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante
acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de
interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.
Cláusula oitava Este protocolo, poderá ser denunciado a
qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014.
ANEXO ÚNICO
1- FILIAL CATALÃO:
Av. Dona Raulina Paschoal, nº 1.802, Centro, Catalão, GO.
IE: 10.215.391-4
CNPJ: 60.498.706/0213-16
2- FILIAL RIO VERDE I
Rodovia Estadual Anel Viário, s/nº, Zona Rural – Rio Verde, GO.
IE: 10.359.410-8
CNPJ: 60.498.706/0066-00
3- FILIAL RIO VERDE II
Rodovia BR 060, Km 426, sala 01, Setor Industrial – Rio
Verde, GO.
IE: 10.107.373-9
CNPJ: 60.498.706/0139-92
4- FILIAL JATAÍ
Rua 113, nº 535, Setor Industrial, Jataí, GO.
IE: 10.172.177-3
CNPJ: 60.498.706/0181-02
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÃO
No Anexo XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013, publicado no DOU de 2 de outubro de 2013, Seção 1, páginas 16 a 21.
onde se lê:
“…
UF Lubrificantes Derivados de Petróleo Lubrificantes Não Derivados de PetróleoInternas Interestaduais Internas Interestaduais7% 12% Originado de Importação 4%(?)RR – – – – – –
…”;
leia-se:
“…
UF Lubrificantes Derivados de Petróleo Lubrificantes Não Derivados de PetróleoInternas Interestaduais Internas Interestaduais7% 12% Originado de Importação 4%(?)*RR 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%
…”.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a incorporação de mercado-
rias abandonadas, entregues à Fazenda Na-
cional ou objeto de pena de perdimento
durante o período eleitoral de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
no Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, no art. 73 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, na Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011 e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral
nº 23.390, de 21 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Determinar que no exercício de 2014 não sejam
destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreen-
didas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades,
possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão
beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em exe-
cução orçamentária no exercício anterior.
Art. 2º Determinar que, no período de 5 de julho a 26 de
outubro de 2014, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, dis-
poníveis, não sejam destinadas para incorporação a órgãos da ad-
ministração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, res-
salvado o atendimento a situações de emergência ou de calamidade
pública.
Parágrafo único. As mercadorias destinadas antes do início
do período de que trata este artigo deverão ser entregues aos órgãos
beneficiários até o dia 4 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: Residente no Exterior com 65 anos ou mais de
idade. Proventos de aposentadoria e pensão percebidos no Brasil.
Tributação Exclusiva na Fonte. Convenção entre o Brasil e a Es-
panha. Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, sob à alíquota de
25%, a totalidade dos rendimentos provenientes de aposentadoria e
pensão percebidos no Brasil por residente no exterior com 65 anos ou
mais de idade. Por força da Convenção entre o Brasil e a Espanha, as
pensões pagas através de fundos provenientes da Previdência Social
de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante
só são tributáveis nesse último Estado.
Dispositivos Legais: Lei n.º 5.172, de 1966, art. 111, inciso
II; Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XV; Decreto n.º 3.000, de
1999 (RIR/1999), art. 685, inciso II; IN SRF n.º 208, de 2002, arts.
35 e 36; e Decreto n.º 76.975, de 1976, art. 19, § 4º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição da pessoa ju-
rídica que menciona no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, por não ter sido efe-
tuada a comprovação da origem, da dis-
ponibilidade e da efetiva transferência, se
for o caso, dos recursos empregados em
operações de comércio exterior, na forma
prevista em lei.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPOR-
TO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE JUSCE-
LINO KUBITSCHEK, no uso das competências que lhe conferem o
art. 302, III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, con-
siderando o contido nos autos do Processo Administrativo Fiscal
10111.721550/2013-95, e em cumprimento ao estabelecido no §1º do
art. 81 da Lei nº 9.430/96, e nos artigo 40, § 2º, e artigo 37, inciso III,
da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição da pessoa jurídica PB-PORTO
BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA, CNPJ 05.433.530.0001-47, no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, por não ter sido efetuada a comprovação da origem,
da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos re-
cursos empregados em operações de comércio exterior, na forma
prevista em lei.
Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
pela pessoa jurídica ora declarada inapta a partir de 26 de julho de
2013, de acordo com o art. 43, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa
RFB nº 1.183/2011.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DIVINÓPOLIS
PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, com delegação de competência
constante na Resolução CG/REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, e
conforme determina o artigo 5º da Resolução CG/REFIS nº 24, de 31
de Janeiro de 2002, resolve:
Art. 1º Em cumprimento de decisão judicial exarada no
Mandado de Segurança de nº 7833-63.2013.4.01.3811, reincluo o
contribuinte abaixo no Refis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
NOME EMPRESA CNPJ PROCESSOCompanhia Fiação Tecelagem Pará de Minas 2 3 . 11 6 . 5 5 1 / 0 0 0 1 – 1 0 12882.000353/2012-52
AFONSO OLIVEIRA SOBRINHO
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BOM DESPACHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Declara e Comunica o cancelamento de
inscrições no cadastro CPF nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010.
O Agente da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho –
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 54, de 14 de novembro de 2013, publicada no DOU de 18
de novembro de 2013, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31,
da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º Canceladas de ofício, no cadastro de Pessoas Físicas
– CPF, as inscrições nº 124.225.586-90, 127.471.236-00, 132.628.066-
09, 135.373.756-03, 139.971.376-09 e 140.074.056-89, em nome do
Contribuinte, Adriano Feliciano da Costa, tendo sido constatado in-
dício de fraude, de acordo com as informações contidas no Processo
Administrativo nº 13671.720.009/2014-93.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS DE FREITAS CABRAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas:
NOME: CPF/Nº REGISTRO: Nº PROCESSO:MARCOS FÁBIO CARVALHO 091636936-66 13609.720012/2014-61TALITA FERNANDES COSTA ELIAN 086861456-47 18470.720083/2014-90
Art. 2º Os interessados relacionados no art. 1º deverão se inscrever no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de
Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de
6 de junho de 2012, e dos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que men-
ciona, por constatação de vício cadastral
praticado perante o CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento In-
terno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17
de maio de 2012, declara:
Art. 1º – Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do contribuinte ANDRÉ MACHADO DA SILVEI-
RA, sob nº 16.930.441/0001-22 por constatação vício no ato cadastralpraticado perante o CNPJ, nos termos do art. 33, inciso II, §1º e 2º,
da IN RFB nº 1.183/2011, de 19 de agosto de 2011, e ainda o que
consta do processo administrativo nº 13794.720224/2013-17.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor
na data de sua publicação.
FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento In-
terno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17
de maio de 2012, declara:Art. 1º Inapta a inscrição nº 08.695.836/0001-60 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade UNIDEAL ELETRO CO-
MÉRCIO DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETRÕNICOS LTDA-
por sua não localização no endereço constante nos cadastros da Re-
ceita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no parágrafo 5º, do
artigo 81, da Lei nº 9.430/96 e com o inciso II do artigo 37 e inciso
II e parágrafo 2º do artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº
1.183/201 e ainda o que consta do processo administrativo nº
15540.720645/2013-55.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA – RJ, no uso
da atribuição que lhe é conferida pelo inc. VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, e nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212,
de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1º. Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.
Art. 2º. As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no
País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o
disposto no § 2º do art. 211 do RIPI.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORREA LISBOAANEXO ÚNICO
Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ Marca Comercial Capacidade (milili-
tros)Código
TIPIEnquadramento (letra)
30.856.280/0001-03 CACHAÇA SAUDADE PURA PRATA (RECIPIENTE
N A O – R E TO R N AV E L )De 376ml até 670ml 2208.40.00 I
30.856.280/0001-03 CACHAÇA SAUDADE PURA PRATA (RECIPIENTE
N A O – R E TO R N AV E L )Até 180ml 2208.40.00 E
30.856.280/0001-03 CACHAÇA SANTO GRAU PIRAJA (RECIPIENTE
N A O – R E TO R N AV E L )De 671ml até
1000ml2208.40.00 K
30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE COCO De 376ml até 670ml 2208.70.00 J30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE COCO Até 180ml 2208.70.00 F30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE MORANGO De 376ml até 670ml 2208.70.00 J30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE MORANGO Até 180ml 2208.70.00 F30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE ABACAXI De 671ml até
1000ml2208.70.00 L
30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE ABACAXI De 376ml até 670ml 2208.70.00 J30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE ABACAXI De 181ml até 375ml 2208.70.00 I30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE ABACAXI Até 180ml 2208.70.00 F30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE CRAVO E CANELA De 376ml até 670ml 2208.70.00 J30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE BANANA COM AROMA DE CRA-
VO E CANELADe 376ml até 670ml 2208.70.00 J
30.856.280/0001-03 LICOR FINO DE MELADO COM AROMAS DE GEN-
GIBRE, CANELA E CRAVODe 376ml até 670ml 2208.70.00 J
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ementa: Código TEC: 4016.99.90 Mercadoria: Conexão de
duas vias do tubo de retorno do fluido hidráulico.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.16), RGI 6
(texto da subposição 4016.99) e RGC-1 (texto do item 4016.99.90) da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Ex-
terna Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de
dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de
23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do
Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27
de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807,
de 11 de janeiro de 2008.
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES
Chefe
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica UTE MC2 Senhor do
Bonfim 2 S/A, CNPJ 10.441.885/0001-18(Habilitada), conforme des-
crito no Processo 10850.723126/2011-60, declara:Cancelada a Co-Habilitação no Regime Especial de Incen-
tivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (REIDI), da empresa
Premoldados Protendit Ltda, CNPJ 58.566.373/0001-04, estabelecida
na Rua José Guidi nº 341 – CEP: 15035-500 – Bairro: Distrito In-
dustrial – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica UTE MC2 Catu S/A,
CNPJ 10.441.884/0001-73(Habilitada), conforme descrito no Proces-
so 10850.723129/2011-01, declara:
Cancelada a Co-Habilitação no Regime Especial de Incen-
tivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (REIDI), da empresa
Premoldados Protendit Ltda, CNPJ 58.566.373/0001-04, estabelecida
na Rua José Guidi nº 341 – CEP: 15035-500 – Bairro: Distrito In-
dustrial – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica UTE MC2 Feira de
Santana S/A, CNPJ 10.469.784/0001-55(Habilitada), conforme des-
crito no Processo 10850.723130/2011-28, declara:
Cancelada a Co-Habilitação no Regime Especial de Incen-
tivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (REIDI), da empresa
Premoldados Protendit Ltda, CNPJ 58.566.373/0001-04, estabelecida
na Rua José Guidi nº 341 – CEP: 15035-500 – Bairro: Distrito In-
dustrial – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica UTE MC2 Dias D’Avila
2 S/A, CNPJ 10.441.865/0001-47(Habilitada), conforme descrito no
Processo 10850.723131/2011-72, declara:
Cancelada a Co-Habilitação no Regime Especial de Incen-
tivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (REIDI), da empresa
Premoldados Protendit Ltda, CNPJ 58.566.373/0001-04, estabelecida
na Rua José Guidi nº 341 – CEP: 15035-500 – Bairro: Distrito In-
dustrial – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica UTE MC2 Dias D’Avila
1 S/A, CNPJ 10.441.793/0001-38(Habilitada), conforme descrito no
Processo 10850.723134/2011-14, declara:
Cancelada a Co-Habilitação no Regime Especial de Incen-
tivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (REIDI), da empresa
Premoldados Protendit Ltda, CNPJ 58.566.373/0001-04, estabelecida
na Rua José Guidi nº 341 – CEP: 15035-500 – Bairro: Distrito In-
dustrial – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara o Cancelamento de CO-Habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infra-Estrura(REIDI),
consoante o inciso I, do art 12 da IN RFB
nº 758/2007.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações
posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, e con-
siderando que houve o adimplemento do objeto do Contrato de Pres-
tação de Serviços por parte da pessoa jurídica Premoldados Protendit
Ltda, (Co-Habilitada) para a pessoa jurídica UTE MC2 Camaçari 1
S/A, CNPJ 10.441.875/0001-82(Habilitada), conforme descrito no
Processo 10850.723135/2011-51, declara:
Cancelada a Co-Habilitação no Regime Especial de Incen-
tivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (REIDI), da empresa
Premoldados Protendit Ltda, CNPJ 58.566.373/0001-04, estabelecida
na Rua José Guidi nº 341 – CEP: 15035-500 – Bairro: Distrito In-
dustrial – São José do Rio Preto -SP
SERGIO LUIZ ALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segun-
do o regime de tributação do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata
o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de
1989 e as disposições da Instrução Nor-
mativa RFB nº 866 de 06 de agosto de
2008 (DOU de 07/08/2008)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314,
inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866
de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos
do processo administrativo n.º 10855.724921/2013-97, declara:
Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa GLAURI
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
EPP – CNPJ : 08.799.100/0001-31 relacionadas neste Ato Decla-
ratório Executivo (ADE) para efeito de cálculo e pagamento do Im-
posto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da
Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 passam a ser classificados ou a
ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE
aplicam-se apenas às bebidas de produção nacional classificadas nas
posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto quanto aos produtos do
código 2208.30, originários de países integrantes do Mercado Comum
do Sul (Mercosul) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, que observarem o disposto no § 2º do art. 152 do
Ripi (incluído pelo Decreto nº 6.158, de 2007).
Art. 3º Este ato revoga Ato Declaratório Executivo nº
33/2013 de 01/07/2013 publicado no DOU em 02/07/2013 e re-
consolida novamente em um único ADE todos os produtos da em-
presa que estão em produção.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOAANEXO
GLAURI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA -EPP
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI E N Q U A D R A M E N TO
(letra)
08.799.100/0001-31 TRES CORONEIS (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 N08.799.100/0001-31 TRES CORONEIS (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 M08.799.100/0001-31 TRÊS CORONÉIS (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 E08.799.100/0001-31 CACHAÇA COLOMI ROSA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 M08.799.100/0001-31 TRÊS CORONÉIS (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 N08.799.100/0001-31 TRÊS CORONÉIS (RECIPIENTE RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 F
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TAUBATÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Declaração de cancelamento de inscrições
no CPF, com fundamento em decisão ad-
ministrativa.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos
artigos 26, II, 30, III e 31, da Instrução Normativa-IN RFB nº 1042,
de 10 de junho de 2010 e considerando o que consta no processo nº
10880.722453/2013-17, declara:
Art. 1º – Fica CANCELADA a inscrição no Cadastro de
Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF nº 467.351.148-41, em
nome de Adriano Costa Araujo, com fundamento na decisão ad-
ministrativa que foi proferida no processo acima mencionado.
MARIA TERESA CAMARGO BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Declaração de cancelamento de inscrições
no CPF, com fundamento em decisão ad-
ministrativa.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos
artigos 26, II, 30, III e 31, da Instrução Normativa-IN RFB nº 1042,
de 10 de junho de 2010 e considerando o que consta no processo nº
10880.722373/2013-53, declara:
Art. 1º – Fica CANCELADA a inscrição no Cadastro de
Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF nº 449.022.748-50, em
nome de Evandro Locks, com fundamento na decisão administrativa
que foi proferida no processo acima mencionado.
MARIA TERESA CAMARGO BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO
FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Redução de Área Alfandegada.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL com a competência
atribuída pelo artigo 301 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, e pelo artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de
setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº
10921.000049/2005-47, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo/ADE
SRRF09 nº 4, de 4 de abril de 2011, DOU 07/04/2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º “Alfandegadas, a título permanente, até 09 de se-
tembro de 2018, as instalações administradas pela empresa TER-
LOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.814.657/0001-43 e destinadas à armazenagem e movimentação de
granéis sólidos para exportação, situadas fora do Porto Organizado de
São Francisco do Sul, na Rua Engº Leite Ribeiro, 470, Centro, São
Francisco do Sul (SC), que compreendem 1 armazém horizontal gra-
neleiro (Armazém 02), 5 silos verticais, com área total de 8.288,6m2,
bem como balanças, moega ferroviária, moega rodoviária (tombador)
e correspondentes correias transportadoras instaladas em caráter per-
manente que interligam as estruturas ao denominado “Corredor de
Exportação” do Porto Organizado de São Francisco do Sul (SC).”
Art. 2º Permanecem inalteradas e eficazes as demais dis-
posições do ADE SRRF09 nº 4, de 04/04/2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
REINALDO CESAR MOSCATTO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FOZ DO IGUAÇU
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanha-
mento Tributário da DRF/FOZ/PR, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado Rafael Rodrigues Dolzan, na Ave-
nida Paraná, nº 1227, Jardim Pólo Centro, Foz do Iguaçu, Paraná –
CEP 85863-720.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ERNANI ORI HARLOS
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
002.678.438-60 435.002.501-49004.297.919-68 494.267.700-97029.084.849-00 510.169.079-15120.081.408-81 556.932.379-15131.957.949-34 616.057.439-68191.914.649-00 752.022.049-49241.024.159-04 779.548.829-34307.949.190-49 834.106.519-34390.766.609-72 919.457.399-91
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.293.963/0001-20 03.674.708/0001-1600.437.419/0001-05 04.252.385/0001-350 0 . 4 9 1 . 4 11 / 0 0 0 1 – 2 7 04.476.244/0001-0400.694.339/0001-35 04.648.228/0001-4300.768.316/0001-28 04.651.262/0001-7701.531.014/0001-02 04.881.627/0001-5001.645.674/0001-06 73.632.341/0001-530 1 . 9 7 1 . 11 9 / 0 0 0 1 – 7 4 76.742.667/0001-2102.329.161/0001-59 7 7 . 0 9 6 . 11 3 / 0 0 0 1 – 6 702.343.677/0001-58 77.419.497/0001-0102.474.429/0001-46 81.089.989/0001-5302.534.324/0001-35 8 2 . 0 11 . 11 5 / 0 0 0 1 – 4 602.873.365/0001-56 8 2 . 1 9 7 . 4 9 2 / 0 0 0 1 – 1102.989.294/0001-51 84.892.322/0001-8203.604.151/0001-47 85.005.825/0001-5103.656.093/0001-03 85.074.573/0001-12
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional de que trata a Lei Complementar n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, a em-
presa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
disposto nos arts. 29 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações e no artigo 75 da Resolução CGSN n.º
94, de 29 de Novembro de 2011, declara:
Art. 1.º O contribuinte IMEC TRANSPORTES E LOGIS-
TICA LTDA- ME, CNPJ n.º 05.317.355/0001-22 , excluído de sua
opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata a Lei Complementar n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de não ter sido de-
monstrada a existência da regular escrituração fiscal, da comprovação
de sua movimentação financeira e de ter sido caracterizado o em-
baraço à fiscalização a que se referem os incisos II e VIII do artigo
29 , da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
conforme demonstrado no Relatório de Atividade Fiscal junto ao
processo nº 11020-720.020/2014-92 .
Art. 2º. Os efeitos da exclusão ocorrem a partir de
01/01/2009, de acordo com o disposto no § 1º do art 29 da Lei
Complementar 123/2006, impedindo a opção pelo regime diferen-
ciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)
anos-calendário seguintes.
Art. 3º Da presente declaração de exclusão caberá, no prazo
de trinta dias, contados a partir da ciência, impugnação junto à De-
legacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observada a
legislação relativa ao processo tributário administrativo (Decreto n.º
70.235/72), assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão
tornar-se-á definitiva.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional de que trata a Lei Complementar n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, a em-
presa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
disposto nos arts. 29 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações e no artigo 75 da Resolução CGSN n.º
94, de 29 de Novembro de 2011, declara:
Art. 1.º O contribuinte MARCIELO GIRARDELLO
TRANSPORTES-ME, CNPJ n.º 02.698.276/0001-10, excluído de sua
opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata a Lei Complementar n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de não ter sido de-
monstrada a existência da regular escrituração fiscal, da comprovação
de sua movimentação financeira e de ter sido caracterizado o em-
baraço à fiscalização a que se referem os incisos II e VIII do artigo
29 , da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
conforme demonstrado no Relatório de Atividade Fiscal junto ao
processo nº 11020-720.021/2014-37.
Art. 2º. Os efeitos da exclusão ocorrem a partir de
01/01/2009, de acordo com o disposto no § 1º do art 29 da Lei
Complementar 123/2006, impedindo a opção pelo regime diferen-
ciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)
anos-calendário seguintes.
Art. 3º Da presente declaração de exclusão caberá, no prazo
de trinta dias, contados a partir da ciência, impugnação junto à De-
legacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observada a
legislação relativa ao processo tributário administrativo (Decreto n.º
70.235/72), assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão
tornar-se-á definitiva.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento do produto que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 302, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012,
face ao disposto no inciso II, § 1º, combinado com o inciso II, § 2º, do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2.013, e na forma do Despacho Decisório nº 30/2014, de 09 de janeiro de 2014, exarado no Processo Administrativo Fiscal nº
11072.720.060/2013-48, declara:
Art. 1º INSCRITO no Registro Especial, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, sob o número
10108/040, como engarrafador, o estabelecimento da empresa COOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PORTO XAVIER
LTDA, , inscrita no CNPJ nº 01.618.895/0002-76, situado à Rua Marechal Castelo Branco, 765, Centro, Porto Xavier (RS).
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar o seguinte produto:
Produto Código NCM Marca Comercial Tipo de Recipiente Capacidade do RecipienteCachaça 2208.40.00 Pindaí Garrafa PET 800 ml
LAURI ANTÔNIO WILCHEN
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-7, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Publicação das Tabelas de Preços referen-
ciais revisadas para pagamento de indeni-
zações dos imóveis rurais necessários à im-
plantação do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional – PISF e de suas
obras associadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
no Decreto S/N de 28 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial
da União de 29 de abril de 2010, os quais declaram de utilidade
pública e de interesse social para fins de desapropriação e servidão
em favor da União, dos imóveis de propriedade particular cons-
tituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos
terrenos foreiros, necessários à implantação do Projeto de Integração
do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Se-
tentrional – PISF e de suas obras associadas, bem como considerando
os estudos realizados pela Comissão Técnica constituída pela Portaria
Ministerial de nº 158, de 24/04/2013, publicada no Diário Oficial da
União de 25/04/2013, Seção 2, página 45, além da manifestação
técnica apresentada por meio da Nota Técnica CGPA de nº 083/2013
– DPE/SIH/MI, de 05/12/2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão proposta pela Comissão Técnica
das Tabelas de Preços referenciais para indenização de terra nua dos
imóveis rurais, aplicável especificamente no segmento de obras do
Eixo Leste, Túnel Monteiro – PB e Ramal do Agreste, bem como a
revisão geral da Tabela de Preços das benfeitorias e cobertura vegetal
dos imóveis rurais localizados nas áreas de abrangências do Ramal de
Apodi; Eixo Leste – Túnel Monteiro – PB; Ramal de Entremontes e
Ramal do Agreste, considerando as faixas de domínio das obras dos
Eixos Leste e Norte, a qual será aplicada nos processos de de-
sapropriação, necessários à implantação do PISF.
Art. 2º Informar que as Tabelas de Preços serão publicadas
no sítio eletrônico do Ministério da Integração Nacional, na página de
acesso às informações do Projeto de Integração do Rio São Francisco
com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Ministério da Integração Nacional.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-7, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece situação de emergência por pro-
cedimento sumário em municípios do Es-
tado de Alagoas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, Art.
7º, § 3º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto nº 29.842, de 02 de janeiro de 2014,
do Estado de Alagoas,
Considerando ainda as demais informações constantes no
processo nº 59050.000029/2014-52, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de seca, COBRADE:
1.4.1.2.0, a situação de emergência por procedimento sumário nos
municípios listados na tabela.
Nº Município1 Água Branca2 Arapiraca3 Batalha4 Belo Monte5 Cacimbinhas6 Canapi7 Carneiros8 Coité do Nóia9 Craíbas10 Delmiro Gouveia11 Dois Riachos12 Estrela de Alagoas13 Girau do Ponciano14 Igaci15 Inhapi16 Jacaré dos Homens17 Jaramataia18 Major Isidoro19 Maravilha20 Mata Grande21 Minador do Negrão22 Monteirópolis23 Olho d’Água das Flores24 Olho d’Água do Casado25 Olivença26 Ouro Branco27 Palestina28 Palmeira dos Índios29 Pão de Açúcar30 Pariconha31 Piranhas32 Poço das Trincheiras33 Quebrangulo34 Santana do Ipanema35 São José da Tapera36 Senador Rui Palmeira37 Tr a i p u
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-8, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece situação de emergência em municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme
informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoBA Camamu Inundações – 1.2.1.0.0 358/2013 2 8 / 11 / 1 3 59050.001360/2013-17BA Igrapiúna Inundações – 1.2.1.0.0 615/2013 2 8 / 11 / 1 3 59050.001350/2013-73BA Ilhéus Deslizamentos de solo e/ou rocha – 1.1.3.2.1 109 2 8 / 11 / 1 3 59050.001389/2013-91ES São Mateus Enxurradas – 1.2.2.0.0 7062/2013 30/12/13 59050.000 0 30/2014-87MA Itapecuru Mirim Estiagem – 1.4.1.1.0 504/2013 18/10/13 5 9 0 5 0 . 0 0 11 0 9 / 2 0 1 3 – 4 4MG Berizal Estiagem – 1.4.1.1.0 039 21/10/13 59050.001252/2013-38RS Santana do Livramento Estiagem – 1.4.1.1.0 6705 27/12/13 59050.000027/2014-63RS Estrela Velha Granizo – 1.3.2.1.3 1436 12/12/13 59050.001427/2013-13
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Institui Comitê de Monitoramento do Atlas
de Acesso à Justiça.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e a
Portaria nº 3007, de 28 de novembro de 2012, do Ministério da
Justiça, resolve:
Art. 1º Fica instituído Comitê de Monitoramento do Atlas de
Acesso à Justiça para o acompanhamento, a avaliação, a manutenção,
a atualização e a gestão das informações e dos indicadores a ele
relacionados, no âmbito do Ministério da Justiça.
Art. 2º Compete ao Comitê de Monitoramento:
I – definir plano de gestão informacional;
II – avaliar e propor a realização de estudos;
III – propor metodologia de pesquisa;
IV – propor a realização de eventos;
V – propor normalização de informações;
VI – opinar sobre outras questões levadas;
VII – propor aprimoramento das regras técnicas existentes;
VIII – dispor sobre estratégias de atualização, periodicidade e
forma de transferência dos dados do mapa de acesso à Justiça; e
IX – dispor sobre a composição dos indicadores de acesso à
Justiça.
Art. 3º O Comitê de Monitoramento será composto por re-
presentantes titulares e respectivos suplentes, indicados pelo período
de dois anos e com possibilidade de recondução por igual período, da
Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ, das Secretarias do Mi-
nistério da Justiça que manifestarem interesse na participação e dos
entes externos signatários de acordos de cooperação técnica com essa
finalidade.
§ 1º Serão designados para a composição inicial do Comitê
de Monitoramento:
I – dois representantes da SRJ e respectivos suplentes; e
II – um representante dos entes que tenham firmado acordo
de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a participação
no projeto e na execução do Atlas de Acesso à Justiça, e respectivo
suplente.
§ 2º O Secretário de Reforma do Judiciário presidirá o Co-
mitê de Monitoramento.
§ 3º O Comitê de Monitoramento reunir-se-á ordinariamente
pelo menos duas vezes por ano,
de acordo com a convocação do presidente.
§ 4º As deliberações do Comitê de Monitoramento serão
tomadas por maioria
simples, presentes a maioria dos seus membros.
§ 5º Caberá à SRJ o voto de desempate.
§ 6º Os componentes do Comitê de Monitoramento poderão
propor reuniões extraordinárias ao presidente, e este poderá convocar
tais reuniões, mesmo sem provocação dos demais membros, conforme
a conveniência e oportunidade do ato.
§ 7º Os acordos de cooperação técnica firmados para a par-
ticipação no Projeto Atlas de Acesso à Justiça implicam a possi-
bilidade de participação de seus signatários no Comitê de Moni-
toramento.
Art. 4º A coordenação executiva do Projeto Atlas de Acesso
à Justiça será exercida pela Coordenação-Geral de Modernização da
Administração da Justiça.
Parágrafo único: À Coordenação Executiva, com auxílio de
equipe administrativa, caberá a execução das tarefas e a manutenção
do conteúdo do Projeto.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada serviço
público relevante e não caberá remuneração a qualquer título.
Art. 6º O Comitê de Monitoramento poderá elaborar re-
gimento interno para
regular seu funcionamento e a condução de seus trabalhos, sujeito à
aprovação do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a atuação da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio Departa-
mento de Polícia Federal nas ações de se-
gurança pública a serem desencadeadas no
Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013 e na Portaria nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013; e
Considerando à necessidade do emprego da Força Nacional
de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de atuar nas ações de
segurança pública a serem desencadeadas na localidade de Humaitá,
no Estado do Amazonas, estabelece
Art. 1º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública
(FNSP) em apoio ao Departamento de Polícia Federal, a partir de 27
de dezembro de 2013, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data
Ministério da Justiça.de publicação desta Portaria, para atuar em ações de polícia ostensiva,
na integridade física das pessoas e do patrimônio, a serem desen-
cadeadas na região de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Art. 2º A atuação e o número policiais a ser disponibilizado
obedecerá ao planejamento em conjunto entre os órgãos envolvidos.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 106, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a atuação da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio Departa-
mento de Polícia Federal nas ações de se-
gurança pública a serem desencadeadas no
Estado do Maranhão.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, e na Portaria nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013; e
Considerando à necessidade do emprego da Força Nacional
de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de atuar nas ações de
segurança pública a serem desencadeadas na região de Santa Inês,
Terra Indígena Awa – Guajá no Estado do Maranhão, estabelece
Art. 1º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública
(FNSP) em apoio ao Departamento de Polícia Federal, a partir de 5
de janeiro de 2014, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria, para atuar em ações de polícia ostensiva, na
integridade física das pessoas e do patrimônio, a serem desencadeadas
na região de Santa Inês, Terra Indígena Awa – Guajá, no Estado do
Maranhão.
Art. 2º A atuação e o número policiais a ser disponibilizado
obedecerá ao planejamento em conjunto entre os órgãos envolvidos.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 9 de janeiro de 2014
N
o-31 – Ato de Concentração nº 08700.010840/2013-28. Requerentes:
Holcim (Brasil) S.A. e Ipuã Transportes Ltda. Advogados: Ubiratan
Mattos, Maria Cecília Andrade e Pedro C. E. Vicentini. Decido pela
aprovação, sem restrições.
Em 10 de janeiro de 2014
N
o-36 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.011324/2013-10.
Requerentes: Thyssenkrupp Ag e Outokumpu Oyj. Advogados: Bar-
bara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo e Amanda Fabbri
Barelli. Decido pela aprovação, sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 4.532, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8034 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PH SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
05.141.617/0001-40, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Cer-
tificado de Segurança nº 2077/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10397 – DPF/RGE/RS, resolve:CONCEDER autorização à empresa COMSEG DO SUL VI-
GILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 09.290.741/0001-29,
sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
5 (cinco) Pistolas calibre .380
7 (sete) Revólveres calibre 38
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre .380
96 (noventa e seis) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.823, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8749 – DPF/CAS/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa TECIDOS FIAMA LTDA,
CNPJ nº 45.986.718/0001-37 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5423 – DPF/CCM/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SUPERMERCADOS
MANENTTI LTDA , CNPJ nº 79.837.688/0001-19, sediada em Santa
Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
30 (trinta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9850 – DPF/XAP/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PATRIA SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 09.813.930/0001-39, sediada em Santa Catarina, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
20 (vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 17, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10882 – DPF/CRU/PE , resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURAN-
ÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
60.860.087/0142-30, sediada em Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Espingardas calibre 12
6 (seis) Revólveres calibre 38
357 (trezentas e cinquenta e sete) Munições calibre 38
313 (trezentas e treze) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 29, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11011 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
CONCEDER autorização à empresa STAR CURSO DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ nº 02.288.030/0001-70, sediada no Distrito Federal, para ad-
quirir:
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6500 (seis mil e quinhentas) Espoletas calibre .380
6000 (seis mil) Gramas de pólvora
6500 (seis mil e quinhentos) Projéteis calibre .380
3500 (três mil e quinhentas) Buchas calibre 12
3500 (três mil e quinhentas) Espoletas calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 34, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9 – DPF/NRI/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa GOOD SECURITY VI-
GILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº
18.244.613/0001-30, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Da empresa cedente GOOD JOB SEGURANÇA E VIGI-
LÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. , CNPJ nº 10.336.666/0001-79:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 36, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7848 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SAGA – SERVIÇOS
DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, CNPJ
nº 00.687.730/0001-02, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18 (dezoito) Revólveres calibre 38
324 (trezentas e vinte e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 39, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8873 – DPF/VDC/BA , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESCOLA GIDEÃO DE FORMAÇÃO DE VI-
GILANTES LTDA, CNPJ nº 10.698.638/0001-00, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2344/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 60, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8489 – DPF/XAP/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa TREINAVIL CENTRO DE TREINAMENTO E
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 73.591.851/0001-
20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso
de Formação, para atuar em Santa Catarina com o(s) seguinte(s)
Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº
2187/2013 (CNPJ nº 73.591.851/0001-20); nº 22/2014 (CNPJ nº
73.591.851/0002-00); nº 23/2014 (CNPJ nº 73.591.851/0004-72) e nº
24/2014 (CNPJ nº 73.591.851/0003-91).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 64, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8870 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa W.S. SEGURANCA
LTDA , CNPJ nº 00.248.629/0001-55, sediada no Ceará, para ad-
quirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
5 (cinco) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-395, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013(*)
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às
pessoas abaixo relacionadas nos termos do art. 12, inciso II, alínea
“a”, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art.
111 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.
CAMILA ETIENET LAIRIHOY SILVA – Z337892-R, nas-
cida em 15 de março de 1985, filha de Jose Amilcar Lairihoy Mo-
dernel e de Maria Ines Silva Martinez, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 08451.001821/2013-90);
FABIO CONSOLI – V280408-S, natural da Itália, nascido
em 12 de dezembro de 1960, filho de Domenico Consoli e de Maria
Luisa Litteri, residente no Estado do Paraná (Processo nº
08390.007553/2012-09);
LISSETT CARIDAD GONZÁLEZ PÉREZ – V335270-T,
natural de Cuba, nascida em 21 de dezembro de 1988, filha de José
Francisco González González e de Cira Hortensia Pérez Gárcia, re-
sidente no Estado do Amazonas (Processo nº 08240.023439/2011-
51);
MARISA GOMES ROMANO SALLES – V171295-N, na-
tural de Guiné- Bissau, nascida em 24 de março de 1980, filha de
João Romano Ferreira e de Antonieta Rosa Gomes, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 08505.007070/2013-42);
PHOEBE OSIM ENYIEGO – V585406-N, natural da Ni-
géria, nascida em 29 de setembro de 1979, filha de Gregory Osim
Enyiego e de Helen Osim Enyiego, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 08461.007695/2012-87);
RICHARD JOHN LOMAS – V436764-T , nascido em 28 de
setembro de 1970, filho de Robert Edwin Lomas e de Jenifer Ann
Lomas, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
08505.049620/2013-09) e
WALDEMAR RYSZARD BANASIAK – V528354-0, natural
da Polônia, nascido em 8 de novembro de 1974, filho de Ryszard
Stanislaw Banasiak e de Aleksandra Teresa Banasiak, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.004323/2013-90).
PAULO ABRÃO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 3-12-2013,Seção 1, pág.
55, com incorreção do original.
PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
N° 410- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a RANIM HAIDAR, natural do
Líbano, nascida em 14 de novembro de 2009, filha de Dalal El Cheik
Ali e de Hassan Mahmoud Haidar, residente no Estado do Paraná, a
fim de que, até 14 de novembro de 2029, possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição Federal e pelas leis do Brasil. Processo
nº 08389.012621/2013-63.
N° 411- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a DANIEL OLIVEIRA SAN-
TIVANEZ, natural da Bolívia, nascido em 4 de junho de 2007, filho
de Roger Oliveira Hidalgo e de Maria Alexandra Santivanez Cruz,
residente no Estado da Bahia, a fim de que, até 4 de junho de 2027,
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas
leis do Brasil. Processo nº 08260.007970/2011-48.
PAULO ABRÃO
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve
N° 412- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-tificado Provisório de Naturalização a LEONARDO ZUNA VAS-
QUEZ, natural da Bolívia, nascido em 22 de fevereiro de 1997, filho
de Leonardo Zuna Iriarte e de Mônica Carla Vasquez de Zuna, re-
sidente no Estado de Minas Gerais, a fim de que, até 22 de fevereiro
de 2017, possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição Fe-
deral e pelas leis do Brasil. Processo nº 08702.003900/2013-36.
N° 413- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a FATME HAMZE, natural do
Líbano, nascida em 5 de maio de 2007, filha de Pierre Hamze e de
Sahar Naboulssy, residente no Estado do Paraná, a fim de que, até 5
de maio de 2027, possa gozar dos direitos outorgados pela Cons-
tituição Federal e pelas leis do Brasil. Processo nº
08389.026449/2012-44.
N° 414- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a ABRIL ALEJANDRA RO-
MERO SILVA, natural da Bolívia, nascida em 13 de março de 2000,
filha de Juan Carlos Romero Saavedra e de Jandira Victoria Silva
Orellana de Romero, residente no Estado de Goiás, a fim de que, até
13 de março de 2020, possa gozar dos direitos outorgados pela Cons-
tituição Federal e pelas leis do Brasil. Processo nº
08280.016573/2013-91
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria
SE n. 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela Portaria SE n.
1.136, de 11 de julho de 2012, nos termos do artigo 12, II, “a”, da
Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 116, Parágrafo
Único, da Lei n. 6.815/80, regulamentada pelo Decreto n. 86.715/81,
e tendo em vista o que consta do processo n. 08505.081286/2013-70,
resolve:
N° 415- TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira conce-
dida, por naturalização, a FLAVIA RIVERO OCEGUERA, natural de
Cuba, nascida em 4 de abril de 1995, filha de Boris Luis Rivero
Izquierdo e de Dyhadenis Oceguera González, residente no Estado de
São Paulo, a fim de que continue a gozar dos direitos outorgados pela
Constituição Federal e pelas leis do Brasil.
PAULO ABRÃO
PORTARIAS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve
N° 416- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a SUZAN ABED AZIZ MOHA-
MAD, natural do Líbano, nascida em 25 de outubro de 2007, filha de
Mohamad Abed Al Aziz Mohamad e de Diana Sweid, residente no
Estado do Paraná, a fim de que, até 25 de outubro de 2027, possa
gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas leis
do Brasil. Processo nº 08389.019978/2013-72.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria
SE n. 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela Portaria SE n.
1.136, de 11 de julho de 2012, nos termos do artigo 12, II, “a”, da
Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 116, Parágrafo
Único, da Lei n. 6.815/80, regulamentada pelo Decreto n. 86.715/81,
e tendo em vista o que consta do processo n. 08506.009503/2013-94,
resolve:
N° 417- TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira conce-
dida, por naturalização, a JOSÉ DANIEL TORRICO MENDOZA,
natural do Peru, nascido em 25 de julho de 1994, filho de José
Alberto Torrico Altuna e de Ymelda Alina Mendoza Chavez, re-
sidente no Estado de São Paulo, a fim de que continue a gozar dos
direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas leis do Brasil.
PAULO ABRÃO
PORTARIAS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve
N° 418- CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às
pessoas abaixo relacionadas nos termos do art. 12, inciso II, alínea
“b”, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art.
111 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.
JOSÉ PAULO GOMES ALVES – W277090-X, natural de Angola,
nascido em 14 de janeiro de 1974, filho de João Vicente Alves e de
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
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1
Maria da Costa Gomes, residente no Estado do Rio de Janeiro (Pro-
cesso nº 08458.009475/2012-47);
LUIS DA SILVA BRAS LEAL – W576077-9, natural de Portugal,
nascido em 25 de setembro de 1943, filho de Americo Bras Leal e de
Adelaide de Jesus da Silva Leal, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 08508.013441/2011-33);
NYAMIEN YAHAUT SEBASTIEN – V107884-G, natural da Costa
do Marfim, nascido em 3 de março de 1961, filho de Nguessan
Niamien e de Diabia Ako, residente no Estado do Paraná (Processo nº
08096.007805/2012-16);
OSCAR FERNANDO LOPEZ VASQUEZ – V208802-W, natural da
Bolívia, nascido em 23 de maio de 1989, filho de Luis Alfredo Lopez
Bustillos e de Susana Liliam Roxana Vasquez Valencia, residente no
Estado do Pará (Processo nº 08364.001178/2012-01);
REYNALDO AGUIRRE MACIAS – V810292-L, natural da Bolívia,
nascido em 21 de abril de 1943, filho de Julio Aguirre e de Alina
Macias, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
0 8 4 5 8 . 0 0 5 0 3 3 / 2 0 1 3 – 11 ) ;
RITA ISSA – V132951-Y, natural do Líbano, nascida em 7 de junho
de 1969, filha de Nakhle Issa e de Yasmine Zakour, residente no
Estado de Goiás (Processo nº 08295.021350/2012-03) e
TSAI HSIN YU – Y272660-R, natural da China (Taiwan), nascida em
23 de julho de 1990, filha de Tsai Chin Li e de Lin Shu Yun,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08212.001526/2012-
75).
N° 419- – RECONHECER aos portugueses abaixo nomeados a igual-
dade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no
Brasil, nos termos dos arts. 12,13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de
setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados
pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos po-
líticos.
ANA CRISTINA PALA BEIRAO GUTERRES NEVES – V555225-
8, natural de Portugal, nascida em 29 de dezembro de 1961, filha de
Gualdim Palla Beirao e de Maria Rosalina Respeita Mota Beirao,
residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº
08018.004762/2013-21);
EUGENIA MARIA DE JESUS MARQUES SERRA – V552016-W,
natural de Portugal, nascida em 25 de fevereiro de 1958, filha de
Amandio Marques e de Carmelinda de Jesus Francisco Marques,
residente no Estado da Bahia (Processo nº 08018.001966/2013-18);
JOÃO ANTONIO TERENAS GUTERRES NEVES – V555166-Z,
natural de Portugal, nascido em 14 de abril de 1957, filho de Antonio
Dias Guterres Neves e de Maria Fernanda da Costa Borges Terenas
Guterres Neves, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Pro-
cesso nº 08018.004761/2013-86);
JOÃO PEDRO GANCHINHO LANÇA – V741323-K, natural de
Portugal, nascido em 22 de abril de 1987, filho de Antonio Joaquim
Pato Ganchinho Lança e de Isabel Maria Oliveira Carrasco Lança
Ganchinho, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº
08420.026592/2012-01);
JOSÉ MANUEL FLOREANO DIAS – V665829-0, natural de Por-
tugal, nascido em 16 de agosto de 1947, filho de Jeronimo Francisco
Dias e de Francisca de Jesus Floreano, residente no Estado do Ceará
(Processo nº 08018.009592/2013-71) e
MARTA CARRILHO DE ALMEIDA NORONHA SANCHES –
V740030-3, natural de Portugal, nascida em 22 de maio de 1989,
filha de Samuel Peres de Noronha Sanches e de Maria Joana Linhares
Carrilho de Almeida Noronha Sanches, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 08018.003851/2013-50).
N° 420- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a ALESSANDRO DI GIAM-
MARCO MASSA, natural da França, nascido em 13 de abril de 2006,
filho de Fabio Arrigo Di Giammarco Sappa e de Maria Cristina
Massa, residente no Estado de São Paulo, a fim de que, até 13 de
abril de 2026, possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição
Federal e pelas leis do Brasil. Processo nº 08000.014145/2012-41.
N° 421- AUTORIZAR, nos termos do art. 12 inciso II alínea “a” da
Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111 e
116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a emissão de Cer-
tificado Provisório de Naturalização a WAN YIN HUANG, natural da
China(Taiwan), nascida em 6 de abril de 2006, filho de Fabio Arrigo
Di Giammarco Sappa e de Maria Cristina Massa, residente no Estado
de São Paulo, a fim de que, até 13 de abril de 2026, possa gozar dos
direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas leis do Brasil.
Processo nº 08000.014145/2012-41.
PAULO ABRÃO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.001742/2013-06, APROVO a transferência do nacional bo-
liviano ALEJANDRO RODRIGUEZ BALDERRAMA para o cum-
primento, no país de nacionalidade, do restante da pena a que foi
condenado pela Justiça brasileira, com fundamento nos arts. 1, 4 e 7,
item 1, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Na-
cionais Condenados, assinado aos 26 de julho de 2007 e promulgado
pelo Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007.Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.001652/2013-15, APROVO a transferência do nacional espa-
nhol JUAN JESUS MARTIN CLEMENTE para o cumprimento, no
país de nacionalidade, do restante da pena a que foi condenado pela
Justiça brasileira, com fundamento no art. 5, item 3, do Tratado de
Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado aos 7 de no-
vembro de 1996 e promulgado pelo Decreto nº 2.576, de 30 de abril
de 1998.
FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
Substituto
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE NACIONALIDADE
E NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Espanhola MILAGROS SAIZ LOPEZ DE GU-
TIERREZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o seu nome constante do seu registro, passando de
MILAGROS SAIZ LOPEZ DE GUTIERREZ para MILAGROS
SAIZ LOPEZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional norte-americana TIFFANY DAWN MERE-
DITH SCHLESINGER, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º
6.815/80, a fim de que seja alterado o nome de sua genitora constante
do seu registro, passando de TIFFANY DAWN MEREDITH SCH-
LESINGER para TIFFANY DAWN MEREDITH FLYNN.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Colombiana CLAUDIA MARCELA OCAMPO
RODRIGUEZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim
de que seja alterado os nomes de seus genitores constante do seu
registro, passando de JAIRO OCAMPO RODRIGUEZ e ANA MI-
LENA RODRIGUEZ para JAIRO OCAMPO NUÑEZ e ANA MI-
LENA RODRIGUEZ VALENCIA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Peruano WALTER ISRAEL ROJAS CABRE-
RA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome de sua genitora constante do seu registro, passando
de SONIA CABRERA DE ROJAS para SONIA EMPERATRIZ CA-
BRERA DE ROJAS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Boliviana ADRIANA MAMANI ACENCIO,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o seu nome e o de sua genitora constante do seu registro,
passando de ADRIANA MAMANI ACENCIO para ADRIANA MA-
MANI DE MAMANI e GUADALUPE ASCENCIO para GUADA-
LUPE ACENCIO.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o pedido de permanência com base em cônjuge,
ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição
que lhe deu origem:
Processo Nº 08709.002987/2013-64 – LJILJANA SIMIC DE
CASTRO.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08391.004540/2013-41 – MARIA ISABEL
CERQUEIRA CACAIS
Processo Nº 08505.088644/2012-94 – MICHAEL SESAY
Processo Nº 08505.092541/2012-29 – GENGYUN ZHEN e
XIFEN WEI
Processo Nº 08270.020604/2011-65 – RAGNO ANTONIO.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.052393/2013-91 – ROLANDO CANAZA
OROSCO
Processo Nº 08435.001940/2013-41 – ROBERT WILLAN
OLIVEIRA CABRERA
Processo Nº 08286.001395/2013-43 – HUGO ANTONIO
ACERENZA GONZALEZ
Processo Nº 08337.001681/2013-66 – NELSON ALCIDES
GIMENEZ BENITEZ
Processo Nº 08270.012800/2013-28 – OSMAR CLAROS
GARCIA
Processo Nº 08505.036092/2013-10 – ELSA JALANOCA
FLORES
Processo Nº 08506.011534/2013-13 – ELEUTERIO GRI-
MALDES ARRIAGA.
DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-
porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de
janeiro de 2009. Processo Nº 08495.002254/2013-82 – GRACIELA
BEATRIZ DOMINGEZ.DEFIRO o pedido de permanência por prazo indeterminado,
na forma do art. 7º,§1º, da Resolução Normativa n. 77/2008. Processo
Nº 08460.005724/2011-03 – AISKEL BEATRIZ MUNOZ RAN-
GEL.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 25/06/2013, Seção 1, pág. 30,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08452.000567/2013-01 – CRISTIAN TABARE
PAZ FONTOURA.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 25/06/2013, Seção 1, pág. 30,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.026136/2013-01 – PORFIRIA CEFERINA
MORALES VDA DE ALIAGA.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário Oficial da União de 28/01/2013, Seção 1, pág. 31,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.087916/2012-39 – PATRICIA MACHACA
CHUQUIMIA.
Considerando que o requerente não preenche os requisitos do
art. 7º, III, da Lei 11.961/2009, INDEFIRO o pedido de Transfor-
mação da Residência provisória em permanente, nos termos da le-
gislação vigente. Processo Nº 08505.070484/2011-46 – JUDITH
CHUQUIMIA CONDORI.
Considerando que o requerente não preenche os requisitos do
art. 7º, III, da Lei 11.961/2009, INDEFIRO o pedido de Transfor-
mação da Residência provisória em permanente, nos termos da le-
gislação vigente. Processo Nº 08505.051869/2011-12 – SANDRA
MARCA HUALLPA.
Considerando que o requerente não preenche os requisitos do
art. 7º, III, da Lei 11.961/2009, INDEFIRO o pedido de Transfor-
mação da Residência provisória em permanente, nos termos da le-
gislação vigente. Processo Nº 08505.051866/2011-71 – ANTHONY
EMEKA NWEDE.
INDEFIRO os pedidos de permanência, abaixo relacionados,
tendo em vista que o estrangeiro encontra-se fora do País:
Processo Nº 08709.010780/2012-82 – VERLE JON
TROYER, CORINA ROSE TROYER, DARREN JON TROYER,
JANET MARIE TROYER, JARED LANE TROYER, JOANNE MA-
RIE TROYER e VERONICA JEAN TROYER
Processo Nº 08795.000527/2013-70 – ANTONIO VISCA
Processo Nº 08478.003405/2012-47 – PAULO JORGE
DEUS FREITAS.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.000169/2013-02 – ORLANDO BUR-
GOS, até 14/11/2014
Processo Nº 08000.000192/2013-99 – FILIPPOS MATTAS,
até 22/09/2014
Processo Nº 08000.001353/2013-61 – PETER LOUIS GAS-
SON, até 27/02/2015
Processo Nº 08000.001573/2013-95 – MOHAMED MAH-
MOUD MOHAMED MAHRAN, até 20/04/2014
Processo Nº 08000.001987/2013-14 – SKEAT ANTHONY
ROUSSE, até 14/11/2014
Processo Nº 08000.002020/2013-50 – WALTER ANDRE
HUELLIC, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.002150/2013-92 – JERRY WADE FOR-
BES, até 28/07/2015
Processo Nº 08000.002286/2013-01 – JAN ELDAR EGGES-
BOE, até 20/03/2015
Processo Nº 08000.003005/2013-29 – NELO ARAQUEL
VILLARUEL, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003140/2013-74 – MARIO MIJAN, até
10/04/2015
Processo Nº 08000.003242/2013-90 – DARRIAN ANTHO-
NY JOHNSON, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003251/2013-81 – GANDHI ALTARE-
JOS ALARDE, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003274/2013-95 – ANDREW DALMINO
DELCANO, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003431/2013-62 – DANIEL SPENCER
ZIGLAR, até 23/07/2015
Processo Nº 08000.004320/2013-73 – ANTHONY LEE GIL-
LIS, até 31/03/2015
Processo Nº 08000.004605/2013-12 – DANIEL MARNER,
até 26/04/2015
Processo Nº 08000.004710/2013-43 – EOIN O SULLIVAN,
até 21/07/2015
Processo Nº 08000.004770/2013-66 – SPENCER WAYNE
ROSIER, até 18/04/2015
Processo Nº 08000.005039/2012-77 – MATEUSZ ROMAN
WOJCIK, até 13/07/2014
Processo Nº 08000.005202/2013-82 – DALE FORREST
BLEICKEN, até 27/07/2015
Processo Nº 08000.005347/2013-83 – MARIS KRIGERS, até
26/04/2015
Processo Nº 08000.006087/2013-63 – BRANDON JAMES
BELAIRE, até 26/05/2014
Processo Nº 08000.006315/2013-03 – NAVIN RAVI GO-
PAUL, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.007700/2013-60 – DAMAN JEET
SINGH BAKSHI, até 10/02/2014
Processo Nº 08000.007781/2013-06 – KURT NARVE AR-
SETH, até 24/05/2015
Processo Nº 08000.009730/2013-19 – SEBASTIEN PIERRE
NICOLAS REINHARD, até 30/10/2015
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.017696/2012-67 – RANIE HUMABON
CAGAMPANG PALAC, até 14/01/2015
Processo Nº 08000.002298/2012-46 – GARY STEWART
GUY, até 16/08/2014
Processo Nº 08000.002545/2013-95 – PATRICK CACHERO
TAURO, até 18/03/2014
Processo Nº 08000.006627/2013-17 – IRENO GUERRA
ARAUZ, até 04/10/2014
Processo Nº 08000.007454/2013-46 – WILLIAM CODY
CAMP, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.007671/2013-36 – RAJIV GANDHI, até
18/04/2015
Processo Nº 08000.008008/2013-59 – FEDERICO NONAN
IMUS, até 08/08/2015
Processo Nº 08000.008259/2013-33 – CHRISTOPHER
ABANTAO MACAIRAN, até 11/08/2015
Processo Nº 08000.021010/2012-32 – ZELITO GABISON
MABALA, até 24/11/2014
Processo Nº 08000.021118/2012-25 – MARLON ESQUIER-
DO BUBAN, até 01/12/2014
Processo Nº 08000.022458/2012-73 – ZDRAVKO VLADIC,
até 17/03/2015
Processo Nº 08000.026556/2012-80 – REMO CIACCIA-
RELLI, até 20/01/2014
Processo Nº 08000.027812/2012-56 – STALE VIDAR SY-
NES, até 02/02/2015
Processo Nº 08000.010375/2013-12 – JOHN CHRISTO-
PHER LEE BROWN, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.017821/2012-39 – ERIC LAWRENCE
ROBB, até 10/01/2015
Processo Nº 08000.019710/2012-67 – RYAN WILLIAM
SHANE PILGRIM, até 24/11/2014
Processo Nº 08000.003606/2012-51 – JOSEPH SHERWEM
APARRI CUERQUIS, até 04/04/2014
Processo Nº 08000.005253/2013-12 – OLE LUND HAR-
DER, até 01/04/2015
Processo Nº 08000.020065/2012-25 – RUNAR SOEREIDE
OEN, até 30/11/2014
Processo Nº 08000.004777/2013-88 – FLOYD JOHN
BRADFORD IV, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.005511/2013-52 – TERENCE GERAD
KRISHNASAMY, até 15/05/2014
Processo Nº 08000.021816/2012-21 – JOHN WALTER
CARR, até 27/12/2014
Processo Nº 08000.008267/2013-80 – DAYRAN DAYNELA
BASTIDAS QUINTERO, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.003145/2013-05 – GLENN SUBRADO
RIATAZA, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.001842/2013-13 – NESTOR BERSABAL
LICONG, até 08/07/2014
Processo Nº 08000.002028/2013-16 – BRANKO SUMERA,
até 27/04/2015
Processo Nº 08000.002094/2013-96 – DENIS POPOVIC, até
28/02/2015
Processo Nº 08000.002425/2013-98 – PORTUGAL FER-
NANDES, até 22/03/2015
Processo Nº 08000.003229/2013-31 – OMAR IMESTIR AN-
GE, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003234/2013-43 – OLEG KHAYRUL-
LIN, até 27/09/2014
Processo Nº 08000.003277/2013-29 – CLIFORD SACATE
LUNAR, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003280/2013-42 – JAN DE DEKEN, até
10/04/2015
Processo Nº 08000.003292/2013-77 – MATEO SEVILLA
LUNA, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.004220/2013-47 – ANDY PRAYUTI WI-
RYATMONO, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.004475/2013-18 – JEFFREY BERNARD
SEAY, até 03/04/2015
Processo Nº 08000.004629/2013-63 – RENANTE SEBAS-
TIAN FELICISIMO, até 04/12/2014
Processo Nº 08000.004757/2013-15 – REY JUMERAS
HUYONG, até 04/12/2014
Processo Nº 08000.004781/2013-46 – CHARLES MAN-
SUEL CALHOON JR, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.005662/2013-19 – JERZY ANDRZEJ
KWIATKOWSKI, até 20/06/2014
Processo Nº 08000.005710/2013-61 – VIGGO IGLAND, até
24/05/2015
Processo Nº 08000.007552/2013-83 – SANDEEP KUMAR
SETHI, até 28/03/2015
Processo Nº 08000.007778/2013-84 – GRAEME NEIL SIN-
CLAIR, até 25/05/2015
Processo Nº 08000.008218/2013-47 – JARLE SAETRE, até
07/05/2015
Processo Nº 08000.015637/2012-54 – DOUG COHRS, até
0 6 / 11 / 2 0 1 4
Processo Nº 08000.019706/2012-07 – HARALD MATHIAS-
SEN, até 24/11/2014
Processo Nº 08000.022459/2012-18 – CATALIN BALULES-
CU, até 03/11/2014.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.020621/2012-63 – DONALD JOHN
CAMPBELLProcesso Nº 08000.000696/2012-28 – CESAR AUGUSTO
GOMEZ VANEGAS
Processo Nº 08000.002469/2013-18 – JIN YONG AN
Processo Nº 08000.002686/2013-16 – BINGZHONG CHEN
Processo Nº 08000.004218/2013-78 – GORDON DUNCAN
MACKIE
Processo Nº 08000.004686/2013-42 – ASBJOERN BJOER-
GEN
Processo Nº 08000.004717/2013-65 – ARTUR DOBOSZ
Processo Nº 08000.008028/2013-20 – GIRISHKUMAR JE-
RAMBHAI TANDEL
Processo Nº 08000.008046/2013-10 – ATMARAM DHURI
Processo Nº 08000.008047/2013-56 – FAIZ AHMED AB-
DUL KAZI
Processo Nº 08000.008049/2013-45 – GAGANJOT SINGH
B H AT I A
Processo Nº 08000.008055/2013-01 – ANGAD SINGH
Processo Nº 08000.023189/2012-62 – RONELO SABOR-
NIDO CANOY
Processo Nº 08000.026740/2012-20 – KENNETH WILLIAM
WILKINS III
Processo Nº 08000.007261/2013-95 – QI ZHANG
Processo Nº 08000.021631/2012-16 – MANOEL SOL
SUERTE DALUMBAR
Processo Nº 08000.022261/2012-34 – ESPIRITO ZIL CAR-
DOZO.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.023684/2012-71 – ROBERT CEZARY
KIWIT
Processo Nº 08000.000930/2012-17 – PRADISH KUMAR
M A N I YA N
Processo Nº 08000.000932/2012-14 – AJEET KUMAR SI-
NHA
Processo Nº 08000.000939/2012-28 – SACHIN BHIMJI
POL
Processo Nº 08000.003341/2013-71 – TIMO OLLI JOHAN-
NES RINTALA
Processo Nº 08000.003344/2013-13 – RONALD EBUENG
EBID
Processo Nº 08000.003358/2013-29 – PABLITO BAGAY
AGUILAR
Processo Nº 08000.004152/2012-35 – ALEXANDER BA-
BIKOU
Processo Nº 08000.005237/2013-11 – VLADIMIR LAU-
K A RT
Processo Nº 08000.019707/2012-43 – CARLOS JR DULLA
FRANCO
Processo Nº 08000.019708/2012-98 – SOFIA JENNY VIK-
TORIA LUNDMARK
Processo Nº 08000.019719/2012-78 – VIDAR VESBOE
Processo Nº 08000.020546/2012-31 – GEIR STRAND OL-
SEN
Processo Nº 08000.021377/2012-56 – RYAN OCAMPO
CASTRO
Processo Nº 08000.023067/2012-76 – MANISH KUMAR
C H O U B E Y.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-19, DE 10 DE
JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pa-
gos pelo Instituto Nacional do Seguro So-
cial – INSS e dos demais valores constantes
do Regulamento da Previdência Social –
RPS.
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SO-
CIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de de-
zembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-
A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25
de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de
2013; e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Se-
guro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de
2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cen-
to).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início
a partir de 1
ode fevereiro de 2013, serão reajustados de acordo com
os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do
salário-mínimo para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do rea-
juste de que tratam o caput e o § 1º.
Ministério da Previdência Social.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais
pagas às vítimas da síndrome da talidomida, aos portadores de han-
seníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao
auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei n
o
12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário-de-
benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$
724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nem superiores a R$
4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro cen-
tavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2014:
I – não terão valores inferiores a R$ 724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes
a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e
pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na
Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da ta-
lidomida;
II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao
mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº
1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respec-
tivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais), acrescidos de 20% (vinte por
cento);
III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes,
concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá
valor igual a R$ 1.448,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais);
IV – é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o
valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência
Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de he-
modiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de defi-
ciência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equi-
parado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou
inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2014, é de:
I – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e
dois reais e cinquenta centavos);
II – R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)
para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50
(seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e igual ou
inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um
centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se re-
muneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-
contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contri-
buição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão
da remuneração que seria devida ao empregado no mês, indepen-
dentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-con-
tribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do
mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do
direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente
aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do em-
pregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014,
será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição
seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e
oitenta e um centavos), independentemente da quantidade de con-
tratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não
estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores,
será considerado como remuneração o seu último salário-de-contri-
buição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor
da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente
no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2014, será incorporada à
renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo
INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2013, a diferença percentual entre a média dos salários-
de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o
limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em
que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no §
1º do art. 1º e o limite de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e
noventa reais e vinte e quatro centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o
doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores
que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2014, será calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cu-
mulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a
tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2014:
I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos
indicadores da natureza do grau de dependência resultante da de-
formidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da
pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$
338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro cen-
tavos);
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
DECISÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O Gerente Geral de Fiscalização, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 14, de 24/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013, seção 2, fl 61 c/c Portaria da ANS nº
5.757 de 04/09/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003
e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.152976/2007-37 IGUAMED ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA320790. 01.536.065/0001-19 Não envio do comunicado referente ao reajuste de pla-
nos coletivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da
Lei 9.656/98 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º da RN 128/06.
Infração Configurada.50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
WLADMIR VENTURA DE SOUZA
DECISÃO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
O Gerente Geral de Fiscalização, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 14, de 24/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013, seção 2, fl 61 c/c Portaria da ANS nº
5.757 de 04/09/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003
e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.152750/2007-36 COTIA SAUDE ASSISTEN-
CIA MEDICA S/C LTDA414051. 04.496.942/0001-63 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput Lei 9656/98 c/c arts. 6, 7 e 9º RN
8/02 c/c arts. 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts. 7, 8 e 11º RN
74/04 c/c arts. 7, 8 e 11º RN 99/05 c/c arts. 7, º e 10º
RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º RN 128/06A R Q U I VA M E N T O
33902.153353/2007-81 ASSOCIAÇÃO SINPACEL 307220. 40.336.323/0001-75 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput da Lei 9656/98 c/c arts. 8, 9, 10 e
11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.153007/2007-01 SANATORINHOS AÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE SAÚDE365351. 60.740.719/0001-90 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput Lei 9.656/98 c/c arts. 8, 9, 10 e
11º RN nº 128/06. Infração Configurada50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 1 5 3 0 3 5 / 2 0 0 7 – 11 VECTRA ASSISTENCIA ME-
DICA E ODONTOLÓGICA
LTDA. – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL401773. 67.163.451/0001-10 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art. 20 caput Lei 9656/98 c/c arts. 6, 7 e 9º RN
8/02 c/c arts. 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts. 7, 8 e 11º RN
74/04 c/c arts. 7, 8 e 11º RN 99/05 c/c arts. 7, 8 e 10º
RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.152960/2007-24 POLI ORAL PLANOS ODON-
TOLÓGICOS S/S LTDA408298. 01.281.043/0001-55 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art. 20 caput Lei 9656/98 c/c arts. 6, 7 e 9º RN
8/02 c/c arts. 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts. 7, 8 e 11º RN
74/04 c/c arts. 7, 8 e 11º da RN 99/05 c/c arts. 7, 8 e
10º RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.155245/2007-43 REALMED ASSISTÊNCIA A
SAÚDE LTDA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL406350. 01.085.223/0001-61 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput Lei 9656/98 c/c arts. 6, 7 e 9º RN
8/02 c/c arts. 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts. 7, 8 e 11º RN
74/04 c/c arts. 7, 8 e 11º RN 99/05 c/c arts. 7, 8 e 10º
RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.152965/2007-57 SAÚDE JOINVILLE ADMI-
NISTRADORA DE SERVI-
ÇOS DE SAÚDE LTDA303020. 01.400.520/0001-54 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput Lei 9.656/98 c/c arts. 7, 8 e 10º
RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.151629/2007-97 UNIODONTO DE BAURU
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO ODONTOLOGICA340961. 53.764.726/0001-67 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art. 20 caput Lei nº 9.656/98 c/c arts. 6, 7 e 9º
RN nº 36/03 c/c arts. 7, 8 e 11º RN nº 74/04 c/c arts.
7, 8 e 11º RN nº 99/05 c/c art. 5 RN nº 118/05 c/c arts.
7, 8 e 10º RN nº 129/06A R Q U I VA M E N T O II – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo
deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame
médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em loca-
lidade diversa da de sua residência, é de R$ 73,37 (setenta e três reais
e trinta e sete centavos);
III – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações,
indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social
(RPS), varia de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta
centavos) a R$ 23.851,49 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e
um reais e quarenta e nove centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$
53.003,29 (cinquenta e três mil e três reais e vinte e nove centavos);
e
c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$
265.016,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e dezesseis reais e qua-
renta e quatro centavos);
IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do
RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art.
283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.812,87
(um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) a R$
181.284,63 (cento e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro
reais e sessenta e três centavos);
V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS
é de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta
e três centavos);
VI – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da em-
presa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel
incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$
45.320,71 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e um
centavos); e
VII – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, é de R$ 3.875,88 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e
oitenta e oito centavos).Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata
o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$
43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), a partir
de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2014, o pagamento mensal de
benefícios de valor superior a R$ 87.804,80 (oitenta e sete mil,
oitocentos e quatro reais e oitenta centavos) deverá ser autorizado
expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise
da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado
no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão
e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da
Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios
aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Da-
taprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do dis-
posto nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de
10 de janeiro de 2013.
GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado da Fazenda
Interino
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLI-
CÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2014
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)Até janeiro de 2013 5,56em fevereiro de 2013 4,60em março de 2013 4,06em abril de 2013 3,44em maio de 2013 2,83em junho de 2013 2,47em julho de 2013 2,19em agosto de 2013 2,32em setembro de 2013 2,16em outubro de 2013 1,88em novembro de 2013 1,26em dezembro de 2013 0,72
ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGA-
DO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO,
PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
(R$)ALÍQUOTA PARA FINS DE
RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.317,07 8%de 1.317,08 até 2.195,12 9%de 2.195,13 até 4.390,24 11 %
Ministério da Saúde.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
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1
33902.152933/2007-51 MASSA FALIDA DE ABESP –
ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA401501. 69.262.764/0001-51 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput Lei 9656/98 c/c arts. 7, 8 e 11º
RN 99/05 c/c arts. 7, 8 e 10º RN 129/06 c/c arts. 8, 9,
10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
33902.154891/2007-93 ODONTUS COOPERATIVA
DOS ODONTOLOGOS DO
DF409219. 01.865.837/0001-66 Não envio do comunicado ref ao reajuste de pl co-
letivos. Art 20 caput Lei 9656/98 c/c arts. 6, 7 e 9º RN
8/02 c/c arts. 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts. 7, 8 e 11º RN
74/04 c/c arts. 7, 8 e 11º RN 99/05 c/c arts. 7, 8 e 10º
RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
WLADMIR VENTURA DE SOUZA
DECISÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2013
O Gerente Geral de Fiscalização, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 14, de 24/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013, seção 2, fl 61 c/c Portaria da ANS nº
5.757 de 04/09/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003
e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.151672/2007-52 PLAN ASSISTÊNCIA ODON-
TOLÓGICA LTDA322393. 02.606.066/0001-55 Não envio do comunicado ref ao reajuste de planos
coletivos. Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c arts. 6, 7
e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6, 7 e 9º da RN 36/03 c/c arts.
7, 8 e 11º da RN 74/04 c/c arts. 7, 8 e 11º da RN 99/05
c/c arts. 7, 8 e 10º da RN 129/06 c/c arts. 8, 9, 10 e 11º
da RN 128/06.275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA
E CINCO MIL REAIS)
WLADMIR VENTURA DE SOUZA
DECISÃO DE 7 DE JANEIRO DE 2013
O Gerente Geral de Fiscalização, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 14, de 24/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013, seção 2, fl 61 c/c Portaria da ANS nº
5.757 de 04/09/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003
e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.154862/2007-21 HBC SAÚDE S/C LTDA. 414352. 0 5 . 0 11 . 3 1 6 / 0 0 0 1 – 0 0 Não envio do comunicado ref ao reajuste de planos
coletivos. Art. 20, caput, da Lei nº 9.656/98 c/c arts. 8,
9, 10 e 11º da RN nº 128/06. Infração Configurada.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
WLADMIR VENTURA DE SOUZA
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
R E G U L AT Ó R I A
RETIFICAÇÕES
No D.O.U. de 10 de janeiro de 2014, Seção 1, página 100,
processos: 33902.037428/2010-83 da operadora PULMONAR CLI-
NICA DE PNEUMOLOGIA E CIRURG TORACICA LTDA.;
33902.153003/2007-15 COIFE ODONTO – PLANOS ODONTOLO-
GICOS LTDA ; 33902.037488/2010-04 SOCIEDADE PORTUGUE-
SA DE BENEFICENCIA; 33902.153049/2007-34 BRASILCENTER
COMUNICAÇÕES LTDA.; 33902.152744/2007-89 ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO –
DENTAL MED CENTER; 33902.188847/2009-49 OM OPERADO-
RA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LT-
DA.; 33902.211277/2008-17 COPE CONVENIO ODONTOLOGICO
PART.E EMPRESARIAL S/C LTDA; 33902.019708/2008-95 CLI-
NICA ODONTOLOGICA PEDRO TELES LTDA;
33902.052286/2005-17 UNIAO DOS MÉDICOS DO NORDESTE
DO PARA – COOPERATIVA DE TRABALHO ;
33902.151681/2007-43 PRO ODONTO ASSISTENCIA DENTARIA
S/S LTDA.; 33902.051593/2005-81 MEDGRUPO ASSISTENCIA
INTERNACIONAL DE SAUDE S/C LTDA; 33902.051072/2005-23
ODONTOLIFE S/C LTDA.; 33902.211512/2008-51 ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DA INFÂNCIA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO;
33902.152748/2007-67 CLÍNICA ODONTOLÓGICA MAXIDENTE
LTDA.; 33902.151674/2007-41 SADI – SERVIÇO DE ASSIST.
DENTARIA A INDUSTRIA LTDA.
Onde consta: DECISÕES DE 2 DE JANEIRO DE 2014,
leia-se DECISÕES DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
No D.O.U. De 10 DE JANEIRO DE 2014, seção 1, página
99, processo: 33902.036929/2010-42 da operadora UNIMED MOS-
SORÓ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO:
Onde consta DECISÕES DE 2 DE JANEIRO DE 2014, leia-
se DECISÕES DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE Nº 73, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 74, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder Arquivamento Temporário dos processos
dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 75, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:Art. 1° Conceder a Alteração, Inclusão, Retificação, Reva-
lidação e o Desarquivamento dos processos dos Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 76, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro, Cadastro e o Cadastramento
dos processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação
anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 77, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
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1
Art. 1° Indeferir o Registro, Cadastro, Cadastramento, Al-
teração, Revalidação, Arquivamento Temporário, Solicitação de
Transferência de Titularidade e o Cancelamento dos processos dos
Produtos para a Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição de-
verá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 78, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Conceder: registro de substâncias bioativas e probió-
ticos isolados com alegação de propriedades funcional e ou de saúde
– NACIONAL, revalidação de registro, registro de novos alimentos e
novos ingredientes – NACIONAL, registro único de alimentos para
nutrição enteral – IMPORTADO, alteração de fórmula do produto,
alteração de rotulagem, alteração de fórmula do produto, alteração de
unidade fabril, registro único de alimentos infantis – IMPORTADO,
registro de alimentos para nutrição enteral IMPORTADO, na con-
formidade da relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 79, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir registro de novos alimentos e novos ingre-
dientes – NACIONAL, avaliação de novos alimentos ou novos in-
gredientes, registro de alimentos com alegações de propriedade fun-
cional e/ou de saúde – NACIONAL, registro de alimentos para nu-
trição enteral – NACIONAL, registro de substâncias bioativas e pro-
bióticos isolados com alegação de propriedades funcional e ou de
saúde – IMPORTADO na conformidade da relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 81, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 82, DE 10 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 7º, inciso X da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999;
Considerando, ainda, a Resolução RDC nº 103, de 08 de
maio de 2003, resolve::
Art. 1º Conceder ao(s) Centro(s), na forma do(s) ANEXO(s),
a Certificação em Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequiva-
lência de Medicamentos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade conforme iden-
tificado no respectivo quadro ANEXO;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Em atendimento ao Mandado de Segurança, Processo
n.º 74211-70.2013.4.01.3400, que determina a análise da petição abai-
xo, publicar o indeferimento;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO/CADASTRO – UF
PRINCIPIO ATIVO
CLASS/CAT DESCRIÇÃO
MARCA OU REFERÊNCIA NUMERO DO PROCESSO VENCI-
M E N TO
DESTINAÇÃO NUMERO DE REGISTRO VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
NOME COMERCIAL
ASSUNTO DESCRIÇÃO
EMS S/A 1.00235-1
CELECOXIBE
A N T I N F L A M AT O R I O S
Referência – CELEBRA 25351.440192/2013-16
COMERCIAL 0000000000 24 Meses
100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 4
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Meses
100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 10
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Meses
100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 20
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Meses
100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Meses
100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 60
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Meses
100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 100 (EMB
FRAC)
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Meses100 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 200 (EMB
HOSP)
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 4
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 10
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 20
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 60
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 100 (EMB
FRAC)
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 24 Dias
200 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 200 (EMB
HOSP)
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
RESOLUÇÃO – RE Nº 84, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO/CADASTRO – UF
PRINCIPIO ATIVO
CLASS/CAT DESCRIÇÃO
MARCA OU REFERÊNCIA NUMERO DO PROCESSO VENCI-
M E N TO
DESTINAÇÃO NUMERO DE REGISTRO VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
NOME COMERCIAL
ASSUNTO DESCRIÇÃO
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 1.01063-3
SULFATO DE ATAZANAVIR
ANTIVIROTICOS (INIBE REPLICACAO VIROTICA)
Referência – REYATAZ 25351.266606/2012-69 01/2019
INSTITUCIONAL 1.1063.0133.001-9 24 Meses
150 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
INSTITUCIONAL 1.1063.0133.002-7 24 Meses
200 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
INSTITUCIONAL 1.1063.0133.003-5 24 Meses
300 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 60
Não informado
155 GENERICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC No-1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre alteração do artigo 24 da Re-
solução RDC nº. 63, de 28 de dezembro de
2012 (DOU 03/01/2013).
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo
de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422 de 16 de abril de 2008, em Reunião Ordinária nº 37/2013,
realizada em 09 de dezembro de 2013, adota a seguinte Resolução da
Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua pu-
blicação.Art. 1º O inciso II do Artigo 24 da Resolução RDC nº. 63,
de 28 de dezembro de 2012 (DOU 03/01/2013), passa a ter seguinte
redação:
Art. 24. O nome da substância que compõe o radiofármaco
deve atender às mesmas regras do composto não radioativo original e
também às seguintes disposições:
I – após o nome da substância, separados por um espaço, e
entre parênteses, deve estar indicada a massa atômica e o símbolo
químico do elemento radioativo, nesta ordem;II – deve haver espaço entre a massa atômica e o símbolo
químico do elemento radioativo; e
III – a DCB de radiofármacos não deve utilizar letras sub
nem superescritas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RDC No-2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da RDC 64/2012, pela inclusão, retificação e ex-
clusão de Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na lista completa das
DCB da Anvisa.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da
ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o
Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422 de 16 de abril de 2008, em Reuniões Ordinárias nº 37/2013, realizada em 09 de dezembro de 2013
e nº 38/2013, realizada em 19 de dezembro de 2013, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada
e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Aprovar a inclusão das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no
Anexo I, na Lista Completa das DCB, divulgada pela Resolução RDC nº. 64, de 28 de dezembro de
2012 (DOU 03/01/2013).
Art. 2º Alterar as DCB relacionadas no Anexo II da lista completa publicada na Resolução RDC
64 de 28 de dezembro de 2012 (DOU 03/01/2013).
Art. 3º Excluir as DCB relacionadas no Anexo III, da lista completa publicada na Resolução
RDC 64 de 28 de dezembro de 2012 (DOU 03/01/2013).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXOS
Anexo I – Inclusão na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras – DCB
I. Insumos:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro
CAS
1 10933 acessulfamo potássico 55589-62-32 10844 adipato de dibutila 105-99-73 10910 aminometilpropanol 124-68-54 10889 aripiprazol monoidratado 851220-85-45 10798 bedaquilina 843663-66-16 10799 clatrato de etinilestradiol betaciclodextrina 256463-26-07 10890 cloridrato de amilorida di-hidratado 17440-83-48 10801 cloridrato de dapoxetina 129938-20-19 10846 cloridrato de lorcasserina 846589-98-810 10918 cloridrato de lorcasserina hemi-hidratado 856681-05-511 10919 cloridrato de moxifloxacino monoidratado 192927-63-212 1 0 9 11 decametilciclopentasiloxano 541-02-613 10891 dicloridrato de meclozina monoidratada 31884-77-214 10892 dicloridrato de pramipexol monoidratado 191217-81-915 10843 dimiristil fosfatidilglicerol 11 6 8 7 0 – 3 0 – 516 10912 dipalmitoil fosfatidilglicerol sódico 67232-81-917 10848 esilato de nintedanibe 656247-18-618 10849 faldaprevir 801283-95-419 10850 faldaprevir sódico 1215856-44-220 10802 fosfato de codeína hemi-hidratado 41444-62-621 10893 fosfato de codeína sesqui-hidratado 5913-76-822 10803 fumarato de bedaquilina 845533-86-023 10851 goma guar 39421-75-524 10808 hialuronidase humana recombinante 757971-58-725 10913 levoalfafosfatidilcolina distearoila 816-94-426 10921 lipegfilgrastim111 7 8 4 4 – 8 7 – 727 10810 lomitapida 182431-12-528 10853 lorcasserina 616202-92-729 1 0 8 11 mesilato de lomitapida 202914-84-930 10812 nevirapina hemi-hidratada [Ref. 8]31 10855 nintedanibe 656247-17-532 10856 obinutuzumabe 949142-50-133 10934 octildodecanol 5333-42-634 10914 óleo de coco 8001-31-835 10857 óleo de colza hidrogenado 84681-71-036 10915 ortotolilbiguanida 93-69-637 10813 pantolactona 79-50-538 10916 pentilenoglicol 5343-92-039 10922 pralatrexato 146464-95-140 10815 simeprevir 923604-59-541 10816 sulfato de condroitina dissódico 9/7/908242 10894 sulfato de magnésio monoidratado 14168-73-1
II. Biológicos:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS43 10923 adomiparina sódica [Ref. 1]44 10924 albiglutida 782500-75-845 10925 bemiparina sódica 9041-08-146 10926 deligoparina sódica [Ref. 1]47 10927 dulaglutida 923950-08-748 10804 heparina bovina [Ref. 4]49 10805 heparina cálcica bovina [Ref. 4]50 10806 heparina potássica bovina [Ref. 4]51 10807 heparina sódica bovina [Ref. 4]52 10809 imunoglobulina humana anti-hepatite B [Ref. 8]
53 10852 lisados bacterianos (Staphylococcus au-
re u s ,Streptococcus pyogenes,S t re p t o –
coccus mitis, Streptococcus pneumoniae,
Klebsiella pneumoniae,Branhamella ca-
t a r rh a l i s ,Haemophilus[Ref. 8]
influenzae)54 10928 minolteparina sódica [Ref. 1]55 10929 ocriplasmina 1048016-09-656 10930 semuloparina sódica [Ref. 1]57 10814 serelaxina 99489-94-858 10931 sevuparina sódica [Ref. 1]59 10932 tafoxiparina sódica 936084-30-960 10859 tuberculina ppd 92129-86-761 10817 vacina Haemophilus influenzae B (con-
jugada) e meningocócica C (conjugada)[Ref. 8]
62 10895 vacina influenza monovalente (inativa-
da)[Ref. 8]
63 10896 vacina influenza monovalente (inativa-
da, fragmentada, adjuvada)[Ref. 8]
64 10897 vacina influenza monovalente (inativa-
da, subunitária, adjuvada)[Ref. 8]
65 10898 vacina influenza trivalente (inativada,
fracionada)[Ref. 8]
66 10899 vacina influenza trivalente (inativada,
subunitária)[Ref. 8]
67 10900 vacina influenza trivalente (inativada,
subunitária, adjuvada)[Ref. 8]
68 10818 vacina pneumocócica 13-valente (conju-
gada)[Ref. 8]
III. Hemoderivados e Hemocomponentes:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS69 10903 concentrado de granulócitos [Ref. 8]70 10904 concentrado de hemácias [Ref. 8]71 10905 concentrado de plaquetas [Ref. 8]72 10901 cola de fibrina [Ref. 8]73 10902 complexo protrombínico humano liofilizado [Ref. 8]74 10906 soro reagente de tipagem sanguíneo humano anti-a [Ref. 8]75 10907 soro reagente de tipagem sanguíneo humano anti-a,b [Ref. 8]76 10908 soro reagente de tipagem sanguíneo humano anti-b [Ref. 8]77 10909 soro reagente de tipagem sanguíneo humano anti-rh (anti-
d, anti-c, anti-e, anti-c, anti-e e anti-cw)[Ref. 8]
IV. Radiofármacos:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS78 10800 cloreto de rádio (223 Ra) 4 4 4 8 11 – 4 0 – 9
V. Plantas Medicinais:
Item Nº
DCBDenominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro
CAS
79 10828Achillea millefoliumL. [Ref. 6]80 10840Achyrocline satureioides(Lam.) DC. [Ref. 6]81 10819Allium sativum L. [Ref. 6]82 10860Alpinia zerumbet (Pers.) B.L. Burtt & R.M. Sm. [Ref. 6]83 10861Arctium lappaL. [Ref. 6]84 10845Bacopa monnieri(L.) Wettst. [Ref. 6]85 10862Caesalpinia ferrea Mart. [Ref. 6]86 10863Casearia sylvestrisS w. [Ref. 6]87 10864Cephaelis ipecacuanha(Brot.) A. Rich [Ref. 6]88 10820Citrus aurantium L. [Ref. 6]89 10821Citrus medicaL. [Ref. 6]90 10865Coffea canephoraPierre ex A. Froehner [Ref. 6]91 10866 Coix lacryma-jobi L. [Ref. 6]92 10867Copaifera langsdorffii Desf. [Ref. 6]93 10868Copaifera multijuga (Hayne) Kuntze [Ref. 6]94 10869Copaifera paupera(Herzog) Dwyer [Ref. 6]95 10870Copaifera reticulata Ducke [Ref. 6]96 10822Copernicia prunifera(Mill.) H. E. Moore [Ref. 6]97 10823Curcuma longaL. [Ref. 6]98 10824Cymbopogon citratus (DC.) Stapf [Ref. 6]99 10825Cynara cardunculusL. subsp. flavescensWi k l u n d [Ref. 6]100 10871Echinodorus macrophyllus(Kunth) Micheli [Ref. 6]101 10847Erythrina velutinaWi l l d . [Ref. 6]102 10826Eucalyptus citriodora Hook. [Ref. 6]103 10827Foeniculum vulgareMill. [Ref. 6]104 10872Hebanthe erianthos(Poir.) Pedersen [Ref. 6]105 10829Helianthus annuusL. [Ref. 6]106 10830Illicium verumHook. f. [Ref. 6]107 10873Justicia pectoralis Jacq. [Ref. 6]108 10831Krameria lappacea(Dombey) Burdet & B.B. Simpson [Ref. 6]109 10874Lippia alba(Mill.) N.E. Br. ex Britton & P. Wilson [Ref. 6]11 0 10875Lippia sidoidesCham. [Ref. 6]111 10832Matricaria chamomillaL. [Ref. 6]11 2 10876Matricaria recutitaL. [Ref. 6]11 3 10877Maytenus ilicifoliaMart. ex Reissek [Ref. 6]11 4 10833Melaleuca alternifolia Cheel [Ref. 6]11 5 10854Mikania hirsutissimaDC. [Ref. 6]11 6 10834Mikania laevigata Sch.Bip. ex Baker. [Ref. 6]11 7 10878Momordica charantia L. [Ref. 6]11 8 10955Nasturtium officinaleR . B r. [Ref. 6]
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
11 9 10835Operculina macrocarpa(L.) Urban [Ref. 6]120 10879Passiflora incarnata L. [Ref. 6]121 10880Phyllanthus niruriL. [Ref. 6]122 10881Plantago majorL. [Ref. 6]123 10882Plectranthus barbatusAndrews [Ref. 6]124 10883Polygonum punctatum Elliot [Ref. 6]125 10884Punica granatumL. [Ref. 6]126 10836Salix daphnoidesVi l l . [Ref. 6]127 10837Salix fragilis L. [Ref. 6]128 10838Salix purpureaL. [Ref. 6]129 10885Salvia officinalisL [Ref. 6]130 10858Simarouba amaraAubl. [Ref. 6]131 10839Styrax benzoin Dryand. [Ref. 6]132 10886Taraxacum officinale F.H. Wigg. [Ref. 6]133 10841Theobroma cacaoL. [Ref. 6]134 10842Vanilla planifoliaAndrews [Ref. 6]135 10887Vernonia condensata Baker [Ref. 6]136 10888Vernonia polyanthes(Spreng.) Less. [Ref. 6]
VI. Substâncias Homeopáticas:
Item Nº DCB Denominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS137 10797 Anas barbariae hepatis et cordis extractum [Ref. 8]
VII. Padrões analíticos:
Item Nº
DCBDenominação Comum Brasileira – DCB Nº de Registro CAS
138 10935 cloridrato de ecgonina 5796-31-6139 10936 cloridrato de mefedrona 11 8 9 7 2 6 – 2 2 – 4140 10937 cloridrato de metilona 186028-80-8141 10938 cloridrato de norcocaína 61585-22-6142 10939 cocaetileno 529-38-4143 10940 cocaína 50-36-2144 10941 ecgonina 481-37-8145 10942 etilecgonina 70939-97-8146 10943 heroína 561-27-3147 10944 levonorcarboxideltatetraidrocanabinol 56354-06-4148 10945 mefedrona 11 8 9 8 0 5 – 4 6 – 6149 10946 metilecgonidina 43021-26-7150 10947 metilecgonina 7143-09-1151 10948 metilenodioxietilanfetamina 82801-81-8152 10949 metilenodioximetanfetamina 42542-10-9153 10950 metilona 186028-79-5154 10951 norcocaína 18717-72-1155 10952 raceidroxideltatetraidrocanabinol 34675-49-5156 10953 racenorcarboxideltatetraidrocanabinol 104874-50-2157 10954 tetraidrocanabinol 519-09-5
Anexo II – Retificação de DCB ou número de CAS, na RDC 64 de 28 de dezembro de 2012.
De ParaNº
DCBNome publicado CAS Nº.
DCBDenominação Comum
Brasileira – DCBCAS Justificativa
0 0 11 3 ácido azeláico 123-99-9 0 0 11 3 ácido azelaico 123-99-9 Adequação ao Acor-
do ortográfico
09893 Aloe vera (L.)
Burm. f.[Ref. 6] 09893 Aloe vera (L.) Burman
f.[Ref. 6] Alteração dada pela
referência utilizada
00756 anatumomabe ma-
fenatox[Ref. 1] 00756 anatumomabe mafena-
tox1370261-
50-9Inclusão do CAS
10707Cimicifuga racemo-
sa(L.) Nutt.[Ref. 6] 10707Actaea racemosaL. [Ref. 6] Atualização com a
referência utilizada
05545 cloridrato de me-
clozina11 0 4 – 2 2 –
905545 dicloridrato de meclo-
zina11 0 4 – 2 2 – 9 Correção de nomen-
clatura
09422 condroitinase 9025-60-
909422 alfaelosulfase 9025-60-9 Atualização da no-
menclatura
07297 dicloridrato de pra-
mipexol191217-
81-907297 dicloridrato de prami-
pexol104632-
25-9Atualização do CAS
05475 estearato de macro-
gol 40068439-
49-605475 estearato de macrogol
4009004-99-3 Atualização do CAS
09447 gatifloxacino ses-
quidratado180200-
66-209447 gatifloxacino sesqui-hi-
dratado180200-
66-2Adequação ortográfi-
ca
04607 heparina 9005-49-
604607 heparina suína 9005-49-6 Adequação nomen-
clatura
04608 heparina cálcica 37270-
89-604608 heparina cálcica suína 37270-89-
6Adequação nomen-
clatura
04609 heparina potássica 9005-48-
504609 heparina potássica suí-
na9005-48-5 Adequação nomen-
clatura
04610 heparina sódica 9041-08-
104610 heparina sódica suína 9041-08-1 Adequação nomen-
clatura
04769 ibuprofeno arginina [Ref. 5] 04769 ibuprofeno arginina 57469-82-
6Inclusão do CAS
05700 mespiperona (11C) 94153-
50-105700 mespiperona (11 C) 94153-50-
1Inclusão de espaço
09675 panitumomabe 339177-
26-309675 panitumumabe 339177-
26-3Correção
10735Passiflora incarna-
taL.[Ref. 6] 10735Passiflora edulisSims [Ref. 6] Atualização com a
referência utilizada
10749Rhamnus purshiana
DC.[Ref. 6] 10749Frangula purshiana
(DC.) A. Gray[Ref. 6] Atualização com a
referência utilizada
09762 sulfato de condroi-
tina dissódico39455-
18-009762 sulfato dissódico de
condroitina A39455-18-
0Atualização da no-
menclatura
09259 zilascorbe (2H) 122431-
96-309259 zilascorbe (2 H) 122431-
96-3Inclusão de espaço
09277 ziralimumabe [Ref. 1] 09277 ziralimumabe 1427008-
29-4Inclusão do CAS
Anexo III. Exclusão de DCB da lista da RDC 64 de 28 de dezembro de 2012.
No.
DCBDenominação Comum Brasileira Ref. Justificativa
09890 estearato de macrogol 40 [Ref. 4] Equivalente à DCB 05475.10726Maytenus ilicifolia Mart. ex Reiss. [Ref. 6] Equivalente à DCB 09912,
Maytenus officinalisMabb.
09998 vacina influenza (atenuada) [Ref. 8] Descontinuação da nomenclatura/produto.09999 vacina influenza (fracionada, inativada) [Ref. 8] Descontinuação da nomenclatura/produto.10000 vacina influenza (inativada, subunitá-
ria)[Ref. 8] Descontinuação da nomenclatura/produto.
10001 vacina influenza (inativada, virosso-
mal)[Ref. 8] Descontinuação da nomenclatura/produto.
10794 vacina influenza A (fragmentada, ina-
tivada)[Ref. 8] Descontinuação da nomenclatura/produto.
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO,
MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS,
PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE Nº 38, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 39, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os
estabelecimentos de comercialização de medicamentos, farmácias e
drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 40, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento
para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos, far-
mácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolu-
ção.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 41, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 42, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Renovação de Autorização de
Funcionamento para os estabelecimentos de comercialização de me-
dicamentos, farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Me-
dicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 45, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo des-
ta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de
1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 46, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 47, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do RegimentoInterno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 48, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 50, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 51, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 52, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 54, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a atividade/classe da Autorização
Especial das Empresas, constante no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 55, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a atividade/classe da Autorização
de Funcionamento das Empresas, constantes do anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
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RESOLUÇÃO – RE Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder às Empresas, na forma de ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêu-
ticos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 57, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa, constante no ANEXO, a in-
clusão de Insumos Farmacêuticos Ativos no Certificado de Boas
Práticas de Fabricação vigente.
Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
07/10/2014, conforme publicação original dada pela Resolução RE nº
4.265 de 05 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União n° 195, de 08/10/2012 seção 1, página 58 e em suplemento da
seção 1, página 73.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 58, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Distribuição e Armazenamento de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder às Empresas, na forma de ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de
Insumos Farmacêuticos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 59, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a In-
clusão de Forma Farmacêutica no Certificado de Boas Práticas de
Fabricação vigente.Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
10/09/2015, conforme publicação original dada pela RE nº. 3.346 de
10/09/2013, publicada no Diário Oficial da União n° 176, de 11 de
setembro de 2013, seção 1, página 45.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 60, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o disposto no inciso IV do art. 41, da Portaria
n.º 354, de 11 de agosto de 2006;
considerando o disposto no inciso VI do art. 2º, da Re-
solução RDC nº 204 de 6 de julho de 2005;
considerando o parecer da área técnica competente, resol-
ve:
Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Concessão de Certificado
de Boas Práticas da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 62, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação – área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saú-
de.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 63, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do RegimentoInterno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 64, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Cosméticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 65, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Saneantes Domissanitários, constantes no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 67, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
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1
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Saneantes Domissanitários, cons-
tantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 68, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 69, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento de Empresas de Saneantes Domissanitários, constan-
tes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 71, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e
Considerando o inciso I do art. 41 da Portaria n.º 354, de
2006;
Considerando o art. 9º da Resolução – RDC nº 17, de 28 de
março de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento (AFE) para farmácias e drogarias, em conformidade com o
anexo desta Resolução.
Art. 2º Conceder Renovação de Autorização Especial (AE)
para farmácias que manipulam insumos farmacêuticos sujeitos a con-
trole especial, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 15, DE 09 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de cadastramento de filial de empresa
detentora de Autorização de Funcionamento em conformidade com o
disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresa em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 18, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização Especial para
empresa prestadora de serviço de Armazenagem em Recintos Al-
fandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Deferir a Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
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RESOLUÇÃO – RE Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 25, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir a Renovação na Autorização de Funcio-
namento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 26, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder Alteração de Endereço na Autorização de
Funcionamento de Empresa, em conformidade com o disposto ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 29, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 30, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 31, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Deferir a Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 32, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 33, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 34, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 346, de16 de
dezembro de 2002, Resolve:
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Art. 1º Conceder Cadastramento de Empresa Filial de Au-
torização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o
disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 85, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, e
tendo em vista o disposto no inciso X do Art.42 e o inciso I e § 1º do
Art. 55 do Regimento Interno, aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21
de agosto de 2006, o art. 53 da Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de
1999, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a publicação de Indeferimento de
Renovação de autorização de Funcionamento de Empresa prestadora
de serviço, por intermédio da Resolução RE ANVISA n° 5350 de 13
de dezembro de 2012, publicada no DOU n° 242 de 17 de dezembro
de 2012, Seção 1, página 74 e Suplemento página 99 e o Can-
celamento da Autorização de Funcionamento de Empresas prestadora
de serviço, por intermédio da Resolução ANVISA RE n° 5351, de 13
de dezembro de 2012, publicada no DOU n° 242 de 17 de dezembro
de 2012, Seção 1, página 74 e Suplemento página 99, em cum-
primento a decisão proferida na liminar do Mandado de Segurança n°
5000793-70.2013.404.7008/PR;
Art. 2º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas, em cumprimento a decisão proferida na liminar do Mandado
de Segurança Nº500079370.2013.404.7008/PR, em conformidade
com o disposto no anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
ANEXO
M AT R I Z :
EMPRESA: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
AUTORIZ/MS: 903320-9
C.N.P.J.: 07.375.875/0001-17
PROCESSO: 25743.583568/2010-94
ENDEREÇO: RPOVOADO RIBEIRÃO, S/ Nº
BAIRRO: ALEXANDRA MUNICÍPIO: PARANAGUÁ
UF: PR.
CEP: 83250-000
Á R E A : PA F
ATIVIDADE: Prestação de Serviço de segregação, coleta, acondi-
cionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final
de resíduos sólidos resultantes de veículos terrestres em trânsito por
postos de fronteira, aeronaves, embarcação, terminais aquaviários,
portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfan-
degados.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº. 3478, de 17 de setembro de 2013
publicada no DOU nº 184, de 23 de setembro de 2013 ,Seção 1
Página 689 e Suplemento a presente edição página 232.
Onde se lê:
M AT R I Z :
EMPRESA: ECOTRAT CONTROLE DE PRAGAS URBA-
NAS LTDA-ME
AUTORIZ/MS: 905826-1
CNPJ: 18.367.142/0001-57
PROCESSO: 25743.367505/2013-44
ENDEREÇO: RUA MATO GROSSO, Nº 1444
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: CASCAVEL
UF: PR
CEP: 85812-020
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviços de desinsetização ou
desratização em veículos terrestres em trânsito por postos de fron-
teiras, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos orga-
nizados, aeroportos, postos de fronteiras e recinto alfandegados.
Leia-se:
M AT R I Z :
EMPRESA: ECOTRAT CONTROLE DE PRAGAS URBA-
NAS LTDA-ME
AUTORIZ/MS: 905826-1
CNPJ: 08.873.392/001-05
PROCESSO: 25743.367505/2013-44
ENDEREÇO: RUA MATO GROSSO, Nº 1444
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: CASCAVEL
UF: PR
CEP: 85812-020
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviços de desinsetização ou
desratização em veículos terrestres em trânsito por postos de fron-
teiras, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos orga-
nizados, aeroportos, postos de fronteiras e recinto alfandegados.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N° 22, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Indefere a prorrogação da vigência do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social (CEBAS), da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Marília,
com sede em Marilia(SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
e
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de
julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro
de 2008 e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJUR-
MS/CGU/AGU; e
Considerando o Parecer Técnico nº 523/2013-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.037787/2013-19/MS,
que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no
Processo CNAS/MDS nº 71010.000340/2006-63, por entender que a
entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art.41 da MP nº
446/2008, os requisitos dos incisos I, II, III do§ 10 e §14, todos do
art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CE-
BAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, CNPJ
nº 52.049.244/0001-62, CNES nº 2083116, com sede em Mari-
lia(SP).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS
DE SAÚDE
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o resultado da homologação da es-
colha dos municípios e participação dos
médicos brasileiros e estrangeiros formados
em instituição de educação superior estran-
geira, inscritos para o Projeto Mais Mé-
dicos para o Brasil, nos termos do Edi-
tal/SGTES nº 63, de 27 de novembro de
2013.
O COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PA-
RA O BRASIL, designado nos termos da Portaria nº 1494/GM/MS,
de 18 de julho de 2013, e no uso das atribuições que lhe confere, o
art. 8º, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8
de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado da homologação da escolha dos
municípios e participação dos médicos brasileiros e estrangeiros for-
mados em instituição de educação superior estrangeira no Projeto
Mais Médicos para o Brasil, nos respectivos municípios, nos termos
do subitem 5.8, alínea b.12 do Edital nº 63/ SGTES/MS, de 27 de
novembro de 2013, por meio do site http://maismedicos.saude.gov.br,
a partir das 8 horas do dia 13 de janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO AMAZONAS
AT O No-100, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº
04.565.735/0001-13 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS
NEVES
Gerente
Ministério das Comunicações.AT O N
o-101, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA, CNPJ nº 04.193.033/0001-56
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS
NEVES
Gerente
AT O N
o-102, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à CERAS JOHNSON LTDA, CNPJ nº
33.122.466/0007-04 para exploração do Serviço Limitado Privado e
outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização
do serviço.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS
NEVES
Gerente
AT O N
o-103, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à JOAO CARLOS DE FREITAS, CPF
nº 240.175.589-68 para exploração do Serviço Limitado Privado e
outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização
do serviço.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS
NEVES
Gerente
AT O N
o-94, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., CNPJ nº
03.987.364/0001-03 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS
NEVES
Gerente
AT O N
o-97, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) J R
VALENTE, CNPJ nº 04.654.141/0001-89 associada à autorização pa-
ra exploração do Serviço Limitado Privado.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS
NEVES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
AT O No-129, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.029390/2005. Art. 1.º Convalidar o art. 1º
do Ato n.º 7.039/SOR/2013, que aprovou a transferência de auto-
rização da GETEC Sistemas de Segurança Ltda. para a Rede de
Automação Eletrônica e Tecnológica do Brasil Ltda. ME.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 118 – O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO SUBSTI-
TUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, exa-
minando o Procedimento Administrativo n
o53500.029634/2013, re-
ferente ao reajuste tarifário dos valores de tarifas de serviços de
telefonia prestados em regime público atribuídos às concessionárias
do STFC, e considerando o teor do Informe n.º 05/2014/CPAE/SCP,
de 10 de janeiro de 2014, adotando-o e integrando as suas razões à
presente decisão, resolve:
) ADMITIR a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRES-
TADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPE-
TITIVAS (TELCOMP), inscrita sob o CNPJ/MF nº 03.611.622/0001-
44, a TIM CELULAR S.A., inscrita sob o CNPJ/MF nº
04.206.050/0001-80 e a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 02.421.421/0001-11, como interessadas
nos autos do Procedimento Administrativo nº 53500.012854/2013; (ii)
NOTIFICAR a TELCOMP, a TIM CELULAR S.A e INTELIG TE-
LECOMUNICAÇÕES LTDA para, caso deseje, manifestar-se no pra-
zo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do presente despacho no
Diário Oficial da União; (iii) INTIMAR todo e qualquer interessado,
nos termos do art. 47, do Regimento Interno da Anatel para, que-
rendo, manifestar-se acerca do conteúdo público dos autos do Pro-
cedimento Administrativo n
o53500.029634/2013, no prazo comum de
5 (cinco) dias a contar da publicação do presente despacho no Diário
Oficial da União.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 82, de 09 de janeiro de 2014, publicado no
DOU de 10/01/2014, Seção 1, página 107, referente ao Processo nº
53500.026774/2013, onde se lê: “Carlos Manuel Baigorri”; leia-se:
“Filipe Simas de Andrade – Substituto”.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
ATO Nº 7.405, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
FOZ DE JECEABA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. , CNPJ nº
09.425.611/0001-56 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.881, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
MAGNUS-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
23.942.915/0001-11 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.884, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA, CNPJ nº
08.793.343/0001-62 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
AT O N
o-18, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53524.003893/2013- RÁDIO VIÇOSA LTDA –
FM – Viçosa/MG – Autoriza a utilização de equipamentos trans-
missores auxiliares.
MARCELO LÚCIO NUNES
Gerente
Substituto
ATO Nº 113, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DETRANSP.
DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 19.002.476/0001-
90 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
MARCELO LÚCIO NUNES
Gerente
ATO Nº 114, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à COOPERATIVA
CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LTDA, por meio do Ato n° 62820, de 18/12/2006, para ITAMBE
ALIMENTOS SA, CNPJ nº 16.849.231/0009-61, bem como a ou-
torga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à
autorização para execução do serviço.
MARCELO LÚCIO NUNES
Gerente
ATO Nº 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
MITSURU OKUBO, CPF nº 421.987.988-91 associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCELO LÚCIO NUNES
Gerente
ATO Nº 116, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,
CNPJ nº 23.245.012/0001-81 associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
MARCELO LÚCIO NUNES
GerenteATO Nº 132, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 31.096.068/0020-02 associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO LÚCIO NUNES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 20, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Outorgar autorização para uso das radiofreqüências, sem ex-
clusividade, à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA-
COES S. A., CNPJ nº 33.530.486/0001-29 para a prestação do Ser-
viço STFC/RADIOTELEFONICO – ESTACOES TERRESTRES des-
tinado ao uso do público em geral (STFC).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 5 de janeiro de 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, COMPROMIS-
SO COM A VERDADE E A VIDA, outorgada para explorar o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cosmópolis, no
estado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉC-
NICA nº. 14/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos pro-
cedimentos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.032248/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 3 de junho de 1998.
Em 6 de janeiro de 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso interposto pela FUNDA-
ÇÃO PADRE ANCHIETA-CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV
EDUCATIVAS, outorgada para a exploração do serviço especial para
fins científicos ou experimentais com objetivo de testar a transmissão
de sinais de radiodifusão de sons e imagens, com multiprogramação
exclusivamente educativa, que opera no canal 24, na localidade de
São Paulo, Estado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na
Nota Técnica n° 009/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado
dos procedimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de
Infração n° 53000.053001/2010, que aplicou a penalidade de multa à
entidade pela prática da infração aos artigos 28, inciso 12, alínea “h”,
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo De-
creto n° 52.795 de 31 de outubro de 1963, com redação dada pelo
Decreto n° 88.067 de 26 de janeiro de 1983.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA RIO NEGRO DA COMUNIDADE DE RIO NEGRO,
outorgada para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Rio Negro, no estado do Mato Grosso do Sul, pelos
fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA
nº.10/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimen-
tos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.025086/2009, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECOLÓGICO E CUL-
TURAL DE DOIS VIZINHOS – PR, outorgada para explorar o ser-
viço de radiodifusão comunitária, no município de Dois Vizinhos, no
estado do Paraná, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA
nº.11 /2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedi-
mentos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.003224/2008, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV, do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela FUNDAÇÃO JAIME MARTINS, outorgada para explorar o
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, que opera no Canal 13 E, na localidade de Divinópolis,
Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados na Nota Téc-
nica n°12/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos proce-dimentos realizados nos Processo de Apuração de Infração n°
53000.007204/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao artigo 3° da Portaria Interministerial n°
651, de 15 de abril de 1999, c/c artigo 13, parágrafo único do
Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso interposto pela RÁDIO
EXCELSIOR S/A, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, que opera no canal 213, na lo-
calidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica n° 13/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, co-
mo resultado dos procedimentos realizados nos autos do Processo de
Apuração de Infração n° 53000.069476/2010, que aplicou a pena-
lidade de multa à entidade pela prática da infração ao artigo 38, alínea
“e”, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO EDUCA-
CIONAL DE PONTA GROSSA, outorgada para explorar o serviço
de radiodifusão de som e imagem, com fins exclusivamente edu-
cativos, no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná, pelos
fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA n°
16/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração n°
53516.008223/2011, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao artigo 3° da Portaria Interministerial n°
651 de 15 de abril de 1999 c/c artigo 13, parágrafo único do Decreto-
Lei n° 236 de 28 de fevereiro de 1967.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CUL-
TURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, outorgada para explorar o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itupeva, no
estado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉC-
NICA nº. 17/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos pro-
cedimentos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.044135/2009, que aplicou a penalidade de advertência à en-
tidade pela prática de infração ao inciso IV do artigo 21 da Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, bem como o disposto no item 19.1
da Norma Complementar nº 01/2004, aprovada pela Portaria nº 103,
de 23 de janeiro de 2004.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA BAEPENDIANA DE RADIODIFUSÃO, outorgada
para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Baependi, no estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados
na NOTA TÉCNICA nº. 18/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como re-
sultado dos procedimentos realizados no Processo de Apuração de
Infração nº. 53000.066617/2010, que aplicou a penalidade de multa à
entidade pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do Re-
gulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela SOCIEDADE DE RA-
DIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAE-
TANO, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comu-
nitária, na localidade de São Caitano, Estado do Pernambuco, pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica n°
19/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados no Processo de Apuração de Infração n°
53000.060739/2010, que aplicou a penalidade de advertência à en-
tidade pela prática da infração ao inciso XII, do artigo 40, do Re-
gulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO DA DI-
FUSÃO CULTURAL DE ELÓI MENDES, outorgada para explorar o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Elói Mendes,
no estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados na NOTA
TÉCNICA nº. 20/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos
procedimentos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.063932/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao inciso X do art. 40 do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no.
2.615, de 03 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso interposto pela SCALA FM
STEREO DE BELO HORIZONTE LTDA., outorgada para explorar o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na loca-
lidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica n° 21/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, co-
mo resultado dos procedimentos realizados no Processo de Apuração
de Infração n° 53000.062608/2010, que aplicou a penalidade de multa
à entidade pela prática da infração do artigo 28, item 12, alínea “h”,
c/c artigo 122, item 21, ambos do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de
1963, com a redação alterada pelo Decreto n° 88.067, de 26 de
janeiro de 1983.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGUAGUÁ, outorgada pa-
ra explorar o serviço de radiodifusão de retransmissão de televisão, na
localidade de Mongaguá, Estado de São Paulo, pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica n. 22/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, co-
mo resultado dos procedimentos realizados nos Processo de Apuração
de Infração n° 53000.046096/2009, que aplicou a penalidade de multa
à entidade pela prática da infração ao artigo 31 e no inciso V, do
artigo 45, ambos do Regulamento de Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DE-
SENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL ME-
TRÓPOLE outorgada para explorar o serviço de radiodifusão co-
munitária, no município de Andradina, no estado de São Paulo, pelos
fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA nº.
23/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.002106/2009, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CUL-
TURAL COMUNITÁRIA DOM DÉCIO PEREIRA, outorgada para
explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Dia-
dema, no estado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica n° 43/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos pro-
cedimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração
n° 53000.007616/2010, que aplicou as penalidades de advertência e
multa à entidade pela prática das infrações aos incisos XV, XVII e
XIX do artigo 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Co-
munitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO, outorgada
para explorar o serviço de radiodifusão de retransmissão de televisão,
na localidade de Pinhalzinho, Estado de São Paulo, pelos funda-
mentos apontados na Nota Técnica n° 47/2014/CGAO/DEAA/SCE-
MC, como resultado dos procedimentos realizados nos Processo de
Apuração de Infração n° 53000.009564/2010, que aplicou a pena-
lidade de multa à entidade pela prática da infração ao artigo 31 do
Regulamento de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, apro-
vado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela SCALA FM STEREO
DE BELO HORIZONTE LTDA., outorgada para explorar o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apon-
tados na Nota Técnica n° 59/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como
resultado dos procedimentos realizados no Processo de Apuração de
Infração n° 53000.062648/2010, que aplicou a penalidade de multa à
entidade pela prática de infração ao artigo 28, item 12, alínea “h”, c/c
artigo 122, item 21, ambos do Regulamento dos Serviços de Ra-
diodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de
1963, com redação alterada pelo Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro
de 1986.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FARTURA, outor-
gada para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no mu-
nicípio de Fartura, no estado de São Paulo, pelos fundamentos apon-
tados na NOTA TÉCNICA nº.63 /2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, co-
mo resultado dos procedimentos realizados no Processo de Apuração
de Infração nº. 53000.013338/2010, que aplicou a penalidade de mul-
ta à entidade pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO MO-
VIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICO E CULTURAL RÁDIO COMU-
NITÁRIA ALTERNATIVA FM DE SIQUEIRA CAMPOS, outorgada
para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Siqueira Campos, no estado do Paraná, pelos fundamentos apontados
na NOTA TÉCNICA nº. 65/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como re-
sultado dos procedimentos realizados no Processo de Apuração de
Infração nº. 53000.057785/2010, que aplicou a penalidade de multa à
entidade pela prática das infrações aos incisos X, XV e XXI do art.
40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, apro-
vado pelo Decreto no. 2.615, de 03 de junho de 1998, por infração ao
artigo 28, item 12, alínea “h”, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, assim como, ao item 21.1 da Norma 01/2011, aprovada pela
Portaria nº 463, de 14 de outubro de 2011.O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CUL-
TURAL COMUNITÁRIA ARCA DE POÁ, outorgada para explorar
o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Poá, no es-
tado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉC-
NICA nº.69/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos pro-
cedimentos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.052997/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao inciso XV do art. 40 do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no.
2.615, de 03 de junho de 1998.
Em 8 de janeiro de 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela PREFEITURA MU-
NICIPAL DE RIO CLARO, outorgada para explorar o serviço de
retransmissão de televisão, no município de Rio Claro, no estado de
São Paulo, pelos fundamentos apontados na Nota Técnica n°
62/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração n°
53000.064605/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao artigo 31 do Regulamento de Serviços de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado
pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA ECOLÓGICA, EDUCATIVA E CULTURAL Z, ou-
torgada para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no mu-
nicípio de Mauá, no estado de São Paulo, pelos fundamentos apon-
tados na NOTA TÉCNICA nº.66/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, co-
mo resultado dos procedimentos realizados no Processo de Apuração
de Infração nº. 53000.035570/2009, que aplicou a penalidade de mul-
ta à entidade pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
Em 9 de janeiro de 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela RÁDIO EXCELSIOR
S/A, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo,
pelos fundamentos apontados na Nota Técnica nº
44/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados no processo de Apuração de Infração n°
53000.041002/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração prevista no art. 38, alínea “e”, do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO VALE DO IPANEMA FM DE
ÁGUAS BELAS – PE, outorgada para explorar o serviço de ra-
diodifusão comunitária, no município de Águas Belas, no estado do
Pernambuco, pelos fundamentos apontados na Nota Técnica n°
48/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração n°
53000.046551/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao inciso XV do artigo 40 do Regulamento
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA TEUTÔNIA, outorgada para explorar o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Teutônia, no estado do Rio
Grande do Sul, pelos fundamentos apontados na Nota Técnica n°
50/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração n°
53000.052678/2011, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao inciso XV do artigo 40 do Regulamento
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO CULTU-
RAL DE RADIODIFUSÃO VALENCIANA – FUNCRAVA, outor-
gada para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no mu-
nicípio de Valença do Piauí, no estado do Piauí, pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica n.53/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como
resultado dos procedimentos realizados nos autos do Processo de
Apuração de Infração n° 53000.051025/2010, que aplicou as pe-
nalidades de advertência e multa à entidade pela prática das infrações
aos incisos X e XV do artigo 40 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, e nas alíneas “h” e “j” do item 12, do artigo 28, do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão – RSR, aprovado pelo
Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963.O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO
BANDEIRANTES LTDA. outorgada para explorar o serviço de ra-
diodifusão de sons e imagens, canal 20+, no município de Ituverava,
estado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉC-
NICA n° 54/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos pro-
cedimentos realizados no processo de Apuração de Infração n°
53000.046543/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração aos artigos 27 e 31 do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
aprovado pelo Decreto 5.371 de 17 de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela KISS TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA. outorgada para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Arujá, estado de
São Paulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA n°
55/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados no Processo de Apuração de Infração n°
53000.034566/2008, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao inciso 20 do artigo 122 do Decreto n.
52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, com redação dada pelo Decreto n. 88.067,
de 26 de janeiro de 1983.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CUL-
TURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL,
outorgada para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Guarulhos, no estado de São Paulo, pelos fundamentos
apontados na NOTA TÉCNICA nº.56/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC,
como resultado dos procedimentos realizados no Processo de Apu-
ração de Infração nº. 53000.044497/2010, que aplicou a penalidade de
multa à entidade pela prática de infração ao artigo 40, inciso XIX do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO EDUCA-
TIVA E CULTURAL DE ITABIRA outorgada para explorar o serviço
de radiodifusão comunitária, no município de Itabira, no estado de
Minas Gerais, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA nº.
57/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.040449/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela COMUNIDADE CUL-
TURAL EDUCATIVA VILANOVENSE, outorgada para explorar o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Manhuaçu, no
estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados na NOTA
TÉCNICA nº. 58/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos
procedimentos realizados no Processo de Apuração de Infração nº.
53000.043006/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática de infração ao artigo 40, inciso XV do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 3 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela SISTEMA COMUNI-
TÁRIO DE COMUNICAÇÕES SANTAMARIENSE outorgada para
explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de San-
ta Maria de Itabira, no estado de Minas Gerais, pelos fundamentos
apontados na NOTA TÉCNICA nº. 60 /2014/CGAO/DEAA/SCE-
MC, como resultado dos procedimentos realizados no Processo de
Apuração de Infração nº. 53000.040433/2010, que aplicou a pena-
lidade de multa à entidade pela prática de infração ao inciso XV do
artigo 40 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto no. 2.615, de 03 de junho de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso interposto pela RÁDIO
EXCELSIOR S/A, outorgada a executar o serviço de radiodifusão
sonora em ondas médias, na localidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, pelos fundamentos apontados na Nota Técnica
n°61/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimen-
tos realizados no Processo de Apuração de Infração n°
53000.013119/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao artigo 28, item 12, alínea “f”, do Re-
gulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n°
52.795, de 31 de outubro de 1963.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-
fere, resolve negar provimento ao recurso interposto pela RÁDIO
EXCELSIOR S/A, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na localidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, pelos fundamentos apontados na Nota Técnica
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA DIRETORA
Em 10 de janeiro de 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de
2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
INEZ JOFFILY FRANÇA
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSODESPACHO DEOC Nº
1029 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO BAHIA LTDA BA PALMAS DE MONTE ALTO RT V D 28 53000.019492/2013
DESPACHO DEOC Nº
1030 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA PR MEDIANEIRA RT V D 26 53000.023375/2013
DESPACHO DEOC Nº
1031 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA S/A PR I R AT I RT V D 34 53000.023384/2013
DESPACHO DEOC Nº
1032 DE 25/11/2013APL FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO AM CODAJÁS RT V D 28 53000.021279/2013
DESPACHO DEOC Nº
1027 DE 25/11/2013APL TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA SP DIADEMA RT V D 26 5 3 0 0 0 . 0 1 4 6 0 0 / 2 0 11
DESPACHO DEOC Nº
1026 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA S/A PR SÃO MATEUS DO SUL RT V D 34 53000.023360/2013
DESPACHO DEOC Nº
1036 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO CHAPECÓ S.A. SC CAÇADOR RT V D 33 53000.010413/2013
DESPACHO DEOC Nº
1039 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA SP SABINO RT V D 15 53000.056446/2012
DESPACHO DEOC Nº
1041 DE 25/11/2013APL TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA PR SÃO JORGE D’OESTE RT V D 38 53000.023369/2013
DESPACHO DEOC Nº
1042 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO TUIUTI S.A. RS CAMAQUÃ RT V D 35 53000.014254/2013
DESPACHO DEOC Nº
1050 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA MA GRAJAÚ RT V D 26 53000.010387/2013
DESPACHO DEOC Nº
1055 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA SP GUAIMBÊ RT V D 16 53000.056440/2012
DESPACHO DEOC Nº
1056 DE 18/12/2013APL TV STUDIOS DE JAÚ S/A SP OLÍMPIA RT V D 33 53000.063231/2012
DESPACHO DEOC Nº
1054 DE 25/11/2013APL RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA BA JACOBINA RT V D 35 53000.018756/2013
DESPACHO DEOC Nº
1038 DE 25/11/2013APL SISTEMA TV PAULISTA LTDA PR PINHAIS RT V D 45 53000.049550/2012
DESPACHO DEOC Nº
1035 DE 25/11/2013APL RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA PR GOIOERÊ RT V D 47 53000.013954/2013
DESPACHO DEOC Nº
1034 DE 25/11/2013APL TELEVISÃO SUL DE MINAS S.A. MG ALFENAS RT V D 42 53000.010146/2013
n°64/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimen-
tos realizados no Processo de Apuração de Infração n°
53000.041019/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao artigo 38, alínea “e”, do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO DE CO-
MUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE GÁLIA, outorgada para ex-
plorar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Gália ,estado de São Paulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉC-
NICA n° 67/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos pro-
cedimentos realizados no processo de Apuração de Infração n°
53000.025658/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração aos artigos 18 e 21, inciso IV, da Lei 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA RENASCER, outorgada para explorar o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Alto Alegre, estado de SãoPaulo, pelos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA n°
68/2014/CGAO/DEAA/SCE-MC, como resultado dos procedimentos
realizados no Processo de Apuração de Infração n°
53000.018745/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração administrativa disposta no inciso X e XV do
art. 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e com
fundamento no caput do art. 40 do citado Regulamento.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA-SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada no Diário
Oficial da União de 12/03/2012, resolve autorizar a transferência do local do local de instalação do sistema irradiante.
Nº da
PortariaNº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF Novo Local de Instalação Novas Coordenadas Geográfi-
cas
03 53000.022831/2012 Rádio Comunitária Terra FM Terra Rica/PR Rua Padre Eduardo Roque Bassil, n° 1987
– Centro22S4358 de latitude e
53W33705 de longitude
04 53640.000127/1999 Associação Comunitária Para o Progresso da Cidadania de São
Francisco do CondeSão Francisco do
Conde/BARua Raimundo Ribeiro n° 51B – Centro 12S3729 de latitude e
38W4034 de longitude
ERICK VINICIOS OLIVEIRA MORAES
COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PORTARIA No-1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada
no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o Processo Administrativo n.º 53000.050947/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2º da Portaria n.º 545/2004, publicada no D.O.U. de 28/12/2004, da Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2oA entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 13º39’43″S e longitude em 40º13’10″W, utilizando a frequência de 104,9
MHz.”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERICK VINÍCIUS OLIVEIRA MORAIS
PORTARIA N
o-5, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada
no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o Processo Administrativo n.º 53000.025279/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2º da Portaria n.º 250/2004, publicada no D.O.U. de 02/06/2004, do Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 06º45’34″S e longitude em 35º39’40″W, utilizando a frequência de 87,9
MHz.”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERICK VINÍCIUS OLIVEIRA MORAIS
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA No-6, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE CAMPINAS-01A , da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.069357/2013,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDER EUSTÁQUIO ALVES
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO
S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE CAMPINAS-01A
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/07/2013Término: 29/12/2016Valor do Projeto: R$ 2.550.309,11Unidade Federativa: SP
PORTARIA N
o-7, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Revogar portaria N° 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014,
referente ao projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDADE
DE MANAUS-01A, da pessoa jurídica NET SERVICOS DE CO-
MUNICACAO S/A, processo nº 53000.070361/2013, no âmbito do
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Lar-
ga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-
Redes.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDER EUSTÁQUIO ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 591,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o Submódulo 5.5 dos Procedimen-
tos de Regulação Tarifária – PRORET, que
define os conceitos gerais, metodologias e
procedimentos gerais a serem aplicados ao
processo de definição da Taxa de Fisca-
lização dos Serviços de Energia Elétrica –
TFSEE.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 10 do Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997,
e o que consta do Processo nº 48500.003132/2012-21, e considerando
que:
as contribuições apresentadas no âmbito da Audiência Pú-
blica nº 77/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato re-
gulamentar, resolve:
Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, que define conceitos gerais, me-
todologias de cálculo e procedimentos gerais a serem aplicados ao
processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Ener-
gia Elétrica – TFSEE.
Art. 2º O Submódulo de que trata esta resolução está dis-
ponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília
– DF, bem como, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Ministério de Minas e Energia.DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 26 de novembro de 2013
Nº 4.002 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000962/1999-68, resolve:
(i) Indeferir o pedido apresentado pela Massa Falida da
Companhia Industrial Belo Horizonte e pela Industrial Horizonte Têx-
til Ltda. de renovação e transferência da concessão da Usina Hi-
drelétrica – UHE Coronel Américo Teixeira, localizada no ribeirão
Riachinho, Município de Santana do Riacho-MG, outorgada à Com-
panhia Industrial Belo Horizonte pelo Decreto nº 24.093, de 20 de
novembro de 1947, com as alterações feitas pelos Decretos no
26.598, de 19 de abril de 1949, e 27.642, de 27 de dezembro de 1949;
(ii) Declarar extinta, desde 2 de janeiro de 2000, a referida concessão,
pelo advento do termo contratual, como previsto no inciso I do art. 35
da Lei nº 8.987/1995; (iii) Manter inalterada a autorização concedida
à Horizonte Têxtil Ltda. para operar e comercializar, em caráter
excepcional, a energia produzida pela Usina, conforme Despacho nº
4.016, de 11 de outubro de 2011; (iv) determinar que não seja rea-
lizada a reversão dos bens vinculados à concessão extinta, uma vez
que existe pendência judicial existente, referente à propriedade da
União sobre os referidos bens; (v) determinar a retomada do processo
de avaliação do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Co-
ronel Américo Teixeira; e (vi) definir que a nova outorga fica con-
dicionada à aprovação do Projeto Básico com o aproveitamento ótimo
do potencial hidráulico da usina.
ROMEU DONIZETE RUFINO
D E S PA C H O
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 51 – O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRI-
CA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANE-
EL nº 2.806 de 27 de agosto de 2013, considerando o que consta do
Processo nº 48500.006253/2013-13 e o disposto no item 10.12 do
Edital, decide pela habilitação das seguintes proponentes que ofe-
receram propostas vencedoras no Leilão de Transmissão nº 13/2013-
ANEEL:
LOTE VENCEDORAA TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.C CONSÓRCIO TRANSMISSÃO DE ENERGIA BRASIL – BRAXENERGY
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA LTDA. (70%) e LT
BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA. (30%)
D CONSÓRCIO TRANSMISSÃO DE ENERGIA BRASIL – BRAXENERGY
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA LTDA. (70%) e LT
BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA. (30%)
FERNANDO COLLI MUNHOZ
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 53 – Processo nº 48100.000066/1993-52. Interessado: Monte Serrat
Energética S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão de in-
teresse restrito da PCH Monte Serrat, localizada nos municípios de
Simão Pereira e Comendador Levy Gasparian, estados de Minas Ge-
rais e Rio de Janeiro, outorgada por meio da Resolução nº 356, de 27
de agosto de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº 133, de 11 de abril
de 2005.
Nº 54 – Processo nº 48500.008865/2000-19. Interessado: Central
Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. Decisão: Alterar as ca-
racterísticas técnicas da UTE Moreno, localizada no município de
Luiz Antônio, estado de São Paulo.
Nº 55 – Processo nº 48500.000411/2002-71. Interessado: Santa Fé
Energética S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão de in-
teresse restrito da PCH Santa Fé I localizada nos municípios de Levy
Gasparian e Santana do Deserto, estados do Rio de Janeiro e de
Minas Gerais, outorgada por meio da Resolução nº 608, de 5 de
novembro de 2002, c/c Resolução Autorizativa nº 121, de 28 de
março de 2005.
Nº 56 – Processo nº 48100.000066/1993-52. Interessado: Bonfante
Energética S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão de in-
teresse restrito da PCH Bonfante, localizada nos municípios de Simão
Pereira e Comendador Levy Gasparian, estados de Minas Gerais e
Rio de Janeiro, outorgada por meio da Resolução nº 357, de 27 de
agosto de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº 132, de 11 de abril de
2005.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES,
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 44 – Processo nº: 48500.005643/2012-87. Interessadas: ENER-
GISA Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. e a empresa In-
termicro Informática de Itaperuna Ltda. Decisão: homologar, nos ter-
mos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de
Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações
e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANA-
TEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Uso
Compartilhado de Postes que entre si fazem a ENERGISA Minas
Gerais Distribuidora de Energia S.A. e a empresa Intermicro In-
formática de Itaperuna Ltda., nº EMG04-2012, de 28 de maio de
2012.
Nº 45 – Processo nº: 48500.006326/2013-69. Interessada: Ofensiva
Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: autorizar a Ofensiva Co-
mercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
18.952.042/0001-98, a atuar como agente comercializador de energia
elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 49 – Processo nº 48500.004245/2012-43. Interessada: Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. Decisão anuir à prorrogação do prazo,
em adicionais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 27 de
novembro de 2013, para implementação da segregação de ativos de
geração e transmissão dos de distribuição mediante reestruturação
societária da Interessada. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 57 – Processo nº: 48500.006772/2013-73. Interessado: Companhia
de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS Decisão:
anuir ao oferecimento de recebíveis, pelo Interessado, em garantia ao
Contrato Específico de Concessão de Subvenção Econômica com
Recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, no âmbito
do Programa Luz Para Todos – LPT, número ECFS-343/2013, a ser
firmado com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, no
valor de R$ 88.486.120,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e
oitenta e seis mil e cento e vinte reais). A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblio-
teca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 46 – Processo nº 48100.000004/1993-03. Decisão: (i) alterar o
caput do Art. 1° da Portaria n° 006, de 8 de Janeiro de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Aprovar os Projetos
Básicos apresentados pela Itamarati Norte S.A. Agropecuária, re-
lativos aos aproveitamentos hidrelétricos abaixo denominados: I –
PCH Juba IV, com duas unidades geradoras de 3,7 MW cada, to-
talizando 7,4 MW, situada no rio Juba. II – UHE Jubinha II, com duas
unidades geradoras de 8,0 MW cada, totalizando 16,0 MW, situada no
rio Jubinha. III – PCH Jubinha III, com duas unidades geradoras de
2,0 MW cada, totalizando 4,0 MW, situada no rio Jubinha.”; (ii)
declarar que os aproveitamentos Juba III e Jubinha I, localizados nos
rios Juba e Jubinha, respectivamente, estão disponíveis para novas
solicitações de registro.
Nº 47 – Processo: 48500.003357/2005-87. Decisão: (i) não aceitar os
Estudos de Viabilidade da UHE Cachoeirão, com potência estimada
de referência nos estudos de inventário hidrelétricos de 64 MW,
localizada no rio Juruena, sub-bacia 17, estado de Mato Grosso,
entregues pelas empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorpo-
rações Ltda. e MCA Energia e Barragem Ltda., inscritas nos CNPJs
sob os n
os00.357.038/0001-16, 03.908.754/0001-32,
26.595.835/0001-25 e 04.091.907/0001-64; (ii) transferir para a con-
dição de inativo o registro concedido às mencionadas empresas, por
meio do Ofício n
o808/2005-SGH/ANEEL, de 28/7/2005.
Nº 48 – Processo nº: 48500.006141/2010-10. Decisão: (i) Revogar o
Despacho nº 3.942, de 20 de novembro de 2013.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 52 – Processo nº: 48500.006238/2011-03. Decisão: (i) Aceitar os
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Cotegipe e seus afluentes,
os rios Sarandi e Jacutinga, localizados na sub-bacia 65, bacia hi-
drográfica do rio Paraná, no Estado do Paraná, apresentados pela
empresa NV Energy S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 10.228.999/0001-
84. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO
Substituto
RETIFICAÇÃO
Processo n
o48500.002234/2007-63.
No Despacho no4.429, de 31 de dezembro de 2013, pu-
blicado no D.O. de 02/01/2014, Seção 1, p. 37, v. 151, no1, onde se
lê: “(i) […] solicitado pelas empresas Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Furnas
Centrais Elétricas S.A.”, leia-se: “(i) […] solicitado pelas empresas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Construtora
Queiroz Galvão S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A. e Endesa Brasil
S.A.”
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
D E S PA C H O
Em 10 de janeiro de 2014
N
o-50 – Processos nº 48500.006589/2010-25 e 48500.001603/2011-
85. Interessado: ELETRONORTE – Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. Decisão: Alterar os itens I.1, I.2, I.3 e I.4 do Anexo I e o
Anexo II da Resolução Autorizativa nº 3.362, de 28 de fevereiro de
2012, publicada no DOU nº 52, de 15 de março de 2012, Seção 1,
Página 66. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALBERTO RODRIGUES FERNANDES
Superintendente de Regulação dos Serviços de
Tr a n s m i s s ã o
Substituto
ADILSON SINCOTTO RUFATO
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 29, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso
de suas atribuições regimentais conferidas pela Portaria ANP nº 69,
de 6 de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997; nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; nos incisos VII e IX do art. 4º do Decreto nº 2.455,
de 14 de janeiro de 1998; nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da
Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, no art. 4º do Decreto
nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, e na Resolução de Diretoria nº 8,
de 8 de janeiro de 2014; e:
Considerando que o Núcleo de Fiscalização da Medição da
Produção de Petróleo e Gás Natural reúne as condições técnicas
necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro
do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo, de
gás natural e de biocombustíveis;
Considerando que, de acordo com a legislação em vigor, em
especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da
ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria in-
terposta pelo agente econômico interessado; e
Considerando o princípio da publicidade, que impõe a ANP
a publicação de seus atos, assegurando a transparência de suas ações,
resolve:
Art. 1º Delegar competência, ao titular do Núcleo de Fis-
calização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural e, nos
seus impedimentos, ao servidor designado como seu substituto, para
praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a
Procuradoria-Geral, sempre que houver matéria controversa de na-
tureza jurídica:
I – Aprovar o projeto de medição de sistemas de medição da
produção e movimentação da produção antes de sua execução ou
alteração;
II – Autorizar os sistemas de medição a serem utilizados para
medição fiscal e apropriação antes do início de operação do ponto de
medição;
III – Aprovar metodologia que servirá de base para esti-
mativa do volume de produção de petróleo e gás natural ou medição
de apropriação contínua da produção, entre o momento da falha e o
retorno à normalidade, nas exceções ao Regulamento Técnico;
IV – Definir o padrão a ser utilizado pelo agente regulado
para informar à ANP sobre falha do sistema de medição fiscal ou
para apropriação da produção, assim como de quaisquer outros in-
cidentes operacionais que vierem a causar erro na medição ou quando
houver interrupção total ou parcial da medição;
V – Definir o padrão a ser utilizado pelo agente regulado
para informar à ANP sobre falha de enquadramento do petróleo;VI – Determinar os casos de medição operacional em que
será obrigatória a observância das alíneas “a” e “e” do subitem 6.1.1
do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural,
aprovado na Resolução Conjunta ANP/INMETRO Nº 1, de 10 de
junho de 2013;
VII – Autorizar a utilização de régua externa em casos de
medição operacional ou em situações especiais;
VIII – Aprovar a medição de petróleo realizada com BSW
superior a 1%, após solicitação do agente regulado e justificação do
motivo;
IX – Aprovar a medição fiscal compartilhada das produções
de dois ou mais campos, após solicitação do agente regulado e jus-
tificação do motivo;
X – Autorizar os casos em que os sistemas de medição de
gás natural podem ter a produção de gás natural computada com base
no volume de petróleo e na RS do petróleo nas condições de medição,
em campos de petróleo, onde o volume de gás natural associado
produzido, no período de um mês, for igual ou inferior a 150 mil
metros cúbicos, independentemente do número de poços produtores,
ou que apresente RGO igual ou inferior a 20 m³/m³, desde que não
exista tecnologia de medição disponível para estas condições;
XI – Aprovar a realização de testes de poços com perio-
dicidades diferentes daquelas estabelecidas nos itens 7.2.7.1 e 7.2.7.2
do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural,
aprovado na Resolução Conjunta ANP/INMETRO Nº 1, de 10 de
junho de 2013;
XII – Aprovar outros métodos de testes de poços, com uti-
lização de novas tecnologias, conforme item 7.2.7.4 do Anexo do
Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, apro-
vado na Resolução Conjunta ANP/INMETRO Nº 1, de 10 de junho
de 2013;
XIII – Aprovar as condições de teste de poços empregadas,
quando houver impossibilidade destas serem iguais às condições
usuais de operação;
XIV – Autorizar a estimativa dos volumes de gás natural nos
testes de poços, quando houver a autorização da ANP para a ven-
tilação ou a queima do gás natural produzido no campo, ou quando se
tratar de gas-lift intermitente;
XV – Aprovar uso da metodologia de cálculo da apropriação
da produção aos poços e aos campos;
XVI – Aprovar os pontos de medição fiscal de petróleo em
campos de pequenas acumulações;
XVII – Autorizar, na produção de petróleo em campos de
pequenas acumulações, os sistemas de medição de gás natural que
podem ter a produção de gás natural computada com base no volume
de petróleo e na RS do petróleo nas condições de medição, desde que
não exista tecnologia de medição disponível para estas condições;
XVIII – Aprovar a medição fiscal de petróleo em campos de
pequenas acumulações com BSW superior a 6%, quando solicitado e
justificado o motivo pelo agente regulado;
XIX – Solicitar que os sistemas de medição operacional e
seus instrumentos de medição, inclusive os associados, atendam à
regulamentação metrológica referente aos sistemas a que estão subs-
tituindo;
XX – Solicitar o envio de amostras de petróleo e gás natural,
a ser realizado pelo agente regulado, e exigir a presença de técnico da
ANP no momento da coleta;
XXI – Definir os procedimentos a serem seguidos para esta
coleta, lacre e envio de amostras;
XXII – Definir conteúdo, frequência e forma dos dados e
informações de produção e movimentação de petróleo, gás natural e
água a respeito dos respectivos sistemas de medição, a serem en-
viados à ANP;
XXIII – Aprovar medição de fluidos fora do especificado;
XXIV – Autorizar o aumento, ou determinar a redução, da
periodicidade de calibrações e de coletas de fluido para análise;
XXV – Aprovar modelo de relatórios de medição fiscal, de
apropriação e dos testes de poços;
XXVI – Aprovar plano de calibrações contendo as perio-
dicidades de calibrações apresentadas pelo agente regulado a serem
atendidas pelos sistemas de medição operacional.
XXVII – Aprovar as providências a serem adotadas em de-
corrência de correções nas medições e respectivos registros, para
determinação da exata quantidade de petróleo e gás natural efeti-
vamente recebida pelo concessionário, não obstante quaisquer do-
cumentos já emitidos sobre o assunto, inclusive os boletins de me-
dição e os boletins mensais de produção previstos nos artigos 5º e 6º
do Decreto nº 2.705/98.
Parágrafo único. O Núcleo de Fiscalização da Medição da
Produção de Petróleo e Gás Natural elaborará relatório atualizado dos
atos administrativos mencionados no art. 1º, deles dando ciência men-
salmente à Diretoria Colegiada, com divulgação em até 10 (dez) dias
no sítio da ANP na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o art. 2° da Portaria ANP n° 78, de 15
de abril de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO No-10, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelas Portarias ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, con-siderando o disposto na Portaria ANP n.º 7, de 13 de janeiro de 1990,
e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.000252/2014-91,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa HRT O&G Exploração e Produção de
Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 11.058.804/0001-68, si-
tuada na Avenida Atlântica, n° 1130 – 7°, 8° e 10 ° andares – Co-
pacabana – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22021-000, autorizada a exercer
a atividade de Exportação de Petróleo.
Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicio-
nados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para
o exercício da atividade de Exportação acima mencionada, à época de
sua outorga.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de janeiro de 2014
Nº 18 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base
na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública
a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo, ao MADRID COMÉR-
CIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº
14.796.529/0001-78, ficando registrado na ANP sob o nº PR
0149122, conforme Processo ANP nº 48610.012650/2013-79, me-
diante ação ordinária nº 5023411-30.2013.404.7001, tendo em vista o
cumprimento da Decisão Judicial, na qual fora deferido o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa
supradita.
Nº 19 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, torna pública
a suspensão dos efeitos do Despacho 1.097/2013 da Superintendência
de Abastecimento da ANP, publicado no DOU de 24/09/2013, que
revogou a Autorização nº 11/2005 para o exercício da atividade de
produção de óleo lubrificante acabado, outorgados a SPEEDY OIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PETRÓLEO
LTDA., CNPJ nº 06.109.950/0001-35, mediante Processo Judicial nº
0004263-11.2013.403.6108, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de
Bauru – SP.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-56/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
844.207/2011-PHILIPE CESAR JATOBÁ-OF. N°003/2014
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.009/1995-CAF CIA. DE ÁGUAS FUNCIONAIS DO
NORDESTE- Fonte São Bento, marca Crystal, copos de 200 ml e
300 ml (sem gás)- MACEIÓ/AL
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
844.110/2013-BOACICA COMERCIAL DE AREIA E
CONSTRUÇÃO LTDA ME-Registro de Licença N°040/2013 de
06/01/2014-Vencimento em 02/07/2023
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
844.001/2013-KENEDY TENORIO DOS SANTOS
844.081/2013-RICARDO CARLOS MEDEIROS
844.082/2013-NORDESTE NEGÓCIOS SS LTDA
844.138/2013-MÁRCIO BELTRÃO SIQUEIRA
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
844.148/2008-JOSÉ GOMES DA SILVA- Cessionário:Oli-
veira Peixoto & Cia Extração Mineral EPP- CNPJ
18.153.377/0001-46- Registro de Licença n°031/2010- Vencimento
da Licença: 02/07/2016
Homologa renúncia do registro de Licença(784)
844.030/2006-INALDO VALENTIM VALENÇA JUNIOR
RELAÇÃO N
o-56/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Ademir Das Chagas Barbosa Cpf/cnpj :242.965.706-
68 – Processo minerário: 844144/08 – Processo de cobrança:
944215/13 Valor: R$.9.605,78
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
Titular: Almir r. da Silva me Cpf/cnpj :00.407.959/0001-46 –
Processo minerário: 844173/11 – Processo de cobrança: 944218/13
Valor: R$.14.165,96
Titular: Altamir Bezerra Das Chagas Barbos Cpf/cnpj
:057.411.924-83 – Processo minerário: 844080/09 – Processo de co-
brança: 944213/13 Valor: R$.11.767,35, Processo minerário:
844033/11 – Processo de cobrança: 944214/13 Valor: R$.1.319,62
Titular: Baltazar Teixeira Cavalcante Filho Cpf/cnpj
:054.803.874-05 – Processo minerário: 844014/11 – Processo de co-
brança: 944211/13 Valor: R$.7.456,97
Titular: Carlos Alberto Fonseca Ribeiro Cpf/cnpj
:423.542.267-72 – Processo minerário: 844142/08 – Processo de co-
brança: 944212/13 Valor: R$.3.400,63
Titular: Mineração Barreto sa Cpf/cnpj :13.342.753/0001-27
– Processo minerário: 840396/84 – Processo de cobrança: 944222/13
Valor: R$.340.900,25, Processo minerário: 840396/84 – Processo de
cobrança: 944223/13 Valor: R$.263.964,58
JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-1/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1670)
858.057/2013-RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA EPP-
DOU de 05/06/2013
ANTÔNIO DA JUSTA FEIJÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-3/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
880.430/2011-ARLESON C. RODRIGUES
880.442/2011-JWS COMÉRCIO DE AREIA LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
880.180/2006-PEDREIRA FIGUEIREDO IND E COM DE
PEDRAS BRIT E ART DE CIM. LTDA-ALVARÁ N°3982/2007
880.211/2006-PEDREIRA FIGUEIREDO IND E COM DE
PEDRAS BRIT E ART DE CIM. LTDA-ALVARÁ N°5872/2007
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
880.308/2013-ASSIS DE LIMA ALBUQUERQUE-Registro
de Licença N°30/2013 de 12/12/2013-Vencimento em 16/02/2021
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
880.477/2011-DANIEL ISRAEL DO AMARAL- Registro
de Licença N°:57/2011 – Vencimento em 17/12/2014
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-
ça(744)
880.296/2009-MARIA DOMINGAS DOS SANTOS RO-
DRIGUES
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-2/2014
Ficam o (s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que não hou-
ve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s)
pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Finan-
ceira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (Art. 3º, Inciso
IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei
nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de
dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajui-
zamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 951.828/2009
Notificado: Associação dos Oleiros Cerâmicos do Bairro
Independência
CNPJ/CPF: 05.262.270/0001-94
NFLDP Nº 028/2010
Valor: R$ 284,37 (Duzentos e oitenta e quatro reais e trinta
e sete centavos).
Processo de Cobrança nº 951.832/2009
Notificado: Cerâmica RM LTDA
CNPJ/CPF: 03.578.686/0001-90
NFLDP Nº 031/2010
Valor: R$ 642,14 (Seiscentos e quarenta e dois reais e
quatorze centavos).
Processo de Cobrança nº 951.833/2009
Notificado: Associação dos Oleiros de Vila Socó
CNPJ/CPF: 03.460.109/0001-08
NFLDP Nº 032/2010
Valor: R$ 736.99 (Setecentos e trinta e seis reais e noventa
e nove centavos).Processo de Cobrança nº 951.834/2009
Notificado: Associação dos Oleiros de Vila Socó
CNPJ/CPF: 03.460.109/0001-08
NFLDP Nº 033/2010
Valor: R$ 572,11 (Quinhentos e setenta e dois reais e onze
centavos).
Processo de Cobrança nº 951.835/2009
Notificado: Associação dos Oleiros Artesanal da folha 33
CNPJ/CPF: 05.278.208/0001-90
NFLDP Nº 034/2010
Valor: R$ 616,13 (Seiscentos e dezesseis reais e treze
centavos).
Processo de Cobrança nº 951.836/2009
Notificado: Associação dos Oleiros Artesanal da folha 33
CNPJ/CPF: 05.278.208/0001-90
NFLDP Nº 035/2010
Valor: R$ 808.68 (Oitocentos e oito reais e sessenta e oito
centavos).
Processo de Cobrança nº 951.948/2009
Notificado: Nely Terezinha da Silva
CNPJ/CPF: 03.460.109/0001-08
NFLDP Nº 115/2009
Valor: R$ 328,76 (Trezentos e vinte e oito reais e setenta e
seis centavos).
Processo de Cobrança nº 951.198/2010
Notificado: Adelicio Pedro da Silva
CNPJ/CPF: 072.704.612-87
NFLDP Nº 091/2010
Valor: R$ 1.508,67 (Um mil quinhentos e oito reais e
sessenta e sete centavos).
Processo de Cobrança nº 951.344/2010
Notificado: Comercio e Indústria de Minérios do Para Lt-
da.
CNPJ/CPF: 36.684.399/0001-99
NFLDP Nº 114/2010
Valor: R$ 1.977,60 (Um mil novecentos e setenta e sete
reais e sessenta centavos).
RELAÇÃO N
o-3/2014
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que o(s) RE-
CURSO(s) administrativo(s); interposto(s); foram julgados improce-
dentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida
Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.350/2010
Notificado: PARÁ PIGMENTOS S/A
CNPJ: 33.931.510/0001-31
NFLDP Nº 38/2010
Valor: R$ 629.268,38 (Seiscentos e vinte nove mil, duzentos
e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).
JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-2/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se
improcedentes(s) a(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s); res-
tando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Com-
pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
(art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajui-
zamento da ação de execução.
PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA
GARIMPEIRA
Notificado: Melt Metais e Ligas Ltda. CNPJ:
25.248.287/0001-02. – Processo de Cobrança Nº 986.875/2011, De-
cisão Nº 057/2013 – DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, Valor: R$
1.438.172,72.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-6/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias.(224)
864.269/2008-JOÃO HÉLIO TEIXEIRA MONTEIRO ME-
AI N°1162/2013 – DNPM/TO
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
864.613/1994-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°2785/2013 – SUP/DNPM/TO
864.062/2005-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.-
OF. N°2792/2013 – SUP/DNPM/TO
864.064/2005-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.-
OF. N°2793/2013 – SUP/DNPM/TO
864.065/2005-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.-
OF. N°2794/2013 – SUP/DNPM/TO864.269/2008-JOÃO HÉLIO TEIXEIRA MONTEIRO ME-
OF. N°2781/2013 – SUP/DNPM/TO
864.906/2008-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.-
OF. N°2782/2013 – SUP/DNPM/TO
864.907/2008-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.-
OF. N°2783/2013 – SUP/DNPM/TO
864.908/2008-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.-
OF. N°2784/2013 – SUP/DNPM/TO
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
864.126/2004-RIO GAMELEIRA PROSPECÇÃO E GEO-
LOGIA LTDA.
864.205/2004-RIO GAMELEIRA PROSPECÇÃO E GEO-
LOGIA LTDA.
864.282/2004-RIO GAMELEIRA PROSPECÇÃO E GEO-
LOGIA LTDA.
864.624/2010-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA
864.659/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.668/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.669/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.674/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.675/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.679/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.681/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
864.682/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
864.119/2009-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN-
TINS LTDA-ALVARÁ N°13.664/2010
864.055/2010-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN-
TINS LTDA-ALVARÁ N°11.089/2010
864.067/2010-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN-
TINS LTDA-ALVARÁ N°13.645/2010
864.236/2010-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN-
TINS LTDA-ALVARÁ N°13.666/2010
864.237/2010-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN-
TINS LTDA-ALVARÁ N°13.667/2010
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
860.399/1991-PENERY MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°2512/2013 – SUP/DNPM/TO – 2513/2013 – SUP/DNPM/TO
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto de infração.(1844)
864.821/2008-AGROPECUÁRIA LIMÍRIO GONÇALVES
LTDA.-AI N°1142/2013 – DNPM/TO
RELAÇÃO N
o-9/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
ad Bras Mineradora Ltda – 864459/08 – A.I. 1178/13
Ana Leussidone Benedetti Ottoni – 864888/08 – A.I.
11 6 6 / 1 3
Bemisa Brasil Exploração Mineral s a – 864092/09 – A.I.
1182/13, 864084/09 – A.I. 1011/13
Caltins Calcário Tocantins Ltda – 864260/09 – A.I. 1159/13,
864611/07 – A.I. 1163/13
Companhia de Mineração do Tocantins – 864199/09 – A.I.
11 7 0 / 1 3
Consórcio Estreito Energia – 864890/08 – A.I. 1050/13,
864893/08 – A.I. 1051/13
Delio Nunes de Jesus – 864502/08 – A.I. 961/13
Empresa de Mineração Floresta Negra LTDA. – 864499/08 –
A.I. 963/13
Evandino Antonio Eneias – 864801/08 – A.I. 1165/13
Francisco Alves Mendes – 864436/08 – A.I. 985/13
Gemma Mineração Industria e Comercio Ltda – 864797/08 –
A.I. 1171/13, 864798/08 – A.I. 1172/13, 864799/08 – A.I. 1173/13,
864811/08 – A.I. 1174/13, 864812/08 – A.I. 1175/13, 864813/08 – A.I.
11 7 6 / 1 3
Guido Magalhães Arantes – 864282/09 – A.I. 1160/13,
864283/09 – A.I. 1161/13
João de Lima Rolim – 864881/08 – A.I. 1185/13
Maria Cleides Bezerra da Silva – 864011/09 – A.I. 1127/13
Mineração Vale do Araguaia LTDA. – 864047/09 – A.I.
11 8 1 / 1 3
O2iron Mineração Ltda – 864613/08 – A.I. 1153/13,
864614/08 – A.I. 1154/13, 864615/08 – A.I. 1155/13, 864616/08 – A.I.
1156/13, 864617/08 – A.I. 1157/13, 864618/08 – A.I. 1158/13
Paringa Mineração LTDA. – 864466/08 – A.I. 1152/13
Pedreira Gurupí Ltda – 864104/09 – A.I. 1189/13
Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda –
864490/08 – A.I. 1188/13
União Mineração Ltda – 864394/08 – A.I. 1164/13
Votorantim Cimentos Brasil s a – 864106/09 – A.I. 1186/13,
864489/08 – A.I. 1183/13, 864487/08 – A.I. 1179/13, 864488/08 – A.I.
11 8 0 / 1 3
Votorantim Cimentos n ne s a – 864031/09 – A.I. 1184/13,
864134/09 – A.I. 1187/13, 864130/09 – A.I. 1167/13, 864131/09 – A.I.
1168/13, 864132/09 – A.I. 1169/13
Votorantim Metais Zinco s a – 864325/08 – A.I. 1150/13
RELAÇÃO N
o-10/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração LTDA. – 864353/07
Salim Antônio Rezende – 864514/07, 864515/07, 864516/07,
864521/07
RÔMULO SOARES MARQUES
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-12, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ-
TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.005092/2013-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento de projeto de geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica
denominada Cachoeira Caldeirão, de titularidade da empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.200.920/0001-56, no Regime Especial de Incentivos para o De-
senvolvimento da Infraestrutura – REIDI, detalhado Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é objeto do Contrato de Concessão
nº 001/2013-MME-UHE Cachoeira Caldeirão, celebrado em 29 de maio de 2013, e alcançado pelo art.
4
o, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2013 e são de
exclusiva responsabilidade da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJEmpresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A. 17.200.920/0001-5603 Logradouro 04 NúmeroMargem direita do Rio Araguari05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPCoordenadas UTM/SAD 69/Fuso 22, E –
467.697.143; N -94.210.766 III68.915-000
08 Município 09 UF 10 Te l e f o n eFerreira Gomes Amapá (11) 2185-505611 DADOS DO PROJETONome do Projeto Usina Hidrelétrica Cachoeira CaldeirãoDescrição do Projeto Projeto localizado no rio Araguari, Município de Ferreira Gomes, Estado do
Amapá, nas coordenadas referenciais de 0°51’10” latitude Norte e 51°17’48”
longitude Oeste, composto por Usina do tipo Hidrelétrica, com potência ins-
talada mínima de 219 MW, motorizada com 03 (três) unidades geradoras, e
Instalações de transmissão de interesse restrito, considerada parte integrante da
Concessão de Geração de Energia Elétrica, compreendendo as seguintes ins-
talações:
I- Ponto de Interligação ao Sistema: Subestação Macapá 230 kV;II- Subestação Cachoeira Caldeirão 230 kV, BD4;
– Módulo Geral e Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV – BD4;
– 4 x Entradas de Linha BD4 230 kV;
– 1 x Interligação de barra BD4 230 kV;
III- Subestação Ferreira Gomes 230 kV, BD4;
– 1 x Entrada de Linha 230 kV, BD4;
IV- Linha de Transmissão 230 kV UHE Cachoeira Caldeirão – Subestação
Cachoeira Caldeirão, em Circuito Simples, 1 x 795 MCM, 0,76 km;
V- Linha de Transmissão 230 kV UHE Cachoeira Caldeirão – Subestação
Cachoeira Caldeirão, em Circuito Duplo, 1×795 MCM, 0,76 km; e
VI- Linha de Transmissão 230 kV Subestação Cachoeira Caldeirão – Su-
bestação Ferreira Gomes, em Circuito Simples, 2×795 MCM, 10 km
Período de Execução 01/09/2013 a 01/05/2017Localidade do Projeto
[Município(s)/ UF(s)]Ferreira Gomes/Amapá
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Luiz Otávio Assis Henriques CPF: 024.750.768-79Nome: Andre Luiz de Castro Pereira CPF: 157.453.778-44Nome: Ana Paula Marzano Cerqueira CPF: 127.967.668-0213 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens R$ 430.771.183,00Serviços R$ 689.848.968,00Outros R$ 98.187.365,00Total (1) R$ 1.218.807.516,0014 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens R$ 392.917.165,00Serviços R$ 629.228.490,00Outros R$ 98.187.365,00Total (2)R$ 1.120.333.020,00
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO
S A N TO
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL
RESOLUÇÃO No-1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regio-
nal do Incra no estado do Espírito Santo (CDR/ES), em cumprimento
ao artigo 9º da estrutura regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812,
de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição
extra e no art. 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/MDA n° 20, de 08 de abril de 2009, publicada no DOU, do
dia 09 do mesmo mês e ano, tendo em vista a decisão adotada em sua
Primeira Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de janeiro de
2014; e
Considerando a Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de
2003, publicada no DOU do dia 23 do mesmo mês e ano;
Considerando a fundamentação legal constante nos incisos I,
II e III da Norma de Execução supramencionada.
Considerando as análises técnicas e jurídicas constantes no
processo administrativo 54340.001029/2011-48, resolve:
Art. 1º – Aprovar a cessão de uso de uma área com 942,52
m² (novecentos e quarenta e dois vírgula cinquenta e dois metros
quadrados) da área comunitária que integra o PA Córrego da Lage,
criado mediante a Portaria Incra/SR(20)/N° 17, de 09 de abril de
1996, localizado no Município de Mucurici/ES à Prefeitura Municipal
para instalação/reforma do Ginásio de Esportes, conforme proposta
apresentada.
Art. 2º – Estabelecer que a área objeto desta cessão de uso
seja revertida de pleno direito, para posse, domínio e administração
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte,
lhe for dada aplicação adversa das destinações estabelecidas.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PATRÍCIA CABRAL COSTA
Coordenadora
Substituta
RESOLUÇÃO N
o-2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regio-
nal do Incra no estado do Espírito Santo (CDR/ES), em cumprimento
ao artigo 9º da estrutura regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812,
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição
extra e no art. 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/MDA n° 20, de 08 de abril de 2009, publicada no DOU, do
dia 09 do mesmo mês e ano, tendo em vista a decisão adotada em sua
Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de janeiro de
2014; e
Considerando a Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de
2003, publicada no DOU do dia 23 do mesmo mês e ano;
Considerando a fundamentação legal constante nos incisos I,
II e III da Norma de Execução supramencionada.
Considerando as análises técnicas e jurídicas constantes no
processo administrativo 54340.000919/2005-94, resolve:
Art. 1º – Aprovar a cessão de uso de uma área com 972 m²
(novecentos e setenta e dois metros quadrados) da área comunitária
que integra o PA Floresta, criado mediante a Portaria Incra/SR(20)/N°
37, de 05 de dezembro de 1996, localizado no Município de Ale-
gre/ES à Prefeitura Municipal para reforma e ampliação de escola,
conforme proposta apresentada.
Art. 2º – Estabelecer que a área objeto desta cessão de uso
seja revertida de pleno direito, para posse, domínio e administração
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte,
lhe for dada aplicação adversa das destinações estabelecidas.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PATRÍCIA CABRAL COSTA
Coordenadora
Substituta
RESOLUÇÃO N
o-3, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regio-
nal do Incra no estado do Espírito Santo (CDR/ES), em cumprimento
ao artigo 9º da estrutura regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812,
de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição
extra e no art. 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/MDA n° 20, de 08 de abril de 2009, publicada no DOU, do
dia 09 do mesmo mês e ano, tendo em vista a decisão adotada em sua
Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de janeiro de
2014; e
Considerando a Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de
2003, publicada no DOU do dia 23 do mesmo mês e ano;
Considerando a fundamentação legal constante nos incisos I,
II e III da Norma de Execução supramencionada.
Considerando as análises técnicas e jurídicas constantes no
processo administrativo 54340.000842/2013-62, resolve:
Art. 1º – Aprovar a cessão de uso de uma área com 1,0189
ha (hum virgula zero cento e oitenta e nove hectares) da área co-
munitária que integra o PA Piranema, criado mediante a Portaria
Incra/SR(20)/N° 34, de 31 de dezembro de 1997, localizado no Mu-nicípio de Fundão/ES à Prefeitura Municipal para construção de es-
cola, conforme proposta apresentada.
Art. 2º – Estabelecer que a área objeto desta cessão de uso
seja revertida de pleno direito, para posse, domínio e administração
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte,
lhe for dada aplicação adversa das destinações estabelecidas.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PATRÍCIA CABRAL COSTA
Coordenadora
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art. 32, da Resolução nº 203, de 10 de
dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 159/2013 –
SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de cotas de impor-
tação de insumos no valor de US$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil dólares norte-americanos), do produto UNIDADE
EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYS-
TEM”- Código Suframa nº 1369, aprovado mediante Resolução nº
064, de 07/4/2010, para o produto CONDICIONADOR DE AR DE
JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO – Código
Suframa nº 0285, aprovado por meio da Portaria nº 0010, de
10/1/2013, em nome da empresa HITACHI AR CONDICIONADO
DO BRASIL LTDA, com inscrição SUFRAMA nº 20.1311.01-1e
CNPJ nº 33.284.522/0001-11.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art. 32 e parágrafo único da Resolução nº
203, de 10 de dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº
158/2013 – SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de cotas de impor-
tação de insumos no valor de US$ 1,190,539.00 (um milhão, cento e
noventa mil, quinhentos e trinta e nove dólares norte-americanos), do
produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL – Código Suframa nº
0307, aprovado mediante Resolução nº 162, de 03/08/2006, para o
produto CONVERSOR CA/CC PARA MÁQ. AUTOMÁTICA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL – “NOTE-
BOOK”- Código Suframa nº 1847 , aprovado por meio da Resolução
nº 0018, de 28/02/2012, em nome da empresa FLEX IMP., EXP., IND
E COM. DE MÁQ. E MOTORES LTDA., com inscrição SUFRAMA
nº 20.0690.01-9 e CNPJ nº 22.798.094/0001-29.
Art. 2º ESTABELECER que a FLEX IMP., EXP., IND E
COM. DE MÁQ. E MOTORES LTDA., apresente, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da concessão do remanejamento, projeto téc-
nico-econômico de ampliação e/ou atualização, em cumprimento ao
que preceitua o Art. 32, da Resolução nº 203/2012 para o produto
CONVERSOR CA/CC PARA MÁQ. AUTOMÁTICA DE PROCES-
SAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL – “NOTEBOOK”-
Código Suframa nº 1847.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto no art.14, da Resolução n.º 203, de 10 de
dezembro de 2012, e os termos do Parecer Técnico nº 160/2013 –
SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º. AUTORIZAR o adicional de cotas de importação de
insumos no valor de US$ 566,710.50 (quinhentos e sessenta e seis
mil, setecentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta centavos),
correspondente a 50% da cota do 1º ano do produto ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍ-
VEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRA-
MA n° 0395, aprovado por meio da Resolução nº 0274 de 4/11/2010,
emitida em nome da empresa CITY PLASTIK E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., com inscrição Suframa nº 200486012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÕES DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
DE ÁGUAS-ANA, no exercício da competência a que se refere a
Portaria n
o207, de 19 de setembro de 2013, o art. 63, inciso XVII e
o § 2o, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no567, de 17
de agosto de 2009, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei no
9.984, de 17 de julho de 2000, com base na Delegação que lhe foi
conferida por meio da Resolução no6, de 1ode fevereiro de 2010,
resolveu:
Nº 18 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 970, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 048, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 19 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 975, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 09, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 20 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 971, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 02, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 21 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 974, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
Ministério do Meio Ambiente.o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 06, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 22 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 976, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 10, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 23 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 975, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 09, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 25 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 972, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 02, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 26 – Revogar, a partir de 09/12/2013, a Resolução ANA nº 015, de
04/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 10/02/2010,
Seção 1, página 59, a qual outorgou à Itacuruba Aquicultura Ltda., o
direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Itaparica, situado no rio
São Francisco, na propriedade denominada Fazenda Ita – 03, Mu-
nicípio de Itacuruba, Estado de Pernambuco, por motivo de desis-
tência da outorgada.
Nº 27 – Revogar, a partir de 09/12/2013, a Resolução ANA nº 014, de
04/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 10/02/2010,
Seção 1, página 59, a qual outorgou à Itacuruba Aquicultura Ltda., o
direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Itaparica, situado no rio
São Francisco, na propriedade denominada Fazenda Ita – 04, Mu-
nicípio de Itacuruba, Estado de Pernambuco, por motivo de desis-
tência da outorgada.
Nº 28 – Revogar, a partir de 09/12/2013, a Resolução ANA nº 936, de
20/11/2009, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/2009,
Seção 1, página 91, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura S.A, o
direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Itaparica, situado no rio
São Francisco, na propriedade denominada Fazenda Braspeixe, Mu-
nicípio de Itucuruba, Estado de Pernambuco, por motivo de desis-
tência da outorgada.
Nº 29 – Revogar, a partir de 09/12/2013, a Resolução ANA nº 916, de
20/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/2009,
Seção 1, página 90, a qual outorgou à Braspeixe S.A, o direito de uso
de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura em tanques-rede
no Reservatório da UHE Itaparica, situado no rio São Francisco, na
propriedade denominada Fazenda Braspeixe – 02, Município de Ita-
curuba, Estado de Pernambuco, por motivo de desistência da ou-
t o rg a d a .
Nº 30 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 968, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 03, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 31 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 973, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 01, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.
Nº 32 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 967, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Quixabá – 08, Município de Glória, Estado da Bahia, por motivo de
desistência da outorgada.Nº 33 – Revogar, a partir de 22/10/2013, a Resolução ANA nº 966, de
7/12/2009, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2009,
Seção 1, página 150, a qual outorgou à Braspeixe Aquicultura Ltda.,
o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de piscicultura
em tanques-rede no Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó,
situado no rio São Francisco, na propriedade denominada Fazenda
Barra do Moxotó – 01, Município de Jatobá, Estado de Pernambuco,
por motivo de desistência da outorgada.
O inteiro teor das Resoluções de revogação, bem como as
demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
DE ÁGUAS-ANA, no exercício da competência a que se refere a
Portaria n
o207, de 19 de setembro de 2013, o art. 63, inciso XVII e
o § 2o, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no567, de 17
de agosto de 2009, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei no
9.984, de 17 de julho de 2000, com base na Delegação que lhe foi
conferida por meio da Resolução no6, de 1ode fevereiro de 2010,
resolveu emitir as outorgas preventivas à:
Nº 1 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura –
MPA, Reservatório denominado açude Engº Antônio Gouveia Ne-
to/Jucazinho, Município de Surubim/Pernambuco, aquicultura.
Nº 14 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Jaguará (rio Grande), Município de
Sacramento/Minas Gerais, aquicultura.
Nº 15 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Jaguará (rio Grande), Município de
Rifaina/São Paulo, aquicultura.
Nº 16 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Jaguará (rio Grande), Município de
Rifaina/São Paulo, aquicultura.
Nº 17 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Santa Branca (rio Paraíba do Sul),
Município de Jacareí/São Paulo, aquicultura.
Nº 24 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Volta Grande (rio Grande), Município
de Miguelópolis/São Paulo, aquicultura.
Nº 38 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Engº Sérgio Motta/Porto Primavera (rio
Paraná), Município de Presidente Epitácio/São Paulo, aquicultura.
Nº 39 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Engº Sérgio Motta/Porto Primavera (rio
Paraná), Município de Teodoro Sampaio/São Paulo, aquicultura.
Nº 41 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Boa Esperança (rio Parnaíba), Mu-
nicípio de Nova Iorque/Maranhão, aquicultura.
Nº 42 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Boa Esperança (rio Parnaíba), Mu-
nicípio de Guadalupe/Piauí, aquicultura.
Nº 43 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Boa Esperança (rio Parnaíba), Mu-
nicípio de Nova Iorque/Maranhão, aquicultura.
Nº 46 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, aquicul-
tura.
Nº 47 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, rio São Francisco, Município de Pão de Açúcar/Alagoas,
aquicultura.
Nº 48 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Cana Brava (rio Tocantins), Município
de Cavalcante/Goiás, aquicultura.
Nº 49 – União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA, Reservatório da UHE Cana Brava (rio Tocantins), Município
de Minaçu/Goiás, aquicultura.
O inteiro teor das Resoluções de outorgas preventivas, bem
como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
DE ÁGUAS-ANA, no exercício da competência a que se refere a
Portaria n
o207, de 19 de setembro de 2013, o art. 63, inciso XVII e
o § 2o, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no567, de 17
de agosto de 2009, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei no
9.984, de 17 de julho de 2000, com base na Delegação que lhe foi
conferida por meio da Resolução no6, de 1ode fevereiro de 2010,
resolveu outorgar à:
N
o-2 – Lediomar Doralice da Silva, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga, Município de Rodelas/Bahia, irrigação.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-3 – Antônio Ubirajara dos Reis, Reservatório da UHE Furnas (rio
Grande), Município de São José da Barra/Minas Gerais, irrigação.
N
o-4 – Louis Dreyfus Comoddities Agroindustrial S.A, Reservatório
da UHE Jaguará (rio Grande), Município de Pedregulho/São Paulo,
irrigação.
N
o-5 – Carlos Fernando Almeida Guimarães, Reservatório da UHE
Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/Bahia, irrigação.
N
o-6 – Osmar Ângelo de Sá, Reservatório da UHE Luiz Gonzaga,
Município de Rodelas/Bahia, irrigação.
N
o-7 – Uilson de Souza Silva, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, ir-
rigação.
N
o-8 – Uilson de Souza Silva, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, ir-
rigação.
N
o-9 – Cicero Bernadino de Sá, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, ir-
rigação.
N
o-10 – Sávio da Cunha Lage, rio Jequitinhonha, Município de Je-
quitinhonha/Minas Gerais, irrigação.
N
o-11 – Naziene José da Cruz, rio Pardo, Município de Indaia-
bira/Minas Gerais, irrigação.
N
o-12 – Márcio Carlos Freitas, rio Pardo de Minas, Município de Rio
Pardo de Minas/Minas Gerais, irrigação.
N
o-13 – Washington Conga Moutinho, rio Pardo, Município de In-
daiabira/Minas Gerais, irrigação.
N
o-34 – Milton Osamu Kamitsuji, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-35 – Reichert AgropecuáriaLtda., rio Aporé ou do Peixe, Mu-
nicípio de Chapadão do Céu/Goiás, irrigação.
N
o-36 – Márcio Leandro Leal de Paula, rio Sapucaí, Município de
Miguelópolis/São Paulo, irrigação.
N
o-37 – Frutvalle Exporte Ltda. – ME, açude Anagé/Deputado El-
quison Soares, Município de Caraíbas/Bahia, irrigação.
N
o-40 – José Calado Borba, açude Engº Francisco Sabóia/Poço da
Cruz (rio Moxotó), Município de Ibimirim/Pernambuco, aquicultura.
N
o-44 – Yakov Levin, rio São Francisco, Município de Barra/Bahia,
irrigação.
N
o-45 – Yakov Levin, rio São Francisco, Município de Barra/Bahia,
irrigação.
O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as
demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA No-4 , DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS – DEST, consi-
derando o disposto no art.1
oinciso I e § 4odo Decreto no3.735, de
24 de janeiro de 2001, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria/MP n
o250, de 23 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1oFixar o limite máximo para o quadro de pessoal
próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH a
ser lotado Hospital Universitário Doutor Washington Antônio de Bar-
ros da Universidade Federal do Vale do São Francisco em 757 (se-
tecentos e cinquenta e sete) empregados.
Art. 2
oDo limite máximo para o quadro de pessoal próprio
estabelecido no art. 1odesta Portaria, 172 (cento e setenta e duas)
vagas correspondem aos servidores estatutários que exercem atual-
mente suas atividades no Hospital, das quais 152 (cento e cinquenta
e duas) poderão ser substituídas por empregados concursados pela
EBSERH à medida que esses servidores se aposentarem ou quando,
por qualquer outra razão, se extinguir o seu vínculo com o Órgão de
origem.
Parágrafo único. Serão preenchidas por empregados da EB-
SERH, exclusivamente, as vagas correspondentes aos cargos com-
patíveis com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da empresa, num
total de 737 (setecentas e trinta e sete) vagas.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.089, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no Art. 2º da Portaria nº 268/MP, de 30 de julho de 2013, alterada pelas Portarias
nº 462, de 21 de novembro e 606, de 30 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Atualizar, conforme anexo I, os limites de empenho para as despesas com a contratação de bens e serviços e concessão de
diárias e passagens no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina
do Trabalho – Fundação Jorge Duprat Figueiredo do Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nº 1.670, de 15 de outubro de 2013 e
2.052, de 20 de dezembro de 2013.
MANOEL DIAS
ANEXO IITEM DESCRIÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL MTE38101 – ADM. DIRE-
TA38201 – FUNDACENTRO 38901 – FAT
I Apoio Administrativo 2.465 11 . 5 7 9 29.422 43.466II Locação de Móveis e Imóveis 30 970 15.070 16.070III Material de Consumo 5.657 3.176 33.865 42.698IV Energia Elétrica 870 457 6.285 7.612V Suporte a T I 10 75 147.550 147.635VI Te r c e i r i z a d o s 280 28 1.719 2.027VII Vi g i l â n c i a 1.690 1.676 35.200 38.566VIII Diárias e Passagens 17.390 755 7.138 25.283To t a i s 28.392 18.716 276.249 323.357
PORTARIA Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Fixa as metas institucionais globais da Auditoria Fiscal do Trabalho para o exercício 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts.
140 a 163 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, notadamente em seu art. 144, bem como o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto
nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Fixar as metas institucionais globais da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o exercício 2014, conforme Anexo I a esta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO I
Metas Institucionais Globais para a Auditoria-Fiscal do Trabalho em 2014
Descrição da Ação Programa no PPA Descrição da Meta Física Meta FísicaFiscalização de Obrigações Trabalhistas e da
Arrecadação do FGTSTrabalho, Emprego e Renda Ação fiscal realizada 315.500
Fiscalização do Trabalho no Campo Trabalho, Emprego e Renda Ação fiscal realizada 16.000Inserção de Aprendizes no Mercado de Tra-
balhoAutonomia e Emancipação da Ju-
ventudeAprendiz inserido 200.000
Inserção de Pessoas com Deficiência no
Mercado de TrabalhoPromoção dos Direitos de Pessoas
com DeficiênciaPessoa com deficiência inserida 42.500
Inspeção em Segurança e Saúde no Traba-
lhoTrabalho, Emprego e Renda Ação fiscal realizada 130.000
Análises de Acidentes de Trabalho Graves e
FataisTrabalho, Emprego e Renda Acidente do trabalho analisado 3.000
Fiscalização para Erradicação do Trabalho
InfantilPromoção dos Direitos de Crian-
ças e AdolescentesAção fiscal realizada 7.000
Fiscalização para Erradicação do Trabalho
EscravoPromoção e Defesa dos Direitos
HumanosFiscalização realizada 250
Auditoria Trabalhista de Obras de Infraes-
truturaTrabalho, Emprego e Renda Auditoria realizada 40 Art. 3
oPara fins de controle do limite do quantitativo de
pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –
EBSERH, ficam contabilizados, além dos empregados efetivos in-
gressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que
possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados
que estão cedidos a outros Órgãos, os empregados requisitados de
outros Órgãos, os empregados que estão afastados por doença, por
acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão e os servidores
estatutários que exerçam suas atividades no Hospital Universitário.Art. 4oFica a empresa autorizada a gerenciar o seu quadro
de pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados
desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde
que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações or-
çamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais
normas legais pertinentes.
Art. 5
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MURILO FRANCISCO BARELLA
PORTARIA N
o-47, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Con-
solidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de
agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº
00038, emitido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e
Estudos Tecnológicos – COPPETEC, decide:
Art. 1° Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de
Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/MTE
46017.006202/2013-18, sob o número 00243, modelo Kurumim REP
II PX, marca PROVEU, fabricado por Proveu Indústria Eletrônica
Ltda., CNPJ 07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de REP no
MTE n° 00008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA N
o-48, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Con-
solidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de
agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº
00041, emitido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e
Estudos Tecnológicos – COPPETEC, decide:
Art. 1° Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de
Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/MTE
46017.006203/2013-54, sob o número 00246, modelo Kurumim REP
II MAX, marca PROVEU, fabricado por Proveu Indústria Eletrônica
Ltda., CNPJ 07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de REP no
MTE n° 00008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-49, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Con-
solidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de
agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº
00039, emitido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e
Estudos Tecnológicos – COPPETEC, decide:
Art. 1° Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de
Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/MTE
46017.006201/2013-65, sob o número 00244, modelo Kurumim REP
II BIO, marca PROVEU, fabricado por Proveu Indústria Eletrônica
Ltda., CNPJ 07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de REP no
MTE n° 00008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
PORTARIA N
o-50, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Con-
solidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de
agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº
00037, emitido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e
Estudos Tecnológicos – COPPETEC, decide:
Art. 1° Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de
Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/MTE
46017.006199/2013-24, sob o número 00242, modelo Kurumim REP
II, marca PROVEU, fabricado por Proveu Indústria Eletrônica Ltda.,
CNPJ 07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de REP no MTE n°
00008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
PORTARIA N
o-51, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Con-
solidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de
agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº
00040, emitido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e
Estudos Tecnológicos – COPPETEC, decide:
Art. 1° Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de
Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/MTE
46017.006200/2013-11, sob o número 00245, modelo Kurumim REP
II BIO NT, marca PROVEU, fabricado por Proveu Indústria Ele-
trônica Ltda., CNPJ 07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de
REP no MTE n° 00008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 20 de dezembro de 2013
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 2263
/2013/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao Sindicato
dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacobina – – Bahia – SIND-
TRAMJ – BA, processo n. 46204.007991/2011-27, CNPJ
16.444.275/0001-54, para representar a categoria de Todos os Ser-
vidores Públicos Municipais, Ativos e Aposentados de Jacobina-Ba-
hia, com abrangência Municipal e base territorial no Município de
Jacobina/BA. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de En-
tidades Sindicais – CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão
da categoria dos Representa todos os Servidores Públicos Municipais,
Ativos e Aposentados de Jacobina-Bahia, no Município de Jaco-
bina/BA, da representação do UNSP-SINDICATO NACIONAL – Sin-
dicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo n.
24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67, conforme determina
o art. o art. 30 da portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica RAE Nº 2264
/2013/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e
Agricultores Familiares do Município de Turmalina-MG, processo n°.
46000.017211/2003-33, CNPJ nº. 20.972.352/0001-16, para represen-
tar a categoria Profissional dos Trabalhadores (as) Rurais, Empre-
gados (as) Rurais e Agricultores Familiares”. São considerados Tra-
balhadores Rurais, os que exercem atividade como Assalariados na
Agricultura, Pecuária e Similares, na Produção Rural, bem como os
Agricultores Familiares, proprietários ou não, que exerçam atividade
Rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim
entendido o trabalho dos membros da mesma família, executando emEm 7 de janeiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do Pedido de Registro de Sindical, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30
(trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria 186/2008 publicada
no DOU em 14 de abril de 2008.
Processo 47998.008618/2012-48Entidade FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIAO
SUDESTE – FEIPOL/SE
CNPJ 17.139.520/0001-82
Representação Estatutária: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Profissional dos Trabalhadores
Policiais Civis Agente de Policia, Agente de Telecomunicações Policial, Analista de Polícia, Atendente de Necrotério, Auxiliar de Necropsia,
Auxiliar de Polícia, Auxiliar Papiloscopista Policial, Carcereiro Policial, Comissário de Polícia, Delegado de Polícia, Desenhista Técnico-
Pericial, Detetive de Polícia, Engenheiro Policial de Telecomunicações, Escrevente Policial, Escrivão de Polícia, Fotógrafo Técnico-Pericial,
Inspetor de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Oficial de Cartório Policial, Papiloscopista Policial, Perito Criminal, Técnico de
Necropsia na base territorial nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo
Obs: As entidades de grau superior coordenam o somatório das entidades a elas filiadas
Entidades fundadoras: SINDETIPOL/MG – SINDICATO DOS DETETIVES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo nº
46211.002142/2009-73, CNPJ nº 05.810.541/0001-07); SINDPECRI – Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais (processo nº
46211.006216/2009-41, CNPJ n.º 11.112.830/0001-27); SINPOL – CAMPINAS – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
(processo nº 46219.006114/2008-74, CNPJ n.º 66.069.030/0001-62); Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
(processo nº 46000.008130/93-91, CNPJ n.º 73.435.570/0001-88); Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto – SINPOL – SP
(processo nº 24000.005849/90-77, CNPJ n.º 60.248.044/0001-67).
Processo: 4 6 2 9 1 . 0 0 1 4 3 6 / 2 0 11 – 5 0Entidade: SINDATRAN – Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transportes Públicos de Mossoró/RNCNPJ 11 . 4 5 3 . 2 6 9 / 0 0 0 1 – 4 0Abrangência MunicipalBase Territorial Rio Grande do Norte: MossoróCategoria Agentes de Trânsito e Transportes Públicos de Mossoró/RN
Processo 46212.015145/2012-62Entidade FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIAO
SUL – FEIPOL/SUL
CNPJ 16.926.372/0001-83
Representação Estatutária: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Profissional dos Servidores da Polícia
Civil na base territorial nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Obs: As entidades de grau superior coordenam o somatório das entidades a elas filiadas
Entidades fundadoras: sinclapol – sindicato das classes policiais civis do Estado do Paraná (Processo nº 24290.002905/90-11, CNPJ nº
81.502.346/0001-90); SINDIPOL – SINDIPOL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO (processo nº.:
24290.004712/90-69, CNPJ n.º 80.930.779/0001-83); SINPOL-SC – Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina (processo nº
24430.002265/90-15, CNPJ n.º 80.672.975/0001-03); SERVIPOL -Sindicato dos Servidores da Policia Civil do RS – Sindicato dos Servidores
da Policia Civil do RS (processo nº 46000.007381/94-67, CNPJ n.º 93.019.677/0001-52); Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores
de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul – UGEIRM – RS (processo nº 46000.005321/93-83, CNPJ n.º 90.942.863/0001-70).
Processo 4 6 2 1 3 . 0 1 0 3 6 4 / 2 0 11 – 6 4Entidade Sindicato dos Motoristas dos Veículos Oficiais do Estado de Pernambuco Ativos e InativosCNPJ 13.610.489/0001-65Abrangência EstadualBase Territorial PernambucoCategoria Motoristas dos Veículos Oficiais do Estado de Pernambuco, Ativos e Inativos
Com fulcro nos termos da decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial n.º 0001766-97.2013.5.10.0012, em trâmite perante
a 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento
dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto
o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 11 . 0 1 2 11 8 / 2 0 1 2 – 4 8Entidade Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sabará – SINSESA.CNPJ 05.090.863/0001-10Abrangência MunicipalBase Territorial Minas Gerais: SabaráCategoria Profissional Servidores Públicos Municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta,
Indireta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e Legislativo condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda
eventual de terceiros, trabalhadores no reflorestamento, hortifrutigran-
jeiros, assentado e parceleiros da reforma agrária, pescadores e ga-
rimpeiros artesanais que trabalham por conta própria e não tenham
empregados, trabalhadores na área da cana e da avicultura, tratorista
rural e os que trabalham com artesanato, nos termos do inciso I, do
Art. 1º do Decreto-Lei 1.166 de 15 de abril de 1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Turmalina – MG.O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 2265/2013/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração ao Sindicato da Indústria de
Instalações elétricas, gás, hidráulicas e Sanitárias do Estado do Rio de
Janeiro – SINDISTAL/RJ, processo n. 46215.031343/2011-62, CNPJ
34.070.250/0001-10, para representar a categoria Econômica da In-
dústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro –
RJ.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 04
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao “SINDSPUG
– Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Gurinhém/PB”,
Processo 46224.001373/2011-35, CNPJ 04.378.187/0001-12, para re-
presentar a categoria profissional dos “Servidores Públicos Muni-
cipais de Gurinhém, Ativos e Inativos da Prefeitura, Câmara e Au-
tarquias Públicas Municipais”, com abrangência municipal e base
territorial no município de Gurinhém /PB. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES; resolve ainda,
DETERMINAR a exclusão da categoria profissional dos “Servidores
Públicos Municipais da Prefeitura, da Câmara Municipal e Autarquias
Públicas Municipais, Administrações Direta e Indireta, Ativos e Ina-
tivos, do município de Gurinhém /PB” da representação do “UNSP-
SINDICATO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Servidores Pú-
blicos Civis do Brasil.”, Processo 24000.004348/89-11, CNPJ
33.721.911/0001-67 e da representação do “Sindicato dos Trabalha-dores em Serviços Públicos do Estado da Paraíba – SITESP – PB”,
Processo 46010.002237/93-61, CNPJ 24.488.678/0001-23 conforme
determina o art. o art. 30 da portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 05
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao “Sindicato
das Empresas e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência So-
cial, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SIN-
DELIVRE”, Processo n. 46205.010585/2011-31, CNPJ
13.676.493/0001-26, para representar a “Categoria econômica das
empresas e entidades culturais, recreativas, de assistência social,
orientação e formação profissional no Estado do Ceará, compreen-
didos no 2º grupo do plano da CNEC – CONFEDERAÇÃO NA-
CIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 06
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Bocaiúva/MG- SINDIBOC,
Processo n. 46211009127/2011-71, CNPJ 01.078.150/0001-80, para
representar a categoria profissional dos Servidores Públicos Muni-
cipais na base territorial de Bocaiúva/MG, vinculados aos poderes
Legislativo e Executivo da Administração direta e indireta, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Bocaiúva-
MG. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sin-
dicais – CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da ca-
tegoria dos “Servidores Públicos Municipais na base territorial de
Bocaiúva/MG, vinculados aos poderes Legislativo e Executivo da
Administração direta e indireta, no Município de Bocaiúva -MG, da
representação do UNSP-SINDICATO NACIONAL – Sindicato Na-
cional dos Servidores Públicos Civis do Brasil”, Processo de número
24000.004348/89-11, CNPJ de número 33.721.911/0001-67; e da re-
presentação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais – MG, processo n. 24260.003438/90-86 , CNPJ
17.441.270/0001-30, conforme determina o art. o art. 30 da portaria
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 07
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao “SINDESS-
PAR – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Saúde de Paulo
Afonso e 10ª Região” Processo 46204.007492/2011-30, CNPJ
07.821.371/0001-83, para representar a categoria Profissional dos
Trabalhadores em estabelecimentos de Saúde, com abrangência In-
termunicipal e base territorial nos Municípios de Paulo Afonso, Aba-
ré, Chorrochó, Coronel João Sá, Glória, Jeremoabo, Macururé, Paulo
Afonso, Pedro Alexandre, Rodelas, Santa Brígida e Sítio do Quinto.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais –
CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria Pro-
fissional dos Trabalhadores em estabelecimentos de Saúde, da base de
representação do Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas, En-
tidades Filantrópicas, Beneficentes e Religiosas e em Estabelecimen-
tos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia – SINDI-Saúde, Pro-
cesso 46000.013016/2007-68, CNPJ 13.466.677/0001-61, nos muni-
cípios de Paulo Afonso, Abaré, Chorrochó, Coronel João Sá, Glória,
Jeremoabo, Macururé, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Rodelas, San-
ta Brígida e Sítio do Quinto/BA, conforme determina o art. o art. 30
da portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº
08/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao SINSERD
– Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Divisópolis – MG,
Processo 46211.004404/2011-59, CNPJ 09.227.006/0001-70, para re-
presentar a categoria “Profissional dos Servidores Público Munici-
pais” no município de Divisópolis – MG”, com abrangência municipal
e base territorial no Município de Divisópolis – MG. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES; re-
solve ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria “Profissional
dos Servidores Públicos Municipais”, do município de Divisópolis –
MG, da representação do “UNSP-SINDICATO NACIONAL – Sin-
dicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil”, Processo
24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; e na representação
do “Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais –
MG”, processo 24260.003438/90-86, CNPJ 17.441.270/0001-30, con-
forme determina o art. o art. 30 da portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99,
e na Nota Técnica Nº 2271/2013/CGRS/SRT/MTE, resolve RETI-
FICAR a Nota Técnica nº 2169/2013/CGRS/SRT/TEM e o Despacho
publicado no Diário Oficial da União – DOU, Seção I, página 360, nº.
246 do dia 19/12/2013, para que onde se lê: O Secretário de Relações
do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 26 da Portaria 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013
e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR o Pedido de Al-
teração Estatutária do Sindicato abaixo relacionado, em observância
ao art. 26, da Portaria 326/2013. Leia-se: O Secretário de Relações do
Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
5º da Portaria nº. 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c
o art. 27 da Portaria nº. 326, publicada no DOU em 11 de março de
2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de
Alteração Estatutária do sindicato abaixo relacionado, em observância
o 51 da Portaria 326/2013:
Processo 46230.006041/2012-49Entidade SINTRONAC – Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Passageiros de Ni-
terói a Arraial do Cabo – RJ
CNPJ 3 0 . 1 3 3 . 0 11 / 0 0 0 1 – 0 0
Em 8 de janeiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 1º, inciso VI, do Anexo VII,
da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 do Ministro de Estado
do Trabalho e Emprego, em virtude de denúncia encaminhada pelo
Ministério Público do Trabalho, conforme razões da Nota Técnica nº.
02/2014/SRT/MTE, resolve dar ciência à entidade abaixo relacionada,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à atualização de suas
informações, em observância à Portaria n° 326, de 10 de março de
2013, no fim do qual, não procedendo, terá seu código sindical
suspenso:
RAZÃO SOCIAL SINDINUTRI-DF – SINDICATO DOS NUTRI-
CIONISTAS DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.701.706/0001-80Em 10 de janeiro de 2014
Com supedâneo no dispositivo da SENTENÇA prolatada por
Sua Ex.ª a Senhora Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Montes Claros/MG, nos autos Ação Trabalhista n.º 0000032-
70.2012.503.0100, o Secretário de Relações do Trabalho, com fulcro
na autoridade que lhe confere a Portaria nº 326/2013, e exarado na
NT 002/2014/AIP/SRT/MTE, DEFERE ao requerente, o SITICOP –
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de
Minas Gerais, CNPJ: 38.736.377/0001-86 – Proc. Administ. nº.
24000.005451/91-11, a alteração na descrição de sua categoria pro-
fissional, para que conste, claramente, os seguintes dizeres: Traba-
lhadores nas Indústrias da Construção Civil (pedreiros, carpinteiros,
pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos, eletricista, armadores e
ajudantes em geral, conferente, apontador auxiliares em geral, en-
carregados e mestres de obras. Trabalhadores nas Construções Par-
ticulares em Geral e autônomos (eletricistas, pedreiros, bombeiros
hidráulicos, pintores); Trabalhadores nas Indústrias de Olarias; Tra-
balhadores nas Indústrias de ladrilhos e produtos de cimento; Tra-
balhadores nas Indústrias de cerâmicas para construção; Trabalha-
dores nas Indústrias de mármore e granitos; Trabalhadores nas In-
dústrias de pinturas, decorações, estuques e ornatos; Trabalhadores
nas Indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compen-
sados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeira, (ope-
rador de grua/carregadeira, operador de descascador, operador de em-
pilhadeira, operador de serra fita, operador de serra circular, operador
de canteadeira, operador de destopadeira, classificador, ajudante de
maquina, operador de secadores de madeiras, auxiliares de secagem,
operador de empilhadeira, operador de picador, operador de caldeira,
auxiliar de caldeira, operador de ETA, operador de plaina, operador
de otimizadora, operador de Finger Jointer, operador de prensa alta
freqüência, operador de lixeira, operador de esquadrejadeira, operador
de destopadeira, ajudante de máquinas). Trabalhadores nas Indústrias
de móveis de madeira e oficiais marceneiros; Trabalhadores nas In-
dústrias de móveis de junco e vime, Indústrias de vassouras e rodos,
Trabalhadores nas Indústrias de cortinados e estofados em geral;
Trabalhadores nas Indústrias de fabricação de colchões; Trabalha-
dores nas indústrias de fabricação de colchões; Trabalhadores nas
Indústrias de escovas e pincéis; Trabalhadores nas Indústrias de ar-
tefatos de cimento armado; Trabalhadores nas Indústrias de insta-
lações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias e oficiais eletricistas de
alta e baixa tensão e encarregados de eletricistas. Trabalhadores nas
Indústrias de refratários, EXCETO a categoria dos TRABALHA-
DORES DA CONSTRUÇÃO PESADA (trabalhadores nas indústrias
da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de
estradas, obras de terraplanagem em geral, barragens, portos, ae-
roportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barra-
gens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e ma-
nutenção de concessões públicas de estradas).
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
D I R E TO R I A
RESOLUÇÃO Nº 4.260, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Homologa o resultado do Leilão de Con-
cessão da BR-163/MS: trecho de 847,2 km,
entre a divisa com o estado do Mato Gros-
so e a divisa com o Paraná.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
006 de 10 de janeiro de 2014 e no que consta do Processo nº
Processo nº 50500.180170/2013-29, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão de Concessão para
a exploração da BR-163/MS: trecho de 847,2 km, trecho entre a
divisa com o estado do Mato Grosso e a divisa com o Paraná, à
proponente consagrada vencedora – COMPANHIA DE PARTICIPA-
ÇÕES EM CONCESSÕES, que apresentou valor de Tarifa Básica de
Pedágio Proposta de R$ 0,04381, nos termos e condições dispostos
no Edital nº 005/2013.
Art. 2º A homologação vincula à COMPANHIA DE PAR-
TICIPAÇÕES EM CONCESSÕES ao cumprimento das condições
prévias à assinatura do Contrato, contidas no Edital a que se refere o
art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA
Diretora-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO N
o-1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto – 008, de
10 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.195194/2013-82, delibera:
Art. 1º Aprovar a Ata e o Relatório da Audiência Pública nº
149/2013, realizada no período de 20 a 29 de dezembro de 2013, com
objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a
exclusão dos trechos da rodovia TO-080, entre Paraíso do Tocantins
e Palmas e da BR-153/TO entre o entroncamento com a TO-080 em
Paraíso do Tocantins e o entroncamento com a TO-070 em Aliança
Ministério dos Transportes.do Tocantins, referente ao Edital de Concessão do lote rodoviário BR-
153/TO/GO, integrante da 3ª Etapa do Programa de Concessão de
Rodovias Federais – Fase III.
Art. 2º Determinar, conforme art. 24 da Resolução ANTT nº
3.705 de 10 de agosto de 2011, a divulgação da Ata e do Relatório no
endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA
Diretora-Geral
Em Exercício
DELIBERAÇÃO N
o-2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
007, de 10 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.122460/2013-58, delibera:
Art. 1º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do
art. 24, inciso III da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o Plano
de Outorga para Concessão da BR 153/TO/GO, trecho entre o en-
troncamento da BR-060, em Anápolis – GO, e o entroncamento com
a TO-070, em Aliança do Tocantins.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA
Diretora-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA No-1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no
Processo nº 50500.159153 /2013-22, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento da Expresso União Ltda para
redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário interestadual de passageiros Araxa (MG) – Rio
de Janeiro (RJ), prefixo nº. 06-1568-00, para 1 (um) horário mensal,
por sentido, todos os meses do ano.
Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de
operação que comunique aos usuários do serviço acerca da redução
da frequência mínima, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
de sua efetiva implantação, conforme o art. 8º da Resolução nº 597,
de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA N
o-2, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no
Processo nº 50500.187123/2013-14, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Expresso Gar-
dênia Ltda. para supressão da seção Entroncamento de Olegário Ma-
ciel (MG) – Ouro Fino (MG), do serviço Itajubá (MG) – Jundiaí (SP),
prefixo 06-0525-01.
Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de
operação que comunique aos usuários do serviço acerca da supressão
da seção, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva
implantação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA N
o-3, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IX, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010 e alterações, e fun-
damentada no Processo nº 50500.187120/2013-72, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Expresso Gar-
dênia Ltda., para supressão da seção Santa Rita do Sapucaí (MG) –
Itapira (SP), do serviço Itajubá (MG) – Campinas (SP), prefixo 06-
0525-00.
Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de
operação que comunique aos usuários do serviço acerca da supressão
da seção, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva
implantação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011300043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo art. 3º, IV, do Regimento
da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução n. 100, de 03 de novembro de 2009, alterada pela Resolução n. 123, de 6 de dezembro de 2011, e n. 137, de 10 de dezembro de 2012), resolve:
Art 1º – Tornar público, na forma do Anexo, o Calendário Geral de Correições Ordinárias da Corregedoria do Ministério Público Federal para o biênio 2014/2015, a serem realizadas anualmente nas unidades
do Ministério Público Federal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND FILHO
ANEXO
Calendário Geral de Correições Ordinárias da
Corregedoria do Ministério Público Federal
Biênio: 2014/2015
UNIDADES DOMINISTÉRIOPÚBLICOFEDERALMÊSPROCURADORIA NOSES TA D O SUNIDADESQU A N T. GABINETEMARÇOPR-GO PR-GO17Anápolis2Luziânia1Rio Verde2TOTAL GO22PR-MS PR-MS9Corumbá2Dourados3Ponta Porã3Três Lagoas2TOTAL MS19PRR 5ª REGIÃO20TOTAL MÊS61ABRILPR-PB PR-PB9Campina Grande3Patos1Sousa2TOTAL PB15PR-MA PR-MA12Bacabal1Caxias2Imperatriz2TOTAL MA17PR-PI PR-PI9Picos1TOTAL PI10PR-ES PR-ES13Cachoeiro do Itapemirim2Colatina1Linhares1São Mateus2TOTAL ES19PR-PR PR-PR21Apucarana1Campo Mourão1Cascavel4Foz do Iguaçu8Francisco Beltrão1Guaíra2Guarapuava2Jacarezinho1Londrina6Maringá4Paranaguá2Paranavaí1Pato Branco1
PLENÁRIO
DESPACHO DE PRESIDENTE
Em 7 de janeiro de 2014
PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001735/2013-83
Requerente: Armando Carneiro de Freitas
D E S PA C H O
(…) Estamos, assim, diante de matéria estranha à compe-
tência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Determino, com força em tais razões, o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno do
C N M P.
Publique-se. Comunique-se à parte requerente por meio do
endereço eletrônico apresentado.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Conselho Nacional do Ministério Público. PORTARIA N
o-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no
Processo nº 50500.151743/2013-15, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento da Viação Motta Ltda para
redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário interestadual de passageiros São Paulo (SP) –
Bela Vista (MS), prefixo nº 08-0264-00.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Pro-
cesso nº 50500.183659/2013-52, resolve:
Art. 1º Homologar a expedição da Licença Complementar nº
037/2014, – ANTT para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário internacional de passageiros entre a República Oriental do
Uruguai e a República Federativa do Brasil, à empresa uruguaia
TURIL S.A. referente à operação da linha Salto (UY) – Porto Alegre
(BR), serviço convencional, pelo ponto fronteiriço de Rivera
(UY)/Santana do Livramento (BR).Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é
até 07 de outubro de 2018, com base no Certificado de Permissão
Originária 10/13, expedido pela Dirección Nacional de Transporte do
Ministério de Transportes e Obras Públicas da República Oriental do
Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT;
na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13
de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Pro-
cesso nº 50500.182015/2013-47, resolve:
Art. 1º Homologar a expedição da Licença Complementar nº
036/2014 – ANTT para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai
e a República Federativa do Brasil, à empresa paraguaia NUESTRA
SEÑORA DE LA ASUNCIÓN – C.I.S.A. referente à operação da
linha Assunção (PY) – São Paulo (BR), serviço executivo (dife-
rencial), pela fronteira Ponte Internacional da Amizade.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é
até 07 de outubro de 2019, com base na Resolução nº 202, de
28/06/2013, do Conselho da Dirección Nacional de Transporte – DI-
NATRAN e do Documento de Idoneidade nº 04/2013, de
17//07/2013, expedido pela DINATRAN da República do Paraguai;no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT; na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
Ministério Público da União.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ponta Grossa1Umuarama2União da Vitória1TOTAL PR59TOTAL MÊS120MAIOPR-RJ PR-RJ51Angra dos Reis2Campos dos Goytacazes3Itaperuna2Macaé2Niterói6Nova Friburgo2Petrópolis3Resende2São João de Meriti6São Pedro D’Aldeia2São Gonçalo4Te r e s ó p o l i s1Volta Redonda3TOTAL RJ89PR-SP PR-SP47Araçatuba2Araraquara2Assis1Bauru4Bragança Paulista1Campinas8Franca2Guaratinguetá1Guarulhos9Jales1Jaú1Marília3Ourinhos1Piracicaba3Presidente Prudente3Ribeirão Preto5São Bernardo do Campo3Santos8São Carlos2São José do Rio Preto4São José dos Campos3São João da Boa Vista1Sorocaba3Ta u b a t é1TOTAL SP11 9PR-PE PR-PE17Caruaru2Garanhuns2Petrolina3Salgueiro1Serra Talhada1TOTAL PE26PRR 1ªREGIÃO47TOTAL MÊS281JUNHOPR-DF -29TOTAL DF29P R – TO P R / TO8
Araguaína1TOTAL TO9PR-SC PR-SC12Blumenau4Caçador1Chapecó2Concórdia1Criciúma3Itajaí3Jaraguá do Sul1Joaçaba1Joinville5Lages2Mafra1Rio do Sul1São Miguel do Oeste2Tu b a r ã o2TOTAL SC41PRR 3ªREGIÃO52TOTAL MÊS131AG O S TOPR-MG PR-MG28Divinópolis2Governador Valadares2Ipatinga2Juiz de Fora3Manhuaçu1Montes Claros3Paracatu1Passos2Patos de Minas2Pouso Alegre2São João Del Rei2Sete Lagoas2Teófilo Otoni1Uberaba2Uberlândia3Va r g i n h a1TOTAL MG59PR-MT PR-MT12Barra do Garças2Cáceres3Sinop2TOTAL MT19PR-SE -11TOTAL SE11PR-AL PR-AL11Arapiraca3TOTAL AL14PRR 4ªREGIÃO39TOTAL MÊS142
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042
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1
SETEMBROP R – PA P R – PA11Altamira3Marabá2Paragominas1Redenção2Santarém3Tu c u r u í1TOTAL PA23PR-AP -6TOTAL AP6PR-RO PR-RO7Ji-Paraná3TOTAL RO10PR-AC -5TOTAL AC5PR-CE PR-CE16Crateus1Juazeiro do Norte3Limoeiro do Norte2Sobral2TOTAL CE24PRR 2ªREGIÃO44TOTAL MÊS11 2OUTUBROPGR CCR e PFDC7TOTAL CCR e PFDC7PR-RS PR-RS26Bagé1Bento Gonçalves2Cachoeira do Sul1Canoas2Capão da Canoa1Caxias do Sul3Cruz Alta1Erechim2Lajeado1Novo Hamburgo4Passo Fundo4Pelotas2Rio Grande2Santana do Livramento1Santa Maria4Santa Rosa1Santo Ângelo2Santa Cruz do Sul1Uruguaiana2TOTAL RS63TOTAL MÊS70NOVEMBROPR-AM PR-AM11Ta b a t i n g a2TOTAL AM13PR-RR -6TOTAL RR6PR-BA PR-BA20Barreiras2Campo Formoso1Eunápolis1Feira de Santana2Guanambi2Ilhéus3Jequié1Paulo Afonso1Vitória da Conquista2TOTAL BA35PGR Gabinetes59TOTAL PGR59PR-RN PR-RN11Caicó1Mossoró2Pau dos Ferros1TOTAL RN15TOTAL MÊS128TOTAL ANO1045
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 4ª REGIÃO
PORTARIA No-40, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, conside-
rando
que, por determinação do juízo, foram encaminhadas cópias
de peças dos autos do processo 0000910-07.2013.5.04.0011, havendo
na sentença registro de expedição de ofício ao Ministério Público do
Trabalho em razão de, no âmbito do empreendimento SALVIA PI-
ZZA LTDA. – EPP, com inscrição no CNPJ sob o nº
04.897.410/0001-38, com sede na Av. Wenceslau Escobar, nº 1971/3,
Loja 5 – Piso T, CEP 91900-000, ter sido flagrada a falta de registro
de empregados;
que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola as
disposições contidas no caput dos artigos 29 e 41 da Consolidação
das Leis do Trabalho;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de SALVIA PI-
ZZA LTDA. – EPP, a fim de apurar os fatos denunciados em toda a
sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à
tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Tra-
balho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 002548.2013.04.000/2-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA N
o-39, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
o teor de denúncia anônima noticiando que no âmbito da
pessoa jurídica de direito privado FARMÁCIA COLINA DO SOL
LTDA. – ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 04.192.335/0001-00,
e sede na RS 40, Km 27, Parada 86, nº 19029, loja 2, CEP 94.760-000, Bairro Águas Claras, Viamão/RS, são perpetradas as seguintes
irregularidades trabalhistas: falta de fornecimento do vale-alimenta-
ção; não é proporcionado local adequado para a realização das re-
feições; que não é concedido intervalo intrajornada em conformidade
com os mandamentos legais, e que há desvio de função;
que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam
as disposições contidas nos artigos 71, caput, e 460 da Consolidação
das Leis do Trabalho, no art. 1º da Lei nº 7.418/85 e na Norma
Regulamentadora nº 24, expedida pelo Ministério do Trabalho e Em-
prego;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042
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1
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de FARMÁCIA
COLINA DO SOL LTDA. – ME, a fim de apurar os fatos de-
nunciados em toda a sua extensão, visando à observância do or-
denamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Mi-
nistério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 002160.2013.04.000/3-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PORTARIA N
o-41, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas conside-
rando
que, para além das matérias sob investigação nos autos do
inquérito civil 000969.2013.04.000/5, em testemunho prestado em
audiência administrativa que ocorreu em 16/12/2013 houve relato de
que a pessoa jurídica de direito privado ESTRUTURAL SERVIÇOS
INDUSTRIAIS LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº
94.480.480/0001-89, e sede na Rua Martinho Lutero, nº 228, Bairro
Formoza, Alvorada/RS, CEP 90.230-200, não forneceria equipamen-
tos de proteção individual adequados aos seus empregados, e não
armazena materiais utilizados em seus serviços em locais seguros,
expondo os trabalhadores a riscos;
que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam
as disposições contidas no inciso XXII do art. 7º da Constituição
Federal, artigos 166 e 182 da Consolidação das Leis do Trabalho e
nas disposições normativas das Normas Regulamentadoras nº 06, 11 e
26, todas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ju-
rídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função ins-
titucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;
que ao Ministério Público da União cabe promover o in-
quérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, ho-
mogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso
VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85;
que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar
a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o ar-
tigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais cons-
titucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei
Complementar nº 75/93;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo
de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a
atuação do Ministério Público, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de ESTRUTU-
RAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., a fim de apurar os fatos
denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do or-
denamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Mi-
nistério Público do Trabalho incumbe defender;
II – Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CI-
VIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos
da Notícia de Fato nº 002661.2013.04.000/4-000;
III – Determinar a afixação desta portaria no local de cos-
tume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no
Diário Oficial.
VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA No-15, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 3.2014 instaurado a partir de
denúncia com identidade mantida sob sigilo, tendo como objeto os
Temas: Exercício Regular de um Direito, inclusive de Ação ou de
Denúncia; Remuneração e Benefícios;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa Ce-
râmica Maria Luiza Ltda., tendo por objeto a apuração dos fatos em
toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
3.2014;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.07/08.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA N
o-18, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001497.2013.20.000/2
INVESTIGADO: KELY, NÃO INFORMADO 16, REJANE
TEMA(s): 07.01.01. Exploração Sexual Comercial
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.01.01. Ex-
ploração Sexual Comercial, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA
para atuar como secretário.
LUIS FABIANO PEREIRA
PORTARIA N
o-19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001363.2013.20.000/4
INVESTIGADO: FRANCIANE
TEMA(s): 07.01.01. Exploração Sexual Comercial
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.01.01. Ex-
ploração Sexual Comercial, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA
para atuar como secretário.
LUIS FABIANO PEREIRA
PORTARIA N
o-20, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001846.2013.20.000/4
REPRESENTADO: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA –
ME (MINASMAIS TELECOMUNICACOES)
TEMA(s): 06.01.02.09. Origem, Raça, Cor ou Etnia
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 06.01.02.09. Ori-
gem, Raça, Cor ou Etnia, resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA
para atuar como secretário.
LUIS FABIANO PEREIRAPORTARIA N
o-22, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 001317.2013.20.000/4
INVESTIGADO: JOSIAS, NEIDE, SEBASTIÃO
TEMA(s): 07.01.01. Exploração Sexual Comercial, 07.01.02. Outras
Atividades Ilícitas (campo de especificação obrigatória)
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.01.01. Ex-
ploração Sexual Comercial, 07.01.02. Outras Atividades Ilícitas (cam-
po de especificação obrigatória), resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA
para atuar como secretário.
LUIS FABIANO PEREIRA
PORTARIA N
o-21, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 1223.2013 instaurado a partir
de denúncia anônima, tendo como objeto os Temas: Férias; Salário
Mínimo Nacional, Normativo ou Profissional;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do Município de
Itaporanga D’ Ajuda, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda
a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos
para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias,
visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
1223.2013;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.12/13.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIBERAÇÃO No-1.173, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a correção dos valores das
anuidades e taxas devidas ao Conselho Re-
gional de Farmácia do Estado do Rio de
Janeiro para o exercício de 2014.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – CRF-RJ, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 25 da Lei nº 3.820/60, e:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as anuidades e
taxas cobradas por este Regional à Resolução n° 587, de 28 de
novembro de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, delibera:
Artigo 1º -Fixar o valor das anuidades e taxas para o exer-
cício de 2014, de acordo com a tabela a seguir:
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011300047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PESSOA CAPITAL SOCIAL
R$VALOR DA ANUIDADE
R$
FÍSICA – NÍVEL SUPERIOR402,85FÍSICA – NÍVEL MÉDIO201,43R E C É M – I N S C R I TO
1ª INSCRIÇÃO50% dos respectivos valores para nível superior e para nível médio
JURÍDICA Até
Acima de
Acima de50.000,00
50.000,00
200.000,00até
até200.000,00
500.000,00559,52
1 . 11 9 , 0 4
1.678,56
Acima de
Acima de
Acima de500.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00até
até
até1.000.000,00
2.000.000,00
10.000.000,002.238,08
2.797,61
3.357,13
Acima de 10.000.000,004.476,17
ESPÉCIE DE TAXASVA L O R ( R $ )Inscrição de Pessoa Jurídica
Inscrição de Pessoa Física – Nível Superior
Inscrição de Pessoa Física – Nível Médio
Inscrição de Pessoa Física – Recém-inscrito (1ª inscrição)409,83
136,57
50% do valor do nível superior
50% dos respectivos valores para nível superior e para nível médio
Tr a n s f e r ê n c i a
Expedição ou Substituição de Carteira
Expedição ou Substituição de Cédula
Expedição de 2ª Via
Certidões de Pessoas Jurídicas66,96
66,96
66,96
66,96
136,57
Certidões de Pessoas Física66,96
Artigo 2º – A taxa para o pagamento de alteração na Certidão de Regularidade terá o valor de R$ 66,96
Artigo 3º – O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 8% (oito por cento), se efetivado
até 31 de janeiro, de 5% (cinco por cento), se efetivado até 28 de fevereiro, ressalvado o ano bissexto (29 de fevereiro), ou em, no máximo, 05 (cinco)parcelas sem desconto, iniciando-se a primeira em 31 de
janeiro.
Artigo 4º – O valor da anuidade será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, ou pelo índice que venha a substituí-lo.
Artigo 5º – Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22
da Lei n° 3.820/60.
Artigo 6º – Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades ou taxas previstas nesta Deliberação, será aplicado o disposto no artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60, observados os artigos 7º e 8º
da Lei Federal nº 12.514/11.
Artigo 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 1045, de 19 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial
da União em 31 de janeiro de 2013, Seção 1, página 176.
PAULO ORACY DA ROCHA AZEREDO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO No-2.287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de 26.6.1992,
e consoante a Resolução CFMV nº 904, de 11.9.2009 e, considerando a deliberação da 436ª Reunião Plenária, de 21.11.2013, resolve:
Art. 1º Criar 5 (cinco) cargos em comissão, sendo 1 (um) de Assessoria de Comunicação e 4 (quatro) Assessorias da Presidência.
Art. 2º As nomeações e os salários dos respectivos cargos serão definidos em Portarias especificas.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042
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